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Processo : 2005/0090(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0057/2006

Textos apresentados :

A6-0057/2006

Debates :

PV 14/03/2006 - 21
CRE 14/03/2006 - 21

Votação :

PV 15/03/2006 - 4.5
CRE 15/03/2006 - 4.5
Declarações de voto
PV 13/06/2006 - 7.9
CRE 13/06/2006 - 7.9
PV 06/07/2006 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0085
P6_TA(2006)0312

Relato integral dos debates
Terça-feira, 14 de Março de 2006 - Estrasburgo Edição JO

21. Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (debate)
Ata
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0057/2006) da deputada Gräßle, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 – C6-0234/2005 – 2005/0090(CNS)).

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, hoje, gostaria de felicitar o Parlamento por ser um dia muito importante com que encerramos o nosso debate sobre o Regulamento Financeiro. Esta é uma semana muito importante, dado que o parecer do Parlamento será posto à votação nesta Assembleia. Queria felicitar os dois relatores pelo trabalho que realizaram. Reconheço o trabalho ingente que realizaram para apresentarem estas alterações. Gostaria de confirmar que a Comissão irá incluir a maior parte delas na sua nova proposta revista.

Gostaria igualmente de confirmar que os objectivos do Parlamento e da Comissão são mais ou menos os mesmos.

À luz deste objectivos comuns relativos às regras simplificadas e à redução da burocracia, tenho o prazer de anunciar que, muito em breve, após a votação do Parlamento, apresentaremos a versão revista da nossa proposta. Sabemos que o Conselho está pronto a apresentar-nos muito brevemente a sua decisão e a sua opinião definitivas.

Gostaria de lhes dar alguns exemplos do grande número de alterações que estamos ansiosos por incluir na nossa nova proposta: uma referência explícita ao princípio da proporcionalidade – o que irá ajudar a definir um processo menos pesado para projectos de menor envergadura; informações para requerentes a subvenções e formulários de pedido de subvenções normalizados, bem como a promoção da desagregação de contratos em lotes de especialidades e/ou lotes parciais. O quarto elemento que consideramos de forma positiva é o procedimento por duas fases no processo de pedidos de subvenção, o qual irá evitar custos desnecessários na fase inicial.

A Comissão e o Parlamento não são os únicos actores no actual processo legislativo. O Comité Económico e Social Europeu e o Tribunal de Contas deram os seus pareceres em Dezembro de 2005. O Conselho está prestes a completar a sua primeira leitura.

Gostaria de acentuar que, neste momento, o processo legislativo da revisão do Regulamento Financeiro da Comunidade registou progressos substanciais. O nosso objectivo comum é ter normas financeiras mais simples e mais modernas, mais adaptadas à nova geração de programas de gastos, que, esperemos, irão entrar em vigor a partir de Janeiro de 2007. Esse o motivo por que é tão importante a escolha do momento e por que não podemos deixar de cumprir os prazos.

Estou empenhada em trabalhar intensamente nas próximas negociações interinstitucionais e em encorajar um processo de conciliação que vise alcançar verdadeiro consenso entre o Parlamento e o Conselho.

 
  
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  Ingeborg Gräßle (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, estou hoje a apresentar nesta Assembleia 135 alterações ao Regulamento Financeiro. Regozijei-me com o anúncio que a Senhora Comissária aqui fez hoje de que tenciona incorporar alguns dos pontos assaz fundamentais deste relatório na revisão da Comissão.

O Parlamento está a utilizar esta revisão inicial do texto – um texto importantíssimo para a administração – como meio de eliminar problemas fundamentais. Ouvimos algumas críticas fundamentais e duras aos processos burocráticos. Muitas organizações que se candidatam a subvenções, empresas que participam em concursos de fornecimento de bens ou serviços e, além disso, aqueles que na Comissão e noutras instituições aplicam o Regulamento Financeiro contribuíram para a nossa reforma e para as alterações do Parlamento. Estou muito grata a todos. O vosso aconselhamento profissional vai permitir a melhoria dos procedimentos.

Entre as figuras desta Assembleia a quem estou particularmente grata inclui-se o Presidente Borrell e, é claro, os meus colegas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, desde logo o senhor deputado Pahor e todos quantos trabalharam nas propostas no intergrupo, ao longo de meses. Foi graças não só à cooperação construtiva, como também ao sentido geral de urgência da reforma, que as duas comissões aprovaram o relatório, ou por uma ampla maioria, ou por unanimidade. O meu assistente pessoal, o senhor Sichel, teve um grande papel neste contexto; gostaria também de lhe agradecer muito sinceramente por isso. Além disso, entre as pessoas da Comissão Europeia a quem estou grata contam-se a Senhora Comissária Grybauskaitė, o senhor director-geral Romero e o senhor Taverne e respectivo pessoal, pelas muitas discussões frutíferas, que, espero sinceramente, prossigam.

Todos – incluindo eu própria, com os meus anos de experiência a lidar com o Regulamento Financeiro – se perguntam que Europa é esta que exige procedimentos de candidatura tão complicados e tão dispendiosos. Praticamente um terço do montante de cada subvenção perde-se com o custo do processo de candidatura. Ano após ano, as organizações desperdiçam montantes substanciais na participação em concursos ligados às políticas europeias, ainda que não tenham perspectivas de sucesso. Quarenta páginas de formulários e mais 500 páginas de manuais não são uma excepção, mas sim a regra. Apenas 5%-25% das candidaturas são bem sucedidas. A um custo que pode ir até 200 000 euros por candidatura, podem imaginar o dinheiro que se desperdiça na Europa de cada vez que uma organização participa num concurso da UE.

Que Europa é esta em que há empresas que já não querem participar em concursos, por terem de apresentar dois balanços anuais, mesmo para candidaturas de rotina? É verdade que a Comissão já trabalhou muito neste problema e vai continuar a trabalhar e a introduzir modificações nas regras de aplicação importantes. Gostaria também de encorajar a Senhora Comissária Grybauskaitė neste ponto, e ficar-lhe-ia muito grata se aceitasse todas as propostas do Parlamento, já que não queremos que a Comissão seja associada por toda a Europa a morosidade, burocracia e desperdício de dinheiro, queremos que seja vista como um prestador de serviços para todos quantos desejam aplicar e apoiar políticas europeias.

As nossas mais importantes alterações vão ser submetidas, amanhã, a uma votação nominal. Tal como a Senhora Comissária Grybauskaitė já teve oportunidade de anunciar, algumas dessas alterações vão ser incorporadas. Gostaria também de apresentar mais algumas. Uma delas diz respeito a uma base de dados para a notificação de candidatos, evitando a apresentação de cópias múltiplas de documentos e poupando, desse modo, tempo e dinheiro na fase de candidatura. Gostaríamos também que houvesse decisões da Comissão, e não contratos volumosos. Talvez isso tornasse os processos menos demorados e – em especial, no caso das pequenas subvenções – menos pesados.

O ponto principal para nós é que, no futuro, a Comissão preste apoio aos candidatos no que respeita aos procedimentos. É uma revolução cultural, mas que será benéfica em muitos aspectos, em especial para a reputação da UE. Os nossos objectivos são a melhoria da previsibilidade, da fiabilidade e da segurança jurídica, tendo sido apresentada, para efeitos de melhoria da flexibilidade, uma alteração relativa à limitada possibilidade de transferência de compromissos que, noutras condições, caducariam. Vou apresentar mais uma alteração oral amanhã, a qual, embora sem especificar qualquer montante, se refere a um montante máximo. As negociações sobre este ponto vão depender das Perspectivas Financeiras.

Apelaria ao Conselho para que não deixe a situação ficar como está. Que procedimentos são esses, que bloqueiam a libertação de fundos, enquanto as organizações dos Estados-Membros estão a perder tanto dinheiro? O nosso Parlamento reconheceu que não podemos continuar a proceder como procedemos, em especial porque os processos burocráticos complexos nem sequer são particularmente bem sucedidos quanto a alcançar o objectivo de proteger os fundos comunitários.

É esta a razão do meu último pedido: vamos procurar, a médio prazo, chegar a uma nova versão do Regulamento Financeiro. Nos Estados-Membros, os regulamentos financeiros são documentos simples para as administrações, porque têm de ser utilizados quotidianamente. O Regulamento Financeiro da UE não pode ser o mais complicado que a administração poderia ter concebido para a sua própria gestão. Este é também um ponto que permanece na ordem do dia do Parlamento.

Gostaria de agradecer a todos uma vez mais pela vossa cooperação, e espero poder contar com o vosso apoio amanhã.

(Aplausos)

 
  
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  Borut Pahor (PSE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental.(SL) Começo por exprimir dois agradecimentos: o primeiro à relatora, senhora deputada Gräßle, que foi uma grande inspiradora para todos os que trabalharam com ela na elaboração deste relatório. O segundo ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Fazakas, que, sob esta grande pressão de tempo, fez tudo para assegurar uma excelente cooperação nas duas comissões para a apresentação deste relatório ao Parlamento.

Na minha qualidade de co-relator e relator de parecer sobre o Regulamento Financeiro, gostaria de sublinhar que a principal finalidade do relatório foi tornar o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução menos burocráticos, mais fáceis de compreender, mais simples e, o que é mais importante, mais fáceis de utilizar. Desta forma, será também possível assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Como o relator já referiu, o relatório dedica especial atenção às áreas dos contratos públicos e das doações. Com efeito, temos ouvido afirmar em diversas reuniões, em especial por parte de organizações não governamentais, que já não querem cooperar com a União Europeia porque os procedimentos burocráticos são excessivamente demorados e, sobretudo, muito caros.

Ninguém, inclusivamente eu próprio, desejaria alterar o que quer que fosse neste Regulamento de forma a tornar menos transparente a utilização dos fundos dos contribuintes. Ao elaborarmos o relatório, procurámos encontrar um equilíbrio maior e mais democrático entre, por um lado, a utilização efectiva do dinheiro e, por outro lado, o controlo democrático dessa utilização. A comissão presidida pelo senhor deputado Fazakas, a Comissão do Controlo Orçamental, é extremamente sensível a este respeito. Foi por isso que os pareceres do Tribunal de Contas foram, frequentemente, de importância decisiva para ambos os relatores e, em especial, para a Comissão do Controlo Orçamental, e foi igualmente por esse motivo que os referidos pareceres foram tidos em conta neste relatório.

Gostaria de concluir dizendo que ninguém, em especial na política, deseja escândalos financeiros. E, por muito bem escritos que estejam, não há regulamentos que os possam prevenir inteiramente, embora possam facilitar uma gestão melhor ou pior dos fundos orçamentais e suscitar uma maior ou menor confiança dos cidadãos quanto à sua legalidade e eficácia. Por último, permito-me salientar que este relatório está orientado na direcção certa, que as soluções propostas permitem um novo e melhor equilíbrio e que espero que o relatório seja amanhã aprovado.

 
  
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  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE.(EN) Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora relatora pelo seu excelente e ousado trabalho.

Este relatório transmite uma mensagem forte e inequívoca aos cidadãos de que o Parlamento Europeu pretende que tenham um acesso mais fácil a financiamentos da UE. Atribui-se grande importância ao debate das Perspectivas Financeiras, um debate sobre o montante que constituirá o orçamento da UE. Isso é óptimo, mas não devíamos negligenciar a questão igualmente importante do montante que deverá ser despendido e da forma como poderemos tornar mais fácil aos cidadãos beneficiarem do mesmo. Que interessa falar de somas elevadas de dinheiro da UE quando, na prática, as pessoas se estão a sentir cada vez mais frustradas com o excesso de burocracia que implica o acesso ao financiamento, com formulários de pedidos de subvenção longos e incompreensíveis, e funcionários que pouco ou nada fazem para os explicar? Não é de admirar que muitas pessoas desistam, simplesmente, mesmo antes de tentarem. Isso está errado e deveríamos mudá-lo. Deveríamos mudá-lo, reformando o Regulamento Financeiro e zelando por tornarmos as coisas mais fáceis e mais acessíveis.

O que faz o relatório da relatora é introduzir várias medidas tendentes a facilitar o acesso ao financiamento e, nesse sentido, transformando o dinheiro virtual da UE que é possível receber em dinheiro real da UE a que é possível realmente ter acesso. Isto constitui boas notícias para os cidadãos, mas também para as ONG e para as pequenas e médias empresas. Apelo, por isso, para a Comissão para que seja nossa aliada nesta reforma.

A nossa mensagem é clara: se pretendemos verdadeiramente restabelecer o contacto com as pessoas, devíamos simplificar mais as coisas.

 
  
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  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Os elogios neste caso não são apenas uma formalidade, são o reconhecimento de um trabalho absolutamente exemplar, participado e dedicado em prol da consecução de dois objectivos muito claros que são o da simplificação e o da proporcionalidade na aplicação das regras. Desse ponto de vista, tornou-se um trabalho extraordinariamente bem conseguido para o qual não podemos regatear os nossos elogios.

Posto isto, gostaria de dizer-vos que me parece fundamental perscrutar já aquilo que se vai seguir necessariamente neste processo de reforma do regulamento financeiro. É fundamental assegurarmos que, ao longo do próximo período de perspectivas financeiras, vamos continuar a exercer um poder de co-decisão por parte deste Parlamento Europeu igual ao que tivemos no passado porquanto me parece fundamental assegurar quatro tarefas num futuro próximo.

Em primeiro lugar, actualizar a doutrina orçamental em algumas áreas específicas como a do princípio da anualidade e dos mecanismos de flexibilidade orçamental; em segundo lugar reduzir as excepções ao mínimo estritamente indispensável, afirmar o primado do regulamento financeiro sobre a legislação sectorial, terminar com duplicações e contradições entre o regulamento de base e o de aplicação e, entre estes, os sectoriais; em terceiro lugar, clarificar deveres, competências e responsabilidades dos vários actores orçamentais e fazer reflecti-las convenientemente nas normas de contabilidade orçamental. Por último, integrar e tornar coerentes o regulamento financeiro e o quadro financeiro acordado no Acordo Interinstitucional.

São tarefas que podem parecer simples, mas são, de facto, complexas e às quais devemos, desde já, conceder a nossa melhor atenção.

 
  
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  Kyösti Virrankoski, em nome do grupo ALDE. (FI) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores, a senhora deputada Gräßle e o senhor deputado Pahor, a enorme tarefa que desempenharam no tratamento deste tema. A alteração do Regulamento Financeiro tem exigido um imenso trabalho de preparação, trabalho que é extremamente técnico e exigente. Exigiu muito tempo e concentração. A senhora deputada Gräßle presidiu incansavelmente a muitas das reuniões dos grupos de trabalho. O próprio facto de o parecer do Parlamento ser claro para todos deve-se precisamente a este excelente trabalho de preparação. Os meus mais sinceros agradecimentos aos relatores por isso.

A proposta Comissão visava rever o Regulamento, em vigor há três anos. O principal objectivo tem sido eliminar e simplificar a burocracia e aumentar a flexibilidade, garantindo simultaneamente a segurança financeira.

O pano de fundo deste exercício é o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa. Em 1999, após a crise que culminou com a demissão da Comissão, um grupo de trabalho composto por especialistas propôs que a administração da UE fosse organizada para que a responsabilidade pessoal fosse clarificada e ao mesmo tempo a administração financeira simplificada. Este pacote legislativo incluía a reforma da estrutura do orçamento, para que passasse a assentar numa orçamentação com base nas actividades, e uma revisão do Regulamento Financeiro e implementação dos actos conexos. Estamos agora na fase da avaliação intercalar.

Podemos dizer que o ambicioso objectivo inicial foi parcialmente atingido. Actualmente temos uma ideia mais clara dos custos e dos resultados das diferentes áreas políticas da UE. No entanto, existe ainda muita burocracia e um considerável número de controlos e verificações.

A proposta da Comissão de alteração do Regulamento Financeiro é, creio, consentânea com estas ideias, embora modesta nos seus objectivos. A delegação de poderes e responsabilidades ainda não é suficientemente ambiciosa e a administração com base nas actividades está ainda muito longe.

No nosso entender, os relatores adoptaram a abordagem correcta ao tentar relacionar a administração necessária a um montante a gerir. Actualmente, os procedimentos são por vezes tão complicados e dispendiosos que as acções não resultam na consecução dos objectivos a que aspiramos, caso da cooperação com o sector privado.

O relatório adoptado pelas comissões é, pensamos, demasiadamente cauteloso. Teríamos gostado de uma abordagem mais liberal. Em nosso entender, o Parlamento ainda está envolvido na “microadministração”. A principal questão em matéria de administração prende-se com os resultados, e não com os procedimentos necessários à sua execução. Os processos administrativos complicados apenas servem como protecção para os funcionários públicos ineficientes, libertando-os da tomada de decisões. A administração financeira tem de assentar em decisões racionais e na responsabilização pessoal.

À parte estes comentários, estamos, contudo, preparados para apoiar o relatório na íntegra, e aguardamos o próximo debate sobre os actos de execução.

 
  
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  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Gräßle pelo seu trabalho, pelo facto de – segundo me é dado perceber – ter mesmo prescindido das suas férias de Natal e ainda pelas muitas frutuosas reuniões que tivemos em conjunto. A reforma do Regulamento Financeiro é de facto urgentemente necessária.

A exoneração da Comissão Santer deu origem a regras mais estritas e a uma revisão dos mecanismos de controlo, algo em que o meu grupo esteve sempre empenhado. No entanto, tivemos de concluir também que este processo de saneamento foi um pouco longe demais. Conduziu a uma burocracia excessiva nos pedidos de subvenções, e quem teve de suportar as consequências deste processo foram sobretudo as ONG, as organizações não-governamentais e as pequenas e médias empresas. Hoje em dia, o receio de uma afectação inadequada dos recursos é tal que, sempre que possível, os funcionários europeus empurrarão as responsabilidades para os requerentes de subvenções. Em resultado disto, não temos ainda aquilo que pretendíamos, nomeadamente uma Comissão Europeia onde os funcionários sejam realmente responsáveis e possam também arcar com essa responsabilidade.

Por conseguinte, sou fortemente a favor das alterações que temos diante de nós, a maioria das quais visa simplificar os procedimentos. O princípio da proporcionalidade é invocado, e congratulo-me também particularmente com as alterações 110 e 101, que se prendem com a norma da percentagem. A situação neste momento é que, quando os beneficiários constituem recursos próprios, são provavelmente obrigados a devolver uma grande parte da subvenção, com o efeito contraproducente de desincentivar a constituição de recursos próprios no futuro.

A Comissão Europeia prometeu que irá adoptar alguns pontos fundamentais dessas alterações, mas, como sempre, o perigo esconde-se, naturalmente, nos detalhes. Como tiveram ocasião de ver nas propostas que temos diante de nós, a intenção deste Parlamento é simplificar os procedimentos. Isto não depende apenas do Regulamento Financeiro; muito irá depender também das normas de execução que a Comissão irá definir. Por conseguinte, espero que a Comissão adopte o princípio de que a simplificação tem de ser introduzida, o que irá realmente reduzir os encargos.

Neste momento fala-se muito em reduzir a pressão das regras impostas pela Europa, e as pessoas pensam de imediato nas grandes empresas, que de outro modo seriam entravadas na sua competitividade. No entanto, é igualmente muito importante que as pequenas e médias empresas e as organizações com fins não lucrativos passem a beneficiar de uma redução dos custos administrativos. Embora seja importante que a Comissão tenha isto em mente quando elaborar as normas de execução, espero, também, que o Conselho aceite que não se trata aqui apenas de grandes empresas e que também as empresas mais pequenas e as ONG deverão beneficiar de uma redução da carga administrativa imposta pela Europa.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, intervindo no debate sobre o relatório da senhora deputada Gräßle sobre o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para as seguintes questões.

Em primeiro lugar, a Comissão Europeia considera que após três anos de funcionamento, não há necessidade de alterar a estrutura ou os princípios e conceitos fundamentais do Regulamento Financeiro. Em segundo lugar, a Comissão propõe, contudo, toda uma série de alterações que afectam princípios orçamentais de base e a validação dos créditos, entre outras questões. Nos termos da proposta, os créditos da Comunidade deverão ser tratados pelos Estados-Membros da mesma forma que os créditos financeiros nacionais. Para além disso, a proposta estabelece um prazo de prescrição de cinco anos, decorrido o qual se extinguem. Este deverá aplicar-se aos contratos de fornecimento e contratos de direito público. Estas disposições incorporam as alterações necessárias para o ajustamento à nova Directiva comunitária adoptada em 2004 relativa adjudicação dos contratos de direito público. O objectivo é simplificar os procedimentos relativos ao controlo e às garantias.

A relatora propõe uma série de alterações ao Regulamento alterado pela Comissão Europeia. As alterações visam tornar a execução do orçamento comunitário mais fácil e facilitar o acesso dos beneficiários aos fundos do orçamento. Apoio a maioria destas alterações e espero sinceramente que o Regulamento Financeiro, tal como alterado pela Comissão Europeia e o Parlamento, permita que os fundos inscritos nas Perspectivas Fiandeiras para 2007-2013 sejam distribuídos de uma forma mais eficaz e transparente do que tem sido o caso até à data. Isso será especialmente importante para os novos Estados-Membros que deverão receber muito mais fundos para 2007-2013 do que receberam no passado.

Concluo, agradecendo à senhora deputada Gräßle o seu excelente relatório.

 
  
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  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tal como da última vez que o revimos, estamos a debater hoje o Regulamento Financeiro numa sessão nocturna. Espero que, tal como da última vez, a Presidência em exercício do Conselho seja receptiva às nossas propostas e não uma Presidência desconfiada, que queira manter a situação actual, ignorando que as circunstâncias mudaram e que as normas de funcionamento têm de ser melhoradas a fim de melhorar também a execução orçamental.

Tal como da última vez, precisamos uma vez mais que a Comissão seja compreensiva para com o Parlamento e reivindicativa face ao Conselho. A relatora obteve o apoio de uma grande maioria para a sua proposta, tanto na Comissão do Controlo Orçamental como na Comissão dos Orçamentos, e incluiu valiosos contributos que visam eliminar obstáculos burocráticos e proteger os interesses financeiros dos contribuintes face à fraude.

Relativamente às alterações apresentadas, queria chamar a atenção para a proposta de compromisso da relatora. A proposta feita por outros grupos políticos no sentido de autorizar a transferência de todas as dotações de autorização não utilizadas é irrealista e pode afectar o princípio da anualidade e, sobretudo, não favorece a nossa posição relativamente à reciclagem de fundos não utilizados, que faz parte da estratégia de negociação nas Perspectivas Financeiras. Limitar a quantidade, como faz a relatora na sua alteração de compromisso, parece mais razoável e, sobretudo, mais eficaz em termos de defesa desta estratégia.

Além disso, Senhor Presidente, creio que a estratégia deveria separar claramente a votação da proposta legislativa da adopção final quando tivermos uma redacção definitiva do Conselho.

 
  
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  Catherine Guy-Quint (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por prestar homenagem ao trabalho quer da relatora, senhora deputada Ingeborg Gräßle, quer do relator de parecer, senhor deputado Borut Pahor, e por os felicitar pela qualidade do seu relatório.

Na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu era nosso dever rever o regulamento financeiro, por diversas razões. Tornava-se urgente proceder à sua reforma. Para o provar bastará referir os diversos problemas que tivemos de resolver como representantes da população da Europa, especialmente no que respeita a dar informação aos Europeus. Temos de comunicar melhor e mais frequentemente com as pessoas. Rever o Regulamento Financeiro é uma forma de o fazer. Os montantes fixos para os procedimentos de adjudicação de contratos e para a concessão de subvenções são bem vindos, já que se trata de um passo em frente para uma gestão financeira mais eficaz. O mesmo se aplica à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, que será atingida, entre outros, com a ajuda da alteração apresentada relativamente à cobrança, suspensão e execução de contratos e sanções. Estou a pensar, em especial, nas alterações relativas a medidas de simplificação.

Está em causa encontrar o equilíbrio entre a simplificação e uma sã gestão financeira. Saúdo a abordagem da relatora e do relator de parecer no sentido de tornar as regras mais simples para os beneficiários graças, em especial, à simplificação dos procedimentos administrativos e, simultaneamente, a controlos mais rigorosos da forma como é utilizado o nosso orçamento. Temos de disponibilizar recursos para um diálogo constante com a sociedade civil e não estabelecer discriminações entre organizações – entre as que dispõem de recursos para dar resposta aos programas da Comunidade e as que não dispõem dos mesmos. O relatório vai tornar possível salvaguardar os direitos futuros do Parlamento, a nível quer do poder de controlo quer do direito à informação, na sua qualidade de ramo da autoridade orçamental.

Do mesmo modo, gostaria de salientar a importância crucial das disposições relativas ao financiamento dos grupos ou partidos políticos. Neste aspecto, confesso que nos preocupa a formação da cidadania europeia, uma cidadania para a qual o Parlamento tem de contribuir para assegurar o desenvolvimento do espaço público europeu.

 
  
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  José Javier Pomés Ruiz (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, dirijo-me aos vinte colegas que, de forma quase heróica, estão presentes nesta sessão nocturna. É uma vergonha que tenhamos de discutir temas tão importantes de noite. Os nossos colegas decidiram que não havia necessidade de realizar sessões às sextas-feiras, e aqui estamos, a horas impróprias, indignas da qualidade e da dignidade do nosso trabalho parlamentar.

Em segundo lugar, direi que devemos felicitar a senhora deputada Gräßle pelo seu bom trabalho e frisar que este Parlamento tem a obrigação de assegurar que o dinheiro que os cidadãos nos confiam não se perca em despesas administrativas e chegue a tempo e de forma eficaz. E é essa a intenção do relatório da senhora deputada Gräßle.

Há aqui duas filosofias diferentes, e regozijo-me por ver que a maioria dos oradores partilha esta nova filosofia — que é diferente da que conheci quando vim para este Parlamento há quatro legislaturas —, segundo a qual temos de obter o melhor das pessoas que trabalham na gestão do orçamento e que temos de estabelecer responsabilidades. A postura política de impor burocracia nas despesas nasce da falta de confiança nos nossos funcionários, do facto de nós, os políticos, não querermos correr nenhum tipo de risco.

A ideia é fazer rolar a cabeça dos funcionários que cometem erros e, portanto, dizemos-lhes que, de cada vez que tenham de comprar um lápis, devem seguir um longo procedimento para nos assegurarmos de que o lápis foi bem comprado. Não admitimos o mínimo erro e houve casos em que fizemos rolar a cabeça de funcionários que fizeram bem as coisas muitas vezes, mas que cometeram um erro uma vez.

Portanto, a filosofia de tornar menos complicado o procedimento relativo às despesas vai permitir que o dinheiro comunitário, que o Conselho raciona cada vez mais — apenas nos vai dar 1% e não 1,2% —, chegue mais eficazmente e em devido tempo, pois são muitos os exemplos de que o dinheiro comunitário chega ao contribuinte, ao cidadão europeu, tarde e pouco eficazmente, em resultado do nosso Regimento e da nossa falta de responsabilidade como políticos.

Muito obrigado, Senhora Deputada Gräßle, por este excelente relatório.

 
  
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  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) A revisão da “bíblia financeira” da Comunidade não afecta apenas o seu quadro institucional, mas também os seus cidadãos. A relatora, senhora deputada Gräßle, fez um excelente trabalho sobre o projecto da Comissão, e temos agora diante de nós uma proposta muito boa. Vou centrar-me nos aspectos que considero mais importantes. Temos de definir claramente as tarefas e responsabilidades conjuntas dos Estados-Membros relativamente à gestão dos recursos financeiros da Comunidade. Relativamente aos Fundos estruturais, e no interesse da transparência, da fiabilidade, da eficácia e da boa reputação da União Europeia aos olhos dos cidadãos, temos de aplicar procedimentos administrativos transparentes e expeditos, com as responsabilidades de cada interveniente claramente definidas. O mesmo se aplica aos contratos públicos. Também neste domínio se verificam ambiguidades e demoras processuais desnecessárias. Como antigo presidente de câmara, tenho experiências pessoais negativas neste domínio. Estou convicto de que, com a aprovação deste documento, contribuiremos para um melhor funcionamento do sistema financeiro na União Europeia e tornaremos as actividades da UE mais fáceis de compreender para os cidadãos.

 
  
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  Herbert Bösch (PSE).(DE) Senhor Presidente, gostaria de referir três pontos. Em primeiro lugar, queria manifestar as minhas sinceras felicitações à relatora, a senhora deputada Gräßle, que fez um trabalho magnífico, um excelente trabalho. Não podemos deixar de a felicitar pelo que realizou.

Em segundo lugar, se há algo a destacar neste trabalho, é, seguramente, o facto de que representa uma tentativa de melhorar a eficiência da administração dos nossos programas e dos nossos fundos. Isto significa também, no entanto, que, no futuro, o trabalho da Comissão deveria ser cada vez mais julgado pela sua eficiência. A implicação disto para os nossos futuros processos de quitação nesta Assembleia é que vamos ter de mudar os nossos métodos e de começar a afastar-nos de uma atitude convencida, em direcção à aplicação de normas mais eficientes.

Terceiro, na minha qualidade de deputado proveniente de uma pequena região alpina, espero que a Comissão – inclusivamente no contexto das apregoadas iniciativas pela transparência – forneça informação sobre a dimensão média das empresas que participam nos programas europeus, a dimensão média das pequenas e médias empresas que beneficiam de fundos europeus, por exemplo, e o período de tempo, no cômputo final, durante o qual uma empresa tem de assegurar pré-financiamento, a fim de receber fundos europeus. Também este aspecto é muito importante no que diz respeito à avaliação futura do trabalho da Comissão e da aplicação dos programas europeus.

 
  
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  Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) Senhor Presidente, no final deste debate que entra noite dentro, gostaria de dizer algumas palavras na qualidade de Presidente da comissão envolvida, a Comissão do Controlo Orçamental, e de deputado por um dos novos Estados-Membros.

Os deputados dos novos Estados-Membros participaram nos trabalhos parlamentares preparatórios do Regulamento Financeiro com grande alegria e entusiasmo, não só porque se empenham com entusiasmo nos trabalhos paramentares, mas também porque estão convictos de que servimos uma Europa melhor, mais simples e mais eficaz.

Isso porque a nossa experiência de praticamente dois anos nos mostrou que o Regulamento Financeiro da União Europeia é frequentemente demasiado burocratizado e contraproducente. Alterar esta situação não só é do nosso interesse como é também um dever de todos nós.

Conscientes disso, os deputados ao Parlamento envolvidos neste processo cooperaram uns com os outros, mostrando um bom exemplo; as duas comissões reforçaram a sua cooperação e nomearam dois excelentes relatores e, depois, desde a organização das audições públicas até às votações, tudo fizeram para chegar a bom porto. Confiamos que a Comissão e o Conselho seguirão este bom exemplo o mais rapidamente possível, no interesse de uma nova Europa comum e positiva.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

 
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