Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Março de 2006 - Estrasburgo

19. Protecção social e inclusão social (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0028/2006) da deputada Bauer, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a protecção social e a inclusão social (2005/2097(INI)).

  Edit Bauer (PPE-DE), relatora. – (HU) Senhor Presidente, hoje ao meio-dia, o Senhor Presidente alemão Horst Köhler afirmou que são muitas as pessoas que não compreendem a Europa dos nossos dias. Se analisarmos a enorme quantidade de energia que a Europa tem vindo a investir na reformulação da sua política de migração, estou convicta de que considerariam o problema da pobreza infantil na Europa incompreensível.

Embora falemos da falta de migrantes altamente qualificados, registamos perdas inevitáveis e consideráveis como resultado da pobreza infantil, perdas cuja responsabilidade nos será atribuída, e com razão, pelas gerações vindouras.

Por conseguinte, não é uma mera coincidência o facto de o relatório sobre protecção social e inclusão social que temos em mãos se centrar sobretudo na pobreza infantil, já que, se 15% dos cidadãos europeus vivem em risco de pobreza, esse número é de 19% no caso das crianças, sendo que, com base em dados de 2004, em 12 dos 25 Estados-Membros o risco de pobreza infantil é, pelo menos, 25% mais elevado do que entre a população adulta. Gostaria de salientar que não se trata aqui de uma questão emocional ou, talvez, jurídica, porque a Convenção Internacional dos Direitos da Criança contém cláusulas vinculativas a este respeito.

A Europa enfrenta também o problema de, nas próximas décadas, como resultado da crise demográfica e do envelhecimento da população, precisar de cinquenta milhões de novos imigrantes para manter os seus actuais níveis de emprego. A pobreza infantil, a exclusão que a acompanha e a elevada taxa de abandono escolar precoce lançam dúvidas sobre a possibilidade de se desenvolver uma sociedade com base no conhecimento sem deixar cada vez mais para trás alguns estratos sociais.

A Comissão tem razão em atribuir prioridade à questão da pobreza infantil, mas, por outro lado, consideramos que não dispomos de dados rigorosos, que não existem dados comparáveis no que respeita à pobreza infantil. É óbvio que esta situação terá que ser corrigida com urgência.

Gostaria de ter salientado, no meu relatório, que a inclusão social representa um valor acrescentado para o processo de Lisboa. A política social europeia exige uma nova solidariedade entre gerações, já que não poderão ser subestimados os danos causados em matéria de recursos humanos pela pobreza infantil e consequente falta de educação.

Poderia, obviamente, mencionar muitos outros problemas apresentados no relatório, mas, como o tempo é escasso, mencionarei apenas mais um, a saber, a exclusão da população activa mais idosa do mercado de trabalho. Embora exista uma directiva anti-discriminação em vigor neste domínio, ainda existe discriminação, embora seja mais difícil de identificar. Estou convicta de que a Comissão optou pelo rumo certo ao definir objectivos claros e verificáveis para a modernização da protecção social. E, por fim, mas não menos importante, gostaria de agradecer ao Secretariado da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a sua excelente cooperação e de manifestar os meus agradecimentos pela proposta de alteração dos meus colegas. E gostaria ainda também de lhes agradecer por estarem aqui e participarem no debate.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer muito sinceramente e, em especial, à relatora, a senhora deputada Bauer, o seu relatório, e congratulo-me com o facto de poder constatar a existência de uma concordância total entre os senhores deputados e a Comissão no que diz respeito ao facto de a Estratégia de Lisboa se basear na articulação positiva entre a política económica, a política de emprego e a política social. Aprecio o apoio manifestado no relatório à iniciativa da Comissão que visa modernizar e tornar mais eficaz o método aberto de coordenação para os domínios da protecção social e da inclusão social. A questão está em saber como contribuir mais para os objectivos da Estratégia de Lisboa através da política social, reforçando, ao mesmo tempo, a coordenação destas políticas. Contribuir mais, através do processo de coordenação social da Estratégia de Lisboa, implica desenvolver funções activas de protecção social e demonstrar o valor acrescentado com base na criação de crescimento e emprego. Na prática, os novos objectivos comuns para o método aberto de coordenação, tal como os objectivos temáticos parciais que o Conselho acabou de adoptar, serão transpostos para as estratégias nacionais. Os novos organismos nacionais começarão por apresentar uma abordagem estratégica de cada Estado-Membro relativamente à modernização da sua política em domínios específicos. Depois, os Estados-Membros apresentarão os três planos temáticos: inclusão social, pensões e cuidados de saúde.

A Comissão também adoptou uma comunicação que dá início a uma consulta pública sobre possíveis medidas específicas a nível da União relativas a ajustamentos dos rendimentos mínimos e à inclusão de pessoas excluídas do mercado de trabalho. A consulta também inclui o Parlamento Europeu e outras organizações, como é óbvio, mas, tendo em conta o tema em debate, alargar-se-á a organismos públicos a todos os níveis, bem como a organizações, grupos de interesse e parceiros sociais. O vosso relatório também abre o caminho à possibilidade de um novo acordo interinstitucional que cimentaria o papel do Parlamento na implementação do método aberto de coordenação. É verdade que a participação do Parlamento no trabalho no âmbito da coordenação aberta continua a estar limitada pelo facto de não existir um quadro estatutário geral. Da minha parte, posso garantir aos senhores deputados que estou a apoiar os esforços dos funcionários dos meus serviços para prosseguir o diálogo com o Parlamento.

  Věra Flasarová (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me muito com o relatório da senhora deputada Bauer, que debatemos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e apoiamos. O relatório apresenta os seus objectivos do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres, esboçando as necessidades das mulheres especialmente no domínio da inclusão social.

Gostaria, contudo, de debater não só as mulheres, mas também a forma como a pobreza e a exclusão social afectam as crianças e os jovens. Não esqueçamos como a nossa atitude em relação à pobreza nos países desenvolvidos se alterou, em comparação com o passado, num ambiente em que a exibição de riqueza e prosperidade levou a que um nível de vida mais baixo tenha acabado por ser considerado algo que diminui as pessoas. Atrever-me-ia a dizer que é considerado como uma situação humilhante e anormal, que as próprias pessoas podem escolher. O que quero dizer com isto é que os meios de comunicação social e a publicidade apresentam uma imagem de abundância avassaladora e as pessoas que não a atingem sofrem de sentimentos de impotência. O sucesso e a abundância material que lhe está associada parecem ser acessíveis a todos, de modo que aqueles que não os alcançam são excluídos das vantagens que a sociedade tem a oferecer. Esta exclusão não está relacionada apenas com factores materiais, mas também com a educação, a saúde ou a segurança na velhice e é transmitida de geração em geração. As crianças de ambientes sociais carenciados têm dificuldade em aceder ao ensino superior, viajam menos e têm um nível de vida mais baixo. É óbvio que a pobreza nestes países não é tão drástica como nos países em desenvolvimento pelo mundo fora, mas, mesmo assim, ocultada pela vergonha e não registada pelas estatísticas, leva a um sentimento de exclusão do mundo normal e a uma sensação de que algo que é normal e quotidiano é, simultaneamente, inacessível.

Por que razão tem isto de ser assim? Como explicamos a uma criança que, ao contrário de outras, ela não pode ter várias coisas? É verdade que sempre existiram diferenças sociais, que determinaram o desenvolvimento das crianças ao longo de toda a sua vida. Porém, a abundância nunca foi considerada como uma norma ao ponto a que o é hoje e a escassez de recursos financeiros nunca excluiu as pessoas de tantas oportunidades como actualmente. Este é o paradoxo das sociedades desenvolvidas. Hoje é mais fácil atingir um nível de vida decente, mas isto piora ainda mais a situação daqueles que, por várias razões, não o alcançam. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de isto não ser apenas uma questão de consequências materiais, mas também de protecção social inadequada, sobretudo no caso das crianças e jovens, o que tem tanto consequências para o futuro da sociedade do ponto de vista da segurança moral, como pessoal, visto que a injustiça social leva a tensões que, como vemos à nossa volta, podem deflagrar soba a forma de violência ou pode levar a um afastamento da realidade, através de drogas ou de formas de entretenimento alienantes.

Não subestimo as obras caritativas, mas a protecção e a inclusão social devem ser inseridas num sistema, a que as pessoas devem ter o direito de recorrer. A caridade é uma esmola e, em sociedades modernas que defendem a dignidade humana, ela deveria constituir o último recurso, que não pode substituir uma boa política social correspondente às necessidades da Europa no século XXI.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, o primeiro relatório conjunto da Comissão Europeia sobre protecção social e inclusão social é já um texto antigo que foi redigido em Janeiro de 2005 e que precisa de ser examinado juntamente com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu e com o relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa.

O relatório Bauer é um texto cuidadosamente elaborado e por isso felicito a sua relatora. Está dividido metodicamente e apresenta todos os aspectos da necessidade urgente de a Estratégia de Lisboa continuar a ter como objectivo central a redução drástica da pobreza e da exclusão social até 2010. As duas rondas do método aberto de coordenação sobre a integração social a nível dos 15 e, desde 2004, dos 25 Estados-Membros, comprovaram a necessidade de garantir a racionalização do método aberto de coordenação na protecção social e na integração social. Certamente que o crescimento económico e o aumento do emprego, conjugados com sistemas de educação e formação eficazes, são as vias para alcançar níveis mais elevados de coesão social.

Deste ponto de vista, o relatório Bauer recorda-nos a necessidade de adoptar medidas tendentes a prevenir o abandono precoce da educação e formação e a ajudar de modo especial os estudantes que se formam com qualificações mais baixas a ingressar na escola e no mercado de trabalho.

É feita menção especial ao investimento na educação e na aprendizagem ao longo da vida, na medida em que se observa uma estagnação a nível da participação, e por isso apela-se também à participação da iniciativa privada neste domínio. Trata-se de um meio muito forte para combater a pobreza e a exclusão social. É igualmente necessário prestar atenção à eliminação da pobreza infantil e é por isso que a relatora, senhora deputada Bauer, faz muito bem em salientar que a herança intergeracional da pobreza tem de ser tratada através da aceleração do trabalho da Comissão na elaboração da Carta da Criança, cujo objectivo será fazer respeitar os seus direitos.

  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Špidla, o relatório da senhora deputada Bauer e a iniciativa relativa à protecção social e inclusão social. O facto de possuirmos, na União Europeia, praticamente 70 milhões de pessoas a viver em riscos de pobreza é uma estatística que nos envergonha e que é inaceitável.

A pobreza é provocada pela acção dos seres humanos e pode ser resolvida pela acção de seres humanos inteligentes. Conhecemos o remédio para a pobreza, no entanto o nosso sistema económico continua a produzir miséria para dezenas de milhar de pessoas e, como já aqui foi salientado, continua a fazê-lo de geração em geração.

Assim é porque, a nível nacional, malogramos em integrar as diferentes políticas que aplicamos: económica, social, cultural e ambiental. Malogramos em integrar as soluções identificadas por diversas entidades e relatórios. Uma das mais importantes soluções não passa, como muitas vezes se apregoa, por um emprego; passa sim, na verdade, pela educação: educação que vai desde o ensino pré-escolar, passando certamente pelo ensino primário, até um nível mínimo dentro do ensino secundário.

O emprego desempenha obviamente um papel crucial, mas cabe referir que um número muito significativo dos nossos sem-abrigo e, na verdade, dos nossos pobres possui, de facto, emprego. É, por isso, evidente que esse emprego deverá ser de qualidade, com remuneração e condições condignas, se quisermos que tenha um impacto na resolução do problema da pobreza.

Defendo também que a protecção social tem de ser vista de uma perspectiva muito mais ampla do que a da mera segurança social. Os nossos serviços públicos deverão ser vistos como mecanismos de protecção social. Os serviços de saúde, os serviços educativos, os serviços de transporte e os serviços culturais não só ajudam a proteger os que correm o risco de cair na pobreza, como também, só por existirem, mantêm dezenas se não mesmo centenas de milhões de pessoas fora da pobreza. Se não existissem, haveria muitos mais milhões de pessoas à beira desse limiar.

Defendo ainda que é preciso evitar a noção de que a segurança social é apenas uma rede de segurança e que, nas reformas dos nossos sistemas de segurança social, temos de prestar particular atenção à eliminação de armadilhas que conduzam à pobreza.

  Siiri Oviir, em nome do grupo ALDE. – (ET) Senhor Presidente, Caro Presidente, Caros Colegas, a eliminação da pobreza e da exclusão social é uma das prioridades estratégicas da União Europeia. O relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa foi crítico relativamente à acção, ou melhor à inacção, dos Estados-Membros. Quinze por cento da população da Europa, ou seja, 68 milhões de pessoas, um terço das quais são crianças, vive na pobreza. A disparidade dos salários entre homens e mulheres são, em média, de 20%, com desvantagem para as mulheres. A pobreza conduz naturalmente à pobreza.

O equilíbrio social serve os interesses de toda a sociedade. O insucesso pessoal não é a principal razão para que as pessoas caiam na pobreza. A inclusão social, tendo em conta todas as políticas, e o fim do desperdício de capital humano proporcionariam um estímulo directo para o progresso que queremos atingir através da Estratégia de Lisboa. Isso é igualmente posto em evidência no relatório em apreço.

É preciso que a Europa arrume uma vez mais a sua casa. Os países escandinavos são um bom exemplo a este respeito. Estes países possuem economias que se encontram, sem qualquer dúvida, entre as principais 10 economias do mundo e ao mesmo tempo possuem os mais eficazes sistemas de protecção social.

Gostaria de salientar, em especial, o apelo feito no relatório ao início de negociações para a selecção das áreas políticas em que o método aberto de coordenação será aplicado. A Europa tem de ter presente que, se actualmente tem 38 reformados não activos por cada centena de trabalhadores activos, esse número poderá duplicar na próxima década, a menos que se proceda a uma alteração da política de emprego. No entanto, é hoje que esse problema deve ser enfrentado. A aprendizagem ao longo da vida e o aumento do emprego entre as pessoas mais idosas são objectivos cruciais.

Infelizmente, a legislação de vários dos Estados-Membros contém disposições que promovem a discriminação por motivos de idade no mercado de trabalho. Estas práticas deveriam ser erradicadas do espaço judicial europeu.

Para além dos outros grupos de risco, o maior perigo de exclusão recai sobre as mulheres com mais de 50 anos, risco que é ainda maior depois de reformadas. O facto de o relatório dedicar grande atenção a este assunto é de louvar. O relatório exorta os Estados-Membros a assegurar que, no cálculo das pensões, as mulheres não sejam penalizadas pelos períodos de inactividade, durante a sua história laboral, decorrentes das licenças parentais e das licenças para tratar dos filhos. Um dos aspectos do relatório que considero essenciais é o apelo a todos os Estados-Membros – especialmente aos mais recentes – para que revejam os respectivos sistemas de pensões, tendo em conta a expectativa de vida mais curta no caso dos homens e a grande diferença de salários entre os sexos, que se reflectem nos montantes das pensões das viúvas e as empurram, frequentemente, para baixo do limiar da pobreza.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o seu trabalho de especialista, e espero que os princípios enunciados neste documento venham a ser aplicados em breve na prática legislativa dos Estados-Membros.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o trabalho que desenvolveu na elaboração deste excelente relatório, bem como à Comissão o seu documento inicial.

Um dos aspectos patentes no relatório é que existe uma privação múltipla, frequentemente ligada à discriminação; se olharmos para alguns dos grupos particularmente afectados – as mulheres, como acabámos de ouvir, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas das minorias negras e de grupos étnicos, os jovens e os idosos –, podemos verificar por que razão as Directivas relativas à não discriminação em aplicação do artigo 13º são tão importantes e por que razão é necessário que sejam implementadas tão cabalmente quanto possível.

A atenção prestada à pobreza infantil é de louvar. Sabemos que existem relações entre a má nutrição, as más condições de habitação e um mau ambiente – os pobres vivem frequentemente nos ambientes mais deteriorados – e as fracas perspectivas educativas, o que posteriormente tem repercussões ao longo da vida das pessoas e, na verdade, nas dos seus filhos. Congratulo-me com o apelo à elaboração de um Livro Verde sobre a pobreza infantil. É preciso que analisemos este fenómeno no contexto da coesão social em geral, pois tem implicações para o fosso entre ricos e pobres.

O senhor deputado De Rossa referiu-se às dificuldades a nível da educação e do emprego. A verdadeira causa da pobreza é não dispor de dinheiro suficiente. Não podemos, pura e simplesmente, depender de uma redistribuição de riqueza de ricos para pobres graças ao crescimento económico. É preciso tomar acções específicas para atacar as causas da pobreza, logo na raiz. Tomemos o exemplo do Reino Unido, que aparece numa posição bastante elevada na lista dos riscos de pobreza. Apesar dos numerosos esforços feitos pelo nosso actual Governo, verificamos que o rendimento líquido dos 10% da população que são mais pobres é de 2,8%, enquanto o dos 10% que são mais ricos é de 28%: dez vezes mais. Isso é visível na minha própria região, a região de inner London, a zona mais rica da União Europeia, onde se registam igualmente elevadíssimos níveis de pobreza. É preciso que alteremos estas percentagens e aumentemos as daqueles que estão nas posições mais baixas desta lista.

Concordo com a importância dos serviços públicos e com o papel que a segurança social terá de desempenhar nesta matéria. Os Estados-Membros deveriam averiguar se os respectivos sistemas de segurança social contribuem para que as pessoas façam formação e aproveitem as possibilidades educativas ou se, de facto, restringem essas possibilidades porque estas pessoas têm de estar aptas para o trabalho a qualquer momento.

Gostaria igualmente de fazer eco dos comentários feitos sobre o método aberto de coordenação e o papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar no âmbito do mesmo, sobretudo no que toca à revisão dos planos de acção nacionais e respectivos resultados.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – As intervenções já aqui realizadas demonstram que os níveis de pobreza e a exclusão social são muito elevados e atingem mais de 70 milhões de pessoas da União Europeia. Como se refere no relatório, sabe-se que em 14 dos 17 Estados-Membros para os quais existem dados disponíveis, a pobreza infantil aumentou nos anos 90. Mas a situação actual tende a agravar-se com os níveis elevados de desemprego, o aumento de trabalho precário e mal remunerado, a flexibilidade, a privatização de sectores e serviços básicos.

Ora, sabendo-se que a pobreza é uma violação dos direitos humanos, impõe-se que se dê maior atenção às suas causas e se tomem as medidas necessárias para promover a inclusão social considerando-a na sua perspectiva multidisciplinar. Daí, as propostas que fazemos na defesa da alteração das políticas macroeconómicas para colocar no centro das prioridades políticas a inclusão social, o emprego com direitos, os serviços públicos de saúde, educação, acesso à justiça, à cultura, a uma habitação digna. Por isso, defendemos a substituição do pacto de estabilidade por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e progresso e a Estratégia de Lisboa por uma verdadeira estratégia de coesão económica e social, o que implica que também não se insista no projecto de directiva de criação do mercado interno dos serviços.

A experiência já demonstrou que o método aberto de coordenação previsto na Estratégia de Lisboa não diminuiu a pobreza. Com base na Estratégia de Lisboa, o que avançou foram as liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos, o que agravou a pobreza e dificultou a inclusão social. Porque estas medidas foram obrigatórias, o método aberto de coordenação não obrigou nenhum Estado-Membro a diminuir a pobreza e essa é a diferença que há neste processo, dois pesos e duas medidas.

As políticas públicas são fundamentais para diminuir a pobreza, para garantir os direitos humanos, daí a necessidade de uma política de segurança social pública universal e solidária e a rejeição que propomos da privatização dos sistemas de saúde.

De igual modo, cabe ao Estado um papel fundamental, na garantia de uma escola pública de qualidade e a garantia dos direitos laborais no respeito pela dignidade de quem trabalha. Por isso, insistimos que não basta lamentar a pobreza. É necessário alterar as políticas neo-liberais que estão no cerne do aumento do número de pessoas em risco de pobreza e esse é o desafio que aqui fazemos para que este debate não seja mais um debate sem consequências.

  Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN. – (LV) No número 37 do relatório do Parlamento, que no seu conjunto é positivo, lê-se a conclusão de que as mudanças rápidas provocadas pela globalização e a ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação aumentam a vulnerabilidade das pessoas face ao risco social. A globalização e as tecnologias da informação e da comunicação são aferidas como riscos.

Na minha óptica, o que está sob ameaça é uma sociedade na qual as rápidas mudanças decorrentes da globalização não são acompanhadas de uma ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação. As ameaças surgem quando as vantagens da mudança são entendidas como riscos.

A ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação aumenta as oportunidades educativas e de formação das pessoas, bem como as suas oportunidades de se inserir no mercado de trabalho, em particular para os grupos sociais mais vulneráveis como as pessoas portadoras de deficiência. Com a contribuição do e-governo, os grupos sociais ou os indivíduos podem ser directamente associados ao diálogo social com os governos nacionais. É também por esta razão que, em matéria de política social, devemos colocar em evidência aquelas medidas que ajudam as pessoas a beneficiar destas oportunidades. As políticas de desenvolvimento da sociedade de bem-estar e da sociedade da informação deveriam ser coordenadas.

Deixemos os receios sobre a rápida difusão das tecnologias da informação para os ditadores da Coreia do Norte e da Bielorrússia.

  Jan Tadeusz Masiel (NI). – (PL) Senhor Presidente, é lamentável que, de acordo com as estatísticas mais recentes, o aumento do número de multimilionários no mundo não tenha sido espelhado por um aumento da riqueza de todos os cidadãos. Aconteceu o oposto. O número de pessoas que vive na pobreza aumenta constantemente nos países quer da velha quer da nova União. Claramente, a pobreza, a falta de protecção social e da necessária inclusão social são problemas experimentados de forma mais notória nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, regista-se uma situação paradoxal. Um antigo Estado socialista está actualmente a proporcionar menos protecção aos seus cidadãos do que os Estados que sempre foram capitalistas. Aos problemas sociais dos antigos 15 Estados-membros vêem agora associar-se os nossos problemas específicos, tais como uma taxa de desemprego elevada entre jovens altamente qualificados ou a falta de acesso aos cuidados de saúde básicos.

Senhor Comissário, a União é frequentemente criticada por excesso de regulamentação, mas parece-me que lhe falta uma particularmente importante. A União deveria obrigar os Estados-Membros a estabelecerem um mínimo social. Isso permitira aos cidadãos sentir-se em segurança. Para além disso, promoveria a inclusão social, diminuindo o receio pela sobrevivência.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate de hoje sobre o tema da protecção e da inclusão social é muitíssimo pertinente, visto que, embora se tenha registado uma diminuição em 3% do nível de pobreza relativa nos anos 1995-2000, o nível de 15% é, sem dúvida, alarmante. Dados os números e a situação actual, receio que não seja possível eliminar até 2010 a pobreza e a exclusão social que esta produz. Estes fenómenos resultam de mudanças estruturais associadas ao desenvolvimento social e económico da nossa sociedade. Há mudanças no mercado de trabalho, mudanças tecnológicas e demográficas na sociedade, diversidade étnica, mudanças na composição das famílias e redefinição do papel dos homens e das mulheres. Por isso, a assistência deve visar antes de mais os grupos mais ameaçados, os desempregados, as famílias monoparentais, as pessoas idosas, aqueles que vivem sós, as famílias com vários dependentes, as minorias étnicas e as pessoas com deficiência. Penso que o facto de a pobreza afectar frequentemente também as crianças é triste e alarmante.

De entre todas as prioridades políticas decisivas para a solução das questões da pobreza e da exclusão social, gostaria de sublinhar a da educação. Está em causa garantir o nível de educação adequado, uma transição suave das instituições de ensino para o trabalho e a integração de grupos desfavorecidos no sistema de ensino, através do e-learning (ensino electrónico). A educação não se limita à escola, ela consiste num sistema que visa a aprendizagem ao longo da vida. No entanto, para o cumprimento desta e de outras prioridades são necessários recursos financeiros. Os novos Estados-Membros, em particular, não são capazes de aproveitar suficientemente o instrumento financeiro para este domínio, isto é, o Fundo Social Europeu. Por isso, faço um apelo aos novos Estados-Membros, sobretudo à República Checa, para que façam tudo o que está ao seu alcance para aliviar a carga burocrática sobre os requerentes no que diz respeito aos documentos programáticos elaborados recentemente para o período de 2007-2013. Gostaria de terminar agradecendo à senhora deputada Bauer o seu excelente relatório.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política de pensões, a redução da pobreza e os cuidados de saúde e de longo prazo são tarefas cruciais para nós e são questões cruciais para todos os cidadãos da UE. O Parlamento tem, por isso, de aumentar consideravelmente o seu envolvimento na coordenação aberta em todos os aspectos da protecção social e da inclusão social. O procedimento actual é totalmente inaceitável. A situação que hoje estamos a discutir já está ultrapassada. O Conselho já teve oportunidade de discutir a comunicação de seguimento da Comissão. Por esta razão, é necessário, com urgência, um acordo interinstitucional.

O senhor Comissário afirmou hoje estar empenhado num diálogo com o Parlamento. Fico-lhe muito grata por isso, mas não queremos apenas um diálogo descontraído; o que verdadeiramente queremos é que se celebre um acordo interinstitucional que estabeleça regras muito claras. Além disso, deveríamos, futuramente, debruçar-nos cada vez mais sobre as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, dedicando especial atenção à guarda de crianças, no âmbito do método aberto de coordenação no domínio da protecção social.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, uma globalização crescente conduz à reestruturação, quer das empresas, quer do mercado de trabalho. Outra das consequências da globalização é a ênfase colocada na dimensão internacional, e não apenas na local ou nacional. Existe uma tendência crescente para as grandes empresas expulsarem do mercado as pequenas e medias empresas, com um impacto significativo na subsistência das comunidades locais.

A natureza da reestruturação varia de região para região. Nos antigos Estados-Membros levanta preocupações ligadas à perda de postos de trabalho e nos novos Estados-Membros preocupações ligadas ao encerramento da produção e aos despedimentos no comércio por grosso. Nos novos Estados-Membros o mercado de trabalho foi duramente atingido pelo desenvolvimento dos hipermercados e supermercados, especialmente nos centros urbanos e nas grandes zonas habitacionais. Estes grandes centros comerciais arrasaram o modo de vida dos pequenos comerciantes e prestadores de serviços nas zonas circundantes, muitos dos quais foram forçados a fechar as portas. Por cada um dos empregos criados num hipermercado, cinco a oito postos de trabalho foram encerrados nas zonas circundantes. Os investidores não têm frequentemente em conta o factor humano, o ambiente natural ou o legado histórico dos indivíduos. O relatório da senhora deputada Bauer identifica com toda a pertinência esta questão.

Em suma, as primeiras vítimas da reestruturação de empresas são os seus trabalhadores e fornecedores, incluindo os produtores agrícolas. Deverá ser dado apoio e ajuda a estes grupos de pessoas. Dever-se-á oferecer-lhes a oportunidade de encontrar novos empregos, novas profissões, ou novos mercados para os seus produtos.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). – (SL) Creio que o país socialmente mais empenhado é aquele que cria as condições para empregos de elevada quantidade e que assegura a igualdade de oportunidades aos seus cidadãos. E empregos de elevada qualidade asseguram-se através do investimento no capital humano, da aprendizagem ao longo da vida, do incentivo à flexibilidade no mercado do trabalho e de legislação que favoreça a economia.

Os cidadãos precisam de circunstâncias externas favoráveis para desenvolverem o seu trabalho e serem criativos, bem como para satisfazerem as suas necessidades básicas. O quadro é diferente, no entanto, quando se trata de grupos em risco, como os idosos ou os jovens sem experiência de trabalho, os doentes, as pessoas com deficiência, as mães solteiras ou as famílias numerosas. Todos estes grupos necessitam de atenção e ajuda para serem socialmente protegidos e não excluídos da sociedade.

Porém, não consigo compreender a decisão do Conselho, nas negociações das Perspectivas Financeiras, de reduzir os fundos destinados à educação e às subvenções para jovens, uma área em que fundos relativamente modestos podem ter um impacto significativo na educação, no estudo de línguas estrangeiras e no desenvolvimento de ligações internacionais e das atitudes em relação à União Europeia. Temo-nos batido por estes valores em quase todos os nossos documentos. Enquanto continuarmos a adoptar, na União Europeia, medidas concretas que estão em desacordo com as nossas palavras e o nosso entendimento, não poderemos chegar rapidamente aos objectivos que fixámos.

Talvez nunca antes, na história da humanidade, o tempo tenha passado tão rapidamente como passa hoje, e nada indica que este ritmo vá abrandar. Por isso, precisamos também de soluções rápidas e simples para nos adaptarmos às mudanças e para conseguirmos um maior crescimento económico e uma melhor protecção social dos grupos populacionais em risco.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de socialista, considero que o trabalho é a única fonte de riqueza, e no entanto o trabalho humano está a dar o lugar ao trabalho das máquinas – por outras palavras, capital – como factor de produção.

Muitos dos reformados dos antigos Estados-Membros gozam de uma reforma confortável, porque os Governos desses países legislaram, exigindo que os trabalhadores os apoiem até certo nível, enquanto muitas pessoas que conseguem sobreviver com salários baixos trabalhando em benefício da sociedade correm o perigo de cair abaixo do limiar da pobreza assim que atinjam a idade da reforma. Num número demasiadamente elevado de Estados-Membros, os regimes de pensões são, fundamentalmente, sistemas de pirâmide. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os últimos a entrarem no sistema – os jovens – já não poderem vir a contar com as pessoas que supostamente deveriam apoiá-los mais tarde com os seus salários. O seu trabalho, salários e encargos financeiros não possibilitarão que tenham filhos ou que façam qualquer poupança.

Recomendo a aprovação do relatório da senhora deputada Bauer, mas os problemas das pensões não podem ser resolvidos com um único relatório. No entanto, podemos dar, hoje, passos para garantir o futuro. Os regimes de pensões, tanto privados como públicos, deverão dispor de dinheiro palpável e não se basear apenas em promessas.

A transição da Estónia para um regime de pensões de capitalização financiado foi um êxito. A competitividade e sustentabilidade da Europa beneficiaria muito se os antigos Estados-Membros fossem capazes de reproduzir este êxito. Espero que o nosso Parlamento volte a debruçar-se, em breve, sobre o tema dos regimes de pensões.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) Senhor Presidente, o verdadeiro desafio para a União Europeia é proporcionar uma oportunidade para se sair do círculo vicioso da exclusão social. É inaceitável que 15% dos cidadãos europeus, aproximadamente 68 milhões de pessoas, vivam com a consciência do risco a pobreza, tal como descrito no relatório da Comissão Europeia publicado em 27 de Janeiro de 2005.

É inaceitável que a exclusão social afecte os grupos sociais mais vulneráveis, as mulheres e as minorias. São estes os grupos que estão em desvantagem para a obtenção e manutenção de um emprego, salários, segurança social, cuidados de saúde, educação e acesso aos bens culturais.

O relatório refere que, na Hungria, a percentagem dos que estão em risco de pobreza é mais baixa do que a média Europeia, sendo inferior a 10%, nível semelhante ao registado na República Checa, Suécia, Dinamarca e Eslovénia. No entanto, na República da Irlanda, Eslováquia, Grécia e Portugal esse valor é de 20%.

O Senhor Comissário Vladimir Špidla salientou no seu discurso que, durante o seu período de vida, as mulheres despenderam quarto vezes mais tempo a cuidar dos outros do que os homens. Ao reconhecer o valor social deste facto, estaremos a dar uma verdadeira oportunidade para se colmatar o fosso.

Os grupos pobres e vulneráveis da sociedade só poderão sair do círculo vicioso da exclusão social se criarmos oportunidades de trabalho para essas pessoas, se lhes assegurarmos uma formação orientada para o mercado. Encontrar trabalho significa usufruir de um rendimento, que facilita a integração social e melhora a situação financeira do indivíduo. Este é o verdadeiro desafio, é preciso enfrentá-lo! Proponho que o relatório seja aprovado.

  Aloyzas Sakalas (PSE). – (LT) Gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o seu relatório habilmente preparado. Todavia, seria melhor se conseguíssemos antever um sistema que mostrasse quais são as principais prioridades que necessitam da nossa atenção. Na minha opinião, a prioridade mais importante é a criança, já que é ela o início e o adulto é apenas a consequência da educação dessa criança. Se as crianças não frequentarem a escola, não terão empregos. Se as crianças estiverem constantemente com fome, começarão a pedir e até a roubar. Se as crianças sofrerem de violência ou forem abusadas sexualmente, quando crescerem, tornar-se-ão, elas próprias, violentas. Se as crianças não tiverem pais ou forem separadas deles, a rua tornar-se-á a sua casa. Todos os casos que mencionei são um excelente pretexto para o mundo do crime dar refúgio a estas crianças e criá-las para virem a ser delinquentes. Essas crianças não entrarão no mercado de trabalho, já que só conseguirão fazer coisas que são desadequadas para o mercado de trabalho. Assim, a prioridade básica deveria ser a erradicação das causas que tornam as crianças desadequadas para o mercado de trabalho. Se não conseguirmos erradicar as causas, as outras medidas mencionadas no relatório serão apenas uma batalha contra as consequências.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a elevada qualidade deste debate e com as propostas apresentadas pelos senhores deputados e gostaria de reiterar a minha disponibilidade para colaborar convosco no cumprimento dos objectivos da União e do papel que nos foi atribuído pelos cidadãos da Europa. Posso garantir-vos que a Comissão está a contribuir com determinação para continuar a promover a dimensão social na Estratégia de Lisboa. Gostaria de vos sugerir algumas ideias para o nosso trabalho futuro.

Em primeiro lugar, temos de reforçar a coordenação europeia. Conseguimos desenvolver uma abordagem equilibrada que enfatiza a necessidade de combinar os objectivos sociais com as metas financeiras. Isto constitui uma grande conquista e é fundamental para o reforço da confiança dos cidadãos nas reformas. Temos de aprofundar a parceria entre os Estados-Membros e a União. A estratégia europeia para o crescimento e o emprego e a agenda social não são pertença da Comissão ou das Instituições europeias. Baseiam-se no compromisso de todos os participantes, dos Estados-Membros, dos cidadãos europeus, dos parlamentos, dos parceiros sociais e dos grupos interessados, bem como de todas as Instituições e órgãos da Comunidade. O sucesso nesta parceria vai exigir uma nítida separação de papéis. Os Estados-Membros vão implementar reformas a nível nacional e as políticas estruturais aprovadas no quadro da Estratégia de Lisboa revista. A União continuará a apoiar os esforços de reforma, recorrendo, simultaneamente, a todos os novos instrumentos, ao apoio dos Fundos Estruturais, ao cumprimento dos direitos fundamentais, ao apoio ao diálogo social e à definição de abordagens comprovadas.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.