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Processo : 2006/2539(RSP)
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Textos apresentados :

B6-0190/2006

Debates :

PV 22/03/2006 - 13
CRE 22/03/2006 - 13

Votação :

PV 23/03/2006 - 11.10
CRE 23/03/2006 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0111

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 22 de Março de 2006 - Bruxelas Edição JO

13. Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (debate)
Ata
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre os critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo.

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que todos estamos de acordo quanto ao facto de a União Europeia se basear em valores e quanto a esta se envolver na promoção destes pelo mundo fora. Aqui se incluem contributos concretos para a paz, o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento e o reforço da democracia em todo o mundo.

A União Europeia possui uma vasta panóplia de instrumentos para actuar nestes domínios. Nesta se incluem a política de comércio e desenvolvimento, as iniciativas diplomáticas inseridas na política externa e de segurança comum, bem como as operações de gestão de crises civis e militares ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa.

A implementação destes diversos recursos pode ser particularmente bem demonstrada na nossa política para a África. O debate de hoje sobre o envolvimento da União Europeia na República Democrática do Congo constitui um exemplo particularmente adequado. No entanto, não podemos esquecer que existem outras actividades neste contexto, tais como a acção de apoio às forças de manutenção da paz AMIS II da União Africana na região do Darfur.

A estratégia global para a África, adoptada pelo Conselho Europeu no final do último ano, a “Posição Comum relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África” e o “Plano de Acção para o Apoio da PESD à Paz e à Segurança em África” fornecem à União Europeia uma clara orientação: o compromisso destes documentos com vista à paz e à segurança constitui uma necessidade absoluta para o desenvolvimento de África e leva logicamente a um compromisso no sentido de ajudar a solucionar os conflitos em África, reforçando para tal as capacidades africanas de gestão de crises, inclusive através de fundos do “Mecanismo de Apoio à Paz em África” e por meio de operações adequadas enquadradas na Política Comum de Segurança e Defesa.

O envolvimento da União Europeia na República Democrática do Congo reflecte a natureza abrangente destas ambições europeias: a base principal das relações entre a União Europeia e a República Democrática do Congo, e portanto também para a assistência da UE estabilizar o país, é formada, em primeira análise, pelo Acordo de Cotonu e pelas verbas provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento neste contexto. As verbas provenientes do Mecanismo de Apoio à Paz, a que brevemente aludi, e que não estão directamente relacionadas com o Acordo de Cotonu, também nos merecem alguma atenção. Alguns destes fundos estão a ser utilizados em iniciativas que contribuem directamente para melhorar a situação em termos de segurança no Congo, por exemplo, criando condições de habitabilidade condignas para os soldados e suas famílias ou disponibilizando equipamento moderno.

Na República Democrática do Congo, também já se tornou claro que a política europeia de segurança e defesa pode, com recursos relativamente modestos, dar um importante contributo para estabilizar o país por meio de aconselhamento e assistência sobre a reforma do seu sector de segurança, tanto militar como civil. Gostaria de chamar a atenção para a missão civil da PESD e EUPOL Kinshasa, a qual foi recentemente alargada até ao final deste ano e proporciona formação e aconselhamento à “Unidade Integrada de Polícia”, deste modo ajudando a assegurar que o policiamento de Kinshasa, a capital, não é apenas eficiente, mas também compatível com os conceitos básicos de um moderno Estado de Direito.

Por seu turno, a missão militar da PESD e EUSEC Congo, apoia as autoridades militares congolesas no sentido de fazer avançar as necessárias reformas e a modernização das forças armadas.

Estou certo de que não preciso referir como o trabalho do Representante Especial da UE para a região dos Grandes Lagos, Aldo Ajello, é extremamente importante para a estabilização da situação na República Democrática do Congo.

Gostaria agora de salientar alguns pontos específicos acerca da missão no Congo. Em primeiro lugar, existem quatro pontos essenciais que caracterizam a posição do Conselho relativamente à operação de apoio à missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC).

Em primeiro lugar, a União Europeia está a responder a um pedido expresso das Nações Unidas, e temos confiança na avaliação realizada política externa pelo seu Secretário-Geral, Kofi Annan. Certamente que estão a par do facto de o Conselho ter, no passado, realizado consideráveis esforços para apoiar as Nações Unidas e de que, no contexto da PESD, a presença das Nações Unidas na região foi reforçada. Estou certo de que estão de acordo comigo em que, estando a União Europeia empenhada no multilateralismo, é seu dever dar um contributo efectivo neste contexto, tal como é também da vontade dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, tanto o Presidente da República Democrática do Congo como os seus Vice-Presidentes são favoráveis a este tipo de acção de apoio. Também o Conselho Supremo de Defesa solicitou expressamente esta missão, facto que foi igualmente incluído num comunicado à imprensa a este respeito. Estes factos demonstram-nos que é do interesse da República Democrática do Congo possuir elementos dissuasores credíveis e adicionais por forma a impedir o recurso a uma opção militar. Gostaria particularmente de dar ênfase a este aspecto: esta é uma missão que pretende actuar no sentido de impedir o uso da força, e esperamos que a presença deste elemento dissuasor possa impedir que se faça efectivamente uso de recursos militares. Este efeito dissuasor vale a pena e faz sentido, ainda que, segundo estimativas das autoridades congolesas, as forças disponibilizadas não precisem de ser utilizadas. Mas têm de estar lá, disponíveis. Não vemos qualquer razão para questionar a avaliação das autoridades congolesas.

Terceiro, a RDC constitui o maior país da região e aquele que possui maior população. Também por essa razão, a União Europeia está, como sabem, envolvida mais de perto no processo de transição para a democracia do que o está em relação a qualquer outro país africano. No passado, a União Europeia já fez uso da sua vasta gama de instrumentos no sentido de pôr fim a um conflito e de fazer progressos num processo de paz. A União Europeia contribuiu com 700 milhões de euros para projectos de apoio à transição, dos quais 200 milhões de euros se destinaram a apoiar processos eleitorais. Já referi a missão das forças policiais. Como sabem, enviámos uma missão militar em 2003 para evitar uma escalada do conflito na zona oriental do país, o qual comprometia as negociações finais do processo de paz e, por conseguinte, o estabelecimento do governo provisório. Na opinião dos Estados-Membros, é útil e necessário consolidar este anterior investimento na paz na República Democrática do Congo, assegurando o prosseguimento da evolução pacífica para a democracia.

Em quarto lugar, os parâmetros políticos e militares da missão terão – tal como foi o caso em missões anteriores, incluindo as realizadas na República Democrática do Congo – de ser criados e estabelecidos em cooperação entre os elementos competentes do Conselho e o quartel-general operacional.

 
  
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  Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como ouvimos, as Nações Unidas solicitaram e requereram que a União Europeia desse o seu contributo para o processo eleitoral no Congo, para tal enviando uma missão militar. Qual deveria ser a nossa resposta?

É preciso ter alguns aspectos em conta. Em primeiro lugar, temos de perguntar a nós próprios se, neste momento, a União Europeia possui as capacidades necessárias para realizar uma tal missão. A segunda questão é a seguinte: não temos outras prioridades na proximidade imediata da União Europeia, por exemplo, nos Balcãs, onde a manutenção da paz é a nossa primeira e mais importante tarefa? Terceiro, não há o risco de nos envolvermos num conflito, do qual poderemos não nos conseguir libertar com a necessária rapidez? Estas são perguntas que, enquanto eurodeputado, me fazem repetidas vezes neste contexto.

Temos, por outro lado, tal como foi referido pelo Presidente em exercício do Conselho, temos de reconhecer que a União Europeia tem interesse na estabilidade deste país, situado no coração de África. O facto de a própria União Europeia também ser afectada deveria ser claro para qualquer pessoa que tenha olhado em direcção a Ceuta, a Melilla ou a Lampedusa e visto as terríveis cenas que se desenrolaram nestas zonas de fronteira com a pobreza. A estabilidade na África é do interesse da União Europeia e dos seus cidadãos.

Temos de nos consciencializar das nossas responsabilidades para com a ONU. Temos de ter a clara noção de que a prevenção da violência, que é o objectivo da nossa missão, está extremamente sintonizada com a estratégia de segurança da União Europeia. Também não devemos esquecer que um grande número de observadores eleitorais do Parlamento Europeu e de outros parlamentos, chefiados pelo senhor deputado Morillon, já se encontram a trabalhar no Congo de modo a assegurar o processo eleitoral.

Quais são as nossas condições para uma intervenção da União Europeia no Congo? Em primeiro lugar, terá de existir um claro limite de tempo. Não pode ser tarefa de uma intervenção deste tipo estabilizar o Congo na sua totalidade – essa é uma tarefa a longo prazo e da responsabilidade das Nações Unidas. É por isso que se encontram 17 000 soldados da ONU no Congo. Nós temos de nos concentrar em estabilizar as eleições de 18 de Junho.

Em segundo lugar, terá de haver uma clara regulamentação da passagem de testemunho, mostrando como as Nações Unidas, por um lado, e o exército congolês, por outro, vão reassumir estas actividades após a nossa intervenção. Terá igualmente de existir um limite geográfico, sendo claro, por exemplo, que o Katanga e as províncias da parte oriental do Congo têm de continuar sob a responsabilidade das Nações Unidas e não da União Europeia.

Além disso, tem de ficar perfeitamente claro que esta operação é definitivamente da Europa. Não pode haver apenas uma ou duas nações europeias envolvidas, mas mais nações europeias têm de se empenhar nesta missão. Precisamos de um convite formal do governo provisório. Também neste ponto subsiste alguma dúvida sobre o que, na realidade, foi formalmente dito pelo Governo do Congo.

No entanto, precisamos sobretudo de um plano convincente, um plano capaz de convencer quaisquer desordeiros de que é melhor aceitarem os resultados das eleições, assim encorajando os cidadãos congoleses a exercerem o seu direito de voto. São estas as condições, mediante as quais a União Europeia e o Parlamento Europeu poderiam dar a sua concordância a esta missão. Precisamos agora, o mais rapidamente possível, de obter respostas às perguntas ainda em aberto.

 
  
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  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – A situação na República Democrática do Congo coloca-nos perante desafios tremendos, a todos aqueles que na União Europeia levamos a sério a "responsabilidade de proteger" consagrada na última Cimeira de Alto Nível da ONU em Setembro de 2005.

O conflito que devastou a República Democrática do Congo e toda a região dos Grandes Lagos é o mais sangrento desde a Segunda Guerra Mundial. Já causou 4 milhões de mortos, a esmagadora maioria dos quais, civis. A estabilidade real e duradoura neste país é uma condição fundamental para a paz nos Grandes Lagos e na África Central em geral e é neste contexto que as Nações Unidas, que têm no Congo a maior missão de manutenção da paz da sua história, apelaram à União Europeia para que contribua para o desenrolar pacífico das eleições de 18 de Junho que serão observadas por uma missão chefiada pelo nosso colega Philipe Morillon, uma missão que todos aqui no Parlamento apoiaremos.

Na perspectiva dos socialistas europeus estas eleições representam a "hora H" para o Congo. Ou as instituições de transição nascidas num contexto de guerra civil são substituídas por instituições democraticamente eleitas ou então, muito provavelmente, o Congo continuará à mercê de milícias sangrentas.

Mas estas eleições e o repto lançado pelas Nações Unidas também constituem um momento de verdade para a União Europeia. Será que a política europeia de segurança e defesa merece credibilidade? Será que se pode contar com os Estados-Membros para implementar a estratégia europeia de segurança?

Da resolução comum que apresentámos saliento três pontos. Esta intervenção deve ser vista como um elemento de uma solução provisória para o problema da instabilidade interna do país, que só se resolverá quando o exército congolês passar a ser um factor de estabilidade. Como ficou claro em operações recentes do exército congolês no Catanga, a população tem ainda razões para duvidar da capacidade do poder central de a proteger das milícias. A comunidade internacional deve investir mais na solidificação das brigadas integradas que já existem e acelerar a criação de outras. Sem melhorias rápidas no sector da segurança, a União e a ONU poderão infelizmente ser chamadas a intervir no Congo muitas mais vezes.

Em segundo lugar, é importante que a legitimidade política desta missão seja um factor decisivo para o seu sucesso. Neste sentido, é fundamental que seja uma verdadeira missão europeia - e nesse aspecto congratulamo-nos com as notícias da participação sólida de vários Estados-Membros liderados pela Alemanha e incluindo também o meu país, Portugal - e que seja uma missão respaldada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. É fundamental também que fique claro para todos os actores, internos e externos, que esta missão é bem-vinda pelo actual Governo congolês e, finalmente, é fundamental que a concepção desta missão reflicta uma disponibilidade genuína por parte da União Europeia para apoiar o processo eleitoral com os riscos inerentes.

Prioridade e objectivo da presença das forças europeias é claramente contribuir de forma visível e credível para a estabilidade do processo eleitoral congolês. É isto que o povo do Congo e a África esperam de nós.

 
  
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  Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que se passa neste momento na República Democrática do Congo, com o apoio da comunidade internacional e, em especial, da União Europeia, é de uma importância crucial para o futuro daquele imenso país, dilacerado desde há anos por guerras civis e estrangeiras.

O povo congolês encontra-se actualmente mobilizado no seu profundo desejo de paz e estabilidade e na sua aspiração a uma democracia que assim o permita. Demonstrou-o ao inscrever-se maciçamente, a partir do passado mês de Julho, nos cadernos eleitorais, e demonstrou-o em Dezembro, no referendo de aprovação de um projecto de Constituição destinado a pôr termo ao actual período de transição.

Enquanto chefe da missão de observação daquele referendo, assisti, em 18 de Fevereiro, em Kinshasa, às cerimónias de acompanhamento da promulgação da Constituição e pude avaliar a profunda emoção dos participantes e de todo o povo. Nasceu uma esperança de que, no termo da próxima etapa, que permitirá, este Verão, eleger um Presidente e um parlamento, o país conseguirá enfim sair do caos e da miséria em que se encontra mergulhado. É do interesse do povo congolês, é do interesse de todo o continente africano, e é portanto do interesse da Europa.

Existe, no entanto, o risco de aqueles que se aproveitaram, até agora, desse caos e dessa miséria, não aceitarem facilmente serem privados do seu poder pelas urnas e serem tentados a opor-se, pelo terror,
à regularidade das votações e contestar, pela força, os seus resultados. A situação de segurança é assegurada pelas forças da ONU, essencialmente espalhadas pelas províncias do Leste, onde ainda operam bandos organizados. Nestas condições, e para tornar seguras as eleições no futuro, a ONU manifestou o desejo, como o senhor afirmou, de uma ajuda da União Europeia.

Competiria ao Conselho determinar a forma dessa ajuda. Sou daqueles que acreditam que esse envolvimento terá um valor de sinal político muito forte relativamente aos eventuais provocadores de tumultos, possuirá o carácter dissuasivo esperado, e é por isso que serei daqueles que darão o seu apoio a esta operação.

 
  
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  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o debate ocorrido durante as últimas semanas deixou a nu todo o dilema da nossa falta de orientação política. Seria errado se nos afastássemos do problema ou o encobríssemos.

Desde a carta de 27 de Dezembro do Sub-Secretário Geral Guéhenno, relativamente ao envolvimento militar na República Democrática do Congo, carta recebida no período de passagem do ano e que apanhou de surpresa inclusive o próprio Conselho de Segurança, desde essa altura 12 semanas passaram e continua a haver mais perguntas do que respostas. Continua a haver uma distância abissal entre as palavras e os actos. Continuamos à espera de que nos convençam. Não damos o nosso apoio à resolução conjunta e permitam-me explicar porquê

Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos obviamente favoráveis ao apoio ao processo de democratização no Congo. Mas como se deu a situação de o tema do envolvimento da UE ter sido reduzido a uma missão militar em Kinshasa e à contagem de soldados? Como é que nos encontramos a debater o envio de soldados, mas não um largo número de observadores eleitorais da UE? O que se passa para toda uma série de acções no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Europeia de Segurança e Defesa não estarem a ser investigadas? O facto é que, em cada dia que passa, novas justificações surgem, tais como o interesse da Europa em não receber refugiados. Pergunto, o que tem tudo isto a ver com o auxílio às eleições democráticas no Congo?

Estas discussões palavrosas das últimas semanas levantaram a questão de saber se a missão planeada para Kinshasa tem efectivamente a ver com democratização ou se tem realmente a ver com a UE salvar a face. Digo salvar a face, pois a dinâmica posta em marcha pelo inquérito já adquiriu vida própria. Passaram meses desde o inquérito e a missão de averiguação inconclusiva ao Congo, e desde Nova Iorque não há qualquer sinal de um plano político ou de uma tarefa clara.

Senhoras e Senhores Deputados, um belo gesto do Sr. Chirac não pode esconder as questões que continuam por esclarecer, ou seja, como vai o envio de 1 500 soldados para Kinshasa garantir eleições livres em todo o Congo? Como vamos defender-nos da acusação de que estamos a tomar partido por Kabila? Como pode a UE, na sequência de uma missão deste tipo, desempenhar um papel global no Congo? E, se o tema for a evacuação, algo que se tornou um tópico importantíssimo, quem vai efectivamente ser evacuado? Precisamos de tropas mandatadas pelas Nações Unidas para promover a causa da democracia no Congo?

Por último, Senhoras e Senhores Deputados, uma questão muito importante. Falamos tão apaixonadamente sobre a responsabilidade da Europa em relação à África, mas, então, como conciliamos o debate de hoje com a nosso fracasso em relação à actuação para impedir o prosseguimento do genocídio do Darfur?

 
  
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  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, contrariamente a qualquer tipo de razão, a União Europeia planeia uma missão militar na República Democrática do Congo. Trata-se, oficialmente, de uma questão de proteger a integridade do processo eleitoral, mas algo para ter corrido bastante mal no processo que conduziu às eleições. Apenas 60 candidatos foram nomeados para 500 lugares no Parlamento, e o prazo de apresentação de candidaturas termina amanhã à noite. Quinta à noite, portanto. A UE planeia enviar 1 500 soldados para a terceira maior nação africana, um país com um regime autoritário. Tal como foi referido por um político do Partido Social-Democrata da Alemanha, é como se 750 soldados aterrassem na Europa e dissessem que iam estabilizar todo o continente.

Em termos militares, esta missão não faz qualquer sentido. Qual é, portanto, a finalidade de enviar estas tropas? O Ministro da Defesa alemão, Joseph Jung, foi bem claro. Referiu que tudo isto tem a ver com o não recebimento de refugiados e com o facto de a estabilidade das regiões ricas em matérias-primas ser igualmente positivo para a economia alemã. Os deputados da CDU, na Alemanha, confirmaram igualmente esta motivação, referindo-se a matérias-primas estratégicas como o tungsténio e o manganés. E o Governo alemão decidiu agora não tomar uma decisão acerca da missão militar antes do início de Maio. Os militares estão a deixar cada vez mais claro que não são favoráveis a esta missão. A posição é relativamente clara: vai-se para o Congo e não se sabe quando de lá se retira – o limite não vai ser de quatro meses.

A proposta de resolução em apreço não está limitada geograficamente e o limite de tempo está expresso em termos vaguíssimos. Por isso, pedimos a todos os colegas que se mostram cépticos acerca desta questão, que votem contra a presente proposta de resolução. Não vou usar meias palavras: o que aqui está realmente em causa é o acesso às matérias-primas e a recusa de refugiados por meios militares. Como grupo situado à esquerda, queremos dizer um “não”muito claro a esta situação, e não iremos votar favoravelmente a proposta de resolução em apreço.

 
  
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  Helmut Kuhne (PSE). – (DE) Senhor Presidente, para além do debate técnico sobre esta missão, existem igualmente outros aspectos que também devem ser debatidos. Preconceitos mesquinhos estão, em parte, envolvidos nesta questão. No meu país, a Alemanha, em vez de se falar abertamente sobre um continente negro onde as pessoas estão permanentemente envolvidas em conflitos mortíferos por pura necessidade, alguns políticos da CSU, por exemplo, sugerem que, no futuro imediato, seria melhor mandar o exército alemão guardar os estádios do Campeonato Mundial de Futebol do que enviá-lo para a República Democrática do Congo.

Penso que deveríamos deixar bem claro que se trata de uma enorme estreiteza de vistas na apreciação do mundo. Admito, senhora deputada Beer, que há uma grande quantidade de questões por resolver, que ainda não foram solucionados problemas muito sérios. Tenho também confiança em que o serão, inclusive pelos nossos colegas do Parlamento alemão.

Mas aquilo que nos deveria interessar é algo que ainda não foi referido. Considero que, nas últimas semanas, vierem a lume graves défices ao nível do processo comunitário de tomada de decisão, défices que permanecem. Não é aceitável que haja pessoas a dizer que exigem planos para a missão antes de as tropas estarem disponíveis, ao mesmo tempo que outros referem que “tais planos apenas serão elaborados, quando tivermos a certeza de que não vamos ser os únicos a ir”. Assim, não: deste modo chegamos a um bloqueio auto-imposto. Sem exigirmos alterações irrealistas aos Tratados, vamos ter de obter um resultado em que a revisão dos processos de tomada de decisão seja conduzida, sem demora, ao nível do Conselho, de modo que, em situações que requeiram tomada de decisões mais rápidas do que no presente caso, seja efectivamente possível tomar tais decisões.

 
  
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  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, é excelente que a União Europeia se comprometa integralmente na ajuda ao processo eleitoral na República Democrática do Congo, e desejamos mesmo que esteja mais vigilante às violações dos direitos humanos que, desde há algum tempo, estão infelizmente a agravar-se.

Mas a forma como uma missão militar da União Europeia está neste momento a esboçar-se na RDC é verdadeiramente estranha e no mínimo curiosa. Fala-se de algumas centenas de homens, enquanto que a MONUC já conta 16 000. Esses homens não estariam directamente implicados, diz o senhor, mas estariam disponíveis: onde? Qual seria a missão dessa força militar, que mandato teriam esses homens em caso de violência durante ou após as eleições, sobretudo em Kinshasa? Será que não podemos retirar lições do passado, quando as forças da ONU se encontraram perante situações impossíveis, acusadas depois de todos os lados, devido à falta de um mandato claro e de meios suficientes?

Então, das duas uma: ou a União Europeia responde integralmente ao pedido das Nações Unidas, fixando condições e implicando meios importantes de apoio à MONUC, ou dedica esses meios ao êxito do processo eleitoral, à implicação plena e integral da sociedade civil, ao respeito dos direitos humanos e, também, ao controlo e à transparência da exploração dos recursos naturais da RDC, tão preciosos e tão cobiçados.

É evidente que nós preferimos de longe esta segunda perspectiva, mais do que aderir a uma missão militar para já muito reduzida, com objectivos pouco claros e de que não sabemos actualmente grande coisa.

 
  
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  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, é correcto que na nossa resolução de encerramento deste debate coloquemos a ênfase numa estratégia integrada para a missão na República Democrática do Congo, com um calendário claro para a presença das tropas, juntamente com uma estratégia de retirada, salientando ainda a necessidade de protecção das próprias forças. No entanto, gostaria de contestar a afirmação constante do considerando A de que deverá ser atribuída a primazia à segurança na vizinhança da Europa, particularmente nos Balcãs. Evidentemente que a nossa vizinhança é crucial, mas com o percurso dos países dos Balcãs rumo à adesão e à estabilização, deveríamos estar a falar de uma redução das tropas da UE no terreno, e não na manutenção das mesmas ao nível actual.

Este Parlamento aprova regularmente resoluções sobre uma política externa e de segurança comum, colocando a Europa na liderança dos assuntos mundiais. Afirmamos que o terrorismo nas nossas ruas é gerado por Estados frágeis em todo o mundo, então, por que razão deveremos limitar as nossas ambições à vizinhança europeia? Aprovamos resoluções sobre o combate à pobreza no mundo, mas, estaremos nós dispostos a aplicá-las no nono país mais pobre do mundo, que detém uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil? Tal como afirma a ONG International Crisis Group, “tudo, desde as eleições, passando pela assistência humanitária, até à actividade económica depende da criação de um ambiente seguro”.

Uma década de Guerra na RDC custou quarto milhões de vidas humanas, havendo ainda hoje milhares de pessoas a morrer devido a causas relacionadas com a guerra. Recebemos diariamente notícias de massacres, assassinatos de civis, violações em massa e violência sexual.

Estas eleições representam um momento de esperança. A Europa está a conceder o seu maior apoio de sempre a este processo eleitoral. O pedido de que este acto seja acompanhado por forças de segurança chega-nos de todas as facções do governo provisório. Trata-se de um pedido a que deveríamos dar resposta.

 
  
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  Glyn Ford (PSE). – (EN) Senhor Presidente, sou absolutamente favorável ao desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum na União Europeia. Agora que a União Europeia é maior e mais rica do que os Estados Unidos e presta uma maior assistência ao Terceiro Mundo do que este país, é mais do que adequado e correcto que disponhamos da dimensão de uma política externa e de segurança comum que acompanhe essa realidade.

Nesse sentido, obviamente, ninguém questiona o valor do pedido das Nações Unidas para uma missão na República Democrática do Congo. O problema é que a missão está a ser discutida à porta fechada, e nós precisamos de exercer um controlo democrático. Uma vez que enviamos cada vez mais missões para Aceh – o que saúdo vivamente, na qualidade de antigo chefe da missão de observação das eleições na Indonésia – e para a República Democrática do Congo, precisamos desse controlo democrático.

O problema é que, se não dispusermos de algum controlo democrático, num sistema pós-eleitoral em que possa vir a registar-se uma deterioração da situação na RDC, haverá o risco de a missão perder força e ser sugada para terreno movediço.

Para além desta missão, enviaremos também uma missão de observação eleitoral. Será que poderemos ter a garantia de que haverá uma coordenação estreita entre ambas?

 
  
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  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso responder a todas as perguntas de V. Exas. uma vez que, tal como já expliquei, os parâmetros específicos, a política militar e os parâmetros militares que vão consubstanciar a decisão final do Conselho estão ser elaborados neste momento. Nesta perspectiva, agradeço muito ao senhor deputado Kuhne por ter mencionado a necessidade de, neste contexto, se trabalhar a base adequada para a tomada de decisão na fase em que nos encontramos.

O senhor deputado von Wogau quis saber o que disse efectivamente o Governo. Na minha primeira declaração, referi que comentários extremamente claros haviam sido produzidos pelo Presidente e pelos dois Vice-Presidentes e eu talvez possa agora citar apenas um parágrafo do comunicado à imprensa que foi emitido na sequência do Conselho "Defesa" de segunda-feira.

(FR) "Durante a sua reunião realizada na segunda-feira, 20 de Março, sob a presidência do Chefe de Estado, Sua Excelência Joseph Kabila".

(DE) O Chefe de Estado preside a este organismo.

(FR) "O Conselho Superior da Defesa analisou, entre outros pontos, a questão da constituição de um contingente militar europeu a pedido das Nações Unidas".

(DE) O Conselho chegou à seguinte conclusão:

(FR) "Preocupado em reforçar o dispositivo de segurança do processo eleitoral, o Conselho Superior recomendou, à luz de um relatório apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se apoiasse a iniciativa da criação dessa força especial europeia".

(DE) Esta afirmação é, portanto, clara e não há razão para a questionar. De igual modo, os comentários relativamente a dúvidas sobre o facto de a missão ser ou não aconselhável foram mais uma vez mencionados no comunicado à imprensa.

(FR) "Convém salientar o carácter essencialmente dissuasivo desse contingente".

(DE) Os meus agradecimentos ao senhor deputado Morillon por também ter feito referência a este ponto.

Posso apenas repetir o que já referi. Penso ser responsabilidade da União Europeia dar um importante contributo para o processo democrático na República Democrática do Congo. Temos de ter a noção clara de que, por entre a vasta gama de opções de que dispomos, também o envio de uma missão militar deve ser considerado como uma opção a par com outros tipos de intervenção a que podemos recorrer para dar apoio ao desenvolvimento democrático, tais como a cooperação para o desenvolvimento e a assistência para estabelecer o primado do direito e da democracia e bem assim a defesa dos direitos humanos.

É esta a responsabilidade que a União Europeia detém, sendo-lhe dado cumprimento pelo Conselho.

 
  
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  Presidente. Comunico que recebi três propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

 
  

(1)Ver Acta

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