Relato integral dos debates

Segunda-feira, 13 de Março de 2006 - Estrasburgo

18. Deslocalização no contexto do desenvolvimento regional (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0013/2006) do deputado Hutchinson, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (2004/2254(INI)).

  Alain Hutchinson (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema do meu relatório – as deslocalizações de empresas – é delicado mas, não obstante, actual. Apercebi-me imediatamente desse cariz delicado quando apresentei o meu primeiro projecto de relatório na Comissão do Desenvolvimento Regional. Raras vezes assisti − embora seja ainda um jovem eurodeputado − a um debate tão apaixonado em comissão. É um facto que, muitas vezes, a luz nasce de um confronto de ideias e penso que conseguimos elaborar um bom texto, equilibrado, que enuncia várias ideias interessantes e nos permite desmistificar, clarificar e compreender melhor os complexos mecanismos de um verdadeiro problema da nossa sociedade. Queria também aproveitar o tempo que me foi concedido para agradecer aos relatores-sombra e a todos os meus colegas que participaram na elaboração deste relatório.

Senhoras e Senhores Deputados, somos muitos nesta Assembleia − talvez não esta noite, mas de modo geral − a ter podido constatar que as deslocalizações têm, na maioria das vezes, consequências económicas consideráveis para as regiões afectadas. Mas uma deslocalização significa também a perda de postos de trabalho e dramas para as famílias que dela são vítimas, e isso é algo que nos preocupa.

Além disso, uma primeira observação que me foi dado fazer durante a preparação deste relatório é a de que o instrumento estatístico europeu nesta matéria é fraco. Pude igualmente observar que a nossa Assembleia já tinha abordado esta questão noutros relatórios. Numa primeira resolução de 13 de Março de 2003, sobre os encerramentos de empresas que beneficiaram de uma ajuda financeira da União Europeia, o Parlamento punha o dedo no grande risco que as deslocalizações representam para o objectivo primordial da política regional, ou seja, a coesão económica e social. Seguiu-se, depois, a resolução de 6 de Julho de 2005 do nosso colega Hatzidakis sobre a reforma dos Fundos Estruturais. Nessa ocasião, o Parlamento formulou várias propostas relativas às deslocalizações.

O meu relatório retoma, evidentemente, as ideias contidas nas resoluções anteriormente aprovadas pelo Parlamento Europeu. Tentei reproduzir os princípios fundamentais dessas resoluções. Depois de ter salientado que a política de desenvolvimento regional tem por objectivo favorecer o desenvolvimento das regiões da União Europeia e que as ajudas públicas não devem servir para encorajar a deslocalização de actividades económicas, o relatório aprovado pela nossa Comissão do Desenvolvimento Regional propõe a adopção, a nível comunitário e nacional, de medidas destinadas a prevenir potenciais consequências negativas das deslocalizações no desenvolvimento económico, assim como os dramas sociais por estas gerados.

Antes de mais, solicitamos poder dispor de um instrumento que nos permita o acesso a uma informação mais precisa. Propomos, por conseguinte, que seja confiada ao Observatório de Dublin uma missão de estudo, avaliação e acompanhamento do fenómeno das deslocalizações, a fim de objectivar as suas incidências nos planos económico e social, na política de coesão e no desenvolvimento regional. Para além deste instrumento, e na ausência de uma melhor coordenação dos nossos sistemas sociais nacionais, a Comissão do Desenvolvimento Regional entende que se tornou imperativo adoptar uma estratégia europeia global de prevenção, enquadramento e acompanhamento das deslocalizações de empresas no interior, e também no exterior, da União. Propomos um certo número de medidas, que abordamos de forma muito concreta no relatório.

Em primeiro lugar, solicitamos à Comissão que tome todas as medidas necessárias para responder àquilo que creio ser uma das exigências cruciais do relatório: evitar que a política regional europeia possa constituir um encorajamento à deslocalização.

Em segundo lugar, apoiamos a proposta da Comissão que visa sancionar as empresas que, tendo beneficiado de uma ajuda financeira da União Europeia, deslocalizam as suas actividades no prazo de sete anos. Solicitamos igualmente que, em caso de não observância das legislações nacionais e internacionais, essas mesmas empresas deixem de poder beneficiar de ajudas públicas para o seu novo local de actividades.

Solicitamos à Comissão que adopte medidas em relação às deslocalizações que eu apelidaria de cariz inverso, a saber, aquelas que, sem deslocalização da actividade da empresa, implicam uma deterioração das condições de emprego. Consideramos que a atribuição e a manutenção de ajudas públicas a favor das empresas devem ser subordinadas a compromissos precisos no domínio do emprego e do desenvolvimento local. Sugerimos à Comissão que desenvolva um sistema destinado a penalizar mais severamente as empresas que beneficiaram de ajuda pública e que deslocalizam todas ou parte das suas actividades para o exterior da União Europeia. Exortamos igualmente a Comissão a incluir cláusulas sociais nos Tratados internacionais e solicitamos que a aplicação destas cláusulas sociais seja acompanhada de medidas positivas e incentivos para que os países e as empresas as respeitem. Apoiamos a proposta da Comissão que visa a criação de um Fundo de Globalização, a fim de prevenir e tratar os choques económicos e sociais resultantes de reestruturações e deslocalizações.

Finalmente, a Comissão do Desenvolvimento Regional entende que as consequências de muitas deslocalizações devem conduzir-nos a uma reflexão aberta e construtiva sobre a criação de um verdadeiro espaço social europeu. A este respeito, consideramos que o diálogo social tem um importante papel a desempenhar na prevenção das deslocalizações e no tratamento dos seus efeitos.

Senhoras e Senhores Deputados, como todos nós sabemos e como já foi suficientemente repetido, a União Europeia tem vindo a atravessar uma crise importante nos últimos tempos. O que é grave nesta crise é, sem dúvida, a perda de confiança ou o desinteresse dos europeus por este fantástico projecto que é a integração europeia. Seja através desta resolução sobre as deslocalizações seja através de outros textos, nós, os deputados europeus eleitos pelo povo europeu, temos o dever de escutar estas preocupações. Creio que o relatório que aprovámos em sede de comissão contém pistas interessantes e responde às legítimas questões que os nossos concidadãos se colocam nesta matéria.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar e de agradecer ao relator, senhor deputado Hutchinson, bem como à Comissão do Desenvolvimento Regional, por este relatório excepcional sobre uma questão sensível que nos últimos meses foi objecto de um debate aprofundado nos diferentes Estados-Membros.

Sem subestimar a natureza sensível da questão, gostaria de lhes lembrar que o direito de estabelecimento em qualquer parte da Comunidade constitui uma liberdade fundamental e uma pedra angular do mercado único. É prejudicial encorajar ou proibir decisões de investimento. A especialização e a mudança do local em que se exerce a actividade económica fazem parte do desenvolvimento económico e são necessárias para que haja crescimento e mais e melhores empregos.

Todavia, a Comissão sabe perfeitamente que as deslocalizações de empresas, tal como salientou anteriormente o senhor deputado Hutchinson, e a perda de empregos na União são fenómenos muito preocupantes. Não podemos, obviamente, interferir nas decisões das companhias ou empresas sobre o seu trabalho, mas estamos determinados a combater as consequências sociais de tais decisões.

Os Fundos Estruturais têm por objectivo, seja durante o actual seja durante os próximos períodos de programação, a criação de emprego, o crescimento e mais progressos económicos. Os Fundos são flexíveis e perfeitamente aptos a atenuar e diminuir as dificuldades com que se deparam as regiões e os cidadãos pelo facto de uma empresa decidir encerrar ou deslocalizar a totalidade ou parte da sua actividade económica para outro Estado-Membro ou para o exterior da União Europeia.

Tanto os actuais como os futuros regulamentos que ainda não foram finalizados prevêem que qualquer empresa financiada pelos Fundos Estruturais da União Europeia, que deslocalize a sua actividade no espaço de cinco anos após a recepção de um subsídio, tem de reembolsar esse subsídio. Graças a esta regra, as empresas deixarão de recorrer à caça dos subsídios (subsidy hopping).

Para concluir, gostaria de assegurar aos senhores deputados que a Comissão vai examinar atentamente todas as propostas específicas que o Parlamento lhe apresentar no âmbito dos debates sobre os futuros regulamentos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos como são graves as consequências das deslocalizações de empresas em diversos países da União Europeia, com o aumento do desemprego, da pobreza e exclusão social e do bloqueio ao desenvolvimento de vastas zonas, designadamente de países de economia débil de que Portugal é exemplo, onde predominam as chamadas indústrias tradicionais como a têxtil e vestuário, calçado, cablagens.

É certo, como se refere no parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que a deslocalização afecta não apenas estas empresas ditas tradicionais, mas também as indústrias com grande intensidade de capital, designadamente as indústrias siderúrgicas, aeronáuticas, de maquinaria, de equipamento electrónico e de construção naval, e ainda domínios importantes dos sectores dos serviços, como o desenvolvimento de programas informáticos e os serviços financeiros, logísticos e de informação.

É positivo que a Comissão do Desenvolvimento Regional, através do seu relator, senhor deputado Alain Hutchinson, tenha acolhido a generalidade das opiniões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, designadamente a defesa da inclusão das cláusulas sociais nos tratados internacionais, tendo como base as convenções da OIT, para que os países e as empresas as respeitem, se bem que, pessoalmente, considere insuficientes estas medidas. No entanto, tal como já defendemos aquando do debate e votação da resolução deste Parlamento, de 13 de Março de 2003, sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira da União Europeia, impõe-se que a Comissão e os Estados-Membros actuem para impedir que continue este autêntico flagelo económico e social apenas em benefício de maiores ganhos transnacionais e de grupos económicos que não demonstram qualquer responsabilidade social.

É fundamental que este debate tenha algumas consequências práticas para que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores e para que não se continuem a financiar grupos económicos com historial de deslocalizações e desemprego, em qualquer Estado-Membro da União Europeia.

É urgente que a Comissão Europeia, em colaboração com os Estados-Membros e tendo em conta o parecer dos conselhos de empresa europeus, elabore e divulgue a lista negra das empresas e grupos económicos e/ou financeiros que utilizaram as deslocalizações para aumentar os seus lucros, e exija a devolução dos apoios concedidos, estabelecendo maiores exigências quanto à defesa do emprego e do desenvolvimento regional nos próximos regulamentos dos fundos comunitários.

  László Surján, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhor Presidente, este relatório teve o apoio de uma larga maioria da Comissão do Desenvolvimento Regional. O relator viu-se obrigado a conciliar opiniões totalmente contrárias e merece, por essa razão, os nossos agradecimentos.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus nunca apoiou as restrições à liberdade, como no caso em apreço, e à livre circulação de capital. O nosso compromisso foi baseado neste princípio e, no futuro, devemos igualmente continuar a recusarmo-nos a esperar soluções para problemas locais no que concerne às restrições às liberdades. Infelizmente já pudemos observar exemplos alarmantes como foi o caso, ainda recentemente, com a directiva relativa aos serviços.

O proteccionismo induzido pelo egoísmo e pelo medo terá sempre consequências indesejáveis. Nos países onde o mercado de trabalho foi aberto a trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, verificou-se um crescimento da produção e mesmo uma diminuição dos níveis de desemprego. Noutras áreas, algumas empresas deslocaram a produção para regiões onde se praticam salários mais baixos. As deslocalizações das empresas suscitam muitas preocupações. Se os donos das empresas se preocupam exclusivamente com os lucros, poderão efectivamente conseguir aumentá-los, mas em prejuízo de terceiros. O aumento das receitas para os accionistas é uma fraca consolação para os trabalhadores que perdem os seus empregos devido ao facto de a empresa deslocar a produção para um país em desenvolvimento, ou apenas para uma outra região da União Europeia.

Consequentemente, será necessário identificar os métodos mais apropriados para impor o bem comum, mas receio que nenhuma lei possa, em alguma altura, substituir o sentimento de responsabilidade recíproca que deveria existir entre a entidade patronal e os trabalhadores para o bem da outra parte. A relação entre entidade patronal e trabalhador apenas terá um “rosto humano” se for baseada em considerações de ordem ética e não apenas em considerações de ordem económica. Por esse motivo, estou certo de que, enquanto procuramos novos caminhos e novas soluções, vamos ter de voltar à questão da deslocalização das empresas.

  Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, fico satisfeita por o relator – depois das consideráveis diferenças de opinião em comissão – ter conseguido obter um compromisso tão abrangente em relação a este relatório. Trata-se de um compromisso ao qual sou bastante favorável.

Existem três pontos, para os quais gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção. Em primeiro lugar, foi interessante saber que apenas algumas, muito poucas, empresas que se deslocalizam recebem ajudas comunitárias, ou seja, ajudas provenientes das receitas fiscais europeias. Dado que as políticas estruturais e de coesão se baseiam na solidariedade para com as regiões mais vulneráveis, não creio que alguém aqui nesta Câmara as vá pôr em causa.

Em segundo lugar, é necessário que haja mais transparência relativamente às empresas que recebem ajudas, de modo a deixar claro para o nosso eleitorado, quais são as acções que a União Europeia está efectivamente a pôr em prática e quais as que estão a receber o nosso apoio. Em caso algum vamos tolerar a chamada “subsidy hopping” ou caça aos subsídios.

Em terceiro lugar, nos casos em que as deslocalizações resultem em perda de postos de trabalho, será necessário ajudar aqueles que foram afectados, e o Fundo de Ajustamento à Globalização poderia ser um instrumento adequado para o efeito.

  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por ver que, depois das longas horas de trabalho consagradas ao relatório do nosso colega, senhor deputado Hutchinson, conseguimos chegar, como os meus dois colegas acabam de dizer, se não a um consenso absoluto, pelo menos a uma convergência quanto à maioria dos elementos.

Voltando ao relatório inicial e à constatação feita, creio que temos, naturalmente, de ter em conta o que motivou o senhor deputado Hutchinson, ou seja, o choque que uma deslocalização representa para os trabalhadores e a região em causa, pois qualquer deslocalização de um grande número de efectivos é uma experiência verdadeiramente traumática, tanto para os trabalhadores como para a região.

Como o relator também referiu, é inadmissível que certos responsáveis de empresas usem de chantagem. Temos, no entanto, de constatar que, numa economia aberta, no interior das nossas próprias regiões – uma vez que as deslocalizações ocorrem por vezes no interior dos nossos países –, existem diferenças de salários e de competitividade técnica que fazem com que uma empresa possa efectivamente ser levada a deslocalizar alguns dos seus instrumentos de produção, sejam bens ou serviços que produzam.

Finalmente, não esqueçamos que, em conformidade com o Acto Único Europeu de 1986, devemos facilitar a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços nos nossos Estados-Membros. Antes de falar de deslocalização, temos de colocar a seguinte questão básica: se uma empresa que tem de fazer face à concorrência e que tem de prestar um serviço aos seus clientes não deslocalizar, que faz então? Não estou a falar aqui de vigaristas. Estou a falar de um certo número de empresas que foram confrontadas com esta decisão. O facto é que algumas delas se saíram muito bem, criando e desenvolvendo o seu serviço de Investigação e Desenvolvimento, criando novos mercados e conseguindo deslocalizar parte das suas actividades.

Para concluir, portanto, queria sublinhar que, como referiu a senhora deputada Krehl, é importante que a nossa União Europeia não utilize indevidamente os seus fundos para apoiar deslocalizações. Em vez disso, devemos utilizar os fundos disponíveis para apoiar os trabalhadores e as regiões que se defrontam com dificuldades quando tais deslocalizações ocorrem.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, a chamada “subsidy hopping”, ou caça aos subsídios, constitui um popular jogo de extorsão na União Europeia, sendo perfeitamente claro que é custeado pelos contribuintes europeus. Este jogo não é praticado apenas desde a adesão dos dez novos Estado-Membro, antes pelo contrário, logo aquando da adesão da Suécia, uma empresa que tinha acabado de receber um financiamento comunitário abandonou Bremen para ir para a nova região sueca de “objectivo 2”. Foram, deste modo, goradas as medidas estatais contra o desemprego em Bremen.

Este exemplo mostra o que aqui está em causa. Não estamos a falar em restringir a liberdade de estabelecimento, mas antes acerca da necessidade de as empresas que recebem financiamentos estatais se comprometerem a criar empregos na região, e de esta situação ser regulamentada de uma forma vinculativa.

A Comissão propôs um período de cinco anos, o qual penso não ser suficiente. É apenas simbólico e completamente ineficaz. Tendo em conta o facto de os investimentos das empresas serem subsidiados até 50% por financiamentos públicos, este período terá de ser mais alargado – pelo menos sete anos, conforme proposta da anterior Comissão. Cinco anos equivalem a uma considerável redução, mesmo um período de sete anos é algo escasso neste contexto. Se queremos realmente limitar a chamada caça aos subsídios, então devemos optar por este período mais longo.

Penso que o relatório do senhor deputado Hutchinson aborda questões essenciais, constituindo um importante texto. O que eu espero da Comissão é que reconsidere este período de cinco anos, o qual, com este valor do financiamento, distorce a concorrência. Espero que incorpore o período de sete anos, recomendado por esta Câmara, no seu regulamento sobre financiamentos e que, além disso, siga mais atentamente o percurso das empresas que se dedicam a estas práticas, colocando-as numa lista negra, tal como sugerido pelo relator.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Precisamente há três anos, na sequência de morosas lutas dos trabalhadores em defesa dos postos de trabalho e da viabilidade de empresas como a CG & Clark em Portugal, o Parlamento aprovou a 13 de Março de 2003 uma resolução com um conjunto de recomendações sobre o encerramento de empresas que beneficiaram de financiamento comunitário.

Passados três anos, o que fez a Comissão Europeia para concretizar tais recomendações? O que fez para condicionar as ajudas comunitárias a acordos de longo prazo em matéria de emprego e de desenvolvimento local? Já disponibilizou a Comissão o registo de incumprimentos contratuais praticados por empresas que se deslocalizaram e que beneficiaram directa ou indirectamente de incentivos públicos? Quantas vezes a Comissão recusou a concessão ou exigiu o reembolso de financiamento comunitário às empresas que não cumpriram integralmente os contratos celebrados? Que medidas concretas adoptou de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica das regiões atingidas por deslocalizações? Já elaborou a Comissão o código de conduta proposto para evitar a deslocalização de empresas?

A resposta a tais perguntas é dada de forma clara no presente relatório que, após três anos, volta a enumerar as mesmas recomendações à Comissão Europeia. Geralmente, as empresas que se deslocalizam caracterizam-se por um investimento que assegure a obtenção dos mais variados incentivos e apoios públicos e pela exploração de uma mão-de-obra barata e desprovida de direitos, a fim de obter, num curto espaço de tempo, elevados lucros até ao momento em que, encontrando alternativa mais rentável, se deslocaliza sem que por vezes cumpram ao menos os compromissos assumidos, ignorando os danos sociais e económicos extremamente graves que causam.

A deslocalização das empresas funciona mesmo como uma chantagem permanente sobre os trabalhadores, como pressão para a redução dos salários, para o aumento do tempo de trabalho, para o aumento da flexibilidade laboral, no fundo, para a redução dos seus direitos. Propomos, pois, a adopção de um quadro jurídico regulamentar adequado que combata a deslocalização de empresas para que daqui a três anos não tenhamos que realizar o mesmo debate.

  Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me concentrar no conceito de auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional, ao qual se refere o senhor deputado Hutchinson no seu relatório. Trata-se de um conceito que está intimamente ligado à ideia dos Fundos Estruturais e coesão regional, sendo que o meu país, o Reino Unido, está a pagar um preço muito alto à conta disso mesmo.

O relator defende que as empresas que tenham beneficiado de ajuda pública e que posteriormente tenham procedido a uma deslocalização no interior da UE sejam excluídas do benefício de ajudas estatais ou Fundos Estruturais durante um período de sete anos. Mas que acontece com empresas respeitáveis que se candidataram, nos termos correctos, à ajuda pública, e que, não recebendo qualquer resposta do Governo britânico porque a Comissão se atrasou a dar luz verde ao projecto, decidiram então deslocar-se para outra parte da UE que melhor se adapte à ideia de Bruxelas sobre coesão e esteja, portanto, completamente a salvo dos mesmos impedimentos?

Em 2002, a Peugeot pediu a aprovação da Comissão Europeia para um pacote de ajuda estatal a fim de fabricar o novo modelo 207 em Ryton, na zona ocidental da região central de Inglaterra (West Midlands). Passados mais de dois anos sem que a Comissão adiantasse qualquer resposta, a Peugeot desistiu e anunciou que o modelo 207 seria fabricado em França e na Eslováquia. Sem dúvida que Bruxelas encarou este facto como uma missão económica cumprida. Entretanto, Ryton enfrenta um futuro incerto. Uma vez terminada a produção do modelo 206 – que lá foi fabricado até à data sem qualquer problema e de forma tão competitiva –, se esta unidade fabril encerrar depois de tantos anos de produção sob a direcção de vários proprietários, suponho que se pode dizer que se trata de uma espécie de deslocalização; a verdade é que dificilmente a culpa será da Peugeot. Talvez a Comissão devesse, ao invés, ser proibida durante sete anos de se pronunciar sobre ajudas estatais e de regulamentar excessivamente o sector empresarial. Isso seria seguramente bem recebido na região em causa, onde trabalhadores qualificados estão a sofrer às mãos da política económica da UE.

A Peugeot, pondo sal nas feridas da sua mão-de-obra, faz-nos agora chegar notícia de que fez um acordo com a Kia Motors para fabricar o modelo 206 na Indonésia, a par de informações, ainda por confirmar, de que o 207 também será fabricado lá. Nada pode ilustrar melhor a iliteracia da economia da UE. Se queremos aumentar o emprego, então temos de conseguir o equilíbrio certo entre regulamentação e flexibilidade no que respeita ao mundo empresarial. O excesso de regulamentação cria empregos artificiais, que não se justificam do ponto de visa económico.

  Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação este relatório do senhor deputado Hutchinson sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional. Salienta a importância da política de coesão da UE como um meio de esbater as disparidades em regiões mais atrasadas.

Sou oriundo de um país que beneficiou dos Fundos Estruturais da UE. Por conseguinte, de um ponto de vista irlandês, em especial no caso da minha região – a região noroeste e oeste da Irlanda –, congratulo-me com estas medidas. Sendo uma região predominantemente rural – 70% da população vive em zonas rurais –, é mais vulnerável do que a maioria aos efeitos da deslocalização. A Europa tem obrigação de proteger regiões como a zona noroeste e oeste da Irlanda, especialmente no que respeita ao modelo de povoamento, que só pode ser sustentado por um desenvolvimento regional equilibrado. A Europa tem de insistir no tratamento dos défices em infra-estruturas, concretamente, em áreas como os transportes, energia e comunicação moderna de banda larga. Estes défices inibem o desenvolvimento regional.

A este respeito, apraz-me muitíssimo a aprovação, pela Comissão, na semana passada, da decisão do Governo irlandês de despender 170 milhões de euros para levar a rede de banda larga a 70 cidades em todo o país. Medidas como esta contribuirão para a competitividade regional, atrairão o investimento móvel e acabarão, esperemos, com as tendências das empresas para se instalarem em localidades que já estão congestionadas. Este é o argumento mais forte contra a deslocalização e a favor do reforço das regiões que mais precisam de ajuda.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhor Presidente, é óbvio que não quero que o dinheiro dos contribuintes da UE financie o desenvolvimento das empresas que se deslocalizam para fora da União ou que não respeitam as regras do jogo. Apesar disso, rejeito completamente este relatório, visto que penso que a imposição de um período de congelamento de sete anos às empresas, durante o qual elas não podem deslocalizar a sua actividade, revela uma profunda incompreensão da economia global.

Tembém não compreendo por que razão uma empresa na UE não haveria de ter a liberdade de se deslocalizar para um outro território, se existe uma competição entre os tipos de auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros. O congelamento da mobilidade das empresas não vai garantir a protecção do emprego sustentável; só vai sobrecarregar com maior imobilidade um sistema de emprego e de impostos elevados de si já inflexível. Isto irá dar origem a mais burocracia inútil e à continuação da difusão de uma estratégia absurda que consiste em lutar contra a deslocalização das empresas. Os funcionários estão envolvidos num combate inútil, lutando contra moinhos de vento com o dinheiro dos contribuintes da UE. Por outras palavras, o capital é sempre canalizado para onde é mais valorizado e não vai seguir as instruções do Parlamento ou da Comissão.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). (EL) Senhor Presidente, é óbvio que o Parlamento Europeu não quer, com o relatório Hutchinson, proibir as empresas de se deslocalizarem para outros países. Seria uma atitude restritiva e antidemocrática. Nós, pelo menos o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sabemos que uma empresa tem de ser competitiva para sobreviver e os Estados-Membros individuais terão de dispor de um ambiente fiscal e económico geral capaz de atrair investimentos.

No entanto, não é correcto a União Europeia incentivar a deslocalização permanente de empresas através da disponibilização de verbas do orçamento europeu. É por isso que o relatório Hutchinson propõe, mais uma vez, a imposição de sanções às empresas que, tendo beneficiado de uma ajuda financeira da União Europeia, deslocalizem as suas actividades num prazo de sete anos após a atribuição dessa ajuda. Propõe ainda que as empresas que tenham beneficiado de ajudas públicas, designadamente, as que não tenham cumprido todas as obrigações decorrentes dessas ajudas, não possam beneficiar de ajudas públicas para o seu novo local de actividade e sejam igualmente excluídas, no futuro, da atribuição de ajudas ao abrigo dos Fundos Estruturais.

O relatório Hutchinson chama igualmente a atenção para a necessidade de sermos ainda mais rigorosos com as empresas que se deslocalizam para o exterior da União Europeia. Penso que as propostas do Parlamento Europeu são realistas e respondem de modo equilibrado a um problema real. Também desejo destacar a proposta contida no relatório Hutchinson sobre o Fundo de Globalização. Congratulamo-nos com a proposta apresentada pela Comissão Europeia e estamos convictos de que o Fundo de Globalização em breve será uma realidade para fazer face às consequências negativas desta situação dos tempos modernos que oferece oportunidades a todos mas também acarreta riscos que exigem uma resposta eficaz.

  Gábor Harangozó (PSE). – (HU) Senhor Presidente, pareceu-me, anteriormente, que muitas pessoas tencionavam utilizar este debate para criar mais um fosso entre os antigos e os novos Estados-Membros da União Europeia. Faz parte das nossas competências criar regulamentação que permita garantir uma Europa melhor, mais segura e em expansão, em todos os Estado-Membro e para todos os cidadão. Se a regulamentação não for positiva, poderá acontecer que a política de coesão, que assenta na solidariedade, um dos nossos principais valores, ajude as regiões mais subdesenvolvidas enquanto causa incerteza e vulnerabilidade noutras.

O autor do relatório teve a difícil tarefa de garantir que a questão da deslocalização das empresas não contribua para aumentar o fosso entre o Ocidente e o Oriente, mas que seja antes um novo passo em direcção à unificação da Europa. O trabalho do relator levou à apresentação de propostas mais equilibradas que poderão essencialmente garantir o cumprimento das metas da política regional e reforçam a segurança social e económica dos trabalhadores em todos os vinte e cinco Estados-Membros. As minhas felicitações ao relator.

  Alfonso Andria (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de felicitar o colega Hutchinson pelo excelente trabalho efectuado: há uma necessidade evidente de pôr em prática políticas eficazes destinadas a combater fenómenos de dumping fiscal entre os vários Estados-Membros.

A decisão de deslocalizar a produção no interior da União – se for justificada pela maior competitividade de um território em relação a outro – pode, contudo, trazer benefícios à economia europeia no seu conjunto. Uma coisa completamente diferente - e preocupante – é quando, geralmente como resultado de legislações laborais bastante permissivas em muitos países extracomunitários, as deslocalizações têm lugar para fora da União Europeia.

É claro que o modelo social europeu é caro e quem paga a factura é, em primeiro lugar, a competitividade das nossas empresas. No entanto, isso não significa que podemos aceitar compromissos de cedência. Antes de mais, há que incentivar a produção europeia em termos de qualidade e especialização. Em segundo lugar, é necessário introduzir medidas destinadas a atenuar os custos sociais de uma deslocalização, mediante acções destinadas a promover a formação e a reconversão dos trabalhadores nas regiões afectadas por reestruturações.

Já no passado debatemos em pormenor uma questão deste tipo, quando este Parlamento discutiu a crise do aço, com especial referência ao caso da Thyssen Krupp, em Terni, Itália. Concordo com a aplicação de pesadas sanções às empresas que, depois de terem recebido ajudas públicas, europeias ou nacionais, decidam deslocalizar para fora da União uma parte da sua produção.

É tudo quanto tenho para dizer, Senhor Presidente. Gostaria apenas de retomar a proposta de criação de uma marca europeia para bens produzidos inteiramente no território da UE: penso que isso representa um importante incentivo à produção no seio da União Europeia.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, no mês passado, a Senhora Comissária Danuda Hubner declarou, numa entrevista que deu a um jornal financeiro francês, que precisamos de facilitar as deslocalizações dentro da União Europeia. Para o Senhora Comissária, este é um dos princípios fundamentais do mercado interno e a aplicação de regras artificiais tendentes a restringi-lo afectará negativamente a competitividade das empresas comunitárias.

No entanto, se a Comissão Europeia quer desenvolver uma economia europeia competitiva, seria uma boa ideia tentar evitar que nesse processo se destrua o modelo social europeu e os direitos dos trabalhadores ou, no mínimo, evitar a criação de um ambiente que encoraje as empresas a infringir esses direitos. Uma economia europeia competitiva não é um desenvolvimento negativo para os trabalhadores europeus, mas é inquestionável que os meios para alcançar esse objectivo e a filosofia subjacente à sua planificação só têm causado problemas aos trabalhadores.

O relatório Hutchinson representa, sem dúvida alguma, um passo positivo em frente. Cumpre-me saudar e apoiar o relatório, pois concordo com a maior parte do seu conteúdo, mas também gostaria de observar que este é um dos poucos relatórios que nos últimos tempos vi serem apresentados por um deputado socialista do Parlamento Europeu e é um relatório que, finalmente, parece ter sido escrito por um verdadeiro socialista.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, intervenho no debate para chamar a atenção desta Câmara para duas questões importantes.

A deslocalização, ou o processo de transferência de uma actividade económica para o exterior, constitui um processo económico objectivo. É uma consequência da necessidade de dar resposta a uma concorrência cada vez mais intensa, que anda a par com a necessidade de reduzir os custos de produção. É verdade que a deslocalização resulta na perda de empregos em determinados países, mas apenas a curto prazo. Tem havido estudos que demonstram que, a longo prazo, são criados novos empregos a seguir à deslocalização.

Um estudo realizado entre 600 empresas alemãs pela McKenzie, uma firma de consultoria, confirmou que a transferência de empregos para a Europa Oriental promove a criação de novos empregos na Alemanha. Em 40% das empresas estudadas, a criação de um emprego no exterior significou, simultaneamente, a criação de três novos empregos na Alemanha. O mesmo se verifica nas empresas britânicas e francesas que investem no exterior.

Assim sendo, a criação de entraves administrativos e a imposição de sanções financeiras às empresas que pretendem deslocalizar ou às autoridades locais que oferecem auxílios públicos para atrair investidores não faz sentido, de um ponto de vista económico. Por esse motivo, vou votar contra o relatório do senhor deputado Hutchinson.

  Carl Lang (NI). – (FR) Senhor Presidente, na minha qualidade de representante eleito da região francesa Nord-Pas de Calais, cujas indústrias − principalmente a indústria têxtil − perdem milhares de empregos todos os anos, aprovo naturalmente a proposta que visa exigir o reembolso das ajudas europeias concedidas às empresas que deslocalizam as suas fábricas.

É uma proposta económica e social sensata, que o Front National havia feito quando das eleições regionais de 2004 relativamente às subvenções pagas pelos conselhos regionais.

Esta medida, indispensável, não é, porém, mais adequada do que a criação, em 1 de Março, de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Nesta questão, a Comissão Europeia não faz mais do que reparar com uma mão, manifestamente social, o mal feito pela sua outra mão, ultraliberal.

As deslocalizações não são uma inevitabilidade, mas a consequência da ideologia comercial da União Europeia. Destruindo as fronteiras económicas, esta ideologia expõe as nossas empresas à concorrência de grupos com custos de mão-de-obra extremamente baixos. E este dumping social não só beneficia países não europeus, como também ocorre no interior da própria Europa. Portanto, há muitas directivas europeias e favorecer de facto as deslocalizações entre Estados-Membros e o nivelamento por baixo das legislações sociais.

Para termos alguma esperança de preservar os nossos empregos e o nosso modo de vida, teremos de restabelecer as nossas fronteiras comerciais e instaurar um IVA social sobre os produtos importados. Um dia teremos de escolher entre o restabelecimento de uma política de protecção nacional e europeia e a vossa política de fundamentalismo liberal, que leva ao declínio social generalizado.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como sabemos, o Tratado que estabelece as Comunidades Europeias consagrou a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais no seio da UE, sendo, nesta perspectiva, dificilmente possível propor uma proibição absoluta da livre escolha do local de implantação, pois tal iria prejudicar as empresas europeias ao provocar a sua imobilidade. No entanto, o que é necessário é introduzir algo que efectue o acompanhamento dos princípios da livre circulação, os quais têm de ser mantidos dentro do quadro da política de coesão, e as reformas dos Fundos Estruturais e da legislação sobre a atribuição de financiamentos constituem oportunidades para o fazermos. Quer isto dizer que é urgentemente necessário que a Comissão, ao conceder ajudas e financiamentos a partir dos Fundos Estruturais, se assegure de que a concessão dessa ajuda seja condicionada a garantias de permanência e emprego a médio prazo. Trata-se de algo que a Europa não pode descurar.

O relatório do senhor deputado Hutchinson – não obstante ter sido objecto de acalorado debate em comissão – deixa claro que as empresas que recebem ajudas estão obrigadas a implementar uma política de coesão económica, social e territorial. Concretamente, quer isto dizer que o modo coerente de implementar a proposta da Comissão, no que se refere aos Fundos Estruturais, é especificar que as empresas que não cumpram as condições inerentes aos auxílios públicos devem ser coagidas à reposição dos mesmos sem, contudo, lhes ser permitido, em circunstância alguma, receber auxílios públicos dos novos locais de implantação, sendo-lhes vedado qualquer apoio dos Fundos Estruturais ou sob a forma de auxílios estatais durante um período de cinco anos – embora sete anos fosse melhor – a partir da data da deslocalização.

O presente relatório pretende chamar a atenção para a necessidade de serem tomadas todas as medidas no sentido de impedir a disponibilização, no âmbito da política comunitária regional, de incentivos para deslocalizações de empresas de que resulte perda de postos de trabalho. O relatório do senhor deputado Hutchinson, na sua presente forma, constitui um texto equilibrado e merece o nosso apoio.

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, sob a pressão do "não" francês e neerlandês à Constituição, o Parlamento preocupa-se, finalmente, com as deslocalizações. Não posso deixar de aprovar as medidas propostas. Há uma necessidade urgente de implementar estas medidas, pois cada dia que passa traz consigo a destruição de milhares de empregos. Lamento que, neste domínio, apenas nos tenhamos ficado pela aplicação de pequenas doses, quando o que é preciso é um remédio drástico.

No entanto, a abordagem relativamente cautelosa do relatório ilustra a grande contradição que perpassa a política económica da União: a concorrência nunca pode ser, ao mesmo tempo, totalmente livre e não falseada. As empresas utilizam a chantagem, ameaçando com a deslocalização, para forçar os trabalhadores a aceitar condições sociais que ficam aquém do que é exigido pelas leis dos seus países. Esta chantagem social é acompanhada de uma chantagem fiscal. A ameaça de deslocalizações é sistematicamente utilizada para obter desagravamentos fiscais.

Combater eficazmente as deslocalizações implica uma harmonização rápida, por cima, da fiscalidade e das leis sociais na Europa. Além disso, é preciso pôr fim à independência do Banco Central Europeu, que promove sempre os interesses dos empréstimos públicos em detrimento dos do mercado de trabalho.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a Polónia apoia a deslocalização de empresas dentro da União Europeia. Do nosso ponto de vista, penalizar as empresas que transferiram as suas actividades com a proibição de receberem auxílios da UE durante sete anos é indevidamente restritivo e injustificado. Dificilmente se compreende que as empresas da UE sejam impedidas de reagir às necessidades do mercado, quando isto é do interesse tanto dos consumidores como dos produtores.

Opomo-nos à elaboração de listas especiais de empresas que deslocalizaram, porque isso é contrário aos princípios fundamentais da UE. Instamos todos os membros deste Parlamento a rejeitarem tão injustas disposições. Estas infringem os princípios do mercado livre e são especialmente prejudiciais para os novos Estados-Membros.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, a deslocalização de indústrias para economias mais baratas do ponto de vista salarial deixa atrás de si um rasto de dificuldades económicas e sociais que divide, em vez de unir, as regiões da Europa. Obviamente que, no interior da UE, é em parte um resultado da livre circulação de trabalhadores garantida pelo Tratado e passou a ser uma questão central devido à dimensão e celeridade vertiginosa do alargamento.

Com o Fundo de Coesão orientado para os novos Estados-Membros, a situação começará a piorar. Isto conduzirá a um défice de desenvolvimento noutras regiões europeias. A política que facilita as deslocalizações prejudica, pois, a coesão social. Precisa-se, sim, e urgentemente, de uma política mais forte de rejeição de fundos comunitários e de uma facilidade que permita recuperá-los no caso de qualquer empresa que desloque a produção para outro Estado-Membro.

Cinco anos é um período demasiado curto. Não há futuro em roubar os empregos dos Estados-Membros antigos para desenvolver os novos Estados-Membros. Os Fundos comunitários não devem participar nisso, nem devemos facilitar a possibilidade de empresas absorverem as subvenções e depois deslocarem-se para outro lugar.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a razão pela qual estamos a debater a questão da deslocalização deve-se a uma tentativa compreensível de estabelecer um equilíbrio entre o impacto das regras do mercado interno, por um lado, e a promoção da política de coesão, bem como a garantia da igualdade de oportunidades para as regiões europeias, por outro lado. Porém, não nos podemos esquecer de que não precisaríamos de nos preocupar com este problema se todos os princípios da UE, incluindo a livre circulação de serviços e trabalhadores, estivessem a ser respeitados. O facto de, hoje em dia, só ser possível, basicamente, a livre circulação de mercadorias e de capitais encoraja, até certo ponto, a deslocalização da produção para regiões nas quais os custos são mais baixos.

De facto, os auxílios com finalidade regional não podem distorcer as regras do mercado interno e a política regional europeia não pode incentivar a deslocalização das empresas. Porém, a intervenção da UE na economia europeia deveria ficar por aqui. Não aceito a ideia de proteger empresas e trabalhadores inflexíveis. Penso que impedir a deslocalização das empresas representa uma violação da liberdade de circulação, que constitui uma das liberdades fundamentais da Comunidade Europeia. Discordo, por princípio, com a senhora deputada Schroedter e sou de opinião que o período de cinco anos para a manutenção de actividades apoiadas pelos Fundos Estruturais já é suficientemente longo e que não existe razão alguma para o prolongar. Este período deveria estar associado ao objectivo do investimento ao qual foram atribuídos fundos e não deveria ultrapassar nem o período de duração efectiva do projecto, nem o seu âmbito. É errado colocar obstáculos aos empresários que querem deslocalizar-se para sítios onde têm mão-de-obra mais barata, com melhor formação e, talvez, de melhor qualidade. Também não é possível impedir os governos nacionais de tentarem atrair investimentos estrangeiros, tal como é impossível ditar aos Estados-Membros a taxa de impostos directos que devem cobrar.

Senhoras e Senhores Deputados, a tentativa de suprimir esta tendência levará à indolência e à quebra na dinâmica da economia da UE. O que está em causa é o mercado livre e os princípios do mercado livre perder-se-iam se as regras relativas às deslocalizações das empresas fossem mais restritivas. Quanto às deslocalizações, penso que deveríamos concentrar-nos nas deslocalizações para fora da UE, que constituem o verdadeiro cenário de pesadelo.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, cada vez mais empresários rumam em direcção ao Leste, atraídos pela perspectiva de menores custos salariais e aquilo que lhes parece serem melhores condições de produção. Como uma deslocalização custa muito dinheiro, é compreensível que pretendam que esta decisão lhes permita beneficiar de financiamentos comunitários.

Até agora, este problema tem afectado sectores com grande intensidade de mão-de-obra e pouca necessidade de tecnologias. Evidencia-se agora uma tendência crescente para os sectores da investigação e da tecnologia fazerem o mesmo, o que faz com que, agora, não possamos continuar a fazer orelhas moucas quando o alarme soa. Mesmo os mais optimistas de entre nós têm de se dar conta de que, para as multinacionais, é indiferente explorar o ambiente, empurrar para a bancarrota as pequenas e médias empresas ou deixar atrás de si um rasto de desemprego em massa. Financiamentos comunitários e ajudas nacionais não conseguem mudar este facto, o mesmo se passando com quaisquer garantias de permanência de sete anos, as quais praticamente não valem o papel em que estão escritas.

Já não está em causa saber se entre os Estados-Membros deveria haver concorrência ou solidariedade. O que, neste momento, está em causa é a simples sobrevivência da economia europeia que temos, e que é feita não só de grandes empresas, cujas deslocalizações se espera que financiemos, mas também de pequenas e médias empresas que precisam igualmente de promoção e apoio, de que vêm esperando há tanto tempo.

  Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o texto da resolução que vamos votar foi objecto de concessões e compromissos difíceis. No entanto, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para algumas questões importantes para este debate.

Em primeiro lugar, o texto assinala acertadamente o risco de má utilização de fundos europeus, se estes servirem para transferir a produção, quando os fundos estão vinculados a domínios de intervenção estrutural numa região específica. Num certo sentido, os fundos estão, portanto, vinculados a essa região.

Em segundo lugar, o texto é de natureza intervencionista e contém uma série de propostas preventivas e repressivas.

Em terceiro lugar, neste texto, a deslocalização é vista como uma verdadeira ameaça, embora nele só existam referências a consequências potencialmente negativas. Só no início da resolução se diz que pode haver muitas razões para a deslocalização e que estas podem estar ligadas à eficácia e à rentabilidade. A partir daí, todo o texto incide exclusivamente em mecanismos negativos. Faz-se apenas uma breve referência às diferenças entre deslocalização interna e externa e não se dá atenção suficiente à promoção de mecanismos positivos que incentivem os investidores a permanecer na UE. O texto também não distingue entre pequenas e grandes empresas nas diversas categorias, como acontece no caso dos auxílios públicos. Futuramente, textos desta natureza deveriam ser acompanhados de análises económicas detalhadas, que dêem o devido destaque às condições económicas e à duração do ciclo de produção.

  Ambroise Guellec (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, o fenómeno das deslocalizações preocupa a União Europeia no seu conjunto, mas mais especificamente os antigos Estados-Membros. E nós conhecemos as razões; elas já foram recordadas pelos nossos colegas: globalização da economia, distorções de concorrência tanto no plano social como no plano fiscal, etc. É evidente que esta questão teve uma influência indiscutível no recente debate constitucional, e nós, no nosso país – a França – conhecemos as consequências.

Este relatório é, pois, muito oportuno e, pela minha parte, saúdo o trabalho realizado pelo nosso relator, bem como os melhoramentos introduzidos pela Comissão do Desenvolvimento Regional. Temos agora um texto equilibrado, que pode efectivamente contribuir para reforçar as medidas destinadas a combater as deslocalizações e prevenir os efeitos negativos que estas possam ter.

Pessoalmente, gostaria de insistir num ponto particular e estamos, claramente, a falar aqui do desenvolvimento regional: o relatório sublinha a importância da boa utilização dos Fundos Estruturais para evitar o risco de deslocalizações a curto, médio e longo prazo. Preocupam-nos aqui, sobretudo, as ajudas concedidas directamente aos sectores económicos a necessitar de apoio, mas sabe-se que um factor essencial de risco de deslocalização reside na localização isolada e na má acessibilidade das unidades de produção. Importa, pois, que a nova geração de Fundos Estruturais atribuídos à competitividade e ao emprego inclua, entre as suas prioridades, a melhoria da acessibilidade das regiões que estão em situação de considerável desvantagem neste ponto. Esta seria a melhor forma de garantir a continuidade das actividades económicas nessas regiões.

Pela minha parte, espero que, para além da atenção que vier a dar aos pedidos e recomendações contidos no relatório, a Comissão acolha igualmente este apelo específico, que com toda a certeza não deixará de aparecer quando os novos programas de desenvolvimento regional forem elaborados.

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer algumas críticas ao relatório em apreço sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional. Ao longo da sua história, a Europa conheceu muito bem o fenómeno que é designado como deslocalização de empresas. Estamos a assistir ao mesmo actualmente e ele voltará certamente a acontecer no futuro. Em suma, as pessoas e as empresas procuram o lugar mais propício para concretizar as suas ideias, os seus serviços e produtos e isto não tem, não tinha e não terá nada de mal. Trata-se, de facto, da expressão do comportamento racional que está na base da civilização europeia. Lutar contra a racionalidade económica é abrir o caminho à pobreza europeia. A Europa constituiu-se, desde o início, como um espaço de manobra para a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais e isto inclui um espaço de manobra para as empresas europeias. Graças a esta política de liberalização, os países da Europa Ocidental atingiram um nível de vida muito elevado; não por terem fechado os seus mercados, mas precisamente por os terem aberto.

O que o relatório propõe é precisamente o contrário, uma política baseada em novas barreiras contra a circulação de capitais e isto é algo que eu não posso aceitar em circunstância alguma. O problema da tensão entre a ajuda europeia e a livre circulação de capitais dentro da UE é real. No entanto, a sua solução não está em tornar as condições para a concessão da ajuda às empresas mais restritivas ou em ligar a ajuda ao local onde a empresa funciona. O que nós precisamos é de abolir definitivamente a ajuda europeia às empresas. Esse investimento não tem qualquer justificação económica e só levará à distorção do mercado europeu. Se a Comissão tem a sensação de que a “deslocalização” representa um problema, deve preocupar-se muito mais em melhorar as condições para os empresários e as empresas. Deveria pensar muito bem se as empresas não estão a ser levadas para fora da Europa pela regulamentação excessiva da própria Comissão. Na minha opinião, é certamente isto que está a acontecer neste momento. O fardo da legislação europeia é demasiado grande e deveria ser reduzido o mais rapidamente possível. Então, veremos uma torrente de empresas a entrar na UE e o emprego na UE a crescer.

  Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as condições de enquadramento para a política estrutural europeia estão a passar por uma mudança radical; a globalização está a acelerar a mudança estrutural, e as empresas enfrentam uma concorrência cada vez maior. Enquanto a economia de mercado global continua a sua marcha triunfal, aumenta a escolha de potenciais locais de implantação da produção. A consequência lógica desta situação é que estes locais mudam a uma velocidade cada vez maior, e aqui entra a indústria, e estes novos locais de implantação dão origem à abertura de novos mercados, nos quais podem vender os seus produtos, vindo a pressão dos custos a forçar a sua mudança para países com custos mais baixos – não apenas no seio da União Europeia, mas também para a Ásia e a Ucrânia.

Estas deslocalizações acontecem e constituem uma expressão normal da mudança estrutural, não devendo a UE colocar-lhes entraves jurídicos. No entanto, não é menos verdade que não podemos estar a subsidiar situações que já há muito estão decididas sob o ponto de vista empresarial. Não há empresário que mude de local de implantação apenas para receber um único financiamento; só o fará se, a longo prazo, tiver as condições adequadas, e é por isso que estes subsídios de deslocalização têm um efeito de arrastamento e é esse efeito precisamente que pretendemos evitar no futuro, pois os Fundos Estruturais comunitários são demasiado valiosos para tal.

Existe outro argumento contra o financiamento das deslocalizações. Se os trabalhadores num determinado local de implantação, de onde se deslocalizou uma empresa, virem o dinheiro dos seus impostos utilizado para pagar a deslocação dos seus empregos para outro lado qualquer, este facto tem efeito sobre a sua aceitação da ideia comunitária.

Achamos lamentável que tanto a Comissão como os sociais-democratas alemães neguem a existência deste tipo de apoios às deslocalizações. Claro que é verdade que os auxílios com finalidade regional concedem incentivos para estes desnecessários tipos de efeito de arrastamento. A razão pela qual são conhecidos tão poucos casos tem a ver com o facto de o valor para estes serem reportados estar regulado para um limite demasiado elevado. Nesta perspectiva, exortamos a Comissão a, finalmente, levar a sério as sugestões desta Câmara e do Conselho de Ministros. Exigimos um regulamento demandável em juízo e que, de uma vez por todas, exclua a possibilidade de um tal esbanjamento sem sentido dos fundos comunitários.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, agradeço a V. Exa. e aos membros do Parlamento Europeu pelas suas intervenções muito positivas. A Comissão Europeia reconhece e subscreve a ideia de que o problema das deslocalizações e da perda de empregos relevantes é uma questão verdadeiramente preocupante.

A Comissão, em acordo com os Estados-Membros, deixou claro na última Cimeira em Hampton Court que a protecção social e a protecção dos direitos dos trabalhadores são parte indissociável dos valores europeus. Num ambiente global, cada empresa é independente para tomar a decisão final relativamente ao estabelecimento ou à deslocalização das suas actividades.

As decisões deste tipo são determinadas por numerosos factores. Por exemplo, de acordo com a informação disponível, parece que um factor decisivo é frequentemente a existência ou não de mão-de-obra especializada, a possibilidade de aceder a várias infra-estruturas e o nível de formalidades administrativas, burocráticas. O correcto funcionamento do mercado interno permite que as empresas adaptem o seu processo de produção às oportunidades existentes em cada ocasião. A longo prazo, este aspecto dinâmico do mercado interno resulta em benefícios para todas as regiões.

Como já salientei anteriormente na minha intervenção inicial, a Comissão tem proposto e aplicado medidas concebidas para limitar toda e qualquer utilização dos Fundos Estruturais com finalidades alheias ao desenvolvimento sustentável de cada região. Além disso, a Comissão está a propor a criação de um Fundo de Ajustamento à Globalização, uma proposta que teve o apoio do Conselho Europeu em Dezembro passado.

Por último, gostaria de salientar que a Comissão está a encorajar uma melhor recolha das estatísticas relevantes e a elaboração de estudos suplementares sobre os benefícios e os custos da deslocalização.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

Presidente. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã.

Declaração escrita (artigo 142º)

  Francesco Musotto (PPE-DE). – (IT) Devemos ter sempre presentes os objectivos da política de desenvolvimento regional: coesão económica, social e territorial, pleno emprego e progresso social.

No seio da União, a livre circulação de bens, capitais e pessoas é sancionada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que é difícil apoiar uma proibição absoluta de escolha do local de estabelecimento de uma sede de actividade, tanto mais que semelhante proibição implicaria um imobilismo negativo para a economia europeia.

A política de coesão económica e social é essencial para salvaguardar o consenso e o apoio dos cidadãos à União Europeia. Ela baseia-se no desenvolvimento harmonioso e solidário de todas as regiões da Europa. Por conseguinte, colmatar o atraso no desenvolvimento económico e social de algumas regiões através da promoção de métodos susceptíveis de provocar um défice de desenvolvimento noutras regiões da Europa seria contradizer esse objectivo. Semelhantes processos de deslocalização não correspondem a um aumento global dos investimentos à escala europeia, mas apenas a uma redistribuição desses mesmos investimentos, com vista a ganhar um benefício temporário de custos. Por isso, as empresas com sede num Estado-Membro que decidem deslocalizar as suas actividades para outro Estado-Membro não deveriam poder usufruir de contributos provenientes dos Fundos Estruturais.