Relato integral dos debates

Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2006 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

- Relatório Gebhardt (A6-0409/2005)

  Marta Vincenzi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, gostaria de salientar o carácter positivo da posição comum alcançada pelo Parlamento, que dá aos cidadãos europeus o sinal de unidade política e de confiança de que necessitam.

Quero salientar o impacto positivo que terá o artigo 31º, na sua versão alterada, no importantíssimo domínio dos serviços turísticos. Trata-se, com efeito, de preparar o terreno para grandes e equilibrados fluxos de entrada de turistas, seguindo cuidadosamente um caminho que identifica o modo de harmonizar a grande multiplicidade de turistas nos vários países. Por isso exorto a Comissão a rever cuidadosamente e a relançar uma directiva que muitos Estados-Membros ainda não estão a cumprir – a Directiva 92/320 – a fim de que a política de serviços de alta qualidade seja plenamente concretizada e, com ela, o objectivo de um turismo europeu sustentável.

  Marc Tarabella (PSE). - (FR) Senhor Presidente, se considero útil, pela primeira vez, justificar o meu voto, é porque este relatório é importante, quiçá o mais importante da legislatura, e porque o meu voto entra em ruptura com a posição maioritária do meu grupo.

Com efeito, não tenho qualquer dificuldade em admitir os progressos realizados - felicito por isso a relatora, Evelyne Gebhardt - relativamente à proposta inicial do Comissário Bolkestein. E também não tenho qualquer dificuldade em admitir que estou insatisfeito com as incertezas ligadas ao artigo 16º. Embora tenha votado favoravelmente alterações de compromisso a este relatório, não posso avalizá-lo e decidi no final rejeitá-lo, pois simboliza uma ruptura histórica grave com os princípios que, até hoje, permitiram fazer progredir a construção europeia. A solidariedade e as regulações estão a dar lugar à concorrência entre os países e os povos da Europa. Lamento esta situação.

  Marielle De Sarnez (ALDE). - (FR) O nosso Parlamento acaba de votar esta manhã uma nova directiva. Um campo de aplicação restrito, o princípio do país de origem enfim suprimido, o direito do trabalho preservado: transformámos o espírito e a letra do projecto que nos foi submetido e estou contente com isso.

A única instituição europeia que terá sido capaz de introduzir essa alteração profunda de inspiração foi o nosso Parlamento. Sem dúvida porque ouvimos os nossos concidadãos, as suas ansiedades e os seus medos; sem dúvida porque nos preocupamos sobretudo com a defesa de um modelo europeu de valores comuns e preferimos sempre a harmonização por alto ao dumping por baixo. Fizemos um excelente trabalho, e a Comissão e o Conselho têm, enfim, de ter em conta o sinal político forte que emitimos hoje, que traduz a nossa vontade de concluir o mercado interno, preservando simultaneamente o nosso modelo social. Pela nossa parte, zelaremos por isso.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, não há dúvida de que a versão da directiva relativa aos serviços que acabámos de aprovar é consideravelmente melhor do que a original; do meu ponto de vista, o inaceitável princípio do país de origem pode de facto não ter sido totalmente posto de parte, mas foi consideravelmente enfraquecido.

No entanto, o texto que adoptámos padece ainda de numerosas imprecisões. Neste momento, ninguém sabe exactamente quais são as implicações de uma grande parte das disposições aí contidas.

Por exemplo, não estou ainda totalmente convencido de que este texto não possa conduzir ao dumping social, e estou particularmente insatisfeito no que diz respeito à capacidade de controlo do seu cumprimento. Os numerosos abusos cometidos, inclusive por parte de instituições, na execução dos orçamentos europeus ordinários constituem, de facto, motivo para nos fazer duvidar da eficiência do controlo a nível europeu.

Por esse motivo, abstive-me na votação, pois este pode ser um passo na direcção certa, e até mesmo um grande passo, mas o texto contém ainda demasiadas imprecisões que terão absolutamente de ser eliminadas em segunda leitura. Posso apenas esperar que, nessa altura, eu não tenha quaisquer problemas em emitir o meu voto favorável.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, é positivo, naturalmente, que este Parlamento tenha hoje podido alterar o texto original da directiva relativa aos serviços, muito embora cumpra dizer que muitas das largas centenas de alterações eram desnecessárias. É certo que a original da directiva institucionalizava o dumping social, mas também a versão actual permite uma forma de dumping social, bem como toda a espécie de outros abusos, e não estabelece em termos inequívocos o princípio do país de destino.

Não será particularmente reveladora a rejeição do pedido do Grupo União para a Europa das Nações para que fosse criado um centro de observação a fim garantir que a directiva não abra as portas ao dumping social? Com a nossa abstenção, emitimos o sinal político de que o meu partido, o Vlaams Belang, se oporá a todo o custo – tal como fez no debate sobre a liberalização dos serviços portuários, no mês passado – a qualquer tentativa tendente a minar o princípio do primado dos interesses nacionais.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A razão pela qual me abstive na votação sobre o relatório da senhora deputada Evelyn Gebhardt sobre a directiva relativa aos serviços foi a não aprovação da alteração 250, apresentada por deputados dos novos Estados-Membros do Grupo PPE-DE, considerada crucial para os novos Estados-Membros.

Essa alteração modificava a directiva, ao aditar-lhe um artigo 35º bis, em substituição dos artigos 24º e 25º, relativos ao destacamento de trabalhadores, os quais foram suprimidos da proposta da Comissão no decurso da votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. A alteração em causa iria simplificar os procedimentos relativos ao destacamento de trabalhadores, já que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não prevê qualquer cooperação administrativa entre o país de origem e o país de destino.

Congratulo-me com o facto de a directiva ter sido aprovada em primeira leitura no Parlamento Europeu. Por outro lado, no entanto, entristece-me que os deputados dos novos Estados-Membros não tenham, mais uma vez, conseguido reunir apoio suficiente.

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, o meu voto contra sobre o relatório Gebhardt não marca o meu desacordo com o extraordinário trabalho desenvolvido pela relatora. De facto, penso que, com um texto execrável, Evelyne Gebhardt fez proezas. Mas, apesar de todos os seus esforços, não pôde conter uma vaga liberal que ameaça no entanto o conjunto do nosso edifício social. De compromisso em compromisso, este texto tortuoso tornou-se ilegível. Mas o que fica muito claro para quem quer de facto abrir os olhos é o abandono de uma vontade de harmonização da parte da Comissão em benefício de uma resolução caso a caso daquilo que pode ou não ser feito em nome do interesse geral.

Sem uma directiva relativa aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral, este texto deixa zonas cinzentas que abrirão a porta a inúmeros recursos jurídicos. A Europa afasta-se mais um pouco do cidadão.

  Francisco Assis, Luis Manuel Capoulas Santos, Paulo Casaca, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Ana Maria Gomes, Joel Hasse Ferreira, Jamila Madeira e Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. A antiga directiva Bolkenstein foi radicalmente transformada e estabelece um avanço claro na construção de um mercado interno dos serviços.

Assim, votámos favoravelmente esta proposta, no seu texto reformulado, porque julgamos que fica garantido um avanço equilibrado no sentido da criação de um mercado interno europeu dos serviços e que a exclusão dos serviços de interesse geral, das lotarias e de áreas essenciais da saúde apontam no sentido de um maior equilíbrio da directiva.

Na sua formulação actual, a directiva é positiva para a economia portuguesa, nomeadamente por deixar de se aplicar o princípio do país de origem. A abertura do mercado europeu dos serviços permitirá a criação de muitos empregos. Com este texto, o chamado "dumping social" estará definitivamente afastado.

A directiva permite reduzir barreiras burocráticas injustificáveis, existentes em diversos Estados-Membros, sujeitando o fornecimento de serviços às regras do país onde o serviço é prestado. A exclusão do trabalho temporário e a não interferência com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores são também importantes para garantir o equilíbrio e a coesão social.

Todos estes argumentos contribuíram para consolidar o nosso voto.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Em primeira leitura, votei favoravelmente a proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno tal como tinha sido rescrita pelo Parlamento Europeu com base no compromisso negociado entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Saúdo o trabalho considerável realizado por Malcolm Harbour, que acompanhou o dossier pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus com o meu amigo Jacques Toubon. Tornava-se urgente legislar de forma a não deixar aos magistrados do Tribunal de Justiça Europeu o cuidado de "definir o direito" sobre a 4ª liberdade fundamental da União relativa aos serviços.

O compromisso permite traçar um quadro de apoio à competitividade e ao desenvolvimento das actividades de serviço que representam 70% do PIB e um forte potencial de crescimento e de criação de empregos, combatendo simultaneamente os riscos de dumping social. Jacques Chirac, Presidente da República Francesa, teve razão em combater o primeiro texto apresentado em Janeiro de 2004 pela Comissão Prodi, e o Parlamento Europeu cumpriu correctamente o seu dever de co-legislador. Trata-se de uma vitória da democracia responsável e de um passo fundamental no sentido da construção de uma economia social de mercado.

  Pervenche Berès (PSE), por escrito. - (FR) Após mais de um ano de debates em comissão e no seio da opinião pública europeia, o Parlamento Europeu pronunciou-se hoje sobre a directiva relativa aos serviços.

Fiel às minhas convicções e ao compromisso assumido para com numerosos cidadãos que me interpelaram sobre esta directiva, votei numa primeira fase a favor da sua rejeição com o conjunto da delegação socialista francesa. Essa rejeição não foi conseguida (153 contra 486 votos).

Os socialistas franceses tinham três exigências fundamentais: exclusão dos SIEG (serviços de interesse económico geral) do campo de aplicação da directiva, referência explícita à regra do país de destino e referência a uma directiva-quadro sobre os serviços públicos.

Apoiei, portanto, o conjunto das alterações que visavam reduzir o campo de aplicação do texto e excluir dele claramente os serviços públicos e os sectores vitais para o nosso modelo social que são, nomeadamente, a educação, a cultura, a saúde, etc. Essas alterações foram também rejeitadas.

Uma vez que o compromisso PPE-PSE não corresponde às minhas exigências de preservação do nosso modelo social europeu, votei, na votação final, contra este texto.

Noto, além disso, que a adesão à alteração de rejeição do texto depois de alterado foi maior (215 votos) do que deixava prever o resultado da primeira votação sobre a retirada do texto.

  Emma Bonino (ALDE), por escrito. (IT) Votei contra o compromisso alcançado sobre a directiva Bolkestein.

Votei "não", por razões completamente diferentes das dos deputados da esquerda desta Assembleia, cujo voto foi um "não" ideológico, em última análise, um "não" à Europa.

A proposta do Comissário Prodi não era fruto do Dr. Strangelove, mas do Tratado e das orientações emanadas do Conselho Europeu de Lisboa.

O que é que ficou de pé?

A livre circulação não se aplica aos serviços de interesse geral, que são pura e simplesmente excluídos. O mesmo se passa com os serviços financeiros, o que é uma pena. Os serviços jurídicos não estão abrangidos; os cuidados médicos e de saúde não estão abrangidos, nem os serviços audiovisuais, imagine-se; quanto aos serviços fiscais, nem deles se fala, e o mesmo se passa com as profissões liberais – não fossem ofender-se solicitadores, advogados e outros profissionais; e até as bolas da roleta têm de ser "nacionais". Finalmente, os serviços de transportes também foram excluídos, embora tenha ficado a liberalização das pompas fúnebres, o que é, talvez, simbólico.

No que respeita à tão vituperada cláusula do país de origem, o texto exclui quer o seu princípio, quer a sua força inovadora, quando, na realidade, esta cláusula se aplica a tantos outros sectores da economia.

Triunfaram hoje os interesses corporativos, o medo dos canalizadores polacos e a hipocrisia daqueles que dizem que, de um modo ou de outro, continuará a haver trabalho ilegal realizado por imigrantes, mas a Europa saiu derrotada.

  Udo Bullmann, Matthias Groote, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Jo Leinen, Willi Piecyk e Mechtild Rothe (PSE), por escrito. (DE) A directiva Bolkestein visava o dumping social e a desregulamentação. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu conseguiu modificar a directiva de tal forma que a sua orientação é precisamente a oposta.

Retirámos o princípio do país de origem, que foi substituído pelo acesso indiscriminado ao mercado. Passa a aplicar-se a legislação laboral do local onde são prestados os serviços.

A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a aplicar-se sem restrições e convirá alterá-la.

Existem derrogações para trabalho e contratação temporários. Instamos o Conselho a deixar de colocar entraves à legislação europeia.

A directiva não se aplica a serviços de interesse geral e aplica-se apenas parcialmente a serviços de interesse económico geral. Apelamos a uma directiva-quadro europeia aplicável a esse sector essencial e dotada de disposições específicas.

À medida que o processo legislativo for avançando, diversos aspectos exigirão especial atenção.

Estamos a pensar, por exemplo, nas liberdades fundamentais dos trabalhadores tal como definidas na “cláusula Monti” da UE, que deverão sobrepor-se às regras da vida empresarial.

Os direitos de co-decisão e co-determinação, porque se baseiam no Direito, não devem ser enfraquecidos.

Numa preocupação de coerência, há que tomar em devida consideração o legítimo interesse geral tal como definido no nº 7 bis) do artigo 4º, em conformidade com a jurisprudência do TJE.

As obrigações juridicamente fundamentadas que são do interesse dos trabalhadores de determinado país e de outras proveniências (contribuições obrigatórias para sindicatos, para fundos destinados ao pagamento de férias, etc.) têm também de se aplicar a quem presta serviços quer no país de origem quer além-fronteiras.

Não deve ser tomada qualquer medida susceptível de promover a abertura a um quase auto-emprego. As regras para a adjudicação de contratos públicos que impõem normas de qualidade devem manter-se de plena aplicação.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Nós, conservadores, entendemos que a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser sempre respeitada, independentemente da questão ou da legislação que estiver em causa. Somos favoráveis ao Tratado Constitucional, que tornaria a Carta vinculativa para todos os cidadãos da UE. Discordamos de que apenas as partes da Carta relativas ao direito do trabalho sejam referidas na directiva dos serviços, pelo que nos abstivemos em relação às questões em que a Carta é mencionada.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor de uma alteração radical – em vez de uma rejeição – da directiva dos serviços que foi proposta. Procurámos, e creio que conseguimos, o equilíbrio nesta primeira leitura. Queremos remover os obstáculos burocráticos à livre circulação de serviços no nosso mercado europeu, mas não queremos criar uma situação que vá minar os nossos serviços sociais, os nossos critérios em matéria de trabalho, os nossos serviços de saúde e de segurança, ou quaisquer outros aspectos essenciais da protecção. Queremos protecção, mas não queremos proteccionismo. O texto alterado atinge um equilíbrio inexistente no projecto original.

  Dorette Corbey (PSE), por escrito. – (NL) Nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 16º, a legislação nacional deve ser examinada quanto à sua necessidade e proporcionalidade, o que eu considero como uma interferência inaceitável na soberania nacional. Se a minha interpretação do texto for correcta, isto cria incerteza jurídica e entrava a actividade das autoridades nacionais. É bom, naturalmente, que a legislação relativa a assuntos como ambiente seja proporcionada, mas isso é sempre uma questão de apreciação política. Não é desejável que os responsáveis políticos nacionais sejam vigiados pela UE e pelo Tribunal de Justiça Europeu. No entanto, posso apoiar este compromisso, com excepção das alíneas b) e c) do nº 1.

  Mia De Vits (PSE), por escrito. – (NL) Votei contra a proposta de directiva relativa aos serviços e passarei a referir três razões que estiverem na base da minha decisão.

1) Este Parlamento pode ter melhorado o projecto da Comissão, mas penso que essas melhorias não são suficientes. Não é correcto que a directiva seja ainda aplicável a um conjunto de sectores de serviços públicos, aos chamados serviços de interesse económico geral. A directiva não deveria ser aplicável a actividades como a recolha de resíduos domésticos ou o abastecimento de água. Além disso, é necessária legislação-quadro para garantir o direito à prestação de serviços públicos.

2) Há certos pontos da directiva que se prestam a mais do que uma interpretação. Tendo em conta o cepticismo com que os cidadãos encaram actualmente a Europa, do que menos precisamos é de incerteza jurídica na legislação.

3) Precisamos de construir uma Europa social e fidedigna, com as mesmas regras fundamentais harmonizadas em todo o mercado interno, e esta directiva não é a maneira de o fazer.

Apraz-me, todavia, verificar que determinados sectores sensíveis, como os serviços portuários, as agências de trabalho temporário, o apoio aos idosos, o sector da saúde e o apoio social à criança, foram excluídos do âmbito de aplicação da directiva e, além disso, que as conquistas sociais de cada país permanecem intactas, impedindo assim o dumping social. Votei a favor das alterações apresentadas nesse sentido, bem como de todas as alterações que melhoraram o texto e o tornaram mais claro.

  Antoine Duquesne (ALDE), por escrito. - (FR) A adopção da directiva relativa aos serviços constitui um avanço sensível para a União Europeia. O essencial do projecto inicial pôde, apesar de tudo, ser mantido e o texto aprovado favorecerá o êxito da Estratégia de Lisboa, como testemunham os estudos mais recentes da Comissão Europeia.

Esta directiva encorajará a actividade no sector dos serviços, que representa uma fonte de empregos extremamente importante. Constituirá um trunfo essencial, sobretudo para a Bélgica, cuja economia está fortemente orientada para os serviços.

As alterações introduzidas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores permitiram dar resposta às principais preocupações da opinião pública, especificando o alcance da directiva e pondo fim a uma longa campanha de desinformação. A primeira proposta de compromisso PPE-PSE esvaziava a proposta de directiva de todo o sentido. Felizmente, o compromisso final - embora não suscite o entusiasmo - constitui um primeiro passo que é melhor do que nada e que vai ao encontro das principais preocupações dos partidários da directiva.

Compete agora ao Conselho confirmar e melhorar o compromisso final a que o Parlamento chegou.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) O Parlamento diz hoje o que tem a dizer sobre a forma como poderemos assegurar a liberdade de circulação de serviços na UE – uma das quatro liberdades em que assenta a cooperação europeia. Numa economia mundial cada vez mais globalizada e com uma concorrência sempre crescente, a economia europeia tem de tirar o máximo partido dos sectores em que é competitiva. O sector dos serviços é um deles. Infelizmente, os compromissos estabelecidos entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu abriram a porta à legalização de novas formas de proteccionismo, que dificultam o comércio de serviços entre países vizinhos e irão afectar de forma especialmente grave os novos Estados-Membros. Apesar de tudo, optei por votar hoje a favor desta proposta enfraquecida, porque este pode ser um primeiro passo rumo ao que espero que venha a ser uma liberdade de circulação dos serviços – que já estão expostos à concorrência – coerente com o nosso mercado interno comum europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que não tenha sido aprovada a nossa proposta de rejeição da directiva Bolkestein, núcleo central da dita Estratégia de Lisboa e trave-mestra do neoliberalismo na área dos serviços, visando servir os interesses dos grupos económicos e financeiros da União Europeia, como o demonstram as posições das suas organizações representativas, designadamente a UNICE.

É certo que as lutas dos trabalhadores e das populações obrigaram a algumas cedências e retoques, que, quando positivos, tiveram o nosso apoio, mas o lamentável acordo do PSE com o PPE frustrou as expectativas de todos quantos esperavam que o Parlamento Europeu pudesse rejeitar uma proposta tão gravosa para os trabalhadores e as populações dos diversos Estados-Membros.

Assim, votámos contra a proposta global e muitos dos seus aspectos parcelares por considerarmos negativas, designadamente, as seguintes vertentes:

- a liberalização da generalidade dos serviços, incluindo em áreas sensíveis de sectores e serviços públicos, tais como, serviços de água, habitação social, serviços de energia, serviços postais, investigação, educação e formação, serviços culturais e serviços de segurança, em que foram rejeitadas as propostas que fizemos visando a sua supressão do âmbito da directiva;

- a fragilidade em que fica colocada a contratação de trabalhadores, designadamente, de trabalhadores independentes;

- o agravamento das dificuldades na defesa dos direitos dos consumidores, dos utentes de serviços públicos e do ambiente.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. - (FR) O texto submetido à votação visava permitir a concretização de um verdadeiro mercado interno dos serviços, rectificando simultaneamente um projecto de directiva cuja filosofia, baseada na concorrência das legislações sociais e fiscais dos Estados-Membros, gerava consequências dramáticas, através do nivelamento por baixo dos diferentes modelos sociais.

Se o primeiro desses objectivos foi cumprido, o mesmo não aconteceu com o segundo. Evidentemente que o Parlamento contribuiu para inflectir largamente a orientação do texto inicial, suprimindo o princípio do país de origem, excluindo os SIG (serviços de interesse geral) do campo de aplicação da directiva e protegendo o direito do trabalho.

Mas persistem numerosas áreas de sombra. A componente económica dos serviços públicos (SIEG) e os serviços sociais continuam sob a ameaça directa de um dumping social inaceitável. O vazio jurídico que acompanha a supressão do PPO pressagia além disso uma situação nova, na qual são os juízes do Tribunal de Justiça Europeu que terão o poder de definir as legislações sociais, sem garantia do resultado nem controlo democrático.

Por estas razões fundamentais, e embora me congratule com os progressos realizados sobre o dossier, é-me impossível caucionar o texto final submetido ao Parlamento.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A directiva relativa aos serviços aprovada hoje continua inaceitável, porque não passa de uma má maquilhagem da directiva de origem.

A imensa maioria das actividades artesanais continua submetida à concorrência, quando, no meu país, o sector constitui o primeiro empregador e o primeiro criador de empregos. Embora as referências demasiado explícitas ao país de origem tenham desaparecido, restam domínios em que esse escandaloso princípio se aplicará, total ou parcialmente. As zonas pouco nítidas ou de sombra e as incoerências que se mantêm darão ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo o poder de interpretar a directiva. Ora, ele sempre decidiu a favor daqueles que consideravam que certas normas, sobretudo sociais, constituíam um insuportável entrave à concorrência. A Comissão terá um pretexto para pressionar para uma harmonização por baixo nos domínios que não são da sua competência, como a protecção social e o direito do trabalho.

Assim, alterada ou não, digo não à directiva Bolkestein, não aos princípios aberrantes que lhe estão subjacentes, não ao dumping social e jurídico, à livre concorrência elevada ao máximo e geradora de desemprego, não às deslocalizações anunciadas, não a esta eurocracia que se recusa a tomar em conta a opinião dos povos, para continuar a impor-lhes políticas que eles não desejam.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho partilha da opinião de que o mercado interno dos serviços não está completo. Somos favoráveis à directiva dos serviços e consideramos que, independentemente do seu país de origem, as empresas de serviços não devem ser discriminadas em qualquer país da UE.

A questão essencial do debate sobre a directiva dos serviços é a de saber se o princípio do país de origem (artigo 16º) deve ser determinante. A Lista de Junho valoriza tanto o mercado interno como a soberania nacional. A questão fundamental é, portanto, a seguinte: o princípio do país de origem tem vantagens suficientemente importantes para nos levar a renunciar à soberania nacional? A esta pergunta, a nossa resposta é não.

O princípio do país de origem aplica-se a sectores significativos mas muito limitados, como a construção, a manutenção e a consultoria. Somos favoráveis à concorrência nestes sectores, mas consideramos que ela deve existir em condições justas para todas as partes. Entendemos que, no território da Suécia, devem aplicar-se as regras suecas. Por isso, apoiamos o chamado princípio do país de acolhimento.

Entendemos também que devem ser respeitados os monopólios nacionais de serviços. A forma que estes serviços devem assumir é uma questão para ser decidida através de um amplo debate no respectivo Estado-Membro.

Em conformidade com esta posição, optámos por apoiar o compromisso apresentado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a proposta modificada. Espero que a aprovação da directiva relativa aos serviços acabe com a falsa ideia espalhada de que a Comissão Europeia decidiria tudo.

Não é porque um texto é proposto pela Comissão Europeia que vai aplicar-se tal e qual. Devido a combinações políticas ditadas por circunstâncias eleitorais, fez-se crer aos Franceses que era esse o caso. A directiva dita "Bolkestein" representa um símbolo de manipulação popular. O Parlamento Europeu mostrou hoje que o poder de legislar pertence aos representantes dos cidadãos.

A proposta da Comissão Europeia não era boa. Assim, modificámo-la para encontrar um equilíbrio entre as vantagens económicas de uma liberalização dos serviços, por um lado, e uma absoluta necessidade de evitar todo e qualquer dumping social, por outro.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A maioria do Parlamento Europeu aprovou o compromisso entre o PSE e o PPE, que procurou salvar aspectos essenciais da proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços, em vez de a rejeitar, conforme tinha sido proposto por nós.

Em resultado da firme denúncia dos aspectos mais negativos desta proposta e da luta dos trabalhadores pela rejeição da directiva, a maioria do Parlamento Europeu excluiu alguns serviços do seu campo de aplicação, remetendo-os para uma decisão posterior e dissimulou, num exercício de malabarismo jurídico, a norma de aplicação do Direito do país de origem do prestador de serviços.

No entanto, embora os ambiciosos objectivos dos grandes grupos económico-financeiros não tenham sido todos alcançados, deu-se um passo em frente no aprofundamento da concorrência em inúmeros sectores dos serviços, incluindo os serviços públicos, o que terá consequências negativas para os direitos dos trabalhadores e os serviços prestados às populações. Da mesma forma, avança-se para novas limitações da soberania dos Estados, reforçando o papel do Tribunal de Justiça Europeu.

Porém, a directiva relativa à liberalização dos serviços ainda não está aprovada. O Conselho, onde tem assento o Governo português, terá de assumir as suas responsabilidades. Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela rejeição desta proposta de directiva, que, a ser aprovada, colocará em causa os interesses dos trabalhadores e do país.

  Jacky Henin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Tudo se resume a dois números: actualmente, na União, os serviços representam 70% do valor acrescentado mas apenas pesam 20% nas trocas intracomunitárias.

Então, à falta de poder deslocalizar a maioria das empresas de serviços, deslocalizamos os salários de miséria e, para isso, inventámos esta directiva Bolkestein. O seu objectivo: quebrar os salários, reduzir as protecções sociais, limitar os direitos dos consumidores, desmantelar os serviços públicos. Nem sequer se trata de ultraliberalismo, trata-se de liberalismo total.

O compromisso entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, longe de resolver o problema do princípio do país de origem, longe de preservar os serviços públicos da lei impiedosa do mercado, coloca a Comissão e o Tribunal de Justiça em posição de árbitros supremos. Dada a orientação ultraliberal da Comissão e do Tribunal de Justiça, é o mesmo que confiar a guarda do galinheiro às raposas.

Aceitar a directiva relativa aos serviços significaria assinar a sentença de morte, na Europa, da protecção dos assalariados e dos consumidores, bem como dos serviços públicos.

Os povos da Europa não precisam de uma directiva que ponha em confronto as opções de política social e fiscal que elaboraram democraticamente.

(Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O pacote de compromisso acordado pelos grupos dos Socialistas e dos Conservadores dá azo a um resultado pouco claro. Os dois maiores grupos, por exemplo, recusam-se a apoiar uma exclusão imediata dos serviços sociais do âmbito de aplicação da directiva, não obstante as profundas preocupações de muitos dos que trabalham nesse sector. Não obstante, excluíram serviços sociais como “habitação social, serviços de cuidados à criança e de apoio à família”. Esta lista não exaustiva de certos serviços sociais gera insegurança jurídica, sendo impossível avaliar quais os serviços sociais que serão afectados pela directiva, excepto os domínios dos serviços da habitação social, dos cuidados à criança e à família.

O compromisso não conseguiu assegurar a exclusão imediata de sectores fundamentais, como os da educação, da água e da cultura. O compromisso ameaça os direitos do consumidor, não permitindo aos Estados-Membros impor requisitos baseados na protecção do consumidor.

Essas as razões por que votei contra a versão alterada do relatório.

  Karin Jöns (PSE), por escrito. – (EN) A proposta de directiva relativa a serviços apresentada pela Comissão visava o dumping social e a desregulamentação. É com a maior satisfação que verifico que o meu grupo conseguiu modificar a directiva de forma a que a sua orientação seja precisamente a oposta.

Retirámos o princípio do país de origem, que foi substituído por acesso ao mercado, livre de discriminação. Passa a aplicar-se a legislação laboral do local onde são prestados os serviços. É, também, de assinalar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a aplicar-se sem restrições e que existe uma derrogação para o trabalho temporário através de agências. Cabe agora ao Conselho deixar de colocar entraves à legislação europeia neste domínio.

Embora me agrade o facto de a directiva não se aplicar já a serviços de interesse geral, é com pena que verifico que os serviços de interesse económico geral continuam, em certa medida, a reger-se por este diploma. Carecemos urgentemente de uma directiva-quadro europeia que estabeleça normas para tão importante sector.

À medida que o processo legislativo for avançando, diversos aspectos exigirão especial atenção.

As liberdades fundamentais dos trabalhadores tal como definidas na “cláusula Monti” da UE deverão sobrepor-se às regras da vida empresarial. Os direitos de co-decisão e co-determinação, porque se baseiam no Direito, não devem ser enfraquecidos

Numa preocupação de coerência, há que tomar em devida consideração o legítimo interesse geral tal como definido no nº 7 A do artigo 4º, em conformidade com a jurisprudência do TJE.

As obrigações juridicamente fundamentadas que são do interesse dos trabalhadores de determinado país e de outras proveniências (contribuições obrigatórias para sindicatos, para fundos destinados ao pagamento de férias, etc.), devem aplicar-se em igualdade de circunstâncias a quem presta serviços quer no país de origem quer além-fronteiras.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os meus colegas britânicos do Grupo PPE-DE e eu somos enérgicos defensores de longa data das medidas tendentes à concretização do mercado único na União Europeia. A liberalização dos serviços no mercado interno constitui um passo importante para esse fim, oferecendo à próspera indústria britânica da prestação de serviços novas oportunidades para se desenvolver no futuro.

Muito embora hoje tenhamos votado a favor do pacote definitivo, estamos desapontados com o facto de se ter perdido uma oportunidade de chegarmos a acordo sobre uma directiva verdadeiramente liberalizadora. Apelamos, portanto, para o Conselho e para o Primeiro-Ministro britânico no sentido de empreenderem medidas tendentes a reforçar sem demora a directiva.

Ter votado contra este pacote incompleto e ter contribuído para o seu fracasso teria sido ir em auxílio dos que, na Esquerda europeia, são ideologicamente contrários à liberalização, aos mercados livres e à reforma económica. A economia europeia tem necessidade urgente de liberalização, e a favor dela vamos continuar a argumentar quando o Parlamento voltar a considerar este assunto em segunda leitura.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório porque não creio que o resultado final ofereça a transparência necessária em grande número de domínios. Não está bem claro que tenhamos eliminado o chamado princípio do país de origem. Na realidade não está claro qual será a legislação aplicável a uma empresa que pretenda oferecer serviços a nível transnacional numa base temporária. Não está também claro onde reside a linha de separação para serviços oferecidos como serviços públicos, mas por um prestador de serviços ou por um subempreiteiro. Aplaudo a eliminação da directiva da circulação de doentes, que jamais nela devia ter sido incluída. De facto, a proposta global da Comissão foi considerada precipitada e absolutamente mal pensada. É com ansiedade que aguardo alterações importantes na próxima proposta da Comissão.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Desde o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, em que a França estava representada por Jacques Chirac e Lionel Jospin, depois eclipsado pelos trabalhos do Conselho "Mercado Interno" e pelos relatórios parlamentares Berger e Harbour, aprovados com o total apoio do PPE e do PSE, os liberais, os conservadores e os socialistas europeus são os verdadeiros iniciadores da directiva dita Bolkestein.

Este assunto não passou, neste caso, de uma reflexão ao desbarato de uma classe política ideologicamente defensora da implementação o mais rápida possível do mercado interno dos serviços.

O sobressalto de autodefesa social dos povos holandês e francês, que rejeitaram o projecto de Constituição Europeia, parou felizmente a máquina infernal da liberalização selvagem dos serviços.

A Esquerda, arrastada na voragem do europeísmo liberal, afunda-se agora numa confusão patética e nas suas contradições internas.

A versão alterada da directiva relativa aos serviços que nos é proposta apenas modifica a forma, sem tocar na matéria de fundo. Esta directiva é má, alterada ou não, porque a estratégia proposta para o mercado interno é intrinsecamente prejudicial.

É, portanto, um "não" social e nacional que opomos ao relatório Gebhardt.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. - (FR) A votação de 29 de Maio de 2005 sobre a Constituição Europeia serviu de verdadeiro detonador político e social.

O verdadeiro plano B era, de facto, a retirada da directiva Bolkestein. Com efeito, sem o referendo negativo em França e nos Países Baixos, os socialistas, os verdes, a UMP, a UDF, todos favoráveis à Constituição Europeia, à concorrência acrescida na Europa, não se teriam mostrado tão determinados a denunciar o princípio do país de origem e os ataques perpetrados contra os serviços públicos comerciais e não comerciais.

Esta encenação político-mediática apenas tem por objectivo fazer esquecer as viragens de opinião do Partido Socialista que contribuiu, com Lionel Jospin, para liberalizar os Correios, a EDF e a France Télécom. Nesta matéria, colocamos em pé de igualdade os liberais e os marxistas clássicos ou os pós-marxistas e internacionalistas, todos responsáveis e todos culpados. Só a estrutura nacional que defendemos pode proteger-nos de Bolkestein, de Mittal Steel ou das OPA hostis das multinacionais ou dos fundos de pensões americanos.

A Europa divide-se sobre a directiva relativa aos serviços, enquanto espera que o acordo geral sobre o comércio dos serviços na OMC ponha todos em sintonia, em nome da livre concorrência e do mercado "rei"!

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) A directiva relativa aos serviços, a tristemente célebre directiva Bolkestein, constitui uma máquina de produzir desemprego. O referendo francês sobre a Constituição Europeia tinha permitido aos Franceses descobrirem o segredo da sua filosofia ultraliberal e destruidora de empregos. Neste momento, após alguns retoques de cosmética, continua inalterada quanto à matéria de fundo.

Não é porque a noção de país de origem foi apagada que a da livre prestação de serviços desapareceu. Tudo não passa de uma vasta mascarada que consiste em fazer passar à força aquilo que os liberais, os conservadores e a esquerda, tão europeístas uns como os outros, prepararam sabiamente com os seus governos nacionais respectivos desde há perto de dois anos. Quer se trate da directiva Bolkestein, da directiva relativa aos serviços ou do relatório Gebhardt, todos estes textos, objecto de polémicas e de compromissos arrancados in extremis pelos grupos políticos do Parlamento Europeu, são idênticos e devem ser energicamente rejeitados.

Somos resolutamente contra esta visão ultraliberal e antinacional do mercado interno dos serviços que tem afinal como única vocação, a coberto da "concorrência livre e não falseada", destruir o nosso artesanato e as nossas pequenas empresas francesas.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra este texto que, apesar de alguns avanços relativamente ao projecto Bolkestein, ameaça seriamente o nosso modelo social.

O princípio do país de origem só formalmente - e não efectivamente - foi abandonado. Com efeito, o vazio jurídico do texto fá-lo entrar pela porta pequena - (aplicação, de facto, da Convenção de Roma e do princípio da proximidade) -, e deixa ao Tribunal de Justiça as arbitragens que o legislador deveria assumir, aplicando o princípio do país de acolhimento. Os serviços de interesse económico geral continuam a fazer parte do campo de aplicação da directiva, o que ameaça os serviços públicos já em má situação na Europa. As votações confirmaram uma orientação ultraliberal.

Os Estados-Membros são privados dos meios de regulamentar certas profissões e de controlar eficazmente a aplicação das directivas como a do destacamento dos trabalhadores, frágil dique contra o dumping social.

A União Europeia precisa de um projecto alternativo que inclua a harmonização por alto das regras sociais, ambientais e de protecção dos consumidores e que exclua os serviços públicos, que precisam de uma directiva-quadro protectora.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Informei quem quis ouvir que sou a favor de um compromisso, mas não estou disposta a fazer figura de tola.

Sou a favor do princípio do país de origem. Os negociadores do meu grupo prometeram-me que a nova redacção, que estipula que os Estados-Membros devem respeitar os direitos dos prestadores de serviços de fornecerem um serviço num Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos, corresponde a esse princípio. Se é esse o caso, posso votar favoravelmente o compromisso. Mas os negociadores do PSE clamam alto e bom som que conseguiram acabar com esse princípio que consideram erradamente como responsável por todos os males económicos e sociais.

O desaparecimento do princípio do país de origem do artigo 16º provocaria uma insegurança jurídica para o prestador, que teria de navegar à vista sob o controlo do Tribunal de Justiça.

Além disso, as cláusulas de salvaguarda do nº 3 ultrapassam a jurisprudência e dão a impressão de que podemos exigir a aplicação do direito do país de destino com base na simples "necessidade", sem teste de proporcionalidade e de não discriminação. A decorrente falta de nitidez sobre estas disposições essenciais leva-me a não apoiar algumas partes do texto de compromisso relativamente ao artigo 16º.

(Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) O sector dos serviços é importante, e eu gostaria que se tivesse avançado mais neste domínio. Infelizmente, a votação de hoje representa apenas um pequeno passo, o que lamento. Uma aliança pouco santa entre conservadores e social-democratas abre caminho a zonas de proteccionismo e a disputas jurídicas e impõe restrições ao mercado de serviços. Quem vai perder com isto são os trabalhadores e os consumidores europeus. Lamento que estejamos a enviar aos novos Estados-Membros um sinal de que ainda existe a mentalidade do “nós” e “eles”. Foi com grande hesitação que votei a favor da proposta que, mesmo assim, constitui um pequeno passo rumo ao mercado de serviços.

  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) A directiva, tal como foi como aprovada por este Parlamento, obriga os Estados-Membros a eliminarem toda a espécie de barreiras que continuam a entravar a livre circulação de serviços. Foi em virtude de isto representar um progresso para as PME em particular que votei a favor do compromisso.

A manutenção do princípio do país de origem significa que este não desaparece do Tratado, a menos que neguemos a continuidade do mercado interno. Estou confiante em que a Comissão e o Conselho irão reagir a isto, submetendo uma proposta melhor.

Pessoalmente, teria preferido que o mercado de serviços tivesse sido ainda mais liberalizado, e por isso estou desapontado com a postura assumida pelos Socialistas e os Sociais-Democratas: só os Liberais emitiram, desde a primeira hora, um sinal claro de que apoiam o livre funcionamento do mercado na Europa e que visam uma maior liberalização do mercado interno. Tanto os Socialistas como os Sociais-Democratas venderam a alma para agradar aos sindicatos, à custa dos consumidores. Essa atitude proteccionista põe em perigo o futuro dos nossos filhos.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Desde há 50 anos, entre as quatro liberdades fundamentais do mercado comum, figura a liberdade de prestação de serviços transfronteiriços. O Tribunal de Justiça confirmou a existência desta liberdade ao reconhecer um PPO, um princípio do país de origem. Para aqueles de nós que são cegos, o Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços, assinado em Marraquexe em Abril de 1994, estabeleceu, a nível planetário, um "quarto modo" de fornecimento de serviços, sob a forma de uma prestação transfronteiriça dos serviços, isto é, de uma imigração temporária nas condições sociais de dumping do país de origem.

É este velho princípio que os dirigentes da Europa fingem descobrir, quando este PPO devasta as economias europeias desde há décadas. Pretender manter o modelo social francês europeu com as suas reformas, a sua protecção à saúde, as suas escolas gratuitas, as suas estações de correios, os seus combóios, os seus hospitais, exige não só recusar que os trabalhadores sejam pagos ao preço mais baixo possível praticado nos países mais atrasados socialmente, como exige recusar a ideia de um mercado sem protecção aduaneira que constitui a verdadeira causa do dumping social de que a regra do PPO não passa de um sintoma. O ponto de partida do cancro social, a primeira célula louca, é a ideia do mercado único sem as contenções dos direitos aduaneiros. A regra do país de origem não passa de uma metástase.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Estou satisfeito com o resultado desta histórica votação sobre o mercado interno de serviços, resultado que demonstra a capacidade do Parlamento Europeu para tratar de legislação complexa e introduzir melhorias fundamentais que têm em consideração as preocupações de pessoas da nossa Comunidade, assegurando aqui que os direitos dos trabalhadores e consumidores não sejam minados por legislação ambiciosa e progressista.

Ao votar a favor da versão alterada da directiva relativa aos serviços, apoiei medidas que estabelecem o equilíbrio da abertura do mercado único, embora garantindo os direitos sociais dos trabalhadores e salvaguardando os nossos serviços públicos essenciais.

A abertura do mercado de serviços não é apenas uma questão de promover grandes empresas, mas também de criar postos de trabalho e distribuir potenciais benefícios económicos aos consumidores e produtores no montante de cerca de 30 mil milhões de euros. Esta legislação irá dar às pequenas e médias empresas oportunidade de prestar serviços a nível transnacional, permitindo-lhes, finalmente, tirar partido da única integração regional que uma União de 25 Estados oferece, sem ter de entrar em dispendiosas disputas judiciais nos tribunais.

Confrontada com os desafios postos por florescentes mercados de serviços de países terceiros, como é o caso da Índia e da China, a Europa tinha necessidade de agarrar esta oportunidade de melhorar a sua vantagem em termos de competitividade num sector dinâmico e em crescimento.

  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. – (EN) Como Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor, aplaudo a votação histórica de hoje a favor da abertura do mercado de serviços em toda a Europa. Esta é a última peça do puzzle da concretização do mercado interno. Durante demasiado tempo, as pequenas e médias empresas foram impedidas por uma burocracia absurda de fazer negócio em outros Estados-Membros da UE. Com mais de 53 casos pendentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, onde há empresas que estão a defender, ao abrigo do Tratado, os seus direitos de prestar serviços em toda a Europa, é tempo de estabelecermos regras para o funcionamento do mercado de serviços. O Parlamento escutou as preocupações e os temores das pessoas, tendo assegurado que a liberdade de prestar serviços não é sinónimo de liberdade de minar os termos e as condições de emprego dos cidadãos, nem os seus direitos como consumidores. Queremos pôr termo ao proteccionismo, mas proteger trabalhadores e consumidores. Foi com todo o prazer que votámos a favor de, e que apoiámos, um compromisso que proporcionou este equilíbrio crítico de interesses dos cidadãos em toda a UE.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) O ex-Comissário Bolkestein acreditava que boas leis e bons contratos colectivos de trabalho como os que encontramos em muitos Estados-Membros da UE estariam em concorrência permanente com os deficientes regimes que prevalecem noutros. As diferenças existentes seriam convertidas num factor de concorrência a fim de garantir que fossem sempre os piores a ganhar. Esta abordagem extremamente neoliberal visava destruir tudo aquilo que o movimento laboral alcançara ao longo de um século de luta.

O facto de a directiva na sua forma original não ir ver a luz do dia fica a dever-se à acção maciça desenvolvida pelo movimento sindical e outras organizações. Em vez disso, haverá um compromisso vago entre os maiores grupos políticos neste Parlamento. Uma vez que esta Câmara não toma decisões inequívocas, muitas delas irão ser entregues de imediato ao Tribunal de Justiça, que poderá vir a optar de forma expedita pelo extremamente controverso princípio do país de origem. Nós, os membros do Partido Socialista dos Países Baixos representados neste Parlamento, não tivemos qualquer interveniência neste compromisso. Embora votemos sem qualquer reserva a favor da sua rejeição, até a directiva entrar plenamente em vigor, iremos apoiar todas as alterações que o movimento sindical considera como melhorias. Entretanto, a luta continua; em conjunto com o movimento sindical, opor-nos-emos a todas a tentativas do patronato que visem tornar possível empregar pessoas contra salários mais baixos.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Os deputados socialistas do PE votaram a favor da versão alterada da directiva relativa aos serviços para pôr termo ao proteccionismo, assegurando, porém, a protecção dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho.

O acordo agora na mesa foi discutido exaustivamente, a fim de se obter um resultado ideal para trabalhadores e empresas do Reino Unido.

Os mercados do Reino Unido já se encontram liberalizados, no que diz respeito a outros países da UE. Temos de assegurar que as empresas, incluindo as empresas londrinas, no meu círculo eleitoral, possam competir lealmente no resto do Reino Unido.

Os deputados socialistas do PE trabalharam arduamente para garantir que as preocupações do sindicato do Reino Unido com termos e condições fossem séria e fielmente assumidas.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) Continuamos a querer derrubar a Directiva “Serviços”. Hoje assistimos à aprovação por este Parlamento, por 395 votos contra 215, de um “compromisso” alinhavado à pressa pelos sociais-democratas e os conservadores, o qual pode ser qualificado como altamente desonesto. Os sociais-democratas já tinham feito aos conservadores concessões vergonhosas que chegassem mas, mesmo antes do final, fizeram mais uma, em consequência da qual a directiva continua a aplicar-se à “política social” e à “defesa dos consumidores”, assim como a liberdade de prestar serviços já se aplicava aos “serviços de interesse económico geral”. Isto é absolutamente inaceitável.

O texto, tal como aprovado, não só acabou por constituir uma mera licença para avançar com o dumping social na Europa, como foi também uma bofetada para os sindicalistas, para os que fizeram campanha a favor da justiça social e para todos os que, nos últimos dias, semanas e meses, saíram à rua manifestando-se contra a directiva Bolkestein. A atitude dos sociais-democratas alemães foi especialmente vergonhosa, pois – ao contrário dos seus correligionários franceses – mostraram-se inabalavelmente leais à directiva Bolkestein e trataram os seus apoiantes naturais como gado que enviaram directamente para o matadouro.

Porém, só agora é que a luta contra a directiva “dumping social europeu” vai começar. Nos próximos meses, mobilizaremos uma oposição ainda mais significativa aos planos que a Comissão, os governos e a Grande Coligação Anti-Social têm para a Europa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Ao decidir que um prestador de serviços é livre de oferecer os seus serviços em qualquer outro Estado-Membro, sem que lhe possam ser colocadas barreiras inusitadas, defende-se os interesses dos consumidores, dos trabalhadores, dos prestadores de serviços e da Europa.

O mercado dos serviços é o que tem o maior potencial de crescimento e de desenvolvimento da economia europeia, e o nosso objectivo é o de promover reformas que estimulem a economia, defendendo os direitos dos trabalhados, dos consumidores e dos empresários, nomeadamente, das pequenas e médias empresas, tradicionalmente mais vulneráveis às barreiras administrativas, políticas e económicas.

Aprovei este relatório por ser favorável a uma verdadeira liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços na UE. Se é possível adquirir livremente as mercadorias e os serviços noutro Estado-Membro, não se justifica impedir o prestador de serviços de se deslocar, desde que respeite um conjunto de princípios, maxime de natureza pública e social, que ficaram salvaguardados na versão aprovada.

Apesar do compromisso - necessário num grupo político com as responsabilidades do PPE -, o resultado é equilibrado e, sobretudo, um sinal claro de que a maioria do Parlamento Europeu quer uma economia com mais emprego, mais eficaz, justa e competitiva.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu acaba certamente hoje de marcar a história da democracia parlamentar europeia com o seu voto sobre a directiva dita Bolkestein.

Ao conciliar o inconciliável, as posições da França e da Polónia, da CES e da Unice, dos socialistas progressistas e dos liberais menos dogmáticos, este voto representa um passo em frente para uma Europa dos cidadãos. Uma União Europeia que não transige com o dumping social mas que nem por isso esquece a eliminação das barreiras proteccionistas à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento.

Sim, o nosso Parlamento sai engrandecido desta votação. Não só cumpriu plenamente o seu papel de legislador - eliminação por exemplo do princípio do país de origem - como soube também evitar a armadilha preparada por uma coligação de eurocépticos e de supercautelosos hesitantes que, afectados de amnésia, parecem ter esquecido que, a 1 de Junho de 2004, festejámos a reconciliação europeia.

Ao privilegiarmos a política da mão estendida aos nossos amigos dos dez novos Estados-Membros, acabamos justamente de deitar abaixo mais um Muro de Berlim. Nas nossas cabeças desta vez, e espero que por muito tempo!

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. A proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços concretiza uma intenção com perto de cinquenta anos, dado que é dos desígnios primordiais da União Europeia que a liberdade de serviços faça parte da essência do projecto europeu.

A solução adoptada é uma vitória da democracia europeia e resolve um impasse que há pouco tempo se pensava inultrapassável. A não existir este entendimento estaríamos numa situação em que, nos próximos anos, ninguém se atreveria a mexer neste assunto, com o consequente prejuízo para o crescimento da economia e a criação de emprego.

Só pelo facto de se ter eliminado todo um conjunto de barreiras de natureza administrativa e burocrática, que impediam a livre circulação de pessoas e empresas prestadoras de serviços, valeu a pena aprovar esta directiva.

Por isso, as pequenas e médias empresas serão as principais beneficiadas, dado que acabará o sentimento de frustração que se lhes deparava quando pretendiam exercer uma actividade num país vizinho. Muitas vezes, tinham de ter residência no país de destino, ou um escritório aberto ou uma filial, ou de se registar previamente numa qualquer autoridade administrativa, ou tinham ainda de provar que dominavam a língua desse país, etc. Ora, com esta directiva, tudo isso acaba.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Quem tiver acompanhado de perto o debate sobre a directiva relativa aos serviços ficará surpreendido em verificar que o compromisso entre os conservadores e os sociais-democratas foi interpretado de maneiras distintas. Um grupo da Direita defende o compromisso porque o mesmo “não afecta o princípio do país de origem”, ao passo que a Esquerda o considera como sendo “o afastamento definitivo desse mesmo princípio do país de origem”.

Por conseguinte, estamos em presença de duas opiniões diametralmente opostas. Além disso, este compromisso não torna claro até que ponto Estados-Membros podem impor critérios firmes relativamente à prestação de determinados serviços no seu território a fim de impedir o dumping social.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu suprimiram, além disso, a referência à política social e à protecção do consumidor.

Embora o Parlamento tenha conseguido excluir toda uma série de serviços do âmbito de aplicação da directiva, esta continua a ser em larga medida aplicável aos serviços de interesse económico geral.

Uma vez que a nova versão da directiva Bolkestein contém, de qualquer modo, muitas imprecisões jurídicas, ela irá uma vez mais desencadear muitas acções judiciais junto do Tribunal de Justiça. O documento revisto não oferece, de maneira alguma, a transparência e a certeza jurídica necessárias.

Nós, os Verdes, considerámos crucial que os serviços de interesse económico geral fossem excluídos do documento final e que o princípio do país de origem fosse suprimido. Uma vez que os nossos pedidos não foram atendidos, acabei por votar contra.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a directiva relativa aos serviços no mercado interno, conhecida como directiva Bolkenstein.

Condenamos o acordo vergonhoso alcançado entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e apoiado pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, que votaram a favor da directiva abortiva relativa à "liberalização dos serviços" a pedido da UNICE.

As alterações propostas e votadas favoravelmente pelo Grupo do Partido Popular Europeu, pelo Grupo Socialista e pelos Liberais reforçam o carácter reaccionário da directiva, dado que:

a) alargam a irresponsabilidade dos monopólios no sector dos serviços à escolha para a sua sede de países com um "ambiente empresarial atractivo" – isenções fiscais, baixos padrões dos serviços, mão-de-obra barata e sem direitos de representação, sem acordos colectivos, etc. – por forma a maximizarem a sua rentabilidade;

b) desferem um pesado golpe nos serviços públicos/sociais (educação, gestão da água e dos resíduos, armazenagem de materiais perigosos, serviços postais, serviços culturais, serviços de segurança social, etc.) que estão a ser privatizados e a ficar sob o controlo total dos monopólios;

c) comprometem os direitos laborais e sociais fundamentais da classe trabalhadora – acordos colectivos, segurança social e direitos à pensão, o direito sagrado à greve conquistado pela classe trabalhadora através de uma dura luta de classes;

d) entregam a aquisição de serviços ao capital monopolista, com consequências desastrosas para as pequenas empresas e os trabalhadores por conta própria, deixando ao mesmo tempo a qualidade e o preço dos serviços ao apetite voraz do capital por lucros excessivos.

  Diana Wallis (ALDE), por escrito. – (EN) Votei contra a inclusão do novo parágrafo 13b na directiva relativa aos serviços, porque afirmar que o consumidor irá beneficiar sempre da protecção que lhe é concedida no seu Estado-Membro pela legislação relativa ao consumidor é ilusório e constitui uma deturpação da actual posição jurídica.

  Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) O Parlamento Europeu votou hoje um dos mais importantes textos legislativos que alguma vez discutimos – a directiva dos serviços. Esta directiva visa eliminar os obstáculos a duas das liberdades que fazem parte do Tratado CE desde 1958: a liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a liberdade de circulação dos serviços. O potencial do comércio de serviços é enorme, e a Suécia é um dos países que mais têm a ganhar com um mercado de serviços eficiente.

O debate sobre a directiva relativa aos serviços foi muito amplo. Os sindicatos suecos e europeus acusaram a directiva de contribuir para o “dumping social”. Não é verdade, porque a directiva não trata de questões relativas ao direito do trabalho. Além disso, as questões relativas ao direito do trabalho foram clarificadas pela decisão do Parlamento.

Sou favorável a uma directiva relativa aos serviços construtiva, que elimine regras administrativas e outros entraves ao comércio. Sou também favorável a que o âmbito de aplicação da directiva seja o mais amplo possível. Por isso, votei a favor de que sectores como os cuidados de saúde, as agências de trabalho temporário e os serviços de interesse económico geral fossem abrangidos pela directiva.

A decisão de hoje do Parlamento baseia-se, em parte, num amplo compromisso. Os compromissos raramente são perfeitos mas, muitas vezes, são necessários para atingir um objectivo. Espero que os Estados-Membros da UE consigam tomar uma decisão sobre esta matéria durante o corrente ano, para que possamos progredir neste domínio tão importante.

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE), por escrito. (LV) Votei contra as alterações à directiva relativa aos serviços que visavam retroceder relativamente à introdução do princípio do país de origem. Ao mesmo tempo, apoio as alterações que salientam a necessidade de não permitir uma redução da qualidade dos serviços, assegurando que os interesses dos consumidores não sejam prejudicados e que as considerações relativas à segurança e à saúde estejam presentes. Acredito que uma renúncia ao princípio do país de origem vai afectar significativamente a livre circulação de serviços na UE, restringindo as oportunidades de as empresas dos novos Estados-Membros concorrerem livremente no mercado da UE no sector dos serviços. Impor requisitos injustificados a um fornecedor de serviços estabelecido num Estado-Membro da UE e criar condições desiguais não é compatível com os princípios do mercado interno da UE e é algo que não pode ser permitido.

Os cidadãos da Letónia, bem como os dos outros novos Estados-Membros, acham que fechar o sector dos serviços nos Estados-Membros da União Europeia mais antigos, na prática, às nossas empresas e aos nossos trabalhadores se traduz em decepção e no desrespeito de promessas que a UE fez aos novos Estados-Membros durante o processo de adesão. O povo da Letónia pagou um preço muito elevado pela adesão à União Europeia. Ao abrir integralmente o seu mercado interno aos produtores do Ocidente, a Letónia destruiu a sua indústria e sua agricultura.

Julgo que temos de chegar a acordo sobre uma directiva baseada na solidariedade entre os antigos e os novos Estados-Membros e no princípio da igualdade de direitos.

- Relatório McGuinness (A6-0023/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega Mairead McGuinness sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural (2007-2013). No âmbito da reforma da política agrícola comum, o desenvolvimento rural vai assumir uma importância determinante para 90% do território da União Europeia e 50% da sua população. Essas orientações são, no essencial, boas, e estou contente com o facto de o Parlamento Europeu reconhecer progressivamente as zonas de montanha como espaço privilegiado de intervenção.

Convirá estarmos mais vigilantes sobre os meios, nomeadamente financeiros, que serão implementados. Lamento que não seja mais realçada a necessidade de zelar por que os territórios rurais estejam em igualdade de oportunidades na actual competição económica e social, nomeadamente através de uma política de grandes projectos ligados às infra-estruturas como as auto-estradas, o transporte ferroviário de alta velocidade, a rede aérea e o acesso aos portos, assim como o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação. A União Europeia tem de constituir o garante da igualdade de oportunidades dos cidadãos e das empresas, estejam eles onde estiverem no território europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório por considerarmos o seu conteúdo globalmente positivo, embora discordemos de um ou outro aspecto parcelar.

No entanto, na sua globalidade, procura dar resposta a problemas sentidos no mundo rural, referindo, designadamente, que as zonas rurais se encontram em situação de desvantagem, o que exige uma atenção particular, insistindo-se na grande diversidade de situações e nas especificidades predominantes em cada Estado-Membro.

Assim, merecem especial atenção as zonas rurais remotas, as zonas montanhosas e desfavorecidas, com problemas de despovoamento e declínio, mas também as zonas peri-urbanas, sujeitas a pressões crescentes dos centros urbanos. Igualmente se sublinha a inclusão de propostas visando incentivar as iniciativas existentes a nível local, tais como os mercados de agricultores e os programas de abastecimento local em produtos alimentares de qualidade, bem como a necessidade de apoios efectivos aos jovens agricultores para que haja uma renovação de gerações.

Cumpre dar um tratamento específico às regiões ultraperiféricas, onde as explorações agrícolas se caracterizam pelo isolamento, pela dimensão reduzida e pela pouca diversificação produtiva, sendo, por vezes, afectadas por condições climáticas severas.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. As orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural servirão de base aos futuros programas nacionais de desenvolvimento rural, harmonizando os objectivos e as medidas a implementar no âmbito deste importante sector europeu.

Revela-se de extrema importância uma definição completa e rigorosa das estratégias tendo em vista potenciar o desenvolvimento das áreas rurais europeias, a melhoria das condições de vida das suas populações e a melhoria do ambiente rural.

Considero a proposta da Comissão Europeia muito positiva por apresentar um leque bastante diversificado de objectivos e medidas, assim como o relatório da relatora McGuinness que aperfeiçoa as orientações estratégicas em várias áreas específicas como a protecção da cultura rural e a preservação da paisagem rural.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Na sequência da discussão das orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural, de acordo com o processo de conciliação, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu produziu muitas propostas interessantes. No entanto, o Parlamento Europeu tenta continuamente exercer maior controlo sobre as políticas agrícolas e regionais dos Estados-Membros. Essas tentativas têm a nossa oposição.

Não concordamos que se vincule os Estados-Membros a documentos que fixam vastos objectivos no domínio do desenvolvimento rural. Confiamos em que os parlamentos nacionais e regionais podem tratar destas questões de forma construtiva e com sucesso.

Votámos, portanto, contra as alterações que o Parlamento Europeu pretende introduzir no documento do Conselho sobre as orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. No âmbito do novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural, está prevista a adopção de orientações estratégicas comunitárias para o próximo período financeiro 2007-2013. É de salientar a importância da política de desenvolvimento rural, tendo em conta que as zonas rurais constituem 90% do território da UE e que nelas habitam 50% da sua população.

Estas orientações estratégicas visam definir as áreas em que o financiamento comunitário pode criar o máximo valor acrescentado ao nível da União Europeia, traduzir em desenvolvimento rural as principais prioridades da UE, assegurar a coerência da programação com outras políticas da UE e apoiar a implementação da nova PAC e a necessária reestruturação nos novos Estados-Membros e nos mais antigos.

Tal como a relatora, apoio esta proposta de decisão que responde à necessidade de dar aos Estados-Membros uma orientação mais clara sobre a aplicação do regulamento. No entanto, deverá ainda dar-se uma ênfase especial à necessidade de se modernizar os sectores agrícola e silvícola e incentivar os jovens agricultores e suas famílias a permanecerem nas zonas rurais.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Poderemos ter desenvolvimento rural sem rurais? Haverá aldeias e paisagens no Midi vitícola se arrancarmos as nossas vinhas, se fecharmos as nossas caves cooperativas e privadas, e se as quintas dos vinhateiros forem substituídas por aldeamentos?

O desenvolvimento rural do Périgord, do Sudoeste, das Cévennes e dos Causses passará pelo desaparecimento dos rebanhos de ovelhas, dos pastores, dos criadores, colocando no seu lugar reformados ingleses, neerlandeses e dos países nórdicos?

O desenvolvimento rural em segundo pilar não passa de uma nuvem de fumo. É a forma elegante de referir o desaparecimento das nossas produções agrícolas, em benefício dos produtores brasileiros, australianos e do Pacífico Sul, com, à laia de consolo, uma modesta função de jardineiros paisagistas para os sobreviventes das comunidades camponesas de França e da Europa.

Desenvolvimento rural é o mesmo conceito hipócrita que "agricultura multifuncional". Trata-se de um analgésico, de um paliativo aplicado às mulheres e aos homens dos campos que sacrificamos propositada e ignobilmente ao grande "deal planetário". No Pacífico Sul, a agricultura; na Europa, a ilusão do mercado dos serviços.

Tendo a Europa vendido estupidamente os seus camponeses, inventa agora uma política farisaica de "desenvolvimento rural" no deserto humano e económico que Bruxelas criou nos nossos campos.

- Novo mecanismo de financiamento para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos do Milénio (RC-B6-0119/2006)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) A UE possui uma responsabilidade e uma oportunidade únicas nesta matéria. Só ela pode reunir as duas condições de implementação destes novos mecanismos: dimensão crítica e vontade política. O texto que ora nos é submetido não está, infelizmente, à altura dessa expectativa.

Evidentemente que esta resolução fornece um apoio de princípio às novas fontes de financiamento do desenvolvimento, insistindo para que esses fundos venham juntar-se à ajuda pública tradicional e não substituí-la. Mas esta posição do Parlamento é bem tímida.

O apoio é expresso sem convicção e o conceito central neste debate, um "imposto mundial" destinado ao desenvolvimento, foi passado em claro. Os diferentes projectos hoje sobre a mesa (imposição das transacções financeiras, das emissões de CO2, das vendas de armamento...) não são referidos. Não foi feita qualquer referência aos "bens públicos mundiais", que estes mecanismos deveriam financiar prioritariamente.

Porque se trata de um primeiro passo na boa direcção, votarei a favor deste projecto de resolução. Mas quero ver nele um encorajamento para irmos mais depressa e mais longe em direcção a uma implementação concreta destas novas ferramentas à escala europeia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Aplaudo este debate e a resolução que considera processos inovadores de conseguir fundos para alcançar os objectivos do desenvolvimento do Milénio, seja através de uma taxa sobre os transportes aéreos, seja através de uma taxa do tipo “taxa Tobin” sobre as transacções financeiras. Ao longo de quase uma década, tenho apoiado e feito campanha a favor desta última, pelo que aplaudo o facto de a Bélgica e a França terem já promulgado legislação relevante, e de se estar a estudar o assunto em Itália, onde, no ano passado, fiz uma declaração sobre a matéria à Comissão dos Assuntos Financeiros e dos Assuntos Externos do Senado italiano.

Seja qual for a via utilizada para conseguir fundos, tem de ser estanque, para ajudar os que vivem na extrema pobreza, os 1,2 mil milhões que vivem com menos de 1 euros por dia, a terem acesso a habitação e educação básicas, água e cuidados de saúde.

Aplaudo particularmente o nº 7, que irá ajudar a incentivar o trabalho da campanha “Acabem com a Pobreza”, que está a ser levada a cabo por David Hill e pela rede internacional de divulgação da “taxa Tobin”.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O combate à pobreza é um dos grandes desafios que todos os países têm de enfrentar. A Lista de Junho considera, no entanto, que este combate deve ser financiado pelos orçamentos nacionais de cada país. Nenhuma ajuda internacional ou quaisquer outros projectos meritórios podem, em circunstância alguma, levar à substituição do direito fiscal nacional pelo direito fiscal da UE. Por conseguinte, votamos contra a resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar da inclusão nesta resolução de aspectos em relação aos quais temos profundas interrogações, apoiámos a resolução, interpretando-a no seu sentido mais positivo.

No entanto, não é com medidas paliativas de alcance limitado e mais que duvidoso que se cumprirão os Objectivos do Milénio: erradicar a pobreza extrema e a fome, alcançar o ensino primário universal, promover a igualdade do género e a autonomização da mulher, reduzir a mortalidade das crianças, melhorar a saúde materna, combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e criar uma parceria para o desenvolvimento.

Atingir esses justos e imperiosos objectivos exige uma profunda modificação das actuais políticas promovidas pelas principais potências capitalistas e pelos fóruns mundiais que estas dominam, como o Banco Mundial ou o FMI. Exige o fim da concorrência capitalista, da liberalização do comércio, das privatizações, da redução dos direitos e dos salários dos trabalhadores, do controlo das políticas dos Estados pelos grandes grupos económico-financeiros e da concentração da riqueza nuns poucos à custa da exploração e opressão dos povos.

A concretização destes objectivos exige, afinal, a superação do sistema - o capitalismo - que engendra a exploração, a desigualdade, a pobreza, a violência e a opressão.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Fui um dos signatários desta proposta, que creio estabelece um mecanismo viável da UE para a consecução dos objectivos internacionais de desenvolvimento no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A consecução desses objectivos foi extremamente importante para muitos dos meus constituintes londrinos.

- Direito à liberdade de expressão e respeito pela fé religiosa (RC-B6-0136/2006)

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, desejava referir-me à resolução sobre a liberdade de expressão. Não pude apoiar a resolução porque os que inicialmente ofenderam os sentimentos de outrem agiram com arrogância. Quando foram ameaçados com um boicote às suas mercadorias, começaram a apresentar desculpas, revelando assim um comportamento cobarde. O texto não denuncia nem a arrogância nem a cobardia e foi precisamente por esse motivo que não pude apoiar a resolução.

(Aplausos)

  Francesco Enrico Speroni (IND/DEM). – (IT) Senhor Presidente, não votei a favor desta resolução porque a considero extremamente fraca.

Gostaria, em particular, de salientar que as reacções às caricaturas, independentemente de estes serem ou não ofensivos – tal decisão cabe aos tribunais –, não partiram apenas das camadas inferiores da sociedade, como aconteceu em França, quando os tumultos eclodiram nos subúrbios.

Neste caso, houve reacções oficiais, tais como a retirada de embaixadores e o boicote oficial aos produtos dinamarqueses, que são produtos europeus. Como foi já salientado, em muitas ocasiões, pela escritora Oriana Fallaci, isso demonstra que não existe um Islão tolerante, pois um Islão tolerante ter-se-ia rido das caricaturas e tê-las-ia ignorado. Não teria, seguramente, reagido deste modo.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Creio que só em ocasiões extremamente raras é necessário restringir a liberdade de expressão. É evidente que deve ser proibido gritar “fogo!” num cinema ou provocar directamente ódio racial. Nessa base, tenho dificuldade em compreender como foi possível, no princípio deste mês, ilibar Nick Griffin, dirigente do Partido Nacionalista Britânico, neofascista, de promover o ódio racial, depois dos seus comentários sobre o Islão e o adolescente negro Stephen Lawrence, que foi assassinado.

Não obstante, não tenho a certeza de que as caricaturas dinamarquesas que foram publicadas se integrem nessa categoria. Sem dúvida que eram ofensivas para muitos, o que, porém, não quer dizer que sejam o mesmo que promover o ódio racial. Certamente que, quando vejo oposição à sua publicação vinda de fundamentalistas cristãos, em plena Europa, começo a preocupar-me, não esteja, uma vez mais, a ser retirado o pó às leis contra a blasfémia em toda a Europa. A posição correcta teria sido não proibir a publicação, mas condenar o conteúdo de muitas delas.

Quanto ao “código de conduta” para jornalistas do Vice-Presidente da Comissão Franco Frattini mereceu a decisão de que foi objecto. Não obstante, se vamos proteger do ridículo, dos ataques ou dos insultos as crenças profundas das pessoas, talvez alguns dos tablóides britânicos da imprensa sensacionalista possam principiar a respeitar o meu anti-racismo, o meu ódio à homofobia, o meu socialismo e o meu apego à Europa.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É com profunda preocupação que constatamos o alinhamento da maioria do Parlamento Europeu no aumento da tensão internacional e no escamotear do profundo carácter provocatório que rodeia a publicação das caricaturas, que a perigosa evolução dos acontecimentos tem vindo a demonstrar.

É inaceitável que se procure justificar a escalada intervencionista dos EUA no Médio Oriente através da criação de um falso ambiente de choque de civilizações. Como é preocupante constatar a aproximação das grandes potências da UE às ambições dos EUA relativamente a esta região. Sublinhe-se que é da Alemanha, da França e do Reino Unido que parte a iniciativa de tentar bloquear uma solução negocial por parte da Agência Internacional da Energia Atómica relativa ao Irão, objectivo há muito pretendido pelos EUA.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, a ameaça à paz, a guerra, a agressão e a ocupação têm sido realizadas pelos EUA e seus aliados, nomeadamente Israel. São estes que ocupam militarmente o Afeganistão, o Iraque ou a Palestina. Como são os EUA que têm inúmeras bases e milhares de soldados estacionados na região. Pelo que são urgentes acções que rompam com a actual escalada de incitamento à violência e que promovam o desanuviamento das relações internacionais e a defesa da paz.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE), por escrito. – (NL) A subtil distinção que foi traçada, acabou por me impedir de dar o meu aval à proposta. As edificantes palavras utilizadas em alguns parágrafos são, do meu ponto de vista, totalmente descabidas. Suscita-se aí uma vez mais a impressão de que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são negociáveis. Não posso - nem o farei, aliás - subscrever tal coisa. Para mim, a liberdade de expressão é um direito absoluto, e, neste contexto, gostaria de citar Voltaire, que disse: “Poderei desprezar a sua opinião, mas defenderei até à morte o seu direito de a exprimir”.

Na sociedade liberal europeia, a liberdade religiosa é indissociável da liberdade de criticar uma religião, e certamente aquilo que dela decorre. O mundo islâmico pode protestar, mas esta mensagem tem de lhe ser transmitida em termos claros e inequívocos. Afinal de contas, se fugirmos do lobo, acabaremos por ser devorados por um urso.

Com a sua atitude esquizofrénica e extremamente circunspecta, a UE e os seus Estados-Membros estão a ceder às opiniões de muçulmanos radicais com uma interpretação fundamentalista do Alcorão. Jamais devem as ameaças e o medo levar-nos a alienar as nossas liberdades. A História ensinou-nos que os problemas não derivam tanto de um excesso de liberdades, mas precisamente da sua restrição.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução uma vez que, em muitos aspectos, proporciona uma resposta equilibrada à acção do jornal dinamarquês, considerada negativa, de encomendar as caricaturas do Profeta Maomé para serem publicadas, sabendo que isso seria considerado um acto ofensivo. Esta resolução reconhece que a reacção foi amplamente orquestrada por forças políticas, procurando fomentar o ódio a certos governos ocidentais, e reconhece, além disso, que a vasta maioria dos Muçulmanos não reagiu com violência, mas sim com dignidade e indignação perante a violência, que sentem não reflectir os valores da sua fé. Não obstante, noto que, uma vez mais, o Parlamento não criticou um dos nossos Estados-Membros que foi criticado pelo Conselho da Europa por fazer subir a temperatura no domínio da imigração, facto que criou um clima que fez subir as tensões. O Parlamento tem de ser coerente na sua própria abordagem dos fracassos dentro das suas fronteiras e não apenas fora delas.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Estou desapontado com o facto de esta resolução sobre uma importante controvérsia ser pouco clara, ambígua e não tratar devidamente o contexto da controvérsia das caricaturas. A liberdade de expressão devia ser contrabalançada pela utilização responsável do seu poder. Isto preocupa muitas pessoas, incluindo os meus eleitores londrinos, a quem tenho estado a responder individualmente.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A tentativa da Comissão, do Conselho e dos grupos políticos que apoiam a política da UE de se apresentarem como defensores "da liberdade de expressão imprensa e do respeito pela fé religiosa" constitui um insulto aos povos. Na realidade, eles estão a tentar esconder as responsabilidades políticas e os objectivos servidos pelas caricaturas de Maomé e pela publicidade que lhes foi dada pelos jornais burgueses europeus.

Isto não acontece por acaso. A republicação está associada às eleições na Palestina e à intensificação da agressão imperialista no Irão, na Síria e em toda a região. Todos os que estão a fazer o máximo que podem pela "liberdade" de imprensa ignoram deliberadamente o facto de Maomé e o Islão serem identificados com o terrorismo nas caricaturas, com vista a preparar a opinião pública para que aceite as novas guerras e as intervenções imperialistas contra países com população muçulmana. Foi por isso que, com toda a razão, provocaram a forte reacção e as manifestações em massa das pessoas que pagaram e estão a pagar pelas intervenções e guerras imperialistas conduzidas pelos EUA e pela UE com rios de sangue.

O verdadeiro conflito é entre o imperialismo e os povos, entre os exploradores e os explorados, os quais, independentemente da religião, cor e sexo, devem unir-se para combater e derrubar o sistema imperialista no seu conjunto.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A sociedade em que temos orgulho de viver fez das liberdades a sua essência. A nossa primeira definição é sermos livres e, consequentemente, responsáveis.

Nestes recentes eventos, o que esteve em causa não foi a liberdade de expressão exercida, mas uma reacção inadmissível por parte de quem se dizia ofendido. Se toda a indignação é legítima, nem todos os meios para a expressar o são. É contra esses excessos, contra os ataques dirigidos a Estados-Membros da União Europeia que, em primeiro lugar, nos devemos expressar. Repudiamos a violência, somos solidários com a Dinamarca e com os restantes Estados-Membros.

Dito isto, é forçoso acrescentar que sabemos bem que estas manifestações foram orquestradas, mas sabemos também que o seu impacto nas relações entre o Ocidente e o Mundo Islâmico foi grande. Independentemente das nossas liberdades, nomeadamente de expressão, toda a exibição de ódio, toda a promoção do racismo e da xenofobia é condenável e toda a liberdade deve ser exercida com responsabilidade, neste ou em qualquer outro momento.

Não vamos ceder na defesa do nosso direito a sermos livres, mas não iremos à procura do confronto, pelo contrário, evitá-lo-emos, porque sabemos que a paz e a segurança do mundo dependem, em muito, do nosso sentido de responsabilidade.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Eis ao que estamos reduzidos: 200 palavras no máximo, pois os presidentes dos grupos decidiram à porta fechada que o nosso debate sobre a liberdade de expressão seria privado de qualquer liberdade!

Um orador por grupo, uma verdadeira confiscação democrática, quando este caso das caricaturas dá muito que falar a nível mundial e põe o mundo a ferro e fogo.

Já terá sido suficientemente dito que a caricatura que acendeu a pólvora apenas contava aquilo que fazem os terroristas: perpetrar os seus actos em nome de Alá? Não se trata de uma caricatura do Islão, trata-se de uma caricatura do fanatismo.

Já teremos denunciado suficientemente a amálgama que é feita entre um caricaturista, um jornal e um povo, um governo?

Chantagem à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão, que constituem os fundamentos dos nossos valores. Sim, quero reforçar os laços entre as nossas culturas, mas não aceito nenhum regateio dos nossos valores. Os direitos humanos antes da lei de Alá, ou de qualquer outro Deus...

Se existe erro, abuso, incitação ao ódio, compete aos tribunais avaliá-lo, mas rejeito a censura. Não autorizo ninguém a apagar as Luzes de que me reclamo.

  Wojciech Roszkowski (UEN), por escrito. – (PL) A crise provocada pela publicação das caricaturas de Maomé e pelas reacções extremistas de fanáticos islâmicos veio revelar não só a dimensão do fosso cultural que separa a civilização ocidental do mundo islâmico, onde é aplicado o princípio da responsabilidade colectiva e não se mostra qualquer respeito pela liberdade religiosa, mas também uma grave crise da democracia liberal. A democracia liberal provou ser incapaz de impor o primado do direito às comunidades muçulmanas da Europa ou qualquer respeito pela liberdade religiosa aos Estados muçulmanos. Em vez disso, fazendo da liberdade de expressão um valor absoluto, conseguiu afrontar as sensibilidades religiosas dos muçulmanos. Acontece, porém, que liberdade sem responsabilidade conduz inevitavelmente ao conflito.

O respeito pelas sensibilidades nacionais e religiosas constitui a base do respeito pelas pessoas que as manifestam, independentemente de concordarmos ou não com essas opiniões. Portanto, essas sensibilidades não devem ser ofendidas por representações blasfemas da cruz, de Maomé ou das vítimas do Holocausto. O senhor deputado Cohn-Bendit não tem razão quando afirma que as religiões perdem o seu carácter religioso na esfera pública. A religião será sempre diferente do debate político, a não ser, como é óbvio, que deixe de ser religião e se transforme numa ideologia. Uma caricatura que represente o senhor deputado Cohn-Bendit não é o mesmo que uma caricatura que represente Maomé.

Não podemos, pura e simplesmente, obrigar outros intervenientes na cena pública a despojar-se da sua sensibilidade religiosa. Qualquer tentativa nesse sentido terá as mesmas consequências que a publicação das caricaturas de Maomé. Foi por isso que votei contra o nº 5 da resolução e me abstenho de votar a resolução no seu todo, uma vez que o nº 5 foi aceite.

  Gary Titley (PSE), por escrito. – (EN) O PSE absteve-se de votar no nº 5 e na votação final desta resolução comum, porque cremos tratar-se de uma resolução confusa e repetitiva, a que falta clareza.

Cremos firmemente no direito à liberdade de expressão contrabalançada pelo direito de jornalistas e outros de utilizar este poder de forma responsável. A resolução não consegue contrabalançar claramente estes dois objectivos concorrentes, nem transmitir com exactidão o contexto em que surgiu a actual controvérsia.

O PSE está em contacto com todos quantos, em todo o Reino Unido, nos manifestaram as suas preocupações.

- Perspectivas para a Bósnia-Herzegovina (RC-B6-0095/2006)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Bósnia-Herzegovina é o país que assistiu ao esforço mais persistente por parte daqueles que desejavam destruir a coexistência multiétnica nos Balcãs e provocar um conflito entre as pessoas com base na religião. Quero sublinhar que isto não envolve, de maneira alguma, relações entre países, mas sim relações entre pessoas de confissão religiosa muçulmana ou católica. A comunidade judaica foi forçada a fugir do país no início do conflito e nunca se envolveu no mesmo. Uma outra particularidade consiste no facto de, nos primórdios da existência do país, a maior parte da comunidade ortodoxa viver nas zonas rurais, enquanto a maioria dos muçulmanos vivia nas cidades. Devemos ter este dado presente, quando delinearmos programas de apoio da UE.

Por isso, congratulo-me com o nº 16 da resolução, no qual se exige maior atenção às necessidades especiais das zonas rurais. Também é mais que tempo de apelar ao Tribunal de Haia para que inicie a perseguição daqueles criminosos de guerra que foram motivados por razões que não as da fé religiosa. Estamos a falar dos sérvios, para recorrer à terminologia utilizada aqui. Temos de admitir que este Parlamento, por vezes, também não conseguiu chegar a uma conclusão justa. Por exemplo, há algumas passagens da resolução em apreço, relativa ao décimo aniversário dos acontecimentos em Srebrenica, que atribuem a culpa do assassínio em massa apenas a uma parte, o que está em contradição com os factos verificados.

Congratulo-me com o facto de os métodos ditatoriais utilizados pelos administradores actuais do país pertencerem, agora, ao passado. Uma outra notícia positiva é a tentativa de apoiar o desenvolvimento económico, entre outras coisas, através do acordo com os Estados dos Balcãs Ocidentais respeitante ao regresso dos refugiados e à compensação pelos danos materiais. Por isso, apoiámos a resolução na votação, sob a condição de que seja parcialmente reformulada.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Que interpretação dar à rejeição, pela maioria do PE, de alterações do nosso grupo parlamentar que insistiam "no direito dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina a decidirem eles próprios o futuro do seu país" e que solicitavam "a retirada, tão rápida quanto possível, de todas as forças militares estrangeiras" neste país?

A Bósnia-Herzegovina é actualmente um protectorado ocupado por cerca de 7000 militares da NATO/UE e que está sob o controlo e o domínio de um Alto Representante da ONU/UE com tão prepotentes e antidemocráticos poderes que o próprio Parlamento Europeu o "convida" a utilizá-los com "moderação".

É neste quadro que a maioria do Parlamento Europeu, num acto de inadmissível ingerência e desrespeito pela vontade soberana dos povos deste país, defende que o Conselho e a Comissão Europeia se imiscuam no actual processo de reforma constitucional e que iniciem um processo negocial que tenha por objectivo a integração deste país na UE. Para o efeito, foi apresentado o caderno de encargos, onde se exige, por exemplo, "a reforma e a redução da rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público", a aceleração do processo de privatização, a prossecução das reformas e a liberalização do sector da energia ou a prossecução da reestruturação e a liberalização do sector ferroviário", o que é inaceitável.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Na Bósnia-Herzegovina, as pessoas têm experiência de diversos tipos de poder. A era do poder turco beneficiou os muçulmanos do centro e do noroeste, que se consideram como os verdadeiros bósnios; os católicos do sudoeste, que se autodenominam de croatas, viveram bons tempos durante o domínio austríaco; finalmente, a era jugoslava beneficiou os ortodoxos do norte e do leste, que se consideram sérvios. A Bósnia foi desmembrada nos anos 20 enquanto unidade administrativa e reagrupada após a Segunda Guerra Mundial como uma zona mista no centro do Estado federal destinada a ajudar a integrar os diferentes povos no seio da Jugoslávia – da qual ela própria era uma versão em miniatura. Esse plano fracassou por completo. Durante a guerra de 1992-1995, cada um desses grupos fez tentativas unilaterais para impor a sua vontade. Dayton foi uma panaceia criada para promover a paz e a reconciliação, e, apesar de ser uma estrutura ineficaz e onerosa, nasceu da necessidade de conciliar aspirações fortemente divergentes, pelo que, não obstante todos os seus defeitos, não pode ser simplesmente descartada, antes deve utilizada para construir uma estrutura federal onde todos possam coexistir numa esfera de paz duradoura. As pessoas têm de poder escolher livremente, ao invés de ser a Europa a dizer-lhes o que devem fazer.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A UE é conjuntamente responsável pela dissolução da Jugoslávia, pelas guerras da NATO e pela situação dramática em que se encontram os seus povos. A seguir ao Acordo de Dayton, os povos da Bósnia-Herzegovina sofreram a ocupação das forças da NATO, que recentemente foram substituídas por 7 000 efectivos do exército europeu.

A ΝΑΤΟ decidiu quais os partidos políticos que devem funcionar e o seu administrador destituiu o Presidente eleito do país. Em 11 anos, o desemprego atingiu os 40%, enquanto que 50% da população vivem abaixo do limiar da pobreza, 50% não têm cuidados médicos ou medicamentosos e 18% não têm electricidade. Mais de 600 000 refugiados, na sua maioria de origem sérvia, não regressaram a casa. A corrupção, a criminalidade e o mercado negro estão a florescer. Esta "democracia" foi introduzida pelos imperialistas, que converteram os países balcânicos em protectorados que agora estão a preparar-se para serem anexados à UE.

A proposta de resolução apresentada pelos grupos políticos que apoiam a política imperialista da UE constitui uma coacção grosseira sobre os povos do país para que aceitem alteração constitucionais ditadas pelo imperialismo e sigam as suas sugestões relativamente às eleições parlamentares em Outubro, ameaçando cortar as migalhas do Acordo de Estabilização e de Associação que está a ser negociado.

O Partido Comunista da Grécia considera que os povos dos Balcãs devem lutar directamente, juntamente com os povos da UE, para que as forças de ocupação abandonem a região.

- Situação na Bielorrússia (RC-B6-0109/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Poderá colocar-se a seguinte questão: por que razão será a Bielorrússia o país com o maior número de resoluções do Parlamento Europeu a condenar o seu comportamento? Alguns responderão que por causa de situações ligadas aos direitos humanos.

No entanto, mesmo aceitando que assim seja, poderemos perguntar por que não aprova o Parlamento Europeu, com o mesmo entusiasmo, resoluções relativamente a outros países com situações que se poderiam considerar similares ou até mais graves. Será porque a Bielorrússia resistiu, até ao momento, às inaceitáveis exigências e ingerências dos Estados Unidos e das grandes potências da União Europeia?

Será porque, ao contrário da generalidade dos países da região, travou e inverteu as privatizações de sectores-chave da sua economia, apostando na agricultura e na sua produção nacional, melhorando as condições de vida da população, sendo o único país no espaço pós-soviético a restabelecer o PIB de 1990?

Será porque a Bielorrússia está empenhada na criação de uma união de Estados com direitos iguais com a Rússia, com a qual tem um acordo de defesa colectiva?

Será porque, afinal, estamos perante mais uma situação de dois pesos e duas medidas, à medida dos interesses estratégicos e das ambições de domínio económico dos EUA e dos seus aliados na Europa?

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A sexta resolução inaceitável e insultuosa que surge sucessivamente no espaço de dezoito meses faz parte das tentativas ferozes da UE para derrubar o governo de Lukashenko eleito pelo povo da Bielorrússia, que se recusa a curvar-se perante a barbárie imperialista. Apresenta hipocritamente como repressão dos direitos humanos os esforços do Governo da Bielorrússia para limitar a intervenção imperialista estrangeira que visa derrubá-lo através de um financiamento maciço de agentes políticos e dos meios de comunicação social.

A posição sobre o fracasso em cumprir as "normas internacionais" que, no entender da UE, foram no entanto cumpridas no Iraque e no Afeganistão, que estão sob um regime de ocupação, é insultuosa. Fala com impertinência de "registo de candidatos" quando é do conhecimento geral que o candidato da "oposição unida" foi eleito na presença do Embaixador americano e de outros embaixadores de países da UE.

A resolução pede às autoridades da Bielorrússia que garantam "iguais condições" para todas as forças políticas, numa altura em que todos os partidos políticos são livres, quando nos países bálticos que são Estados-Membros da UE os partidos políticos são proibidos e 40% da população não têm nacionalidade nem gozam de direitos civis. Por outras palavras, o ladrão está a tentar convencer toda a gente de que a culpa do roubo é do dono da casa.

Vamos votar contra a proposta de resolução e manifestamos a nossa solidariedade para com o povo da Bielorrússia nos seus esforços para repelir a intervenção imperialista e escolher o seu próprio caminho.

- Relatório Kindermann (A6-0015/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o interessantíssimo relatório relativo à implementação de uma estratégia florestal para a União Europeia, elaborado pelo meu colega Heinz Kindermann.

Actualmente, a problemática da floresta e da madeira no processo de criação de riquezas e de progresso social, no respeito do nosso ambiente, é muito insuficientemente tomada em conta nas políticas públicas europeias. É tempo de a União Europeia apoiar de forma significativa os projectos que se baseiam na fileira floresta-madeira à escala de espaços pertinentes. A relação entre uma estratégia florestal e o desenvolvimento rural deve ser estabelecida, e eu lamento, a propósito, que as zonas de montanha não tenham sido objecto de uma atenção especial. Da mesma maneira, e no âmbito da Estratégia de Lisboa, é importante que a União se interesse mais pelo apoio aos programas de investigação ligados à valorização da madeira, nomeadamente nos sectores da construção e da energia.

Por fim, deveria ser realizado um estudo precursor da acção sobre o transporte da madeira que é um produto pesado, de forma a tornar coerentes os maciços florestais, as zonas de consumo e as infra-estruturas de transportes rodoviários, ferroviários e marítimos.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório do senhor deputado Kindermann sobre a execução de uma estratégia florestal para a UE porque, muito embora as florestas não sejam realmente assunto incluído nos Tratados, há necessidade de um plano de acção da UE em prol de uma gestão florestal sustentável que proporcione um enquadramento coerente para a implementação de acções relacionadas com as florestas, que sirva para coordenar as acções a nível da comunidade e as políticas florestais dos Estados-Membros, e que seja elaborado em estreita coordenação com os Estados-Membros e as várias organizações interessadas.

Vivendo em uma das últimas florestas de carvalhos que restam na Grã-Bretanha, estou absolutamente consciente da necessidade de uma gestão florestal sustentável. As florestas desempenham um papel multifuncional. Na Floresta de Dean, a floresta proporciona um ambiente belíssimo e um habitat natural, oportunidades de recreio e turismo, potencial para trabalho e realidades industriais, bem como um refúgio para as pessoas viverem. Não obstante, na maioria dos casos, o papel multifuncional, considerado relativamente ao potencial que oferece, não se reflecte na economia das zonas envolvidas, nem nos rendimentos dos seus habitantes. A política de desenvolvimento rural constitui o principal instrumento para implementar uma estratégia florestal a nível comunitário e por isso merece o meu apoio.

  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Somos de opinião que a UE não deve desenvolver uma política comum das florestas. Esta é uma questão muito importante de política nacional. Gostaríamos que o Parlamento Europeu tivesse declarado como seu objectivo assegura que a política das florestas continue a ser um domínio de competência nacional. Durante a discussão do relatório, encontrámos na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar uma certa simpatia por este ponto de vista. Infelizmente, porém, a maioria do Parlamento Europeu, fiel à sua habitual obsessão de fazer tudo em escala absurdamente grande, elaborou um relatório que implica, por exemplo, que a política comunitária específica do sector e a Estratégia de Lisboa tenham impacto nas florestas e que recomenda que "a Comissão e o Conselho mandem examinar, num parecer objectivo, as possibilidades de criação de uma base jurídica própria para a floresta nos Tratados da União Europeia”.

Rejeitamos firmemente estas mudanças de posição política do Parlamento Europeu. Deve ficar claro, definitivamente, que a política da floresta é um domínio no qual as decisões devem ser tomadas, pura e simplesmente, ao nível nacional. Não podemos votar a favor de um relatório que tem uma agenda mais ou menos oculta com vista a introduzir uma política de florestas a nível comunitário, que deverá ser desenvolvida com dotações do orçamento da UE.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. - (FR) Seria tempo de possuirmos uma estratégia florestal. Sobretudo numa França que tinha sabido, no séc. XXI, criar um dos mais belos maciços da Europa, nas Landes, e que desde então não sabe gerir a sua floresta comercialmente.

Assistirmos, em Portugal, em França, em Espanha, ao desaparecimento das nossas florestas sob o efeito dos incêndios, quando dependemos, no que respeita às madeiras industriais ou às nossas fibras de papel, da Indonésia e do Brasil, ao mesmo tempo que nos lamentamos por causa da desflorestação e dos seus desastres climáticos ou biológicos, somos assim recordados da importância de uma reacção política global. É necessária uma vontade de construir uma grande fileira da madeira na Europa, e mais concretamente em França. Isso implica, também neste caso, uma fiscalidade inteligente, investimentos favorecidos, profissionais formados e não penalizados, uma visão política a longo prazo.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.