Relato integral dos debates

Quarta-feira, 15 de Março de 2006 - Estrasburgo

13. 62ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU, Genebra) (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a 62ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), em Genebra.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o tema que estamos aqui a tratar nesta hora relativamente tardia é um tema que me diz pessoalmente muito, e foi por isso que tive a preocupação de ficar para este debate. É com prazer que aproveito esta oportunidade de participar convosco no debate.

No ano passado realizou-se, como sabem, uma Cimeira em Nova Iorque sobre a reforma das Nações Unidas e naturalmente perguntou-se aos participantes – Chefes de Estado e de Governo – se esta Cimeira havia sido ou não um êxito na sua perspectiva. O Presidente federal austríaco declarou que, em seu entender, a cimeira havia sido um êxito. É claro que, como sempre acontece num âmbito multilateral, houve coisas que conseguimos aplicar e outras que não conseguimos, mas em última análise podemos dizer que a Cimeira das Nações Unidas realizada no ano passado em Nova Iorque foi um êxito. Foi um êxito por se ter alcançado um acordo sobre várias questões que, sobretudo para os Estados-Membros da UE, e para o Ocidente na sua globalidade, se revestiam de uma grande relevância. Todos nós defendemos os direitos do Homem e as liberdades fundamentais. A decisão de princípio tomada em Nova Iorque no passado mês de Setembro no sentido de criar um Conselho de Direitos Humanos que ocupasse o lugar da Comissão para os Direitos do Homem foi uma das decisões que justificou que a Cimeira fosse avaliada de forma positiva.

É claro que esta decisão de Setembro passado foi apenas uma decisão de princípio e só graças a árduas e duras negociações se conseguiu criar este Conselho de Direitos Humanos. Penso que devíamos, neste momento, manifestar uma gratidão especial ao Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas, Senhor Jan Eliasson, por ter trabalhado incansavelmente para que se tivesse podido tomar uma decisão sobre o Conselho de Direitos Humanos há algumas horas em Nova Iorque. O resultado da votação em que foi aprovado o Conselho de Direitos Humanos foi impressionante: 170 votos a favor, 4 contra e 3 países que se abstiveram. Os países que votaram contra foram os Estados Unidos, Israel, Palau e a República das Ilhas Marshall. A Venezuela, o Irão e a Bielorrússia abstiveram-se.

Senhoras e Senhores, a recolha de 170 votos nas Nações Unidas é um grande êxito. A União Europeia adoptou uma posição comum e unida na Assembleia-Geral das Nações Unidas. Podemos orgulhar-nos desse facto e congratular-nos, e à comunidade internacional, por este êxito.

A criação do Conselho de Direitos Humanos constitui um importante passo, e diria mesmo um passo histórico, para a continuação do reforço do sistema de Direitos do Homem das Nações Unidas e a defesa dos direitos do Homem em todo o mundo.

É claro que houve uma série de pontos em que até a União Europeia sofreu uma desilusão. Teríamos preferido que esta ou aquela questão tivesse tido um resultado diferente mas, afinal de contas, num quadro multilateral são necessárias cedências e devemos perguntar-nos se o que acabou por ser possível corresponde ainda, e na essência, ao que realmente pretendíamos. A actual forma do Conselho de Direitos Humanos obteve uma resposta claramente positiva. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no processo de tomada desta decisão. Estou satisfeito por o Conselho ter conseguido obter nesta matéria o apoio de todos os Estados-Membros.

Mas não queria agora concentrar-me nos fracassos e, sim, em alguns pontos do novo sistema do Conselho de Direitos Humanos que entendo serem especialmente positivos.

Em primeiro lugar, e ao contrário da Comissão para os Direitos do Homem, que estava sob a égide do Conselho Económico e Social (ECOSOC) e se reunia numa sessão de seis semanas por ano em Genebra, o Conselho de Direitos Humanos será um órgão em sessão permanente e responderá directamente perante a Assembleia-Geral. Foi deixada em aberto a opção de o Conselho de Direitos Humanos poder um dia vir a tornar-se eventualmente um dos principais órgãos das Nações Unidas. Para tal seria, é claro, necessário modificar a Carta das Nações Unidas, e todos sabemos como se trata de uma empresa difícil, mas a opção permanece em aberto. Seja como for, o Conselho constitui agora um órgão permanente da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Também constitui um progresso o facto de a eleição directa e uninominal dos membros requerer uma maioria absoluta de todos os membros das Nações Unidas. Todos os que, tal como eu, estiveram sempre presentes neste processo nos últimos anos ficarão satisfeitos em saber que o processo – tantas vezes pouco digno – de votação, que se assemelhava a jogadas de xadrez para saber quem votava por quem, quando é que se devia votar uma questão e se se devia votar por outra como contrapartida, se não desaparecer ver-se-á pelo menos substancialmente reduzido. Existe agora também a nova possibilidade de suspender membros do Conselho de Direitos Humanos em caso de violações graves e sistemáticas de direitos do Homem, sujeita a uma maioria de dois terços. Este ponto acabou, aliás, por levar os Estados Unidos a decidirem não apoiar o Conselho de Direitos Humanos. Os EUA tentaram até ao último momento obter a aprovação do requisito da maioria de dois terços para uma admissão e também a exclusão automática dos membros a quem o Conselho de Segurança aplicasse sanções. A União Europeia propôs-se fazer uma declaração – e chegou mesmo a fazê-la –, na Assembleia-Geral, por ocasião da criação do Conselho de Direitos Humanos, em que assumia o compromisso político de não votar a favor da aceitação de qualquer país que fosse acusado pelo Conselho de Segurança de violações dos direitos do Homem e ao qual tivessem sido aplicadas sanções por este órgão. Também aqui a União Europeia deu um importante sinal político.

Em terceiro lugar, irá realizar-se uma avaliação regular de todos os Estados em matéria de direitos do Homem, através da criação de um processo universal de avaliação que ajudará também a rebater acusações de duplicidade de padrões e de selectividade no futuro.

Em quarto lugar, o Conselho de Direitos Humanos possui competência para formular directamente recomendações a todos os órgãos das Nações Unidas, incluindo o Conselho de Segurança da ONU. Acreditamos que assim se poderá reforçar substancialmente o sistema de defesa dos direitos do Homem das Nações Unidas na sua globalidade.

Em quinto lugar, e por último, irão manter-se as importantes conquistas da Comissão para os Direitos do Homem, e designadamente o sistema de relatores especiais e a participação activa das organizações não governamentais nas sessões.

Ainda que não tenha sido possível alcançar tudo o que se pretendia, este novo Conselho de Direitos Humanos representa uma melhoria evidente em relação a uma Comissão para os Direitos do Homem cuja actividade havia perdido a eficácia. A Comissão para os Direitos do Homem deverá agora reunir mais uma vez – de forma presumivelmente breve – para concluir os assuntos pendentes e transferir seguidamente os dossiês para o Conselho de Direitos Humanos. Já no próximo mês de Maio – ou seja, dentro de pouco tempo – irão ser eleitos os primeiros membros do Conselho de Direitos Humanos, e em Junho do corrente ano deverá já ter lugar a sua sessão inaugural. A União Europeia e o Conselho irão fazer todos os esforços para que o Conselho de Direitos Humanos possa desenvolver com êxito a sua actividade e agir com eficácia logo desde o início da sua actividade.

Embora os Estados Unidos não tenham subscrito esta proposta, penso, porém, que nos últimos dias e semanas foi possível criar uma certa confiança, sobretudo no âmbito das relações transatlânticas entre a União Europeia e os EUA, uma vez que estes declararam, por ocasião da criação do Conselho de Direitos Humanos, que não queriam dificultar a criação e financiamento deste Conselho, que estavam em princípio de acordo com os objectivos estabelecidos para este órgão mas que os dois problemas que referi – as questões da eleição e da exclusão dos membros – eram demasiado importantes para lhes permitirem votar favoravelmente.

Espero que o trabalho do Conselho de Direitos Humanos nos próximos anos possa convencer todos de que foi feita uma boa escolha, que tal constitui um progresso e que, em última análise, também fizemos algo de positivo pela defesa dos direitos do Homem em todo o mundo. Acredito que a União Europeia e todos nós nos podemos sentir colectivamente orgulhosos por termos dado este contributo.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, apetece-me dizer: Eureka! Temos um Conselho dos Direitos Humanos! Eis um facto extraordinário, e é com grande alegria que estou hoje aqui presente, para celebrar o acontecimento com a Conselho e o Parlamento Europeu.

Como sabem, a União Europeia e a Comissão Europeia deram um contributo decisivo para o resultado. Na semana passada, quando a UE decidiu apoiar a proposta de resolução apresentada pelo Presidente Jan Eliasson, deu o exemplo a muitos outros países. Esperávamos que algumas das nossas propostas constassem da resolução. Concordo, porém, com a Presidência, em que o texto de compromisso representa uma melhoria significativa em relação à Comissão dos Direitos Humanos, e este aspecto é fundamental.

Permitam-me algumas palavras sobre a Comissão dos Direitos Humanos. Nos últimos meses foram feitas muitas críticas a essa comissão. É acusada, normalmente, de ambiguidade na sua conduta, de sobrepolitização ou de, por vezes, ser demasiado tíbia perante casos flagrantes de violação dos direitos humanos. Há, decerto, alguma verdade por trás destas acusações, e não é por acaso que o documento da Cimeira das Nações Unidas propõe a sua substituição.

É igualmente verdade, porém, que foi feito tudo o que era possível. Foi essa Comissão que, em 1948, supervisionou a redacção da mais importante declaração de princípios relativos aos direitos humanos de sempre: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Queria referi-lo porque agora, como é óbvio, visamos o futuro, mas também podíamos ter olhado para o passado.

Chamaria a atenção do Parlamento, também, para um elemento do Conselho dos Direitos Humanos: o mecanismo de revisão periódica universal. Se for correctamente aplicado, deveria ajudar a ultrapassar os problemas de ambiguidade de conduta e de selectividade que mancharam a Comissão dos Direitos Humanos. Afinal, verificamos que a avaliação pelos pares funciona de forma bastante satisfatória noutros domínios, como o comércio, com o Mecanismo de Revisão das Políticas Comerciais, ou, até, no conflito dos diamantes, com o Processo de Kimberley.

É digno de nota que a União Europeia, em todo o complexo e moroso processo de negociação sobre o Conselho dos Direitos Humanos, tenha conseguido manter uma posição comum. Tal facto influenciou positivamente, sem qualquer dúvida, o decorrer das negociações. Assim, a Comissão ficou bastante satisfeita por, após as recentes divergências entre Estados-Membros quanto à proposta de resolução final, a União Europeia ter conseguido, de novo, adoptar uma posição comum e, assim, demonstrar o seu empenhamento na parte mais importante do processo de reforma da ONU.

Tal como os Estados-Membros, também a Comissão está preocupada com o voto dos EUA contra o texto. Por outro lado, sentimos satisfação por, na sua declaração, este país expressar o desejo de trabalhar com o Conselho dos Direitos Humanos. Kofi Annan afirmou hoje que pensa que os Estados Unidos, embora não estejam dispostos a votar a favor do Conselho tal como actualmente proposto, encontrarão alguma forma de trabalhar com os outros Estados-Membros para que o Conselho possa ter a função que se pretende. Penso, portanto, que, em termos gerais, os augúrios não são maus.

Prestamos homenagem à Comissão dos Direitos Humanos, mas agora queremos assistir a um novo desenvolvimento e esperamos, juntos, consegui-lo.

  Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, a criação de uma comissão de direitos do Homem eficaz, funcional e amplamente apoiada é uma componente essencial do pacote de reformas da ONU delineado no ano passado por Kofi Annan. Ao contrário do que se tem verificado com a reforma do Conselho de Segurança, que é um verdadeiro campo de minas político, a ONU tem-se mostrado capaz de chegar a acordo sobre uma nova estrutura responsável pelo tratamento das questões de direitos humanos.

A maioria das pessoas concorda em que a actual Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, um órgão de grande escala que reúne uma vez por ano, durante seis semanas, em Genebra, está desactualizada e deve ser substituída. Precisamos de um mecanismo mais permanente, que possa dar resposta durante todo o ano às numerosíssimas crises de direitos humanos que vão surgindo. As questões em debate no âmbito da formulação da nova estrutura de direitos humanos têm sido muitas:

1. A necessidade de uma estrutura ou de um conselho permanente.

2. Os membros desse conselho devem ter credibilidade em matéria de questões de direitos humanos.

3. O conselho não deve ser muito grande.

4. O conselho deve reflectir as diferenças geográficas a nível global.

5. Não deve ser considerado como um conselho elitista, um pequeno grupo que prega moral aos outros.

6. A questão de saber como é que os membros desse conselho devem ser seleccionados ou eleitos.

7. A necessidade de uma participação contínua das ONG.

8. Um mecanismo de suspensão para os países que desrespeitem sistematicamente os direitos humanos.

Tentar chegar a acordo e, se necessário, a um acordo de compromisso sobre todas estas questões nunca seria fácil. Porém, a meu ver, a proposta de resolução do Presidente da Assembleia-Geral é uma tentativa razoável de obtenção desse acordo, um esforço de identificação de um terreno comum. Congratulo-me com o forte apoio prestado esta noite pela ONU a essa proposta de resolução. É pena que os Estados Unidos a não tenham podido apoiar.

Contudo, não considero de modo algum que o documento seja perfeito e há dois aspectos que merecem as minhas críticas. Em primeiro lugar, sou de opinião que o Conselho é grande demais: 47 membros é um número excessivo. Em segundo lugar, o procedimento de eleição, em que os membros são eleitos por maioria absoluta, não é o ideal. Concordo com os Estados Unidos, preferiria uma maioria de dois terços para esse efeito.

Gostaria de terminar dizendo que a ONU fez hoje um trabalho bem feito que, a meu ver, conferirá mais credibilidade à sua posição em matéria das questões de direitos humanos.

  Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, efectivamente, registou-se hoje uma evolução muito positiva no que se refere ao acordo alcançado em Nova Iorque. Este acordo, aprovado por uma ampla maioria de 170 países, constitui um compromisso dinâmico e progressista no sentido da melhoria e do reforço da eficácia do sistema internacional de defesa dos direitos humanos.

De entre as reformas e alterações muito sérias que foram feitas, gostaria de assinalar em particular a disposição que prevê a participação nos procedimentos do novo Conselho de organizações não governamentais e agências que trabalham para defender os direitos humanos. Creio que a Comissão e a Senhora Comissária irão trabalhar com as organizações não governamentais no reforço do papel e da eficácia do Conselho.

Estas reformas claras podem imprimir uma nova dinâmica no domínio dos direitos humanos à instituição do Conselho e fazer diminuir a falta de credibilidade e de eficácia das Nações Unidas. De igual modo, a União Europeia pode trabalhar com as Nações Unidas e com os demais países no âmbito do Conselho com vista a reforçar a nova instituição. Infelizmente, o modo ostensivo como os Estados Unidos procuraram obter um melhor resultado põe em causa o compromisso positivo hoje alcançado. É mais do que tempo de colocar os valores humanitários fundamentais acima das conveniências políticas.

  Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, este é naturalmente, em muitos sentidos, um dia histórico – o dia em que instituímos um Conselho dos Direitos Humanos. Na verdade, o Parlamento Europeu deu um impulso a esta questão, no passado, e sabemos que é, de facto, possível alterar a situação dos direitos humanos trabalhando arduamente e em unidade. Apoiamos as Nações Unidas neste trabalho.

A decisão relativa ao Conselho dos Direitos Humanos foi uma das poucas decisões concretas tomadas em Setembro e, portanto, é muito gratificante que exista agora esse Conselho e que tenhamos um órgão permanente que torna desnecessárias aquelas seis semanas de intenso trabalho de lóbi em Genebra, caracterizado, como o senhor disse, por constante regateio sobre quem irá apoiar que resolução. Tendo um órgão permanente para assumir a liderança nestas matérias, esperamos também livrar-nos da situação de ver, por vezes, alguns dos Estados culpados das maiores violações assumirem a presidência das sessões em Genebra.

Concordo também com a análise de que o Conselho é mais fraco do que se esperava. Concordo com o senhor deputado Coveney quando diz que uma maioria de dois terços teria sido melhor. O sistema de quotas regionais presentemente em uso para a designação de representantes no Conselho significará, infelizmente, que Estados que violam os direitos humanos também irão estar representados. O voto secreto e a capacidade de excluir países significam, porém, que, mesmo assim, foi dado um grande passo em frente.

Espero que, no futuro, a UE adopte uma posição unânime e coerente e que não receie apontar o dedo se um país com lugar no Conselho for culpado de graves violações dos direitos humanos. Porque a UE pode, se agir concertadamente, desempenhar um papel extraordinário nas Nações Unidas. A prazo, o meu Grupo gostaria de ver um assento europeu conjunto no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Este é um grande passo em frente. Agora, é chegado o momento de dar provas, e é importante não só ser capaz de agir rapidamente quando ocorrem crises, mas também não esquecer situações que não são tão mediáticas, ou seja, as violações sistemáticas dos direitos humanos cometidas contra pessoas em lugares longínquos e ignorados. Se o Conselho dos Direitos Humanos conseguir salvaguardar os direitos destas pessoas, teremos dado um grande passo em frente.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com a perspicácia do Parlamento Europeu, que organizou este debate poucas horas após a adopção da resolução e que aprovará, ele próprio, amanhã, uma resolução sobre esta matéria. Podemos todos nós afirmar a nossa satisfação, o nosso grande alívio ao vermos adoptada esta resolução. Evidentemente que nem tudo é perfeito: os membros do Conselho não serão eleitos por maioria de dois terços; alguns grupos viram o seu número de lugares aumentar; houve números acrescentados, não voltarei a essa questão.

Mas não deixa de ser verdade que a resolução adoptada implementa um Conselho Permanente dos Direitos do Homem, dotado de grandes qualidades. Os membros serão eleitos por voto secreto pela Assembleia-Geral. O Conselho poderá reunir-se ao longo de todo o ano, e não menos de três vezes por ano; poderá reagir rapidamente às situações de crise em matéria de direitos humanos; preserva os mecanismos especiais das Nações Unidas; garante o papel específico das ONG, embora, no que respeita a essas mesmas ONG - insisto neste ponto - se imponha uma reforma das Nações Unidas destinada a garantir uma melhor representação das ONG independentes, incluindo aquelas que não são reconhecidas; este Conselho instaura um sistema de apreciação automática da situação dos direitos humanos nos Estados-Membros do Conselho. Eis outros tantos pontos altamente positivos. Este Conselho instaura também a possibilidade de suspender, através de um voto por maioria de dois terços dos membros da Assembleia, um Estado culpado de violação dos direitos humanos. Estes pontos faziam parte do núcleo das reivindicações do Parlamento e de toda a União Europeia e tinham sido largamente avançados por todos nós.

Resta falar da 62ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem. Será muito provavelmente uma comissão de transição, essencialmente encarregue da transmissão dos dossiers ao Conselho. Incito no entanto os Estados-Membros a manterem-se vigilantes e a garantirem o voto sobre dossiers importantes como o da adopção do projecto de convenção internacional para a protecção de todas as pessoas vítimas de desaparecimentos forçados, a declaração sobre os povos autóctones e a renovação dos mandatos, como o da representante especial para os defensores dos direitos humanos.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aprovação, hoje, nas Nações Unidas representa um passo em frente de enorme importância. Até à data, vigorava o sistema de dois pesos e duas medidas. É inaceitável que a Rússia nunca tenha sido condenada pelo comportamento hediondo das suas forças especiais na Chechénia. É inaceitável que a China nunca tenha sido condenada pela dramática repressão dos direitos fundamentais do povo tibetano. É inaceitável que os Estados Unidos não tenham de responder pelo seu comportamento no Iraque, onde uma ocupação que é ilegal de acordo com o direito internacional causou mais de 100 000 vítimas entre a população civil. Além disso, o que pode dizer-se de Israel, que impõe medidas ilegais de punição colectiva contra o povo palestiniano expressamente proibidas pelas convenções internacionais? As razões de Estado não podem justificar a recusa de direitos de milhões de homens, mulheres e crianças em todo o mundo.

A União Europeia deve demonstrar mais coragem em relação a esta questão: em jogo estão a nossa credibilidade e a nossa política de promoção dos direitos humanos. Não é suficiente protestar contra os países que não estão protegidos por alianças internacionais frequentemente discutíveis. Os direitos humanos estão consagrados em códigos: tratados jurídicos aplicáveis a todos, em especial aos poderosos.

O golpe de misericórdia para a credibilidade da agora defunta Comissão dos Direitos do Homem de Genebra foi dado pela presença naquela instituição de governos que representam ditaduras e que usaram a sua posição institucional no seio das Nações Unidas para evitar críticas às suas políticas e à sua conduta. A que título, por exemplo, participa, como acontece hoje, o Governo sudanês na Comissão de Genebra? Acolho com satisfação, por conseguinte, todas as reformas que foram anunciadas para transformar a Comissão de Genebra num conselho restrito dos direitos humanos.

Congratulo-me com as notícias que nos acabam de chegar segundo as quais as Nações Unidas aprovaram a resolução sobre reformas radicais daquele órgão, apesar da oposição dos Estados Unidos. Subscrevo as sugestões contidas na resolução que aprovaremos amanhã, em particular as que defendem que só deverão integrar o futuro conselho os países que demonstrem respeitar os direitos fundamentais. Devemos reconhecer um papel mais importante às organizações não governamentais internacionais, que são realmente democráticas e independentes, através da criação de um comité da ONU sobre as ONG, que deve poder desempenhar um papel tanto de estímulo como de crítica do sistema da ONU em matéria de direitos humanos.

  Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo das reformas das Nações Unidas e, em particular, das mudanças operadas na Comissão dos Direitos do Homem foi o de criar instituições que sejam melhores, e não iguais ou piores. Foi finalmente alcançado um compromisso e o Conselho dos Direitos Humanos foi instituído, o que, por si só, é positivo. Todavia, a solução actual, na qual, na Assembleia-Geral, apenas é requerida uma maioria para eleger um Estado para o Conselho, mas é necessária uma maioria de três quartos dos presentes para votar a favor da exclusão do Conselho, é um compromisso muito débil. Este método não garante que os Estados nos quais se registam claras violações dos direitos humanos não tenham assento no Conselho. Será ainda mais difícil suspender os direitos de participação desses Estados do Conselho. Existe, por conseguinte, a possibilidade de que Estados que não respeitam os direitos humanos possam continuar a participar no Conselho, contribuindo para o descrédito deste órgão. O acordo segundo o qual o Conselho dos Direitos Humanos reunirá agora durante não seis semanas por ano, mas dez semanas, também não é motivo de optimismo. Estes compromissos levam a interrogar se a posição da Europa sobre as questões da reforma das Nações Unidas foi defendida com suficiente força. No domínio dos direitos humanos, se a União Europeia não conduzir os processos, mais ninguém o fará. A Comissão Europeia deveria, por isso, mobilizar o mais amplo apoio possível para a prossecução de uma reforma adequada na instituição das Nações Unidas para os direitos humanos, tal como para a eleição dos Estados para o Conselho que não ponham em causa a sua credibilidade mas que lancem, antes, uma base sólida para um trabalho efectivo no futuro.

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, o documento final da Cimeira das Nações Unidas, realizada em Setembro, estabeleceu as bases – em certos casos as bases mínimas – sobre as quais poderão ser construídas as reformas institucionais.

Foi isso que aconteceu com o Conselho dos Direitos Humanos: apenas se chegou a acordo sobre a sua criação; o resto permaneceu no ar. Era realmente difícil chegar a um acordo no espaço de alguns meses para instituir o órgão destinado a substituir a desprestigiada Comissão dos Direitos Humanos.

A proposta final do Presidente Eliasson, que acabou por ser votada por uma larga maioria em Nova Iorque, é o resultado de uma negociação difícil. Não era uma proposta ideal – ficou aquém das ambições europeias –, mas cria um novo órgão que é melhor do que o que temos neste momento.

Os membros do novo Conselho serão eleitos pela Assembleia por maioria absoluta, isto é, será exigido um mínimo de 96 votos a favor. Além disso, durante o seu mandato, todos os membros do Conselho serão sujeitos a escrutínio e será igualmente possível suspendê-los. Acresce que, tal como exigimos, as reuniões serão muito mais frequentes e durarão muito mais tempo do que as reuniões da actual Comissão dos Direitos Humanos.

O novo Conselho representa um claro progresso em comparação com a CDHNU. No entanto, lamento o facto de a quota-parte de países atribuída ao grupo da Europa Ocidental ser inferior à que nos foi atribuída na Comissão.

Senhor Presidente, gostaria que esta proposta do Presidente Eliasson tivesse sido adoptada por consenso, mas acabou por ser submetida à votação. Lamento profundamente que os Estados Unidos tenham votado contra. Os Estados Unidos são um país-chave nas Nações Unidas e esperava que as iniciativas desenvolvidas no sentido de obter o seu apoio à proposta do Presidente Eliasson tivessem sido bem sucedidas e que, finalmente, o novo Conselho fosse instituído com o apoio de Washington. Congratulo-me, em todo o caso, com o facto de a sua cooperação construtiva com o novo Conselho ter ficado assegurada.

Além disso, o trabalho e o funcionamento do Conselho serão revistos ao fim de cinco anos, o que nos permitirá superar as deficiências do novo mecanismo: um dos objectivos mais ambiciosos do documento final da Cimeira de Setembro.

Senhor Presidente, a luta contra a pobreza é tratada como uma prioridade neste documento, e gostaria de assinalar que, como este Parlamento já declarou, a pobreza deveria ser considerada como uma violação dos direitos humanos, uma vez que viola a dignidade humana e priva as pessoas de outros direitos fundamentais.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, hoje a Assembleia-Geral das Nações Unidas votou a favor da criação de um Conselho dos Direitos Humanos para substituir a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, cuja posição ficou estava comprometida.

O novo Conselho do Direitos do Homem não respeita muitos dos critérios que presidem a uma monitorização eficaz dos direitos humanos e a uma resposta às violações desses direitos em todo o mundo. No entanto, representa um passo em frente na criação de uma nova estrutura internacional baseada no respeito dos direitos fundamentais e das liberdades políticas. A criação do Conselho foi apoiada por galardoados com o Prémio Nobel da Paz, bem como por organizações para os direitos humanos tais como a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch ou a Open Society Institute e a Soros Foundation Network.

A União Europeia deverá ter agora um papel fundamental no Conselho dos Direitos Humanos. O Parlamento Europeu tem a oportunidade de assumir um papel de liderança no apoio aos esforços do Conselho com vista à criação de um novo sistema global para a defesa dos direitos humanos. No quadro de um diálogo transatlântico, a União Europeia deverá encorajar os Estados Unidos a colaborar de forma mais estreita com o Conselho dos Direitos Humanos e a trabalhar em prol de uma reforma das Nações Unidas. Os EUA foram um dos quatro países que votaram contra a criação do Conselho.

  Frithjof Schmidt (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, quando em finais de Setembro do ano passado debatemos a cimeira sobre a reforma das Nações Unidas, um dos poucos êxitos genuínos que alcançámos foi a prevista substituição da desacreditada Comissão para os Direitos do Homem por um novo Conselho de Direitos Humanos. O único aspecto que não ficou decidido foi o da sua composição e dos processos a adoptar. Seria realmente uma pesada derrota para a causa dos direitos do Homem, e para as próprias Nações Unidas, caso tivéssemos fracassado na nossa tentativa de substituir oportunamente esta desacreditada comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos.

É por isso que o resultado hoje obtido pelas longas negociações e pela acção do Presidente Eliasson constitui um importante êxito. Apresentamos-lhe os nossos parabéns pelos aperfeiçoamentos reais introduzidos. Afinal de contas, os membros deste novo Conselho de Direitos Humanos têm de ser eleitos por escrutínio secreto e por um mínimo de 96 países. Os membros do Conselho de Direitos Humanos podem ser excluídos por uma maioria de dois terços se forem considerados culpados de cometer graves violações dos direitos do Homem. O Conselho de Direitos Humanos deve reunir pelo menos três vezes por ano. Foi dada uma maior continuidade ao trabalho e irá ser feita uma avaliação regular da situação dos direitos do Homem em todos os membros da ONU, registando-se assim cinco importantes êxitos. Por isso, e em meu entender, foi totalmente incompreensível a atitude dos Estados Unidos de tentar bloquear este processo.

Senhor Presidente em exercício, os Estados Unidos não apresentaram apenas exigências positivas mas pediram também que os cinco membros do Conselho de Segurança continuassem a usufruir de um estatuto privilegiado, ou seja, que continuassem a ocupar o seu lugar neste órgão sem serem, como não são, eleitos. Ter-se-ia cometido um grave erro e basta atentarmos na situação dos direitos do Homem na República Popular da China. É positivo o facto de a votação de hoje ter constituído uma manifestação de apoio às propostas na sua actual redacção.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, a eliminação da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a criação de um Conselho com um número de membros bem mais reduzido têm por objectivo excluir e permitir a expulsão dos países que não se submetam aos Estados Unidos da América, à União Europeia ou a outras forças imperialistas. Pretende-se ter um Conselho submisso que possa ser convertido numa agência para julgar as violações dos direitos humanos com parcialidade e em função das ambições imperialistas. Desse modo, as decisões por encomenda fornecerão o pretexto para diversas intervenções, inclusive a guerra, em nome da defesa dos direitos humanos.

De facto, os Estados Unidos da América têm feito muito pelos direitos humanos: assassinaram dezenas de milhões de pessoas desde Hiroshima e Nagasaki, passando pelo Vietname, até ao Iraque actual. Essa é a sua contribuição. Parafraseando Brecht – porque o tempo é curto – que escreveu que quando os imperialistas falam de paz estão a preparar a guerra, eu diria que, quando hoje os senhores falam de proteger os direitos humanos, estão a preparar-se para os massacrar, como fazem todos os dias.

Todavia, não há Conselho dos Direitos Humanos, Comissão ou Nações Unidas que consigam impedir a luta dos povos contra a sua subjugação.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora eu me tivesse congratulado com a realização deste debate um pouco mais cedo, e talvez hoje talvez já esteja um pouco ultrapassado, todos nós partilhamos uma esperança renovada, grande e decisiva, e congratulamo-nos com a criação do novo Conselho, como é óbvio. Felicitamos, acima de tudo, o Presidente sueco da Assembleia-Geral, não só por aquilo que conseguiu negociar entre os países membros das Nações Unidas, mas, em especial, pela forma como conseguiu congregar as organizações voluntárias do sector não governamental, que lhe estão a dar agora tanto apoio. Congratulamo-nos, naturalmente, com os períodos de “lobbying” mais prolongados em Genebra. Esperamos que a melhoria registada ao longo das últimas semanas nas relações transatlânticas não fique gorada e que seja possível ultrapassar a votação actual. Penso que é importante que a UE se tenha manifestado e que tenha uma posição clara e única, partilhada com todo o mundo desenvolvido. No entanto, a maioria pertence ao mundo em desenvolvimento.

Apesar de todos falarem de perda de civilização, é óbvio que o novo Conselho tem de aderir plenamente ao princípio da universalidade dos direitos humanos, com a aplicação das mesmas normas a todos os homens e mulheres. É sempre visível se os direitos humanos foram ou não violados e o Conselho desempenhará um papel muito importante neste aspecto. O instrumento de exclusão também é muito importante neste contexto, embora exija uma maioria de dois terços; além disso, penso que ele constitui uma nova oportunidade para a política externa europeia, uma nova oportunidade para enfrentar realmente a violação dos direitos humanos, um problema que resulta da incapacidade de alguns Estados para funcionar adequadamente. Senhora Comissária, espero que nós e, em especial, a senhora Comissária, tenhamos coragem para dar passos claros no sentido do respeito universal pelos direitos humanos em todo o mundo.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, estive presente em Genebra, com a delegação do Parlamento, na sessão do ano passado da Comissão para os Direitos do Homem e vi com os meus próprios olhos até que ponto a Comissão estava desacreditada e como os seus procedimentos eram condicionados por países que eram os autores das piores violações dos direitos humanos. Portanto, tal como todos os deputados a este Parlamento que estão aqui presentes esta noite, congratulo-me com a criação do novo Conselho dos Direitos Humanos. Considero que é um progresso o facto de o Conselho reunir durante todo o ano, de ser eleito por maioria pela Assembleia-Geral da ONU, de existir um sistema de suspensão para os países que são membros e que infringem os direitos humanos e de ser mantida a prática de participação nos debates das organizações não governamentais.

Orgulho-me do papel que nós, na nossa qualidade de eurodeputados, desempenhámos à margem do processo. Quando nos encontrámos em Genebra com Louise Arbour, a Alta Comissária para os Direitos do Homem, e quando a Alta Comissária nos retribuiu a visita, em Bruxelas, analisámos em pormenor as suas propostas relativas ao mecanismo de revisão universal que foram agora aprovadas, que permitirão, segundo foi defendido, efectuar uma análise muito mais enérgica e objectiva da actuação de todos os países em matéria de direitos humanos.

Insistimos nas nossas resoluções em que só devem ter assento no Conselho dos Direitos Humanos os países que façam convites abertos aos relatores especiais. Essa condição faz parte do acordo de hoje. O Sudão, a Arábia Saudita, o Nepal e o Zimbabué não serão e não deverão ser membros deste novo Conselho.

Finalmente, esta reforma da ONU, que é consequência da Cimeira de Revisão do Milénio, surge num momento histórico de defesa do princípio do multilateralismo no nosso mundo. Nós, no Parlamento Europeu, devemos enviar uma mensagem aos EUA, não só ao Governo, mas também ao povo desse país: no que se refere ao Conselho dos Direitos Humanos, a Quioto, ao Tribunal Penal Internacional, ou ao próprio princípio do multilateralismo, os Estados Unidos estão profunda e perigosamente isolados neste mundo e não é assim que a última superpotência que resta no planeta deve desempenhar o seu papel. Se quiserem ser eleitos para este novo Conselho, os Estados Unidos terão de dar livre acesso a Guantánamo. Pergunto a mim mesmo se os EUA se candidatarão.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de subscrever o que foi dito pelos anteriores oradores. É importante ter-se tomado a decisão de não deixar este Conselho dos Direitos Humanos num estado embrionário. O respeito pelos direitos do Homem em sentido clássico é uma das pedras angulares da concepção que a Europa tem dos seus valores, que se verão reforçados com a criação deste novo órgão.

A proposta aprovada, apesar de não ser ideal, representa uma melhoria clara em relação à Comissão para os Direitos do Homem, sobre a qual exerciam ainda a sua influência países que eram, eles próprios, alguns dos piores responsáveis por violações dos direitos do Homem. Trata-se de um importante passo para os direitos do Homem no mundo.

Um órgão actuante pode, em casos urgentes, intervir de uma forma mais rápida e deve obrigar os países a defenderem os direitos do Homem, a lutarem por eles e a promovê-los. Em caso de bloqueio, a comunidade internacional teria perdido credibilidade na luta contra as violações dos direitos do Homem.

É, por isso, muito positivo que este projecto não tenha fracassado, inclusive tendo em conta o importante trabalho desenvolvido por muitas ONG.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o trabalho da actual Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem tem sido gravemente criticado por quase todos os quadrantes. Este organismo foi acusado não só de ter um carácter demasiado político e de ser excessivamente activo, como de corrupção. Por conseguinte, devemos congratular-nos com as tentativas ambiciosas de reforma da referida Comissão e da sua transformação no Conselho dos Direitos Humanos, cujo trabalho será mais independente.

Muito embora, ao que parece, o âmbito destas mudanças tenha sido bem ponderado, existe o perigo de as mesmas virem a ser parcialmente limitadas no curso do diálogo internacional sobre as propostas apresentadas. O Parlamento Europeu devia afirmar, claramente, a sua posição nesta matéria, salientando a necessidade destas mudanças a fim de se promover e desenvolver uma cultura baseada no Estado de direito e num governo democrático em todo o mundo.

O desafio mais importante relacionado com esta reforma é, como já foi mencionado, a independência do proposto Conselho dos Direitos Humanos. Exigir que passe a ser um dos principais organismos das Nações Unidas constitui um dos principais meios de alcançar esse objectivo.

O que de facto deve ser objecto de mudança é o processo de eleição dos candidatos. Estes deveriam ser eleitos pela Assembleia-Geral, mediante um processo de votação por maioria que impossibilitasse a participação de um país cujo governo, pela sua actuação, pudesse suscitar dúvidas sobre as suas credenciais em termos de direitos humanos. É também importante que se vote a candidatura de todos os países, mesmo que os candidatos da região sejam menos do que os lugares afectados a essa mesma região. Evitar a presença de países como a Líbia, como aconteceu recentemente, ou de Cuba, como é o caso neste momento, constitui um dos passos fundamentais no caminho que devolverá às Nações Unidas a sua credibilidade no domínio da defesa dos direitos humanos no mundo. É também importante reduzir a dimensão desta instituição de modo a que as suas acções passem a ser mais eficazes e as suas decisões mais efectivas.

A reforma da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem oferece uma excelente oportunidade de proceder a melhorias significativas no que respeita à situação dos direitos humanos em todo o mundo. Não podemos, no entanto, tratar esta questão como uma transformação já concluída. Temos de a encarar como uma oportunidade de iniciar um processo de melhorias contínuas no sistema de defesa dos direitos humanos susceptível de ganhar, garantidamente, a confiança da opinião pública e o estatuto de um mecanismo que aponta o dedo às violações mais graves dos direitos humanos no mundo e não está preso a limitações de ordem política.

  Ana Maria Gomes (PSE). – Alívio e satisfação são o que as notícias de Nova Iorque hoje nos deram. A proposta de compromisso do Presidente da Assembleia-Geral Eliasson não será perfeita, mas é boa. Pelas razões já apontadas por vários colegas e há dias expostas por vários prémios Nobel num artigo, incluindo o ex-presidente Jimmy Carter.

Lamentamos que os Estados Unidos tenham votado contra, mas realmente não estranhamos, visto que o voto da nação americana, que historicamente tanto trabalhou pelos direitos humanos e pelo direito internacional dos direitos humanos e a ONU, está hoje à mercê de uma administração que não tem qualquer credibilidade nem coerência nesta matéria. Uma administração que ficará de má memória marcada pela ignomínia da invasão ilegal do Iraque, por Guantanamo, Abu Grahib e a Extraordinary rendition act.

Eleanor Roosevelt e outros tantos honrosos defensores dos direitos humanos americanos dão hoje a volta no túmulo. A administração Bush falhou na tentativa de tornar refém a criação do novo Conselho em negociações de último minuto. Será necessário assegurar que ela não será bem sucedida se tentar boicotar os trabalhos do novo Conselho. Cabe à União Europeia continuar a assegurar uma condução firme e clarividente como a do Presidente Eliasson, através da Presidência austríaca e das futuras presidências, assim como das vozes que precisamos de ouvir bem mais audíveis nesta matéria do Sr. Solana e do Presidente Barroso, empenhando todo o peso da Europa no apoio à rápida entrada em funcionamento do Conselho dos Direitos Humanos.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, é inaceitável que, face às frequentes violações dos direitos humanos, o mundo não disponha de uma organização através da qual se condene esses actos.

Lamentavelmente, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos tem-se tornado, ao longo dos últimos anos, um símbolo da indolência daquela Organização. Era o Old Boys’ Club, ou Clube dos Velhos Colegas, em que países famosos pelas violações dos direitos humanos tais como a China, Sudão, Zimbabué ou Rússia se podiam encontrar. O seu principal objectivo era, no entanto, impedir qualquer tipo de discussão sobre as suas próprias actividades.

A proposta de um Conselho dos Direitos Humanos é uma tentativa de criar uma instituição que responda com maior celeridade a crises que se desencadeiem em qualquer parte do mundo e cuja actividade não se limite a enviar simplesmente uma missão simbólica das Nações Unidas para o país que é objecto de crítica. O projecto não é perfeito, mas parece que o dever do Conselho dos Direitos Humanos de levar a cabo uma avaliação da situação em todos os seus Estados-membros impedirá, pelo menos, as violações que até à data foram perpetradas pelos seus próprios membros.

A criação de um Conselho dos Direitos Humanos é, sem sombra de dúvida, a melhor solução disponível para o problema da Comissão das Nações Unidas cuja integridade ficou comprometida. A União Europeia deverá dar à nova instituição todo o seu apoio, de modo a que possa responder com eficácia aos desafios globais que se desenham em matéria de defesa de direitos humanos.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, congratulo-me sinceramente com as opiniões aqui manifestadas. Elas confirmam, em grande medida, que a posição da União Europeia estava correcta. São elevadas as expectativas em relação ao novo Conselho e é necessária uma sua aplicação coerente que permita corresponder a essas expectativas e assegurar o devido funcionamento.

É claro que não podemos anular de hoje para amanhã as leis do actual quadro político mas penso que há uma possibilidade. A União Europeia deve desempenhar neste âmbito um papel essencial. Agradeço a este Hemiciclo o apoio que tiveram a bondade de me manifestar.

Tem sido constantemente realçado o facto de a eleição dos membros do Conselho de Direitos Humanos ter uma grande relevância. Todos lamentamos que a proposta inicial relativa à maioria de dois terços não tenha sido viabilizada. De qualquer modo, queria reiterar que o empenho da União Europeia que anteriormente referi em que pudessem ser sujeitos a votação apenas os países que possuam um registo limpo em matéria de direitos do Homem se reveste de um grande significado. Não estamos aqui a falar de uns meros 25 ou 27 votos mas, sim, de um número tal que, se contarmos com os países associados – e na realidade com toda a comunidade de Estados democráticos –, seria capaz de permitir bloquear a adesão de membros que violem de forma real e flagrante os direitos do Homem.

O Deputado Coveney afirmou que um total de 47 membros para o novo Conselho de Direitos Humanos é um número demasiado elevado e que o instrumento é demasiado grande. É uma questão que se pode discutir mas devemos ter presente que o Conselho de Direitos Humanos apresenta ainda um número de membros um pouco inferior ao da Comissão para os Direitos do Homem. Tendo em conta que as Nações Unidas têm 191 membros, parece-me pessoalmente adequado um total de 47 membros. Tal levou, de resto, a que o grupo ocidental dispusesse, na realidade, de alguns lugares a menos, o que por sua vez está de novo relacionado com o facto de a eleição não se realizar agora no ECOSOC mas decorrer directamente na Assembleia-Geral. Também isto é de lamentar, mas temos de aceitar tanto os aspectos positivos como os negativos. Se pretendemos um instrumento actuante e relativamente pequeno, devemos também aceitar dispor de alguns votos a menos.

Aliás, concordo com tudo o que disse o Deputado Schmidt. A exigência dos Estados Unidos de que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança fossem automaticamente admitidos no Conselho de Direitos Humanos foi uma proposta relativamente precoce, que deixou de ser apoiada na segunda fase. Não teria seguramente obtido o apoio da União Europeia e, como tal, nunca poderia verdadeiramente obter uma maioria.

A Deputada Flautre salientou que os importantes dossiês que estão ainda a ser tratados pela Comissão para os Direitos do Homem terão de ser concluídos. É evidente que a União Europeia irá garantir a conclusão dos temas ainda em aberto, e fá-lo-á de uma forma que sirva os interesses dos Direitos do Homem, para que estes dossiês possam ser imediatamente retomados pelo Conselho de Direitos Humanos.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, caros membros do Parlamento, o facto de o projecto de resolução que cria o Conselho dos Direitos Humanos ter sido adoptado por tal maioria - 70 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções - permite de facto pensar que esse Conselho terá uma certa credibilidade.

Em seguida, não há qualquer dúvida de que o dia 9 de Maio, data da eleição dos membros do Conselho, será um marco importante da génese do Conselho. Espero a propósito que os países candidatos avancem com a sua candidatura um mês antes da votação, tal como a União os convidou a fazer.

O Conselho deveria reunir-se pela primeira vez em Genebra em 16 de Junho. Espero que sejamos muitos a assistir a essa sessão. Embora o Conselho dos Direitos Humanos seja inegavelmente um resultado feliz da última cimeira das Nações Unidas, somos forçados a constatar que foi sobretudo a arquitectura multilateral que foi coroada de êxito com a criação, também em Dezembro de 2005, da Comissão de Consolidação da Paz, a qual deveria igualmente reunir-se em breve.

O ano de 2006 deveria, efectivamente, ser um bom ano para o multilateralismo. Em ambos os casos, a União demonstrou o seu apego a um multilateralismo efectivo, a sua liderança e a sua capacidade de possuir também uma influência na reforma das Nações Unidas. Penso que podemos continuar neste caminho em conjunto.

  Presidente. – Recebi quatro propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do nº 2 do Artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

(1) Ver acta.