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Debates
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Terça-feira, 14 de Março de 2006 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão anual
 2. Abertura da sessão
 3. Entrega de documentos: ver Acta
 4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta
 5. Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (debate)
 6. Reestruturações e emprego (debate)
 7. Instituto Europeu da igualdade entre homens e mulheres (debate)
 8. Combate ao racismo no futebol (declaração escrita) : Ver Acta
 9. Período de votação
  9.1. Acordo CE-Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (votação)
  9.2. Fundo de garantia relativo a acções externas (votação)
  9.3. Constituição e capital das sociedades anónimas (votação)
  9.4. Instituto Europeu da igualdade entre homens e mulheres (votação)
  9.5. Instrumento de preparação e de reacção rápida em casos de extrema urgência (votação)
 10. Sessão solene - República Federal da Alemanha
 11. Período de votação (continuação)
  11.1. Revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (votação)
  11.2. Deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (votação)
  11.3. Estratégia comunitária no que diz respeito ao mercúrio (votação)
  11.4. Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (votação)
 12. Declarações de voto
 13. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 14. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 15. Situação do sector europeu do calçado um ano após a liberalização (debate)
 16. Avaliação do mandado de captura europeu (debate)
 17. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
 18. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
 19. Protecção social e inclusão social (debate)
 20. Orientações para o processo orçamental 2007 (debate)
 21. Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (debate)
 22. Métodos de pesca mais respeitadores do ambiente (debate)
 23. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 24. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
1. Abertura da sessão anual
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  Presidente. Declaro reaberta a sessão 2006-2007 do Parlamento Europeu.

 

2. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 09H05)

 

3. Entrega de documentos: ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0036/2006) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego (2005/2167(INI)).

 
  
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  Reino Paasilinna (PSE), relator. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando comecei a elaborar este relatório, o sector das telecomunicações encontrava-se num estado bastante lastimável. A maioria dos Estados-Membros não tinha sequer apresentado as respectivas comunicações nacionais sobre os progressos realizados a nível da execução. A situação actual é mais positiva: a Comissão dispõe de todas as comunicações nacionais e, em quase todos os Estados-Membros, de uma ou de outra forma, entraram em vigor cinco directivas. Porém, entretanto, são numerosos os Estados-Membros que, de há longa data, têm vindo a proteger os seus monopólios, pelo que dispuseram do dinheiro para penetrar nos mercados dos Estados-Membros que os abriram atempadamente.

Seja como for, estas directivas já estão obsoletas. Este sector está a desenvolver-se a um ritmo de tal forma acelerado que é necessária nova legislação para garantir a viabilidade e o desenvolvimento do mercado, bem como o seu potencial de criação de emprego. Por isso, é positivo que a Comissão tenha decidido propor a Estratégia i2010, que visa criar um espaço único baseado no conhecimento que seja viável. É preciso salvaguardar o investimento e as dotações para a investigação e é preciso que todos os europeus tenham acesso a este sistema, incluindo os pobres.

A tecnologia evolui muito mais rapidamente do que a legislação, razão pela qual aderi à premissa de base de que a estratégia proposta no meu relatório seja tão transparente quanto possível e de que a tecnologia seja neutra. Isso permitirá criar os incentivos para o acesso ao mercado de todo o tipo de novos inventos e alternativas e também de concorrentes. Mudaremos o mundo mais com a tecnologia do que com a política. Mas quem deverá liderar essa mudança? Deveríamos estar a falar de uma sociedade de informação ubíqua. As tecnologias da informação e comunicação já não se resumem à tecnologia audiovisual. A informação é transmitida, por exemplo, entre um pneu e um automóvel, entre um frigorífico e um terminal portátil, entre um porta-moedas e um porta-chaves, entre o aparelho de ar-condicionado e um programa de navegação (“browser”). Estamos, portanto a lidar com tecnologias digitais, que estão presentes em todo o lado e a todo o momento.

Quão mais inteligente será uma pessoa que veste roupa inteligente? Será uma fonte e um alvo móvel de informação. Devo perguntar-me quando começaremos a controlá-la como um robot. A tecnologia digital facilita também a vida a muita gente e, consequentemente, estamos a começar a procurar estímulos fora deste ambiente. Calcula-se que 80% da nossa riqueza nacional seja intangível, por outras palavras, se prenda com a educação, conhecimento, administração, representando os recursos naturais apenas 3%. É por isso alarmante que, no que toca aos referidos 80%, estejamos a atrasar-nos, com indiferença, relativamente aos nossos concorrentes. Não estamos a investir, não estamos a investigar, não estamos a executar cabalmente e a um ritmo adequado as directivas. As excepções a essa tendência são sobretudo os países nórdicos e um ou outro caso.

A tecnologia da informação e das comunicações é o sector industrial que apresenta o mais rápido crescimento. Gera a maioria dos postos de trabalho na indústria. Se não nos capacitarmos desta realidade, o desastre será inevitável. Os que investem neste sector procurarão os seus parceiros em países como a China e a Índia, e as velhas economias em declínio, o que equivale a dizer nós, aqui na Europa, ficaremos para trás. Há já pessoas altamente qualificadas oriundas da China e da Índia a entrar neste sector, muito mais do que as oriundas da Europa. Anteontem, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) alertou a Europa para esta mudança. Não será, então, tempo, Senhoras e Senhores Deputados, de agir, como também a Comissão defende?

Foram apresentadas algumas alterações ao meu relatório. A minha colega, a senhora deputada Riera Madurell, e eu próprio redigimos três delas, que podem ser mantidas sob esta forma resumida, como compromissos. O seu objectivo é ter devidamente em conta a igualdade entre mulheres e homens e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, embora sintetizando um pouco esse parecer. Espero que esta abordagem seja vista com bons olhos. Para além disso, o meu colega, o senhor deputado Guidoni, elaborou uma série de alterações que mereceram o nosso voto contra em comissão sobretudo devido a um erro de tradução. Penso que poderei apoiá-las.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, vou endereçar os meus agradecimentos ao Parlamento e em particular ao seu relator, senhor deputado Paasilinna, pelo seu relatório extremamente aprofundado. Trabalhou em estreita colaboração com os restantes relatores e recolheu as opiniões destes. A todos, os meus agradecimentos.

É bastante gratificante ver que o Parlamento Europeu partilha as principais preocupações e prioridades políticas da Comissão para a sociedade da informação dos próximos cinco anos. Tal como foi demonstrado pelas várias comissões e relatores, é muito difícil prever hoje como vai ser a sociedade da informação de amanhã, e foi por isso que optámos por um quadro estratégico amplo e ambicioso, em vez de um plano de acção pormenorizado: este quadro estratégico permite revisões e ajustamentos em resposta aos desafios emergentes. Deste modo, o quadro i2010 procura proporcionar um quadro político “à prova de futuro”.

Muito me apraz registar que o Parlamento e a Comissão partilham uma posição relativamente aos elementos-chave da iniciativa i2010: compromissos no sentido de tornar a legislação sobre as TIC mais virada para o futuro e receptiva às mudanças ocasionadas pela convergência. Portanto, tem de ser tecnologicamente neutra e apoiar a concorrência, e nessa altura os Estados-Membros têm de implementar plenamente o quadro regulamentar existente, algo que, lamentavelmente, nem sempre acontece, mas, como sabem, luto para que aconteça.

Vemos uma necessidade semelhante da abordagem da gestão do espectro de radiofrequências capaz de responder aos rápidos desenvolvimentos e mudanças na procura e que receba o apoio de reguladores, operadores e outras entidades envolvidas. Neste domínio, vamos ter muito trabalho nos próximos meses.

As nossas prioridades comuns também incluem apoio à criação e distribuição pela UE de conteúdos europeus, à protecção da propriedade intelectual, à promoção da segurança e à protecção dos utilizadores contra conteúdos prejudiciais. A Comissão e o Parlamento são igualmente da mesma opinião quando se trata de exortar os Estados-Membros e as empresas a investir mais na investigação na área das TIC, e vemos a mesma necessidade de assegurar recursos financeiros adequados para as TIC no 7º PQI e no PCI.

Estamos igualmente de acordo em relação à necessidade de promover e proteger os direitos dos cidadãos na sociedade da informação, e é por isso que é preciso aumentar a consciência destes em relação à forma como os seus direitos, liberdade de expressão, privacidade, protecção dos dados pessoais e direito a receber ou comunicar informações podem ser exercidos na sociedade da informação.

Juntamente com o Parlamento, eu exortaria os Estados-Membros a utilizarem os seus planos nacionais de reforma, de modo a suprirem as suas próprias necessidades em TIC, de modo a melhorarem os seus serviços públicos, tais como iniciativas de e-governo, nas quais vejo muita progressão para investir mais na exploração de TIC no âmbito dos serviços do sector público.

Tal como o Parlamento, também eu estou preocupada com a fractura digital. Temos de nos certificar de que todos podem participar, não apenas as pessoas que vivem nas cidades, não apenas as pessoas que possuem um certo nível de educação, não apenas os jovens. Este é um objectivo fortíssimo e uma oportunidade a agarrar com ambas as mãos. Vamos trabalhar em conjunto, passo a passo, para ultrapassar esta fractura digital.

Quando falo na “fractura digital”, também me estou a referir à promoção da literacia digital para todos, situação que me leva à participação das mulheres em todas as áreas académicas e empresariais ligadas às TIC. As notícias são boas: as nossas estatísticas mostram que o género já não representa o principal factor da fractura digital; este factor está a diminuir muito rapidamente. Sinto-me encorajada por este facto, mas tal não significa que nada façamos para solucionar o problema residual. Temos de promover um maior equilíbrio entre géneros nas áreas relacionadas com as TIC, tal como a ciência. Em muitos governos, estão a ser tomadas iniciativas com esta finalidade.

Estou de acordo com V. Exas. sobre a enorme importância da Internet numa economia baseada na informação. É por esta razão que a UE também desempenhou um papel activo na mediação do acordo sobre a progressiva internacionalização da governação da Internet na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizada no ano passado, em Tunes. Quanto a mim, esta é a melhor abordagem à governação da Internet. A Comissão, juntamente com o Parlamento, vai prosseguir, organizando um fórum posteriormente, ao longo deste ano.

Estou igualmente a intensificar actividades de monitorização na área do pluralismo dos media e vou brevemente publicar um documento de trabalho sobre este tema. O documento de trabalho vai constituir um exercício de balanço para captar a vasta gama de diferentes circunstâncias em todos os Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo – continuo a dizê-lo – a minha opinião sobre a propriedade e o pluralismo dos media não mudou. As questões relacionadas com propriedade constituem matéria para os Estados-Membros: estes têm de assumir as suas responsabilidades e exercê-las de uma forma efectiva em consonância com o princípio da subsidiariedade. É por isso que a Comissão simplesmente apoia os Estados-Membros, nada lhes impondo nesta importante área da vida nacional.

Dito isto, prometi a V. Exas. que iria acompanhar este assunto e cooperar convosco neste contexto, e, dentro em breve, vou apresentar medidas para esse efeito a esta Câmara.

Relativamente ao apelo de V. Exas. para acelerar a Iniciativa para a e-Inclusão – prevista para 2008 – peço que não vejam apenas a data de 2008, pois 2008 é a altura em que teremos atingido o nosso objectivo. Para o atingir, estamos a pôr tudo a postos. Nesta perspectiva, já contactei com as Presidências que se seguirão, nomeadamente da Finlândia, da Alemanha e de Portugal, vindo a ser desencadeadas acções de ordem prática até culminarmos na Iniciativa para a e-Inclusão, em 2008.

Desde a publicação do plano de acção i-2010, aumentámos significativamente a sensibilização dos cidadãos para os temas referentes às TIC. Começámos a progredir em objectivos-chave, com a adopção de diversas medidas, com outras propostas em carteira e com iniciativas que não estavam inscritas na iniciativa i-2010. A flexibilidade do plano de acção permite-nos adicionar iniciativas sempre que necessário. A última que tomei envolve consulta sobre Identificação por Radiofrequência RFDI, aproximando a necessidade económica e a necessidade de proteger a privacidade dos nossos cidadãos.

Não podemos, contudo, esquecer que a prossecução dos nossos ambiciosos objectivos requer recursos financeiros adequados. Logo que seja obtido um Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras, precisamos de ver importantes decisões e ajustamentos indicados no Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação e no Programa para a Competitividade e a Inovação. Nesta perspectiva, exorto V. Exas. a assegurarem que estes dois programas são dotados com os meios financeiros básicos necessários por forma a apoiar as TIC enquanto motor da competitividade e do crescimento. Estou muito satisfeita por ver que esta opinião e este objectivo são partilhados não só pela Câmara como também pelas três instituições, o que representa uma garantia de êxito.

(Aplausos)

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (ES) Senhor Presidente, vou falar em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e, depois de felicitar o relator pelo seu magnífico trabalho, quero manifestar a minha concordância com o ponto de vista da Senhora Comissária e dizer que, para alcançar os objectivos de Lisboa, é fundamental construir uma sociedade da informação plenamente inclusiva, onde todas as pessoas tenham acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação e possam beneficiar delas em igualdade de condições.

Neste contexto, a escassa presença de mulheres nas áreas relacionadas com estas tecnologias demonstra a existência real de uma fractura digital dentro da União Europeia, em razão do género, que tem claras repercussões em termos de emprego e que precisa de ser tratada mediante acções específicas.

Temos de atacar as causas desta fractura, pelo que é necessário promover acções de formação que visem aumentar o número de mulheres com uma boa formação neste domínio e a todos os níveis, bem como alcançar uma maior presença e participação das mulheres em todos os organismos onde são tomadas decisões e definidas políticas relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação. Há ainda muito poucas mulheres nesta área.

Pedimos especial atenção para as mulheres que vivem em zonas rurais, isoladas e geograficamente remotas, para quem as tecnologias da informação e da comunicação podem representar um meio eficaz de participação na vida económica, política e social.

Por todas estas razões, é fundamental dispormos de dados fiáveis, repartidos por géneros, e de um quadro legal que contemple a perspectiva do género e permita identificar e atacar as causas da discriminação. Neste aspecto, o papel do novo Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres pode ser fundamental.

O nosso relatório também faz referência à utilização sexista da imagem das mulheres nos meios de comunicação e, em particular, nos meios digitais, pelo que solicitamos à Comissão que impulsione a elaboração de um código da igualdade de género nos meios de comunicação, que ajude a promover a igualdade de género, tanto em termos da informação que transmitem como nos próprios órgãos de comunicação.

Não quero terminar sem solicitar à Comissão que preste especial atenção à utilização criminosa das novas tecnologias da informação e da comunicação, como, por exemplo, a utilização da Internet para o tráfico de mulheres e crianças. Nesse sentido, solicitamos que sejam promovidas todas as iniciativas legais e tecnológicas necessárias para pôr fim a esse tipo de utilização.

 
  
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  Giulietto Chiesa (ALDE), relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório constitui um passo em frente rumo à compreensão do conceito de "sociedade da informação". Gostaria, em especial, de assinalar um aspecto do relatório: o facto de dar uma indicação precisa da relação extremamente estreita entre os impressionantes desenvolvimentos tecnológicos actuais e o destino da democracia.

É bom que o relatório tenha mostrado os efeitos que a sociedade da informação tem sobre o crescimento e o emprego e apresentado os benefícios, problemas e soluções. No entanto, as implicações são muito vastas: os media já condicionam inquestionavelmente as ideias e o comportamento de milhões de indivíduos. O seu papel é, pois, socialmente relevante e até decisivo. A propriedade dos media não pode apartar-se da responsabilidade para com a sociedade e os seus efeitos não podem ser vistos apenas em termos de mercado.

Em torno desta questão, estão em jogo todos os nossos valores, os nossos direitos e até o destino da paz e da sobrevivência do homem. Não nos encontramos apenas diante de uma série de problemas técnicos e económicos; o que está em jogo são direitos fundamentais como o direito a ser informado, a poder expressar-se e comunicar, em especial, atendendo a que a sociedade da informação será cada vez mais uma sociedade da imagem em movimento. Esta será a linguagem dominante do futuro.

Quem não souber decifrar as imagens e defender-se da sua manipulação não será livre: ajudar os nossos filhos a aprender esta linguagem será a única maneira de fazer deles cidadãos conscientes.

 
  
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  Pilar del Castillo Vera, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à Senhora Comissária o relatório elaborado pela Comissão. Graças a esse relatório, creio que pudemos ter um debate extremamente interessante, porque veio sublinhar mais uma vez o que, em minha opinião, é absolutamente fundamental na Agenda de Lisboa.

Se existe um domínio decisivo para a implementação da Agenda de Lisboa, esse domínio é o das tecnologias da informação e da comunicação, que constitui uma questão prioritária para esta Assembleia e para as Instituições europeias.

Gostaria de aproveitar a ocasião para me referir às questões orçamentais, que ainda estão por definir na íntegra. Por exemplo, no que respeita ao Sétimo Programa-Quadro, não podemos esquecer o papel essencial e decisivo das tecnologias da informação e da comunicação na Agenda de Lisboa.

Irei mencionar apenas dois aspectos do debate que realizámos na minha comissão, no qual chegámos a um acordo a respeito deste relatório. Em primeiro lugar, em relação ao artigo 66º, que foi aprovado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e que refere a necessidade de não esquecer a desregulamentação, indispensável para o sector, que só era necessário regulamentar em resposta a solicitações pontuais e por um período limitado.

Creio que é muito importante não esquecer a desregulamentação, pois, se não a tivermos em conta e não a votarmos hoje favoravelmente, estaremos a ir contra a Agenda de Lisboa.

Finalmente, a respeito da questão das mulheres, todos os grupos chegaram a uma alteração de compromisso que votámos favoravelmente, mas, posteriormente, surgiram oito alterações que abordavam a questão das mulheres, que o senhor deputado Paasilinna nos anuncia agora estarem reduzidas a três.

As mulheres não precisam de ouvir coisas repetidas. As mulheres precisam de acções decididas. Nos pontos em que existem problemas, não precisam que se repita vinte vezes o mesmo, precisam sim que algo de sério e decidido seja feito de uma vez por todas. Somos, portanto, a favor da alteração de compromisso, mas não a favor de mais e mais retórica, como a que está contida nestas alterações adicionais.

 
  
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  Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE. - (FR) A sociedade do conhecimento só pode realizar-se com a reabsorção da fractura digital sob todas as suas formas. Patente entre países ricos e países pobres, a fractura digital existe também no seio da União. Para lutar eficazmente contra este problema, conviria atacar as suas diferentes dimensões, tecnológicas mas também socioeconómicas. O conhecimento das TIC constitui com efeito a melhor resposta que podemos dar. A estratégia i2010 tem por objectivo o desenvolvimento de uma correcta utilização dos bens e dos serviços oferecidos pelas TIC, bem como encorajar uma participação interactiva e crítica na sociedade da informação para todos e em benefício de todos. Este Plano de Acção é portanto particularmente bem-vindo.

Manifestámos o desejo, nas nossas alterações, de que os públicos frágeis como as pessoas idosas, com deficiência, isoladas ou com dificuldades sociais não sejam esquecidos. Uma análise dos efeitos económicos, culturais e sociais da passagem à sociedade da informação parecer-me-ia também extremamente útil para a nossa correcta compreensão e acompanhamento deste Plano, pois penso que não há competitividade sem partilha dos conhecimentos e das competências.

 
  
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  Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, a inovação no domínio das TIC é de tal forma rápida que tememos que a União Europeia, que apenas investe 80 euros por habitante, contra o equivalente a 350 € no Japão e a 400 € nos Estados Unidos, seja rapidamente deixada para trás. A UE tem portanto de aumentar os seus investimentos na investigação e de exortar os Estados-Membros a fazerem o mesmo.

Por outro lado, perante essa inovação galopante, podemos temer um alargamento da fractura digital e, por conseguinte, das diferenças sociais, em detrimento da coesão social e territorial que pretendemos. É portanto essencial construir uma sociedade da informação baseada na inclusão e numa grande utilização das tecnologias da informação e da comunicação nos serviços públicos, nas PME e nos lares.

O êxito da estratégia "i2010" exige da parte da Comissão Europeia propostas destinadas a tornar as tecnologias acessíveis a todos os cidadãos, tendo em conta o papel crucial reservado às regiões, de forma a garantir os princípios da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, a definir acções claras em matéria de protecção contra os conteúdos ilícitos e prejudiciais e de protecção dos menores e da dignidade do Homem, zelando simultaneamente por proteger a vida privada. A Comissão terá também de colocar a tónica na correcta utilização das TIC nos serviços públicos, nomeadamente na saúde e na educação.

Por fim, embora aprove, a médio prazo, a abertura dos mercados após um período de transição em direcção à implementação das regras gerais de concorrência, recordo que os Tratados definem as regras da livre concorrência, apelando simultaneamente para a coesão económica e social e para a coesão territorial.

A livre concorrência no domínio das TIC não deve implicar a recusa, da parte do privado, de investir em infra-estruturas não rentáveis. O papel dos Estados e das regiões será então determinante para encorajar as infra-estruturas necessárias.

Compete-nos a todos fazer das TIC verdadeiros instrumentos para o desenvolvimento económico e para a coesão social e territorial da União Europeia. Agradeço ao senhor deputado Paasilinna pela alta qualidade do seu trabalho, assim como aos meus colegas pela sua contribuição para o debate.

 
  
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  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a tecnologia da informação representa um elemento-chave na construção de uma sociedade mais rica, culturalmente, e mais coesa. A sociedade da informação deve ser aberta a todos, deve ser um instrumento de democracia que tem em conta a diversidade cultural e promove a participação dos cidadãos, enquanto protagonistas e não como simples consumidores.

Precisamos de resolver a questão da eliminação da fractura digital, que é um problema de desenvolvimento equilibrado e, sobretudo, de justiça social. O papel do investimento público na salvaguarda da natureza aberta das TIC deve ser considerado como um elemento fundamental, por forma a garantir o desenvolvimento dos meios técnicos e dos instrumentos culturais, permitindo a todos os cidadãos beneficiar de um volume crescente de serviços de comunicação e informação. Para pôr em prática a boa governança e garantir a todos os Europeus a plena cidadania, deveríamos adoptar uma Carta Europeia dos Direitos dos Cidadãos na Sociedade da Informação – os chamados e-Rights – com princípios e orientações partilhadas, que definam um quadro dos direitos dos cidadãos. A Carta deverá incluir em especial o direito de acesso livre e gratuito, portanto não discriminatório, a uma informação transparente, diversificada e completa, num ambiente seguro, através de quaisquer serviços ou plataformas de telecomunicações, baseadas em normas interoperáveis e abertas, por exemplo, a portabilidade do endereço e-mail.

Com a directiva I-2010, a Europa tem o papel fundamental de garantir o objectivo de tornar a sociedade de informação acessível a todos.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço pela apresentação dos dois documentos, o relatório que temos em mãos e a Comunicação da Comissão.

Referir-me-ei com brevidade a uma série de questões. No seu sentido mais lato, deverão entender-se os serviços de TIC, especialmente a Internet, como tendo impacto na consciência dos seres humanos e, na verdade, também no seu subconsciente. De igual modo, é essencial criar salvaguardas tecnológicas, jurídicas e em matéria de distribuição a fim de assegurar que estas tecnologias não sejam utilizadas para transmitir conteúdos perigosos. Refiro-me a conteúdos passíveis de ser perversos, de incitar ao ódio ou de promover comportamentos criminais. É igualmente necessário proporcionar uma protecção eficaz aos serviços financeiros e administrativos, evitar que indivíduos não autorizados tenham acesso aos mesmos. Deverá existir um especial cuidado no que respeita aos conteúdos destinados às crianças e jovens. A promoção de redes de informação de banda larga deverá ser uma prioridade. Deverá ser encorajada uma utilização generalizada de redes eléctricas domésticas para a transmissão de dados. É de extrema importância que se informe e eduque a sociedade no que respeita a esta matéria. À medida que identificamos as tarefas a realizar nesta área, deveríamos ter presente que este não é apenas um problema da União mas também de todo o mundo. Façamos, por isso, tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o acesso às redes de informação se torne uma realidade para todos os nossos cidadãos e para que estes delas retirem o máximo proveito possível.

 
  
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  Nikolaos Vakalis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a evolução tecnológica e as alterações a que assistimos hoje em dia no sector das TIC avançam a um ritmo vertiginoso e é difícil acompanhá-las. Surge, assim, a fractura digital entre os Estados-Membros, a fractura digital entre as regiões, e, o que é mais importante, a fractura digital entre pessoas com pequena diferença de idade. Gostaria de me debruçar sobre dois pontos que considero cruciais para a concretização dos objectivos da estratégia i2010. O primeiro ponto tem a ver com o quadro institucional e o segundo com o quadro financeiro.

No que respeita ao primeiro ponto, através da estratégia i2010 que hoje debatemos, está-se a identificar a necessidade e a programar a revisão do quadro institucional existente, com base na nova situação em matéria de convergência digital. Isto constitui um importante desafio, uma vez que o novo quadro institucional deve: a) ser flexível de modo a poder adaptar-se à rápida evolução tecnológica e às necessidades do mercado sem no entanto restringir as ideias inovadoras, b) proteger o desenvolvimento e a produção de conteúdos, bem como assegurar o livre acesso de cada cidadão à informação. Alguns destes parâmetros são contraditórios, mas há que desenvolver uma acção drástica que resolva os problemas nos pontos de congestionamento e permita à Europa ser competitiva e pioneira.

No que respeita ao segundo ponto, a nova estratégia estabelece objectivos ambiciosos. No entanto, no que se refere ao financiamento da investigação e da inovação nos sectores das TIC, mesmo com o aumento de 80% dos recursos proposto pela nova estratégia, a Europa continua a ficar para trás; para ser exacto, diria que está muito atrás dos seus concorrentes. Este facto deixa-me pessimista e considero que é um dos pontos mais essenciais nos quais teremos nos concentrar.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, objectivos sem recursos para os concretizar não são objectivos.

 
  
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  Eluned Morgan (PSE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório em apreço. Esta foi, obviamente, uma das dez principais prioridades da Presidência do Reino Unido, essencial para alcançar os objectivos de Lisboa. Actualmente, as TIC representam 40% do crescimento da produtividade da Europa e 25% do crescimento do PIB da UE. Considero – do mesmo modo que a Comissária e o relator – que uma das questões essenciais não é apenas a consecução dos objectivos económicos de Lisboa, mas também que estes abranjam todas as questões. A inclusão social constitui, obviamente, um factor-chave.

Em Ely, Cardiff, onde fui criada, sei de progenitores solteiros e pobres que não têm carro. Quando vão fazer as compras semanais não podem apanhar o autocarro, pois têm uma imensidade de sacos para transportar e crianças pequenas para levar consigo e, por isso, chamam um táxi que lhes custa 10 libras. De facto, se pudessem fazer compras online, não teriam de pagar as tais 10 libras, quantia que pode fazer uma enorme diferença para uma série de famílias pobres. A demonstração das vantagens práticas das TIC é importante para assegurar que os membros mais pobres da nossa sociedade podem ser abrangidos pelas novas tecnologias.

Por último, temos de ser realistas em relação às TIC. O principal investimento para o sector terá de vir do sector privado. O Estado não consegue responder com rapidez suficiente às modificações na tecnologia. A nossa responsabilidade é fornecer um quadro legislativo estável para este tipo de investimento.

 
  
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  Angelika Niebler (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar a minha intervenção agradecendo sinceramente ao nosso relator a sua cooperação construtiva.

A digitalização é responsável por mudanças no cenário da comunicação social e das comunicações; no futuro, a distinção entre infra-estruturas e conteúdo será menos importante, dado que todos os tipos de conteúdos estarão acessíveis em qualquer plataforma. Todos os tipos de conteúdos acabarão por ser acessíveis através de todos os tipos de tecnologia, seja o televisor, o computador ou o telemóvel, e outro elemento revolucionário é, naturalmente, o facto de que todos estes conteúdos estão disponíveis, em alta qualidade, em todas as plataformas e através de todas as tecnologias, já nos dias de hoje. Cada vez mais fornecedores de serviços competem entre si num mercado que inclui companhias de telecomunicações, operadores de cabo, emissores por satélite, empresas de telemóveis, fornecedores de conteúdos, ISP, etc., etc., etc. Todos eles concebem os seus próprios modelos empresariais, e nenhum deles sabe - mais do que nós - qual destes modelos será o que acabará por se sobrepor e a quais, no final, os utentes desejam aceder, o que estes querem ver ou o tipo de conteúdo que gostariam.

Isto coloca-nos obviamente, enquanto legisladores, problemas, na medida em que temos de elaborar o quadro jurídico e devemos, ao fazê-lo, prever esses imponderáveis e a evolução da realidade, sobre a qual não há certezas. Nas próximas semanas e meses, teremos de responder a numerosas questões.

Agradeço ao senhor deputado Paasilinna e a todos os deputados que contribuíram para este relatório por reformularem questões essenciais nele contidas e por as resumirem. Permitam-me que mencione algumas delas. Quanta regulamentação mais será ainda necessária no futuro no domínio das telecomunicações? Que influência deve a União Europeia ter aqui? Que modelo queremos para a política de radiofrequências? Um problema que é extremamente incómodo para o público é o do roaming internacional, porque os cidadãos ainda têm de pagar demasiadas tarifas quando utilizam o telemóvel para telefonar para o estrangeiro. Nas próximas semanas e meses, ocupar-nos-emos destas questões. Aguardo com expectativa um diálogo interessante consigo, e penso que o mundo digital, que coloca aos legisladores como nós tantos desafios, nos manterá ocupados nas próximas semanas e meses.

 
  
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  Reino Paasilinna (PSE), relator. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de salientar nesta intervenção de um minuto quão vital é a obtenção de informação. Se os cidadãos não receberem a informação que é essencial para as suas vidas, o desenvolvimento não será sustentável. A informação essencial está no cerne da sociedade da informação: é o seu mais importante aspecto. Esse factor está agora a ser obscurecido pelos jogos e por um mundo irreal de entretenimento, um mundo no qual é difícil encontrar e recolher informação essencial que as pessoas possam utilizar para tomarem as rédeas da sua vida e participarem na democracia. Esta é, por conseguinte, em termos de democracia, uma questão crucial. Presumo que a Senhora Comissária tenha reflectido sobre esta questão e gostaria de ouvir a sua opinião a respeito da informação que actualmente é relevante, ao mesmo tempo, que cumprimenta esta importante personalidade.

 
  
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  Viviane Reding, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, permita-me agradecer aos relatores de parecer e a todos os deputados que se empenharam neste domínio extremamente importante, não só para a evolução económica e industrial, como também para o bem-estar das nossas sociedades.

Para começar, gostaria de responder muito rapidamente à pergunta do senhor deputado Paasilinna relativa à informação. Existem dois níveis de informação, sendo o primeiro o da análise comparativa (benchmarking), realizada numa base anual. Estou consciente, Senhor Relator, de que podemos melhorar este benchmarking e estes números. Pela minha parte, fico por vezes frustrada por não dispor de números que ponham melhor em evidência a importância do sector e a sua evolução. Uma das dificuldades reside no facto de não se tratar de um sector estável, mas sim, pelo contrário, de um sector em rápida mudança. Seria portanto necessário rever as nossas informações praticamente de dois em dois ou de três em três meses.

Segundo nível: que informações recebem os consumidores? A este respeito, é extremamente importante tomarmos as coisas em mãos. Por exemplo, acabo de lançar um inquérito e uma consulta sobre as RFID porque penso que há que desenvolver a economia e a indústria das RFID, mas também discutir, com as associações de consumidores e com os organismos de protecção da vida privada, a influência das novas tecnologias para o cidadão, bem como, talvez, as medidas necessárias a tomar para melhor proteger esse mesmo cidadão. Assim, há esforços em curso. Conto com o Parlamento Europeu para ser o porta-voz dessas discussões sobre o sector da cidadania.

Permita-me, Senhor Presidente, responder muito rapidamente a algumas perguntas que foram colocadas.

Quase todos os oradores falaram, com razão, da segurança na Internet. A Internet é uma coisa formidável, mas que, como tudo o que é formidável, apresenta também aspectos negativos: a má utilização da Internet é um deles. Eis a razão pela qual, nas próximas semanas, vamos apresentar uma comunicação sobre o spam, o spyware e o malware. Foi esse o objecto do seminário "Trust in the Net" organizado em Fevereiro deste ano, sob a Presidência austríaca. É por isso que estamos a trabalhar com os organismos de protecção da infância e de protecção das mulheres. Com efeito, há criminosos a operar na Net e há que colocar-lhes barreiras. Nesta perspectiva, e na área da investigação, vamos apresentar em 2007 o European Security Research Program, que abrange todos os aspectos - criptografia, biometria, smart cards, autenticação, RFID, etc. - relativamente aos quais há que manter sempre presentes no espírito os problemas da segurança.

Um segundo tema recorrente, que foi justamente citado por todos os intervenientes, é o da fractura digital e do desenvolvimento regional. Com efeito, se deixarmos a concorrência actuar, esta vai evidentemente desenvolver-se onde há retornos do investimento, isto é, nas nossas cidades. Assim, é preciso que a política dê às novas tecnologias a possibilidade de se desenvolverem também fora das nossas cidades. É nesta perspectiva que a Comissão apresentará uma iniciativa no final deste mês, a qual abrangerá também o desenvolvimento regional e o desenvolvimento rural.

Um terceiro tema, levantado por alguns deputados, é o do nível das competências e sobretudo o da necessidade de medidas específicas para as mulheres. No que respeita às competências, sabemos já que, no domínio das tecnologias, o desenvolvimento económico acusa hoje um défice de 15% devido à falta de técnicos e de engenheiros. É portanto da maior importância reformar o nosso ensino na matéria. E há também as estatísticas relativas à falta de mulheres neste domínio. Devo reconhecer que as estatísticas são menos más do que eu pensava no início. As mulheres têm provado ser melhor do que em geral se pensa. Assim, não devemos alarmar-nos demais, mas temos de agir. Por conseguinte, vamos estabelecer um roteiro, em conjunto com o Comissário responsável pela educação e o Comissário responsável pela investigação, destinado a integrar melhor as mulheres na aprendizagem das ciências e na investigação. Incitamos também as mulheres investigadoras a empenharem-se mais na investigação tecnológica.

Em 2007, vamos também apresentar um guia europeu das melhores práticas na matéria. Subscrevo inteiramente o apelo orçamental em prol da investigação no domínio das TIC. Têm de saber, Senhoras e Senhores Deputados, que os êxitos de hoje em tecnologia - o GSM, por exemplo, que se tornou um padrão mundial baseado na investigação europeia - se baseiam na investigação dos anos oitenta. Se queremos continuar amanhã na crista do progresso mundial nas tecnologias, é a investigação de hoje que vai dar os resultados de amanhã. Assim, se não investirmos na investigação, podemos ter a certeza de que amanhã nenhum sector económico irá desenvolver-se nessa matéria.

Portanto, se peço suficientes fundos para a investigação tecnológica, não é para dar prazer a mim própria, mas sim para desenvolver a economia e, portanto, criar empregos amanhã, aqui, na Europa, e para impedir que ocorram deslocalizações para fora da Europa.

Alguns de vós referiram o quadro regulamentar. Vou ser muito clara sobre este assunto: o regulamento Telecom - um exemplo muito positivo, aliás, sobre o qual pensamos agora basear-nos para reformarmos o mercado e o quadro regulamentar nos domínios dos transportes e da energia - não existe para regulamentar, existe para desregulamentar, para abrir os mercados à concorrência.

As nossas estatísticas mostram-nos uma coisa: onde os mercados se encontram abertos à concorrência, os preços baixam, o take-up das tecnologias pelos cidadãos é muito mais elevado. Em contrapartida, onde os mercados se encontram fechados, onde existem monopólios, o take-up é inexistente porque não há oferta no mercado e porque os preços são demasiado elevados. Consultem as estatísticas, sobre a broadband, a banda larga, por exemplo, e compreenderão que só a concorrência faz funcionar esse mercado, mas - e repito o que já disse - concorrência sobre mercados que podem ser concorrentes. São necessários correctivos nos mercados que são demasiado caros para a economia industrial; por outras palavras, a política regional tem de se preocupar com as regiões um pouco afastadas dos centros urbanos.

Dito isto, o quadro regulamentar está em fase de revisão. Comecei as primeiras discussões, e apresentar-lhes-ei antes do Verão uma revisão dos mercados envolvidos e um primeiro projecto de reforma do pacote Telecom. As consultas nesta matéria começarão na segunda parte do ano e, no final do ano, apresentar-lhes-ei um novo pacote Telecom, o qual será muito simplificado comparativamente com o pacote Telecom que está em cima da mesa ou em vigor. Mas - e serei muito clara sobre este assunto - esse novo pacote não permitirá que novos monopólios se reinstalem: sou muito firme sobre este ponto.

Falou-se também do roaming (itinerância). Penso que sabem que eu declarei no Verão do ano passado que não continuaria a tolerar preços sobrestimados; recordar-se-ão que apresentei em Outubro passado uma comparação dos preços num sítio web. Estou agora a elaborar uma comparação entre a evolução dos preços desde Outubro. Frustrada com a evolução desses preços, anunciei um regulamento para os fazer baixar. Milagre! Desde que anunciei o regulamento, os preços do roaming internacional estão a baixar, o que é óptimo.

Dentro de algumas semanas, anunciar-lhes-ei o que vou fazer nessa matéria e dir-lhes-ei o que devemos ou não regulamentar. Penso que será necessário regulamentar: submeter-lhes-ei portanto um regulamento para que os preços do roaming internacional se aproximem dos preços reais e não se baseiem em preços fantasistas que minam o orçamentos dos lares.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H30.

Declaração escrita (Artigo 142º)

 
  
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  Edit Herczog (PSE). – (HU) Há cento e vinte anos, Thomas Edison afirmou: “a luz eléctrica será tão barata que só os muito ricos usarão velas para iluminação”. Hoje em dia, apenas os muito ricos podem dar-se ao luxo de dispor de um número de telemóvel ou de uma morada de correio electrónico. Sem isso, hoje em dia, será muito difícil concorrer a um emprego e impossível abrir uma empresa.

A criação da sociedade da informação não é apenas um meio para a consecução do crescimento e de emprego, mas também uma condição prévia indispensável para esses fins. Temos de garantir o desenvolvimento em todas as áreas ao mesmo tempo, de uma forma rápida e flexível:

É preciso que construamos redes mesmo em áreas em que não serão lucrativas apenas com base no mercado. Este elemento deverá ser incluído na nossa política de coesão.

É preciso que disponibilizemos à população o acesso às redes a preços acessíveis. O mercado encarregar-se-á de o fazer, se não colocarmos entraves desnecessários no seu caminho.

É preciso que disponibilizemos conteúdos de elevada qualidade e que sejam seguros. Isso implica uma formação actualizada, inovação, investigação e desenvolvimento e, indubitavelmente, uma protecção mais eficaz dos direitos de propriedade intelectual.

Se tivéssemos esperado muito para nos ligarmos à electricidade, a cera das velas ter-nos-ia queimado os dedos. Se nos atrasarmos muito mais nas questões relacionadas com a sociedade da informação, a economia globalizada das TIC terá todo o prazer em nos ultrapassar. Temos de actuar com urgência.

 

6. Reestruturações e emprego (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0031/2006) do deputado Cottigny, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre as reestruturações e o emprego (2005/2188(INI)).

 
  
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  Jean Louis Cottigny (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, queria antes de mais agradecer aos meus colegas, que confiaram em mim encarregando-me deste relatório.

Para preparar este trabalho, um dos métodos que empreguei foi o de ouvir. Recebi o conjunto dos parceiros sociais - trabalhadores, patronato -, fui ao encontro do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e avistei-me com o Comissário Špidla e os parceiros da Comissão.

Desenvolvemos também um enorme trabalho de consulta com os relatores fictícios, e faço questão em agradecer aqui às senhoras deputadas Roselyne Bachelot-Narquin, Mary Lou McDonald e Elisabeth Schroedter e ao senhor deputado Jean Marie Beaupuy pelo seu sentido do compromisso e pela qualidade dos seus trabalhos.

Quando ouvimos falar de restruturações, temos sempre a impressão de cair das nuvens e de nos encontrarmos perante um fenómeno novo. No entanto, o fenómeno é secular e inevitável. A sociedade muda, progride, moderniza-se. É normal que a sua actividade económica siga a mesma curva de evolução.

Os progressos tecnológicos feitos pelo Homem desde há séculos são geradores de restruturações. Vejamos um exemplo, que não aborrecerá ninguém neste Hemiciclo: desde a caça até à criação de animais, os nossos antepassados conheceram muitas restruturações importantes. Dito isto, é um facto que esses fenómenos de restruturação assumiram, com a aceleração do progresso e a dimensão agora mundial do mercado, uma nova face.

Todas as novas decisões tomadas por nós podem ser geradoras de restruturações. É por isso que, se me permitem, queria felicitar aqui a Comissão por ter reconhecido, na sua Comunicação, que a União, estando por vezes, como no caso do dossier sobre os têxteis, na origem de movimentos de restruturação, competia-lhe suportar a sua parte de responsabilidade acompanhando-os da melhor maneira.

Como puderam constatar, quis reafirmar, ao longo de todo o meu relatório, o carácter necessário das restruturações, pois elas constituem, em minha opinião, o garante da manutenção da competitividade económica das nossas empresas e, por conseguinte, da salvaguarda dos empregos. Mas, ao analisar este dossier, não podemos ignorar as restruturações baseadas em pretextos falaciosos, por detrás dos quais se esconde a simples procura do lucro imediato. Estamos no direito de considerar imorais tais comportamentos, pois é inadmissível, hoje em dia, na Europa, que um assalariado pai de família possa apresentar-se numa segunda-feira de manhã perante a porta fechada de uma fábrica que terá sido esvaziada à pressa durante o fim-de-semana.

O papel das nossas instituições, bem como o dos parceiros sociais, é o de intervir ao máximo a montante, de forma a prever melhor as restruturações e a atenuar as suas consequências em termos de custo social. Com efeito, sejam justificadas ou não, as restruturações deixam muitas vezes as pessoas à margem.

As restruturações não constituem um fenómeno que afecta este ou aquele Estado-Membro em particular. Não podemos ceder ao canto das sereias que tentam levantar-nos uns contra os outros quando se aborda o tema do emprego neste Hemiciclo. Não existem dois blocos com, de um lado, os antigos Estados-Membros e, do outro, os novos Estados-Membros. Não, há 450 milhões de Europeus que, de um dia para o outro, de Tallinn até Lisboa, podem ser confrontados com esta situação.

No meu relatório, tento definir três campos de acção. Em primeiro lugar, um campo de acção destinado a acompanhar, diga-se, as empresas cidadãs, com o reforço dos instrumentos de análise do fenómeno, para os prevenir a montante, das ajudas acrescidas às pequenas e médias empresas, o encorajamento da formação profissional ao longo da vida, que constitui um direito para os trabalhadores e um trunfo inegável para as empresas, uma reforma das ajudas de Estado para apoiar o crescimento e, sobretudo, a implementação de um Fundo de Ajustamento à Globalização.

Em segundo lugar, um campo de acção destinado a estabelecer sanções às empresas "gangsters" - permitam-me o termo -, que estão certamente em minoria, mas são aquelas de que se ouve mais falar. Este tipo de acção passa por um melhor controlo da utilização dos fundos europeus, de forma a perseguir a caça aos subsídios, pondo em causa certas restruturações com motivos duvidosos, através do respeito do acervo jurídico comunitário e sua correcta aplicação.

Em terceiro lugar, um campo de acção destinado a acompanhar os primeiros afectados pelo fenómeno das restruturações: os trabalhadores. Trata-se de pôr em prática células de reconversão permanentes, de forma a que o prazo entre a perda de um emprego e uma nova contratação seja o mais curto possível. Trata-se de reforçar o papel dos parceiros sociais, que são o nosso verdadeiro trunfo no tratamento desses fenómenos, e é por isso que peço uma vez mais aos meus colegas que considerem a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus. E trata-se também de encorajar a participação dos trabalhadores no capital da sua empresa e de criar um balcão único destinado a permitir a todos os cidadãos da União um acesso igual aos cuidados de saúde.

Para terminar, penso que podemos ajudar, ao lado dos parceiros sociais e independentemente de qualquer posição política, o acompanhamento das restruturações de forma a ganhar a batalha do emprego. Pensemos nisso quando, com uma diferença de poucos segundos, é possível, no outro lado do planeta, com base na simples decisão de um conselho de administração, reduzir a zero, aqui, nos nossos territórios, os frutos de várias décadas de trabalho. Este dossier oferece-nos a ocasião de intervir na vida dos nossos concidadãos, pois é realmente disso que se trata no meio dos nossos termos técnicos: de homens e mulheres que só aspiram à felicidade. No próprio espírito dos pais fundadores que construíram a Europa da paz, compete-nos agora contribuir para uma Europa baseada na paz social.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reestruturação é essencial, visto que permitirá que a economia se desenvolva, abandonando as actividades menos produtivas e tornando-se mais forte em áreas decisivas. No entanto, o que acontece habitualmente é que os novos empregos não são iguais aos empregos que se perderam. O maior número surgirá em serviços e nas profissões mais qualificadas. Os empregos industriais e menos qualificados desaparecerão. Tal implicará custos sociais e, por isso, é essencial antecipar as reestruturações e assegurar a criação de medidas de acompanhamento, o que constitui uma responsabilidade conjunta dos poderes públicos, das empresas e dos parceiros sociais. A comunicação sobre as reestruturações de 31 de Março de 2005 foi elaborada precisamente nesta perspectiva. A Comissão agradece ao senhor deputado Cottigny e a todos os deputados que contribuíram para a elaboração do relatório que, em princípio, apoia o consenso generalizado surgido no debate sobre as reestruturações.

A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento apoiar a disponibilização de um financiamento significativo por parte da União Europeia para antecipar as reestruturações e garantir a criação das medidas de acompanhamento. É necessário utilizar mais os Fundos Estruturais para apoiar mudanças económicas e sociais nas regiões e para requalificar os trabalhadores mais atingidos pelas reestruturações, ajudando-os a assegurar novos e melhores empregos. Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma proposta – que já vos foi apresentada – de criação de um Fundo Europeu de Adaptação à Globalização. O objectivo deste fundo consiste em assegurar o nível necessário de solidariedade futura entre aqueles que beneficiam da liberalização do comércio e aqueles que perderão os seus empregos em consequência da globalização.

A Comissão registou uma série de pontos interessantes no relatório do senhor deputado Cottigny, que aprofundará posteriormente. Estes incluem a ideia de um balcão europeu único para reestruturações, que considero particularmente interessante. No que diz respeito ao aperfeiçoamento da monitorização da forma como os fundos comunitários são utilizados, a Comissão propôs que, no período 2007-2013, os fundos comunitários tornem as regras relativas às deslocalizações das empresas mais restritivas e alarguem a responsabilidade de assegurar o retorno dos investimentos. Além disso, a Comissão propõe que as empresas que violem estas regras sejam obrigadas a devolver os auxílios recebidos e sejam impedidas de receber qualquer ajuda no futuro.

Se queremos adoptar uma abordagem positiva e construtiva das mudanças económicas e sociais, é essencial o envolvimento dos poderes públicos, tanto a nível europeu, como a nível nacional e regional. A reestruturação deve envolver simultaneamente e acima de tudo aqueles que estão a realizá-la e que terão de viver com as consequências da mesma, isto é, as empresas e os trabalhadores. Foi precisamente por esta razão que a comunicação do ano passado se concentrou também nos parceiros sociais europeus, apelando para que prosseguissem a tarefa comum de elaboração e implementação de procedimentos preventivos e positivos no domínio das reestruturações. A Comissão pediu igualmente aos parceiros que encontrem formas de reforçar o papel dos conselhos de empresa europeus. O programa de trabalho para os próximos anos, que recebeu recentemente o apoio dos parceiros europeus, prevê que ambas as questões continuem a ser trabalhadas. A Comissão exorta os parceiros sociais a acelerarem a apresentação de resultados neste domínio.

Senhoras e Senhores Deputados, as reestruturações não devem tornar-se um sinónimo de declínio social e de perda da substância económica. Elas também podem contribuir para o progresso económico e social, se forem preparadas a tempo, de modo a que as empresas sejam capazes de as realizar com celeridade e eficácia, e se os poderes públicos conseguirem contribuir com medidas de acompanhamento apropriadas. Congratulo-me por encontrar esta opinião expressa na introdução do relatório do Parlamento Europeu; esta deve ser a nossa orientação no caminho para o crescimento, a coesão social e um padrão de vida mais elevado.

 
  
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  Roselyne Bachelot-Narquin, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, as reestruturações afectam duas esferas que se inter-relacionam: a da economia, onde as reestruturações se tornam necessárias para lidar com as mutações provocadas pela globalização e as exigências dos consumidores, e a esfera do social onde, frequentemente, são fonte de sofrimento e ansiedade para os trabalhadores. As reestruturações assumem uma nova dimensão com a emergência de novas potências, que exigem uma nova partilha do trabalho, a qual poderá obrigar a Europa a desenvolver o sector dos serviços, renunciando a ser uma potência agrícola e industrial. Recusamos esta perspectiva.

Neste contexto, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus recusa qualquer diabolização das reestruturações indispensáveis, mas considera que o mercado europeu deve promover um quadro regulador que absorva os choques da globalização. O mercado interno não é a causa das reestruturações, é o antídoto para elas.

No entanto, este modelo europeu é também um modelo humanista e há que levar em consideração o sofrimento causado às pessoas e aos territórios afectados pelo fenómeno. É lícito, então, colocar a pergunta: como promover reestruturações socialmente responsáveis? O relatório do senhor deputado Cottigny permite explorar diversas abordagens, para as quais o nosso grupo contribuiu.

Uma primeira abordagem consiste em rever a Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu e em reforçar o papel dos parceiros sociais, após profunda concertação com eles: o relator propôs uma alteração nesse sentido, que apoiamos. Outras abordagens consistem no acesso ao aperfeiçoamento de competências e ao intercâmbio de boas práticas, campo pertinente para o método aberto de coordenação; na formação profissional e, a propósito, regozijamo-nos por o fundo de acompanhamento proposto pelo Senhor Comissário Barroso apoiar a requalificação dos trabalhadores afectados e não ser consagrado a operações de salvamento duvidosas; e na optimização do apoio dos fundos estruturais FSE/FEDER às políticas de solidariedade, na condição, porém, de esses fundos não ficarem comprometidos devido ao atraso das perspectivas financeiras. Finalmente, não posso deixar de mencionar a investigação e a inovação.

Termino agradecendo ao relator, senhor deputado Cottigny, a sua abertura de espírito, que nos permitiu chegar a numerosos compromissos e que deverá, salvo imponderáveis, permitir que o meu grupo vote a favor do relatório.

 
  
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  Jan Andersson, em nome do Grupo do PSE. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator a forma transparente como trabalhou neste relatório e por ter conseguido unir a comissão parlamentar. A forma como o fez foi excelente.

Estou igualmente de acordo com o relator quando diz que a reestruturação não é nada de novo. Olhando para a minha própria cidade, vejo que os grandes locais de trabalho que existiam quando eu era criança já lá não estão. Apareceram locais de trabalho inteiramente novos. A sociedade mudou em resultado deste processo, e os locais de trabalho têm agora uma qualidade mais elevada do que no tempo da minha infância. Esta evolução vai continuar. O que é novo neste processo é ele estar a acontecer muito mais rapidamente no mundo globalizado de hoje, e é por isso que temos de ter a reestruturação como instrumento.

Pode ser visto como uma ameaça ou como uma oportunidade, mas agora que escolhemos um caminho a seguir e dissemos que não estamos a concorrer com a China ou a Índia, com os seus baixos salários e as suas condições de trabalho específicas, e pretendemos manter um nível elevado de salários e boas condições sociais, a reestruturação tem se ser um instrumento utilizado no processo de Lisboa. A questão está em saber como a faremos.

Em primeiro lugar, temos de ter um planeamento a longo prazo. Temos de ser capazes de detectar as tendências. Além disso, temos de agir em tempo oportuno porque se demorarmos muito, poderá ser tarde demais. Nesse caso, as fábricas terão simplesmente de fechar. Não haverá alternativa. O nosso trabalho de mudança terá de ser feito a tempo.

Em segundo lugar, tem de haver participação. Ambas as partes do mercado do trabalho, incluindo os trabalhadores, têm de estar envolvidas em todo o processo, de forma a que, quando a reestruturação se realizar no domínio da actualização de competências e outros aspectos semelhantes, as pessoas estejam preparadas.

Em terceiro lugar, as experiências têm de ser partilhadas. Visitei o Instituto de Dublin no passado fim-de-semana. Foi feita uma análise exaustiva dos processos de reestruturação bem sucedidos e há vasta informação a esse respeito. Sei, por exemplo, que, depois do encerramento do ano passado, 75% dos antigos trabalhadores da Electrolux em Västervik já encontraram novos empregos. Houve cooperação entre a empresa, os parceiros do mercado do trabalho e a comunidade local com vista à criação de novos empregos.

Agora que estamos a criar um novo Fundo de Ajustamento à Globalização, não devemos esquecer os velhos instrumentos: o Fundo Social e a actualização das competências, juntamente com a responsabilidade assumida aos níveis nacional e regional. Sou um adepto do Fundo de Ajustamento à Globalização, se este for utilizado para promover as pessoas e aumentar o emprego e não para preservar velhas estruturas. No entanto, também temos de utilizar os velhos instrumentos, como o Fundo Social, para promover o desenvolvimento de competências.

 
  
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  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, caros colegas, considero este relatório exemplar em muitos aspectos. E penso que isso se deve, sobretudo, ao facto de colocar correctamente o problema.

Alguns dos senhores, entre os quais o próprio relator, recordaram que o problema não é novo - existe há milénios. Gostaria simplesmente de salientar que estas questões de adaptação – já que as reestruturações não passam de um dos aspectos da adaptação das empresas – são absolutamente fundamentais para responder melhor às necessidades do cliente, onde todos nos incluímos.

Não retomarei os vários pontos evocados pelo relator quando apresentou o tema. Queria sim referir, porque me parece exemplar, que apresentou algumas propostas bastante pragmáticas, que eu agruparia em seis categorias. Isto foi referido por diversos colegas. Primeiro ponto, a necessidade de começar a trabalhar o mais cedo possível. Recordaria ainda, apesar de, provavelmente, não ser necessário, que não ouvimos falar de grande parte dos efeitos das reestruturações porque, justamente, são decididas antecipadamente.

Em segundo lugar, há que associar os parceiros – os parceiros da empresa, obviamente, mas também os parceiros regionais e externos.

Finalmente, e este ponto já foi mencionado, o apoio aos trabalhadores. Contudo, queria insistir num aspecto específico – o apoio individualizado aos trabalhadores, pois as respostas generalizadas não são a única opção possível. É necessária uma resposta verdadeiramente individualizada. Cada trabalhador deve conseguir encontrar uma resposta através da informação, de ajudas à procura de novo emprego, entre outras medidas.

Quanto às empresas, há que estabelecer uma distinção, como foi dito, entre empresas fraudulentas – e são algumas – e empresas essenciais, que merecem ser apoiadas. Finalmente, mencionarei o apoio às regiões mais atrasadas.

Senhor Deputado Cottigny, muito obrigado pelo seu trabalho. Como afirmou, em nome do seu grupo, a senhora deputada Bachelot, também eu posso dizer-lhe que, no que respeita ao meu grupo, há hipóteses, bastantes hipóteses, de o apoiarmos.

Para terminar, Senhor Presidente, gostaria, evidentemente, que a Comissão desse ouvidos às propostas do nosso Parlamento, mas gostaria também que, mais além das instituições europeias, os diferentes actores - nos Estados-Membros, nas regiões, nas câmaras de comércio - e os vários profissionais interessados estivessem atentos à letra e ao espírito do relatório, a fim de que as reestruturações não sejam uma sentença de morte mas antes uma oportunidade para essas empresas e esses trabalhadores recuperarem.

 
  
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  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE Group.(DE) Senhor Presidente, não há dúvida de que as empresas envolvidas em processos de reestruturação referem sempre que são pressionadas nesse sentido por algo que elas comparam a uma força da natureza que inesperadamente se abate sobre eles, mas, em minha opinião, estão erradas.

Reestruturar e modernizar são responsabilidades que incumbem constantemente às empresas; trata-se, com efeito, de uma questão de dever social para com os seus trabalhadores. São responsáveis pelo desenvolvimento contínuo das capacidades destes, e é aqui que concordo com o relator: os trabalhadores têm direito à formação, quer seja básica, avançada ou formação em exercício. É obviamente possível que o desenvolvimento profissional e a formação de profissionais seja empreendida por organismos financiados pelo Estado, mas seria escandaloso que as empresas defendessem que se trata de uma obrigação do sector público, e que este teria de assumir a responsabilidade neste domínio.

Reconheço que as reestruturações ou inclusivamente as deslocalizações geram altas taxas de desemprego em determinadas regiões, mas recordo, aqueles que se vêem nessas situações, instrumentos como os pactos territoriais para o emprego que nós - ou seja, esta Câmara conjuntamente com a Comissão - preparámos. Os estudos confirmam que o que os tornou realmente excepcionais foi o facto de associarem todos os actores. São eficientes; tiveram o apoio dos Fundos Estruturais comunitários, e tiveram êxito. Surpreende-me sinceramente que a Comissão tenha uma posição de reserva em relação ao seu apoio a estes pactos territoriais de emprego e não recorra, como fez no passado, a estas opções.

Permitam-me que me refira ao Fundo de Ajustamento à Globalização. O nosso grupo também é favorável a esse fundo, mas a participação no mesmo deve restringir-se a essas empresas que assumem efectivamente a responsabilidade social pela formação e desenvolvimento contínuos e não que a remetam para terceiros. Esta é a única forma de evitar que este fundo seja um mero gesto simbólico. É por esta razão que se deve fazer depender a participação do sector público da participação de todos os actores, incluindo as empresas, no plano social.

 
  
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  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Este relatório aborda um dos principais problemas que hoje se vive na União Europeia, com graves reflexos no agravamento do desemprego, das desigualdades económico-sociais e da condenação de vastas regiões ao abandono, bloqueando o seu desenvolvimento.

Consideramos que é essencial que as reestruturações de empresas só ocorram quando for necessário salvar postos de trabalho e garantir o desenvolvimento das empresas e nunca apenas para aumentar os lucros à custa de despedimentos ou por razões puramente financeiras e especulativas, como está a acontecer com cada vez maior frequência.

Por isso insistimos na necessidade de uma firme regulamentação contra tais reestruturações, que dão origem a investimentos sem emprego e são acompanhadas do despedimento de milhares de trabalhadores. De igual modo impõe-se que haja um acompanhamento e controlo público eficazes da utilização de fundos comunitários e da sua concessão às empresas e que os novos regulamentos garantam que a concessão de apoios seja acompanhada da obrigatoriedade de manutenção do emprego com direitos e do desenvolvimento regional a médio prazo, sem o que não poderão beneficiar de qualquer apoio.

Por isso insistimos na necessidade de garantir que os trabalhadores, através dos seus representantes, designadamente dos conselhos de empresa europeus, tenham o direito de intervenção em todo o processo, designadamente o direito de veto e, por isso, apelamos a que se reveja esta directiva relativa aos conselhos de empresa europeus.

 
  
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  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. (EN) Senhor Presidente, pelo que vejo, esta tarde vamos debater o sector do calçado. Uso este exemplo para ilustrar a reestruturação, uma vez que vivo em Northampton, em tempos a capital da indústria britânica do calçado. Durante os últimos 40 anos, os sete ou oito nomes conhecidos, os grandes fabricantes de calçado de Northampton com grande intensidade de mão-de-obra, ficaram reduzidos a um, ao mesmo tempo que acabaram todas as empresas de engenharia da cidade. Simultaneamente, a cidade duplicou de tamanho e as pessoas à procura de emprego duplicaram, mas não tem havido problema de desemprego. A taxa de Northampton é presentemente um pouco inferior aos 5,5%, a taxa média de desemprego do Reino Unido, a mais baixa da UE – sem contar com a Suécia e a Dinamarca.

Vamos lá a saber, como é que isto foi feito? Como é que reestruturámos? Não foi com esquemas comunitários: tudo isto começou antes de o Reino Unido ter aderido à Comunidade Europeia. Também não houve fundos comunitários envolvidos. Fizemos tudo sozinhos, tornando a nossa cidade atractiva para o sector dos serviços. A Barclaycard, por exemplo, que é uma das maiores empresas de cartões de crédito, tem já há muito tempo a sua sede nesta cidade.

Eu sei que V. Exas. não apreciam esta abordagem de tipo auto-ajuda: esta não se presta à interferência da UE, às suas normas e regulamentações e à magnificente devolução do próprio dinheiro do país através de assembleias regionais e agências para o desenvolvimento que não são eleitas por ninguém. Ainda ontem, o senhor deputado Schulz reclamava que os deputados eleitos desta Câmara tinham menos a dizer do que o Conselho e a Comissão que não foi eleita por ninguém.

Vamos, portanto, cancelar a versão 2 da estratégia de Lisboa e deixar que os governos nacionais e os conselhos locais de Estados-Membros façam o trabalho para que foram democraticamente eleitos para fazer.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, é obviamente de esperar que as empresas precisem de tempo para se adaptarem às novas condições e desafios que decorrem de uma economia globalizada, de uma competitividade acrescida e de mudanças sociais. O nosso papel é tomar as medidas adequadas para assegurar que essas mudanças visem aumentar a competitividade, minimizando simultaneamente os custos sociais.

Ao considerar novas soluções jurídicas a nível europeu, não deveremos centrar-nos exclusivamente na necessidade de melhorar os resultados financeiros e a rentabilidade. A nossa principal preocupação deverá ser sempre o bem dos cidadãos. Estes elegem-nos para representarmos os seus interesses e promovermos o seu bem-estar. Os recursos que temos disponíveis deverão ser canalizados sobretudo para as regiões mais desfavorecidas, a maioria das quais se situa nos Estados-Membros mais recentes.

Para concluir, e remetendo para o debate de ontem sobre a deslocalização no contexto do desenvolvimento regional, atrevo-me a salientar que muitas pessoas, incluindo deputados desta Assembleia, esqueceram rapidamente as esperanças acordadas nos novos Estados-Membros durante as campanhas de pré-adesão. Existe também a tendência para esquecer os compromissos assumidos relativamente a esses Estados. É preciso lembrar que são esses os países em que a situação é particularmente difícil e o desemprego mais elevado.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano. Hoje, mais uma vez, nesta Câmara, encontramo-nos num bívio: a Europa tem de escolher se é a favor de uma abertura de mercado que segue cegamente as leis naturais de concorrência ou, se pelo contrário, decide proteger os seus trabalhadores dos riscos ligados a uma excessiva liberalização.

Mais uma vez, como reformista, creio que a virtude está no meio: impedir a reestruturação é utópico. O que a UE pode e deve fazer é tentar evitá-la com incentivos para as pequenas empresas, de forma a torná-las o mais competitivas possível a nível internacional, e com desincentivos contra o chamado turismo das subvenções. Deverá também avançar-se com uma estratégia que facilite, por todos os meios possíveis, a plena e satisfatória integração dos nossos recursos humanos a fim de combater o desemprego e evitar a fuga de cérebros para fora das nossas fronteiras.

Nos casos em que a reestruturação é inevitável, a UE deverá igualmente prestar todo o apoio necessário, com o objectivo de limitar os despedimentos e garantir uma protecção adequada aos trabalhadores através do auxílio dos fundos ad hoc, a que o relator, e bem, apela.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com o Senhor Comissário, quando este referiu, na abertura do debate, que a reestruturação é necessária para que se possa pôr fim a uma actividade que já não é suficientemente produtiva. O que está em causa é saber como deve ser gerida a reestruturação e quem deve efectuar essa gestão. Mais uma vez, estou de acordo com o Comissário relativamente ao facto de esta ser matéria para as próprias empresas, os empregadores e os trabalhadores directamente envolvidos.

Este relatório esteve para ser votado na sessão de Fevereiro, mas os grupos políticos mais importantes concordaram entre si em adiar a votação por um mês, de modo a dar tempo para tentar melhorá-lo. Este tempo adicional era certamente necessário. Foram feitos progressos em termos de algumas das alterações agora apresentadas. Na verdade, a minha colega, senhora deputada Bachelot-Narquim tem estado muito activa a este respeito e agradeço-lhe pelo que fez. Mas não deveríamos apenas adoptar as alterações positivas, deveríamos apagar totalmente alguns dos parágrafos do texto original. Até que o façamos, este relatório vai primordialmente ter a ver com a resistência à mudança e a promoção do poder dos sindicatos que a gerem. E devia era ter a ver com a promoção da mudança e a promoção do poder dos trabalhadores para a enfrentar e gerir.

Que fique claro para o relator que eu continuo a não gostar deste relatório. Não precisa apenas de melhoramento, precisa – se me é permitido dizê-lo – de reestruturação. Como ele sabe, eu fui um dos que votaram contra o relatório em comissão, em parte para nos ajudar a apresentar mais alterações para esta sessão, mas gostaria de dizer, neste momento, que os meus colegas conservadores britânicos, bem como de outras delegações nacionais de que temos conhecimento, se reservam o direito de votar contra na sessão plenária de amanhã. Embora se trate de um relatório não-legislativo, seria uma pena votar desfavoravelmente um relatório sobre um tema tão importante. Mas, mesmo assim, seria melhor votar contra do que emitir a mensagem errada de que este Parlamento está mais preocupado a tentar preservar o passado do que a ajudar empregadores e empregados a encarar os desafios do futuro.

 
  
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  Françoise Castex (PSE).(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, após o relatório Hutchinson, que ontem debatemos, o relatório Cottigny lança agora o debate sobre as reestruturações e as deslocalizações das empresas.

Queria agradecer aos dois relatores terem levantado esses problemas socioeconómicos, dos que mais angústia e insegurança social geram entre os nossos concidadãos. É positivo que o nosso Parlamento os discuta, Senhor Comissário, pois urge que a Comissão tome medidas. Estas questões lançam à União Europeia o desafio da competitividade económica das nossas empresas e da segurança de emprego dos nossos trabalhadores. No espírito dos trabalhadores europeus, deslocalizações e reestruturações estão relacionados e são quase sinónimos, pois as suas consequências são as mesmas: a mesma perda do emprego ao cabo de anos de trabalho no mesmo sector de actividade, por vezes na mesma empresa, o mesmo questionar do próprio valor no mercado de trabalho. Isto não devia acontecer, pois as reestruturações são, por vezes, sinal de progresso, de um progresso técnico. As reestruturações não têm as mesmas causas económicas que as deslocalizações e cabe ao legislador dar a cada problema a solução mais adequada.

Gostaria de insistir na questão das reestruturações de empresas devido ao progresso tecnológico que, aliás, é a questão central do relatório Cottigny. Esta questão coloca à União Europeia o desafio de se adaptar às mutações cada vez mais rápidas da nossa era de progresso técnico. Coloca-nos, na realidade, o desafio de as antecipar. Diz-se que governar é prever. Do mesmo modo, empreender, estar na vanguarda da produção e da concorrência económicas, é também prever. Não basta adaptarmo-nos ao progresso, há que o antecipar, há que o inventar. Aqui, a responsabilidade assenta, unicamente, nas empresas - devem produzir e ajudar os seus trabalhadores a antecipar, zelando pela sua formação contínua. É o que está em causa no relatório Cottigny e peço, Senhor Comissário, caros colegas, que apoiem essas propostas.

 
  
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  Gabriele Zimmer (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Cottigny o intenso trabalho que realizou com este relatório. Todavia, tenho dúvidas de que seja possível alcançar efectivamente o objectivo principal do relatório - o de reduzir o impacto social das reestruturações.

Em primeiro lugar, a União Europeia estabelece a competitividade reforçada nos mercados globais como o objectivo da actividade económica e, por conseguinte, também das reestruturações, o que não deixa de ser uma tentativa de procurar e definir os espaços débeis fora da União Europeia, para onde podem ser transpostos aqueles que não conseguem vencer.

Em segundo lugar, para que a sociedade possa efectivamente mitigar as consequências das reestruturações, os fundos para aqueles que perdem devido à globalização teriam de ser tão substanciais que acabariam eles próprios por reduzir a competitividade. Para que a União Europeia não exporte os seus problemas, devemos dizer "sim" às reestruturações, mas devíamos interrogar-nos como deveriam levar-se a cabo. Precisamos de outra forma de agir em termos económicos, outra forma de produzir os bens da sociedade, com base na sustentabilidade social e global. O objectivo não deve ser vencer os nossos concorrentes a qualquer custo, e não devemos permitir que o nosso pensamento se adapte a esta lógica. Este é o verdadeiro desafio com que estamos confrontados.

 
  
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  Georgios Karatzaferis (IND/DEM).(EL) Senhor Presidente, os discursos são bonitos, mas temos de passar à acção. Temos de ir dizer tudo o que se diz aqui nesta Câmara no nosso círculo eleitoral em Salónica ou na Macedónia ou em Naoussa, que é uma cidade morta: as deslocalizações trouxeram desemprego, trouxeram pobreza, trouxeram injustiça social e morte. Essa é a verdade.

A IKEA abriu em Atenas e duas mil e quinhentas lojas e artesanatos de pequena dimensão encerraram. Como poderão eles reestruturar-se? Como sabem, quando chegam as grandes empresas, as pequenas afundam-se. Agora é uma selva; é um oceano onde o peixe grande come o peixe pequeno. O Carrefour chega com 20 000 metros quadrados e todas as pequenas lojas da região encerram. O que devemos então fazer ali? O que vamos fazer? Como podemos ajudar? Esta é a realidade. Temos um grave problema. Temos um capitalismo desenfreado, que invade a vida e enterra os sonhos dos mais fracos. Nada funciona hoje em dia. Temos aproximadamente 20% de desemprego na Macedónia, uma região que foi em tempos o estaleiro de toda a Europa. O que havemos de fazer ali? Como havemos de salvar este mundo da privação e da pobreza? Vamos fazer um novo exército de nouveaux pauvres. Esse é o problema. É aí que têm de intervir, é aí que têm de ajudar.

 
  
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  Guntars Krasts (UEN). – (LV) Senhor Presidente, a proposta da Comissão sobre as reestruturações e o emprego contém a conclusão de que as políticas dirigidas a bloquear a mudança e a congelar as estruturas económicas só conseguem adiar o problema e, por conseguinte, agravar os efeitos negativos. Todavia, várias medidas relativas às reestruturações mencionadas no relatório do Parlamento vão lamentavelmente nesta mesma direcção e podem dificultar a adaptação das empresas às mudanças operadas nos mercados.

A análise da situação e as conclusões contidas no relatório entram em conflito com as medidas propostas. Por exemplo, o relatório menciona o lento crescimento da economia da União Europeia, a baixa competitividade das empresas e a baixa mobilidade dos trabalhadores. No entanto, mais adiante no relatório, sugere-se que as reestruturações não devem ser utilizadas para aumentar o rendimento das empresas através da redução do número de trabalhadores. A proposta do relatório de criação de um fundo de ajustamento ao crescimento é ainda outro exemplo de uma visão a curto prazo. A melhor forma de preservar o emprego é criar novos postos de trabalho. O relatório deveria enfatizar também este aspecto. Por conseguinte, no domínio das reestruturações, as políticas deveriam, antes do mais, ser orientadas para a implementação desses modelos socioeconómicos que visam para a mudança permanente. As medidas tomadas devem fomentar o desenvolvimento da capacidade de auto-regulação nos Estados-Membros e no conjunto da União Europeia. Só assim será possível equilibrar crescimento e uma elevada taxa de emprego também a longo prazo.

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, já muito foi disto nesta Assembleia sobre o facto de hoje em dias as economias serem cada vez mais globalizadas e competitivas. É essa a realidade e, por conseguinte, os empresários têm de adoptar uma gestão moderna. Uma das suas principais características é a capacidade de reagir de forma flexível às mudanças das condições do mercado, especialmente no que se refere aos novos desafios da concorrência. Tendo em conta as circunstâncias, não é possível gerir empresas de forma eficaz sem uma constante análise de custos e sem prontidão para proceder às reestruturações necessárias. É importante ter presente que as consequências da tentativa de iludir uma reestruturação adequada são sempre penosas, quer para os empresários, quer para os trabalhadores. É preciso que o mantenhamos constantemente presente ao longo do debate do relatório do senhor deputado Cottigny sobre a reestruturação e o emprego.

Estou certo de que a qualidade do documento melhorou muito na sequência do trabalho da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. No entanto, devo dizer que, a meu ver, o texto ainda é controverso, porque adopta uma posição demasiado desconfiada relativamente aos empresários que procedem ou planeiam proceder a reestruturações nas suas empresas. Na qualidade de deputado de um dos países que aderiram recentemente à União Europeia, preocupam-me, em particular, as propostas que visam impor penalizações sobre as empresas que transferem total ou parcialmente as suas actividades para as regiões da União onde os custos de produção são mais baixos. Os empresários que tomam decisões desta natureza não estão certamente a recorrer a “tácticas predadoras ou imorais” – cito o documento que temos em mãos. A meu ver, o que acontece é precisamente o inverso. Estão a demonstrar possuir sólidas capacidades de gestão e a assumir a responsabilidade pelo futuro da empresa. Estão, por conseguinte, a agir com o intuito de promover o desenvolvimento da economia da União e aumentar a sua competitividade. Devo recordar que esse é um dos objectivos fundamentais da Estratégia de Lisboa, que nos é tão cara.

Introduzir elementos de planeamento central na economia europeia também não é a resposta certa para as consequências sociais das reestruturações. Essa via já provou não ter êxito, e não apenas nos países pós-comunistas. A única resposta adequada é melhorar as qualificações, promover a aprendizagem ao longo da vida entre os trabalhadores e encorajar a sua mobilidade. Gostaria de deixar aqui mais um apelo nesse sentido e exortar a que os acordos transitórios relativos ao acesso aos mercados de trabalho sejam revogados na primeira oportunidade.

 
  
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  Emine Bozkurt (PSE).(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Cottigny pelo seu relatório. No meu país, o Reino dos Países Baixos, as reestruturações e a globalização são questões importantes e as opiniões dividem-se quanto à maneira de lidar com elas. Os Sociais-Democratas, dos quais faço parte, consideram que as transferências de fundos dos Países Baixos para Bruxelas e vice-versa são desnecessárias e que não constituem solução.

Embora nem todos os cidadãos do meu país estejam satisfeitos com o fundo europeu de globalização proposto, gostaria, contudo, de expressar o meu apoio ao mesmo e de acrescentar que, em minha opinião, deveríamos recorrer tanto quanto possível às estruturas do FSE existentes. E a razão pela qual, considerando todos os aspectos, sou a favor da criação desse fundo reside no facto de os cidadãos precisarem de apoio para lidar com os efeitos adversos da globalização. Se esse apoio não for disponibilizado pelos seus próprios governos - como acontece em certas regiões dos Países Baixos, como o Norte, por exemplo -, nesse caso, gostaríamos de receber esse apoio da Europa.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com interesse o vosso debate e tenho a impressão que ele resultou de um período de preparação minuciosa e revelou a existência de um consenso muito forte. Gostaria de responder a algumas das questões que foram levantadas directa ou indirectamente. No que diz respeito à informação e à consulta dos trabalhadores, isto constitui a segunda fase da consulta dos parceiros sociais. Quanto à questão da salvaguarda do direito dos trabalhadores a serem informados e consultados previamente sobre as medidas de reestruturação, esta obrigação está estabelecida numa série de directivas comunitárias. Estas directivas têm de ser cumpridas rigorosamente.

Gostaria de sublinhar a importância fundamental do diálogo social nas empresas, já que este representa um instrumento para a preparação e gestão das reestruturações e é por isso que a comunicação apresenta a segunda fase da consulta dos parceiros sociais europeus como algo que envolve tanto as reestruturações das empresas, como os conselhos de empresa europeus. Espero que os parceiros sociais comecem a trabalhar intensamente com o objectivo de introduzir mecanismos para a implementação e monitorização dos princípios de referência relativos às reestruturações delineados há um ano e meio e de utilizar os conselhos de empresa europeus como mediadores da mudança a nível empresarial. A Comissão é de opinião que esta é uma das tarefas decisivas dos mesmos. A via legislativa não pode ser completamente excluída, mas, na fase actual, seria mais adequado e benéfico deixar que sejam os parceiros sociais a tratar dos assuntos.

Quanto à questão do apoio comunitário às deslocalizações, gostaria de dizer que o quadro actual prevê o cancelamento da ajuda dos Fundos Estruturais quando uma empresa sofrer mudanças significativas, por exemplo, se for deslocalizada nos cinco anos seguintes à tomada de decisão e à atribuição de fundos. Gostaria também de dizer que, relativamente ao período de programação de 2007-2013, a Comissão propõe um alargamento desta garantia para sete anos, assim como a exigência de que qualquer ajuda recebida seja reembolsada em caso de infracção desta regra e de que uma empresa que não cumpra este requisito uma vez seja excluída da atribuição de mais ajudas no futuro.

A Comissão adoptou recentemente uma proposta de regulamento sobre a criação de um Fundo de Adaptação à Globalização. Cabe aos senhores deputados debater esta proposta com o Conselho e decidir se a querem aprovar. A Comissão está totalmente preparada para debater as condições a aplicar ao fundo e eu registei uma série de ideias que considero importantes nesta matéria. Uma delas é sem dúvida a ideia de que as empresas têm de contribuir, elas próprias, para a reestruturação e de que não se pode apoiar a estratégia de transferir todos os custos para o erário público. Também gostaria de sublinhar o carácter directo e de curto prazo da ajuda proporcionada através deste Fundo, ao contrário do que acontece com as actividades mais estruturadas dos Fundos Estruturais, em especial, do Fundo Social Europeu. Isto significa que o Fundo é concebido total e explicitamente como sendo complementar em relação aos instrumentos existentes, completando-os nos domínios em que aqueles não são eficazes. Como já referi, o Fundo Social, tal como os outros Fundos Estruturais, permite actividades de longo prazo que visam a adaptação das regiões, dos sectores e dos processos de trabalho à mudança económica e social, ao contrário do que acontece com as necessidades de curto prazo inerentes a situações excepcionais específicas. Esta é uma prioridade estabelecida para o objectivo dos Fundos Estruturais, que consiste na competitividade e no emprego para o período de 2007-2013.

Senhoras e Senhores Deputados, a ideia unificadora neste debate foi, sem dúvida, a de que as restruturações oferecem oportunidades, mas que os custos humanos serão inaceitavelmente elevados, se estas não forem geridas de forma apropriada. Estas oportunidades emergem da estrutura fundamental tanto da nossa sociedade, como do desenvolvimento moderno, em geral, na medida em que este constitui uma procura de soluções cada vez mais eficazes e tecnologicamente mais avançadas no domínio económico e social. Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo dos nossos esforços deveria consistir na qualidade de vida, no sentido corrente do termo, o que constitui uma das ideias basilares do Tratado CE. Na minha opinião, a comunicação ou o relatório que o Parlamento está agora a apresentar constitui um documento inspirador que representa um passo nesta direcção.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

 

7. Instituto Europeu da igualdade entre homens e mulheres (debate)
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0043/2006) das deputadas Gröner e Sartori, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2005)0081-C6-0083/2005-2005/0017(COD)).

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres responde à necessidade fundamental de proporcionar um novo instrumento à política europeia de igualdade dos géneros, permitindo fazer novos progressos. Tenho a certeza que os senhores deputados concordarão comigo em que a igualdade dos géneros é tanto um objectivo económico, como um objectivo político, constituindo igualmente uma pedra basilar da nossa sociedade democrática. Ela representa um princípio que define a vida económica, social e política da Europa. A participação plena das mulheres, com total igualdade de oportunidades, e a participação plena no local de trabalho tornou-se um elemento decisivo da economia europeia numa União que se vê confrontada com um envelhecimento da população e um decréscimo demográfico. No entanto, os relatórios da Comissão respeitantes aos anos de 2005 e 2006 no que concerne à igualdade dos géneros mostram que o progresso neste domínio foi lento. Continua a haver grandes obstáculos no caminho deste objectivo social.

Senhoras e Senhores Deputados, se não conseguirmos aproveitar o potencial oferecido pelas mulheres, não alcançaremos os objectivos de Lisboa e, além disso, seremos incapazes de competir a nível global. A igualdade dos géneros, para além dos aspectos políticos que lhe estão subjacentes, constitui um factor competitivo decisivo para nós na arena feroz da concorrência global. Agora, a primeira prioridade na eliminação de todas as desigualdades remanescentes entre homens e mulheres consiste em redobrar os esforços a nível da União e dos Estados-Membros, prestando uma atenção particular à maior heterogeneidade da União alargada. Por estas razões é que a criação de um instrumento que funcione a nível europeu tem sido considerada essencial desde 1999 e o Conselho Europeu exortou a Comissão, em Junho de 2004, a apresentar uma proposta. A Comissão apresentou uma proposta de criação de uma instituição que constituiria um instrumento técnico para ajudar os organismos europeus e, em especial, a Comissão, a desenvolver políticas e a orientar os Estados-Membros na sua implementação. A tarefa prioritária consistirá em recolher, analisar e divulgar dados objectivos, credíveis e comparáveis no âmbito da Comunidade. Além disso, o instituto desenvolverá recursos metodológicos adequados, visando, em especial, a integração da perspectiva do género nas políticas comunitárias. Por fim, contribuirá também para uma maior visibilidade da política comunitária, o que é particularmente importante neste momento e, no fundo, também constitui uma pedra basilar do processo político democrático, visto que é indispensável que estas questões se tornem visíveis para todos. Se um problema não for visível ou tiver sido ocultado, é muito difícil mobilizar a opinião pública e obter aprovação da maioria.

A nossa proposta resulta de numerosas análises e tem em conta os resultados de dois estudos relativos à exequibilidade, assim como os inúmeros debates ocorridos. Um dos estudos foi realizado pela Comissão e outro, pelo Parlamento, que apoia a criação do instituto desde 2002. A proposta tem em conta as restrições orçamentais e não representa uma nova despesa para o orçamento europeu.

Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja que este instituto se torne um centro de excelência. Actualmente, não existe nenhum centro deste tipo a nível europeu. Há algumas universidades excelentes ou outros organismos deste tipo, mas não um centro deste género. Por isso, é necessário que demos uma resposta, pelo que a Comissão decidiu atender ao pedido urgente de todos os envolvidos.

 
  
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  Lissy Gröner (PSE), relatora.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há muito que esta Câmara reivindica um Instituto da Igualdade; não só reiteramos esta exigência todos os anos no Dia Internacional da Mulher, como queremos também ver melhorias efectivas a nível da qualidade da política de igualdade, razão pela qual damos o nosso apoio à proposta da Comissão.

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, com a finalidade de assegurar um amplo apoio, confiou o trabalho sobre o relatório aos dois maiores grupos, na pessoa da senhora deputada Sartori e na minha pessoa. Chegámos a acordo em relação a compromissos e, conjuntamente, apresentámos uma série de alterações dirigidas, genericamente, a uma administração menos pesada e a assegurar o primado da política. Queremos evitar a duplicação e a sobreposição com outras agências. Queremos assegurar que todos os conhecimentos sobre as questões da igualdade que existem nos institutos nacionais - os especialistas em questões do género, as universidades, as organizações não governamentais - possam ser reunidos numa única rede. Propusemos mais aditamentos à proposta da Comissão com o objectivo de associar a sociedade civil num papel de aconselhamento.

O Instituto do Género terá um papel muito importante a desempenhar para permitir que nós, enquanto decisores políticos, possamos utilizar rapidamente os resultados da investigação em matéria de género e, dessa forma, melhorar o processo legislativo. Pretende-se que o Instituto seja um centro de excelência, e que seja independente, muito embora, como é óbvio, se paute pelas orientações estabelecidas pela União Europeia e pelas nossas políticas. Será uma pedra angular, e os seus efeitos ultrapassarão as fronteiras da União Europeia, mas existe o risco de as pessoas dizerem - como já fazem alguns deputados a esta Câmara - que não queremos um instituto especificamente para as questões de género, mas que este deveria, antes, ser combinado com a Agência dos Direitos do Homem.

O maior perigo reside, em minha opinião, no facto de não se continuar a assegurar a visibilidade para o público dos programas da União Europeia. À semelhança do que acontece com o programa da igualdade, necessitamos de um instrumento com um efeito externo. Não creio que o PROGRESS nos tenha permitido assegurar a visibilidade, e devemos ter a certeza de que o Instituto da Igualdade o fará. Necessitamos de um instituto pequeno, de qualidade, cujo trabalho tenha efeitos profundos.

Dizer "não" ao mesmo hoje constituiria um grande retrocesso para a política comunitária da igualdade, e um grande retrocesso também para o roteiro da igualdade que foi tão convincentemente apresentado na semana passada. Foi o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, que fixou na semana passada o calendário. Asseguremos, ao dizer hoje "sim" ao relatório Sartori/Gröner, que o calendário seja cumprido e que não se registem atrasos.

 
  
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  Amalia Sartori (PPE-DE), relatora. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de juntar a minha voz à da minha colega, a senhora deputada Lissy Gröner, em apoio a uma votação favorável a esta proposta da Comissão que responde a uma necessidade sentida em todos os países europeus e não apenas pelas mulheres.

Na realidade, como já foi explicado, quer pelo senhor Comissário, quer pela senhora deputada Gröner, há muito que esta questão é objecto de debate: a ideia de criar um instituto do género já tem mais de dez anos e foi sugerida pelo então ministro sueco para a igualdade de oportunidades. O trabalho prosseguiu durante cinco anos, e o debate realizado foi minucioso; em 2000, o Conselho Europeu de Nice reconheceu a necessidade de um instrumento que promovesse o intercâmbio de experiências e a partilha de informação sobre a igualdade entre homens e mulheres.

A Comissão Europeu preparou e apresentou um estudo de viabilidade, e, há um ano atrás, no dia 8 de Março, foi tomada esta decisão. Esse estudo já foi referido como um trabalho conjunto e extremamente importante da nossa comissão parlamentar, a qual interveio no sentido de assegurar que o instituto se torne naquilo que todos queremos: um instrumento técnico extremamente flexível, com a missão de analisar todos os dados fornecidos pelos serviços de estatística e de difundir esta informação por forma a dar, a todos os operadores e a todos aqueles que são chamados a legislar e a actuar, a oportunidade de fazer escolhas que tenham em conta a óptica do género.

Algumas pessoas perguntar-se-ão se um instituto do género é de facto necessário? Creio sinceramente que sim, como aliás o confirmam todos os dados a que temos acesso. A título de exemplo, a directiva europeia “igualdade de remuneração” foi adoptada há trinta anos, em 1975, e no entanto ainda hoje temos, na Europa, um nível de desigualdade cuja média é de 15%, e nalguns países chega quase aos 30%.

Os dados sobre o desemprego também são indicadores: a estratégia de Lisboa só será uma realidade se cada vez mais mulheres tiveram acesso ao mercado de trabalho, já para não falar dos problemas de baixa natalidade e de violência.

Na minha opinião, verifica-se a necessidade deste instituto; precisamos ainda de um instituto do género para as mulheres, dirigido às mulheres. Pode dizer-se que a sua estrutura é extremamente sólida: haverá nove membros no conselho de administração, mais um representante da Comissão, e um representante de cada país no Fórum Consultivo.

Gostaria de concluir dizendo que há dois tipos de oposição a esta proposta: alguns querem juntar tudo num instituto para os direitos humanos, instituição essa que já está prevista em Viena. Se eu quisesse dar uma ajuda ao Senhor Comissário Frattini diria que sim, mas creio que não é essa a necessidade das mulheres. Outros entendem que será muito dispendioso, ao que respondo que na Europa temos quatro institutos que se ocupam do emprego e que custam 66 milhões de euros por ano, quando este custaria apenas 8 milhões de euros.

 
  
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  Jutta D. Haug (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que na União Europeia é necessário outro instrumento efectivo que nos permita registar grandes progressos em direcção à igualdade entre homens e mulheres, dado que se prosseguirmos ao ritmo actual, estabelecer a igualdade será ainda uma luta para as nossas bisnetas. O projectado Instituto para as Questões da Igualdade pode ser esse instrumento adicional, mas como queremos, na qualidade de eurodeputados - e em particular de eurodeputadas -, não só desenvolver um trabalho intenso, mas também desenvolver um trabalho com efeitos duradouros, o futuro instituto do género deve também estar dotado das adequadas condições-quadro para o seu funcionamento, incluindo o financiamento à sua disposição, que terá de gerir.

A Comissão dos Orçamentos e a sua relatora permanente para as agências gostariam de tecer duas observações a este respeito. Em primeiro lugar, contamos já com 23 agências, muitas das quais estão em fase de criação ou de reestruturação, e todas elas necessitam de recursos avultados. Se o nosso acordo com o Conselho sobre o próximo quadro financeiro significar menos recursos no total do que esta Câmara propôs, as agências descentralizadas também serão afectadas.

Em segundo lugar, a Comissão propôs - e esta Câmara não se opôs a esta proposta - que o Instituto do Género fosse financiado na íntegra a título da quinta vertente do programa PROGRESS. Em Junho do ano passado, este Parlamento, na sua posição sobre as Perspectivas Financeiras, afectou mais de 850 milhões de euros ao programa PROGRESS, mas o Conselho, em Dezembro, reduziu quase 300 milhões desse montante. No entanto, sem um financiamento adequado não poderemos alcançar efeitos duradouros no que diz respeito à igualdade. Uma política efectiva e um trabalho efectivo requerem recursos efectivos para que não estejamos a construir ainda mais cidades ao estilo Potemkin, trabalhadores frustrados e a atirar areia para os olhos dos cidadãos.

 
  
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  Borut Pahor (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais.(SL) Antes de exprimir as minhas opiniões, gostaria de manifestar o meu apoio ao colega que falou pouco antes de mim sobre a importância do financiamento para o bom trabalho do instituto.

Falo na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais e quero manifestar a minha satisfação pela proposta de criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. Na verdade, propus na Comissão dos Assuntos Constitucionais que se chamasse agência e não instituto. Com esta alteração procurei realçar o compromisso político da instituição, mais do que a sua dimensão académica, que seria sublinhada pelo termo instituto.

De qualquer forma, para coincidir com o dia internacional da mulher, ao tomar esta decisão, o Parlamento Europeu está a incentivar um novo passo na criação da igualdade de oportunidades, algo que considero ser uma das ambições fundamentais de uma Europa moderna. Espero que o instituto não seja apenas um serviço de estatística passivo, para medir a igualdade ou a desigualdade, mas também um proponente activo de novas estratégias que assegurem verdadeiros progressos em matéria de igualdade.

Não consigo resistir à tentação de falar a esta distinta assembleia sobre a candidatura da Eslovénia a anfitriã do instituto. Se a Eslovénia for escolhida, essa será uma decisão estimulante, porque se, por um lado, fomos particularmente bem sucedidos na nossa transição, os dados indicam, no entanto, que os homens obtiveram maior sucesso do que as mulheres. Por outro lado, as autoridades estão a esforçar-se activamente para alterar este estado de coisas e, neste contexto, a instalação do instituto num novo Estado-Membro seria uma decisão auspiciosa, porque encorajaria mudanças positivas.

 
  
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  Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria expressar às senhoras deputadas Lissy Gröner e Amalia Sartori a minha gratidão pelo seu excelente trabalho de equipa com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Seja-me permitida a liberdade de colocar uma pergunta iconoclasta: podemos dispensar um centro de vigilância que se ocupe exclusivamente das diferenças de tratamento entre homens e mulheres?

Desde há trinta anos, apesar de todas as nossas directivas europeias, a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres que persiste em todas as actividades económicas é um insulto à nossa democracia. O problema demográfico não foi resolvido. No interesse de pais, mães e filhos, urge conciliar vida familiar e vida profissional. A estratégia de Lisboa está longe de ser um êxito. Quem leva a sério a criação do capital humano das futuras gerações? Quem leva a sério a solidariedade entre gerações? Essas actividades económicas, informais e não remuneradas representam um duro trabalho, executado, maioritariamente, por mulheres. O papel dos homens no processo de igualdade dos géneros também não é levado em consideração.

Por conseguinte, parece-me útil promover meios de vigiar e denunciar as inaceitáveis diferenças que continuam a marcar as mulheres em relação aos homens. Independentemente das clivagens políticas, qualquer iniciativa no sentido de denunciar objectivamente essas injustiças não poderá ser senão bem vinda.

 
  
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  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a força do empenhamento de alguém na causa da igualdade dos géneros não deveria ser medida pelo seu apoio à criação de um Instituto do Género. Os relatores explicam o seu apoio a este organismo: “uma vez que este assegura que o objectivo predominante da igualdade dos géneros … não vai ser secundarizado em relação a qualquer política comunitária anti-discriminação”. Este objectivo mal concebido explica por que um instituto à parte é, de facto, uma má ideia. A opressão não tem hierarquia. Os promotores encaram como mais importante o recebimento dos louros de um organismo exclusivo do que a realidade de uma transformação generalizada da sociedade.

O Instituto do Género deveria, na verdade, fazer parte da nova Agência Europeia dos Direitos Humanos, do mesmo modo que fará o Centro de Monitorização Anti-Racismo. Se a dimensão do género for o único objectivo da igualdade a ficar fora da Agência Europeia dos Direitos Humanos, tal irá criar um modelo desequilibrado além de enfraquecer esta última. Pode também garantir que a igualdade entre géneros se torna numa espécie de charco de água estagnada em vez de se tornar no porta-bandeira com enorme visibilidade pretendido pelos seus promotores.

Parece-me uma postura bastante defensiva, dizer-se que é necessário um instituto à parte para assegurar que a igualdade entre géneros se mantém em alta na agenda política da UE. Antes pelo contrário, as mulheres podem encabeçar a campanha para a igualdade dos direitos humanos para todos através da Agência dos Direitos Fundamentais. É esta a opinião da Comissão da Igualdade de Oportunidades do Reino Unido, por mim subscrita.

 
  
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  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia dá o seu firme apoio a um instituto do género que seja independente e eficaz, e apoia o relatório das senhoras deputadas Gröner e Sartori no seu conjunto.

Muitos dos presentes nesta Câmara perguntam por que necessitamos de um novo Instituto. Por que precisamos dele? Precisamos dele porque a igualdade dos géneros é a característica distintiva da União Europeia, porque a União Europeia afirmou que entendemos a igualdade como um dos valores da União Europeia, e porque sabemos que as mulheres ainda são discriminadas. Contrariamente ao que afirmou a senhora deputada Ludford, não estamos aqui a falar unicamente de violações dos direitos humanos. Esta discriminação existe no mercado de trabalho, no desporto e em muitos outros domínios. Sabemos que as mulheres têm um papel a desempenhar na concepção do futuro, não exclusivamente no que respeita ao seu potencial no processo de Lisboa, mas também, por exemplo, em termos de demografia, em que o seu papel é positivamente crucial. As mães, em particular, têm um papel central a desempenhar no que respeita a violações dos direitos das mulheres migrantes. Ontem, ouvimos o Comissário Frattini afirmar que ainda dispomos de poucos dados estatísticos sobre a prostituição forçada. Este Instituto Europeu do Género responde às nossas necessidades.

No passado, a União Europeia era um guia para a política de igualdade. Um voto negativo seria um desastre; significaria uma ruptura efectiva na União Europeia e corresponderia a uma declaração desta Câmara no sentido de que a política de igualdade nada mais tem a oferecer. É pelas razões aduzidas que apelo ao voto maciço desta Câmara a favor do Instituto da Igualdade. É preciso mostrar esta visão.

O Instituto do Género não é, no entanto, um substituto da iniciativa legislativa. Velaremos por que a política de igualdade não caia numa situação de impasse. Não devemos permitir que o Instituto do Género se torne num meio de apaziguamento ou de diversão da falta de acção legislativa. Um Instituto do Género não fará com que a política de igualdade seja um componente menos necessário na legislação, e faremos com que a Comissão não o esqueça.

Apelo, de novo, a um apoio determinado a este relatório.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. (SV) Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, em especial às senhoras deputadas Gröner e Sartori, pelo seu empenhado trabalho nesta questão. O presente relatório tem todo o meu apoio, tal como o de todo o grupo a que pertenço. Reconhecemos que um instituto não pode, por si só, conseguir uma maior igualdade, mas consideramos que, se for bem concebido, pode ser um instrumento extremamente importante para um bom trabalho de promoção da igualdade.

Gostaria de referir duas propostas que poderão favorecer ainda mais o trabalho do instituto; em primeiro lugar, que seja efectivamente possível uma avaliação das consequências para as mulheres e, se for caso disso, para os homens, das decisões tomadas a todos os níveis; e, em segundo lugar, que a direcção seja constituída por seis pessoas do Conselho, seis da Comissão e ainda por três pessoas de uma organização representativa de trabalhadores ou de empresários, consoante o caso, e de uma organização de voluntários. Penso que estas três últimas deverão ter igualmente direito de voto e que a organização de voluntários deve ser uma organização de mulheres.

 
  
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  Urszula Krupa, em nome do grupo IND/DEM. (PL) Senhor Presidente, no seu esforço com vista à consecução da igualdade entre homens e mulheres, a Comissão Europeia tenciona dedicar 50 milhões de euros às actividades do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, agora previsto. Este organismo deverá ser encarregado de assegurar o princípio de um salário igual por trabalho igual, acabar como os estereótipos com base no género e também promover a igualdade entre os sexos para além da União Europeia.

No entanto, gostaria de recordar a esta Assembleia que praticamente 70 milhões dos 450 milhões de habitantes da União Europeia vivem na pobreza. Representam 15% da população, o que é uma clara indicação de desigualdade. É igualmente uma violação de um direito humano fundamental e uma afronta à dignidade humana.

No interesse da paz, seria correcto ajudar os pobres, eliminar o desemprego e resolver a situação dos serviços de saúde. Essas medidas seriam muito mais benéficas do que encorajar o estreitamento do fosso entre homens e mulheres, que tem sempre consequências negativas para as mulheres. Quaisquer desigualdades relativas à remuneração poderiam ser solucionadas com um simples acto legislativo, que não exigiria um financiamento tão avultado. Em vez de tentar equilibrar as desigualdades naturais nas diversas áreas da economia e da vida profissional e promover a igualdade para além da União, deveríamos concentrar-nos na igualdade no seio da União. As verbas supramencionadas seriam mais bem aplicadas, pelo menos, na ajuda às crianças que vivem na pobreza, melhorando as suas condições de vida. A promoção da família deveria ter precedente sobre a eliminação dos estereótipos ligados ao género e ajudaria a inverter a actual tendência para se relegar a família para o nível e de uma curiosidade cultural fora de moda.

 
  
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  Wojciech Roszkowski, em nome do grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, a igualdade entre homens e mulheres é um mantra frequentemente repetido na União Europeia. No entanto, o senso comum diz-nos que a questão não é, de forma alguma, linear. Os homens e as mulheres são designados dessa forma exactamente porque são diferentes. São iguais no que respeita à dignidade, mas são diferentes. Isso é óbvio no mundo do desporto, há pouco referido. Tenho tentado, ultimamente, descobrir como entende a Comissão europeia esta fórmula, especialmente porque a fórmula é frequentemente acompanhada pelo corolário, em todas as áreas. Seja! Inquiri então se essa igualdade advém da lei da natureza, ou da lei estatutária, e o que pode ser feito para permitir que os homens engravidem. O Senhor Comissário Špidla respondeu que o princípio da igualdade dos géneros apenas se aplica ao trabalho e ao acesso aos bens e aos serviços. Isso contraria os factos. Bem vistas as coisas, o artigo 23º, Capítulo III, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere claramente todas as áreas. Se a Comissão Europeia não conseguir resolver o problema no âmbito da legislação europeia, duvido que o Instituto previsto o consiga fazer.

 
  
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  Lydia Schenardi (NI).(FR) Senhor Presidente, de uma coisa podemos estar certos: não faltam estruturas e redes de todo o tipo com vocação para estudar e defender as mulheres. Temos o Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres, diversas ONG, comités ad hoc, agências dos direitos fundamentais, fora consultivos sobre os direitos das mulheres, o lobby europeu das mulheres ou até a nossa comissão neste Parlamento.

Será, então, razoável criar um novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres? Nesta nebulosa de estruturas que nem sempre funcionam em perfeita harmonia quando se trata de trocar informações, esse novo órgão, que deveria ter a tarefa de criar uma rede com todas essas informações, disporá de meios para, verdadeiramente, existir? Dito de outro modo, podemos estar seguros que, independentemente da sua futura operabilidade, será totalmente independente do ponto de vista político e financeiro?

A resposta parece ser negativa, já que a Comissão não está disposta a deixar grande margem de manobra a esse futuro instituto. Com efeito, a sua relutância em permitir que o director do instituto preste contas unicamente ao seu conselho de administração e não à Comissão é, neste aspecto, muito reveladora.

Por todas estas razões e ainda outras, não posso aprovar essa iniciativa de criar aquilo que eu classificaria como mais um sistema labiríntico.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, a fundação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, uma importante tarefa a longo prazo salientada pelo Tratado de Amesterdão e positivamente influenciada pelo processo que se seguiu à 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim, tornou-se um tema de discussão política entre apoiantes e opositores do Instituto.

Estou entre os que apoiam o ponto de vista partilhado pelas relatoras, senhora deputada Gröner e senhora deputada Sartori, que conseguiram encontrar uma solução comum em nome dos dois maiores grupos políticos do Parlamento Europeu. Admiro e aprecio o trabalho realizado neste relatório e, em especial, a sua paciente campanha de sensibilização em defesa da criação do Instituto, como entidade coordenadora cuja função será prestar apoio técnico à implementação da política comunitária em matéria de género, estimulando as instituições existentes e trabalhando em parceria com elas, divulgando informação e dando maior visibilidade às questões relacionadas com a igualdade dos géneros.

Não apoio a alteração que sugere a integração do Instituto na Agência dos Direitos do Homem da União Europeia, sedeada em Viena, uma vez que, nesse caso, todo o âmbito do problema passaria a fazer parte de uma agenda já existente, o que certamente não corresponderia à ambição da UE de reforçar a sua política no domínio da igualdade de oportunidades. Como igualmente sugerem os relatórios mais recentes, as desigualdades entre homens e mulheres ainda persistem. A existência da desigualdade é um problema de toda a sociedade, e não apenas das mulheres. A criação do Instituto representará um importante instrumento para a prossecução do roteiro recentemente adoptado para a implementação da política de igualdade de oportunidades. Em termos financeiros, o Instituto não constituirá um encargo significativo, porque o seu financiamento será proveniente de fontes já existentes. O valor acrescentado do Instituto incluirá também actividades dirigidas para o exterior da União Europeia, em especial tendo em vista o alargamento, onde a igualdade de oportunidades é, e continuará a ser, um tema actual.

Em conclusão, estou convicta de que a localização do Instituto num dos novos Estados-Membros favorecerá a descentralização institucional na União Europeia.

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar as relatoras pelo seu relatório e exprimir a minha satisfação pelos esforços da Comissão para que a União Europeia possa dispor de um organismo independente dedicado especificamente às questões relativas à igualdade de género.

Gostaria de salientar a necessidade de o Instituto gozar de total independência, sem qualquer tipo de condições. Este é um requisito fundamental para que o Instituto possa cumprir os seus objectivos, que vão muito além da mera assistência técnica à Comissão.

Como método de trabalho, a ideia de criar uma rede europeia da igualdade entre homens e mulheres parece-me claramente inovadora e eficaz, sobretudo para superar os imperativos de tempo e distância na partilha e no intercâmbio de conhecimentos, informações e políticas.

No que se refere à estrutura do Instituto, creio que se conseguiu finalmente encontrar uma solução aceitável para a questão da composição do Conselho de Administração, que prevê uma distribuição justa e eficaz das funções entre as três instituições, adequada ao que vai ser a realidade de um organismo que, infelizmente, terá um orçamento reduzido e pouco pessoal. A este respeito, gostaria de salientar que, para que o Instituto possa cumprir os seus objectivos, é essencial um financiamento adequado que dê credibilidade ao compromisso da União Europeia para com a igualdade entre homens e mulheres.

Isto é algo que todos devemos ter muito presente neste momento, nas negociações que estão a decorrer entre as várias instituições sobre financiamento.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE).(FI) Senhor Presidente, sou favorável à criação de um Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros separado, activo e independente. A firme política da UE em matéria de igualdade seria um recurso. As mulheres participam cada vez mais no mercado de trabalho, e os homens cada vez menos. De futuro, não poderemos negligenciar ou ignorar os recursos humanos existentes. O referido Instituto poderia, no entanto, ser influente nessas circunstâncias. No contexto da Estratégia de Lisboa, a situação da igualdade teve, de início, muito peso, mas depois foi esquecida. A questão da igualdade deveria ser muito mais proeminente, sendo que, a esse respeito, a existência de um Instituto activo poderia contribuir para tornar a UE mais forte e mais competitiva do que nunca.

 
  
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  Irena Belohorská (NI). (SK) Gostaria de agradecer às relatoras a elaboração deste relatório, que deverá culminar na criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. A função do Instituto será recolher e analisar dados relativos à igualdade entre os géneros nos países da UE, assim como organizar conferências e campanhas. Parece-me inteiramente errado pôr em causa a criação do Instituto e, a este respeito, também discordo da forma como foi posta em dúvida a potencial localização do Instituto na Eslováquia.

Não vou apresentar uma lista de todas as instituições sedeadas nos territórios dos quinze Estados-Membros mais antigos. Respeito o facto de que, durante a criação da União Europeia, esses centros tiveram de se estabelecer e desenvolver no quadro de uma acção conjunta coordenada. Por conseguinte, insto-vos a votar a favor da criação deste Instituto.

O Instituto da Igualdade pode funcionar como um provedor das mulheres, um mediador entre os governos e as organizações não governamentais para a eliminação das injustiças, como a da discriminação nas relações laborais. Afinal, todos sabemos que os salários mais baixos se encontram normalmente nos chamados “sectores femininos”, ou seja, na educação e na saúde, enquanto que os salários mais altos são típicos da profissões dominadas pelos homens, como as das forças armadas e da polícia. Será que a saúde e a educação das gerações futuras é menos importante?

 
  
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  María Esther Herranz García (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, quero, naturalmente, felicitar as duas relatoras e todos os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, que tanto trabalharam neste relatório.

Creio que este Instituto tem de ser um instrumento útil, mas essa utilidade dependerá da vontade política dos governos de querer ou não que exista realmente uma igualdade entre homens e mulheres.

Digo isto porque, como referiu a senhora deputada Sartori, há mais de cinquenta anos que existe legislação que visa garantir que homens e mulheres recebam uma remuneração igual por trabalho igual. No entanto, estamos em 2006 e há muitas mulheres que ainda recebem menos do que os homens por trabalho igual, ou têm contratos que não correspondem ao trabalho que efectivamente realizam.

Estas medidas efectivas, portanto, que são as que as mulheres necessitam na nossa sociedade europeia, requerem que as leis sejam postas em prática e não que mais e mais leis sejam criadas. Para tal, precisamos de vontade política expressa em dinheiro, no dinheiro que tem de ser inscrito nos orçamentos, tanto nos orçamentos nacionais como nos da União Europeia.

Quero uma verdadeira igualdade e o que não quero, evidentemente, é propaganda política. Quando governos que se dizem muito progressistas apresentam planos como, por exemplo, o Plano Nacional de Reformas que foi apresentado pelo Governo do meu país, e que muitas vezes incluem frases como "serão dados benefícios à contratação de jovens desempregados, homens, com menos de trinta anos", ao mesmo tempo que não prevêem qualquer medida para as mulheres com menos de trinta anos, entre as quais existe, no meu país, uma taxa de desemprego muito superior à que existe entre os homens. A isto chamo demagogia: dizer uma coisa e fazer outra. E é isso, precisamente, que temos de evitar na União Europeia.

Digo "sim" ao Instituto, portanto, mas que este sirva uma verdadeira finalidade.

 
  
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  Marie-Line Reynaud (PSE).(FR) Gostaria de agradecer às duas co-relatoras, senhoras deputadas Gröner e Sartori, o excelente trabalho que realizaram. O relatório introduz no texto inicial da Comissão uma série de melhorias que também eu tinha sugerido no meu projecto de parecer na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Citarei quatro dessas melhorias. Primeiro, o papel proactivo reconhecido ao instituto, em particular através das suas missões de análise e de peritagem e a possibilidade que lhe é conferida de apresentar recomendações e directrizes às instituições comunitárias. Depois, a importância de cooperar com a agência dos direitos fundamentais. Em terceiro lugar, a necessidade de uma presença equilibrada de homens e mulheres no conselho de administração e, finalmente, o papel do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita à nomeação do director do instituto e dos membros do conselho de administração e ao acompanhamento do seu trabalho.

O instituto do género é indispensável para uma verdadeira Europa dos cidadãos e das cidadãs e senti-me extremamente decepcionada por o meu projecto de parecer ter sido rejeitado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por 18 votos a favor e 18 contra, devido à vontade demonstrada por uma parte do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa de impedir a criação desse instituto. No entanto, é com satisfação que verifico que as co-relatoras integraram o essencial das minhas preocupações no seu documento.

 
  
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  Eugenijus Gentvilas (ALDE).(LT) Estou muito satisfeito com este relatório. Julgo que é extremamente importante para a identidade da nova Europa moderna. O problema da igualdade de oportunidades é particularmente relevante nos estados da Europa Oriental. Na verdade, não é por acaso que a Eslovénia, a Eslováquia e a Lituânia pretendem estabelecer este instituto no seu território. Nos Estados da Europa Oriental, as mulheres são ainda frequentemente consideradas como donas-de-casa e não estão integradas nos processos económicos. O Parlamento Europeu tem a sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e em muitos Estados europeus existem ministérios, departamentos e outras instituições dedicados à igualdade entre homens e mulheres. É por essa razão que me parece lógico estabelecer uma instituiçãodesse tipo a nível de toda a União Europeia. Assim, apoio os esforços das relatoras L. Gröner e A. Sartori, assim como o seu argumento de que um instituto independente poderá funcionar com muito mais eficácia do que um instituto que esteja integrado numa outra agência. Gostaria de sublinhar que o instituto é necessário tanto para os homens como para as mulheres e é uma pena que a maioria dos oradores de hoje tenham sido mulheres.

 
  
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  Maciej Marian Giertych (NI).(PL) Senhor Presidente, a ridícula palavra de ordem das feministas sobre a igualdade dos géneros prejudica as mulheres. Esse “slogan” atribui grande valor às características masculinas e sugere que as mulheres também as possuem. Não é verdade. As mulheres possuem características femininas, e estas têm também de ser valorizadas. As referências a mulheres casadas que não trabalham é insultuosa, porque essas mulheres trabalham muito arduamente em casa. O seu trabalho deveria ser valorizado e reconhecido como sendo, pelo menos, tão válido como o trabalho efectuado pelos homens, se não mesmo mais. Uma das mais infelizes características da sociedade contemporânea é o facto de as mulheres serem forçadas a trabalhar fora de casa por razões financeiras, por ser impossível criar uma família apenas com um salário. Isto acontece num contexto de elevado desemprego. Não se pode pedir às mulheres que contribuam da mesma forma que os homens. Por exemplo, não se pode esperar que trabalhem por turnos ou que passem vários dias fora de casa. Simplesmente, porque não somos iguais. As mulheres possuem um valor inestimável devido ao seu papel como mães, razão pela qual merecem uma especial consideração e protecção. Não precisam de um instituto.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, existe uma necessidade urgente de um Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, porque, mesmo no coração da Europa, no século XXI, assistimos com regularidade à discriminação por motivos de sexo.

As mulheres representam 52% da população da Europa e experimentam constantemente a discriminação em muitas áreas das suas vidas. Este novo Instituto não deverá restringir-se simplesmente à recolha de dados estatísticos, caso se pretenda que promova e execute cabalmente a política de igualdade dos géneros numa Europa alargada. Ao invés, deverá centrar-se na análise dos dados e na elaboração de pareceres e orientações necessários para integrar eficazmente o conceito da igualdade dos géneros no sistema jurídico europeu. Cabe ter presente que a igualdade dos géneros, que o Instituto será encarregue de promover, é um direito fundamental e uma prioridade da política comunitária. Está consagrada no Tratado e deverá ser aplicada em todas as áreas de actividade económica e social, nomeadamente no que se refere ao acesso ao emprego e ao empreendedorismo.

Seria conveniente que a sede do Instituto ficasse situada na nova parte da Europa unida, talvez na Polónia. A Polónia é o maior dos novos Estados-Membrose um país onde não só a discriminação está disseminada como tem vindo a ser descurada pelas autoridades.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (PSE). (LT) Émile Zola disse que a mulher é o eixo em torno do qual gira a civilização. Este instituto deverá tornar-se o eixo em torno do qual giram as questões da igualdade dos géneros e a sua aplicação. Para que o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres se torne uma realidade basta que haja uma compreensão do problema, vontade política e algum financiamento. É consideravelmente mais difícil que o trabalho do instituto mude as atitudes em relação às mulheres e erradique a discriminação de que estas são vítimas em muitos países europeus. O instituto deveria recorrer não só a especialistas, mas também a pessoas de ambos os sexos que sejam entusiastas destas actividades. A influência do Parlamento Europeu na formação da equipa do instituto e o controlo parlamentar constante são uma necessidade. O instituto deveria avaliar a situação em todas as áreas e em todos os países e apresentar propostas. Com base nisso, as instituições da UE tomariam medidas efectivas, exigindo o mesmo dos governos nacionais. O instituto deveria iniciar o seu trabalho num dos novos países da UE. Vilnius oferece não só aquilo que a Lituânia pode conseguir através da implementação da igualdade, mas também a oportunidade de combinar a experiência pioneira dos países escandinavos com o potencial da Europa Central e até de toda a Europa.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muito interesse o vosso debate e espero que me permitam que toque em algumas das questões que foram levantadas. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir o meu apreço pela qualidade excepcional do relatório apresentado pelas relatoras, que não pode ser descrito senão como brilhante, tendo em conta a complexidade da matéria em causa. Senhoras e Senhores Deputados, houve uma série de argumentos e opiniões avançadas no debate que, na minha opinião, exigem uma resposta.

Segundo a primeira opinião aqui expressa, esta instituição deveria ser incluída na agenda dos direitos humanos. Foram vários os oradores no debate que manifestaram a opinião, que apoio plenamente, de que a questão da igualdade de oportunidades vai muito para além da questão dos direitos humanos, embora os direitos humanos se revistam de importância fundamental. A questão da igualdade de oportunidades é uma questão mais vasta.

Perguntou-se se seria correcto a União Europeia promover a igualdade de oportunidades mesmo nas suas relações internacionais. Tenho de dizer que estou firmemente convencido de que tal é necessário. A UE está envolvida em inúmeras redes internacionais, tanto com Estados-Membros, como no contexto da ajuda ao desenvolvimento e a nível multilateral, e todas elas constituem uma oportunidade para reforçar efectivamente a igualdade dos géneros.

Senhoras e Senhores Deputados, estou convencido de que a igualdade dos géneros, promovida e apoiada à escala global, constituirá uma fonte importante de estabilidade global, sendo capaz de pacificar muitos dos nossos conflitos actuais. Também tenho a impressão que o argumento apresentado no debate, segundo o qual o instituto proporcionará maior visibilidade e transparência política para as questões da igualdade de direitos e de oportunidades, é correcto. Apoio plenamente este argumento. Também é correcto lembrarmo-nos a nós próprios, tal como foi afirmado frequentemente no debate, que ainda temos muito trabalho a fazer. É óbvio que estamos a tentar definir políticas com base em argumentos, o que constitui um dos adquiridos civilizacionais da vida na Europa actual. Poderia acrescentar que são políticas baseadas em provas e opiniões concretas. O instituto também pode aumentar a qualidade deste ponto de vista.

Penso que é óbvio que existe uma grande quantidade de informação importante que não está a ser utilizada de forma eficaz nas tomadas de decisões políticas. Por exemplo, quantos dos senhores deputados sabem que, em Espanha, os homens passam 52 milhões de horas por ano a cuidar de outras pessoas, enquanto as mulheres passam 200 milhões de horas. Isto constitui, sem dúvida, um indicador importante da forma desigual como partilhamos algumas das obrigações e responsabilidades que temos enquanto seres humanos – homens e mulheres. E, contudo, nenhuma destas informações é vertida nas tomadas de decisões políticas. Estou convencido de que o instituto tornará muitas coisas possíveis.

Senhoras e Senhores Deputados, um dos bons princípios da vida parlamentar europeia é o multilinguismo e é frequente descobrirmos que determinado assunto se pode exprimir de forma mais elegante e mais exacta numa outra língua europeia. Por isso, espero que me permitam que cite a expressão alemã “Stillstand ist Rückschritt”. Estou plenamente convencido de que ficar onde se está, na realidade, significa retroceder. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exprima uma opinião sobre as alterações definidas no relatório ou incluídas na votação que estão prestes a realizar. A atitude da comissão no que diz respeito à natureza do instituto permite-nos ser flexíveis e aceitar a maior parte das alterações que reforçam o papel e os métodos de trabalho do instituto, incluindo a criação da rede para o instituto. Estas alterações são aceitáveis na sua forma original, quer em parte, quer depois de uma modificação. A segunda categoria inclui as alterações que aumentam a legibilidade do texto e que a Comissão também pode aceitar na sua forma original ou depois de algumas modificações. O terceiro grupo é constituído pelas alterações relacionadas com as técnicas da apresentação legal, que embora sendo construtivas, assinalam um desvio às disposições originais dos instrumentos existentes, não podendo, portanto, ser adoptadas, por razões da preservação da coerência. Por fim, temos as alterações relacionadas com questões horizontais, por outras palavras, com todas as agências e organizações, no que diz respeito aos processos de escolha dos directores, de prolongamento dos seus contratos e avaliação das organizações. Estas alterações não podem ser aceites, porque é necessário manter um certo princípio de coerência em relação a todas as agências.

Deixei para o fim a questão da composição do conselho de administração. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros se ter pronunciado a favor da limitação do número de membros do conselho de administração e de ter seguido a resolução do Parlamento Europeu de Dezembro do ano passado sobre o enquadramento de futuras agências europeias de regulação. Agora, podemos orientar-nos por esta proposta, embora o número de representantes da Comissão não seja igual ao do Conselho. O equilíbrio entre as duas instituições e os dois níveis de interesses, isto é, entre o nível nacional e o nível comunitário, pode continuar a ser garantido se, conforme a proposta e nos casos em que a Comissão tem a responsabilidade, o voto do seu representante tiver o mesmo peso que os votos de todos os representantes do Conselho em conjunto, no número limitadíssimo de casos que implicam a aprovação de orçamentos e de programas de trabalho. Por isso, aceitamos as alterações 66, 82 e 85 relacionadas com a composição do conselho de administração e as regras de votação. No mesmo espírito, concordamos com a possibilidade de redução do número dos membros do Fórum Consultivo a apenas 25 representantes dos Estados-Membros, como se propõe nas alterações 67 e 83, e consideramos suficiente que as partes envolvidas estejam presentes nas reuniões do conselho de administração, sem direito de voto. Esperamos que o Conselho consiga adoptar a vossa proposta para o conselho de administração, o que, juntamente com o sistema rotativo, permitirá que, num período de três mandatos, passem pelo conselho de administração os representantes de todos os Estados-Membros.

Para terminar, gostaria de dizer que nos esforçámos muito por adoptar o maior número possível das vossas alterações. A Comissão pode adoptar agora as alterações 2 a 10, 13, 15, 17, 18, 20, 24, 25 26, 28, 29, 35, 36, 38 a 42, 44, 45, 48, 53, 55, 59 a 69, 74 e 76 a 85. A Comissão não pode adoptar as alterações 1, 11, 12, 14, 16, 19, 21 a 23, 27, 30 a 34, 37, 43, 46, 47, 49 a 52, 54, 56 a 58, 70 a 73 e uma parte da alteração 75. Também deveríamos ter em conta os debates no Conselho e temos de fazer todos os esforços para garantir que se chegue a um compromisso aceitável até ao fim do ano. A Comissão está a contar com o apoio do Parlamento Europeu na criação deste instituto europeu, tão necessário, e é importante assegurar que ele comece a trabalhar em 2007, a bem do progresso e da maior visibilidade da política de igualdade dos géneros. Pronunciar-me-ei mais tarde por escrito sobre cada uma das alterações, como é óbvio.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) A Lista de Junho considera que as questões da igualdade entre os géneros são importantes e que é absolutamente óbvio que as mulheres e os homens devem ser tratados de maneira igual em todas as circunstâncias. O novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres tem por função analisar a igualdade dos géneros na UE, comparando dados dos diferentes Estados-Membros.

A questão que obviamente se coloca é a seguinte: que valor acrescentado trará esta entidade? Terá uma função concreta e significativa a desempenhar, ou será principalmente uma forma de as instituições da UE demonstrarem a sua capacidade de acção? Contribuirá para aumentar a igualdade entre os géneros, ou constituirá principalmente uma espécie de álibi e uma forma de mostrar que a UE se preocupa com as questões da igualdade?

Os argumentos aduzidos no relatório não são convincentes. As funções desta entidade poderiam ser desempenhadas no quadro das estruturas existentes. A UE já tem o seu instituto central de estatística, o Eurostat, que pode produzir estatísticas comparativas no domínio da igualdade entre os géneros nos países da UE. Há também entidades nacionais que trabalham nas questões da igualdade e que podem cooperar para além das fronteiras nacionais.

A Comissão é composta por 18 homens e 7 mulheres. Aproximadamente 30% dos deputados ao Parlamento Europeu são mulheres. As instituições da UE devem começar por praticar a igualdade dentro das suas próprias estruturas, dando desse modo um exemplo, antes de criarem novas entidades centralizadas da UE. A cooperação pode igualmente desenvolver-se de forma mais descentralizada, sem que a UE aumente o seu peso através da criação de novos organismos para todas as questões importantes.

 
  
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  Katalin Lévai (PSE). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, a criação do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, que facilitará a eliminação de todas as formas de discriminação em toda a Europa, é da máxima importância.

Concordo com os desejos expressos pelos relatores de que as actividades do Instituto não deverão restringir-se à mera recolha de dados, manutenção de registos e investigação. A análise deveria ser integrada nas políticas dos Estados-Membros de forma inovadora, com o objectivo de tornar a igualdade de oportunidades a principal orientação política e de integração em todas as áreas para os legisladores. Ao mesmo tempo, os resultados da investigação deverão ser disponibilizados ao grande público, a fim de permitir aos cidadãos da Europa adoptar uma posição conscienciosa no que se refere às questões que envolvem a igualdade dos géneros. No entanto, isso exige que a relação do Instituto com a sociedade civil e os fóruns responsáveis pelas questões da comunicação seja reforçada e institucionalizada. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a cooperação com os meios de comunicação social e a utilização de meios modernos de comunicação constituem uma importante tarefa do Instituto!

É preciso que sejam disponibilizados recursos para assegurar que os resultados da investigação saiam da esfera profissional e sejam disponibilizados e utilizáveis ao nível mais alargado possível. O trabalho do Instituto só será eficaz se este operar efectivamente como a rede europeia da igualdade dos géneros, se for capaz de coordenar os centros dos Estados-Membros, organizações e especialistas envolvidos na aplicação geral da igualdade de oportunidades e se a sua mensagem chegar aos governos e aos cidadãos da Europa.

Felicito os relatores e proponho que o documento seja aprovado!

Agradeço ter podido usar da palavra!

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

 

8. Combate ao racismo no futebol (declaração escrita) : Ver Acta

9. Período de votação
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

O período de votação de hoje será divido em duas partes, de modo a dar lugar à sessão solene por ocasião da visita do Presidente da República Federal da Alemanha.

(Resultados pormenorizados da votação: ver acta)

 

9.1. Acordo CE-Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (votação)

9.2. Fundo de garantia relativo a acções externas (votação)

9.3. Constituição e capital das sociedades anónimas (votação)

9.4. Instituto Europeu da igualdade entre homens e mulheres (votação)

9.5. Instrumento de preparação e de reacção rápida em casos de extrema urgência (votação)
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  Presidente. - A sessão será suspensa durante alguns minutos enquanto aguardamos a alocução do Presidente Horst Köhler. Retomaremos as votações imediatamente após a sessão solene.

(A sessão é suspensa entre as 11h55 e as 12h00, enquanto se aguarda a sessão solene)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

 

10. Sessão solene - República Federal da Alemanha
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  Presidente. Senhor Presidente da República Federal da Alemanha, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de dar as boas-vindas ao nosso ilustre convidado de hoje, devo informar-vos que, durante o encontro que mantivemos com o Presidente Köhler antes de vir para o Hemiciclo, recebemos a triste notícia da morte do Sr. Lennart Meri, que foi Presidente de Estónia entre 1992 e 2001. Como sabem, o Presidente Meri era considerado um símbolo da luta pela liberdade e pela identidade nacional da Estónia e a sua morte priva-nos de uma importante personalidade europeia, cuja memória iremos honrar aqui hoje.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é para mim e para todo o Parlamento Europeu uma grande honra dar-lhe as boas-vindas hoje nesta sessão solene.

Senhor Presidente, permita-me salientar o seu compromisso pessoal para com o projecto europeu, particularmente útil e necessário num momento em que a situação na União Europeia causa muitas dúvidas aos cidadãos. Sei que este é para si um motivo de preocupação, que manifesta com paixão. Sei que V. Exa. está muito consciente da responsabilidade que todos partilhamos em relação aos problemas que preocupam hoje os Europeus, os quais não podem ter solução sem mais Europa.

Conhecemos as iniciativas que V. Exa. está a tomar para alargar e aprofundar o debate europeu. Exemplo disso foi o convite que dirigiu aos seus homólogos da Finlândia, Itália, Letónia, Áustria, Portugal e Hungria para uma reunião que teve lugar em Dresden – sobre a qual estou certo de que nos falará esta manhã – com estudantes e personalidades desses países, a fim de debater sobre a identidade europeia e o futuro da Europa.

Esta importante iniciativa não é uma iniciativa isolada. V. Exa. aproveita todas as oportunidades para trocar opiniões com os cidadãos e especialmente com os jovens, que, estranhamente, são os que maior cepticismo demonstram a respeito deste projecto tão importante para o seu futuro.

O Senhor Presidente combina igualmente a palavra com a acção: não só fala de "Europa" nos actos oficiais, como trabalha também, todos os dias, em questões concretas da agenda europeia.

A sua experiência pessoal torna-o, quase, o paradigma do Europeu. Quando jovem, foi uma criança refugiada durante a fase final da Segunda Guerra Mundial. Durante a minha visita à Alemanha, V. Exa. contou-me, muito directa e pessoalmente, as suas experiências: como sofreu a guerra e o êxodo do campo de refugiados, como foi vencendo na vida num país destruído que também ia, gradualmente, construindo o seu futuro a partir dos escombros da História.

A sua experiência pessoal levou-o para fora da Europa. Viveu fora da Europa e viu-nos a partir dessa perspectiva e, por isso mesmo, por ter vivido experiências dramáticas dentro da Europa e por ter observado de fora a sua construção, o Senhor Presidente sabe que a Europa não tem outra alternativa que não o seu próprio projecto da União Europeia.

Sabe também, no entanto, que esses valores e projectos têm de ser activamente defendidos todos os dias, que não são gratuitos nem automáticos, e por isso quero agradecer-lhe por estar aqui connosco hoje para nos transmitir as suas ideias, que, sem dúvida, darão um grande contributo para o nosso amplo debate sobre a Europa.

Senhor Presidente Köhler, tenho o prazer de lhe dar a palavra.

 
  
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  Horst Köhler, Presidente da República Federal da Alemanha.(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, ilustres deputados do Parlamento Europeu, a vossa ilustre Câmara constitui o centro das políticas públicas e da opinião democrática da UE e eu estou grato pela oportunidade de falar aqui acerca da Europa e do seu futuro.

A imagem que a Europa dá de si mesmo ao mundo é intrincada. Por que razão parece novamente tão divida, pouquíssimo tempo depois da sua unificação? Por que razão não confia mais nas vantagens do mercado interno europeu, se ele foi tão bem sucedido? Por que razão mostra tanta hesitação, apesar de toda a sua força e de todas as suas oportunidades?

Quando trabalhava para o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e para o Fundo Monetário Internacional, tive oportunidade de conhecer muitos países em todo o mundo. Ver a Europa a partir do exterior deu-me uma imagem mais nítida da mesma e tomei conhecimento da forma como os outros países vêem o nosso continente e a União Europeia. Para nós, a democracia baseada na liberdade, a resolução pacífica dos conflitos e a solidariedade recíproca entre os vinte e cinco Estados-Membros há muito que se tornaram um facto da vida quotidiana. Contudo, olhando a partir de fora, uma pessoa vê com muito maior clareza como aquilo que hoje é comum constitui, afinal, um feito extraordinário, apenas duas gerações depois da Segunda Guerra Mundial e meia geração após a eliminação da Cortina de Ferro.

Esta conquista vale à Europa a admiração de muita gente em todo o mundo, embora, apesar de nos admirarem, comecem, lentamente, a perder a paciência connosco e a ficar confusos por causa de nós. As pessoas consideram que há demasiados europeus que são extraordinariamente alheios, assaltados por dúvidas e cobardes, e dizem, amigavelmente: “Europa, se estás cansada, desvia-te, nós queremos avançar”. Qual a nossa resposta a esta situação?

A minha resposta é a seguinte: a Europa encerrará sempre um fermento criativo; nós, europeus, não tememos desafios – tomamos partido deles, e é por isso que a União Europeia tem um futuro risonho à sua frente.

Quero provar as três afirmações que acabei de fazer.

Para perceber a Europa, é preciso ter em conta a sua história e perceber quais são as ideias e os ideais que nos unem, enquanto europeus. Para nós, o que é fundamental é o valor inalienável de todos os seres humanos, em toda a sua singularidade, assim como a sua dignidade e liberdade. Há milhares de anos atrás, os europeus consideravam estas coisas como dádivas, das quais uma pessoa só se revelava digna se as utilizasse ao máximo, lutando, em caso de necessidade, constantemente, para as assegurar. Foi precisamente isto que os europeus fizeram – sem descanso e apesar de reveses terríveis. A rentabilização dos seus talentos abriu-lhes as profundezas da mente e do espírito, sob a forma da filosofia, das ciências e da riqueza das artes. Ao fazê-lo, as pessoas na Europa também aprenderam a questionar as suas próprias opiniões e a exigir – e dar – boas razões para qualquer acção; este processo de esclarecimento nunca cessará.

Compreendemos desde muito cedo e assumimos a importância da coesão social, da autodeterminação e da autonomia, não só nas cidades-estado da Grécia Antiga, mas também nas repúblicas da Itália medieval, não só com a consciência de si da Espanha, França, Polónia, Inglaterra, mas também com a diversidade colorida do “Sacro Romano Império da Nação Alemã”.

Os europeus eram tão tementes a Deus em todos estes lugares como diligentes. Entendiam o trabalho como uma obrigação religiosa, não só em casa, mas também no mundo exterior; praticavam comércio e aprendiam como coexistir com povos de outras crenças e culturas e viver com eles.

É correcto dizer que, ao fazê-lo, os europeus cometeram, mais que uma vez, pecados terríveis contra outros povos e culturas e também uns contra os outros, mas tiraram daí as lições que havia a tirar, de modo que, agora, lutam pelos direitos humanos, pela paz e a democracia e desejam que os outros aprendam as lições que eles tiveram de aprender. A Europa também ostenta a marca de uma cultura do amor activo pelo próximo e de um esforço activo pela justiça social.

Estas qualidades positivas existem em todos os continentes, como é óbvio, e a Europa aprendeu com eles, mas a mistura especificamente europeia entre o amor pela liberdade, a procura da verdade, a solidariedade e a inquietação criativa é única e é encarada como positiva por muitos fora da Europa que esperam que demos o nosso contributo para a paz e o bem-estar do mundo, assim como o será por aqueles que virão depois de nós.

E, contudo, a União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam grandes desafios.

Emergem novas regiões de crescimento em todo o mundo e a face da concorrência está a mudar; há novas esferas de influência e estão a ser traçadas novas linhas de conflito. O desemprego atinge níveis intoleravelmente elevados em muitos países europeus.

O público e o eleitorado estão a afastar-se comprovadamente da União Europeia e o Tratado Constitucional europeu não conseguiu obter a aprovação do povo em dois estados fundadores da nossa Comunidade.

Tantos desafios, tantas oportunidades. Não nos podemos esquecer, mais uma vez, de quantas vezes a Europa conseguiu enfrentar tempos de provação, precisamente porque foi capaz de se renovar. Basta pensar-se no Mercado Interno Europeu e na União Económica e Monetária.

Há trinta anos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês, Van der Stoel, disse que o lema das Comunidades Europeias deixou de ser “mais completamente, mais profundamente e de forma mais abrangente” para passar a ser “inércia, retrocesso e fuga”. A Europa encontrava-se, à época, numa crise económica e institucional profunda.

Há vinte anos, o Acto Único Europeu fixou o objectivo do mercado interno. Nessa época, havia tantos obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais que, para tomar um exemplo, a Philips teve de produzir sete versões diferentes da mesma máquina de barbear eléctrica para o mercado europeu e a Siemens, vinte e cinco fichas eléctricas diferentes.

Há dez anos, o objectivo do mercado interno foi amplamente alcançado. A União Europeia deu-lhe agora um fundamento institucional e aumentou a coesão económica e social entre os Estados-Membros. Desde então, as empresas europeias tiveram um mercado doméstico, que é, agora, de 450 milhões de clientes para os seus produtos. Surgiram novas oportunidades de sucesso, sobretudo também para os fornecedores de serviços dos Estados-Membros mais pequenos, que podem agora produzir os seus bens em quantidades maiores e, portanto, de forma mais competitiva. E, sobretudo, o mercado interno constitui um excelente programa para preparar as empresas europeias para a concorrência global. Aqueles que conseguem provar o seu valor neste mercado, não precisam de ter medo da concorrência além-mar.

A União Económica e Monetária foi e continua a ser o resultado lógico do mercado interno, protegendo-o da possibilidade de um novo fraccionamento através de desvalorizações arbitrárias, de crises monetárias e ondas de especulação do tipo daquelas a que nós, na Europa, ainda assistíamos nos inícios dos anos noventa. A UEM proporciona segurança de planeamento às empresas, permite aos consumidores comparar preços sem qualquer dificuldade e elimina despesas elevadas com operações cambiais e os custos elevados relacionados com a protecção contra riscos cambiais. É por isso que o euro – tal como o mercado interno – há muito que é uma história de sucesso e a sua força nos mercados monetários internacionais atesta a confiança do mundo de que aquilo que se aprendeu há muito tempo continua a ser verdade hoje, de que a Europa é capaz de transformar os desafios em oportunidades, algo de que os senhores deputados devem lembrar-se repetidamente, todos os dias.

(Aplausos)

Voltaremos a ser bem sucedidos, ainda que sob duas condições: não podemos permitir que os nossos princípios comprovados e testados e as nossas conquistas sejam minadas e temos de nos empenhar, de forma séria e honesta, em corrigir aquilo que correu mal e pôr ordem onde for necessário.

Acerca da primeira condição basta dizer que aqueles cujo proteccionismo enfraquece o mercado interno europeu estão, afinal, a prejudicar-se a si próprios.

(Aplausos)

Aqueles que regressam agora à velha atitude, segundo a qual todos deveriam olhar primeiro para si próprios, estão a avaliar incorrectamente a dimensão da concorrência global e a oferecer aos seus cidadãos uma falsa segurança.

(Aplausos)

Estão a minar, a longo prazo, a capacidade europeia de manter a sua posição no mundo, de criar empregos estáveis e de criar os recursos para uma sociedade mais equitativa.

Por conseguinte, só resta o outro caminho. A Europa tem de se revitalizar. Esta tarefa começa pela casa de cada um de nós. Alguns Estados-Membros já fizeram progressos consideráveis com as reformas estruturais necessárias e têm aquilo que é preciso; outros ainda têm de fazer mais esforços neste sentido. Existem muitos exemplos que mostram que vale a pena o esforço e nós não podemos deixar de o fazer.

A União Europeia também necessita de uma remodelação. A primeira questão a resolver é em que domínios ela, enquanto União, deveria tornar-se activa. Afinal de contas, a União não precisa de fazer tudo o que pode ser feito, mas sim tudo o que é necessário ser feito, o que não inclui aquilo que já pode ser feito de forma adequada a nível local ou regional ou por cada um dos Estados nacionais. O respeito pelo princípio da subsidiariedade significa respeitar tanto quanto possível a responsabilidade pessoal e a identidade dos cidadãos da UE e todos aqueles que sabem como as decisões são realmente tomadas na União Europeia reconhecerão que esta é uma obrigação que incumbe não só aos governos dos Estados-Membros, mas também às instituições da União Europeia.

(Aplausos)

No entanto, quando existe necessidade de que a União Europeia actue, ela tem de o fazer com o mínimo de burocracia possível e de forma compreensível para as pessoas. Afinal, somos herdeiros de uma grande tradição jurídica e administrativa na Europa, o que nos deveria encorajar a deixar entrar, uma ver por todas, algum ar no aparelho burocrático. O nosso entusiasmo legislativo de outrora deixou-nos uma abundância de espaços onde podemos fazê-lo e, portanto, é positivo que a Comissão Europeia tenha dado início a um grande programa de corte nos matagais da nossa verbosidade legal actual e de simplificação do direito europeu. Acabei de ter um bom debate sobre este assunto com o senhor Comissário Verheugen.

Os cidadãos também vão dar apreço ao facto de se chegar às decisões na Europa de forma mais transparente. Actualmente, os processos decisórios a nível da UE estão muitas vezes completamente longe das pessoas que são afectadas por eles e que, muitas vezes, não sabem muito bem quem é que na Europa é realmente responsável por quê e quem, em última análise, deve ser responsabilizado por aquilo que está a acontecer, o que leva a que as pessoas se tornem apáticas ou desconfiadas; ora ambas as atitudes são prejudiciais.

Mas os cidadãos não querem ser meros espectadores que compreendem o enredo; para além das eleições europeias, eles também querem tanta participação democrática quanto possível; querem ser ouvidos e querem poder tomar iniciativa para influenciar a actividade das instituições europeias.

Os senhores deputados dizer-me-ão que estas coisas – a subsidiariedade, a participação democrática, o direito à iniciativa dos cidadãos – já se encontram todas no Tratado Constitucional Europeu. E estão, de facto. O Tratado encerra muitas outras coisas positivas e correctas que não deveriam ser abandonadas com demasiada facilidade, sobretudo tendo em conta o facto de já ter havido 14 Estados-Membros a votarem o Tratado, aprovando-o.

(Aplausos prolongados, protestos da direita do hemiciclo)

A Europa prescreveu-se a si própria uma “pausa de reflexão”, chamada em alemão “Denkpause”, o que pode significar tanto uma pausa para reflexão ou uma pausa na reflexão. Deveríamos utilizar este período de reflexão como uma oportunidade para repensar em profundidade, e, pelo menos nesse momento, para falarmos uns com os outros de forma sensata e séria – não só nas instituições e nos partidos europeus, mas também em todos os fóruns públicos dos Estados-Membros destinados ao debate político. Tal exigirá ideias e um esforço incansável por parte dos deputados da vossa ilustre Câmara – sobretudo também em debates com aqueles que não ficaram nada satisfeitos com aquilo que eu disse.

(Aplausos)

Este debate europeu não pode senão beneficiar da diversidade e criatividade, mas a única coisa que irá contar será a força de um bom argumento. Será esclarecedor, no melhor sentido da palavra, se houver um debate profundo nos Estados-Membros acerca do objectivo e do conteúdo da integração europeia. Isso irá contribuir, a longo prazo, para a aceitação da UE por parte dos cidadãos. Confio nos europeus, nos cidadãos europeus; é necessário confiar-lhes alguma coisa.

Nós, europeus, exigimos boas razões e damo-las. Penso que isto é algo que nos é característico. Por isso, penso que há mais do que uma boa razão para que a Europa deva falar a uma única voz sobre as questões da política externa e de segurança na nova ordem mundial que está a surgir. Isto dá-nos mais peso, por exemplo, quando, em qualquer lugar do mundo, debatemos com outros a dimensão internacional da responsabilidade social e a protecção do ambiente; há muito tempo que os cidadão têm consciência de que, em termos de concorrência mundial, temos de ser tanto melhores quanto mais caros somos. Portanto, a educação, a formação, a investigação e o desenvolvimento são decisivos para o futuro da Europa e para o número demasiado elevado de jovens desempregados, o que constitui razão suficiente para reafectar verbas consideráveis do orçamento europeu nesta direcção, obtendo, assim, aprovação dos nossos Estados nacionais.

(Aplausos)

Os cidadãos verão com bons olhos o facto de a UE estabelecer novos objectivos para si e tomar o tipo de medidas que facilitem a vida dos europeus e a mantenham mais segura. Isto é realmente possível, como foi demonstrado recentemente e de forma retumbante pela política energética. Certamente é óbvio para qualquer pessoa razoável que os Estados-Membros têm todos um interesse vital no abastecimento seguro e comportável de energia compatível com o ambiente e que têm de trabalhar em conjunto para encontrar a melhor forma de alcançar este objectivo. A atitude de “cada um tomar conta de si” é insustentável. A Comissão Europeia apresentou um Livro Verde sobre política energética, algo com que eu me congratulo muito. No que diz respeito a estas questões, necessitamos de tomar as decisões correctas e rapidamente. Os debates a que me referi e que garantirão um bom futuro para a União Europeia já estão em curso.

Permitam-me que dê um pequeno exemplo disso mesmo; estive em Dresden, há algumas semanas, com seis outros presidentes europeus. Prosseguimos um diálogo iniciado pelo anterior Presidente português, Jorge Sampaio, falámos com jovens, com uma centena de estudantes de sete Estados-Membros e perguntámos-lhes o que pensam sobre a Europa, que vantagens pensam que esta poderá constituir para eles e que expectativas têm em relação à União Europeia e aos seus Estados-Membros. Estes estudantes não eram escolhidos; foram encontrados através de um concurso público, mas estavam bem preparados. Passaram um dia e meio a debater entre si e designaram aquilo que surgiu das suas deliberações como “Exigências de Dresden para a Coesão Europeia”. Estão a pensar, por exemplo, num direito único de voto e gostariam de ter uma Casa Europeia da História. Propõem que se reserve cinco por cento do produto interno bruto para a investigação e o desenvolvimento.

(Aplausos)

E querem um exército europeu e um serviço cívico europeu.

(Aplausos)

Para além deste discurso, apresento uma cópia daquilo que estes jovens escreveram, para inclusão nos registos da vossa Câmara. É certo que o grupo não era representativo e que as suas exigências parecem idealistas, mas o seu idealismo é impressionante. Encerra muito do entusiasmo das pessoas que reconstruíram a Europa depois da guerra e lutaram pela sua unidade em paz. Aqui está – a inquietação criativa típica. Aqui estão eles – os europeus que esperam alguma coisa da Europa e que estão dispostos a fazer algo por ela. É possível encontrá-los na Europa.

(Aplausos)

Aliás, alguns destes estudantes beneficiaram do programa Erasmus; congratulemo-nos com esta geração Erasmus e façamos mais para ela.

(Aplausos vigorosos)

E já que menciono o tema, os formandos e os aprendizes também deveriam ter mais oportunidades para aprender com os seus vizinhos e com a experiência o valor da Europa.

(Aplausos)

Foi Jacques Delors que propôs o Cheque-formação Europeu e eu insto a vossa Câmara a utilizá-lo.

(Aplausos)

Tomemos o entusiasmo destes jovens como um exemplo. Mostremos a nós próprios que somos verdadeiros europeus. Enchamo-nos com uma inquietação criativa pela Europa e pela União Europeia, em vez de nos deixarmos perturbar por causa do futuro. Associemo-nos na transformação de todos os nossos desafios em oportunidades, para benefício de todos; então, a Europa continuará a ser aquilo que é hoje, um bom lugar para viver e uma força para o bem neste nosso mundo, que é só um!

(A Assembleia, de pé, aplaude longamente o orador)

Anexo

Exigências de Dresden para a coesão da Europa (5 de Fevereiro de 2006)

I. Aproximar a Europa dos cidadãos.

1. Programa de intercâmbio para todos os sectores da sociedade.

2. Leis eleitorais uniformes em toda a UE.

3. Dar um rosto à Europa através de um presidente escolhido através de eleições directas.

4. Uma constituição da UE concisa e compreensível.

5. Dar à Europa uma “roupagem visível” através de símbolos mais fortes, como, por exemplo:

- uma Casa da História Europeia;

- uma Cruz de Mérito Europeia;

- um Dia Europeu como feriado em toda a UE;

- um passaporte azul da UE, etc.

6. “Estudos Europeus” em todas as escolas europeias e um “Centro Europeu para a educação política”.

7. Transformar o “Euro-News” num “Canal Europeu” popular.

8. Uma campanha “Nós somos a Europa”.

9. Um “Autocarro Europeu” para levar a Europa às zonas rurais.

II. Aproveitar as oportunidades da Europa

1. Utilizar 5% do PIB dos Estados-Membros da UE para a investigação e a ciência.

2. Pleno poder do Parlamento Europeu sobre o orçamento.

3. Redução e reforma dos subsídios agrícolas.

4. Desenvolver o “Serviço Voluntário Europeu”.

III. Em conjunto pela segurança e responsabilidade

1. Colocar a Bielorrússia na agenda política.

2. Criar um “Exército Europeu” como parte de uma política externa e de segurança comum.

3. Dar um lugar permanente ao princípio da sustentabilidade na legislação europeia.

 
  
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  Presidente. Obrigado, Senhor Presidente.

Antes de prosseguir a sessão, permitam-me umas breves palavras de agradecimento ao Senhor Presidente pelo seu discurso.

É verdade que houve um tempo em que tínhamos vinte e cinco tipos diferentes de fichas eléctricas: agora temos a mesma ficha, mas vinte e cinco redes eléctricas diferentes.

Tal como salientou, o passo seguinte é avançar com a Europa da energia e com muitos outros aspectos que têm de se tornar comuns.

Muito obrigado pelas suas palavras e pelo seu estímulo, Senhor Presidente.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

 

11. Período de votação (continuação)
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  Presidente. – Senhoras e senhores deputados, prosseguiremos agora com as votações.

 

11.1. Revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (votação)
  

- Antes da votação da alteração nº 9:

 
  
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  Benoît Hamon (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 9, que consiste na supressão da referência à sociedade civil. O restante texto da alteração ficaria inalterado.

 
  
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  Presidente. – Há alguma objecção quanto a esta alteração oral?

(A alteração oral é aceite)

 

11.2. Deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (votação)

11.3. Estratégia comunitária no que diz respeito ao mercúrio (votação)

11.4. Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego (votação)
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  Presidente. – Estão encerradas as votações.

 

12. Declarações de voto
  

Relatório Kauppi (A6-0050/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega Piia-Noora Kauppi relativo à proposta de modificação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que respeita ao capital social da sociedade anónima.

Ao mesmo tempo que é salvaguardada a protecção dos direitos de accionistas e credores, urgia simplificar as modalidades de conservação e modificações do capital das sociedades anónimas perante a grande diversidade de situações com que se defrontam os operadores económicos. Alargando a linha de raciocínio que se encontra na origem deste desenvolvimento legislativo, torna-se necessário, a meu ver, dar início a uma reflexão política mais vasta que vise, nomeadamente no que respeita às pessoas singulares ou colectivas não residentes na União Europeia, regulamentar o acesso, directo ou indirecto, ao capital das sociedades que operam no mercado interno europeu.

 
  
  

Relatório Gröner, Sartori (A6-0043/2006)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, a bem da clareza, gostaria de dizer que votei contra o relatório Gröner, não por ser contra a igualdade entre homens e mulheres – bem longe disso –, mas porque este relatório e o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres a que o mesmo se refere são ilustrativos da sufocante correcção política que vai comprimindo cada vez mais a Europa.

A Carta dos Direitos Fundamentais, um documento político politicamente correcto da Esquerda, que é imposto por uma também politicamente correcta Agência para os Direitos Fundamentais, com as quotas de empregos e as outras medidas propostas na Constituição Europeia – hoje morta, mas que reaparece constantemente em cena –, enquadram-se na mesma ideologia.

Peço-vos encarecidamente que ignorem essas questões em prol daquilo que verdadeiramente importa, nomeadamente que as mulheres têm direito ao mesmo emprego e que devem auferir remuneração igual por trabalho igual. Todos estamos de acordo neste ponto. Tudo o resto não passa do “politicamente correcto”.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, queria salientar que estou absolutamente convicta da necessidade de salvaguardar os direitos humanos, tanto de homens como de mulheres, mas não estou certa de que este texto específico salvaguarde esses direitos ou a subsidiariedade dos Estados-Membros nas questões que refere.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente por considerarmos que é importante que se crie um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, mas sublinhando que é fundamental que não se limite a estudos, análises e à elaboração de estatísticas, por muito importante que tudo isto também seja.

É preciso que desenvolva a cooperação e o diálogo com as ONGs e os organismos especializados no domínio da igualdade de oportunidades, seja a nível nacional e europeu, seja com países terceiros, e que apoie medidas e acções que visem pôr fim às discriminações.

Impõe-se igualmente que analise e acompanhe a evolução da integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e no processo orçamental da União Europeia, em especial no que diz respeito à avaliação do impacto das políticas comunitárias nacionais pertinentes nos homens e nas mulheres, conforme propusemos e que, lamentavelmente, não foi aprovado.

Por último, esperamos que se garanta um financiamento comunitário adequado e que haja bom senso na nomeação do seu futuro Conselho de Administração.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório propõe a criação de um novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

A atitude fundamental da Lista de Junho é a de atribuir às questões da igualdade uma prioridade muito elevada. A igualdade de tratamento de mulheres e homens é uma exigência imperiosa que os países da UE têm de cumprir. Isto não significa, no entanto, que a UE deva criar mais burocracia para esse efeito. A Suécia fez já um longo percurso no seu trabalho em prol da igualdade, e a Lista de Junho está convicta de que este trabalho se realiza melhor ao nível nacional. Um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres ao nível europeu significa mais burocracia e menos eficácia.

Para que os cidadãos de ambos os géneros se envolvam nela, a luta pela igualdade deve ser conduzida de baixo para cima nos Estados-Membros, e não de cima para baixo por burocratas nomeados. O Eurostat pode satisfazer a necessidade de estatísticas comparativas neste domínio.

Por isso, optámos por votar contra o relatório no seu conjunto.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos somos convictos apoiantes da igualdade de oportunidades na sociedade. Acreditamos que homens e mulheres desempenham plenamente o seu papel no nosso próprio país e em qualquer outro lado e opomo-nos a qualquer tipo de discriminação em razão do género.

No entanto, votámos contra o relatório em apreço, dado que não somos favoráveis à proliferação de novas agências e institutos comunitários, os quais irão aumentar o ónus custeado pelos contribuintes e aumentar a burocracia sem deles advir qualquer benefício comprovado para as pessoas que se destinam a servir. A criação de um instituto à parte para o tratamento deste tema arrisca-se à “guetização”, deixando campo para a actuação dos chamados grupos de pressão de “questão única” ou single-issue, tornando assim mais fácil a sua não consideração e marginalização. O tema da igualdade entre géneros deve ser abordado no quadro da abordagem global dos direitos fundamentais.

 
  
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  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. (DE) A Comissão anunciou a criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres ainda antes de o Parlamento ter apresentado o seu relatório sobre este assunto. Do ponto de vista processual, essa não é a forma correcta de fazer as coisas. Vamos votar sobre isto hoje e a voz do Parlamento tem peso nesta matéria.

A intenção é criar um instituto com um orçamento de 54,5 milhões de euros, com a função específica de monitorizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, através da elaboração de estatísticas e relatórios. No entanto, esta Assembleia, por razões práticas e financeiras, e ainda tão recentemente quanto o ano passado, recomendou que o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres fosse integrado na Agência Europeia dos Direitos Humanos. São precisos mais recursos e mais acções para abordar as questões da igualdade de uma forma eficaz, mas não foram ainda tomadas disposições em relação a isso. Donde se conclui que a ideia inicial de agrupar as duas agências numa única Agência dos Direitos Fundamentais merece apoio.

Foi por essa razão que apresentei a alteração 73. A rejeição da criação de um instituto independente para a Igualdade entre Homens e Mulheres não deve ser de maneira nenhuma entendida como uma expressão de hostilidade para com a política relativa às questões das mulheres. O dinheiro de que dispomos deve ser investido na educação das mulheres. Esse deveria ser o primeiro passo em direcção à igualdade. O actual debate sobre a redução da burocracia é outra razão pela qual mais uma agência não faz sentido e não seria algo fácil de explicar à opinião pública. Foi por essa razão que não votei a favor deste relatório.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. (DE) Durante mais de 40 anos, lutei pelos direitos das mulheres e pela igualdade entre homens e mulheres.

Não posso, por consequência, ser acusada de falta de simpatia por esta questão.

Interrogo-me, todavia, por que será necessário um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, muito simplesmente porque a ideia de um tal instituto foi congeminada há mais de dez anos. Desde então passou muito tempo e temos agora outras prioridades para gastar o dinheiro, que é pouco, de uma forma mais eficaz.

Consigo imaginar melhores formas de gastar mais de 50 milhões de euros, promovendo a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, do que através da criação de um instituto cujas funções e poderes se iriam sobrepor aos de muitos organismos existentes a nível nacional, europeu e global.

Só de olhar para esta lista de compras – que é o que estas 85 alterações acabam por ser – fico preocupada com os custos finais daquilo que acabará por ser um gigantesco recreio para feministas com ideias ultrapassadas.

Apoio a alteração que nos recorda que esta Assembleia já decidiu que um tal instituto deveria integrar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em todo o caso, isso limitaria os prejuízos que ele poderia causar.

Dadas as muitas coisas nele contidas que não fazem sentido e dada a ausência de quaisquer perspectivas financeiras, não posso votar hoje a favor deste relatório.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório em apreço, em particular com o esforço para criar um organismo independente incidindo especificamente sobre as questões de género. Concordo com a ideia de um organismo que trate exclusivamente questões de igualdade entre géneros, uma vez que este assegurará que o objectivo da igualdade entre géneros, tal como enunciado no Tratado, não será secundarizado em relação a qualquer outra política comunitária contra a discriminação.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O quase policiamento das opiniões e o quase estabelecimento de pensamentos únicos têm transformado debates sérios e relevantes que abordam temas preocupantes em exercícios de confirmação da fé em determinadas políticas. É, nitidamente, o caso das chamadas "políticas do género".

Do reconhecimento da necessidade de uma sociedade mais equilibrada, com uma repartição de tarefas entre homens e mulheres mais consentânea com o tempo presente e que permita uma maior liberdade de escolha passa-se, muito frequentemente, para a imposição de políticas que supostamente assegurariam estes propósitos.

Como se houvesse áreas da política onde a divergência quanto ao método e aos modelos fosse impossível. Tal é, em síntese, o fundamento da minha primeira objecção à ideia de um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres no âmbito da União Europeia. O facto de defender, como acima disse, a necessidade de um maior equilíbrio na organização das nossas sociedades, não me leva a defender a criação de um tal Instituto.

A burocratização da liberdade não me parece um bom caminho. Nem todos os métodos são bons para a concretização de um desígnio justo. De resto, a proliferação de "agências" e "institutos" não me parece um modelo adequado para a organização das instituições comunitárias.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE), por escrito. (DE) Nós, deputados ao Parlamento Europeu pertencentes ao Partido Popular Austríaco, somos a favor da igualdade entre homens e mulheres e também das políticas que desempenham um papel activo nesta área. Assim, julgamos que deixar que estas matérias sejam abordadas pela planeada Agência Europeia dos Direitos Humanos transmitirá a mensagem adequada, pelo que gostaria de reiterar o nosso acordo relativamente ao facto de as questões da igualdade entre homens e mulheres serem vistas como uma tarefa importante para a agência, tal como foi afirmado na resolução do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2006 sobre o relatório Kinga Gal.

Opomo-nos, todavia, à criação de outras instituições independentes, o resultado das quais acabaria por ser a existência de novas e dispendiosas burocracias e, uma vez que as questões financeiras não foram de modo nenhum resolvidas, rejeitamos as planeadas obrigações financeiras não especificadas, no montante de cerca de 52 milhões de euros.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) A UE já tem autoridades e agências demais. Apesar disso, voto a favor da criação deste Instituto. A situação da igualdade entre os géneros é desastrosa e simbolizada especificamente pelas normas obsoletas que regem a licença parental, a completa ausência de educação nas questões do género, legislação muito insuficiente e o facto de 83% das posições cimeiras serem ocupadas por homens. Pode ser que valha a pena gastar alguns milhões de euros para tentar melhorar um pouco esta situação, com a ajuda de um instituto destinado a complementar aquele que já existe para combater a discriminação contra minorias. Na verdade, pode ser que faça sentido ter um instituto para combater a discriminação contra a maioria, que são as mulheres.

 
  
  

Relatório Papadimoulis (A6-0027/2006)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. (EN) Trata-se de um excelente relatório. Temo-nos dado duramente conta de desastres naturais cada vez mais frequentes e mais graves por toda a UE e todo o mundo. Recordando os últimos 15 meses, por exemplo, testemunhámos o desastre do tsunami na Ásia; o forte ciclone tropical na Louisiana e no Mississippi; as inundações devastadoras na Roménia, Bulgária, Suiça, Áustria, Alemanha e França; a grave seca em Espanha e em Portugal e os incêndios que destruíram praticamente 180 000 hectares de floresta em Portugal. Tornou-se claro que os desastres naturais constituem uma ameaça global e requerem respostas globais.

Nesta perspectiva, congratulo-me com a proposta de regulamento do Conselho e com o relatório do Parlamento Europeu, especificamente em relação ao conceito de prevenção, dando forma a uma resposta comunitária a desastres naturais. Em caso destes, a prevenção é tão fundamental como a reacção, razão pela qual me congratulo com a inclusão do conceito de prevenção neste relatório.

Concordo igualmente com o facto de a base jurídica estar mais clara nos termos do nº 1 do artigo 175º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e dou o meu apoio ao relator.

Estou de igual modo de acordo no sentido em que a doutrina da UE em matéria de protecção civil tem de se basear numa abordagem “da base para o topo” e em que a responsabilidade primeira pela actividade de protecção civil cabe aos Estados-Membros.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) Os membros da União Cristã e do SGP representados neste Parlamento não podem apoiar a recomendação ao Conselho sobre o instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves. Não apoiamos, em particular, a alteração da base jurídica, o alargamento do campo de aplicação do instrumento, a fim de permitir o financiamento de acções preventivas, ou o reforço do orçamento.

Lamentamos especificamente a alteração da base jurídica, em especial porque, em anteriores votações semelhantes, o Parlamento decidiu de facto que o artigo 308º constitui a única base jurídica correcta. O alargamento da definição do artigo 175º do Tratado para que este instrumento possa ser abrangido pelo mesmo não é o caminho correcto para avançar, podendo apenas ser interpretado como uma posição maioritária deste Parlamento para estender a sua influência a assuntos que o Tratado não considera como pertencentes à sua esfera de competências.

Além disso, as consequências financeiras da disponibilização de equipas de intervenção não deveriam ser reguladas por um instrumento comunitário. Essa é uma questão de solidariedade entre países.

 
  
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  David Casa (PPE-DE), por escrito. (MT) Apesar de ter havido muitos melhoramentos no que diz respeito à resposta a uma emergência resultante de uma catástrofe, penso que, infelizmente, ainda há muito a fazer, pelo que é necessário um esforço colectivo, de modo a estarmos o mais preparados possível para evitar tais catástrofes.

Penso que todos concordamos que, ao comprometermo-nos a trabalhar no sentido da prevenção de catástrofes à escala nacional, estaremos também a poupar aos nossos países e à União Europeia custos enormes a que presentemente fazemos face, devido à nossa política actual.

Temos de estar dispostos a investir dinheiro e recursos humanos para que seja efectuado um estudo destinado a indicar claramente, ou, melhor, a avaliar os locais e regiões mais propensos a catástrofes.

Desse modo, estaremos prontos para qualquer eventualidade que possa ocorrer, e, tal como já referi, não só estaremos a poupar muitos milhões, como estaremos a cumprir o nosso dever moral de proteger a vida dos que estão mais sujeitos a tais catástrofes.

Penso que deveríamos estabelecer uma orientação política de modo a que, através desta, qualquer país possa contar com ajuda da União para lançar projectos destinados a melhorar o nível de vida de quem vive nas regiões mais propensas a problemas graves.

Julgo que é melhor prevenir do que remediar, pelo que temos de concentrar a nossa energia, a fim de estarmos prontos para qualquer eventualidade.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. As recentes catástrofes naturais, designadamente as cheias, a seca extrema e os incêndios florestais que afectaram não só países da União Europeia, mas também fora dela (tsunami na Ásia, ciclones nos EUA), demonstram a importância da existência de mecanismos eficazes de protecção civil.

O instrumento de preparação e de reacção rápida em casos de extrema urgência proposto pela Comissão destina-se a reforçar a capacidade de resposta da UE no contexto do Mecanismo de Protecção Civil e a maximizar a assistência em termos de preparação e de resposta rápida a emergências graves. Contudo, não trata da questão da prevenção. Consideramos, pois, importante a aprovação deste relatório, que coloca ênfase nesta questão ao propor a sua inclusão no âmbito da aplicação deste instrumento.

Salientamos, ainda, as propostas para uma gestão integrada dos recursos naturais e ambientais, que inclui a gestão das florestas, das zonas mais susceptíveis de inundações, das zonas húmidas e de outros ecossistemas frágeis e a avaliação dos riscos nas zonas urbanas, a chamada de atenção especial para as regiões isoladas e ultra-periféricas, uma maior informação e sensibilização das populações e uma maior e melhor formação dos profissionais.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O texto proposto pela Comissão vem trazer boas perspectivas no âmbito da protecção civil a nível europeu. As medidas e acções para as quais se podem activar este instrumento vão trazer grandes benefícios na preparação da reacção a situações de crise.

Com as alterações feitas no Parlamento, a prevenção destes fenómenos passa também a ter um lugar no instrumento, que parece ser essencial no combate para a concretização de objectivos tão importantes como a protecção das populações, do ambiente e da propriedade.

Num país como Portugal, todos os anos flagelado por incêndios florestais e secas que deixam marcas irrecuperáveis, esta proposta vai permitir a formação de pessoal especializado, mecanismos de preparação e a partilha de equipamentos e das melhores práticas com países mais evoluídos neste domínio.

Concordo, assim, com o relatório do Deputado Papadimoulis e com as respectivas alterações ao texto da Comissão.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Há boas razões para os Governos dos Estados-Membros darem prioridade a medidas que reduzam o risco de ocorrência de catástrofes naturais. No entanto, duvidamos de que a UE deva ter o papel proeminente que o Parlamento Europeu lhe quer atribuir neste domínio. Entre outras coisas, o Parlamento Europeu pretende:

– que a UE tenha um papel activo na prevenção de catástrofes como as secas severas em Espanha e Portugal ou os incêndios nos países do sul da Europa;

– que a UE se envolva em catástrofes no exterior do seu território, através, por exemplo, da intervenção da protecção civil;

– e que o orçamento de um instrumento de preparação e de resposta rápida seja aumentado para 105 milhões de euros (acima do montante proposto pela Comissão) para o período 2007-2013.

Consideramos que cabe principalmente a cada Estado-Membro reagir a catástrofes naturais. Muitas formas de catástrofes naturais (como as cheias e os incêndios) são recorrentes e podem ser previstas. Deve ser inteiramente possível aos Estados-Membros, autonomamente, fazerem os investimentos que minimizem o risco de ocorrência deste tipo de catástrofes.

Além disso, as Nações Unidas já têm um sistema de intervenção para ajudar países atingidos por catástrofes e acidentes graves. Os Estados-Membros podem muito bem utilizar este sistema, em vez de desenvolverem uma estrutura paralela, correndo assim o risco de duplicarem desnecessariamente o esforço. Com base nestes argumentos, optámos por votar contra este relatório.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste regulamento.

Saúdo o reforço dos mecanismos da União Europeia de protecção civil em situação de emergência. Este instrumento de reacção comunitária deve ser visível, coordenado e muito reactivo, pois as catástrofes naturais desencadeiam uma corrida contra o relógio. A chave do sucesso dessas intervenções reside numa cooperação total entre as diversas partes envolvidas.

Pretendi, através das alterações, realçar o aspecto preventivo: se é importante saber como reagir perante uma catástrofe, é ainda mais importante saber como evitá-la. A prevenção constitui um elemento fundamental da redução dos riscos. Os incêndios, por exemplo, têm, muitas vezes, origem humana. Assim, um apelo à vigilância acompanhado de informação sobre as penas incorridas é uma medida de prevenção que não devemos menosprezar.

No entanto, antes de conceber planos de acção, há que estabelecer o inventário dos meios materiais e humanos existentes. Esse inventário deveria ser estabelecido pela Comissão Europeia em cooperação com os Estados-Membros.

Finalmente, a responsabilidade inicial em matéria de protecção civil cabe aos Estados-Membros. Consequentemente, os referidos mecanismos comunitários devem actuar como complemento das políticas desenvolvidas pelas autoridades nacionais, regionais ou locais.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Naturalmente acompanhamos as propostas formuladas no relatório no sentido de introduzir e valorizar a dimensão da prevenção no âmbito deste instrumento como factor fundamental de redução dos riscos de catástrofe, ou de valorizar o papel internacional da ONU na gestão do socorro e ajuda às populações, ou ainda de introduzir a protecção da saúde pública e do património cultural, entre outros aspectos.

Mas o debate em torno da solidariedade entre os diversos países em caso de catástrofe contribui igualmente para evidenciar (senão mesmo, denunciar) a inaceitável voragem de recursos da corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais protagonizada pelas principais potências capitalistas, com os Estados Unidos como seu principal promotor.

O que não seria possível realizar utilizando os colossais recursos financeiros da militarização e da guerra, no âmbito da prevenção, do socorro e da resposta imediata, assim como da recuperação das regiões afectadas por catástrofes?

Quantas vidas, quanto sofrimento, quanta destruição de recursos económicos, sociais, ambientais poderiam ser evitados se fosse realizada uma política de desanuviamento das relações internacionais, de resolução pacífica de conflitos, de desarmamento e de efectiva cooperação mutuamente vantajosa entre os diferentes países e povos?

 
  
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  Caroline Jackson (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos apoiam o conceito de poder haver emergências de força maior em que os Estados-Membros pretendam expressar a solidariedade europeia por meio do contributo colectivo através do orçamento comunitário, com vista a complementar os esforços de um Estado-Membro individual ou de vários Estados. Assim sendo, votamos favoravelmente o relatório na sua totalidade. Não apoiamos, contudo, as alterações propostas à sua base jurídica, nem a ideia de incluir a resposta a emergências fora da UE, nem tampouco o aumento em termos de orçamento. Se esta acção viesse a ter aplicação mundial, não haveria orçamento comunitário que chegasse para lhe dar apoio. O Parlamento não pode lançar esperanças que a UE não vai querer cumprir.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. (EL) Os factos demonstram que as classes populares pobres são as primeiras vítimas da falta muitas vezes criminosa de medidas apropriadas para as proteger das catástrofes naturais.

As grandes inundações de Nova Orleães mataram milhares de pessoas, embora soubessem como tomar medidas preventivas e pudessem tê-las tomado. Pelo contrário, em Cuba, onde o Estado assegura prevenção e protecção de modo universal, não se registaram vítimas.

Neste sentido, são necessárias medidas de prevenção e protecção da saúde e do ambiente, cuja responsabilidade incumbe exclusivamente aos governos, e não às ONG, e, naturalmente, é necessário providenciar recursos suficientes.

A proposta da Comissão ignora a questão da prevenção, porque de outro modo teria de abordar as razões sociais e económicas que provocam ou agravam as consequências e teria de providenciar os recursos necessários, que continuam a ser insuficientes.

Todavia, é curioso ver como as emergências e a necessidade da solidariedade comunitária contra catástrofes naturais, industriais ou tecnológicas incluem também a solidariedade em caso de atentados terroristas. Assim, o artigo mais repugnante da “Constituição Europeia” sobre solidariedade em caso de acções terroristas foi introduzido pela porta das traseiras, porque, como sabemos, a definição de terrorismo é elástica e o capital euro-unificador adapta-a às circunstâncias e dirige-a principalmente contra os movimentos popular de massas e a sua luta contra a política repressiva e antipopular da UE e dos governos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União Europeia tem reagido positivamente e de forma solidária aos pedidos de ajuda enviados pelos Estados-Membros em casos de emergências graves. No entanto, os últimos grandes desastres, como as secas extremas e os incêndios em Portugal e Espanha, demonstraram que o reforço do mecanismo comunitário de protecção civil deve ser um objectivo imediato antes que ocorram novas emergências.

Este texto melhora claramente a proposta da Comissão na extensão do âmbito da aplicação do regulamento e no aumento do financiamento das acções de prevenção, preparação e assistência em caso de catástrofes.

É acrescentada a questão da poluição marítima, pois temos de reconhecer que um Estado costeiro, por si só, não pode tratar de uma emergência ambiental causada por um derrame de petróleo em larga escala que atinja as suas costas.

Somos, ainda, uma União aberta e com políticas de solidariedade internacionais. Devemos agir, na medida das nossas possibilidades, quando outros povos são afectados por emergências graves sem, no entanto, esquecer que o que está primacialmente em conta é o reforço da ajuda mútua entre os Estados-Membros da União.

Em resumo: com estas medidas poderemos agir de forma mais adequada aos pedidos de ajuda e, por isso, votei favoravelmente este relatório.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Os países da UE devem desenvolver estruturas para se ajudarem mutuamente em caso de incêndios florestais e catástrofes naturais. Estes são, tipicamente, domínios em que a coordenação internacional é construtiva e necessária. O Parlamento propõe igualmente a alteração da base jurídica, uma mudança que dará à sociedade civil maiores possibilidades de exercer a sua influência.

Por conseguinte, voto a favor da proposta, apesar de eu ter ficado em minoria na oposição a que a proposta incluísse ataques terroristas. Penso que estes ataques têm um carácter bastante diferente das outras catástrofes e que, para nos protegermos deles, precisamos de métodos também diferentes. Por isso, os ataques terroristas não devem ser cobertos pelo fundo. No caso do terrorismo, é necessário um tipo diferente de intervenção e só os aspectos puramente civis dessa intervenção, como a ajuda à reconstrução depois de um ataque, devem ser cobertos.

O terrorismo afecta principalmente países com políticas externas coloniais. Em vez de alterarem tais políticas, como deviam fazer, esses países pretendem exportá-las, com todas as suas consequências, para todos os países da UE. No entanto, só uma percentagem extremamente pequena do fundo será, provavelmente, utilizada para esses fins, pelo que a proposta continua a ser aceitável.

 
  
  

Relatório Hamon (A6-0022/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O FMI é uma das instituições de Bretton Woods que, a par do Banco Mundial e do GATT/OMC, ajudaram a sedimentar as desigualdades de desenvolvimento entre o centro e a periferia capitalista, não só facilitando e promovendo a liberalização do comércio de bens e serviços, como promovendo a ideologia liberal vigente, nomeadamente com recomendações sobre a redução do papel do Estado, as privatizações, a flexibilização laboral, entre outras, que hoje podemos encontrar na chamada "Estratégia de Lisboa".

Através dos planos de ajustamento estrutural tentam o que consideram ser a adaptação das economias dos países do sul à chamada economia de mercado e da concorrência, com abertura ao investimento estrangeiro e abrindo as portas a modelos de especialização económica que favorecem o centro. As consequências económicas e sociais desastrosas destes planos são conhecidas. Mesmo a famosa estabilização que afirmam visar, não só não acontece, como hoje o sistema monetário internacional está mais instável e a ocorrência de crises financeiras está a aumentar.

Necessitamos de outro sistema monetário, com base na ONU, baseado nas vantagens mútuas e na promoção do desenvolvimento. A reforma do FMI, mesmo que baseada numa maior participação dos países em desenvolvimento, o que não é o caso, não muda a sua natureza. Daí a nossa abstenção.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório em apreço, o qual encoraja a coordenação estreita dos Estados-Membros em negociação no seio do FMI. É essencial que, dada a falta de pleno reconhecimento de qualquer bloco representativo da UE dotado de poderes delegatórios acordados pelos Estados-Membros, estes possam individualmente continuar a representar-se a si próprios no seio do FMI. Existem muitos temas fundamentais, tais como o desenvolvimento, que dependem de muitas vozes para fazer prevalecer um ponto de vista.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com a estreita coordenação de Estados-Membros em negociação no seio do FMI. É essencial que, na ausência de pleno reconhecimento de qualquer bloco representativo da UE dotado de poderes delegatórios acordados pelos Estados-Membros, estes possam individualmente continuar a representar-se a si próprios no seio do FMI. Tal procedimento está em consonância com outros organismos internacionais como a ONU. Existem muitos temas fundamentais, tais como o desenvolvimento, que dependem de muitas vozes à mesa das negociações para que possa prevalecer um ponto de vista.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu congratula-se com a estreita coordenação de Estados-Membros em negociação no seio do FMI. Entende que, na ausência de pleno reconhecimento de qualquer bloco representativo da UE dotado de poderes delegatórios acordados pelos Estados-Membros, estes possam individualmente continuar a representar-se a si próprios no seio do FMI. Tal procedimento está em consonância com outros organismos internacionais como a ONU. Existem muitos temas fundamentais, tais como os temas relacionados com o desenvolvimento, que dependem de muitas vozes à mesa das negociações para que possa prevalecer um ponto de vista. Reduzir a voz da UE a uma só, pode, em certas circunstâncias, ter um efeito explícito no peso conferido à opinião internacional.

 
  
  

Relatório Hutchinson (A6-0013/2006)

 
  
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  Oldřich Vlasák (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que explique por que razão votei contra este relatório. Ele é desnecessário, desequilibrado e não se baseia em quaisquer resultados reais, apenas em pressupostos sem fundamento na realidade. O prolongamento do prazo de protecção de cinco para sete anos é inaceitável e contraria os princípios da livre circulação. Continuarmos a emitir mais regulamentações, em vez de eliminarmos as restrições às empresas e de liberalizarmos o mercado de trabalho e dos serviços, não ajudará a economia da UE, mas, pelo contrário, levará a uma estagnação ainda maior.

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, socialdemocratas suecos, apoiamos no essencial o relatório do senhor deputado Hutchinson, mas a nossa opinião sobre a deslocalização é a seguinte. Pensamos que os recursos da UE não devem ser utilizados para transferir produção porque, na prática, isto significa que o desemprego é transferido de um lado para o outro e que os trabalhadores de diferentes regiões são instigados uns contra os outros. Não consideramos, no entanto, que todas as deslocalizações sejam necessariamente erradas. Tem de ser possível deslocalizar indústrias se isso for necessário para as desenvolver. Um nível mais elevado de conhecimentos e de qualificações numa região ou num país pode motivar a necessidade de deslocalizações, para que seja possível desenvolver a região.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional, pois é fundamental que os nossos concidadãos percebam que a União Europeia é fonte de soluções no âmbito das profundas mutações económicas e sociais de hoje e não fonte de problemas.

A gravidade dos aspectos económicos e sociais ligados às deslocalizações exige uma política europeia robusta que vise conciliar as necessárias mutações e o objectivo de coesão. É com grande satisfação que saliento o pedido de obter todas as futuras informações objectivas sobre o fenómeno das deslocalizações. Tais informações ser-nos-ão fundamentais, nomeadamente no âmbito das negociações na Organização Mundial do Comércio a propósito de sectores económicos muito expostos a essas mutações, que podem ser violentas. Tornava-se urgente, também, esclarecer o regime de ajudas europeias em relação às deslocalizações, nomeadamente estabelecendo uma relação entre a ajuda e a obrigação de produzir em território da União.

Para terminar, saúdo o pedido de incluir cláusulas sociais nos Tratados internacionais, tendo como base os acordos prioritários da Organização Internacional do Trabalho.

 
  
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  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Hutchinson sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional depois de ter participado nos debates na comissão e de ter proposto alterações ao texto.

O relatório propõe evitar que os Fundos Estruturais favoreçam medidas que contribuam para as deslocalizações que, nas nossas regiões, têm um custo social tão elevado.

Preconiza o lançamento de uma estratégia europeia de luta contra as deslocalizações e a criação de um observatório europeu das deslocalizações para calcular o verdadeiro impacto que as ajudas europeias têm nas deslocalizações.

Não se pretende, minimamente, voltar a uma economia administrada nem prejudicar a concorrência livre e justa, que constitui a base do mercado comum. Não se pretende, tão pouco, controlar todas as empresas ou impedir o desenvolvimento dos novos Estados-Membros. Convém ter em mente, no entanto, que os Fundos Estruturais devem ser instrumento de desenvolvimento e de coesão social e não armas de guerra entre as nossas regiões, pois, mesmo nos países mais ricos da União Europeia, ainda há regiões pobres onde os trabalhadores assistem, desesperados, ao desaparecimento dos seus postos de trabalho, frequentemente sem possibilidade de reconversão.

 
  
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  Lena Ek e Cecilia Malmström (ALDE), por escrito. (SV) Um mundo cada vez mais globalizado gera novas exigências. Cria novos problemas para resolver e dá origem a novas oportunidades para aproveitar. O Parlamento Europeu vota hoje o relatório de iniciativa do senhor deputado Hutchinson sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional. Optámos por votar contra o relatório porque pensamos que ele escolhe a via errada para resolver os problemas da deslocalização de empresas.

Concordamos em que não há justificação para utilizar recursos comunitários, por exemplo, dos Fundos estruturais, para financiar a melhoria das condições de concorrência de empresas europeias que, pouco depois, decidam transferir as suas actividades para fora da UE. No entanto, nem o Estado nem a UE devem intervir para controlar a forma como as empresas gerem os seus negócios ou para estipular o que é necessário para evitar que as empresas tomem decisões racionais a fim de sobreviverem.

Não criaremos o pleno emprego através de um maior controlo estatal. Poderemos fazê-lo tornando a vida mais fácil para as empresas e facilitando novos investimentos na economia privada. Por isso, não podemos votar a favor de novas limitações à mobilidade das empresas no mercado interno, como se propõe no relatório. Para superar os problemas suscitados pelas deslocalizações inerentes a um mercado globalizado, necessitamos de um ponto de partida diferente desta nova tendência, que tem por base o patriotismo económico.

 
  
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  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Hutchinson sobre as deslocalizações, que realça a urgência de a UE tomar em consideração a gravidade dos efeitos das deslocalizações das empresas para as populações e os territórios.

Há que lançar mais luz sobre a evolução desse fenómeno e as suas consequências, tarefa que um observatório nos permitirá levar a cabo.

Mas esse objectivo deve passar, também, por um enquadramento legislativo mais restritivo na UE e pela inclusão de cláusulas sociais e ambientais no comércio internacional.

Os interesses dos trabalhadores e a preservação do emprego devem estar no centro das nossas preocupações políticas. Isto é fundamental se queremos atingir a meta do pleno emprego e os objectivos da Estratégia de Lisboa tal como foi recomendado em 2000 - o que, sem uma política industrial europeia, não será possível.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório, que surge à margem do processo legislativo, trata de um assunto importante. Gostaríamos, no entanto, que a formulação dos problemas suscitados por esta questão tivesse sido diferente.

Pensamos que a deslocalização de empresas para países terceiros exteriores à UE é algo em que não podemos interferir. Por regra, devem ser as razões de mercado a determinar em que parte do mundo as empresas acabarão por se localizar. Neste contexto, os Estados-Membros da UE podem esforçar-se por competir quando se trata, por exemplo, de oferecer conhecimento, qualificações e estabilidade.

No que se refere à deslocalização de empresas no interior da UE, temos de ter em atenção os problemas decorrentes do facto de alguns Estados-Membros complementarem os auxílios estruturais da UE com formas discriminatórias de facilidades fiscais e de subsídios estatais. Foi o que aconteceu em 2002, quando a fábrica de pneus de Gislaved foi encerrada e a empresa em questão, a Continental, investiu numa fábrica de pneus no norte de Portugal. Que coisas destas possam acontecer no mercado interno da UE constitui, quanto a nós, um grave problema.

Na sua exposição de motivos, o relator refere ainda que pode ser criado na UE um observatório europeu das deslocalizações. Em vez de criarmos novos organismos de observação, devemos encarregar a Comissão de monitorizar os encerramentos de empresas em resultado de reestruturações e de sistemas fiscais discriminatórios.

Optámos, por conseguinte, por votar contra o relatório. Em princípio, entendemos que o tema é importante, mas gostaríamos que a resolução tivesse abordado de outra forma esta importante questão.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução que o Parlamento Europeu aprovou sobre as deslocalizações de empresas foi a resolução possível, porque o compromisso entre as forças políticas dominantes no PE - social-democracia e direita - recusou uma resolução mais consequente ao rejeitar as propostas de alteração que apresentámos no sentido de:

- Denunciar que, geralmente, as empresas que se deslocalizam têm como objectivo o máximo lucro, assegurando a obtenção de incentivos fiscais e apoios financeiros, explorando uma mão-de-obra barata e desprovida de direitos;

- Denunciar que as deslocalizações se inscrevem na liberalização do comércio e da desregulamentação do mercado de trabalho à escala mundial, nomeadamente na OMC;

- Criar um quadro jurídico regulamentar que, entre outros aspectos, contemple: a definição contratual de um período de pelo menos 7 anos que garanta a criação de emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico das regiões, preveja penalizações a aplicar em caso de não cumprimento das obrigações contratuais (devolução dos apoios concedidos e a interdição de novos apoios comunitários) e garanta a defesa dos trabalhadores, assegurando a sua informação e intervenção decisiva, incluindo o direito de veto;

- Elaborar uma comunicação anual sobre as deslocalizações e as suas consequências.

Entretanto esperamos que o que foi aprovado venha, pelo menos, a ser implementado.

 
  
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  Marine le Pen (NI), por escrito. – (FR) Ao propor o reembolso das ajudas europeias pagas às empresas que deslocalizam as sua actividades, o relatório do senhor deputado Hutchinson vai buscar uma das propostas apresentadas na região de Ilha de França pelo Front National, nas eleições autárquicas, a propósito das subvenções do conselho regional.

As instituições europeias começam a tomar consciência das consequências económicas e sociais das suas escolhas políticas: muitas das nossas empresas foram forçadas a deslocalizar as suas actividades porque a destruição das fronteiras colocou-as numa situação de concorrência com produtores que têm custos de mão-de-obra muitíssimo reduzidos.

Para proteger as nossas economias desse dumping social e para manter o nosso modelo social temos de seguir outra política: restabelecer as fronteiras e tornar as nossas empresas mais competitivas garantindo o financiamento da nossa segurança social a partir de uma taxa social de IVA em lugar das contribuições. Para tal, será necessário que os governos nacionais conservem a sua soberania em matéria de fiscalidade.

Eis algumas medidas económicas e sociais de bom senso que poderiam ser tomadas não pela actual Europa de Bruxelas, desautorizada pelos Franceses no ano passado, mas por uma Europa das nações livres e soberanas.

 
  
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  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) A delegação neerlandesa do VVD entendeu que deveria votar contra o relatório Hutchinson sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional, pois este relatório apoia abertamente a proposta da Comissão de criar um Fundo globalização, uma ideia a que o VVD se opõe veementemente, posto que esta forma de intervenção estatal é contrária ao mercado interno. A política social é um assunto que deve ser abordado pelos próprios Estados-Membros. Além disso, existe já um sistema europeu que prevê as possibilidades de reciclar os trabalhadores. Os Fundos Estruturais Europeus existentes proporcionam aos Estados-Membros os recursos financeiros necessários para formar e reciclar a sua população activa. O relatório Hutchinson contém igualmente um conjunto de disposições burocráticas desnecessárias e intrusivas que restringem a liberdade de estabelecimento e retiram ao mercado interno a sua dinâmica.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este relatório sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional. Através do princípio da parceria, é responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão negar qualquer envolvimento nos Fundos Estruturais a empresas que, tendo recebido ajudas comunitárias, deslocalizem a sua actividade para outro Estado-Membro ou país terceiro dentro de sete anos após a concessão das ajudas.

Neste contexto, é essencial que a UE estabeleça uma estratégia comunitária para combater as deslocalizaçoes, fazendo-o em coordenação com todos os Estados-Membros, bem como um Observatório Europeu das Deslocalizações, destinado a estudar, avaliar, acompanhar e apresentar propostas concretas sobre o tema dos acordos a longo prazo no domínio do emprego e do desenvolvimento local.

Dado o aumento de regiões estatisticamente afectadas na Escócia, agora é mais importante do que nunca a tomada de medidas positivas para assegurar que as dotações atribuídas são despendidas de modo eficaz e respeitam a extensão de todo o período de programação.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) Construir um mercado único entre 25 Estados com custos salariais, sociais e fiscais muito diferentes tinha de levar à deslocalização das empresas para países com custos de produção mais reduzidos, e foi o que aconteceu. Os dez novos Estados atraem as empresas da “velha Europa” e, até, empresas dos Estados Unidos com base no México.

É sobremaneira chocante que esses Estados exibam um clima fiscal atractivo mas que os seus progressos na área da saúde, sociais, rodoviários e outros sejam pagos pelos Estados do Ocidente que, ao aumentar as respectivas cargas fiscais para financiar os dez novos países agravam, ao mesmo tempo, os seus problemas de produção.

Há uma solução de fundo para as deslocalizações para o exterior da União. Temos de inventar direitos aduaneiros de nova tecnologia com três características: devem ser moduláveis segundo o diferencial dos custos entre os dois países em questão. Devem ser reembolsáveis, tornando-se o direito aduaneiro suportado pelo exportador um “crédito de imposto” susceptível de dedução através de aquisições na economia do importador. Dito de outro modo, o direito aduaneiro possibilitaria ao exportador um direito de saque sobre a economia do importador, dando origem a uma situação do comércio internacional em que todas as partes teriam a ganhar.

Finalmente, seriam amortizáveis quando o importador pretendesse conceder vantagem ao exportador. O crédito aduaneiro passaria a ser, então, um “matching credit” tal como já existe no direito fiscal internacional.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O meu acordo com o relatório é, essencialmente, no capítulo do diagnóstico, já que no capítulo das terapêuticas me parece que se segue por caminhos já trilhados que têm revelado pouco sucesso.

Assim, e apesar das referidas discordâncias, partilho a ideia, inscrita no relatório, de que demasiadas vezes se olha para a deslocalização depois dela já ter acontecido, e que tal me parece não só pouco útil como revelador de uma grave incapacidade de antecipação da realidade. Julgo, pois, que devem ser promovidas algumas medidas legislativas que visem evitar a delapidação do erário público e o uso de benefícios públicos sem uma consequente preocupação de responsabilidade na gestão de entidades privadas.

Mas não creio que certos movimentos de relocalização sejam evitáveis. Tal como não creio que este debate possa ser tido sem fazer toda a contabilidade, sem olhar a perdas e ganhos. Isto é, à contagem dos empregos perdidos por força da abertura dos mercados há que juntar os empregos gerados por essa abertura - já para não falar das vantagens para os consumidores. Evitar a "lei da selva" mas não tentar impedir uma realidade que se impõe. Pelo contrário, a nossa ambição deve ser tirar dela o maior partido possível.

 
  
  

Relatório Matsakis (A6-0044/2006)

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Matsakis sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio e gostaria de explicar porquê. A minha formação formal é de dentista e sei que as alterações relativas à imediata proibição da amálgama nos tratamentos dentários não são viáveis, em especial nos novos Estados-Membros e principalmente por razões económicas. Como as obturações dentárias feitas com materiais diferentes da amálgama são três vezes mais caras, a sua aplicação implicaria um encargo desproporcionado para as companhias de seguros de saúde. Ao mesmo tempo, os efeitos nocivos da amálgama não estão clara nem completamente provados. Devemos, certamente, melhorar a eliminação dos resíduos de amálgama dos consultórios dentários, mas não devemos proibir os dentistas de utilizar mercúrio. Penso também que os Estados-Membros devem ser os responsáveis pela legislação nesta matéria. Esta opinião é partilhada pela Ordem dos Dentistas da Eslováquia e é por isso que não votei pela aprovação do relatório.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) Embora os representantes da União Cristã e SGP neste Parlamento possam apoiar a proposta de resolução relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, gostariam de acrescentar que as excepções à proibição do uso de mercúrio em equipamentos de medição e controlo deveriam continuar a ser possíveis.

Uma dessas excepções deveria aplicar-se à produção dos tradicionais barómetros de mercúrio, tal como indicado no texto da resolução adoptado. A quantidade utilizada na produção desses instrumentos é mínima e o seu risco para o ambiente é relativamente reduzido, visto que o mercúrio se encontra dentro de um recipiente de vidro.

Os rendimentos de diversas pequenas empresas na UE dependem da produção destes equipamentos e, em consequência da falta de suficientes alternativas adequadas, estas seriam obrigadas a encerrar as suas portas, caso uma proibição absoluta fosse introduzida. Pensamos que a produção deste bem patrimonial europeu deveria continuar a ser permitida num ambiente controlado.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A proposta da Comissão vem colmatar lacunas e propor uma estratégia europeia para os próximos anos no que respeita à produção e à utilização de mercúrio na Europa.

O fim da exportação de mercúrio, o fim da sua utilização em equipamentos de medição, em amálgamas dentárias, o controlo das emissões e o estudo do efeito da utilização de mercúrio em vacinas são pontos importantes desta proposta que podem trazer benefícios claros para a saúde pública.

A permissão prevista pela alteração 2 salvaguarda os pequenos produtores quando existem condições controladas, as peças de museu, barómetros e com valor histórico. Na alteração 6, a antecipação do prazo para a restrição da exportação poderia ser precipitada e prejudicar a Europa, favorecendo apenas países terceiros exportadores de mercúrio.

Concordo com a proposta da Comissão e com o relatório de Marios Matsakis na sua generalidade.

 
  
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  Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho apoia a proposta sobre as medidas a tomar para reduzir e eliminar gradualmente as emissões de mercúrio. Esta é uma questão ambiental transnacional, que justifica uma estratégia conjunta e coordenada. Decidimos, portanto, votar a favor deste relatório.

Queremos, contudo, exprimir alguns pontos de vista sobre aspectos da proposta do Parlamento Europeu. Consideramos, por exemplo, que os Estados-Membros são perfeitamente capazes de promover campanhas de informação independentes sobre os riscos da exposição ao mercúrio. Além disso, pensamos que cabe principalmente aos Estados-Membros, e não à UE, tratar das consequências sociais do encerramento de minas de mercúrio.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto.

Temos de dispor de uma estratégia comunitária rigorosa para o mercúrio. No entanto, ser rigoroso significa, também, ser realista.

O mertiolato, que contém mercúrio, é utilizado como conservante em determinados medicamentos, incluindo vacinas. Existe cerca de um milhão de doses de vacinas produzidas utilizando o mertiolato como agente descontaminante, o que representa cerca de 0,0000003% do mercúrio utilizado, anualmente, na Europa.

Tendo em conta o enorme impacto positivo que a vacinação tem para a saúde pública, inclusive nos países em desenvolvimento, não se justificaria impor uma proibição imediata desse produto nas vacinas.

Pelos motivos expostos, é aconselhável encorajar a investigação sobre métodos alternativos a fim de reduzir ou eliminar, de futuro, a utilização do mertiolato.

Recordo ainda que, em conformidade com a legislação farmacêutica, os fabricantes devem provar que os seus produtos não são nocivos para o ambiente.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório em apreço sobre a estratégia comunitária para enfrentar o impacto do mercúrio sobre o ambiente e os seres humanos. O mercúrio constitui uma substância altamente tóxica, sendo fundamental que a comprovação científica seja utilizada para determinar os casos em que pode ser usado com segurança e os casos em que deve ser proibido. Exorto a Comissão a apresentar com urgência os resultados da sua investigação neste domínio.

 
  
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  Linda McAvan (PSE), por escrito. (EN) Os deputados trabalhistas apoiam a estratégia proposta pela Comissão para controlar o impacto do mercúrio. O mercúrio é uma substância altamente tóxica que deve ser sujeita a controlos rigorosos. No entanto, entendemos que proibições/restrições apenas podem ser introduzidas após diálogo com as partes interessadas e após uma cuidadosa análise de impacto das consequências, sendo dado à indústria tempo de espera suficiente para se adaptar às mudanças neste domínio.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) As minhas razões para votar como o fiz no relatório Matsakis sobre a estratégia da Comissão para enfrentar o impacto do mercúrio sobre o ambiente têm a ver com o facto de a Comissão ter identificado áreas que deseja investigar mais profundamente antes de recomendar mais acção ou legislação por parte da UE. A minha abordagem é considerar o mercúrio como uma substância altamente tóxica e apoiar a estratégia e a avaliação do impacto, levadas a cabo pela Comissão.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Ao aprovar, na terça-feira, o relatório do meu colega Marios Matsakis sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio o Parlamento Europeu enviou à comunidade internacional um sinal importante: as substâncias químicas mais tóxicas devem ser rigorosamente controladas e a Europa dos 25 tem de dar o exemplo proibindo, rapidamente, a sua exportação.

Eis o que o futuro reserva ao mercúrio, um metal pesado tóxico para o ser humano e os ecossistemas e de que a Europa é o principal exportador a nível mundial.

Congratulo-me, em especial, pela adopção do nº 17, que propõe restringir até ao final de 2007 a utilização de mercúrio em amálgamas dentárias. Deste modo, o Parlamento confirma a sua votação de 25 de Janeiro de 2005 sobre o meu relatório relativo ao plano de acção europeu para o ambiente e a saúde que, no seu nº 6, propunha o recurso a alternativas mais seguras ao mercúrio utilizado nas amálgamas dentárias. Prevaleceu o bom senso. A exposição humana deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário. Por esse motivo é essencial que a União Europeia encontre rapidamente uma solução para o tratamento das 12000 toneladas de resíduos de mercúrio que a indústria do cloro e álcalis deverá produzir nos próximos 15 anos.

 
  
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  Karin Scheele (PSE), por escrito. (DE) O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para os seres humanos, os ecossistemas e os animais selvagens. O mercúrio está classificado como uma substância perigosa prioritária nos termos da Directiva-quadro da Água e também atrasa a actividade microbiológica no solo.

O mercúrio é uma substância persistente e, no meio ambiente, pode transformar-se em metilmercúrio, que tem efeitos extremamente nefastos para a saúde humana.

A amálgama dentária, que é rejeitada durante a cirurgia dentária e nos crematórios, é uma fonte significativa de emissões de mercúrio, o que faz com que seja necessário eliminar correctamente estes resíduos.

A utilização de mercúrio na amálgama dentária é uma questão em aberto. A abordagem que devemos apoiar é a de que todos os riscos potenciais envolvidos na utilização de mercúrio na amálgama dentária devem ser analisados e devem ser tomadas medidas com base nas conclusões dessa análise.

 
  
  

Relatório Paasilinna (A6-0036/2006)

 
  
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  Nina Škottová (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que faça algumas observações em ordem a explicar o meu voto contra o relatório sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o Crescimento e o Emprego, do senhor deputado Paasilinna. Os objectivos do Projecto 2010 incluem a inovação e o investimento na investigação. Surpreendeu-me descobrir que o relatório não aborda a questão da investigação de uma forma muito detalhada e que não lhe dá a atenção que ela merece. A investigação só é mencionada no contexto da promoção da investigação em determinadas tecnologias.

No entanto, por outro lado, a investigação cria exigências relacionadas com as tecnologias da informação e comunicação em todos os domínios da actividade humana. É precisamente este aspecto de interacção que me parece faltar neste relatório, apesar de poder constituir um dos motores de crescimento económico e de criação de emprego no âmbito da Estratégia de Lisboa. A referência passageira ao Sétimo Programa-Quadro não é compatível com a importância deste programa para o crescimento e emprego. As capacidades de trabalhar com tecnologias digitais é considerada actualmente como uma das competências decisivas e nós temos de desenvolvê-la no âmbito da formação ao longo de vida.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, aqui estamos nós agora, procurando novas formas de tornar cada vez mais coisas digitais. A ideia é que as bibliotecas digitais, o equipamento digital para registar viagens, os passaportes biométricos e o governo electrónico produzirão milagres. O facto de a tecnologia da informação e das comunicações representar 40% do crescimento económico é, na verdade, impressivo.

Toda esta euforia em relação às novas tecnologias não nos deve, contudo, fazer perder de vista a realidade. Muito embora existam de novo sinais encorajadores de crescimento no sector digital, estes farão mais para acabar com postos de trabalho do que para criar novos postos de trabalho, já que a verdade é que o sector da alta tecnologia é particularmente móvel, movendo-se primeiro para os Estados-Membros de Leste e depois, na devida altura, para países como a Índia e a China.

Mais uma vez, os sonhos da UE de uma máquina empresarial de criação de emprego não se tornarão realidade, mas é bom ver que as pequenas e médias empresas tendem cada vez mais a modernizar o seu equipamento, com o objectivo de se tornarem mais produtivas e competitivas e de abrirem novos mercados. É a estas empresas de pequena e média dimensão que teremos de dar mais apoio.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego por considerar que o acesso às tecnologias da informação e da comunicação é condição prévia para o desenvolvimento económico e o progresso social. A utilização dessas tecnologias afecta praticamente todos os domínios técnicos, administrativos, comerciais, culturais, sociais, da saúde, entre outros. É imperioso que todos os habitantes da União Europeia se encontrem em igualdade de circunstâncias no acesso a essas tecnologias a um custo correspondente a um preço de mercado normalizado. Saúdo a ideia de combater a fractura digital e valerá a pena recordar o que a União Europeia perdeu ao não aplicar uma política coerente relativamente às licenças da terceira geração de telefonia móvel, a UMTS (Universal Mobile Telecom System), as quais foram leiloadas pelos Estados-Membros em condições lamentáveis, tendo em conta as possibilidades que essa tecnologia oferecia em termos de coerência política. Há que não repetir esse erro. Apoio sem reservas a necessidade de investir na investigação e inovação nessas tecnologias que são importantes catalisadores da competitividade, do crescimento e do emprego.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a não aprovação das alterações propostas pelo nosso grupo parlamentar (GUE/NGL) a este relatório no sentido de garantir o livre acesso às tecnologias e aos conhecimentos, à liberdade de circulação e de troca de conhecimentos bem como ao papel dos direitos de propriedade intelectual precisamente no que diz respeito à livre circulação e difusão de conhecimentos. É que sem isso a sociedade baseada no conhecimento correria o risco de ficar confinada a uma elite.

No entanto, o relatório dá cobertura à continuação da política de liberalização e ao uso das comunicações para transmitir os "ideais e os valores europeus", ou seja para transformar as TIC em mais um mecanismo de propaganda da União Europeia.

Embora com referências ao papel das TIC na promoção da coesão social e territorial e de alertar que as novas tecnologias podem contribuir para aprofundar a exclusão social, não desenvolve o tema nem apresenta propostas que evitem essa situação.

O nosso voto de abstenção justifica-se pelas contradições presentes no relatório.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Dou o meu apoio à ideia central do relatório Paasilinna e reconheço plenamente o importante contributo dado pelas TIC no sentido da consecução dos objectivos de Lisboa. No entanto, oponho-me à criação de uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades, dado que entendo que o princípio da subsidiariedade se deveria aplicar, devendo as decisões referentes à tributação ser retidas a nível nacional.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Reino Paasilinna pelo importante e oportuno relatório produzido sobre uma sociedade da Informação europeia para o crescimento e o emprego, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de se adoptar rapidamente o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e o programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) para 2007-2013, ambos destinados a fornecer os meios financeiros adequados para apoiar as TIC enquanto motor da competitividade, do crescimento e do emprego.

Estes dois programas permitirão desenvolver o espírito empresarial e uma cultura do empreendorismo na UE fundamentais para o desenvolvimento das regiões, rompendo com o “isolamento digital” e apoiando as PME’s a desenvolverem projectos inovadores.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório em apreço, lançado em Junho de 2005 e destinado a promover o crescimento e os empregos na sociedade da informação e nas indústrias ligadas aos media.

Este relatório possui três objectivos prioritários. Em primeiro lugar, promover um espaço de informação sem fronteiras, em segundo lugar, estimular a inovação através do investimento e da investigação e, em terceiro lugar, tornar as TIC acessíveis em todo o lado e a todos os cidadãos da UE.

Apesar das preocupações sobre outras regulamentações, sinto-me encorajado pelo facto de a iniciativa i2010 dever beneficiar todos os cidadãos, ajudando-os a superar a fractura digital e a reduzir os desequilíbrios sociais e regionais.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Há, no presente relatório, duas ideias que me parecem ser fundamentais e que, por isso mesmo, justificam o meu voto favorável, apesar da discordância com outros aspectos do mesmo relatório.

Por um lado, parece-me ser da maior importância perceber que em matéria de novas tecnologias quase tudo o que se diz é a olhar para o passado. Não sabemos como vai ser o futuro, só sabemos que vai ser rápido e diferente. Por esta razão, o essencial da regulamentação deve ter como propósito garantir, a um passo, a abertura à concorrência e, a outro, os estímulos ao investimento em inovação. A economia europeia só será competitiva se for a economia da inovação, se for uma economia do próximo tempo e já não deste.

Por outro lado, partilho a preocupação com as questões da privacidade e da segurança da informação. A sociedade que se está a desenvolver tem, entre outros, o risco de poder ser uma sociedade vigilante e vigiada, e essa será a maior tragédia da modernidade em termos de liberdades públicas.

Por último, reconheçamos que a inovação, designadamente as novas tecnologias, fizeram uma revolução democrática nas sociedades modernas que importa saudar, preservar e estimular.

 

13. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

 

14. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

15. Situação do sector europeu do calçado um ano após a liberalização (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0007/2006) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional à Comissão: Situação do sector europeu do calçado um ano após a liberalização.

 
  
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  Enrique Barón Crespo (PSE), autor. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a indústria do calçado é um sector económico importante na Comunidade Europeia, mundialmente conhecida pela excelência dos seus produtos.

Este sector é largamente composto por pequenas e médias empresas, localizadas, em muitos casos, em regiões onde constituem a maior fonte de emprego. Em 2005, havia mais de 11 000 empresas que directa ou indirectamente empregavam mais de 500 000 trabalhadores, produzindo cerca de 700 milhões de sapatos, o que representa 10% da produção mundial. Saliente-se também que, em resposta ao processo de abertura, a indústria do calçado se submeteu a uma extensiva reestruturação, concentrando actualmente a sua produção sobretudo na gama de preço mais elevado. Eu diria que a especialidade europeia mais óbvia é a indústria do couro.

À semelhança do que sucedeu no caso dos têxteis, o impacto do processo de liberalização foi importante ao pôr fim ao sistema de quotas. O sistema de controlo introduzido pela Comissão demonstra claramente que as importações, sobretudo da China – mas não só da China – tiveram um crescimento espectacular. No ano passado, o aumento médio das importações em termos de valor e quantidade excederam os 450% e, nalguns casos, chegaram aos 900%.

O preço médio do calçado importado baixou significativamente, mas o preço de venda dos produtos não. Este facto não corrobora a tese – uma tese que todos cremos que é importante defender – de que os verdadeiros beneficiários do processo de liberalização do comércio devem ser os consumidores.

Há um ano, a Confederação Europeia da Indústria do Calçado apresentou uma queixa por práticas de dumping no sector do calçado de couro. Este é um dos maiores casos surgidos na União Europeia e que afecta muitas indústrias num montante de mais de 800 milhões de euros.

Em 23 de Fevereiro, o Comissário Mandelson anunciou aos órgãos de comunicação que a Comissão ia recomendar um aumento tarifário de 19,4% para a China e de 16,8% para o Vietname. O calçado de criança e outros, que representam uma parte muito significativa, não eram objecto deste tipo de medidas. O facto é que a Comissão adoptou uma decisão sem precedentes, introduzindo direitos aduaneiros provisórios para um período de cinco meses, à guisa de medida anti-dumping. Importa salientar que, dado o valor unitário dos produtos, esta medida não pode ser vista como uma medida extrema. É uma percentagem relativamente pequena.

Não vou dizer mais sobre o tema "dumping". No entanto, na qualidade de presidente da Comissão do Comércio Internacional, gostaria de tecer algumas considerações com base numa premissa inicial, e que é a necessidade de respeitar as regras que estabelecemos no quadro da OMC, tanto dentro como fora da Comunidade. Estou consciente de que se trata de algo mais do que um simples caso de dumping. Nalguns casos, estamos a falar da sobrevivência do sector na Europa e também da possibilidade de a deslocalização ser uma resposta adequada à evolução da situação. Como sabem, nestes casos todos têm as suas razões; contudo, não é concebível que toda a indústria europeia se desloque para o exterior.

Ao mesmo tempo, importa salientar que a China está a tentar obter o estatuto de economia de mercado no quadro da OMC. Certos aspectos das investigações comunitárias indicam que, neste caso, a China não cumpriu, claramente, as obrigações no âmbito da OMC, quer no domínio das subvenções, mais ou menos encobertas, quer no domínio das contrafacções. Por isso, Senhor Comissário, esta é uma oportunidade para demostrar aos cidadãos que a Comissão vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as regras comerciais sejam respeitadas, incluindo, se necessário, o recurso ao órgão de resolução de diferendos da OMC.

Estas distorsões do mercado não se limitam ao sector do calçado. Existem fundadas suspeitas do carácter regular de certas intervenções ilegais de apoio às empresas exportadoras chinesas. Senhor Comissário, tendo em conta as expectativas da indústria afectada e a sensibilidade da opinião pública europeia, gostaria de saber que acções empreenderá a Comissão para assegurar que as regras da OMC serão respeitadas por este país. As considerações políticas não devem prevalecer sobre as conclusões técnicas quando se trata de anti-dumping. As medidas por si propostas são controversas. A indústria europeia e alguns Estados-Membros não estão satisfeitos com a sua proposta. São públicas as objecções à "criatividade" demonstrada pela Comissão na aplicação das suas bem estabelecidas regras e práticas em matéria de anti-dumping. Não sei se estas alegações estão certas. O que sei é que as investigações anti-dumping se baseiam em leis que têm de ser aplicadas integralmente, sem nenhum tipo de considerações paralelas.

Em conclusão, posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu vai seguir muito de perto todo este processo, pois cremos que o passo dado pela Comissão é um primeiro passo, mas que deve ser acompanhado por uma atitude favorável a que a China e outros países, como o Vietname, possam ter mais possibilidades no comércio internacional, respeitando embora as regras que estabelecemos.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em resposta às perguntas que acolhi com agrado, permita-me frisar que estou fortemente empenhado no desenvolvimento de uma relação comercial e de investimento com dois sentidos entre a Europa e a China, bem como com outros mercados asiáticos, incluindo o Vietname. Quanto a mim, não haverá maior recompensa para a política comercial europeia dos próximos anos do que colocar estas relações no caminho certo.

Creio que a Europa tem de respeitar as vantagens naturais que estas economias apresentam, adaptando-se a elas e fazendo incidir as suas prioridades sobre sectores e produtos nos quais as nossas aptidões e tecnologias nos dão vantagem. É assim que o comércio cresce e tem sido assim que as economias da Europa têm crescido ao longo dos séculos.

A indústria europeia do calçado está na linha da frente da concorrência global. Apesar do seu talento, criatividade e excelência, os fabricantes europeus de calçado de couro deparam-se com um extraordinário desafio por parte dos produtores asiáticos. No entanto, o processo anti-dumping força-me a distinguir entre esta nova e dura concorrência, por um lado, e o comércio genuinamente desleal, por outro.

As medidas europeias de defesa do comércio visam o comércio desleal. Não nos podem proteger de uma concorrência que é dura. Não podem fazer uma barreira contra as vantagens naturais e legítimas do baixo custo asiático. No entanto, quando a estas vantagens comparativas são adicionadas práticas desleais e anti-concorrenciais, temos direito e obrigação de actuar. É por essa razão que, tendo-me sido presente uma análise e uma avaliação preliminares pelos meus serviços, eu recomendei à Comissão e aos Estados-Membros a aplicação de impostos temporários anti-dumping.

Existem claras provas da existência de grave intervenção estatal no sector do calçado de couro na China e no Vietname: financiamentos a baixo custo, hiatos fiscais, arrendamento de terras fora do mercado e valorização imprópria de activos, sendo estas práticas conducentes ao dumping.

Os direitos anti-dumping que eu recomendo vão garantir aos retalhistas com mercadorias em trânsito que não vão ser subitamente confrontados com custos inesperados na fronteira. Estou a sugerir que sejam faseados ao longo de um período de cinco meses, começando com cerca de 4% em Abril. Quer isto dizer que os importadores podem planificar com antecedência durante os próximos seis meses, com um máximo de transparência e previsibilidade. Não obstante, quer também dizer que, ao fim de seis meses o imposto total estará a funcionar, sendo contrabalançados os efeitos prejudiciais do dumping.

Tal como a lei requer que o faça, ponderei seriamente a questão dos interesses dos consumidores e dos retalhistas neste caso. Decidi excluir o calçado desportivo “high-tech” que já não é produzido em quantidade suficiente na Europa. Também proponho a exclusão do calçado de criança, de modo a garantir que, mesmo pequenos aumentos de preço, não se repercutirão nas famílias mais pobres.

Sei que há quem esteja preocupado com o possível impacto sobre os preços aos consumidores. Baseando-me em factos, creio que a cadeia de abastecimento possui uma margem para absorver um pequeno imposto sobre custos de importação, distribuindo-o pelas gamas de produtos e pela cadeia de distribuição. Como referi, estas são propostas de medidas provisórias. Serão debatidas com os Estados-Membros e terão de ser confirmadas pelo Colégio de Comissários.

Creio que estou a propor uma solução equilibrada que merece o apoio dos Estados-Membros e desta Câmara. Corrige o dano, mas permite um máximo de previsibilidade aos importadores, repercutindo custos adicionais mínimos nos consumidores. Não haverá quotas, nem qualquer espécie de limite às importações de calçado de couro da China e do Vietname. Referi aos Governos chinês e vietnamita a minha vontade de trabalhar com eles para ver como conseguem fazer face às preocupações levantadas pela investigação da UE.

Impor uma taxa sobre mercadorias que foram objecto de dumping não é proteccionismo. Não é uma questão de estar a pedir aos consumidores para subsidiarem os produtores europeus com falta de competitividade, dado que esta comparação fácil surge demasiadas vezes. Também vale a pena dizer claramente que os sapatos não vão ser os próximos têxteis. A questão dos têxteis dizia respeito a importações de têxteis em condições de comércio leal. Por contraste, as medidas anti-dumping que propomos incidem sobre a concorrência desleal. A Comissão tem uma obrigação legal de investigar uma queixa deste tipo e um direito legal de proteger os produtores europeus contra tal prática.

Algumas das vossas perguntas incidem sobre a situação geral do sector europeu do calçado. Permitam-me abordar brevemente este ponto. A contracção do sector do calçado constitui um processo a longo prazo, iniciado muito antes de o comércio de calçado com a China ter sido liberalizado, em 2005. Não obstante, está claro que houve vencedores e vencidos na sequência desta alteração. Alguns produtores aumentaram as suas exportações e outros, incluindo a Turquia e alguns países ACP, viram as suas exportações para a UE e outros destinos estagnar ou parar.

A China, dotada de uma assombrosa capacidade de produção e de exportação, foi, claramente, o grande beneficiário. Aqui, na Europa, mais de 40 000 postos de trabalho na indústria do calçado foram perdidos e mais de 1 000 empresas do ramo fecharam as suas portas desde 2001. A produção europeia de calçado de couro decaiu 30%, tendo as suas margens de lucro sido fortemente comprimidas acima de 1%.

No entanto, não podemos fingir que esta intensa pressão competitiva sobre os produtores europeus de calçado tem apenas a ver com mercadorias alvo de dumping. Em grande medida, estas são consequência da mudança dos padrões de produção e consumo na economia global. Creio que deveríamos aceitar esta constatação, ajudando ao mesmo tempo aqueles que foram afectados no sentido de se adaptarem a estas mudanças. Devemos igualmente reconhecer que os produtores europeus contribuíram bastante para esta mudança ao efectuarem, em grande número de casos, a deslocalização da sua produção para a Ásia. Daqui se depreende que, ao avaliarmos os nossos interesses nesta matéria, temos de tomar em conta uma vasta gama de interesses de produtores europeus.

Para estarmos à altura do desafio asiático, os nossos empresários e trabalhadores terão de enfrentar grandes desafios. A estratégia da Comissão relativamente ao crescimento e ao emprego assenta na ideia de que a Europa tem de se empenhar em dotar os europeus de meios para responder a este desafio e para criar os empregos de amanhã. Não podemos travar a globalização nem as mudanças económicas. Não creio que seja do interesse da Europa tentar fazê-lo. Aqueles que pensam que o Comissário europeu para o Comércio pode inverter as mudanças económicas globais, são como aqueles que pediam ao Rei Canuto para mandar a maré parar de subir.

No entanto, a verdade é que podemos pôr a nossa marca na globalização, podemos até aproveitar o potencial dinâmico de renovação e, inclusive, de inovação na Europa. Creio que a questão mais alargada do calçado nos confronta com esse imperativo. Temos de investir na mudança, investir naqueles que foram afectados pela mudança, mas, ao fazê-lo, temos de olhar de frente para o mundo em mudança. Temos igualmente de ser enérgicos na nossa defesa das regras e da concorrência leal. Temos de reconhecer que, se pretendemos ganhar a discussão política alargada pelo comércio livre, temos de estar prontos a defender o comércio livre e a lutar por ele.

Não podemos, contudo, negar as vantagens comparativas da Ásia ou a indústria competitiva que, nos países em desenvolvimento, está a tirar da pobreza centenas de milhões de pessoas. O único contraponto sustentável a esta concorrência é a criatividade, a inovação e o empenhamento das próprias empresas europeias, reforçadas com o devido apoio das autoridades políticas.

Terei todo o prazer em retomar pormenorizadamente qualquer destes pontos e responder a qualquer questões que os senhores deputados pretendam colocar subsequentemente.

 
  
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  Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE. (EN) Senhor Presidente, estou um pouco preocupado pelo facto de nós, e a Comissão em particular, nada termos aprendido com o problema das “guerras dos soutiens”, nome por que ficaram conhecidas quando tivemos de reajustar a nossa posição. Compreendo plenamente a situação relativamente às medidas anti-dumping e concordo inteiramente com a abordagem da Comissão a este respeito. No entanto, o Senhor Comissário fez uma ou duas referências que me deixaram preocupado.

Disse que, ao considerar o Vietname e a China, havia circunstâncias em que estes usufruíam de financiamentos, de acordos financeiros especiais, de hiatos fiscais, etc. Isso nunca acontece, em certos casos, na União Europeia? Não há casos em que esta situação ocorre com frequência na União Europeia? Especificamente, nunca foram utilizados financiamentos comunitários, Fundos Estruturais, etc.? Poderia haver algum risco de nós sermos processados pela OMC com base nas nossas medidas ou apoios anti-dumping?

Poderia igualmente responder a uma ou duas outras perguntas? Percebo muito bem a situação relativamente à China e estaria disposto a aceitar a sua posição, mas uma das coisas que estamos a tentar fazer, neste momento, no mundo ocidental é fazer da pobreza história. Trata-se de algo de que temos vindo a falar bastante. No entanto, o Vietname, há trinta anos atrás, há dez anos mesmo, era um país muito pobre, provavelmente mais pobre do que muitos países subsaarianos. Por que tiveram esta necessidade? Conseguiram, efectivamente, competir sem introduzir qualquer mecanismo de apoio? Pode responder a esta pergunta? Este é um país que, tendo sido um dos mais pobres do mundo, conseguiu erguer-se e agora tem pelo menos algumas infra-estruturas.

Preocupa-me que vamos ser protectores em relação à indústria europeia de calçado. O Senhor Comissário diz que não, mas eu continuo a sentir-me preocupado.

Gostaria que respondesse a uma última pergunta. Penso que nós, enquanto eurodeputados, e V. Exa., enquanto representante da Comissão, perdemos uma boa oportunidade de fazer passar a mensagem sobre o dumping. As pessoas vêem-nos como proteccionistas. Um elemento da sua equipa contou-me que um par de botas de criança, de marca, fabricadas na China, custam na Europa cerca de 180 euros, mas custam apenas 10 euros ao sair da China. Se o efeito dos 19% passa directamente para o consumidor, os 19% vão ser calculados sobre os 180 euros ou sobre os 10 euros que custa trazê-las?

 
  
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  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. (EN) Senhor Presidente, tenho algumas perguntas a fazer-lhe e, neste caso, não vou poder falar em nome do meu grupo, pois como acontece com os processos anti-dumping, penso que estamos bastante divididos e temos as nossas próprias opiniões sobre esta questão. No entanto, quero agradecer ao Senhor Comissário por ter apresentado o seu ponto de vista e por ter intervido.

Para começar, acho que as medidas e instrumentos anti-dumping têm de ser levados muito a sério. A esse respeito, concordo com o meu colega, senhor deputado Sturdy, e acho que este tem razão. Se não utilizarmos o instrumento de uma forma transparente e justa, podemos vir a ter problemas.

A minha primeira pergunta ao Senhor Comissário é: será que a UE vai apresentar uma análise global das condições de concorrência e da intervenção estatal na República Popular da China? O Parlamento Europeu gostaria igualmente de receber um relatório sobre o cumprimento das normas da OMC pela China, bem como o seu compromisso de adesão cinco anos depois da sua adesão à OMC.

A Comissão Europeia actuaria junto da OMC no caso de a China e o Vietname não pararem as suas acções desleais dentro de um período de tempo razoável e quais seriam as medidas a aplicar?

Senhor Comissário, concorda em que o acordo da CE e os resultados das investigações anti-dumping são confidenciais e que as fugas de informação podem dar origem a distorções de mercado? Pode explicar pormenorizadamente a base lógica subjacente à exclusão do calçado de criança, especialmente tendo em conta que, em certos países, este é usado por adultos? Poderia explicar a razão do atraso na publicação dos resultados do sistema anti-vigilância? Se não estou em erro, foi um ano. Mais uma pequena questão: como encara esta investigação relativamente a outra avaliação que está actualmente a ser realizada sobre a atribuição do estatuto de economia de mercado à China?

 
  
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  Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, número recentes dos seus gabinetes, que aparentemente o senhor já conhecia há muito tempo, ensinaram-nos que, após a liberalização das importações europeias no ano transacto, as importações mensais de calçado da China aumentaram 400%, e em certos casos não menos do que 900%. Só agora é que o Senhor Comissário anunciou direitos sobre o dumping. Algumas pessoas poderão afirmar que isto é demasiado pouco e demasiado tardio. Elas acreditam que V. Exa. poderia ter evitado que as coisas se tivessem agravado se tivesse estado mais atento e tivesse reagido com maior rapidez.

A indústria europeia do calçado é um sector relativamente pequeno que se limita a quatro países apenas e que já foi em grande parte deslocalizado. A questão que se coloca é se isto constitui uma razão suficientemente válida para deixar que este sector se perca por completo, certamente se este sector tiver de enfrentar – como V. Exa. mesmo disse, e muito bem – práticas comerciais desleais, como o dumping ou os auxílios estatais directos ou indirectos.

O mercado interno é hoje um mercado socialmente ajustado, no qual vigoram regras à escala mundial que têm de ser observadas por todos os intervenientes. Não é isso claramente que acontece aqui. A China quer gozar dos benefícios da sua filiação na OMC, mas esquece-se das obrigações que a mesma implica. É óbvio que todo o mercado mundial está em risco de ser desestabilizado. Ontem os têxteis, hoje o calçado, o que será amanhã?

Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário por que é que a Comissão não reagiu mais cedo? Será realmente possível que a Comissão tenha medo de entrar em litígio com o grande gigante amarelo? Acima de tudo, gostaria que o Comissário nos explicasse como deveremos persuadir os trabalhadores da indústria europeia do calçado – que em consequência de uma concorrência desleal estão em risco de perder os seus empregos – das vantagens que podem advir deste tipo de globalização.

 
  
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  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. (EN) Senhor Presidente, há uma certa sensação de já termos visto este debate. Apesar de o conceito de anti-dumping ser efectivamente diferente a partir do exemplo do Acordo Multifibras, creio não ser coincidência que esta crise se siga ao fim das quotas. Está claro que, num mundo de comércio livre completamente desregulamentado e sem peias, o chamado “preço chinês” baixasse custos e normas em todo o mundo, tendo esta situação o maior impacto entre a população mais pobre. Creio que vamos ver mais casos destes, antes de reconhecermos que a forma de avançarmos é através de um sistema de quotas que permita a todos, e não apenas a alguns, beneficiarem do comércio livre.

O Senhor Comissário Mandelson fala-nos acerca de a Europa ser capaz de se adaptar, deslocando a cadeia de valor acrescentado, mas já tivemos esta discussão muitas vezes. Ele sabe a minha opinião de que a China vai essencialmente fazer o mesmo, e qual a razão para não o fazer? Não vai ser, desta forma, que se obtém uma solução para a Europa e também não é esta a via de proporcionar uma solução para o resto do mundo

O que é interessante neste caso é o enorme trabalho a que aparentemente a Comissão se deu para dar a impressão de que este caso é menos grave do que na realidade é. Parece até que, no terreno, o dogma e a ideologia neo-liberal estão a levar a melhor sobre os factos.

Nesta perspectiva, existem algumas perguntas que têm de ser respondidas, incluindo o nível de taxas, baseadas em danos, que o Comissário encontrou: 19,4% para a China e 16,8% para o Vietname. Estas baseiam-se aparentemente em ajustes nunca usados anteriormente na Comunidade Europeia. Existe real preocupação na indústria quanto a poderem não ser suficientes. A derrogação relativa ao calçado de criança e ao calçado desportivo tem o efeito de excluir cerca de 42% do calçado importado a preços de dumping, mas pelo qual não serão pagos direitos sobre dumping. Creio que esta situação não é justa para com os produtores europeus, mas também não é justa para os trabalhadores chineses, que recebem salários miseráveis – cerca de 12 dólares por semana, tal como referido pela organização China Labor Watch – ao mesmo tempo que os seus direitos sociais são reduzidos ao mínimo. A menos que suponhamos que os consumidores beneficiam com esta prática, vale a pena notar que não é provável que as taxas anti-dumping vão dar origem a preços mais elevados no consumidor, indo antes reduzir as margens de lucro dos importadores.

Creio que temos de nos preocupar verdadeiramente com o impacto da concorrência das empresas sedeadas na China – não apenas na Europa, mas em países mais pobres como os países euro-mediterrânicos – e de reconhecer que, até termos um sistema de comércio gerido, os vencedores vão estar sempre concentrados nuns quantos países, cada vez em menor quantidade, acabando os vencidos por ser a maioria.

 
  
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  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante dez anos, a União Europeia e os Estados Unidos lideraram as negociações relativas à entrada da China na OMC. Agora Pequim aprendeu a lição e não hesita em aplicar as regras da Organização Mundial do Comércio com uma determinação impiedosa digna dos seus mestres.

Ao que parece, as medidas anti-dumping não são de forma alguma respeitadoras da legislação e da jurisprudência comunitária e poderão ter um impacto extremamente negativo em todo o sistema da política comercial da UE e também nos consumidores: por conseguinte, impõe-se repensar totalmente as doutrinas liberalistas da OMC.

Pensamos que é importante que a União Europeia sustente um modelo económico que coloque no seu centro o respeito pelas cláusulas sociais e os direitos dos trabalhadores em todas as partes do mundo.

A Europa deve ser mais activa junto das várias instâncias internacionais para promover a dignidade no trabalho. A Europa deve introduzir também regulamentações destinadas a promover marcas com o objectivo de garantir a proveniência geográfica e o respeito pelas regras sociais e ambientais.

Se não pomos em questão as políticas liberalistas da OMC, a seguir aos têxteis e ao calçado vem um rol de outros produtos.

 
  
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  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com o Senhor Comissário Mandelson. Senhor Comissário, V. Exa. tem pela frente uma missão impossível. Como podem 25 países ter uma única política comercial? O tamanho único não serve a todos, seja na política comercial seja no tamanho dos sapatos.

Tem igualmente o problema de V. Exa. ser um adepto do comércio livre, um globalista, um modernizador. V. Exa. percebe o que vai no mundo, mas está a batalhar contra a nova versão do nacionalismo económico que existe no seio da União Europeia. V. Exa. não consegue fazer o seu trabalho e está a supervisionar um regime que está eivado de proteccionismo e pura hipocrisia, pois nós, como é sabido, subsidiamos a nossa própria agricultura e vamos manter os subsídios à exportação até 2013.

Mas, em sintonia com o que John Blundell, Director-Geral da IEA, referiu há dias: reconhece que a esmagadora maioria das empresas britânicas pretendem o abandono britânico da política comercial comum e que retomemos a nossa própria política comercial? Reconhece a situação?

 
  
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  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização do mercado de calçado, desde o dia 1 de Janeiro de 2005, conduziu a um aumento das importações da China de 500% num ano, dando azo a uma quebra no sector do calçado comunitário e desencadeando um número crescente de falências, assim como um aumento do desemprego.

Os preços das importações são artificialmente baixos; não pode haver qualquer concorrência leal quando os pontos de partidas são de tal forma díspares, e não há equidade quando impera o dumping. As consequências desta situação afectaram também os fornecedores de calçado e componentes de países terceiros, incluindo determinados países candidatos e países em desenvolvimento que foram afastados do mercado comunitário.

Na sequência da queixa apresentada pela indústria europeia contra a China e o Vietname, a Comissão Europeia abriu um inquérito anti-dumping, que, em termos de dimensões, é o maior processo anti-dumping jamais iniciado na Comunidade.

Todavia, para o Parlamento não chegam as boas intenções; gostaríamos de ter mais informações sobre pontos específicos. Que impacto teve o desaparecimento do sistema de quotas, quer para a indústria da UE, quer para os países em desenvolvimento? De que forma tenciona a Comissão fazer face à inevitável reestruturação do sector europeu do calçado? Como avalia a Comissão os resultados do sistema de controlo comunitário no sector do calçado? Poderá a Comissão fornecer uma descrição do inquérito anti-dumping em curso, e, em particular, qual é a abordagem da Comissão ao "interesse da Comunidade" neste caso? Tenciona a Comissão adoptar novas iniciativas a nível internacional, à semelhança do que sucedeu com os têxteis, ou assumimos que é demasiado tarde? Considerará a Comissão a possibilidade de iniciar um inquérito TPSSM (mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente a determinados produtos) contra a China?

O nível de protecção previsto na proposta é demasiado baixo e é inadequado, tanto mais se for repartido ao longo de seis meses, no curso dos quais, os chineses não vão esperar que os direitos aduaneiros cheguem aos 20% para exportar enormes quantidades de calçado. Isto, Senhor Presidente e Senhor Comissário Mandelson, não é mercado livre.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, é absolutamente óbvio que a Europa precisa de se proteger. A dimensão da ameaça que paira sobre nós pode facilmente ser compreendida se tivermos em conta que a importação de calçado proveniente da China aumentou muito mais do que cem por cento. A situação é muito pior no que se refere ao Vietname, visto que este é um país ainda mais dinâmico. Temos claramente que recorrer a determinados instrumentos que só aparentemente são contrários ao espírito do mercado livre. Digo “apenas aparentemente”, porque em continentes, como a Ásia, a produção no sector que estamos a debater nada tem em comum com o mercado livre, uma vez que a mão-de-obra local é extremamente barata. É mais do que evidente que a União Europeia tem o direito de se defender e de recorrer a procedimentos e instrumentos económicos habituais.

Contudo, apelo à consistência. Um estudo da situação mais alargada revela que o desemprego neste sector afectou, em particular, um par de Estados na União Europeia. Revela também que esses mesmos Estados se recusam a reconhecer o mercado livre dentro da União Europeia. A meu ver, isso demonstra uma certa falta de consistência, e apelo aos Governos dos Estados-Membros em questão para que corrijam essa situação.

 
  
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  Tokia Saïfi (PPE-DE).(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, foram-nos fornecidos dados: hoje, a produção de calçado na Europa diminuiu cerca de 30%, os preços à importação baixaram mais de 20% e, sobretudo, o sector perdeu mais de 40 000 postos de trabalho. Passaram seis meses desde o caso do sector têxtil e tal como, na altura, previmos, o mercado comunitário confronta-se de novo com práticas comerciais desleais. Com efeito, dispomos - como nos informou o Senhor Comissário - de provas de uma intervenção estatal e da concessão de subvenções encapotadas a favor dos produtores da China e do Vietname. Ora, perante a constatação dessa violação das práticas comerciais, é dever da União Europeia reagir e compensar os prejuízos causados à indústria comunitária, sempre em conformidade com as normas da OMC.

Por estes motivos – como o Senhor Comissário demonstrou - é necessário aplicar normas anti-dumping a essas importações. Criar uma legislação para produtos que são objecto de dumping não equivale a pedir ao consumidor que subsidie empresas europeias não competitivas. Estar-se-á, antes, a garantir as condições para um comércio equilibrado, que preserve os interesses dos consumidores e dos produtores. Assim, uma intervenção no sentido de limitar os efeitos nocivos do dumping não deve ser confundida com proteccionismo.

A União Europeia pretende desenvolver relações comerciais harmoniosas e abertas com os seus parceiros asiáticos com o objectivo também de retirar essas populações da pobreza. No entanto pretende, do mesmo modo, impor regras comerciais leais e justas que sejam respeitadas por todas as partes.

 
  
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  Francisco Assis (PSE). – Um ano após a abolição das últimas restrições à importação de calçado proveniente da China, estamos em condições de avaliar objectivamente as consequências da liberalização comercial neste sector e que se caracterizam por um aumento brutal das importações com as inerentes consequências para o tecido produtivo europeu.

Esta nova realidade acentua a necessidade de um acompanhamento rigoroso do processo de reestruturação em curso no sector do calçado, incentivando o esforço de adaptação do universo empresarial, reorganizando o tecido económico das regiões mais directamente afectadas e atendendo às consequências sociais das mudanças verificadas. Mas, ao mesmo tempo, é indispensável que a Comissão Europeia se empenhe em detectar e contrariar situações de manifesta concorrência desleal que agravam dramaticamente um quadro já de si problemático. A concorrência desleal constitui a maior aliada das pulsões proteccionistas. A União Europeia deve ser particularmente exigente neste domínio.

Nessa perspectiva, devemos saudar a decisão da Comissão quanto à adopção de medidas anti-dumping após a verificação de que, quer a China, quer o Vietname, têm recorrido a práticas censuráveis tendo em vista o abaixamento artificial dos preços das suas exportações neste sector. Tais práticas são particularmente inadmissíveis, tendo em conta que estes países já dispõem de extraordinárias vantagens comparativas. Daí que não possa haver lugar a qualquer tipo de contemplação calculista.

Ora, as medidas adoptadas, se bem que louváveis globalmente, sugerem-nos algumas preocupações. A opção pela implementação progressiva dos direitos anti-dumping, começando por um valor baixo, pode originar no imediato um aumento por antecipação das importações provenientes da China e do Vietname agravando, assim, a situação existente. Eis uma preocupação séria. Por outro lado, a opção pela exclusão de certas categorias de produtos do universo de aplicação das medidas também merece um claro reparo, temendo-se um aproveitamento abusivo que só poderá ser devidamente contrariado se se desenvolver, como esperamos, um trabalho rigoroso de monitorização destas importações.

 
  
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  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, em Setembro, estive aqui e exortei o Senhor Comissário a demonstrar um maior sentido de previsão na primeira era pós-quotas. Mal sabia eu que, desde Junho, a Comissão possuía estatísticas apresentando um aumento de praticamente 700% nas importações de calçado proveniente da China e indiciando uma grave situação de intervenção no sector, posteriormente revelada pela Comissão, cinco meses mais tarde. O cínico que há em mim, sugere que estas estatísticas foram varridas para debaixo do tapete de modo a acabar as “guerras dos soutiens”, portanto, mais um penso rápido em vez da solução a longo prazo de que a UE necessita.

Juntando o insulto à agressão, a Comissão divulgou na imprensa os seus planos relativamente a taxas anti-dumping em calçado de couro, antes mesmo de os Estados-Membros terem recebido as propostas e muito menos este Parlamento. Senhor Comissário, os fabricantes e retalhistas da UE receiam o futuro num mercado inundado de exportações asiáticas baratas, e precisam de respostas que V. Exa. lhes está a esconder. Precisam de confiança e esperança, que lhes estão a ser tiradas e, sobretudo, precisam que lhes forneça inovação, ideias e gestão, algo que V. Exa. não está a conseguir.

Senhor Comissário, primeiro foram os têxteis, agora é o calçado, da próxima, vai ser o mobiliário. A menos que V. Exa. demonstre um maior sentido de previsão e comunique plenamente com os seus parceiros comunitários, não vamos conseguir trabalhar juntos e ajudar a indústria europeia a enfrentar o desafio destes mercados emergentes.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM).(NL) Senhor Presidente, menos de um ano após os problemas registados no sector têxtil, a Europa está à beira de um novo conflito comercial com a China. O rápido crescimento económico dos países asiáticos surpreende sistematicamente a Europa, e a Europa está, mais uma vez, dividida. A UE não deveria, porém, ser paralisada pelas opiniões contrárias adoptadas nos Estados-Membros do Norte e do Sul. Mais uma vez, a política da Comissão constitui um compromisso débil entre comércio livre e proteccionismo. A Comissão terá, pois, prioritariamente, de desenvolver uma política de comércio sólida e inequívoca com a região asiática a fim de quebrar a sucessão de conflitos sectoriais.

Embora eu possa compreender a frustração sentida pelos importadores e os Estados-Membros que não possuem a sua própria indústria, sou de opinião que é fundamental chamar a atenção da China para as regras da OMC. Visto que estas palavras têm de ser secundadas por acções, pedir-lhe-ia, Senhor Comissário, para incluir também a comprovada intervenção do Estado na indústria do calçado nas negociações sobre a atribuição do estatuto de economia de mercado à República Popular da China.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é a velha história: depois de ter abolido todas as restrições à importação de produtos de calçado do Extremo Oriente e de ter causado tantos danos à indústria europeia e italiana do sector, com as óbvias consequências para o emprego, estamos a lançar as bases que comprometem definitivamente, no futuro, as pequenas e médias empresas. Estas acabarão sendo esmagadas pela concorrência desleal de produtos a custos baixíssimos, produzidos sem qualquer controlo das condições na cadeia de produção e distribuição, tanto no que diz respeito ao impacto ambiental, como em relação às garantias sociais e laborais da mão-de-obra.

Estes são os factores de produção com base nos quais se joga a vantagem dos custos a nível empresarial, distorcendo deslealmente toda a capacidade competitiva e transformando-a, não numa operação de mercado livre, mas num dumping aberto contra os interesses não só de um sector, mas de toda a comunidade.

Solicito à Comissão que tome medidas para defender o sector do calçado da concorrência desleal dos produtos importados de países terceiros, em parte à luz do facto de as medidas de controlo até agora tomadas pela UE se terem revelado, na prática, inúteis.

Instamos não só ao controlo, mas também a uma defesa activa da especialidade e qualidade do sector do calçado europeu, através de rigorosas restrições às importações, da imposição de direitos e da certificação das qualidades éticas em termos sociais e ambientais dos produtos, como já havia solicitado em outras ocasiões.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, sou daqueles que apoiam um sistema de comércio mundial multilateral, equilibrado e livre, com coerência institucional e política. Refiro-me a um sistema baseado em regras ainda mais rigorosas, em instituições mais fortes, em procedimentos mais transparentes e democráticos.

O aumento de 500% nas importações de calçado de couro em 2005, uma percentagem que o senhor deputado Barón Crespo aumentou para 900%, não é apenas o produto da liberalização e isso é algo que temos de compreender. É o produto de práticas desleais, por parte da China e do Vietname, por parte de duas economias emergentes, que violam as regras do comércio internacional.

Conforme disseram outros colegas, ontem perdemos milhares de empregos e desapareceram centenas de unidades produtivas na indústria têxtil europeia e hoje será a vez da indústria do calçado. De acordo com a exortação feita por V. Exa., Senhor Comissário, a União Europeia tem de enviar uma mensagem clara, e todos nós estamos consigo nessa mensagem. Estamos consigo. Sim à concorrência, não à sua distorção manifesta ou escondida. Os direitos antidumping – e é preciso compreender isto – não são uma medida proteccionista; são uma medida de defesa comercial legal e, para que essa medida seja eficaz, é preciso que os direitos sejam proporcionais ao grau do dumping.

A todos aqueles que usam o argumento do melhor preço contra a imposição de direitos, pergunto o seguinte: os consumidores beneficiaram com a redução dos preços de importação após a liberalização? A minha opinião pessoal é que quem beneficiou foram os poucos fornecedores de produtos provenientes da China e do Vietname. A Comissão deve organizar uma ofensiva institucional, uma ofensiva de convergência sistemática e de protecção efectiva da propriedade intelectual e industrial, uma ofensiva contra o dumping ecológico e social, contra as práticas opacas e desleais e as intervenções do Estado. De outro modo, a acumulação de experiências de violação das normas do comércio internacional, com a União a reagir a posteriori, pode comprometer a confiança dos cidadãos europeus no princípio fundamental da liberalização do sistema de comércio mundial.

 
  
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  Kader Arif (PSE).(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde a supressão do regime de quotas, no ano passado, as importações provenientes da China, como já foi referido, aumentaram substancialmente, cerca de 500%.

Esse aumento tem graves consequências para a competitividade do sector europeu do calçado que, perante essa torrente de importações a preços muito reduzidos, assiste a um número dramático de falências, isto para já não mencionar a perda de postos de trabalho que as acompanha.

Além disso, os nossos fornecedores tradicionais, a saber, países candidatos e países da zona Euromed, foram afastados do mercado comunitário. A Comissão, a este respeito, nada diz, e não parece pretender avaliar o impacto dos danos causados por tal liberalização.

Na sequência da queixa apresentada pelos operadores do sector, a Comissão abriu um inquérito anti-dumping. Os resultados são alarmantes e revelam provas incontestáveis de intervenções estatais e de práticas de dumping social, com prejuízos materiais para as nossas indústrias.

A Comissão propõe, hoje, medidas para lutar contra essa distorção das regras fundamentais do comércio internacional. No entanto, preocupa-me a entrada em vigor progressiva dessa legislação que impõe direitos anti-dumping num período que será de cinco anos, precedente que me parece inadequado, contestável do ponto de vista jurídico e não isento de efeitos perversos. Essa legislação deveria permitir eliminar ou o dumping ou os prejuízos dele decorrentes. Mas a verdade é que as taxas progressivas propostas não dão resposta a nenhuma das duas condições alternativas. Acresce que a exclusão do calçado infantil parece-me injustificada e incompreensível. As propostas da Comissão poderão, dentro de pouco tempo, ser insuficientes perante a extensão dos prejuízos sofridos pelas nossas empresas.

Poderiam ser tomadas outras iniciativas para contrariar essas práticas comerciais desleais. Seria de considerar, por exemplo, a abertura de um inquérito no âmbito do mecanismo de salvaguarda transitório aplicável às importações chinesas, instrumento que apresenta a vantagem de ser simples e eficaz.

Caso os Estados-Membros o solicitassem, a Comissão ponderaria a hipótese de recorrer a esse mecanismo? Seria possível, Senhor Comissário, proceder a uma avaliação da efectiva aplicação das normas comerciais da OMC por parte da China, assim como do respeito, por este país, das práticas comerciais justas e leais, contrariando as patentes violações do direito da OMC pelo mesmo país? As suas propostas não são vigorosas nem muito fundamentadas. Após os têxteis, no ano passado, e o calçado, este ano, que outros sectores serão, de futuro, vítimas dessas práticas desleais?

 
  
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  Giulietto Chiesa (ALDE). – (IT) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a situação italiana no sector do calçado leva-me a solicitar uma mudança significativa nas medidas propostas por V. Exa. e, em parte, aceites pelo Governo italiano. A Itália já está a pagar preços altíssimos em termos de emprego.

O meu pedido é feito não em nome do proteccionismo, mas de uma avaliação do impacto social. Não se trata de afirmar ou recusar a globalização ou o mercado, e aliás a sua análise, em termos teóricos, é ponderada e também realista. Trata-se de uma questão de ênfase: o caminho entre o paraíso e o inferno é estreito. Tão estreito como a fina distinção, como o Senhor disse mais uma vez aqui, entre uma forte concorrência e uma concorrência desleal.

Baseio-me nas suas palavras: a China e o Vietname violaram as regras. O Senhor Comissário propõe reagir, mas a dimensão do dumping parece ser muito maior do que os direitos aduaneiros que propõe. Muito sinceramente, penso que as suas medidas devem ser revistas, operando mudanças tanto no que respeita a números como a prazos, isto é, procedendo à aplicação imediata dos direitos, e não dentro de alguns meses, e ao seu aumento, excluindo também os sapatos desportivos high-tech da isenção aduaneira. De outra forma, nem os interesses dos produtores europeus, nem os interesses dos consumidores europeus serão protegidos, nem o mercado ficará bem servido.

 
  
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  Patrick Louis (IND/DEM).(FR) Senhor Presidente, na cidade de Romans, departamento do Drôme, a taxa de desemprego é de 18% - o dobro da média francesa – pois o sector do calçado está num terrível estado de devastação e perdem-se saberes tradicionais. Essa crise deve-se à aplicação anacrónica do modelo ricardiano em que se baseia a vossa política. A nova divisão internacional do trabalho encorajou os países com baixos salários a especializarem-se em indústrias de mão-de-obra intensiva, enquanto os países de grande poupança se concentram em indústrias muito baseadas no capital.

Hoje, o capital, sedento de crescimento, foge também desses países. Deste modo, os países da União Europeia, que se caracterizavam por alta produtividade e elevados salários, estão a ser ultrapassados por países com a mesma produtividade mas que pagam salários baixos.

Para que o resultado não seja fatal convém reler o liberal Maurice Allais, redescobrir as grandes virtudes da saudosa pauta exterior comum e protegermo-nos no exterior, para sermos livres dentro da União. De outro modo, todas as nossas indústrias de mão-de-obra seguirão o caminho da indústria do calçado.

 
  
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  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Senhor Comissário, a história da UE no que se refere ao combate ao dumping é assustadora. Interesses específicos bem organizados têm conseguido repetidamente impor direitos aduaneiros que lhes permitam obter pequenos lucros, os quais se transformam em custos elevados para os consumidores.

Quando a Comissão aplicou direitos aduaneiros aos aparelhos de televisão, os consumidores passaram a pagar duas coroas por cada coroa recebida pelos fabricantes. No caso dos direitos sobre a roupa de cama do Paquistão, cada coroa recebida pelos fabricantes custava três coroas aos consumidores. No caso do salmão da Noruega, as coisas eram ainda piores: cada coroa ganha pelos produtores de salmão custava ao consumidores nada menos de que 70 coroas. Portando, a Comissão não tem tido suficientemente em conta os consumidores e, consequentemente, os interesses da Comunidade.

Agora, estamos a caminho de repetir novamente o mesmo erro – em relação aos sapatos da China e do Vietname – mas, desta vez, sabemos antecipadamente qual é o custo dessa política. O Governo dinamarquês promoveu um estudo que revela que os custos para os consumidores na UE são oito vezes maiores do que os ganhos dos produtores e que, no total, a UE está a perder mais de 2,5 mil milhões de coroas suecas.

No caso da Suécia, os números são ainda mais aterradores. Cada coroa ganha pelos fabricantes suecos custa aos consumidores suecos 44 coroas. No total, os consumidores suecos podem contar com quase 60 milhões de coroas que pagam a mais pelos seus sapatos. O único país da UE em que se calcula que o negócio seja rentável é a Eslováquia, onde se espera ganhar 300 000 coroas suecas. Ficaria mais barato se nós aqui no Parlamento Europeu juntássemos esse dinheiro e evitássemos às pessoas desembolsarem os direitos.

Honestamente, não acredito que isto seja um erro. Apesar de tudo, a Comissão optou conscientemente por fazer comparações com sapatos caros do Brasil e mediu o aumento das importações antes e depois da abolição das quotas. Não foi dado a uma única fábrica o estatuto de economia de mercado, apesar de se reconhecer que as fábricas compram o couro e pagam o trabalho de acordo com as condições do mercado. Estou seriamente preocupado com o crescente proteccionismo que encontro na UE e espero que esta seja a última vez que a Comissão cede às exigências dos proteccionistas à custa dos consumidores.

 
  
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  Joan Calabuig Rull (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o sector europeu do calçado vive uma situação de dificuldade por duas razões: por um lado, está a ressentir-se de práticas desleais, e, por outro, Senhor Comissário, ainda se defronta com dificuldades tarifárias e outros obstáculos práticos quando pretende aceder a mercados de países terceiros.

Creio que tudo isto torna necessária uma acção eficaz para fazer face ao dumping, permitindo-nos reagir de forma justa, mas rápida, de modo a evitarmos movimentos especulativos e, em última análise, promovermos um maior aumento das importações, enquanto aguardamos a adopção de medidas, como sucedeu no caso dos têxteis.

A proposta da Comissão sobre o procedimento anti-dumping relativo ao calçado proveniente da China e do Vietname é razoável e equilibrada, mas contém elementos surpreendentes que muita gente não consegue entender, como seja a não aplicação das medidas que propôs ao calçado infantil – que, como sabe, não é usado somente por crianças – ou ao calçado desportivo de tecnologia especial (STAF).

Se existe dumping, haverá que impor direitos que sejam eficazes para garantir condições de concorrência justas e, nesse sentido, o nível dos direitos e sua aplicação prática deveriam basear-se na sua eficácia, ou seja, na eliminação eficaz do dumping.

 
  
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  Daniel Caspary (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquilo que falta na União Europeia é uma estratégia para enfrentar a globalização. O Fundo de Ajustamento à Globalização fornece-nos agora um meio para lidar com o passado, mas de que soluções dispomos para o futuro? A minha reacção inicial a isto foi que se tratava do mesmo tipo de proteccionismo que encontramos em relação aos têxteis e que isso seria mau, já que precisamos de acesso livre e justo aos mercados em todo o mundo. Isso é importante para os nossos produtores dentro da União Europeia e é importante que nós na União Europeia cumpramos as regras, da mesma forma que exigimos que os nossos parceiros comerciais o façam.

Depois de obter mais informações, tornou-se claro para mim que não se trata de proteccionismo, mas de dumping e tornou-se claro para mim que as medidas que estão a pôr em prática são, do ponto de vista técnico, mais bem elaboradas do que as que tomaram para lidar com os têxteis no passado, mas vejo também que as nossas acções, agora como então, são inconsistentes e que a inconsistência será entendida pelos chineses como um sinal de fraqueza. Ainda posso compreender por que razão tirámos o calçado de desporto do processo, mas porque é que fizemos o mesmo com o calçado de criança? Ou estamos a lidar com dumping ou não estamos!

Não me parece que faça qualquer sentido argumentar com base no efeito sobre os consumidores, já que eles não beneficiaram de forma nenhuma da redução nos preços de importação dos últimos anos e, quando se considera que um sapato importado por 6,5 euros pode ser vendido a 120 euros, torna-se claro que não há qualquer justificação para os avisos dos importadores em relação aos aumentos de preços que, segundo se diz, serão da ordem dos 20%.

Vejamos a questão da China. O que é que está por detrás deste dumping? Um aspecto que me parece profundamente perturbador é que as empresas não conseguem manter contas adequadas nem assegurar uma gestão adequada. Essa é uma parte da justificação. Por outro lado, contudo, estou também seriamente preocupado com o papel cada vez maior desempenhado pelo estado no dumping, com os preços injustificados da terra, com os benefícios fiscais para as empresas exportadoras, com os empréstimos incobráveis dos bancos, com os custos subsidiados das matérias-primas e com muitas outras coisas. Não faz, por isso, qualquer sentido fazer aquilo que alguns membros da Comissão parecem querer fazer: reconhecer a China como uma economia de mercado. Também aqui, temos de ser consistentes.

Em todos estes aspectos, gostaria de nos ver, de futuro, demonstrar uma maior consistência e fazer um melhor trabalho no cumprimento das regras.

 
  
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  Elisa Ferreira (PSE). – Começo por apoiar a proposta de adopção de medidas anti-dumping no sector do calçado. Era o mínimo que temos de exigir porque o dumping destrói a essência e a razão de ser do comércio livre e a indústria europeia não pode morrer por apatia e cumplicidade com tais práticas.

Por falta de tempo, limito-me a dois comentários. Uma vez confirmado o dumping, não faz sentido que este continue a ser tolerado. Ora é isto que na prática vai acontecer com o gradualismo previsto para a aplicação das medidas anti-dumping. Este gradualismo não se justifica.

Segundo comentário: a exclusão do calçado infantil é absolutamente inaceitável. Ela não tem justificação, não tem base legal nem qualquer suporte técnico. Manter esta, assim como outras exclusões injustificadas, compromete totalmente a credibilidade destas medidas. Solicito, pois, veementemente, a reponderação destes aspectos.

Por último, é vital que a Comissão saia de uma posição permanentemente reactiva e comece a apresentar resultados concretos na sua prioridade política de abertura a mercados terceiros para as exportações de calçado europeu nomeadamente, e em particular, os mercados do Japão, os mecanismos de acesso ao mercado da Rússia e a abertura da própria China.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão o facto de ter aprendido com a experiência do passado. Congratulo-me por ter sido tomada a decisão de não impor quotas sobre bens importados uma vez que isso teria sido desastroso para toda a cadeia de abastecimento e para os consumidores, e penso que quanto a isso estamos todos de acordo.

No entanto, é preciso que nos questionemos sobre quem serão os interessados na imposição destes direitos anti-dumping. Não consigo ver quaisquer benefícios para os consumidores. Queiramos ou não, os cidadãos europeus escolhem olhando aos gastos e compram sapatos importados. Impor direitos poderá punir os consumidores com o aumento dos preços que pagam pelo calçado.

Concordo que alguns dos preços previstos poderão ser alarmistas, mas haverá aumento de preços. Segundo nos dizem, um direito alfandegário de 20% sobre o preço de importação de calçado não deverá conduzir a um considerável aumento do preço a retalho. Espera-se que os retalhistas e outros actores da cadeia de abastecimento absorvam esse efeito. No entanto, espanta-me que, nos dias de hoje, a Comissão acredite saber mais do que os retalhistas e as empresas sobre a forma como deverão gerir os seus negócios e o preço que deverão cobrar aos seus clientes. Que aconteceu às leis da oferta e da procura entre vendedores, cidadãos europeus e consumidores?

Se a Comissão considera efectivamente que os retalhistas estão a praticar margens de lucro demasiado elevadas na venda de calçado, então deveria lançar uma investigação à concorrência no sector da indústria do calçado, e não punir os retalhistas e a cadeia de abastecimento usando o instrumento cego dos direitos anti-dumping. Será que aumentar o preço do calçado proveniente da China e do Vietname ajudará efectivamente os produtores europeus, ou será que forçará muito simplesmente os retalhistas a adquirirem o seu calçado noutros mercados exteriores à UE, como a Índia?

Antes de mais, será que poderemos, de facto, erguer a voz e acusar o Governo chinês de subsidiar a indústria do calçado, quando nós, na UE, gastamos tanto para subsidiar agricultores ineficientes? É preciso que nós, na Europa, deitemos fora o modelo proteccionista do pós-guerra e assumamos a liderança, abraçando a globalização.

 
  
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  Pia Elda Locatelli (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de dizer que tenho a impressão de que esta medida é, neste momento, desprovida de substância. O calçado desportivo foi excluído, mas como é que se define calçado desportivo? O calçado infantil foi excluído, calçado esse que eu e muitas outras senhoras ainda usamos e não somos crianças há muitos anos.

A aplicação das medidas anti-dumping teve lugar com uma morosidade nunca vista antes e, sobretudo, estão a ser propostos direitos anti-dumping que não chegam para resolver uma situação de concorrência desleal que a própria Comissão considera grave.

E agora, pergunto-lhe: não acha que por detrás da defesa dos consumidores, em especial das famílias mais pobres, como V. Exa. escreveu no Le Figaro de Domingo, há também, ou, principalmente, talvez – não sei – uma tentativa de proteger os interesses das multinacionais?

Não lhe parece que a política da Comissão, que por vezes considero ambígua, poderá pôr em perigo o importante instrumento, para não dizer único, da política comercial europeia?

Por último, gostaria que comentasse o que está a acontecer no sector da roupa de cama, pois, também neste caso, não se percebem bem as medidas da Comissão.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, se não se importarem começo por abordar neste preciso momento a questão da roupa de cama. No tempo de uso da palavra de que disponho, penso que seria preferível ater-me à questão do calçado, mas posso garantir que os direitos anti-dumping sobre a roupa de cama serão devidamente avaliados e aplicados como, a meu ver, actualmente acontece.

Penso que o valor de debates como este e o importante papel deste Parlamento são demonstrados pelas observações muito importantes e aturadas que aqui foram proferidas ao longo dos últimos 45 minutos. O meu papel é, em nome da Comissão, ouvir o que os senhores deputados têm a dizer e reflectir criteriosamente nos aspectos e argumentos aduzidos. Posso assegurar que reflectirei sobre os mesmos, assim como sobre as observações feitas pelos Estados-Membros, a fim de que, ao regressar à Comissão com as recomendações finais, possa fazê-lo tendo em conta a variedade, diversidade e alcance dos diferentes pontos de vista e argumentos apresentados.

No entanto, tendo ouvido tantos oradores esta tarde queixar-se de que a minha intervenção é proteccionista, desnecessária e injustificada, juntamente com um número ligeiramente superior de deputados desta Assembleia que se queixaram de que não estou a ir suficientemente longe, de que as minhas acções são desadequadas e que deveria ser mais ambicioso, estou tentado a tecer um comentário fácil: talvez tenha conseguido pautar-me pelo equilíbrio entre os que esgrimem estes dois pontos de vista antagónicos! No entanto, embora fosse uma tentação fazer esse comentário algo primário, abster-me-ei de o utilizar.

Gostaria porém de dizer que concordo, em particular, com o senhor deputado Papastamkos e a senhora deputada Saïfi, que reconhecem ambos a necessidade de intervir contra o comportamento dos nossos parceriros, que é anti-concorrencial e distorce o comércio, embora, simultaneamente, com algum grau de visão e equilíbrio que, penso, me cabe demonstrar. Penso que o senhor deputado Assis tem razão ao dizer que, nas medidas provisórias introduzidas, é importante que mantenhamos um controlo e fiscalização apertados dos efeitos das nossas acções, a fim de assegurar que, se se verificar que os nossos direitos são contornados, possamos rever a situação e, quem sabe, tomar em conformidade decisões aquando da fase definitiva das nossas medidas sem finais do ano.

Permitam-me que responda com brevidade a algumas das outras questões levantadas.

Houve quem estabelecesse um paralelismo entre as acções propostas para o sector do calçado e as acções que tomámos a respeito dos têxteis. São situações totalmente diferentes. No caso dos têxteis, estavam em causa bens transaccionados legalmente, embora sujeitos a um aumento drástico e súbito do volume na sequência da eliminação das quotas sobre os têxteis chineses no início de 2005. Recorremos, por conseguinte, a uma medida de salvaguarda, através da introdução de quotas, direito que nos assiste. Não estavam em causa, como agora acontece, medidas anti-concorrência – dumping – que exigem uma medida anti-dumping sob a forma de um direito alfandegário – quotas ou limites físicos. Por conseguinte, não prevejo que nos deparemos com os pequenos problemas iniciais que tivemos no caso dos têxteis. Este é um factor a não esquecer por aqueles que descreveram o período dos têxteis como uma espécie de guerra ou batalha que nos opunha à China. Longe disso. Conseguimos chegar a acordo com a China quanto às medidas que tomámos, de uma forma muito pacífica.

Duas outras questões foram levantadas por vários deputados. Uma delas diz respeito ao impacto nos preços ao consumidor. Tratemos de ver as coisas como elas são. Esta questão coloca-se apenas para nove de cada 100 pares de sapatos adquiridos por consumidores europeus; por outras palavras, uma fracção da gama de produtos. O direito alfandegário seria apenas ligeiramente superior a 1,50 euros sobre os preços médios de venda por grosso de 8,50 euros, no caso de sapatos que são depois vendidos a preços de 40 a 120 euros, contra um direito que corresponderia a apenas 1,50 euros. Por favor, não me digam que 1,50 euros não podem ser absorvidos ao longo da cadeia de abastecimento por importadores e retalhistas, especialmente importadores e retalhistas que têm beneficiado de baixos preços de importação da China e do Vietname, mas que não fizeram reflectir os efeitos desses preços baixos de importação no preço ao consumidor –questão que os consumidores poderão colocar aos respectivos retalhistas se os conseguirem encontrar de futuro.

Alguns deputados perguntaram por que razão proponho a exclusão de calçado de tecnologia desportiva e calçado para criança. No caso do calçado desportivo, estes artigos são excluídos da investigação porque não são produzidos na Europa em quantidade suficiente para ser considerados como potencialmente prejudicados pelo dumping. Não há, por isso, prejuízo para os produtores europeus, porque estes praticamente não existem no caso do calçado desportivo.

No caso do calçado para crianças, a exclusão que proponho assenta no interesse comunitário. As crianças de tenra idade necessitam de três ou quarto pares de sapatos novos por ano. O impacto de um direito alfandegário no preço deste tipo de calçado é, por isso, potencialmente maior do que para o calçado normal.

A meu ver, os pais dispensarão ver quaisquer novos entraves à possibilidade de adquirirem sapatos de boa qualidade para os seus filhos. Aqueles que pretendem que reclassifique o segmento pautal relativo a este tipo de calçado deverão ter presente que a posição pautal para as crianças vai até ao número 37½ com saltos de menos de três centímetros. Embora esteja preparado para discutir isso com os meus colegas da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD), trata-se de uma classificação que me é dada, e não de uma que eu próprio propus.

Permitam-me que teça um ou dois breves comentários. Sugeriu-se que a investigação levou muito tempo. Esta amostragem leva tempo. Sou obrigado, nos termos dos regulamentos existentes na Comunidade Europeia, a observar procedimentos muito estritos e a usar países e empresas de referência muito precisos ao investigar empresas de outros países que não gozam do estatuto de economia de mercado.

Por conseguinte, tal como não posso antecipar queixas por dumping – alguns deputados queixavam-se de eu não ter suficiente visão, como se eu dispusesse de uma bola de cristal que me revele de onde virá a próxima queixa de dumping – não posso ignorar os devidos procedimentos e investigações estipulados nos nossos regulamentos e que sou obrigado a seguir em pormenor.

Permitiam-me que responda à sugestão de que possa, de alguma forma, existir quebra de confidencialidade. Não o compreendo. Os Estados-Membros receberam o documento de trabalho da Comissão antes da minha conferência de imprensa de 23 de Fevereiro. Assim que estes documentos de trabalho são transmitidos aos Estados-Membros, posso garantir-vos que isso equivale à sua publicação pelos meios de comunicação social. Por isso, tive de os esclarecer de imediato e de explicar e justificar as minhas acções. Isso não retira, certamente, aos Estados-Membros o seu direito de manifestarem uma opinião sobre o caso, ou de receberem respostas circunstanciadas dos serviços da Comissão.

Fico-me por aqui, excepto para dizer, em conclusão, que é de extrema importância que olhemos com algum distanciamento para o que está a acontecer na China, Vietname, Índia e outros países asiáticos. Evidentemente, estamos perante uma concorrência dura e um desafio difícil para os produtores e fabricantes europeus, e temos a obrigação de tudo fazer para ajudar os produtores europeus a fazerem face a esse desafio e ajudar os trabalhadores das empresas a adaptar-se aos desafios e às novas circunstâncias do comércio internacional que hoje se verificam. Não considero uma forma adequada e legítima de ajudar as pessoas a adaptar-se a estas novas forças da economia global encorajá-las a proteger-se das mesmas ou a fingir que, de alguma forma, se fecharmos os nossos olhos ou cobrirmos as nossas cabeças com um cobertor, essas alterações, desafios e novas fontes de concorrência desaparecerão e nos deixarão em paz para que não tenhamos de lhes dar resposta.

Qualquer político que passe essa mensagem para o público será culpado de falsa liderança e de má liderança face ao público, pois este precisa de compreender o que está a acontecer e de responder a essa realidade. Não podemos manter a pretensão de que nós, na Europa, evitando o desafio competitivo que enfrentamos na economia global, conseguiremos por milagre esconder-nos dele e, simultaneamente, manter de futuro o nosso nível de vida e a nossa prosperidade. Não podemos fazê-lo, nem o faremos.

Temos de responder a este desafio, colocando a ênfase na nossa competitividade, inovação e capacidade de resposta ao mesmo, competindo com maior eficácia no futuro. Se não enfrentarmos este desafio e não o anunciarmos em público, não poderemos depois acusar as nossas populações de reagirem com medo e mistificação ao que está a acontecer na economia global.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MR COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Erika Mann (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se poderá tecer um breve comentário sobre uma questão levantada por muitos dos nossos colegas a respeito da concessão de estatuto de económica de mercado à China.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a China ainda não é elegível para receber o reconhecimento do estatuto de economia de mercado por parte da Europa. Existem critérios técnicos que é preciso que a China cumpra, e o país está a fazer progressos nesse sentido. Na verdade, devemos prestar à China, e estamos a fazê-lo, toda a assistência para que possa proceder de forma mais fácil e rápida às mudanças técnicas que lhe permitirão cumprir os referidos critérios. É importante fazê-lo.

Permitam-me que acrescente outro comentário. O contexto em que os Estados-Membros e os deputados desta Assembleia serão chamados a julgar o estatuto de economia de mercado da China será ajudado e encorajado se a China fizer mais do que actualmente faz para abrir os seus mercados às nossas exportações e ao comércio de outros, de molde a assegurar que cumpre escrupulosamente os seus compromissos de adesão à OMC e que, nos casos em que está a levar mais tempo do que o razoável para cumprir esses compromissos e regras no quadro da OMC, está a proceder às mudanças necessárias o mais rapidamente possível, e não o contrário. Se a China o fizesse, respondendo às ansiedades sentidas na Europa e em todo o mundo acerca do crescimento da sua capacidade de exportação de uma forma que reequilibrasse as condições comerciais – para que, da mesma forma eu as pessoas vêem chegar um número crescente de produtos da China, pudessem também assistir ao carregamento desses mesmos contentores de regresso à China com produtos europeus –, se o fizesse, dizia, faria muito mais do que qualquer outra medida para apaziguar a ansiedade pública relativamente ao que se vemos na China. Compreensivelmente, as pessoas, na Europa, vêem o crescimento do mercado chinês como uma ameaça, mas temos de ver essa realidade como uma enorme oportunidade de nós, europeus, de futuro, vendermos os nossos produtos e serviços nesse mercado.

No entanto, a China tem a responsabilidade de garantir que não persistam quaisquer barreiras artificiais ou consideradas não razoáveis à venda de produtos e serviços europeus no mercado chinês em números cada vez mais significativos. Quando essa equação for resolvida, então, talvez as pessoas possam olhar com mais simpatia, para além do aspecto técnico, para a questão do estatuto de economia de mercado da China.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Apraz-me o empenho da Comissão em ouvir os pedidos das Pequenas e Médias Empresas Europeias preocupadas com o aumento das importações de países terceiros, bem como a última proposta de impor direitos anti-dumping compensatórios sobre o calçado de pele à China e ao Vietname. Considero, no entanto, que as medidas propostas são ainda totalmente insuficientes perante a gravidade da situação. Os direitos propostos são insuficientes porque são demasiado baixos e como tal ineficazes. A gradação temporal (6 meses), é inadequada, na medida em que se trata de um procedimento demasiado débil para um caso tão grave de dumping. A exclusão do calçado desportivo não profissional e do calçado infantil (que pode também incluir o calçado de senhoras) é igualmente inaceitável.

Gostaria também de assinalar que há um outro pedido fundamental, a saber a introdução obrigatória da marca de origem para os produtos que entram na UE, que se arrasta há dois anos sem se chegar a acordo entre Estados-Membros.

Impõe-se também resolver o aumento preocupante de práticas swap – por outras palavras, movimentos anómalos de produtos com o objectivo de contornar controlos aduaneiros mais rigorosos (as importações da Bélgica aumentaram, em termos de quantidade, 17,8%, o que é absolutamente inexplicável). Os apelos da Comissão no sentido de operar mudanças inovadoras são legítimos e interessantes, mas só têm cabimento num ambiente concorrencial verdadeiramente equitativo e leal, pelo que a Comissão tem o dever de zelar por que o mercado internacional se comporte nesses moldes.

 
  
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  Glyn Ford (PSE). – (EN) Gostaria de abordar com o Senhor Comissário a sorte de uma fábrica do meu círculo eleitoral – “Dickies” em Midsomer Norton, perto de Radstock, em Somerset – cujo futuro e trabalhadores serão ameaçados por um resultado adverso da investigação actualmente levada a cabo pelos seus serviços a respeito de uma queixa anti-dumping relativamente a calçado de protecção importados da China.

Encontrei-me com representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, incluindo representantes sindicais da GMB, que foram unânimes em afirmar que os seus postos de trabalho e sustento estarão em causa, caso a Comissão imponha direitos anti-dumping a este sector em particular. O calçado importado da China está na base das secções de distribuição e fabrico da fábrica de Midsomer Norton. Os autores da queixa não fabricam geralmente na Europa., mas abastecem-se em outros países terceiros que não a China. Penso que a investigação revelará que estas importações da China em nada prejudicam a indústria europeia e, na verdade, as fábricas em causa, a maioria das quais se candidatou ao estatuto de economia de mercado, não praticam dumping. Peço-lhe que ponha cobro a esta ameaça de imposto, alivie as compreensíveis preocupações das pessoas e encerre este dossiê o mais rapidamente possível.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – É preocupante a situação do sector do calçado, nomeadamente em Portugal.

Apenas como exemplo, dezenas de empresas do Distrito de Aveiro encerraram ou diminuíram o número de trabalhadores durante 2005, como acontece na Ecco ou na Rhode. Aumenta o desemprego e o risco de pobreza, sendo de recordar o encerramento da empresa C&J Clarks, em Castelo de Paiva, e as promessas de apoio, de formação e de subsídios aos trabalhadores, que dois anos depois se encontram entregues à sua sorte.

Mais uma vez se torna necessário denunciar que:

- Com o vertiginoso aumento das importações de calçado de países terceiros, não foram os denominados consumidores que se viram desafogados nas suas bolsas, mas os grandes retalhistas e distribuidores que acumularam fabulosos lucros;

- A responsabilidade pelo encerramento de empresas e perda de postos de trabalho não é de países terceiros, mas da União Europeia que é a primeira a promover a concorrência e a liberalização do comércio internacional e que mantém um valor do Euro que prejudica os sectores produtivos e exportadores, como o do calçado.

Com esta política perdem os trabalhadores, perdem as pequenas, médias e micro empresas, perdem países, como Portugal - aliás como estudos e, mais importante, a realidade comprova.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) É evidente que a UE está a enfrentar novos desafios de concorrência no mercado mundial, desafios que causam ansiedade e incerteza à nossa indústria, aos nossos trabalhadores e aos nossos consumidores. No entanto, à medida que nos adaptamos ao novo contexto global, temos de evitar o apelo populista a medidas proteccionistas que são, na melhor das hipóteses, uma panaceia de curto prazo para os males de longo prazo.

No entanto, no caso vertente, parece ter existido um episódio bem documentado de dumping e de prejuízos para a indústria europeia. Embora receie que algumas empresas da UE com boas normas laborais e interesses no Extremo Oriente (por exemplo a Clarks Shoes) venham a ser prejudicadas por estas medidas, congratulo-me por ver que foram conseguidas algumas derrogações aos direitos punitivos impostos pela Comissão, a saber, para o sector sensível do calçado infantil.

Tudo somado, penso que a Comissão agiu bem a este respeito. Inclino-me a concordar com o Senhor Comissário quando afirma que os consumidores deveriam preocupar-se mais com as margens de lucro de que até agora os retalhistas beneficiaram sobre os produtos baratos fabricados em condições de emprego precárias e prejudiciais ao ambiente e depois vendidos abaixo dos custos de produção. Os nossos parceiros deverão abordar agora estas questões sociais e laborais, questões que nós mesmos enfrentámos e à resolução das quais dedicámos muito tempo e esforços conjuntos através do projecto europeu.

 

16. Avaliação do mandado de captura europeu (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0049/2006) da deputada Hazan, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a avaliação do mandado de captura europeu (2005/2175(INI))

 
  
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  Adeline Hazan (PSE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Gastinger, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a oportunidade que nos é hoje proporcionada de debatermos o espaço judiciário europeu com base no meu relatório sobre a avaliação, ainda muito recente e, portanto, forçosamente fragmentada, de um ano de aplicação do mandado de detenção europeu. Já tivemos oportunidade de discutir o assunto.

Antes de passar especificamente ao mandado de detenção europeu, gostaria de fazer uma breve observação pois, subjacente a este conceito de espaço judiciário, que foi formulado de forma gradual após o “apelo de Genebra” de 1996, estava a ambição de proporcionar aos Europeus uma ideia comum de justiça, num contexto em que as autoridades envidem todos os esforços para impedir que a liberdade dos cidadãos seja impedida ou os seus direitos desprezados.

Em Outubro de 1999, a Cimeira de Tampere constituiu um marco fundamental, com a introdução do princípio do reconhecimento mútuo. Deu-se então uma mudança radical. Implicou confiança mútua, o exercício de uma soberania partilhada e o reconhecimento do espaço europeu como território comum.

Desde então – como pudemos observar – persistem alguns problemas, de que há que estar consciente. Convém referir que a inspiração e ambição que motivaram os Chefes de Estado ou de Governo em Tampere não conseguiram insuflar o mesmo grau de entusiasmo nos debates sobre os textos desde aí apresentados. O reconhecimento mútuo inspirou muitos projectos, mas a medida mais simbólica é, sem dúvida, a criação do mandado de detenção europeu. O mandado representa, de facto, um passo em frente da maior importância, apesar de deparar com problemas constantes.

Qual foi, então, o objectivo desta medida, que entrou oficialmente em vigor em 1 de Janeiro de 2004?

O mandado de detenção europeu aplica-se a um leque de infracções mais vasto do que o que era coberto pelo mecanismo de extradição. Graças ao mandado, o processo de entrega tornou-se um procedimento puramente judiciário e já não político – o que é positivo. E, sobretudo, o direito da UE pode agora ser correctamente interpretado pelos juristas, ao passo que o mecanismo de extradição existente se baseia num manancial de acordos bilaterais e nacionais. Além disso, como já foi realçado em diversas ocasiões - incluindo o artigo 1º da Decisão-quadro -, quando emitem e aplicam o mandato de detenção, os Estados-Membros e as autoridades judiciárias têm de garantir que obedecem estritamente aos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais.

Uma vez estabelecidos os princípios deste instrumento, de que forma são aplicados? Temos agora à nossa disposição uma avaliação efectuada, como já referi, para um breve período de tempo pela Comissão Europeia, pelo que há que usar de prudência na leitura dos resultados dessa avaliação, que não é ainda completa. Alguns dos objectivos previstos foram plenamente atingidos. Por exemplo, o mandado de detenção revelou-se muito útil recentemente, na acção penal contra um cidadão etíope suspeito pelas autoridades britânicas de envolvimento nos ataques à bomba em Londres. Conseguiu-se que as autoridades italianas o extraditassem num espaço de tempo curtíssimo. Outra acção coroada de êxito foi a detenção de uma juíza corrupta procurada pelo seu país, a Grécia.

O mandado de detenção europeu é uma história de sucesso indesmentível, tendo sido emitidos 3000 mandados, efectuadas 1000 detenções e entregues 650 pessoas em 2004. Os números relativos a 2005 mostrarão, decerto, um aumento, mas só em Junho ou Julho estarão oficialmente disponíveis. O mecanismo de extradição tornou-se muito mais célere. Ao substituir o sistema tradicional de extradição pelo mandado de detenção europeu, a duração média dos processos passou de 9 meses para 43 dias, o que constitui um ganho apreciável quer para os juízes quer para as pessoas que aguardam julgamento. Finalmente – e mais importante – o processo deixou de ser politizado ao já não envolver governos mas apenas o sistema judiciário.

Convém, todavia, referir que a aplicação do mandado de captura europeu deparou com diversas forças de bloqueio. No Outono passado, por exemplo, em resposta à recusa de Berlim de extraditar o cidadão germano-sírio Mamoun Darkazanli, suspeito de pertencer à Al-Qaeda, a lei espanhola declarou nulo o mandado de captura europeu emitido pela Alemanha. Alguns Estados-Membros têm também tentado pôr de novo em prática elementos do sistema tradicional, como o controlo da dupla incriminação. Aos motivos facultativos para não execução previstos pela decisão-quadro alguns Estados-Membros acrescentaram outros motivos para recusar a extradição.

Mais importante ainda, a questão dos direitos fundamentais suscitou problemas de transposição significativos na Polónia e na Alemanha. Essa dificuldade deve ser interpretada como incapacidade de entender o princípio do reconhecimento mútuo, que constitui justamente a base sobre a qual foi construído todo o espaço judiciário europeu.

Para terminar, eu diria que o mandado de detenção europeu é um importante passo em frente no combate à criminalidade – acima de tudo, ao serviço dos Europeus – e na criação de um espaço judiciário europeu. Mas é verdade que subsiste ainda uma série de problemas, que não devemos subestimar. O primeiro problema deriva do facto de os nossos sistemas judiciários serem muito diferentes entre si. O segundo problema reside em que muitos Estados-Membros ainda pretendem controlar a assistência judiciária internacional. Embora o sistema judiciário seja produto da história, as questões que se levantam terão de ser resolvidas. Em suma: precisamos de mais ou de menos harmonização? Creio que precisamos de mais harmonização. Devemos avançar em termos de reconhecimento mútuo dos sistemas? Creio que, também aqui, a resposta é sim.

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhora Deputada Hazan, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, em primeiro lugar, permitam-me que vos agradeça calorosamente em nome da presidência este relatório sobre a avaliação do mandado de detenção europeu, que li com grande interesse. A Presidência – como, aliás, eu também – partilha da vossa opinião de que o mandado de detenção europeu tem sido, essencialmente, um êxito. É seguramente um marco na melhoria da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, particularmente no que se refere ao nosso desejo comum de combater a criminalidade organizada e o terrorismo.

Creio que também todos concordaremos que tem um carácter muito inovador e exemplar e que deu um contributo essencial ao desenvolvimento do princípio do reconhecimento mútuo, ao qual a senhora deputa Hazan se refere em vários pontos e sobre o qual chegámos a acordo no Conselho de Tampere. Em todo o caso, nós, no Conselho, consideramos o mandado de detenção europeu a base de todo o trabalho que possamos vir a fazer nesta área. Sinto-me particularmente satisfeita por a vossa Assembleia partilhar da nossa perspectiva.

Talvez possamos olhar para trás e recordar como os processos de extradição costumavam ser longos, pesados e, sob muitos aspectos, dependentes de decisões políticas. Todos nós que trabalhamos neste domínio considerávamos este estado de coisas intolerável. Todos os 25 Estados-Membros transpuseram agora para os seus próprios sistemas jurídicos a decisão-quadro sobre o mandado de detenção europeu. Se analisarmos a actual situação, veremos que o processo de entrega de suspeitos é agora expedito, eficiente e, por uma questão de princípio, reservado aos tribunais independentes. Trata-se de um progresso considerável, e foi esta decisão-quadro que o tornou possível.

É também importante que tenha sido possível – como a oradora que me antecedeu referiu – reduzir consideravelmente o tempo que demora o processo de extradição. Até aqui, demorava geralmente, em média, nove meses, mas esse tempo médio foi agora reduzido para entre 40 e 45 dias. Isso representa um progresso muito substancial, particularmente em termos de direitos fundamentais, pois todos sabem certamente que o nº 3 do Artigo 5º da Convenção dos Direitos Humanos determina que contribuamos para acelerar os processos através dos quais as pessoas são colocadas sob detenção. Esta decisão-quadro sobre o mandado de detenção europeu permitiu-nos em grande medida cumprir este requisito.

Apesar dos receios que exprimiu no seu relatório sobre as opiniões críticas expressas nas decisões dos tribunais constitucionais nacionais relativamente à transposição em alguns Estados-Membros, a presidência não tem conhecimento de qualquer rejeição fundamental do mandado de detenção europeu a nível nacional. Eu própria não tenho conhecimento de qualquer rejeição e estou certa de que isso não está a acontecer. Sobre este ponto, porém, temos de ter também em atenção o facto de que a confiança das pessoas depende em grande medida de permitirmos a possibilidade – para a qual existem certamente boas razões jurídicas – de a aplicação a nível nacional, para a qual estamos a criar disposições ao abrigo da decisão-quadro, estar sujeita ao escrutínio dos supremos tribunais nacionais. Esta é uma consideração essencial. Se esse escrutínio revelar a necessidade de alguma alteração na transposição a nível nacional, essa alteração será efectuada, mas o que interessa realmente é que as pessoas tenham confiança naquilo que estamos a fazer a nível europeu.

Um outro aspecto importante e que pode provocar repetidas dificuldades na interpretação – embora eu não tenha uma opinião tão crítica em relação a isto como a senhora deputada no seu relatório – é o carácter exemplar da cláusula dos direitos fundamentais, que não é, do ponto de vista formal, um fundamento para rejeição. Essa é também uma consideração essencial.

É importante, contudo, que permitamos que os nossos tribunais nacionais desempenhem a sua função essencial nos Estados-Membros, que é a de analisarem se o sistema jurídico do seu país garante a protecção dos direitos fundamentais. Não me parece que deva haver qualquer contradição nisto.

Parece-me, todavia, que existe uma contradição neste relatório, na medida em que ele sublinha, por um lado, o risco da utilização discriminatória da cláusula dos direitos fundamentais, e simultaneamente – e isso é outro aspecto que apoio inteiramente – salienta a necessidade de o mandado de detenção europeu, na sua aplicação, proteger especificamente os direitos humanos e as liberdades pessoais. É preciso tomar atenção para que estas duas vertentes não entrem em conflito uma com a outra.

Como já disse, o papel dos tribunais nacionais tem de ser o de garantir, com base na cláusula dos direitos fundamentais, que os direitos fundamentais dos nossos cidadãos não sejam violados. Também essa garantia tem de fazer parte do processo ao abrigo do mandado de detenção europeu.

Já que falo deste assunto, gostaria de mencionar um caso trazido pela Bélgica perante o Tribunal de Justiça Europeu, no âmbito do qual foi solicitado ao Tribunal que analisasse os aspectos do mandado de detenção relativos aos direitos fundamentais. A nossa expectativa é que o Tribunal emita uma decisão inequívoca não só sobre a questão da base jurídica, mas também sobre a lista de crimes em relação aos quais o teste da dupla incriminação já não se aplica. Esta lista de 32 crimes tem sido tema recorrente de debate, e aguardamos com expectativa uma declaração clara sobre ela.

Uma vez emitida essa decisão clara, haverá, sem dúvida, mais deliberações em relação à necessidade de rever ou não esta lista e talvez possamos deixar as coisas por aí. Outras conclusões serão tiradas relativamente a saber se isso será adequado ou se valerá a pena.

Permitam-me que aproveite esta oportunidade para fazer notar que a Presidência do Conselho considera muito importante que tratemos a aplicação uniforme da decisão-quadro em cada Estado-Membro da União Europeia como uma prioridade fundamental. Isso é necessário, se queremos tornar o princípio do reconhecimento mútuo uma realidade efectiva.

É também indiscutível que, quando o mandado de detenção europeu é aplicado, o Estado que o aplica tem de salvaguardar os direitos humanos e, em particular, de cumprir as salvaguardas processuais. Isso deve ser igualmente uma preocupação comum.

Quanto a isto, a Presidência, à semelhança da vossa Assembleia, parte do princípio que a aplicação e o funcionamento do mandado de detenção europeu terão de ser avaliados através de uma análise exaustiva e imparcial. Esta é uma consideração essencial, e é por esta razão que o Conselho já decidiu um quarto ciclo de avaliação mútua. O trabalho que isto envolve está a decorrer dentro do prazo. A partir desta análise, esperamos poder obter mais resultados retirados da prática, dos quais poderão emergir conhecimentos circunstanciados aplicáveis à execução prática.

No que se refere à utilização prática que será dada ao mandado de detenção europeu, gostaria de dizer, muito brevemente dado o tempo de que disponho, que o apoio a longo prazo para a sua aplicação está disponível sob a forma de informações, facilmente acessíveis através da Internet e fornecidas não só pelo Secretariado do Conselho, mas também pela Rede Judiciária Europeia. O atlas judiciário está também a prestar um extraordinário serviço nesta matéria, de forma que o contacto directo entre autoridades judiciárias, que é tão urgentemente necessário para a melhor aplicação possível do mandado de detenção europeu, se tornou assim consideravelmente mais fácil.

Gostaria também de sublinhar um outro aspecto que não é de desprezar no que se refere à aplicação prática: o mandado de detenção europeu tornou possível que formalidades como certificações e outras sejam mantidas no nível mínimo nos procedimentos entre Estados, já que agora sabemos que não precisamos delas, se confiamos uns nos outros e se o princípio do reconhecimento mútuo é uma realidade efectiva. Julgo que o mandado de detenção europeu desempenhou um papel essencial nesta matéria.

Assim, aguardo com expectativa o resto do debate, depois do qual terei mais algumas coisas a dizer na minha declaração final.

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Gastinger, Senhora Deputada Hazan, creio que podemos dizer que o mandado de detenção europeu é uma medida simbólica da cooperação judiciária europeia em assuntos penais. Põe em prática, pela primeira vez, o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias e dentro em breve será – espero-o sinceramente – reforçado com outros instrumentos como o proposto mandado de obtenção de provas europeu. Para além das instituições europeias, é da máxima importância que também os parlamentos nacionais participem no debate, como aconteceu em Outubro passado, durante as frutíferas sessões parlamentares organizadas pelo Parlamento Europeu.

Na minha opinião, o relatório da senhora deputada Adeline Hazan veio enriquecer e, nalguns aspectos, actualizar as conclusões da Comissão relativamente à aplicação do mandado de detenção europeu. Teremos em consideração esta actualização quando elaborarmos o nosso segundo relatório de avaliação sobre o mandado de detenção europeu, que será enviado ao Parlamento em Junho. Já no mês de Janeiro passado a Comissão tinha apresentado uma versão do seu primeiro relatório devidamente actualizada, de forma a incluir a Itália. Na verdade, um atraso na transposição tinha-nos impedido de incluir esse Estado-Membro no primeiro relatório.

Concordo, em termos gerais, com a proposta de recomendação ao Conselho. Quanto a darmos seguimento à mesma, considerando a possibilidade de alargar a lista de 32 categorias de infracções relativamente às quais é abolida a dupla incriminação, posso afirmar que, pela minha parte, qualquer progresso nesse sentido é, em princípio, desejável.

No entanto, a Comissão terá de assegurar que se mantém a coerência entre os vários instrumentos de reconhecimento mútuo. Assim, reservamo-nos o direito de apresentar propostas no sentido de alterar a decisão-quadro quando tivermos mais experiência no assunto. Senhor Presidente, deixarei agora o debate prosseguir e, no final, tomarei de novo a palavra, para mais comentários.

 
  
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  Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE.(EL) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o relatório da senhora deputada Hazan é excepcional. Concordo com todas as recomendações e comentários nele contidos. Parabéns à senhora deputada Hazan.

Senhoras e Senhores Deputados, o mandado de detenção europeu põe à prova a disposição para cooperar e o respeito de respeito mútuo e de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. Constitui um enorme passo rumo à criação de um espaço único de justiça e segurança, bem como uma medida forte para combater a criminalidade. Põe termo às fugas à justiça e acaba com as complicações do processo político para a extradição de suspeitos de crimes.

A invocação presunçosa por parte de alguns Estados-Membros da soberania nacional, dos direitos humanos e da alegada primazia do seu direito nacional a fim de tornear a instituição do mandado de detenção europeu é perigosa. Escusado será dizer que cada Estado-Membro individualmente e todos os Estados-Membros em geral têm a obrigação fundamental de cumprir fielmente e aplicar os direitos humanos nos seus procedimentos judiciais e não há margem para dúvidas desnecessárias.

A instituição tem de ser reforçada e para isso são necessários três passos: em primeiro lugar, a instituição do mandado de detenção europeu tem de ser transferida do terceiro para o primeiro pilar. Em segundo lugar, é necessário que o Conselho adopte, com a maior brevidade possível, a proposta relativa à harmonização dos critérios mínimos em processos penais. Em terceiro lugar, há que eliminar todos os obstáculos constitucionais à aplicação do mandado de detenção europeu. No meu país, Chipre, a Constituição vai já ser alterada dentro de alguns dias de modo a permitir que Chipre se harmonize com esta instituição. O combate à criminalidade não é uma questão exclusivamente do foro nacional. É pan-europeia. Daí a necessidade de todos nós ajudarmos a reforçar o mandado de detenção europeu.

 
  
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  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à nossa relatora o seu tão completo trabalho. Na verdade, este relatório não só nos permite avaliar o mandado de detenção europeu – o primeiro instrumento prático do espaço judiciário europeu – como nos dá a oportunidade de redefinir as nossas prioridades no que respeita à concretização de um genuíno espaço judiciário europeu.

Como já referimos, o mandado de detenção europeu foi um sucesso esmagador: foram emitidos 2600 mandados em toda a União Europeia desde a sua criação, e daí resultou uma considerável agilização dos processos judiciários.

Agora, as fronteiras já não constituem obstáculo à justiça. Este êxito demonstra a vontade sentida pelos Estados-Membros de trabalharem em conjunto. Estamos, portanto, a reforçar o princípio da confiança mútua, pedra angular do espaço judiciário europeu. Não obstante, o mandado de detenção europeu deparou com obstáculos que alguns governos levantaram à sua aplicação, e lamento o atraso de Itália na transposição para a sua legislação. Esse atraso impediu que a Comissão avaliasse em devido tempo o país em causa.

Além disso, os Estados-Membros interpretam o mandado de forma diferente nas respectivas legislações nacionais. Também por aqui se percebe a falta de vontade política dos Estados-Membros e os limites impostos pelo método de tomada de decisão nesta área. No entanto, o sucesso do mandado de detenção europeu demonstra que é impossível limitarmo-nos ao Direito civil. Temos de ser mais ambiciosos e de alargar a cooperação judiciária ao Direito penal.

Por isso nos parece fundamental recorrer ao artigo 42º e à cláusula “passerelle”, para que possa haver uma harmonização mínima da legislação penal europeia. Assim poderemos pôr termo à regra da unanimidade, que torna mais lenta a concretização do verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça.

Além disso, temos de ultrapassar o fosso democrático, e só o pleno envolvimento do Parlamento Europeu na criação de um espaço judiciário europeu permitirá que os direitos fundamentais sejam protegidos. Perguntaria ainda como poderemos avançar se nos limitarmos a questões de segurança. Devemos progredir, sem dúvida, em aspectos policiais mas temos também de estabelecer parâmetros elevados relativamente aos direitos fundamentais. Consequentemente, a proposta sobre garantias processuais deve ser tratada ao mesmo tempo.

Para terminar, tenho uma pergunta a fazer à Comissão e ao Conselho: quando conseguiremos, finalmente, avançar com outros instrumentos práticos, como a troca de elementos de prova e de informação entre os serviços de registos criminais?

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Hazan, relatora do Parlamento. O meu grupo partilha em geral da sua avaliação e das suas preocupações. Fui eu que, enquanto relator, acompanhei o percurso desta questão nesta Assembleia. Tive a honra de o fazer em 2001. No entanto, não estaria aqui hoje a falar em nome do meu grupo se não fosse o facto de o nosso colega, o senhor deputado Duquesne, que ao tempo era o Ministro da Administração Interna da Bélgica e se mostrou muito favorável a esta medida, estar, infelizmente, gravemente doente no hospital.

Na altura em que abraçámos esta questão, considerávamos que o mandado de detenção europeu proporcionava soluções concretas para a questão que maior preocupação suscitava entre os cidadãos europeus: a sua segurança.

A experiência demonstrou que o mandado é o principal trunfo da Europa na luta contra a criminalidade transfronteiriça, permitindo às nossas autoridades judiciais reduzir, em mais de metade dos casos, a duração dos processos de extradição a uma média de 13 dias. Treze dias e não os meses de espera que antigamente eram necessários. O mandado tem vindo a ser correctamente utilizado pelos Estados-Membros e em geral tem funcionado bem.

Ninguém negará que existiram alguns pequenos problemas iniciais. Para além dos atrasos na implementação, houve decisões controversas de tribunais na Polónia e na Alemanha que levantaram cepticismo – e houve acusações de que esta medida violava os direitos humanos fundamentais. No entanto, todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como se refere explicitamente nesta medida.

Gostaria hoje de formular duas perguntas. A primeira é dirigida ao Conselho. Identificará e acusará o Conselho os Estados-Membros que estão a bloquear a decisão-quadro sobre direitos processuais, que apaziguaria quaisquer preocupações acerca da violação de direitos fundamentais relativamente a esta medida? Qual pensa o Conselho ser o calendário mais provável para um acordo quanto à decisão-quadro?

A segunda é dirigida à Comissão. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos se o mandado foi já correctamente aplicado no país que melhor conhece e se outros Estados-Membros estarão a atrasar a sua implementação, e instaurará processos contra os Estados-Membros que não tenham aplicado correctamente esta legislação, ou que tenham limitado os seus efeitos?

 
  
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  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, é indiscutível que o mandado de detenção europeu já produz benefícios em muitos domínios, mas, apesar de tornar o sistema de extradição mais eficiente, consideravelmente mais rápido e também menos arbitrário, revela ainda deficiências. Na altura, o meu grupo era contra a sua introdução, visto que esta não era acompanhada por acordos sobre normas mínimas em processos penais. Aquilo que foi feito agora diz apenas respeito à detecção de suspeitos, sem que as necessárias garantias dos seus direitos sejam fornecidas. Isto pode parecer uma abordagem muito enérgica e dura contra a criminalidade, mas constitui simultaneamente um entrave à cooperação no domínio da extradição.

Três anos após a adopção do mandado de captura, a situação permanece inalterada. A decisão-quadro relativa aos direitos processuais dos suspeitos não foi ainda adoptada pelo Conselho. Gostaria de me associar ao senhor deputado Watson no seu apelo ao Conselho para que clarifique quais os Estados-Membros que se opõem a uma melhoria dos direitos dos suspeitos e por que razão. Com efeito, há quem afirme – inclusive o senhor deputado Demetriou – que, apesar de todos os Estados-Membros terem de observar os direitos dos suspeitos e a Convenção dos Direitos do Homem, estão também numerosas acções judiciais a decorrer em Estrasburgo. Existem igualmente muitas diferenças entre os Estados-Membros, especialmente no que se refere a esses processos.

Se todos estivéssemos de acordo a respeito dos direitos dos suspeitos, a assinatura desse acordo em matéria de direitos processuais seria, obviamente, uma mera formalidade, mas não é isso que acontece, pois existem, de facto, numerosas diferenças importantes que fazem com que os tribunais procurem agora definir as condições sob as quais as pessoas podem ser extraditadas. Isso significa que nalguns processos judiciais as pessoas não foram extraditadas para outros Estados-Membros da UE. Exemplo disto foi uma acção judicial em Bolzano, onde o tribunal local se recusou a entregar um italiano à Áustria.

Quando dispusermos de acordos comuns sobre os direitos dos suspeitos, o processo de entrega dos mesmos será muito mais fácil. Por conseguinte, gostaria de pedir ao Conselho para não considerar isto com um bónus para os direitos dos suspeitos, mas como uma componente necessária, a saber, que a detecção e a repressão andam de mãos dadas, havendo ao mesmo tempo que garantir o primado do Direito, inclusive à escala europeia. Afinal de contas, a falta de confiança mútua entre os Estados-Membros afectará também negativamente o aspecto da investigação.

 
  
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  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a fim de avaliar o mandado de detenção europeu deverá proceder-se a uma análise abrangente dos efeitos que a decisão-quadro tem sobre a cooperação judiciária, o reconhecimento mútuo das infracções e o respeito das garantias individuais e das liberdades civis.

Infelizmente, deparamo-nos hoje com problemas consideráveis, atendendo a que alguns Estados-Membros têm tido dificuldades em aplicar o mandado em virtude de impedimentos inerentes às respectivas constituições nacionais. Todavia, seria um erro pensar em distorcer as constituições nacionais para garantir o mandado de detenção.

A avaliação de hoje, infelizmente, tem de prescindir dos dados de um país: Itália, que, para proteger os interesses privados de um ministro decididamente eurocéptico e antieuropeu, não transpôs a tempo a legislação europeia.

Por último, não é possível pensar em instituir um mandado de detenção europeu sem primeiro estabelecer normas mínimas comuns em matéria de procedimento penal e sem prever garantias processuais partilhadas. O Parlamento já se pronunciou sobre procedimentos mínimos, pelo que aguardamos, agora, que o Conselho o faça. Foi como construir um prédio começando pelo telhado e não pelas fundações.

De facto, o mandado de detenção pode ser seguramente um instrumento útil para subtrair à vontade política a extradição dos criminosos, e já houve alguns exemplos positivos com respeito a esta questão; todavia, o procedimento está viciado por um defeito fatal, um pecado original proveniente da pressa de ter de responder aos ataques terroristas, aprovando legislação em situação de emergência.

Concordo inteiramente com a avaliação proposta pela senhora deputada Hazan no seu relatório. O texto foi melhorado em sede de comissão, e evitámos também alargar a lista das 32 categorias de infracções, mas o nosso juízo não pode deixar de resultar do falso ponto de partida determinado pela obsessão com a segurança. Há um velho provérbio italiano que diz: “quanto mais depressa mais devagar”. Isto aplica-se perfeitamente à avaliação do primeiro ano de aplicação do mandado de detenção europeu.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, apoio esta medida tendente a melhorar o combate ao terrorismo. No debate de 2002, propus que apenas os delitos para os quais existisse uma definição europeia ou internacional, figurassem na lista. A actual lista de delitos é extensa, o que dá azo a insegurança jurídica e discriminação. Os Estados-Membros aproveitam por isso todas as oportunidades para aplicar o critério da dupla incriminação.

O senhor deputado Hazan insta com razão o Conselho a zelar pela abolição da dupla incriminação. Inicialmente solicitou mesmo um alargamento da lista de delitos. Tendo em conta os sinais actuais, isso não era de forma alguma oportuno. É preferível acompanhar cuidadosamente os desenvolvimentos nos dois próximos anos. A avaliação deveria, segundo espero, conduzir justamente a uma restrição da lista actual. Um alargamento juridicamente seguro da lista só é possível se todos os delitos mencionados forem definidos a nível europeu. É, contudo, indesejável que a harmonização do direito penal seja feita sub-repticiamente através desta decisão.

 
  
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  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o trabalho desenvolvido a este respeito. No entanto, infelizmente, como todos nós aqui no Parlamento, a relatora parece estar a trabalhar com alguma desvantagem, pois ainda não temos acesso ao mecanismo de avaliação do Conselho e da Comissão referente ao funcionamento do mandado de detenção europeu.

Podemos aprender com a experiência que já possuímos. Do lado positivo, comparado com o antigo processo de extradição, o prazo foi consideravelmente reduzido. Os colegas referiram um prazo de entre 90 a 42 dias, mas alguns processos de extradição que no passado levavam vários anos a decorrer entre os Estados-Membros da União Europeia viram agora os prazos reduzidos para 42 dias.

No entanto, temos de usar de extrema cautela no que toca aos direitos constitucionais e às liberdades fundamentais. Alguns tribunais levantaram reservas quanto ao funcionamento do mandado de detenção europeu, quer no que se refere à sua transposição para o direito internacional pelo mecanismo utilizado, quer no que respeita à forma como certos tribunais interpretaram alguns elementos do processo de mandado de detenção.

Independentemente da harmonização, esta ideia de respeito mútuo, confiança e compreensão entre as autoridades judiciais é um primeiro passo rumo à criação de um espaço mais amplo e inclusivo de operação judicial. Uma das dificuldades que enfrentamos é o facto de possuirmos sistemas jurídicos diferentes entre os Estados-Membros da UE, que conduziram a conjuntos legislativos e de jurisprudência. Até certo ponto, isso afecta a forma como podemos utilizar este espaço. Razão pela qual foi positivo, numa fase inicial, que se limitassem as categorias de infracções a 32. No entanto, actualmente, depois da experiência que adquirimos podemos analisar esta questão mais de perto.

Como ultimo comentário, gostaria de dizer que não deveremos apressar-nos a atingir todos estes objectivos no curto prazo. É preciso não esquecer que alguns países apenas transpuseram a decisão-quadro nos últimos meses. Precisamos de mais tempo para uma avaliação aturada e para nos assegurarmos de que existe um funcionamento adequado.

Por fim, o respeito escrupuloso pelos direitos humanos e as liberdades deverá estar no centro de todo o nosso trabalho neste domínio.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há duas semanas, quando os nossos serviços de segurança do Estado conseguiram deixar escapar uma perigosa militante do movimento terrorista DHKP-C, Fehrike Erdal, na véspera do dia em que esta deveria ser condenada a quatro anos de prisão, e sem que qualquer Ministro tenha sido chamado à responsabilidade por esse facto, a Bélgica tornou-se de novo alvo de chacota por parte de toda a União Europeia. Noutros Estados-Membros, o DHKP-C já foi há muito catalogado como um grupo terrorista perigoso, mas não na Bélgica, onde Fehrike Erdal obteve abrigo e asilo sem quaisquer impedimentos.

Esta ocorrência veio-me involuntariamente à memória quando começámos a avaliar a evolução do mandado de detenção europeu. Se queremos levar a cabo uma avaliação efectiva das regras e procedimentos uniformes para combater a criminalidade transfronteiriça, incluindo o terrorismo, utilizando, entre outros instrumentos, o mandado de detenção europeu, a única conclusão que eu posso extrair quando ocorrem erros desta natureza é que a União Europeia tem ainda um longo caminho a percorrer.

 
  
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  Jaime Mayor Oreja (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a relatora, senhora deputada Hazan, por um relatório que é, sem dúvida alguma, preciso e rigoroso.

Gostaria de dizer que a aprovação do mandado de detenção europeu — e nunca o devemos esquecer — não foi simplesmente a aprovação de mais um instrumento jurídico, nem sequer a mera substituição de um obsoleto sistema de extradição; a realidade é que foi um símbolo, foi uma resposta e reflectiu uma nova atitude.

Foi um símbolo da necessidade urgente de criar um espaço judicial e policial europeu. Foi a resposta europeia ao terrível atentado de 11 de Setembro contra as Torres Gémeas de Nova Iorque e, ao mesmo tempo, reflectiu a atitude política de combater activamente o terrorismo, de atacar a questão da segurança através de uma política interna da União Europeia, que é um dos grandes objectivos que devemos fazer questão de prosseguir.

Devo dizer que tive a oportunidade de apresentar este mandado na altura em que integrava o Conselho de Ministros, o qual, infelizmente, só foi aprovado depois do atentado de 11 de Setembro. É fundamental, portanto, que não voltemos a introduzir o controlo da dupla incriminação, que resolvamos as várias formas de incompatibilidade com as diferentes Constituições e que os juízes nacionais não instituam instrumentos suplementares antes que outro atentado nos obrigue urgente e apressadamente a introduzir modificações neste mandado tão importante.

Não pode, portanto, haver obstáculos ou timidez em relação a este tema. É necessária, sem dúvida, uma vontade inequívoca e importa recordar também o trabalho extremamente importante de um Ministro do Interior daquela altura, Antoine Duquesne, que não está hoje aqui, mas que desempenhou um papel decisivo e crucial para que o mandado de detenção europeu seja hoje o tema do nosso debate desta tarde.

 
  
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  Stavros Lambrinidis (PSE).(EL) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de, pela parte que me toca, felicitar a relatora pelo seu relatório. O mandado de detenção europeu por si só não é uma ferramenta apropriada para a criação de um espaço europeu de segurança, liberdade e justiça, nem conseguiremos que seja devidamente aplicado se não reforçarmos substancialmente a confiança mútua entre os juízes, se não aplicarmos normas comuns mínimas nos processos penais que garantam os direitos fundamentais dos suspeitos e se não conseguirmos assegurar uma aproximação rudimentar das legislações nacionais.

É por essa razão que pedimos, como primeiro passo, a aprovação da decisão-quadro, com as alterações propostas pelo Parlamento Europeu sobre determinados direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia. Esperamos igualmente que o futuro serviço dos direitos humanos assuma um papel importante na protecção e respeito dos direitos humanos e das liberdades individuais e no domínio do mandado de detenção europeu.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a utilidade do mandado de detenção europeu foi demonstrada, em especial no meu círculo eleitoral de Londres, quando Hussein Osman, um suspeito da tentativa de bombardeamento de 21 de Julho, foi reenviado para o Reino Unido para enfrentar a justiça no espaço de poucas semanas em vez de anos. No entanto, dois terços dos Estados-Membros apresentaram razões explícitas para a recusa: a violação de direitos fundamentais. Na medida em que forem válidas, justificam a alteração da posição da Presidência austríaca, que é de saudar, no sentido da convicção de que terá de haver acordo quanto a normas mínimas para acções judiciais justas.

No entanto, é preciso que façamos mais para investir no sistema de justiça penal, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu há um ano. Infelizmente, muitos líderes políticos cederam à tentação de criticar os juízes por estes terem proferido sentenças que não lhes agradaram. No ano passado, o Primeiro-Ministro, Tony Blair, vangloriou-se da forma como criticou o sistema de justiça penal. Em vez de pormos em causa direitos fundamentais, como a presunção da inocência e o habeas corpus, e de entrar, quem sabe, em conluio em casos de voos que levam à tortura e à entrega extraordinária, é preciso que tornemos as normas mais rigorosas, e o contrário.

 
  
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  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra Karin Gastinger, Senhor Comissário, em Julho do ano passado, o Tribunal Constitucional Federal alemão declarou nula e sem efeito a lei alemã que aplicava o mandado de detenção europeu, exigindo muito justamente que os legisladores alemães cumprissem integralmente a sua responsabilidade de proteger e manter os direitos civis fundamentais garantidos pela lei fundamental alemã, e esta decisão foi sem dúvida para os mesmos um clamoroso puxão de orelhas.

É tendo isso em mente, Senhora Ministra Karin Gastinger, que considero simplesmente incompreensível que o Conselho permita que a decisão-quadro sobre direitos processuais em processos criminais se arraste desta forma sem que, até à data, nada tenha feito em relação a isso. Isso é simplesmente inaceitável: os arguidos têm de ter muito mais direitos para se ter em conta o mandado de detenção europeu. Apoio aquilo que já foi dito por muitos deputados a esta Assembleia.

Estes direitos incluem, evidentemente, o requisito de que os arguidos sejam informados dos seus direitos numa linguagem com a qual estejam familiarizados. Têm de ter direito a dispor dos serviços de um intérprete e terá seguramente de ser garantido que os documentos relevantes ao processo criminal são traduzidos.

Senhora Minstra Karin Gastinger, o Conselho terá finalmente de fazer alguma coisa a este respeito; é essencial que o faça, já que os cidadãos da União Europeia têm de ter a certeza que os seus direitos são protegidos e respeitados da mesma forma em toda a Europa.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ANTÓNIO MANUEL DOS SANTOS
Vice-Presidente

 
  
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  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, os países habituados ao direito romano ou napoleónico têm de aceitar que o Estado governa as suas vidas, contudo, no Reino Unido, essa ideia é abominável. No meu país, o Estado não existe por direito próprio e o Governo no poder responde perante a população: aqueles que o elegeram.

As nossas salvaguardas contra quaisquer tentativas de interferência por parte do Estado nas liberdades e nos direitos têm vários séculos de existência e estão protegidas pelo direito consuetudinário e pelo direito escrito. Europeu algum tem o direito de deter ou retirar do Reino Unido qualquer cidadão britânico sem o devido processo, e isso implica a protecção contra a detenção por mais de três dias sem que um tribunal oiça as provas e decida em contrário. Implica igualmente que não pode haver infracção que não seja considerada infracção no Reino Unido: a xenofobia, por exemplo, pode constituir motivo de acusação no Reino Unido. Gozaremos de presunção da inocência, protecção contra um julgamento por júri e contra a dupla incriminação, apesar dos lamentáveis esforços do Governo de Tony Blair de se adaptar àquilo a que a UE optou por chamar direito.

Os povos dos vossos países ganhariam muito em gozar dos direitos e liberdades dos britânicos. Aprendam essa lição e talvez consigam ganhar os corações dos cidadãos. Alguém deveria dizer à Senhora Comissária Wallström ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhora Ministra, Sr. Vice-Presidente Frattini, começo por felicitar a senhora deputada Hazan pelo excelente trabalho que fez. Como o colega Mayor Oreja já recordou, saudámos a criação do mandato de detenção europeu como um passo inovador e muito eficaz no desenvolvimento da cooperação judiciária e no reforço da cooperação da confiança mútua, assegurando o mesmo nível de protecção jurídica aos cidadãos da União e tornando-se um dos principais instrumentos no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

Infelizmente foram detectados, nesta primeira avaliação, diversos problemas que obstam à sua execução integral e que acabam por prejudicar a confiança mútua. Dificuldades na transposição, nomeadamente com recurso à jurisdição constitucional em diversos Estados-Membros, obstáculos práticos à execução, nomeadamente no que diz respeito à tradução, à transmissão, à utilização de formulários divergentes e resistência de vários Estados-Membros para manterem certos elementos do sistema tradicional de extradição, como é o caso do controlo da dupla incriminação ou da intervenção do poder político no processo judiciário.

Gostaria de sublinhar três pontos: primeiro, recordar mais uma vez os benefícios que a aprovação do projecto de Tratado Constitucional traria para esta área da cooperação judiciária e policial, nomeadamente com a supressão dos pilares. Como já disse o colega Demetriou teremos de utilizar os meios de que dispomos e fazer uso da passerelle (no artigo 42º do Tratado) permitindo aos Estados-Membros integrar o mandato de detenção europeu no primeiro pilar de forma a garantir uma maior transparência e um controlo democrático pelo Parlamento Europeu e um controlo jurisdicional pelo Tribunal de Justiça.

Em segundo, a desejável utilização do mandato de detenção nórdico, como fundo de inspiração para o reforço da eficácia do mandato de detenção europeu. Há aspectos inovadores no mandato de detenção nórdico, designadamente um regime de entrega mais eficaz e prazos processuais mais curtos.

Terceiro e último, é essencial que se associe, como disse o Vice-Presidente Frattini, não apenas o Parlamento Europeu como também os parlamentos nacionais aos próximos processos de avaliação sobre os progressos realizados na execução do mandato de detenção europeu.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos oradores anteriores nas felicitações que manifestaram à relatora.

Em 2002, a União Europeia propôs um novo mecanismo como parte dos seus esforços de combate à criminalidade. Refiro-me ao mandado de detenção europeu. Hoje, praticamente quarto anos depois, cabe-nos avaliar a eficácia da sua aplicação e fornecer uma resposta à seguinte pergunta: que deverá ser feito para garantir que os criminosos deixem de se sentir seguros na Europa? Gostaria, se me permitem, de tecer apenas dois comentários.

Em primeiro lugar, é de lamentar que, nos termos do actual sistema jurídico, o mandado de detenção europeu seja um instrumento do terceiro pilar e não se insira no âmbito de competências, quer do Parlamento Europeu, quer do Tribunal de Justiça Europeu. É evidentemente necessária uma mudança. No entanto, haverá que ter em conta que, nos termos da Constituição Europeia, os pilares serão eliminados, sendo desenvolvidos instrumentos para a administração da justiça. Para além disso, haverá mais procedimentos que passarão a fazer parte das competências comunitárias. Consequentemente, a União deverá tornar-se mais eficaz e as suas decisões de natureza mais transparente e democrática. A este respeito, cabe salientar que a parte do Tratado Constitucional que enumera estes métodos nunca foi alvo de protesto. Não foi, de modo algum, contestada durante as recentes campanhas de ratificação, o que muito honra esta Instituição.

O meu segundo comentário é que apesar do êxito conseguido na implementação do mandado de detenção europeu, este enfrentou uma série de obstáculos jurídicos em determinados países. A Assembleia ouviu falar da situação na Alemanha e em Chipre. Estamos igualmente cientes da posição na Bélgica e Itália. Existem também dificuldades na aplicação do mandado de detenção europeu no meu próprio país, a Polónia. Aquele faz parte do Código Penal e está a ser implementado, porém, em Abril de 2005, o Tribunal Constitucional considerou-o inconstitucional. Concederam-nos 18 meses para resolver a situação, sendo que já só sobram sete meses. Gostaria de acreditar que a Polónia conseguirá resolver esta situação contraditória em tempo útil.

 
  
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  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, os dois pólos básicos da cooperação europeia em matéria penal são o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e a harmonização das legislações dos Estados-Membros. Estes dois princípios complementam-se mutuamente, mas a sua implementação é difícil de concretizar e irá levar muito tempo.

No entanto, há que envidar todos os esforços possíveis para assegurar uma política penal comum na União Europeia. O mandado de detenção europeu constitui um primeiro passo importante no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças penais e contribuir para a consolidação de uma cultura jurídica comum. Naturalmente, apesar dos progressos realizados no processo de adaptação do mandado de detenção europeu, ainda subsistem algumas dificuldades, nomeadamente, com a transposição uniforme ou não da decisão-quadro para as legislações nacionais dos Estados-Membros e as categorias de delitos cuja criminalidade não é verificada. Há que prestar especial atenção a estas dificuldades.

De modo semelhante, e dirijo-me à Presidente em exercício do Conselho, à Ministra austríaca Karin Gastinger, pergunto-me por que razão tem de haver essa lista de 32 categorias de infracções e por que razão não simplificamos todo o processo e não consideramos que todos os delitos punidos com mais de três anos de prisão ficam abrangidos por este dispositivo. Isto facilitaria muito a adaptação quer das legislações nacionais quer dos juízes nacionais. Tenho a certeza de que, com a capacidade que a distingue, Senhora Ministra, V. Exa. resolverá esta questão.

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, na minha declaração final, gostaria de reiterar em termos muito gerais que, apesar das críticas inteiramente justificadas que os senhores fizeram hoje sobre vários pontos, podemos partir do princípio de que o mandado de detenção europeu é certamente algo de que todos nos podemos orgulhar. A verdade é que ele constituiu um primeiro passo essencial para, em conjunto, combatermos a criminalidade e o terrorismo, com base no princípio do reconhecimento mútuo. Trata-se de algo muito importante e que não deveremos perder nunca de vista.

Vários dos senhores deputados pediram que dissesse alguma coisa sobre as garantias processuais mínimas nos processos criminais e julgo que se trata de um ponto muito importante. Os senhores deputados Watson, Buitenweg, Catania, Lambrinidis, Ludford e Kaufmann levantaram a questão. Tenho a certeza de que estão cientes de que já gastámos muito tempo a debater toda esta questão durante a reunião do Conselho informal em Viena, a 13 e 14 de Janeiro.

Tenho também a certeza de que estão cientes de que esta decisão-quadro – e não hesito em dizer aquilo que vou dizer – se encontra, de momento, numa espécie de impasse, e isso é algo que todos nós, no Conselho, muito lamentamos. Posso garantir-vos que nós, no Conselho, temos certamente a vontade política necessária para colocar sob a forma de um regulamento de um ou de outro tipo estas garantias processuais mínimas para os arguidos em casos criminais. Pretendemos desta forma enviar uma mensagem política muito importante.

Há também problemas com a própria decisão-quadro, já que alguns Estados-Membros têm dúvidas em relação à base jurídica para a adopção de um instrumento jurídico a nível europeu, e isso, como estou certa que podem imaginar, é uma questão a que é bastante difícil escapar. Se analisarmos os pormenores, veremos que estas dúvidas têm a ver, em particular, com o âmbito e outras questões afins, que estamos a debater, mas posso garantir-lhes, em nome da Presidência Austríaca, que consideramos tratar-se de um assunto de elevada prioridade e que pretendemos conseguir progressos efectivos em relação ao mesmo durante a nossa Presidência.

Temos também, todavia, de ter em atenção o facto de as garantias processuais mínimas serem um ponto em relação ao qual temos de trazer valor acrescentado à Convenção dos Direitos Humanos, mais especificamente ao seu Artigo 6º, já que é ele a nossa base comum na Europa e algo em relação ao qual todos nós nos sentimos empenhados.

Assim, no decurso da nossa Presidência, tentaremos obter uma solução para esta questão, de forma a darmos o próximo passo, que é na verdade essencial. Aquilo que é mais importante para nós é conseguirmos sair do impasse em que actualmente nos encontramos.

A senhora deputada Roure levantou uma outra questão importante: a de saber quais os progressos que obtivemos com os outros instrumentos, essencialmente o processo europeu de obtenção de provas e a troca de informações entre autoridades judiciárias. Aquilo que vos posso dizer sobre os processos de obtenção de provas é que foram feitos progressos consideráveis nesta matéria a nível do Conselho. É evidente que a lista de 32 crimes – à qual se aludiu repetidamente neste debate – está de novo na nossa ordem do dia. Abordarei esta questão mais adiante.

Esse é também um aspecto a debater, mas tenho esperança que também nesta matéria consigamos obter grandes progressos durante a nossa Presidência. Talvez consigamos concluir este assunto, mas, mesmo que isso seja impossível, conseguiremos passar para a Presidência Finlandesa um dossiê que estará muito próximo da conclusão.

Se me permitem, abordarei agora a decisão-quadro relativa à aplicação e conteúdo da troca de informações provenientes dos registos criminais entre os Estados-Membros e a decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judiciária. Posso dizer-vos que estamos a debater esta questão em grupos de trabalho e, também aqui, estamos convencidos de que seremos capazes de obter progressos.

O senhor deputado Varvitsiotis perguntou-me por que razão não tomamos como base uma sentença de três anos de prisão, em vez dos 32 crimes da lista, e posso dizer, em resposta a isso, que – como estou certa que saberão – estes 32 crimes foram objecto de um longo e aprofundado debate no Conselho, antes de chegarmos a acordo sobre eles. Foi um processo muito difícil e estamos agora satisfeitos por dispormos desta lista. O que não deve esquecer-se quando consideramos estes 32 crimes é que, através desta lista, se definiram as áreas em que, na prática, a dupla incriminação não está sujeita a uma verificação adicional. É esse o contexto em que se insere a lista de 32 crimes. A extradição e a aplicação do mandado de detenção europeu continuam, todavia, a ser opções noutras áreas em que apenas se verifica a dupla incriminação para que o mandado de detenção europeu entre em funcionamento.

Como já mencionei, estes 32 crimes são de novo tema de discussão no que se refere ao mandado europeu de obtenção de provas, já que sabemos evidentemente que alguns destes crimes são definidos de uma forma muito geral, enquanto outros dizem respeito a actos muito específicos. De um ponto de vista actual, isso não é muito coerente, e estamos todos bem cientes disso. Mesmo assim, estamos satisfeitos com a sua existência e, com base na experiência adquirida com o mandado de detenção europeu, iremos obviamente continuar a trabalhar nesta lista. Gostaria de vos pedir que nos concedessem algum tempo. Vamos precisar de tempo, se quisermos ter finalmente uma boa base para uma ainda melhor cooperação nesta área.

 
  
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  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer algumas observações na sequência deste interessante debate.

Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que a monitorização da transposição da legislação sobre o mandado de detenção europeu prosseguirá e que o Parlamento tem à sua disposição as nossas avaliações sobre todos os Estados-Membros, que, desde Janeiro, incluem a Itália com um relatório adicional; em Junho haverá um outro relatório.

Gostaria de dizer ao senhor deputado Watson que, infelizmente, a Comissão não estará em posição de instaurar procedimentos por infracção de acordo com a legislação comunitária dado que se trata de um instrumento do terceiro pilar. Regozijo-me, especialmente, por ouvir o que alguns deputados disseram sobre a possibilidade, com a qual concordo inteiramente, de transferir para o primeiro pilar um instrumento que se reveste de tanta importância na luta contra o terrorismo e a criminalidade; isso proporcionará claramente o resultado positivo de se proceder a uma monitorização ainda mais eficaz e vigorosa do que a que nos é possível fazer hoje.

Continuaremos a realçar os pontos fortes, bem como os pontos fracos de cada lei de transposição. Fá-lo-emos em contacto permanente, Senhor Deputado Coelho, com os parlamentos nacionais, uma vez que, naturalmente, haverá que estar ciente dos problemas existentes, ligados, umas vezes, a razões constitucionais e, outras, a razões de ordem parlamentar, que dificultaram nalguns Estados a plena implementação do procedimento. Na minha opinião, isto significa respeitar o princípio da boa cooperação entre as instituições.

Gostaria de terminar dizendo que será preciso integrar este programa de acção europeu com o Mandado Europeu de Obtenção de Provas. Já disse isto, mas confirmo-o agora: parece-me estranho que tenhamos conseguido chegar a um acordo sobre a transferência de pessoas de um país para outro, e que não sejamos bem sucedidos na questão da transferência de provas, que é um elemento consideravelmente menos importante no que respeita à invasão de direitos fundamentais e de confiança mútua. Existe confiança suficiente para entregar uma pessoa que tenha sido detida e ainda não conseguimos chegar a acordo no que respeita a transferir de um país para outro a prova obtida.

Concordo com a avaliação da Senhora Ministra Karin Gastinger sobre a necessidade de fazerem efectivamente progressos e espero que com a Presidência austríaca se chegue a um acordo sobre os poucos pontos de divergência que subsistem.

O mesmo se aplica aos direitos processuais: tenho de agradecer à Presidência austríaca, que está a envidar grandes esforços na tentativa de chegar a um acordo; na minha opinião, não me parece que a base jurídica constitua uma dificuldade. Existem argumentos jurídicos, mas todos os argumentos jurídicos são susceptíveis de ser discutidos.

Estou convencido de que existe uma base para se chegar a acordo sobre uma iniciativa europeia relacionada com os direitos processuais; em termos políticos, isto seria um sinal extremamente importante.

Sei que existe um empenho da parte da Presidência; igualmente importante é o empenho sobre o intercâmbio de informação em matéria de registo criminal. Paralelamente, a abordagem repressiva tem de ser constantemente equilibrada com um reforço dos direitos e liberdades, o que nos dará mais uma carta política para combater a criminalidade.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

 

17. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
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  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0013/2006).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Primeira parte

Pergunta nº 1 do Eoin Ryan (H-0110/06)

Assunto: Figuras da oposição etíope

Encontram-se actualmente detidas 131 das principais figuras da oposição etíope, incluindo 10 membros eleitos do Parlamento da Etiópia, para além de professores, juízes e jornalistas.

Poderá o Conselho dar a conhecer as medidas que tomou para chamar a atenção das autoridades etíopes para tão graves injustiças, à luz do facto de estas detenções constituírem uma violação do Direito internacional e de a União Europeia ser o maior dador mundial no contexto das ajudas internacionais canalizadas para a Etiópia?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente-em-exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, falando em nome do Conselho, gostaria de responder nos seguintes termos à pergunta do senhor deputado Ryan sobre as principais figuras da oposição na Etiópia.

O Conselho está a observar atentamente a situação no que respeita aos dirigentes da oposição, aos representantes de organizações da sociedade civil, editores de jornais e jornalistas que se encontram detidos. Na sequência da sua detenção, a União Europeia efectuou, em 6 de Novembro do ano passado, uma declaração, manifestando a sua preocupação e exigindo a libertação de todos os prisioneiros políticos. A UE pedia igualmente a libertação imediata de todos os detidos contra os quais não tivessem sido proferidas acusações formais, de acordo com certas normas mínimas. Além disso, insistiu que fosse concedido a todos os detidos o direito de receber a visita de familiares, da Cruz Vermelha e/ou de outros legítimos representantes da comunidade internacional. Pedido semelhante foi feito numa declaração conjunta pelos Embaixadores da União Europeia e dos Estados Unidos da América em Adis Abeba, em 6 de Novembro de 2005.

Desde que ocorreram estas detenções, no início de Novembro de 2005, os representantes da União Europeia têm trazido regularmente à colação, em reuniões com o Governo da Etiópia, o caso destes detidos, tendo mesmo chamado directamente a atenção do Primeiro-Ministro Meles Zenawi para os mesmos no decurso de um diálogo político, ao abrigo do artigo 8º do Acordo de Cotonu. Os representantes diplomáticos da União Europeia em Adis Abeba concordaram em levantar o assunto dos direitos humanos e do Estado de direito como elementos fulcrais do diálogo político com a Etiópia, juntamente com o pedido de que todos os detidos na sequência das manifestações de Junho e Novembro sejam postos em liberdade e de que seja garantido o acesso às respectivas famílias, advogados e organizações humanitárias.

Permitam-me que aproveite esta oportunidade para mencionar que eu próprio discuti esta questão com Lord Triesman e com o representante pessoal do Primeiro-Ministro britânico para os Assuntos Africanos, Hilary Benn, uma vez que sabemos que – como, de facto, referi – os vários passos dados sob a Presidência britânica foram extremamente importantes a este respeito e que, evidentemente, considero importante a continuidade neste domínio.

Os representantes diplomáticos também acordaram em insistir que os familiares dos detidos fossem informados do respectivo paradeiro e que aos detidos fosse concedido acesso a aconselhamento jurídico, sendo tratados humanamente.

Estamos também a prestar particular atenção à garantia da presença de observadores locais e internacionais nos julgamentos dos dirigentes da oposição, bem como no de outras pessoas. A intenção é que um observador fiscalize o julgamento do dirigente da oposição Hailu Shawel, bem como de outras pessoas, e que dele faça um relato aos representantes da UE em Adis Abeba.

A União Europeia irá continuar a trazer estes assuntos à colação com o Governo da Etiópia e a acompanhar atentamente a situação dos detidos.

 
  
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  Eoin Ryan (UEN). – (EN) Estou algo desapontado com a resposta à pergunta. A nossa política de desenvolvimento centra-se na boa governança e no respeito pelos direitos humanos e não me parece ser seguramente esse o caso na situação vertente. Se pensarmos que concedemos aproximadamente 900 milhões de euros à Etiópia entre 2002 e 2005, não parece que estejamos a conseguir qualquer tipo de respeito pelos direitos humanos no país. Fala-se muito, mas age-se pouco.

Gostaria de trazer à colação o caso específico de Berhanu Nega, o Presidente da câmara eleito de Addis Abeba. Que lhe está a acontecer, e terá o caso sido levantado pelo Conselho?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Quanto à pergunta complementar, como o senhor deputado bem sabe, e todos sabemos, a Etiópia é um dos países mais pobres do mundo. Algumas regiões do país, em particular do Sul, estão em situação extremamente difícil; com escassez de alimentos, e temos a obrigação de ajudar a população.

Consideramos que a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento em benefício dos pobres do país não deverá ser usada como um meio de pressão sobre o Governo e não deverá conduzir à punição da população. Razão pela qual a União Europeia não retém os fundos ao abrigo da cooperação para o desenvolvimento, canalizando-os actualmente de forma diferente. É isso que temos de ter em mente.

Por isso, estamos a reflectir sobre a forma como deveremos agir. Estamos a proceder à redução da parte da nossa ajuda que se destina directamente ao Governo e a tentar encontrar formas de canalizar esses fundos directamente para a população, onde são necessários.

A 13 e 14 de Março, haverá uma conferência em Paris, na qual o futuro da ajuda ao desenvolvimento para a Etiópia será discutido e se encontrará uma nova forma de ajudar directamente a população pobre da Etiópia, sem canalizar os fundos através do Governo.

Quanto ao caso que o senhor deputado Ryan mencionou, não disponho de informações específicas; procurarei certamente obtê-las e darei a conhecer o resultado dos nossos inquéritos.

 
  
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  Ana Maria Gomes (PSE). – (EN) Por que razão é a Etiópia um dos países mais pobres do mundo, como afirma? Isso acontece devido à natureza do regime político, que desconfia da sociedade civil, inclusivamente, para a distribuição da ajuda alimentar, como pude testemunhar na qualidade de chefe de missão de observação eleitoral no país. Acontece também porque se trata de um país em que 85% da população é composta por camponeses: não são proprietários da terra e, por conseguinte, não possuem qualquer incentivo para produzir.

Será que as reuniões de dadores de ontem e de hoje tiveram em consideração as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia, que revelam que as eleições não respeitaram os princípios que regem as eleições verdadeiramente democráticas e põem em evidência as razões desse malogro? Por que razão ignorou o Conselho os pedidos deste Parlamento em três resoluções para que entabulasse um diálogo...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Lamento, mas não compreendi a última parte da sua pergunta.

Como referi, estamos absolutamente cientes das circunstâncias políticas e sociais do país. Posso assegurar à senhora deputada que as temos devidamente em consideração. Posso igualmente assegurar que a conferência que está a decorrer dispõe de toda a informação relativa à situação política, social, económica e financeira da Etiópia.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Concordo com o Conselho que não se poderá permitir que a população pobre da Etiópia sofra com as falhas do seu Governo.

Como apoiará o Conselho a sociedade civil na distribuição da ajuda dentro da Etiópia? É evidente que não deveremos canalizar os fundos através do Governo etíope, mas deveremos continuar a encorajar as ONG a interessar-se pela Etiópia. No entanto, estas precisam de apoio logístico para terem êxito no terreno. Como ajudará o Conselho as ONG na Etiópia?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Há uma série de formas e meios através dos quais o Conselho pode actuar e actua de facto. Estamos extremamente interessados – e queremos ajudar – no processo de democratização na Etiópia.

Devo referir com brevidade alguns dos instrumentos de que estamos a socorrer-nos, um dos quais é a questão dos procedimentos parlamentares. Analisámo-los e tivemo-los em consideração. Conduzimos uma série de estudos, e queremos ajudar o Parlamento nacional a melhorar os seus procedimentos parlamentares a fim de reforçar as possibilidades dos partidos da oposição e harmonizar os referidos procedimentos com as normas internacionais. A esse respeito, estamos também a conceber programas e projectos que visam formar os deputados.

Estamos a ajudar, prestando apoio logístico à expansão e construção de uma infra-estrutura parlamentar. O Parlamento, tanto quanto sei, não dispõe de instalações para os partidos da oposição. Estes não dispõem de meios técnicos de comunicação, pelo que, a este respeito, estamos a tentar, juntamente com o PNUD, conceber projectos que sejam úteis.

Estamos igualmente a ajudar os deputados – em particular os dos partidos da oposição – a visitarem outros parlamentos para ganharem experiência: por exemplo, os Parlamentos da Índia, Reino Unido e Estados Unidos. Como saberão, o cenário partidário na Etiópia é muito jovem, muito incipiente, e estamos a tentar familiarizar esses deputados inexperientes com parlamentos mais tradicionais para que possam aprender com a experiência destes últimos.

Estamos a ajudar a reformar a Comissão Nacional de Eleições, uma iniciativa extremamente interessante a meu ver. Os nossos embaixadores na Etiópia estão a trabalhar com vista a assegurar que essa Comissão Nacional de eleições cumpra as normas internacionais.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 2 do Cecilia Malmström (H-0148/06)

Assunto: Apoio à democracia no Irão

Os desenvolvimentos políticos no Irão são muito preocupantes. As forças reaccionárias e antidemocráticas, representadas pelos mulhahs, reforçaram o seu poder com a eleição de Mahmoud Ahmandinejad para a presidência. É pois, neste momento, imperioso que a comunidade internacional, incluindo a UE, apoie as forças democráticas que actuam no Irão. É necessário aumentar a pressão sobre aqueles que detêm o poder político a propósito das violações dos direitos humanos, do apoio económico às organizações terroristas e do desenvolvimento de armas nucleares. Na semana passada, o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos EUA revelou que a administração americana iria solicitar uma dotação suplementar de 75 milhões de dólares para promover a democracia no Irão. Uma parte significativa dessa verba será investida na rádio e na TV direccionadas para a população do Irão. Estão igualmente a ser desenvolvidos esforços significativos para chegar à população iraniana através da Internet. Os EUA tencionam ainda aumentar significativamente o apoio à estação de rádio FARDA que, nos noticiários que difunde no interior do Irão, assume uma posição crítica em relação ao regime.

Que medidas tenciona o Conselho adoptar a nível da UE para reforçar as estações de rádio e de televisão independentes, assim como outras forças democráticas no Irão?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, tal como mostram as Conclusões do Conselho de 7 de Novembro de 2005, o Conselho concordou com a importância de apoiar a reforma política no Irão e de ali promover os direitos humanos e a democracia. É evidente que a UE deseja ver o Irão evoluir para uma sociedade em que os direitos humanos, civis e políticos sejam absolutamente respeitados, em que os valores democráticos e a liberdade de expressão tenham possibilidade de florescer e em que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades prevaleçam sobre a discriminação.

Simultaneamente, porém, temos consciência de que a implementação deste objectivo irá exigir esforços persistentes e a longo prazo, e paciência. O Conselho tentou no passado, e vai continuar a tentar no futuro, promover a reforma política, designadamente apoiando várias autoridades e organizações do Irão, e inclusive a sociedade civil. Foi com esse objectivo em mente que a UE retomou o seu multi-abrangente diálogo político, além de estar a envidar intensos esforços para restabelecer um diálogo sério e construtivo em matéria dos direitos humanos. Actualmente, a UE está a procurar a melhor maneira de apoiar a reforma política e a democracia no Irão, incluindo as suas deliberações o reforço do papel dos meios de comunicação social e das forças democráticas.

 
  
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  Cecilia Malmström (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Hans Winkler, muito obrigada pela resposta.

Infelizmente, no Irão, não existe qualquer diálogo sobre os direitos humanos. Nada aconteceu. As actuais violações dos direitos humanos no Irão ocorrem em grande escala. O Irão tem um regime que viola os direitos humanos. Esta é uma realidade que fica um pouco esquecida quando debatemos a questão das armas nucleares, que é, sem dúvida, extremamente importante.

Penso que é necessária uma estratégia bem ponderada para abordar a questão dos direitos humanos no Irão e interrogo-me se não poderíamos recorrer à experiência que adquirimos quando apoiámos a oposição bielorrussa, com emissões radiofónicas da Europa para a Bielorrússia. Talvez esta experiência pudesse ser aproveitada.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhora deputada Malmström, temos consciência de que, por mais que gostássemos de o fazer, não podemos fazer tudo ao mesmo tempo. Não obstante, cremos que o diálogo é a única alternativa que nos está aberta, uma vez que romper o diálogo e “punir a sociedade civil”, por assim dizer, não constitui, certamente, uma opção viável.

É evidente que é frustrante o facto de se não ter prosseguido o diálogo sobre os direitos humanos desde Junho de 2004. Esse foi, de facto, o motivo por que, em Novembro do ano passado, o Conselho “Assuntos Gerais” convidou o Irão a empreender medidas tendentes a retomar discussões substanciais no âmbito do diálogo. Posso dizer-lhe, Senhora Deputada Malmström, que, nas últimas semanas, o Irão mostrou, de facto, interesse em retomar este diálogo, muito embora a UE tenha imposto, para o efeito, certas condições-quadro, uma vez que o diálogo pelo diálogo não tem qualquer interesse.

Se conseguirmos impor as condições-quadro que permitam um diálogo sério e que também apoiem a sociedade civil, teremos todo o prazer em retomar esse diálogo. Esperamos poder retomar o diálogo – que também esperamos que seja sério e benéfico – ainda antes do fim da Presidência austríaca.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) A pergunta prende-se especificamente com o reforço das forças democráticas no Irão. Uma das maiores forças democráticas no Irão é apelidada em inglês de “the People’s Mujahedin” (os Mujahedin do povo). Encontra-se actualmente na lista de terroristas da UE, presumivelmente porque o Governo do Irão assim a classificou.

Gostaria de pedir ao Presidente em exercício que considere a possibilidade de levantar no Conselho a pertinência da rápida resolução desta anomalia.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Posso garantir ao senhor deputado que não considerarei apenas a possibilidade de levar a questão à atenção do Conselho, levá-la-ei à atenção do Conselho.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Fiquei satisfeito ao ouvir a resposta do Conselho, porque a diplomacia do megafone não terá êxito no caso do Irão.

Quando George W. Bush fez o seu famoso discurso, afirmando que o Irão fazia parte do “eixo do mal”, o Irão era signatário do Tratado de Não Proliferação Nuclear. Actualmente, já não o é, em parte porque se considera exilado do resto do mundo. Se se tratarem as pessoas como criminosas, elas agirão como se o fossem.

Poderá o Conselho assegurar-nos de que prosseguirá o diálogo com o Irão, mas que não se imiscuirá nas questões de política interna, não – como alguns dos meus colegas sugeriram – apoiando partidos políticos individuais, mas abrindo o Irão a uma discussão mais alargada? O apoio da UE a um único partido político no Irão equivaleria à morte desse partido político.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Agradeço ao senhor deputado o seu encorajamento. Estamos a tentar manter um diálogo que seja útil e a tentar não responder de uma forma que possa levar a que se feche a porta à possibilidade de diálogo. Posso garantir que continuaremos nessa via.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 3 do Panagiotis Beglitis (H-0150/06)

Assunto: Decisão do Governo israelita de construir uma linha de eléctrico entre a colónia (ilegal) de Pisgat Ze'ev, em Jerusalém-Este e o centro de Jerusalém-Oeste

O Governo israelita decidiu recentemente construir uma linha de eléctrico entre a colónia (ilegal) de Pisgat Ze'ev, em Jerusalém-Este e o centro de Jerusalém-Oeste. Tal decisão, que se insere no contexto da estratégia de anexação "de facto" dos territórios palestinianos a Israel, constitui flagrante violação dos princípios do direito humanitário internacional, em geral, e da Quarta Convenção de Genebra, em particular, bem como das decisões "ad hoc" do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Há que salientar que duas empresas francesas, Alstom e Connex, já confirmaram a sua participação no projecto em causa.

Quais são as medidas que o Conselho tenciona adoptar em relação às autoridades israelitas, as quais, de forma imperturbável, continuam a violar o direito internacional?

Por que razão não se serve o Conselho do quadro do Acordo de Associação e de Cooperação UE-Israel a fim de adoptar medidas com vista a pôr termo às colonizações ilegais?

Quais são as iniciativas que o Conselho pretende tomar junto da França e do Governo francês para impor a observância das normas do direito internacional pelas empresas que participam nas obras de construção da linha de eléctrico acima referida?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, gostaria de dar a seguinte resposta à pergunta do senhor deputado Beglitis.

A posição inequívoca da UE a respeito de todas as actividades que transgridem o Direito internacional levadas a cabo por Israel em territórios palestinianos, incluindo Jerusalém Oriental, continua a ser a mesma, como tem sido expressa repetida, regular, enfatica e claramente a todos os níveis nos contínuos contactos políticos entre a UE e Israel. Os instrumentos utilizados pela UE no prosseguimento desta linha política são o Acordo de Associação entre a UE e Israel, que contempla esse contacto, e o Plano de Acção UE-Israel, acordado no início de 2005, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Esta posição não mudou, facto que foi revelado uma vez mais nas últimas duas ocasiões em que nos foi dado discutir o processo de paz e a situação no Médio Oriente, designadamente no último Conselho “Assuntos Gerais” e no encontro informal de Ministros dos Negócios Estrangeiros, ou “encontro Gymnich”, que teve lugar na passada semana, em Salzburgo. A UE e todos os seus Ministros dos Negócios Estrangeiros continuam a seguir esta linha de justiça e franqueza – inclusive com Israel – quando se trata de chamar a atenção para actividades que consideramos contrárias ao direito internacional.

 
  
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  Panagiotis Beglitis (PSE).(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao representante da Presidência austríaca, mas, ao mesmo tempo, quero expressar o meu pesar pela forma burocrática como respondeu, enquanto representante da Presidência, à minha pergunta sobre uma questão que, na verdade, constitui uma violação dos princípios do direito internacional e da Carta Fundadora das Nações Unidas.

Para ser franco, não compreendo, Senhor Ministro, a dupla linguagem que a União Europeia utiliza em relação aos Palestinianos e a Israel. Não vejo qualquer declaração, quaisquer medidas a serem adoptadas sobre a continuação da criação de colonatos nos territórios palestinianos ocupados. Não vejo qualquer reacção da União Europeia à declaração do Primeiro-Ministro israelita, Ehud Olmert, segundo a qual vai estabelecer unilateralmente as fronteiras de Israel até 2010.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Lamento que o senhor deputado sinta que a minha resposta foi burocrática. Não foi essa a minha intenção. Creio ter sido claro quando disse que sempre que o Conselho considere uma conduta contrária ao direito internacional aproveita todas as oportunidades para o afirmar abertamente a todos os níveis.

Apenas para citar alguns exemplos, declarámos muito claramente que consideramos contrário ao direito internacional o muro, a barreira de separação erigida em território palestiniano. Em várias ocasiões, criticámos, e continuaremos a criticar, de modo inequívoco, a política de colonatos de Israel. Espero que o senhor deputado não entenda que isto é burocrático. De facto, não estamos a fazê-lo burocraticamente, mas sim de modo absolutamente político.

 
  
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  James Hugh Allister (NI). – (EN) Dado que a UE adora e promove projectos de infra-estruturas transfronteiras dentro do seu próprio território, não será incongruente e errado que objecte a um projecto dessa natureza em Israel, uma vez a melhoria das vias de comunicação apenas pode trazer coesão e melhoria social e económica a esses diferentes territórios?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Sim, concordo que deveríamos encorajar e apoiar todos os contactos interpessoais e todas as medidas relativas a infra-estruturas que promovem esses contactos. No entanto, terão de ser consentâneos com as regras reconhecidas do direito internacional. É essa exactamente a política da União Europeia. Encorajamos os contactos e projectos que sejam compatíveis com o direito internacional, e criticamo-los quanto não cumprem o direito internacional.

 
  
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  Jonas Sjöstedt (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, como é referido na pergunta, há empresas da UE que estão a colaborar em projectos de infra-estruturas nos territórios ocupados. Estes projectos são claramente contrários ao direito internacional e à legislação humanitária internacional. Incluem, por exemplo, uma ligação ferroviária aos colonatos e uma nova via-férrea até Jerusalém que atravessa a Cisjordânia. A empresa francesa Connex está envolvida nesses projectos. O que pensa o Conselho de Ministros do facto de empresas da UE estarem a participar nestas actividades que são contrárias ao direito internacional?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Não tenho qualquer problema em responder à pergunta sobre se a UE deveria participar em empreendimentos, uma vez que, em si mesmo, isso não é incompatível com a função do Conselho. Posso apenas repetir o que já disse, e peço desculpa pela repetição. É evidente que a UE apoia apenas os projectos que estão de acordo com o direito internacional e em conformidade com as normas. Diferenças de opinião são possíveis, no que se refere ao que está, e não está, precisamente de acordo com o direito internacional. Em todo o caso, porém, o ponto de vista do Conselho é que apenas apoiamos projectos que estejam de acordo com o direito internacional.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 4 do Reinhard Rack (H-0175/06)

Assunto: Protecção dos direitos fundamentais

De que modo se deverá proceder, para que o reforço do reconhecimento mútuo e a simplificação dos procedimentos transfronteiriços não implique uma menor protecção dos direitos fundamentais?

Quais as normas vinculativas necessárias para clarificar a aplicação de garantias mínimas em matéria de procedimentos no quadro de casos transfronteiriços, em particular no respeitante à protecção dos direitos fundamentais?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, esta questão prende-se com a protecção dos direitos fundamentais e com o princípio do reconhecimento mútuo que já foi discutido. Como resposta, gostaria de dizer que o Conselho sempre fez notar que dá prioridade absoluta ao respeito dos direitos humanos e que também está a promover activamente a erradicação da tortura e de outras formas de tratamento cruel, desumano e humilhante, tem do em especial consideração o artigo 6º do Tratado da União Europeia e as orientações relevantes da UE.

A acrescentar a isso, nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere – que já hoje aqui foi mencionado –, o Conselho fez notar que o princípio do reconhecimento mútuo deveria passar a constituir a pedra angular da cooperação em matéria judicial e que o reconhecimento mútuo e a necessária aproximação da legislação facilitariam a protecção jurídica dos direitos individuais.

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 26 de Julho de 2000, sobre a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União Europeia, a Comissão declarou a este respeito que cumpre assegurar que o tratamento de suspeitos e os direitos de defesa não só não sofreriam com a implementação deste princípio – o princípio do reconhecimento mútuo –, como que as salvaguardas seriam mesmo melhoradas.

Isto foi também confirmado no Programa de medidas destinadas a implementar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal que foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão. Em 28 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de decisão-quadro do Conselho sobre certos direitos processuais em processos penais por toda a União Europeia, que apresentou ao Conselho em 3 de Maio de 2005. Já discutimos este assunto mais ou menos intensivamente durante o debate do ponto anterior da ordem do dia.

Esta proposta, que actualmente está a ser examinada pelos órgãos competentes do Conselho, e com a qual iremos tentar fazer progressos consideráveis durante a nossa Presidência, visa melhorar os direitos dos suspeitos e dos acusados, garantindo-lhes um nível uniforme de protecção em toda a União Europeia. Além disso, o Conselho faz notar que os Estados-Membros da UE têm de cumprir as suas obrigações nos termos do direito internacional e, em particular, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – da qual, no fim de contas, todos fazemos parte, o que é confirmado no artigo 6º do Tratado que institui a UE.

O facto de o princípio do reconhecimento mútuo estar a ser implementado no âmbito de um processo puramente judicial também significa que a protecção jurídica é garantida por autoridades judiciais independentes, o que constitui uma grande vantagem. Devia ter-se presente neste contexto que, por regra, os instrumentos jurídicos baseados no princípio do reconhecimento mútuo contêm uma cláusula geral sobre os direitos humanos que confirma não ser afectada a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios gerais em matéria judicial, nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia.

Para terminar, a Proposta de Regulamento do Conselho sobre a Criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentada pela Comissão em Julho de 2005 e actualmente a ser examinada pelos organismos competentes do Conselho, representa um passo em frente na via para uma política de direitos humanos eficaz da UE.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE).(DE) Os meus agradecimentos à senhora Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta tão completa. Gostaria de fazer uma pergunta complementar sobre a Constituição Europeia. A Parte II da Constituição estabelece que o produto do trabalho da Convenção dos Direitos Fundamentais de então se destina, por assim dizer, a complementar e, até certo ponto, a reforçar as disposições do artigo 6º do actual Tratado. Poderemos considerar a sua implementação também pelo Conselho, tal como já foi requerido pela Comissão e pelo Parlamento, e poderia isso melhorar toda a situação?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Absolutamente. Essa é, de facto, uma das razões por que lamentamos que o Tratado Constitucional Europeu ainda se não encontre em vigor, porque um dos principais benefícios que posso ver neste Tratado Constitucional é que incorporaria essa mesma Carta dos Direitos Fundamentais. Se os nossos Tratados tivessem uma base legal única, já não seria necessário discutir precisamente aquelas normas mínimas de salvaguarda em matéria processual que anteriormente estávamos a debater aprofundadamente.

Considero que este é um grande benefício, razão por que também é importante prosseguir o debate, de uma maneira ou de outra. Espero, de facto, que, em devido tempo, cheguemos a uma solução para este problema.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 5 do Diamanto Manolakou (H-0193/06)

Assunto: Estado de emergência nas Filipinas

Apesar das confirmações e promessas do seu levantamento, mantém-se o estado de emergência nas Filipinas a pretexto de suspeitas de golpe de Estado contra o governo da Presidente Gloria Arroio. Multiplicam-se as perseguições e detenções de elementos do movimento democrático e as forças armadas organizam fugas de documentos para fundamentar a existência de um projecto para derrubar a Presidente.

Condena o Conselho a imposição do estado de emergência que muitos caracterizam de lei marcial com outro nome e que suspende as liberdades civis básicas? Tenciona solicitar o seu imediato levantamento e o restabelecimento das liberdades democráticas?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, o estado de emergência declarado pelo Presidente das Filipinas em 24 de Fevereiro deste ano foi levantado – como sabe – uma semana mais tarde, sexta-feira, 3 de Março. Tanto a Presidência da UE, que anteriormente tinha chegado a acordo com os Dirigentes da Missão em Manila, como a tróica da UE, que esteve em Manila desde 28 de Fevereiro a 4 de Março para o encontro do Fórum Regional da ASEAN e do Grupo de Apoio Internacional sobre medidas de fortalecimento de confiança e diplomacia preventiva, manifestaram verbalmente a preocupação da UE face ao recente curso dos acontecimentos em reuniões no Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em 1 de Março. Além disso, exigiram o respeito absoluto do Estado de direito e o levantamento imediato do estado de emergência, o qual, como já disse, foi de facto levantado no dia 3 de Março.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, Senhor Ministro, agradeço a sua informação. Devo dizer-lhe, contudo, que podemos ter conseguido o levantamento do estado de emergência, mas há cinco deputados da oposição no Parlamento que foram detidos e se encontram actualmente na prisão. Gostaria, por isso, de lhe perguntar o que tenciona fazer para conseguir a libertação imediata dos deputados detidos e dos sindicalistas que continuam presos.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Posso garantir ao senhor deputado que, nestes casos, como em todos os casos de flagrantes violações dos direitos humanos, especialmente as que dizem respeito aos representantes do povo, a UE está, continua e regularmente, e sempre que possível, a trabalhar para assegurar a observância das disposições e critérios relevantes em matéria dos direitos humanos.

Como já foi feito notar, e bem, esse trabalho nem sempre se faz publicamente, porque nem sempre produz o efeito desejado – por vezes é melhor uma diplomacia silenciosa –, mas faz-se. È muito frequentemente desenvolvido inclusive pelos representantes locais da UE, especialmente pela tróica. Faz-se no decurso de discussões com funcionários superiores dos países interessados. Além disso, posso assegurar, uma vez mais, ao senhor deputado que é claro que vamos continuar a trabalhar nos casos que mencionou, e a tratar deles.

 
  
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Segunda parte

  Presidente. Pergunta nº 6 do Agnes Schierhuber (H-0179/06)

Assunto: Acesso dos consumidores à justiça

A melhoria do acesso à justiça, em particular para os consumidores, constitui um dos objectivos fundamentais do Plano de Acção de Viena e do Conselho Europeu de Tampere. No domínio da cooperação judicial em matéria civil e comercial, registaram-se já alguns avanços no sentido de facilitar a aplicação da legislação no estrangeiro. É precisamente em casos de alcance transfronteiriço que se afigura mais premente simplificar e acelerar os procedimentos, por forma a que os cidadãos da UE possam ter acesso à justiça.

Neste domínio, com que simplificações processuais poderão os cidadãos da UE contar, a curto prazo, e quais as melhorias assim induzidas, em particular a nível do estatuto jurídico dos consumidores?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Em resposta à pergunta da senhora deputada Schierhuber sobre a melhoria do acesso dos consumidores à justiça na Europa, queria dizer que, no domínio da cooperação judiciária em matéria cívil e comercial, o Conselho está, actualmente, a acompanhar de perto os projectos planeados pelo Programa da Haia de 2004 e o Plano de Acção de 2005 que o implementa. Estes incluem a criação de novos procedimentos destinados a permitir aos cidadãos da UE obter uma decisão judicial, de modo mais rápido e fácil, no que respeita a litígios transfronteiriços.

Em termos específicos, estão neste caso em causa dois regulamentos em particular: o Regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento e, em segundo lugar, o Regulamento que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. Uma vez que se trata de regulamentos, o Parlamento encontra-se estreitamente envolvido em ambos os procedimentos, ao abrigo do processo de co-decisão.

Ambos os regulamentos criam novas oportunidades processuais, que reforçarão, também, sobretudo, a protecção do consumidor em toda a UE. Se os consumidores forem confrontados com um litígio judicial relacionado com as suas actividades financeiras a nível transfronteiriço, deverão agora recorrer às instituições que organizam a cooperação judicial entre as autoridades judiciais dos vários Estados-Membros.

Os dois novos procedimentos irão, portanto, complementar os instrumentos adoptados até agora no domínio da cooperação judicial – o procedimento simplificado para obtenção de provas e os critérios mínimos para ajuda jurídica, para citar apenas alguns deles – aumentando, deste modo, as soluções em toda a UE.

O Regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento possibilitará, no futuro, aos cidadãos da UE obter uma injunção de pagamento europeia mediante o recurso a um tribunal, a respeito de notificações de pagamento que possivelmente não são contestadas pelo devedor. Se, subsequentemente, o devedor não a contestar, esta injunção de pagamento torna-se definitiva e, além disso, executória. Isto irá tornar mais fácil ao credor declarar esta ordem nos Estados-Membros.

Além do parecer favorável do Parlamento em Dezembro de 2005, verificou-se, logo em 21 de Fevereiro de 2006, durante o último Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, ser possível chegar a acordo político sobre este Regulamento. Uma vez revisto por linguistas-juristas, o Regulamento deverá ser adoptado pelo Conselho em primeira leitura, como documento “A”, em Abril de 2006. Mesmo assim, prevemos que entre em vigor dentro de dois anos.

A criação de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante – o segundo ponto crucial, neste caso – deverá simplificar e acelerar a execução de pequenas queixas em casos transfronteiriços. O procedimento para as acções de pequeno montante, que em princípio é concebido para ser conduzido por escrito, é um procedimento em que são tomadas decisões judiciais a respeito de queixas relativas a valores até 2000 euros. A desejada aceleração deve ser conseguida mediante a imposição de um prazo, inclusivamente para as diferentes fases do procedimento, que terá de ser observado pelos tribunais, mas também pelas partes no processo.

Além disso, o tribunal tem liberdade para determinar os meios de obtenção das provas e até que ponto essas provas são obtidas, de acordo com o caso individual. As provas podem igualmente ser obtidas por meio das modernas tecnologias da comunicação, tais como videoconferência ou similares – evidentemente, desde que isso seja também admissível nos procedimentos do Estado-Membro em questão. Durante a nossa Presidência, tencionamos continuar a trabalhar activamente no Regulamento que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante, na esperança, de facto, sermos capazes de o concluir rapidamente.

 
  
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  Agnes Schierhuber (PPE-DE).(DE) Fico muito agradecida à senhora Presidente em exercício pela sua resposta. A senhora Presidente em exercício referiu-se ao procedimento europeu relativo a acções de pequeno montante, bem como à protecção transfronteiriça para ambas as partes. A minha pergunta complementar é a seguinte: de que modo irão os cidadãos europeus, no futuro, ser informados sobre as vias judiciais de que dispõem?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, de um modo geral, há muita oferta de informação aos cidadãos da União Europeia. O Atlas Judiciário da Comissão, em especial, que está à disposição de qualquer pessoa através da Internet, desempenha um papel muito meritório neste contexto, já que permite um acesso muito fácil, em toda a Europa, a questões como a jurisdição e outras afins. É um aspecto muito importante.

É claro que temos a preocupação de que todos os nossos cidadãos recebam o máximo de informação possível - em especial, no que diz respeito ao acesso à justiça -, pelo que também é importante que a informação seja transmitida rapidamente. Para tal, é fundamental, especialmente, do nosso ponto de vista, que a cooperação com as instituições fulcrais interessadas seja muito construtiva, muito ágil e muito eficiente. Trata-se de um aspecto crucial. Considero fundamental que desenvolvamos um trabalho importante, nos Estados-Membros, no sentido de obter informação dos tribunais, de modo a que a informação necessária possa ser transferida dos tribunais para o público. É outro aspecto crucial. Um sistema jurídico consistente na Europa só pode funcionar se o público souber aonde se deve dirigir.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, os consumidores estão a recorrer cada vez mais às novas oportunidades oferecidas pela Internet, incluindo, em especial, o comércio electrónico. Houve algumas deliberações sobre isto, no que diz respeito à melhoria ou à protecção dos recursos judiciais? Para quando podemos esperar resultados que constituam uma melhoria relativamente à situação actual?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Falando em termos gerais, evidentemente, o senhor deputado tem razão. Há, é claro, instrumentos regulamentares, cujas disposições já começam a incluir a protecção do consumidor, em especial no domínio do comércio electrónico, já que estamos cientes de que são possíveis abusos frequentes neste domínio. Estou igualmente ciente de que os prestadores, individualmente considerados, de serviços de comércio electrónico estão já a utilizar selos de qualidade e outros, a sua própria forma de acesso. Considero a possibilidade de também nos debruçarmos sobre esses instrumentos, no futuro, ainda que isso não venha a ser feito primordialmente pelo Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, mas sim no âmbito do Conselho “Competitividade”.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, também eu acredito que o mercado interno precisa de um sistema jurídico que funcione bem e, em especial, de um sistema de aplicação da lei que funcione bem. Quais são, no entanto, as disposições que estão pensadas no que diz respeito a custos? Afinal, a aplicação da lei é sempre uma questão de custos. Vai haver uma disposição europeia uniforme sobre isto, ou vamos manter o sistema de regimes nacionais, por assim dizer?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) O senhor deputado levantou uma questão muito delicada, que é, em especial no caso do regulamento que estabelece um procedimento europeu relativo a acções de pequeno montante, uma das muitas questões em discussão. Em termos estritos, não há planos no sentido de haver obrigatoriedade de representação por um advogado no procedimento europeu relativo a acções de pequeno montante, o que, é claro, levanta uma questão central sobre custos, em especial sobre o reembolso de custas judiciais, matéria que é objecto de disposições diferentes nos vários Estados-Membros.

Em termos gerais, temos vindo a desenvolver esforços no sentido de estabelecer instrumentos jurídicos, em especial, no âmbito do apoio jurídico, os quais já estão a ser implementados. Vamos, certamente, ter de pensar em mais instrumentos para o outro domínio. As reuniões dos grupos de trabalho do Conselho mostraram que esta é uma questão delicada, que os meus peritos estão a discutir, e para a qual vamos certamente ser capazes de encontrar uma solução, também no que toca ao procedimento europeu relativo a acções de pequeno montante.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 7 do Sarah Ludford (H-1113/05)

Assunto: Decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia

Irá a Presidência austríaca renovar esforços no sentido de alcançar um acordo no Conselho quanto a uma decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, proposta pela Comissão em 2001 e fortemente apoiada pelo Parlamento?

Perante a imagem preocupante transmitida nos relatórios do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, da dimensão dos crimes racistas na Europa e da ausência de medidas eficazes para combater esta realidade, como é que se justifica o facto de o Conselho não conceder prioridade a esta legislação para uma abordagem pan-europeia com vista a condenar o comportamento criminoso motivado por ódio racial?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhor Presidente, isto leva-nos a outro domínio muito delicado. Houve, evidentemente, uma proposta da Comissão de uma decisão-quadro relativa ao combate ao racismo e à xenofobia, que foi apresentada em 29 de Novembro de 2001. Apesar de intensos debates no Conselho, não se revelou ser possível chegar a acordo sobre essa proposta em Fevereiro de 2003.

Na sequência disso, a Delegação italiana apresentou uma versão alternativa da proposta de decisão-quadro em Março de 2003, mas também esta não conseguiu reunir o acordo das delegações. Subsequentemente, em 24 de Fevereiro de 2005, o Conselho deu instruções ao seu grupo de trabalho sobre direito penal substantivo no sentido de prosseguir os debates sobre a proposta. Em conformidade, o grupo de trabalho retomou a apreciação da proposta, com base na situação alcançada em 2003. O debate sobre a decisão-quadro na sessão do Conselho de 2 e 3 de Junho de 2005 deixou claro que não havia margem para consenso entre os Estados-Membros. Foi, naturalmente, algo difícil de aceitar, em especial para os Estados-Membros que deram um forte apoio à decisão-quadro.

Perante este historial da decisão-quadro, que acabo de vos descrever, à Presidência austríaca não parece promissor, nesta altura, retomar as negociações. Não obstante, a Presidência não quer que este processo muito importante – e, em especial, a mensagem política que lhe subjaz – caia num impasse total, pelo que vamos realizar um seminário sobre o assunto, em sintonia com a Comissão e com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, até ao final da nossa Presidência. Contaremos com cerca de cem participantes nesse seminário. O seminário terá lugar em Viena, de 20 a 22 de Junho de 2006, e vai discutir determinados problemas ligados à proposta.

Tal como certamente poderão imaginar – na verdade, é algo que também veio a lume por ocasião das recentes discussões sobre as caricaturas – encontramo-nos, mais uma vez, em plena área de tensão entre a nossa mensagem política – a de que nos opomos inequivocamente ao racismo e à xenofobia – e a liberdade de expressão. É precisamente esta tensão que temos de dissipar, se, de facto, pretendemos fazer progressos importantes. É exactamente o tipo de questões que vão ser discutidas no seminário.

Pretende-se que participem no seminário dois representantes de cada Estado-Membro, de cada um dos países da adesão e dos países candidatos. Tencionamos igualmente convidar, em especial, ONG familiarizadas com as questões, bem como representantes do Conselho da Europa, do Serviço da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos, da rede da UE de peritos independentes sobre direitos fundamentais e da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância. Naturalmente, serão também convidados a participar representantes do Parlamento. O Parlamento vai receber um convite oficial para esse seminário no fim de Março. O programa estará então concluído e poderemos apresentá-lo.

Além disso, tal como já foi referido a propósito da Pergunta nº 4, sobre a protecção dos direitos fundamentais, gostaria de assinalar que o Conselho Europeu decidiu, em Dezembro de 2003, estabelecer uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, o que confirmou em Dezembro de 2004. O grupo de trabalho ad hoc do Conselho sobre direitos fundamentais e cidadania está presentemente a apreciar a proposta de regulamento apresentada pela Comissão em Junho de 2005. Prevê-se que a Agência entre em funcionamento em 1 de Janeiro de 2007. Sabemos que se trata de um calendário muito apertado, mas esperamos conseguir cumpri-lo.

A Presidência austríaca atribui a maior importância a esta questão e espera conseguir incluir as negociações, de modo a que a Agência possa começar a trabalhar na data prevista.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Há algumas questões difíceis – tais como a negação do holocausto e a protecção da liberdade de expressão –, mas é escandaloso que em 2006 ainda não exista uma resposta de toda a UE ao problema alarmante e crescente da violência racista. Deverá ser possível conseguir um acordo de toda a UE sobre a questão central da prevenção do assédio e ódio raciais que, diariamente, sofrem muitos dos nossos cidadãos e residentes.

Actualmente alguns países, como a Grécia, Itália e Portugal, não registam os ataques racistas. Peço, por favor, que dê a conhecer os Estados-Membros obstrutores, que estão a atrasar a aplicação deste acordo da decisão-quadro e a faça um grande esforço durante a sua Presidência para punir criminalmente os crimes por ódio racista. Tenha pulso de ferro!

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Não podia concordar mais com as declarações da senhora deputada. Do ponto de vista da Presidência, também temos, evidentemente, todo o interesse em enviar um sinal político importante sobre esta matéria. Partimos do princípio de que o seminário que vamos realizar vai objectivar o assunto mais uma vez e, através da opinião de peritos – de um número particularmente elevado de opiniões de peritos – vai produzir um resultado que nos possibilitará encontrar, no futuro, o equilíbrio necessário entre a nossa aspiração comum, nomeadamente a de nos opormos ao racismo e à xenofobia mais eficazmente, mas sem, com isso, pôr em risco a liberdade de expressão. Em qualquer caso, queremos realizar progressos consideráveis e esperamos que, com um novo impulso, se mostre possível a Presidência finlandesa concluir com êxito este processo, ou, pelo menos, prosseguir as negociações, com base no nosso trabalho.

 
  
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  Manolis Mavrommatis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, Senhora Ministra, o racismo e a xenofobia penetraram até no desporto e no futebol. Tenho a certeza de que sabe perfeitamente que tivemos numerosos incidentes contra atletas e futebolistas de cor em muitos eventos e em muitos jogos – principalmente de futebol – em Inglaterra, Espanha, França, etc. É intenção da Presidência austríaca recomendar à Alemanha a adopção de medidas contra o racismo e a xenofobia durante o Campeonato do Mundo do próximo Verão? E dado que nessa altura ainda estarão na Presidência, como irão os senhores abordar esses fenómenos?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Partimos do princípio de que a Alemanha se rege pelo Estado de direito e que cabe às autoridades alemãs tomar medidas adequadas para combater o racismo e a xenofobia, inclusivamente durante o Campeonato do Mundo. Estou certa de que a Alemanha vai tomar as medidas apropriadas.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) A minha pergunta, a pergunta No 8, também diz respeito à xenofobia. Os Ministros vêem aqui dar respostas muito longas. Não será possível, por cortesia para com os deputados, responder em conjunto às perguntas que dizem respeito ao mesmo assunto?

Venho aqui todos os meses para formular perguntas, mas nunca chega a minha vez de ouvir uma resposta. Conseguimos tratar um número muito pequeno de perguntas, e permite-se que as respostas se estendam infinitamente. A pergunta que se segue, por mim apresentada, diz respeito à questão da xenofobia, e não sei por que razão não obteve resposta em conjunto com a pergunta No 7.

 
  
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  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, a Senhora Ministra da Justiça austríaca veio até aqui. Disseram-nos que lhe apresentássemos perguntas. Tivemos de esperar pelo mês de Março. Algumas destas perguntas foram apresentadas em Dezembro, mas aguardámos pacientemente durante três meses para as poder apresentar à Senhora Ministra. Agora, foi-lhe permitido responder a exactamente duas perguntas em três meses!

A culpa não é da Senhora Ministra, regozijamo-nos com a sua presença – obrigado por ter vindo, Senhora Ministra –, mas por favor transmitam ao Senhor Presidente Borrell esta falha. Este sistema não funciona. Não é positivo que um Ministro venha aqui responder a duas perguntas ao cabo de três meses.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 8, da deputada Gay Mitchell (H-0138/06)

Assunto: Xenofobia na UE

O Conselho dispõe de uma plano de acção coerente, para enfrentar a xenofobia crescente que se tem feito sentir na União Europeia, especialmente no que toca a cidadãos de Estados Membros da UE que vivem e trabalham noutros Estados-Membros, mas que fazem parte de grupos minoritários?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhora Presidente, na verdade, respondi conjuntamente às Perguntas nº 7 e nº 8, da senhora deputada Sarah Ludford e do senhor deputado Gay Mitchell, mas é claro que tenho todo o prazer em receber perguntas complementares.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Tendo em conta que o racismo e a xenofobia são frequentemente evidentes em acontecimentos desportivos, poderá a Presidente em exercício considerar, como parte do plano, a utilização do desporto como forma de combater a xenofobia? Da pequena semente nasce a grande árvore.

No meu próprio círculo eleitoral, o Crumlin United Football Club – um clube para jovens, de onde veio Robbie Keane – realiza todos os anos um fim-de-semana desportivo, durante o qual as pessoas não só praticam desporto como beneficiam do intercâmbio cultural. Poderá a Senhora Presidente em exercício ponderar a possibilidade de realizar um fim-de-semana semelhante em toda a União Europeia, que abra as portas ao intercâmbio desportivo e cultural, para que posamos usar o desporto no combate à xenofobia?

 
  
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  Karin Gastinger, Presidente em exercício do Conselho.(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Mitchell, penso que essa é, em princípio, uma boa ideia, pois também eu penso que temos de lutar em conjunto para assegurar que o racismo e a xenofobia não tenham hipóteses de sobrevivência na Europa. Também eu entendo que o desporto é capaz de construir pontes neste campo, já que, quando, em especial, os jovens – que são o nosso futuro, no fim de contas – e, em muitos casos, também os adultos, praticam desporto em conjunto, ficam em condições de poder realizar outras actividades em conjunto.

Contudo, não é só o desporto que tem um papel potencial a desempenhar aqui; vejo também oportunidades inegáveis no domínio da cultura. Ainda que os dois domínios não estejam directamente ligados, temos de tentar construir essas pontes em muitos domínios diferentes. O racismo e a xenofobia estão, em muitos casos, relacionados com preconceitos. Os preconceitos tendem a resultar da falta de familiaridade com outras culturas, porque aquilo que não é familiar está, muitas vezes, associado ao medo. Uma vez que o medo, por seu turno, dá origem a sentimentos negativos, é inteiramente possível, é claro, que surja racismo e xenofobia. Por esta razão, tudo quanto possa resultar num maior conhecimento uns aos outros e de outras culturas é bem-vindo como forma de vencer a xenofobia.

A questão está – uma vez que o senhor deputado se me dirigiu na minha qualidade de Ministra da Justiça – em saber se o Conselho tem efectivamente competência para proceder assim, ao abrigo do Tratado da União Europeia. Penso, no entanto, que se trata de uma mensagem política importante que todos nós, em conjunto, deveríamos fazer passar.

 
  
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  Presidente. Os meus sinceros agradecimentos por estes comentários. Vamos discuti-los com a Presidência do Conselho e estudar o modo de proceder da próxima vez, a contento de todas as partes.

 
  
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  Claude Moraes (PSE).(EN) Intervenho para um ponto de ordem, não estou certo de que a questão tenha sido bem compreendida. A Presidência austríaca escolheu alterar o sistema de respostas às perguntas ao Conselho, o que implicou uma espera de três meses para muitas pessoas aqui inscritas, incluindo eu próprio. O senhor deputado Newton Dunn chamou a atenção para este facto.

Esperámos três meses. A senhora Ministra tem sido muito cordial. A culpa de a Presidência ter escolhido alterar o sistema não é da Senhora Ministra, que foi extremamente simpática ao responder a uma pergunta suplementar. Nunca o tinha visto antes.

No entanto, poderá agora rever essa decisão e regressar ao antigo sistema? Este, pura e simplesmente, não funciona. Apresentámos questões graves sobre a radicalização e outros temas, que, ao cabo de três meses, não obtiveram resposta. Por favor, considerem regressar ao sistema antigo.

 
  
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  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.

 

18. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas. Examinaremos hoje uma série de perguntas dirigidas à Comissão (B6-0013/2006).

 
  
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  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhora Presidente, peço desculpa por tomar algum tempo antes de iniciarmos o período de perguntas à Comissão, mas queria exprimir a minha surpresa, e mesmo consternação, perante o que sucedeu com uma das perguntas que tinha apresentado especificamente para esta sessão.

Embora na semana passada me tenha sido dito que a minha pergunta sobre a manutenção ou alteração da decisão de reduzir o número de tradutores de espanhol na Comissão Europeia seria a terceira pergunta a ser respondida durante este período de perguntas, ontem à noite recebi uma comunicação segundo a qual a minha pergunta tinha sido considerada não admissível pelo Presidente do Parlamento.

Hoje recebi uma carta do Sr. Harald Rømer, Secretário-Geral Adjunto, na qual me explica que esta decisão fora tomada porque a uma pergunta minha sobre o mesmo tema já tinha sido dada uma resposta oral no passado mês de Fevereiro.

O Sr. Rømer, certamente, apenas leu o título da minha pergunta, que é igual, mas não leu o texto. O texto da minha pergunta de Fevereiro e o da minha pergunta deste mês são totalmente diferentes. Alguém me poderá dizer, por exemplo, quando é que a Comissão disse se vai reduzir para 67 o número de tradutores no serviço espanhol até ao final do ano, ou como vai sustentar uma decisão com essa na próxima Cimeira União Europeia-América Latina, que terá lugar em Viena?

Não aceito a declaração de inadmissibilidade da minha pergunta. Creio que infringe os meus direitos como membro do Parlamento e exijo que a minha pergunta receba uma resposta, se não durante esta sessão, então no período de sessões do próximo mês.

 
  
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  Presidente. Muito obrigada, Senhor Deputado Carnero González. Vou transmitir ao senhor Rømer, no Secretariado, onde a decisão foi tomada. Ao mesmo tempo, porém, gostaria de chamar a sua atenção, uma vez mais, para o nosso Regimento, nomeadamente para o nº 3 do seu Anexo II, relativo à condução do período de perguntas previsto no artigo 109º. Diz-se nessa disposição que uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver recebido resposta no decurso dos três últimos meses. Esta é, evidentemente, a base da decisão; isto posso afirmar-lhe agora, mas, em todo o caso, vou transmitir os seus comentários.

Parte I

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 44, do deputado Bill Newton Dunn (H-0134/06)

Assunto: Orçamento do projecto Criminalidade Transfronteiras

O orçamento atribuído pela Comissão ao projecto Criminalidade Transfronteiras só é suficiente para a UE-15. Dado que a maioria da criminalidade organizada em grande escala tem origem no exterior da UE, a leste e sudeste, não seria melhor expandir o orçamento deste projecto para permitir a participação de toda a UE-25?

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta coloca um problema importante uma vez que se refere a fundos destinados a um projecto que consideramos essencial, concretamente, um projecto de investigação sobre a criminalidade.

Por razões técnicas não é possível aumentar o financiamento, como o solicita o senhor deputado Newton Dunn, na medida em que este é um projecto de 2004 que deverá concluir-se em 2006; todavia, é possível, no quadro desse programa, organizar seminários que abranjam as actividades e análises dos novos Estados-Membros, como gostaria o senhor deputado.

Para além disso, existe um outro programa, mais uma vez financiado pela Comissão, que se aplica especificamente a todos os Estados-Membros, incluindo, portanto, os novos Estados-Membros, e que abrange precisamente a recolha de dados estatísticos e informação sobre os cinco tipos de infracções graves: corrupção, fraude, tráfico ilícito de bens culturais, contrafacção, pirataria e exploração sexual de crianças e pornografia. Relativamente a estas questões, o projecto em curso estende-se a todos os Estados-Membros da UE.

 
  
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  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por isso. Penso que, a este respeito, estamos no mesmo comprimento de onda, e o senhor Comissário sabe disso. Na verdade tínhamos o mesmo objectivo.

Por isso, agradeço-lhe a sua informação, Senhor Comissário. Gostaria apenas de perguntar quando pensa que os resultados ficarão disponíveis. Quando estará o programa pronto para que possamos, finalmente, dispor de uma recolha de estatísticas harmonizadas em toda a UE?

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto em curso ficará concluído em Abril de 2006, dentro de poucas semanas; o próximo projecto já foi iniciado e terminará ainda este ano. Podemos, pois, afirmar que, este ano, teremos estatísticas actualizadas, tanto dos Estados-Membros que já eram membros antes de 2004, como depois, até ao final do ano, de todos os outros Estados-Membros.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 45, do deputado Cristobal Montoro Romero (H-0157/06)

Assunto: Situação da economia europeia

Poderá a Comissão informar se considera preocupante o aumento dos tipos de juros num momento em que a inflação na Europa não dá sinais de aceleração?

Que consequências calcula que esta subida terá para a incipiente recuperação da economia europeia e no emprego na zona euro?

Segunda parte

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) A questão prende-se com a política de taxas de juro e com a política monetária.

Em nome da Comissão, devo dizer que a política monetária – e, por conseguinte, as decisões sobre as taxas de juro – é da exclusiva responsabilidade do Banco Central Europeu. A independência deste está consagrada no Tratado. O principal objectivo do Banco Central Europeu é a manutenção da estabilidade dos preços na zona euro, assegurando que as expectativas da inflação a médio e longo prazos na zona euro se mantenham solidamente ancoradas em nível consistentes com a estabilidade dos preços. O Banco Central Europeu apoia o crescimento económico e a criação de emprego na zona euro. O actual nível das taxas de juro em todo o segmento de prazo mantém-se em níveis historicamente baixos em termos, quer nominais, quer reais.

No que se refere à última parte da pergunta sobre as perspectivas económicas, na sua previsão intercalar a Comissão esperava que o crescimento económico em 2006 crescesse entre 1,9% e 2% na zona euro, o que está próximo das estimativas da taxa de crescimento potencial da zona. No entanto, a Comissão usa de cautela no que respeita a comentar as políticas do Banco Central Europeu, visto que essa é uma responsabilidade exclusiva do Banco.

 
  
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  Cristóbal Montoro Romero (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a cautela e o respeito institucional necessários não nos impedem de fazer avaliações políticas das decisões das Instituições, como no caso do Banco Central Europeu, cuja subida das taxas de juro, num momento de fraco crescimento económico e de ausência de criação de empregos na União Europeia, adquirem contornos preocupantes para milhões de Espanhóis, milhões de cidadãos europeus, milhões de pequenas empresas de toda a Europa e milhões de famílias que têm créditos hipotecários.

Por isso disse, Senhor Comissário, que insto a Comissão a fazer também uma proposta política ao Banco Central Europeu.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) A mensagem política é a de que o Banco Central Europeu é um organismo absolutamente independente, tal como o determina o Tratado. Na qualidade de economista e antigo dirigente de um Banco Central, poderia alongar-me sobre este assunto. Posso apenas dizer que os objectivos da política monetária da Europa assentam na luta contra a inflação, o que tem uma enorme importância social, sendo que, neste contexto, o ajustamento da política monetária é um mecanismo bastante sofisticado.

Todos os mutuários pretendem obter a taxa de juro mais baixa possível. Estas taxas estão muito baixas neste momento na Europa e não prejudicam o crescimento económico. Posso falar apenas como economista. A posição da Comissão é a de que a política de taxas de juro é da competência do Banco Central Europeu.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política relativa de taxas de juro também tem, evidentemente, uma influência decisiva sobre a dívida pública. Quais são os pontos de vista do senhor Comissário sobre a política de taxas de juro em relação com o Pacto de Estabilidade e Crescimento?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Ao longo da História, os Governos e os Bancos Centrais adoptaram medidas diferentes e radicais. Por exemplo, nos Estados Unidos subiram-se as taxas de juro subitamente para 17% e, posteriormente, a oferta de moeda foi, de facto, pressionada em baixa. Mas, nesta fase, a alteração das taxas de juro pelo Banco Central Europeu é bastante modesta. É consentânea com as previsões, considerações e perspectivas económicas. Não intervimos nessas políticas.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Senhor Comissário, três Estados – Eslovénia, Lituânia e Estónia – aderirão à zona euro no próximo ano. Se estas três pequenas economias tiverem êxito nessa adesão, que impacto terá esse acontecimento nas taxas de juro e na inflação na Europa? Existem sinais de qualquer mudança?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Quanto às alterações por estes países aderirem ao euro, todos conhecem a situação e sabem que os critérios adoptados no Tratado de Maastricht são muito estritos. Apenas posso discutir esta questão na qualidade de economista. Na qualidade de cidadão de um destes países, é evidente que apoio o alargamento da zona euro, e os países que disponham de políticas financeiras adequadas virão sem dúvida reforçar a zona euro. Isso significará igualmente um alargamento da zona euro e da sua influência no mundo. Estes países possuem uma política orçamental estável, pelo que aumentarão também a credibilidade do euro.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 46, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0100/06)

Assunto: Programas de ensino e formação e identidade europeia

Na elaboração da nova série de programas (Cultura 2010, Aprendizagem ao longo da vida 2007 2013, Ensino e formação 2010 e Juventude em acção 2007-2013) com que acções concretas, medidas de simplificação do processo e de supressão da burocracia tenciona a Comissão tirar partido das novas possibilidades de ensino e formação destinadas à integração intelectual e científica dos jovens e à aquisição de bagagem e qualificações profissionais, reforçando simultaneamente o seu sentimento de que fazem parte da Europa, para permitir que contribuam para a vida económica, social e política da UE?

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) A pergunta diz respeito a uma simplificação e a um espaço mais amigo do utilizador para a mobilidade e os programas de ensino e formação ligados à juventude, cultura e cidadania.

Como sabem, a proposta sobre a educação e uma nova geração de programas no campo da aprendizagem ao longo da vida, juventude e cultura foi adoptada em 2004 para o período 2007-2013. Os preparativos estão em curso, os programas ainda não foram totalmente adoptados, mas substituirão os programas existentes e contribuirão também para a existência de condições mais claras e simples para os utilizadores. Os novos programas, uma vez finalizados, permitirão aos indivíduos beneficiar mais de um verdadeiro espaço europeu comum da mobilidade. Espera-se que seja disponibilizado financiamento adequado. Estes programas permitirão às instituições das áreas do ensino, formação e cultura melhorar a forma como operam em conjunto. Neste contexto, a questão central prende-se com a simplificação administrativa e os procedimentos financeiros. Avaliações sucessivas e exercícios de consulta pública de grande escala demonstraram que os actuais programas carecem, de facto, de simplificação. No entanto, essa simplificação exige esforços em diferentes fases, ao nível dos acordos administrativos para os próprios programas e ao nível do Regulamento Financeiro e das suas regras de execução.

Ao nível dos programas, propõe-se reduzir o número de programas na área do ensino e da formação, agrupando o Erasmus, Leonardo da Vinci, Comenius e Grundtvig: um programa de aprendizagem ao longo da vida. A concepção destes novos programas – especialmente na área da juventude, cultura e cidadania – visa simplificar o acesso aos mesmos dos potenciais beneficiários. Por exemplo, com o programa Cultura 2007, criámos um programa mais aberto e acessível no que se refere à sua própria estrutura, com três principais objectivos, ao invés dos anteriores oito. Será, assim, mais fácil captar a sua essência, especialmente porque adopta uma abordagem não sectorial, em que cada um dos actores pode sentir-se bem-vindo, e visa explicitamente a diversidade dos beneficiários.

Para além disso, a Comissão visa simplificar os sistemas de candidatura e comunicação em causa e, evidentemente, acelerar o procedimento de selecção. Incluímos disposições para esse efeito na proposta de decisão. Durante o processo de co-decisão em curso para a adopção das decisões relativas ao programa, quer o Parlamento, quer o Conselho, apoiaram os objectivos da Comissão de consecução de uma simplificação máxima não apenas na forma das acções do programa, mas também nas suas exigências administrativas e financeiras e de encontrar o equilíbrio entre, por um lado, a flexibilidade e a facilidade de utilização e, por outro, a clareza de objectivos e as salvaguardas financeiras e processuais adequadas.

No que se refere ao regulamento Financeiro, a Comissão propôs uma série de alterações que estão actualmente a ser analisadas pelo Parlamento. Estas alterações introduzirão, inter alia, o princípio da proporcionalidade, o que significa que as exigências administrativas e contabilísticas deverão ser proporcionais ao montante da concessão. Quanto às regras de execução, já se registaram progressos, visto que, em Julho de 2005, a Comissão alterou as rigorosas regras de execução do Regulamento Financeiro No 1, conduzindo, entre outras coisas, às seguintes melhorias em matéria de procedimentos simplificados.

Em primeiro lugar, será agora obrigatória uma auditoria externa relativamente aos pagamentos intermédios por exercício e aos pagamentos do saldo apenas para subvenções de acções de 750 000 euros ou mais e subvenções de funcionamento de 100 000 euros ou mais. A segunda alteração é que o limite das contribuições de montante fixo sofreu um aumento de 5000 para 10 000 euros. Para além disso, podem agora ser cumuladas várias formas de financiamento fixo, podendo a Comissão autorizar a utilização de financiamentos fixos mesmo que não tenham sido especificados no acto de base.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta completa e informativa. Estou satisfeita com as medidas de simplificação que apresentou. No entanto, não deveríamos talvez compreender que a simplificação também se aplica ao financiamento desses programas? Os cidadãos temem que esses programas não sejam financiados de forma tão generosa como anteriormente. Esses temores são justificados?

 
  
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  Ján Figeľ, membro da Comissão. (SK) Muito obrigado pela pergunta complementar. Ouvi com grande interesse, embora apenas pela rádio, o discurso do Presidente da República Federal da Alemanha, em que falou estusiasticamente sobre a educação, os jovens e o programa ERASMUS. Penso que esta é atitude correcta de um Chefe de Estado e de um cidadão europeu que acredita que, através da educação e da mobilidade, poderemos realizar muito mais nos domínios económico, social, cultural e político. Por isso, estou firmemente convicto de que os novos programas para grupos de voluntários e de jovens no domínio da educação, assim como no da cultura, devem ser reforçados em termos quantitativos e qualitativos, porque são de grande importância para os cidadãos e para toda a Comunidade. A situação está agora principalmente nas mãos das partes que estão a discutir as Perspectivas Financeiras, mas penso que estamos a enviar uma mensagem muito oportuna ao país que detém a Presidência, ao Parlamento, à Comissão e a toda a União Europeia alargada. Estou especialmente grato pelo continuado apoio desta câmara no que respeita aos programas educativos da UE. Isto é muito necessário.

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, estamos a falar agora de integração e de sentimento de pertença à Europa e há alguns minutos falávamos de racismo e xenofobia. Creio que há elementos comuns em tudo isto. Há alguns meses visitei o Canadá e vi que existe ali um programa muito completo de integração dos imigrantes e das suas famílias.

Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona criar algum programa de integração dos jovens imigrantes, para que também nós possamos reduzir o racismo e a xenofobia, já que estes novos cidadãos europeus também têm o sentimento de pertença à nossa comunidade.

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Estou certo de que a utilização da educação como um instrumento contra o racismo e a xenofobia e em prol da inclusão e integração sociais é uma tarefa comum igualmente muito bem compreendida. Uma Europa integrada, livre e democrática apenas pode assentar em sociedades integradas, livres e democráticas. Os Estados-Membros, os seus governos, as autoridades públicas no sentido mais lato e as Instituições europeias são, por isso, convidadas a apoiar esses instrumentos.

Alguns dos programas estão já a ser utilizados para esse fim. O Pacto Europeu para a Juventude, adoptado no ano passado, é um dos instrumentos especiais para a integração, proporcionando algumas respostas para a juventude europeia, juventude que enfrenta numerosas dificuldades, ou que se encontra em situações vulneráveis nos diferentes países. A inclusão social é um dos elementos mais importantes da política social. Não quero falar em nome dos meus colegas, mas estas questões são tidas em consideração e promovidas através de diferentes programas de que dispomos no âmbito das nossas competências.

Pode fazer-se ainda mais com base em políticas coerentes a nível europeu e nacional. Esta é uma questão permanente, a que se deve dar resposta não só através da educação mas também do desporto, cultura e diálogo intercultural. Estes são instrumentos úteis e eficazes para a promoção da inclusão e integração sociais e para o combate a problemas como a violência, o hooliganismo, o racismo e a xenofobia.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, tal como todos os seus colegas, o Senhor Comissário fala de simplificação, e estes procedimentos europeus complicados são um ponto importante de discórdia. Talvez o Senhor Comissário pudesse dar-me alguns exemplos específicos daquilo que está a ser simplificado de novo e daquilo que agora vai melhorar? Em segundo lugar, estão a ser registados os custos efectivos da gestão dos programas e a quantidade dos fundos desses programas que vai beneficiar directamente o público europeu no futuro?

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Referi o Erasmus porque o Presidente alemão usou esse exemplo. Creio que teve razão em fazê-lo, porque é provavelmente o mais famoso e popular dos programas. Tivemos, desde 1987, 1,4 milhões de alunos Erasmus. Trata-se de programas com uma grande influência sobre os indivíduos e as sociedades. As pessoas beneficiam muito com estes programas. Pede-se mais e mais. Manifestei a minha gratidão pelo apoio deste Parlamento a estes programas porque estes têm impacto. Sem estes programas o futuro da Europa seria mais sombrio.

Os programas têm impacto também noutras áreas: O Erasmus foi a força motriz do Processo de Bolonha, que tem uma enorme influência em qualquer estudante, professor ou universidade da Europa.

Mencionei algumas das propostas que já constam das regras de execução adoptadas pela Comissão. A Comissão propôs mais de 100 alterações ao Regulamento Financeiro. Está agora nas mãos do Parlamento decidir e melhorar esse Regulamento. Existe, desde Janeiro de 2006, uma nova agência executiva que trata de todos os casos e projectos individuais e trabalha de perto com as agências nacionais. Este sistema descentralizado de funcionamento dos nossos programas é um instrumento positivo. As agências nacionais funcionam nos Estados-Membros em línguas nacionais específicas. Estão muito mais próximas dos cidadãos, o que ajuda a prestar o melhor serviço aos utilizadores do programa.

Talvez, de futuro, possamos entrar em maior pormenor, aquando da discussão do próprio Regulamento Financeiro. Há algumas propostas e medidas concretas quanto à forma de simplificar a vida aos utilizadores de pequenas subvenções, em contraste com os milhões utilizados em projectos de infra-estruturas ou de investigação.

Pretendemos disponibilizar mais fundos, por exemplo, para o Erasmus ou para os programas de aprendizagem ao longo da vida, pois entendemos que os 125 euros por cabeça, por mês, não constituem um apoio europeu muito substancial quando consideramos os custos de vida reais nos nossos países. Por isso “mais” também significa mais dimensão social. Este dinheiro é frequentemente decisivo para os que precisam das subvenções europeias para estudar no estrangeiro.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 47, da deputada Maria Badia I Cutchet (H-0132/06)

Assunto: Plano para promover o espírito empresarial na educação

No âmbito do plano que elaborou com o objectivo promover o espírito empresarial desde o ensino primário ao universitário, a Comissão refere-se à necessidade de um maior crescimento económico e de uma maior iniciativa empresarial para manter, de forma satisfatória, o modelo social europeu. Subscrevendo plenamente essa necessidade, consideramos, porém, motivo de preocupação o risco de que o ensino fique subordinado à lógica da concorrência e do mercado, já que, para o modelo social europeu, é fundamental preservar a educação tendo como objectivo, para além da cultura pessoal, formar cidadãos livres, autónomos e criteriosos.

Apesar de algumas boas práticas com as quais podemos indubitavelmente aprender – como incrementar os programas com práticas profissionais em empresas – e sem que tal se faça em detrimento dos estudos empresariais, uma perspectiva demasiado mercantilista do modelo educativo norte-americano não deve ser o nosso modelo de referência.

Não crê a Comissão que, em prol do futuro da educação como pilar da cidadania, deveríamos centrar também os nossos esforços na revisão dos curricula educativos dos Estados-Membros a fim de melhorar a formação em diferentes domínios, incluindo os humanísticos e culturais?

 
  
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  Ján Figeľ, membro da Comissão. (SK) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o plano de acção conhecido por agenda europeia para o espírito empresarial foi aprovado em 2004. No plano de acção, foram definidas cinco áreas políticas estratégicas para a agenda europeia para o espírito empresarial dos anos seguintes. A primeira destas áreas visava estimular o espírito empresarial entre os jovens. Recentemente, em 13 de Fevereiro, a Comissão Europeia aprovou, no âmbito do plano de acção, uma comunicação intitulada “Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem”. Nesta comunicação a Comissão formulou uma série de recomendações aos Estados-Membros, uma vez que a União Europeia não tem quaisquer competências formais neste domínio.

A ideia é reforçar o papel da educação na promoção de uma cultura empresarial mais forte na Europa e nas empresas europeias. A educação deve estimular o espírito empresarial dos jovens e abrir-lhes novas possibilidades para o futuro, dando-lhes os meios para desenvolver competências empresariais básicas. Um dos objectivos da comunicação é melhorar a forma como os jovens são preparados para a sua vida futura, a sua futura profissão e o seu futuro emprego. A Comissão acredita que os benefícios do empreendedorismo e da educação no domínio do empreendedorismo não devem ser medidos apenas pelo número de novas empresas, de empresas inovadoras e de empregos. O empreendedorismo é, sobretudo, uma competência essencial para todos, na medida em que ajuda os jovens a serem mais criativos e empreendedores, a terem mais auto-confiança e a trabalharem e tomarem decisões de uma forma socialmente mais responsável, independentemente da actividade que exerçam.

Visto nesta perspectiva e no contexto do âmbito de competências mais vasto avançado no programa de ensino e de formação profissional de 2010, o empreendedorismo é um dos elementos do quadro de referência de oito competências essenciais e básicas para a aprendizagem ao longo da vida. Consideramos que estas competências essenciais são decisivas para a realização pessoal, a inclusão social, a cidadania activa e a empregabilidade. Incluem igualmente uma dimensão cívica, cultural e educativa. Segundo a Comunicação, a Comissão considera a promoção do espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem inteiramente coerente e compatível com os nossos próprios objectivos e com os que foram formulados pelos senhores deputados, incluindo a autora desta pergunta, a senhora deputada Maria Badia i Cutchet, no contexto da melhoria geral do ensino em todos as áreas, garantindo que os futuros cidadãos da Europa permanecerão livres e independentes, com melhores condições para o desenvolvimento.

 
  
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  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero agradecer-lhe as suas palavras, que sem dúvida me tranquilizaram um pouco, porque, depois de ler esta Comunicação, preocupa-me a possibilidade de estarmos a ir demasiado longe e a submeter a educação às exigências da concorrência e do mercado.

Estou actualmente em contacto com muitos estudantes e estou convencida de que alguns deles tencionam ser empresários no futuro, mas muitos outros terão talvez interesses completamente diferentes, nomeadamente interesses culturais ou humanitários.

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Estou certo de que não somos todos empresários e de que também os nossos filhos não serão todos empresários, mas é importante que compreendamos como funcionam as empresas. Consideramos – e quando digo “consideramos”, refiro-me também aos Estados-Membros, pois existe um firme consenso quanto ao conjunto das competências fundamentais envolvidas na iniciativa empresarial – estar em causa a capacidade para compreender a complexidade, a capacidade para tomar iniciativas, transformar as iniciativas em acção e assumir responsabilidade pessoal.

Isso também é positivo para os trabalhadores, e não apenas para as entidades patronais: os trabalhadores que são activos e criativos são bons elementos para qualquer empresa séria. Razão pela qual acreditamos que essas capacidades são muito úteis para toda a sociedade e para os indivíduos, e não se trata aqui apenas da propagação e multiplicação de empresas e de empresários. Trata-se de uma mentalidade que deverá também ser mais madura num ambiente em mudança, num ambiente que requer uma compreensão mais profunda das influências e requer dinamismo.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE).(DE) Senhor Commissário, em princípio, é bom que a Comissão esteja a tomar iniciativas no domínio do empreendedorismo, tais como o Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação, e também neste caso. Afinal, só surgem postos de trabalho quando algo é posto à venda. O senhor Comissário vê alguma perspectiva de essas iniciativas serem apresentadas a um público bem mais vasto, inclusivamente no âmbito das actividades de relações públicas da Comissão, juntamente com a senhora Comissária Wallström?

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Isso deverá fazer parte de uma comunicação ou promoção por parte de colegas da Comissão e também desta Assembleia, porque a Europa tende a comparar o seu potencial com o de muitos dos seus outros parceiros.

Penso que dispomos do potencial, contudo, os entraves ou obstáculos provêm ou das nossas regras, por outras palavras, da forma como organizamos as nossas economias e sociedades, ou da nossa mentalidade. Razão por que apoio totalmente o ponto de vista do senhor deputado Rübig de que o princípio de base – as competências de base incluindo a educação para o empreendedorismo, a educação para a cultura, a consciencialização cultural, a cidadania e, evidentemente, as línguas, a matemática, a ciência, a literacia digital e a capacidade de aprender a aprender – é importante para todos.

A aprendizagem ao longo da vida é, e deverá ser, baseada nalgumas competências de base, e entre estas incluem-se uma capacidade ou uma mentalidade empresarial. Por conseguinte, gostaria de os convidar, bem como a todos os amigos das PME, todos os amigos das iniciativas desencadeadas pelos nossos cidadãos e instituições, a promoverem o importante conceito da aprendizagem ao longo da vida.

Não fiquei surpreso, mas sim encorajado, durante o ultimo período de perguntas, quando um dos colegas falou da aprendizagem ao longo da vida como um direito dos cidadãos, um direito do indivíduo face ao Estado e às suas autoridades de ter acesso à aprendizagem ao longo da vida, e não apenas aos ensinos básico ou secundário.

Para pôr estes sistemas em prática é também necessária uma maior prontidão mental. Obrigado, e peço que trabalhemos juntos nesta matéria.

 
  
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  Presidente. A pergunta 48 é declarada não admissível (Anexo II, parte A, ponto 3, do Regimento).

Pergunta nº 49, do deputado Andreas Mölzer (H-0102/06)

Assunto: Moeda turca de 1 lira

A Turquia emitiu, há um ano, moedas de 1 lira (valor correspondente a 0,6 euros) que apresentam uma incrível semelhança com a moeda de 2 euros. Por um lado, a efígie de Atatürk, ostentada pela moeda de 1 lira, pode ser facilmente confundida com a do Rei Alberto II. As similitudes técnicas existentes entre as moedas no que respeita ao respectivo peso e espessura causaram prejuízos consideráveis aos proprietários de máquinas de venda automática na UE. Observam-se igualmente problemas no que respeita às máquinas automáticas dos bancos, para não mencionar o cidadão comum, que, muito provavelmente, nem sequer tem consciência do risco de confusão em que pode incorrer.

Como avalia a Comissão esta nova investida da Turquia? Em que medida é permitido a um Estado emitir uma moeda que apresente tantas semelhanças com o euro? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para proteger os cidadãos europeus?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) A pergunta diz respeito às moedas turcas em circulação desde o início de 2005, que são bastante semelhantes às moedas da UE. Evidentemente, a Comissão partilha da preocupação dos senhores deputados deste Parlamento quanto à esta questão. Este tipo de situação não deveria acontecer. O direito a cunhar moedas é um dos mais básicos direitos fundamentais de um país. No entanto, recomendam-se consultas informais. Existe uma rede, chamada Coin Registration Office (Gabinete de registo de moedas), criada pela Conferência Internacional de Directores de Casas da Moeda. Presume-se que os membros das casas da moeda tenham consultado do referido Registo ao criarem uma nova moeda, para que se evitem semelhanças. Obviamente, neste caso, isso não foi feito com cuidado, por isso apareceram moedas parecidas com as moedas de euro.

Não é a primeira vez que isso acontece. Em 2000, nalguns países, algumas moedas eram semelhantes às moedas de euro. Mesmo no meu próprio país, quando estava encarregado desta área, emitimos moedas semelhantes aos marcos alemães, tendo posteriormente de alterar a nossa produção.

A Comissão está a trabalhar com as autoridades turcas, as quais prometeram alterar ligeiramente as suas moedas. A produção de moedas é muito cara e um exercício de envergadura.

No entanto, não há motivos para pânico e os riscos são muito limitados. As máquinas de venda automática – que são aqui a principal questão – podem ser ajustadas. Segundo a nossa estimativa, existem modelos mais antigos de máquinas de venda automática que são mais difíceis de ajustar, mas a maioria das novas máquinas pode ser devidamente ajustada para que possam aceitar apenas as moedas correctas. À vista são muito diferentes. Se estas moedas forem entregues para pagamento no comércio a retalho, podem facilmente ser distinguidas. Por isso, os riscos são limitados.

A Comissão trabalhou também com os fabricantes de aparelhos de pré-pagamento a fim de os manter informados de que estes devem ser ajustados para ter em conta este problema. Estamos a trabalhar com as autoridades turcas a fim de assegurar que a nova produção de moedas seja ligeiramente modificada para que não sejam tão parecidas com as moedas de euro.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estou ciente de que não há motivos para pânico, como diz. Não obstante, gostaria de lhe perguntar se seria, eventualmente, desejável suscitar esta questão no âmbito das negociações de adesão com a Turquia, para assegurar que essas moedas são rapidamente retiradas de circulação. Afinal, também há a tentação, para as sociedades paralelas turcas na Europa – na Alemanha ou na Áustria, por exemplo – de utilizar abusivamente essas moedas. Não seria possível acelerar o processo – ainda que, como diz, cunhar moeda seja muito caro – para reduzir os prejuízos para a Europa e para a economia europeia?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Isso deverá ser negociado em todos os contextos, inclusivamente no quadro das negociações de adesão. Existe uma espécie de acordo de cavalheiros para que este tipo de situação não se verifique. Quando acontece, então cabe aos produtores da moeda mais fraca fazer alguns ajustamentos para evitar uma situação de confusão entre moedas semelhantes.

Isso será negociado. Terei a oportunidade de me encontrar em breve com membros do Governo turco, por isso, levantarei certamente em breve essa questão, visto que, como digo, cunhar moeda é um exercício de grande envergadura e muito dispendioso. Resolveremos oportunamente este problema, mas, até lá, trabalharemos com os produtores de aparelhos de pré-pagamento a fim de evitar possíveis problemas.

 
  
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  Presidente.

Pergunta nº 50, do deputado Enrico Letta (H-0104/06)

Assunto: Escola Europeia Bruxelas II - transferência de secções

O Conselho Superior das Escolas Europeias definiu os critérios que presidirão à escolha das secções linguísticas que irão funcionar na quarta Escola Europeia, em Laeken. O grupo de trabalho (Groupe de suivi), presidido pelo Secretário-Geral das Escolas Europeias, indicou, em vários documentos oficiais, a secção italiana da Escola Europeia Bruxelas II como sendo uma das secções cuja transferência para a quarta escola iria ser proposta ao Conselho. Esta indicação é certamente fruto de uma análise comparativa resultante do cruzamento dos critérios com as diferentes secções existentes.

Poderia a Comissão apresentar a referida análise de forma detalhada? Caso essa análise não tenha tido lugar, poderia a Comissão explicar como se chegou ao resultado em questão e, mais particularmente, em que se baseou a decisão de excluir as outras secções linguísticas?

Embora ainda não tenha sido adoptada qualquer decisão definitiva, afigura-se oportuno conhecer com todo o detalhe o procedimento seguido até à data pelo grupo de trabalho a fim de verificar se o mesmo se norteou por critérios científicos suficientemente rigorosos para justificar propostas que poderão ter repercussões extremamente negativas para centenas de famílias de funcionários das Instituições comunitárias.

Pergunta nº 51, do deputado Richard Seeber (H-0172/06)

Assunto: Transferência da secção de língua alemã

O Conselho Superior das Escolas Europeias decide actualmente das secções linguísticas que deverão ser instaladas na Escola Europeia de Bruxelas IV (Laeken). De acordo com uma das opções apresentadas ao Conselho Superior, está prevista a transferência das secções linguísticas italiana e neerlandesa (a partir de Woluwé) e da secção de língua alemã (a partir de Ixelles) para Laeken.

Estará a Comissão ciente do facto de os alunos abrangidos pelas zonas de Woluwé e de Ixelles deverem efectuar um percurso de três a quatro horas de autocarro escolar por dia se forem transferidos para Laeken?

Poderá a Comissão informar se se debruçou sobre as modalidades de aplicação ou outras soluções que não a transferência forçada de secções e, em caso afirmativo, em que consistem? Confiará antes na experiência do Secretário-Geral e do Conselho Superior cuja actuação já conduziu a situações intoleráveis aquando da abertura de Ixelles?

Estará a Comissão disposta a tornar públicas e a explicar as instruções de voto que deu ao seu representante no Conselho Superior?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) As perguntas nºs 50 e 51 são bastante semelhantes, mas se for necessário darei respostas separadas, mas o conceito será o mesmo.

Devo começar por dizer que o dossiê das Escolas Europeias é um dos mais complexos do meu pelouro, e existem numerosos problemas. O sistema é muito independente e complexo. A governança do sistema não cabe à Comissão, e de facto a Comissão é apenas um dos membros do Conselho Superior, que é composto por 29 membros.

O rápido alargamento da União Europeia trouxe muita gente para os locais das nossas sedes – não apenas para Bruxelas – e existem numerosos problemas relacionados com a falta de vagas necessárias para as crianças nas escolas e outros centros. Uma das soluções, extremamente necessária, seria a abertura de uma quarta escola em Bruxelas, em Laeken, em 2009. Porquê Laeken? Essa decisão foi tomada pelo Governo belga. A Bélgica é o pais anfitrião e dá um contributo muito significativo para as infra-estruturas escolares. Todas as infra-estruturas são disponibilizadas pelo país anfitrião. Tenho estado em contacto com o Governo belga e os seus Ministros. O Presidente José Manuel Barroso levantou esta questão junto do Governo belga, a fim de acelerar este processo, e 2009 será mais cedo do que inicialmente se previa.

Resta agora decidir a organização interna da escola no que respeita às secções linguísticas: que secções linguísticas estarão abertas e quais serão as transferidas. Antes de mais, é muito cedo para afirmar que terá sido tomada qualquer decisão. Estamos ainda a discutir, e a Comissão é apenas uma das partes envolvidas nessas discussões e, na verdade, não é a parte dominante. Caberá ao Conselho Superior tomar as decisões. Evidentemente, a Comissão tenta dar o seu contributo com base na sua experiência e conhecimentos, participando neste processo e garantindo os interesses dos pais das Instituições europeias, bem como a existência de um processo transparente e justo.

Na sua reunião de 25 e 26 de Outubro, o Conselho Superior adoptou uma lista de critérios que nortearão as decisões sobre as secções linguísticas. Foi criado um grupo de trabalho, o “Groupe de suivi Bruxelles IV” (“Grupo de Acompanhamento Bruxelas IV”), ao qual o Secretário-Geral da Escolas Europeias apresentou um documento preliminar. Uma vez mais, a Comissão está a participar activamente neste grupo, mas somos apenas um dos parceiros. Por ultimo, o referido grupo de trabalho deverá ter em conta todas as opiniões e apresentar uma solução adequada.

Algumas soluções preliminares – as opções A e B – foram discutidas, mas é, na verdade, ainda muito cedo para poder dizer que uma solução é preferível à outra. O grupo de trabalho está agora a discutir opções intermédias, que adoptam as melhores partes de ambas as soluções e são orientadas por um princípio – apoiado pela Comissão –, o princípio de que as crianças actualmente inscritas numa das escolas existentes, independentemente da secção, não deverão ser obrigadas a mudar para Laeken. Esta é, provavelmente, uma ideia que agrada aos pais cujas crianças já frequentam essas escolas. É muito difícil imaginar que a solução definitiva possa vir a satisfazer toda a gente, mas será preciso encontrar uma solução que assegure que os alunos disponham do melhor ensino.

Estamos a trabalhar com o Conselho Superior e com o Governo neerlandês, que preside ao Conselho superior, acerca da reforma das Escolas Europeias, já que existem muitos problemas, incluindo problemas estruturais e que, obviamente, este sistema tem de ser modificado.

Esta é a minha resposta conceptual, e posso afirmar hoje que não preparámos agendas ou soluções ocultas. Trabalhamos com o referido grupo de trabalho com toda a seriedade, e posso garantir que levamos estas questões muito a peito, porém, trata-se de uma matéria difícil e existe uma série de problemas acumulados. Temos agora de encontrar soluções definitivas e de longo prazo. Trabalharemos afincadamente com o Governo belga e as autoridades de Bruxelas, a fim de encontrar algumas soluções transitórias que permitam resolver os problemas e lacunas de curto prazo nas nossas instalações.

Este é o quadro tal como hoje se apresenta.

 
  
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  Presidente. O senhor Comissário tem razão, evidentemente: as Perguntas nº 50 e nº 51 deveriam ser apreciadas conjuntamente, já que os assuntos estão inter-relacionados. Há também numerosíssimos deputados que estão interessados neste assunto. Em primeiro lugar, porém, vou dar a palavra aos dois autores, para formularem as suas perguntas complementares.

 
  
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  Enrico Letta (ALDE). – (IT) Senhor Comissário Kallas, muito obrigado pela sua resposta. A partir do momento em que a opção B parece melhor que a opção A, tendo em consideração vários pontos de vista, pergunto-me se V. Exa não estará agora em posição de excluir a ideia de a Comissão levantar um problema de custos. Concretamente, poderá dizer que a questão de um ligeiro aumento de custos não irá levar a Comissão a bloquear a opção que, de entre as duas, parece ser de longe a melhor?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Evidentemente que a Comissão assume a maioria da factura das Escolas Europeias e o problema dos custos é também um problema grave. No entanto, não centraria a minha atenção principalmente nos custos; mas sobretudo no sistema de funcionamento e na garantia do melhor ensino possível aos alunos. A este respeito, a opção B não é a melhor.

No que se refere à opção B, que prevê a existência de praticamente todas as secções em todas as escolas, haverá demasiada fragmentação, com pequenos grupos e pequenas turmas, caso em que se levantará o problema de garantir um ensino e uma educação de qualidade. Por conseguinte, a opção B não é a melhor. Sim, é também muito mais dispendiosa, mas nós, na Comissão, não olhamos para a questão do custo como a mais importante e prioritária. A questão mais importante é a garantia de um funcionamento eficaz do sistema das Escolas Europeias, sendo que existem numerosos problemas relativamente a um ensino de qualidade no futuro.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, o Senhor Comissário fala de procedimentos complexos, de uma situação complicada. Todos estamos cientes disto, mas a situação será mais complicada, se a Comissão não estiver disposta a introduzir mais transparência no seu processo de decisão. Afinal, a reunião decisiva do Conselho Superior vai ter lugar em meados de Abril. Por que razão a Comissão não está em condições de dizer simplesmente, com base nos seus próprios critérios: foi até aqui que chegámos, os números são estes e é até aqui que podemos ir?

Se o Senhor Comissário se limitar a perpetuar a obscuridade, não pode esperar maior satisfação nas secções linguísticas.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Muito obrigado, mas não partilho da opinião de que exista falta de transparência neste processo. Todo o processo tem sido transparente para todas as partes, e as opções foram apresentadas. Se quiserem, a Comissão terá a maioria da iniciativa na preparação dessas opções. No entanto, logicamente, haverá que chegar a um consenso final que envolve as associações de pais, as próprias escolas e o corpo docente. A Comissão dá o seu contributo e está efectivamente a considerar todas as opções possíveis apresentadas pelas outras partes. Estamos a tentar desempenhar o nosso papel na procura de uma solução final que seja mais ou menos aceite por todos.

Fomos transparentes ao longo de todo este processo e estamos agora a equacionar uma espécie de solução de compromisso, uma opção intermédia entre as opções A e B. Por isso, o processo foi transparente e envolve negociações muito complexas com todas as partes. Neste caso, a Comissão é um dos parceiros de negociação e pretende respeitar as restantes partes, incluindo as autoridades belgas, cujo contributo é substancial.

 
  
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  Luigi Cocilovo (ALDE). – (IT) Senhor Comissário, se a opção A, a que se fez referência entre as duas que estão a ser examinadas, a saber, a opção que prevê a transferência das secções, fosse adoptada, haveria o risco de muitas famílias terem os seus filhos em diferentes escolas?

Dado que, das informações divulgadas no seio do groupe de suivi (grupo de trabalho), resulta que o aumento demográfico em algumas secções, por exemplo a secção italiana, será superior ao de muitas outras nacionalidades ao longo dos próximos anos, não considera que esse é um factor que deverá levar a Comissão a escolher a opção B entre as alternativas mencionadas?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) A decisão final será tomada pelo Conselho Superior.

Referiu que haverá crianças da mesma família que poderão acabar por ter de frequentar instalações diferentes. Encontrei o conceito de base para essa situação nos documentos conceptuais. A opinião da Comissão é a de que deveremos tentar, por todos os meios, evitar esse tipo de situação. As crianças da mesma família, os irmãos, deverão frequentar a mesma escola.

A opção B tem algumas lacunas graves no que respeita à futura evolução do ensino. Não partilhamos da opinião de que a opção B é a melhor, mas será desenvolvido um trabalho intensivo para encontrar soluções que satisfaçam o maior número possível de partes envolvidas e encarregados de educação.

 
  
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  Alfonso Andria (ALDE). – (IT) Senhor Comissário, volto à mesma questão: o critério F, entre os adoptados em Outubro, estabelece que se existir uma secção em mais do que uma escola, esta deve então passar a funcionar em escolas periféricas e escolas centrais. Gostaria de pôr a questão ainda de forma mais clara: se a opção A apresentada pelo groupe de suivi fosse escolhida, a secção italiana seria a única a ser penalizada pelo facto passar a funcionar em duas escolas periféricas: Uccle e Laeken. Não considera, Senhor Comissário kallas, que a dita opção A é discriminatória com respeito a aos alunos italianos? Peço-lhe pois que assuma um compromisso relativamente a esta questão, rejeitando a opção A e adoptando a opção B.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-presidente da Comissão. (EN) Não direi que apoiaremos a opção B. Também não afirmei que apoiaremos a opção A. Estamos a tentar encontrar uma solução de compromisso. Se pretendem que diga que concederei todas as dotações à opção B, não o posso fazer.

Devo reiterar que o decisor é o Conselho Superior, juntamente com o Grupo de Trabalho – o groupe de suivi – que inclui encarregados de educação e outras partes interessadas. É esse o procedimento. Neste tipo de questões complexas tento sempre encontrar alguma solução de compromisso. Será provavelmente também esse o caso nesta complexa questão. A próxima reunião do Conselho Superior terá lugar em finais de Abril. Todas as soluções e aspectos possíveis serão discutidos.

A sua pergunta sobre a secção italiana foi levantada por diversas vezes, havendo ainda outras envolvidas. Tentámos encontrar uma solução equilibrada sem penalizar ninguém.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 53, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0098/06)

Assunto: Alargamento da UE à Bulgária e a Roménia e regime de adopções

Pode a Comissão prestar informações sobre as consequências, para os cidadãos da União Europeia, do alargamento à Bulgária e à Roménia no âmbito do direito privado, nomeadamente sobre o regime de adopções através de futuras fronteiras internas da União e indicar se as adopções serão asseguradas ou se serão revistas as adopções já conseguidas?

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Estou absolutamente ciente dos casos pendentes de adopções internacionais de criança romenas e da ansiedade compreensível que envolve esta questão entre as famílias que gostariam de dar a estas crianças um novo lar. Como parte das reformas legislativas de preparação para a adesão à União, e com o apoio do Parlamento Europeu ao longo de anos, a Roménia adoptou recentemente nova legislação sobre a protecção de menores.

Nos termos desta legislação, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005, a adopção internacional será um último recurso, caso não seja possível encontrar uma solução viável no próprio país, desde lares mais pequenos até à colocação em famílias de acolhimento. Através desta legislação, a Roménia alinhar-se-á com as disposições jurídicas da União Europeia nesta área, tal como consagradas também na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A aplicação destas disposições deverá ser vista no contexto das anteriores práticas abusivas relacionadas com a adopção internacional na Roménia.

Quanto aos aspectos jurídicos mais concretos, dever-se-á ainda notar que não existe actualmente legislação comunitária no campo da adopção internacional. Com efeito, o Regulamento do Conselho (CE) nº 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, exclui explicitamente a adopção do seu âmbito de aplicação.

Isso significa basicamente que o acervo comunitário em matéria de protecção das crianças foi implementado pela Roménia e a Bulgária. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é usada como base na Roménia e na Bulgária. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança não estabelece distinção entre as fronteiras internas e externas da União Europeia.

 
  
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  Presidente. Esta pergunta não é a única que trata do mesmo assunto; há ainda as perguntas nºs 55 e 56. Se não houver qualquer objecção por parte dos senhores deputados, poderemos examinar essas perguntas em conjunto. No entanto, em primeiro lugar gostaria de dar a palavra ao autor da pergunta, o senhor deputado Medina Ortega, para uma pergunta complementar.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhora Presidente, creio que a adaptação da legislação da Bulgária e da Roménia às normas europeias constitui um progresso, porque, no que diz respeito às adopções, o mais importante é a protecção da criança.

Infelizmente, porém, sabemos que nestes países, como em outros, há crianças que não vivem em situações familiares satisfatórias e nós temos famílias, dentro da União Europeia, que estariam dispostas a aceitar as funções parentais com todos os tipos de garantias.

Sei que não existe legislação europeia sobre esta questão, mas existe a possibilidade de a União Europeia mediar, de alguma forma, junto das autoridades da Bulgária e da Roménia, a fim de garantir que as famílias da União Europeia que estão dispostas a tomar este tipo de iniciativa o façam nas melhores condições possíveis e facilitar assim, quando necessário, a adopção por famílias da União Europeia.

Gostaria de saber se crê que há alguma possibilidade de acção por parte da Comissão neste domínio.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Estamos a trabalhar em conjunto com o Governo romeno de uma forma muito consistente. Reconhecemos que este reviu a sua legislação e que, com base nessa legislação, existe um grupo de especialistas que está a analisar os casos pendentes. Esse grupo de especialistas deverá finalizar o seu trabalho durante este mês.

Mantemo-nos em contacto regular com as autoridades romenas a este respeito. Do nosso ponto de vista, desde que respeitem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a legislação europeia, caberá ao Governo e às autoridades romenas procurar uma solução.

No que se refere à situação na área dos cuidados infantis, somos da opinião, com base em relatórios de progresso extremamente circunstanciados, que se registou no terreno uma melhoria, sobretudo devido ao facto de a União Europeia ter concedido um apoio substancial para a reestruturação do sector dos cuidados infantis no valor de cerca de 160 milhões de euros nos últimos 15 anos.

Em termos gerais, espera-se que o processo de rastreio das candidaturas para adopções inter-países registadas antes da entrada em vigor da nova legislação fique concluído este mês. Contamos que as autoridades romenas informem os candidatos individualmente.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Comissário Rehn, o Senhor já respondeu parcialmente à minha pergunta, que diz respeito ao problema dos casos de adopção pendentes; com base em apelos feitos pelo Parlamento Europeu em várias resoluções, foi criado um Grupo de peritos para examinar, caso a caso, as situações pendentes. Gostaria de saber se há algumas notícias sobre o calendário em que os pedidos serão atendidos e, portanto, se teremos informações sobre os resultados do trabalho realizado até à data por este grupo.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Mantemos um contacto regular com as autoridades romenas, e em resposta ao senhor deputado, gostaria de dizer que as autoridades romenas estão no bom caminho no que respeita a uma solução para os pedidos de adopção pendentes entregues antes da entrada em vigor da nova legislação, em 1 de Janeiro de 2005.

As autoridades romenas criaram um grupo de trabalho que deverá concluir a sua missão em 31 de Março, e a Comissão está empenhada em acompanhar de perto esta questão. Manteremos o Conselho e o Parlamento informados deste assunto através do nosso relatório global de acompanhamento, que será adoptado, tal como previsto, em 16 de Maio.

No que se refere aos outros elementos da sua pergunta, as 82 000 crianças actualmente sob protecção social, em lares, em famílias de acolhimento ou em famílias alargadas estão a beneficiar de uma estrutura de protecção social consentânea com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o que acontece igualmente no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde e à educação.

 
  
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  Presidente. Pergunta nº 54, da deputada Mairead McGuinness (H-0137/06)

Assunto: Adesão da Roménia à União Europeia

Tendo em conta o relatório global de acompanhamento da Comissão Europeia sobre o grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia em 2007, no qual se manifestam as preocupações da Comissão no que diz respeito à ausência de progressos verificados neste país em determinadas áreas da protecção à infância, assim como no sistema de saúde destinado aos deficientes físicos e mentais, a Comissão pode especificar que peso atribui a estes temas nas negociações em curso com as autoridades romenas?

Para além disso, a Comissão entende que foram, e continuarão a ser, realizados progressos suficientes que permitam a adesão da Roménia à UE em 2007?

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Já respondi parcialmente a esta pergunta, pelo que abordarei apenas os aspectos que ainda não foquei.

Antes de mais, para além de uma avaliação geral da protecção infantil e do sistema de saúde para as crianças portadoras de deficiências físicas e mentais na Roménia, organizámos uma revisão por pares em matéria de saúde mental a fim de avaliar a situação no terreno. Aguardamos o relatório dos especialistas que resulta dessa revisão. Estamos a levar a cabo um total de 15 revisões por especialistas, quer na Roménia, quer na Bulgária, sobre uma série de questões fundamentais, sendo que aquela é apenas uma das áreas essenciais nas quais estamos centrar esses trabalhos, conduzidos, quer pelos funcionários da Comissão, quer pelos melhores especialistas dos Estados Membros neste domínio.

No que se refere aos cuidados prestados às pessoas portadoras de deficiência, o principal objectivo é agora o desenvolvimento de uma estratégia inclusiva que vise o encerramento e reestruturação das grandes instituições residenciais, desenvolvendo serviços alternativos de base comunitária, apoio às famílias e unidades residenciais mais pequenas. Concedemos, por exemplo, quase 15 milhões de euros. Para além disso, está em curso uma campanha de sensibilização da opinião pública na Roménia a fim de aumentar a consciencialização das pessoas para os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Embora a reforma deste sector esteja ainda numa fase muito inicial, do ponto de vista da Comissão, consideramos que o país está no bom caminho.

Por ultimo, é preciso abordar com urgência o problema persistente dos maus-tratos nos hospitais psiquiátricos da Roménia. Isso foi salientado no nosso relatório global de acompanhamento de Outubro, e é preciso que sejam resolvidos os défices significativos em matéria de condições de vida e de cuidados de saúde nalguns estabelecimentos.

Aconselhámos vivamente as autoridades romenas a fazerem da área dos cuidados de saúde mentais uma área prioritária e a dedicarem recursos suficientes para esse fim. As autoridades romenas foram fortemente encorajadas a tirar partido da assistência ao abrigo do actual PHARE e a elaborarem uma proposta de estratégia, bem como planos de acção para a reforma do sistema de cuidados de saúde mental.

Evidentemente que a chave reside na implementação. A viabilidade das medidas concretas tomadas deverá ser demonstrada, por exemplo, através da atribuição de recursos financeiros suficientes. É isso que a revisão pelos pares analisará e que fará parte do relatório de progressos de Maio de 2006.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE).(EN) Senhor Comissário, poderá abordar a questão das camas-jaula na Roménia? Falando de temas preocupantes, trata-se uma pergunta válida a que poderá querer responder. Temos grandes preocupações a este respeito.

No que se refere à revisão pelos pares, que saúdo, será que estão previstas visitas sem notificação prévia às instituições? Considero esta questão essencial. Possuirá estimativas – a nível da Comissão – quanto ao tempo que a Roménia levará para solucionar aquele que é um enorme problema para o país? Está convicto de que, aderindo à UE no próximo ano, a Roménia continuará o seu percurso em matéria de reformas? Penso que só se obterão progressos se se exercer pressão nesse sentido.

Gostaria de solicitar que, ao falarmos de crianças que são abandonadas nas maternidades e da adopção internacional, coloquemos a criança, e não outras preocupações, no centro da questão.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Se necessário, estou em posição de poder fornecer mais pormenores sobre a revisão pelos pares. Normalmente, realizam missões, quer previamente acordadas, quer sem aviso prévio a diversos estabelecimentos de diferentes áreas, desde o sector responsável pelo Estado de direito – ou seja, o sistema judiciário e os gabinetes dos procuradores – até ao sector dos cuidados infantis e de saúde mental. Levam a cabo o mesmo tipo de acções.

Quanto tempo levará, neste domínio? Isso é muito relativo. A nossa preocupação é que exista um registo credível dos progressos que mostre que a Roménia está efectivamente no bom caminho. É aí que deverá incidir a nossa revisão pelos pares.

Colocou o dedo na ferida no que se refere a esta questão: os cuidados infantis deverão estar no centro da nossa avaliação, e é isso que estamos a tentar fazer ao levar a cabo e apresentar os resultados da revisão por pares.

Neste contexto, estudámos também as suspeitas sobre o uso de camas-jaula na Roménia. Posso assegurar que, durante os 15 anos de acompanhamento efectuado pela Comissão, nunca vimos comprovada qualquer suspeita sobre a utilização de camas-jaula na Roménia. A Comissão acompanhará de perto esta questão no quadro dos seus contactos regulares com as várias organizações não governamentais.

 
  
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  Panagiotis Beglitis (PSE).(EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e dizer que todos concordamos que é necessário ajudarmos a Roménia a melhorar as condições e a protecção das crianças e a melhorar os cuidados de saúde.

Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se a Comissão pode canalizar mais recursos comunitários no âmbito dos “projectos de geminação” com vista a melhorar os cuidados de saúde, proteger as crianças e melhorar as condições dos hospitais psiquiátricos. Também gostaria de perguntar se a Comissão Europeia pode cooperar com a Organização Mundial de Saúde e com outras organizações internacionais no sector da saúde para melhorar a situação na Roménia.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Temos estruturas de geminação com a Roménia numa série de áreas relacionadas com a reforma da administração pública no país. Chegámos à conclusão que para os países da Europa Central e Oriental – os chamados novos Estados-Membros, bem como para o futuro Estado-Membro, a Roménia – a geminação seria um dos mais eficazes instrumentos para a disseminação de conhecimentos.

Sim, estamos igualmente a ponderar recorrer, de futuro, cada vez mais à geminação nesse campo. Trata-se de uma prática muito útil, que o programa-quadro PHARE prevê. Temos de a estudar mais cuidadosamente e ver quais os acordos concretos que poderemos fazer.

 
  
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  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Comissário, se na verdade nunca viu provas da existência de camas-jaula na Roménia, remeto-o para a notícia de primeira página de uma recente edição do Sunday Times de Londres e para os casos bem documentados publicados pelo Mental Disability Advocacy Centre. Espero que diga à Roménia, e na verdade aos outros países que enveredaram por esta prática bárbara, que as camas-jaula não são adequadas para as crianças, os idosos com distúrbios mentais e as pessoas com problemas de saúde mental em qualquer país civilizado e muito menos num Estado-Membro desta União Europeia.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Dei já uma resposta com base num estudo muito criterioso realizado pela Comissão. Como disse, nunca encontrei provas da utilização de camas-jaula na Roménia, mas se puder disponibilizar-me provas concretas dessa prática, estou disposto a estudá-las, a pedir aos meus funcionários que voltem a estudar a situação e poderei depois levantar a questão junto da Roménia, se for caso disso.

 
  
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  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa ás 19H50, é reiniciado ás 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

 

19. Protecção social e inclusão social (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0028/2006) da deputada Bauer, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a protecção social e a inclusão social (2005/2097(INI)).

 
  
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  Edit Bauer (PPE-DE), relatora. (HU) Senhor Presidente, hoje ao meio-dia, o Senhor Presidente alemão Horst Köhler afirmou que são muitas as pessoas que não compreendem a Europa dos nossos dias. Se analisarmos a enorme quantidade de energia que a Europa tem vindo a investir na reformulação da sua política de migração, estou convicta de que considerariam o problema da pobreza infantil na Europa incompreensível.

Embora falemos da falta de migrantes altamente qualificados, registamos perdas inevitáveis e consideráveis como resultado da pobreza infantil, perdas cuja responsabilidade nos será atribuída, e com razão, pelas gerações vindouras.

Por conseguinte, não é uma mera coincidência o facto de o relatório sobre protecção social e inclusão social que temos em mãos se centrar sobretudo na pobreza infantil, já que, se 15% dos cidadãos europeus vivem em risco de pobreza, esse número é de 19% no caso das crianças, sendo que, com base em dados de 2004, em 12 dos 25 Estados-Membros o risco de pobreza infantil é, pelo menos, 25% mais elevado do que entre a população adulta. Gostaria de salientar que não se trata aqui de uma questão emocional ou, talvez, jurídica, porque a Convenção Internacional dos Direitos da Criança contém cláusulas vinculativas a este respeito.

A Europa enfrenta também o problema de, nas próximas décadas, como resultado da crise demográfica e do envelhecimento da população, precisar de cinquenta milhões de novos imigrantes para manter os seus actuais níveis de emprego. A pobreza infantil, a exclusão que a acompanha e a elevada taxa de abandono escolar precoce lançam dúvidas sobre a possibilidade de se desenvolver uma sociedade com base no conhecimento sem deixar cada vez mais para trás alguns estratos sociais.

A Comissão tem razão em atribuir prioridade à questão da pobreza infantil, mas, por outro lado, consideramos que não dispomos de dados rigorosos, que não existem dados comparáveis no que respeita à pobreza infantil. É óbvio que esta situação terá que ser corrigida com urgência.

Gostaria de ter salientado, no meu relatório, que a inclusão social representa um valor acrescentado para o processo de Lisboa. A política social europeia exige uma nova solidariedade entre gerações, já que não poderão ser subestimados os danos causados em matéria de recursos humanos pela pobreza infantil e consequente falta de educação.

Poderia, obviamente, mencionar muitos outros problemas apresentados no relatório, mas, como o tempo é escasso, mencionarei apenas mais um, a saber, a exclusão da população activa mais idosa do mercado de trabalho. Embora exista uma directiva anti-discriminação em vigor neste domínio, ainda existe discriminação, embora seja mais difícil de identificar. Estou convicta de que a Comissão optou pelo rumo certo ao definir objectivos claros e verificáveis para a modernização da protecção social. E, por fim, mas não menos importante, gostaria de agradecer ao Secretariado da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a sua excelente cooperação e de manifestar os meus agradecimentos pela proposta de alteração dos meus colegas. E gostaria ainda também de lhes agradecer por estarem aqui e participarem no debate.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer muito sinceramente e, em especial, à relatora, a senhora deputada Bauer, o seu relatório, e congratulo-me com o facto de poder constatar a existência de uma concordância total entre os senhores deputados e a Comissão no que diz respeito ao facto de a Estratégia de Lisboa se basear na articulação positiva entre a política económica, a política de emprego e a política social. Aprecio o apoio manifestado no relatório à iniciativa da Comissão que visa modernizar e tornar mais eficaz o método aberto de coordenação para os domínios da protecção social e da inclusão social. A questão está em saber como contribuir mais para os objectivos da Estratégia de Lisboa através da política social, reforçando, ao mesmo tempo, a coordenação destas políticas. Contribuir mais, através do processo de coordenação social da Estratégia de Lisboa, implica desenvolver funções activas de protecção social e demonstrar o valor acrescentado com base na criação de crescimento e emprego. Na prática, os novos objectivos comuns para o método aberto de coordenação, tal como os objectivos temáticos parciais que o Conselho acabou de adoptar, serão transpostos para as estratégias nacionais. Os novos organismos nacionais começarão por apresentar uma abordagem estratégica de cada Estado-Membro relativamente à modernização da sua política em domínios específicos. Depois, os Estados-Membros apresentarão os três planos temáticos: inclusão social, pensões e cuidados de saúde.

A Comissão também adoptou uma comunicação que dá início a uma consulta pública sobre possíveis medidas específicas a nível da União relativas a ajustamentos dos rendimentos mínimos e à inclusão de pessoas excluídas do mercado de trabalho. A consulta também inclui o Parlamento Europeu e outras organizações, como é óbvio, mas, tendo em conta o tema em debate, alargar-se-á a organismos públicos a todos os níveis, bem como a organizações, grupos de interesse e parceiros sociais. O vosso relatório também abre o caminho à possibilidade de um novo acordo interinstitucional que cimentaria o papel do Parlamento na implementação do método aberto de coordenação. É verdade que a participação do Parlamento no trabalho no âmbito da coordenação aberta continua a estar limitada pelo facto de não existir um quadro estatutário geral. Da minha parte, posso garantir aos senhores deputados que estou a apoiar os esforços dos funcionários dos meus serviços para prosseguir o diálogo com o Parlamento.

 
  
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  Věra Flasarová (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.(CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me muito com o relatório da senhora deputada Bauer, que debatemos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e apoiamos. O relatório apresenta os seus objectivos do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres, esboçando as necessidades das mulheres especialmente no domínio da inclusão social.

Gostaria, contudo, de debater não só as mulheres, mas também a forma como a pobreza e a exclusão social afectam as crianças e os jovens. Não esqueçamos como a nossa atitude em relação à pobreza nos países desenvolvidos se alterou, em comparação com o passado, num ambiente em que a exibição de riqueza e prosperidade levou a que um nível de vida mais baixo tenha acabado por ser considerado algo que diminui as pessoas. Atrever-me-ia a dizer que é considerado como uma situação humilhante e anormal, que as próprias pessoas podem escolher. O que quero dizer com isto é que os meios de comunicação social e a publicidade apresentam uma imagem de abundância avassaladora e as pessoas que não a atingem sofrem de sentimentos de impotência. O sucesso e a abundância material que lhe está associada parecem ser acessíveis a todos, de modo que aqueles que não os alcançam são excluídos das vantagens que a sociedade tem a oferecer. Esta exclusão não está relacionada apenas com factores materiais, mas também com a educação, a saúde ou a segurança na velhice e é transmitida de geração em geração. As crianças de ambientes sociais carenciados têm dificuldade em aceder ao ensino superior, viajam menos e têm um nível de vida mais baixo. É óbvio que a pobreza nestes países não é tão drástica como nos países em desenvolvimento pelo mundo fora, mas, mesmo assim, ocultada pela vergonha e não registada pelas estatísticas, leva a um sentimento de exclusão do mundo normal e a uma sensação de que algo que é normal e quotidiano é, simultaneamente, inacessível.

Por que razão tem isto de ser assim? Como explicamos a uma criança que, ao contrário de outras, ela não pode ter várias coisas? É verdade que sempre existiram diferenças sociais, que determinaram o desenvolvimento das crianças ao longo de toda a sua vida. Porém, a abundância nunca foi considerada como uma norma ao ponto a que o é hoje e a escassez de recursos financeiros nunca excluiu as pessoas de tantas oportunidades como actualmente. Este é o paradoxo das sociedades desenvolvidas. Hoje é mais fácil atingir um nível de vida decente, mas isto piora ainda mais a situação daqueles que, por várias razões, não o alcançam. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de isto não ser apenas uma questão de consequências materiais, mas também de protecção social inadequada, sobretudo no caso das crianças e jovens, o que tem tanto consequências para o futuro da sociedade do ponto de vista da segurança moral, como pessoal, visto que a injustiça social leva a tensões que, como vemos à nossa volta, podem deflagrar soba a forma de violência ou pode levar a um afastamento da realidade, através de drogas ou de formas de entretenimento alienantes.

Não subestimo as obras caritativas, mas a protecção e a inclusão social devem ser inseridas num sistema, a que as pessoas devem ter o direito de recorrer. A caridade é uma esmola e, em sociedades modernas que defendem a dignidade humana, ela deveria constituir o último recurso, que não pode substituir uma boa política social correspondente às necessidades da Europa no século XXI.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE. (EL) Senhor Presidente, o primeiro relatório conjunto da Comissão Europeia sobre protecção social e inclusão social é já um texto antigo que foi redigido em Janeiro de 2005 e que precisa de ser examinado juntamente com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu e com o relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa.

O relatório Bauer é um texto cuidadosamente elaborado e por isso felicito a sua relatora. Está dividido metodicamente e apresenta todos os aspectos da necessidade urgente de a Estratégia de Lisboa continuar a ter como objectivo central a redução drástica da pobreza e da exclusão social até 2010. As duas rondas do método aberto de coordenação sobre a integração social a nível dos 15 e, desde 2004, dos 25 Estados-Membros, comprovaram a necessidade de garantir a racionalização do método aberto de coordenação na protecção social e na integração social. Certamente que o crescimento económico e o aumento do emprego, conjugados com sistemas de educação e formação eficazes, são as vias para alcançar níveis mais elevados de coesão social.

Deste ponto de vista, o relatório Bauer recorda-nos a necessidade de adoptar medidas tendentes a prevenir o abandono precoce da educação e formação e a ajudar de modo especial os estudantes que se formam com qualificações mais baixas a ingressar na escola e no mercado de trabalho.

É feita menção especial ao investimento na educação e na aprendizagem ao longo da vida, na medida em que se observa uma estagnação a nível da participação, e por isso apela-se também à participação da iniciativa privada neste domínio. Trata-se de um meio muito forte para combater a pobreza e a exclusão social. É igualmente necessário prestar atenção à eliminação da pobreza infantil e é por isso que a relatora, senhora deputada Bauer, faz muito bem em salientar que a herança intergeracional da pobreza tem de ser tratada através da aceleração do trabalho da Comissão na elaboração da Carta da Criança, cujo objectivo será fazer respeitar os seus direitos.

 
  
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  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Špidla, o relatório da senhora deputada Bauer e a iniciativa relativa à protecção social e inclusão social. O facto de possuirmos, na União Europeia, praticamente 70 milhões de pessoas a viver em riscos de pobreza é uma estatística que nos envergonha e que é inaceitável.

A pobreza é provocada pela acção dos seres humanos e pode ser resolvida pela acção de seres humanos inteligentes. Conhecemos o remédio para a pobreza, no entanto o nosso sistema económico continua a produzir miséria para dezenas de milhar de pessoas e, como já aqui foi salientado, continua a fazê-lo de geração em geração.

Assim é porque, a nível nacional, malogramos em integrar as diferentes políticas que aplicamos: económica, social, cultural e ambiental. Malogramos em integrar as soluções identificadas por diversas entidades e relatórios. Uma das mais importantes soluções não passa, como muitas vezes se apregoa, por um emprego; passa sim, na verdade, pela educação: educação que vai desde o ensino pré-escolar, passando certamente pelo ensino primário, até um nível mínimo dentro do ensino secundário.

O emprego desempenha obviamente um papel crucial, mas cabe referir que um número muito significativo dos nossos sem-abrigo e, na verdade, dos nossos pobres possui, de facto, emprego. É, por isso, evidente que esse emprego deverá ser de qualidade, com remuneração e condições condignas, se quisermos que tenha um impacto na resolução do problema da pobreza.

Defendo também que a protecção social tem de ser vista de uma perspectiva muito mais ampla do que a da mera segurança social. Os nossos serviços públicos deverão ser vistos como mecanismos de protecção social. Os serviços de saúde, os serviços educativos, os serviços de transporte e os serviços culturais não só ajudam a proteger os que correm o risco de cair na pobreza, como também, só por existirem, mantêm dezenas se não mesmo centenas de milhões de pessoas fora da pobreza. Se não existissem, haveria muitos mais milhões de pessoas à beira desse limiar.

Defendo ainda que é preciso evitar a noção de que a segurança social é apenas uma rede de segurança e que, nas reformas dos nossos sistemas de segurança social, temos de prestar particular atenção à eliminação de armadilhas que conduzam à pobreza.

 
  
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  Siiri Oviir, em nome do grupo ALDE. (ET) Senhor Presidente, Caro Presidente, Caros Colegas, a eliminação da pobreza e da exclusão social é uma das prioridades estratégicas da União Europeia. O relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa foi crítico relativamente à acção, ou melhor à inacção, dos Estados-Membros. Quinze por cento da população da Europa, ou seja, 68 milhões de pessoas, um terço das quais são crianças, vive na pobreza. A disparidade dos salários entre homens e mulheres são, em média, de 20%, com desvantagem para as mulheres. A pobreza conduz naturalmente à pobreza.

O equilíbrio social serve os interesses de toda a sociedade. O insucesso pessoal não é a principal razão para que as pessoas caiam na pobreza. A inclusão social, tendo em conta todas as políticas, e o fim do desperdício de capital humano proporcionariam um estímulo directo para o progresso que queremos atingir através da Estratégia de Lisboa. Isso é igualmente posto em evidência no relatório em apreço.

É preciso que a Europa arrume uma vez mais a sua casa. Os países escandinavos são um bom exemplo a este respeito. Estes países possuem economias que se encontram, sem qualquer dúvida, entre as principais 10 economias do mundo e ao mesmo tempo possuem os mais eficazes sistemas de protecção social.

Gostaria de salientar, em especial, o apelo feito no relatório ao início de negociações para a selecção das áreas políticas em que o método aberto de coordenação será aplicado. A Europa tem de ter presente que, se actualmente tem 38 reformados não activos por cada centena de trabalhadores activos, esse número poderá duplicar na próxima década, a menos que se proceda a uma alteração da política de emprego. No entanto, é hoje que esse problema deve ser enfrentado. A aprendizagem ao longo da vida e o aumento do emprego entre as pessoas mais idosas são objectivos cruciais.

Infelizmente, a legislação de vários dos Estados-Membros contém disposições que promovem a discriminação por motivos de idade no mercado de trabalho. Estas práticas deveriam ser erradicadas do espaço judicial europeu.

Para além dos outros grupos de risco, o maior perigo de exclusão recai sobre as mulheres com mais de 50 anos, risco que é ainda maior depois de reformadas. O facto de o relatório dedicar grande atenção a este assunto é de louvar. O relatório exorta os Estados-Membros a assegurar que, no cálculo das pensões, as mulheres não sejam penalizadas pelos períodos de inactividade, durante a sua história laboral, decorrentes das licenças parentais e das licenças para tratar dos filhos. Um dos aspectos do relatório que considero essenciais é o apelo a todos os Estados-Membros – especialmente aos mais recentes – para que revejam os respectivos sistemas de pensões, tendo em conta a expectativa de vida mais curta no caso dos homens e a grande diferença de salários entre os sexos, que se reflectem nos montantes das pensões das viúvas e as empurram, frequentemente, para baixo do limiar da pobreza.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o seu trabalho de especialista, e espero que os princípios enunciados neste documento venham a ser aplicados em breve na prática legislativa dos Estados-Membros.

 
  
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  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE.(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o trabalho que desenvolveu na elaboração deste excelente relatório, bem como à Comissão o seu documento inicial.

Um dos aspectos patentes no relatório é que existe uma privação múltipla, frequentemente ligada à discriminação; se olharmos para alguns dos grupos particularmente afectados – as mulheres, como acabámos de ouvir, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas das minorias negras e de grupos étnicos, os jovens e os idosos –, podemos verificar por que razão as Directivas relativas à não discriminação em aplicação do artigo 13º são tão importantes e por que razão é necessário que sejam implementadas tão cabalmente quanto possível.

A atenção prestada à pobreza infantil é de louvar. Sabemos que existem relações entre a má nutrição, as más condições de habitação e um mau ambiente – os pobres vivem frequentemente nos ambientes mais deteriorados – e as fracas perspectivas educativas, o que posteriormente tem repercussões ao longo da vida das pessoas e, na verdade, nas dos seus filhos. Congratulo-me com o apelo à elaboração de um Livro Verde sobre a pobreza infantil. É preciso que analisemos este fenómeno no contexto da coesão social em geral, pois tem implicações para o fosso entre ricos e pobres.

O senhor deputado De Rossa referiu-se às dificuldades a nível da educação e do emprego. A verdadeira causa da pobreza é não dispor de dinheiro suficiente. Não podemos, pura e simplesmente, depender de uma redistribuição de riqueza de ricos para pobres graças ao crescimento económico. É preciso tomar acções específicas para atacar as causas da pobreza, logo na raiz. Tomemos o exemplo do Reino Unido, que aparece numa posição bastante elevada na lista dos riscos de pobreza. Apesar dos numerosos esforços feitos pelo nosso actual Governo, verificamos que o rendimento líquido dos 10% da população que são mais pobres é de 2,8%, enquanto o dos 10% que são mais ricos é de 28%: dez vezes mais. Isso é visível na minha própria região, a região de inner London, a zona mais rica da União Europeia, onde se registam igualmente elevadíssimos níveis de pobreza. É preciso que alteremos estas percentagens e aumentemos as daqueles que estão nas posições mais baixas desta lista.

Concordo com a importância dos serviços públicos e com o papel que a segurança social terá de desempenhar nesta matéria. Os Estados-Membros deveriam averiguar se os respectivos sistemas de segurança social contribuem para que as pessoas façam formação e aproveitem as possibilidades educativas ou se, de facto, restringem essas possibilidades porque estas pessoas têm de estar aptas para o trabalho a qualquer momento.

Gostaria igualmente de fazer eco dos comentários feitos sobre o método aberto de coordenação e o papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar no âmbito do mesmo, sobretudo no que toca à revisão dos planos de acção nacionais e respectivos resultados.

 
  
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  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – As intervenções já aqui realizadas demonstram que os níveis de pobreza e a exclusão social são muito elevados e atingem mais de 70 milhões de pessoas da União Europeia. Como se refere no relatório, sabe-se que em 14 dos 17 Estados-Membros para os quais existem dados disponíveis, a pobreza infantil aumentou nos anos 90. Mas a situação actual tende a agravar-se com os níveis elevados de desemprego, o aumento de trabalho precário e mal remunerado, a flexibilidade, a privatização de sectores e serviços básicos.

Ora, sabendo-se que a pobreza é uma violação dos direitos humanos, impõe-se que se dê maior atenção às suas causas e se tomem as medidas necessárias para promover a inclusão social considerando-a na sua perspectiva multidisciplinar. Daí, as propostas que fazemos na defesa da alteração das políticas macroeconómicas para colocar no centro das prioridades políticas a inclusão social, o emprego com direitos, os serviços públicos de saúde, educação, acesso à justiça, à cultura, a uma habitação digna. Por isso, defendemos a substituição do pacto de estabilidade por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e progresso e a Estratégia de Lisboa por uma verdadeira estratégia de coesão económica e social, o que implica que também não se insista no projecto de directiva de criação do mercado interno dos serviços.

A experiência já demonstrou que o método aberto de coordenação previsto na Estratégia de Lisboa não diminuiu a pobreza. Com base na Estratégia de Lisboa, o que avançou foram as liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos, o que agravou a pobreza e dificultou a inclusão social. Porque estas medidas foram obrigatórias, o método aberto de coordenação não obrigou nenhum Estado-Membro a diminuir a pobreza e essa é a diferença que há neste processo, dois pesos e duas medidas.

As políticas públicas são fundamentais para diminuir a pobreza, para garantir os direitos humanos, daí a necessidade de uma política de segurança social pública universal e solidária e a rejeição que propomos da privatização dos sistemas de saúde.

De igual modo, cabe ao Estado um papel fundamental, na garantia de uma escola pública de qualidade e a garantia dos direitos laborais no respeito pela dignidade de quem trabalha. Por isso, insistimos que não basta lamentar a pobreza. É necessário alterar as políticas neo-liberais que estão no cerne do aumento do número de pessoas em risco de pobreza e esse é o desafio que aqui fazemos para que este debate não seja mais um debate sem consequências.

 
  
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  Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN. (LV) No número 37 do relatório do Parlamento, que no seu conjunto é positivo, lê-se a conclusão de que as mudanças rápidas provocadas pela globalização e a ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação aumentam a vulnerabilidade das pessoas face ao risco social. A globalização e as tecnologias da informação e da comunicação são aferidas como riscos.

Na minha óptica, o que está sob ameaça é uma sociedade na qual as rápidas mudanças decorrentes da globalização não são acompanhadas de uma ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação. As ameaças surgem quando as vantagens da mudança são entendidas como riscos.

A ampla utilização das tecnologias da informação e da comunicação aumenta as oportunidades educativas e de formação das pessoas, bem como as suas oportunidades de se inserir no mercado de trabalho, em particular para os grupos sociais mais vulneráveis como as pessoas portadoras de deficiência. Com a contribuição do e-governo, os grupos sociais ou os indivíduos podem ser directamente associados ao diálogo social com os governos nacionais. É também por esta razão que, em matéria de política social, devemos colocar em evidência aquelas medidas que ajudam as pessoas a beneficiar destas oportunidades. As políticas de desenvolvimento da sociedade de bem-estar e da sociedade da informação deveriam ser coordenadas.

Deixemos os receios sobre a rápida difusão das tecnologias da informação para os ditadores da Coreia do Norte e da Bielorrússia.

 
  
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  Jan Tadeusz Masiel (NI). – (PL) Senhor Presidente, é lamentável que, de acordo com as estatísticas mais recentes, o aumento do número de multimilionários no mundo não tenha sido espelhado por um aumento da riqueza de todos os cidadãos. Aconteceu o oposto. O número de pessoas que vive na pobreza aumenta constantemente nos países quer da velha quer da nova União. Claramente, a pobreza, a falta de protecção social e da necessária inclusão social são problemas experimentados de forma mais notória nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, regista-se uma situação paradoxal. Um antigo Estado socialista está actualmente a proporcionar menos protecção aos seus cidadãos do que os Estados que sempre foram capitalistas. Aos problemas sociais dos antigos 15 Estados-membros vêem agora associar-se os nossos problemas específicos, tais como uma taxa de desemprego elevada entre jovens altamente qualificados ou a falta de acesso aos cuidados de saúde básicos.

Senhor Comissário, a União é frequentemente criticada por excesso de regulamentação, mas parece-me que lhe falta uma particularmente importante. A União deveria obrigar os Estados-Membros a estabelecerem um mínimo social. Isso permitira aos cidadãos sentir-se em segurança. Para além disso, promoveria a inclusão social, diminuindo o receio pela sobrevivência.

 
  
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  Tomáš Zatloukal (PPE-DE).(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate de hoje sobre o tema da protecção e da inclusão social é muitíssimo pertinente, visto que, embora se tenha registado uma diminuição em 3% do nível de pobreza relativa nos anos 1995-2000, o nível de 15% é, sem dúvida, alarmante. Dados os números e a situação actual, receio que não seja possível eliminar até 2010 a pobreza e a exclusão social que esta produz. Estes fenómenos resultam de mudanças estruturais associadas ao desenvolvimento social e económico da nossa sociedade. Há mudanças no mercado de trabalho, mudanças tecnológicas e demográficas na sociedade, diversidade étnica, mudanças na composição das famílias e redefinição do papel dos homens e das mulheres. Por isso, a assistência deve visar antes de mais os grupos mais ameaçados, os desempregados, as famílias monoparentais, as pessoas idosas, aqueles que vivem sós, as famílias com vários dependentes, as minorias étnicas e as pessoas com deficiência. Penso que o facto de a pobreza afectar frequentemente também as crianças é triste e alarmante.

De entre todas as prioridades políticas decisivas para a solução das questões da pobreza e da exclusão social, gostaria de sublinhar a da educação. Está em causa garantir o nível de educação adequado, uma transição suave das instituições de ensino para o trabalho e a integração de grupos desfavorecidos no sistema de ensino, através do e-learning (ensino electrónico). A educação não se limita à escola, ela consiste num sistema que visa a aprendizagem ao longo da vida. No entanto, para o cumprimento desta e de outras prioridades são necessários recursos financeiros. Os novos Estados-Membros, em particular, não são capazes de aproveitar suficientemente o instrumento financeiro para este domínio, isto é, o Fundo Social Europeu. Por isso, faço um apelo aos novos Estados-Membros, sobretudo à República Checa, para que façam tudo o que está ao seu alcance para aliviar a carga burocrática sobre os requerentes no que diz respeito aos documentos programáticos elaborados recentemente para o período de 2007-2013. Gostaria de terminar agradecendo à senhora deputada Bauer o seu excelente relatório.

 
  
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  Karin Jöns (PSE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política de pensões, a redução da pobreza e os cuidados de saúde e de longo prazo são tarefas cruciais para nós e são questões cruciais para todos os cidadãos da UE. O Parlamento tem, por isso, de aumentar consideravelmente o seu envolvimento na coordenação aberta em todos os aspectos da protecção social e da inclusão social. O procedimento actual é totalmente inaceitável. A situação que hoje estamos a discutir já está ultrapassada. O Conselho já teve oportunidade de discutir a comunicação de seguimento da Comissão. Por esta razão, é necessário, com urgência, um acordo interinstitucional.

O senhor Comissário afirmou hoje estar empenhado num diálogo com o Parlamento. Fico-lhe muito grata por isso, mas não queremos apenas um diálogo descontraído; o que verdadeiramente queremos é que se celebre um acordo interinstitucional que estabeleça regras muito claras. Além disso, deveríamos, futuramente, debruçar-nos cada vez mais sobre as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, dedicando especial atenção à guarda de crianças, no âmbito do método aberto de coordenação no domínio da protecção social.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, uma globalização crescente conduz à reestruturação, quer das empresas, quer do mercado de trabalho. Outra das consequências da globalização é a ênfase colocada na dimensão internacional, e não apenas na local ou nacional. Existe uma tendência crescente para as grandes empresas expulsarem do mercado as pequenas e medias empresas, com um impacto significativo na subsistência das comunidades locais.

A natureza da reestruturação varia de região para região. Nos antigos Estados-Membros levanta preocupações ligadas à perda de postos de trabalho e nos novos Estados-Membros preocupações ligadas ao encerramento da produção e aos despedimentos no comércio por grosso. Nos novos Estados-Membros o mercado de trabalho foi duramente atingido pelo desenvolvimento dos hipermercados e supermercados, especialmente nos centros urbanos e nas grandes zonas habitacionais. Estes grandes centros comerciais arrasaram o modo de vida dos pequenos comerciantes e prestadores de serviços nas zonas circundantes, muitos dos quais foram forçados a fechar as portas. Por cada um dos empregos criados num hipermercado, cinco a oito postos de trabalho foram encerrados nas zonas circundantes. Os investidores não têm frequentemente em conta o factor humano, o ambiente natural ou o legado histórico dos indivíduos. O relatório da senhora deputada Bauer identifica com toda a pertinência esta questão.

Em suma, as primeiras vítimas da reestruturação de empresas são os seus trabalhadores e fornecedores, incluindo os produtores agrícolas. Deverá ser dado apoio e ajuda a estes grupos de pessoas. Dever-se-á oferecer-lhes a oportunidade de encontrar novos empregos, novas profissões, ou novos mercados para os seus produtos.

 
  
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  Ljudmila Novak (PPE-DE). – (SL) Creio que o país socialmente mais empenhado é aquele que cria as condições para empregos de elevada quantidade e que assegura a igualdade de oportunidades aos seus cidadãos. E empregos de elevada qualidade asseguram-se através do investimento no capital humano, da aprendizagem ao longo da vida, do incentivo à flexibilidade no mercado do trabalho e de legislação que favoreça a economia.

Os cidadãos precisam de circunstâncias externas favoráveis para desenvolverem o seu trabalho e serem criativos, bem como para satisfazerem as suas necessidades básicas. O quadro é diferente, no entanto, quando se trata de grupos em risco, como os idosos ou os jovens sem experiência de trabalho, os doentes, as pessoas com deficiência, as mães solteiras ou as famílias numerosas. Todos estes grupos necessitam de atenção e ajuda para serem socialmente protegidos e não excluídos da sociedade.

Porém, não consigo compreender a decisão do Conselho, nas negociações das Perspectivas Financeiras, de reduzir os fundos destinados à educação e às subvenções para jovens, uma área em que fundos relativamente modestos podem ter um impacto significativo na educação, no estudo de línguas estrangeiras e no desenvolvimento de ligações internacionais e das atitudes em relação à União Europeia. Temo-nos batido por estes valores em quase todos os nossos documentos. Enquanto continuarmos a adoptar, na União Europeia, medidas concretas que estão em desacordo com as nossas palavras e o nosso entendimento, não poderemos chegar rapidamente aos objectivos que fixámos.

Talvez nunca antes, na história da humanidade, o tempo tenha passado tão rapidamente como passa hoje, e nada indica que este ritmo vá abrandar. Por isso, precisamos também de soluções rápidas e simples para nos adaptarmos às mudanças e para conseguirmos um maior crescimento económico e uma melhor protecção social dos grupos populacionais em risco.

 
  
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  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de socialista, considero que o trabalho é a única fonte de riqueza, e no entanto o trabalho humano está a dar o lugar ao trabalho das máquinas – por outras palavras, capital – como factor de produção.

Muitos dos reformados dos antigos Estados-Membros gozam de uma reforma confortável, porque os Governos desses países legislaram, exigindo que os trabalhadores os apoiem até certo nível, enquanto muitas pessoas que conseguem sobreviver com salários baixos trabalhando em benefício da sociedade correm o perigo de cair abaixo do limiar da pobreza assim que atinjam a idade da reforma. Num número demasiadamente elevado de Estados-Membros, os regimes de pensões são, fundamentalmente, sistemas de pirâmide. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os últimos a entrarem no sistema – os jovens – já não poderem vir a contar com as pessoas que supostamente deveriam apoiá-los mais tarde com os seus salários. O seu trabalho, salários e encargos financeiros não possibilitarão que tenham filhos ou que façam qualquer poupança.

Recomendo a aprovação do relatório da senhora deputada Bauer, mas os problemas das pensões não podem ser resolvidos com um único relatório. No entanto, podemos dar, hoje, passos para garantir o futuro. Os regimes de pensões, tanto privados como públicos, deverão dispor de dinheiro palpável e não se basear apenas em promessas.

A transição da Estónia para um regime de pensões de capitalização financiado foi um êxito. A competitividade e sustentabilidade da Europa beneficiaria muito se os antigos Estados-Membros fossem capazes de reproduzir este êxito. Espero que o nosso Parlamento volte a debruçar-se, em breve, sobre o tema dos regimes de pensões.

 
  
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  Zita Gurmai (PSE).(HU) Senhor Presidente, o verdadeiro desafio para a União Europeia é proporcionar uma oportunidade para se sair do círculo vicioso da exclusão social. É inaceitável que 15% dos cidadãos europeus, aproximadamente 68 milhões de pessoas, vivam com a consciência do risco a pobreza, tal como descrito no relatório da Comissão Europeia publicado em 27 de Janeiro de 2005.

É inaceitável que a exclusão social afecte os grupos sociais mais vulneráveis, as mulheres e as minorias. São estes os grupos que estão em desvantagem para a obtenção e manutenção de um emprego, salários, segurança social, cuidados de saúde, educação e acesso aos bens culturais.

O relatório refere que, na Hungria, a percentagem dos que estão em risco de pobreza é mais baixa do que a média Europeia, sendo inferior a 10%, nível semelhante ao registado na República Checa, Suécia, Dinamarca e Eslovénia. No entanto, na República da Irlanda, Eslováquia, Grécia e Portugal esse valor é de 20%.

O Senhor Comissário Vladimir Špidla salientou no seu discurso que, durante o seu período de vida, as mulheres despenderam quarto vezes mais tempo a cuidar dos outros do que os homens. Ao reconhecer o valor social deste facto, estaremos a dar uma verdadeira oportunidade para se colmatar o fosso.

Os grupos pobres e vulneráveis da sociedade só poderão sair do círculo vicioso da exclusão social se criarmos oportunidades de trabalho para essas pessoas, se lhes assegurarmos uma formação orientada para o mercado. Encontrar trabalho significa usufruir de um rendimento, que facilita a integração social e melhora a situação financeira do indivíduo. Este é o verdadeiro desafio, é preciso enfrentá-lo! Proponho que o relatório seja aprovado.

 
  
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  Aloyzas Sakalas (PSE).(LT) Gostaria de agradecer à senhora deputada Bauer o seu relatório habilmente preparado. Todavia, seria melhor se conseguíssemos antever um sistema que mostrasse quais são as principais prioridades que necessitam da nossa atenção. Na minha opinião, a prioridade mais importante é a criança, já que é ela o início e o adulto é apenas a consequência da educação dessa criança. Se as crianças não frequentarem a escola, não terão empregos. Se as crianças estiverem constantemente com fome, começarão a pedir e até a roubar. Se as crianças sofrerem de violência ou forem abusadas sexualmente, quando crescerem, tornar-se-ão, elas próprias, violentas. Se as crianças não tiverem pais ou forem separadas deles, a rua tornar-se-á a sua casa. Todos os casos que mencionei são um excelente pretexto para o mundo do crime dar refúgio a estas crianças e criá-las para virem a ser delinquentes. Essas crianças não entrarão no mercado de trabalho, já que só conseguirão fazer coisas que são desadequadas para o mercado de trabalho. Assim, a prioridade básica deveria ser a erradicação das causas que tornam as crianças desadequadas para o mercado de trabalho. Se não conseguirmos erradicar as causas, as outras medidas mencionadas no relatório serão apenas uma batalha contra as consequências.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a elevada qualidade deste debate e com as propostas apresentadas pelos senhores deputados e gostaria de reiterar a minha disponibilidade para colaborar convosco no cumprimento dos objectivos da União e do papel que nos foi atribuído pelos cidadãos da Europa. Posso garantir-vos que a Comissão está a contribuir com determinação para continuar a promover a dimensão social na Estratégia de Lisboa. Gostaria de vos sugerir algumas ideias para o nosso trabalho futuro.

Em primeiro lugar, temos de reforçar a coordenação europeia. Conseguimos desenvolver uma abordagem equilibrada que enfatiza a necessidade de combinar os objectivos sociais com as metas financeiras. Isto constitui uma grande conquista e é fundamental para o reforço da confiança dos cidadãos nas reformas. Temos de aprofundar a parceria entre os Estados-Membros e a União. A estratégia europeia para o crescimento e o emprego e a agenda social não são pertença da Comissão ou das Instituições europeias. Baseiam-se no compromisso de todos os participantes, dos Estados-Membros, dos cidadãos europeus, dos parlamentos, dos parceiros sociais e dos grupos interessados, bem como de todas as Instituições e órgãos da Comunidade. O sucesso nesta parceria vai exigir uma nítida separação de papéis. Os Estados-Membros vão implementar reformas a nível nacional e as políticas estruturais aprovadas no quadro da Estratégia de Lisboa revista. A União continuará a apoiar os esforços de reforma, recorrendo, simultaneamente, a todos os novos instrumentos, ao apoio dos Fundos Estruturais, ao cumprimento dos direitos fundamentais, ao apoio ao diálogo social e à definição de abordagens comprovadas.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

 

20. Orientações para o processo orçamental 2007 (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0058/2006) do deputado Grech, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações relativas às secções II, IV, V, VI, VII, VIII(A) e VIII(B) e à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (secção I) para o processo orçamental 2007

Secção I: Parlamento Europeu

Secção II: Conselho

Secção IV: Tribunal de Justiça

Secção V: Tribunal de Contas

Secção VI: Comité Económico e Social Europeu

Secção VII: Comité das Regiões

Secção VIII (A): Provedor de Justiça Europeu

Secção VIII (B): Controlador Europeu para a Protecção de Dados (2006/2021 (BUD)).

 
  
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  Louis Grech (PSE), relator.(EN) Senhor Presidente, o relatório que apresentei para apreciação e aprovação do Parlamento esboça as linhas gerais do orçamento de outras Instituições para 2007. A parte principal do meu relatório, porém, é dedicada ao orçamento do Parlamento.

O relatório põe a ênfase principalmente na necessidade de se consolidar o que já se alcançou nestes últimos anos. Para 2007, não estão a ser contemplados projectos de grande envergadura, o que devia proporcionar-nos tempo suficiente para realizarmos um inventário em profundidade e para nos permitir examinar e avaliar de modo crítico e objectivo o que é necessário fazer nos próximos anos.

Num quadro de contenção orçamental, temos de implementar rigor orçamental em todas as actividades em curso, assegurando uma mais valia para o dinheiro dos contribuintes. Queria sublinhar a importância da aplicação de uma orçamentação por actividades, o que terá como resultado estimativas mais racionais e analíticas. Além disso, as dotações deverão estar ligadas a actividades específicas, o que ajudará a evitar a anulação das dotações no fim do ano.

Cumpre que as Instituições baseiem as suas estimativas em necessidades bem definidas, a fim de se evitar a duplicação de funções e a concentração em operações fundamentais, eliminando práticas incorrectas e todos os escolhos. A este respeito, as Instituições são convidadas a fazer melhor uso dos seus recursos, levando a melhor cooperação interinstitucional, o que conduziria a maior eficácia e, esperemos, a mais economias. É razoável partir do princípio de que algumas das tarefas administrativas poderiam ser partilhadas entre as Instituições, sem que estas perdessem a sua independência, o que permitiria a criação de economias de escala, bem como o aumento da eficácia dos serviços.

Outra questão fundamental no relatório diz respeito à política de informação, que analisa o objectivo do Parlamento de aproximar dos cidadãos a Europa e as suas Instituições. Para melhorar a ideia que os cidadãos têm da União, é crucial a implementação de uma forte e eficaz estratégia da informação. Dito isto, porém, ainda mantenho que em qualquer projecto relativo à informação se deverá prestar particular atenção ao grau de participação e cooperação dos grupos políticos, ao pluralismo de opiniões, ao valor dos seus conteúdos e à sua estrutura de custos. Na análise final, o nível do êxito de qualquer projecto terá de ser medido com base no seu impacto positivo sobre os cidadãos da UE.

Em termos de recrutamento de pessoal, tendo presente o recrutamento excepcionalmente intenso que teve lugar nos últimos três anos, bem como o programa informático “Streamline”, que deverá estar instalado até ao fim do ano, justificar-se-ia partir do princípio de que, à excepção do alargamento e de um recrutamento extremamente limitado de pessoal especializado, não deveriam ter lugar quaisquer novas admissões em 2007, o que deverá resultar numa real economia no futuro.

No meu relatório analisei igualmente algumas prioridades adicionais para 2007, relativas, sobretudo, à política dos edifícios, ao alargamento, à assistência aos deputados e a um estatuto e formação para os seus assistentes. Lamentavelmente, tendo em conta a escassez do tempo, não me será possível tratar todos estes tópicos pormenorizadamente.

É lamentável que este processo orçamental se inicie num contexto de incerteza, decorrente da ausência de um novo acordo interinstitucional. Compreensivelmente, deveremos fazer o possível para chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras, mas não a qualquer preço. Não podemos, nem devemos, usar constantemente com palavras ocas e bombásticas como “crescimento”, “emprego”, “investigação”, “solidariedade social”e “alargamento”, sem que, simultaneamente, proporcionemos os fundos ou a flexibilidade para as concretizarmos. Por outras palavras, se realmente falamos a sério, deveríamos passar das palavras aos actos.

Além disso, e nestas circunstâncias, seria aconselhável, pelo menos nesta fase, trabalharmos partindo do princípio de que manteremos o limiar auto-imposto de 20% das despesas da Categoria 5. Dito isto, porém, sabemos que esse limiar auto-imposto não constitui uma lei fixa e irrefutável. Futuramente, não deveremos hesitar em desafiar e rever esse acordo, se estivermos verdadeiramente convencidos de que, do ponto de vista financeiro e orçamental, fará mais sentido fazê-lo.

Concluindo, confio que, se efectivamente adoptadas, as várias linhas de orientação salientadas neste relatório melhorarão a eficácia, a qualidade, o desempenho e a transparência das Instituições Europeias, oferecendo uma mais valia aos cidadãos europeus e, esperamos, uma mais valia à credibilidade das Instituições.

 
  
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  Ville Itälä, em nome do grupo PPE-DE. (FI) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Grech, pela sua excelente proposta e o bom nível de cooperação que conseguimos manter durante a discussão do relatório. Senhor Presidente, é preciso tratar o orçamento do Parlamento com eficácia, responsabilidade e credibilidade. Isso condiciona diversos factores.

Em primeiro lugar, temos de deixar de falar de um aumento anual, ou tecto, de 20%. Deveríamos estar a discutir e a implementar um orçamento baseado apenas nas necessidades reais. Temos de ter sempre presente que temos de prestar contas ao contribuinte. Isso cultivará a credibilidade que se espera do Parlamento. Exemplo importante disso é a política de informação. Não deveríamos embarcar em projectos ambiciosos, tais como canais de televisão próprios, deveríamos, ao invés, assegurar sempre que os grupos políticos estejam activamente envolvidos em todos os domínios da informação relativos ao Parlamento. Temos também de planear, com bastante antecedência, toda a informação transmitida a fim de determinar os custos dos projectos e as necessidades de pessoal que eles envolvem. O melhor exemplo em matéria de divulgação da informação são os grupos de visitantes, e temos agora de nos apressar para assegurar a utilização mais rápida possível dos 5 milhões de euros decididos no ano passado.

Para além disso, gostaria de referir uma alteração relacionada com a creche do Parlamento. Talvez isto não soe como uma questão de extrema importância política, mas a forma como tratamos os funcionários com crianças é muito importante do ponto de vida do estatuto do Parlamento enquanto empregador. Trata-se, acima de tudo, de uma questão de igualdade, e não podemos penalizar os pais e as mulheres que têm crianças e querem trabalhar no Parlamento. Por isso, deverá ser mantida uma creche o mais próxima possível do Parlamento, assim como serviços de transporte público. A proposta que acaba de ser feita de se deixar de utilizar a creche do edifício Eastman é obviamente alarmante, e espero que se possa chegar a acordo para a aprovação desta alteração.

 
  
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  Neena Gill, em nome do Grupo PSE.(EN) Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao senhor deputado Grech o enorme trabalho que teve e o excelente relatório que apresentou sobre as orientações para o processo orçamental de 2007.

Espero, realmente, que, como sugere o relatório, as Instituições possam apresentar pedidos realistas baseados no rigor orçamental à luz da actual situação financeira, que é apertada. Tal como o relator, estou convencida de que em todas as Instituições poderemos trabalhar mais de acordo com a relação custo-eficácia, sem comprometer os padrões. Queria exortar todos os responsáveis – o que significa, cada um de nós e todos os membros de todas as Instituições – a não o esquecer e a mudar os nossos hábitos de trabalho, de acordo com esta situação.

Gostaria de acentuar alguns aspectos do relatório que considero particularmente importantes. Já se fez aqui referência à área da informação e da comunicação. Aplaudo a ênfase posta nos resultados, por oposição às despesas, apenas. As soluções dispendiosas nem sempre são as mais eficazes. Como sugere o relator, não deveremos ter medo de pôr termo a instrumentos ou estratégias que não produzam os resultados desejados. Isso significa controlo regular e inequívoco, bem como a adequada repartição de responsabilidades.

Houve quem se referisse aos instrumentos de informação. Uma das ideias que foram exploradas foi a da TV por Internet. Apoio firmemente essa ideia. Muitíssimos jovens obtêm, efectivamente, as suas informações através da Internet. Se gerida e tratada adequadamente, poderia constituir um novo processo de contactarmos os cidadãos e de fazermos avançar os nossos objectivos. Temos de encontrar novos processos, mas impõe-se que o assunto seja tratado de modo adequado. Sou absolutamente favorável à ideia de uma TV através da Internet e a que se estude o modo como todas as Instituições podem trabalhar em conjunto para fazermos chegar as nossas informações aos diferentes membros da sociedade.

 
  
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  Kyösti Virrankoski, em nome do grupo ALDE. (FI) Senhor Presidente, o senhor deputado Grech elaborou um relatório excelente sobre as orientações para o processo orçamental do próximo ano relativamente às secções do orçamento que não as da Comissão. Aqui deixo, por isso, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado.

Uma das características do orçamento para o próximo ano é, uma vez mais, a aplicação do novo sistema de orçamentação com base nas actividades em todas as Instituições. Tal como o relator salienta, é importante que todas as Instituições adoptem a mesma nomenclatura orçamental, sendo que os deputados ao Parlamento e as outras partes interessadas ficarão mais bem colocados para acompanhar a execução do orçamento. É importante obter dados comparáveis sobre os custos e resultados das diferentes actividades.

Outra característica do orçamento para o próximo ano é o alargamento previsto. É provável que a Roménia e a Bulgária adiram à UE no próximo ano. Isso exigirá que sejam tidas em consideração exigências especiais. É preciso salientar a importância de se organizar o serviço linguístico e a contratação de pessoal. Dessa forma, asseguraremos uma fase transitória sem problemas.

O relator centra, e com razão, a atenção no facto de o orçamento do Parlamento dever permanecer abaixo do limiar dos 20% para o total das despesas administrativas, o que será um bom indicador da disciplina orçamental do Parlamento.

Senhor Presidente, a intenção no orçamento para o próximo ano é prestar uma atenção muito especial à divulgação da informação. Esse objectivo é, em si mesmo, muito louvável. No entanto, devemos insistir que essa divulgação de informação seja relevante e adequada. Não podemos dar-nos ao luxo de procurar soluções que sejam demasiadamente dispendiosas, especialmente se não corresponderem aos benefícios esperados.

È preciso que centremos a nossa atenção nos serviços aos visitantes e grupos de visitantes. Embora tenha havido melhorias nas actuais instalações para que os visitantes possam ser recebidos, estas continuam a deixar muito a desejar. Existem poucas salas em que os visitantes possam reunir-se, e existem demasiadas filas. Seria positivo que pudesse fazer-se um melhor uso dos especialistas das Instituições da UE externos ao Parlamento nas instalações do Parlamento para que os visitantes pudessem dispor de uma visão plural da organização que visitam. È preciso que os custos reais dos grupos de visitantes sejam mais bem cobertos. Mais importante do que aumentar o número de visitantes é um reembolso maior das despesas de viagem em que os visitantes incorrem.

No que se refere às futuras discussões do orçamento, esperamos que as dotações para o próximo exercício sejam propostas logo de início, no anteprojecto de orçamento. Há muito frequentemente a tendência para se irem apresentando mais e mais pedidos no que se refere ao orçamento à medida que este é debatido ao longo do Outono, o que deverá ser considerado inaceitável. Com estes comentários desejo manifestar o meu apoio à proposta do relator.

 
  
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  Lars Wohlin, em nome do Grupo IND/DEM.(EN) Senhor Presidente, vou falar do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu.

(SV) Estes dois comités já tiveram o seu tempo. O seu valor para a UE é desproporcionado em relação aos custos decorrentes da actual integração. A ideia que presidiu à criação destes comités foi a de que eles reforçariam a legitimidade democrática da UE. Hoje, no entanto, o Parlamento Europeu assumiu, em grande medida, este papel. O que ficou foi um Comité das Regiões cuja quitação é posta em dúvida pela maioria dos membros da Comissão dos Orçamentos.

Também temos visto que tanto os sindicatos como as organizações patronais têm conduzido campanhas eficazes sem o envolvimento do Comité Económico e Social. Ninguém tem dúvidas de que estas partes estão hoje perfeitamente estabelecidas e podem fazer ouvir as suas vozes sem a ajuda de uma instituição financiada pela UE.

A UE deve, preferivelmente, procurar ouvir directamente as partes interessadas. Dessa forma, teríamos possibilidades de fazer economias que hoje são desaproveitadas. Além disso, seria vantajoso obter respostas de organizações e partes que não estão necessariamente na total dependência do orçamento comunitário. Penso, portanto, que as dotações do orçamento de 2007 devem ser substancialmente reduzidas.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhor Presidente, numa democracia parlamentar, os representantes do povo podem e devem dar o exemplo. Numa altura em que muitos de nós nos vemos obrigados a exigir sacrifícios aos povos dos nossos países, isso só poderá funcionar, num espírito de democracia, se também nós fizermos sacrifícios. A redução do orçamento do Parlamento de 1 200 ou 1 300 milhões de euros para menos de mil milhões de euros constitui a forma de alcançar credibilidade.

Só a título de sugestão, os muitos deputados que prometeram, a partir de agora, requerer apenas o pagamento das despesas de viagem em que efectivamente incorreram deveriam repor o que receberam em demasia. Em 2004, só 37 deputados representaram a soma absurda de 234 000 euros. Sabemos que 26 milhões de euros são desbaratados por má utilização dos serviços de interpretação. Os muitos minutos de silêncio desnecessário que há aqui custam mais uns quantos milhões, e por aí adiante. Todos os anos se gastaram 100 milhões de euros nisto ou naquilo, e pomo-nos a procurar uma rubrica que o justifique. Tratemos de pôr termo a isto. Não teríamos qualquer problema em poupar os 300 milhões de euros; e, ao fazê-lo, estaríamos não só a poupar-nos a manchetes negativas na imprensa internacional, como até a conseguir manchetes positivas. Digo isto enquanto pró-europeu. Amanhã vão, uma vez mais, acordar e ler algo que consideram escandaloso, mas o que está a acontecer aqui é que é escandaloso. Lamento, mas a Europa não poderá progredir, a menos que, finalmente, se façam poupanças aqui mesmo, ao nível cimeiro.

 
  
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  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de me referir ao que o meu grupo considera que deveria ser a linha inspiradora do orçamento do Parlamento, ou seja, maximizar a eficácia do trabalho parlamentar minimizando os seus custos.

Ao elaborar o orçamento do Parlamento Europeu deveríamos responder a perguntas como estas: estamos a proporcionar aos deputados os instrumentos necessários para o desempenho das suas funções? Têm os deputados europeus acesso à interpretação em todas as línguas, à rápida tradução de documentos e à correcta assistência jurídica e técnica? Dispõem os deputados de um bom sistema informático e de suficiente pessoal auxiliar? Do ponto de vista externo, recebem os deputados a informação correcta? Participam os grupos políticos na elaboração e no controlo dessa informação? Necessitam os deputados europeus de novos suportes informativos ou precisam de fazer melhor uso dos já existentes?

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou alterações concretas que respondem a estas perguntas.

Por outro lado, deveríamos pensar em minimizar os custos. É necessário alcançar o tecto de 20%? Não seria melhor demostrar que, também neste Parlamento, a austeridade e a poupança são princípios básicos de comportamento?

Espero que o orçamento de 2007 prossiga a tendência de 2006 e não voltemos, em circunstância alguma, aos gastos generalizados.

 
  
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  Brigitte Douay (PSE).(FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Louis Grech, a clareza e rigor do seu relatório, que é, simultaneamente, abrangente e pragmático. A parte dedicada à nossa Instituição – a única representação democraticamente eleita da população da UE, nas palavras do relator – captou a minha total atenção, sobretudo os parágrafos relativos às visitas ao Parlamento.

Os recentes debates sobre o Tratado Constitucional e o resultado do referendo no meu país que, pessoalmente, lamento, mostram bem que demasiados dos nossos concidadãos desconhecem o significado e importância da União Europeia para a sua vida quotidiana. Muitas vezes, receios e preconceitos substituem a informação. Da minha breve experiência como deputada que há pouco entrou em funções, sempre que tive a oportunidade de receber visitantes – em Bruxelas ou em Estrasburgo – percebi também que, independentemente da idade, da origem ou da experiência socioprofissional, voltaram para casa convictos, julgo eu, do valor da União Europeia ou, pelo menos, mais informados sobre a União e ainda interessados nela. Disto posso estar certa.

Uma conhecida regra do marketing diz que um cliente insatisfeito fala da sua experiência a onze pessoas, enquanto um cliente satisfeito transmite essa informação a apenas quatro. Temos, portanto, de aumentar o número de cidadãos satisfeitos pois, se tiverem melhor informação, estarão em melhor posição para divulgar a ideia da Europa nas nossas nações. No entanto, para o conseguirmos, há que seguir o relatório Grech e aumentar o número de visitantes por deputado. Apoio a sugestão do senhor deputado Grech. Recentemente, o gabinete de informação do Parlamento Europeu em França organizou, na minha circunscrição, um interessantíssimo fórum europeu subordinado ao tema “Diálogo sobre a Europa: aproximar a União Europeia e o Cidadão”. Muitos participantes expressaram a sua decepção por o número de visitas acompanhadas ao Parlamento não ser mais elevado. Eis um pedido genuíno.

Permitam-me uma última observação: no que respeita ao acolhimento dos visitantes e à organização do nosso trabalho o papel dos assistentes é inestimável. Partilham a nossa vida de representantes eleitos e põem ao nosso serviço o seu tempo e esforço mas há, entre eles, disparidades significativas e, frequentemente, a sua situação a nível de benefícios sociais é precária. Como afirma no seu relatório o senhor deputado Grech merecem que, finalmente, seja adoptado um verdadeiro estatuto, que tenha plenamente em conta a importância da sua função.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar o meu apoio ao trabalho do nosso colega, senhor deputado Grech, e por elogiar a alta qualidade do seu relatório.

No contexto actual, e tendo em conta os problemas que se nos deparam nas negociações com o Conselho sobre as perspectivas financeiras 2007-2013, este relatório faz uma avaliação oportuna dos recursos financeiros de que deveríamos dispor em 2007 para podermos financiar as principais Instituições da nossa União: Parlamento, Conselho, Tribunal de Justiça e outros.

Quero, hoje, manifestar o meu apoio aos pedidos relativos aos princípios de uma boa gestão financeira assim como aos pedidos relativos a produzir valor acrescentado, mas gostaria de ver esses princípios aplicados a todas as Instituições assim como de modo mais específico, evidentemente, às agências europeias.

Temos de envidar maiores esforços para optimizar os nossos instrumentos de trabalho, a gestão dos instrumentos de informação, os custos relacionados com a transmissão de dados e, finalmente, a nossa política de recursos humanos.

Pessoalmente, gostaria que fosse dada maior ênfase à nossa política de comunicação: esta deve permitir que os nossos concidadãos tenham um verdadeiro acesso não só à informação, como há pouco foi explicado, mas também a todas as facetas da União. Na verdade, tem de ser possível aos cidadãos da UE não só entenderem as decisões que tomamos em seu nome mas também aderirem a este magnífico projecto de sociedade que estamos a construir não só para, mas também – espero - com eles.

Para tal, há que reforçar os nossos esforços de comunicação e disponibilizar recursos em consonância com a concretização de uma política de comunicação que seja moderna, eficaz, educativa, em suma, adaptada ao nosso tempo, quanto mais não seja recorrendo a instrumentos como a Web TV.

Do mesmo modo, sinto dever salientar como é importante envidarmos maiores esforços para acolher visitantes e a imprensa nos diversos edifícios onde decorrem as sessões. Tendo em vista o futuro alargamento, não restam dúvidas de que faltam infra-estruturas adequadas. Já por diversas vezes tive de receber delegações nos corredores do Parlamento.

 
  
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  Jeffrey Titford (IND/DEM).(EN) Senhor Presidente, na qualidade de cidadão britânico, oponho-me firmemente ao acordo orçamental que o Primeiro-Ministro Tony Blair parece sugerir ter negociado em Dezembro. Prefiro chamar-lhe “a grande distribuição”. Abrir o livro de cheques e perguntar “quanto?”, não é a minha ideia de negociação. Permitir elevar a contribuição britânica de 3 mil milhões de libras esterlinas, em média, para 6 mil milhões de libras esterlinas por ano a partir de 2007 é absolutamente inadmissível, e malbarata o bónus de Margaret Thatcher, ganho com tanto esforço. Por conseguinte, quando o orçamento foi apresentado a este Parlamento, votei contra a sua aprovação. Suspeito, porém, que as minhas razões tivessem sido um pouco diferentes das da maior parte dos outros deputados desta Instituição que também votaram contra ela.

Nenhum partido político do meu país, excepto o meu próprio, está preparado para fazer uma campanha honesta e aberta sobre as questões europeias em época de eleições. É a famosa questão do esqueleto no armário de que todos evitam falar. A ajudá-los, há uns meios de comunicação social indiferentes e mais do que dispostos a participar naquilo que constitui efectivamente um encobrimento de factos. Tony Blair e o seu Governo podem considerar-se muito espertos, evitando um debate sério sobre a UE nas últimas eleições gerais. Todavia, a moeda tem um reverso. Como podem eles pretender justificadamente dispor de um mandato para entregar todo este dinheiro adicional dos contribuintes, a maior parte do qual irá ser utilizado para subsidiar projectos em países da Europa Oriental, à custa de um sub-financiamento das nossas infra-estruturas nacionais?

Estudei as orientações propostas neste relatório, a maior parte das quais não passa de uma lista de desejos, apresentada de modo atraente, cheia de expressões ocas, como “Coração Europeu” e “Aumentar os Trunfos”. A meu ver, se a UE está realmente interessada em aumentar os trunfos, podia principiar por pedir menos dinheiro, e não mais, além de dever dar início a um estudo dos meios necessários para devolver os poderes que retirou a governos democraticamente eleitos. Bem, esta é a minha lista de desejos.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

 

21. Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0057/2006) da deputada Gräßle, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 – C6-0234/2005 – 2005/0090(CNS)).

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, hoje, gostaria de felicitar o Parlamento por ser um dia muito importante com que encerramos o nosso debate sobre o Regulamento Financeiro. Esta é uma semana muito importante, dado que o parecer do Parlamento será posto à votação nesta Assembleia. Queria felicitar os dois relatores pelo trabalho que realizaram. Reconheço o trabalho ingente que realizaram para apresentarem estas alterações. Gostaria de confirmar que a Comissão irá incluir a maior parte delas na sua nova proposta revista.

Gostaria igualmente de confirmar que os objectivos do Parlamento e da Comissão são mais ou menos os mesmos.

À luz deste objectivos comuns relativos às regras simplificadas e à redução da burocracia, tenho o prazer de anunciar que, muito em breve, após a votação do Parlamento, apresentaremos a versão revista da nossa proposta. Sabemos que o Conselho está pronto a apresentar-nos muito brevemente a sua decisão e a sua opinião definitivas.

Gostaria de lhes dar alguns exemplos do grande número de alterações que estamos ansiosos por incluir na nossa nova proposta: uma referência explícita ao princípio da proporcionalidade – o que irá ajudar a definir um processo menos pesado para projectos de menor envergadura; informações para requerentes a subvenções e formulários de pedido de subvenções normalizados, bem como a promoção da desagregação de contratos em lotes de especialidades e/ou lotes parciais. O quarto elemento que consideramos de forma positiva é o procedimento por duas fases no processo de pedidos de subvenção, o qual irá evitar custos desnecessários na fase inicial.

A Comissão e o Parlamento não são os únicos actores no actual processo legislativo. O Comité Económico e Social Europeu e o Tribunal de Contas deram os seus pareceres em Dezembro de 2005. O Conselho está prestes a completar a sua primeira leitura.

Gostaria de acentuar que, neste momento, o processo legislativo da revisão do Regulamento Financeiro da Comunidade registou progressos substanciais. O nosso objectivo comum é ter normas financeiras mais simples e mais modernas, mais adaptadas à nova geração de programas de gastos, que, esperemos, irão entrar em vigor a partir de Janeiro de 2007. Esse o motivo por que é tão importante a escolha do momento e por que não podemos deixar de cumprir os prazos.

Estou empenhada em trabalhar intensamente nas próximas negociações interinstitucionais e em encorajar um processo de conciliação que vise alcançar verdadeiro consenso entre o Parlamento e o Conselho.

 
  
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  Ingeborg Gräßle (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, estou hoje a apresentar nesta Assembleia 135 alterações ao Regulamento Financeiro. Regozijei-me com o anúncio que a Senhora Comissária aqui fez hoje de que tenciona incorporar alguns dos pontos assaz fundamentais deste relatório na revisão da Comissão.

O Parlamento está a utilizar esta revisão inicial do texto – um texto importantíssimo para a administração – como meio de eliminar problemas fundamentais. Ouvimos algumas críticas fundamentais e duras aos processos burocráticos. Muitas organizações que se candidatam a subvenções, empresas que participam em concursos de fornecimento de bens ou serviços e, além disso, aqueles que na Comissão e noutras instituições aplicam o Regulamento Financeiro contribuíram para a nossa reforma e para as alterações do Parlamento. Estou muito grata a todos. O vosso aconselhamento profissional vai permitir a melhoria dos procedimentos.

Entre as figuras desta Assembleia a quem estou particularmente grata inclui-se o Presidente Borrell e, é claro, os meus colegas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, desde logo o senhor deputado Pahor e todos quantos trabalharam nas propostas no intergrupo, ao longo de meses. Foi graças não só à cooperação construtiva, como também ao sentido geral de urgência da reforma, que as duas comissões aprovaram o relatório, ou por uma ampla maioria, ou por unanimidade. O meu assistente pessoal, o senhor Sichel, teve um grande papel neste contexto; gostaria também de lhe agradecer muito sinceramente por isso. Além disso, entre as pessoas da Comissão Europeia a quem estou grata contam-se a Senhora Comissária Grybauskaitė, o senhor director-geral Romero e o senhor Taverne e respectivo pessoal, pelas muitas discussões frutíferas, que, espero sinceramente, prossigam.

Todos – incluindo eu própria, com os meus anos de experiência a lidar com o Regulamento Financeiro – se perguntam que Europa é esta que exige procedimentos de candidatura tão complicados e tão dispendiosos. Praticamente um terço do montante de cada subvenção perde-se com o custo do processo de candidatura. Ano após ano, as organizações desperdiçam montantes substanciais na participação em concursos ligados às políticas europeias, ainda que não tenham perspectivas de sucesso. Quarenta páginas de formulários e mais 500 páginas de manuais não são uma excepção, mas sim a regra. Apenas 5%-25% das candidaturas são bem sucedidas. A um custo que pode ir até 200 000 euros por candidatura, podem imaginar o dinheiro que se desperdiça na Europa de cada vez que uma organização participa num concurso da UE.

Que Europa é esta em que há empresas que já não querem participar em concursos, por terem de apresentar dois balanços anuais, mesmo para candidaturas de rotina? É verdade que a Comissão já trabalhou muito neste problema e vai continuar a trabalhar e a introduzir modificações nas regras de aplicação importantes. Gostaria também de encorajar a Senhora Comissária Grybauskaitė neste ponto, e ficar-lhe-ia muito grata se aceitasse todas as propostas do Parlamento, já que não queremos que a Comissão seja associada por toda a Europa a morosidade, burocracia e desperdício de dinheiro, queremos que seja vista como um prestador de serviços para todos quantos desejam aplicar e apoiar políticas europeias.

As nossas mais importantes alterações vão ser submetidas, amanhã, a uma votação nominal. Tal como a Senhora Comissária Grybauskaitė já teve oportunidade de anunciar, algumas dessas alterações vão ser incorporadas. Gostaria também de apresentar mais algumas. Uma delas diz respeito a uma base de dados para a notificação de candidatos, evitando a apresentação de cópias múltiplas de documentos e poupando, desse modo, tempo e dinheiro na fase de candidatura. Gostaríamos também que houvesse decisões da Comissão, e não contratos volumosos. Talvez isso tornasse os processos menos demorados e – em especial, no caso das pequenas subvenções – menos pesados.

O ponto principal para nós é que, no futuro, a Comissão preste apoio aos candidatos no que respeita aos procedimentos. É uma revolução cultural, mas que será benéfica em muitos aspectos, em especial para a reputação da UE. Os nossos objectivos são a melhoria da previsibilidade, da fiabilidade e da segurança jurídica, tendo sido apresentada, para efeitos de melhoria da flexibilidade, uma alteração relativa à limitada possibilidade de transferência de compromissos que, noutras condições, caducariam. Vou apresentar mais uma alteração oral amanhã, a qual, embora sem especificar qualquer montante, se refere a um montante máximo. As negociações sobre este ponto vão depender das Perspectivas Financeiras.

Apelaria ao Conselho para que não deixe a situação ficar como está. Que procedimentos são esses, que bloqueiam a libertação de fundos, enquanto as organizações dos Estados-Membros estão a perder tanto dinheiro? O nosso Parlamento reconheceu que não podemos continuar a proceder como procedemos, em especial porque os processos burocráticos complexos nem sequer são particularmente bem sucedidos quanto a alcançar o objectivo de proteger os fundos comunitários.

É esta a razão do meu último pedido: vamos procurar, a médio prazo, chegar a uma nova versão do Regulamento Financeiro. Nos Estados-Membros, os regulamentos financeiros são documentos simples para as administrações, porque têm de ser utilizados quotidianamente. O Regulamento Financeiro da UE não pode ser o mais complicado que a administração poderia ter concebido para a sua própria gestão. Este é também um ponto que permanece na ordem do dia do Parlamento.

Gostaria de agradecer a todos uma vez mais pela vossa cooperação, e espero poder contar com o vosso apoio amanhã.

(Aplausos)

 
  
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  Borut Pahor (PSE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental.(SL) Começo por exprimir dois agradecimentos: o primeiro à relatora, senhora deputada Gräßle, que foi uma grande inspiradora para todos os que trabalharam com ela na elaboração deste relatório. O segundo ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Fazakas, que, sob esta grande pressão de tempo, fez tudo para assegurar uma excelente cooperação nas duas comissões para a apresentação deste relatório ao Parlamento.

Na minha qualidade de co-relator e relator de parecer sobre o Regulamento Financeiro, gostaria de sublinhar que a principal finalidade do relatório foi tornar o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução menos burocráticos, mais fáceis de compreender, mais simples e, o que é mais importante, mais fáceis de utilizar. Desta forma, será também possível assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Como o relator já referiu, o relatório dedica especial atenção às áreas dos contratos públicos e das doações. Com efeito, temos ouvido afirmar em diversas reuniões, em especial por parte de organizações não governamentais, que já não querem cooperar com a União Europeia porque os procedimentos burocráticos são excessivamente demorados e, sobretudo, muito caros.

Ninguém, inclusivamente eu próprio, desejaria alterar o que quer que fosse neste Regulamento de forma a tornar menos transparente a utilização dos fundos dos contribuintes. Ao elaborarmos o relatório, procurámos encontrar um equilíbrio maior e mais democrático entre, por um lado, a utilização efectiva do dinheiro e, por outro lado, o controlo democrático dessa utilização. A comissão presidida pelo senhor deputado Fazakas, a Comissão do Controlo Orçamental, é extremamente sensível a este respeito. Foi por isso que os pareceres do Tribunal de Contas foram, frequentemente, de importância decisiva para ambos os relatores e, em especial, para a Comissão do Controlo Orçamental, e foi igualmente por esse motivo que os referidos pareceres foram tidos em conta neste relatório.

Gostaria de concluir dizendo que ninguém, em especial na política, deseja escândalos financeiros. E, por muito bem escritos que estejam, não há regulamentos que os possam prevenir inteiramente, embora possam facilitar uma gestão melhor ou pior dos fundos orçamentais e suscitar uma maior ou menor confiança dos cidadãos quanto à sua legalidade e eficácia. Por último, permito-me salientar que este relatório está orientado na direcção certa, que as soluções propostas permitem um novo e melhor equilíbrio e que espero que o relatório seja amanhã aprovado.

 
  
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  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE.(EN) Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora relatora pelo seu excelente e ousado trabalho.

Este relatório transmite uma mensagem forte e inequívoca aos cidadãos de que o Parlamento Europeu pretende que tenham um acesso mais fácil a financiamentos da UE. Atribui-se grande importância ao debate das Perspectivas Financeiras, um debate sobre o montante que constituirá o orçamento da UE. Isso é óptimo, mas não devíamos negligenciar a questão igualmente importante do montante que deverá ser despendido e da forma como poderemos tornar mais fácil aos cidadãos beneficiarem do mesmo. Que interessa falar de somas elevadas de dinheiro da UE quando, na prática, as pessoas se estão a sentir cada vez mais frustradas com o excesso de burocracia que implica o acesso ao financiamento, com formulários de pedidos de subvenção longos e incompreensíveis, e funcionários que pouco ou nada fazem para os explicar? Não é de admirar que muitas pessoas desistam, simplesmente, mesmo antes de tentarem. Isso está errado e deveríamos mudá-lo. Deveríamos mudá-lo, reformando o Regulamento Financeiro e zelando por tornarmos as coisas mais fáceis e mais acessíveis.

O que faz o relatório da relatora é introduzir várias medidas tendentes a facilitar o acesso ao financiamento e, nesse sentido, transformando o dinheiro virtual da UE que é possível receber em dinheiro real da UE a que é possível realmente ter acesso. Isto constitui boas notícias para os cidadãos, mas também para as ONG e para as pequenas e médias empresas. Apelo, por isso, para a Comissão para que seja nossa aliada nesta reforma.

A nossa mensagem é clara: se pretendemos verdadeiramente restabelecer o contacto com as pessoas, devíamos simplificar mais as coisas.

 
  
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  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Os elogios neste caso não são apenas uma formalidade, são o reconhecimento de um trabalho absolutamente exemplar, participado e dedicado em prol da consecução de dois objectivos muito claros que são o da simplificação e o da proporcionalidade na aplicação das regras. Desse ponto de vista, tornou-se um trabalho extraordinariamente bem conseguido para o qual não podemos regatear os nossos elogios.

Posto isto, gostaria de dizer-vos que me parece fundamental perscrutar já aquilo que se vai seguir necessariamente neste processo de reforma do regulamento financeiro. É fundamental assegurarmos que, ao longo do próximo período de perspectivas financeiras, vamos continuar a exercer um poder de co-decisão por parte deste Parlamento Europeu igual ao que tivemos no passado porquanto me parece fundamental assegurar quatro tarefas num futuro próximo.

Em primeiro lugar, actualizar a doutrina orçamental em algumas áreas específicas como a do princípio da anualidade e dos mecanismos de flexibilidade orçamental; em segundo lugar reduzir as excepções ao mínimo estritamente indispensável, afirmar o primado do regulamento financeiro sobre a legislação sectorial, terminar com duplicações e contradições entre o regulamento de base e o de aplicação e, entre estes, os sectoriais; em terceiro lugar, clarificar deveres, competências e responsabilidades dos vários actores orçamentais e fazer reflecti-las convenientemente nas normas de contabilidade orçamental. Por último, integrar e tornar coerentes o regulamento financeiro e o quadro financeiro acordado no Acordo Interinstitucional.

São tarefas que podem parecer simples, mas são, de facto, complexas e às quais devemos, desde já, conceder a nossa melhor atenção.

 
  
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  Kyösti Virrankoski, em nome do grupo ALDE. (FI) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores, a senhora deputada Gräßle e o senhor deputado Pahor, a enorme tarefa que desempenharam no tratamento deste tema. A alteração do Regulamento Financeiro tem exigido um imenso trabalho de preparação, trabalho que é extremamente técnico e exigente. Exigiu muito tempo e concentração. A senhora deputada Gräßle presidiu incansavelmente a muitas das reuniões dos grupos de trabalho. O próprio facto de o parecer do Parlamento ser claro para todos deve-se precisamente a este excelente trabalho de preparação. Os meus mais sinceros agradecimentos aos relatores por isso.

A proposta Comissão visava rever o Regulamento, em vigor há três anos. O principal objectivo tem sido eliminar e simplificar a burocracia e aumentar a flexibilidade, garantindo simultaneamente a segurança financeira.

O pano de fundo deste exercício é o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa. Em 1999, após a crise que culminou com a demissão da Comissão, um grupo de trabalho composto por especialistas propôs que a administração da UE fosse organizada para que a responsabilidade pessoal fosse clarificada e ao mesmo tempo a administração financeira simplificada. Este pacote legislativo incluía a reforma da estrutura do orçamento, para que passasse a assentar numa orçamentação com base nas actividades, e uma revisão do Regulamento Financeiro e implementação dos actos conexos. Estamos agora na fase da avaliação intercalar.

Podemos dizer que o ambicioso objectivo inicial foi parcialmente atingido. Actualmente temos uma ideia mais clara dos custos e dos resultados das diferentes áreas políticas da UE. No entanto, existe ainda muita burocracia e um considerável número de controlos e verificações.

A proposta da Comissão de alteração do Regulamento Financeiro é, creio, consentânea com estas ideias, embora modesta nos seus objectivos. A delegação de poderes e responsabilidades ainda não é suficientemente ambiciosa e a administração com base nas actividades está ainda muito longe.

No nosso entender, os relatores adoptaram a abordagem correcta ao tentar relacionar a administração necessária a um montante a gerir. Actualmente, os procedimentos são por vezes tão complicados e dispendiosos que as acções não resultam na consecução dos objectivos a que aspiramos, caso da cooperação com o sector privado.

O relatório adoptado pelas comissões é, pensamos, demasiadamente cauteloso. Teríamos gostado de uma abordagem mais liberal. Em nosso entender, o Parlamento ainda está envolvido na “microadministração”. A principal questão em matéria de administração prende-se com os resultados, e não com os procedimentos necessários à sua execução. Os processos administrativos complicados apenas servem como protecção para os funcionários públicos ineficientes, libertando-os da tomada de decisões. A administração financeira tem de assentar em decisões racionais e na responsabilização pessoal.

À parte estes comentários, estamos, contudo, preparados para apoiar o relatório na íntegra, e aguardamos o próximo debate sobre os actos de execução.

 
  
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  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Gräßle pelo seu trabalho, pelo facto de – segundo me é dado perceber – ter mesmo prescindido das suas férias de Natal e ainda pelas muitas frutuosas reuniões que tivemos em conjunto. A reforma do Regulamento Financeiro é de facto urgentemente necessária.

A exoneração da Comissão Santer deu origem a regras mais estritas e a uma revisão dos mecanismos de controlo, algo em que o meu grupo esteve sempre empenhado. No entanto, tivemos de concluir também que este processo de saneamento foi um pouco longe demais. Conduziu a uma burocracia excessiva nos pedidos