Relato integral dos debates

Quarta-feira, 22 de Março de 2006 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 16 de Março de 2006.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Entrega de documentos: ver Acta

4. Declarações escritas (artigo 116º do Regimento): Ver Acta

5. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

6. Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

7. Comunicação da Presidência

  Presidente. – Antes de passarmos à ordem do dia, devo comunicar-vos uma notícia, desta feita positiva, que se prende com a situação em Espanha, mas que, em minha opinião, é boa para toda a Europa.

Estou a referir-me ao comunicado emitido hoje pela ETA, anunciando um cessar-fogo permanente.

(Aplausos)

Isto permite-nos vislumbrar um futuro sem terrorismo. Este é um momento para agirmos com serenidade e prudência. É também um momento para recordar as vítimas do terrorismo, que foram muitas. É um momento de esperança, para a união todas as forças políticas democráticas. Repetiria que esta é uma boa notícia não só para a sociedade espanhola, mas também para toda a Europa, pois demonstra que o terrorismo pode ser combatido com o poder da democracia.

Muito obrigado pelos vossos aplausos, Senhoras e Senhores Deputados.

(Aplausos)

Desejam os grupos políticos intervir após este comunicado da Presidência?

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, como pode imaginar, a informação que comunicou a esta Assembleia desencadeou uma viva reacção no seio do nosso grupo. Entre os 200 membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu há uma colega que é, ela própria, vítima do terrorismo da ETA, visto que o seu marido foi assassinado por esta organização. Espero que esteja de acordo que peça à minha colega, a senhora deputada Dührkop Dührkop, que diga algumas palavras em nome do nosso grupo.

(Aplausos)

  Bárbara Dührkop Dührkop, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o anúncio da ETA de um cessar-fogo permanente, que foi confirmado, é uma notícia extremamente prometedora para todos os cidadãos da Espanha e, consequentemente, para todos os cidadãos da Europa.

Apelamos à unidade entre todos os democratas europeus, agora e no futuro, a fim de alcançarmos uma paz definitiva.

Como V. Exa. observou, Senhor Presidente – e digo isto com profunda emoção – este é um momento para recordar as vítimas.

(Aplausos prolongados)

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, a observação final da nossa muito estimada colega, senhora deputada Dührkop, seria também a minha primeira observação, designadamente, que o nosso pensamento, hoje, vai para as mulheres e os homens assassinados pela ETA e para as suas famílias.

Embora regozijando-nos naturalmente com este anúncio, somos igualmente firmes em afirmar que não pode haver qualquer recompensa política pelo anúncio feito pela ETA. Numa hora como esta, em que esperamos um futuro pacífico para o País Basco e toda a nação espanhola, os nossos pensamentos vão para as pessoas que, em todo o mundo, morrem por causa do terrorismo ou são privadas das suas liberdades individuais, como actualmente sucede na Bielorrússia, onde alguns membros da oposição se encontram detidos.

Na nossa qualidade de deputados livremente eleitos ao Parlamento Europeu, temos o dever moral de erguer a nossa voz sempre que a protecção e a dignidade da vida humana estão em jogo. De facto, a dignidade e a protecção da vida humana constituem um valor supremo na Europa e no mundo.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, normalmente, se os líderes dos grupos políticos são convidados a usar da palavra, é porque alguma tragédia se abateu sobre o nosso mundo. É um prazer ser convidado hoje para celebrar algo que só pode ser visto como uma vitória.

Graças aos dirigentes políticos da geração do pós-guerra, na Europa ocidental desfrutamos de democracia. Numa democracia, as mudanças fazem-se por meio dos votos e não por meio das balas. As acções da ETA, do IRA, das Brigadas Vermelhas e dos outros grupos terroristas que conhecemos no passado constituíram acções terroristas injustificáveis. Em nome da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, saúdo o processo através do qual a ETA anunciou este cessar-fogo. Aguardo com a maior expectativa a possibilidade de ver o diálogo e a democracia constituírem a base da mudança em Espanha e em todo o nosso continente.

(Aplausos)

  Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo soube da notícia relativa ao comunicado da ETA há cerca de duas horas, e queremos afirmar o seguinte: esta declaração da ETA mostra duas coisas.

Em primeiro lugar, que as democracias têm razão em opor-se ao terrorismo.

(Aplausos)

Em segundo lugar, mostra que, tendo razão em se opor ao terrorismo, há também que saber negociar e falar. Foi o que foi feito na Irlanda do Norte e é também o que está a ser feito em Espanha. Felicito todas as forças políticas presentes em Espanha, que souberam tomar uma posição e negociar pois é um facto que, para evitar uma carnificina, os diferentes lados têm de ser capazes de falar entre si. Felicito portanto o Governo espanhol, felicito todos aqueles que tiveram a força de demonstrar que resistem, que não sucumbem mas que querem acabar com o terrorismo, e o fim do terrorismo passa sempre por negociações.

Além disso, pedimos que a ETA envie a carta de cessar-fogo ao Hamas para que este possa inspirar-se nela.

(Aplausos)

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para saudar esta decisão da ETA. Infelizmente, para muitas das vítimas ela chega demasiado tarde, mas pensemos nas futuras vítimas cujas vidas foram salvas devido à decisão hoje tomada.

No momento em que olhamos para o futuro de paz e negociação que vai ter lugar em Espanha em consequência desta decisão, desejo incutir no espírito das pessoas a ideia de que cessar-fogos e negociações não significam subjugação. Tem de haver uma paridade de apreço entre as diferentes vertentes da discussão; tem de haver respeito pelas divergências de opinião; mas o mais importante de tudo é que não devemos esquecer nunca que houve vidas que foram desnecessariamente sacrificadas porque as pessoas se recusaram a falar umas com as outras numa base igualitária e em pé de igualdade. Aquilo que a União Europeia provou, efectivamente, ao longo dos seus 50 anos de existência foi que constitui sem dúvida o melhor processo de paz possível, porque assenta no diálogo, no respeito mútuo, na compreensão e na tolerância – o que não significa aceitação – relativamente a todas as diferentes ideias. Baseia-se no respeito pelas pessoas com ideias diferentes e concentra a sua atenção sobre formas de cooperação.

Por último, direi que a oportunidade que esta decisão da ETA agora oferece é uma oportunidade inovadora; não esqueçamos, porém, que as oportunidades acontecem, mas não permanecem: temos de agarrar esta oportunidade agora e trabalhar para concretizar as ideias nela contidas.

(Aplausos)

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, quero associar-me às palavras dos oradores precedentes e agradecer, em especial, à senhora deputada.

Quero dizer aqui muito claramente: nada pode justificar o terrorismo. É importante que todos os partidos democráticos, todos os cidadãos que vivem em paz e democracia, digam muito claramente: jamais aceitaremos o terrorismo, não é isso o que queremos, queremos viver num clima de paz e fraternidade. Qualquer vítima do terrorismo é uma vítima a mais.

Democracia e direitos humanos: estes são os valores que todos defendemos. Espero que este dia, com o anúncio da ETA, conduza realmente a uma solução política e pacífica para os problemas em Espanha.

(Aplausos)

  James Hugh Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, associo-me, sem dúvida, aos que se congratulam com esta comunicação. Associo-me igualmente às expressões de pesar e de solidariedade respeitantes às numerosíssimas vítimas desnecessárias da ETA. Faço-o, de certo modo, de uma perspectiva pessoal, na medida em que nós, na Irlanda do Norte, também fomos vítimas de décadas de terrorismo desnecessárias.

Com base na experiência adquirida na Irlanda do Norte, também gostaria de me associar às vossas palavras que aconselham uma atitude de prudência. Claro que é bom assistir a este cessar-fogo. Fazemos votos de que seja permanente, mas o senhor deputado Poettering tem toda a razão: não pode nem deve haver recompensas por se fazer o que é correcto que se faça. O erro que cometeram no meu país, quando a organização associada à ETA declarou o cessar-fogo em 1994, foi toda a gente se ter precipitado com ofertas de recompensas políticas pelo que tinha sido feito. Essa atitude revelou-se desastrosa, porque veio incentivar a convicção de que se pode actuar ao mesmo tempo em campos diferentes. Não se pode ser terrorista de noite e político de dia. Tem de se fazer uma transição total para meios exclusivamente pacíficos.

As autoridades espanholas deverão, por isso, aprender com a experiência da Irlanda do Norte. Deverão pôr à prova o empenhamento e a boa fé da ETA e compreender que não se deve, nem se pode, dar recompensas a troco de se fazer o que é necessário e correcto que se faça.

Saúdo o cessar-fogo, mas quero oferecer simultaneamente os conselhos e a prudência retirados da experiência do meu país.

(Aplausos)

  Jens Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, gostaria igualmente de saudar este cessar-fogo e o facto de estarem a depor as armas e a substituí-las por boletins de votos. Sou oriundo de uma região situada entre a Dinamarca e a Alemanha, onde a guerra e os conflitos reinaram durante muitos e muitos anos, mas onde a garantia de direitos recíprocos, o respeito pelas minorias nacionais e a definição das fronteiras por via de referendo permitiram chegar a uma situação em que os antigos inimigos passaram a ser amigos. Pude verificar o mesmo em relação à Irlanda do Norte. Quando visitámos o país pela primeira vez, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, éramos cuidadosamente revistados à entrada do hotel, com vista à detecção de eventuais armas. Quando posteriormente visitámos a Irlanda do Norte, a região já era uma região pacífica. O processo é possível. Espero que também possa ser finalmente alcançada a paz em Espanha e no País Basco.

  Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, o comunicado do grupo terrorista ETA não altera de maneira alguma a situação em Espanha. O comunicado diz-nos que a ETA vai deixar de matar durante o tempo que tiver por conveniente, e fá-lo com o intuito de alcançar os seus objectivos supostamente políticos.

O comunicado, que não contém uma única palavra de arrependimento, que não contém um único pedido de perdão, que não contém a mais pequena demonstração de submissão ao Estado de direito, mais não faz do que demonstrar, uma vez mais, o cinismo e a mediocridade moral deste grupo criminoso.

Faço votos por que o Governo espanhol só aceite uma espécie de comunicado da ETA: um comunicado em que anuncie a sua dissolução e a entrega das armas e no qual peça perdão às muitas pessoas a quem provocou tanto sofrimento e tanta dor injusta.

(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)

  Presidente. – Obrigado a todos pelas vossas reacções ao comunicado da ETA.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar a V. Exa. e ao povo de Espanha para saudar a boa notícia que receberam. Penso que se trata de uma excelente notícia para a vossa região.

Sendo também oriundo da Irlanda do Norte, durante a fase inicial dos 16 anos da minha permanência neste Hemiciclo, tive de usar da palavra quase todos os meses para apresentar condolências às pessoas da minha região. Esta foi a única coisa que tive de fazer nesta Assembleia de que não sinto a falta, agora que reina uma certa normalidade na Irlanda do Norte. Espero que o mesmo aconteça ao povo de Espanha.

Gostaria de me fazer eco das palavras do senhor deputado Poettering – é algo que na verdade aprendi por experiência própria – que dizem que é muito mais fácil fazer a guerra do que fazer a paz. Concordo com o senhor deputado Poettering quando afirmou que aqueles que fizeram a guerra e ceifaram vidas não devem ser recompensados por pôr agora fim a tudo isso.

(Aplausos)

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, creio que estamos perante uma notícia muito importante, não apenas para a Espanha, mas também para toda a União Europeia, pois o anúncio da ETA é uma realidade. Abre-se assim uma nova perspectiva para explorar um processo de negociação que poderá conduzir a uma paz definitiva no País Basco e, consequentemente, numa parte da União Europeia.

Iniciamos agora uma etapa complicada e difícil, e espero que este Parlamento Europeu ajude, em segunda instância, a cumpri-la, visto que, em primeira instância, compete à Espanha e ao Governo espanhol superar todos os obstáculos que irão certamente surgir durante este processo de negociação.

Penso, pois, que estamos inquestionavelmente perante um nova situação que merece a atenção e o apoio de todos nós para procurar uma solução definitiva para este problema.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, também sou oriundo de uma ilha que sofreu quase 30 anos de terrorismo. Temos agora um processo de paz que já vigora há dez anos ou mais. Congratulo-me profundamente com a comunicação hoje feita pela ETA. A crítica que faço a essa organização será a mesma que há muitíssimos anos faço ao IRA, na Irlanda: empenhou-se numa tentativa de concretização dos seus objectivos seguindo um método inútil, sem sentido e antidemocrático.

No fim de contas, porém, como políticos, nós temos de encontrar uma maneira de conseguir chegar a uma solução política democrática para o problema. Parece-me que é de felicitar o Governo espanhol por ter criado uma situação em que foi anunciado um cessar-fogo. Trata-se agora de todos os democratas – tanto em Espanha como na Europa – apoiarem o Governo espanhol a levar o processo por diante, porque se permitirmos que organizações como a ETA e o IRA vejam que os democratas estão separados quanto à maneira de construir a paz, seremos nós a falhar e eles a vencer.

  Enrique Barón Crespo (PSE). - (ES) Senhor Presidente, não tinha intenção de falar após a sentida intervenção da minha colega, senhora deputada Dührkop, mas, na sequência do discurso do Vice-presidente, senhor deputado Vidal-Quadras, gostaria de dizer apenas um coisa, pois acredito que todos estamos aqui unidos no apelo para que os democratas europeus se unam a fim de apoiar este processo.

Gostaria apenas de dizer ao senhor deputado Vidal-Quadras Roca que eu espero que o seu partido político e o seu grupo adoptem a mesma conduta que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu adoptou quando o Partido Popular e o Governo do Partido Popular tiveram a responsabilidade de encetar um processo de negociação na sequência de um cessar-fogo que era semelhante a este, mas cujo conteúdo era diferente.

(Aplausos)

  Presidente. – Ficam, assim, concluídas as intervenções sobre este tema.

8. Boas-vindas

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, tenho prazer de vos informar que uma delegação do Parlamento dinamarquês, chefiada pelo seu Presidente, Sr. Christian Mejdahl, está neste momento a assistir à nossa sessão na tribuna oficial.

(Aplausos)

Tive oportunidade de me reunir com o Sr. Christian Mejdahl e sua delegação e gostaria agora de lhes desejar as mais calorosas boas-vindas à nossa Assembleia; faço votos por que a vossa estadia em Bruxelas e a vossa visita às instituições europeias sejam proveitosas e positivas.

9. Ordem do dia

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 16 de Março de 2006, nos termos dos artigo 130º e 131º do Regimento.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, invoco os artigos 103º e 130º do Regimento. O artigo 130º diz respeito à ordem do dia e o artigo 103º regula as declarações e as propostas da Comissão.

Não estou, contudo, a referir-me à ordem do dia de hoje, mas à ordem do dia do próximo período de sessões, a respeito do qual tenho o seguinte pedido. Na ordem do dia do próximo período de sessões do Parlamento Europeu temos um debate e uma resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia. Uma vez que o Presidente, o Vice-Presidente e outros membros da Comissão se encontram presentes, aproveito a ocasião para fazer o seguinte pedido. A situação na Bielorrússia é motivo de preocupação. Não creio que a União Europeia possa ficar a assistir impavidamente enquanto um ditador destrói sem vergonha a democracia na Europa. Importa, pois, reflectir sobre as medidas que a União Europeia pode tomar para pôr o Sr. Lukaschenko no seu lugar.

Queria, por conseguinte, pedir hoje à Comissão que avançasse com propostas adequadas relativas a este ponto da ordem do dia antes do debate no próximo período de sessões e expusesse as medidas que propõe, ou pode propor, para agir contra a Bielorrússia e o seu actual governo e para reforçar a oposição naquele país.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Schulz, a ordem do dia da próxima sessão será estabelecida pela próxima Conferência dos Presidentes. Tomamos nota do facto de o senhor deputado desejar que este ponto seja inscrito. Isso será discutido na Conferência dos Presidentes.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, solicito então que o ponto seja inscrito na ordem do dia da próxima Conferência dos Presidentes.

  Presidente. – Muito bem, este ponto será inscrito na ordem do dia da próxima Conferência dos Presidentes.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, remetendo para os artigos 133º e 144º do Regimento, o senhor deputado Schulz está referir-se à próxima sessão plenária, mas eu pergunto-me por que razão é que não aproveitamos a oportunidade desta sessão nesta Câmara para debater a situação na Bielorrússia. Podemos efectivamente esperar que a Comissão proponha medidas, mas também nós próprios podemos produzir algumas. É absurdo que não aproveitemos o impulso gerado pelas pessoas que estão a sair para as ruas.

Proponho que o debate sobre a Bielorrússia tenha lugar ou hoje ou amanhã.

  Presidente. – Muito obrigado, senhora deputada Hennis-Plasschaert.

Estamos a progredir consideravelmente, pois os deputados que pedem para intervir sobre uma questão de ordem já dizem agora quais os artigos que invocam. Isto é progresso. Mas, para além de os invocarem, seria também conveniente que os lessem, pois, se o fizerem, verificarão que estes pedidos têm de ser apresentados por escrito, pelo menos três horas antes do início da sessão.

Por conseguinte, nos termos destes artigos não posso submeter a sua proposta ao Parlamento.

Lamento, mas é isso que diz o nosso Regimento, pelo que discutiremos este assunto na próxima Conferência dos Presidentes.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve; refiro-me à sessão de Estrasburgo, mais concretamente, peço esclarecimentos sobre aquilo que foi comunicado pela Mesa durante o período de sessões de Estrasburgo acerca da composição do Grupo IND-DEM. Gostaria de informar a Mesa que, hoje, os deputados da delegação de que faço parte, bem como os deputados da delegação polaca, receberam uma convocatória para uma reunião do Grupo IND-DEM, marcada para as 14H00.

No entanto, gostaríamos de saber a que título fomos convocados, uma vez que a Mesa anunciou que o Grupo IND-DEM nos tinha excluído, recorrendo a um procedimento perfeitamente incompreensível e absolutamente irregular.

Quero apenas declarar que essa reunião não vem sanear minimamente as irregularidades praticadas pela direcção do Grupo IND-DEM em relação a 11 deputados da chamada minoria interna desse grupo, que, talvez não por acaso, declaram também ser totalmente estranhos aos factos obscuros que colocaram a direcção do grupo na mira do Tribunal de Contas Europeu.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Deputado Borghezio, os senhores deputados não podem chegar ao Parlamento e pedir a palavra simplesmente para explicar qualquer problema que possam ter. O senhor deputado não invocou nenhum artigo para justificar a sua intervenção.

O problema que V. Exa. coloca é um problema que envolve estritamente a organização interna do seu grupo político. A Presidência não tem qualquer informação a esse respeito e não tem poder para interferir na forma como o seu grupo político convoca ou deixa de convocar reuniões sobre qualquer assunto.

Por conseguinte, Senhor Deputado Borghezio, lamento não ter podido retirar-lhe a palavra como deveria ter feito.

  Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, também gostaria de voltar aos aspectos que têm por base os artigos 133º e 144º do Regimento. Compreendo que, em termos técnicos, o Senhor Presidente é bem capaz de ter razão quanto ao facto de que o pedido deveria ter sido apresentado três horas antes do início do período de sessões. Houve um erro. Mas isso significa que nós agora, nesta Assembleia, não vamos discutir a questão da Bielorrússia, onde os cidadãos se manifestam nas ruas, apenas por causa do problema técnico de não termos apresentado um pedido três horas antes do período de sessões? Em termos políticos, isso é completamente ridículo!

(Aplausos)

Por favor, esqueçamos as três horas e vamos votar sobre se discutimos ou não a questão da Bielorrússia. Talvez as pessoas não a queiram discutir: óptimo, podem votar "não". Não deixemos, no entanto, que razões de natureza burocrática nos impeçam de discutir uma coisa tão actual e que, ao fazê-lo, nos tornemos completamente inúteis como Parlamento.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhora Deputada Buitenweg, quando as regras não nos convêm, dizemos que elas são burocráticas. Mas as regras são as regras, e se quer que eu lhe diga o que a regra diz – e a senhora deputada deveria conhecê-la –, dir-lhe-ei que ela não fala apenas da apresentação por escrito antes da sessão: diz que o pedido tem de ser apresentado por uma comissão – que não é o caso –, por um grupo político – que não é o caso –, ou por um mínimo de 37 deputados – que também não é o caso. Por consequência, nenhum dos requisitos previstos no nosso Regimento é preenchido. O Presidente tem de acatar o Regimento e de agir em conformidade: o assunto está encerrado. Está encerado: 37 deputados antes da sessão; antes da sessão.

Lamento muito, Senhoras e Senhores Deputados: o Regimento requer a apresentação por escrito antes da sessão plenária. Se o assunto era tão importante para V. Exas., poderiam ter-se dado ao trabalho de apresentar o pedido por escrito antes da sessão, pois julgo que não descobriram o problema da Bielorrússia apenas há meia hora, pois não? Por favor, dêem-se ao trabalho de ler o Regimento e de o aplicar.

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, há situações em que é preciso chegar a um entendimento. Tem seguramente razão na sua interpretação do Regimento, mas amanhã de manhã temos outra sessão e solicito, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que discutamos amanhã, aqui na Assembleia, a situação na Bielorrússia ...,

(Aplausos prolongados)

a fim de exprimirmos a nossa solidariedade para com os democratas daquele país.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Poettering. O plenário é soberano e agirá apropriadamente em função do apoio expresso, mas o Presidente tem de respeitar o Regimento.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, estou de acordo; o nosso grupo aceita o que foi dito. Podemos debater a questão da Bielorrússia amanhã de manhã, não há qualquer problema. Mas teremos de discutir também a hipocrisia que acaba de ser aqui revelada. Senhor Deputado Poettering, se um grupo entende que este tema deve ser debatido aqui hoje ou amanhã, um telefonema seria suficiente. Falei com o Senhor Deputado ao telefone cinco minutos antes do início da sessão e não ouvi uma palavra sua sobre este assunto.

Acabo de pedir aqui que debatêssemos a questão no próximo período de sessões e, logo a seguir, uma colega vem solicitar que o façamos agora.

(Reacções mistas)

A vossa capacidade democrática também se revela na vossa capacidade de ouvir! Estou quase a terminar.

Uma colega solicitou que procedêssemos agora ao debate; isso pode ser discutido calmamente. Mas não podemos aceitar que ensaiem aqui esta revolta, aproveitado para se perfilarem como os únicos defensores dos interesses da Bielorrússia. Podemos debater a questão amanhã, mas não com este comportamento grotesco.

(Manifestações de desagrado)

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, não tenho nenhum assunto especial que gostasse de debater consigo: isto ainda tem a ver com a Bielorrússia. Estamos agora a recolher 37 assinaturas. Penso que podemos avançar amanhã de manhã, muito cedo, com o pedido dos presidentes dos nossos grupos. Não estou a contar apresentar uma declaração escrita sobre o assunto, mas as 37 assinaturas aqui recolhidas durante a sessão devem ser suficientes; aguardo com a maior expectativa a sua confirmação.

(Aplausos)

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Gostaria de chamar a atenção dos meus estimados colegas – alguns dos quais, da Áustria –, que estão actualmente a pedir que nos envolvamos tão rapidamente quanto possível na situação na Bielorrússia, para o facto de a UE ter imposto sanções à Áustria há algum tempo. A senhora Comissária Ferrero-Waldner pede que seja exercida pressão sobre a Bielorrússia, mas era membro do Governo Schüssel, que enfrentou sanções por parte da UE. Por favor, pensem bem nos passos que estão a dar, para que não se verem confrontados com a perspectiva embaraçosa de terem de os ignorar no futuro.

  Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, é sempre com satisfação que vejo a grande coligação tremer. É sempre bom para o Parlamento.

(Aplausos)

A segunda coisa que gostaria de dizer – e não há motivo para se exaltarem, pois penso que o senhor deputado Poettering tem razão, ainda que talvez só tenha tido uma revelação quando já se encontrava no Hemiciclo, o que também não seria grave, Senhor Deputado Schulz – é que o Parlamento Europeu deve debater esta situação e tomar uma posição clara em relação à Bielorrússia e à Rússia. De facto, sem Putin, Lukaschenko já não estaria sequer no poder! Se o fizermos amanhã, então mereceremos as estrelas da União Europeia.

  Presidente. – Senhor Deputado Cohn-Bendit, estamos a tratar de questões de ordem; pedir-lhe-ia o favor de não entrar na questão propriamente dita.

  Graham Watson (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, uso da palavra para lhe tecer um elogio por garantir o respeito pelo Regimento da Assembleia e por demonstrar a flexibilidade necessária para ir ao encontro das solicitações dos nossos colegas relativas a uma votação amanhã de manhã; proponho que prossigamos os trabalhos e passemos ao assunto seguinte.

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando cheguei há pouco ao Hemiciclo – e só estou a intervir porque o senhor deputado Schulz se dirigiu a mim –, pensei que esta seria a primeira sessão, desde que sou presidente de grupo, em que não necessitaria de intervir. Acabou por não ser assim – o Senhor Presidente fez a declaração sobre a ETA e eu respondi porque outros usaram da palavra.

Quando falei ao telefone com o senhor deputado Schulz, por sua iniciativa, cinco minutos antes das três horas, ou das duas – não me recordo exactamente –, não fazia qualquer ideia de que iria haver hoje um debate sobre a Bielorrússia. Acreditem-me – e estou a pôr as cartas na mesa – quando digo que se tivesse querido provocar tal debate, não só teria falado com o senhor deputado Schulz, mas também com o senhor deputado Watson, o senhor deputado Cohn-Bendit, a senhora deputada Frassoni, o senhor deputado Wuertz, o senhor deputado Cawley, em suma, com todos. Entrei no Hemiciclo sem ter conhecimento deste debate, ouvi as reacções dos meus colegas e pensei que daria mostras de boa vontade sugerindo a realização de um debate de manhã. Continuo a acreditar que é uma boa sugestão.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito bem, adaptemos o nosso Regimento, mas temos de respeitá-lo, porque se não o respeitarmos hoje por pensarmos que o Regimento não passa de uma irritante burocracia, amanhã outros poderão seguir a mesma linha e acabaremos por ficar sem quaisquer regras. Assim, se esta tarde for apresentado um pedido subscrito por 37 deputados ou por um grupo político – como o Regimento estabelece – o debate sobre a Bielorrússia terá lugar amanhã. No entanto, pedir-vos-ia o favor de se aterem aos procedimentos estabelecidos.

(A ordem dos trabalhos é aprovada)⁽¹⁾

(1) Para outras alterações à ordem do dia: ver Acta .

10. Boas-vindas

  Presidente. – Antes de dar a palavra aos oradores que intervêm em nome dos grupos políticos, gostaria de informar o Parlamento que o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Peru, Sr. Maúrtua de Romaña, se encontra na tribuna oficial.

(Aplausos)

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Governo peruano a inestimável ajuda que nos prestou na organização da Conferência da América Latina e do Caribe em Lima, em Junho do ano transacto. Todos os membros deste Parlamento que participaram nessa Conferência – em particular o Vice-presidente, o senhor deputado Manuel dos Santos – falaram da excelente forma como foram recebidos e da excelente organização. Senhor Ministro Maúrtua de Romaña, queira transmitir a nossa gratidão ao Governo do seu país.

11. Estratégia política anual 2007 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: Estratégia política anual 2007.

Tem a palavra o Senhor Presidente da Comissão, peço-lhe desculpas pelo atraso.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de hoje consiste em fazer um balanço e pensar no futuro, em conseguir um consenso sobre as acções prioritárias para 2007. Trata-se de trabalhar em conjunto para preparar correctamente o terreno das acções futuras.

A Comissão colocou a implementação eficaz das suas políticas no centro dos seus objectivos, mas para isso precisamos de uma verdadeira parceria entre as instituições europeias. O relatório de 2005 mostra que a caricatura de uma Europa paralisada estava bem longe da verdade. Com efeito, registámos importantes progressos. A Comissão concentrou-se nos seus objectivos e atingiu, relativamente às suas acções prioritárias, uma taxa de execução próxima dos 90%. Foi dada uma nova orientação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, à agenda social revista e à estratégia de desenvolvimento sustentável. Mas, antes de mais, penso que verificaremos, esta semana, que a revisão da Estratégia de Lisboa para o emprego e o crescimento marcou uma verdadeira viragem ao ser dotada, finalmente, dos instrumentos necessários para converter as aspirações em realidade.

A Cimeira de Hampton Court contribuiu para a obtenção de um novo consenso sobre os elementos-chave da acção da União num mundo em vias de globalização. Abriu as portas às medidas que se perfilam hoje. Estou por exemplo a pensar numa política europeia da energia e no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

A União deu provas da sua capacidade ao dar resposta rápida às necessidades das pessoas após o tsunami ou os atentados de Londres. Mostrou além disso que era capaz de trabalhar em equipa: sendo o consenso europeu sobre o desenvolvimento, a que o Parlamento Europeu também adere, a expressão de uma verdadeira abordagem comum. Evidentemente que a nossa tarefa não está terminada. Contudo, no que respeita às perspectivas financeiras, penso que estamos mais próximos que nunca de atingir um acordo. Se chegarmos a uma solução muito em breve, teremos ainda tempo suficiente para que a maior parte dos programas estejam em execução no início do próximo ano, o que é especialmente importante para os países e as regiões menos ricas do nosso continente.

Quanto ao futuro do debate europeu, podemos ainda aproveitar os acontecimentos e utilizar este período para conseguir um verdadeiro consenso relativamente à direcção a tomar. Penso que estamos no bom caminho: o relatório anual sobre o andamento da Estratégia de Lisboa, o Livro Verde sobre a política da energia, os biocombustíveis, o Instituto Europeu de Tecnologia, a folha de acompanhamento no domínio da igualdade dos géneros são outras tantas iniciativas fundamentais já na ordem do dia.

Então, o que será 2007?

Penso que 2007 será um ano essencial para a concretização dos objectivos estratégicos fixados pela nossa Comissão para o seu mandato. Os nossos objectivos estratégicos para cinco anos - prosperidade, solidariedade, segurança -, bem como, evidentemente, a sua influência no exterior, conservam todo a sua relevância. Formam um enquadramento político coerente para orientar a acção da União Europeia. São o reflexo dos desafios que se colocam à Europa e das principais preocupações dos cidadãos europeus, às quais se esforçam por dar resposta. Manter-se-ão a pedra angular da acção da Comissão. De facto, penso que constituem uma boa base para um novo olhar para a direcção que a União deve seguir. Com, em 2007, o cinquentenário do Tratado de Roma, a atenção será atraída, com razão, para os grandes valores e os objectivos gerais da União Europeia.

A principal meta a atingir tem de continuar a ser o crescimento sustentável, para que a Europa possa ter mais e melhores postos de trabalho. Sendo as previsões macroeconómicas mais positivas, temos de aproveitar todas as oportunidades para acelerar reformas e para as pôr em prática. Sei que este Parlamento está empenhado em desempenhar o seu papel numa verdadeira parceria em prol do crescimento e do emprego.

Em 2007, vários Estados-Membros deverão estar a acelerar os seus preparativos com vista à adopção do euro. Em 2007 assistiremos à adesão da Bulgária e da Roménia, desde que estes dois Estados satisfaçam as condições necessárias para tal, e eu aguardo com grande expectativa o contributo que ambos trarão à União Europeia.

A energia vai continuar a atrair a nossa atenção. Vamos prestar especial atenção à promoção da gestão sustentável e à protecção dos recursos naturais. Vamos apresentar propostas para uma política marítima da União Europeia. Vamos dar seguimento ao Livro Verde relativo ao direito do trabalho. O ano de 2007 será também o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. No domínio da segurança e da liberdade, o principal objectivo será o alargamento do espaço Schengen, a migração e o controlo de fronteiras e a luta contra a criminalidade. As questões ligadas à saúde vão continuar no centro das atenções, e vão ser envidados maiores esforços na área da prevenção contra pandemias. Para lá das nossas fronteiras, garantiremos que a Ronda de Doha tenha um seguimento adequado, que se registem progressos em matéria de estabilização dos Balcãs Ocidentais – em especial no Kosovo – e que se concretizem acordos de parceria com os países ACP.

Estaremos, como podem ver, muito ocupados em 2007. Esse ano testemunhará também novos rumos para a segunda metade do mandato da Comissão. Vamos preparar-nos para o futuro, desenvolvendo um trabalho intensivo no que respeita à revisão exaustiva do orçamento da União, trabalho esse que conduzirá à elaboração de um Livro Branco em 2008-2009. Essa revisão precisa de assentar numa profunda reflexão e tem de levar em conta todo o leque de opiniões. Desse leque de opiniões fará naturalmente parte a do Parlamento Europeu, e eu acolho de braços abertos a vossa intenção de se associarem intimamente a este processo.

Gostaria de dizer também algumas palavras acerca da nossa capacidade de concretização destas prioridades, que precisamos de traduzir em acções práticas e de implementar através dos instrumentos mais adequados. A Comissão fez progressos nesse sentido. Em primeiro lugar, temos um ciclo de planeamento e programação estratégicos que assegura uma execução eficaz e atempada das nossas prioridades e concentra os nossos recursos nessas tarefas. A Comissão declara as suas intenções, realiza consultas sobre elas, adopta o seu programa de trabalho e presta periodicamente contas sobre a execução do mesmo. No entanto, é necessário que continuemos a reforçar a relevância e a substância políticas do nosso debate sobre o nosso planeamento e a nossa programação estratégicos.

Em segundo lugar, implementámos uma diversidade de instrumentos promotores de melhor regulamentação e de boa governação, o que, segundo creio, está a exercer um verdadeiro impacto no rigor e na qualidade do trabalho que apresentamos. Fizemos esforços consideráveis no sentido de realizar avaliações do impacto relativas às nossas principais propostas. Até agora realizámos mais de uma centena e vamos continuar a melhorar a qualidade dessas avaliações e a garantir que elas introduzam de facto uma diferença no nosso processo decisório.

A Comissão vai levar igualmente por diante a sua agenda em matéria de simplificação, abrangendo diversas esferas que vão do ambiente à indústria, à modernização do direito do trabalho, à promoção dos direitos dos consumidores ou a sectores fundamentais do mercado interno. Não esqueçamos, porém, que governação e melhor regulamentação são responsabilidades partilhadas de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros. Como afirmei anteriormente, uma melhor regulamentação tem uma importância crucial para a liberalização do nosso potencial económico, em especial para as pequenas e médias empresas. A nossa actividade económica, na Europa, não precisa de burocracia; precisa, sim, que reconheçam a sua importância e lhe concedam um tratamento especial. Há que prosseguir esforços a todos os níveis para demonstrar que as iniciativas europeias têm alicerces sólidos e são realmente portadoras de valor acrescentado. Em muitas áreas – quer a nível europeu, quer a nível nacional – não precisamos de tantos regulamentos.

Como afirmou Montesquieu – da melhor maneira possível –, e vou citá-lo em francês:

"As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias".

Traduzido sem grande rigor, o que isso significa é que "as leis inúteis enfraquecem as que são indispensáveis". É esse exactamente o princípio da boa tradição europeia.

Quais são, portanto, os próximos passos a dar? A decisão sobre a estratégia política anual constitui a base do nosso diálogo com vista à preparação do programa de trabalho da Comissão para 2007. Neste momento todos os Comissários estão preparados para discutir com as comissões parlamentares as prioridades políticas avançadas na área da sua responsabilidade. É crucial que se retire algum tempo ao assunto do dia para preparar o futuro. Congratulei-me profundamente com a iniciativa que o Parlamento Europeu tomou o ano passado de reunir no seu relatório todos os fios da discussão. Isso exerceu um verdadeiro impacto sobre o programa de trabalho do corrente ano.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apresenta esta estratégia num espírito de parceria. Aguardo com a maior expectativa e interesse as vossas opiniões sobre quais os domínios a que a Europa deverá dedicar as suas energias em 2007.

(Aplausos)

  Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em 2005, os cidadãos europeus tiveram ocasião de nos dizer que esperavam muito de nós, mas também que se interrogavam sobre o seu futuro e sobre o futuro da Europa num contexto de globalização.

A estratégia política para o ano de 2007 deve permitir-nos dar-lhes respostas concretas. Ora, sem, para já, um acordo interinstitucional, sem, para já, perspectivas financeiras, onde vamos? Estamos numa situação que eu classificaria de hipocrisia total. Queremos debater acções importantes para os Europeus quando, pelo seu lado, o Conselho, continuando surdo aos nossos argumentos, não propõe praticamente nenhuma evolução orçamental. O nosso Parlamento não cederá relativamente às perspectivas financeiras. As necessidades são enormes: formação dos jovens, investigação, transportes, programas de saúde, ambiente. Uma enumeração completa seria demasiado longa. Senhor Presidente, o senhor fala-nos de um potencial próximo acordo, mas não o ouvi pronunciar a palavra ambicioso, um acordo ambicioso, pelo que me mantenho céptica.

No diálogo que se inicia entre nós, pode contar com o dinamismo da nossa Assembleia para formular as suas prioridades políticas para 2007. Aliás, estou contente ao ver que a Comissão Europeia toma finalmente consciência de que a coesão económica, a solidariedade e a protecção do ambiente são conciliáveis com os nossos objectivos em matéria de crescimento e emprego.

O senhor propõe quatro domínios prioritários: o conhecimento, as empresas, e sobretudo as PME, o emprego e o envelhecimento, e por fim a energia. Temos efectivamente de representar a melhor parte da sociedade do conhecimento. Vemos o que se passa na Ásia e não devemos ficar de mãos a abanar. A União Europeia só terá êxito se enfrentar o desafio do saber, de um saber que se concretiza em evoluções técnicas e industriais. No que respeita às PME, temos de criar um ambiente regulamentar competitivo e ajudar as nossas empresas a posicionarem-se melhor nos mercados mundiais.

Tenciona também prosseguir a limpeza das leis europeias supérfluas, as famosas leis inúteis de que acaba de nos falar, que enfraquecem as leis necessárias. Estamos inteiramente de acordo consigo, Senhor Presidente, e o nosso Parlamento tenciona participar de perto nas decisões de simplificação. Mas ser simples é também exprimir-se claramente. O senhor pretende fazer de 2007 um ano importante da comunicação, e eu partilho a sua ambição. Mas o neologismo nunca fez parte de uma boa estratégia de comunicação. Ora, no quadro da prioridade principal, a prioridade do emprego, o senhor avança com uma palavra bárbara, a "flexi-segurança". O que é que isso quer dizer? Os cidadãos vão fugir perante essa palavra altamente tecnocrática. Bruxelas inventou mais uma "coisa", eis o que nos arriscamos a ouvir.

A energia é a questão fundamental. O ano de 2007 deverá ser decisivo para as orientações da política energética. Temos de ser objectivos, pôr de lado todas as ideologias, eliminar os tabus sobre a energia nuclear, ter presente que a nossa dependência energética não deve em caso algum ultrapassar os 50%. Vimos recentemente que a energia está a tornar-se uma verdadeira arma de pressão política. E se, amanhã, um Estado exterior decidir cortar o abastecimento e mergulhar a Europa no escuro, qual será a nossa resposta? Temos portanto de melhorar os modos de transporte da energia e sobretudo de pensar na solidariedade entre os Estados-Membros.

No domínio da segurança e das liberdades, o alargamento do espaço Schengen preocupa os nossos concidadãos. Têm sempre a impressão de que as nossas fronteiras ficam permeáveis e que o debate sobre a imigração se mantém no estádio do desejo. O futuro alargamento à Roménia e à Bulgária deverá decidir-se durante este ano. E, a este propósito, tomamos boa nota, com interesse, da sua condição indispensável: esses países terão de respeitar integralmente o acervo comunitário. Além disso, embora a política de vizinhança se esteja a tornar uma política de pleno direito, lamento que não vamos mais longe na definição da parceria estratégica.

O período 2007-2013 marcará também o lançamento de novos programas europeus, que serão numerosos, e para isso precisamos de perspectivas financeiras. Já conhecemos muito bem o debate sobre o Erasmus. Por fim, seguiremos com enorme atenção a preparação do seu Livro Branco sobre a reforma do orçamento da União. Pedimos-lhe que lhe associe o nosso Parlamento.

O ano de 2007 será o do cinquentenário do Tratado de Roma. Será que não seria ocasião de ver avançar a Constituição Europeia e de fazer de 2007 o ano europeu em todos os Estados-Membros, para que cessem enfim os duplos padrões e que se diga a verdade sobre a contribuição da Europa para o quotidiano?

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se estamos a falar sobre o programa estratégico da Comissão, devemos perguntar também que papel vai a própria Comissão desempenhar na execução desse planeamento estratégico. É sobre esta questão que quero falar.

Estamos todos amplamente de acordo, Senhor Presidente Barroso, quanto ao conteúdo do que disse e do que apresentou por escrito. Uma Estratégia de Lisboa revista? Com certeza! Definir o papel da Europa no mundo globalizado no que respeita à migração? Muito bem! É um desafio crucial! Melhorar o aprovisionamento energético da Europa, a eficiência energética, a segurança energética? Unanimidade em toda a Assembleia! Promover a tecnologia, investir nas tecnologias do futuro para preservar e aumentar a competitividade global da Europa enquanto continente baseado no conhecimento? De acordo! Reforçar a segurança interna e alargar o papel da Europa no domínio da segurança internacional? De acordo! Excelente! Magnífico! Iremos ouvir hoje muitos mais oradores dizer, "é isso mesmo que precisamos! O Senhor Presidente Barroso tem razão, é esse o caminho a seguir!"

No entanto, ainda não nos foram dadas as correspondentes Perspectivas Financeiras, ou seja, os recursos necessários para o conseguir. Regateamos com o Conselho – a senhora deputada Grossetête tem razão neste ponto – por causa de um milhar de milhão a mais ou a menos. A abordagem corajosa que V. Exa. defende, juntamente com os seus Comissários, ao apresentar as suas Perspectivas Financeiras, Senhor Presidente Barroso, foi reduzida em 200 mil milhões de euros pelo Conselho Europeu. O Senhor Presidente pedia 1 022 mil milhões de euros para sete anos, o Conselho decidiu 840 mil milhões de euros.

Interrogo-me sobre o que terá acontecido ao protesto estratégico do Senhor Presidente Barroso contra uma política financeira tão errada. Disse a este Parlamento que lutaria por estes objectivos estratégicos com esta dotação financeira. E disse em seguida ao Parlamento que a decisão do Conselho era um êxito. Não há nada mais que possa fazer, compreendo-o, pois não receberá mais dinheiro, pelo menos se não lutarmos um pouco mais por isso. Como Presidente da Comissão, tem de viver com a falta de sensatez dos Chefes de Estado ou de Governo. Por isso, a minha crítica não se dirige tanto a si e à sua Comissão, mas antes aos parceiros da outra frente.

Não cumpriremos estes objectivos estratégicos se os definirmos sem desbloquearmos os recursos necessários para as instituições que têm de agir. Não há dúvida quanto a isso! É por isso que digo que os objectivos estratégicos da Comissão estão correctos, mas que é preciso que esta os defenda junto dos vários Estados! Como Presidente da Comissão, V. Exa. tem de chamar as coisas pelo seu nome! De cada vez, o Senhor Presidente e os seus Comissários devem fazer saber que não podemos anunciar que vamos dar mais poderes à Europol, que podemos combater o terrorismo e a criminalidade de forma mais eficaz a nível europeu – diga-se, a este propósito, que a luta comum contra a criminalidade e uma maior segurança interna são os temas que recolhem o maior índice de aprovação dos cidadãos europeus – e, depois, ver o Conselho reduzir as dotações em 7,8 mil milhões de euros – e isso três dias antes de adoptar o programa complementar para a Europol, que tão bem soa nos jornais.

Os seus objectivos estratégicos estão correctos. Mas a Comissão terá de se harmonizar com os Chefes de Estado ou de Governo, com os ministros e Conselhos de Ministros, que não querem pagar o preço, na segunda-feira, pelo discursos que fizeram no domingo. Espero que a Comissão o faça. Pode contar com o nosso apoio aos seus objectivos estratégicos – o Senhor Presidente mencionou os objectivos estratégicos correctos –, mas esperamos que esteja do nosso lado na batalha que, enquanto Parlamento, travamos contra os Chefes de Estado ou de Governo por um pouco mais de credibilidade para a política europeia.

Se chegarmos a acordo quanto a isso para 2007, este será um ano interessante e, estou convencido, frutuoso para as Instituições europeias.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, debatemos hoje as prioridades da Comissão para 2007, mas amanhã os nossos Chefes de Estado e de Governo têm de encontrar os meios, a coragem e a determinação necessários para concretizar essas prioridades.

Temos na nossa frente um projecto para o futuro que coloca a ênfase no conhecimento, na iniciativa, no emprego e na energia. A Estratégia Política Anual para 2007 consegue pormenorizar e concretizar as propostas apresentadas em Hampton Court, o que poderá contribuir para fazer da Europa a economia mais dinâmica e competitiva do mundo, se acaso os Estados-Membros se dispuserem a ir além das banalidades servidas anualmente no Conselho da Primavera de Lisboa. Vi o projecto de conclusões do Conselho. Não passam de palavras bonitas saídas de corações muito débeis. A Europa merece algo melhor. Merece a partilha de responsabilidades de que falou o Senhor Presidente Barroso. É por isso que os Democratas e Liberais se congratulam com a ambição patenteada pela Comissão Europeia.

Este documento promete aquilo que estratégias políticas anuais anteriores manifestamente não foram capazes de oferecer: propostas práticas de renovação europeia por meio da criação de canais de migração legais e de um sistema comum europeu de asilo – e do seu corolário de uma melhor gestão das fronteiras – capazes de proporcionar os trabalhadores e a segurança de que a Europa necessita; por meio da rápida criação de uma política energética europeia; por meio da realização do mercado interno da energia e do gás; investindo em tecnologias limpas na utilização do carvão; e estabelecendo um equilíbrio entre flexibilidade e protecção social e as exigências do mercado, com vista ao reforço do crescimento e da competitividade.

Há uma coisa que a Comissão não aprendeu. Inscreve a utilização dos recursos e a protecção do ambiente na rubrica da solidariedade. Deveria inscrevê-las na rubrica da prosperidade, porque enquanto não aprendermos que o ambiente e o crescimento respeitador do ambiente fazem parte da prosperidade e não da solidariedade, não teremos a perspectiva correcta destas questões. Acrescente-se a tudo isto o alargamento da área do euro e a adesão da Bulgária e da Roménia e reconhecer-se-á que 2007 pode ser um ano seminal para a Europa, em especial se conseguirmos que o processo constitucional retome a normalidade.

No entanto, o êxito de tudo isto depende de um factor que até agora tem andado ausente e que nenhum número de propostas da Comissão pode substituir: a apropriação nacional, pelos Estados-Membros, das reformas necessárias. Quem é que pode confiar numa liderança que diz uma coisa e faz outra, que chega a acordo sobre determinadas políticas mas depois volta atrás, perturba e fragiliza a implementação dessas políticas? Não me refiro apenas aos ataques contra as directivas relativas aos serviços ou às aquisições por parte de proteccionistas económicos; falo de uma miopia muito mais generalizada que impede os Estados-Membros de terem horizontes mais alargados; a miopia que levou o Conselho a rejeitar propostas no sentido de citar abertamente os nomes dos países cujo desempenho é insatisfatório e a recusar financiamento adequado a áreas prioritárias da Europa. Essa miopia é também um dos motivos pelos quais falharam redondamente as ambições da estratégia política anual do ano passado de avançar relativamente à Ronda de Doha, aos objectivos da Estratégia de Lisboa e à Constituição.

Esse é, pois, o desafio com que os líderes da Europa se vão confrontar quando se reunirem para o Conselho da Primavera de amanhã. A Europa precisa que eles construam uma coligação dos coerentes.

  Mónica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agora estamos a discutir outra estratégia, outro livro e outro conjunto de prioridades; tal como fizemos quando discutimos os outros, gostaríamos de chamar a atenção para duas ou três questões - em primeiro lugar, para o acordo respeitante às Perspectivas Financeiras.

Senhor Presidente, o senhor sabe perfeitamente que chegar a um acordo, neste momento, com o Conselho significaria reduzir de forma dramática as nossas ambições e, evidentemente, as ambições dos cidadãos. Convidamo-lo, portanto, a conseguir um acordo e a trabalhar para um acordo, mas nas nossas condições, que também deveriam ser as suas. Concordo plenamente com o acordo sobre as Perspectivas Financeiras, mas não nas condições do Conselho. Enquanto não pudermos contar com um acordo e com uma aliança clara com a Comissão sobre esta questão, discussões como as de hoje continuarão a ser um pouco vazias de conteúdo.

Em segundo lugar, o Senhor Presidente mencionou outras questões e eu gostaria de me referir em especial a duas delas: uma é a questão da imigração e da segurança interna. O senhor disse que as prioridades serão Schengen, controlos e fronteiras, mas nada disse a esse respeito de um ponto, muito embora ele seja referido no texto: essa questão é um aspecto que nós consideramos prioritário e prende-se com os procedimentos legais de imigração. Esse elemento está presente nos seus textos, mas está ausente daquilo que se faz e daquilo que se diz! O facto de a Comissão não ser capaz de dizer uma palavra - uma só - sobre a questão dos milhares de pessoas que morreram entre a Mauritânia e as Canárias ou sobre a questão de o meu país, a Itália, ainda ter um acordo desconhecido com a Líbia, que lhe foi ocultado a si e a este Parlamento e que provocou a morte de um grande número de pessoas nesse deserto, significa que falar de uma política comum de imigração continua a ser algo desprovido de conteúdo.

Em terceiro lugar, coloca-se a questão da energia. Temos um problema; o Senhor Presidente sabe que existem diferenças de opinião sobre essa matéria e, em especial, que em nosso entender a energia nuclear e a energia renovável não podem ser postas ao mesmo nível - são duas coisas diferentes. Estamos cientes de que, neste continente, existe energia nuclear, mas não podemos pensar que se trata de uma energia de futuro para o nosso continente, até porque - e isto não é um elemento de importância secundária - o urânio tem de ser importado, o sol e o vento não! Este é um aspecto importante, pelo menos de um ponto de vista conceptual, e a energia nuclear não deve ser colocada no mesmo pé de igualdade! Temos de considerar, de modo muito claro e muito concreto, que não podemos depender da energia nuclear. Actualmente, a energia nuclear responde apenas a uma parte das nossas necessidades e não é, certamente, uma opção para o futuro.

Além disso, no que toca às questões da energia, continua a existir um buraco na estratégia da Comissão: o seu silêncio sobre a questão dos transportes: 70% da nossa dependência do petróleo tem a ver com os transportes. Mesmo neste Parlamento também não conseguimos ajudar muito, concordo, no que diz respeito a uma política de transportes inovadora, mas penso que a Comissão deveria ajudar-nos em relação a esse ponto.

Gostaria de terminar, Senhor Presidente, dizendo que há outra prioridade que está a ser descurada nesta matéria, mais concretamente, a das nossas cidades. As cidades são uma oportunidade, não só como uma espécie de laboratório mas também para uso da Europa, e, actualmente, o uso que delas se faz é insuficiente tanto do ponto de vista do apoio financeiro como do ponto de vista das grandes estratégias. Talvez seja melhor começar pelas cidades e não pelas grandes infra-estruturas, que de resto não são sequer financiadas pela Europa.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a grande questão suscitada pelo meu grupo político prende-se não só com as políticas especificamente previstas para 2007, mas também com as dúvidas criadas no nosso espírito relativamente à direcção estratégica mais geral que está a ser dada à construção europeia na sua globalidade.

Para nós, é intolerável assistirmos diariamente à tremenda preocupação e aos protestos suscitados pelas novas leis laborais antipopulares em França; nos últimos tempos, temos testemunhado com frequência as reacções dos cidadãos perante várias directivas. É inaceitável que a União enterre a cabeça na areia e prossiga políticas que promovem benefícios não para os trabalhadores mas para as grandes empresas.

Está-se a prosseguir a Estratégia de Lisboa, à qual, numa tentativa para desorientar os trabalhadores é agora atribuída a designação de estratégia "reformada". Será que foi reformada ou substancialmente alterada desde que foi decidida pela primeira vez? Será que conseguiu promover o desenvolvimento de uma agenda de política social concebida para garantir normas sociais básicas, emprego de qualidade e a conciliação da vida profissional com a vida privada? Não, não foi nem conseguiu.

Em nome da competitividade, todos os dias os direitos dos trabalhadores estão na mira da Europa capitalista. Aumenta-se o tempo de trabalho, corta-se nos salários, anulam-se os acordos colectivos, aumenta-se o desemprego e a desigualdade salarial e arrasa-se por completo o regime de segurança social. As primeiras vítimas são os jovens, essas pessoas a quem pedimos que construam – e essa é a ironia – uma Europa com futuro.

Ao mesmo tempo, promovem-se políticas que supostamente visam regularizar a imigração. Como é que isso é possível, se mais uma vez o seu objectivo são os critérios estabelecidos para salvaguardar os interesses económicos da Europa, se os imigrantes e as pessoas carecidas de protecção internacional são mantidos em território europeu em condições de detenção simplesmente por terem cometido o crime de procurar condições de vida humanas?

Os recursos europeus não devem ser utilizados para financiar políticas destinadas a reforçar fronteiras fechadas, deportações e repatriamentos, mas para tratar as verdadeiras causas da imigração e promover substancialmente os direitos humanos no quadro de uma política de vizinhança mutuamente vantajosa, longe da filosofia das reformas da Organização Mundial de Comércio e do Banco Mundial e da filosofia da intervenção militar.

  Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN. – (LV) A fim de reduzir o fosso que existe entre os objectivos de Lisboa da União Europeia e a realidade, o programa de trabalho da Comissão para 2007 tem, necessariamente, de ser ambicioso. A Comissão deve desenvolver uma acção que abranja todas as esferas e, paralelamente, deverá determinar como suas prioridades as iniciativas que sejam importantes não só para um sector em especial como também para o desenvolvimento global da União Europeia.

No programa da Comissão, o lançamento do programa espacial e a avaliação regular da estratégia figuravam entre as medidas mais importante mencionadas para a implementação da Estratégia de Lisboa em 2007. Embora não contestando a importância destas medidas, creio que medidas específicas susceptíveis de promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e o desenvolvimento do sector de serviços ofereceriam um apoio mais alargado ao processo de Lisboa; todavia, essas medidas não foram incluídas na lista. Muito embora o desenvolvimento de pequenas e médias empresas figurem entre as prioridades enumeradas, esta prioridade não se reflecte, de forma alguma, na lista das acções principais. No entanto, é o desenvolvimento deste sector que pode, efectivamente, contribuir para uma consecução mais célere dos objectivos de emprego e crescimento. Ainda que o desenvolvimento do sector de serviços seja, e continue a ser, na Estratégia da Comissão para 2007, um dos principais instrumentos para a implementação da Estratégia de Lisboa, não são mencionadas medidas específicas para o desenvolvimento do sector de serviços. Esperemos que a não inclusão da reforma do sector de serviços na estratégia política da Comissão para 2006 não tenha sido fruto de um gesto deliberado, mas sim de uma falta de coordenação entre a estratégia delineada e as medidas operacionais.

A adopção da Directiva "Serviços" em 2007 abrirá também caminho a novas iniciativas por parte da Comissão Europeia em sectores que foram identificados para a liberalização de serviços. A criação das agências de balcão único seria um passo específico nessa direcção.

2007 será decisivo relativamente a debates sobre o futuro da União Europeia. Um dos principais critérios segundo os quais os cidadãos avaliarão a viabilidade da União Europeia e as perspectivas de futuro em 2007 prender-se-á com os resultados concretos da acção desenvolvida pelas instituições da União Europeia, incluindo a Comissão. Esta especificidade deve, no entanto, estar já patente na fixação das prioridades e tarefas, ao definir as medidas planeadas para 2007 não apenas em termos de continuação de trabalho já iniciado como também em termos da consecução de resultados concretos.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, a Comissão violou a promessa clara de apresentação de um programa anual completo com indicação de todos os projectos de legislação e a correspondente base jurídica. Até ao momento apenas recebemos uma pequena selecção das leis e regulamentos produzidos pela Comissão. Ainda não recebemos informação precisa relativa à base jurídica, consequentemente não há forma de sabermos se a Comissão está a propor uma coordenação voluntária ou regras vinculativas. É difícil debater linhas de orientação estratégias "às escuras". Será que a Comissão pretende mais poder, centralismo e regras bizantinas, ou pretende antes inspirar os Estados-Membros, levando-os a puxar todos no mesmo sentido, no interesse da criação de emprego, e encorajar os países a competirem e a fazerem o melhor que são capazes de fazer?

O Grupo Independência e Democracia pretende mais liberdade para os Estados-Membros e menos poder centralizado em Bruxelas. A Comissão deve estar aberta às pessoas. Digam-nos quem são as pessoas que dão bons conselhos nos vossos 3 000 grupos de trabalho secretos. Permitam que possamos ver em que é que consistem os conselhos. Digam-nos como gastam o dinheiro dos contribuintes. Facultem acesso total aos auditores da UE, ao Provedor de Justiça e à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu para que todas as despesas posam ser examinadas. Coloquem o vosso correio na Internet para que possamos analisar todos os contactos dos agentes dos grupos de pressão. Mostrem que confiam nos cidadãos. Facultem-nos a informação que solicitamos, a menos que exista, a título excepcional, um argumento válido para a excluir do domínio público.

Gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Presidente por citar Montesquieu. Montesquieu era a favor da separação dos poderes, embora não nos mesmos termos daquilo que constitui a mistura de poderes legislativos, executivos e judiciais da Comissão. Penso que os poderes da Comissão, na altura em que foram concebidos, foram mais inspirados em Maquiavel do que em Montesquieu.

  Jan Tadeusz Masiel (NI). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, infelizmente, 2005 será recordado pelos Europeus como o ano em que o Tratado Constitucional foi rejeitado em dois dos Estados-Membros fundadores da UE. Para nós, políticos, isso deveria servir de aviso de que não estamos a prestar atenção suficiente aos nossos cidadãos. A União Europeia ainda não conseguiu unificar-se a seguir ao seu último alargamento, em que foram incluídos dez novos Estados-Membros, e, no entanto, já se está a preparar para a futura adesão da Turquia.

O ano de 2007 poderá ser um ano de oportunidades no sentido da consecução de uma Europa mais unificada que demonstre mais solidariedade, se os antigos Estados-Membros se abrirem aos novos Estados-Membros, em especial no que se refere à liberalização dos seus mercados de trabalho. Infelizmente, parece que são poucos os países que têm a coragem de Espanha e de Portugal, que sabem por experiência própria recente como é difícil ser cidadão de segunda na União Europeia. Proponho que qualquer alargamento futuro da União Europeia o seja completamente ou então que não aconteça de todo. Faço votos de que, ao dizer isto, esteja a reflectir igualmente a vontade dos cidadãos dos Países Baixos e de França. Ainda não é demasiado tarde para aprofundar a unidade europeia garantindo que ela tenha um orçamento à altura das suas ambições.

O ano de 2006 chamou a atenção dos Europeus para o problema dos fornecimentos de energia. Hoje mais do que nunca, a Europa precisa de uma política energética comum. Isso seria uma boa oportunidade para melhorar as perspectivas dos agricultores, em especial nos novos Estados-Membros, que poderiam participar activamente na produção de biocombustíveis.

O processo mundial de globalização é inevitável. A Europa deveria vê-lo como um novo desafio e uma oportunidade de desenvolvimento. É nosso dever ajudar países em desenvolvimento, mas também realçar o nosso modelo social europeu e cuidar dos nossos cidadãos que têm menos capacidade para cuidar de si próprios.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, como já foi dito por outros deputados do nosso grupo que usaram da palavra antes de mim, saudamos as ideias respeitantes à política da Comissão para 2007. Saúdo-as, quer em relação às questões processuais, quer em relação ao seu conteúdo.

No que se refere às questões processuais, regozijo-me com a iniciativa já posta em marcha no ano passado em resultado do acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, que garante que o Parlamento Europeu, incluindo as suas comissões, terá um maior envolvimento e oportunidade de participar na elaboração da estratégia política anual e no programa legislativo. Espero que as dificuldades experimentadas no ano passado sejam eliminadas este ano.

O conteúdo do documento apresentado pela Comissão sofreu também uma alteração significativa em comparação com os anos anteriores e aponta na direcção certa. Paradoxalmente, poder-se-á também dizer que o facto de o documento não incluir especificações orçamentais devido à ausência de Perspectivas Financeiras reverteu a favor do mesmo, na medida em que permite uma melhor concentração nos objectivos políticos e missões que a União Europeia tem pela frente.

Simultaneamente, também não devemos esquecer o contexto em que este plano foi elaborado. Ao longo dos últimos anos, temos sentido, por várias vezes, que a Europa não só não está a avançar, como está recuar, e que não dá os passos que se impõem. No decorrer do ano transacto, conseguimos dar os primeiros passos hesitantes na direcção certa, mas temos em mãos um número enorme de projectos por acabar. Passemos os olhos por eles, um a um.

Um desses projectos é a Constituição, que precisamos, penso eu, de concluir o mais rapidamente possível. Se quisermos evitar um Parlamento Europeu cheio de eurocépticos, é bom que asseguremos que a Constituição se encaminha na direcção certa antes das eleições para o Parlamento Europeu.

Também não temos Perspectivas Financeiras. Por conseguinte, os objectivos que estão correctamente formulados neste orçamento para o período de sete anos não são efectivos e não têm uma fundação firme neste momento. Também a este respeito, demos o passo certo na direcção certa, embora, nós, neste Parlamento, não estejamos ainda satisfeitos com o orçamento.

Quando falamos de 2007, falamos também de alargamento, pois, muito provavelmente, a Roménia e a Bulgária tornar-se-ão membros da União Europeia nessa altura. Embora sintamos que as tensões que afloraram na União Europeia em relação ao último alargamento, devido a uma diminuição da solidariedade, estejam ainda por sanar, entremos em 2007 de maneira a que possamos dirimir as tensões criadas no decorrer do último alargamento.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, pedir-lhe-ia que fizesse uma reflexão um pouco mais aprofundada do que aquela que faz no seu documento sobre uma melhor forma de comunicar aos cidadãos os conteúdos e os objectivos que tão correctamente define.

Senhor Presidente Barroso, a competitividade é um dos seus temas importantes, é um dos nossos temas importantes! No entanto, vejo muitos cidadãos que crêem que é uma questão que não lhes diz respeito e que apenas interessa à indústria e às grandes empresas. Não, sem uma maior competitividade não poderemos manter o sistema social na Europa, sem uma maior competitividade não poderemos manter o modelo social da Europa.

Passa-se, em grande parte, a mesma coisa com o ensino. O ensino não é algo que apenas diga respeito a uma elite. O ensino tem de chegar a amplas camadas da população se quisermos cumprir um dos objectivos fundamentais da Europa, ou seja, prevenir a exclusão de pessoas ou grupos. O ensino é particularmente importante, também, se considerarmos que nós somos de facto um continente de imigração. É muito importante para a integração de novos cidadãos imigrantes que desenvolvamos o sector do ensino em conformidade.

No que respeita ao Fundo de Ajustamento à Globalização por si mencionado, só o poderemos financiar de facto se também aumentarmos a nossa competitividade, de modo a não termos de recorrer a ele com demasiada frequência.

Um segundo exemplo que gostaria de referir, visto que coloca nele grande ênfase no seu documento, diz respeito à política energética. Não quero antecipar-me ao que os meus colegas vão dizer depois de mim, mas um dos assuntos importantes que abordou refere-se à segurança do aprovisionamento energético. Estou muito satisfeito pelo facto de o Senhor Presidente ter visitado Moscovo recentemente e – tanto quanto me foi dado saber – com algum êxito, muito embora continue a caber à Rússia tomar decisões em vários aspectos, nomeadamente sobre a Carta da Energia.

Por fim, também ouvi dizer que o Senhor Presidente declarou que deveríamos falar acerca da energia nuclear. Tem razão e fico muito satisfeito por irmos poder ouvir dentro de instantes o Comissário responsável pela energia. Embora eu seja muito céptico em relação à energia nuclear, temos contudo de falar sobre ela e, também, sobre os riscos que ela envolve. Já que estamos actualmente a falar da questão da proliferação a propósito do Irão, mais energia nuclear significa também, então, mais perigos, se não garantirmos, em conjunto e a nível multilateral, que os riscos que lhe estão associados serão minimizados o mais possível.

Penso que haveria que dizer algo mais a respeito deste assunto em particular, não só por si, mas também no âmbito do Livro Verde. É especialmente o caso, também, do desenvolvimento de infra-estruturas. De facto, sem mais infra-estruturas – sobretudo gasodutos, mas também em outros domínios – nunca conseguiremos proporcionar segurança energética a este continente, nem dar à Europa o novo impulso tecnológico necessário. Tem todo o meu apoio nesse ponto. Desejo-lhe, contudo, ainda mais força e coragem para pôr em prática estas decisões.

O Senhor Presidente mencionou Montesquieu e alguém falou de Maquiavel. Desejo-lhe a sabedoria de um Montesquieu, mas também a força e sagacidade de um Maquiavel, para levar por diante o seu programa.

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a citação de Montesquieu feita pelo Senhor Presidente Barroso levou-me a procurar na estratégia política anual uma pista acerca do que a Comissão se propõe fazer relativamente à Constituição. Não há pistas nenhumas. Uma estratégia política que não se ocupa do principal bloqueio político que a União tem na sua frente tem de ser avaliada de forma bastante crítica. Sem a Constituição, a União não conseguirá ter capacidade para concretizar as ambições da Comissão a seu respeito. A opinião pública vai continuar céptica acerca do projecto europeu e, sem o apoio da opinião pública, a Comissão não conseguirá exercer a influência necessária no seio do Conselho.

A função clássica da Comissão seria a de mediar um acordo entre os parceiros beligerantes numa situação de crise. Espero que o Senhor Presidente Barroso, quando se dirigir ao fórum parlamentar no dia 9 de Maio, consiga apresentar uma estratégia abrangente da Comissão que contribua para se encontrar um caminho que permita sair da crise. Por maior que seja o mérito que encontremos no Plano D, a melhor maneira de reforçar a confiança através da acção será salvar a Constituição. Talvez seja chegada a altura do Plano B.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, as intenções do Senhor Presidente José Manuel Barroso são certamente inocentes. Receio, contudo, que V. Exa. não seja capaz de as pôr em prática, justamente porque não tem dinheiro para isso. Não há maneira de o conseguir, nem a sua política é uma política que faça florescer a Europa. Não há um único cidadão europeu que este ano se encontre em melhores condições financeiras do que no ano passado. As fábricas estão a trocar a Europa por outros países. As mulheres compram malas de mão com etiquetas francesas mas fabricadas em Marrocos. O vosso casaco de couro tem o nome de um estilista europeu mas foi confeccionado na Turquia. O que significa isto? Significa mais desemprego. Significa mais despedimentos. Significa que estamos todos a ficar reféns da indústria, que impõe políticas como as decretadas em França, uma política que V. Exa. não refutou. Significa, por conseguinte, piores condições de vida. Significa maior carestia. Nada do que V. Ex. tem em mente pode ser criativo, a menos que retiremos o grampo dos indicadores de Maastricht. A menos que Maastricht seja revisto, a Europa evoluirá para uma vizinhança pobre.

  Hans-Peter Martin (NI). – Gosto de Portugal e dos portugueses.

(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permite-me que lhe dê um conselho profundamente sentido e sem duplos sentidos? A partir de Maio de 2007, quando Portugal detiver provavelmente a Presidência do Conselho, a história oferecer-lhe-á uma vez mais uma janela aberta para o projecto europeu.

Sim, estou a falar do Plano B do senhor deputado Duff e de muitas outras coisas. Vai ter uma nova oportunidade de dar a esta causa europeia que temos perante nós uma forma com significado. Refiro-me à grande causa. Vai poder erguê-la e fazer a sua entrada na história, ou poderá falhar por completo. Mas peço-lhe que olhe agora para os contributos que estão realmente a ser dados para o debate sobre a Constituição e o posicionamento da União Europeia. Tente abandonar os velhos padrões de pensamento que nos conduziram a todos estes problemas. Olhe para lá do horizonte! Pense um pouco como Vasco da Gama – e não estou a falar apenas da "Chíndia" – e proceda de molde a que possamos realmente aproveitar esta oportunidade histórica, que de novo se apresentará, antes que o projecto europeu seja alvo de uma derrocada ou de uma implosão.

Estou curioso por ver o que nos vai poder dizer depois de Maio de 2007. Seria bom que dissesse agora que terá alguma coisa para nos dizer nesse altura, pois, de contrário, tratar-se-á uma vez mais da artimanha do costume, que quase certamente redundará em fracasso.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quando falei sobre a estratégia política da Comissão no fim do ano passado, comentei o facto de não termos o mínimo sentido de prioridades nessa estratégia. Neste novo e esplêndido documento temos 62 prioridades. Verifico também que passámos de "engrenar na mudança seguinte" para "reforçar a confiança através da acção". Não sei ao certo se a Senhora Comissária Wallström ainda está a participar neste processo, nem sei se é ela a responsável por inventar estas expressões maravilhosas, mas precisamos que, da parte da Comissão, haja uma abordagem mais estruturada e prática da estratégia, em vez destas palavras habilidosas.

Também observo aqui, Senhor Presidente Barroso, que "a execução vai passar a ter velocidade de cruzeiro"! Francamente, o que isso significa é que neste momento as coisas avançam em ritmo de passeio. Nós queremos que a Comissão descole e não apenas que avance em velocidade de cruzeiro. O problema da sua estratégia não é termos falta de novas ideias ou novas iniciativas; o que realmente nos falta é uma verdadeira execução das políticas que vão criar os postos de trabalho e o crescimento de que o Senhor Presidente tanto gosta. Onde é que há aqui uma indicação de que vai atribuir verdadeiros recursos e prioridades à resolução dos problemas do mercado interno? Há aqui um pequeno parágrafo que diz que vai racionalizar a abordagem reguladora, o que é óptimo, mas onde é que isso está nas suas acções prioritárias?

Utilizou uma magnífica expressão – e merece por isso o meu aplauso – que fala em estender a passadeira vermelha para as pequenas empresas passarem. Não há uma única acção prioritária, Senhor Presidente Barroso, que refira as pequenas empresas. Portanto, um debate sobre este assunto é muito bem-vindo, mas precisamos de material de melhor qualidade; precisamos de material que incida muito mais sobre uma verdadeira estratégia e sobre a utilização dos recursos em vez de incidir sobre estas palavras habilidosas que parece que lhe são dadas pela Senhora Comissária Wallström. Queremos algo que dê realmente a entender que a Comissão coloca as prioridades na concretização dos verdadeiros alicerces da União Europeia e num melhor funcionamento do mercado interno e não apresenta apenas todo um conjunto de prioridades baratas que têm muito bom aspecto no papel, mas a respeito das quais não se faz a mínima ideia sobre se vão ou não funcionar na prática.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me concentrar, hoje, em algumas das prioridades da Europa para 2007, da perspectiva do alargamento europeu. Pode afirmar-se, agora, que o alargamento em 2004 constituiu um grande sucesso para a Europa do ponto de vista político, de segurança, económico e social e eu tenho a certeza de que este sucesso continuará a verificar-se em 2007. Está previsto que os primeiros novos Estados-Membros entrem na zona euro em 2007. Quanto a isto, gostaria de desafiar a Comissão a ter um atitude pró-activa, ajudando estes países a prepararem-se para a chegada do euro e controlando rigorosamente o cumprimento dos requisitos, os chamados critérios de Maastricht. Estou convencido de que o cumprimento dos critérios, quer de Maastricht, quer do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é decisivo para manter a credibilidade política, financeira e comunitária da moeda única europeia.

Em 2007, os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental também passarão a fazer parte do espaço Schengen alargado. A eliminação de controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, permitindo uma efectiva livre circulação dentro da União, não deveria significar, em circunstância alguma, a permissão da livre circulação de todas as formas de criminalidade, migração ilegal, etc. Penso que a luta contra o crime e a violência na Europa, juntamente com a introdução da segunda geração do sistema Schengen, deveria fazer parte das prioridades claras e concretas da UE para 2007.

Por fim, 2007 também deveria ser o ano do próximo alargamento, com a adesão da Roménia e da Bulgária à União. Neste sentido, gostaria de pedir à Comissão que ajude os dois países a prepararem-se para a adesão e que assegure que eles cumpram os requisitos de adesão em todos os aspectos. A Roménia e a Bulgária devem estar tão bem preparadas para a adesão como o estavam os 10 países de adesão em 2004. Penso que isto é extremamente importante para a credibilidade dos futuros alargamentos e para que os cidadãos europeus aceitem este processo.

  Presidente. – Informo os colegas que o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, se vê forçado a sair, tendo por isso pedido para antecipar a sua intervenção por forma a dar algumas respostas e esclarecimentos. Concedo-lhe a palavra e, logo a seguir à sua intervenção, retomaremos o debate.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. A verdade é que, por causa de um compromisso oficial que tenho com as autoridades belgas, tenho de sair agora. Não estava à espera que a sessão demorasse até tão tarde, dada a primeira parte das vossas discussões antes do início deste ponto da agenda. De qualquer forma a Comissão estará presente até ao fim do debate. Mas isso vai permitir-me responder ainda a algumas das questões que aqui foram colocadas.

Em primeiro lugar quero agradecer os comentários que, em geral, foram a favor do nosso programa - havendo, obviamente, aqui uma questão de fundo que já vou referir, que é a questão das perspectivas financeiras - mas, em geral, penso poder dizer que há uma identificação com os objectivos da Comissão para o ano 2007.

Em termos concretos, o Sr. Watson perguntou por que é que nós colocámos os objectivos ligados à conservação da energia e à defesa do meio ambiente no capítulo da solidariedade, e não no da prosperidade. Com certeza que também podia e devia estar no capítulo da prosperidade, mas pusemos no capítulo da solidariedade precisamente para realçar a sua maior relevância, visto que é uma solidariedade com as futuras gerações: é que a luta por um ambiente limpo e a luta por um desenvolvimento sustentável têm uma relação directa com todo o nosso futuro. Foi essa a razão que nos levou, em termos de apresentação, a colocar as questões ambientais no capítulo da solidariedade.

Em relação à emigração, a Sra. Deputada Frassoni referiu que nunca nos pronunciámos sobre a questão da emigração ilegal e o drama de muitos africanos que muitas vezes encontram a morte no Mediterrâneo. Peço desculpa, mas não é verdade. Tem havido várias tomadas de posição claras da Comissão nessa matéria, nomeadamente do vice-presidente Frattini, e a verdade é que estamos a lutar para conseguir tanto quanto possível uma abordagem comum dos Estados-Membros nestas matérias.

Outra questão que a Sra. Deputada Frassoni colocou foi a falta de referência aos transportes, no âmbito da política da energia. Peço desculpa, mas na página 11, na versão em inglês do Green Paper, está escrito que nós propomos aos Estados-Membros, como possíveis acções, e passo a ler:

(EN) "a major effort to improve energy efficiency in the transport sector, and in particular to improve rapidly urban public transport in Europe’s major cities" ("um esforço substancial para melhorar a eficiência energética no sector dos transportes, tendo em vista sobretudo um rápida melhoria dos transportes públicos urbanos nas principais cidades da Europa").

Claro que isto é apenas um Livro Verde, é para consulta, mas está aqui esta linha. Nós consideramos, em termos de eficiência energética, crucial o sector dos transportes; gostava que a esse respeito não houvesse qualquer dúvida.

Um dos senhores deputados referiu a questão da abertura dos mercados de trabalho na Europa. Conhecem a posição da Comissão Europeia, que é a favor dessa abertura. E foi na sequência do nosso relatório que vários Estados-Membros, não apenas os que referiu, não apenas Portugal e Espanha, mas também a Finlândia, e também o Governo holandês, anunciaram a sua intenção de promover a liberalização tão cedo quanto possível dos mercados de trabalho na Europa, assim se juntando estes países ao Reino Unido, à Irlanda e à Suécia; e outros estão também, segundo sei, a pensar facilitar a livre circulação de trabalhadores no âmbito da União Europeia.

O Sr. Deputado Swoboda colocou uma questão importante, que é como explicar melhor isto aos nossos cidadãos, como, na nossa acção, explicar qual é o valor acrescentado da Europa. E a verdade é que há medidas em que isso é mais fácil do que noutras. Hoje mesmo anunciámos aquela medida muito importante, que é a primeira peça de legislação aprovada por esta Comissão com o apoio do Parlamento e do Conselho, que é a chamada "lista negra" em questões de segurança aérea. Aqui está um caso concreto em que os cidadãos percebem claramente qual é a vantagem que tem uma acção ao nível comunitário. Aqui, nestas matérias, temos de fazer um trabalho suplementar de explicação e argumentação. É de facto uma tarefa da Comissão mas, permita-me que diga, é uma tarefa de nós todos, é uma tarefa também do Parlamento Europeu, dos senhores e senhoras deputados, dos parlamentos nacionais, de todos aqueles que amam a Europa e que sentem que é necessário explicar melhor qual o valor acrescentado que a Europa traz.

Quanto à questão da energia nuclear, Sr. Deputado Swoboda, a nossa posição é muito clara: nós respeitamos aí o princípio da subsidiariedade. É uma questão difícil na Europa, há Estados-Membros que são a favor, há outros que são contra. O que me parece correcto é que não se deve evitar o debate. Referiu-se ao meu encontro com o Presidente Putin. Deixe-me dizer-lhe que o Presidente Putin, apesar das grandes riquezas naturais da Rússia em termos de petróleo e de gás, colocou também como grande prioridade da Rússia o desenvolvimento da energia nuclear no futuro. Portanto, é um assunto que não podemos evitar, é um assunto que está na agenda e que tem de ser discutido honestamente. Nós, Comissão Europeia, não estamos a tomar posição nessa matéria no sentido de advogar ou contrariar a energia nuclear, o que nós estamos a defender é o princípio de cada Estado-Membro, no seu mix para a energia, encontrar formas de energia sustentável a longo prazo respeitando o princípio de subsidiariedade também nessa matéria.

O Sr. Deputado Duff e outros colocaram a questão da Constituição. Não é matéria que hoje esteja aqui em análise, mas quero afirmar que nós, Comissão Europeia, continuamos absolutamente adeptos dos princípios, dos valores que estão inscritos no projecto de Tratado Constitucional e estamos a trabalhar nessa matéria. Para o Conselho Europeu de Junho pensamos trazer algumas ideias para o futuro do debate europeu e espero que essas ideias dêem um contributo útil. Embora o Tratado Constitucional seja, como o próprio nome indica, um Tratado Intergovernamental, a verdade é que a Comissão não se demite das suas responsabilidades e, por isso, também vai querer dar o seu contributo para essa reflexão.

Não sei se será um contributo, como foi sugerido pelo Sr. Deputado Martin, tão ambicioso como as viagens de Vasco da Gama, mas de qualquer modo será o nosso contributo. De qualquer maneira fiquei satisfeito por hoje, no debate, ver citados Montesquieu, Maquiavel, Vasco da Gama, isto mostra que o nível do nosso debate no Parlamento Europeu está cada vez mais elevado.

(EN) Vou agora proferir algumas observações em língua inglesa – falo sempre em inglês quando falo de dinheiro! Habituei-me a isso durante a Presidência britânica. Passo, então, a fazer algumas observações em inglês sobre as Perspectivas Financeiras.

Segundo julgo saber, ontem foram feitos verdadeiros progressos entre as Instituições. Com base nos documentos de compromisso apresentados pela Comissão, teve lugar ontem à tarde um terceiro trílogo que reuniu a Presidência austríaca, a equipa negocial do Parlamento e a Comissão. Tanto quanto sabemos, o balanço da reunião foi bastante positivo. No que respeita ao acordo interinstitucional propriamente dito, chegou-se a um consenso quase total, inclusive em relação à ideia de acrescentar uma nova Parte III relativa a uma gestão financeira sã.

Sob reserva de algumas verificações finais de natureza técnica, foram acordados diversos textos importantes, nomeadamente, o do Regulamento Financeiro, o da certificação pelos Estados-Membros e o da cláusula de revisão. Quando digo que os textos foram "acordados", quero dizer que o foram entre as delegações. Trata-se de acordos ad referendum. Todos os referidos elementos têm sido considerados peças-chave em diversas resoluções aprovadas pelo Parlamento. É-me grato constatar que as três Instituições conseguiram chegar a acordo em relação aos mesmos, e orgulho-me do contributo dado pela Comissão para tal desfecho.

Relativamente a montantes, na sua troca de pontos de vista e de avaliações, o Parlamento e o Conselho tomaram por base os limites máximos acordados no Conselho Europeu de Dezembro. Temos de ser francos. Existe ainda uma diferença assinalável entre os valores propostos pelo Parlamento e os propostos pelo Conselho. Gostaria de deixar as coisas bem claras a este respeito: a Comissão apoia o acordo mais ambicioso possível. A questão que realmente se coloca é a de saber até onde o Conselho está disposto a ir. Apelo, pois, a que se chegue a um compromisso o mais rapidamente possível. A ausência de um compromisso será nefasta para todos nós, na União Europeia, mas sê-lo-á sobretudo para os novos Estados-Membros e para aqueles países e regiões que carecem verdadeiramente da nossa solidariedade para se desenvolverem.

A solução poderia passar por uma adequada combinação de três elementos, a saber, flexibilidade, formas de mobilizar os fundos afectos aos diversos mecanismos de flexibilidade e, por último, os limites máximos globais.

Já se vê luz ao fundo do túnel! Está previsto um trílogo final no dia 4 ou 5 de Abril próximo, em Estrasburgo. Estou francamente convencido de que será possível chegar a acordo nessa reunião. Até lá, a Comissão continuará a desempenhar activamente a sua função na procura da posição mais ambiciosa, mas, em última instância, a par da ambição, terá de haver um acordo. Por outras palavras, sou a favor dessa ambição, mas desde que ela seja acompanhada de realismo e responsabilidade e se procure levar em conta a posição de cada Instituição.

Sei que a Presidência austríaca está activamente empenhada em chegar a acordo com todos e cada um dos Estados-Membros. Deixem-me dizer-vos que, nas diversas reuniões que mantive com Chefes de Governo – e esta semana foram várias -, os exortei a todos, em público como em privado, a aceitar um aumento das despesas globais. Sublinhei a necessidade de o fazer, em especial, nos domínios da educação e da cultura, e muito concretamente no que se refere ao programa Erasmus e ao programa sobre a cidadania. Pelo menos aqui importa fazer um verdadeiro esforço, e são áreas onde há espaço para melhorias. Tratemos todos, então, de trabalhar afincadamente para conseguir, primeiro, um bom acordo, e, depois, se forem boas as nossas intenções, uma boa estratégia e boas políticas. E esperemos também dispor de bons instrumentos para pôr em execução o que for acordado no âmbito das Perspectivas Financeiras.

(Aplausos)

  Bronisław Geremek (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, é muito importante que o Parlamento tenha oportunidade de realizar um debate sobre estratégia. 2007 vai ser um ano crucial para o futuro da União Europeia. Para se realizar um debate estratégico no Parlamento, é necessário apresentar opções à Assembleia. O Presidente da Comissão não explicou quais as opções que se abrem à Comissão, muito embora a política seja a arte da escolha.

Em primeiro lugar temos a questão constitucional. A Comissão Europeia acredita que a Constituição vai ser aprovada em 2007 e dispõe das oportunidades e dos métodos necessários para o conseguir?

Em segundo lugar temos a importante questão do emprego. A resposta ao desemprego é o crescimento económico e a confiança na liberdade económica e na livre circulação da mão-de-obra? Se não é, porque não regressar a Colbert e ao proteccionismo económico, que em tempos recebeu a designação de patriotismo económico?

Em terceiro lugar, a questão da Estratégia de Lisboa é um problema-chave para o futuro da União Europeia. O assunto foi reduzido a retórica, na medida em que, por um lado, afirmamos que o futuro da União Europeia depende da Estratégia de Lisboa, enquanto por outro lado, ao tomar decisões sobre o orçamento e sobre cortes orçamentais, os primeiros cortes recaem sobre a investigação científica e o sistema educativo. A União Europeia tem capacidade para fazer da Europa um lugar de inovação e um parceiro global, mas para isso precisa de uma estratégia.

É minha convicção que o debate de hoje é prova da importância do Parlamento, e seria boa ideia que todas as outras instituições europeias levassem o Parlamento a sério.

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, tendo lido na íntegra as quinze fastidiosas páginas deste documento, considero-o mais um relatório do passado do que um documento para o futuro. Ocorre-me uma observação que se lê amiúde nos relatórios escolares: "Pode melhorar". Aliás, se o sonho da Comissão é mudar a maneira de pensar dos cidadãos da União Europeia, a observação seria antes "Deve melhorar".

Acenam-nos com expressões como "objectivos estratégicos", "estratégia regulamentar", "novas orientações", "comunicações eficazes" e "verdadeiros diálogos". Prometem-nos que serão canalizadas mais verbas para os fundos regionais, para os fundos de coesão, para os fundos sociais, para os fundos globalizados, para os fundos das pescas, etc. – tudo isto para granjear a confiança e o empenhamento dos cidadãos. No entanto, que é das palavras "liberdade", "opção" e "a pessoa"? Vem-me ao pensamento a obra 1984 de George Orwell –, só que, a meu ver, o autor se equivocou no ano, pois o cenário que hoje se perfila é precisamente o que ele descreve; depois, será "controlo, controlo e mais controlo" de cada pessoa.

Aguardemos os referendos sobre a UE, ou mesmo as eleições, onde os verdadeiros sentimentos dos europeus se revelarão, mostrando que a maioria deles quer dizer "não" a este pesadelo burocrático.

  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, lamento que o Presidente Barroso tenha sido convocado pelas Autoridades belgas. Estou certo de que se, futuramente, ele for mais cuidadoso ao estacionar o seu automóvel, poderá permanecer no hemiciclo até ao final dos nossos debates. Em qualquer caso, certamente que a mensagem lhe será transmitida.

Gosto do título deste documento: "Promover a confiança através da acção". Por vezes, promove-se a confiança através da acção, outras vezes, através da não acção. Por vezes, promove-se suspendendo a acção, ou através de cláusulas de caducidade ("sunset clauses") ou de revisões, mas sempre se promove verificando as letras pequenas nas propostas. O que seguramente não contribui para reforçar a confiança dos nossos eleitores são episódios absurdos como o que esta semana se verificou no Reino Unido a respeito dos órgãos de igrejas e da intenção da União Europeia de, a coberto da Directiva REEE, proibir a reparação e a construção dos mesmos devido ao respectivo teor em chumbo. Isto é um disparate e resta-me apenas esperar que, havendo qualquer ameaça nesse sentido, logo venha um telefonema do Vaticano informando que a Basílica de São Pedro não pactua com tamanha insensatez. Mas isso são as letras pequenas.

Em minha opinião, há que restabelecer a ligação ao nosso eleitorado; devemos reabilitar este propósito do nosso projecto europeu, e importa comunicá-lo aos cidadãos. É o que faremos, por exemplo, com o próximo debate, sobre o aprovisionamento energético, em que mostraremos aos nossos eleitores que estamos a trabalhar juntos, solidariamente, para enfrentar quaisquer ameaças que possam surgir.

Montesquieu foi aqui citado. Citarei também Dumas, que escreveu "todos por um e um por todos", para insistir na necessidade de dispormos de uma rede europeia de energia capaz de resistir a qualquer tentativa de prejudicar algum dos nossos Estados-Membros. Importa também trabalhar em conjunto na área da saúde, de modo a assegurar o necessário trabalho colectivo de antecipação de uma eventual pandemia da gripe. Devemos levar à prática a proposta da Presidência austríaca de criação de uma estratégia de combate à diabetes. Impõe-se um trabalho aturado em torno da proposta avançada pela própria Comissão no domínio da saúde mental. A Senhora Comissária Wallström concorda certamente comigo em que será necessário trabalharmos empenhadamente para convencer a opinião pública de que encontraremos as soluções adequadas para os problemas no capítulo dos produtos químicos, da poluição, da rotulagem ecológica e de outros tantos aspectos que preocupam a opinião pública. Os cidadãos verão na resolução desses problemas um valor acrescentado propiciado pela União Europeia, e, dessa feita, não teremos as dificuldades com que alguns Estados-Membros se depararam recentemente em sede de votação por via de referendo.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Com base na experiência de reformas do meu país, uma coisa posso afirmar com toda a certeza: é impossível executar programas económicos e políticos a menos que haja uma reforma das instituições actuais. É difícil perceber por que motivo a Comissão Europeia, que anuncia a simplificação da regulamentação como um dos seus objectivos, não modifica as suas próprias estruturas, não reorganiza o trabalho das suas instituições que, afinal, criam esses documentos tão complexos. Isto é, simplesmente, incompreensível e incoerente. Deixem-me dar um exemplo: recentemente, tivemos uma visita de professores universitários lituanos. Foram a várias direcções-gerais, na esperança de obter informação sobre o trabalho desenvolvido numa direcção-geral. Em todas lhes deram as mesmas informações. Inclusivamente, o representante da Comissão que veio à nossa Comissão dos Orçamentos afirmou que nem todos os fundos são utilizados para relações públicas e campanhas de publicidade. Mas todo o trabalho é feito em duplicado. Os professores lituanos ficaram bastante surpreendidos. É imperativo fazer alguma coisa para reformar o trabalho da Comissão Europeia. O Parlamento Europeu, pelo menos, está a dar mostras de alguma iniciativa e tenciona proceder a uma reforma do seu trabalho, de forma a podermos concretizar aqueles ambiciosos objectivos. Lamento que não aproveitemos a experiência dos novos países. Nós, os novos países, percebemos verdadeiramente que, antes de mais, temos de reformar as nossas instituições. Espero que a Comissão Europeia apresente um programa de reformas para a sua estrutura de gestão o mais brevemente possível.

PRESIDÊNCIA: ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de focar três aspectos.

O primeiro é que estou aqui na posição de "bom polícia", ao contrário do colega Malcolm Harbour, que interveio em tom de "polícia mau". Considero bastante boa esta estratégia. A Comissão apresenta-a num momento muito oportuno, em que paira uma atmosfera de nacionalismo e proteccionismo. Aliás, Senhor Presidente Barroso, ao contrário de um grande número das estratégias que nos apresentou até hoje – as quais eu apelido de "nato"-no action talk only (pouca acção e muita conversa) -, esta envolve muita acção.

Em todo o caso, concordo com a opinião do senhor deputado Harbour de que haveria porventura que dar outra designação a este documento. V. Exa. deu-lhe – não muito apropriadamente – o subtítulo de "Promover a confiança através da acção". Deverá talvez aconselhar-se com uma agência de publicidade da próxima vez que quiser criar um nome. No caso vertente, trata-se de um objectivo difícil de alcançar, mas não será com aquela designação que o vai conseguir.

O segundo ponto que gostaria de referir é que estou de acordo com a importância que no documento se atribui à comunicação. O seu papel aqui, Senhora Comissária Wallström, é obviamente muito importante. Não temos um défice democrático, nem um défice de informação – a bem dizer, temos quase um excesso -, mas temos, isso sim, um défice de comunicação. O documento apresentado pela Senhora Comissária sobre a comunicação na Europa é bastante positivo. Temos grandes problemas a esse nível na UE: John Bowis falava há instantes da questão dos órgãos das igrejas. Nesse caso, sabemos que se trata de um disparate. Todavia, quando um periódico respeitável como o The Independent publica títulos como "A UE impõe a reciclagem de dildos", aí o caso é mais grave. Tratou-se de uma notícia respeitante a uma directiva sobre equipamentos eléctricos: se o equipamento é devolvido a um estabelecimento, terá de ser reciclado. Seja como for, é a este tipo de comunicação que temos de pôr cobro.

A última questão que gostaria de sublinhar é que, com demasiada frequência, se faz da União Europeia o bode expiatório. Tudo o que é mau vem da UE, tudo o que é bom vem dos Estados-Membros. Assim, Senhora Comissária Wallström, exortá-la-ia a centrar-se mais na comunicação sobre a Constituição. É uma Constituição boa, da qual nós necessitamos. Mantenha viva a comunicação nessa matéria até à Primavera de 2007, e depois logo se verá.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, ao apresentar a sua estratégia política anual para 2007 ao Parlamento Europeu, o objectivo da Comissão é receber o vosso contributo e as vossas ideias sobre como este documento poderá ser melhorado. Escutamos, pois, com toda a atenção o que os senhores deputados têm a dizer sobre o assunto, e já foram avançadas diversas sugestões que tendem a melhorar o documento da Comissão. O mesmo é verdade no que se refere ao debate que mantive na Conferência dos Presidentes. Trata-se de contributos inestimáveis que nos permitem travar um verdadeiro debate político sobre as nossas prioridades, o equilíbrio que queremos alcançar e as mensagens que pretendemos enviar.

Creio que estamos a regressar à conclusão de que o que pretendemos é conseguir resultados e ganhar a confiança dos cidadãos. São condições básicas e fundamentais para podermos construir uma União Europeia mais forte. Seja qual for o título escolhido para o nosso documento, sempre surgirão problemas linguísticos ou outros. Não sei se alguma vez conseguiremos encontrar algo com que todos concordem. O nosso objectivo, porém, é mostrar bons resultados e cumprir com as nossas promessas e, dessa forma, granjear a confiança dos cidadãos. Se nos envolvermos num debate democrático com os cidadãos, será mais fácil explicar-lhes as razões por que há que proceder a reformas constitucionais para conseguir aqueles bons resultados. É por aí que temos de ir: devemos envolver-nos com os cidadãos de uma forma democrática.

Muito me apraz ter a oportunidade de transmitir a todos os cidadãos do Reino Unido que os tubos dos órgãos de igreja não se encontram cobertos pela Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Podem encher as vossas igrejas com tantos tubos de chumbo quantos desejarem, que a Comissão não vai interferir nisso. Pedia apenas que se esforçassem para que, de quando em vez, os cidadãos britânicos, coitados, ouvissem a verdade, já que raramente recebem informações correctas. Podem ter a certeza absoluta de que a directiva não abrange os tubos dos órgãos de igreja.

Também eu espero que as reuniões do Conselho passem a ser abertas e acessíveis ao público. A futura Presidência finlandesa está neste momento a trabalhar para tornar esse objectivo realidade, o que contribuirá decisivamente para acabar com o "jogo de culpas". A partir do momento em que os cidadãos possam acompanhar o que os seus ministros fazem no Conselho – o tipo de posições que tomam, as declarações que fazem, inclusive se lá comparecem -, o défice de responsabilização terá os dias contados. Actuando em parceria, todos teremos de explicar o que a União Europeia faz, e o que ela é. Talvez façamos alguns progressos. Espero que durante a Presidência austríaca se tenham registado avanços nesse capítulo, pois sei que esta questão também vos preocupa. Sob a Presidência finlandesa este processo vai decididamente poder avançar.

Termino agradecendo todas as vossas sensatas observações sobre a estratégia política anual para 2007. Tomei a devida nota das mesmas e naturalmente que não deixarei de as transmitir aos meus colegas na Comissão.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

12. Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0009/2006) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, ao Conselho: Segurança do fornecimento de energia na União Europeia.

  Giles Chichester (PPE-DE), autor. – (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, é-me muito grato apresentar a pergunta em apreço, que se insere na sequência de uma outra, debatida em Janeiro, igualmente subordinada ao tema da segurança do fornecimento de energia.

O mundo conheceu alguns avanços desde então. Dispomos agora do Livro Verde da Comissão e das conclusões da reunião do Conselho da semana passada. Ambos estes documentos se revestem de grande interesse e ilustram claramente que muitas das questões anteriormente levantadas em sede de debate foram tomadas em consideração, facto que agradeço ao Senhor Comissário e pelo qual felicito o Conselho. Igualmente de saudar é o facto de as questões relacionadas com a energia ocuparem agora um lugar de destaque no topo da agenda política da União.

A questão que se coloca tem a ver, fundamentalmente, com a dependência da UE em relação à importação de diversos combustíveis. Daí a nossa pergunta à Comissão no sentido de saber que medidas esta se propõe adoptar para reagir, de forma adequada, à evolução e às mudanças recentemente registadas na cena geopolítica bem como a nível da estratégia e da estabilidade diplomáticas. Não quero deixar de sublinhar, porém, que considero que estes aspectos se inscrevem mais na esfera de competências dos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Externos. Apraz-me saber que alguns dos colegas que vão usar da palavra em seguida se irão debruçar sobre estes pontos.

A questão mais importante a focar quando se trata da segurança do aprovisionamento é o requisito fundamental da diversidade: diversidade em termos dos combustíveis, das fontes e da tecnologia. Isto é absolutamente essencial.

Gostaria de deixar aqui dito que fiquei um pouco decepcionado ao constatar que, no Livro Verde – cujo debate na íntegra e em tempo oportuno aguardamos com todo o interesse – não se reconhece porventura na justa medida o papel crucial da energia nuclear no fornecimento da maior parcela de electricidade na União Europeia. O Parlamento aprovou recentemente uma alteração que visa uma meta ambiciosa, mas realista, que consiste em assegurar que 60% da energia eléctrica consumida na União Europeia provenha de fontes com emissões de CO2 ultra-baixas ou inexistentes. Isto só será possível mediante uma combinação de fontes de energia renováveis e energia nuclear. Registo com grande satisfação que, nas suas conclusões, o Conselho se refere a "sistemas energéticos sustentáveis e eficientes". Neste contexto, ocorre-me a energia nuclear.

Outras fontes de energia há, porém, que não devemos descurar. Desde o alargamento da UE, a nossa dependência das importações de carvão baixou de 50% para 35%, isto porque um dos novos Estados-Membros é um importante produtor de carvão. Se dispomos internamente desta substancial fonte de energia, não devemos perder de vista as vantagens e as potencialidades da tecnologia limpa do carvão.

Na proposta de resolução apresentada na sequência desta pergunta oral, coloca-se a tónica, entre outros objectivos, no reforço da eficiência energética no sector dos transportes. Sublinha-se a importância de promover a investigação e o desenvolvimento das tecnologias energéticas do futuro e solicita-se à Comissão que apresente propostas de melhoria da eficiência energética dos edifícios.

Apresentámos quatro questões ao Senhor Comissário e aguardamos a sua resposta em tempo oportuno. Queremos saber o que poderemos fazer para reduzir a nossa dependência em relação às importações de petróleo e gás. Queremos saber que outras fontes, em seu entender, poderemos desenvolver. O Senhor Comissário tem porventura algumas ideias a transmitir-nos no que respeita ao fornecimento de gás, à gestão das reservas de gás e aos meios de armazenagem de gás.

Por último, solicitamos à Comissão que nos esclareça quanto à relação entre esta questão da segurança do fornecimento de energia e a questão conexa das alterações climáticas, informando-nos sobre como devemos, na era pós-Quioto, adaptar a nossa política energética de modo a alcançarmos os três objectivos por nós fixados, a saber, a sustentabilidade, a competitividade e a segurança de fornecimento.

(Aplausos)

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Chichester a sua pergunta, que é muito oportuna. Aliás, a Presidência austríaca tinha exactamente oito horas de existência quando se nos tornou evidente que a energia é um problema europeu, um problema de todos nós, pois foi exactamente às oito horas da manhã de 1 de Janeiro de 2006 que começou o conflito entre a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia em relação ao gás natural. Embora não fosse um problema totalmente inédito, foi aí que se tornou óbvio para nós que teríamos de procurar resolvê-lo. Depois, com o evoluir dos acontecimentos, a sua importância tornou-se cada vez mais evidente.

Não restam dúvidas de que, para a Europa, o aprovisionamento energético é uma questão da máxima importância. Daí esta ser uma das prioridades de que o Conselho Europeu se irá ocupar na sua reunião de amanhã.

Também convocámos uma outra reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Energia, a que aqui se fez referência, por forma a prepararmos da melhor forma possível a reunião do Conselho Europeu. Nessa reunião dos Ministros da Energia, foram avançadas sugestões muito úteis e apropriadas que serão debatidas amanhã e depois.

No contexto do conflito sobre o gás entre a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia, também se tornou evidente que o abastecimento energético não é uma questão que possamos discutir apenas entre nós. Quando ontem compareci, com muito prazer, na Comissão dos Assuntos Externos para prestar informações sobre este assunto, foi amiúde frisado que esta é uma questão de política externa da União Europeia. Isto porque temos de cooperar com os nossos parceiros e os nossos vizinhos a fim de ter em linha de conta os seus problemas. É importante para nós, por exemplo, colocar a tónica na necessidade de estabilidade política e económica do país de trânsito. Também necessitamos de envolver nos nossos debates países fornecedores e países consumidores.

Essa a razão por que mantemos relações intensas a este respeito com a OPEC, a Rússia e outros países importantes como a China e a Índia. Também nos mantemos activos no âmbito dos instrumentos internacionais, de que mencionarei apenas, muito brevemente, a Agência Internacional da Energia, os Fóruns Internacionais sobre a Energia e o Euromed, que desempenha um importante papel. Existem outros acordos internacionais de relevo, como, por exemplo, o acordo em matéria de energia com os países da Europa do Sudeste. Faço votos, Senhor Deputado Chichester, de que possamos obter o parecer favorável desta Câmara num curto espaço de tempo, já que contamos com o mesmo antes da reunião de Ministros do próximo mês de Junho.

(DE) Há também, naturalmente, outros aspectos importantes para a segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente a questão da diversificação das nossas fontes de energia, sobretudo das fontes de energia domésticas, e especialmente também a questão das fontes de energia renováveis. No entanto, a gestão da procura, incluindo a melhoria da eficiência da utilização da energia, reveste-se igualmente de grande importância neste contexto.

Ao falar com os seus parceiros, o Conselho insiste regularmente no facto de também ser essencial investir de forma adequada nas infra-estruturas e na exploração. Por esta razão, o Conselho considera que é da maior importância que a resolução do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as redes transeuropeias de energia seja aprovada brevemente, pois, sem recursos para expandir estas últimas, será impossível diversificar a oferta e, consequentemente, garantir uma maior segurança do aprovisionamento. No que se refere, concretamente, à segurança do aprovisionamento, o Conselho já adoptou no passado disposições jurídicas que não irei mencionar em pormenor por uma questão de tempo. Farei igualmente uma breve referência à directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural, que foi adoptada em 2004.

Passando agora à sua pergunta relativa às fontes de energia alternativas, Senhor Deputado Chichester, o Conselho é de opinião que há duas componentes principais da política energética que merecem aqui especial referência, e já me referi a elas brevemente: a questão da diversificação das fontes fósseis e a eficiência energética. Como já foi dito no debate de hoje – a energia foi, muito justificadamente, um elemento essencial no debate que acabaram de realizar –, devem ser os Estados-Membros a decidir sobre o mix energético que escolherão no quadro das suas políticas nacionais. Seja qual for a decisão dos Estados-Membros, a diversificação das fontes fósseis implica naturalmente – e isso parece-me particularmente importante – a diversificação dos países fornecedores no que respeita às importações de energia; mas as fontes de energia renováveis também são particularmente importantes.

A este respeito, o Conselho pode indicar também toda uma série de instrumentos, que apenas mencionarei sucintamente aqui. No que diz respeito à diversificação das fontes fósseis, especialmente através da utilização de energias renováveis, o Conselho e o Parlamento Europeu já adoptaram, em 2001, uma directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção, a este respeito, para a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Em Dezembro do ano passado, foi igualmente alcançado um acordo com o Parlamento Europeu quanto à proposta de directiva relativa à eficiência energética e aos serviços energéticos, que espero possa vir a ser adoptada nos próximos meses; estamos a trabalhar nesse sentido. Isto quanto à questão da poupança energética.

Gostaria de salientar também que o Programa "Energia Inteligente para a Europa" está já a dar um importante contributo a este respeito, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação. O Sétimo Programa-Quadro de Investigação e o Programa "Energia Inteligente para a Europa", actualmente em discussão no âmbito do Programa CIP, conterão igualmente prioridades adequadas e pertinentes.

Existem igualmente medidas no domínio não legislativo; já no ano passado, por exemplo, os ministros da Energia deram o seu contributo para o Conselho Europeu da Primavera 2005. O Conselho está actualmente a examinar com a maior urgência e atenção o Plano de Acção "Biomassa", que tem grande prioridade para nós.

Senhor Deputado Chichester, para concluir queria fazer referência à sua pergunta sobre o período pós-Quioto, a partir de 2012, a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade da União Europeia e dizer que, do nosso ponto de vista, os efeitos podem ser fundamentalmente positivos. Parece-me particularmente importante dizer que estamos convictos de que uma política ambiental bem concebida terá incidências positivas no crescimento e no emprego.

As medidas que promovam a eficiência energética conduzem a inovações ecológicas e tecnologias ambientais, e a procura dessas inovações está a crescer de forma constante em todo o mundo. Esta evolução também cria oportunidades para as nossas economias. Através da diversificação das fontes de energia e, especialmente, da promoção das fontes de energia renováveis, queremos igualmente dar um contributo para a segurança do aprovisionamento energético e, ao mesmo tempo, para travar as mudanças climáticas e aumentar a competitividade da UE no seu conjunto.

(Aplausos)

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, o debate anterior sobre o programa de trabalho da Comissão centrou-se bastante na questão da energia. Gostaria de o agradecer, assim como quero agradecer a pergunta apresentada à Comissão, que possibilitou a realização deste debate.

De certa forma, o Livro Verde "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura" respondeu à questão que se coloca, a saber, como proceder na abordagem aos desafios delineados na vossa pergunta. Há que entender que este é um desafio global: a escassez de oferta e procura, as alterações climáticas, a dependência da importação e as necessidades de investimento no sector energético são desafios globais. A resposta da União Europeia é uma política energética comum. Gozamos de um apoio significativo da parte dos cidadãos. Numa recente sondagem de opinião, 47% dos cidadãos europeus apoiaram a tomada de medidas a nível europeu. Recebemos um grande apoio da parte de muitos Estados-Membros e de parlamentos nacionais após a publicação do Livro Verde. É óbvio que o principal valor acrescentado deste Livro Verde reside na abordagem comum, em que reforçamos a ideia de que a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a sustentabilidade não podem estar separadas na nossa política energética. Estes são três aspectos que devem interagir.

Paralelamente, também é evidente que não é possível encontrar uma bala de prata, aliás, não há bala de prata. Quer isto dizer que no domínio da política energética devemos concentrar-nos num conjunto de medidas em áreas específicas. Em primeiro lugar, é importante para a segurança do aprovisionamento, sustentabilidade e competitividade providenciar um mercado interno na UE que seja competitivo, aberto e transparente. Esse aspecto é também crucial para a segurança do aprovisionamento. Previmos algumas medidas que, de facto, permitem não só uma concorrência mais forte como também o comércio transfronteiriço: transacções transfronteiriças de energia. Esta é uma área extremamente importante, pelo que conto com o apoio deste Casa, no futuro, relativamente a estas questões.

A segunda questão, que se reveste de grande importância – como o Presidente em exercício referiu – é a solidariedade. A União é forte quando existe solidariedade. Solidariedade significa, em primeiro lugar, estar preparado para situações extremas; em segundo lugar, envolve o mecanismo de solidariedade e, em terceiro lugar, envolve muita informação sobre o que sucede nos mercados de energia. Também penso que a diversidade é a questão mais importante, mas para usar esta diversidade da melhor maneira possível precisamos de muita informação e de muita transparência. Previmos essas medidas ao rever a directiva relativa às existências de petróleo, centrando-nos mais na segurança da oferta de electricidade e gás e procurando novos mecanismos que realmente correspondam às necessidades dos nossos cidadãos; os cidadãos europeus gostariam de saber que, no caso de se desencadear uma situação extrema, nós dispomos de um mecanismo e de reservas que poderão ser utilizadas nessa situação.

Temos depois a questão do "mix energético". Esse deverá ser da responsabilidade de cada Estado-Membro – é uma questão de subsidiariedade. Contudo, sabemos que as acções desenvolvidas num Estado-Membro em particular, influenciam todos os outros Estados-Membros, pelo menos os Estados-Membros vizinhos. Quer isso dizer que deveríamos tomar medidas tendo em conta as políticas energéticas dos nossos vizinhos e tentar promover as melhores medidas possíveis.

Há necessidade de uma análise estratégica da energia da UE, que nos permitirá rever estas questões continuamente, por forma a providenciar a melhor abordagem em termos do "mix energético" de cada Estado. A eficiência energética e o desenvolvimento das energias renováveis terão seguramente peso na decisão do "mix energético". Contudo, paralelamente, creio também que a energia nuclear que figura agora no "mix energético" será usada em muitos Estados-Membros. No entanto, é importante garantir que esta energia é utilizada de uma forma segura e sustentável.

Acredito também na diversidade que nos poderá trazer novas tecnologias, no carvão limpo, na fixação de CO2, etc.. Temos agora um bom exemplo com o projecto Shell e Statoil que envolve a fixação do CO2 e pós-combustão. Este não é um projecto de demonstração: pela primeira vez, um verdadeiro projecto industrial que envolve 860 megawatts traz novas possibilidades em prol de uma diversificação no "mix energético" que corresponde aos objectivos da nossa política energética.

Algumas pessoas referiram que não é dada suficiente atenção à eficiência energética. Discordo, uma vez que esta matéria está ser objecto de uma atenção especial. O Parlamento debateu o Livro Verde sobre eficiência energética. Proporemos um Plano de Acção Europeu extremamente ambicioso em matéria de eficiência energética, que colocará grande ênfase nos transportes. Contudo, a eficiência energética continuará a ser objecto de atenção em todos os Estados-Membros através dos seus planos de acção nacionais, o que é extremamente importante.

No que se refere à tecnologia, menciono apenas um exemplo: a Europa está em posição de providenciar novas tecnologias, mas deveríamos usar todas as possibilidades de forma coerente. Creio que o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas poderá realmente fazer a diferença.

Por último, mas não menos importante, as áreas para que gostaria de chamar a vossa atenção são internacionais. A melhor resposta para a segurança do aprovisionamento energético não está apenas na diversidade, reside também em mercados globais, transparentes e competitivos de gás e petróleo. Esta é a visão que poderá oferecer a diversidade necessária. Para que isso acontece, há que estabilizar os países que dispõem de recursos petrolíferos. Devemos construir infra-estruturas que nos permitam obter mais gás a partir de diferentes regiões no mundo, pois só dessa forma será possível garantir a segurança do aprovisionamento de gás e petróleo. Devemos promover a nossa visão de mercado junto dos países vizinhos mais próximos. A comunidade energética deve expandir-se.

Amanhã, o Conselho Europeu terá oportunidade de debater estas questões. Creio que o impulso criado pelo Livro Verde no sentido de avançar com uma política europeia comum em matéria de energia se manterá. Agradeço sinceramente este debate e aguardo com expectativa a possibilidade de trabalhar com esta Assembleia na criação de uma política europeia em matéria de energia que corresponda às necessidades básicas dos nossos cidadãos.

  Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Piebalgs, Senhoras e Senhores Deputados, desde há alguns meses encontramo-nos a meio de um novo debate estratégico. Observamos o conflito com o Irão, a guerra no Iraque, mas observamos também um conflito com alguns países da OPEP, onde não pensaríamos que tal situação pudesse ocorrer. Vemos que a China faz compras estratégicas nos mercados de energia; vemos que a Rússia se afasta de uma política constante e fiável; e vemos que os mercados mundiais passam por desenvolvimentos muito dinâmicos. É importante, pois, que persistamos nos nossos objectivos, os objectivos da Agenda de Lisboa.

Queremos crescimento e emprego. Por isso, a política energética – e quero agradecer ao Senhor Comissário Piebalgs por ter dado ênfase à eficiência energética – é uma prioridade absoluta. Ela pode abrir áreas de negócio totalmente novas para as nossas pequenas e médias empresas. Pode criar postos de trabalho nas actividades artesanais e pequenos ciclos económicos que nos proporcionam segurança energética.

Por outro lado, não podemos esquecer a competitividade da nossa indústria energética. A este respeito, solicito muito especialmente à Comissão que analise atentamente o impacto do Protocolo de Quioto pós-2012 nas nossas indústrias de base de forte intensidade energética, como as indústrias do aço e do alumínio e muitos outros sectores, bem como na nossa produção de energia. Penso que devemos igualmente considerar os aspectos ambientais da sustentabilidade, com especial referência à competitividade.

Solicito à Comissão e ao Senhor Presidente Barroso que façam uso dos vários serviços da Comissão – seja no domínio da estratégia de comunicação, da política fiscal, das relações económicas externas, da política externa, da política de concorrência ou da política ambiental – para desempenharem esta importante tarefa, que se reveste de extrema importância para o nosso futuro na Europa.

  Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, vivemos num mundo cada vez mais esfomeado de energia. Os grandes consumidores, os Americanos e os Europeus, não podem negar aos Chineses, aos Indianos e aos outros o direito de ambicionarem o nosso nível de vida, de consumirem mais energia.

Com uma procura mundial crescente, os países consumidores têm de aliar-se face aos mercados organizados em cartéis, de forma a pesar sobre a formação dos preços. Em tal contexto, as poupanças de energia e uma melhor eficiência energética constituem a primeira prioridade. A Agência Internacional de Energia calculou que bastaria impor aos construtores de computadores reduzirem o consumo em modo stand by para um watt, em vez dos dez watts actuais, para economizar o equivalente a 20 centrais eléctricas de 1 000 megawatts.

É preciso fazer mais apelo às energias renováveis: o Brasil produz 700 milhões de litros de etanol provenientes da indústria açucareira, a Ilha Maurícia economiza 20 000 toneladas de petróleo ao queimar nas suas centrais térmicas resíduos fibrosos, a Suécia vai impor a todas as estações de serviço que coloquem à venda biocombustíveis e, nas Fidji, há motores diesel a funcionar à base de óleo de copra.

Dito isto, as energias renováveis não podem substituir integralmente as fontes de energia tradicionais. Serão necessários saltos tecnológicos no que respeita à energia solar, à pilha de hidrogénio, etc.. Mesmo a energia eólica, relativamente à qual a Europa dispõe no entanto de um potencial offshore importante, exige investimentos substanciais na segurança das redes. O mundo não poderá renunciar tão depressa ao carvão e à energia nuclear. Essas opções incumbem aos Estados, que têm de decidir livremente a sua "composição" energética

A Europa terá de investir mais na investigação sobre a eficiência energética, sobre as energias renováveis, sobre a captura do carbono, sobre o carvão limpo, sobre a segurança nuclear e sobre a fusão. A União terá de pôr em prática uma política energética mais solidária. Tem de concretizar o seu mercado interno, evitando uma partilha dos mercados em benefício dos oligopólios. Para terminar, Senhor Presidente, diria que o Conselho da Primavera tem de se decidir: a Europa sem política energética comum não passará de uma potência fraca.

  Lena Ek, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes da Áustria, Senhoras e Senhores Deputados, é difícil conceber a dependência incrível da Europa relativamente às importações, o que nos coloca numa situação extremamente preocupante. Precisamos de proceder a uma revisão da produção e da distribuição e de regulamentar o mercado de modo a que ele funcione devidamente. Por outras palavras, é necessário regulamentar os direitos dos consumidores e a capacidade de transferência e investigar a posição dominante das grandes empresas no sector da energia.

Não estamos a utilizar a tecnologia existente. Nas negociações orçamentais em curso, estamos a reduzir as dotações para a investigação e não se enviam ao sector os sinais claros de que necessita para poder ousar investir, e ousar investir numa base de longo prazo. São os próprios Estados-Membros que escolhem o seu cabaz energético e isso é vantajoso, apesar de tudo. Estamos agora numa fase em que chegou o Livro Verde. Nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos o Livro Verde e achamo-lo extremamente construtivo, o mesmo acontecendo com o trabalho da Senhora Comissária Kroes sobre a questão da concorrência.

Senhor Presidente em exercício Winkler, o senhor começou, porém, por dizer que às oito horas do dia 1 de Janeiro a Europa recebeu um choque no que respeita à energia e que foi a Rússia que nos deu esse choque. Nesta situação, muitos chefes de governos nacionais começam a ficar nervosos e desejam proceder a uma nova regulamentação. Querem que haja proteccionismo no seio do sector energético, uma evolução dos acontecimentos que seria diametralmente oposta ao que o Conselho disse anteriormente que queria que acontecesse e ao que a Comissão e o Parlamento querem que aconteça. Isso é uma vergonha, quando nos encontramos numa fase em que, colocando-nos do lado dos novos Estados-Membros, podemos ajudá-los a obter estabilidade em matéria de fornecimento de energia e em que podemos resolver importantes problemas ambientais. É uma vergonha apresentar estes argumentos quando também podemos criar tantos postos de trabalho na Europa. Lamento dizer que o nosso próprio Chefe de Governo sueco, Göran Persson, afirmou hoje que deseja re-regulamentar o mercado sueco da energia.

Como diz o ditado, se continuarem a fazer o que sempre fizeram, continuarão a obter o que sempre obtiveram. No entanto, não nos podemos dar ao luxo de continuar a ter uma situação destas na Europa. É necessário tomar decisões extremamente firmes e a Áustria, que vai presidir à reunião do Conselho de Ministros de amanhã, tem uma pesada responsabilidade.

  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, os Chefes de Estado ou de Governo vão reunir-se amanhã para uma cimeira consagrada à energia. Irão falar de energia? Receio que não; amanhã o Sr. Berlusconi irá organizar um grande espectáculo e a Enel anunciará que vai lançar uma oferta pública de aquisição sobre a Suez. Por outras palavras, será um espectáculo para as eleições italianas, e o Sr. Villepin e o Presidente Chirac aproveitarão tudo isto para se apresentarem mais uma vez como heróis nacionais num Governo francês que está a afundar-se.

Tudo isto não passa de uma cortina de fumo lançada sobre o mercado interno. Qual é a verdadeira questão no mercado interno da UE? Tal como funciona actualmente, é o maior erro económico que a Europa já viu. A Enel espolia os consumidores italianos, a Endesa espolia os consumidores espanhóis, a Suez espolia os consumidores belgas e a E.ON espolia os consumidores alemães. E agora é suposto que discutamos a possível criação de campeões nacionais ou – como diz o Senhor Presidente Barroso – de campeões europeus ainda mais grandiosos, que dominam ainda mais os seus mercados e expõem os consumidores e a competitividade na Europa a riscos ainda maiores. Não, não é essa a questão! A verdadeira questão é esta: acabaremos por ganhar a batalha no plano político e seremos capazes de regular os mercados de forma adequada e independente, separando as redes de tudo o resto? A política de transportes tem de ocupar um lugar central na política energética e, enquanto tal não suceder, todos estes documentos não passarão de tigres de papel.

As nossas políticas devem sobretudo visar objectivos a longo prazo, assentes nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução das emissões de CO2 – de contrário não se garantirá a segurança dos investimentos. O que falta a este debate, a meu ver, é uma nova metodologia. Até agora ainda não conseguimos estabelecer uma boa coordenação a todos os níveis. Por outras palavras, precisamos de novas parcerias. E o que faz o Senhor Presidente Barroso, avançando como um elefante numa loja de porcelanas, como de costume? Coloca a energia, uma questão que divide os cidadãos europeus mais do que qualquer outra, no centro do debate! Será possível agir ainda com menos sensibilidade política do que aquela que o Presidente Barroso revela actualmente em relação à imprensa?

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, conhecemos as previsões das grandes companhias petrolíferas. Segundo estas, em 2030, cerca de 80% da energia consumida mundialmente continuará a ser produzida a partir de combustíveis fósseis. A história tem confirmado a credibilidade destas previsões, sendo o referido valor o que está previsto ainda que tudo façamos para poupar energia, melhorar a eficiência energética, apoiar a utilização de fontes alternativas de energia, como os biocombustíveis, e ainda que construamos mais centrais nucleares à medida que os velhos reactores vão sendo desactivados.

É sobejamente conhecido que já não existem depósitos de petróleo de dimensão apreciável em nenhum país da UE e que as reservas de gás existentes na nossa região do globo também serão totalmente consumidas durante os próximos dez anos. Segundo o Livro Verde que a Comissão acaba de publicar, em 2030, a dependência do conjunto da EU em relação às importações de combustíveis terá atingido 71%.

Se as companhias petrolíferas estão correctas nas suas previsões, nomeadamente quanto ao facto de que as nossas necessidades energéticas serão satisfeitas essencialmente a partir de combustíveis fósseis, haverá uma concorrência mais feroz em torno destes combustíveis. A UE pretende satisfazer o aumento das suas necessidades de energia recorrendo exclusivamente ao gás natural. O desenvolvimento da liquefacção do gás agravará a situação - favorável aos países da União – por via da qual a maioria das reservas mundiais de gás se encontram no continente euro-asiático, no final das ligações das condutas.

A disponibilidade e o preço do petróleo e do gás são decisivamente influenciados pela concorrência pelos mesmos recursos naturais por parte da China e de outros países do Extremo Oriente, recursos esses que até ao presente foram quase que exclusivamente utilizados pelos países da OCDE.

O nosso grupo apoia a Comissão na sua procura de alternativas. Nenhuma outra solução é tão simples como esta: se continuarmos com uma política de queima de combustíveis fósseis, a UE terá de estabelecer boas relações comerciais com a Rússia.

Por último, permitam-me umas breves palavras sobre as "soluções europeias". Uma política que se traduz na subida dos preços da energia eléctrica nalguns países a fim de os respectivos preços poderem baixar noutros é inadmissível. Para alguns países, esta é uma forma de solidariedade que sai demasiado cara.

  Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, Senhoras e Senhores Deputados, o que aconteceu nas últimas semanas com o caso Suez-Enel e o que está a acontecer neste momento com a OPA da E.ON sobre a Endesa, que foi bloqueada pelo decreto do Governo espanhol que veio aumentar as competências da Comissão Nacional de Energia, confirma uma tendência regressiva dos Estados-Membros em relação aos princípios e às regras que inspiram a União.

Ainda ontem o Senhor Presidente Barroso declarou: "Espero que os Chefes de Governo respondam a esta pergunta: têm vontade política para encontrar soluções europeias para os problemas europeus?"

A questão energética foi analisada pela Comissão em todos os seus aspectos mediante uma análise quase ao pormenor e de grande importância, que aqui não vou referir por ser do conhecimento de todos. Na resolução comum, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e pelo Grupo União para a Europa das Nações, são expressas preocupações que todos os cidadãos europeus hoje sentem, e são propostas soluções que grande parte dos cidadãos e dos Estados-Membros desejam.

No entanto, há um ponto em que a proposta revela algumas lacunas, designadamente no que diz respeito aos centros de decisão. Quantos e quais são eles? Ainda na sua declaração de ontem, o Senhor Presidente Barroso falou da existência de 25 mercados energéticos diferentes e de 25 políticas diferentes nesse sector. A este dado devastador relativamente às desejadas políticas convergentes da UE há que juntar a necessidade de garantir a segurança física da infra-estrutura energética da Europa contra os riscos de catástrofes naturais e ataques terroristas, bem como a sua segurança contra os riscos políticos, incluindo as interrupções no aprovisionamento.

A pergunta que faço a todos e a cada um de nós é esta: "Pode a Europa ser governada por 25 governos diferentes, ou será talvez chegada a altura de a estratégia europeia em matéria de política externa, segurança e energia ter um único centro de decisão, a fim de poder fazer face, com tempestividade e coerência, aos desafios que o galopante mundo moderno hoje nos impõe?"

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, as recentes interrupções de fornecimento de energia deram origem a uma consciência renovada sobre a vulnerabilidade da energia importada. A energia é um bem essencial para todos os países. Que lições poderemos aprender no que se prende com a segurança do fornecimento?

A estreita ligação entre a política energética e política externa é agora um facto. A União Europeia tem de se proteger da pressão dos países produtores de energia, pelo que uma maior diversificação de fornecedores de energia é uma necessidade política.

Além disso, a crise que envolveu a Rússia e a Ucrânia colocou uma vez mais na ordem dia a opção de importar gás natural líquido de outras regiões. O débil funcionamento do mercado interno exige igualmente a nossa atenção, e o recente debate em torno da criação de paladinos nacionais não deveria fazer-nos perder de vista esse facto. Os Estados-Membros dispõem já de instrumentos poderosos para lidar com problemas no âmbito da segurança de fornecimento; para além de uma maior variedade de fontes de energia, eles podem também socorrer-se mais das suas reservas de emergência.

Tais medidas, bem como o reforço da cooperação entre os Estados-Membros, permitem-nos progredir em áreas que uma política energética europeia detalhada não permite. A prudência é também um requisito fundamental no que respeita à conclusão de um acordo energético com a Rússia. Um distanciamento crítico é preferível a uma maior integração no sector energético com países com quem temos relações menos estáveis.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a dependência da Europa no sector energético é preocupante, como mostra o Livro Verde da Comissão. A Itália está ainda mais dependente no domínio da energia, como confirmam em termos irrefutáveis os dados da Enea e do Istat. A Itália possui uma capacidade de produção energética de apenas, aproximadamente, 30 milhões de toneladas equivalente de petróleo e tem de importar energia do estrangeiro, tendo a sua dependência aumentado para cerca de 85% em 2005, contra os 83% de 2001 e os 81% de 1995.

Na União Europeia, só a Irlanda, o Luxemburgo e Portugal registam uma dependência energética superior à de Itália. As necessidades energéticas de Itália dependem, pois, grandemente do petróleo, que corresponde a 45%, e do gás, que corresponde a 32%. A subida dos preços do petróleo traduz-se para toda a gente em maiores despesas com a gasolina e com as contas do gás e da electricidade, e as preocupações ambientais também influenciam as decisões neste sector, tanto assim que a opção nuclear volta a surgir como uma questão actual.

Para combater a dependência energética temos de tornar o sistema de aprovisionamento mais flexível, racionalizar o uso da energia, distribuir a energia a nível local, tanto com pequenas unidades convencionais como mediante sistemas renováveis, e investir mais na investigação: não parece ser possível continuar a adiar a energia solar termodinâmica, a energia geotérmica, a exploração das biomassas, a introdução de novos ciclos combinados de gás nos sistemas geradores de electricidade e, por último, o relançamento da energia nuclear.

Estas são as questões e os desafios do futuro, mas devemos perguntar a nós mesmos por que razão a Itália e a Europa continuam a ceder terreno à Rússia e, principalmente, à China. Gás e petróleo do Irão, passando pela China e pela Rússia, fluxos e recursos energéticos em que as empresas europeias investiram, durante décadas, enormes capitais na investigação – tudo desperdiçado pelo servilismo em relação a interesses extra-europeus.

Isto significa que a Europa perde, uma vez mais, uma grande oportunidade de desenvolvimento, segurança e bem-estar social, aumentando a sua dependência tanto em termos energéticos como políticos. A Europa deve ter a coragem de tomar decisões geopolíticas adequadas aos seus interesses se deseja verdadeiramente garantir um futuro aos seus povos. É esse tipo de acção revolucionária, independentemente das directivas existentes, que os europeus esperam da Comissão e do Conselho.

  Jacek Emil Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a energia, como testemunhámos recentemente, também é tratada, por vezes, como uma arma para exercer influência política por parte de Estados que gozam de uma posição quase monopolista, como é o caso Rússia/Ucrânia. Na verdade, isso foi o que desencadeou este interesse repentino na política energética. O problema deve, por conseguinte, ser considerado como uma questão de política externa e de segurança, pelo que, para além do Senhor Comissário Piebalgs, gostaria de me dirigir ao Senhor Javier Solana e à Senhora Comissária Ferrero-Waldner.

É essencial para a UE desenvolver uma verdadeira dimensão de política externa e de segurança no que se refere ao aprovisionamento de gás e petróleo, o que é diferente de políticas energéticas sensu stricto. Não as devemos misturar. A questão é a seguinte: que valor acrescentado pode a UE oferecer no caso de sucederem cortes no aprovisionamento de energia por motivos políticos? Propostas, como as incluídas no Livro Verde, vão na direcção certa, muito embora sejam demasiado modestas. A solidariedade, sendo um dos principais princípios da integração europeia, cria a obrigação de assistir todos os Estados-Membros que se encontrem numa situação difícil. Impõe-se que alarguemos este princípio de solidariedade aos problemas relacionados com as insuficiências no aprovisionamento de energia causadas por medidas de natureza política.

Precisamos, sim, de cooperação e solidariedade, não de concorrência entre Estados-Membros ao assegurar aprovisionamentos externos de energia como acontece hoje. O próximo Conselho Primavera deverá, sobretudo, considerar três questões da máxima importância: em primeiro lugar, a assistência mútua entre Estados-Membros em caso de cortes de aprovisionamento energético; em segundo lugar, mecanismos de consulta mútua entre Estados-Membros no que respeita a grandes contratos de fornecimento de gás; e, em terceiro lugar, a inclusão de uma cláusula de segurança energética em todos os acordos da UE com países terceiros, que sejam ou uma fonte de energia ou um país de trânsito. Uma cláusula de segurança energética deveria impor a obrigação de seguir um código de conduta e a promessa de não usar o fornecimento de energia como instrumento de pressão política. Chegou o tempo de ir além das declarações.

  Pasqualina Napoletano (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política energética tem uma evidente dimensão externa, dramaticamente posta a nu pela crise de Janeiro passado entre a Rússia e a Ucrânia. Pela parte que lhe toca, a União Europeia tem implementado, nos últimos anos, políticas tais como a cooperação estratégica com a Rússia, a Parceria Euro-Mediterrânica, a política de vizinhança e o acordo com o Conselho de Cooperação do Golfo. Essas relações abrangem os principais países produtores de petróleo e de gás.

A questão energética tem sido abordada de forma fragmentária: desde a liberalização dos mercados até à segurança do aprovisionamento, passando pela eficiência e por uma melhor utilização dos recursos. Até agora, nada disso se pareceu com uma política estruturada. O Conselho Europeu que irá reunir-se amanhã e depois de amanhã deverá abordar estes temas, mas os governos europeus parecem divididos entre a necessidade de termos uma política comum e a necessidade de continuarmos a praticar relações bilaterais baseadas em factores históricos, geográficos ou políticos.

Enquanto Parlamento Europeu, apoiamos os esforços da Comissão e, ao mesmo tempo, pedimos mais. No entanto, isso não será possível sem respostas a algumas grandes questões. Pretendemos nós reduzir globalmente a dependência dos combustíveis fósseis? E até que ponto? Podemos nós estimar as nossas futuras necessidades quanto a esse ponto? Estabelecemos nós o objectivo de coordenar a procura com outros países importadores, sobretudo países em vias de desenvolvimento? Iremos nós apresentar uma única proposta unânime na próxima Cimeira do G8 em São Petersburgo?

As respostas a estas questões pressupõem algo que se assemelha bastante a um plano energético europeu. O Livro Verde constitui um primeiro passo, mas há ainda muito mais coisas para fazer e, naturalmente, o Parlamento Europeu deseja ter plena participação nessa política.

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) A presente resolução é um documento muito importante e oportuno e expressa a posição do Parlamento Europeu sobre a situação, em evolução, do sector da energia da União Europeia. O texto marca o início do debate sobre o Livro Verde relativo à estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura. A par da eficiência no consumo de energia, a variedade de fontes energéticas referida na resolução é o factor fundamental para reduzir a dependência dos Estados da União Europeia do fornecimento por parte de países terceiros. É prestada especial atenção à energia nuclear, já que esta faz parte integrante do sector da energia da União Europeia. Este tipo de energia é da maior importância para a Lituânia e outros Estados que dispõem de pouca energia eólica, solar e geotérmica ou de outras alternativas ao gás e ao petróleo. Parece-nos correcto que a iniciativa de desenvolver energia nuclear continue a ser prerrogativa dos Estados-Membros. Há que produzir legislação de maneira a que parte do financiamento atribuído à política agrícola se destine a desenvolver e produzir biomassa e às necessidades de energia. O princípio da solidariedade energética entre Estados-Membros é da maior importância e convém discuti-lo nas negociações com outros parceiros a nível mundial. Ao planear projectos no sector da energia os Estados-Membros deviam pesar as consequências que tais projectos terão para outros países. Acredito, portanto, que seria útil concentrarmo-nos em rever os anexos do projecto TEN-E. Contém pontos de vista opostos sobre aquilo a que eu chamaria de Gasoduto político da Europa do Norte no Mar Báltico. Infelizmente, o documento não menciona nenhum dos projectos que se revestem de importância para os países bálticos e a Polónia, como é o caso do gasoduto "Amber" ou de ligações eléctricas que permitam à região báltica, de si isolada, ligar-se rapidamente ao espaço europeu.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, receio muito que a proposta da Comissão sobre o gás natural, que surge na sequência da crise russo-ucraniana, não seja proporcional às circunstâncias ou às necessidades. Ela é inadequada.

Se queremos alcançar os objectivos fixados pela Comissão, temos de investir cada vez mais num reforço drástico das fontes de energia renováveis, na poupança energética, no desenvolvimento das redes energéticas. Com os orçamentos que os senhores estão a preparar, não é possível atingir esses objectivos; não podemos fazer progressos sérios na construção de uma política energética comum, não podemos alcançar uma tecnologia mais barata e melhor para as fontes renováveis e a poupança de energia com as verbas disponibilizadas ao abrigo do 7º programa-quadro para estes objectivos. Com as medidas que propõem para a política energética comum, não podemos combater as práticas dos cartéis que prevalecem – vivem e prevalecem – em detrimento dos consumidores e de uma Europa unificada em questões energéticas.

Mais ainda: fontes de energia renováveis são uma coisa, energia nuclear é outra. Não tentem pôr tudo num mesmo cesto e utilizar as fontes de energia renováveis como uma grande cortina para encobrir a verdade, que nos mostra que uma grande percentagem dos cidadãos europeus posiciona-se entre a reserva e a oposição à utilização da energia nuclear, e não é possível fazer desaparecer essa posição com uma varinha mágica.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a fiabilidade do aprovisionamento energético da União Europeia diminui a cada mês que passa, ao mesmo tempo que aumenta a nossa dependência da energia importada. A única coisa que nos podemos dar ao luxo de perder neste contexto são parceiros em quem não se pode confiar e que são imprevisíveis. Em nome da segurança, o papel desses parceiros no mercado europeu da energia deveria ser limitado.

Para surpresa de muitos países europeus – mas não de todos, de forma nenhuma – a Rússia provou recentemente ser um desses parceiros em quem não se pode confiar. Os abastecimentos provenientes da Rússia passaram recentemente a ter limitações devido às condições climáticas na Sibéria, à falta de segurança das condutas no norte do país e ao desejo incontrolável de fazer uso da energia como meio de exercer pressão política sobre os países vizinhos que nutrem simpatias pelo Ocidente.

Por este motivo, a cooperação no domínio da energia não pode ficar limitada aos países que fazem parte da União Europeia. Os nossos problemas em matéria de energia vêm precisamente do exterior da União Europeia. No entanto, algumas das soluções também se encontram fora da União Europeia, por exemplo, nos jazigos de petróleo noruegueses, razão pela qual não apenas a política energética, mas também as redes transeuropeias deverão ultrapassar os limites da União Europeia. É por isso que uma política de vizinhança reforçada deverá incorporar a energia e é por isso que a proposta polaca de um pacto no domínio da energia com base na solidariedade, e que ouse transcender os limites da União Europeia, deverá ser objecto de um debate mais sério na próxima cimeira.

A segurança energética é, acima de tudo, uma questão de política externa e de defesa. É ingénuo fingir que a solução reside em novas fontes de energia ou na imposição de restrições à indústria, como sejam acordos relativos ao clima. As fontes renováveis de energia vão continuar a ser, ainda durante muito tempo, um acréscimo muito dispendioso aos nossos recursos energéticos. A imposição de restrições excessivamente severas à indústria europeia, as mais das vezes com base em pressupostos científicos dúbios, é um factor de limitação da nossa competitividade.

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a confusa liberalização do mercado de energia da UE já resultou em grandes distorções. Os bons Europeus, como os britânicos, liberalizaram os seus mercados, mas os maus europeus, como a França ou Alemanha, recusaram-se a fazê-lo.

A liberalização deu imediatamente origem a enormes aumentos do preço, por grosso, do gás, no Reino Unido. A UE acrescentou mais de 200 libras esterlinas por ano à conta do gás média do Reino Unido. Agora a UE quer uma política energética comum de modo a poder pôr as mãos no que resta das reservas de petróleo e de gás do Reino Unido. O senhor deputado Chichester pergunta como reagirão o Conselho e a Comissão aos desenvolvimentos do mercado mundial de energia e como é que os aprovisionamentos poderão ser garantidos: essa é a pergunta certa, só que foi colocada às pessoas erradas. Deveria pô-la ao Governo Britânico.

O Partido Conservador, na pessoa do Senhor Chichester, está, novamente, convidando a União Europeia a imiscuir-se mais e mais profundamente nos assuntos do Reino Unido. O Reino Unido deveria seguir o exemplo de França e da Alemanha e proteger os seus interesses nacionais e os dos seus consumidores internos de energia.

  Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, nos próximos dias, os Chefes de Estado e de Governo irão debater a possibilidade de lançar um política energética comum.

Tanto os governos como os cidadãos aperceberam-se da gravidade da situação, da vulnerabilidade do nosso sistema de fornecimento, da nossa dependência das importações e da nossa necessidade premente de tomar medidas que estejam à altura das circunstâncias.

O Parlamento Europeu partilha inteiramente a inquietação dos cidadãos, e é por isso que nós, nesta Câmara, temos de enviar uma menagem clara e forte a favor da independência energética da União.

Para tal, temos de apoiar um mix energético completo, com um papel de relevo para as fontes de energia livres de emissões, como a energia nuclear e as energias renováveis. Chegou o momento de considerarmos seriamente a possibilidade de investir em vias de fornecimento alternativas a fim de reduzir o impacto de situações como a recente crise entre a Rússia e a Ucrânia.

Do lado da oferta, temos de colocar a tónica na melhoria da eficiência energética em todos os níveis de consumo e produção. A difusão de informação e de boas práticas é crucial neste sentido.

Devemos apostar fortemente num verdadeiro mercado interno livre no domínio da energia, melhorando infra-estruturas e interligações e abandonando de uma vez para a sempre a antiquada ideia dos grandes defensores nacionais.

Vivemos no século XXI, numa União Europeia cada vez mais integrada, e não é altura de recuarmos. Não nos equivoquemos: o proteccionismo não prejudica apenas as nossas economias e a nossa competitividade, mas prejudica também, acima de tudo, o consumidor. Num mundo globalizado, os gigantes nacionais são pigmeus à escala mundial, e os discursos europeístas de pouco servem se, no momento de tomar decisões, as palavras não forem seguidas de acções concretas.

Terminarei, Senhor Presidente, apelando ao Conselho para que não perca esta oportunidade.

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, somos reféns de uma persistente crise de energia. E isto por uma razão óbvia: é tão estreita a separação entre o consumo e o fornecimento que à menor coisa os preços disparam. Isso pode acontecer, por exemplo, em consequência de uma tempestade do outro lado do oceano, ou de inúmeras outras situações.

Temos uma boa solução para este problema, a qual consiste em assegurar a cooperação no domínio da energia a nível da União. Tal desígnio está, no entanto, a ser impedido por um "movimento anti-solidariedade" por parte de determinados Estados-Membros, movimento esse que cresceu, aliás, entre os Estados-Membros fundadores. Estes não permitem a concorrência nos seus próprios países, mas compram as empresas de energia noutros países utilizando esse dinheiro inactivo. Nada se realiza desta forma. Fizeram o mesmo no sector das telecomunicações, quando estava prevista a abertura dos mercados das telecomunicações. Em consequência, tivemos compradores estrangeiros uma vez mais.

Se nós, na União Europeia, não mostrarmos solidariedade, bem podemos esquecer as soluções energéticas que aqui estão a ser analisadas. Uma política comum no domínio da energia passa necessariamente por uma partilha de objectivos comuns, de objectivos com os quais os nossos dirigentes se comprometam seriamente, não se limitando, como actualmente se verifica, a aproveitar-se dos mesmos.

Como consegui-lo? A minha sugestão seria a Finlândia organizar uma cimeira subordinada ao tema da energia, onde os Chefes de Governo acordassem num modus operandi. Poder-se-ia desta forma encetar um novo caminho, afastando-nos de uma situação em que estamos continuamente à mercê de novas crises. A Finlândia poderia fazer o favor de organizar a cimeira, sobretudo pela relevância que ali assume a questão da energia proveniente da Rússia, como aqui foi referido por alguns oradores. Temos uma longa experiência nesta área. O diálogo da Rússia sobre as questões energéticas, que pouco tem avançado e se reveste de bastante secretismo, como se infere pelas escassas vezes que o Conselho nele participa, poderia em simultâneo ser associado à cimeira. Dessa forma, estaríamos a realizar dois objectivos de uma assentada e a reforçar a solidariedade.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apraz-me que a resolução comum seja equilibrada e não uma reacção automatizada. A energia dominou a agenda política, mas as iniciativas geopolíticas são apenas uma parte da solução do problema da segurança do aprovisionamento. O caminho em frente continuar a estar, em grande medida, no nosso próprio quintal. Precisamos de resolver o problema da procura, envidando verdadeiros esforços para implementar medidas de eficiência energética e desenvolvendo fontes de energia endógenas, em especial renováveis. Isto é sublinhado nos números da resolução sobre fontes de energia sustentável e reforçado por uma série de alterações que nós no Grupo ALDE apoiaremos.

Mesmo no que respeita à questão do aprovisionamento do gás, grande parte da resposta está perto de casa. Os grandes utilizadores industriais do nordeste de Inglaterra tiveram de lutar para conseguir aprovisionamentos de gás mesmo a preços inflacionados porque o mercado, simplesmente, não está funcionar. O Conselho da Primavera, amanhã, precisa de ser firme e denunciar os Estados-Membros que não abriram os seus mercados de gás.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o abastecimento energético e o aproveitamento de todas as fontes de energia são uma opção política que deve ter por objectivo a adopção de uma abordagem combinada de todas as necessidades das camadas populares, tais como a redução da dependência energética, a poupança energética, a garantia da segurança da população, a protecção do ambiente e a salvaguarda de produtos energéticos como um bem social e não como um bem comercial.

A União Europeia está a promover a política da liberalização, sacrificando a satisfação das necessidades das classes populares à rentabilidade dos investidores privados. O Livro Verde insere-se neste quadro da competitividade e da Estratégia antipopular de Lisboa e utiliza mesmo as fontes de energia renováveis como um veículo para a introdução de capital privado no sector da energia. A invocação da protecção do ambiente é hipócrita e esconde os objectivos espirituais da União Europeia relativamente à aceleração das liberalizações, à promoção dos produtos comunitários relevantes e à limitação da dependência do combustível importado.

Poderia encontrar-se uma saída através de uma agência da energia única que pertencesse ao povo e funcionasse no âmbito de uma economia em que os meios de produção básicos seriam nacionalizados. Desta forma, resolver-se-iam as questões cruciais e salvaguardar-se-ia a energia como um bem social e não como um bem comercial.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a Polónia é particularmente sensível a políticas que utilizam indevidamente abastecimentos de gás natural e de petróleo bruto ao país como meio de exercer pressões políticas. Tais políticas são aplicadas pelo principal fornecedor desses combustíveis, ou seja, a Rússia. É este o motivo que está por trás da iniciativa do Governo polaco, que foi apresentada às Instituições europeias e que nos permitiria implementar uma solução para o problema da segurança energética com base no princípio de "um por todos e todos por um", ou, por outras palavras, o princípio da solidariedade. Infelizmente, essa iniciativa foi recebida com bastante frieza pelos maiores Estados-Membros da UE, uma vez que eles, na sua maioria, estão a tentar fazer aprovar soluções que lhes trazem benefícios, mesmo que seja à custa de outros Estados-Membros.

A construção do gasoduto do Norte da Europa que atravessa o mar Báltico, na sequência de um acordo estabelecido entre a Rússia e a Alemanha, ilustra perfeitamente esta política. Embora a construção desse gasoduto vá de facto melhorar muito a segurança futura da Alemanha em matéria de energia, ela vai ameaçar os interesses económicos e a segurança energética de países como a Polónia, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e outros países não fazem parte da União Europeia, como a Ucrânia.

Portanto, o que é necessário é uma acção concertada por parte dos Estados-Membros, ou, por outras palavras, uma política energética comum. É por isso que a iniciativa polaca que anteriormente referi merece ser objecto de um debate sério.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero falar, não sobre política energética enquanto tal, mas sobre as acções de política externa e de segurança a ela associadas. Atendendo ao facto de a Rússia, segundo parece, ter usado a energia como arma política este Inverno, e tendo em conta a situação no Médio Oriente, temos de tomar consciência que a questão da segurança do aprovisionamento energético é uma questão extremamente problemática, como há muito não conhecíamos. Por esta razão, temos de desenvolver e pôr em prática um certo número de coisas em estreita cooperação entre a Comissão dos Assuntos Externos e a sua comissão, Senhor Deputado Chichester; por exemplo, temos de exortar a Rússia a finalmente aceitar e ratificar a Carta da Energia, a fim de garantir a segurança energética.

Temos de deixar claro – talvez através de acções de política externa, mas também promovendo a concorrência – que tem de existir uma diferença, em termos de propriedade, entre os produtores de energia e os fornecedores que possuam gasodutos, de modo, por exemplo, a não dar à Gazprom uma maior oportunidade de não só se tornar o maior produtor, mas também de controlar a cadeia de abastecimento, passando assim a ter todos os trunfos na mão.

Penso que temos de trabalhar muito mais estreitamente com a Ucrânia e o Cáucaso do Sul para modernizar e desenvolver redes de energia. Mas, principalmente, penso que precisamos de criar uma rede na União Europeia – uma rede que não seria dirigida contra ninguém, que não seria uma "NATO da energia", sendo antes uma rede interna que garantiria que, se alguém quiser cortar o abastecimento a um país, esse país seria automaticamente abastecido pelos outros países. Isso não ameaçaria o abastecimento destes países, por uma simples razão: porque seria demasiado caro para o país fornecedor, principalmente porque, nesse caso, ficaria privado de receitas.

Penso que prever cláusulas de solidariedade comparáveis às do Tratado da NATO não é o caminho certo; do que precisamos é de uma rede de solidariedade que não seja dirigida contra os outros, sendo sim através deste tipo de redes que temos de organizar a solidariedade interna em termos concretos.

Gostaria, portanto, de dizer muito claramente que a decisão do anterior Governo alemão de construir este gasoduto sob o mar Báltico, contornando a Polónia e os Estados bálticos, foi uma má decisão. Do quadro desta organização em rede, temos de garantir que existam derivações, por exemplo, para a Polónia, de modo a garantir a segurança do aprovisionamento. Tendo em conta a situação dos Estados bálticos, estes também precisam de ter a possibilidade de assegurar o aprovisionamento energético, no caso de deixar de haver fornecimentos da Rússia. Também isso tem de poder ser resolvido a nível interno; é algo que teremos de discutir.

  Mechtild Rothe (PSE). – (DE) Senhor Presidente, queria começar por agradecer ao Senhor Secretário de Estado Winkler e ao Senhor Comissário Piebalgs as suas intervenções. Estou de acordo quando dizem que é absolutamente necessário seguirmos uma política energética comum.

A questão não é a de saber "se" é necessário, mas "como" podemos pôr em prática uma política energética europeia que cumpra os objectivos da segurança do aprovisionamento, da competitividade e da sustentabilidade. Disso faz parte – como alguns colegas já disseram – um mercado interno da energia com uma concorrência verdadeiramente leal, e nós sabemos que ainda estamos muito longe de o conseguir. Na verdade, esperava da vossa parte declarações mais claras a este respeito. (Posso saber por que razão o relógio não está a funcionar? Assim não posso controlar o tempo que me resta.)

Ambos salientaram a necessidade de continuar a desenvolver as energias renováveis. Partilho inteiramente a vossa opinião. Ao mesmo tempo, contudo, esperava propostas mais concretas. Como sabem, actualmente temos objectivos apenas até 2010: objectivos para a electricidade, para os biocombustíveis e para a energia na sua globalidade. Como sabem também, o Parlamento Europeu solicitou a fixação de um objectivo de 20% até 2020.

O Livro Verde da Comissão levanta a questão da oportunidade de fixar novos objectivos. Se as informações de que disponho estão correctas, o Conselho discute actualmente um novo objectivo de 15% até 2015, o que constitui claramente um retrocesso. Seria mais importante tratar de garantir a realização do nosso objectivo para 2010 – 12% do consumo total de energia proveniente das energias renováveis. É, pois, muito importante e indispensável que seja proposto aquilo que anunciou ao Parlamento, Senhor Comissário Piebalgs, a saber, uma directiva em matéria de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, pois é precisamente neste domínio que existem lacunas.

Isto é da maior importância se quisermos avançar em matéria de segurança energética. O exemplo da Alemanha mostra-o claramente: o abandono progressivo da energia nuclear por parte da Alemanha significa que 33 mil milhões de kilowatt/hora deverão ser substituídos até 2010. Segundo as estimativas actuais, até 2010 51 mil milhões de kilowatt/hora serão produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Até agora, a realidade excedeu sempre as estimativas no que respeita às fontes de energia renováveis.

Portanto, àqueles que dizem que a energia nuclear é muito importante eu digo o seguinte: temos a possibilidade de substituir esta fonte de energia. É igualmente um dever fazê-lo, porque é uma fonte não renovável e nós somos completamente dependentes das importações de urânio. Além disso, é vital promover a eficiência energética. Ambos fizeram referência a este aspecto e espero sinceramente, Senhor Comissário Piebalgs, que o plano de eficiência energética que vai apresentar seja um plano ambicioso.

  Patrizia Toia (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já é, definitivamente, altura de a Europa ter uma estratégia energética abrangente e completa, na qual, Senhor Comissário Piebalgs e Senhor Representante do Conselho Winkler, gostaríamos de pedir que o Parlamento tivesse um papel fulcral. Uma parte essencial nessa estratégia é a criação de um mercado único europeu e uma política comunitária consistente.

Actualmente, a liberalização surgiu nos diferentes mercados nacionais, mas isso não chega. No domínio energético, alguns países superaram a lógica dos monopólios, outros não. Se nos limitarmos a pedir a realização dos diferentes mercados nacionais, teremos como resultado um mercado europeu assimétrico e, portanto, fraco. Fraco a nível interno, ou seja, incapaz de corrigir aquelas distorções que tão bem conhecemos, aquelas limitações que têm sido analisadas nos nossos relatórios. Fraco também a nível externo, por se mostrar incapaz de ter qualquer capacidade de negociação com os países consumidores. Além disso, há ainda o grande risco de se tornar vítima, como diz uma alteração à nossa resolução, de novos oligopólios, que poderão vir a formar-se entre as regiões produtoras do mundo.

Segundo ponto essencial: na combinação energética que teremos de conseguir, deveremos definir não só as opções nacionais mas também os objectivos europeus e os correspondentes indicadores de referência em termos da poupança e da eficiência energética. Esperávamos mais coragem do Conselho na definição dos objectivos e infra-estruturas, bem como de uma política de investigação. Esses são objectivos europeus de uma política energética comunitária.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir um par de aspectos técnicos depois dos comentários de natureza política que aqui foram feitos. Na Europa surgem sempre crises energéticas devido a uma escassez dos abastecimentos de duas fontes de energia, a saber, o gás e o petróleo. Não somos auto-suficientes no que respeita a nenhuma delas, o que nos deixa com duas opções. A primeira é aumentar o número das nossas próprias fontes de energia europeias e a segunda é diversificar os fornecimentos.

Criar mais energia nossa exige sobretudo investigação e desenvolvimento, maior eficiência energética e mais energias renováveis. Esquecemos que a Europa possui amplas reservas de lignite e de hulha. Não consigo compreender porque é que as tecnologias limpas na utilização do carvão foram completamente ignoradas na nossa resolução parlamentar. Há outros países que têm há anos programas de investigação e programas comerciais nesta área. A energia nuclear é outra necessidade, em especial tendo em conta a ameaça do efeito de estufa. A atribuição de mais recursos à investigação e a novas tecnologias deverá ser uma exigência clara do Parlamento Europeu.

A segunda questão de que gostaria de me ocupar é a da diversificação dos fornecimentos. Ainda não fizemos uso dos vastos recursos de um dos nossos vizinhos, a Ucrânia. Ontem à noite, não longe daqui, em Solvay, o Governo ucraniano fez uma apresentação do potencial do país – as maiores reservas de gás natural da Europa e gasodutos e oleodutos de trânsito que vêm do Turquemenistão e do mar Cáspio e que são independentes da empresa Gazprom. Tudo isto poderia ser objecto de cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia e significa deixar as condutas ucranianas nas mãos dos Ucranianos. É algo que exige investimento, construção e reparação de condutas e nós, União Europeia, temos de ajudar a Ucrânia nestas tarefas. Temos à nossa disposição para o fazer o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, redes transeuropeias e uma política de vizinhança reforçada. Ficaríamos mais seguros e demonstraríamos maior solidariedade e disporíamos de uma base firme para uma política energética comum para a União Europeia.

  Adam Gierek (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a política energética da UE tem duas dimensões: a dimensão externa ou geopolítica e uma dimensão interna, porque segurança energética também significa a utilização racional da energia.

Neste momento, a Europa necessita de organizar o seu próprio potencial energético e de melhorar a utilização desse potencial através do aumento da eficiência termodinâmica. Entre os exemplos de como é possível conseguir esse aumento, conta-se o moderno isolamento térmico de edifícios e de outras estruturas, a modernização e uma utilização mais generalizada de fontes diversificadas de calor e de energia eléctrica, em especial nos novos Estados-Membros da UE que têm um vasto potencial de co-geração e de conservação de energia, e ainda uma utilização sensata de fontes de energia renováveis, em especial a biomassa. Ao mesmo tempo, porém, creio que utilizar a biomassa para gerar electricidade é um erro.

Através da construção de redes transfronteiras, a União Europeia alargada pode tirar partido das consideráveis diferenças horárias existentes entre as suas fronteiras mais orientais e mais ocidentais, a fim de diminuir os picos de carga nas redes de transporte de electricidade, e poderia também explorar as diferenças de temperatura sazonais ao longo do seu eixo Norte-Sul.

A energia utilizada para gerar rendimento nacional também precisa de uma maior redução, e isso deve reflectir-se na política aduaneira. É, por isso, incompreensível a razão pela qual se há-de lançar um direito aduaneiro de 6% sobre o alumínio primário, que tem uma alta intensidade energética. Importar esse tipo de alumínio equivale a importar energia, que, nesse caso, a União Europeia economizaria.

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a impressão de que a nova situação que vivemos desde o início deste ano deixou claro a toda a gente que a energia não é somente importante para o desenvolvimento económico da Europa. Torna-se também cada vez mais claro que há escassez de energia e que se estão a desenvolver dependências políticas que, manifestamente, não tinham sido previstas em tal escala por uma grande parte da sociedade.

No entanto, esta crise dá-nos também uma enorme oportunidade de finalmente discutirmos questões energéticas de uma forma objectiva e sensata, e mesmo, talvez, de regressar à Terra, de esquecer todos os velhos conflitos e acabar com os dogmas reinantes. Isso significa, no entanto – e é aqui que coloco muitas questões a respeito do que a Comissão apresentou – fazer uma pausa e um ponto da situação. Qual é a situação, que possibilidades existem, quais são as quantidades disponíveis, onde se encontram, quais são os riscos, qual é o potencial? Estou relativamente seguro de que não encontraremos uma resposta com uma solução única. Não será o caso, nem nunca o foi. Mas temos de fazer um esforço conjunto para discutir todas as questões abertamente e encontrar soluções que assentem numa base ampla.

Como o nosso colega da Polónia acaba de dizer, não podemos passar sem os actuais recursos carboníferos – isso está fora de questão. Temos de encontrar uma forma de os utilizar de forma não poluente, mas não podemos de modo algum passar sem eles. Não podemos ignorar nenhuma fonte de energia potencial – incluindo as fontes renováveis. No entanto, temos também de ser suficientemente honestos para reconhecer que há limites ao seu potencial e que elas não resolverão os nossos problemas de aprovisionamento. Por isso, penso também que não podemos iludir o facto, muito honestamente, de que não podemos passar sem a energia nuclear. O nosso lema não pode ser "não ao carvão, não à energia nuclear, sim à produção de energia sem emissões de CO2 e amiga do ambiente".

Creio que temos de parar de debater com base em sonhos e dogmas. Precisamos de um debate realista e sensato. Devemo-lo aos nossos filhos, para que eles possam ainda dispor de energia no futuro, e em quantidade suficiente, pois essa é uma condição prévia essencial para a prosperidade nos nossos países europeus.

Penso igualmente que é imoral comprarmos todo o potencial energético existente no mundo, porque temos recursos para o fazer, sendo certo que desse modo poderíamos levar à ruína os países que não dispõem desses recursos – estou a falar dos países em desenvolvimento. Temos igualmente o dever de usar as modernas tecnologias. A utilização da energia nuclear é, para nós, uma obrigação moral.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhor Presidente, já não restam quaisquer dúvidas quanto à importância das ajudas comunitárias a novas tecnologias energeticamente mais eficientes para fontes de energia renováveis. Além do mais, através da promoção da diferenciação dos tipos de fontes de energia, incluindo as energias eólica e solar, dos países de origem e dos países de trânsito, ajudaremos a criar novas condições para o desenvolvimento, a criação de emprego e o reforço do desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, também gostaria de salientar e enfatizar o apoio à produção de biomassa através da elaboração de planos de acção nacionais que salvaguardem a certeza económica e empresarial, bem como a confiança dos investidores e dos produtores, e que simultaneamente proporcionem uma saída para a produção agrícola. Saliente-se também que a harmonização do mercado interno no sector da energia deve visar a protecção dos consumidores e não impor-lhes mais custos. Estas políticas não podem ser salvaguardadas pela operação de concentrações de oligopólios.

Por último, gostaria de dizer, a propósito do reforço dos investimentos em novas formas de energia mais respeitadores do ambiente, que é possível conseguir promover um imposto ecológico, um imposto no qual não se inclui nem se pode incluir a energia nuclear.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo dos tempos e mesmo agora, travaram-se grandes conflitos e guerras por duas razões: em primeiro lugar, por causa da energia e em segundo lugar por causa da água. A Europa tem de se manter firme e enfrentar este problema internacional com políticas estáveis.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a segurança energética e a diversificação das fontes de aprovisionamento tomou de facto conta da agenda política este ano, na sequência da utilização da "arma de gás" pela Gazprom contra a Ucrânia e a Moldávia por altura do Ano Novo. Deixou de ser uma questão técnica confinada aos tecnocratas e tornou-se tanto uma parte da PESC como uma tarefa dos ministros responsáveis pela energia.

Como relator para a Política Europeia de Vizinhança, estava absolutamente ciente de que muitos dos países membros – por exemplo, Argélia e Azerbaijão – eram produtores de petróleo e gás, e outros eram centrais para o sistema de trânsito de combustível através de condutas para a Europa Ocidental, como por exemplo a Ucrânia. Defendi por várias vezes a adesão de um Cazaquistão estável à PEV, uma vez que está ansioso por estar a salvo do risco do domínio político e económico por parte da Rússia e da China e poderia, de facto, fornecer não só petróleo e gás como também urânio à União Europeia, dado que nós, inevitavelmente, teremos de construir mais reactores nucleares para satisfazer os compromissos de Quioto e não depender excessivamente de regiões instáveis do mundo – tais como o Médio Oriente, a Venezuela ou Nigéria, para referir apenas algumas – no que respeita a combustíveis fósseis.

Respeito os países antinucleares, tais como a Áustria e a Irlanda, mas as novas tecnologias, tais como a transmutação, resolverão um dia, creio eu, as preocupações do público em geral sobre os efeitos a longo prazo dos resíduos deixados pela radiação de grande intensidade.

Obviamente que os Estados-Membros também têm muito a fazer – de preferência através da cooperação intergovernamental – para trabalhar rumo a uma maior eficiência energética, para desenvolver mais tecnologias sob a forma de renováveis, mas também para interligar as suas redes de electricidade num sistema pan-europeu, que levará à descida dos preços e permitirá a capacidade produtiva não utilizada. Existe igualmente a necessidade de interligar os gasodutos e os oleodutos existentes entre os Estados-Membros da UE. Neste aspecto, a Espanha é, para todos os efeitos, claramente auto-suficiente, embora isolada, e os Países do Báltico dependem demasiado das ligações com a Rússia, embora agora tenham acordado entre eles, muito por mérito próprio, uma nova central de energia nuclear.

Creio também que a Rússia deve ser encorajada a aderir à Carta da Energia para evitar que impeça países terceiros de usar as suas condutas. Há também uma lacuna evidente no facto de a Agência Internacional de Energia prever apenas reservas de petróleo estratégicas, e não reservas de gás. Ao que parece, alguns Estados-Membros da União Europeia não têm quaisquer reservas.

  Toomas Hendrik Ilves (PSE). – (ET) Antes de mais, gostaria de lembrar a todos por que razão este assunto consta na nossa ordem do dia de hoje. No início do ano, o conflito que deflagrou entre a Ucrânia e a Rússia a propósito do gás ilustrou como o sistema de aprovisionamento de energia à UE é vulnerável e, mais preocupante ainda, até que ponto a energia pode ser utilizada como um instrumento político extremamente poderoso.

O conflito do gás entre a Ucrânia e a Rússia mostrou que, se um país tiver um líder conveniente, como Lukashenko, obtém energia barata da Rússia. Em contrapartida, se o rumo escolhido por um país não convier à Rússia, como no caso da Ucrânia, esse país não recebe energia barata. Os efeitos desta política repercutiram-se como ondas de choque por todo o sistema europeu de aprovisionamento energético.

Enquanto a União Europeia não tiver uma política energética comum, enquanto cada Estado-Membro ou chefe de governo procurar granjear para si o melhor acordo possível com uma empresa num grande país fora da UE, a nossa dependência persistirá e continuaremos a ser vítimas de acordos feitos à margem.

A Europa necessita de uma política energética comum tanto quanto necessita da sua política comercial comum, que a torna extremamente eficaz nas negociações. Imaginem em que posição ficariam a Alemanha ou a França, para não falar do meu pequeno país, a Estónia, se tivessem de intervir isoladamente nas negociações com os Estados Unidos ou a China na OMC. A situação presente, porém, em que cada país é responsável pelo seu próprio abastecimento energético e conclui acordos bilaterais nesse sentido, não difere muito dessa situação.

Para além de tudo isto, há ainda o facto de que os dois gasodutos que se prevê venham a ser construídos entre a Rússia e a China poderão comprometer seriamente o aprovisionamento à Europa.

Se devemos ao banco 100 000 euros, o banco possui-nos. Porém, se devemos ao banco 100 milhões de euros, possuímos o banco. O mesmo se aplica à energia. Com uma política energética dispersa, dependemos dos caprichos políticos do monopólio estatal de um país. Dotada de uma política energética comum, porém, seria a Europa a decidir por si.

  Ján Hudacký (PPE-DE). – (SK) No que diz respeito à estratégia geopolítica da UE, gostaria de chamar a atenção para o facto importante (ainda que bem conhecido) de a maioria dos novos Estados-Membros ser totalmente dependente do aprovisionamento de petróleo e de gás da Rússia, ao contrário da maioria dos antigos Estados-Membros cujos aprovisionamentos de combustível são mais diversificados. Estou certo de que não é necessário referir aqui as recentes consequências negativas da dependência vividas pela Ucrânia.

Os novos Estados-Membros são particularmente sensíveis à forma como a questão da segurança do aprovisionamento de combustível é tratada. A segurança do aprovisionamento energético está a tornar-se uma questão ainda mais urgente, na pressa de alcançar os níveis de desempenho económico dos antigos Estados-Membros. No que diz respeito ao aprovisionamento de electricidade, em particular, vários dos novos Estados-Membros herdaram uma mistura de aprovisionamento energético dominada pela produção de energia nuclear. Pessoalmente, penso que se deveria aplicar o princípio da subsidiariedade ao desenvolvimento deste tipo de energia. No entanto, não posso ignorar o princípio da solidariedade, que permitirá a cada Estado-Membro desenvolver este tipo de energia sem estar minimamente exposto a interferências externas negativas. Congratulo-me com a iniciativa da Comissão no sentido de apoiar a investigação neste domínio com o objectivo de melhorar ainda mais a segurança das centrais nucleares, por exemplo, através da investigação no domínio da reciclagem ou das tecnologias de fusão nuclear e de outros domínios relacionados com as mesmas. Porém, tenho de sublinhar que as novas perspectivas financeiras carecem de um financiamento suficiente para esta investigação em particular.

O Livro Verde sobre a política energética concentra-se mais nas fontes renováveis de energia. Não tenho grandes reservas em relação a isso. No entanto, a Comissão tem de agir de forma responsável e aceitar que alguns Estados-Membros gostariam de continuar a desenvolver energia nuclear no futuro, por duas razões, em particular. Primeiro, o potencial para o desenvolvimento de fontes renováveis de energia não é grande nestes países e, portanto, não é possível contar com a sustentabilidade destas fontes a longo prazo; segundo, estes países tiveram experiências muito positivas com a energia nuclear, que é segura, compatível com o ambiente e sustentável a longo termo.

  Eluned Morgan (PSE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo a presente resolução como um reconhecimento de que existe de facto uma crise energética na Europa. Posso dizer-lho, na qualidade de eurodeputada representante do Reino Unido – país em que os preços do gás são três vezes superiores ao preço do gás nos Países Baixos e onde as fábricas têm sido avisadas de que poderão ver-se forçadas a encerrar, por um tempo, em virtude da falta de gás. O mercado interno europeu para a energia não funciona. A resposta não é retrairmo-nos num nacionalismo curto de vistas, mas sim cooperar e fazer com que o sistema funcione melhor. Precisamos de desenvolver uma política energética comum europeia.

O furacão Katrina e o recente comportamento Gazprom/Rússia são dois grandes incidentes que nos obrigaram a lançar mãos à obra nesta matéria. Desde os encorajadores protestos que ouvimos em Hampton Court, receio que tenhamos assistido a alguns novos e decepcionantes passos por parte dos Estados-Membros: o seu constante fracasso em implementar a legislação existente neste domínio; a fixação de preços no mercado energético; novo proteccionismo e o estabelecimento de novos campeões nacionais. Nada disto abona a favor da reunião de amanhã, em que esperamos não assistir mais à contracorrente do Conselho.

Esta foi a primeira vez que nós, no Parlamento, tivemos a oportunidade de comentar o Livro verde. A nossa primeira reacção é necessariamente de desapontamento: não há novos objectivos e não há propostas concretas para estabelecer uma política energética comum. Não há forma alguma de se obter um investimento de um bilião de euros sem um planeamento mais a longo prazo.

Este documento foge absolutamente à questão dos transportes e da aviação e à sua contribuição para o debate sobre energia. Precisa de muito trabalho do Parlamento. Espero que possamos cooperar neste campo e que não precisemos de um terceiro incidente grave para levar os Estados-Membros a compreender que se impõe tomar medidas neste domínio.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a segurança do aprovisionamento como uma fórmula para um problema real deverá incluir possíveis factores de insegurança que são concretos e que deverão também ser enumeradas especificamente. Deveríamos prever medidas que determinassem como reagir no caso, inclusive, de haver um bombardeamento contra as condutas ou os fios transmissores de electricidade. Ambas as situações sucederam recentemente na Geórgia, em que ninguém teve quaisquer dúvidas da tramóia política por detrás destes actos. Há também categorias de catástrofes naturais que poderão interromper o aprovisionamento. O documento sobre a segurança do aprovisionamento energético na Europa evita mencionar o nível de preparação da Europa para esse tipo de desastres, já para não falar de um ataque de loucura de alguém que afecte o aprovisionamento. Um potencial atacante, no caso de estar ansioso por utilizar a energia como arma, só pode ser detido diante do conhecimento de que a sua atitude não lhe traz ganhos políticos mas, sim, revezes para ele próprio, enquanto o Estado visado é imediatamente assistido e compensado por acções decorrentes da solidariedade colectiva da União.

É aí que devemos trabalhar sem demora. A resolução omite este ponto. Uma vez que debatemos agora segurança versus insegurança, existe também a verdadeira insegurança ambiental relacionada com a construção de uma conduta e do aprovisionamento do Ocidente de forma tão vulnerável como é fazê-lo através do fundo do mar Báltico. Existe um estranho silêncio sobre os depósitos de produtos químicos e bombas da Segunda Guerra Mundial que jazem em grandes quantidades, a enferrujar e à espera do seu próprio Armageddon.

Enquanto o relógio faz tiquetaque, este trabalho mecânico de construir condutas pode avançar, sempre mais depressa, para uma enorme catástrofe. Quem iria sofrer? Ninguém, a não ser nações mais pequenas de pouca importância situadas na costa oriental do Mar Báltico. Quem é que dá garantias, a nós, nações Bálticas, quer em termos de energia, quer de sobrevivência biológica? A Alemanha? Os Comissários da União dividida? Temos o direito de esperar políticas adequadas e garantias concretas da parte da Europa. Só então a Europa terá razão para usar a palavra solidariedade.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, em relação à nossa tarefa europeia comum em matéria de política energética, há duas coisas que é importante definir e que penso que temos de esclarecer.

A primeira é que uma das nossas tarefas comuns óbvias é garantir o funcionamento adequado do mercado interno. Já existem neste momento muitos obstáculos a que isso aconteça. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, desde assegurar que as empresas possam crescer juntas a nível transfronteiras até certificarmo-nos de que o mercado interno possa funcionar tanto em termos jurídicos como em termos técnicos.

Precisamos de redes comuns porque elas oferecem uma maneira de atingir muitos dos objectivos que temos em comum. Através de redes comuns, obtemos mais concorrência e preços mais baixos. Para que os combustíveis renováveis possam ter âmbito de aplicação para se desenvolverem, precisamos de um mercado de maiores dimensões onde eles possam também ser colocados e desenvolvidos numa base comercial. Através de redes comuns podemos reduzir a nossa vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, ter oportunidade de aceder a electricidade segura e barata.

A segunda tarefa comum no que respeita à política energética tem obviamente a ver com questões abrangidas tanto pela política externa como pela política comercial. Também nessas áreas, acredito igualmente que, quando se trata de solidariedade entre os nossos países, é crucial dispormos das redes comuns. Podemos falar o que quisermos de solidariedade e de cláusulas de solidariedade, mas a verdade, basicamente, é que só através de redes comuns será possível que países como a Estónia, a Letónia e a Lituânia – ou qualquer outro país que possa estar sujeito a chantagem política – consigam, na prática, beneficiar de solidariedade. Essa solidariedade transformar-se-á então em algo de concreto e não será apenas um conjunto de objectivos políticos.

Em matéria de política externa e política comercial, qualquer cooperação com a Rússia tem de assentar em condições claras e transparentes que regulem o comércio e a distribuição. A UE tem de apoiar uma política que leve a que a Rússia se comprometa a atribuir a cada Estado-Membro fontes de energia em condições seguras. Dessa forma, conseguiremos obter uma política energética sólida, solidariedade e uma Europa melhor.

  Peter Liese (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa é demasiado dependente de combustíveis fósseis. As últimas semanas demonstraram mais claramente do que nunca que é preciso pôr fim a esta situação. Os preços aumentam dramaticamente para a indústria e os consumidores privados. Não existe uma verdadeira segurança do aprovisionamento e não há qualquer garantia de que os nossos aprovisionamentos energéticos actuais sejam sustentáveis em termos climáticos. Esta manhã, a senhora deputada Morgan falou do furacão Katrina. Houve toda uma série de outros furacões e os cientistas dizem-nos que este é, muito provavelmente, um sintoma da mudança climática.

É por isso que temos de reduzir a nossa dependência de combustíveis fósseis. Há três coisas que considero decisivas. A primeira é a energia nuclear: não devemos encerrar centrais nucleares seguras apenas por razões políticas. Defendo, portanto, a aprovação da alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a este respeito. É lamentável que a Chanceler alemã, a Sra. Angela Merkel, não o possa ter dito no seu discurso desta manhã pelo facto de estarmos numa coligação com os sociais-democratas, mas regozijo-me pelo facto de os sociais-democratas presentes no Parlamento Europeu estarem a começar a reconsiderar a questão; talvez dentro de um ano a Sra. Merkel possa defender a energia nuclear em nome de todo o Governo federal.

A Sra. Angela Merkel e todos nós podemos apoiar uma série de outros pontos e ela não deixará de o fazer no seu principal discurso na cimeira de amanhã: precisamos de eficiência energética. A energia está a ser desperdiçada na Europa, e não podemos permitir que isso continue. Precisamos de uma expansão eficiente das energias renováveis. É indispensável que utilizemos mais energias renováveis, mas devemos fazê-lo sem recorrer a subvenções a longo prazo. Queria salientar uma vez mais a exigência deste Parlamento relativa a uma directiva em matéria de aquecimento e arrefecimento. Este é um domínio que apresenta um enorme potencial e no qual os custos são relativamente baixos, pelo que deveríamos avançar rapidamente para a fase de concretização.

Apoio esta resolução porque responde a estas exigências e porque incentiva a Comissão e o Conselho a avançarem mais rapidamente nesta questão.

  Renato Brunetta (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, Senhoras e Senhores Deputados, para criar uma política energética comum a Comissão deve, antes de mais, terminar a liberalização do mercado do gás e da electricidade. Chega de assimetrias, chega de manhosos. A Comissão deve opor-se a todas as medidas destinadas a bloquear a livre circulação de capitais, evitando todas as formas de distorção da concorrência causadas pelo apoio proteccionista dos governos aos "campeões nacionais"; a sua própria credibilidade depende disso, Senhor Comissário Piebalgs.

Como se sabe, a energia é, simultaneamente, um factor de produção e um bem de consumo, sendo ambos essenciais para o desenvolvimento da nossa economia e para a manutenção de níveis de vida elevados. A política energética comum, juntamente com uma política externa comum, constituem os instrumentos necessários para alcançar esses objectivos na nossa Europa alargada. A questão política é esta – seremos nós capazes de fazer isso?

A Europa está dividida em dois campos: os que confiam na Rússia e os que se mostram hipercríticos em relação a esse país, embora dependamos quase exclusivamente dos seus recursos energéticos. No mercado energético europeu a Rússia é um fornecedor inevitável, ao qual não devemos, contudo, permanecer demasiado ligados. Por conseguinte, a diversificação do aprovisionamento energético é essencial, como fundamental é também encontrar soluções europeias no âmbito do aprovisionamento. Em suma, devemos falar com uma só voz – seremos nós capazes de fazer isso?

Diversificar as fontes de aprovisionamento parece ser uma resposta obrigatória, assim como melhorar as redes de transporte de energia, os gasodutos e os portos. É importante desenvolver uma dimensão energética na estratégia e segurança da União Europeia, assim como aumentar o investimento público e privado nas energias alternativas e nas energias renováveis. Seremos nós capazes de fazer isso?

Resumindo, uma política energética como componente fundamental da nova Europa – eis a mensagem a transmitir aos nossos cidadãos; seremos nós capazes de fazer isso?

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quando as luzes se apagaram na Califórnia, em Turim e mesmo na minha própria cidade, Wexford – para não falar do recente incidente com a Gazprom – houve uma súbita concentração na questão da segurança do aprovisionamento energético, que se reveste de uma importância fundamental para nós, quer do ponto de vista estratégico, quer económico, em especial com a dependência que temos das importações de energia e com o aumento exponencial dos custos. Como nos diz o recente Livro Verde sobre política energética, a menos que possamos tornar a nossa energia interna mais competitiva nas próximas décadas, 70% das exigências energéticas da União terão de ser satisfeitas por produtos importados, comparado com os números actuais, a saber apenas 50%. A maior parte provém de regiões ameaçadas por instabilidade política.

No entanto, este valor mascara a dependência maior de energia importada sentida por mercados de energia periféricos e isolados geograficamente como os Bálticos, a Irlanda e outras comunidades insulares. Na Irlanda, passámos de 65% de dependência de energia importada, em 1990, para mais de 90% de dependência hoje, e com tendência a aumentar. Os nossos recursos endógenos de combustíveis fósseis – turfa e gás natural – têm sido rapidamente delapidados desde 1995, quando o crescimento industrial e económico registado fez disparar a procura.

Muito embora o "mix energético" deva continuar a ser da competência dos Estados-Membros, num mercado único, um ataque a um é um ataque a todos em termos energéticos. A solidariedade no seio da UE será vital na garantia de uma distribuição equitativa do abastecimento a partir de países terceiros, através da conclusão de um mercado interno de energia competitivo e integrado. Isto não pode acontecer sem capacidade física adicional, sob a forma de redes de energia transeuropeias que nos liguem a todos a uma grelha europeia.

Dentro de cada Estado-Membro, há que tornar realidade a "abertura" das redes e das actividades de abastecimento no âmbito do gás e electricidade: na Irlanda isto ainda está para acontecer.

Através de incentivos dos Estados-Membros e a nível da UE, é preciso ter seriamente em vista o desenvolvimento e a integração dos 21 tipos de energias renováveis, sobretudo por causa das nossas obrigações relacionadas com as alterações climáticas. Tenho a impressão de que, especialmente no que diz respeito aos biocombustíveis, não há falta de interesse: as comunidades de investigação e investimento andam a rondar, mas com receio de dar um salto no escuro. Falar, ter boa vontade e interesse não chegam; precisamos de catalisadores financeiros e regulamentares sérios que aumentem a investigação e materializem o desenvolvimento de projectos-piloto fazendo uso de tecnologias renováveis de ponta.

A dissociação de crescimento económico e consumo de energia e toda a história da gestão da procura não pode ser ignorada. Prevê-se que a procura mundial de energia e as emissões de dióxido carbono aumentem 60% até 2030. Ao incrementar as medidas de eficiência energética só até 2020, podemos reduzir a procura em mais de 20%.

Senhor Comissário, não espere até que as luzes se apaguem outra vez! É agora que temos de actuar e manter a segurança energética no topo da agenda política e em tempo de paz.

  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). – (SL) A energia é fundamental para as nossas actividades e crucial para o êxito da aplicação das políticas que definimos. A situação no sector da energia será fortemente determinante para a forma como atingiremos os objectivos da Estratégia de Lisboa e, na verdade, para a sua efectiva consecução.

Senhor Comissário, V.Exa. está ciente desta realidade, razão pela qual fez avançar os dossiês e publicou o Livro Verde sobre uma política europeia comum no sector da energia, no início deste mês. Na verdade, é mais do que tempo de procurarmos respostas para estas perguntas: como poderemos nós assegurar um abastecimento de energia seguro e adequado a preços competitivos e respeitar, simultaneamente, o ambiente? Como deverá, de futuro, ser elaborado o nosso conjunto de fontes de energia primária (mix de energia)? Quão estáveis são as regiões de que podemos importar recursos energéticos? Qual o seu custo actual e futuro? De que forma afectará a sua utilização o ambiente, e assim por diante?

As nossas respostas a estas questões deverão reflectir uma avaliação realista da contribuição das fontes de energia primária para o mix global de energia europeu, devendo ser igualmente tida em conta uma avaliação honesta da eficiência das tecnologias existentes e do potencial das tecnologias em evolução, bem como dos recursos naturais dos Estados-Membros. É tempo de evitarmos a retórica política e de enfrentarmos a realidade dos factos.

Gostaria, em especial, de salientar que a energia nuclear não pode ser, nem deverá ser, um assunto tabu na cena política europeia. Actualmente, a energia nuclear não produz emissões de gases com efeito de estufa, permite-nos importar urânio de uma série de países, inclusivamente de países politicamente estáveis, sendo essa a razão por que goza de preços estáveis e competitivos. Espera-se que os futuros trabalhos de investigação e desenvolvimento venham a melhorar a sua eficiência, a reduzir o montante de resíduos radioactivos e a aumentar a segurança. Esta deverá passar a ocupar um lugar consentâneo com estes factores nos documentos de estratégia europeus e na tomada de decisões concretas.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje era muito importante, tanto tem em vista do Conselho de amanhã como das discussões muito intensas sobre as questão da energia que os Chefes de Estado ou de Governo manterão amanhã, e queria desde já agradecer sinceramente a todos aqueles que nele participaram. Não tenho tempo de responder a todos os pontos levantados – e foram ditas algumas coisas muito importantes –, mas gostaria de mencionar alguns pontos à guisa de conclusão.

O senhor deputado Rübig teve toda a razão em frisar que este problema exige um debate mais completo e que todos os domínios de actividade da União Europeia se devem preocupar com a questão da energia. A Presidência tem consciência disso e está, naturalmente, a trabalhar em conjunto com a Comissão neste domínio; a este respeito, gostaria de agradecer muito especialmente ao Senhor Comissário Pielbags a cooperação de que deu provas desde o início. Penso que foi o primeiro Comissário com quem trabalhámos estreitamente e estou-lhe muito grato por esse facto.

No entanto, os Estados-Membros são igualmente chamados a participar, pois só um esforço conjunto nos permitirá aproximar dos nossos objectivos da segurança do aprovisionamento, da competitividade e da sustentabilidade, objectivos estes que devem ser as prioridades centrais da política energética europeia.

A Europa tem de falar a uma só voz aos países terceiros quando está em causa a política energética. Vários oradores salientaram-no. O senhor deputado Brunetta disse-o, tal como o senhor deputado Brok, presidente da Comissão dos Assuntos Externos. É, também, um ponto particularmente importante e uma tarefa na qual nos devemos aplicar.

O senhor deputado Goebbels e o Senhor Comissário Piebalgs falaram, ambos, da solidariedade. A solidariedade é de facto um factor essencial e os Chefes de Estado ou de Governo não deixarão de o sublinhar amanhã na sua declaração e nas conclusões que adoptarem. O senhor deputado Goebbels apelou a uma politique énergique plus solidaire, uma política energética mais solidária, formulação esta que é muito pertinente.

O senhor deputado Turmes já antecipou o que os Chefes de Estado ou de Governo vão dizer amanhã. Devo admitir que não sei de nada: talvez alguns estejam mais bem informados. Mas há uma coisa que posso dizer: o debate de amanhã sobre a energia foi minuciosamente preparado, inclusive pelos ministros da Energia e pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas". Evidentemente, não sabemos qual vai ser, no final, o teor do texto adoptado pelos Chefes de Estado ou de Governo, mas este conterá – presumo – alguns elementos muito importantes. Não será uma declaração de interesses nacionais; é, sim, uma política energética europeia que vai ser decidida amanhã. Isso já podemos dizer hoje.

(EN) A senhora deputada Ek referiu-se à necessidade de manter a concorrência. Gostaria, antes de mais, de remeter para o debate realizado há dez dias em Estrasburgo, no qual, em nome do Conselho, juntamente com a Senhora Comissária responsável pela concorrência, afirmei muito claramente que somos favoráveis às regras da concorrência e que as devemos manter, especialmente no sector da energia. Gostaria de remeter para um pequeno parágrafo sobre a política energética europeia. O parágrafo que se prende exactamente com o teor da sua pergunta refere que, ao cumprir os seus principais objectivos, a política energética da Europa deverá assegurar a transparência e a existência de mercados não discriminatórios; ser consistente com as regras da concorrência; ser consistente com as obrigações de serviço público e respeitar totalmente a soberania dos Estados-Membros sobre as fontes de energia primária e sobre a escolha do seu mix energético

(DE) Muitos destes pontos também foram aqui referidos e eu não posso senão confirmá-los e sublinhá-los.

A senhora deputada Rothe reivindicou objectivos específicos no que se refere ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e subscrevo inteiramente o seu ponto de vista. A Presidência austríaca é extremamente empenhada e ambiciosa. Como este debate o demonstrou, porém, observa-se uma ausência de acordo em inúmeros pontos. Não é possível construir, de um dia para o outro, uma política energética europeia coerente e consequente.

É fundamental que os Chefes de Estado ou de Governo dêem amanhã um impulso significativo a esta questão e que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, em seguida, construam algo sobre os princípios estabelecidos e adoptados amanhã, para finalmente alcançarmos o que todos desejamos: a segurança do aprovisionamento, uma maior eficiência e um diálogo construtivo com os países terceiros, de modo a garantir a utilização de uma energia limpa no futuro e para as gerações futuras.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, depois de um debate tão exigente e interessante, gostaria de tomar a liberdade de tomar um pouco mais de tempo do que o habitual para encerrar o debate.

Face à situação que actualmente enfrentamos, seria normal olharmos para a História em busca de decisões corajosas que tenham sido tomadas em matéria de política energética. Até agora apenas encontrei uma: foi antes da Primeira Guerra Mundial que Winston Churchill, então responsável pela Marinha, decidiu mudar de combustível para a Marinha britânica do carvão – que era produzido internamente no País de Gales – para o petróleo. Quando confrontado com a pergunta sobre a segurança do novo combustível, respondeu que era na diversidade que estava a resposta. Enfrentamos hoje um desafio tão importante como o que Churchill enfrentou. Mas, também nós temos de ter coragem. Nem a OPEC, nem a Rússia detêm o "Ás" do nosso jogo de poker. O "Ás" está nas nossas mãos.

Considero que, perante o actual desafio, a vantagem mais competitiva residirá em que parte do mundo seja não só eficiente do ponto de vista energético como igualmente capaz de gerir a procura. Essa é a chave para o êxito. Caso contrário, não seremos sustentáveis, mesmo com a melhor diversificação. Este é um desafio essencial que teremos de enfrentar.

A segunda questão importante é que, num contexto mais complexo –não apenas de mudança do carvão para o petróleo –, se quisermos ser bem sucedidos e atingir os objectivos que acordámos, deveremos estar conscientes de que os poderemos atingir, tal como tivemos consciência da nossa capacidade para atingirmos os objectivos anteriores. Isso é fundamental.

A solidariedade é de extrema importância. No entanto, temos todos de compreender que a solidariedade nos impõe algum "trabalho de casa" para que nos preparemos para o efeito, e que há um preço a pagar. Deveríamos, por exemplo, compreender que o wattómetro de ponte entre a Lituânia e a Polónia não é apenas uma questão comercial, é também uma questão de solidariedade. Deverá ser construído, mas não com base em argumentos comerciais.

Ouvi uma série de comentários cépticos relativamente aos mercados. Porém, o mercado gera, na verdade, a força da União Europeia. Os "campeões nacionais" suscitam fortes emoções. No entanto, cada um dos casos será avaliado com base na legislação europeia em matéria de concorrência. Se houver necessidade de tornar a legislação mais rígida, então a historia será diferente. O debate acenderá sempre mais emoções. Mas a legislação será aplicada com rigor, e a concorrência prevalecerá.

São definitivamente necessárias novas tecnologias. O preço do petróleo está, na verdade, a contribuir para estimular o desenvolvimento. Recebi recentemente uma proposta muito interessante sobre super-redes que associam diversos parques eólicos marítimos. Quando, em encontros com representantes de pequenas e médias empresas que se dedicam às fontes renováveis de energia e ao aquecimento, inquirimos sobre o que estariam dispostos a apoiar, afirmam que os preços do petróleo deveriam permanecer como estão. Gera uma maior diversidade e estimula o desenvolvimento tecnológico entre os nossos investigadores. Mas, uma vez mais, essa realidade remete-nos novamente para o seguinte facto: a nossa força depende da força da nossa vontade. Se formos fracos e não acreditarmos nas nossas capacidades, ninguém virá em nossa ajuda – nem a Rússia, nem a Arábia Saudita. É preciso que nos bastemos a nós próprios.

A este respeito, considero estes debates necessários. A revisão estratégia da política energética da UE proporcionará a oportunidade para um debate aturado e para que se tomem as decisões certas. Contudo, continuo a acreditar que a resposta de base reside nos nossos trunfos como União: ou seja, na democracia, na nossa visão das relações internacionais e do mercado. Mas, para que o mercado funcione, é preciso que proporcionemos condições de investimento estáveis e previsíveis. Se assim for, o mercado dar-nos-á o que dele esperamos.

Estou grato por este debate. Penso sinceramente que aqui regressaremos para prosseguir o debate e que chegaremos a acordo quanto ao conteúdo de uma o Política Europeia para o sector da Energia.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

  Presidente. Comunico que recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas em conformidade com o nº 5 do artigo 108º do Regimento.

O debate está encerrado.

A votação terá lugar amanhã às 11 horas.

(1) Ver Acta .

13. Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre os critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que todos estamos de acordo quanto ao facto de a União Europeia se basear em valores e quanto a esta se envolver na promoção destes pelo mundo fora. Aqui se incluem contributos concretos para a paz, o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento e o reforço da democracia em todo o mundo.

A União Europeia possui uma vasta panóplia de instrumentos para actuar nestes domínios. Nesta se incluem a política de comércio e desenvolvimento, as iniciativas diplomáticas inseridas na política externa e de segurança comum, bem como as operações de gestão de crises civis e militares ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa.

A implementação destes diversos recursos pode ser particularmente bem demonstrada na nossa política para a África. O debate de hoje sobre o envolvimento da União Europeia na República Democrática do Congo constitui um exemplo particularmente adequado. No entanto, não podemos esquecer que existem outras actividades neste contexto, tais como a acção de apoio às forças de manutenção da paz AMIS II da União Africana na região do Darfur.

A estratégia global para a África, adoptada pelo Conselho Europeu no final do último ano, a “Posição Comum relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África” e o “Plano de Acção para o Apoio da PESD à Paz e à Segurança em África” fornecem à União Europeia uma clara orientação: o compromisso destes documentos com vista à paz e à segurança constitui uma necessidade absoluta para o desenvolvimento de África e leva logicamente a um compromisso no sentido de ajudar a solucionar os conflitos em África, reforçando para tal as capacidades africanas de gestão de crises, inclusive através de fundos do “Mecanismo de Apoio à Paz em África” e por meio de operações adequadas enquadradas na Política Comum de Segurança e Defesa.

O envolvimento da União Europeia na República Democrática do Congo reflecte a natureza abrangente destas ambições europeias: a base principal das relações entre a União Europeia e a República Democrática do Congo, e portanto também para a assistência da UE estabilizar o país, é formada, em primeira análise, pelo Acordo de Cotonu e pelas verbas provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento neste contexto. As verbas provenientes do Mecanismo de Apoio à Paz, a que brevemente aludi, e que não estão directamente relacionadas com o Acordo de Cotonu, também nos merecem alguma atenção. Alguns destes fundos estão a ser utilizados em iniciativas que contribuem directamente para melhorar a situação em termos de segurança no Congo, por exemplo, criando condições de habitabilidade condignas para os soldados e suas famílias ou disponibilizando equipamento moderno.

Na República Democrática do Congo, também já se tornou claro que a política europeia de segurança e defesa pode, com recursos relativamente modestos, dar um importante contributo para estabilizar o país por meio de aconselhamento e assistência sobre a reforma do seu sector de segurança, tanto militar como civil. Gostaria de chamar a atenção para a missão civil da PESD e EUPOL Kinshasa, a qual foi recentemente alargada até ao final deste ano e proporciona formação e aconselhamento à “Unidade Integrada de Polícia”, deste modo ajudando a assegurar que o policiamento de Kinshasa, a capital, não é apenas eficiente, mas também compatível com os conceitos básicos de um moderno Estado de Direito.

Por seu turno, a missão militar da PESD e EUSEC Congo, apoia as autoridades militares congolesas no sentido de fazer avançar as necessárias reformas e a modernização das forças armadas.

Estou certo de que não preciso referir como o trabalho do Representante Especial da UE para a região dos Grandes Lagos, Aldo Ajello, é extremamente importante para a estabilização da situação na República Democrática do Congo.

Gostaria agora de salientar alguns pontos específicos acerca da missão no Congo. Em primeiro lugar, existem quatro pontos essenciais que caracterizam a posição do Conselho relativamente à operação de apoio à missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC).

Em primeiro lugar, a União Europeia está a responder a um pedido expresso das Nações Unidas, e temos confiança na avaliação realizada política externa pelo seu Secretário-Geral, Kofi Annan. Certamente que estão a par do facto de o Conselho ter, no passado, realizado consideráveis esforços para apoiar as Nações Unidas e de que, no contexto da PESD, a presença das Nações Unidas na região foi reforçada. Estou certo de que estão de acordo comigo em que, estando a União Europeia empenhada no multilateralismo, é seu dever dar um contributo efectivo neste contexto, tal como é também da vontade dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, tanto o Presidente da República Democrática do Congo como os seus Vice-Presidentes são favoráveis a este tipo de acção de apoio. Também o Conselho Supremo de Defesa solicitou expressamente esta missão, facto que foi igualmente incluído num comunicado à imprensa a este respeito. Estes factos demonstram-nos que é do interesse da República Democrática do Congo possuir elementos dissuasores credíveis e adicionais por forma a impedir o recurso a uma opção militar. Gostaria particularmente de dar ênfase a este aspecto: esta é uma missão que pretende actuar no sentido de impedir o uso da força, e esperamos que a presença deste elemento dissuasor possa impedir que se faça efectivamente uso de recursos militares. Este efeito dissuasor vale a pena e faz sentido, ainda que, segundo estimativas das autoridades congolesas, as forças disponibilizadas não precisem de ser utilizadas. Mas têm de estar lá, disponíveis. Não vemos qualquer razão para questionar a avaliação das autoridades congolesas.

Terceiro, a RDC constitui o maior país da região e aquele que possui maior população. Também por essa razão, a União Europeia está, como sabem, envolvida mais de perto no processo de transição para a democracia do que o está em relação a qualquer outro país africano. No passado, a União Europeia já fez uso da sua vasta gama de instrumentos no sentido de pôr fim a um conflito e de fazer progressos num processo de paz. A União Europeia contribuiu com 700 milhões de euros para projectos de apoio à transição, dos quais 200 milhões de euros se destinaram a apoiar processos eleitorais. Já referi a missão das forças policiais. Como sabem, enviámos uma missão militar em 2003 para evitar uma escalada do conflito na zona oriental do país, o qual comprometia as negociações finais do processo de paz e, por conseguinte, o estabelecimento do governo provisório. Na opinião dos Estados-Membros, é útil e necessário consolidar este anterior investimento na paz na República Democrática do Congo, assegurando o prosseguimento da evolução pacífica para a democracia.

Em quarto lugar, os parâmetros políticos e militares da missão terão – tal como foi o caso em missões anteriores, incluindo as realizadas na República Democrática do Congo – de ser criados e estabelecidos em cooperação entre os elementos competentes do Conselho e o quartel-general operacional.

  Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como ouvimos, as Nações Unidas solicitaram e requereram que a União Europeia desse o seu contributo para o processo eleitoral no Congo, para tal enviando uma missão militar. Qual deveria ser a nossa resposta?

É preciso ter alguns aspectos em conta. Em primeiro lugar, temos de perguntar a nós próprios se, neste momento, a União Europeia possui as capacidades necessárias para realizar uma tal missão. A segunda questão é a seguinte: não temos outras prioridades na proximidade imediata da União Europeia, por exemplo, nos Balcãs, onde a manutenção da paz é a nossa primeira e mais importante tarefa? Terceiro, não há o risco de nos envolvermos num conflito, do qual poderemos não nos conseguir libertar com a necessária rapidez? Estas são perguntas que, enquanto eurodeputado, me fazem repetidas vezes neste contexto.

Temos, por outro lado, tal como foi referido pelo Presidente em exercício do Conselho, temos de reconhecer que a União Europeia tem interesse na estabilidade deste país, situado no coração de África. O facto de a própria União Europeia também ser afectada deveria ser claro para qualquer pessoa que tenha olhado em direcção a Ceuta, a Melilla ou a Lampedusa e visto as terríveis cenas que se desenrolaram nestas zonas de fronteira com a pobreza. A estabilidade na África é do interesse da União Europeia e dos seus cidadãos.

Temos de nos consciencializar das nossas responsabilidades para com a ONU. Temos de ter a clara noção de que a prevenção da violência, que é o objectivo da nossa missão, está extremamente sintonizada com a estratégia de segurança da União Europeia. Também não devemos esquecer que um grande número de observadores eleitorais do Parlamento Europeu e de outros parlamentos, chefiados pelo senhor deputado Morillon, já se encontram a trabalhar no Congo de modo a assegurar o processo eleitoral.

Quais são as nossas condições para uma intervenção da União Europeia no Congo? Em primeiro lugar, terá de existir um claro limite de tempo. Não pode ser tarefa de uma intervenção deste tipo estabilizar o Congo na sua totalidade – essa é uma tarefa a longo prazo e da responsabilidade das Nações Unidas. É por isso que se encontram 17 000 soldados da ONU no Congo. Nós temos de nos concentrar em estabilizar as eleições de 18 de Junho.

Em segundo lugar, terá de haver uma clara regulamentação da passagem de testemunho, mostrando como as Nações Unidas, por um lado, e o exército congolês, por outro, vão reassumir estas actividades após a nossa intervenção. Terá igualmente de existir um limite geográfico, sendo claro, por exemplo, que o Katanga e as províncias da parte oriental do Congo têm de continuar sob a responsabilidade das Nações Unidas e não da União Europeia.

Além disso, tem de ficar perfeitamente claro que esta operação é definitivamente da Europa. Não pode haver apenas uma ou duas nações europeias envolvidas, mas mais nações europeias têm de se empenhar nesta missão. Precisamos de um convite formal do governo provisório. Também neste ponto subsiste alguma dúvida sobre o que, na realidade, foi formalmente dito pelo Governo do Congo.

No entanto, precisamos sobretudo de um plano convincente, um plano capaz de convencer quaisquer desordeiros de que é melhor aceitarem os resultados das eleições, assim encorajando os cidadãos congoleses a exercerem o seu direito de voto. São estas as condições, mediante as quais a União Europeia e o Parlamento Europeu poderiam dar a sua concordância a esta missão. Precisamos agora, o mais rapidamente possível, de obter respostas às perguntas ainda em aberto.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – A situação na República Democrática do Congo coloca-nos perante desafios tremendos, a todos aqueles que na União Europeia levamos a sério a "responsabilidade de proteger" consagrada na última Cimeira de Alto Nível da ONU em Setembro de 2005.

O conflito que devastou a República Democrática do Congo e toda a região dos Grandes Lagos é o mais sangrento desde a Segunda Guerra Mundial. Já causou 4 milhões de mortos, a esmagadora maioria dos quais, civis. A estabilidade real e duradoura neste país é uma condição fundamental para a paz nos Grandes Lagos e na África Central em geral e é neste contexto que as Nações Unidas, que têm no Congo a maior missão de manutenção da paz da sua história, apelaram à União Europeia para que contribua para o desenrolar pacífico das eleições de 18 de Junho que serão observadas por uma missão chefiada pelo nosso colega Philipe Morillon, uma missão que todos aqui no Parlamento apoiaremos.

Na perspectiva dos socialistas europeus estas eleições representam a "hora H" para o Congo. Ou as instituições de transição nascidas num contexto de guerra civil são substituídas por instituições democraticamente eleitas ou então, muito provavelmente, o Congo continuará à mercê de milícias sangrentas.

Mas estas eleições e o repto lançado pelas Nações Unidas também constituem um momento de verdade para a União Europeia. Será que a política europeia de segurança e defesa merece credibilidade? Será que se pode contar com os Estados-Membros para implementar a estratégia europeia de segurança?

Da resolução comum que apresentámos saliento três pontos. Esta intervenção deve ser vista como um elemento de uma solução provisória para o problema da instabilidade interna do país, que só se resolverá quando o exército congolês passar a ser um factor de estabilidade. Como ficou claro em operações recentes do exército congolês no Catanga, a população tem ainda razões para duvidar da capacidade do poder central de a proteger das milícias. A comunidade internacional deve investir mais na solidificação das brigadas integradas que já existem e acelerar a criação de outras. Sem melhorias rápidas no sector da segurança, a União e a ONU poderão infelizmente ser chamadas a intervir no Congo muitas mais vezes.

Em segundo lugar, é importante que a legitimidade política desta missão seja um factor decisivo para o seu sucesso. Neste sentido, é fundamental que seja uma verdadeira missão europeia - e nesse aspecto congratulamo-nos com as notícias da participação sólida de vários Estados-Membros liderados pela Alemanha e incluindo também o meu país, Portugal - e que seja uma missão respaldada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. É fundamental também que fique claro para todos os actores, internos e externos, que esta missão é bem-vinda pelo actual Governo congolês e, finalmente, é fundamental que a concepção desta missão reflicta uma disponibilidade genuína por parte da União Europeia para apoiar o processo eleitoral com os riscos inerentes.

Prioridade e objectivo da presença das forças europeias é claramente contribuir de forma visível e credível para a estabilidade do processo eleitoral congolês. É isto que o povo do Congo e a África esperam de nós.

  Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que se passa neste momento na República Democrática do Congo, com o apoio da comunidade internacional e, em especial, da União Europeia, é de uma importância crucial para o futuro daquele imenso país, dilacerado desde há anos por guerras civis e estrangeiras.

O povo congolês encontra-se actualmente mobilizado no seu profundo desejo de paz e estabilidade e na sua aspiração a uma democracia que assim o permita. Demonstrou-o ao inscrever-se maciçamente, a partir do passado mês de Julho, nos cadernos eleitorais, e demonstrou-o em Dezembro, no referendo de aprovação de um projecto de Constituição destinado a pôr termo ao actual período de transição.

Enquanto chefe da missão de observação daquele referendo, assisti, em 18 de Fevereiro, em Kinshasa, às cerimónias de acompanhamento da promulgação da Constituição e pude avaliar a profunda emoção dos participantes e de todo o povo. Nasceu uma esperança de que, no termo da próxima etapa, que permitirá, este Verão, eleger um Presidente e um parlamento, o país conseguirá enfim sair do caos e da miséria em que se encontra mergulhado. É do interesse do povo congolês, é do interesse de todo o continente africano, e é portanto do interesse da Europa.

Existe, no entanto, o risco de aqueles que se aproveitaram, até agora, desse caos e dessa miséria, não aceitarem facilmente serem privados do seu poder pelas urnas e serem tentados a opor-se, pelo terror,
à regularidade das votações e contestar, pela força, os seus resultados. A situação de segurança é assegurada pelas forças da ONU, essencialmente espalhadas pelas províncias do Leste, onde ainda operam bandos organizados. Nestas condições, e para tornar seguras as eleições no futuro, a ONU manifestou o desejo, como o senhor afirmou, de uma ajuda da União Europeia.

Competiria ao Conselho determinar a forma dessa ajuda. Sou daqueles que acreditam que esse envolvimento terá um valor de sinal político muito forte relativamente aos eventuais provocadores de tumultos, possuirá o carácter dissuasivo esperado, e é por isso que serei daqueles que darão o seu apoio a esta operação.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o debate ocorrido durante as últimas semanas deixou a nu todo o dilema da nossa falta de orientação política. Seria errado se nos afastássemos do problema ou o encobríssemos.

Desde a carta de 27 de Dezembro do Sub-Secretário Geral Guéhenno, relativamente ao envolvimento militar na República Democrática do Congo, carta recebida no período de passagem do ano e que apanhou de surpresa inclusive o próprio Conselho de Segurança, desde essa altura 12 semanas passaram e continua a haver mais perguntas do que respostas. Continua a haver uma distância abissal entre as palavras e os actos. Continuamos à espera de que nos convençam. Não damos o nosso apoio à resolução conjunta e permitam-me explicar porquê

Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos obviamente favoráveis ao apoio ao processo de democratização no Congo. Mas como se deu a situação de o tema do envolvimento da UE ter sido reduzido a uma missão militar em Kinshasa e à contagem de soldados? Como é que nos encontramos a debater o envio de soldados, mas não um largo número de observadores eleitorais da UE? O que se passa para toda uma série de acções no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Europeia de Segurança e Defesa não estarem a ser investigadas? O facto é que, em cada dia que passa, novas justificações surgem, tais como o interesse da Europa em não receber refugiados. Pergunto, o que tem tudo isto a ver com o auxílio às eleições democráticas no Congo?

Estas discussões palavrosas das últimas semanas levantaram a questão de saber se a missão planeada para Kinshasa tem efectivamente a ver com democratização ou se tem realmente a ver com a UE salvar a face. Digo salvar a face, pois a dinâmica posta em marcha pelo inquérito já adquiriu vida própria. Passaram meses desde o inquérito e a missão de averiguação inconclusiva ao Congo, e desde Nova Iorque não há qualquer sinal de um plano político ou de uma tarefa clara.

Senhoras e Senhores Deputados, um belo gesto do Sr. Chirac não pode esconder as questões que continuam por esclarecer, ou seja, como vai o envio de 1 500 soldados para Kinshasa garantir eleições livres em todo o Congo? Como vamos defender-nos da acusação de que estamos a tomar partido por Kabila? Como pode a UE, na sequência de uma missão deste tipo, desempenhar um papel global no Congo? E, se o tema for a evacuação, algo que se tornou um tópico importantíssimo, quem vai efectivamente ser evacuado? Precisamos de tropas mandatadas pelas Nações Unidas para promover a causa da democracia no Congo?

Por último, Senhoras e Senhores Deputados, uma questão muito importante. Falamos tão apaixonadamente sobre a responsabilidade da Europa em relação à África, mas, então, como conciliamos o debate de hoje com a nosso fracasso em relação à actuação para impedir o prosseguimento do genocídio do Darfur?

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, contrariamente a qualquer tipo de razão, a União Europeia planeia uma missão militar na República Democrática do Congo. Trata-se, oficialmente, de uma questão de proteger a integridade do processo eleitoral, mas algo para ter corrido bastante mal no processo que conduziu às eleições. Apenas 60 candidatos foram nomeados para 500 lugares no Parlamento, e o prazo de apresentação de candidaturas termina amanhã à noite. Quinta à noite, portanto. A UE planeia enviar 1 500 soldados para a terceira maior nação africana, um país com um regime autoritário. Tal como foi referido por um político do Partido Social-Democrata da Alemanha, é como se 750 soldados aterrassem na Europa e dissessem que iam estabilizar todo o continente.

Em termos militares, esta missão não faz qualquer sentido. Qual é, portanto, a finalidade de enviar estas tropas? O Ministro da Defesa alemão, Joseph Jung, foi bem claro. Referiu que tudo isto tem a ver com o não recebimento de refugiados e com o facto de a estabilidade das regiões ricas em matérias-primas ser igualmente positivo para a economia alemã. Os deputados da CDU, na Alemanha, confirmaram igualmente esta motivação, referindo-se a matérias-primas estratégicas como o tungsténio e o manganés. E o Governo alemão decidiu agora não tomar uma decisão acerca da missão militar antes do início de Maio. Os militares estão a deixar cada vez mais claro que não são favoráveis a esta missão. A posição é relativamente clara: vai-se para o Congo e não se sabe quando de lá se retira – o limite não vai ser de quatro meses.

A proposta de resolução em apreço não está limitada geograficamente e o limite de tempo está expresso em termos vaguíssimos. Por isso, pedimos a todos os colegas que se mostram cépticos acerca desta questão, que votem contra a presente proposta de resolução. Não vou usar meias palavras: o que aqui está realmente em causa é o acesso às matérias-primas e a recusa de refugiados por meios militares. Como grupo situado à esquerda, queremos dizer um “não”muito claro a esta situação, e não iremos votar favoravelmente a proposta de resolução em apreço.

  Helmut Kuhne (PSE). – (DE) Senhor Presidente, para além do debate técnico sobre esta missão, existem igualmente outros aspectos que também devem ser debatidos. Preconceitos mesquinhos estão, em parte, envolvidos nesta questão. No meu país, a Alemanha, em vez de se falar abertamente sobre um continente negro onde as pessoas estão permanentemente envolvidas em conflitos mortíferos por pura necessidade, alguns políticos da CSU, por exemplo, sugerem que, no futuro imediato, seria melhor mandar o exército alemão guardar os estádios do Campeonato Mundial de Futebol do que enviá-lo para a República Democrática do Congo.

Penso que deveríamos deixar bem claro que se trata de uma enorme estreiteza de vistas na apreciação do mundo. Admito, senhora deputada Beer, que há uma grande quantidade de questões por resolver, que ainda não foram solucionados problemas muito sérios. Tenho também confiança em que o serão, inclusive pelos nossos colegas do Parlamento alemão.

Mas aquilo que nos deveria interessar é algo que ainda não foi referido. Considero que, nas últimas semanas, vierem a lume graves défices ao nível do processo comunitário de tomada de decisão, défices que permanecem. Não é aceitável que haja pessoas a dizer que exigem planos para a missão antes de as tropas estarem disponíveis, ao mesmo tempo que outros referem que “tais planos apenas serão elaborados, quando tivermos a certeza de que não vamos ser os únicos a ir”. Assim, não: deste modo chegamos a um bloqueio auto-imposto. Sem exigirmos alterações irrealistas aos Tratados, vamos ter de obter um resultado em que a revisão dos processos de tomada de decisão seja conduzida, sem demora, ao nível do Conselho, de modo que, em situações que requeiram tomada de decisões mais rápidas do que no presente caso, seja efectivamente possível tomar tais decisões.

  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, é excelente que a União Europeia se comprometa integralmente na ajuda ao processo eleitoral na República Democrática do Congo, e desejamos mesmo que esteja mais vigilante às violações dos direitos humanos que, desde há algum tempo, estão infelizmente a agravar-se.

Mas a forma como uma missão militar da União Europeia está neste momento a esboçar-se na RDC é verdadeiramente estranha e no mínimo curiosa. Fala-se de algumas centenas de homens, enquanto que a MONUC já conta 16 000. Esses homens não estariam directamente implicados, diz o senhor, mas estariam disponíveis: onde? Qual seria a missão dessa força militar, que mandato teriam esses homens em caso de violência durante ou após as eleições, sobretudo em Kinshasa? Será que não podemos retirar lições do passado, quando as forças da ONU se encontraram perante situações impossíveis, acusadas depois de todos os lados, devido à falta de um mandato claro e de meios suficientes?

Então, das duas uma: ou a União Europeia responde integralmente ao pedido das Nações Unidas, fixando condições e implicando meios importantes de apoio à MONUC, ou dedica esses meios ao êxito do processo eleitoral, à implicação plena e integral da sociedade civil, ao respeito dos direitos humanos e, também, ao controlo e à transparência da exploração dos recursos naturais da RDC, tão preciosos e tão cobiçados.

É evidente que nós preferimos de longe esta segunda perspectiva, mais do que aderir a uma missão militar para já muito reduzida, com objectivos pouco claros e de que não sabemos actualmente grande coisa.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, é correcto que na nossa resolução de encerramento deste debate coloquemos a ênfase numa estratégia integrada para a missão na República Democrática do Congo, com um calendário claro para a presença das tropas, juntamente com uma estratégia de retirada, salientando ainda a necessidade de protecção das próprias forças. No entanto, gostaria de contestar a afirmação constante do considerando A de que deverá ser atribuída a primazia à segurança na vizinhança da Europa, particularmente nos Balcãs. Evidentemente que a nossa vizinhança é crucial, mas com o percurso dos países dos Balcãs rumo à adesão e à estabilização, deveríamos estar a falar de uma redução das tropas da UE no terreno, e não na manutenção das mesmas ao nível actual.

Este Parlamento aprova regularmente resoluções sobre uma política externa e de segurança comum, colocando a Europa na liderança dos assuntos mundiais. Afirmamos que o terrorismo nas nossas ruas é gerado por Estados frágeis em todo o mundo, então, por que razão deveremos limitar as nossas ambições à vizinhança europeia? Aprovamos resoluções sobre o combate à pobreza no mundo, mas, estaremos nós dispostos a aplicá-las no nono país mais pobre do mundo, que detém uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil? Tal como afirma a ONG International Crisis Group, “tudo, desde as eleições, passando pela assistência humanitária, até à actividade económica depende da criação de um ambiente seguro”.

Uma década de Guerra na RDC custou quarto milhões de vidas humanas, havendo ainda hoje milhares de pessoas a morrer devido a causas relacionadas com a guerra. Recebemos diariamente notícias de massacres, assassinatos de civis, violações em massa e violência sexual.

Estas eleições representam um momento de esperança. A Europa está a conceder o seu maior apoio de sempre a este processo eleitoral. O pedido de que este acto seja acompanhado por forças de segurança chega-nos de todas as facções do governo provisório. Trata-se de um pedido a que deveríamos dar resposta.

  Glyn Ford (PSE). – (EN) Senhor Presidente, sou absolutamente favorável ao desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum na União Europeia. Agora que a União Europeia é maior e mais rica do que os Estados Unidos e presta uma maior assistência ao Terceiro Mundo do que este país, é mais do que adequado e correcto que disponhamos da dimensão de uma política externa e de segurança comum que acompanhe essa realidade.

Nesse sentido, obviamente, ninguém questiona o valor do pedido das Nações Unidas para uma missão na República Democrática do Congo. O problema é que a missão está a ser discutida à porta fechada, e nós precisamos de exercer um controlo democrático. Uma vez que enviamos cada vez mais missões para Aceh – o que saúdo vivamente, na qualidade de antigo chefe da missão de observação das eleições na Indonésia – e para a República Democrática do Congo, precisamos desse controlo democrático.

O problema é que, se não dispusermos de algum controlo democrático, num sistema pós-eleitoral em que possa vir a registar-se uma deterioração da situação na RDC, haverá o risco de a missão perder força e ser sugada para terreno movediço.

Para além desta missão, enviaremos também uma missão de observação eleitoral. Será que poderemos ter a garantia de que haverá uma coordenação estreita entre ambas?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso responder a todas as perguntas de V. Exas. uma vez que, tal como já expliquei, os parâmetros específicos, a política militar e os parâmetros militares que vão consubstanciar a decisão final do Conselho estão ser elaborados neste momento. Nesta perspectiva, agradeço muito ao senhor deputado Kuhne por ter mencionado a necessidade de, neste contexto, se trabalhar a base adequada para a tomada de decisão na fase em que nos encontramos.

O senhor deputado von Wogau quis saber o que disse efectivamente o Governo. Na minha primeira declaração, referi que comentários extremamente claros haviam sido produzidos pelo Presidente e pelos dois Vice-Presidentes e eu talvez possa agora citar apenas um parágrafo do comunicado à imprensa que foi emitido na sequência do Conselho "Defesa" de segunda-feira.

(FR) "Durante a sua reunião realizada na segunda-feira, 20 de Março, sob a presidência do Chefe de Estado, Sua Excelência Joseph Kabila".

(DE) O Chefe de Estado preside a este organismo.

(FR) "O Conselho Superior da Defesa analisou, entre outros pontos, a questão da constituição de um contingente militar europeu a pedido das Nações Unidas".

(DE) O Conselho chegou à seguinte conclusão:

(FR) "Preocupado em reforçar o dispositivo de segurança do processo eleitoral, o Conselho Superior recomendou, à luz de um relatório apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se apoiasse a iniciativa da criação dessa força especial europeia".

(DE) Esta afirmação é, portanto, clara e não há razão para a questionar. De igual modo, os comentários relativamente a dúvidas sobre o facto de a missão ser ou não aconselhável foram mais uma vez mencionados no comunicado à imprensa.

(FR) "Convém salientar o carácter essencialmente dissuasivo desse contingente".

(DE) Os meus agradecimentos ao senhor deputado Morillon por também ter feito referência a este ponto.

Posso apenas repetir o que já referi. Penso ser responsabilidade da União Europeia dar um importante contributo para o processo democrático na República Democrática do Congo. Temos de ter a noção clara de que, por entre a vasta gama de opções de que dispomos, também o envio de uma missão militar deve ser considerado como uma opção a par com outros tipos de intervenção a que podemos recorrer para dar apoio ao desenvolvimento democrático, tais como a cooperação para o desenvolvimento e a assistência para estabelecer o primado do direito e da democracia e bem assim a defesa dos direitos humanos.

É esta a responsabilidade que a União Europeia detém, sendo-lhe dado cumprimento pelo Conselho.

  Presidente. Comunico que recebi três propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

(1) Ver Acta

14. Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10º FED (debate)

  Presidente. Segue-se a pergunta oral ao Conselho sobre a revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10º FED, apresentada pelo deputado Margrietus van den Berg, em nome da Comissão de Desenvolvimento (O-0004/2006 - B6-0006/2006).

  Glenys Kinnock (PSE), em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho a sua presença aqui, já que se trata de um importante debate sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Como o Conselho bem sabe, devido ao debate em curso sobre a orçamentação do FED, não foram incluídas quaisquer disposições sobre o quadro financeiro no Acordo de Cotonu revisto. Porém, no Anexo I refere-se muito claramente que "a União Europeia manterá os seus esforços de ajuda pelo menos num nível idêntico aos do novo FED".

Por isso, a meu ver, Senhor Presidente em exercício, os países ACP foram erroneamente levados a pensar que deveriam sentir-se seguros acerca do futuro financiamento ao abrigo do décimo FED. A avaliação da Comissão considerava a soma de 24 948 mil milhões de euros adequada para o décimo FED. No entanto, em Dezembro, o Conselho acordou, em Bruxelas, 22 682 mil milhões de euros a preços correntes para o período de 2008-2013.

Senhor Presidente em exercício, faço esta introdução, porque penso ser relevante para a posição adoptada pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento, a saber que é necessário que recebamos garantias e esclarecimentos antes de darmos o nosso assentimento ao Acordo de Cotonu revisto.

Os acordos anteriores deveriam ditar que ambos, Conselho e Comissão, compreendessem que, quando a Comissão do Desenvolvimento adopta uma posição de firmeza, como fizemos a respeito do DCCI, a manterá com veemência em defesa dos seus princípios. Os nossos princípios centram-se no desenvolvimento e, se não forem tidos em conta, então o Conselho deverá compreender que não daremos o nosso assentimento até que a sua actuação se paute pelos mesmos critérios.

Uma das nossas preocupações prende-se com o facto de certos membros do Conselho afirmarem que devemos aceitar uma redução de 0,3 mil milhões de euros para os 21 países e territórios ultramarinos (PTU) da UE e uma outra redução de 0,9 mil milhões de euros para cobrir custos administrativos. Ontem, em comissão, o Director-Geral da DG “Desenvolvimento” deixou muito claro que a posição que o Conselho poderá defender a respeito dos PTU não é partilhada pela Comissão. Poderá, por isso, o Conselho esclarecer a sua posição sobre os PTU? Na qualidade de deputada britânica deste Parlamento, estou perfeitamente ciente da posição do Reino Unido, país que deteve a Presidência anterior. No entanto, Senhor Presidente em exercício, gostaria de conhecer a sua posição.

Mais, a respeito dos custos administrativos, como poderá a Comissão considerar sensato pagar-se a si própria pela administração dos seus próprios recursos? Isso não pode fazer sentido, e estou certa de que não é uma prática com que esteja familiarizado na sua administração. Estarão os Estados-Membros – o Conselho – preparados para pôr a hipótese de conceder dinheiro adicional para cobrir os custos dos PTU? Não estão aqui em causa pormenores insignificantes. Não estou a apresentar estas questões por casualidade, pois pretendo saber exactamente da sua parte como pode ser possível que tomem estas decisões, as quais significam que não pretendem dar-nos garantias de que o dinheiro que estão a conceder aos ACP e para os ACP se destina a ser usado por esses países de forma clara e transparente.

Gostaria também de contestar a afirmação de que o décimo FED representa uma melhoria significativa face ao nono FED. Em termos reais, diria que não se trata de mais do que uma estagnação. A Comissão do Desenvolvimento não pode ser enganada, nem será enganada, por aquilo que consideramos ser um discurso dúplice a este respeito.

O nono FED incluía fundos deixados pelo FED anterior, “verbas não utilizadas”. Uma vez acrescentado este dinheiro ao nono FED, os números vendidos pelo Conselho só são comparáveis em termos nominais. Quando tudo estiver finalizado, o décimo FED terá de ser ratificado, e isso suscita-nos enorme preocupação, atendendo a que haverá 25 Estados-Membros a participar nesse processo de ratificação.

Os resultados de uma subutilização no passado significam que tivemos uma participação em todos estes serviços – abastecimento de água, manutenção da paz –, os quais tiveram um controlo democrático muito escasso. Certamente que este é um assunto que o preocupa, Senhor Presidente em exercício.

O nosso próximo debate será sobre os acordos de parceria económica (APE), e uma das questões mais controversas para nós, e que levantaremos, será a do financiamento da ajuda ao comércio no quadro desses acordos de parceria económica. Poderá o Senhor Presidente em exercício clarificar se concederá fundos suplementares para as negociações dos APE, ou se espera que esse financiamento provenha do décimo FED para os ACP?

Por último, se se quiser incluir a União Africana, que tipo de concessões serão feitas para ter em conta o facto de muitos dos membros da União Africana não serem países ACP? Esperará que esses países beneficiem de financiamento do FED, caso o Conselho venha a decidir que apoiará a União Africana a coberto do décimo FED?

Estamos a falar de um acordo vinculativo com os ACP, e confio que o Conselho reflicta isso na decisão final que tomar relativamente ao décimo FED.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Kinnock, vou tentar responder tão cabalmente quanto possível às perguntas de V. Exas. Receio não ser capaz de responder a todas elas, em parte devido ao facto de as negociações ainda não estarem concluídas em todas as áreas e devido ao Conselho ainda não ter adoptado uma posição em todos os temas. Espero, no entanto, conseguir dar alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, gostaria de remeter para o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre a inscrição orçamental do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e sobre a chave de contribuição dos Estados-Membros, um processo com tanto de difícil como de extenso. Conhecem certamente o acordo obtido, o qual prevê que o futuro financiamento ao desenvolvimento dos Estados ACP não se processe a partir do orçamento geral, mas sim no âmbito do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Conhecem os valores – o Conselho Europeu concordou com um montante de 22,6 mil milhões de euros. É este o compromisso assumido pela União Europeia perante os países ACP quando o Acordo de Cotonu foi revisto em Fevereiro de 2005. Neste contexto, importa mencionar que, como parte deste processo, os países ACP receberam a garantia de que o esforço de ajuda seria mantido ao nível do 9º FED, excluindo as dotações residuais de anteriores fundos de desenvolvimento e sendo efectuados os ajustes à inflação e ao crescimento da UE, além de se ter tomado em conta o impacto do alargamento a dez novos Estados-Membros. A razão para tal é clara: não pretendíamos premiar e falta de eficiência implicada pela subexecução de dotações. Esta foi uma clara garantia dada pela União Europeia aos países ACP. A proposta original da Comissão – espero que isto responda à sua pergunta – era de 24,9 mil milhões de euros e baseava-se no 9º FED incluindo as dotações residuais de anteriores fundos. Esta abordagem estava, portanto, correcta e em sintonia com o compromisso estabelecido com os países ACP no sentido de corrigir esta proposta da Comissão. Na realidade – e creio que também deveríamos reconhecer este facto –, o compromisso assumido pela UE, ou seja o valor que já mencionei, representa um considerável aumento real em termos de financiamento, por comparação com o 9º FED, o qual, como sabemos tem um orçamento de 13,8 mil milhões de euros. A contribuição média anual sofre aumento para a totalidade dos 15 os Estados-Membros antigos, tendo como base a nova chave de contribuição. Os dez novos Estados-Membros vão fazer parte do FED e contribuir para ele pela primeira vez. Tal está totalmente em sintonia com o acordo do Conselho de Maio de 2005, no sentido de aumentar significativamente a Ajuda Pública ao Desenvolvimento até ao ano de 2015.

Foram igualmente colocadas questões relativamente às contribuições da Bulgária e da Roménia. A adesão prevista destes países em 2007 já foi antecipada no cálculo do orçamento total do 10º FED e das contribuições individuais dos Estados-Membros em que a decisão se baseia. Como é sabido, o novo 10º FED apenas pode entrar em funcionamento a partir do início de 2008. Quer isto dizer que não haverá quaisquer financiamentos adicionais para o 10º FED quando estes países acederem efectivamente à UE, o que está em perfeita sintonia com o procedimento adoptado em anteriores rondas de alargamento. O Conselho disponibilizou igualmente 18 milhões de euros do 10º FED para Timor-Leste, o novo membro do Acordo de Cotonu, de modo a cobrir a ajuda ao desenvolvimento assim que Timor-Leste se tornar um Estado ACP e na sequência da ratificação do Acordo de Cotonu, em 2007. A consequência lógica desta situação será Timor-Leste deixar de receber ajuda no âmbito da linha orçamental para a Ásia, passando a receber, a partir de 2008, ajuda no âmbito do 10º FED.

Neste momento, o Conselho não se encontra em condições de fornecer qualquer informação sobre a distribuição das verbas nos termos do 10º FED, dado que tal irá ser discutido durante as negociações a iniciar em breve sobre as bases jurídicas, ou seja sobre o Protocolo Financeiro ao Acordo de Cotonu e os acordos financeiros internos para o 10º FED. O objectivo da Presidência austríaca é chegar a acordo com os países ACP relativamente ao Protocolo Financeiro por ocasião do Conselho de Ministros ACP-UE de 1 e 2 de Junho de 2006, no qual eu irei participar.

Há um outro ponto que necessita de um comentário meu, já que a senhora deputada Kinnock levantou a questão, e tem a ver com a forma como vão ser tratados os países e territórios ultramarinos e os custos administrativos. Estas questões encontram-se neste momento a ser objecto de acordo e negociação.

A proposta da Comissão relativamente à distribuição de verbas entre os países ACP parceiros encontra-se presentemente a ser discutida entre a Comissão e os Estados-Membros. Espera-se que o apoio para os países ACP implementarem os acordos de parceria económica e regional – creio que também foi feita uma pergunta a este respeito – venha dos fundos reservados para a cooperação regional no 10º FED. O Conselho providenciou igualmente que apoio à União Africana prosseguisse no âmbito do 10º FED.

O tempo urge. Já em Janeiro, aquando dos debates da Comissão com o Governo austríaco, o Comissário responsável, Sr. Louis Michel instou no sentido de haver rápida acção para assegurar que o actual programa no âmbito do 9º FED tem uma transição sem hiatos até ao 10º FED, no início de 2008. Tal como o Senhor Comissário Louis Michel nos explicou em termos bastante dramáticos, desta vez o tempo de que dispomos é metade do que existia da última vez, daí a necessidade de actuar com muita rapidez. Para garantir que assim é, em paralelo com as negociações sobre o 10º FED, já por mim descritas, o processo de programação dos países também já foi iniciado. Na sequência da adopção do Consenso Europeu para o Desenvolvimento e com base na Declaração de Paris, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de obter programas de desenvolvimento conjuntos para os países, os quais vão incluir não apenas os programas dos países da Comissão Europeia, mas também os dos Estados-Membros. Congratulamo-nos com esta evolução e vamos continuar a dispensar-lhe o nosso apoio.

  Jürgen Schröder, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que o que está em causa não é tanto a distribuição de fundos, questões jurídicas, programas, etc., mas, infelizmente, o facto de o financiamento ter sido reduzido. Todos os que se encontram nesta Câmara têm assistido com apreensão à forma como estão a progredir a revisão do Acordo de Cotonu e as negociações do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento. O Conselho comprometeu-se firmemente a disponibilizar mais verbas para a ajuda ao desenvolvimento. Este anúncio foi realizado no meio de muitas palmadinhas nas costas aquando das cimeiras realizadas em Julho e Dezembro de 2005. A Comissão calculou que o 10º FED, abarcando o período 2008-2013, teria um orçamento que não excederia 25 mil milhões de euros.

Lamento bastante que, contrariamente ao prometido, o Conselho apenas tenha agora conseguido dar o seu acordo a um valor inferior a 23 mil milhões de euros. Além de ser disponibilizado um valor inferior, este facto significa que, com o aumento da ajuda pública ao desenvolvimento e um orçamento fixo do FED, estaríamos efectivamente perante uma renacionalização da ajuda comunitária ao desenvolvimento. Este seria um passo atrás em todos os nossos esforços para melhorar a coordenação da ajuda comunitária ao desenvolvimento. Esta situação não é seguramente do nosso interesse.

Nesta perspectiva, fico satisfeitíssimo por esta Câmara ter conseguido produzir uma proposta de resolução comum, destinada a solucionar esta deplorável situação. Exorto o Conselho a cumprir as suas promessas e a disponibilizar as dotações urgentemente necessárias para a ajuda comunitária ao desenvolvimento. Uma diferença de 2 mil milhões de euros não é propriamente uma bagatela. Estamos a falar em eliminar a pobreza, estamos a falar em desenvolvimento sustentável e em integração gradual dos países ACP na economia mundial.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, menos 2 mil milhões de euros poderiam querer dizer que se estaria a economizar no sítio errado.

  Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, relativamente à cooperação entre a União e os países ACP, diversos montantes foram colocados sobre a mesa: primeiro pela Comissão, depois, em Dezembro passado, pelo Conselho e, em poucas semanas, desapareceram quase 2 500 milhões de euros. Quero crer que se trata de um grosseiro erro de cálculo.

Felizmente, a Comissão acaba de apresentar novas propostas, no passado dia 17 de Março, marcadas por dois avanços significativos: em primeiro lugar, um pacote adicional de perto de 1 000 milhões de euros para o décimo FED, para os encargos de gestão administrativa, e, em segundo lugar, um envelope suplementar de perto de 300 milhões de euros para os PTU, que seriam portanto reintegrados no FED como, aliás, eles pedem. Penso que estas propostas da Comissão apontam no bom caminho e representam um primeiro passo na via indicada pelo Parlamento. Mas continuam ainda nas mãos do Conselho, a quem cabe revê-las. Com efeito, é a palavra da União Europeia, bem como o seu empenhamento na luta contra a pobreza, que estão em jogo.

A palavra da União é a que foi inscrita no Anexo 1 do Acordo de Cotonu revisto. Evidentemente que a formulação era voluntariamente ambígua, pois tratava-se de conseguir o acordo dos nossos parceiros ACP sobre determinados pontos políticos contestados, e aliás contestáveis. Mas não era ambígua ao ponto de explicar os cálculos fantasistas do Conselho. Não podemos deixar que os nossos parceiros africanos pensem que a nova divisa da Europa seria: "as promessas só comprometem aqueles que nelas acreditam".

Foram feitas promessas em 2005. Assim, no Conselho Europeu de Junho, foram assumidos compromissos pela União e pelos Estados-Membros no sentido de aumentarem regularmente a sua ajuda pública ao desenvolvimento até 2015. Na cimeira do G8 de Julho, a União Europeia comprometeu-se também, ao lado dos outros doadores, a duplicar a ajuda pública a África até 2010. Será que vamos poder cumprir esses compromissos com o orçamento encolhido proposto pelo Conselho para o décimo FED? A resposta é “não”, e o Conselho não pode pretender o contrário.

No que respeita às modalidades de gestão e de desencaixe para o décimo FED, tenho também motivos de preocupação, mas foram pedidos esclarecimentos tanto ao Conselho como à Comissão. Trata-se, em primeiro lugar, do financiamento da dimensão "desenvolvimento" nos Acordos de Parceria Económica em curso de negociação e, em segundo lugar, dos novos critérios de eficiência definidos pela Comissão para a afectação dos fundos do FED - documento de trabalho de 13 de Janeiro -, os quais viriam acrescentar-se ao critério tradicional das "necessidades".

Gostaria de terminar com algumas palavras sobre a orçamentação do FED. Este Parlamento pronunciou-se repetidas vezes a favor dessa orçamentação, pois trata-se do controlo democrático do envelope. Penso que poderíamos fazê-lo no respeito dos nossos parceiros ACP, pois temos de sair da lógica intergovernamental que dá lugar a regateios, com os resultados que se conhecem para o FED no Conselho de Dezembro passado. É certo que não é a questão que se coloca hoje, cada coisa a seu tempo, mas não é por isso que deve ser enterrada.

  Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, não escapou ao Presidente em exercício do Conselho que esta resolução não só é comum, mas é também unânime. Todos os partidos, independentemente das nossas clivagens políticas, lhe recordam os seus deveres.

Trata-se de uma questão de honra para a nossa União Europeia; uma questão de respeito, não de uma promessa, Senhor Presidente, mas sim de compromissos, e está em causa a credibilidade da nossa acção externa. A credibilidade não diz apenas respeito ao volume da ajuda, diz também respeito à sua eficácia.

A este respeito e com a sua autorização, farei duas observações. Relativamente ao volume, poderíamos pensar que estamos a proceder a uma discussão de tipo virtual porque, entre 22 e 24 mil milhões de euros, tendo em conta os remanescentes e o dinheiro não despendido, importa afinal de contas pouco bater-nos por 2 mil milhões de euros que talvez não venham a ser gastos. É aí que o senhor tem uma responsabilidade: a de fazer com que esse dinheiro seja efectivamente gasto. E também a de atribuir a maior parte possível nomeadamente a grandes projectos regionais. Note-se que entendo região no sentido da NEPAD.

O objecto da minha segunda observação mergulha-me num abismo de perplexidade, Senhor Presidente. Com efeito, se cumprirmos os nossos compromissos e passarmos de 0,31% para 0,56% do PIB em 2010, são 50 000 milhões de euros a mais que teremos de gastar para a ajuda pública ao desenvolvimento, dos quais 25 000 milhões de euros só para África - ou seja, um FED anual -, como acabamos de assumir o compromisso. Fico numa perplexidade total quando sei que essa promessa de dinheiro terá de ser cumprida em 80% pelos Estados-Membros e não pela União. Ora, quando vejo já a atitude dos Estados-Membros quando se trata de financiar o FED em 24 mil milhões de euros para cinco anos, duvido que possam demonstrar-nos a sua capacidade de financiar 25 mil milhões de euros por ano ou quase.

Estamos portanto na área virtual, Senhor Presidente. Penso que nos arriscamos a duas coisas: ao ridículo de anunciarmos montantes muito elevados para realizações muito fracas e, sobretudo, a um efeito bumerangue sobre os nossos contribuintes eleitores que vão interrogar-se sobre que raio é que podemos fazer com os montantes anunciados.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, o mundo enfrenta desafios enormes: pobreza, alterações climáticas, doenças graves e conflitos armados. Se o Conselho pretende demonstrar responsabilidade global, não deverá ser mais sovina e avarento do que a Comissão nem deveria aplicar um corte orçamental superior a 2 mil milhões de euros. Temos de aumentar substancialmente a ajuda global da UE aos povos mais pobres do mundo, de modo a cumprirmos as nossas promessas. Não podemos esquecer que os Estados-Membros prometeram atingir a meta definida pelas Nações Unidas – aumentar a ajuda para 0,7 % do PIB da UE até 2015 – e que têm uma meta a médio prazo de 0,56% até 2010. A ajuda ao desenvolvimento é um elemento positivo, mas existem outros aspectos ainda mais relevantes, como, por exemplo, o comércio justo. Se a UE, ao mesmo tempo, mantiver os seus subsídios exorbitantes à agricultura, continuar a proteger os seus próprios mercados e, ainda por cima, reduzir a ajuda ao desenvolvimento, o resultado será um cocktail letal que irá atingir, em primeiro lugar, os mais pobres e, em seguida, todos nós. Por isso, e tendo em conta o nosso futuro comum, temos de cumprir as promessas que fizemos.

  Luísa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 foi o ano da retórica sobre o desenvolvimento e a luta contra a pobreza. Sob a Presidência britânica, em diversas instâncias institucionais e multilaterais – o Conselho Europeu, a Cimeira do G8, a Cimeira do Milénio, 5 de Setembro de 2005 –, a União Europeia comprometeu-se a aumentar o apoio financeiro para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, inclusivamente através de um aumento da ajuda ao desenvolvimento.

Não respeitar esses compromissos significaria dar um passo à retaguarda relativamente a todos os compromissos internacionais assumidos nos últimos anos para combater a pobreza – a confirmação de que tudo não passou de mera retórica. Foi um erro reduzir o 10º FED, muito embora não tenha sido gasto todo o montante do nono. Em vez disso, deveríamos ter assegurado a cobertura financeira das grandes reformas estruturais impostas aos países ACP no âmbito das negociações do APE.

Como se pode pensar que esses países – e não nos esqueçamos de que estamos a falar de países onde vive a maior parte das populações mais pobres do mundo – podem conseguir levar por diante reformas macroeconómicas nacionais e regionais sem uma ajuda financeira europeia? Como irão eles atenuar o impacto social e as novas reformas que irão somar-se às restrições já impostas pelas reformas exigidas pelas instituições financeiras internacionais? Por que razão deverão ser feitas novas reduções nos direitos aduaneiros, levando a uma nova redução dos fundos públicos disponíveis, como foi solicitado no âmbito das negociações do APE, se, do lado europeu, os Estados-Membros não estão dispostos a fazer o mínimo esforço para aumentar o apoio ao orçamento do Estado dos países ACP? Que parceria é esta?

De igual forma, penso que não existe grande clareza no que toca ao compromisso concreto da UE no processo de financiamento para o desenvolvimento +5 nem quanto à extensão exacta dos fundos para o desenvolvimento no âmbito das negociações do APE. Como podemos nós honrar os compromissos que assumimos se reduzimos o orçamento europeu para o desenvolvimento? Pensando também na situação geopolítica internacional, julgo que seria estrategicamente mais inteligente da nossa parte – enquanto União Europeia – enveredar, neste momento, por uma relação de apoio político recíproco com os países mais pobres, reforçando assim a parceria UE-ACP.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, que é o primeiro dador a nível mundial, tem o dever de honrar os compromissos que assumiu por diversas vezes em 2000, quando foram definidos os objectivos do Milénio, e mais recentemente, nas reuniões do Conselho e do G8, que tiveram lugar em 2005.

Senhor Ministro Winkler, reduzir a dotação proposta para o FED não constitui um sinal positivo para os nossos parceiros globais, principalmente para os países ACP, precisamente numa altura em que é evidente que os objectivos do Milénio estão muito longe de serem alcançados. Todos os dias a globalização impõe novos e difíceis desafios aos países em desenvolvimento.

Para além da dimensão da dotação, a fim de que os nossos fundos sejam realmente eficazes na luta contra a pobreza, devemos apostar plenamente na transparência, na coerência com as outras políticas da UE, no critério do desempenho por parte dos beneficiários e, sobretudo, na plena participação dos governos envolvidos e na coordenação de diversos instrumentos, tanto a nível europeu como no que respeita às políticas de desenvolvimento implementadas individualmente pelos diferentes Estados-Membros, com vista a reduzir a burocracia, que continua a representar uma parte muito grande das despesas globais.

É fundamental que o Conselho concorde em atribuir os fundos necessários para fazer face aos compromissos assumidos e que a Comissão, em parte com base nas recomendações recebidas do Tribunal de Contas em Setembro de 2005, se comprometa a implementar um sistema transparente, eficiente e eficaz com vista a uma gestão cuidadosa desses mesmos fundos.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a questão que debatemos esta noite é muito importante para a acção externa da União Europeia e para os esforços tendentes a concretizar o nosso compromisso político de alcançar os Objectivos do Milénio. É razoável questionarmos se o montante proposto para o 10º Fundo Regional é inferior ao que foi calculado pela Comissão Europeia e com o qual nos comprometemos ou é satisfatório para respondermos quer aos objectivos quer às necessidades.

Todavia, não é apenas o montante do financiamento que nos deve preocupar. Temos observado com frequência problemas que exigem tratamento imediato e que se prendem com a rapidez dos desembolsos e a acumulação de dotações não utilizadas que ascendem a 11 mil milhões, como referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Além disso, a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento resolverá muitas das complicações e dificuldades da execução dos sucessivos fundos regionais europeus, ajudará a acelerar o seu fluxo de liquidez e acabará com o défice democrático existente, que é algo que o Parlamento Europeu tem manifestado reiteradamente.

De modo semelhante, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, os recursos financeiros geridos pelo Banco Europeu de Investimento não são controlados pelo Tribunal de Contas nem pelo Parlamento Europeu. Há que aumentar a transparência para que seja transmitida a informação sobre esses recursos financeiros; precisamos de uma repartição por tipo de utilização e de um quadro geral dos resultados, da cooperação em aplicações pendentes e do valor acrescentado.

Comprometemo-nos, juntamente com os países ACP, a implementar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, aproveitando a referência feita pelo senhor deputado Cornillet sobre o respeito pelos contribuintes, quero dizer que temos de valorizar os mecanismos de execução e de controlo tanto nas nossas instituições como nos Estados beneficiários. Seremos não só mais democráticos mas também mais coerentes nos nossos compromissos para com os contribuintes europeus e mais eficazes na consecução dos Objectivos do Milénio.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, os aspectos financeiros estão no âmago da política de desenvolvimento. Este facto acentua-se no momento presente devido ao facto de terem sido bastante intensas as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à inscrição orçamental do fundo para os próximos sete anos. Sabemos que a proposta da Comissão vai tornar inatingíveis muitos objectivos de que se tem falado e tornado a falar. Esta situação aplica-se a áreas totalmente diferentes: programas de intercâmbio estudantil, manutenção da biodiversidade, e também se aplica obviamente a programas de desenvolvimento, a programas de erradicação da pobreza e a programas de desenvolvimento sustentável.

Neste debate sobre a revisão do Acordo de Cotonu, não temos efectivamente em vista as Perspectivas Financeiras, presentemente objecto de um debate tão intenso, devido ao facto de o Fundo Europeu de Desenvolvimento não fazer parte do orçamento geral. No entanto, os problemas envolvidos são os mesmos. As pessoas usam grandes palavras – e nós não somos excepção – mas são pequenas as verbas disponibilizadas. O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho esteja a colocar o total acordado para o 10º FED abaixo do nível calculado pela Comissão. Os números exactos já foram referidos diversas vezes. A redução de 2 mil milhões de euros vai contra os compromissos assumidos pela União no contexto da revisão do Acordo de Cotonu, e ignora todas as promessas feitas no sentido de aumentar substancialmente a ajuda ao desenvolvimento. Exortamos os Estados-Membros a aumentarem significativamente as suas contribuições para o 10º FED, de modo a podermos honrar os compromissos que assumimos e as promessas que fizemos.

Também me apraz registar que vamos ter uma resolução por unanimidade, pois, obviamente, tal iria dar um grande apoio às posições aqui expressas hoje expressas por vários deputados desta Câmara. No entanto, desejo mais uma vez declarar o meu apoio às alterações que temos perante nós, as quais manifestam grande preocupação em assegurar o modo como serão financiados, nos acordos de parceria económica, os aspectos em matéria de desenvolvimento. Devemos financiar uma “dimensão de desenvolvimento” mediante a retirada de verbas destinadas à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ou devemos – tal como propomos e, gostaria bastante, fosse exigido na nossa resolução – utilizar verbas adicionais? Gostaria, mais uma vez, de manifestar o meu apoio à exigência da minha colega, senhora deputada Kinnock, relativamente a, aquando da adesão da Roménia e da Bulgária – a ter lugar num futuro muito próximo –, ser disponibilizado um financiamento adicional para o FED.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escutei atentamente as vossas palavras e reconheço que esta Câmara é unânime na opinião que formou. Gostaria, todavia, de referir que o Conselho irá, obviamente, satisfazer os compromissos que assumiu. Já o referi, e continua a ser a minha opinião, que estou convencido de que estamos a honrar esses compromissos relativamente aos países ACP.

A questão da distribuição e da atribuição de dotações é igualmente muito importante, pois os problemas estruturais têm também de ser abordados neste contexto – por exemplo, a questão dos montantes residuais foi mencionada. Claro que é do nosso interesse que tais montantes sejam mantidos no nível mais baixo possível. Esse desiderato requer uma cuidadosa análise e reflexão. Vamos implementar esse tipo de análise e vamos igualmente retomá-la.

Foi igualmente referida a questão do aumento das dotações para a APD. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Acordo de Financiamento Interno contemplar a possibilidade de co-financiamento pelos Estados-Membros ou através do FED.

Houve uma série de referências relativamente ao tema das parcerias económicas. No contexto de tais parcerias, por nós encaradas como instrumentos da ajuda ao desenvolvimento, uma das nossas aspirações é apoiar os países ACP no sentido de cumprirem as suas potencialidades de integração económica e no sentido de aumentar a concorrência através da criação de capacidade comercial. As regiões ACP vão igualmente ser reforçadas por meio da sua política regional e da sua integração económica, bem como da sua integração na economia global. Cremos, portanto, que, para os acordos de parceria económica, é particularmente importante proporcionar apoio por meio da ajuda ao desenvolvimento, proveniente do 10º FED.

Por último, gostaria de chamar a atenção para o aumento das dotações relacionadas com a Bulgária e com a Roménia. O Conselho seguiu inteiramente a pratica adoptada até à data e incluiu a Roménia e a Bulgária, que, nessa altura, já terão acedido à UE, nos seus cálculos para as dotações referentes ao 10º FED, em 2008. Considero tal procedimento como sendo perfeitamente correcto e não creio que o Conselho tenha actuado injustamente.

Muito do que aqui tem sido debatido e proposto ainda está sujeito a negociação. Claro que todas estas questões estão relacionadas com as Perspectivas Financeiras. Gostaria, mais uma vez, de sublinhar que a Presidência austríaca está disponível para trocar pontos de vista sobre temas de desenvolvimento, em qualquer altura que V. Exas. assim entendam. É neste sentido que deve ser entendida a nossa proposta de, na sequência do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 11 de Abril, exclusivamente dedicado às questões do desenvolvimento, prestar informações à Comissão do Desenvolvimento, tendo a data de 24 de Abril sido já informalmente agendada para essa finalidade.

  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver acta.

15. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Uso hoje da palavra para falar de uma grande tragédia humanitária que está a ocorrer neste momento.

Desde 1 de Janeiro deste ano, mais de mil imigrantes africanos chegaram às águas das Ilhas Canárias, mas muitos mais afogaram-se durante a travessia da Mauritânia para a Ilhas Canárias. Trata-se de uma enorme perda de vidas humanas.

O Governo espanhol e o Governo mauritano começaram a cooperar, mas espero que a União Europeia, e mais concretamente a Comissão e o Conselho, adoptem sem demora medidas que contribuam para resolver esta grande tragédia humana.

  Arūnas Degutis (ALDE). – (LT) A expansão e concretização da Rede Transeuropeia é um suporte fundamental no nosso esforço para atingir os objectivos propostos no Livro Branco de 2001 da Comissão Europeia e na transposição da Estratégia de Lisboa para a realidade. No entanto, os projectos da rede transeuropeia foram escassamente avaliados nos seus aspectos de planeamento, financiamento e execução. Tendo em conta a proposta das Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 apresentada em Dezembro pelo Conselho Europeu, torna-se evidente que surgirão, obviamente, dificuldades financeiras quando os projectos forem avaliados. Consequentemente, creio que a União Europeia devia dar um contributo maior para a concretização, fomentando as seguintes medidas: aplicar uma abordagem mais flexível da utilização dos Fundos Estruturais e de Coesão por ocasião do financiamento das Redes Transeuropeias e propor que os programas “Galileo” sejam financiados pela rubrica orçamental relativa à investigação. Convém, também, escalonar os projectos, conferindo prioridade àqueles que se referem, por exemplo, ao sector ferroviário que, até à data, progrediu de forma extraordinária, com os chamados corredores ferroviários transfronteiras.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Os problemas causados aos agricultores portugueses pelo péssimo ano agrícola por causa das condições de extrema seca no ano passado, foram agravados pela rescisão unilateral por parte do Governo de medidas agro-ambientais contratadas em 2005 com os agricultores e co-financiadas pela União Europeia em 85%. Esta situação é igualmente um exemplo das consequências da aplicação dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade, que leva a cortes orçamentais cegos para manter o controlo do défice, independentemente dos problemas económicos e sociais que provoca, impedindo, inclusivamente, a utilização de fundos comunitários que faltaram no orçamento português, como referiu o Governo, para os 15% da comparticipação nacional.

Assim, uma das questões que se coloca é saber quando se vai pôr cobro a estes critérios irracionais do Pacto de Estabilidade e a outra é saber se a Comissão tem alguma solução para este problema para minorar a situação dos agricultores portugueses.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, o Reino Unido goza actualmente de uma derrogação de impostos sobre o fuel vermelho que usa nas embarcações de recreio. Essa derrogação expira em Dezembro de 2006. Se esta não for prorrogada, o preço dos combustíveis para as embarcações a motor poderá triplicar. Se isso acontecer, registar-se-á um declínio inevitável na navegação de recreio. O Tesouro receberá menos receitas fiscais, e não mais, e as comunidades locais sofrerão prejuízos económicos. A prorrogação dessa derrogação é um assunto cuja resolução cabe ao Conselho e à Comissão, no entanto a política fiscal deveria ser uma prerrogativa exclusiva dos governos nacionais soberanos.

Todos os eurodeputados britânicos deveriam exercer pressões junto do Ministro responsável a fim de assegurar a prorrogação da derrogação. Deveriam igualmente juntar-se à campanha para salvar a derrogação a que a revista Motorboat Monthly deu início. Terei todo o prazer em fornecer os pormenores sobre como poderão fazê-lo.

  Urszula Krupa (NI). – (PL) Senhor Presidente, é a terceira vez nesta legislatura que uso da palavra numa sessão plenária para protestar contra a discriminação dos Católicos. Desta vez desejo falar sobre a obstrução das transmissões interactivas da Radio Maryja através da Internet, que são a única fonte de informações fiável para os membros de uma convicção cristã. As nossas actividades, tal como as do nosso eleitorado, estão ligadas a estes meios de comunicação social, pelo que o facto de a recepção desta estação ter sido obstruída significa que há dois meses que estamos privados de qualquer contacto com o nosso eleitorado.

Pedidos e lembretes enviados aos serviços de informação e de telecomunicações não produziram quaisquer resultados, razão pela qual me sinto obrigada a usar da palavra neste Parlamento fazendo referência ao artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A situação actual constitui uma infracção gritante dos princípios consagrados na Convenção. Esperamos que nos sejam garantidas as nossas liberdades no Parlamento Europeu, tal como a outras minorias.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação face às condições de detenção em que as autoridades russas mantêm os seus reclusos. Ao arrepio da lei, Mikhail Khodorkovsky, da empresa Yukos, foi enviado para um prisão que fica situada a 7000 quilómetros do local de residência a sua família. A sua advogada viajou para o campo de detenção na Sibéria – levou seis horas de avião, treze de comboio e depois um par de horas de automóvel – para preparar o recurso a interpor junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Foi-lhe permitido reunir com o seu constituinte apenas depois das 18 horas. Após várias reuniões ao cair da noite, Mikhail Khodorkovsky foi subitamente transferido para uma célula especial de isolamento, onde ainda hoje permanece. Aparentemente, na base dessa decisão está a tentativa de o impedir de terminar o seu recurso para o Tribunal de Estrasburgo. Convido os meus colegas a reagirem a estas acções arbitrárias por parte das autoridades russas, que contrariam em absoluto as leis do próprio país.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) No passado domingo, dois jovens estónios, observadores eleitorais oficiosos, foram detidos em Minsk. “Não venham para Minsk com a vossa revolução laranja” – eis as palavras que lhes foram dirigidas. As eleições na Bielorrússia ainda não foram livres desta vez. Estou convencida de que as eleições que terão lugar este fim-de-semana na Ucrânia serão democráticas, livres e imparciais. Acabo de regressar de Kiev, e posso confirmá-lo.

Moldávia, Ucrânia e Bielorrússia – três países com que a Estónia se sente solidária, pois a nossa história está viva nas nossas memórias.

Esta semana, a Estónia chora a morte de um homem sem o qual a nossa reintegração na Europa teria sido bem mais difícil. Os obituários referem-se ao Presidente Lennart Meri como tendo sido um grande estónio. Foi nomeado Europeu do Ano cinco anos antes de a Estónia ter aderido à União Europeia. Lennart Meri dedicou toda a sua energia à luta contra o pensamento europeu mesquinho.

A União Europeia não deve actuar de uma maneira mesquinha ou míope. Deve apoiar todos os países que procuram libertar-se dos grilhões do passado e integrar uma Europa democrática.

Devemos afirmar sem ambiguidade que o cumprimento dos três critérios de Copenhaga também oferece aos Estados avassalados da ex-União Soviética a oportunidade de se tornarem Estados-Membros da União Europeia.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Com a decisão de expandir a zona euro cada vez mais perto, os critérios para a introdução do euro estão a tornar-se cada vez mais políticos. O Presidente do Banco Central Europeu afirmou que há que cumprir os critérios a longo prazo e não apenas durante o período de avaliação. Recentemente, o elevado preço do fornecimento de energia – um factor externo, independente da gestão da economia de um país – tem tido enorme influência num dos critérios de Maastricht – o aumento da inflação. É muito difícil manter elevadas taxas de crescimento económico e uma inflação baixa. Além disso, ao fixar os critérios de inflação, há que ter também em conta a redução acidental do preço de determinados bens na Finlândia e nos Países Baixos, países onde a inflação é mais reduzida, e melhorar as formas de fixar esses critérios. Na Lituânia a inflação pode exceder ligeiramente o máximo previsto nos critérios. Durante seis anos foi bastante mais reduzida do que exigiam os critérios de Maastricht, mas numa economia que está a emergir tão rapidamente é muito complicado manter os preços baixos. Após o malogro do referendo sobre o Tratado Constitucional e na ausência de políticas externa e energética comum, seria conveniente que, pelo menos, expandíssemos a zona euro e insuflássemos à União Europeia novo fôlego para o crescimento.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a exclusão da delegação polaca e da Liga Norte do Grupo Independência e Democracia é um escândalo, que teve lugar, do princípio ao fim, através de um procedimento ilegal, de cunho soviético.

Há uma carta dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu pelo então presidente da Mesa do Grupo IND-DEM, o senhor deputado Piotrowski. Gostaríamos que o Senhor Presidente nos dissesse quando irá ser dada uma resposta oficial a essa queixa.

Estamos preparados para recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu e, entretanto, aqueles que usaram métodos soviéticos para nos excluir desse grupo, expulsando-nos de uma forma que nos lembra vivamente o comunismo, estão a ser alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas por fraudes na utilização dos fundos, fraudes essas a que nós e os nossos amigos e colegas da delegação polaca sempre nos opusemos em nome do princípio da transparência. Por favor, esclareça esta questão, que envergonha o Parlamento Europeu.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) No Domingo passado, o Parlamento Europeu aguardava ansiosamente as eleições presidenciais previstas para a Bielorrússia. É certo que a campanha eleitoral já deixava alimentar poucas esperanças de que se tratasse de uma eleição democrática, livre e leal, pois a campanha foi conduzida numa atmosfera de ameaças, detenções de líderes da oposição e supressão da imprensa independente. O regime de Lukashenko é responsável pela situação, mas ainda havia quem tivesse esperanças de que as eleições, pelo menos, fossem leais. Infelizmente, em vez de eleições, assistimos a uma farsa - eleições falseadas, como as que eram organizadas nos anos 30 ou 50 na Europa de Leste e, na Lituânia, durante a ocupação soviética. As conclusões da missão de observadores da OSCE confirmam-no, mas a “revolução dos jeans” não morreu. Cerca de 600 jovens passaram mais uma noite em tendas, na Praça de Outubro, em Minsk, arrostando com uma temperatura de dez graus negativos. Ontem, 11 embaixadores da UE visitaram-nos, numa manifestação de solidariedade da União Europeia. Senhor Presidente, temos de exigir a organização de novas eleições presidenciais na Bielorrússia.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, congratulamo-nos com o claro progresso registado nas negociações realizadas com o Conselho sobre as novas Perspectivas Financeiras. O resultado do trílogo de ontem mais não foi, porém, do que o primeiro passo na via que conduz a um acordo, e este primeiro passo foi dado a meio da Presidência austríaca. O Conselho levou três meses inteiros para encetar negociações. Entretanto, o acordo interinstitucional expira dentro de nove meses, vai ter início um novo período de programação e a União Europeia vai receber mais dois Estados-Membros, mas nós continuamos sem saber qual vai ser o nosso orçamento e para que tipo de União Europeia estamos a esforçar-nos por avançar.

Não temos tempo para negociações que se arrastam ao longo de meses, em especial porque os cidadãos da UE não conseguem compreender porque é que é tão difícil chegar a acordo se estamos todos a trabalhar para o mesmo objectivo, ou seja, para um desenvolvimento equilibrado no interesse de todos os Estados-Membros. O tempo, porém, funciona contra o progresso e os atrasos na implementação de novos programas representam, efectivamente, oportunidades de investimento perdidas e possibilidades perdidas. Isso é algo por que seremos responsabilizados perante os cidadãos da Europa unida. Seja como for, não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar as próximas semanas. É preciso chegar a um compromisso o mais depressa possível.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, na próxima semana, recordamos em Chipre aqueles que perderam a vida na sublevação popular de 1955 contra o jugo colonial britânico. Centenas de civis, incluindo mulheres e crianças, foram mortos e executados pelo exército britânico durante uma luta de quatro anos pela libertação, que culminou em 1959, depois de as forças britânicas terem sido forçadas a conceder a Chipre uma certa forma de independência. Hoje, num espírito de perdão e reconciliação, Chipre e o Reino Unido são amigos e parceiros, através da pertença à UE, cooperando de forma estreita para a consecução da paz e da prosperidade.

Infelizmente, no entanto, esta relação corre o risco de vir a ser envenenada devido à presença de tropas britânicas em Chipre. Encontram-se estacionados em Chipre dez mil soldados britânicos, numa área que representa aproximadamente quarto por cento do território da Ilha e que conhecemos como bases de soberania britânica. Muitos milhares de civis cipriotas vivem nessas regiões, nas quais, estranhamente, o acervo comunitário não se aplica. Os seus direitos humanos estão a ser profundamente violados pelo Reino Unido.

Apelo aos meus colegas britânicos para que compreendam os sentimentos e respeitem os direitos do povo cipriota e exerçam pressão sobre o Governo britânico para que este devolva o território usado pelas bases britânicas ao seu legítimo proprietário: o povo cipriota.

Estou consciente de que este é um assunto espinhoso, mas espero que concordem comigo que é totalmente inaceitável que o Reino Unido, um Estado-Membro da UE, ocupe parte do território de um outro Estado-Membro, Chipre.

  Dariusz Maciej Grabowski (NI). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia colocou-se ao lado do banco UniCredito Italiano no seu litígio com o Governo polaco. Ao fazê-lo ignorou o velho princípio romano que diz Pacta sunt servanda – os acordos são para cumprir –, uma vez que o UniCredito não cumpriu a sua parte do acordo. A União ignorou o facto de que, em consequência da actuação do banco, houve uma monopolização de serviços bancários no mercado polaco. Essencialmente, os funcionários da UE estão a proteger os interesses e os lucros do UniCredito Italiano.

Será que, com esta atitude, os funcionários da UE desejam provar que a ideia de que as instituições europeias existem para proteger os consumidores, os empresários e a concorrência não passa de uma frase feita e que a única coisa que realmente conta são os interesses das grandes empresas? Esse é um diktat a que nós, deputados polacos, nos opomos.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a última discriminação que afecta os novos Estados-Membros. A sessão de Estrasburgo representa sempre uma enorme dificuldade para os deputados do Parlamento Europeu. Muitos deputados ao Parlamento Europeu só têm acesso a Estrasburgo via Francoforte. Quer isto dizer, duas cansativas horas e meia de autocarro.

Temos agora mais um inconveniente a acrescentar aos experimentados até agora. Os passageiros que viajam em companhias aéreas dos novos Estados-Membros têm agora de passar pelo controlo de segurança duas vezes no aeroporto de Francoforte, enquanto outros passageiros passam apenas uma vez. É deveras interessante o facto de os passageiros que viajam para o Afeganistão terem de passar apenas uma vez pelo controlo de segurança, enquanto os que viajam para as capitais dos novos Estados-Membros, como Tallinn, Riga, Vilnius, Varsóvia, Praga, Bratislava, Budapeste e Ljubljana têm de passar duas vezes pelo controlo de segurança.

Este é mais um exemplo de uma discriminação declarada contra as companhias aéreas dos novos Estados-Membros e os passageiros que viajam para estes países, pois aumenta os custos incorridos pelas companhias em questão. Gostaria de solicitar aos eurodeputados alemães que nos ajudassem a pôr um ponto final nesta discriminação contra os novos Estados-Membros.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de, muito rapidamente, abordar dois assuntos. A democracia e os direitos humanos são muito importantes para os europeus: gostamos de os acarinhar e preservar. O colega Tunne Kelam já aqui evocou a situação dos direitos do Homem na Rússia e, em particular, o tratamento de Mikhail Khodorkovsky. Se nós, na União Europeia, somos realmente pela defesa intransigente dos direitos humanos, então não podemos aceitar tal situação. Temos de intervir no caso Khodorkovsky, bem como na situação dos direitos do Homem na Rússia em geral.

Outra questão que tem a ver com a democracia é o facto de que nós, na União Europeia, deveríamos ter uma noção exacta de como é empregue o dinheiro do contribuinte europeu. Não podemos apoiar organizações terroristas como o Hamas, que agora ascendeu ao poder na região autónoma da Palestina. O que devemos, sim, é promover a democracia, pôr termo à cooperação com organizações terroristas e deixar de as financiar.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, na sequência da aplicação da Directiva relativa aos Nitratos, o sector agrícola no meu circulo eleitoral, como noutras regiões, está a ser sujeito a um enorme dispêndio de capital com o objectivo de aumentar radicalmente a capacidade de armazenamento de chorume. Para ajudar nesse sentido, foi anunciado um programa de concessão de ajudas por parte do Governo do Reino Unido, para o qual é possível apresentar candidaturas até ao final deste mês. Posteriormente, no início deste mês, o mesmo Ministério anunciou unilateralmente que o programa seria encerrado, porque as candidaturas apresentadas excediam já o montante atribuído ao mesmo – uns meros 45 milhões de libras esterlinas.

Os agricultores que, em boa fé, estavam a trabalhar tendo em conta o prazo final estipulado ficaram claramente em desvantagem. A justificação para a ajuda, a saber, a necessidade de levar a cabo trabalhos extremamente dispendiosos, mantém-se. No entanto, a ajuda foi agora retirada. Esta situação é tão injusta quanto eram inadequados os 45 milhões de libras. Recorro, pois, a este fórum, esta noite, para apelar ao Governo do Reino Unido no sentido de que liberte fundos suficientes para permitir que este trabalho essencial seja efectuado, caso contrário, a aplicação da Directiva relativa aos Nitratos será impossível.

  Joseph Muscat (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em 19 de Fevereiro de 2006, um pequeno grupo de jovens malteses, membros da organização Moviment Graffitti, organizou um protesto pacífico a favor da paz e contra a guerra. Pretendiam manifestar a sua desaprovação pela presença, nos portos malteses, de navios de Guerra da NATO, exibindo muito simplesmente cartazes dizendo “Sim à Paz, Não à Guerra” e “Os Navios de Guerra Matam”. As autoridades policiais impediram estes activistas de ostentar esses cartazes – um pequeno protesto legítimo e pacífico – em Pinto Wharf e nos bastiões de Grand Harbour.

Para além disso, foi alegadamente dito aos activistas que, de futuro, não seriam autorizadas manifestações deste tipo. Esta a atitude é inaceitável e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, razão pela qual solicitei à Comissão que se pronunciasse a este respeito. Deveríamos manifestar total solidariedade para com estes jovens e exortá-los a que continuem a exercer o seu direito a manifestarem as suas opiniões de forma pacífica.

  Presidente. Está encerrado o debate.

16. O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0053/2006) da deputada Morgantini, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos acordos de parceria económica (2005/2162(INI)).

  Luisa Morgantini (GUE/NGL), relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, “Comes quando fores competitivo” é o slogan de um cartaz: como pano de fundo, um rapazinho africano faminto. A frase é muito enfática, mas até parece que a União Europeia – e isto é um eufemismo – está a sobrevalorizar a eficácia do comércio na luta contra a pobreza.

O relatório hoje em discussão está incompleto e, no projecto, havia, efectivamente, alguns pontos em que eram postos em causa os efeitos da liberalização na economia dos países em desenvolvimento. Diversos estudos econométricos, um relatório da Christian Aid e o estudo intitulado “Vencedores e vencidos”, de Sandra Polanski, publicado a semana passada, revelam que muitos países em desenvolvimento, sobretudo na África subsaariana, viveriam actualmente em melhores condições se não tivéssemos introduzido medidas de liberalização selvagem.

O estudo de Sandra Polanski, que analisa quem fica a ganhar e a perder com as liberalizações lançadas com a Ronda de Doha, vem confirmar dados anteriormente publicados pela CNUCED e pelo PNUD e chega a algumas conclusões: os países em desenvolvimento serão, provavelmente, os que sairão a perder deste jogo, uma vez que não têm capacidade agrícola nem industrial para competir com os países ricos; os vencedores serão, efectivamente, os países ricos: os Estados Unidos, a Europa e o Japão, e também a China.

O comércio livre produzirá lucros modestos a nível global, até porque os custos de ajustamento, a que os países têm de fazer face quando se empenham no processo de liberalização promovido pelos países industrializados, podem ser maiores do que os benefícios.

Não se trata de ser contra o comércio, uma vez que a abertura dos mercados pode também ser um instrumento eficaz na luta contra a pobreza, mas, tal como qualquer instrumento, deve ser usado com grande cautela. Em primeiro lugar, é necessário pôr esses países em posição de fazerem face às suas próprias necessidades internas, reforçando a sua capacidade de produção em função, sobretudo, dos objectivos internos de auto-suficiência alimentar e, em seguida, há que permitir-lhes fazer face à concorrência e às limitações em termos de oferta, fornecendo-lhes recursos adequados, que não figuram neste momento nas Perspectivas Financeiras.

Em segundo lugar, é necessário trabalhar com base em calendários realistas, que tenham em conta o tempo exigido pelos ajustamentos estruturais e, em terceiro lugar, há que limitar a abertura do mercado, prevendo, inclusivamente, mecanismos para suspender o processo de liberalização, se necessário, e dando oportunidade aos países ACP de protegerem as suas próprias indústrias incipientes e estratégicas; aliás, nós usámos esse mesmo critério ao longo de todo o século passado e, na verdade, ainda há quem tente voltar a propô-lo neste momento.

Estes princípios estão quase presentes no relatório, até porque são esses os pedidos dos países ACP, e são esses países que os formulam. Porque um princípio efectivo de parceria exige que tenhamos em conta as exigências dos nossos parceiros, principalmente se forem justificadas e, principalmente, se tiverem o apoio da sociedade civil na Europa e nos países ACP. Também, e sobretudo, porque os acordos de parceria económica resultam do quadro legal e institucional do Acordo de Cotonu, assinado pela União Europeia – chamo a atenção para este aspecto –, e têm como objectivo final o desenvolvimento e a luta contra a pobreza.

Com base neste mesmo princípio de parceria, não temos o direito de impor acordos. Penso que esses países é que devem fazê-lo, e um dos pontos principais do relatório é o pedido à Comissão para estudar desde já as alternativas, a fim de que os países ACP possam avaliar as opções e decidir se pretendem assinar os acordos ou não. Depois, a reciprocidade que está a ser invocada na implementação das liberalizações significa aplicar leis iguais a entidades que não são iguais em termos económicos e de desenvolvimento; não é assim que se produz igualdade e democracia.

Pensar no desenvolvimento só em termos de aumento do produto interno bruto de um país é muito redutor. O desenvolvimento é difícil de definir, mas quando, no meu relatório, se apela à Comissão para que proteja da liberalização os sectores da água, da saúde e da educação, estamos a falar, fundamentalmente, de direitos que devem ser garantidos, como quando se cita a Declaração da Cidade do Cabo. A Assembleia Paritária ACP-UE também tem competência para fixar indicadores de desenvolvimento, por forma a avaliar a consecução de resultados e acordos comerciais, pedindo que sejam incluídos os indicadores sociais e ambientais tais como a criação de trabalho digno, a saúde, a educação e a igualdade dos sexos.

Estamos a falar de direitos – dos mesmos direitos pelos quais nos batemos na Europa, dos mesmos direitos sobre os quais está alicerçada a União Europeia. O Parlamento Europeu não pode querer eliminar esses valores. Estamos num ponto crucial da luta contra a pobreza e temos de alcançar os objectivos que nós próprios estabelecemos.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Comissão, de felicitar a Comissão do Desenvolvimento e, mais concretamente, a sua presidente Luisa Morgantini, por este relatório que coloca o desenvolvimento no centro das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE). O desenvolvimento - estamos perfeitamente de acordo nesta matéria - é com efeito o ponto de partida, a questão essencial e a prioridade da nossa acção. Continuaremos evidentemente a defendê-lo ao longo das negociações e na implementação dos APE, quando chegar a altura.

Gostaria, antes de mais, de me congratular por constatar que partilhamos as mesmas posições sobre muitos pontos, como por exemplo a importância do diálogo com a sociedade civil e os parlamentos nacionais ACP, o objectivo da integração regional e da governança económica, o papel dos investimentos e a diversificação das exportações. Descubro neste relatório posições que eu próprio defendi muitas vezes junto dos nossos parceiros, que possuem um papel essencial a desempenhar nesta matéria.

O objectivo central do desenvolvimento implica também uma abordagem flexível, permitindo ter em conta as fraquezas das economias dos países em causa, que tentamos reforçar. Esta abordagem traduz-se, entre outras coisas, na simetria da liberalização tarifária a favor dos países ACP, na flexibilidade relativamente à abertura dos seus mercados, na extensão da cobertura dos produtos e nas necessárias medidas de salvaguarda. Eis outros tantos princípios firmemente inscritos nas nossas posições de negociação desde o primeiro dia e que o próprio Comissário Mendelsson confirmou repetidas vezes.

Todavia, notei também que, relativamente a certos pontos sensíveis, o relatório levanta dúvidas que me parecem injustificadas. O relatório interroga-se, por exemplo, sobre a coerência das nossas posições sobre os APE com os compromissos assumidos no Acordo de Cotonu ou na recente declaração sobre a política de desenvolvimento da União. Trata-se talvez de um problema de comunicação, que me esforçarei por resolver desde já. Não deveria haver mal-entendidos entre nós, pois o apoio do Parlamento é evidentemente mais do que nunca necessário à Comissão na delicada fase de negociação que atravessamos e que deveria terminar dentro de pouco mais de um ano.

Em primeiro lugar, penso que há que reposicionar numa perspectiva correcta a compatibilidade dos APE com as regras da OMC. Evidentemente que essa compatibilidade é incontornável se queremos assegurar a estabilidade dos APE, como de todos os nossos acordos comerciais, e a Comissão tem de zelar por isso. Estamos também abertos a melhorar, se possível, as regras da OMC. Foram avançadas propostas nesse sentido, mas penso que não devemos ter ilusões e que temos de tomar consciência dos limites e das dificuldades objectivas dessa abordagem. Mas, sobretudo, não podemos esquecer a verdadeira razão de ser dos APE, que não é a OMC mas é sobretudo a necessidade urgente, largamente provada e consagrada no Acordo de Cotonu, de melhor utilizar o comércio como motor do crescimento económico dos países ACP, como foi feito para tantos outros países, incluindo os países em desenvolvimento.

Do meu ponto de vista, o êxito dos Acordos de Parceria Económica dependerá de três factores essenciais e de importância equivalente. Em primeiro lugar, uma negociação visando verdadeiramente o desenvolvimento dos nossos parceiros que, como já disse, é o nosso único objectivo estratégico. Em segundo lugar, o compromisso dos nossos parceiros ACP de criarem um quadro regulamentar propício aos investimentos. Em terceiro lugar, o apoio que a União Europeia, mas também os seus Estados-Membros e os outros prestamistas de capitais, serão capazes de dar aos países envolvidos a fim de preparar e concretizar a implementação dos APE. Compreendo a atenção que os nossos parceiros e o Parlamento prestam a este último ponto. Desde o meu primeiro dia na Comissão, prometi zelar por que sejam fornecidas as respostas necessárias.

Conseguimos obter - e agradeço ao Parlamento o seu apoio, sem o qual tal não teria sido possível - o compromisso dos Estados-Membros de duplicarem progressivamente a sua ajuda ao desenvolvimento. Recordo que tal representará um aumento de mais de 20 mil milhões de euros por ano a partir de 2010. Conseguimos chegar a acordo quanto a um reforço da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do consenso europeu adoptado em Dezembro que confirma a prioridade a dar à eficácia da ajuda. Decidimos colocar antes de mais a tónica em África e desenvolvemos uma estratégia coerente para África. Já foi criado um fundo fiduciário (trust fund) para as infra-estruturas, incluindo as que facilitam o comércio. No âmbito da programação do décimo FED, estamos a decidir com os nossos parceiros a melhor maneira de apoiar a integração económica regional, para a qual eles próprios desenvolveram agendas.

Os Acordos de Parceria Económica inserem-se nesta acção e representam uma parte importante dela. Deste ponto de vista, o calendário é essencial. Por exemplo, as perdas de receitas fiscais no seguimento do desmantelamento das tarifas aduaneiras ocorrerão após a entrada em vigor dos APE. Serão compensadas em parte pela racionalização dos sistemas fiscais já iniciada em diversos países, muitas vezes com o nosso apoio. Além disso, para facilitar a transição, estão já previstas em certas regiões medidas de apoio macro-económico. Posso informá-los de que me dedico activamente a imaginar medidas destinadas a acompanhar os Acordos de Parceria Económica, nomeadamente a nível das consequências que correm o risco de provocar, num primeiro tempo, em termos de meios para o funcionamento, eu diria soberano, do Estado.

Sei que há quem estaria a favor de um debate sobre as eventuais alternativas aos APE. Pessoalmente, não creio que tal debate académico fosse útil. Em primeiro lugar, teve já lugar um debate aprofundado quando foi decidido, em Cotonu, que os APE ofereceriam as melhores vantagens em termos de desenvolvimento, de acesso aos mercados compatível com a OMC e de apoio à boa governança e à integração regional. Em segundo lugar, todos os países ACP continuam a negociar APE. Por fim, os países beneficiam dos efeitos do acesso aos mercados do sistema de preferências generalizadas e da iniciativa "Tudo menos armas". Sabemos entretanto, após quase meio século de preferência unilateral durante Lomé e Cotonu, que esse acesso preferencial ao nosso mercado, em si, não basta para resolver as dificuldades dos nossos parceiros.

Para concluir, o relatório traduz a nossa concepção comum sobre um vasto leque de assuntos. Estou pronto a continuar o trabalho convosco sobre os objectivos e os desafios com que nós e os nossos parceiros nos encontramos confrontados neste projecto complexo, ambicioso e indispensável que são os APE, de forma a reintroduzir tantos países no caminho do crescimento e do desenvolvimento.

Amanhã, terei um seminário sobre a África Oriental. Os senhores sabem que eu faço o périplo de todas as organizações regionais e que, de cada vez, ouço manifestarem-se as preocupações de todos os actores do desenvolvimento. Os senhores traduziram perfeitamente essas preocupações, e acreditem que sou muito sensível a isso. Sou extremamente sensível à realidade das questões que os senhores levantam e não lhes escondo que as investigações, as discussões vão no bom caminho, e a criatividade também, no sentido de desenvolver uma panóplia de meios que permitam acompanhar melhor os países parceiros e dar mais directamente resposta às suas preocupações.

Assim, para concluir, agradeço-lhes, partilho totalmente o essencial do que diz este relatório e fico mais do que nunca aberto à ideia de um debate convosco, nomeadamente sobre os melhores meios de acompanhar este processo.

  Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Acordos de Parceria Económica prendem-se com as relações comerciais com os países ACP, que por sua vez são reguladas pelo Acordo de Cotonu. Porém, os actuais acordos já não compatíveis com as regras acordadas no seio da OMC, na medida em que o tratamento especial de que os países ACP gozam em comparação com outros países em desenvolvimento é contrário às regras da OMC, e têm, portanto, de ser alinhados com esta regras.

O sistema actual pode continuar a ser aplicado até 2008, mais terá de ser adaptado o mais tardar até essa data.

Alguns membros deste Parlamento rejeitaram os APE desde a primeira hora; eles não acreditam que um certo grau de liberalização do comércio, seja qual for a forma, pode contribuir para o desenvolvimento dos países pobres.

No entanto, o meu grupo está convencido de que o comércio pode realmente contribuir nesse sentido, e a liberalização do comércio entre os países ACP pode certamente fazê-lo. Em princípio não nos opomos aos APE, desde que estes sejam alcançados com base em compromissos sólidos, prevendo aspectos como tempo e apoio suficientes para que os países em causa se adaptem às novas circunstâncias. É importante que os APE contemplem estes aspectos.

Assim, pela parte que nos toca, não temos objecções aos APE se estes forem realmente capazes de ajudar a combater a pobreza. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus quer que os APE mantenham como prioridade central o objectivo do desenvolvimento, o que significa que, no interesse dos países ACP, a liberalização tem de ser apenas gradual e adaptada às circunstâncias específicas e distintas dos mesmos, devendo importantes serviços básicos, como água, educação, transportes e energia, continuar ao alcance de todos. O PPE quer um calendário realista, ou seja, tempo suficiente para que as mudanças necessárias possam ser levadas a cabo. O Grupo PPE-DE quer medidas de apoio suficientes (como assistência técnica, reforço das capacidades e reformas em áreas como a alfandegária e tributária) e deseja também que a cooperação regional entre os países ACP seja promovida.

Há quatro domínios que preocupam o PPE-DE, e que são os seguintes.

O primeiro é a limitada informação prestada pela Comissão sobre o progresso das negociações. Seguidamente, a pressão do tempo sob a qual as negociações estão neste momento a ser conduzidas e sob a qual terão também de ser implementadas. As negociações já estão em curso desde 2002 e não nos foram ainda disponibilizados projectos de textos.

Por último, os aspectos financeiros. O sucesso dos APE depende da disponibilização de verbas consideráveis. Em primeiro lugar, estas verbas deverão provir do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e depois também de outras fontes. Não é ainda suficientemente claro de onde virá esse dinheiro. Existem regras de emergência que o prevêem, e que são efectivamente necessárias. Na eventualidade de se revelar que o sistema não funciona em alguns lugares, o processo deverá ser abrandado ou suspenso durante um determinado período de tempo. Essa possibilidade já existe nos termos das regras da OMC. Não temos ainda propostas específicas a fazer neste tocante. O Senhor Comissário já aprofundou de algum modo esta questão, e penso com satisfação num reforço da cooperação e em informação mais detalhada.

  Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário. Começaria por comentar uma observação sua, de que falar de alternativas aos Acordos de Parceria Económica é um exercício “académico” – foi este o adjectivo que utilizou. O Acordo de Cotonu estabelece, muito claramente, que os países ACP têm a possibilidade de optar por seguir alternativas. Não se trata portanto, Senhor Comissário, de um exercício académico mas, decididamente, de uma opção a que os ACP podem recorrer.

Os Acordos de Parceria Económica são muito complexos e complicados para os ACP, assim como as negociações a eles relativas são as mais complexas e complicadas em que esses países participaram. Suspeito que apresentam alguma dificuldade também para a Comissão, quanto mais não seja pelas tensões que, naturalmente, existem entre as preocupações e prioridades da DG Desenvolvimento e as preocupações e prioridades da DG Comércio, que não coincidem. Sabemos, pela experiência que adquirimos neste Parlamento, que nem sempre existe a coerência necessária entre os nossos objectivos.

Parece-me que há preocupações comuns a todas as negociações regionais e sigo-as muito de perto. Conhecemos exemplos de casos em que a Comissão pretende um enquadramento que permita dar prioridade ao comércio. As regiões ACP estão muito mais interessadas em resolver os problemas ligados à oferta e a relação entre APE e apoio ao desenvolvimento. O acesso ao mercado continua a ser uma questão fundamental.

A proposta de abrir as economias dos países ACP – muitos dos quais fazem parte dos países menos desenvolvidos – causa-nos grande preocupação. As vantagens da integração regional, do acesso ao mercado e de comércio e desenvolvimento integrados, como referiu a minha colega, senhora deputada Martens, são evidentes. Contudo, na Comissão do Desenvolvimento tememos que os custos que esses países podem ser obrigados a suportar se sobreponham a quaisquer vantagens potenciais. Assim, os acordos que viessem a assinar sobre o acesso ao mercado – abertura do mercado – podem não ser exactamente aquilo de que precisam e talvez outro tipo de disposições lhes pudesse ser mais útil.

Se se pretende que sejam competitivos e coloquem no mercado os seus produtos é imprescindível um investimento substancial na sua capacidade para tal. Os países ACP necessitam de formação e a sua força de trabalho tem de ser aperfeiçoada; precisam de melhores infra-estruturas e transportes e de aumentar a sua criação de capacidades. Eis algumas prioridades dos ACP.

Note-se que não compete à Comissão dizer aos ACP o que é um bom APE. É aos ACP – após consulta aos seus parlamentos, à Assembleia Parlamentar Paritária e à sociedade civil – que cabe tomar esse tipo de decisão. Quaisquer critérios que estabeleçamos para os Acordos de Parceria Económica devem basear-se na sua relação com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. As negociações para a África Central são apresentadas como modelo para estas negociações regionais. As minhas fontes informaram-me que a DG Desenvolvimento ao mais alto nível – o que, provavelmente, significa o Senhor Comissário – está muito preocupada com a posição do secretariado da Comunidade Económica e Monetária da África Central nessas negociações. Será verdade, Senhor Comissário, que exigiu publicamente a demissão do secretário executivo e principal negociador dos APE na CEMAC? Se a resposta for afirmativa, como é que se compagina com a classificação da DG Comércio de que esse é o modelo absoluto?

Para terminar, chamaria a atenção para a Declaração da Cidade do Cabo da Assembleia Parlamentar Paritária de 2002, que estabelecia aferições comparativas com o objectivo de avaliar a condução e os resultados das negociações com base em indicadores sociais e ambientais que incluíam trabalho digno, saúde, educação e igualdade de géneros. O Conselho ACP confirmou, no ano passado, o potencial para se proceder a tais aferições. Tenciona o Senhor Comissário agir de acordo com essas propostas?

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Morgantini foi muito bem recebido pela Comissão do Desenvolvimento porque é muito claro quanto aos princípios fundamentais em que deve assentar a parceria económica.

Como afirmaram os Comissários Louis Michel e Peter Mandelson, os Acordos de Parceria Económica têm de ajudar ao desenvolvimento. Significa isto que, por força das circunstâncias, a liberalização terá de ser assimétrica. Não podemos pensar sequer em obrigar os países ACP a abrirem os seus mercados a produtos europeus enquanto os seus próprios mercados não estiverem bem consolidados. Do lado europeu, podemos oferecer assistência a medidas comerciais de forma a ajudar a criar o mercado e a obviar aos problemas relacionados com a oferta.

Das alterações que foram apresentadas em plenário, o Grupo ALDE apoiará as que salientam que o ritmo da abertura do mercado deve ser marcado pelos ACP e que é oportuno a UE trabalhar muito mais de perto com os parceiros ACP em negociações comerciais a nível mundial. Os países ACP e a UE, juntos, formam um bloco importante.

O Grupo ALDE apoiará ainda as alterações do Grupo PPE-DE que apresentam uma redacção melhorada e que evitam definições demasiado restritivas de, por exemplo, indicadores de trabalho digno.

Algumas ONG defendiam uma simples plataforma de recusa dos APE, mas tal poderia equivaler a desperdiçar todos os nossos esforços. A integração regional que é parte do processo APE ajudará os países ACP a prosperarem, a aumentar o comércio Sul-Sul e a remover obstáculos pautais entre países vizinhos ACP.

O que verdadeiramente interessa em cada fase do processo de negociação dos APE é garantir que os resultados contribuem para o desenvolvimento. Espero que a Comissão se deixe sempre guiar, de modo genuíno e coerente, por esse princípio e pelo presente relatório.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, o Acordo de Cotonu e os Acordos de Parceria Económica têm por objectivo a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável. Esse objectivo não poderá, em circunstância alguma, ser perdido de vista. Uma mentalidade quid pro quo, ou uma ideia de reciprocidade, assente no princípio da igualdade está, por isso, totalmente errada. O facto é que estamos a lidar com dois parceiros muito desiguais, a UE e os países ACP, consequentemente não deverão ser os países ACP a ajudar os países da UE, mas o contrário. É um aspecto em relação ao qual a senhora deputada Morgantini, seguramente, concorda totalmente comigo.

As únicas oportunidades de exportação dos países pobres situam-se no campo da agricultura e das matérias-primas e no campo dos produtos de mão-de-obra muito intensiva, tal como os têxteis, os quais deveriam poder exportar para os países da UE sem restrições. Além disso, os países ACP possuem economias extremamente frágeis. Por esse motivo não podemos exigir que tomem um lugar de vanguarda e abram 90% dos seus mercados em troca da abertura dos mercados da UE, como uma espécie de contrapartida. Este ponto de vista está igualmente patente no relatório da senhora deputada Morgantini. Espero, portanto, ter interpretado correctamente o nº 17 do relatório que refere que são, naturalmente, apenas os países ACP que poderão introduzir restrições temporárias das importações, quando uma indústria nacional seja prejudicada ou ameaçada de prejuízo causado por um aumento das importações. Seria muito indesejável termos o direito de impedir os países ACP de nos venderem produtos têxteis e agrícolas só porque não fomos suficientemente hábeis na adaptação a diferentes condições de competitividade num mundo globalizado. É um facto que também nos foi permitido proteger os nossos mercados numa altura em que as nossas economias ainda estavam em desenvolvimento. Seja como for, a protecção dos mercados é uma forma muito pouco segura de alcançar o crescimento e uma economia saudável, devendo, por esse motivo, também constituir uma medida limitada, inclusivamente no tempo, para os países em desenvolvimento.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS ROCA
Vice-presidente

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nesta Câmara, já por diversas ocasiões e com enorme grau de unanimidade, chegámos a acordo relativamente aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo hasteado a bandeira da erradicação da pobreza no nosso planeta e elegido esta tarefa como a mais importante das próximas décadas.

O excelente relatório da senhora deputada Morgantini proporcionou-nos uma avaliação do contributo que os acordos de parceria económica podem dar para a consecução desta tarefa. Esperamos que, nas negociações, a Comissão atribua clara prioridade ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza nos países ACP. A crítica que vou fazer é claramente dirigida à aparição de um representante da DG Comércio numa audição da Comissão do Desenvolvimento. Vamos ser bem claros: não se pretende negociações que reflictam o estilo e o comportamento de uma potência colonial; entendemos que a soberania da tomada de decisões dos nossos parceiros nos países ACP tem de ser preservada.

Esta soberania tem de ser encorajada através do investimento em infra-estruturas comerciais, e, obviamente, através do apoio a estratégias nacionais de combate à pobreza, algo totalmente em sintonia com o princípio da subsidiariedade, tão estimado na UE. Se os Governos exercerem a sua soberania, decidindo encarar com cepticismo os acordos de parceria económica, nesse caso vai ter de haver alternativas como as previstas no Acordo de Cotonu. É por isso que pergunto a mim mesma por que razão o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretende eliminar essa referência. O que leva o grupo do PPE-DE a deixar de se sentir vinculado por acordos? O grupo do PPE-DE está também a tentar eliminar praticamente todas as frases do relatório em que aos governos ACP é dada soberania negocial e o seu próprio espaço político de manobra relativamente à possibilidade de implementação da liberalização num determinado sector, e até que ponto e com que enquadramento temporal. Qual a razão, é o que eu gostaria de saber.

O relatório Morgantini propõe que, logo à partida, o abastecimento básico com água potável, a educação e outros serviços públicos de interesse geral sejam excluídos da liberalização. O grupo do PPE-DE pretende que esta referência seja apagada, e propõe antes que a liberalização do sector da água seja baseada em preços acessíveis. Considero que se trata de puro cinismo. Dada a pobreza disseminada em muitas regiões dos países ACP, esta proposta não é, pura e simplesmente, aceitável. Exorto os colegas a, amanhã, rejeitarem estas alterações.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à relatora, a senhora deputada Morgantini, o excelente trabalho efectuado. Numa sociedade actualmente dominada por um mercado económico globalizado, as Instituições comunitárias têm o dever de incentivar a cooperação para o desenvolvimento, num mundo em que três mil milhões de seres humanos vivem com menos de dois dólares por dia e mais de mil milhões sobrevivem com um dólar.

Com vista a esse objectivo partilhado, devemos procurar os meios adequados que possam conduzir quer a uma melhoria da situação económica nos países em desenvolvimento, quer a uma gradual e crescente integração no mercado mundial. As políticas de cooperação da União Europeia devem incluir prioridades com vista à transformação dos processos internos nesses países, promovendo um clima político estável, aberto e democrático, bem como uma maior prosperidade. Neste contexto, podemos afirmar que os acordos de parceria económica representam um instrumento adequado para reforçar e implementar as relações comerciais entre os países ACP e a União Europeia.

Devemos ainda chamar a atenção para outro ponto: os investimentos para o desenvolvimento nos sectores ditos “sensíveis”, como a educação, a saúde e a energia, devem ser sujeitos a uma supervisão permanente e, sempre que necessário, deverão ser impostas restrições à liberalização económica. Devemos ter sempre presente que, para serem bem sucedidos e terem um impacto positivo no tecido social dos países em desenvolvimento, a integração eficaz e o crescimento económico devem, necessariamente, ser acompanhados de uma melhoria das condições de vida da população em geral. Relativamente a este assunto é necessário um compromisso exacto, específico e coerente.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à minha colega, senhora deputada Martens, a sua excelente intervenção bem como as alterações que propôs. A sua posição reforça o relatório em análise e apoia o objectivo nele consignado de fazer dos Acordos de Parceria Económica (APE) um meio viável de atingir as metas estabelecidas pela UE em termos de cooperação para o desenvolvimento.

As regras da OMC obrigam-nos a negociar, à parte, Acordos de Parceria Económica porque a relação comercial estabelecida nas Convenções de Lomé e no Acordo de Cotonu é não recíproca e, por conseguinte, incompatível com a “cláusula de habilitação” da OMC. Segundo esta cláusula, os países industrializados são autorizados a conceder tratamento preferencial unilateral e não recíproco apenas a dois grupos de países: ou todos os países menos desenvolvidos (PMD) ou todos os países em desenvolvimento. Ora, uma vez que as regiões do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) englobam países dos dois grupos, as preferências inicialmente concedidas aos países ACP são incompatíveis com as actuais regras da OMC, e o período de transição durante o qual a UE permite derrogações expira em 2008.

Para que as relações comerciais UE-ACP fossem conformes à OMC a longo prazo, procurou-se uma solução nos APE. Nos termos dos APE propostos, as relações comerciais entre a UE e os vários grupos regionais ACP serão recíprocas. À luz do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), países com diferentes níveis de desenvolvimento podem estabelecer acordos recíprocos de comércio livre, desde que a liberalização de praticamente todo o comércio se verifique dentro de um prazo razoável – no contexto dos APE, isto veio a traduzir-se em cerca de 90% do comércio em 10 a 12 anos.

É evidente que a aplicação de um acordo de comércio livre recíproco constituirá um desafio de monta para os países ACP, cujo nível de desenvolvimento varia muito de país para país. A reciprocidade representa uma grande mudança na abordagem da UE ao desenvolvimento e nas polícias comerciais da União com os parceiros ACP.

Por outro lado, sabemos que o apoio permitido a coberto de Lomé e Cotonu não conseguiu travar o declínio da quota de mercado dos países ACP. Uma vez que estamos preocupados com uma eventual liberalização prematura, devemos questionar-nos sobre se, neste contexto, alguma vez se aplicará o conceito de “liberalização atempada”. Haverá, por vezes, que tomar medidas arrojadas, o que implica que, em simultâneo, a UE assegure que o eventual desfecho das negociações sobre os acordos permita uma margem de tempo suficiente para os mercados internos e regionais dos países ACP se adaptarem.

Pessoalmente, também considero importante conceder a todos um acesso sem restrições aos “livres” serviços da própria natureza. Assim, no Dia Mundial da Água, considero que é necessário chamar a atenção para a importância, por exemplo, de uma gestão equitativa dos recursos hídricos.

Nalguns casos, a abertura dos mercados também tem conduzido a um aumento da pobreza nos países em desenvolvimento. Daí que o desenrolar das negociações deva ser cuidadosamente acompanhado. As negociações devem ser imparciais, não devendo ser exercida qualquer pressão sobre qualquer das Partes enquanto aquelas têm lugar.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero agradecer à minha colega Luisa Morgantini pelo excelente relatório que submete hoje à nossa apreciação sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento.

A filosofia geral deste texto está certa. Defende a indispensável solidariedade comunitária face a uma regulamentação portadora de um risco de liberalização não controlada. Este trabalho recolheu a unanimidade no seio da Comissão do Desenvolvimento. Desejo, e espero, que obtenha o mesmo apoio na votação de amanhã.

A nossa reflexão deve ser enquadrada por um princípio primordial: o desenvolvimento no respeito do Acordo de Cotonu e em estreita ligação com ele. Trata-se de um objectivo prioritário em todas as negociações e no âmbito da implementação de APE com os países ACP.

Compreendo a necessidade de submeter as relações comerciais entre a União Europeia e os países ACP às regras da OMC; estou a falar do acesso unilateral preferencial entre mercados comunitários. Contudo, a compatibilidade com as regras da OMC não deve contrariar os nossos compromissos internacionais de promoção do desenvolvimento sustentável e de erradicação da pobreza.

Partilho os temores dos nossos parceiros ACP e de muitas ONG quanto à maneira como as negociações são actualmente conduzidas pela Comissão, bem como à lógica que a elas preside. Com efeito, existe uma assimetria gritante entre as duas partes interessadas. Se não a tivermos em conta, a harmoniosa e rápida abertura recíproca dos mercados que nos é vendida será fatalmente desequilibrada e temo que apenas conduza a desilusões.

Esta liberalização do comércio entre parceiros desiguais, longe de promover o desenvolvimento desejado, corre pelo contrário o risco de provocar efeitos devastadores para as economias frágeis dos países envolvidos e para as suas populações vulneráveis. E isto no momento em que, com os nossos discursos, pretendemos querer ajudar aqueles países a concretizarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que, já o sabemos, estão fora de alcance.

Penso que, se estes acordos forem concebidos de forma concertada e gradual, num quadro racional e previsível, para promover o comércio e os investimentos naquela zona, representarão uma verdadeira oportunidade para os países ACP, oportunidade quer em termos de diversificação económica e de integração regional harmoniosa, quer em termos de inserção real e com êxito na economia mundial.

Devemos manifestar algumas prioridades. A primeira delas é a da exclusão dos temas de Singapura e dos serviços públicos essenciais, sem negligenciar o princípio do direitos de esses países defenderem os seus sectores estratégicos sensíveis através de medidas de salvaguarda. A segunda prioridade consiste em respeitar o nosso compromisso de procurar regimes comerciais alternativos aos APE para os países que os pedissem, como estipula o nº 6 do artigo 37º do Acordo de Cotonu. Essas alternativas devem basear-se no princípio de não reciprocidade instituído nos SPG, bem como na introdução de uma cláusula instituindo um tratamento especial e diferenciado na OMC. Estas prioridades dependem fortemente da vontade de a União pressionar com todo o seu peso, no seio da OMC, no sentido de favorecer a melhoria das regras em termos das prioridades do desenvolvimento.

Por fim, não podemos exprimir uma vontade sem os meios necessários para a atingir. Quero portanto concluir dizendo que, para além da preocupação sobre as Perspectivas Financeiras da União, seria também necessário cumprir as promessas feitas pelo Presidente da Comissão em Gleneagles relativas à ajuda ao comércio. Por outro lado, seria preciso prever novos compromissos financeiros para compensar o custo, para os países ACP, da supressão das preferências e dos direitos aduaneiros, reforçar o apoio técnico aos países ACP e, por fim, caros colegas, recusar a inaceitável redução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Mas, como não estou convencido de que esses objectivos sejam atingidos rapidamente, sugiro à Comissão, como prova da sua boa vontade, que pense no prolongamento do período de transição para a abertura recíproca dos mercados em função das necessidades específicas dos países ACP, tal como foram identificadas na altura das negociações.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, espero que os Acordos de Parceria Económica se revelem um meio eficaz de eliminar a pobreza e que eles nos permitam passar das declarações a algo de mais concreto. Registei com agrado as intervenções que aqui foram feitas esta noite sobre este assunto – a da senhora deputada Eija-Riitta Korhola, em especial, foi excelente. Quanto ao relatório da senhora deputada Luisa Morgantini, nada tenho a acrescentar em termos de qualidade mas, ainda assim, gostaria de emitir algumas observações.

A importância da cooperação para o desenvolvimento não deve ser subestimada. Como sociedades defensoras do bem-estar social e na nossa qualidade de comunidades europeias, queremos ajudar outros seres humanos cuja situação económica é pior que a nossa, tanto nos nossos próprios países como noutros pontos do globo. De certo modo, isto é uma medida do nosso grau de civilidade.

É verdade que hoje em dia, em muitos Estados-Membros da União Europeia, se debate a questão de saber que percentagem do financiamento deveria ser canalizada para a cooperação para o desenvolvimento. Por exemplo, na Finlândia, país de onde venho, esta questão acaba de ser debatida, e sei que a meta de 0,7% recomendada pelas Nações Unidas não foi alcançada: ficámo-nos pela fasquia dos 0,4%. Faço votos de que os demais países europeus, incluindo a Finlândia, registem progressos a este nível. É de esperar que nós, na União Europeia, saibamos criar uma vontade comum, e disponibilizar as necessárias verbas, para atender às necessidades dos nossos irmãos e das nações que vivem numa situação económica pior que a nossa.

Sou de opinião, porém, que devemos assegurar que a ajuda que prestamos seja consentânea com os princípios do desenvolvimento sustentável. Na cooperação para o desenvolvimento por parte da UE, importa ter sempre em linha de conta os factores económicos, sociais e ambientais. Não é apenas o dinheiro que importa mas também, e sobretudo, a parceria, o apoio ao desenvolvimento e, concretamente, a ajuda no início da aplicação dos novos acordos.

Devemos igualmente ter o cuidado de promover os valores europeus, como a democracia e os direitos humanos, através da cooperação para o desenvolvimento. São aspectos que não devemos perder de vista no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Morgantini é uma importante tentativa de limitar os prejuízos causados pelos APE. Acreditam realmente que um acordo de comércio livre é quanto basta para reduzir e eliminar a fome e a pobreza?

Vejamos o caso do Burundi: a abolição teórica dos direitos aduaneiros, tal como está prevista nos APE, permitiria um ganho para a União Europeia de uma quota de comércio equivalente a 12,4 milhões de dólares, que o Burundi iria perder, e isso depois de já se ter calculado o ganho dos consumidores locais. Este facto ressalta de um estudo efectuado pela Comissão Económica para África, uma organização da ONU, que mostrou igualmente que esse continente tem já uma quota bastante alta de riqueza na posse de residentes no estrangeiro, quota essa que é mais alta do que qualquer outra região do mundo: 39%.

A ideia de que uma maior expansão das ideias liberais pode produzir riqueza nessas zonas é igualmente desmentida pelos dados respeitantes aos subsídios. Na Nigéria, a carne mais barata é alemã e inglesa e, no Senegal, 52 000 toneladas de cebolas exportadas só em 2005 dos Países Baixos deixaram os agricultores a braços com dificuldades extremamente graves. Inicialmente, os APE foram concebidos no âmbito do Acordo de Cotonu, que sanciona o combate à pobreza e a luta pelo desenvolvimento social, mas, em vez disso, converteram-se em algo que não promove o desenvolvimento social mas sim mais pobreza.

  Louis Michel, Membro da Comissão. - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, concordo com algumas das considerações manifestadas. Relativamente ao facto de que a informação proveniente da Comissão seria limitada, a Comissão está evidentemente disposta a fornecer todas as informações de que dispõe. Talvez os senhores tenham a sensação de que há demasiado poucas informações; pelo menos pela minha parte, zelarei por lhes fornecer toda a informação de que disponho.

No que respeita à necessidade de dispor de fundos importantes, se são precisos fundos suplementares, os Estados-Membros terão necessariamente de os fornecer. Os senhores sabem perfeitamente quais são os montantes disponíveis no quadro do Fundo Europeu de Investimento: eu só disponho dos fundos que me dão.

No que se refere à intervenção da senhora deputada Kinnock, gostaria que não houvesse mal-entendidos. Quando falei de debate "académico" sobre a alternativa, não tinha nada de impertinente. Com efeito, podemos apresentar propostas alternativas àqueles que não querem negociar, mas, no estado actual das coisas, e como sabe, Senhora Deputada, estão todos a negociar. O termo talvez fosse mal escolhido, mas abrir um debate sobre as alternativas quando eles estão todos a negociar não me parece portanto útil neste momento.

Gostaria de lhes dizer que estou francamente de acordo com as restantes observações que formularam. Assim, estou de acordo com as vossas observações relativas ao acesso ao mercado, mas têm de admitir também que esse acesso ao mercado não é tudo. A nossa experiência de 50 anos de liberalização indica claramente que não basta e que existe toda uma série de outros elementos a realçar. Não poderão encontrar ninguém mais convencido do que eu do facto de que temos de nos concentrar nos benefícios do desenvolvimento: estou portanto perfeitamente de acordo com esse princípio.

Relativamente aos problemas de produção, é evidente que se trata de um dos elementos de acompanhamento mais úteis para os países em questão. É efectivamente a esse nível que podemos fornecer os meios necessários para financiar a recuperação técnica ou tecnológica, a transferência tecnológica, a qualidade do produto, resumindo, para financiar o valor acrescentado tão necessário para aceder ao mercado.

Estou de acordo convosco em reconhecer que a União Europeia não deve impor as suas orientações. Tal situação não corresponderia minimamente às minhas convicções nem à ideia que faço do desenvolvimento. Existe uma negociação e, numa negociação, cada parceiro faz valer os seus argumentos. Não há imposições a esse nível. Estou aliás de acordo com a senhora deputada Martens, que dizia que o calendário tem de ser realista. Estou inteiramente de acordo que temos de salvaguardar o acesso à água, à energia e a toda uma série de bens perfeitamente essenciais. Partilho totalmente o seu ponto de vista sobre este assunto e estou totalmente reticente à ideia de liberalizar esses sectores.

Senhora Deputada Kinnock, quanto à questão do despedimento do secretário que eu teria pedido, em primeiro lugar não tenho poderes para o fazer e, em segundo lugar, não pedi o despedimento de ninguém. O que é verdade - pois quero assumir completamente o que fiz - é que, em resposta a uma solicitação do secretário da CEMAC, a Comunidade Económica e Monetária da África Central, disse apenas que não estava de acordo em aceitar um pedido de meios suplementares para alguém que não fez nada, e posso provar que não fez nada, e não sou aliás o único a queixar-me disso. Ele invocou, para se justificar, o facto de que não dispõe de um direito de supressão ou modificação do auxílio sobre os Estados. O trabalho que deveria estar feito não está. Não recebemos os justificativos que pedimos. Existe um problema de transparência na sua gestão. Nestas condições, o meu papel, penso eu, é o de recordar um certo número de princípios de governança elementar, sobretudo quando se trata de um pedido sobre meios financeiros proveniente da Comissão. Assim, assumo o que fiz, mas não pedi o despedimento de ninguém e não possuo aliás poderes para isso.

Por fim, em resumo, diria que o pacote, na negociação, deve ser global e coerente. Peter Mandelson negocia os APE e eu tenho uma posição de acompanhamento. Assim, trabalhamos em paralelo. O meu ponto de partida é evidentemente o desenvolvimento, o desenvolvimento económico como motor do crescimento. Recordo aliás que os países possuem agendas de luta contra a pobreza que incluem essa vertente. As regiões abrangidas por agendas de integração económica pedem-nos que as apoiemos, coisa que fazemos. Essa integração comporta uma vertente de liberalização comercial entre eles, nós apoiamo-la e os APE apoiam esse pedido de integração regional.

Posso conceber que alguns dos vossos temores se justificam, mas posso garantir-lhes, pelo menos no que me diz respeito, que a vertente desenvolvimento será prioritária. É nessa vertente que vão centrar-se as negociações, e as medidas de acompanhamento deverão permitir, conforme o ritmo que esses países forem capazes de manter, uma actualização que deveria facilitar-lhes, a prazo, um acesso não só a mercados regionais integrados, mas também ao mercado mundial.

Para concluir, compreendo todas as vossas reticências, todas as vossas preocupações. Estou disposto - e penso que seria de facto muito importante - a proceder a uma troca de pontos de vista convosco, também sobre todas as medidas de acompanhamento. Estou receptível a toda a criatividade de que forem capazes e estou inteiramente aberto sobre estas questões, sem qualquer preconceito. Seja como for, acreditem que estou absolutamente disposto a continuar à procura das melhores soluções possíveis para apoiar os países em desenvolvimento no âmbito dos APE.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

17. Partidos políticos europeus (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0042/2006) do deputado Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI)).

  Jo Leinen (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, que aprovámos em 2004, tem sido um êxito retumbante. A separação entre, por um lado, o Parlamento e os seus grupos políticos e, por outro, os partidos políticos, tem sido um êxito. Essa separação há muito que era pedida pelo Tribunal de Contas, um pedido a que este regulamento deu resposta.

Entretanto, registaram-se 10 famílias de partidos políticos; estas receberam também apoio ao abrigo da rubica orçamental correspondente. Isso demonstra que a cultura política europeia a nível europeu ainda é diversa e vigorosa. Dispor de 10 famílias partidárias é um feito e tanto – antigamente apenas dispúnhamos de quatro, pelo que o seu número mais do que duplicou.

A nossa experiência com o financiamento de partidos políticos tem sido positiva. Contudo, existe no relatório uma pequena lista de propostas para melhoria, que traduzem o desejo de maior margem de segurança no planeamento e de maior flexibilidade quanto à forma como funcionam os partidos europeus. No relatório, manifesta-se ainda o desejo de que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa possam, no início da legislatura, dispor de maior segurança no planeamento de toda a legislatura. Isso não torna supérfluo o orçamento anual que aprovamos, contudo, penso que seria desejável assegurar que esta rubrica orçamental seja preservada e possa desenvolver-se de acordo com o alargamento ou com um aumento do número de partidos políticos.

Os partidos têm recursos próprios: donativos, quotizações dos filiados. Não pode, evidentemente, ser intenção dos regulamentos da UE sobre o seu financiamento que esses recursos próprios sejam confiscados, caso não sejam utilizados no decurso de um mesmo ano. Razão pela qual me apraz que, em Estrasburgo, já tenhamos cumprido um dos requisitos do relatório, a saber, que os partidos possam utilizar até 25% dos seus recursos próprios para a constituição de reservas. Trata-se, no fim de contas, de verbas que lhes pertencem, e os regulamentos da UE não deveriam colocar restrições desproporcionadas aos partidos.

No entanto, existe uma outra proposta: que os partidos possam também utilizar até 25% dos montantes concedidos para um exercício no primeiro trimestre do ano subsequente. A política é um sector imprevisível e, no caso de acontecimentos imprevistos, deverá ser possível despender um determinado montante durante o trimestre seguinte, para que os partidos não se vejam obrigados a embarcar anualmente numa corrida às despesas no final do ano, em Dezembro.

O relatório inclui também outras propostas. No entanto, gostaria de passar agora à segunda fase que estamos a introduzir com este relatório. É necessário um verdadeiro estatuto dos partidos políticos a nível europeu. Não é aceitável que os partidos europeus tenham de se registar e ser geridos de acordo com a lei vigente num Estado-Membro. Todos os partidos são favoráveis à existência de direitos e obrigações idênticos, aplicáveis em todos os Estados-Membros, e isso só será possível se existir um estatuto único. A Comissão dos Assuntos Constitucionais está disposta a assumir a liderança nesta matéria. Senhora Vice-Presidente, regozijar-me-ia que a Comissão acolhesse as nossas propostas e fizesse uso do seu poder de iniciativa para apresentar numa nova proposta legislativa.

A segunda ideia a que deveríamos dar expressão é a importância de uma comunicação política transfronteiriça. Em muitos países existem fundações políticas para esse fim. Consideramos que deveriam ser criadas fundações políticas europeias. Também neste domínio, exortamos a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, ou uma proposta orçamental.

Deveríamos ponderar se nas próximas eleições europeias não deveriam igualmente existir listas europeias, para que os nossos cidadãos dispusessem, por assim dizer, de dois votos, um para as listas nacionais ou regionais e outro para uma lista europeia comum de partidos, porque só com uma lista desse tipo poderemos realizar uma campanha eleitoral comum. Actualmente dispomos de 25 campanhas eleitorais distintas durante as eleições europeias, e as listas europeias serviriam para as aproximar.

Para concluir, gostaria de referir as alas jovens dos partidos. Os nossos jovens representam o futuro. É preciso que prestemos especial atenção à promoção de organizações e movimentos políticos de jovens, que representam o futuro dos partidos, e os partidos fazem parte do processo democrático. O relatório representa um progresso significativo. Gostaria de agradecer aos secretários-gerais dos partidos e também à administração do Parlamento a sua gestão eficaz dos recursos. Gostaria ainda de agradecer aos secretários-gerais as excelentes propostas que foram incorporadas no presente relatório.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Leinen o seu importante relatório, que é uma excelente oportunidade para fazer um balanço daquilo que se conseguiu no domínio dos partidos políticos europeus e, ao mesmo tempo, para pensar nas perspectivas para o futuro.

Foi há três anos apenas, em 2003, que o regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu foi aprovado por este Parlamento e o Conselho, a partir de uma proposta apresentada pela Comissão. As instituições estavam, assim, a aplicar na prática o objectivo estabelecido pelo Tratado de Amesterdão e a nova base jurídica aberta pelo Tratado de Nice. Como reconhece o Tratado que institui a Comunidade Europeia, os partidos políticos a nível europeu são um importante factor de integração na União. Contribuem para formar uma consciência europeia, para expressar a vontade política dos cidadãos e para promover o debate político a nível europeu. A verdade é que, desde que o regulamento entrou em vigor, foram criados dez partidos políticos europeus a nível europeu.

Podemos interpretar esse facto como uma indicação de que está a ser gradualmente construída uma esfera pública europeia onde os cidadãos podem esperar que as suas vozes sejam cada vez mais ouvidas pelas instituições. Este facto agrada-me sobremaneira, pois é uma das ideias expostas no nosso Livro Branco sobre comunicação. Precisamos de uma cultura política europeia e precisamos de ajuda para a promover. Contudo, temos ainda um longo caminho a percorrer antes de conseguirmos ligar o projecto europeu e as instituições europeias aos cidadãos. Eis outro dos pontos fundamentais de que se ocupa a Comissão no Livro Branco sobre uma política de Comunicação Europeia.

Estou convencida de que não são só os governos e os parlamentos mas também os partidos políticos e organismos públicos que têm de situar a questão da Europa na primeira linha da consciência pública. Conviria, do mesmo modo, reflectir sobre a reduzida afluência às urnas nas eleições europeias e, em conjunto, procurar formas de aumentar a participação dos eleitores, como a Comissão já propôs no plano D. Nem sempre é fácil perceber exactamente como podemos actuar, mas creio que as instituições teriam interesse em garantir elevada afluência dos eleitores e uma grande participação no debate sobre as eleições.

O relatório do senhor deputado Leinen salienta que os partidos políticos têm de trabalhar para promover o envolvimento do público, não só através das eleições europeias mas em todos os outros aspectos da vida política europeia. Partilhamos plenamente esta opinião.

O nº 12 deste relatório levanta uma série de questões pertinentes. Referem-se ao papel da Fundação Europeia. Como diz o senhor deputado Leinen, têm a ver com a acção que os partidos europeus podem desenvolver em referendos europeus e no reforço dos movimentos juvenis. A Comissão veria com bons olhos uma discussão, vasta e profunda, sobre estes assuntos. Todos eles fazem parte do nosso progresso gradual na via da verdadeira esfera pública europeia. Reiteramos a nossa grande simpatia por estas propostas.

Os partidos políticos são parte essencial da estrutura democrática da União, pelo que consideramos adequado que recebam apoio do orçamento comunitário.

Registamos as sugestões avançadas no relatório quanto a permitir maior flexibilidade no sistema de financiamento público. Muitas das ideias expostas no relatório podiam ser concretizadas mediante um ajustamento do regulamento interno sugerido pelo Parlamento.

Quanto a outras sugestões que implicariam alterações ao regulamento sobre os partidos políticos europeus ou ao Regulamento Financeiro, teremos de as analisar num contexto mais vasto. Certamente repararam no cuidado que estou a ter com a linguagem utilizada quanto a este ponto. Como é do vosso conhecimento estamos, actualmente, a rever o Regulamento Financeiro e as suas normas de aplicação. Devíamos avaliar a situação à luz deste exercício e, mais uma vez, devo referir que há que obter o equilíbrio entre a necessidade de pensar noutro tipo de financiamento ou, por exemplo, nas ONG, a fim de encontrar os instrumentos que permitam de forma mais satisfatória melhorar a situação actual.

Finalmente, registamos com interesse a ideia exposta no nº 4 do relatório, a saber, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais devia considerar a hipótese de um estatuto europeu dos partidos políticos europeus que fosse além do regulamento existente. Entre as ideias a ponderar por parte da comissão encontra-se a possibilidade de melhor definir os direitos e as obrigações dos partidos europeus.

A Comissão seguirá com grande interesse e atenção o trabalho a desenvolver neste domínio pela comissão parlamentar. Gostaria de expressar o meu empenhamento pessoal em tão importante reflexão. Está, repito, em plena consonância com as nossas ideias, expostas no Livro Branco, e tem a ver com a criação de uma esfera pública política europeia onde possamos proceder a debates e onde os partidos políticos terão um importante papel a desempenhar.

  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, represento o meu colega López-Istúriz White, que elaborou o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e tecerei alguns comentários sobre o referido parecer em seu nome, bem como em nome do meu grupo político.

Concordo com a opinião do relator, o senhor deputado Leinen, de que o estatuto existente deve seguramente e em princípio ser visto como um verdadeiro êxito e que é absolutamente adequado e correcto que façamos uma clara distinção entre o financiamento dos partidos políticos e o financiamento dos grupos políticos ao Parlamento. Devíamos igualmente ao público a concretização dessa alteração.

Os partidos políticos ajudam a formar a vontade da população – no contexto europeu, deveríamos dizer “das populações" – , razão pela qual as Instituições europeias deverão estabelecer os requisitos prévios para o funcionamento adequado destes partidos europeus. Neste contexto, há quarto aspectos a que atribuo particular importância.

Em primeiro lugar, é essencial criar um quadro financeiro sustentável e permanente que permita aos partidos obter um financiamento de longo prazo. As subvenções actualmente concedidas aos partidos europeus não proporcionam uma base adequada para um planeamento a longo prazo e verdadeiramente sustentável das suas actividades. O planeamento está actualmente ligado a anos civis dentro do mandato eleitoral. Para além disso, podem surgir alterações no financiamento dos partidos caso sejam criados novos partidos, devendo então o volume de financiamento ser ajustado. Pretendo simplesmente afirmar que as disposições existentes não permitem aos partidos efectuar com antecedência um planeamento com um grau suficiente de segurança financeira e, nessas circunstâncias, é desejável que sejam rapidamente alteradas.

Em segundo lugar, é preciso que permitamos aos partidos europeus criar reservas financeiras que não sejam perdidas de um ano para o outro. O senhor deputado Leinen abordou já também esta questão, que foi igualmente integrada nas nossas deliberações na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A sua referência à notória corrida às despesas que se verifica em Dezembro põe o dedo na ferida. Queremos um planeamento de longo prazo do financiamento dos partidos; não queremos ter de enfrentar uma situação em que, no período que antecede o Natal, por assim dizer, o dinheiro seja desbaratado por pressões do tipo “ou o gastam, ou ficam sem ele”.

Neste contexto, cabe também ponderar se o limite de 20% para as transferências entre rubricas orçamentais deverá ser repensado, a fim de o tornar mais flexível. É preciso que os partidos europeus tenham a liberdade para alterar as exigências decorrentes, por exemplo, de uma crise na esfera política, reestruturando os seus recursos de forma mais radical do que o actual estatuto o permite.

Em quarto lugar, tendo em conta o exposto, penso que o estatuto dos partidos políticos europeus deverá ser alterado para permitir que os partidos europeus actuem de forma mais eficaz em benefício de toda a população e desempenhem o seu papel como forças motrizes do processo de decisão política. Ao mesmo tempo, no entanto, não posso negar que os partidos podem fazer mais através dos seus próprios esforços para a consecução do objectivo de aproximar mais a Europa das suas populações e de envolver os cidadãos naquilo que está a acontecer na Europa.

Pessoalmente, não considero que uma lista europeia de candidatos, paralela às listas nacionais, seja um meio para a resolução deste problema. As listas partidárias são um conceito abstracto, e os lugares são atribuídos a partidos específicos, sendo que muitas pessoas têm dificuldades em identificar-se com isso. O que é preciso é um processo eleitoral mais personalizado, e há uma forma simples de o conseguir: se, pelo menos, os dois grandes partidos da Europa pudessem decidir fazer campanha nas eleições europeias com um líder escolhido, que pudesse subsequentemente ser o seu candidato para a eleição como Presidente da Comissão, as eleições poderiam tornar-se fortemente personalizadas num curto espaço de tempo, e as pessoas identificar-se-iam mais com os candidatos individuais e as respectivas mensagens políticas, o que por si só poderia conduzir a um aumento considerável da participação nas eleições europeias.

Espero que os partidos políticos tenham a coragem de dar esse passo.

  Jean-Luc Dehaene, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, também eu me regozijo com a forma como este relatório nos permite dar mais um passo importante na via da consolidação do partido político europeu.

O facto é que eu acredito que, se realmente quisermos desenvolver uma verdadeira democracia parlamentar europeia, os verdadeiros partidos políticos europeus irão desempenhar um papel importante nesse processo. A resolução que foi adoptada há alguns anos a esta parte, a favor de um financiamento dos partidos totalmente independente dos grupos, parece-me ser um passo muito importante nesse sentido. No entanto, esse passo não será necessariamente bem acolhido pelo público, que não acredita que ele é necessário.

Penso, contudo, que somos obrigados a clarificar que, numa boa democracia parlamentar, os partidos políticos constituem um elo importante entre os cidadãos e o processo de tomada de decisão e que isso também tem um preço. Por outras palavras, temos de ter a coragem de dizer ao mundo exterior que há um preço a pagar pela democracia, que isso nada tem de anormal e que é preferível que o financiamento seja transparente e feito com recursos públicos, e não através de todo o tipo de canais obscuros.

Como já disse, há alguns anos foi dado um passo importante neste domínio. Penso que é chegado o momento de fazer algumas melhorias, cujo aspecto estruturalmente mais importante consistirá, sem dúvida, na possibilidade de os partidos políticos poderem fazer planos a mais longo prazo, em vez de terem de trabalhar com orçamentos para um só ano e não terem qualquer certeza em relação ao que irá acontecer no ano seguinte.

Há também duas alterações técnicas importantes que se prendem com a flexibilidade de gestão do orçamento.

Gostaria agora, em certo sentido, de “abusar” desta tribuna para assinalar que os partidos políticos não são os únicos a debater-se com o problema da transferência para um ano seguinte de reservas ou créditos acumulados num determinado ano. Esta regra parece ter-se infiltrado no conjunto de regras geralmente imposto pela Comissão. Debato-me com o mesmo problema enquanto Presidente do Conselho de Administração do Colégio da Europa, pois também aí temos de gastar o dinheiro num determinado ano, sob pena de isso conduzir a problemas e de o resultado final ser má gestão. Deveria haver um pouco mais de flexibilidade neste tocante, tal como propomos aqui para os partidos políticos. Gostaria de chamar a atenção da Senhora Comissária para o facto de este problema não existir apenas nos partidos políticos. Parece tratar-se de uma regra geral que a Comissão aplica, apesar de constituir um entrave a uma boa gestão e de ter sido pensada por contabilistas, cujo raciocínio não compreendo muito bem.

Por último, gostaria também de salientar que agora, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, podemos desenvolver um considerável volume de trabalho importante com vista à definição de um estatuto capaz para os partidos políticos, que incluirá – por mais desvantajoso que isso possa ser para os cofres de Estado do meu próprio país – um estatuto fiscal que se conjugue melhor com o estatuto fiscal das instituições europeias, para que se torne absolutamente claro que os partidos políticos pertencem a esse nível administrativo específico e que são partes integrantes do quadro institucional da Europa.

  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, agradeço dar-me a palavra naquilo que mais parece, a esta hora avançada, uma reunião aberta da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com alguns outros deputados que com todo o prazer acolhemos entre nós.

O meu grupo apoia o relatório apresentado pelo nosso relator, o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Como já ouvimos, o relatório debruça-se sobre ajustamentos ao sistema que adoptámos há mais de um ano. Tais ajustamentos tornam-se necessários devido aos problemas que foram surgindo à medida que aplicávamos o sistema. São sensatos e pragmáticos e eu instaria a Comissão – no que respeita às partes do relatório que lhe são dirigidas, como as que se referem ao Regulamento Financeiro – a aceitá-los. Os partidos políticos não são ONG, o seu papel é diferente, e são essenciais ao funcionamento do nosso sistema democrático.

Aquilo que já criámos e que esperamos melhorar é um sistema em que temos – e o público pode verificar que isto é verdade - um sistema claro, transparente e justo de financiamento do trabalho dos partidos políticos a nível europeu. Acontecimentos recentes demonstraram que isto nem sempre acontece a nível nacional. Devíamos sentir-nos orgulhosos por estarmos a criar uma estrutura sã, a nível europeu, para financiar o trabalho dos partidos políticos europeus. É importante fazê-lo, pois os partidos políticos oferecem ao eleitor escolha, diferentes visões, diferentes programas, diferentes ideias, diferentes propostas. É essa escolha que dá vida ao debate político a nível europeu.

Essa escolha permite perceber mais uma coisa: que as opções que enfrentamos a nível europeu são verdadeiras opções políticas e não opções entre pontos de vista nacionais, entre visões nacionais. Acontece frequentemente a imprensa, centrando-se nas reuniões do Conselho Europeu, transmitir a impressão de uma espécie de combate de gladiadores que defendem interesses nacionais. Mas as verdadeiras escolhas que se nos deparam são escolhas políticas. Queremos normas ambientais mais rigorosas com um custo mais elevado ou não? Queremos que os nossos mercados sejam totalmente abertos ou regulados, conferindo protecção aos mais vulneráveis? Estas são decisões políticas, escolhas políticas a que os partidos políticos reconhecem grande importância; muitas vezes, no Conselho, não surgem na primeira linha. São essenciais para que a nossa União possa funcionar de forma eficaz.

Já conseguimos que dez partidos se apresentassem, o que prova que o sistema funciona. Há quem tenha afirmado que este sistema estaria a financiar apenas os grandes partidos. Mas podemos retorquir que dez partidos, são muitos partidos financiados!

Há deputados que não se encontram, hoje, presentes – incluindo o senhor deputado Hannan, do Grupo PPE-DE – que afirmaram que o sistema iria financiar apenas partidos pró-europeus, como se houvesse alguma regra que nos permitisse desviar o financiamento para determinada opinião política. É óbvio que isso não acontece.

Aquilo que vimos e conseguimos, aquilo que esperamos melhorar, é um sistema são, que seja necessário e que melhore a qualidade do debate democrático a nível europeu.

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, nesta fase do desenvolvimento europeu – que alguns descreveriam como “falta de desenvolvimento europeu” –, é impossível sobrestimar a importância deste relatório. A verdade é que o relatório não trata apenas dos partidos políticos, e penso que esse é precisamente o mérito deste documento e daquilo que o relator procura fazer.

O relator poderia realmente ter dito que há, de facto, dez partidos políticos: ele poderia ver como que eles funcionam e o que fazemos com eles. Mas não: o relator optou por uma abordagem filosófica muito mais ampla, e penso que teve razão fazê-lo, pois tem realmente tudo a ver com o espaço político europeu que a própria Comissária realçou. Afinal, o que é que ouvimos constantemente, não só durante as campanhas eleitorais mas também entre as campanhas eleitorais? Ouvimos as pessoas perguntar: “Para que serve afinal essa coisa do Parlamento Europeu, se não existe um espaço político europeu? Elas têm razão: esse espaço não existe. Não existe algo como uma opinião pública europeia. Ela não existe; nem sequer é possível.

E também não será possível se as pessoas fizeram todos os possíveis para impedir que esse espaço político europeu venha alguma vez a existir; um espaço político como o que nós precisamos para que possa haver um debate político europeu sem olhar a fronteiras.

Analisemos a situação tal como ela é neste momento. Há vinte e cinco Comissários, escolhidos fundamentalmente com base na sua nacionalidade. O Conselho é, naturalmente, composto com base em nacionalidades. Nem mesmo este Parlamento é escolhido através de uma eleição europeia, mas através de 25 eleições nacionais, que coincidem aproximadamente no tempo, mas não exactamente. É evidente que, deste modo, jamais teremos um espaço político europeu.

Contudo, é desse espaço político que iremos realmente precisar se alguma vez quisermos ver um Presidente da Comissão eleito, seja por este Parlamento ou – como eu preferiria – pelo eleitorado europeu. É isso que proporcionará um debate político transfronteiriço, um debate político europeu. No caso de se optar por um referendo europeu, que não haja então 25 referendos nacionais, mas um único referendo europeu, por exemplo, quanto à questão de saber se deveremos ter uma nova Constituição ou manter a antiga.

Aquilo de que eu sou a favor é de dar, de uma maneira ou de outra, um elemento europeu às eleições europeias, pelo menos em certa medida. Desse modo, haverá um debate político europeu, para o qual será necessário um espaço político europeu – assim como partidos políticos europeus, se quisermos uma democracia representativa, que nós queremos, pois queremos que os políticos como nós sejam controlados, o que só será possível se tivermos partidos políticos fortes, certamente mais fortes do que são actualmente.

Eles terão, portanto, de funcionar bem, o que significa que as suas necessidades financeiras específicas terão de ser satisfeitas. Apraz-me que este relatório dê atenção a este aspecto, criando, por exemplo, a flexibilidade de transferir fundos de um ano para o outro.

A nível europeu, os partidos políticos funcionam em ciclos de cinco anos, e não de apenas um ano. Vale a pena notar, obviamente, que outras ONG estão hoje sujeitas a regras muito estritas, que algumas consideram extremamente inconvenientes, e talvez devêssemos olhar também para elas. Nesse tocante, o senhor deputado Dehaene teve muita razão quando disse que não seria disparate darmos também a outros a flexibilidade que desejamos para os nossos partidos políticos.

Por último, gostaria de passar ao apelo a um estatuto único. Sou fortemente a favor desse estatuto, e também nesse ponto concordo com o relator. Temos de examinar seriamente a situação das fundações europeias, e preferiria optar pelas de cariz político-partidário; penso que, neste tocante, o sistema alemão é o mais civilizado do mundo e que poderíamos considerar-nos ricos se pudéssemos ter um sistema idêntico a nível europeu.

Gostaria ainda – e vou, de facto, terminar agora – de vos pedir que tenham presentes as alterações, que foram apresentadas em nome do meu grupo pelo senhor deputado Guardans, relativas à participação das mulheres nos partidos políticos.

  Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Deputado Leinen, Senhoras e Senhores Deputados, penso que este Parlamento contribuiu largamente para a criação deste bebé que são os partidos políticos europeus. Agora, contudo, talvez precisemos de o alimentar para o ajudarmos a crescer mais forte. Deste ponto de vista o relatório Leinen é muito importante, pois põe em evidência todas as imperfeições ainda presentes nesta nova criança que estamos a levar a baptizar.

Um partido político europeu é, em primeiro lugar, um partido político. Será possível imaginar, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de um partido que não participe em eleições? É essa a razão por que o comentário do senhor deputado Leinen é tão importante: os partidos políticos europeus devem poder participar enquanto tal nas eleições europeias. E a única maneira de participarem nas eleições é haver um dia, finalmente, uma parte do nosso Parlamento eleita transnacionalmente. Só então os partidos seriam compreendidos concretamente pelos nossos cidadãos. Seriam igualmente compreendidos pelos nossos cidadãos se fosse possível a integração de deputados a título individual. Eu sei que alguns partidos o permitem, mas não todos, e penso que seria uma boa maneira de envolver mais os nossos cidadãos.

Sou um pouco mais céptico relativamente à proposta da Comissão dos Assuntos Constitucionais no sentido de o estatuto ir a ponto de incluir medidas sobre a organização dos congressos dos partidos e sobre a nomeação dos candidatos. Quanto à adesão individual, contudo, penso que é uma ideia a acolher, tal como deveríamos acolher o facto de estes partidos terem de se submeter ao direito comunitário. É um pouco absurdo considerar que estes partidos são, às vezes, associações sem fins lucrativos, com todo o meu respeito pelas organizações sem fins lucrativos. Penso que o direito comunitário deve apoiar a emergência destes novos órgãos jurídicos.

No que respeita ao orçamento, a repartição por três meses no final do ano que nos é proposta é também muito importante. Penso que alguns partidos políticos já se viram numa situação difícil em Dezembro, com verbas não utilizadas, e foi ver toda a gente à procura da melhor ideia para gastar rapidamente esse dinheiro, a mandar fazer canetas e tee-shirts; em suma, coisas que não interessavam, no imediato, ao partido político em questão. Por isso, uma regra que permita repartir o excedente por vários meses é uma regra de boa gestão que devemos apoiar.

O último ponto é que os partidos políticos europeus são partidos jovens, mas não são ainda partidos para jovens. Penso que teremos de fazer um esforço a esse nível com vista a encontrar um enquadramento jurídico adequado e os necessários meios financeiros para que as organizações políticas europeias para jovens se associem a este grande debate. Apresentei algumas alterações nesse sentido. Todavia, em termos gerais, este é um excelente relatório.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, na qualidade de membro do Partido da Esquerda Unitária Europeia, fundado em Maio de 2004, acredito firmemente que, à medida que o processo de integração avança, os partidos políticos europeus podem desempenhar um papel importante na garantia de que o nosso continente continue a convergir e, sobretudo, de que, cada vez mais, se possa desenvolver um sentimento de identidade europeia em todos os nossos países.

Os partidos políticos não são certamente os únicos actores da nossa democracia, e estão longe de ser os melhores actores, mas são um elemento-chave, e daí a inclusão de uma cláusula sobre o papel dos partidos políticos no Título “Vida Democrática da União” do Tratado Constitucional. Ao contrário de outros partidos políticos europeus, o Partido da Esquerda Unitária Europeia é um jovem partido europeu. Até certo ponto, por isso, está ainda empenhado no seu próprio processo de desenvolvimento como partido. Mas, se analisar os acalorados debates dos último tempos e, em particular, o debate sobre a questão crucial da Directiva relativa aos Serviços, devo concluir que o meu partido demonstrou a sua prontidão e capacidade de actuação, tendo criado um perfil próprio.

O nº 12 do relatório exorta os partidos políticos a discutirem formas específicas de desempenharem um papel mais activo nos debates públicos sobre o futuro da União Europeia, e isso é algo que apoio veementemente. O actual período de reflexão sobre a Constituição Europeia não deverá degenerar numa falta de reflexão. Creio, pessoalmente, que é mais do que tempo de nos aventurarmos em novos territórios, por exemplo, no domínio das eleições europeias. Já passaram vários anos desde que o Parlamento propôs alterações à legislação eleitoral, e por que razão não deverão, na verdade, os povos da Europa dispor, nas próximas eleições, da há muito esperada oportunidade de escolha entre várias listas europeias de candidatos apresentadas por partidos europeus? Se me permitem regressar aos comentários do senhor deputado Lehne, não considero isso um “conceito abstracto” mas sim um novo começo político. Nada impede, evidentemente, quem quer que seja de combinar listas europeias com uma campanha mais personalizada.

Permitam-me que termine agradecendo ao senhor deputado Leinen o seu relatório. As suas propostas sobre os aspectos financeiros são equilibradas, e o Partido da Unitária Esquerda Europeia apoia-as. Mais segurança financeira para o planeamento a longo prazo e uma administração mais flexível da atribuição dos recursos facilitarão a todos os partidos o desenvolvimento das suas actividades políticas.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, votei contra o relatório e, em conjunto com outros 22 Membros do anterior Parlamento, procurei, em vão, interpor uma acção judicial contra a ideia de os contribuintes terem de contribuir para os partidos políticos europeus. Os partidos continuam a ser artificiais. Não existe nada que possa ser objecto de votação, não existe nada do qual se pode ser membro e não existe nada sobre o qual se pode ter influência. Uma curiosa excepção são os Democratas da UE, uma nova aliança de partidos e movimentos europeus fundados pelos críticos à UE. Qualquer pessoa pode aceder à nossa página principal, EUDemocrats.org e efectuar a sua adesão imediata, gratuitamente, obter informação e participar em vários eventos.

As regras aplicáveis aos partidos políticos discriminam os movimentos menores, os partidos menores e, por exemplo, as minorias nacionais. Estes últimos nunca irão lograr alcançar o estatuto de partido europeu nem obter fundos para as actividades que desenvolvem e que, em todos os aspectos, poderão ser semelhantes às actividades desenvolvidas pelos grandes partidos políticos, frequentemente concorrentes dos grupos menores, e que são financiadas através dos cofres da UE. O regulamento relativo aos partidos políticos europeus é discriminatório e, por conseguinte, seria ilegal em condições normais. E mais, é uma questão que nunca iremos conseguir submeter ao controlo do Supremo Tribunal Europeu. O regulamento foi adoptado por maioria em Conselho de Ministros, por pessoas que, na sua totalidade, têm um interesse financeiro no resultado da votação. Além disso, os decisores são eles próprios membros dos partidos políticos que agora tiram dinheiro aos eleitores que votam nos seus concorrentes políticos, através de decisões que estão vedadas aos seus concorrentes. O regulamento é apoiado por uma maioria no Parlamento Europeu, cujos membros também têm, obviamente, um interesse financeiro na discriminação das incómodas minorias. Nenhum dos decisores parece entender que existe um problema de competência. Também não compreendem que estão, no que diz respeito à igualdade e à proibição da discriminação, a violar os princípios da legislação comunitária.

O meu grupo pretende a eliminação do regulamento ou, pelo menos, a alteração do mesmo, para que todos fiquem em pé de igualdade quando, por exemplo, desenvolvem uma actividade transfronteiriça de divulgação da informação. Porque razão as conferências internacionais, organizadas pelos Sociais-Democratas e pelos Cristãos-Democratas, ou mesmo dos Democratas Europeus, são financiadas pelos contribuintes da UE, quando 21 minorias nacionais não conseguem obter subsídios para a realização de debates, porventura sobre o mesmo tema, nas conferências que organizam? É um aspecto não defensável. Trata-se de uma discriminação ilegal óbvia, devendo existir igualdade tanto para Loke como para Thor, como dizemos na Dinamarca.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, a presente resolução fala do fosso entre o público e as instituições europeias. Quem pensa que a resposta consiste em mais Europa com partidos políticos a nível europeu está, creio eu, enganado. São as instituições, não as pessoas, as responsáveis pela situação actual. As expressões de desdém do público são bastante eloquentes: veja-se o resultado, lamentável, das eleições europeias. Na verdade, grande parte dos deputados a este Parlamento chega aqui com um mandato embaraçosamente fraco. Não vejo os cidadãos da Europa a manifestar-se nas ruas exigindo o direito de voto em partidos políticos europeus, mas vejo-os a rejeitar claramente uma Europa cada vez mais centralizada, como aconteceu em França e na Holanda no ano passado.

Os partidos políticos europeus que, eventualmente, virão a eclipsar os partidos nacionais, podem cumprir o objectivo de uma integração europeia, mas certamente irão esbarrar contra a muralha da rejeição democrática quando tiverem de enfrentar a dura realidade de buscar um mandato popular, de pessoas reais, para assuntos reais. Uma coisa é brincar aos super-Estados nesta etérea Assembleia; outra muito diferente é enfrentar os problemas reais do nosso eleitorado.

A estreita visão política desta aposta é evidente a partir dos considerandos A e B. Tal visão é considerada o próximo passo para a integração europeia e para construir um espaço político europeu. Esses partidos são vistos, claramente, como parte do mecanismo de uma Europa federal. Partidos federalistas para políticos federalistas é uma ideia que pode fazer algum sentido do ponto de vista intelectual, mas eu veria com bons olhos um combate contra essas ideias no meu círculo eleitoral.

Gostaria ainda de dizer que não me parece correcto procurar e comprar o sucesso atirando aos partidos europeus enormes somas do dinheiro dos contribuintes. Não nos iludamos! O nosso eleitorado não tem sobre nós uma opinião tão elevada que queira gozar do privilégio de pagar para nos ter como partidos políticos europeus. Pensei que talvez o senhor deputado Corbett, com base na experiência do seu partido no Reino Unido, fosse sugerir que financiássemos esta empresa através da criação de uma câmara alta e da venda de lugares nessa câmara pela oferta mais elevada. Não seria de estranhar, com tanta coisa que se passa neste Parlamento.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, eu sou uma pessoa real que vai falar de assuntos reais!

(ES) Dirigir-me-ei agora ao senhor deputado Allister e ao senhor deputado Bonde.

A diferença entre os últimos oradores e a maioria deste Parlamento é que nós – a maioria dos membros deste Parlamento – queremos construir, queremos fazer coisas em conjunto, queremos que a Europa avance, pois acreditamos que a Europa oferece uma boa solução para os problemas de pessoas. Por outras palavras, não estamos entrincheirados em posições defensivas, não estamos a ser críticos e a dizer que tudo é discriminatório. Não: queremos simplesmente congregar o entusiasmo das diferentes famílias políticas neste Parlamento a fim de procurar soluções para os problemas das pessoas.

Essa é a diferença fundamental entre nós, Senhor Presidente; não nos iludamos; os partidos políticos têm um papel fundamental a desempenhar neste domínio: partidos políticos que, na realidade, emergiram dos grupos parlamentares desta Câmara, como originalmente emergiram também nos diferentes Estados nacionais. A origem dos partidos políticos está nos grupos parlamentares deste Parlamento.

Penso que, se os partidos políticos europeus têm um problema, esse problema reside, na realidade, no facto de continuarem a ser federações, associações, de partidos políticos nacionais. Essa é a realidade. É certo que progredimos durante os últimos anos, mas não o suficiente. Temos de fazer muito mais.

E porquê? Porque eu julgo que os partidos políticos a nível europeu serão capazes de encorajar o debate europeu e de impedir que qualquer debate sobre assuntos europeus a nível nacional se converta num debate sobre assuntos domésticos, que é o que vemos acontecer sistematicamente.

Penso, por exemplo, que se o Conselho Europeu tivesse atendido o pedido deste Parlamento para que os referendos sobre a Constituição Europeia fossem realizados no mesmo dia, nós teríamos conseguido assegurar que o debate girasse em torno de temas europeus e não de temas domésticos.

No entanto, olhando para o futuro, Senhor Presidente, julgo que, numa altura em que cada vez mais membros deste Parlamento sentem necessidade das disposições da Constituição Europeia, os partidos políticos europeus têm de desempenhar um papel muito importante durante esta fase de reflexão – e alegra-me ver que a Vice-Presidente Margot Wallström, que é responsável por estas iniciativas no seio da Comissão, está aqui presente.

A 8 e 9 de Maio, iremos realizar aqui o primeiro Fórum Interparlamentar. Penso que o papel dos partidos políticos europeus será fundamental para concertar as sinergias dos deputados europeus e dos deputados nacionais e caminhar na direcção que a maioria de nós, que acredita que a Constituição Europeia é necessária para fazer a Europa avançar, deseja ver.

Temos aqui, portanto, alguns grandes desafios, e é evidente que estes grandes desafios – o senhor deputado Onesta tinha razão – irão precisar não só de nobres palavras, mas também de financiamento adequado. Penso que este relatório do senhor deputado Leinen – que eu gostaria expressamente de felicitar – realça as dificuldades do Regulamento e as fórmulas que temos de utilizar para as superarmos mais eficazmente.

Por isso mesmo, Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus irá apoiar o relatório do senhor deputado Leinen e votar também a favor das alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo senhor deputado Onesta, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia – respeitantes às associações de jovens –, e pelo senhor deputado Maaten e pela senhora deputada De Sarnez.

Senhor Presidente, penso que isto poderá demonstrar àqueles que desejam apenas destruir que nós estamos empenhados em construir.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, que eu apoio inteiramente, e por todo o trabalho que tem vindo a desenvolver no âmbito dos partidos políticos europeus.

O senhor deputado Leinen é um incansável defensor dos partidos políticos europeus e do seu desenvolvimento, e também um dos precursores do actual Regulamento. Na minha qualidade de Secretário-Geral Adjunto do Partido Socialista no Parlamento Europeu, participei com ele e com alguns dos deputados aqui presentes hoje em árduas batalhas para conseguir a sua aprovação.

Este Regulamento corta o cordão umbilical financeiro e administrativo que unia estes partidos aos grupos políticos no Parlamento Europeu. O seu objectivo consistia em tornar estes partidos transparentes do ponto de vista financeiro e administrativo e chegar a regras claras e transparentes que regulassem as suas actividades e financiamento.

No entanto, este Regulamento é apenas um primeiro passo, uma solução temporária até à adopção de um verdadeiro estatuto dos partidos políticos europeus e respectivo financiamento, conforme o estabelecido no artigo 191º do Tratado da União.

Solicitamos, pois, à Comissão que apresente uma proposta para que este estatuto possa entrar em vigor antes das próximas eleições europeias, a fim de garantir um processo eleitoral competitivo a nível europeu. É igualmente necessário conceder a estes partidos uma personalidade jurídica, baseada no direito comunitário, que assegure que estes funcionem de forma transparente e eficaz em todos os países membros.

O papel dos partidos políticos europeus é fundamental para aproximar a União dos cidadãos e incentivar a sua participação política, para que estes possam sentir que são participantes e protagonistas num destino e num projecto político comuns. Estes partidos oferecem igualmente uma base para a dimensão transnacional do processo político de integração da União.

Além disso, devemos abrir e explorar vias para criar fundações políticas europeias financiadas a título do orçamento da União e sujeitas ao controlo democrático deste Parlamento. Estas fundações serão um instrumento essencial para alargar a acção dos partidos políticos europeus e reforçar a ligação com os cidadãos e irão desempenhar um importante papel em termos de informação e formação política.

Senhor Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, prossiga o seu trabalho e pode contar com o meu inteiro apoio.

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apoio convictamente as reformas que vão permitir um sistema de financiamento público dos partidos políticos justo, seguro e transparente, coisa que, infelizmente, não existe neste momento na Grã-Bretanha.

O desenvolvimento de partidos políticos verdadeiramente europeus é vital para solucionar a crise da democracia europeia. Porquê? Porque os partidos políticos nacionais, claramente, não conseguem dar resposta ao desafio da integração europeia. Não estão a conseguir desenvolver um discurso fluente sobre os assuntos europeus nem a conseguir agir como canal de ligação entre os níveis europeu, nacional, regional e local.

Confio em que os partidos políticos europeus, incluindo os representantes do partido do senhor deputado Bonde, se sentirão estimulados durante o período de reflexão a contribuir para a resolução da crise e, em especial, a publicar documentos europeus sobre os temas fundamentais para o futuro da Europa.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, apesar do êxito de dez partidos europeus que aqui foi descrito, a legitimidade democrática deste Parlamento, por exemplo, tem vindo a declinar eleição após eleição. O relatório afirma que existe um fosso entre os cidadãos e as instituições europeias, o que é verdade, mas a solução para este problema não é o apoio financeiro aos partidos europeus. Em vez disso, deveria haver, por exemplo, um aumento da democracia através da devolução do poder aos parlamentos nacionais.

O relatório também afirma que uma UE que esteja próxima dos seus cidadãos é condição indispensável para o apoio dos cidadãos às próximas etapas da integração europeia. Para convencer as pessoas a aceitar a Constituição rejeitada é preciso, por outras palavras, conceder subvenções aos partidos europeus. É claro que quaisquer forças democráticas podem formar partidos, mas agir com base na convicção de que, através da concessão de grandes subvenções, a opinião pública poderia ser levada a aceitar o projecto de Constituição, seria não só uma tentativa de conseguir que a Constituição fosse aceite em troca de dinheiro, mas também algo muito dúbio em termos democráticos.

  Patrick Louis (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, tendo em conta que o único espaço natural para o debate político democrático é o nível nacional, partidos coerentes dotados de um programa global só têm lugar no âmbito dos Estados-Membros. O défice democrático da União Europeia só poderá ser colmatado através da representação de partidos nacionais com a sua própria identidade particular, partidos que respondam perante os cidadãos que os conhecem e compreendem.

Os partidos políticos europeus, virtualmente financiados pela União Europeia, devem ser capazes de preservar a sua independência e de não se tornarem mais um veículo de propaganda e de comunicação europeias junto dos eleitores. Assim, os partidos políticos europeus devem continuar a ser simples instrumentos de cooperação entre os partidos políticos nacionais, um fórum aberto em que todos os membros sejam respeitados. Em caso algum devem reflectir – ou pretender ser um veículo de transmissão – uma suposta opinião pública europeia, que não existe nem existirá, pois a diversidade das línguas é um facto e a União Europeia é um meio e não um fim em si.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, embora a cooperação transfronteiriça entre os partidos políticos na Europa não seja uma novidade, mesmo os partidos da mesma família ideológica representam frequentemente culturas políticas diferentes. Independentemente da planeada injecção de milhões de euros para os apoiar, jamais conseguirão concordar politicamente em mais do que o menor denominador comum, o que, até à data, tem estado confinado ao conteúdo dos manifestos e apelos eleitorais. Nem mesmo os partidos europeus, sem dúvida, conseguirão subtrair-nos a este dilema.

Embora esteja assente que a União Europeia está em crise, as suas Instituições escolheram uma vez mais injectar vastas somas de dinheiro – cujos beneficiários são, desta feita, os partidos políticos europeus –, em vez de, finalmente, atacarem as causas desta crise. As razões subjacentes à tão apregoada falta de confiança nos líderes da UE são de natureza variada: promessas irrealistas feitas aquando da adesão dos diversos Estados-Membros, um alargamento da UE a Leste demasiadamente apressado –contra a vontade da maioria dos seus cidadãos, uma Constituição europeia ditada de cima, o aumento das contribuições e, agora, a ideia de impostos europeus.

É sempre fascinante observar quão crédulos julga o “establishment” politico da União Europeia serem, de facto, os seus cidadãos. A queda da taxa de participação eleitoral, a vitória do “não” em referendos e a crescente insatisfação no seio da UE não são interpretadas como críticas à União, mas sim desvalorizadas como valentes puxões de orelhas aos governos nacionais. No entanto, não é através de novos partidos políticos europeus que seremos capazes de mudar estas ideias feitas; quer queiramos quer não, a única forma de construir a confiança é através de um bom registo de desempenho.

De certa forma, a UE conseguiu não só esbanjar a boa-vontade, como também passar como sonâmbula através dos acontecimentos decisivos, ou mesmo orientá-los na direcção errada, e o impacto público destes erros estúpidos pode ser visto sobretudo sob a forma de taxas de desemprego crescentes e de consideráveis aumentos do preço do euro. Mesmo que invistamos o montante anual previsto de 8,4 milhões de euros no projecto dos partidos, escassas são as hipóteses de que essa medida faça algo para criar um verdadeiro sentimento de identidade europeia. Só conseguiremos gerar esse sentimento de identidade se dermos ao cidadão que nos critica a oportunidade de, finalmente, participar directamente nas principais decisões como as relativas ao alargamento ou à Constituição.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nenhum de nós alguma vez afirmou estar na posse de todas as respostas, mas é deprimente ver como os opositores da UE que têm assento neste Parlamento Europeu tentam esmagar qualquer medida com que tentamos fazer avançar o desenvolvimento da União Europeia, com que tentamos que os nossos cidadãos participem neste projecto, como calcam qualquer sementinha que plantamos, em lugar de a acarinhar.

Ninguém aqui considera que os partidos políticos sejam um fim em si. Todos acreditamos que são um meio potencial - e necessário, numa democracia parlamentar – de envolver os nossos cidadãos no processo legislativo e de representar devidamente as suas opiniões. Nenhum de nós afirmou que um estatuto dos partidos, só por si, faria os partidos políticos agirem correctamente.

É costume dizer que quem paga a orquestra é que escolhe a música. Mas a música não resulta do dinheiro que se pagou, resulta do trabalho de uma orquestra composta por músicos críticos, com experiência e altamente qualificados. Precisam de instrumentos, precisam de pautas, precisam de quem escolha o seu repertório e precisam de um maestro. Apelo, portanto, a todos os partidos políticos para que aproveitem este dinheiro e este estatuto dos partidos para criar algo que valha a pena, para se envolverem e para se assegurarem de que a integração dos partidos nacionais nas estruturas europeias é uma realidade. Para mim, avançámos muito pouco no desenvolvimento de uma dimensão europeia para o debate político, mesmo entre os partidos europeus. Estes partidos não são meros acrescentos, mas verdadeiros partidos com impacto interno e externo.

Há pelo menos uma certeza do nosso ponto de vista: a UE tem de ser mais política, mais democrática, mais transparente, e tem de estar mais perto do povo. Muitos de nós contribuem construtivamente, todos os dias, para atingir esse objectivo. Saudamos a iniciativa da Comissão de apoiar a informação e a comunicação em toda a Europa através do Plano D. Lamentamos que o debate europeu não esteja a ser estimulado e que, o que é uma pena, o particularismo, o populismo, o nacionalismo e o interesse próprio estejam a ser indecentemente professados – bastará falar de “política energética”, de “Perspectivas Financeiras”, de “política externa europeia”. Queremos reforçar o Parlamento Europeu, queremos apoiar a independência dos seus deputados e afrouxar os laços que os levam a perseguir interesses puramente nacionais. Lamentamos a inexistência de uma opinião pública europeia. Muitos de nós defendem referendos a nível europeu e um mecanismo que permita que petições públicas possam conduzir a um referendo europeu.

Assim, vemos um estatuto dos partidos como uma forma de os partidos políticos ajudarem a mudar a pouco saudável situação que descrevi e a garantir que agarramos as oportunidades abertas por essa mudança. Um estatuto dos partidos europeus ajudará a conferir transparência, independência e uma perspectiva europeia ao debate político. Irá reforçar os nossos esforços de dar às políticas internas uma dimensão europeia, em vez de renacionalizar as políticas europeias.

Para terminar, direi que sou plenamente a favor de listas eleitorais europeias que complementem as listas nacionais, pois uma lista europeia irá encorajar os partidos europeus a fazerem campanha por um líder europeu de elevado perfil. Sim, sou a favor da candidatura de partidos europeus de preferência a partidos nacionais como base para a distribuição dos lugares de topo. Sim, queremos que os partidos políticos europeus aumentem as suas actividades de formação, promovam as suas bases políticas e se empenhem no trabalho com os jovens. Por estas razões apoiamos o relatório.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, penso que o relator, o senhor deputado Leinen, realizou um excelente trabalho, pelo qual quero felicitá-lo. Temos de ser honestos connosco próprios: os partidos nacionais que compõem os partidos políticos europeus são muitas vezes os primeiros a não acreditar neles.

Quantas vezes não ouvimos os nossos colegas nos nossos países dizerem: “Sim, o partido a que pertencemos a nível europeu é muito importante, faz muitas coisas boas, mas o essencial acontece aqui”. Ouvimos isso em todo o lado. Há uma frase simples que temos de aplicar aqui: a função cria o organismo. Quando tivermos leis europeias em vigor – começando pela Constituição – que tornem obrigatório que estes partidos políticos existam, com funções específicas, teremos ganho esta batalha em prol da construção europeia.

Por exemplo, a Constituição Europeia diz que, quando o Conselho faz a sua proposta sobre a eleição do Presidente da Comissão por parte desta Câmara, deve ter em conta os resultados das eleições europeias. Assim sendo, os partidos políticos europeus terão de pensar muito bem sobre quem encabeça a suas listas e também sobre o teor dos seus programas; nessa altura, as listas europeias farão todo o sentido, em vez das listas transnacionais – um termo que temos de esquecer –, e essa é realmente a definição mais correcta: listas europeias.

Claro está que temos agora um período de reflexão e debate pela frente. Temos de ser nós a fornecer a espinha dorsal desse debate: esta Câmara e os partidos políticos europeus. A Convenção Europeia foi um sucesso porque trabalhou com base em famílias políticas europeias, e as reuniões interparlamentares e o período de reflexão serão igualmente um sucesso se conseguirmos trabalhar como famílias políticas europeias, se formos capazes de nos compreendermos mutuamente e de chegar a acordos.

O papel dos partidos políticos europeus é fundamental nesse sentido, e será fundamental também quando tivermos referendos europeus e quando pusermos cobro ao espectáculo dos referendos nacionais sequestrados pelos problemas de cada um dos países.

No caso vertente, este relatório representa mais um passo, e é um bom passo.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, os percursos do relator, deputado Jo Leinen, e dos partidos políticos na Europa seguiram um padrão muito parecido nas últimas décadas: começaram numa posição bastante promissora mas estão a cair a pique. Apenas dois por cento da população da Alemanha ainda confia nos partidos políticos. Estes programas de financiamento, tal como estão a ser desenvolvidos, não conseguirão inverter a actual situação de enorme falta de credibilidade.

O que provoca essa erosão é o facto de a democracia sempre ter sido associada a partidos políticos e não a pessoas. Ou seja, a soberania, no nosso sistema, não reside nas pessoas mas nos partidos políticos, cuja supremacia vai ser consolidada, reforçada e inflacionada através desses planos pré-históricos que agora nos são apresentados. Estão condenados ao falhanço; não farão avançar a Europa. O futuro pertence a eleições personalizadas com candidatos cujas verdadeiras convicções sejam imediatamente visíveis ou, dito de outro modo, candidatos que, ao contrário do relator, não se lançam numa campanha eleitoral ao abrigo do partido SPD e, depois de terem garantido um lugar seguro na lista do partido, abandonam a campanha eleitoral e começam a angariar apoios para fantasiosos partidos políticos europeus.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – Quando na resolução de Janeiro sobre o período de reflexão o Parlamento Europeu deu sinal para um segundo debate sobre a Constituição Europeia, deixou claro que a Europa está à espera dos partidos. O desafio compreende-se. A Europa tem de ser cada vez mais política e não prescinde de uma estrutura partidária forte, interventiva e responsável.

Os partidos têm um papel nuclear na realização da ambição europeia e na melhoria da qualidade da democracia europeia. Ponte entre cidadãos e poder; impulso para a formação da opinião pública europeia; suporte para a intervenção cívica e a participação.

A função dos partidos políticos europeus está na verdade, e deve estar, muito longe de ser apenas parlamentar e representativa. Incompreensivelmente, os partidos políticos europeus não se reforçaram na proporção e ao ritmo em que se veio reforçando o Parlamento Europeu. Puro esquecimento do sistema ou mesmo falta de auto-consciência dos partidos europeus. E, no entanto, nunca a Europa na sua evolução pediu tanto à natureza dinâmica dos partidos. A questão da Constituição Europeia, por exemplo, acusa a dramática ausência dos partidos num debate que até aqui se limitou a ser puramente institucional. Porque a Europa esta à espera do papel dos partidos políticos é urgente proceder ao fortalecimento das estruturas partidárias, desde logo, com a criação de um estatuto único europeu para os partidos políticos europeus. Um estatuto que reforça o controlo democrático, que favorece a competição política dentro do Parlamento Europeu mas que também desamarra os partidos europeus de uma função estritamente parlamentar para os conceber em ligação com as várias dinâmicas do espaço público europeu. E, como é evidente, o reforço dos partidos exige um estatuto único, personalidade jurídica assente no direito europeu, capacidade de responsabilidade autónoma, reforço das estruturas de reflexão partidárias, financiamento adequado a um poder real de definição das prioridades políticas.

É por isso que o relatório Leinen aponta para muito mais do que uma reforma contabilística da vida dos partidos políticos europeus. O relatório aponta para um novo caminho na compreensão estratégica dos partidos, no reconhecimento do seu significado para a solução estrutural de um persistente défice democrático europeu.

Uma solução estrutural significa agilização do mercado político, maior ligação entre os partidos políticos europeus e os partidos nacionais, capacidade de atracção da política europeia incluindo do sistema eleitoral europeu. O relatório contribui também para uma certa consciência partidária de nível europeu para percebermos nós, os que nos organizámos assumindo a nossa responsabilidade pelo mundo, que também estas organizações adquiriram agora uma nova escala. Esta responsabilidade cresce nestes novos momentos fundadores da Europa, como são a Constituição e o alargamento, e exigem uma nova prática política, exigem a reinterpretação do papel das instituições, dos cidadãos e dos partidos.

  Marie-Line Reynaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pela qualidade do seu trabalho.

Os partidos políticos europeus são essenciais para a formação e a expressão de uma verdadeira opinião pública europeia. Com efeito, é sobretudo a eles que incumbe a difícil tarefa de zelar pela efectiva participação dos cidadãos, e isso não acontece apenas de cinco em cinco anos por altura das eleições europeias, mas diariamente e em todos os aspectos da vida política europeia.

O relatório do senhor deputado Leinen apresenta sugestões que permitiriam dar aos partidos políticos europeus os meios necessários à realização desse objectivo. Congratulo-me, particularmente, com os seguintes pontos: a melhoria das regras em matéria de financiamento mediante a introdução de maior clareza, flexibilidade, independência e segurança financeira a médio prazo; o indispensável apoio às organizações e movimentos de jovens europeus; e, finalmente, uma melhor representação das mulheres nas listas eleitorais, especialmente entre os deputados eleitos.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o artigo 191º do Tratado que institui a Comunidade Europeia afirma que os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração no quadro da União Europeia. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Hoje em dia isto reveste-se de uma enorme importância, pois estamos a efectuar reflexões de grande alcance sobre o futuro da Europa, as quais exigem um amplo diálogo com os cidadãos. Os partidos políticos a nível europeu deveriam desempenhar aqui um papel fundamental, promovendo uma maior integração e defendendo o Tratado Constitucional. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu conseguiu fazer muito neste contexto e tem grande experiência neste domínio.

É indubitável que os partidos políticos europeus têm um importante papel a desempenhar em referendos sobre questões europeias, em eleições para o Parlamento Europeu e na eleição do Presidente da Comissão. Para além disso, os resultados das eleições europeias têm de se reflectir na escolha do candidato a Presidente da Comissão. Para se atingirem estes objectivos, é essencial que haja regulamentos que rejam os partidos políticos a nível europeu. É necessário um estatuto para os partidos políticos que defina os seus direitos e as suas obrigações e lhes permita obterem personalidade jurídica.

Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Leinen pelo seu excelente relatório e pelo excepcional nível de competência que demonstrou possuir.

  Aloyzas Sakalas (PSE). – (LT) Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Leinen o seu relatório, elaborado de forma tão responsável. Gostaria de salientar que o apoio ao trabalho dos partidos políticos europeus a nível das instituições europeias é, agora, especialmente importante. E eis por que motivo: alguns politólogos, na Lituânia, pelo menos, defendem que os partidos políticos perderam as suas bases ideológicas e estão a tornar-se semelhantes. Se isto viesse realmente a acontecer, as decisões dos partidos, privadas de qualquer base ideológica, seriam imprevisíveis. Isto significaria que deixaria de ser evidente, para o eleitor, o que fariam os partidos uma vez no poder. E significaria, ainda, que deixará de ser importante, para os eleitores, o partido em que votam, e alguns perguntar-se-ão, até, se valerá a pena participar nas eleições. Esta tendência é muito perigosa; consequentemente, há que reforçar os partidos europeus, quer sejam de esquerda quer de direita, de forma a poderem tornar-se referências para os partidos de esquerda e direita nos diferentes países, de todas as formas possíveis, inclusivamente do ponto de vista financeiro. Proponho, portanto, que apoiemos o relatório.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, os partidos políticos têm as suas raízes na revolução industrial, na criação dos Estados-nações e no período que se seguiu à segunda guerra mundial. A globalização, com os novos desafios que implica para a civilização, e a democratização do sistema político da UE significam que os partidos políticos europeus têm um papel a desempenhar na vida pública europeia. Têm de passar a ser verdadeiras instituições da democracia representativa, actuando como intermediários entre os cidadãos e os centros de decisão da UE. Para tal, os partidos políticos europeus necessitam de um estatuto que defina os seus direitos e as suas obrigações e lhes permita obterem personalidade jurídica com base no direito europeu. Esse estatuto deveria funcionar de forma eficaz nos Estados-Membros.

Nós, na União Europeia, confrontamo-nos actualmente com uma crise dos sistemas europeus da democracia liberal. A crise constitucional na UE é acompanhada pelo racismo e pela intolerância, pelo preconceito contra os imigrantes e pela construção de barreiras entre os Estados-nações. A UE tem de apoiar fundações políticas europeias e de promover e reforçar organizações políticas europeias e movimentos juvenis europeus. A União Europeia tem de responder à crise actual com uma verdadeira política europeia, tal como proposto pelo relatório Leinen presente ao Parlamento Europeu.

  Zita Gurmai (PSE). – (EN) Senhor Presidente, os partidos políticos são um elemento fundamental para construir e reforçar uma esfera política europeia. Desempenham um papel importante, crucial, na promoção de valores democráticos como a liberdade, a tolerância, a solidariedade e a igualdade dos géneros. A par destas acções, queremos dialogar com os cidadãos sobre o futuro da Europa e, neste contexto, os partidos políticos têm um papel fundamental a desempenhar.

O relatório do senhor deputado Leinen é louvável no apoio aos partidos políticos europeus e ao recomendar o reforço da situação actual. No entanto, o senhor deputado Leinen e a nossa família política foram impedidos, pelo Grupo PPE-DE, de referir o papel vital dos partidos políticos europeus para promover a prioridade da igualdade dos géneros. Gostaria de pedir aos colegas, especialmente aos do Grupo PPE-DE que, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, votaram contra uma alteração, que reconsiderassem. Essa alteração dizia que os partidos políticos europeus deviam levar em consideração o princípio da igualdade de oportunidades quando se trata de preencher lugares em serviços do partido ou em listas para eleições. Não esqueçamos que as mulheres constituem a maioria da nossa população.

Na qualidade de presidente das mulheres socialistas no Parlamento, sei o enorme trabalho que a nossa família política desenvolve neste domínio em todo o Parlamento Europeu. Seria bom que outros partidos políticos fizessem o mesmo. Insto os meus colegas do Grupo PPE-DE a repensarem a sua posição e a defenderem os valores da UE.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, este foi, em larga medida, um debate sobre a democracia: sobre os seus pontos-fortes, as suas deficiências e os desafios inerentes a uma realidade em rápida mutação. O sistema que até hoje temos utilizado no exercício e na organização da democracia baseia-se em partidos políticos. É esse o modelo que utilizamos na Europa, quer a nível nacional, regional e local, quer a nível europeu. O sistema não é perfeito e exige um esforço permanente de mobilização das pessoas, pois bem sabemos que não há pior inimigo do que a ignorância e a total apatia. Isto também se aplica a nível europeu. Podemos afirmar que já não é suficiente delegar a tomada de decisão e a condução do processo democrático numa pequena elite política. Pelo menos, é assim que eu vejo as coisas. Também a nível europeu importa mobilizar as pessoas, de modo a assegurar o desenvolvimento democrático à escala europeia. É através dos partidos políticos que podemos exigir a prestação de contas, garantir a abertura e a transparência e assegurar a eficácia do processo de tomada de decisão.

O sistema ainda se encontra em fase embrionária: conseguimos criar dez partidos europeus, é verdade, mas por enquanto não podemos afirmar que fomos totalmente bem sucedidos. Em todo o caso, o sistema tem dado, sem qualquer efeito adverso, um contributo favorável para assegurar que os partidos nacionais integrem os assuntos europeus nas suas próprias agendas políticas e nos seus debates e decisões. Temos de actuar, e avançar, em ambas as frentes.

Além disso, importa garantir que haja meios de comunicação europeus que fazem a cobertura do que se passa. Isto também requer algum esforço e promoção da nossa parte no sentido de assegurar a necessária divulgação junto dos cidadãos e das estruturas democráticas, por forma a que estes possam acompanhar o desenrolar dos processos e tomar posição sobre os mesmos. Acrescentaria ainda que é necessário criar locais de encontro onde seja dada aos cidadãos a oportunidade de debater entre si os assuntos. Estes três elementos são essenciais para desenvolver a democracia a nível europeu. Poderão ser virtuais ou geográficos ou reais, mas qualquer deles é um alicerce fundamental.

A importância dos partidos políticos europeus é incontestável. Os critérios são passíveis de discussão, e importa de facto discutir os aspectos que aqui foram focados. Prefiro usar de prudência e não fazer promessas, neste momento, sobre o eventual desfecho da revisão do Regulamento Financeiro. Creio que seria muito pouco sensato da minha parte prometer que a Comissão irá, em tal data, apresentar uma nova proposta sobre isto ou aquilo. Só o poderei fazer com base no debate actualmente em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e as regras de execução, e só depois de este estar concluído. Qualquer promessa da minha será decorrente desse debate e posterior ao mesmo. Penso, em todo o caso, que haveis criado e apresentado os necessários elementos e fundamentos para um debate criterioso sobre como proceder em relação a determinados aspectos que se prendem com os partidos políticos europeus.

No entanto, como aqui foi assinalado por numerosos oradores, existe também uma ligação a outras organizações, e esse é um factor que tem necessariamente de ser tido em conta se pretendemos, um dia, apresentar uma proposta equilibrada. Seria vantajoso ter uma ideia de quando tal proposta será apresentada, mas não me é possível, hoje, assumir um compromisso nesse sentido em nome da Comissão.

Este debate reveste-se de particular importância. Acolho com satisfação as alterações que colocam a tónica na necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres, e salientaria – pois vejo ali a senhora deputada Gurmai – que essa é para mim uma questão absolutamente incontestável. Caso o senhor deputado Allister ainda estivesse presente, interrogá-lo-ia sobre o sentido do seu voto. Estaria ele inclinado a votar favoravelmente e a custear alguém que afirma “Entro neste recinto, ou nesta Instituição, com ambições, esperanças e sonhos, e prometo dar o meu melhor e trabalhar por um futuro para a União Europeia”? Ou votaria ele antes a favor de alguém que dissesse “Não acredito nesta Instituição, não creio que deva existir, penso que se ocupa de assuntos irrelevantes e não vou dedicar grande atenção ao que aqui se passa”? Em quem estaria ele disposto a gastar o seu dinheiro, enquanto contribuinte? Creio que a questão fala por si, mas, em última análise, como o salientaram o senhor deputado Corbett e outros, isto também tem a ver com a possibilidade de escolha que há que oferecer aos cidadãos. Trata-se de uma opção que se proporciona aos cidadãos europeus, e isso é, afinal de contas, uma questão de democracia.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, peço desculpa à Senhora Comissária Wallström pelos deputados que intervieram mas não estão agora presentes para o debate. Não é hábito isso acontecer nesta Assembleia. Em nome dos meus colegas, peço desculpa.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

18. Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0055/2006) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (2005/2022(INI)).

  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece com uma observação um pouco heterodoxa. Os relatórios importantes são debatidos nesta Câmara pouco antes da meia-noite e o disparate esotérico, sob a forma de resoluções, é debatido durante o dia, no horário nobre. Se queremos falar da questão da reforma do Parlamento – e existe, como é óbvio, uma proposta neste sentido por parte do Presidente da Câmara – diria que, antes de deliberarmos seriamente sobre a redução dos direitos dos deputados, deveríamos falar da possibilidade de dar à agenda das sessões plenárias uma estrutura mais lógica, na qual os temas importantes obtenham o lugar que lhes é devido.

Este relatório debruça-se sobre o direito civil europeu. Em termos simples, o seu objectivo consiste em levar a Comissão a esforçar-se por conceber áreas amplas de direito civil europeu, através da criação, numa fase preliminar, de um quadro de referência comum num campo específico de actividade, de tal forma que isto afectará a legislação dos Estados-Membros e da União Europeia no campo do direito civil por muitas gerações futuras.

Existe até um certo debate sobre a possibilidade de o trabalho aqui em análise poder acabar por levar a um código civil europeu uniforme. Embora eu diga isto com a devida cautela, o que temos aqui não deixa de ser um projecto verdadeiramente importante e decisivo.

Esta Câmara acompanha, há muitos anos, os esforços da Comissão Europeia no que diz respeito a um código civil europeu, e manifesta a sua aprovação e concede o seu apoio em numerosas resoluções desde 1989. Também é essa a nossa intenção nesta proposta de resolução.

Chegámos a uma fase muito crítica. Trabalha-se, neste momento, no quadro de referência e na revisão do acervo comunitário no domínio da protecção dos consumidores. Esta fase é crítica porque os esforços actuais irão determinar se este trabalho acabará por ser coroado de sucesso ou se ficará aquém do resultado desejado, o que depende muitíssimo da qualidade do conteúdo que surgir destes esforços actuais.

Por isso, o Parlamento é de opinião que, embora aquilo que a Comissão iniciou seja, em princípio, correcto, necessita de ser melhorado sob vários aspectos. Por exemplo, temos a impressão que a cooperação entre os grupos de investigação envolvidos na elaboração do quadro comum de referência para o direito dos contratos e os profissionais da rede não está a funcionar bem. Queremos assegurar que a experiência prática introduzida neste projecto por especialistas da rede é tida em conta pelos grupos de investigação num quadro apropriado. Trata-se de algo em que nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, estamos a insistir energicamente.

Um outro ponto importante é aquele que se refere à necessidade de estabelecer uma distinção entre as transacções entre empresas e as transacções entre empresas e consumidores. Queremos proteger os consumidores, mas os comerciantes também necessitam de ter margem para fechar contratos uns com os outros e este campo não deve ser restringido por um excesso de burocracia.

Além disso, é necessário garantir que aquilo que está a ser actualmente desenvolvido dentro deste quadro de referência e que constituirá, subsequentemente, uma parte considerável da legislação não vinculativa, pelo menos, a nível europeu, tendo um impacto sobre toda a legislação no domínio do direito civil, não seja simplesmente criado sem qualquer envolvimento por parte das instituições legislativas, nomeadamente, o Parlamento e o Conselho. Não basta que o Parlamento e o Conselho emitam os seus pareceres sobre o processo de elaboração; eles também têm de estar envolvidos no desenvolvimento do conteúdo deste quadro de referência, porque serão eles a adoptar leis que irão consagrar elementos do quadro de referência e a ter de justificar publicamente a adopção dessas leis.

Neste contexto, é importante que o Parlamento também seja envolvido do ponto de vista do conteúdo. Pensamos que tal deveria envolver dois processos. Primeiro, a Comissão deveria manter o Parlamento informado de forma constante e abrangente sobre os progressos na formulação do quadro de referência e no aperfeiçoamento do acervo comunitário relacionado com a protecção dos consumidores e nós deveríamos ter oportunidade para nos pronunciarmos a qualquer momento, num processo contínuo.

O segundo processo, para cuja prossecução já demos nesta Câmara os primeiros passos do ponto de vista organizativo, consiste na criação de um grupo de projecto, composto por relatores e relatores-sombra das duas comissões envolvidas, um grupo de trabalho, cujo objectivo seria observar de perto o trabalho da Comissão, dos grupos de investigação e da rede, assim como oferecer uma orientação política em questões específicas da política jurídica, tais como a da linha de separação entre as transacções entre empresas e as transacções entre empresas e consumidores.

Pensamos que estas são questões decisivas, que ainda necessitam da regulamentação e nas quais um maior envolvimento do Parlamento é tão bem vindo quanto necessário. Estes são os elementos decisivos da resolução em apreço. Permitam-me que termine dizendo que penso que este é o projecto mais importante da Comissão Europeia e das outras instituições europeias durante a presente legislatura. Trata-se do projecto de longe mais importante, pelo que eu espero que nos esforcemos e que o levemos a uma conclusão bem sucedida. Ele também desempenhará um papel importante no que diz respeito a decidir se o mercado europeu único continuará a convergir para o benefício de todos – consumidores e comerciantes.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lehne o seu relatório. A Comissão regista com grande satisfação o interesse manifestado pelo Parlamento em relação ao quadro comum de referência, ou QCR, relativo ao direito europeu dos contratos e à revisão do acervo no domínio da protecção dos consumidores. Apraz à Comissão constatar como são próximos dos seus os pontos de vista defendidos pelo Parlamento no que respeita à necessidade de, em sede de revisão do acervo, assegurar um elevado nível de protecção do consumidor.

O Parlamento entende que o desenvolvimento do QCR é imprevisível e que, a longo prazo, o resultado acabará por ser um código europeu de obrigações ou mesmo um Código Civil Europeu completo. Cumpre-me salientar que a Comissão, na pessoa do Senhor Comissário Kyprianou, já afirmou repetidas vezes e com toda a clareza que não é sua intenção instituir um código civil europeu. Na opinião da Comissão, o QCR será antes uma “caixa de ferramentas” para legislar melhor e para garantir a coerência quando da revisão de legislação actual ou da adopção de novos instrumentos no domínio do direito contratual, nomeadamente, o direito dos contratos que envolvem consumidores, domínio em que actualmente se centra o nosso trabalho.

Está ainda por decidir o formato jurídico deste instrumento, bem como a questão de saber se, e em que medida, o mesmo será vinculativo. Se a Comissão entender que esta “caixa de ferramentas” não deve ser apenas para seu uso interno, a decisão nesse sentido seria logicamente uma decisão política e, como tal, teria de ser tomada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho.

A Comissão compreende perfeitamente que o Parlamento faça questão de ser regularmente informado sobre o andamento dos trabalhos sobre o QCR e que neles queira participar. Assim, acolhemos com agrado o envolvimento do Parlamento no processo de definição do QCR, traduzido concretamente na criação da equipa de projecto parlamentar. A Comissão continuará a manter o Parlamento informado do desenrolar do processo, pelas vias mais apropriadas. O Senhor Comissário Kyprianou analisará regularmente, com as pertinentes comissões parlamentares, a progressão dos trabalhos do QCR, não deixando de se debruçar em particular sobre quaisquer medidas políticas de relevo entretanto tomadas.

A terminar, agradeço ao Parlamento o seu incentivo e o seu apoio ao nosso trabalho neste importante dossier.

  Diana Wallis (ALDE), relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lehne merece o meu total apoio, e tanto assim é que o meu grupo político votará contra quaisquer alterações ao mesmo. Não obstante este incondicional apoio e o adiantado da hora, todos somos de opinião que é essencial realizar um debate sobre este importante relatório.

No parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, salienta-se que a iniciativa em causa constitui um exercício com vista a legislar melhor. O QCR e a revisão do acervo podem contribuir de forma extraordinária para melhorar o funcionamento do mercado interno. Contudo – e foi esta a nossa principal preocupação – a compilação do QCR é um exercício de natureza política, que implica opções políticas. Por essa razão, o Parlamento Europeu tem de ser plenamente envolvido nesse processo como co-legislador.

A criação da equipa de projecto, que deixa antever uma boa cooperação com a Comissão, merece a aprovação de todos nós. Há no entanto um aspecto que nos continua a preocupar, que é, concretamente, a ausência de uma abordagem integrada por parte da Comissão. O que quero com isto dizer é que, para além da DG “Saúde e Protecção do Consumidor”, devem também ser plenamente envolvidas no processo a DG “Justiça, Liberdade e Segurança” e a DG “Mercado Interno”.

Acima de tudo, este é um projecto de importância prática para o mercado interno, ou seja, ele interessa igualmente às empresas e aos consumidores. No meu país – que não é conhecido por apoiar o que quer que seja que se assemelhe minimamente a um código europeu de contratos –, um inquérito independente levado a cabo por uma grande firma de advogados denunciou os elevados custos de transacção que uma lei contratual incoerente em vigor no mercado interno acarreta.

Penso que isto ilustra bem algo que muitos de nós já sentimos: avanços práticos como este a nível do direito civil da UE podem contribuir para tornar a União mais popular se, e apenas se, fizermos as coisas bem feitas. Ora, isso exige debate e discussão. Não se trata aqui de um mero exercício técnico-jurídico, mas sim de um exercício de dimensão política. Se algum dia chegarmos à fase de querer adoptar um código europeu dos contratos, não podemos arriscar que ele tenha o mesmo destino que teve a Constituição proposta o ano passado. Um tal código terá de contar com apoio político e, nesse sentido, espero que, juntos, tenhamos conseguido pôr de pé o mecanismo adequado para granjearmos tal apoio.

  Giuseppe Gargani, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como a Senhora Comissária disse há pouco, em Setembro de 2005 a Comissão apresentou um primeiro relatório anual sobre o estado de progresso do direito europeu dos contratos e sobre a revisão do acervo comunitário. Uma das medidas previstas, como recordou o relator, é a criação de um quadro comum de referência para o direito comunitário dos contratos.

A Comissão considera que o campo de acção do quadro comum de referência pode incluir a possibilidade de os legisladores nacionais o utilizarem mesmo em sectores não regulamentados pelo direito comunitário. O Corpus jurídico em vigor, que tem a ver sobretudo com a protecção dos consumidores, deve ser melhorado e acrescido de um conjunto de princípios comuns que represente um ponto de referência certo mas flexível para os cidadãos e os agentes jurídicos.

O relator, o senhor deputado Lehne, que efectuou um trabalho precioso e importante em comissão, e que esta noite nos deu os seus comentários acerca de uma medida que se reveste de uma importância histórica, procurou, no seu relatório, traçar uma perspectiva estratégica para a actividade futura da Comissão, naturalmente envolvendo o Parlamento Europeu, e apelando energicamente para a sua participação.

Gostaria de dizer, a fim de salientar o trabalho realizado pelo relator, enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que foi iniciado um grande processo de harmonização e, na verdade, de codificação para sectores do direito europeu dos contratos. Trata-se de um acontecimento histórico, independentemente dos resultados que poderão ser obtidos, uma vez que, até agora, a harmonização comunitária era feita com uma finalidade mais restrita ou mais alargada do que as directivas em questão: o contrato dos consumidores, ao qual se juntaram as directivas sobre a aplicação das tecnologias electrónicas e informáticas.

A partir de agora, as tarefas já não se limitarão à coordenação do direito em vigor, serão projectadas em termos de futuro, visando definições uniformes dos termos indicados nas directivas e a identificação de princípios comuns em matéria de contratos, que poderão reduzir as diferenças marcantes. É um processo de regulamentação e de conhecimento que poderá ir para além do direito em vigor e formar um código moderno: chegou-se mesmo a pensar que se poderia conseguir um código uniforme de direito dos contratos, formulado por princípios. Começaríamos por analisar as directivas em contradição com os dispositivos de actuação dos Estados-Membros e definiríamos uma espécie de base comum do direito comunitário dos contratos.

Vou terminar, dizendo que o processo de convergência do direito privado e, em especial, do direito europeu dos contratos, é uma realidade, sustentada tanto pelo direito comunitário como pelo desenvolvimento de estudos de análise comparada. Defendo o papel primário do direito civil: o direito civil e o direito dos contratos têm como função reforçar a cidadania europeia e o intercâmbio económico e civil na Europa.

  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, penso que este é o momento certo do dia para discutirmos este tema, pois, na realidade, trata-se de um tema que exige reflexão; temos muito pouco nas nossas mãos. Este não é um debate candente sobre algo que vá ser feito agora: é algo que a Comissão está a começar a fazer e que nós, neste Parlamento, estamos a apoiar.

Aqueles de entre nós que aqui se encontram presentes pertencem provavelmente ao pequeno grupo que acredita neste objectivo ou nesta possibilidade, mas eu não creio que um mercado unificado, um mercado interno da União Europeia, seja possível sem o direito dos contratos.

Quando falo em direito dos contratos, é precisamente isso que pretendo dizer: direito. As declarações da Senhora Comissária preocupam-me na medida em que não sabemos qual o tipo de instrumento jurídico que vamos ter. Na Europa não existe soft law; a grande vantagem da União Europeia reside no facto de ter desenvolvido um direito sólido, um direito positivo, que é aplicado pelos tribunais de justiça, e nós necessitamos de precisão.

O factor mais importante do direito é a precisão jurídica: precisão quanto à natureza das obrigações e precisão quanto ao conteúdo. Por isso mesmo, creio que é importante que comecemos a pensar já em instrumentos jurídicos precisos de natureza vinculativa, que não sejam meramente recomendações. A auto-regulação, a co-regulação ou a soft law não poderão resolver os problemas jurídicos nesta área.

Neste tocante, o relatório da Comissão não fala apenas das possibilidades de um direito europeu dos contratos, mas também da revisão do acervo no domínio da protecção dos consumidores

Penso que devemos ter presente que, neste momento, ninguém pode pensar que, em matéria de contratos, o consumidor possa ser tratado do mesmo modo que uma empresa. As relações entre consumidores e empresas são de uma natureza jurídica diferente e as legislações actuais têm de reconhecê-lo. É essa a intenção das alterações apresentadas pela senhora deputada Berger e pela senhora deputada Patrie: manter um grau de protecção dos consumidores.

De qualquer modo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehne e à senhora deputada Wallis o trabalho que realizaram e também de agradecer à Comissão o facto de manter este rumo, pois penso que o futuro da União Europeia deverá ser estruturado com base num direito privado, como disse o senhor deputado Gargani, e, em particular, no futuro mais imediato, com base num direito vinculativo em matéria de contratos e não em meras recomendações.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

19. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

20. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H05)