Relato integral dos debates

Segunda-feira, 3 de Abril de 2006 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 15H05)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 23 de Março de 2006.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Declaração da Presidência

  Presidente. – A Conferência dos Presidentes pediu-me para informar esta Assembleia de que o antigo Presidente da Libéria, Sr. Charles Taylor, foi capturado a 29 de Março e extraditado para a Serra Leoa a fim de ser julgado pelo Tribunal Especial para a Serra Leoa.

Como sabem, Charles Taylor foi acusado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. As acusações que sobre ele impendem incluem a responsabilidade por homicídio, violação, recrutamento de crianças-soldados e mutilação durante a guerra civil na Serra Leoa.

O Parlamento ocupou-se deste caso e, na sua Resolução sobre o caso Charles Taylor, de 24 de Fevereiro de 2005, e na sua Resolução sobre os Direitos Humanos no Mundo, de 28 de Março de 2005, exigiu que Taylor fosse levado ao Tribunal Especial.

Por ter aprovado estas resoluções, julgo que o Parlamento pode agora aplaudir esta importante vitória na luta contra a impunidade dos criminosos de guerra. Recordo-vos que a nova Presidência da Libéria foi convidada a falar a esta Assembleia, e espero que o possa fazer em breve.

4. Calendário 2007: ver acta

5. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta

6. Entrega de documentos: ver acta

7. Ordem dos trabalhos

  Presidente. – Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 30 Março de 2006, nos termos dos artigos 130º e 131º. Foram propostas as seguintes modificações:

Terça-feira:

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu propõe que a votação do relatório do senhor deputado Őry, prevista para amanhã, seja transferida para quarta-feira.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, de acordo com a versão original da ordem do dia, o relatório Őry estava agendado para quarta-feira e a sua votação estava planeada para o mesmo dia. Ora, na quarta-feira passada, a Conferência dos Presidentes decidiu antecipar o relatório para terça-feira, de forma que o nosso grupo não teve oportunidade de ter hoje um debate final sobre o mesmo, uma vez que, quando enviámos os convites aos nossos deputados, pressupúnhamos que a votação ocorreria na quarta-feira e, portanto, que poderíamos ter o nosso debate final na terça-feira. Por isso, ficaria grato se a Câmara concordasse em que debatêssemos o relatório amanhã, mas esperássemos até quarta-feira para proceder à votação do mesmo.

  Csaba Őry (PPE-DE), relator. – (HU) Não vejo qualquer objecção a pôr a isso. Pessoalmente, estou de acordo. Muito obrigado.

(O Parlamento aprova o pedido)

Presidente. – O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus propõe que a votação dos relatórios da deputada Frassoni (A6-0089/2006), do deputado Doorn (A6-0082/2006), da deputada McCarthy (A6-0083/2006) e do deputado Gargani (A6-0080/2006) seja adiada para um período de sessões posterior.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, embora reconheça que não o informei antecipadamente, gostaria de dizer algo mais sobre o tema “legislar melhor”. Trata-se de um debate importante, que concordámos se deveria realizar esta semana, mas, nas últimas horas, tornou-se manifesto que continua a haver algumas questões por esclarecer no que diz respeito à votação. De qualquer modo, ficou combinado com os autores que a votação sobre os quatro relatórios sobre a melhoria da legislação deveria realizar-se durante o próximo período de sessões, e não esta semana. Não sei se podemos avançar, votando agora, caso exista consenso, mas, de qualquer modo, queria hoje dizer que existe um forte movimento a favor do debate dos relatórios sobre a melhoria da legislação esta semana, ainda que não a favor da votação dos mesmos.

  Presidente. – Se bem compreendo, V. Exa. solicita que o debate seja realizado conforme previsto, mas que a respectiva votação não tenha lugar.

  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de confirmar que essa é a opinião geral e de dizer, em nome do meu grupo, que somos a favor.

  Presidente. – Neste momento estamos a falar de tendências. Será que podemos votar sobre tendências?

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é que seja uma tendência da principal coligação, mas também estamos de acordo em adiar a votação, por uma razão muito simples: pensamos que a relação de reciprocidade, por assim dizer, entre estes dois relatórios não está ainda completamente amadurecida. Logo, procederíamos ao seu debate, naturalmente, mas a votação seria em Maio, se a Assembleia assim o decidir.

  Presidente. – Considerarei que esta tendência pode ser interpretada como uma proposta concreta de que a votação não seja realizada durante o presente período de sessões.

(O Parlamento aprova o pedido)

Quarta-feira:

O Conselho completou como se segue a título da última declaração que irá proferir durante a tarde de hoje: “Medidas de reforço da segurança rodoviária (SAFETY) e medidas de segurança do sector dos transportes, e respectivo financiamento (SECURITY)”.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir aos serviços que chamem a atenção do Presidente em exercício do Conselho para o facto de ele dever concentrar-se na definição original de segurança, nomeadamente, a de combate ao terrorismo, em vez de tratar apenas a questão da segurança dos transportes, visto que é de recear que apenas se trate esta segunda questão.

  Presidente. – A Comissão toma, naturalmente, boa nota do que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer. A segurança face ao terrorismo e a segurança rodoviária são dois assuntos muito diferentes, mas o Conselho não está aqui para tomar nota da sua observação. Transmitir-lha-emos. Seria bom que não falássemos apenas de segurança rodoviária, se o objectivo do pedido era que se abordasse igualmente o tema da segurança face ao terrorismo.

Quinta-Feira:

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde propõe que seja inscrita como primeiro ponto da ordem do dia de quinta-feira uma declaração da Comissão sobre a situação no Sudeste da Turquia, terminando com a votação de uma proposta de resolução.

  Francis Wurtz (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, o meu grupo solicitou uma declaração da Comissão seguida de um debate. Éramos, de resto, igualmente favoráveis à entrega de uma proposta de resolução, mas creio que há vários grupos que não partilham tal posição.

Por que insistimos, contudo, em que haja, pelo menos, uma declaração da Comissão seguida de um debate? Insistimos porque, desde há alguns dias, estão a ser enviados tanques para esta região, o Curdistão turco. Há inúmeras vítimas, incluindo crianças. A repressão é extremamente violenta. Trata-se de um país que está a negociar a sua adesão à União Europeia. Penso, por conseguinte, que esta violação extremamente grave de compromissos assumidos pelo país em causa é uma questão que diz directamente respeito à Comissão.

É por esta razão que desejamos ver inscritos na ordem do dia de quinta-feira uma declaração e um debate, se possível de manhã, como primeiro ponto da ordem do dia.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, embora possamos concordar com a proposta de debate na sequência de uma declaração da Comissão, não queremos elaborar uma proposta de resolução neste momento; preferíamos que esta questão fosse tratada no próximo relatório Eurlings. Gostaria apenas de propor que tratemos a questão na quarta-feira, às 15H00, ou que comecemos mais cedo na quinta-feira, caso contrário, teremos ainda mais problemas com a votação dos dois relatórios previstos para esse dia, na medida em que voltaremos a estar na mesma situação de termos de adiar a votação, bem como tudo o resto; portanto, podemos começar mais cedo na quinta-feira ou tratar disto às 15H00, de modo a votarmos adequadamente os dois relatórios.

(O Parlamento aprova o pedido)

Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, receio que haja um aspecto da decisão que tomámos que não tenha ficado esclarecido. Decidimos iniciar sessão às 15H00 e debater o tema da situação no Sudeste da Turquia, mas não ficou claro – em minha opinião – se este debate terminará ou não com a votação de uma proposta de resolução.

  Francis Wurtz (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, depois de consultar os vários grupos, e a fim de nos mantermos na mesma linha, entendemos ser preferível retirar o pedido de entrega de uma proposta de resolução. Éramos inicialmente a favor da entrega de uma proposta de resolução, mas, na sequência das consultas que mantivemos, decidimos não a submeter à votação.

  Presidente. – Alegra-me que este ponto tenha ficado esclarecido. Por conseguinte, haverá um debate, mas este não será seguido da votação de uma proposta de resolução.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus propõe também que o título do debate “Situação das prisões no Iraque” seja alterado para o seguinte: “A comunidade assíria no Iraque e a situação das prisões no Iraque”.

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, de acordo com o título original, deveríamos supostamente debater sobre a comunidade assíria no Iraque, mas, depois, a Conferência dos Presidentes alterou o título para “prisioneiros no Iraque”. Nada temos a opor a que se debata a situação dos presos no Iraque, mas consideramos urgente que se diga algo sobre a comunidade assíria, pelo que gostaria de pedir que concordemos em que este debate seja sobre a comunidade assíria e sobre os presos no Iraque.

  Presidente. – Se a memória não me falha, era esta a redacção que tinha sido acordada pela Conferência dos Presidentes. Ela não aparece assim na ordem do dia e vamos ter de decidir se a mantemos ou a alteramos, como o senhor deputado Poettering solicitou.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, como o senhor deputado Poettering disse há momentos, registou-se uma certa confusão relativamente ao título exacto e ao modo como ele foi aumentado. Estamos de acordo com a sugestão do senhor deputado Poettering de atribuirmos igual importância às duas questões, designadamente ao papel da minoria assíria e à situação nas prisões iraquianas. O título devia ser absolutamente inequívoco. Logo, se discutirmos uma mudança ou uma proposta de mudança nos termos de "A situação no Iraque: as prisões e a situação da minoria assíria", é evidente que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa lhe dá o seu apoio.

  Presidente. – A proposta do senhor deputado Poettering é concretamente “A comunidade assíria no Iraque e a situação das prisões no Iraque” – ambas as coisas.

(O Parlamento aprova o pedido)

(A ordem dos trabalhos é aprovada)⁽¹⁾

(1) Para outras modificações à ordem dos trabalhos: ver acta.

8. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

Há muitos oradores inscritos e, uma vez mais, devo avisá-los de que, se todos os senhores deputados não se ativerem estritamente ao tempo de uso da palavra de um minuto, não será possível dar a palavra a todos os que o solicitaram, em especial se houver mais pedidos de uso da palavra durante a sessão, como sempre acontece.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, há já vários anos que o Parlamento Europeu vem investigando o processo Lloyds, que se prende com a primeira directiva de seguro não vida e com a forma como essa directiva foi aplicada, ou melhor, com o facto de a mesma não ter sido correctamente aplicada, em especial nos últimos 20 anos antes de a legislação ter sido devidamente modificada na sequência da instauração de um processo por infracção contra o Reino Unido, em 2001.

O objectivo da última troca de correspondência sobre o processo Lloyds entre nós, Senhor Presidente, era encerrar o assunto e garantir aos peticionários o apoio do Parlamento Europeu. Perguntaria se o senhor tem a acrescentar alguma informação que nos permita encerrar o caso.

  Presidente. - (EN) Senhor Deputado Libicki, como sabe, escrevi-lhe uma carta sobre os peticionários da Lloyd's em 17 de Janeiro de 2006. Nessa carta, recordei-lhe que a mais recente resolução do Parlamento sobre o assunto – aprovada em Junho de 2005 - confirma a impressão desta Assembleia de que existem motivos sólidos e razoáveis para acreditar que a Primeira Directiva relativa ao seguro não vida e as suas versões modificadas posteriores não foram correctamente transpostas e aplicadas no Reino Unido.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE). – (FR) Senhor Presidente, queria chamar a atenção do Parlamento Europeu para o grave projecto empreendido pelo Governo francês relativo à instituição de um "contrato de primeiro emprego".

Trata-se, inquestionavelmente, de uma grave ameaça para o modelo social de França, mas creio ter entendido – e alguns dos meus colegas irão falar sobre este assunto – que existem ameaças do mesmo género em muitos países onde o trabalho ocasional que proporciona pouca segurança é a única solução oferecida às pessoas, nomeadamente aos jovens, quando entram no mundo do trabalho. À luz dos compromissos assumidos no âmbito da Estratégia de Lisboa, mediante os quais a nossa União Europeia pretende ser o espaço mais competitivo do mundo ao mesmo tempo que desenvolve um modelo social original, consideraria muito apropriado que as Instituições europeias instassem a França a não pôr em causa um ponto que foi especificamente defendido pelo Secretariado Internacional do Trabalho, nomeadamente, que não pode haver despedimento sem justa causa.

Seja como for, podemos observar um enorme sentimento de inquietação entre os jovens da nossa Europa quanto ao seu futuro, pelo que me parece importante reafirmamos a nossa vontade de lutar contra o chamado trabalho atípico e a insegurança dos postos de trabalho.

  Jósef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, permita-me chamar a atenção dos senhores deputados para os injustos princípios de tributação aplicados na Polónia aos cidadãos polacos que trabalham no estrangeiro. O problema atinge antes de mais, e de forma mais aguda, as centenas de milhares de pessoas que trabalham no Reino Unido e tem a ver com o Acordo de Dupla Tributação RU/Polónia, assinado em 1976.

O método polaco de cálculo do imposto a pagar sobre o rendimento auferido pelos cidadãos polacos no Reino Unido é desfavorável e pode, na verdade, conduzir a dupla tributação. Tanto o Governo do Reino Unido como, sobretudo, o Governo polaco devem assegurar a renegociação do acordo o mais brevemente possível, no interesse de cidadãos da União Europeia. Os Polacos que decidem deixar a pátria para trabalhar noutros países contribuem para a riqueza de toda a União Europeia; dedicam-se, frequentemente, ao trabalho mais duro a troco de baixos salários e vivem em condições difíceis. Em muitos casos, são explorados por intermediários desonestos.

O Ministro das Finanças polaco não devia cobrar qualquer imposto sobre os rendimentos auferidos no estrangeiro por cidadãos polacos e por eles remetido para a Polónia. Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu devia sair em defesa dessas pessoas, garantindo justiça e o direito dos cidadãos da União Europeia a uma vida decente.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão do Zimbabué. Tal como todos sabemos, não houve, infelizmente, uma mudança para melhor neste país. Pelo contrário, a situação política continua a deteriorar-se e metade da população rural está a sobreviver exclusivamente à custa da ajuda alimentar internacional.

O Parlamento tem defendido sistematicamente a posição de que a UE não deve prestar assistência nenhuma ao Zimbabué a não ser através de ONG e que a ajuda não deve de modo algum ser entregue ao governo. Fiquei, portanto, um pouco alarmado ao ouvir dizer que, ao que parece, a Comissão tenciona mobilizar 1 milhão de euros de ajuda ao Zimbabué para a chamada "reforma parlamentar", embora essa ajuda deva ser administrada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Este organismo das Nações Unidas afirma, ele próprio, ser "um parceiro imparcial e fidedigno do Governo do Zimbabué". Espero que a Comissão nos possa apresentar uma explicação antes de mobilizar essa ajuda e que nos possa dar, também, garantias quanto a este assunto.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de realçar a necessidade de salvaguardar o apoio e respeito dos direitos humanos de todos os cidadãos europeus sem excepção, mas de modo especial dos das grandes maiorias que, por razões “históricas”, se considera usufruírem desses direitos e por esse mesmo motivo não os reivindicam por intermédio de grupos organizados que exercem pressões e fazem protestos.

A repartição dos direitos da população da União Europeia em matérias relativamente às quais, como é óbvio, ninguém pensa em negar o direito à não discriminação resulta frequentemente em mal-entendidos e dúvidas quanto à aplicação de algo que é óbvio à maioria silenciosa no que se refere a cada tipo de direito: o direito à vida e à dignidade humana e o direito à liberdade de expressão e de opção. Além disso, dado que a maioria da população respeita e defende os direitos humanos inalienáveis, o facto de apoiarmos os direitos de alguns não deve dar a impressão de que se eliminam os direitos da maioria.

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os distúrbios registados em França não podem deixar de sensibilizar a minha geração, à qual se dirige o famoso contrato de primeiro emprego ou, por outras palavras, o modelo do “trabalhador descartável”.

Os jovens europeus, pressionados pelo desemprego, podem talvez decidir participar nesta experiência. Além disso, o risco de um confronto entre gerações é inevitável. Os trabalhadores mais velhos verão os jovens como seus concorrentes. Eles serão espremidos pelos jovens “trabalhadores descartáveis”, por uma mão-de-obra barata, disciplinada e móvel. Estas soluções coercivas propostas pelos defensores do liberalismo económico subvalorizam manifestamente o sujeito da história: o cidadão, o trabalhador, a pessoa. Esse será também o seu erro fatal.

Ontem assistimos à rejeição do Tratado Constitucional. Hoje temos os conflitos sociais para que seja retirada na íntegra a lei sobre os “trabalhadores-objectos”. O movimento social cresce, rejeita e faz reivindicações. O desemprego pode e deve ser combatido, mas não de forma anárquica, não de uma forma que ignora as necessidades da sociedade, e nem certamente à custa de uma geração que não tem culpa do mundo que herdou.

(Aplausos)

  Andrzej Tomasz Zapalowski (NI). – (PL) Senhor Presidente, alguns meios de comunicação escrita da Europa Ocidental resolveram, ultimamente, descrever o Governo polaco e a sua base de poder como nacionalistas. Este tipo de consideração é escandaloso e ofensivo para milhões de Polacos. Este governo e os seus apoiantes estribam-se na briosa história de acontecimentos como a Segunda Grande Guerra, quando dezenas de milhar de Polacos arriscaram a vida para esconder Judeus e pessoas de outras nacionalidades, tendo milhares deles pago com a vida essa atitude.

Esta pretensa correcção política, que aniquila a liberdade de expressão na União Europeia, define todos quantos falam de patriotismo, de tradições nacionais e da importância do Cristianismo para a Europa como chauvinistas, nacionalistas e talvez não falte muito até os apodar de fascistas. Considera normais todos os comportamentos contra natura e que se opõem aos valores tradicionais da Europa cristã, assim como as pessoas que não sofrem ofensa com insultos aos sentimentos de católicos e de seguidores de outras religiões.

Independentemente daquilo que afirmar a imprensa da Europa Ocidental, a Polónia manter-se-á fiel às suas tradições e valores democráticos.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria hoje de aproveitar esta oportunidade para debater a forma como os Comissários abordam as perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu. Coloquei recentemente à Comissão uma pergunta muito detalhada sobre três questões concretas. O que recebi como resposta foi um curto excerto de um texto legislativo.

Penso que seria de esperar que uma organização como a Comissão se debruce sobre os problemas que os deputados desta Câmara levantam nas perguntas que colocam de forma a dar respostas que estejam relacionadas com o conteúdo destas perguntas, não se limitando a enviar um texto legislativo que, enquanto jurista, poderia ter encontrado por mim próprio. Não é este o objectivo de tudo isto.

Senhor Presidente, gostaria de lhe disponibilizar esta pergunta, bem como a respectiva resposta; talvez o senhor Presidente fique tão ofendido com esta resposta como eu fiquei e possa fazer algo para melhorar a situação.

  Presidente. – Senhor deputado Leichtfried, terei todo o gosto em procurar transmitir a sua queixa à Comissão, para zelar por que, no futuro, as respostas não consistam em meras fotocópias reduzidas de textos que todos conhecem.

  Jelko Kacin (ALDE) . – (SL) A questão dos direitos humanos é uma parte integrante das fundações em que assenta a União Europeia. O último relatório do Departamento de Estado dos EUA sobre práticas de direitos humanos, de 8 de Março de 2006, menciona o incumprimento de uma decisão do Tribunal Constitucional da Áustria, que há anos vem exigindo que seja colocada sinalização bilingue, em alemão e em esloveno, na parte sul da província da Caríntia, onde reside uma minoria eslovena.

No mesmo dia, porém, Jörg Haider, governador da Caríntia, instaurou um processo contra o governador de distrito August Muri, por “abuso de cargo público”, por este ter finalmente ordenado que fossem colocados sinais bilingues em Bleiburg/Pliberk. Dois sinais bilingues foram igualmente colocados no nosso edifício do Parlamento em Bruxelas.

Como todos sabem, a Rússia apresentou uma proposta oficial no sentido de colocar a questão das violações dos direitos da minoria eslovena na Áustria na agenda da cimeira UE-Rússia. Gostaria de saber de que modo a Comissão vai agir para resolver este gritante exemplo de violação dos direitos da minoria eslovena, no preciso momento em que a Áustria exerce a Presidência da União Europeia.

  Feleknas Uca (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, estamos chocados com as imagens e as notícias que recebemos desde segunda-feira da semana passada relativas a diversas cidades curdas, mas, principalmente, a Diyarbakir. A semelhança deste tipo de imagens com aquelas que recebemos de Gaza ou da Cisjordânia é espantosa. As forças de segurança turcas já mataram 11 pessoas até agora, sendo a mais nova de entre elas uma criança de três anos.

Há centenas de pessoas feridas, algumas das quais gravemente, e centenas de presos. É necessário impedir um novo agravamento da situação. As afirmações do Primeiro-Ministro Erdogan a este propósito, como, por exemplo, “As nossas forças de segurança tomarão as medidas que forem necessárias contra todos aqueles que se transformam em instrumentos do terrorismo, mesmo que sejam mulheres e crianças”, não contribuem em nada para ajudar a alcançar uma solução pacífica para o problema curdo.

Peço à Comissão e a si, Senhor Presidente Borrell, que entrem em contacto com o senhor Beydemir, Presidente da Câmara Municipal de Diyarbakir, e exijo que seja constituída e enviada uma delegação ad hoc para investigar em pormenor aquilo que aconteceu nas regiões afectadas.

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, quero chamar a atenção dos senhores deputados para uma série de fraudes europeias que visam as pequenas empresas. A mais conhecida é o "European City Guide", de Espanha, mas há outras: "Construct Data" na Áustria, "Novachannel" e "Intercable Verlag" na Suíça, "Deutsche Addressdienst" e "TVV Verlag" na Alemanha. Estas empresas enviam documentos deliberadamente enganosos a pequenas empresas de toda a Europa. Os documentos pretendem ser formulários de actualização gratuitos, mas escondida entre a letra miudinha está uma nota informando que a assinatura do formulário acarreta custos enormes.

Um jornal suíço revelou, recentemente, que por detrás de grande parte destas organizações está apenas um homem - Meinolf Lüdenbach. É ele, também, que controla as empresas de cobrança de dívidas que perseguem as vítimas depois de estas terem sido enganosamente levadas a assinar os documentos. A sua rede não é senão uma conspiração apostada em defraudar as pequenas empresas da Europa.

Estas fraudes saltam de um país para outro, aproveitando a diversidade dos nossos sistemas jurídicos para escapar à justiça. Por conseguinte, estou encantado pelo facto de o Senhor Comissário Kyprianou ter concordado em examinar este assunto e insto todos os colegas que têm conhecimento de casos desta natureza nos seus círculos eleitorais - e sei que muitos têm - a escreverem ao Senhor Comissário para que este os possa incluir no seu dossier.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, muitos colegas têm referido ocasionalmente o tempo que as instituições competentes levam a responder às perguntas por eles apresentadas.

O caso mais recente tem a ver com a pergunta escrita que apresentei em 27 de Setembro de 2005 sobre a reunião do Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2005. A instituição competente respondeu à minha pergunta ao fim de cinco meses, mais precisamente em 9 de Março de 2006, informando-me em apenas três linhas de texto que o Conselho não tinha discutido a questão sobre a qual eu solicitava uma posição nem tinha planos para a discutir.

Qual é então, Senhor Presidente e caros colegas, o papel dos eurodeputados e a função do Parlamento Europeu e onde estão o respeito e as responsabilidades para com os cidadãos europeus que nos confiaram a posição que hoje ocupamos? Que justificação hei-de eu dar aos cidadãos pela resposta que esperavam mas que nós nunca recebemos?

  Presidente. – Senhor Deputado Mavrommatis, a sua queixa é extremamente justa. A única razão que me ocorre para explicar que tenham demorado tanto tempo a responder-lhe, para finalmente lhe dizerem apenas que o Conselho não tinha abordado o tema, é que estivessem à espera de que o Conselho o fizesse, mas mesmo assim a demora não parece razoável. Informarei o Conselho e a Comissão da necessidade de garantir que as perguntas sejam respondidas atempadamente – como é o seu caso – e de forma cabal, isto é, que elas sejam recebidas não só dentro de prazos razoáveis, mas que sejam também respostas cabais, com um verdadeiro conteúdo. Estou certo de que as autoridades responsáveis no seio do Conselho e da Comissão tomarão boa nota deste pedido.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, como V. Exa. disse há momentos, Charles Taylor, que é acusado de crimes de guerra, foi levado perante o Tribunal Especial da ONU para a Serra Leoa. Como chefe da missão de observadores da União Europeia nas eleições na Libéria, exortei a recém-eleita Presidente Ellen Johnson-Sirleaf a insistir na extradição, coisa com que concordou, desde que o Presidente da Nigéria e a União Africana dêem o seu apoio. A detenção e a apresentação de Charles Taylor perante o Tribunal constitui um triunfo para a nova Libéria, e não só para a União Africana, como também para a UE, as quais passaram com distinção neste teste, coisa que faz jus ao trabalho que ali realizámos. Desde a detenção, desapareceu a sombra que pairava sobre a África Ocidental, tendo-se dado à região possibilidade de paz e de incrementar a democracia. Na qualidade de chefe da missão de observadores às eleições na Libéria, apoio calorosamente a ideia dos Presidentes de convidarmos a Presidente Ellen Johnson-Sirleaf a falar aqui perante o plenário. Espero que, entretanto, a UE continue a dar um forte apoio aos Objectivos do Milénio, bem como à democratização desse país, porque é o que, neste momento, merecem os seus cidadãos.

  Presidente. – Senhor Deputado van den Berg, como já assinalei antes, a Presidente da Libéria será convidada, e esperemos que possa vir em breve.

  Miroslaw Mariusz Piotrowski (NI). – (PL) Senhor Presidente, escrevi-lhe a 16 e a 23 de Março deste ano, na qualidade de Presidente da Mesa do Grupo IND/DEM, a propósito da pretensa reforma do Grupo Independência e Democracia, de que a chefia do Grupo informou as autoridades do Parlamento durante a última sessão plenária. Na opinião da delegação polaca, o procedimento conducente à exclusão de duas delegações nacionais, a italiana e a polaca, do Grupo IND/DEM foi ilegal. Posso perguntar quando teremos resposta às cartas referidas?

  Presidente. – Senhor Deputado Piotrowski, precisamente antes do início desta sessão plenária, tive uma reunião com o senhor deputado Bonde e o senhor deputado Farage. Abordámos este assunto e estou à espera de que eles me comuniquem por escrito os seus pontos de vista sobre esta situação e sobre as medidas a adoptar. Espero poder comunicar-lhe algo a este respeito no início da sessão de amanhã.

  Marc Tarabella (PSE). – (FR) Senhor Presidente, faz exactamente 1 500 dias que Ingrid Betancourt e a sua colaboradora, Clara Rojas, foram raptadas pelas FARC na Colômbia, juntando-se assim ao grupo, demasiadamente numeroso, de 3 000 reféns, já para não falar dos milhares de pessoas desaparecidas naquele país.

Estou hoje a falar em nome da Federação Internacional dos Comités Ingrid Betancourt que, em colaboração com a sua família, faz três pedidos. Em primeiro lugar, apoiar activamente os esforços de mediação dos três países que são a França, a Suíça e a Espanha. Em segundo lugar, exercer uma forte pressão sobre as FARC, através das organizações que as apoiam no estrangeiro e especialmente nos países que não as incluíram na sua lista de organizações terroristas, a que fim de que dêem uma resposta positiva à proposta apresentada pelo grupo dos três países, demonstrando assim a sua verdadeira vontade de chegar a um acordo humanitário. Em terceiro e último lugar, exercer uma forte pressão sobre o Governo colombiano para que este respeite a Convenção de Genebra, que foi ratificada pela Colômbia. De facto, esta Convenção estipula que, em caso de conflito interno, o governo é obrigado – em conformidade com o compromisso que assumiu anteriormente – a concluir acordos humanitários a fim de salvar o maior número possível de vidas humanas.

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, na noite passada decorreu o primeiro aniversário da morte de um grande homem e um grande Europeu, o Papa João Paulo II.

Agradeço esta oportunidade de prestar homenagem a um homem que foi e continuará a ser símbolo do diálogo interconfissões: entre o Cristianismo e o Judaísmo, entre o Cristianismo e o Islão. João Paulo II é, igualmente, símbolo de tolerância e de respeito por todas as pessoas, independentemente da raça, nacionalidade, género, estatuto social ou financeiro. Sendo um Papa proveniente da Europa Central e Oriental, salientou repetidamente a importância da unidade da Europa, mesmo no tempo do Muro de Berlim e da Cortina de Ferro. Em Espanha, em Santiago de Compostela, há cerca de 20 anos, referiu-se à Europa como representando a unidade na diversidade. Espero que estas palavras continuem, hoje, a fazer sentido.

  Presidente. – Senhor Deputado Czarnecki, com efeito, já decorreu um ano sobre a morte de Sua Santidade o Papa João Paulo II. Nessa altura, eu encontrava-me numa visita oficial na Lituânia e testemunhei a profunda emoção com que os europeus dos países de Leste sentiram a morte de uma pessoa que tanta influência exerceu no processo que conduziu ao subsequente alargamento da União Europeia.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, as fortes chuvadas que recentemente se abateram sobre a região da Bulgária e do norte da Grécia fizeram transbordar o rio Ebro. Milhares de hectares de terrenos agrícolas ficaram inundados e registaram-se grandes prejuízos tanto na horticultura, em áreas semeadas, como na pecuária, devido ao afogamento de mais de 3 000 cabeças de gado ovino, caprino, suíno e bovino. Muitas povoações foram inundadas e muitas habitações ficaram totalmente submersas.

Paralelamente às medidas pertinentes que os Estados-Membros irão tomar individualmente, está a União Europeia preparada para demonstrar o seu apoio neste momento difícil e enviar uma mensagem aos agricultores dos países afectados para lhes dizer que está a seu lado, porque, como sabemos, a solidariedade é o princípio que preside à União Europeia?

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu desagrado com a declaração final da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, realizada em 27 de Março. Muito embora possa, evidentemente, avaliar a importância de um diálogo entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo, não creio que um diálogo desse tipo sirva qualquer objectivo, se o seu resultado for um reconhecimento unilateral de culpa, neste caso, por parte da Europa. Quando leio esta declaração final, não creio que exista outra palavra para ela. Em primeiro lugar, as caricaturas dinamarquesas são condenadas com uma breve frase, ou oração, de circunstância sobre a violência contra essas caricaturas. Muito embora as pessoas sejam muito claras a respeito dessas caricaturas dinamarquesas, todo o resto é deliberadamente mantido muito vago e muito geral. Fala-se de promover a democracia, mas não existe, onde quer que seja, qualquer referência à discriminação sistemática com que se deparam, no mundo muçulmano, os Cristãos e outros grupos minoritários. É evidente que não temos de ir tão longe como o Afeganistão para encontrar exemplos dessa discriminação. Na Turquia, por exemplo, uma mudança de religião tem de ser comunicada ao governo. Nesse país, um sacerdote católico italiano foi recentemente assassinado por aquilo que representa. Nesse país, tornou-se virtualmente impossível restaurar edifícios cristãos. Lamento o facto de isto não ter sido trazido à colação.

  Presidente. – Isso não consta realmente das conclusões, mas, como V. Exa. sabe, a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica ainda não terminou o seu trabalho. Irá continuar a debater, e espero que os representantes do Parlamento nessa Assembleia aceitem a sua sugestão e o digam. A única forma de conseguirmos que esse assunto figure nas conclusões é que os membros da Assembleia Parlamentar o levantem naquela instância.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, um eleitor do meu círculo eleitoral, Alexander Litvinenko, foi tenente-coronel do FSB, que substituiu o KGB. O Sr. Litvinenko revelou actividades ilegais do FSB, tendo sido obrigado a procurar asilo político no estrangeiro. Antes de decidir sobre o local onde se iria refugiar, consultou o seu amigo, General Anatoly Trofimov, antigo director adjunto do FSB. O General Trofimov terá dito a Alexander Litvinenko: "Não vás para Itália, há muitos agentes do KGB entre os políticos. Romano Prodi é o nosso homem em Itália". Em Fevereiro de 2006, o Sr. Litvinenko transmitiu esta informação a Mario Scaramella, da Comissão Guzzanti, que está a investigar a penetração da política italiana pelo KGB .

Esta alegação contra um antigo Presidente da Comissão Europeia é da maior gravidade. Deve ser minuciosamente investigada. O Parlamento Europeu deve realizar uma investigação.

  Presidente. – Todas as sugestões devem ser tratadas com respeito. Sugere V. Exa. que o Parlamento Europeu investigue se os políticos italianos são agentes do KGB? É essa a sua proposta?

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Estou a dizer que seria apropriado o Parlamento realizar essa investigação dado o facto de Romano Prodi ter exercido o cargo de Presidente da Comissão Europeia. Penso que a realização de tal investigação reforçaria a reputação muito apregoada deste Parlamento como instância democrática.

  Presidente. – Receio que não tenhamos tempo para realizar essa investigação antes das próximas eleições italianas, mas podemos sempre realizá-la depois, se o Parlamento o considerar apropriado, obviamente.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Vários Estados-Membros da União Europeia foram recentemente atingidos por graves inundações. Milhares de pessoas da República Checa, da Alemanha, da Hungria e da Áustria estão a lutar heroicamente contra as inundações que ameaçam as suas casas, os seus haveres e as suas propriedades agrícolas. Entre 1998 e 2004, registaram-se na Europa mais de 100 grandes inundações. As inundações que sofremos no ano passado e neste ano confirmam a necessidade de uma acção conjunta a nível europeu. Em Janeiro de 2006, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa à gestão das inundações na Europa. O objectivo dessa directiva é mitigar os riscos e efeitos das inundações, bem como incentivar uma acção conjunta. A adopção, o mais brevemente possível, de uma directiva e uma actuação conjunta para nos protegermos das inundações constitui uma prioridade europeia. Solicito ao Presidente Borrell e peço insistentemente ao Conselho que tomem, o mais brevemente possível, medidas destinadas ao desenvolvimento de um sistema único europeu de defesa contra as inundações.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, na semana passada, em Diyarbakir na Turquia, quatro pessoas perderam a vida e aproximadamente 500 ficaram feridas devido aos incidentes ocorridos no final de uma cerimónia fúnebre. Todas as vítimas eram de etnia curda, ao passo que os agressores pertenciam às forças especiais da polícia turca.

Há quinze dias, no intuito de reprimir o movimento dos trabalhadores curdos, o exército turco deu início a uma operação durante a qual foram mortas mais 14 pessoas. A Turquia está obviamente a demonstrar com estas acções que não tenciona resolver este problema através de um processo democrático mas sim através da violência, em que sobreviverá o mais forte. Estamos, portanto, a ajudar e a aceitar o extermínio de todo um povo e ao mesmo tempo estamos a trazer a Turquia para o seio da família europeia.

Esta política é um paradoxo e cumpre-nos relembrar à Turquia, um país candidato, qual é o significado da tradição democrática europeia.

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, quero falar sobre o caso de uma empresa do meu círculo eleitoral. A Hygrade - uma subsidiária da empresa dinamarquesa Tulip - propõe-se encerrar duas fábricas em Chard e Chippenham, o que significará a perda de 300 e 500 postos de trabalho, respectivamente. Estes encerramentos serão devastadores para estas duas cidades comerciais. Neste momento, está a decorrer nas duas cidades um processo de consulta sobre os encerramentos propostos, que é uma verdadeira farsa. Há moradores de novas urbanizações vizinhas em Chippenham que têm garantias nas suas hipotecas de que a empresa irá fechar. Em Chard, a empresa já está a planear a retirada de equipamento. Espero que levante este assunto na Comissão.

Por outro lado, trata-se de uma empresa que não está em situação de falência mas sim a obter lucros enormes. Nas negociações, está a oferecer a pessoas que se têm mantido fieis a ela há 22 anos a indemnização mínima possível por despedimento.

A empresa fornece bens e serviços, principalmente, à Co-op e à Tesco, duas empresas de transformação de géneros alimentícios. Espero que as pessoas exerçam pressão sobre estas empresas, que falam frequentemente em comércio leal, a fim de assegurar que os trabalhadores das fábricas que as abastecem sejam tratados de uma maneira justa.

  Presidente. – É possível que o caso que V. Exa. mencionou possa ser tido em conta na aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que a Comissão propôs e que será incluído nos futuros orçamentos. Esperemos que essa questão possa ser tida em consideração quando estes recursos forem aplicados.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a liberdade de expressão e manifestação pacífica é um elemento fundamental do acervo comunitário. Infelizmente, numa zona grande que confina com a minha cidade natal de Limassol, não há liberdade de expressão porque o acervo comunitário não se aplica ali. A zona em causa está sob ocupação militar britânica desde os tempos coloniais e, embora faça parte de Chipre e seja habitada por civis cipriotas, a Grã-Bretanha teve o cuidado de assegurar que ficasse fora da UE. Por conseguinte, o acervo comunitário não se aplica ali.

No sábado passado, Dia da Liberdade em Chipre, um civil cipriota tentou fazer uma manifestação pacífica contra a presença de bases britânicas em Chipre. Não perturbou ninguém e não invadiu o recinto que é propriedade das autoridades militares. Dentro de minutos estava a ser atacado por soldados britânicos armados de metralhadoras que ameaçaram abatê-lo a tiro. Ficou detido numa estrada pública, contra a sua vontade, sob ameaça das armas até chegar a polícia militar e a imprensa local. Foi libertado quando se aperceberam que era um deputado - um deputado deste Parlamento! Durante quanto tempo é que esta Assembleia continuará a tolerar que as tropas britânicas ocupem parte de um outro Estado-Membro e sujeitem os seus cidadãos a este tipo de perseguição?

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de mencionar a decisão tomada no fim da semana passada pelo Governo britânico de vender o British Nuclear Group, que passará a ser propriedade privada. Isto significa que a central de Sellafield será privatizada. Considerando que 80% de todos os resíduos nucleares britânicos estão armazenados em Sellafield e que esta unidade consegue tratar 5 000 toneladas de resíduos por ano - cerca de um terço dos resíduos mundiais - e, atendendo aos graves problemas de segurança que se registam nesta unidade há muitos anos e ao número de acidentes que têm ocorrido, gostaria de saber que garantias o Governo britânico pode dar às partes interessadas e aos cidadãos da Irlanda de que, enquanto a unidade estiver a ser dirigida pelo sector privado, serão respeitadas as mais rigorosas normas de segurança.

Poderá argumentar-se que não é possível a situação agravar-se ainda mais e que a unidade deve ser privatizada. No entanto, seria inteiramente justo o Governo britânico dar garantias categóricas de que serão respeitadas as mais rigorosas normas de segurança, porque esta questão é motivo de enorme preocupação para a população da Irlanda e para muitas outras pessoas.

  Presidente. - Senhor Deputado Ryan, compreendo perfeitamente a sua preocupação e estou certo de que o Governo britânico será sensível à questão que V. Exa. levanta.

  Eluned Morgan (PSE). - (EN) Senhor Presidente, lamento não ter chegado mais cedo: a culpa foi da Air France. Quero apenas mencionar que a Air France cancelou os voos de Londres.

Gostaria de levantar a questão das 84 directivas relacionadas com os objectivos de Lisboa que o Parlamento já aprovou. 76 já deviam ter entrado em vigor e estar a ser plenamente aplicadas, mas apenas 13 das 84 directivas referidas foram transpostas na íntegra por todos os Estados-Membros. A directiva relativa ao quadro regulamentar comum para as comunicações electrónicas devia ter sido plenamente transposta até 24 de Julho de 2003, mas a Bélgica, a Grécia e o Luxemburgo ainda não notificaram a Comissão da sua transposição.

A Estratégia de Lisboa está em perigo devido à incúria dos Estados-Membros. No entanto, congratulo-me por constatar que a Comissão vai instaurar 50 processos contra os Estados-Membros que não implementarem a liberalização dos mercados da energia. É mais do que tempo de isso acontecer.

  Presidente. – Chegámos ao fim da lista de deputados inscritos, mas pareceu-me ver a senhora deputada Hennicot-Schoepges levantar timidamente a mão. Não queria negar-lhe o uso da palavra, Senhora Deputada Hennicot-Schoepges.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, associo-me aos meus dois colegas, que se queixaram do facto de as perguntas dos deputados não serem respondidas atempadamente. Creio que V. Exa. é o guardião do nosso Regimento, razão pela qual lhe solicito que assegure que a Comissão responda às nossas perguntas em devido tempo.

O assunto a que me refiro é o dos distribuidores de televisão por cabo do Luxemburgo, que se dirigiram à Comissão em Março de 2005 e foram remetidos de um Comissário para outro Comissário que, em Setembro de 2005, lhes deu uma resposta que contradizia a que havia sido dada em resposta à minha pergunta parlamentar com três meses de atraso.

Senhor Presidente, se queremos legislar melhor, é preciso que os serviços jurídicos da Comissão funcionem em conformidade e que o Senhor Presidente vele por que o nosso Regimento seja plenamente aplicado.

  Boguslaw Rogalski (NI). – (PL) Há duas semanas pudemos ver os resultados das bizarras eleições na Bielorrússia ganhas, claro, por Alexander Lukashenko. Essas eleições foram manipuladas através do recurso à força, à KGB bielorrussa, à polícia e ao exército.

Senhor Presidente, qual foi a resposta da União Europeia e do Parlamento a essa situação? Muitos observadores foram detidos, assim como jornalistas e um deputado ao Parlamento polaco. Alguns deles ainda se encontram na prisão.

Demonstrámos preocupação com as eleições na Libéria e com outras eleições em países exóticos mas não enviámos, sequer, uma verdadeira delegação de observadores à Bielorrússia. O Parlamento Europeu e a União Europeia têm de tomar uma posição muito firme e decidida sobre a Bielorrússia, de modo a, finalmente, conseguirmos derrubar a última ditadura sangrenta da Europa.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Verifica-se, na Polónia, uma crescente insatisfação com a política agrícola da União Europeia. O sentimento dos agricultores polacos está claramente expresso nos seus cartazes de protesto: “A União é a falência do mundo rural da Polónia.”

As exigências dos agricultores incluem a renegociação do Tratado de Adesão, o início de medidas de protecção nos mercados de bagas, hortícola e de maçãs, a suspensão da liberalização do mercado do açúcar e a libertação da quota de reestruturação do sector leiteiro, fixada em 416 000 toneladas.

Foi concedida à Polónia uma quota de 9,3 milhões de toneladas de leite quando as suas necessidades se aproximam dos 12,5 milhões de toneladas. Este facto já levou a que fosse imposta a alguns agricultores uma multa por sobreprodução e, a partir de 2010, a Polónia terá de importar leite e produtos lácteos. Deste modo a Polónia está, gradualmente, a perder a sua segurança alimentar. O mesmo se passa com a Europa. Temos de nos colocar a seguinte pergunta: o que é que pretendemos?

  Presidente. – Chegámos ao fim das intervenções. Como podem ver, a Presidência esforça-se realmente por garantir que todos os senhores deputados possam intervir e que ninguém seja impedido de o fazer. Isso atrasa os debates. Peço desculpa à Comissão pelo facto de a ter feito esperar mais tempo do que o previsto.

9. Situação dos campos de refugiados em Malta (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação dos campos de refugiados em Malta.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os problemas com que Malta se debate afectam a União Europeia no seu conjunto e exigem uma abordagem global em relação à gestão da migração e do asilo. As fronteiras externas da União Europeia estão sujeitas às pressões constantes dos fluxos migratórios clandestinos, e muitas pessoas que empreendem estas viagens necessitam de protecção.

Em Dezembro, o Conselho Europeu identificou uma série de medidas susceptíveis de reforçar as políticas externas da UE em matéria de migração e asilo. A Comissão está a procurar activamente respostas estruturais para as pressões que a migração intensa exerce sobre a União Europeia e os países seus parceiros. Neste contexto, a Conferência Ministerial UE-África realizada em 10 e 11 de Julho em Rabat, a cooperação reforçada com a União Africana e o diálogo com os principais países de origem são iniciativas políticas novas importantes destinadas a discutir pormenorizadamente as questões relacionadas com a migração e, ao mesmo tempo, encontrar soluções conjuntas duradouras.

A Comissão está ciente da situação específica de Malta e vai empreender as acções seguintes com vista a melhorá-la. A assistência mais imediata que podemos prestar a Malta a nível da UE é através dos programas financeiros apropriados da União. O Fundo Europeu para os Refugiados já está a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros para fazerem face às consequências de receberem refugiados e pessoas deslocadas.

Uma das prioridades do Fundo Europeu para os Refugiados é a criação de condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo, e Malta beneficia da assistência deste Fundo nesta área. O Fundo Europeu para os Refugiados afectou a Malta 114 000 euros em 2004, 500 000 em 2005 e 600 000 em 2006. Além disso, a Comissão concordou recentemente em conceder um financiamento de 120 000 euros para um projecto de melhoramento dos serviços de acolhimento em Malta, como parte do programa ARGO.

A fim de resolver situações específicas, como aquelas que Malta tem enfrentado nos últimos meses, serão igualmente propostas alterações ao Fundo Europeu para os Refugiados tendo em vista permitir que os Estados-Membros acedam aos fundos mais rapidamente e com um mínimo de encargos administrativos, a fim de superarem as consequências de chegadas súbitas de números elevados de pessoas que talvez necessitem de protecção internacional. Mais especificamente, as alterações visam apoiar medidas de emergência destinadas a criar condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo, incluindo a satisfação de necessidades básicas e procedimentos de asilo justos e eficazes.

A Comissão irá também apresentar, em breve, uma proposta de decisão do Conselho com vista a assegurar a cooperação prática entre os Estados-Membros, conforme preconizado na Comunicação sobre o Reforço da Cooperação Prática, adoptada em 17 de Fevereiro. Esta proposta dará início à constituição de equipas de peritos destinadas a ajudar os Estados-Membros em situações semelhantes às que Malta enfrenta ao nível dos serviços de acolhimento e tratamento de pedidos de asilo.

A directiva relativa ao acolhimento de requerentes de asilo, que já entrou em vigor, estabelece normas mínimas para o alojamento destas pessoas, incluindo as que se encontram detidas ou cuja liberdade de movimentos está sujeita a restrições. A Comissão está a controlar a aplicação da directiva e será prestada especial atenção à forma como Malta a está a executar, inclusivamente à luz dos relatórios dos deputados desta Assembleia, no seguimento da visita da semana passada. O relatório sobre a aplicação da directiva e possíveis melhoramentos será apresentado ao Parlamento Europeu no Outono.

  Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deslocou-se a Malta, tal como no passado se deslocou a Paris, Ceuta, Melilha e Lampedusa.

Todos nós precisamos de conhecer e ser sensíveis a esta questão. O que se diz é uma coisa, e os factos são outra bem diferente. A situação da imigração na Europa não é seguramente nem agradável, nem apelativa, nem aceitável. Não é aceitável no ano 2006, na União Europeia, e não está de acordo com os seus princípios, os seus tratados e as responsabilidades políticas que nós, como Parlamento Europeu, temos para com os povos da Europa.

A Comissão anda à volta do problema: primeiro, ouvi falar de iniciativas no valor de 25 000 euros ou 120 000 euros. Senhor Comissário, gostaria então de o informar que Malta despende, todos os anos, 1 000 000 euros para fazer face a este problema. Desde 2002, ou desde a sua fase de pré-adesão até agora, este país tem registado um aumento da taxa de imigração, e hoje vê-se a braços com cerca de duas mil pessoas a mais, a quem não sabe o que fazer. Em termos hipotéticos, as duas mil pessoas de Malta correspondem a 400 000 pessoas detidas nas prisões nacionais da Alemanha, ou mesmo a 300 000 pessoas nas prisões nacionais em Itália, em França ou no Reino Unido. Para dar resposta ao problema dos imigrantes, Malta emprega 10% da sua força policial, o que equivaleria a empregar 30 000 pessoas, se fosse em Itália, ou 40 000 se fosse na Alemanha; por outras palavras, todas as forças da ordem em conjunto. Isto não pode ser.

Senhor Comissário, – embora me dirija sobretudo ao Conselho – temos um dever específico: não podemos abandonar os nossos Estados-Membros e, sobretudo, não podemos abandonar Malta no meio do mar, pois é um facto que esse país é a fronteira mais a sul da Europa. É a fronteira da Europa. Deste ponto de vista, Malta não pode ser considerada um Estado autónomo.

A União precisa de tomar todas as medidas que se impõem nesta situação. Senhor Comissário, convido-o a reunir um conselho para os assuntos internos em Malta, tão depressa quanto possível, na presença da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Neste momento, Malta está a suportar situações de extrema gravidade: tem duas mil pessoas que não sabe para onde mandar, e a possibilidade que resta de as mandar para Gozo equivaleria a piorar uma situação já de si gravíssima. Estamos a fazer com que o povo de Malta lamente o que fez, mesmo que não o queira, uma vez que Malta é um país fortemente europeísta. A xenofobia começa a emergir em Malta, o que é gravíssimo.

Enquanto Parlamento, temos o dever de assumir uma responsabilidade política. Exorto o Conselho a reagir rapidamente e a rever a Convenção de Dublim. Malta deve ser um país de trânsito. Neste momento, as pessoas não querem ir a Malta para lá ficar; Malta é um ponto de passagem e só lá param porque está em jogo a sua salvação. Insto todos os presentes a serem solidários com Malta.

Sucede que depois de amanhã este Parlamento contará com a presença do Presidente de Malta, com o que muito me regozijo. Espero que possamos manifestar toda a nossa solidariedade a esta grande, antiga e nobre nação que sofre por causa dos nossos erros.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, durante as visitas que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos efectuou aos centros de detenção, foram de facto observados vários problemas muito graves. Contudo, o que vimos em Malta foi terrível. As condições de detenção são desumanas e degradantes. Os requerentes de asilo são encerrados em jaulas sem qualquer possibilidade de sair e os seus direitos mais elementares não são respeitados. Não têm qualquer acesso a assistência jurídica ou médica. Encontrámos pessoas que estavam encarceradas, nalguns casos, há 18, 19 e mesmo 20 meses, sem qualquer contacto com o mundo exterior e em condições sanitárias intoleráveis.

É certo que o facto de as autoridades maltesas não nos terem escondido nada pode dar-nos algum motivo de satisfação. É um sinal de respeito para com o Parlamento Europeu e a própria União. Contudo, estas condições de detenção não deixam de constituir uma violação dos direitos humanos e da directiva europeia relativa ao acolhimento de refugiados.

Apelamos pois firmemente ao Governo de Malta para que ponha fim, o mais rapidamente possível, ao seu sistema de detenção sistemático de migrantes. Os requerentes de asilo não são criminosos. São pessoas que vêm, muitas vezes, de situações infernais e que devem ser tratadas condignamente. Dito isto, temos de reconhecer que Malta é um país muito pequeno e que, devido à sua situação geográfica, a ilha está sujeita a uma pressão particularmente forte. É, pois, dever da União Europeia mostrar-se solidária e partilhar o custo financeiro da gestão das fronteiras maltesas, recorrendo nomeadamente – tal como o Senhor Comissário referiu – aos programas existentes, tais como o programa ARGO e o Fundo para os Refugiados. É necessária, no entanto, uma reforma mais profunda, pois não se trata apenas de uma questão de dinheiro!

Por isso, apelo à Comissão para que proceda o mais rapidamente possível à revisão do Regulamento "Dublin II" e elabore propostas tendentes a alterá-lo substancialmente. Não deveríamos nós pôr em causa o próprio princípio que lhe está subjacente, ou seja, que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo é o primeiro país ao qual o requerente de asilo chega? De facto, este princípio coloca um ónus intolerável sobre os países situados a Sul e a Este da União e tem o efeito nefasto de pôr em risco o acesso ao asilo e comprometer as condições de acolhimento.

As migrações são, sem sombra de dúvida, um fenómeno do mundo contemporâneo. Não nos subtrairemos às responsabilidades que nos incumbem enquanto nações ricas no que se refere ao acolhimento das vítimas de opressão ou à luta contra a pobreza, que – não o esqueçamos – constitui a causa fundamental das migrações.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar a minha voz à da senhora deputada Roure, que apresentou uma imagem extremamente vívida da situação com que a delegação do Parlamento se deparou em Malta. Gostaria igualmente de subscrever, em meu nome e em nome do meu grupo, as palavras que acabamos de ouvir ao senhor deputado Zappalà e à senhora deputada Roure sobre as repercussões dessa situação, não só em Malta mas também em vários outros locais que a nossa delegação visitou, incluindo Dublim. Aquilo que pareceu, na altura, ser um sistema extremamente lógico para a maioria do Parlamento - mas não para todos nós - envolve problema reais que é necessário resolver.

Ouvimos que vários desses problemas se devem em parte à falta de recursos e de conhecimentos especializados. A Comissão afirmou que, no contexto do prosseguimento da política de asilo, um dos seus objectivos será assegurar que todos os Estados-Membros estejam a agir de acordo com as normas mais rigorosas possível e com as melhores práticas. Congratulo-me, portanto, por ouvir falar nas equipas de peritos, mas a Comissão não deve subestimar quantas serão necessárias em muitas partes da União. Suponho que essas equipas irão trabalhar em conjunto com organismos como o ACNUR e outros que possuem os conhecimentos especializados necessários. Isto, só por si, tem implicações orçamentais em termos dos fundos que a União Europeia concede ao ACNUR. Já somos um dador importante do ACNUR e se vamos pedir mais dinheiro será necessário termos isso em conta.

Tenho também uma pergunta para a Comissão sobre o calendário em relação a Malta: quanto tempo julga a Comissão que levará a enviar para lá as equipas de peritos? Além disso, gostaria de saber quais os outros recursos que serão necessários para ajudar Malta, a longo prazo, a tratar as pessoas com a dignidade que merecem.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer aos meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por me terem nomeado e convidado a ser o relator desta visita que efectuámos a Malta.

Na qualidade de relator, só posso confirmar que a situação dos centros de detenção para imigrantes em Malta é simplesmente aterradora: um verdadeiro inferno dantesco onde até os direitos mais elementares são negados. Visitámos três centros de detenção, onde nos deparámos com condições absolutamente inumanas e degradantes, indignas de um país civilizado: condições de higiene inaceitáveis, promiscuidade, mulheres grávidas detidas até ao quarto mês de gravidez, uma alimentação horrível, duches de água fria, casas de banho sem portas, além de lixo e sujidade por todo o lado.

A legislação maltesa é abominável: prevê 18 meses de detenção administrativa para os cidadãos que não cometeram qualquer crime. Creio que é realmente excessivo. Além disso, considero que o tratamento dado aos requerentes de asilo contraria a Convenção de Genebra e a directiva europeia relativa ao asilo. Os imigrantes não recebem qualquer informação e os seus pedidos de asilo só são analisados passados 8 a 9 meses. Em Malta é recusado asilo até aos refugiados provenientes de zonas de guerra, em especial de Darfur. Fiquei impressionado com um homem que trazia um cartaz onde se lia “genocídio em Darfur e detenção em Malta”.

A Europa não pode ficar muda perante esta situação hedionda, e as visitas das nossas comissões aos centros de detenção temporária na Europa levam-nos a pensar que se impõe mudar radicalmente a política de acolhimento dos migrantes. Acima de tudo, precisamos de alargar os canais de entrada legal, transformar a questão numa questão comunitária e alterar os acordos de Dublin II e, por último, encerrar todos os centros de detenção administrativa existentes em território europeu. São lugares inaceitáveis do ponto de vista jurídico, nos quais são violados todos os direitos humanos.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) O que o orador que me antecedeu no uso da palavra, senhor deputado Catania, se absteve de dizer foi que a reclamação expressa com mais veemência e premência pelos imigrantes que visitámos nos centros de detenção não tinha a ver com as condições nos centros mas sim com o facto de que Malta nunca fora o seu país de destino. Aportaram em Malta contra a sua vontade, pois o que pretendem é seguir viagem e chegar à Europa continental. Este é mais um aspecto da sua tragédia, a acrescer a tantos outros. “Deixem-nos ir para outros países na Europa”, diziam-nos, um após outro. De saudar, pois, que o Parlamento, através do presente debate e da proposta de resolução em apreço, esteja a dar provas de solidariedade, quer para com os imigrantes quer com a população de Malta, as autoridades maltesas e as forças da ordem, que têm em mãos um trabalho deveras complexo. É louvável que os grupos políticos deste Parlamento manifestem a sua capacidade de se unirem para expressar a sua solidariedade com esta situação e instar a Comissão e o Conselho a adoptarem, com urgência, medidas práticas para a solucionar. Quais as medidas práticas e urgentes propostas pelo Parlamento? Em primeiro lugar, que os Estados-Membros acolham os requerentes de asilo provenientes de Malta. Em segundo lugar, que se proceda à revisão do Regulamento "Dublin II", por forma a assegurar uma repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros mais equitativa do que a que se verifica actualmente, já que há determinados países, entre os quais Malta, que se vêem obrigados a suportar encargos desproporcionados e que excedem largamente as suas capacidades. Em terceiro lugar, que o novo quadro financeiro da União Europeia preveja um auxílio financeiro em situações de urgência, como o próprio Comissário defendeu. Impõe-se, porém, que cada um dos quatro fundos europeus afectos ao sector da imigração a partir do próximo ano, e não apenas o fundo para os refugiados, disponha de um mecanismo de emergência. A terminar, Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão o que é feito da iniciativa, prometida o ano passado, de organizar patrulhas conjuntas no Mediterrâneo. Senhor Presidente, o Parlamento está a fazer ouvir a sua voz. Esperamos que o Conselho e a Comissão actuem em conformidade. Muito obrigado.

  Louis Grech (PSE). – (MT) À parte algumas iniciativas tomadas recentemente, considero que a forma como a União tem lidado com a actual situação peca por falta de urgência, dinamismo e sentido prático. A proposta de resolução que temos diante de nós descreve de modo incisivo, claro e objectivo a situação alarmante com que Malta e outros países se vêem confrontados. Nela se reclama, com razão, que os centros de detenção administrativa onde os imigrantes se encontram detidos devem ser geridos de forma a salvaguardar a dignidade e os direitos dos mesmos. Quaisquer insuficiências devem ser supridas de imediato, onde quer que se verifiquem. Contudo, a proposta de resolução também deixa bem claro que nenhum país consegue, por si só, para fazer face a este problema, e muito menos um país como Malta, que está a suportar encargos que ultrapassam largamente as suas capacidades. Na realidade, a dimensão europeia requer uma política integrada, assente no princípio da repartição de responsabilidades, segundo o qual os encargos devem ser repartidos entre os Estados-Membros na proporção do número de habitantes e do PIB de cada um. Importa igualmente ter em atenção a necessidade de proceder a uma revisão do Regulamento “Dublim II”, sobretudo no que se refere ao sistema de tratamento dos requerimentos dos imigrantes. No entanto, antes mesmo de começar a resolver essa questão, a União tem de passar das promessas à acção e disponibilizar recursos para o efeito. Tem de afectar as verbas necessárias para ajudar os pequenos países limítrofes a lidar com esta situação. Deveriam igualmente ser atribuídos fundos específicos para fazer face a situações de emergência, nomeadamente quando se verificam fluxos migratórios excessivos, como sucede com frequência no período de Verão. Com esta iniciativa, o Parlamento demonstrou que está pronto a actuar. Agora é a vez de a Comissão e o Conselho mostrarem que estão prontos a levar à prática as suas promessas. Senhor Presidente, qualquer medida tomada pela União Europeia para ajudar os imigrantes de uma forma justa e visando, também, prestar assistência prática a pequenos Estados-Membros, como Malta, contribui mais do que cem mil declarações ou folhetos para conferir maior credibilidade à União Europeia e aumentar a confiança que esta inspira junto dos cidadãos. Muito obrigado.

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, creio que as visitas empreendidas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu têm o grande mérito de pôr em evidência que a detenção de estrangeiros se tornou, de certo modo, a forma normal de gerir as questões migratórias e que esta lógica de detenção de estrangeiros, em toda a Europa, mostra claramente os limites deste procedimento e as suas consequências absolutamente inaceitáveis – particularmente em Malta –, pelas razões que já foram apontadas no debate.

Infelizmente, é preciso ir além desta constatação de facto, posto que ela já foi feita por grandes organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem em 2004 e em 2005. Conhecemos a situação e creio que temos agora, muito simplesmente, de reconhecer o absurdo do Acordo de Dublin aplicado a Malta. Creio que temos realmente de avançar com esta reforma e, tal como já foi requerido por alguns colegas, de o fazer em profundidade. Em primeiro lugar, as pessoas que cheguem a Malta devem poder apresentar e formular os seus pedidos de asilo no país onde desejem instalar-se. De igual modo, as pessoas que obtenham o estatuto de refugiado em Malta devem poder circular livremente na Europa, seja em Malta ou em qualquer outro país onde cheguem primeiro.

Creio que estas reformas são absolutamente necessárias se quisermos sair destas situações totalmente catastróficas do ponto de vista dos direitos humanos. É igualmente necessário que a União Europeia possa definir uma política legítima de migração e cesse de dar prioridade absoluta à repressão e ao encerramento de fronteiras, com um tipo de gestão que – como vemos agora – é desumana e totalmente desprovida de substância. São disso testemunho as centenas, ou mesmo milhares, de pessoas que todas as semanas morrem afogadas, não só no Mediterrâneo mas também nas águas que circundam as Ilhas Canárias, pois sabemos que os fluxos migratórios se deslocaram agora para a Mauritânia.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o Senhor Comissário falou há pouco de centros de acolhimento. Todavia, quero dizer que aquilo que nós, os membros da missão da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, vimos em Malta era tudo menos centros de acolhimento.

É inaceitável e escandaloso que a Europa, a coberto de uma crise de histeria antiterrorista, esteja a transformar-se numa fortaleza medieval e a promover o funcionamento de centros em que imigrantes e requerentes de asilo são mantidos em condições de detenção que violam as convenções internacionais sobre a matéria. As condições de detenção nos centros fechados que visitámos em Malta são porventura as piores que alguma vez observámos.

A localização geográfica de Malta e a sua falta de recursos financeiros e administrativos para fazer face às vagas de imigrantes, especialmente após a sua adesão à União Europeia que provocou um aumento do afluxo de imigrantes e refugiados, não justificam de modo algum esta situação. A prática da detenção é, per se, condenável. Não se justifica privar os requerentes de asilo e os imigrantes da sua liberdade. As condições em que estes se encontram detidos são más e a falta de transparência no modus operandi dos centros em questão e das práticas seguidas é inaceitável.

  David Casa (PPE-DE). – (MT) Na sequência da deslocação que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos efectuou a Malta, a fim de tomar conhecimento em primeira mão da situação em que ali se encontram os imigrantes ilegais, apraz-me hoje verificar que o Parlamento está a atribuir a devida importância à situação particular que o meu país enfrenta neste campo. Todos os membros da delegação se puderam inteirar da difícil situação de todos quantos desembarcaram nas nossas costas e se encontram detidos nos nossos centros. Também testemunharam, porém, os esforços notórios que o Governo de Malta envida para assegurar que todos os que chegam a Malta em situação irregular sejam bem tratados, apesar dos limitados recursos de que dispõe. É evidente que esta situação tem rapidamente de mudar. Todos aqui escutámos que as previsões para este ano apontam para um fluxo migratório duplo do do ano transacto, o que significa que os problemas só tenderão a agravar-se. O meu país não consegue fazer milagres sozinho. Há anos que procuramos chamar a atenção da União Europeia para este problema, no ensejo de que sejam encontradas as necessárias soluções para o resolver. Não estou a pensar apenas na ajuda financeira (da qual, diga-se de passagem, pouco temos visto) mas também em soluções mais práticas por meio das quais a União Europeia, de que Malta é um Estado-Membro, nos possa ajudar a absorver o enorme fluxo de imigrantes que chegam ao nosso país. Temos por obrigação respeitar a dignidade dos detidos, mas já não nos é possível continuar a esticar os nossos recursos e a fazer esforços para além das nossas capacidades. É uma situação crítica aquela com que nos confrontamos, e temos de encontrar soluções por via das quais o nosso país deixe de ser indevidamente pressionado a tomar medidas e que não permitam que a situação saia fora do controlo. É, pois, chegado o momento de traduzir as belas palavras e promessas em acções. A Comissão, o Conselho de Ministros e o Parlamento devem tomar medidas para pôr em prática, quanto antes, as soluções já aqui apontadas neste debate pelos oradores que me antecederam no uso da palavra. O Governo e a população de Malta continuarão a dar o litro, mas assiste-nos o direito de contar com esforços verdadeiros e palpáveis por parte de todos, pois, a meu ver, trata-se aqui de um problema que, em última análise, não é apenas de Malta mas de todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Senhor Comissário, as suas palavras de hoje fizeram-me literalmente pôr de parte o discurso que havia preparado e optar por me dirigir directamente a V. Exa. enquanto representante da Comissão. Certamente que não espera que nós, os representantes da população maltesa nesta Câmara, lhe expressemos os nossos agradecimentos pelo facto de que nos vai dar dinheiro ou porque nos deu uma verba que, no total, equivale ao que logramos angariar num dia de solidariedade na época de Natal. As suas respostas não reflectem o que realmente se passa no nosso país. Em segundo lugar, V. Exa. furtou-se a responder àquela que é a mais crucial das questões. Apresentámos-lhe uma proposta prática, a saber, que se proceda à revisão do Regulamento “Dublim II”, por forma a que o tratamento dos pedidos dos imigrantes que chegam a Malta deixe de ser da exclusiva responsabilidade desse país para passar a ser uma responsabilidade partilhada com outros países. Como encara V. Exa. esta proposta? A razão de ser da minha pergunta é que, em última instância, o que pretendemos não é apenas uma qualquer quantia de dinheiro (e falo de “dinheiro”, não de tostões) mas uma verba da ordem dos milhões, suficientemente substancial para nos permitir dar um acolhimento decente a estes seres humanos nossos semelhantes. À parte o dinheiro, porém, o que entende V. Exa. que, em termos de apoio administrativo efectivo e a longo prazo, ajudaria a resolver este problema? Gostaríamos que hoje nos elucidasse a este respeito.

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de intervir perante o Parlamento a propósito desta questão extremamente importante. Lamentavelmente, Malta é um país que tem sido abandonado e entregue à sua sorte. Durante estes tempos difíceis de enfrentar, quer para os habitantes do nosso país, os Malteses, quer para os que se encontram em situação de detenção, temos sentido que remamos contra a maré, que nos deixaram por nossa conta, que, apesar de todas as belas palavras de solidariedade, a Europa nos abandonou. O que se verificou, e que de resto tinha de se verificar, pois há muito o solicitávamos, foi que uma delegação do Parlamento se deslocou a Malta para se inteirar de perto das terríveis condições em que se encontram os imigrantes detidos nos nossos centros. São condições lamentáveis, e a situação não agrada a ninguém, mas é tudo uma questão de recursos. Duas mil pessoas a entrar em Malta todos os anos pode não parecer muito, mas estas duas mil equivalem a oitocentas mil pessoas a entrar na Alemanha ou quatrocentas mil em Itália, por ano. Imaginem o que representa este fluxo migratório no mais pequeno dos Estados-Membros da UE, e imaginem as dificuldades que um país desprovido de recursos passa para fazer face a esta situação. Temos forçosamente de receber ajuda financeira. Também necessitamos de solidariedade – de solidariedade expressa por outros Estados-Membros mediante o acolhimento de refugiados provenientes de Malta no seu território, onde eles possam ser adequadamente absorvidos, o que não se verifica em Malta, uma ilha com apenas 300 quilómetros quadrados de superfície. Termino dizendo que, aos nossos olhos, sois a prova provada de que a solidariedade efectivamente existe, pois soubestes reconhecer as necessidades de um país cuja área territorial é pequena quando comparada com a vasta extensão da Europa. Obrigado.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como referi na minha primeira intervenção, não posso concordar com a afirmação de que Malta foi votada ao abandono. Até à data, a Comissão tem prestado todo o apoio que era razoavelmente possível, e todos os programas que pudermos utilizar continuarão a ser utilizados para ajudar Malta a resolver o problema. Mas não devemos esquecer que os centros não resolvem o problema e que é sobretudo importante trabalhar com os países de origem dos fluxos migratórios. Este é o primeiro desafio que temos de superar, porque enquanto existirem condições susceptíveis de levar as pessoas a emigrar, elas emigrarão, e se agora o fazem para Malta, talvez da próxima vez o façam para o meu país ou para outro país qualquer. Portanto, este é o principal desafio.

A Comissão já prometeu ajuda financeira. Iremos concedê-la rapidamente. Há ainda as equipas de peritos e a proposta ficará pronta para o dia 31 de Maio. Iremos continuar a trabalhar sobre a questão das patrulhas conjuntas. No que se refere ao pacote Dublim II, levará tempo mesmo que os Estados-Membros estejam de acordo - o pacote foi acordado há quatro anos. É muito importante que o Parlamento tenha levantado esta questão e iremos considerar a forma de resolver a situação da melhor maneira possível.

O princípio segundo o qual o Estado-Membro a que os migrantes chegam primeiro é responsável pelo tratamento do pedido de asilo é bastante lógico, mas sabemos o problema que isso tem criado para Malta. A Comissão continuará a estudar esta questão e a prestar todo o apoio possível nesta fase, mas é muito importante que as autoridades maltesas também cumpram as suas obrigações, porque creio que a criação de condições humanas e dignas é um assunto que também deve ser tido em conta pelas autoridades nacionais. Esperamos que todos os Estados-Membros façam o trabalho que têm a fazer a este respeito, porque a Comunidade pode prestar apoio e procurar as melhores respostas possíveis. Contudo, ao mesmo tempo, esperamos que cada Estado-Membro crie as condições estipuladas nas directivas europeias.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

10. Orientações relativas às redes transeuropeias de energia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0071/2006) da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre a posição comum adoptada pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2005, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE (10720/1/2005 - C6-0016/2006 - 2003/0297(COD)) (10720/1/2005 – C6-0016/2006 – 2003/0297(COD)) (Relatora: deputada Anne Laperrouze).

  Anne Laperrouze (ALDE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que dirija os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas relatores dos outros grupos políticos, em particular à senhora deputada Ayuso e ao senhor deputado Swoboda, que me acompanharam ao longo das minhas reflexões e que contribuíram enormemente para o texto que hoje vos é apresentado e que amanhã será submetido à vossa aprovação.

Quero agradecer aos representantes da Comissão Europeia e do secretariado da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia a sua capacidade de ouvir e as suas respostas às questões levantadas. Quero igualmente sublinhar o papel positivo da Presidência austríaca, que se esforçou por encontrar formulações que, baseando-se na primeira leitura do Parlamento, obtivessem o apoio dos Estados-Membros.

Creio que é útil recordar os objectivos desta proposta de decisão. Trata-se de garantir um rótulo europeu para as redes de transporte de olefinas, permitindo-lhes desse modo ter acesso aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento, adaptar as orientações à configuração de uma União Europeia constituída por 25 Estados-Membros, autorizar o financiamento de projectos de interesse comum, permitir a criação de um mercado interno do gás e da electricidade e, sobretudo, garantir a segurança do aprovisionamento graças a interconexões entre Estados-Membros e países vizinhos: países da Europa do Sudeste, países mediterrânicos, Ucrânia e Bielorrússia.

Embora a posição comum do Conselho, transmitida em Janeiro, propusesse uma abordagem diferente da abordagem do Parlamento, na medida em que rejeitava a declaração de interesse europeu e a designação de um coordenador, o trabalho em segunda leitura permitiu elaborar alterações de compromisso no decurso de trílogos informais que envolveram o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão Europeia. Estas alterações de compromisso correspondem inteiramente aos nossos objectivos da primeira leitura. Entre outras coisas, definem os projectos de interesse europeu como uma série de projectos situados em eixos prioritários, que sejam projectos transfronteiras ou tenham um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiras. Estes projectos poderão, por conseguinte, ser considerados prioritários para financiamentos a título das redes transeuropeias de energia e receber uma particular atenção no quadro de outros fundos comunitários.

O atraso na execução será examinado e as reuniões de coordenação comum abordarão, em especial, a avaliação e os procedimentos de consulta pública. Estas alterações proporcionarão igualmente uma melhor definição do papel do coordenador europeu, o qual poderá ser designado quando um projecto sofra atrasos significativos ou seja afectado por dificuldades de execução. Caberá a este coordenador promover a dimensão europeia do projecto, contribuir para a coordenação dos procedimentos nacionais de consulta das populações interessadas e apresentar um relatório anual sobre o avanço do projecto.

Senhor Comissário, permita-me, no entanto, que exprima duas queixas. Por um lado, o baixo nível de financiamento disponível para as redes transeuropeias de energia, que provavelmente será apenas suficiente para financiar alguns estudos de viabilidade. Por outro lado, o Senhor Comissário sabe que o Parlamento não quis pôr em causa a legitimidade dos projectos que figuram nos anexos do relatório. No entanto, parece-me que a prioridade deveria ser dada aos projectos que contribuem para a segurança do aprovisionamento do maior número possível de Estados, promovendo assim esta dimensão europeia. Estou a pensar, nomeadamente, nos Estados bálticos, cujas redes de gás não são de modo algum suficientes para lhes proporcionar um aprovisionamento seguro e sustentável, tendo em conta que a prioridade foi dada ao gasoduto que ligará a Rússia à Alemanha, em resultado dos acordos firmados entre Gerhard Schroeder e Vladimir Putin. Solicito-lhe que encoraje a implementação das infra-estruturas necessárias aos aprovisionamentos de todos os Estados.

Face à recente crise entre a Ucrânia e a Rússia e às declarações feitas em Hampton Court, a necessidade de uma política europeia de energia impõe-se. Este texto oferece, assim, às Instituições europeias a oportunidade de demonstrarem a sua vontade de criar essa política. As novas disposições que introduzem a declaração de interesse europeu e a possibilidade de designar um coordenador são instrumentos indispensáveis para realizar um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade e para garantir a segurança do aprovisionamento. No entanto, esta rede europeia só poderá ser concluída aumentando o número de interconexões.

Senhoras e Senhores Deputados, lanço-vos um apelo para que apoiem a posição comum, tal como alterada por este pacote de compromisso. O nosso voto permitirá dotar a União de um dos instrumentos necessários para assegurar a consecução dos objectivos que estabeleceu.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, recentemente, tivemos a oportunidade de discutir as questões relacionadas com o Livro Verde sobre a política energética comum. Penso que os temas que estamos a debater hoje - a segurança do abastecimento, a sustentabilidade ambiental e a competitividade - estão intimamente ligadas e que a Europa necessita de uma resposta europeia. Também necessitamos de considerar a forma de mobilizar o investimento na Europa. As redes transeuropeias inserem-se neste contexto.

Por vezes, diz-se que não há fundos suficientes para o efeito, mas tive recentemente a oportunidade de me orgulhar de um projecto que estamos a apoiar: o futuro interconector das redes de electricidade da Irlanda e do País de Gales. Este projecto mostra claramente como estão a ser gastos os fundos europeus. Há muitos projectos como este de que nos podemos orgulhar; os estudos de viabilidade que financiámos prepararam o caminho para o interconector e para esta infra-estrutura. Nesta perspectiva, aprecio muito o trabalho realizado pela relatora, pelos relatores-sombra e por todas as pessoas que ajudaram a preparar esta decisão específica.

Acredito sinceramente que as redes transeuropeias de energia contribuirão para o maior desenvolvimento da União Europeia. No caso do gás natural, por exemplo, existe uma dependência crescente das importações de gás e todos sabemos que esta situação se irá manter. A política relativa às redes transeuropeias de energia visa aumentar e diversificar a capacidade de importação de gás proveniente, por exemplo, da região da bacia do Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente.

Temos debatido frequentemente em Bruxelas a necessidade de um maior desenvolvimento do mercado europeu da electricidade. Mais uma vez, no caso do mercado da electricidade, as redes transeuropeias de energia contribuirão para a criação e promoção de interligações verdadeiramente europeias e de uma rede europeia.

Não devemos pensar apenas em obter dinheiro dos nossos contribuintes; devemos também procurar obter investimentos para estes projectos do Banco Europeu de Investimento, dos Fundos Estruturais e de investidores privados, porque existe dinheiro para investimento. Até à data, o verdadeiro impedimento tem sido a falta de vontade política para conceber projectos e a falta de capacidade para tomar as decisões apropriadas.

A proposta de decisão já fora apresentada ao Parlamento em Dezembro de 2003. Nessa altura, foram considerados os novos desafios criados pelo alargamento, bem como as ligações que era essencial estabelecer com países terceiros para o transporte de energia.

No que se refere à selecção dos projectos, a Comissão identificou os projectos prioritários entre o conjunto mais alargado de projectos de interesse comum. Agora, graças às negociações entre as três Instituições, conseguimos um compromisso que - pelo menos nesta altura - parece ser aceitável para todos nós. Os projectos prioritários, uma lista muito selectiva de projectos de interesse europeu, têm como objectivo apoiar a implementação rápida da maior capacidade de interligação possível através das fronteiras. Para esse efeito, os projectos de interesse europeu têm de respeitar critérios específicos. Devem ter um carácter transfronteiriço ou produzir um impacte significativo na capacidade de transporte transfronteiras e devem encontrar-se plenamente desenvolvidos.

Um resultado importante conseguido entre a primeira e a segunda leitura relaciona-se com o coordenador europeu, cujo papel se considera essencial, uma vez que irá incentivar a cooperação com os utentes e os operadores e promover os projectos entre investidores privados e instituições financeiras. Como membro do grupo da Comissão Europeia para as redes transeuropeias, tenho constatado que os actuais coordenadores europeus fazem um bom trabalho em prol das infra-estruturas de transporte, porque se esforçam efectivamente por as promover, por identificar estrangulamentos e por tentar encontrar soluções.

Constato com satisfação que os principais elementos da proposta da Comissão se mantêm no pacote que esta Assembleia vai votar amanhã. Posso, portanto, dar todo o meu apoio ao acordo alcançado.

Gostaria da agradecer mais uma vez a todos aqueles que contribuíram para que se chegasse a este compromisso.

  María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um momento-chave em termos de energia. O Livro Verde e os recentes relatórios da Comissão Europeia sobre o estado de liberalização dos mercados de energia demonstram isso mesmo. Todos eles evidenciam a necessidade de reforçar as interligações entre os Estados e de avançar com a implementação de redes transeuropeias a fim de melhorar todos estes serviços energéticos.

A relatora, senhora deputada Laperrouze, realizou um excelente trabalho, e felicito-a por ter conseguido conciliar as reivindicações dos membros deste Parlamento com as posições da Comissão e do Conselho. Apoiamos os projectos de máxima prioridade que são de natureza transfronteiriça e que podem incrementar a capacidade de transporte, a segurança do abastecimento e o comércio de gás e electricidade entre os Estados-Membros. Em suma, um sistema mais eficiente, que terá um impacto positivo nos preços para as empresas e os consumidores.

Para que a rede europeia de energia se torne uma realidade, temos de evitar atrasos desnecessários na execução dos projectos, sobretudo no caso dos de interesse europeu. Os governos têm de concentrar todos os seus esforços na eliminação destas barreiras administrativas, e um coordenador europeu que possa contribuir para acelerar os projectos de interesse europeu em cuja implementação se registam atrasos ou dificuldades significativas seria, por isso, uma figura importante.

Não quero terminar a minha intervenção sem mencionar a recente Cimeira Europeia de 23 e 24 de Março, na qual a política energética foi tratada como realmente devia ser, isto é, como uma prioridade. Congratulo-me, em particular, com o facto de o Conselho ter reintroduzido o objectivo de incrementar as interligações de energia eléctrica entre os Estados-Membros para um nível equivalente a 10% da capacidade instalada, conforme foi acordado no Conselho Europeu de Barcelona de 2002.

O aumento das interligações entre os Estados-Membros e o aumento da capacidade de armazenamento de gás são factores prioritários para o mercado interno. Penso que o texto que iremos votar amanhã constitui um bom passo na direcção certa.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Laperrouze, o seu excelente trabalho e, em particular, a forma como consultou os relatores-sombra e a qualidade dos debates que tivemos.

Quando iniciámos este trabalho, não sabíamos qual seria a situação no momento de apresentação deste relatório. Os acontecimentos recentes mostraram não só a precariedade do aprovisionamento energético da Europa em alguns aspectos, mas também a necessidade de melhorar o aprovisionamento energético, e isto de forma sustentável, a bem da competitividade do nosso continente.

Congratulamo-nos muito com o facto de a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu estarem de acordo no que diz respeito aos objectivos a prosseguir pela política energética, particularmente em relação ao aprovisionamento energético. É óbvio, naturalmente, que nem todo o tipo de ligações em rede ou de conexões a uma rede vão criar automaticamente mais segurança, visto que há determinados problemas que podem transitar de um sector para outro, mas, em termos globais, se a rede eléctrica e as redes de abastecimento de gás natural e petróleo forem mais fortes, a resolução de tais problemas tornar-se-á mais fácil. Isto seria possível se investíssemos mais na diversificação, algo com que nos comprometemos, não só enquanto conceito, mas também como objectivo.

A senhora deputada Laperrouze tem razão: é lamentável que o orçamento não preveja os meios adequados para este sector, embora estes não passassem, de qualquer modo, de uma pequena parte dos custos totais implicados e que deveriam ser suportados por cada Estado-Membro, uma vez que tal também é do interesse dos mesmos.

Uma outra coisa que é muito importante é a exigência da possibilidade de designar coordenadores europeus. Senhor Comissário, V. Exa. chamou a atenção para o facto de já haver sinais positivos evidentes no sector de transportes, o que é, realmente, verdade. Não concordei com todas as condições-quadro impostas à designação de coordenadores, mas, em princípio, necessitamos deles se queremos avançar realmente com determinados projectos. No que diz respeito ao abastecimento de gás, gostaria de referir, se me é permitido, o projecto Nabucco, que afecta indirectamente vários países europeus e muitos outros, de forma directa, e que nos permitiria alcançar a diversificação que procuramos, já que seria um projecto que necessita de ser iniciado com toda a rapidez, se queremos garantir a segurança do aprovisionamento. Estes coordenadores podem servir de mediadores entre os países, evitando, talvez, uma situação como aquela que ocorreu com o projecto entre a Rússia e a Alemanha – não porque exista algo intrinsecamente errado neste projecto, mas porque também teria sido possível envolver outros países desde o início, como, por exemplo, a Polónia e os Estados bálticos.

Espero que, no futuro, a nossa política energética seja uma política verdadeiramente europeia, mesmo quando estão em causa projectos individuais.

  Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à minha colega, a senhora deputada Laperrouze, o seu trabalho sobre as redes transeuropeias de energia.

Sou inteiramente a favor da sua posição, que lamenta o perigo constantemente iminente de um regresso a posições nacionais, quando deveríamos, ao invés, ser muito mais determinados na construção de redes fortes, realmente europeias, quer para o gás, quer para a electricidade. Só a este nível será possível gerir a energia de forma mais eficaz: por exemplo, só com uma verdadeira rede à escala europeia é que poderemos explorar ao máximo o grande potencial da energia eólica e, simultaneamente, a capacidade da carga de base inerente aos reactores nucleares franceses.

Só a este nível se poderá garantir uma verdadeira concorrência no mercado europeu entre campeões europeus, não campeões nacionais. A recente redução dos níveis de abastecimento, precisamente num período de grande procura de gás, pôs em evidência o quão indispensáveis são, quer a interconexão entre sistemas originalmente nacionais, quer a eficaz introdução de infra-estruturas de armazenagem – incluindo a possibilidade de pôr em rede os jazigos de gás explorados, em vias de esgotamento – para a implementação da solidariedade entre países. Uma solidariedade irrenunciável, como já foi sublinhado, e bem, no Livro Verde.

Quer isso dizer que precisamos de um ponto de referência que possa actuar a nível europeu, um coordenador que possa assegurar um verdadeiro mercado, tanto para o gás como para a electricidade, e que garanta a segurança do aprovisionamento e a optimização dos recursos em qualquer momento.

A construção de uma rede verdadeiramente europeia é uma necessidade incontornável. Exortamos, pois, o Conselho, toda a União e todas as Instituições a assegurar a sua concretização, no interesse dos Estados-Membros e da União Europeia no seu conjunto.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, no que diz respeito às redes transeuropeias de energia, o objectivo é um bom objectivo, e um objectivo necessário. Um mercado único, porém, não irá resolver todos os problemas, além de acarretar outros consigo.

Caso se estabeleça um mercado único transeuropeu para a electricidade, isso significará a subida do preço da electricidade, por exemplo, no meu país, a Finlândia. Se o preço da electricidade descer em qualquer outro país, os consumidores do meu país irão pagar por isso. Num mercado único, os produtores de energia atómica e hidroeléctrica baratas sempre venderiam a electricidade ao preço mais elevado do mercado. Os consumidores no país produtor, no nosso caso, a Finlândia, não irão gozar de qualquer vantagem em matéria de preços associada ao facto de as nossas quedas de água serem exploradas para a produção da energia da indústria da pesca e dos transportes, para que o combustível nuclear utilizado fique enterrado no nosso solo por toda a eternidade.

No que diz respeito ao modo como os produtores especulam com o preço da energia eléctrica, para não utilizarem toda a sua capacidade de produção, temos a experiência recente do mercado único nórdico da energia eléctrica. Durante o pico dos preços do gás na Grã-Bretanha, o gasoduto para o continente não estava a ser utilizado na sua capacidade total. O mercado livre também significa liberdade para especular.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, se atentarmos na controvérsia da política energética entre o Conselho e o Parlamento Europeu, não poderemos deixar de nos perguntar: será a União uma instituição apenas na aparência, serve apenas para fingir que se age, é um cenário de ficção? Porque é disso que, verdadeiramente, se trata.

Há ilações a tirar das disputas deste ano entre a Ucrânia e a Rússia e entre a Rússia e a Geórgia e das que, num futuro próximo, poderão ter lugar entre a Bielorrússia e a Rússia.

A política europeia comum da energia deve, salvaguardando embora, como é óbvio, a soberania dos Estados-Membros individuais, estabelecer novas regras. Os velhos métodos foram bons nos velhos tempos - quando tínhamos 10, 12 ou 15 Estados-Membros. Hoje, na sequência do alargamento da União, os velhos mecanismos, ilustrados pelo velho princípio de que cada um deve tratar do seu cantinho, já não bastam.

Enfrentamos novos desafios, relacionados, por exemplo, com a diversidade de fornecimento. O problema não é político, antes se prende com a segurança e a economia. A Polónia quer diversificar a sua base de abastecimento, de forma a não depender da Rússia. Também a Espanha pretende seguir o princípio da diversificação e comprar mais à Rússia, de modo a não estar dependente dos seus fornecedores actuais.

A União Europeia tem a oportunidade de conseguir, desta vez, uma coordenação real e não virtual dessas acções. A Europa deve ler correctamente os sinais dos tempos e reagir aos novos desafios. O conflito sobre o coordenador europeu e os projectos prioritários europeus é, na verdade, um conflito de visões, de saber se a política energética para a Europa se vai tornar realidade ou se irá ficar no papel. Se for este o caso, se a política representar uma mera soma de políticas nacionais, então, há que o dizer abertamente em vez de fingir que a União dispõe de uma nova política comum. Mas, depois, não podemos ficar surpreendidos com o que vier a acontecer.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Kroes, responsável por estas matérias, por estar hoje aqui connosco, visto que é ela que está encarregada do inquérito sectorial que nos mostrará onde existem congestionamentos no mercado energético e se estes ocorrem naturalmente ou por vontade humana.

Em segundo lugar, quero dizer que o Senhor Comissário Piebalgs está actualmente empenhado num estudo cujo resultado nos mostrará onde é necessário intervir. A legislação recente, em particular aquela que é aplicável à desagregação, introduziu oportunidades completamente novas para o mercado. O facto de terem hoje sido apresentados 280 projectos – 19 dos quais da Áustria – revela a necessidade de designar coordenadores que possam tratar, de forma interdisciplinar, os diversos problemas que podem surgir neste contexto. Os coordenadores poderão constituir um órgão próprio, realizando consultas entre si e utilizando os métodos das melhores práticas, bem como a análise comparativa para se conseguir avançar.

Além disso, talvez seja aconselhável elaborar calendários precisos – isto é, determinar não só os custos, mas também as datas – e, tal como fazemos realmente em outros domínios, alterar as prioridades, de acordo com as necessidades, quando for ultrapassado um prazo ou outro. As estações de transferência são igualmente relevantes, e isto não só do ponto de vista da liberalização, visto que também se trata de uma questão de propriedade. Os proprietários das mesmas residem na União Europeia ou num outro lugar, e são necessários acordos especiais? Trata-se de uma situação importante em termos de política externa.

Uma outra coisa que é necessário ponderar são os sistemas de emergência: o que acontece em casos de emergência, de actos de terrorismo ou de outras ocorrências que causam grandes problemas no plano energético? Será possível ligar determinados fornecedores ou consumidores numa eventualidade destas? E o software que é necessário para o fazer? Aqui é que será urgentemente necessário agir no futuro. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que seja elaborado um Livro Verde sobre este tema, de forma a que a Europa e os nossos vizinhos possam tomar as medidas necessárias, em caso de catástrofe.

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução sobre a segurança do fornecimento energético aprovada no mês passado afirma que a criação de redes de energia constitui uma prioridade absoluta, e é verdade. As redes transeuropeias da energia têm um importante papel a desempenhar no mercado interno da energia da União, bem como na segurança do seu fornecimento, que constitui o maior problema com que nos vemos confrontados. Cumpre envolver nisso, o mais brevemente possível, os novos Estados-Membros da União. A especulação, algo que já foi aqui mencionado, constitui uma das causas dos problemas que temos tido nos países nórdicos. Talvez os coordenadores pudessem fazer alguma coisa a este respeito.

As nossas recentes crises energéticas demonstraram existir demasiada dependência de energia importada. Temos, portanto, necessidade de uma política energética em que um país possa ajudar o seu vizinho, se bem que de modo justo, e também isso constitui uma necessidade urgente. Espero, por conseguinte, que este assunto seja rapidamente concluído em segunda leitura.

Temos de considerar de que modo a Europa poderá libertar-se de uma situação propensa a crises, no contexto dos mercados da energia. Actualmente, não existe qualquer acção que tenha um efeito rápido. Além de tudo o mais, o consumo está em contínuo crescimento, motivo por que, em matéria de energia, temos de criar uma ética absolutamente nova que tenha em conta esta situação. Temos de pensar numa abordagem de base para economizar energia. As pessoas já não sabem o que é a escuridão, nem a obscuridade, quando há sempre luz por toda a parte.

Queria, por conseguinte, perguntar ao Senhor Comissário se não podia organizar um pacote actualizado de poupança de energia, baseado numa nova ética, que mostrasse às pessoas, à indústria e à sociedade o caminho para a poupança de energia, porquanto essa seria, realmente, a via mais sustentável de todas. Simultaneamente, além disso, teríamos de produzir tecnologias tendentes a poupar energia e de utilizar fontes de energia renováveis.

  Šarūnas Birutis (ALDE). - (LT) Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e dizer que apoio o acordo que estamos a procurar alcançar, mas, mais uma vez, quero chamar a atenção para o facto de que os Estados-Membros que fazem parte da região do Báltico estão hoje praticamente isolados das redes energéticas europeias. Infelizmente, a revisão dos anexos relativos às RTE-E não teve em conta a situação geopolítica. O controverso gasoduto do Norte da Europa, que contorna os países bálticos e a Polónia, continua a estar na lista de projectos prioritários, enquanto os projectos apresentados para inclusão na referida lista que são particularmente importantes para esta região, como os gasodutos "Amber" e "Yamal II", que podem atravessar a Bielorrússia, ou outras ligações sincronizadas das redes de electricidade, não foram debatidos pelo Conselho Europeu. Isto não está certo.

Em 2006, a Comissão tem de preparar um plano de ligações prioritárias preconizando medidas concretas para a integração dos mercados energéticos isolados. Os Estados-Membros têm de demonstrar solidariedade, levando em conta os interesses comuns. Esta é a única maneira de garantir um abastecimento seguro de recursos energéticos em toda a União Europeia.

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, não sucedeu na Europa, mas poderia ter sucedido. Não só nenhuma lição foi retirada dos cortes de electricidade que afectaram a Califórnia em 2000, como estão a ser criadas as condições para que a Europa também venha a passar por uma catástrofe energética de grande dimensão.

As vossas propostas conduzirão a uma energia mais cara e menos fiável. Separar a rede de transportes das unidades de produção de energia eléctrica é uma aberração económica, ecológica e industrial. Uma vez mais, as Instituições europeias tomam o partido dos interesses financeiros em detrimento do interesse geral. O mercado capitalista é incapaz de fazer investimentos a longo prazo no sector da energia. Satisfazer os interesses dos accionistas significa sacrificar a investigação, o desenvolvimento sustentável e a segurança. A decisão de criar artificialmente um grande mercado interno da energia conduzirá igualmente à supressão de um grande número de postos de trabalhos e à precarização de muitos outros.

A nossa União necessita de um pólo público europeu forte, com financiamento público, a fim de satisfazer as necessidades dos cidadãos europeus.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é fundamental que o aprovisionamento energético da União Europeia seja seguro, fiável e a preço razoável, a bem tanto dos cidadãos privados como das empresas sedeadas na UE, e em ordem a manter a competitividade das indústrias europeias. O aumento da eficiência da produção de energia e a rentabilização da capacidade de produção ou das infra-estruturas existentes justifica-se não só em termos económicos, mas, sem dúvida, também como uma forma de proteger o ambiente.

Se vamos desenvolver a infra-estrutura para as redes energéticas em toda a UE, deveríamos também, no mínimo, equipá-las com novas tecnologias, de forma a torná-las mais eficientes, evitar a duplicação desnecessária das condutas e reduzir ao mínimo as fontes de poluição ambiental, como a fuga do metano dos gasodutos. Além disso, isto constituiria um passo importante no sentido de atingir o objectivo da redução do consumo de energia.

Embora as considerações sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia sejam importantes, a política energética não pode constituir uma razão para promover, de forma maciça, a adesão da Turquia à UE. Penso que não deveria ser permitido a nenhum país não europeu tornar-se um Estado-Membro da UE se a única razão fosse o desejo de alargar a UE até às fronteiras das regiões ricas em energia no Médio Oriente e em torno do Mar Cáspio. Mesmo que a Turquia não se torne membro da UE, os oleodutos em causa poderão passar por ela e continuará a ser possível concretizar os projectos no domínio das infra-estruturas de gás. Penso que isto será possível mesmo que a Turquia venha a ser apenas um parceiro privilegiado da União Europeia, e não um Estado-Membro de pleno direito.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (LT) Os objectivos da proposta de decisão que hoje aqui estamos a debater são claros: adaptar os contornos da União Europeia alargada de 25 Estados-Membros, autorizar o financiamento de projectos importantes de interesse comum a serem determinados, criar as condições necessárias à realização do mercado interno do gás e da electricidade e, sobretudo, garantir a segurança do abastecimento energético ligando as redes dos Estados-Membros entre si e com as dos países vizinhos, os países das regiões do Sudeste da Europa e do Mediterrâneo, a Ucrânia, etc. Durante o primeiro debate, o Parlamento Europeu já aprovara as propostas da Comissão relativas à definição das acções prioritárias, à descrição dos projectos de interesse comum europeu e à nomeação de um coordenador europeu para os projectos complexos. No entanto, o Conselho assumiu uma posição diferente, por exemplo, ao propor a rejeição do coordenador europeu e outras disposições importantes que já havíamos aprovado. Em vez disso, o Conselho apenas aprovou alterações incluídas na resolução do Parlamento que não são essenciais e, embora aprove a criação da rede transeuropeia, o Conselho vê-a apenas como uma simples combinação das redes dos Estados-Membros e como uma coordenação das medidas dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de política energética. Considero isto manifestamente insuficiente. O mercado energético da União Europeia tem mais de 450 milhões de consumidores. É o segundo maior mercado do mundo. Se agisse em conjunto, a UE poderia defender-se e obrigar os outros a respeitarem os seus interesses. Dada a recente crise que envolveu a Ucrânia e a Rússia e dadas as declarações feitas em Hampton Court, sublinho que necessitamos sem dúvida de uma política energética europeia comum. Necessitamos de algo mais do que as políticas de 25 Estados-Membros. Por sua vez, a criação da rede europeia só será possível se melhorarmos e alargarmos a interligação das redes.

Relativamente à questão dos interesses comuns e dos projectos prioritários, gostaria de recordar ao Parlamento o projecto relativo ao gasoduto "Amber" e debater a sua inclusão na lista de projectos prioritários de interesse europeu. Há que ter em conta, igualmente, que a execução dos projectos melhorará a segurança do abastecimento energético dos Estados da região do Báltico.

  Eluned Morgan (PSE). - (EN) Senhor Presidente, as orientações revistas irão alargar as actuais redes de transporte de gás e electricidade da União Europeia aos novos Estados-Membros, e saúdo esta medida. Já vimos o que acontece quando o mercado interno não funciona, quando não se encontra plenamente integrado, quando o abastecimento não está assegurado. O principal fornecedor de gás da Europa, a Rússia, já demonstrou que está disposto a suspender o abastecimento de gás quando isso é do seu interesse político, e que é capaz de o fazer. Isto coloca-nos numa posição de extrema vulnerabilidade, e congratulo-me por constatar que a União Europeia está finalmente a levar a sério toda a questão da energia.

Os preços do gás no mundo inteiro subiram em flecha, e não há motivo nenhum para que os preços deste produto no Reino Unido sejam três vezes superiores aos dos Países Baixos. No Reino Unido, dizem-nos que talvez seja necessário encerrar as fábricas durante um breve período de tempo. A razão é que os preços elevados levaram a uma redução do abastecimento de gás através dos gasodutos, o que se deve à falta de acesso a outros mercados da União Europeia. Gordon Brown disse que a falta de liberalização dos mercados energéticos europeus tem custado ao Reino Unido 10 mil milhões de libras por ano. Como é que as empresas do Reino Unido podem ser competitivas perante esta falta de equidade?

Os dirigentes da União Europeia manifestaram recentemente o seu apoio às sugestões do Livro Verde no que se refere ao desenvolvimento das interligações das redes de gás e electricidade. É correcto que assim seja, mas não devemos furtar-nos a um debate sobre questões como a concertação de preços, os "campeões nacionais", o ressurgimento do nacionalismo e o facto de os Estados-Membros não estarem a aplicar a legislação da União Europeia.

Neste contexto, considero animador o facto de a Comissão ter anunciado que irá instaurar 50 novos processos contra governos dos Estados-Membros que não respeitaram a legislação da União Europeia não abrindo o mercado energético da UE. É uma óptima notícia, mas gostaria de perguntar ao Senhor Comissário por que razão isto levou tanto tempo a acontecer.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). - (LT) Saúdo o debate sobre os contornos das redes transeuropeias de energia - que esperávamos há muito e que era necessário. Há três novos Estados-Membros da UE, os Estados bálticos da Lituânia, Letónia e Estónia, que têm permanecido fora do sistema energético europeu até à data. As redes transeuropeias de energia têm de ser um interesse comum de toda a União e têm de ligar os sistemas energéticos dos Estados-Membros do mercado interno com os dos seus vizinhos a leste e a sul. Se não criar a rede transeuropeia, que é a prioridade mais importante em termos de segurança do abastecimento energético e da competitividade económica da UE, a União permanecerá na periferia do mercado energético. Sendo um Estado que depende do gás e de petróleo russos e da energia nuclear, a Lituânia não pode tornar-se, também, dependente da electricidade fornecida pela Rússia. Temos de começar a construir uma ligação eléctrica entre a Lituânia e a Polónia e criar uma interligação entre a Estónia e a Finlândia o mais brevemente possível. O mercado comum da energia eléctrica do Báltico passaria assim a fazer parte integrante do mercado de electricidade da UE. Apelo à vossa solidariedade e apoio com vista à incorporação das redes de energia da região do Báltico na UE.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer a realização deste debate. A meu ver, as redes transeuropeias são um elemento extremamente importante, mas apenas um elemento, da política energética europeia.

Uma condição necessária muito importante é a cooperação entre os Estados-Membros. Penso que a grande notícia que tive nos últimos meses foi a da cooperação entre os países bálticos no sector da energia. Os governos estão a tentar encontrar uma política energética comum ainda que os seus mercados estejam isolados; mas, apesar disso, isto é um indício claro de que os governos devem procurar caminhar no sentido de uma política desse tipo. O Conselho Europeu deu muitas garantias, porque os Chefes de Estado e de Governo retomaram as questões relacionadas com a interligação - a decisão de Barcelona relativa aos 10% que havia sido descurada - e pediram que fosse apresentado um plano de interligação com carácter prioritário. No que se refere a este aspecto, as redes transeuropeias de energia constituem um ponto de partida para se encontrar uma resposta.

Têm sido feitas algumas críticas no sentido de as redes poderem dar azo a certas formas de especulação. É por isso que eu sustento que a regulamentação é tão importante como a interligação. A regulamentação é absolutamente necessária para o mercado, e a Comissão sempre foi rigorosa quanto a pedir aos Estados-Membros que implementem a legislação da UE. Mas há duas fases. Primeiro, é necessário que cada Estado-Membro proceda à transposição da directiva. Já o conseguimos relativamente a 23 casos e há outros 2 que estão a ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Europeu. Esta é uma fase. Depois há a questão da conformidade. O novo pacote ocupa-se da questão da conformidade. Talvez seja necessário instaurar novos processos, porque a questão da conformidade não é levantada apenas em estudos realizados pela Comissão, sendo igualmente levantada por operadores do mercado ao constatarem que a directiva não está a ser correctamente aplicada. Por conseguinte, a situação não está resolvida. É nítido, porém, que as redes e o correcto desenvolvimento das redes são necessidades absolutas. As redes não implicam apenas interligação, implicam também armazenamento - leva muito tempo a construir depósitos para o armazenamento de gás, por exemplo.

Sei que se trata de um enorme desafio. Falou-se em evitar a duplicação e sei que há dois projectos na mesma área. Quanto a este aspecto, penso que os governos deviam ajudar procurando adoptar uma abordagem comum em vez de construírem redes concorrentes; devem antes procurar desenvolver os melhores projectos, os projectos que servem os interesses da maioria dos Estados-Membros e da União Europeia.

Por último, no que se refere à pergunta sobre aquilo que se entende por política energética europeia, respondo que não se trata da soma das políticas dos Estados-Membros da UE. A política energética europeia baseia-se nas políticas dos Estados-Membros, mas cria uma nova esfera de acção para a União Europeia numa situação em que a globalização dos mercados da energia fez surgir novos desafios, em que a acção de um Estado-Membro não consegue responder plenamente ou de forma adequada às expectativas dos cidadãos desse Estado, e em que é nosso dever agir à escala da União Europeia no seu conjunto e no âmbito da mesma. As redes transeuropeias são, decididamente, um dos instrumentos que podemos utilizar.

Gostaria, mais uma vez, de agradecer à relatora, Senhora Deputada Laperrouze, e a todos os relatores-sombra que tiveram a paciência de negociar com o Conselho e que, no momento apropriado, chegaram a este compromisso global que posso aceitar.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

11. Política de Concorrência (2004) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0065/2006) do deputado Lipietz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, relativo ao relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência em 2004 (2005/2209(INI)).

  Alain Lipietz (Verts/ALE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos examinar um relatório que, pela primeira vez, adquire uma dimensão política. Com efeito, nos debates sobre os referendos de 2005 a propósito da ratificação do Tratado Constitucional, as noções de espaço de concorrência livre e aberta – como se diz actualmente – ou não falseada – como se diria se o Tratado sobre a Constituição Europeia tivesse sido adoptado – estiveram no centro do debate.

O nosso problema é, hoje, provar que a política de concorrência pode estar ao serviço da população, que deve estar ao serviço da população e que já está ao serviço da população. Existe um amplo consenso quanto a este ponto no seio da nossa comissão, mas, a partir do momento em que, como relator, tive de salientar casos óbvios que requeriam uma reavaliação ou uma reorientação da política de concorrência, ou que, pelo contrário, apelavam a um forte encorajamento da política de concorrência, as divergências surgiram.

No seu estado actual, pós-alteração, o relatório é um exemplo característico dos relatórios do Parlamento Europeu que praticamente ninguém consegue ou tem vontade de ler, porque não dizem rigorosamente nada. Espero que, em pelo menos três pontos, sejam reafirmadas ideias fortes que mostrem à população que as Instituições europeias estão ao seu serviço.

A política de concorrência divide-se em três grandes áreas: a luta contra a formação de monopólios, a luta contra os cartéis e a luta contra os auxílios nacionais ilícitos ou prejudiciais a uma concorrência sã e não falseada. Tomarei estes três exemplos e irei apresentar-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, ideias fortes sobre estas políticas.

Em primeiro lugar, a luta contra os monopólios: a política da União Europeia foi admirável na sua batalha contra o abuso de posição dominante da Microsoft. A minha comissão, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, optou por não apoiar a Direcção-Geral da Concorrência neste combate. Peço-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que reafirmem o apoio do Parlamento Europeu à Direcção-Geral da Concorrência e à Comissão no braço-de-ferro que travam com a Microsoft.

Em segundo lugar, abordarei a formação destes monopólios e a luta contra os cartéis. Globalmente, a Direcção-Geral da Concorrência comportou-se de forma admirável. Estou a pensar, em particular, no caso Vivendi/Hachette. Creio que, na tentativa de fazer as coisas demasiado depressa, se cometeram inadvertidamente alguns erros em 1999 aquando da fusão entre a Rhône-Poulenc e a Hoechst. Temos de tentar compreender como se produziram esses erros. Não temos o direito de anular as medidas tomadas pela Comissão, nem pretendo pedir esse direito, mas peço que uma comissão de inquérito investigue o que se passou, a fim de compreender como é que dezenas de milhares de trabalhadores e dezenas de milhares de pequenos accionistas acabaram por ficar arruinados por falta de um controlo por parte da Comissão, que esta todavia se tinha empenhado em exercer.

O terceiro ponto em relação ao qual lhe peço que intervenha e formule ideias fortes diz respeito ao domínio dos auxílios públicos. A Direcção-Geral da Concorrência e o relatório 2004 aprovam estes auxílios quando são compatíveis com a política de Gotemburgo e a política de Lisboa. Neste ponto devemos apoiá-la. Quando, todavia, a Direcção-Geral da Concorrência aprova que a cidade de Charleroi conceda generosos subsídios à companhia aérea Ryanair, penso que deve ser criticada, uma vez que esse tipo de acção distorce a concorrência entre cidades, entre empresas e entre modos de transporte de uma forma que é prejudicial à política de Lisboa e Gotemburgo.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, Senhor Deputado Lipietz, e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a elaboração deste relatório. Sei que tenho de agradecer ao relator por reconhecer o mérito da Comissão e dos seus serviços relativamente a vários aspectos.

Como sabem, a política de concorrência tem de ajudar a impulsionar a concorrência, a competitividade e o crescimento na UE e, tal como diz o relator, tudo isto deve, afinal, ser benéfico para os consumidores - os cidadãos comuns, como ele lhes chamou.

Congratulo-me pelo facto de o Parlamento acompanhar a evolução da política de concorrência atentamente e de uma forma dinâmica. O importante debate que realizámos em Fevereiro sobre a reforma dos auxílios nacionais é um excelente exemplo disso. Irei continuar a contar com a vossa plena participação no desenvolvimento desta política, mesmo que o Tratado não atribua uma função legislativa a esta Assembleia nesta área.

Este Parlamento também tem apoiado empenhada e sistematicamente o trabalho da Comissão com vista a aplicar as normas da concorrência com equidade, firmeza e eficácia, tal como o relator referiu correctamente - e agradeço-lhe as suas palavras. Concordo com muitas das vossas observações sobre diversas questões: as reformas da legislação anti-trust implementadas em 2004, a coordenação da Rede Europeia da Concorrência, os Dias Europeus da Concorrência, a cooperação internacional e, evidentemente, a informação dos consumidores.

Relativamente às compensações particulares por violação das normas anti-trust da CE, aguardo com expectativa a análise do Parlamento sobre o nosso Livro Verde. O trabalho sobre a revisão do artigo 82º prossegue em áreas importantes para a sociedade da informação e no que se refere aos inquéritos sectoriais, um assunto sobre o qual aceito a vossa observação de que poderíamos melhorar a nossa metodologia.

Passando agora a vários pontos específicos mencionados pelo relator, já discutimos longamente o acórdão Altmark noutras ocasiões, e a Comissão dará orientações ao serem adoptadas decisões sobre casos específicos. Não disponho de informação que leve a pôr em causa o comportamento das autoridades nacionais no domínio da concorrência no que se refere aos operadores históricos, mas lembro-vos que, a surgirem casos dessa natureza, a Comissão pode intervir e ocupar-se directamente do caso.

Por último, gostaria de fazer duas observações em resposta ao senhor deputado Lipietz. Em primeiro lugar, a forma como a Comissão conduziu a fusão da Hoechst/Rhône-Poulenc em 1999 e 2004 já foi discutida longamente e em pormenor durante as reuniões realizadas na comissão quando o relatório estava a ser preparado. A Comissão apresentou respostas pormenorizadas a todas as questões levantadas. Não creio que tenham surgido novos factores. Por conseguinte, quanto a mim, o assunto está encerrado.

Em segundo lugar, a Comissão decidiu que parte dos auxílios concedidos à Ryanair em Charleroi eram compatíveis com o mercado comum no contexto da política de transportes. Os auxílios em causa permitiam o desenvolvimento e uma melhor utilização de uma infra-estrutura secundária até então subutilizada naquele aeroporto, que representava um custo para a sociedade no seu conjunto. No entanto, devo acrescentar que o resto dos auxílios não foram considerados compatíveis e terão de ser reembolsados.

  Jonathan Evans, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que recomendo sinceramente este relatório na forma como saiu da comissão, e agradeço ao Senhor Deputado Lipietz o seu trabalho.

Penso que a opinião geral é que o relatório melhorou graças a várias alterações introduzidas e gostaria de me debruçar brevemente sobre algumas delas: o relevo dado aos consumidores, com propostas específicas que vêm acrescentar o nosso apoio à ideia da concorrência privada e reforçar o papel do oficial de ligação dos consumidores. Saudamos o primeiro ano de implementação do processo de reforma empreendido pela Comissão e aguardamos, também, com expectativa que se conclua a definição da abordagem relativa ao artigo 82º, cuja interpretação está a ser objecto de um processo de consulta.

Não me proponho, porém, deter-me em pormenor sobre todas as disposições do relatório. Quero apenas dizer que, ao saudar, por exemplo, os inquéritos sectoriais que foram lançados, desejo chamar a atenção para o objectivo da Comissão e da Senhora Comissária Kroes de se ocuparem da questão do proteccionismo.

Neste contexto, não peço desculpa por realçar um acontecimento que é motivo de grande preocupação para todos nós e que veio a lume depois deste relatório ter sido elaborado, designadamente, a votação realizada recentemente no Senado dos Estados Unidos com vista alargar o processo de análise de casos de concentrações de uma forma que representa uma expressão notória de proteccionismo americano. A meu ver, esta modificação das normas da Comissão do Investimento Estrangeiro dos Estados Unidos pode vir a traduzir-se em novas restrições prejudiciais para o investimento estrangeiro. Estas palavras não são minhas, mas sim de seis das principais instituições de serviços financeiros dos Estados Unidos.

A Senhora Comissária, juntamente com os seus colegas, tem trabalhado em estreita colaboração com o Governo dos Estados Unidos com vista a resolver questões relacionadas com a cooperação regulamentar. Tenho à minha frente uma cópia do acordo de Dezembro passado, cujo ponto 8 diz o seguinte: "Nós - isto é, o Governo dos Estados Unidos e a Comissão - concordamos em examinar os obstáculos importantes que subsistam ao investimento transatlântico identificados pela outra parte, e consideraremos formas de superar e reduzir tais obstáculos com vista a promover uma integração económica transatlântica mais estreita".

Na minha opinião, as propostas americanas são contrárias àquela afirmação e gostaria de dizer que o caso é tão grave que a Senhora Comissária devia dizer claramente aos seus congéneres americanos que, se agirem conforme estão a propor, poderão ser necessárias medidas de retaliação por parte da Europa.

  Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório anual sobre a política de concorrência que é apresentado ao Parlamento para análise, debate e resolução é um exemplo ilustrativo de que a Comissão cumpre com as suas responsabilidades.

O relatório oferece-nos a oportunidade de assinalar as realizações mais importantes, consolidar o acervo acumulado e enriquecê-lo com a experiência que adquirimos ao longo deste período e tendo em vista o futuro. Neste tocante, penso que o senhor deputado Lipietz foi um relator verdadeiramente eficaz.

Enquanto relator do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de começar por expressar a minha particular satisfação pelo facto de, a partir de 1 de Maio de 2004, a política de concorrência ter sido alargada a dez novos países, em resultado do alargamento, e pelo facto de as autoridades dos novos membros terem sido integradas na Rede Europeia da Concorrência.

Após as eleições, o Parlamento emitiu o seu parecer sobre a investidura da nova Comissão, que incluía um novo Comissário responsável pela Concorrência.

Um papel activo e crescente do Parlamento confere maior legitimidade e transparência à implementação da política de concorrência, como se tem vindo a tornar claro. A reiterada aspiração do Parlamento a ser dotado de poderes de co-decisão é bem justificada.

Durante o ano de 2004, a Comissão completou o seu pacote de modernização. Melhorou as garantias dos seus procedimentos e promoveu iniciativas no âmbito da sociedade da informação e da comunicação. Abordou acordos secretos e abusos de posição dominante e controlou igualmente fusões e auxílios nacionais. Desejámos vivamente destacar a importância destas acções e expressar o nosso apoio.

No entanto, detectámos também insuficiências e debilidades no relatório, como a ausência de uma avaliação dos efeitos das decisões mais importantes em matéria de fusões e auxílios nacionais, o tratamento dos serviços de interesse geral, os problemas da negociação colectiva em sectores sensíveis, como o agrícola, a promoção da cooperação internacional, incluindo os países emergentes e os países em desenvolvimento, ou o papel dos consumidores numa verdadeira cultura de concorrência. A resolução final será mais completa se reflectir todos estes aspectos, para que os mesmos sejam objecto da atenção que merecem.

A política de concorrência é fundamental para o sucesso da Estratégia de Lisboa e para alcançar os objectivos de crescimento e emprego. A resolução que adoptarmos terá um valor acrescido se reflectir esta realidade, o papel estratégico e o potencial da Rede Europeia da Concorrência, e será também mais forte se estabelecer dois princípios: que a Comissão deve concentrar-se nas questões que são relevantes para os nossos cidadãos, no sentido de melhorar as suas condições de vida, e que deve agir de forma pró-activa, antecipando e promovendo mudanças, em vez de reagir simplesmente às mesmas.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, em 2004, a Comissão anunciou a sua decisão sobre a Microsoft. As notícias veiculadas pela imprensa desde então sobre as tentativas de fazer cumprir essa decisão apresentam informações contraditórias.

Não é a primeira vez que o facto de a Comissão negar às empresas o acesso a informação completa ou a provas contra elas impede que se avance ou compromete o direito de defesa antes de audições ou de um recurso. Com efeito, diz-se às empresas: têm de fazer mais mas não, não podem ver as provas e não vos diremos exactamente o que queremos. Será esta falta de transparência necessária, útil ou, levada ao extremo, será que é sequer conforme aos princípios da justiça que associamos a uma comunidade democrática avançada?

Saúdo, com algumas reservas, a consulta sobre o artigo 82º, que se baseia na experiência recente, mas parece-me que devia haver uma maior consulta no que se refere aos procedimentos da Comissão e ao Regulamento (CE) nº 773/2004. Deveria incluir-se a comparação com outros países, incluindo os Estados Unidos, sem perder de vista o nosso objectivo de promover um ambiente económico e de investimento competitivo.

O caso da Microsoft é particularmente difícil porque inclui a interoperabilidade num campo muito técnico. É extremamente importante definir os procedimentos gerais aplicáveis à interoperabilidade e lamento que isso se tenha perdido na directiva relativa aos inventos que implicam programas de computador. No entanto, os procedimentos gerais relativos à interoperabilidade não devem ser definidos com base num caso difícil. Os casos difíceis traduzem-se em má legislação e, actualmente, é difícil até conciliar as propostas contidas no documento de consulta - por exemplo, os pontos 238, 239 e 240 - não só entre si mas também com aquilo que, aparentemente, a Microsoft exige. O ponto 242 relativo aos segredos comerciais suscita igualmente preocupações.

  Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, pergunto se o Parlamento e a Comissão se apressariam tanto a aplaudir a Senhora Comissária Kroes, responsável pela concorrência, se soubessem que ela é há 13 anos membro do conselho social da Ballast Nedam, que foi criado para proteger o bem-estar dos trabalhadores. A Senhora Comissária tinha decerto conhecimento da situação que se iria criar quando a Ballast Nedam, que é propriedade de uma empresa de construção neerlandesa, decidiu subitamente acabar com a sua subsidiária do Reino Unido, deixando cerca de 2 000 trabalhadores com um fundo de pensões cujo património é gritantemente insuficiente. Muitas pessoas do meu círculo eleitoral estão hoje praticamente na penúria.

Se é este tipo de comportamento que leva as pessoas a serem nomeadas para cargos na Comissão, não admira que a Europa esteja a sair-se tão mal em praticamente tudo aquilo que faz.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, quando discutimos a política de concorrência, uma coisa se deve salientar, que é o facto de a prosperidade europeia, as empresas europeias e os empregos europeus terem sido impulsionados pela concorrência. A capacidade de lançar novas empresas e de colocar desafios às antigas foi o que criou o bem-estar e a prosperidade europeus. Por isso, é perfeitamente legítimo e extremamente importante defender a política de concorrência contra todas as forças que, por várias formas, pretendem introduzir o proteccionismo. Ressalta igualmente do relatório que estamos a debater que, nesta matéria, há duas tarefas nas quais a Comissão tem um papel especialmente importante a desempenhar.

A primeira é debater as questões da concorrência na perspectiva do mercado interno no seu conjunto. Este é um passo que temos de dar, pois, para termos campeões globais, devemos assegurar a existência de empresas europeias grandes e dinâmicas, que operem a nível transfronteiras e que possam ser actores na cena mundial. Isto exige uma nova política de concorrência, que seja, em vários aspectos, mais avançada do que a antiga. Penso, portanto, que a Comissão deve agir com firmeza e com inquebrantável lealdade na aplicação do Tratado.

Quero com isto dizer que tem de agir com firmeza em relação aos aspectos do mercado interno em que os Estados-Membros não cumprem o que lhes é exigido. Isto aplica-se a questões relacionadas com as telecomunicações, um sector em que vimos prosperar a indústria em resultado da desregulamentação da concorrência, e é importante que todos os sectores da economia usufruam do mesmo benefício. A energia é outro sector a ter em conta, e congratulo-me com o facto de a Comissão – pelo que percebi através da comunicação social – tencionar agir com firmeza para realizar o mercado interno e para combater o proteccionismo que hoje se manifesta a propósito de várias fusões de empresas.

A última tarefa é aquela que já foi abordada pelo senhor deputado Evans, nomeadamente, a de assegurar que tenhamos uma política de concorrência transatlântica que seja recíproca e que revigore a economia transatlântica no seu conjunto. Ao dizer isto, quero também salientar que a concorrência e a política de concorrência são as forças mais poderosas em que hoje se apoia a integração europeia, interligando as nossas economias e criando novos empregos.

(Aplausos)

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este encontro anual é importante visto que é o único momento em que o Parlamento Europeu pode discutir cabalmente e avaliar a política de concorrência tal como é conduzida pela Comissão. Com tal, é importante que este Parlamento vele por que a concorrência livre e não falseada permaneça verdadeiramente livre e não falseada e que, quando as questões merecem ser examinadas um pouco mais de perto, tal possa ser feito, inclusive neste Hemiciclo, quer se trate da Microsoft, da Rhodia-Rhône-Poulenc ou da Ryanair-Charleroi.

Senhora Comissária, uma vez que vai reabrir o debate sobre, nomeadamente, o importante conceito da concentração, que desempenha um papel fundamental na política de concorrência, queria chamar a sua atenção para um ponto, na esperança de que este Parlamento nos apoie nesta questão. Parece-nos que os critérios em termos de limiares actualmente em vigor no seio da Comissão a impedem de declarar a sua competência de cada vez que o deveria fazer. Na questão, por exemplo, da aliança entre a London Stock Exchange e a Deutsche Börse, a Comissão não era competente, em última análise, dado que o volume de negócios em causa se situava abaixo dos limiares. Existe aqui matéria para uma verdadeira reflexão.

A minha segunda observação diz respeito ao caso Mittal-Arcelor. Uma concorrência livre e não falseada implicará que as condições de propriedade das empresas em causa sejam completamente deixadas de lado? Também aqui me parece haver matéria para uma reflexão séria.

Finalmente – e este é o meu último ponto –, não vos surpreenderei se disser que, para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a política de concorrência só faz sentido se contribuir para a Estratégia de Lisboa, devendo portanto integrar objectivos sociais, objectivos ambientais e objectivos de longo prazo. Espero que, desta forma, consigamos reequilibrar o conceito de concorrência livre e não falseada para que a União se torne de facto o espaço mais competitivo do mundo, respeitando a necessidade do pleno emprego e do desenvolvimento sustentável.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, uma vez que a política de concorrência é um dos principais sustentáculos da política europeia, e tendo em vista a importância da sua boa e sólida implementação à luz da Estratégia de Lisboa, subscrevo incondicionalmente a grande ênfase colocada pela política de reforma da Senhora Comissária Kroes na simplificação dos procedimentos e na prevenção da burocracia administrativa e dos custos jurídicos. Este relatório tem razão em atribuir o lugar central à política de concorrência da Senhora Comissária, porque os políticos não deviam, quando se trata de casos concretos, pôr-se no lugar do Comissário, ou mesmo do juiz. Aparentemente, alguns colegas consideram, de facto, difícil não o fazer. Todavia, no relatório que é objecto do debate de hoje, o lugar central é ocupado pela política de concorrência da Comissão.

A criação da Rede Europeia de Concorrência é um acontecimento importante, motivo por que convido a Comissão a, no seu âmbito, melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de concorrência, assegurando desse modo que continue a ser garantida a igualdade de implementação da política europeia de concorrência.

Para terminar, gostaria de exortar a Comissão a acelerar a última fase da operação de modernização, designadamente o artigo 82º, sobre o abuso de posição económica dominante. A esse respeito, gostaria de acentuar a relevância de uma política que dá grande importância à estrutura de mercado e não foca toda a sua atenção, como acontece actualmente, na quota-parte do mercado de certa concentração de empresas. No fim de contas, a globalização mudou o mundo, não devendo grandes concentrações de empresas que detêm uma considerável quota do mercado, e que, por exemplo, dão importantes contribuições no campo da inovação, ser julgadas simplesmente pela sua posição económica dominante, mas sim num contexto económico mais vasto. Espero que, no que diz respeito ao artigo 82º, faça justiça a este aspecto na política que vai apresentar a seu devido tempo.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, permita-me que, antes de mais nada, responda resumidamente às palavras proferidas há momentos pelo senhor deputado Bloom sobre o caso Ballast Nedam e os fundos de pensão dos seus funcionários ingleses. Acontece que, na altura, me interessei profundamente por este caso, que considero ter sido um exemplo típico da falta de supervisão ou de normas no Reino Unido, motivo por que é injusto atribuir agora a responsabilidade à Europa. Além disso, para colocar a questão no seu contexto, isto aconteceu na era Thatcher.

Vou restringir as minhas observações a algumas questões que também foram cobertas no relatório e que foram discutidas recentemente, sobretudo no debate sobre o modo como os interesses nacionais podem, uma vez mais, entrar em acção na política de concorrência.

Quanto a isso, há, sem dúvida, duas coisas que afectam as regras da política europeia de concorrência, uma das quais é a regra dos dois terços. Seria bom que fosse possível tomar outras medidas a esse respeito, porquanto se está a prestar demasiado pouca consideração às diferenças de dimensões dos Estados-Membros e ao efeito de certas medidas, mas também por causa dos países vizinhos e da política regional. Trata-se de um ponto crucial que, uma vez mais, trouxemos à colação. O segundo ponto também já foi abordado pela senhora deputada Berès, quando citou o exemplo das bolsas de valores.

É óbvio, nesse caso, que, muito embora o volume de negócios seja inferior ao limiar da intervenção europeia, o efeito de um tal nível de concentração pode, efectivamente, assumir uma dimensão europeia. Como já disse a Senhora Comissária, isso é, por conseguinte, razão para se averiguar se, também a este respeito, podemos alargar os critérios em matéria das competências europeias. Gostaria de trazer de novo este assunto à colação, relativamente a estes pontos, bem como de pedir apoio para a nossa alteração 9.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça à Senhora Comissária Kroes o seu trabalho enquanto Comissária responsável pela concorrência no período ao qual este relatório se refere, embora só tenha estado em funções durante metade deste período. Penso que esta Câmara também conseguiu, com base no relatório da Comissão, produzir um bom texto alternativo, cujos aspectos positivos já foram mencionados várias vezes.

Gostaria de me referir a duas questões que ainda não foram mencionadas. A primeira é que penso que seria desejável que a Comissão, no próximo ano, isto é, quando avaliar o ano de 2005, volte a enumerar em separado os serviços de interesse económico geral. Afinal, a Comissão pretende promulgar mais legislação neste domínio num futuro próximo e, por isso, seria preferível inclui-los num título separado.

Em segundo lugar, surpreendeu-me um pouco que o relatório sobre o ano de 2004 não faça qualquer referência aos mercados postais. De facto, estamos a acompanhar com grande interesse as diligências feitas para abrir o sector postal e pensamos que estes relatórios ainda nos fornecerão alguns elementos de leitura nos próximos anos.

Permitam-me, contudo, que deixe de lado o relatório e faça alguns comentários breves à política da concorrência, em geral. Sempre se disse que o direito da concorrência constitui o cerne dos tratados europeus, mas – como já foi lamentado – ele sobrecarrega consideravelmente o executivo. No entanto, os casos que temos agora na Europa levantam a questão de saber se o direito da concorrência ainda continua, realmente, a ter preponderância ou se não haverá outros factores que tenham começado a desempenhar um papel importante. Penso que nós, nesta Câmara, podemos dizer, com toda a franqueza, que queremos de facto que a nossa política económica dê prioridade à transposição total dos artigos 81º e 82º.

Embora eu pense que é extremamente positivo que a Senhora Comissária também esteja a introduzir uma séria de reformas estruturais no direito europeu em matéria de acordos concertados, também creio que existem muitas questões – entre as quais, por exemplo, a questão da “stop-the-clock-shop” – que nos mostram que é necessário aperfeiçoar a cooperação entre as autoridades nacionais de concorrência. Por isso, encorajo-a a retomar o ponto em que as suas últimas intervenções começaram.

  Elisa Ferreira (PSE). – A finalidade última da política de concorrência é garantir o funcionamento adequado do mercado interno e, através dele, a provisão de bens e serviços de qualidade a preços acessíveis à generalidade dos consumidores europeus.

Temos assistido a uma sequência de operações de concentração no mercado interno que geraram monopólios naturais no domínio dos bens e serviços essenciais. A sua avaliação pela Comissão Europeia, embora formalmente correcta, revela-se na prática frequentemente incoerente face a esses objectivos, em especial no caso dos serviços públicos. Num período em que renascem sentimentos proteccionistas, a Europa deve dar garantias aos seus cidadãos de que é capaz, acima de tudo, de assegurar a provisão dos bens e serviços essenciais, com segurança, numa base universal e ao mais baixo custo.

Não basta, portanto, aprofundar o mercado interno. Impõe-se que seja acompanhado, pelo menos, de uma melhor capacidade de regulação. A regulação comunitária deve ser eficaz e as assimetrias na dimensão dos Estados-Membros não podem ser um factor adicional de distorção da concorrência. A confiança dos cidadãos europeus na construção do mercado interno depende, também, da garantia de que a vigilância dos seus interesses mais essenciais será reforçada. Torna-se, pois, importante uma actualização das regras em vigor em função dos objectivos que pretendemos atingir.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política de concorrência constitui o motor da estratégia para o crescimento e o emprego. Portanto, é óbvio que o Parlamento Europeu defende uma consulta mais intensa, porque queremos tanta concorrência quanto possível e – por motivos sociais e ecológicos, a bem da justiça e dos valores éticos – apenas a regulamentação que for estritamente necessária.

Isto significa que qualquer delimitação é uma questão política. É a política de concorrência que move o mercado interno e é por isso que existe uma ligação entre a implementação das quatro liberdades, através da política de concorrência ou por causa dela, e o reforço – tanto externo como interno – do mercado interno. Tenho a sensação de que continuamos a tratar a política de concorrência como se ela se processasse a três níveis: política de concorrência dentro dos Estados-Membros, entre os Estados-Membros, e a nível da União Europeia num mundo globalizado, e é por isso que existe tanta insegurança jurídica. O acórdão Altmarkt pode ter estabelecido critérios de verificação claros, mas houve uma quantidade de casos em que a Comissão os interpretou de formas diferentes. Por um lado, existe um debate sobre a questão de saber se a investigação da posição dominante deveria referir-se ao mercado nacional, num caso, e ao mercado europeu, no outro. Não existe uma distinção clara entre aquilo que faz parte da política de concorrência e aquilo que diz respeito a serviços de interesse geral. Agora, o capítulo já foi totalmente eliminado do relatório. Na minha opinião, a política de concorrência também implica assegurar que as directivas, uma vez adoptadas por nós, sejam implementadas de maneira uniforme. A transposição inconsistente das directivas resulta numa distorção da concorrência e constitui uma das causas do ressurgimento do proteccionismo, que temos de combater com determinação.

Por isso, apelamos à criação de um espaço europeu único, tanto para a investigação como para a energia, e defendemos a co-decisão em matérias de política fiscal, na qual o mínimo exigido consiste numa matéria colectável única para as empresas.

  Alexander Stubb (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de frisar três pontos. Em primeiro lugar, saúdo o relatório do Parlamento Europeu com as alterações nele introduzidas e o relatório da Comissão sobre as orientações de 2004. As coisas estão a avançar na direcção certa e gostaria de felicitar toda a equipa da Direcção-Geral da Concorrência e a Senhora Comissária, que estão a dar continuidade ao trabalho do Sr. Monti de uma maneira muito eficaz. Estamos neste momento a viver num clima de nacionalismo económico, e ser o Comissário responsável pela Concorrência não é propriamente fácil. A Senhora Comissária está a fazer um bom trabalho.

O meu segundo ponto - que foi focado, também, pelo Senhor Deputado Hökmark - é que é muito importante adoptarmos uma ampla abordagem. A meu ver, a concorrência e o mercado interno estão indissoluvelmente ligados, caminham a par e passo. A Senhora Comissária Kroes tem a seu cargo a concorrência e o Senhor Comissário McCreevy é responsável pelo mercado interno. Se hoje quiséssemos definir as quatro liberdades, não creio, infelizmente, que o conseguíssemos no estado de espírito em que estamos. Portanto, não esqueçamos as quatro liberdades; estão a ser alvo de ataques, tal como o está também a política de concorrência em geral.

Isto conduz-me ao último ponto que quero frisar, as quatro áreas principais de que o relatório se ocupa. A primeira é a das concentrações: continuemos a lutar contra o tipo de atitude proteccionista que vimos, por exemplo, no Governo espanhol no caso da Endesa ou no Governo polaco no caso do sector bancário. Em segundo lugar, os auxílios nacionais: mantenhamos um controlo vigoroso, destruam-se todos os "campeões nacionais" que for possível, pois são nocivos para os consumidores e para os contribuintes. Insto-vos a lerem o relatório do senhor deputado Hökmark sobre esta questão. A terceira prende-se com aquilo que o artigo 81º diz no que se refere aos cartéis: há que combatê-los. Os cartéis estão por toda a parte, tentam esconder-se; devemos denunciá-los e manter os consumidores satisfeitos.

Por último, relativamente ao artigo 82º sobre as posições dominantes, temos o exemplo de um caso com bastante visibilidade. Não estou certo de que tudo esteja inteiramente claro no que se refere a esse caso. Talvez consigamos ver ambos os lados da questão, mas é importante insistir e, tal como disse o senhor deputado Evans, se queremos um mercado transatlântico, tratemos de o manter e, entretanto, estejamos atentos ao proteccionismo americano.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de começar gostaria de pedir que alguém tirasse o "t" do meu nome no ecrã porque é muito irritante!

Gostaria de me associar ao que disse o senhor deputado Stubb e a senhora deputada Bowles, mas quero falar sobre a transparência nestas questões. Serei a única pessoa aqui presente que considera que o comportamento da Comissão no que se refere à transparência em casos ligados à concorrência tem sido estranho? É bizarro, de certa maneira, porque a Comissão parece estar a julgar casos na comunicação social, em vez de o fazer através de audições ou nos tribunais. Antes do Natal, tivemos as estranhas invectivas do porta-voz da Comissão sobre o caso relacionado com a venda colectiva dos direitos de transmissão televisiva dos jogos de futebol da primeira divisão do Reino Unido, uma táctica que foi novamente utilizada na investigação em curso da Comissão contra a Microsoft nos termos da legislação anti-trust.

Considero, sem dúvida, preocupante que a Comissão, ao desempenhar o papel de investigador, acusador, juiz e jurados em casos relacionados com a concorrência, possa fazer declarações públicas condenando as pessoas sob investigação, ou permitindo alegremente que documentos confidenciais caiam no domínio público com aparente despreocupação e sem que tenha havido uma investigação. Aqueles de entre nós, no Parlamento Europeu, que se interessam pela transparência e, também, as pessoas lá fora que se interessam pela justiça estão a ficar cada vez mais preocupados com o facto de a Comissão parecer estar disposta a espezinhar a justiça natural na tentativa de conseguir benefícios em termos de relações públicas e um resultado judicial contra aqueles que persegue.

A Senhora Comissária fez uma série de declarações muito sensatas sobre o futuro rumo da política de concorrência na UE, incluindo a de 13 de Dezembro de 2005 sobre o melhoramento das normas de acesso a documentos em processos de concentração de empresas e anti-trust. Permita-me que sugira, humildemente, que dê maior divulgação a essa declaração no seu departamento, porque no caso recente da Microsoft, bem como noutros anteriores - os casos da General Electric, da Tetra Laval e dos direitos de transmissão dos jogos de futebol da primeira divisão -, o acesso à informação e aos documentos dos processos guardados na Comissão tem sido um dos seus pontos fracos.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, espero sinceramente que não me retire a palavra. Quero dizer que estou muito satisfeita com as palavras de quase todas as pessoas que intervieram neste debate, especialmente as observações que aqui foram feitas sobre esta pasta. A política de concorrência é um desafio, é um instrumento, um motor para alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado De Rossa e a senhora deputada van den Burg quando dizem que temos de garantir, no quadro da Europa, o emprego sustentável e pleno e a segurança social; mas é essencial, também, assegurarmos um maior crescimento económico e mais e melhores empregos.

Passo agora a alguns pormenores sobre a política de concorrência. Foi aqui dito, correctamente, que os cartéis são absolutamente inaceitáveis e que temos de os combater. Quando há uma situação de quase monopólio, temos de reconhecer que isso não beneficia o consumidor. As pessoas podem argumentar que é uma situação positiva a curto prazo, mas posso assegurar-vos de que uma empresa monopolista ou quase monopolista não está muito interessada em gastar dinheiro em áreas como a investigação ou a inovação. No entanto, precisamos urgentemente desse tipo de investimentos. Porquê? Porque temos de competir na economia mundial, porque temos de compreender que os nossos concorrentes fora da Europa estão a investir grandemente na investigação, na inovação e na sua competitividade. Portanto, o senhor deputado Evans mencionou, com razão, a necessidade de um tratamento equitativo, de uma abordagem bilateral mas não desequilibrada: se estamos a ter um comportamento correcto, os outros também o devem ter. O que está em causa é a competitividade da Europa.

Aprecio sinceramente o vosso interesse pela política de concorrência. A Comissão informa-vos de todas as principais iniciativas políticas nesta área e, como é evidente, presto atenção a todas as opiniões manifestadas pelo Parlamento. Podemos não estar sempre inteiramente de acordo, sobre todos os assuntos e sobre todos os dossiers; não concordo com algumas afirmações que aqui foram feitas esta noite, porque a forma como foram expressas não reflecte a verdade e não é realista. Mas voltarei a este aspecto em mais pormenor.

Ouvi atentamente as opiniões expressas pelo relator, pelos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e por todos os outros deputados. Gostaria de dizer algumas palavras para responder a questões específicas. Relativamente à cooperação internacional, penso que a concorrência é muito importante num mercado global e que é necessário as autoridades da concorrência estarem preparadas. No que se refere a uma rede europeia, estou muito bem impressionada com a Rede Europeia de Concorrência e as pessoas ligadas a ela estão a fazer um excelente trabalho. Mas temos de aprender uns com os outros e temos de compreender que já lá vai o tempo das políticas nacionais. Afinal, temos um mercado interno. Trata-se de tráfico em dois sentidos. O Senhor Comissário McCreevy e eu somos bons amigos e temos de tentar superar todas as barreiras que for necessário.

Relativamente à Microsoft, um assunto que foi abordado por alguns deputados, a Comissão está activamente empenhada em assegurar a execução da decisão de Março de 2004. Aceito, naturalmente, as observações que divergem da minha opinião, mas dizer que não fomos transparentes, que não estamos a prestar atenção a todas as perguntas e observações, não é verdade. Desde Março de 2004, existe uma decisão que foi justificadamente mencionada e discutida; eu própria a discuti com o presidente da Microsoft. Quanto ao Professor Neil Barrett, um consultor altamente respeitado da Comissão, ele foi efectivamente nomeado pela Comissão, mas a lista que encabeçava veio da Microsoft. O Professor Barrett é muito conhecido pelo seu saber e independência e, falando em termos muito claros, é uma ponte entre a Microsoft e a Comissão. Ele é efectivamente o consultor. Mas quando tomámos a decisão em Dezembro de 2005, a declaração de objecções - que incluía uma conclusão preliminar afirmando que a Microsoft não cumprira o que prometera, que a obrigação que para ela decorrera da decisão de Março de 2004 não assumira a forma que esperávamos - não foi divulgada publicamente devido a questões relacionadas com certos procedimentos, com o proteccionismo e com os interesses legítimos de todas as partes. A audição proporcionou uma oportunidade de realizar aquilo que espero tenha sido um debate proveitoso, e foi dada a palavra a todos os participantes. A Microsoft não é o único caso; há queixas noutras áreas e há umas duas outras empresas americanas muito interessantes.

Portanto, a Microsoft não é a única empresa interessante dos Estados Unidos: há uma ou duas outras empresas interessantes que me apresentaram queixas. Por conseguinte, eu tinha sem dúvida de agir e reagir. Espero que isto esclareça a situação quando chegar o momento de discutirmos aquilo de que falámos na quinta e sexta-feira passadas. Haverá uma outra audiência - a audiência em tribunal - no Luxemburgo, de 24 a 28 de Abril de 2006. Depois de discutirmos aquilo de que falámos na semana passada, chegaremos a uma conclusão o mais brevemente possível.

A Senhora Deputada Berès mencionou a proposta de aquisição da Arcelor pela Mittal. A senhora deputada deve lê-la e prometeu-me que o faria, portanto, permitam-me que seja muito precisa: a proposta de aquisição da Arcelor anunciada pela Mittal está a atrair muita atenção, não só nos meios de comunicação social mas também em algumas capitais europeias. A operação ainda não foi formalmente notificada à Comissão. Quando isso acontecer, a Comissão examinará a questão com muito cuidado e imparcialidade e realizará uma ampla investigação a fim de avaliar o seu possível impacto na indústria siderúrgica europeia.

É da responsabilidade da Comissão, do Comissário e dos serviços competentes examinar sempre com cuidado e imparcialidade todos os casos. A dimensão e a nacionalidade não são factores que consideramos ao tomarmos as nossas decisões. A questão é saber se é possível tomar uma decisão e se a operação pode decorrer da forma solicitada pelas partes, ou se deve haver reparações. Iremos examinar o assunto.

Permitam-me que passe agora ao regulamento relativo às concentrações e à competência no que se refere a casos abrangidos pela regra dos dois terços, um assunto que foi mencionado por alguns deputados. Neste momento, estamos a solicitar informação aos Estados-Membros. Depois de termos recebido essa informação, realizaremos um debate e um diálogo com esses Estados-Membros e procuraremos chegar a conclusões. As regras e as decisões datam da década de 1980 e eram apropriadas para essa altura, mas, desde então, felizmente, o mercado interno desenvolveu-se. Sei que o mercado interno ainda não está concluído, ainda há muito trabalho a fazer e ainda não estão asseguradas as quatro liberdades. Naquela altura, a regra dos dois terços era o instrumento certo, mas agora temos de considerar se continuará a ser apropriado nesta área. Em certos sectores, temos de garantir o equilíbrio e a igualdade de tratamento, e deve haver transparência, independentemente do país onde tem lugar a concentração. Bruxelas tem de garantir a igualdade de tratamento, qualquer que seja o ambiente em que decorra a concentração.

O senhor seputado Hökmark e a senhora deputada Ferreira mencionaram a questão das concentrações no mercado interno. Todos sabemos que têm sido manifestadas preocupações em relação ao alegado aumento do proteccionismo. Há que combatê-lo. Compreendo em certa medida que exista, mas não é permitido e não deve ser tolerado. Devemos explicar às partes em causa que o proteccionismo não é conforme à decisão que tomámos de criar um mercado interno, uma Europa, em que todos estamos e estaremos em melhor posição de competir com o resto do mundo. O Tratado confere à Comissão poderes significativos para agir como um árbitro independente e imparcial, com vista a assegurar que os Estados-Membros respeitem plenamente as normas do mercado interno e não criem obstáculos ilegais às concentrações transnacionais. Posso assegurar-vos de que a Comissão está firmemente empenhada em exercer esses poderes e na reestruturação empresarial da Europa. Para isso, necessitamos de uma Europa unida.

Foi dito acertadamente que temos de aplicar as regras do jogo da mesma maneira, quer a equipa esteja a jogar em casa ou no estrangeiro. Existem normas que temos de respeitar e decisões que temos de cumprir - as decisões tomadas no passado. Temos de implementar essas decisões: um mercado interno e a Agenda de Lisboa. Quase todos os deputados aqui presentes concordam com isto.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

12. Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador - Acesso aos documentos das Instituições (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A6-0056/2006, do deputado Mintz, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo (2005/2243(INI)), e

- A6-0052/2006, do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdade Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI)).

  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE), relator. – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha gratidão à Presidência austríaca pela sua cooperação neste assunto, e de agradecer em particular à Senhora Comissária Wallström pelo entusiasmo e empenho que demonstrou no que se refere à transparência e à forma de a promover.

Gostaria de mencionar também a iniciativa do senhor deputado Cashman sobre a regulação do acesso do público aos textos das Instituições, um relatório que é paralelo a este, mas que vai no mesmo sentido.

O Conselho tem actualmente um problema de credibilidade. Por um lado, os dirigentes políticos dos Estados-Membros apoiam o nº 2 do artigo 1º do Tratado da União Europeia e assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, segundo o qual as decisões do Conselho devem ser tomadas da forma tão transparente, aberta e próxima dos cidadãos quanto possível.

A realidade é, contudo, muito diferente. O Conselho recusa-se a abrir as suas reuniões de âmbito legislativo ao escrutínio do público e dos meios de comunicação social. O Provedor de Justiça Europeu tem razão em dizer que estamos perante um caso de má administração, concluindo que o Conselho não invocou nenhuma razão de peso válida para não abrir as portas dos seus debates.

Para aumentar o interesse e o empenho dos cidadãos comuns na União Europeia, e atendendo à crise constitucional que atravessamos, a Europa precisa de tomar medidas audazes e imaginativas para trazer as questões europeias para mais perto de todos. Tem de começar por abrir as suas portas ao debate político. O Conselho, porém, não o quer fazer. Se milhões de europeus tivessem possibilidade de ver na televisão os seus ministros a discutirem abertamente assuntos europeus como a crise energética, a Directiva relativa aos serviços, a retenção de dados pessoais ou a investigação no âmbito das células estaminais, poderíamos despertar muito mais interesse pelas questões europeias e pôr termo à letargia de milhões de europeus que denotam muito pouco interesse pelos assuntos da UE. A opinião pública está embrenhada em debates estritamente nacionais.

Este relatório adoptado pela Comissão das Petições secunda por inteiro a recomendação do Provedor de Justiça Europeu, que considerou que o princípio da transparência se deve aplicar não apenas aos debates do Conselho mas a todas as actividades em que o Parlamento Europeu está envolvido, incluindo consultas e assuntos relacionados com os direitos e as liberdades individuais, assim como os incluídos no terceiro pilar.

No passado mês de Outubro, o Provedor de Justiça Europeu publicou um relatório em que pedia ao Conselho que revisse a sua recusa a reunir-se publicamente quando toma decisões de natureza legislativa. Nesse sentido, o Provedor de Justiça Europeu pedia ao Conselho para alterar o seu regulamento interno a fim de garantir o acesso dos meios de comunicação e da opinião pública aos seus debates. Não obstante, e a despeito da recomendação da Presidência britânica, o Conselho não deu quaisquer passos para alterar o seu regulamento interno de modo a promover a transparência.

Os dirigentes dos Estados-Membros podem, assim, continuar a dizer em Bruxelas o inverso daquilo que dizem aos seus eleitores nos respectivos países. As implicações desta abertura que desejamos ver poderiam ser profundas para o Conselho e mudariam a sua natureza. Os ministros teriam de falar sob o escrutínio da comunicação social e sob o olhar atento de milhões de pessoas. Esta seria a melhor maneira de conferir visibilidade à democracia europeia e de acordarmos da actual letargia e aborrecimento.

O Conselho poderia começar com um programa-piloto que explicasse a milhões de pessoas como são formadas as decisões e a natureza do processo, frente às câmaras de televisão. Gostaria de colocar a seguinte questão à Presidência em exercício do Conselho e à Comissão: estarão dispostos a propor iniciativas concretas tendentes a viabilizar debates e processos decisórios transparentes e abertos no Conselho? Se neste momento não estão, quando estarão?

Os cidadãos e o Parlamento Europeu pedem ao Conselho que se dê a conhecer. A bola está no campo do Conselho. Por favor, abram as vossas portas. Os europeus querem participar.

  Michael Cashman (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar sem reservas à declaração do meu amigo, o senhor deputado Hammerstein Mintz. Fui o relator original para o Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos e recordo-me bem dos debates acalorados travados não só no Parlamento, mas também no Conselho e no trílogo, quando tentávamos levar a melhor no debate de um regulamento que à época era inovador. Recordo-me (e vale a pena citar aqui os nomes de alguns dos antigos Estados-Membros da UE-15) da oposição veemente da França, da Espanha, da Itália, da Alemanha e da Áustria. Congratulo-me por poder afirmar que a Presidência austríaca mudou agora de atitude; se falo neste assunto, é porque se pode ver assim que fizemos grandes progressos.

A abertura e a transparência podem ser abordadas de formas diferentes. Há o exemplo maravilhoso dos países nórdicos e, por outro lado, há também a atitude de desconfiança de outros Estados-Membros, mas em princípio não temos nada a temer da transparência. Por que é que havíamos de ter medo de expor as nossas decisões a um exame externo? Por que é que um Estado-Membro há-de ter medo de explicar ao seu próprio Parlamento as razões pelas quais o ministro votou desta ou daquela maneira?

Formulo várias recordações no meu relatório e convido a Comissão a tomar medidas. Reconhecemos que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 não foi a última palavra sobre esta questão, mas antes o início de uma longa jornada, que poderíamos qualificar de cultural, de defesa da abertura e da transparência nas três Instituições. Temos tradições diferentes, e foi por isso que solicitei uma nova revisão do regulamento. Esta revisão estava prevista na recomendação original e há várias áreas em que a aplicação do regulamento poderá ser agora, ao fim de vários anos, substancialmente melhorada, com base nas lições extraídas dessa mesma aplicação.

Temos de analisar novamente as definições de texto legislativo e não legislativo do ponto de vista do acesso do público aos documentos, para garantir que todas as Instituições funcionem de uma forma aberta e transparente. O acesso aos documentos não é um privilégio, é um direito. Isto é especialmente importante quando o Parlamento e o Conselho exercem a sua actividade legislativa. O reforço da cooperação interinstitucional e o recurso mais frequente ao processo de co-decisão exigem mais abertura por parte do Conselho. Os cidadãos devem poder ter conhecimento do que está a ser aprovado em seu nome pelos ministros nacionais dos governos nacionais, para que os próprios cidadãos e os partidos da oposição os possam chamar à responsabilidade.

Temos de analisar a forma como definimos as condições em que documentos específicos podem ser classificados como confidenciais, na sua totalidade ou em parte. Estas regras devem prever derrogações legítimas, por razões claramente definidas, mas não podem ser interpretadas num sentido lato, o que teria basicamente como resultado a negação do acesso do público aos documentos.

E vou terminar com a seguinte observação: levámos a melhor no debate travado entre 1999 e Maio de 2001, data em que o regulamento foi aprovado. Levámos a melhor vezes sem conta em debates em que defendemos a revisão das regras internas das Instituições, para que quando o Conselho, nomeadamente, reunisse como órgão legislativo, essas reuniões fossem públicas e as votações fossem também públicas. Ganhámos essas batalhas. Sei que a Vice-Presidente está pessoalmente empenhada na abertura e na transparência. O Parlamento está também empenhado nessa causa, mas não o suficiente. Temos uma excelente janela de oportunidade no dia 9 de Maio, o Dia da Europa. Que o Dia da Europa seja um dia positivo, em que possamos anunciar como é que vamos proteger melhor o direito dos cidadãos a saberem o que é feito em seu nome.

Finalmente, o anti-europeísmo está a aumentar, inclusive nos dez novos países que aderiram à UE há dois anos. É frequente que os governos que trouxeram o seu país para o seio da família da União Europeia sejam penalizados por essa razão, não sendo reeleitos. Estaremos a trabalhar a favor do anti-europeísmo se continuarmos a manter em segredo o que fazemos. Façamos frente aos anti-europeístas. Promovamos as nossas Instituições. Avancemos com a revisão do regulamento (CE) nº 1049/2001, não com relutância, mas antes com entusiasmo.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento Europeu e, naturalmente, os relatores, senhores deputados Mintz e Cashman, por dois relatórios muito importantes. Passando, desde já, à questão da abertura no Conselho, devo dizer que a Comissão apoia inteiramente as reuniões do Conselho abertas. Já em Outubro afirmámos, no âmbito do plano D, que o Conselho deve ser aberto quando exerce a sua competência legislativa, e apoiamos as iniciativas tomadas pelo Conselho.

Estou convicta de que as reuniões abertas do Conselho aumentarão a credibilidade da UE e o interesse dos cidadãos pelo que nela se passa. Sei que, em termos de princípio, existe um consenso entre as nossas Instituições a respeito desta questão, pelo que cabe agora aos Estados-Membros tomar iniciativas e apresentar resultados. Penso também que esta será uma forma eficaz de pôr termo àquilo a que se pode chamar um “jogo de empurra” das responsabilidades, pelo que se trata de uma questão importante.

A abertura tem igualmente que ver com o acesso público aos documentos e com o Regulamento (CE) nº 1049/2001. Formalmente, a legislação aplica-se apenas ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão mas, por intermédio destes, acabou por se aplicar também a muitos outros organismos. Os vários serviços e órgãos descentralizados da UE – na verdade, a maior parte dos seus organismos – adoptaram voluntariamente regras equivalentes sobre o acesso aos seus documentos. Como diz o relator, senhor deputado Cashman, as Instituições da UE conseguiram deste modo – e graças, em grande medida, ao Parlamento Europeu – e num prazo notavelmente curto, um nível de abertura verdadeiramente muito bom, se comparado com o que encontramos em muitos Estados-Membros.

Não quero dizer com isto que a situação não possa melhorar. Pode e deve. Em 2003, a Comissão promoveu um estudo sobre a aplicação do regulamento nos primeiros anos. Em 2004, publicámos o nosso relatório de avaliação. Nessa altura, o regulamento estava em vigor há menos de dois anos, mas estava a funcionar bem e não havia necessidade imediata de o rever nem qualquer obrigação jurídica de o fazer. Foi por isso que a Comissão entendeu ser melhor esperar pela ratificação do Tratado Constitucional antes de fazer mais alguma coisa. A Constituição exige nova legislação neste domínio.

Acontece que todos sabemos em que pé está o Tratado Constitucional. Entretanto, o Tribunal de Justiça Europeu produziu também diversas propostas para a introdução de novas regras de acesso aos documentos. A Comissão considerou que era este o momento apropriado para começar a rever o regulamento e a decisão de o fazer enquadra-se na iniciativa mais vasta de transparência europeia, decidida pela Comissão em Novembro do ano passado.

O relatório do senhor deputado Cashman é, portanto, extremamente oportuno, uma vez que estamos em vias de estudar as formas de melhorar as regras que regem o acesso do público aos documentos. A Comissão – incluindo, prometo-vos, eu própria, pessoalmente – analisaremos com a maior atenção as recomendações do relatório.

Uma das conclusões a que a Comissão chegou no seu relatório de avaliação de Janeiro de 2004 foi que o regulamento foi utilizado principalmente pelos profissionais da UE, pessoas que exercem a actividade de lobby, consultores e escritórios de advogados, mais do que pelo público em geral. Isto é algo que queremos alterar, e temos de fazer muito mais para chegarmos junto dos cidadãos. O que, em primeiro lugar, nos interessa é, naturalmente, o acesso do público aos documentos e o seu direito de se manter informado, e este é mais um argumento a favor da nossa pretensão de realizar uma consulta geral antes de alterar a legislação. A Comissão tenciona realizar esta consulta entre Julho e Outubro do corrente ano. Em seguida, apresentaremos uma proposta concreta, no fim deste ano ou no princípio do próximo.

Sem entrar no detalhe das várias recomendações do relatório, gostaria apenas de clarificar alguns aspectos. A Recomendação 2 fala de maior transparência no processo legislativo e de uma distinção mais clara entre documentos legislativos e não legislativos. A proposta é muito interessante e vou estudá-la atentamente. A mesma recomendação refere-se ainda ao Jornal Oficial e à sua publicação electrónica. As nossas Instituições já decidiram conjuntamente, em 2004, analisar esta questão, e o Serviço de Publicações já apresentou um relatório sobre o futuro do Jornal Oficial.

A Recomendação 3 refere-se aos documentos a tratar como confidenciais. Neste domínio, temos de ter cuidado para não confundir coisas que são diferentes. A confidencialidade não obriga, só por si, a estabelecer uma excepção à regra que confere aos cidadãos o direito de acesso aos documentos. A recusa do acesso a um documento classificado como confidencial tem de ser justificada precisamente da mesma maneira que a recusa de acesso a qualquer outro documento. O procedimento é o mesmo e as obrigações das Instituições são as mesmas. A recomendação aborda ainda a questão do acesso do Parlamento Europeu à informação classificada como confidencial. Também aqui existe um risco de confusão. Os direitos do Parlamento neste domínio regem-se, não pelo regulamento, mas pelo Anexo 1 ao acordo-quadro entre as nossas Instituições. De acordo com a nossa experiência, o acordo-quadro funciona bem.

Penso que a Recomendação 5 contém várias propostas extremamente interessantes e úteis com vista a facilitar a utilização dos registos e das bases de dados. São propostas que não exigem legislação, porque se referem a questões e medidas práticas. O comité interinstitucional designado nos termos do regulamento em questão decidiu, na sua última reunião, de Novembro de 2005, constituir um grupo de trabalho para analisar estas questões, pelo que poderemos ter uma solução mais cedo do que pensamos.

Concluo afirmando que a Comissão está muito empenhada na questão do acesso do público aos documentos. Iniciámos uma revisão do regulamento e uma análise mais profunda de muitas das questões abordadas no relatório. Esperamos que o Parlamento Europeu continue a contribuir para o avanço das discussões e temos uma grande expectativa em relação à consulta geral que vamos efectuar entre Julho e Outubro. O acesso do público aos documentos é uma questão de transparência e de credibilidade e, no fundo, uma questão de democracia. Por isso é importante continuarmos a cooperar construtivamente e a escutar os cidadãos.

(Aplausos)

  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer, em nome dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que estamos muito gratos ao relator, senhor deputado Hammerstein Mintz, assim como ao senhor deputado Cashman, pelo seu trabalho e pelos relatórios resultantes do mesmo. Os senhores deputados estão a dar um contributo considerável para erradicar quaisquer dúvidas quanto à vontade desta Câmara de tornar a Europa mais transparente.

Se me permitem, gostaria de me referir brevemente à história que antecedeu o relatório Hammerstein Mintz. Acontece que estávamos a debater com os nossos amigos da Juventude Democrata-Cristã Alemã como é possível recebermos tão frequentemente notícias nos meios de comunicação social nacionais sobre determinadas decisões pelas quais as Instituições europeias são responsabilizadas, apesar de o Conselho – que está presente esta noite de forma muito visível – também ter estado envolvido nas mesmas. Isto, juntamente com a Convenção, deu-nos a ideia de abordar o Provedor de Justiça Europeu, através do senhor deputado Brok, para tentar descobrir qual é a posição da legislação europeia, em cuja adopção o Conselho desempenhou um papel, acerca desta matéria.

É mais que natural que aqueles que falam muito da proximidade em relação aos cidadãos e da necessidade de a UE se tornar mais democrática desempenhem um papel activo na transformação disto em realidade. Fazê-lo seria prestar um grande serviço não só ao prestígio da Europa, mas também, neste caso específico, ao prestígio do Conselho e da União Europeia no seu todo.

Apesar das questões específicas que o senhor deputado Cashman e o senhor deputado Hammerstein Mintz trataram, há uma menor necessidade de agir no que diz respeito à transparência e à abertura na Comissão e nesta Câmara, havendo, certamente, muito mais para fazer no Conselho de Ministros. A forma como o Conselho funciona torna isto até certo ponto mais difícil, como é óbvio, visto que há várias coisas que não são tão estáveis como no Parlamento ou na Comissão, mas, mesmo assim, penso que, num debate como este – sem ofensa para a Presidência austríaca –, seria de esperar a adopção de uma abordagem muito mais séria. Não há dúvida de que não é possível facultar às pessoas todas as informações que elas gostariam de ter, mas, apesar disso, os princípios fundamentais da transparência deveriam ser aplicados. Senhora Comissária, talvez possa transmitir esta mensagem aos seus colegas.

  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, não vou atrasar a Assembleia gastando mais dois preciosos minutos, mas gostaria de pedir o apoio do Parlamento para o trabalho muito válido do senhor deputado Hammerstein Mintz. O senhor deputado colaborou muito estreitamente com todos nós e, em nome do grupo PSE, gostaria de dizer que tem o apoio pleno do meu grupo.

Se me derem ainda licença, não agradeci à minha boa colega, a senhora deputada Cederschiöld, e a outros colegas com quem colaborei muito de perto no meu relatório, e agradeço à Assembleia a sua paciência.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o processo de decisão europeu suscita grandes suspeitas por parte da opinião pública e não admira que os ministros legislem à porta fechada. Mas não é necessário que assim seja. Não podemos talvez criar uma União Europeia perfeita, mas pelo menos podemos melhorá-la. O Provedor de Justiça deu-nos autoridade moral e conferiu autoridade moral à campanha superpartidária que está a ser movida neste Parlamento, que conquistou uma adesão extraordinária. No caso do meu país, conseguiu unir os Liberais pró-europeus e o Partido da Independência do Reino Unido, que é anti-europeu, na defesa de uma causa comum, o que é um acontecimento notável!

Tudo isto assenta num princípio simples: legislar deve ser um processo transparente. Os ministros devem explicar honesta e publicamente os seus pontos de vista, para que os cidadãos possam saber o que estão a fazer e para que os parlamentos nacionais os possam chamar à responsabilidade.

Ao assinarem o Tratado Constitucional, todos os Chefe de Governo se comprometeram a respeitar este princípio: o Conselho deve reunir publicamente quando debate textos legislativos. Mas para tal não será necessário alterar o Tratado, basta uma alteração do regimento do Conselho; e não serão necessários 25 votos favoráveis, bastarão 13 votos, uma maioria simples, para efectuar essa alteração fundamental e introduzir este princípio.

A Presidência do Reino Unido disse umas coisas bonitas, mas quando chegou a altura tergiversou.

(Exclamação do deputado Cashman: Não!)

Bem, não alterámos o regimento, Michael, essa é que é a verdade.

A Presidência austríaca tem agora oportunidade de fazer a diferença. Quando fiz essa pergunta à Ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, respondeu-me: bem, vamos fazer o possível, mas como sabe é uma questão delicada. Por que é que é uma questão delicada? O que está em causa é a abertura e a transparência, um princípio europeu fundamental que todos os Chefes de Governo se comprometeram a respeitar.

Aguardo com expectativa que a Presidência austríaca tome agora a iniciativa e ponha a questão à votação. Se for verdade que alguns Estados-Membros, como por exemplo a França, estão a bloquear na sombra esta iniciativa, teremos de os identificar e chamar à pedra, obrigando-os a assumir essa responsabilidade perante o seu povo e o povo da Europa.

(Aplausos)

  Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que é a democracia? Quaisquer que sejam as respostas a essa pergunta dadas pela história europeia ao longo dos séculos, não existe nenhuma em que o acesso do público aos processos legislativos não seja descrito como um dos seus princípios fundamentais e como algo sem o qual a democracia não existe. O Conselho da União Europeia dá-se ao luxo de desprezar um princípio fundamental; tem o descaramento de dizer que isto é com ele, que é uma decisão política sua e, com um cinismo sem paralelo, de rejeitar a abertura e a transparência exigidas pelo Tratado, afirmando que esta exigência de transparência se aplica a uma futura União.

O Parlamento Europeu não pode senão considerar isto intolerável. Este relatório toca o cerne mais profundo da crise de confiança da opinião pública na Europa. Quanto mais me preocupo com este abuso – e consegui que ele constituísse um dos items principais na ordem de trabalhos da Convenção – tanto mais me parece que o Conselho constitui o buraco negro da democracia, que ele constitui o défice democrático.

O Parlamento deveria fazer tudo o que está ao seu alcance para evitar que isto se transforme num exercício aparente para aliviar as nossas consciências susceptíveis. Somos os representantes directamente eleitos dos cidadãos europeus e temos de assumir esta questão. Embora esteja grato por este relatório, o que proponho vai mais longe: nós, nesta Câmara, enquanto representantes dos cidadãos europeus, deveríamos fazer um ultimato ao Conselho, com um prazo até ao fim deste ano. Se o Conselho não cumprir este princípio fundamental da democracia até essa data, alterando o seu regulamento interno e tratando das suas matérias legislativas em público, esta Câmara deverá rejeitar todas as propostas legislativas que não forem debatidas e adoptadas publicamente.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, embora a Comissão e o Parlamento atraiam, provavelmente, maior atenção na União Europeia, é o Conselho quem, em última análise, exerce maior poder. É no Conselho que se exerce o direito de veto e que existe competência para adiar as decisões tomadas pela Comissão e pelo Parlamento. É ali que os governos dos Estados-Membros procedem às suas negociações, onde se protegem interesses de trabalho pouco transparentes e onde tudo é envolto em grande segredo. A Constituição proposta que foi rejeitada no ano passado pelo eleitorado francês e neerlandês nada teria feito para introduzir uma alteração no poderoso papel do Conselho como governo e senado juntos.

Um dos principais défices democráticos é o facto de o Conselho realizar as suas reuniões à porta fechada. Na prática, isso torna impossível aos deputados deste Parlamento e dos parlamentos nacionais ter a certeza de que os ministros dos seus Estados-Membros votaram como disseram que iriam votar. Um caso desses é a votação sobre as patentes de software no ano passado, em que o Ministro dos Países Baixos ou o Ministro dinamarquês mentiram aos respectivos parlamentos sobre o seu comportamento de voto. Isto torna impossível o controlo democrático dos processos de tomada de decisão. Não devíamos esperar por uma Constituição para abrirmos ao público as reuniões do Conselho – não apenas as legislativas, mas todas as reuniões. Maior demora irá ter como consequência o enfraquecimento deliberado da democracia parlamentar.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) É um prazer dirigir-me hoje à Assembleia, pois estamos a falar de dois documentos redigidos pelo Parlamento, por deputados a este Parlamento, por um distinto membro da Comissão das Petições a que tenho a honra de presidir, o senhor deputado Hammerstein Mintz, e porque estamos, também, a debater um relatório elaborado pelo senhor deputado Cashman em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – e o colega Cashman é também vice-presidente da Comissão das Petições e seu distinto membro.

Um dos pontos de partida para o debate é o relatório do Provedor de Justiça Europeu, Professor Diamandouros, sobre a abertura das reuniões do Conselho. O trabalho do Professor Diamandouros, nosso Provedor de Justiça, está também estreitamente associado ao da nossa comissão. Dirigindo-me a vós em nome do Grupo União para a Europa das Nações mas também na qualidade de Presidente da Comissão das Petições, é com enorme agrado que posso fazer referência a esses três documentos, muitíssimo bem elaborados, e gostaria de aproveitar para felicitar os seus autores, deputados Hammerstein Mintz e Cashman, pelo excelente trabalho realizado.

Temos estado, hoje, a falar de abertura. Ouve-se por vezes dizer, apesar de não o termos ouvido hoje, que nem tudo tem de ser aberto, que há negociações, discussões, trabalhos preparatórios. Concordamos com este ponto de vista. Essas negociações, discussões e trabalhos preparatórios devem decorrer longe dos holofotes. Não exigimos um tipo de abertura que nos permitisse escutar aquilo que os ministros discutem com os seus congéneres nos gabinetes ou antes das reuniões do Conselho Europeu. Mas, quando tem início o Conselho, queremos saber o que está a debater e quem representa cada ponto de vista.

Existem, pelo menos, três motivos para exigir essa abertura. O primeiro consiste, muito simplesmente, no direito que nos assiste à verdade e, consequentemente, queremos saber qual é a verdade. Segundo, temos direito de supervisão. Temos direito de supervisão individualmente, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, e como Parlamento Europeu considerado como órgão; para além disso temos direito de supervisão, ainda, como cidadãos da União Europeia. Também os nossos colegas, deputados aos parlamentos dos Estados-Membros cujos ministros têm voz no Conselho, têm o direito de saber. Dito de outro modo, a opinião pública tanto europeia como nacional tem direito de saber o que se passa no Conselho.

Há ainda um aspecto especialmente caro à Comissão das Petições, e que consiste em aproximar as Instituições europeias dos cidadãos. Se afirmamos que existe uma crise de confiança nas Instituições europeias, essa abertura dos debates seria uma forma de ultrapassar a crise. Por outras palavras, queremos que haja confiança na Europa, queremos essa confiança em prol da qual, orgulho-me de o dizer, a Comissão das Petições e os seus dois distintos membros, autores dos presentes relatórios, estão a trabalhar.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, existe uma forma muito simples de implementar a abertura na UE: inverta o procedimento de modo a que haja acesso livre a todas as reuniões e a todos os documentos salvo decisão em contrário. É assim que as coisas funcionam aqui no Parlamento Europeu e é um aspecto com o qual as outras Instituições poderão aprender. As reuniões das comissões parlamentares que se destinam à preparação de legislação são abertas. Existe algum motivo para que as deliberações nos 300 grupos de trabalho semi-secretos do Conselho não possam ser abertas? O nosso recurso a peritos é uma matéria do domínio público. Por que razão a Comissão não quer dizer quem é que integra os 3 000 grupos de trabalho secretos?

A proposta relativa à inversão do procedimento obteve 200 das possíveis 220 assinaturas na Convenção. Nenhuma outra proposta conseguiu reunir um apoio tão amplo: todos os representantes eleitos nos Parlamentos nacionais, à excepção de um Membro do Parlamento Europeu, e 23 dos 28 governos. A proposta não implica, sequer, uma alteração ao Tratado. Poderá ser implementada através de uma simples alteração do Regimento. Tanto a Comissão como o Conselho poderão aprovar a proposta por maioria simples: 13 dos 25 Comissários e 13 dos 25 países que integram o Conselho. Pois então, Senhor Barroso e Senhor Schüssel, ponham as coisas em marcha para que as pessoas possam sentir respeito pela necessária cooperação transfronteiriça.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Cashman a sua construtiva cooperação, ao longo dos anos, em prol da causa de uma maior abertura. O Parlamento Europeu tem sido sempre a força motriz, mas tenho de reconhecer também, em nome da verdade, que a Comissão e o Conselho têm contribuído, recentemente, para a enorme melhoria da qualidade registada nos últimos cinco anos. Temos agora na UE um processo legislativo que, em certos aspectos, é muito mais aberto do que o da maioria dos parlamentos nacionais, incluindo o meu.

A finalidade desta revisão é a de fazer aplicar as mesmas regras às três Instituições. Espero, naturalmente, que, a longo prazo, isto contagie os órgãos nacionais. Os regulamentos devem ser formulados de maneira a que possam ser aplicados pela maioria das instituições, tanto da UE como dos Estados-Membros. O Parlamento está a tomar esta iniciativa em matéria de abertura para melhorar o controlo democrático e para clarificar o que na legislação não é claro. As actas das reuniões do Conselho devem ser publicadas quando o Conselho exerce a sua competência legislativa, o que não significa que tenham de ser tornados públicos os pormenores de todas as reuniões do COREPER.

Tal como no processo de conciliação, deve ser assegurado algum espaço para negociação. Porém, a abertura deve ser aplicada, naturalmente, quando são efectivamente tomadas decisões legislativas concretas. Dar ao público um acesso generalizado aos pareceres jurídicos seria reduzir o espaço de acção política. A alternativa seria os pareceres terem qualidade inferior. Os deputados interessados numa questão específica deveriam, porém, ser autorizados, em certos casos, a analisar os pareceres jurídicos, desde que se comprometessem por escrito a respeitar as mesmas regras de confidencialidade a que estão sujeitos todos os outros intervenientes.

Uma protecção de dados clara e eficaz é uma condição fundamental para uma maior abertura. Os direitos em causa – abertura e protecção de dados – complementam-se e reforçam-se mutuamente. A informação prestada sob sigilo deve ser respeitada. E não deve haver medidas retroactivas neste domínio. Estou convicta de que, quando a Comissão concluir o seu trabalho, teremos uma proposta sensata e equilibrada. Tenho total confiança na Senhora Comissária Wallström. É preciso aprofundar as possibilidades de acesso dos cidadãos aos documentos, e o Conselho tem de mostrar respeito pelos cidadãos e pelo processo democrático. Há ainda muito a fazer neste domínio.

(Aplausos de diversas bancadas)

  Alexandra Dobolyi (PSE). – (HU) Os meus agradecimentos à Senhora Comissária por ser uma apoiante empenhada em, juntamente com o Parlamento Europeu, tornar públicas as reuniões do Conselho. Só posso repetir o que disseram os oradores que me precederam, porque todos falaram da mesma questão: a legislação parlamentar é um princípio fundamental da moderna democracia, investida de poderes legislativos e executivos. Muito embora haja certas câmaras parlamentares nos Estados-Membros da União Europeia – como é o caso da Câmara dos Lordes britânica – que não são eleitas directamente pelos cidadãos, a nível dos Estados-Membros, também estas câmaras tomam as suas decisões em público.

Infelizmente, o Conselho constitui uma excepção a este princípio fundamental. Dentro do sistema democrático, é este o único organismo legislativo do mundo que legisla à porta fechada. A exclusão do público e o secretismo de modo algum aumentam a credibilidade da União Europeia. Quando se está a proceder à discussão de um assunto particularmente controverso, o debate entre os Estados-Membros seria mais transparente e mais compreensível para todos se, durante uma das fases iniciais do processo, o Conselho procedesse ao debate legislativo em público. Logo, saúdo particularmente o excelente relatório do senhor deputado David Hammerstein e as propostas do senhor deputado Michael Cashman, bem como o relatório do senhor Provedor de Justiça sobre este assunto e gostaria de lhes agradecer o seu trabalho. Queria ainda lembrar a todos que, de acordo com o artigo 1º do Tratado que institui a União Europeia, as decisões devem ser tomadas da forma mais pública possível, de molde a aproximar ainda mais a União Europeia dos seus cidadãos.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, nos termos dos Tratados da UE, as decisões devem ser tomadas o mais abertamente possível e tão próximo quanto possível dos cidadãos. Na prática, nenhum destes princípios está a ser implementado, o que, sem dúvida alguma, não faz jus à UE. Não é admissível que o mais importante órgão legislativo da União Europeia, o Conselho, continue a realizar as suas reuniões à porta fechada quando está a desempenhar as funções de legislador. Posso muito bem imaginar o que aconteceria se um parlamento nacional de um Estado-Membro encerrasse as portas quando principiasse a legislar – o Parlamento ver-se-ia forçado a desaprovar essa actuação. Na UE, porém, ainda é possível fazer leis de modo não democrático.

Maior transparência tornaria mais fácil controlar o Parlamento Europeu, bem como os parlamentos nacionais, e iria melhorar muito o debate público sobre questões relativas à UE. Actualmente, é muito difícil aos parlamentos nacionais e ao público seguir e controlar as decisões tomadas pelos seus próprios ministros no Conselho. Tal já não é, realmente, admissível: um elemento da democracia é a transparência.

Actualmente, na União Europeia, as pessoas dizem que o Tratado Constitucional devia ser ratificado rapidamente. Pessoalmente, considero, de facto, muito mais importante que a UE promova a transparência e que todas as suas Instituições, sobretudo, obviamente, o Conselho, façam tudo quanto estiver ao seu alcance no que diz respeito a esta questão. Deste modo, seria possível fechar este buraco negro e a transparência seria uma realidade na legislação a nível da UE.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores o seu trabalho construtivo. Gosto da proposta do senhor deputado Voggenhuber de nos recusarmos a ser cúmplices de um processo de decisão antidemocrático. Onde está o Conselho? Têm dificuldade em se manter acordados até tão tarde? É porque se fecham dentro das suas salas. Se abrissem as portas, deixariam entrar oxigénio suficiente para se aguentarem até à noite, de modo a poderem participar também nestes debates. Por que não abrem as portas? Não é verdade que os políticos aproveitam todas as oportunidades para aparecer na televisão? Gostava de saber por que é que o Conselho desperdiça uma oportunidade destas. Tal como toda a população da Europa, eu gostava de saber o que andam a fazer. Há uma maneira fácil de resolver a situação: abram as portas, para podermos ver o que se passa. Confio na Senhora Comissária Wallström para conduzir a UE para o século XXI e para acordar o Conselho do seu sono do século XX. Penso que é importante lembrarmos ao Conselho que, se agora abrirem as portas das suas reuniões, não pode ser para terem uma reunião formal de uma hora e um almoço de trabalho de quatro horas, porque, nesse caso, a abertura seria uma quimera. Esperamos que o Conselho coma depressa e tome as suas decisões abertamente e em períodos prolongados.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, para nós, o direito de acesso aos documentos é um dos principais direitos dos cidadãos europeus.

A União Europeia tem colocado à disposição do público um número cada vez maior de documentos, mas têm sido vários os problemas registados, sobretudo os que estão relacionados com a aplicação inadequada do Regulamento (CE) nº 1049/2001. Por isso, o Parlamento Europeu tem reiterado, e bem, com insistência, a necessidade de rever esse regulamento requerendo uma melhoria e um reforço da legislação da União em matéria de transparência.

Fazemo-lo porque é essencial reforçar o sentimento de pertença e a adesão dos cidadãos ao projecto europeu. Isso reclama um processo de decisão na base de negociações transparentes e abertas, bem como uma cooperação leal entre as Instituições sem secretismos indesejáveis. Este regulamento alterado deverá, assim, constituir a base jurídica para o estabelecimento de normas, boas práticas e acordos interinstitucionais destinados a melhorar a elaboração dos textos legislativos e a garantir o acesso aos mesmos.

Concordo plenamente com o Deputado Cashman, que, uma vez mais, fez um trabalho notável, no sentido de o facto de o Parlamento Europeu não ter uma base jurídica clara para aceder à informação classificada da União Europeia ser contrário ao princípio democrático em que assenta a União.

É igualmente lamentável que não exista uma abordagem comum às três Instituições sobre a forma de gerir, partilhar e armazenar os diversos tipos de documentos. É inegável que têm sido feitas melhorias, mas existe ainda uma falta de coordenação muito grande entre as Instituições, nomeadamente no que diz respeito aos documentos relacionados com os processos interinstitucionais. Deverão existir também regras claras sobre o acesso a documentos de natureza administrativa.

Termino, Senhor Presidente, com uma nota, que agora me toca muito particularmente como presidente da Comissão Temporária que analisa os voos da CIA, sobre o facto, que tenho de lamentar, de ser omitida toda a problemática do acesso a documentos classificados pelos Estados-Membros e cedidos por estes ao Conselho.

  Roger Knapman (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, o Partido da Independência do Reino Unido vai provavelmente dar a sua ajuda, o que é uma estreia absoluta, por isso calha bem que eu tenha direito a usar da palavra durante um minuto. Acusámos muitas vezes o Conselho de falta de transparência. O remédio é simples: alterar o regimento do Conselho, como o deixa bem claro o senhor deputado Hammerstein Mintz no seu relatório. Essa iniciativa asseguraria sem dúvida que de futuro o povo britânico soubesse quando é que os ministros britânicos faltam àquilo que prometeram antes de entrar para essas reuniões.

Mas isso não basta. A Comissão continuará a agir como um governo não eleito da União Europeia, formulando e ditando legislação, na ausência de qualquer mandato democrático. Entretanto, o Parlamento continuará com esta farsa das votações de mão levantada, uma atrás da outra. E, principalmente, a rejeição democrática da Constituição falhada da UE pela França e pelos Países Baixos é olhada com desprezo pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. Portanto, deixemos de pregar ao mundo a democracia. Escancaremos as portas do Conselho e também as da Comissão.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, felicito calorosamente o senhor deputado Hammerstein e a Senhora Comissária pelos esforços que envidaram para que as reuniões do Conselho sejam finalmente democratizadas, para abrir as portas dessas reuniões onde se aprova legislação sem se prestar toda a informação necessária aos cidadãos.

Devo frisar que, no meu país, a Espanha, que votou a favor da Constituição Europeia, esse foi um dos argumentos que maior aceitação encontrou por parte dos cidadãos: a possibilidade de democratizar as reuniões do Conselho e de aceder a toda essa informação.

Por conseguinte, apoio as propostas do relator, em especial no que se refere à publicação de toda essa informação, incluindo tudo o que respeita às sucessivas Presidências, na Internet e em todas as línguas oficiais da Comunidade, de modo a evitar restrições de comunicação.

Pouco sentido faz abrir as portas e publicar toda a informação, se isso for feito apenas em duas ou três línguas, como certas Instituições parecem actualmente sugerir. A transparência exige também que aquilo que se comunica seja compreendido, que todos os cidadãos o possam compreender. Por conseguinte, apelamos a todas a Instituições que são a favor da transparência democrática do Conselho para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir essa transparência em todas as línguas.

  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, começarei por fazer alguns comentários às observações absurdas do senhor deputado Knapman. O senhor deputado disse que a Comissão é um governo não eleito. Claro que toda a gente sabe perfeitamente que a Comissão não é de maneira nenhuma um governo. Preferia que fosse eleita? Preferia que houvesse uma Europa federal com um governo eleito? Explique-se lá, Senhor Deputado Knapman, qual é a sua posição? Depois o senhor deputado fez esta afirmação absurda: a Comissão "dita" leis. A Comissão não dita nada: os poderes que detém são-lhe conferidos pelo Conselho e pelo Parlamento. Vamos dizer a verdade à população do Reino Unido – é isso que queremos. E agora esqueçamos o senhor deputado Knapman.

O Grupo ALDE apoia totalmente estes relatórios e queremos mais abertura. Durante a Presidência do Reino Unido, esforçámo-nos arduamente por convencer o Primeiro-Ministro Blair a fazer qualquer coisa. Como de costume, durante a Presidência do Reino Unido houve muitas palavras bonitas e muitas promessas no Conselho de Ministros, mas muito poucos actos, o que foi uma pena. Queremos que o Conselho legisle publicamente. É claro como a água: só a Coreia do Norte e Pequim se comportam como o Conselho de Ministros de Bruxelas. É algo que tem de mudar, se quisermos que as pessoas compreendam o que acontece na Europa.

Em segundo lugar, queremos que os pareceres jurídicos elaborados no âmbito do processo legislativo sejam públicos e dados a conhecer não só às comissões parlamentares, mas também às populações que representamos.

Já gastei o meu tempo de palavra. Mas vamos todos votar a favor, e espero que até o senhor deputado Knapman.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, trabalhei durante seis anos na Representação da Finlândia e no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, ou seja, no Conselho, e durante três anos na Comissão, como funcionário público, por isso não sei se sou um activo ou um passivo no debate – o mais provável é que seja um passivo, e deixo isso à consideração de Pekka Shemeikka e de todos os seus amigos no Conselho!

Tenho várias observações a fazer. A primeira é que estamos a abordar aqui duas questões diferentes, mas interrelacionadas, isto é, o acesso aos documentos e a abertura no Conselho. Peço desculpa ao senhor deputado Cashman, mas vou centrar-me na segunda. Às vezes tenho a sensação de que estamos a ser um tanto ou quanto hipócritas neste debate, porque se considerarmos o caso dos parlamentos nacionais, muitas comissões não são abertas. Temos muito mais abertura do que os parlamentos nacionais, e não o podemos esquecer.

A minha segunda observação diz respeito à abertura das reuniões do Conselho. Esta é uma história muito antiga, que começou com o relatório Trumpf-Piris, em 1999, a que se seguiram várias conclusões do Conselho, em 2001, a Constituição, em 2004, e uma decisão do Conselho, em 2005. É uma história que continua, mas que não parece ter fim. Pessoalmente, acho que a abertura das reuniões do Conselho é uma ideia fantástica. Todos nós sabemos que a UE serve de bode expiatório aos ministros. Primeiro dão pancadinhas nas costas uns dos outros, na reunião do Conselho, e dizem: "Excelente compromisso!"; mas logo a seguir, quando falam à comunicação social do seu país, dizem: "Não pudemos fazer nada". Temos de exigir abertura ao Conselho quando legisla, e quanto mais depressa melhor.

Um outro aspecto diferente é que, dado que passei centenas de horas em reuniões do Conselho, posso afirmar que são talvez as reuniões mais aborrecidas que existem. A abertura ia animar muito os debates do Conselho, pois nesses debates é frequente as pessoas trazerem documentos já preparados e limitarem-se a lê-los, o que é muito monótono; se os debates fossem abertos, era bem melhor.

A minha próxima observação é sobre o Coreper. Sejamos honestos: não me parece que vá alguma vez haver abertura no Coreper e, a meu ver, isso não é necessariamente mau.

Gostaria de terminar com uma proposta tão irrealista como a do senhor deputado Voggenhuber. O Conselho devia era reunir num hemiciclo, sem assistentes a seu lado e com uma abertura total. Isso é que era um Conselho verdadeiramente aberto e transparente e é disso que necessitamos.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, um debate político público e animado sobre questões concretas é a base em que assenta a criação de um espaço político europeu. Ao consentirmos que uma das nossas Instituições reúna e tome decisões em privado, à porta fechada, estamos a obstar à criação e ao nascimento desse espaço político.

Não estou a subestimar os problemas da comunicação desse debate a uma população de 450 milhões de habitantes, que falam mais de duas dúzias de línguas diferentes, mas temos hoje a tecnologia necessária para o fazer: temos a TV por satélite, a rádio, a Internet, uma vasta gama de instrumentos de comunicação que podemos utilizar, e não creio que os custos nos possam servir de desculpa, pois os custos de o não fazer, os custos de não ter um debate público, aberto e animado na Europa são o fracasso da construção de um futuro para a Europa.

A 22 de Abril, o Conselho “Concorrência” vai reunir à porta fechada para decidir do futuro da Directiva relativa aos Serviços, uma directiva em que milhões de cidadãos europeus tiveram uma participação activa e pela qual se interessaram de forma activa. Esse debate devia ser público.

  Barbara Kudrycka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, apraz-me que as Instituições da União Europeia estejam a tornar-se cada vez mais abertas e independentes, mas convém recordar que permitir o acesso às reuniões do Conselho não é um favor que as Instituições da União Europeia possam conceder mas não tenham de garantir aos cidadãos europeus. É, antes, um dever legal e moral, que respeita os princípios básicos da boa gestão da coisa pública ou daquilo que é conhecido como boa governação, porque nos permitirá ultrapassar gradualmente o afastamento dos Europeus das Instituições da União Europeia e o seu crescente eurocepticismo e acabar com piadas do género das que dizem que, aqui, a única coisa que nos preocupa é a curvatura da banana.

Se a União Europeia exporta e pretende continuar a exportar os seus valores democráticos de base associados à defesa dos direitos humanos e aos valores da boa governação, deve tornar-se o melhor exemplo desses valores. No entanto, falando da perspectiva dos novos Estados-Membros pós-comunistas mas também dos Estados que aspiram à democracia e ainda dos Estados em transição, tenho de concluir com grande pena minha que, devido à sua reduzida transparência, as Instituições da União Europeia ainda não são o melhor exemplo a seguir. Assim, precisamos absolutamente de novos regulamentos que especifiquem os deveres das Instituições da União Europeia e possibilitem uma definição clara e precisa das circunstâncias em que pode ser negado o acesso aos documentos e registos das reuniões do Conselho.

Na prática, porém, um dos maiores problemas reside na localização de grande parte da informação. Para aceder a um documento há que, antes de mais, saber que ele existe. O seguinte aspecto importante de garantir o maior acesso e abertura possíveis às reuniões das Instituições da União Europeia é que esse passo permitirá limitar a corrupção, os conflitos de interesses e todo o tipo de ambiguidades, assim como acusações de falta de objectividade na tomada de decisões. Quantas vezes não ouvimos acusações de tomadas de decisão pouco objectivas por parte das Instituições da União Europeia, de seguirem princípios pouco claros…?

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre a abertura ao público das reuniões do Conselho é, em última análise, um debate sobre a democracia. Não posso deixar de concordar em absoluto com as recomendações do Provedor de Justiça e com as propostas do senhor deputado Hammerstein Mintz ou do meu amigo Michael Cashman.

A falta de informação dos eleitores sobre as posições defendidas pelos representantes dos seus governos ao nível da União Europeia está a criar uma zona cinzenta quanto a quem é responsável pelas decisões que afectam as suas vidas quotidianas. Os governos consideram conveniente culpar a União por decisões que não são do seu interesse e reclamar o mérito por decisões que beneficiam o seu país.

A democracia, porém, exige conhecimento, julgamento e reacção. A falta de conhecimento sobre as posições dos governos no Conselho também priva os parlamentos nacionais da possibilidade de exercerem um controlo sobre os governos dos seus Estados no que se refere às questões europeias.

Em última análise, a questão da transparência do Conselho leva-nos à questão fundamental de saber se queremos ou não uma opinião pública europeia, uma opinião pública capaz de exprimir a sua satisfação e o seu desagrado, capaz de enviar uma mensagem às Instituições europeias e capaz de forçar o Conselho, como assinala com toda a razão o relator, a instituir a responsabilidade colectiva dos seus ministros.

Isto pode ser, de facto, o curso da unificação europeia.

  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a sua ajuda a todos os colegas da Comissão das Petições – uma comissão parlamentar muito importante –, e em particular ao seu Presidente, senhor deputado Libicki, e ao seu Vice-presidente, senhor deputado Cashman.

Falando sucintamente, penso que o presente debate demonstrou que esta Assembleia está a clamar por transparência. No entanto, esse clamor encontra ouvidos moucos, uma resposta autista, ou mesmo nenhuma resposta. Há muitas palavras, mas não há actos.

Reflectindo sobre a proposta do senhor deputado Voggenhuber, pergunto-me se teremos realmente de recorrer à medida extrema de uma greve parlamentar para alcançar um grau mínimo de transparência no Conselho Europeu. Ou será que vamos continuar a travar estes debates todos os anos, de dois em dois anos, em que o Parlamento expressa uma posição unânime, sem qualquer resposta do Conselho Europeu, sem uma iniciativa firme da Comissão, sem que o cidadão comum o veja?

É muito bom, naturalmente, Senhora Comissária Wallström, que a abertura dos Conselhos tenha sido aprovada em Outubro, mas o cidadão comum nada viu, os ministros não aparecem na televisão a debater, não há um debate visível.

Temos de dar visibilidade ao debate político, temos de tornar o debate no Conselho politicamente emocionante, não só o debate no Parlamento. É isso que estamos a pedir, e julgo que vamos ter de adoptar medidas e propostas concretas e não só belas palavras.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, aceitem, por favor, as minhas desculpas por só ter chegado agora, mas a reunião da Comissão dos Assuntos Externos só terminou neste momento. Congratulo-me com a elaboração deste relatório, porque ele representa um passo importante na direcção certa. Não precisaríamos de debater este relatório se o Tratado Constitucional – no qual este assunto constitui uma das nossas aspirações mais importantes – tivesse sido ratificado. Se queremos que a política seja legitimada, então a transparência é uma questão decisiva.

Isto significa – nada mais, nada menos – que temos de responder aos cidadãos quando eles perguntam quem é responsável por quê e quando, no momento de tomar decisões. Se um dos órgãos legislativos, nomeadamente, o Conselho de Ministros, não trata dos seus assuntos legislativos em público, acabaremos por ter um problema. Uma das respostas possíveis durante o período de reflexão em que nos encontramos pode consistir em abrir as portas ao público.

É óbvio que sei muito bem que existem limites – sobretudo no que diz respeito ao COREPER – para aquilo que pode ser feito em público e que existe a possibilidade de as negociações serem dificultadas por ocorrerem em público. É bem possível que o relator e eu não estejamos de acordo quanto à definição destes limites. Peço-lhe, realmente, Senhora Comissária, Senhora Vice-Presidente, que se associem a nós nesta iniciativa, para que seja possível fazer progressos neste domínio.

Também gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça Europeu pela linha positiva adoptada no seu relatório, já que esta iniciativa foi desencadeada por uma petição apresentada – com a minha ajuda – pela Juventude Democrata-Cristã da Renânia do Norte-Vestefália e nós congratulamo-nos com o facto de ser a pressão exercida por jovens que tornou possível este debate, que abrirá a porta a mais transparência e mais democracia.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Fizemos já muitos progressos no domínio da abertura do Conselho à luz do dia, mas temos de ir ainda mais longe e, portanto, congratulo-me com o teor do presente relatório.

O Conselho costumava deliberar sempre à porta fechada, sem dar ao público direito de acesso aos documentos, e nem sequer publicava os resultados das suas votações, o que tinha por consequência que era impossível para os parlamentos nacionais saberem como é que votavam os ministros que representavam o seu país. Isso mudou muito nestes últimos anos, graças à pressão do Parlamento Europeu.

Agora o Conselho pelo menos publica os resultados das suas votações, dá acesso à maior parte dos seus documentos e, graças a uma iniciativa da Presidência do Reino Unido, no ano passado, delibera publicamente sobre a legislação a aprovar através do procedimento de co-decisão. Está na altura de ir mais longe e de estabelecer o princípio de que toda a actividade legislativa do Conselho deve ser pública, como acontece já na outra câmara legislativa da UE, o Parlamento.

  Jules Maaten (ALDE). – (NL) Impõe-se que a Presidência austríaca abra, como questão prioritária, as reuniões do Conselho de Ministros ao público. Como co-legislador, este Parlamento reúne-se e procede às suas votações em público, e todos os documentos de todas as sessões são publicados na Internet, o que permite a todos, organizações, meios de comunicação social e políticos a nível nacional vigiar-nos, se assim o desejarem. Não vejo por que motivo o Conselho não pode fazer o mesmo.

As conclusões do Conselho de 21 de Dezembro de 2005 sobre este assunto carecem de audácia, relativamente a esta questão. É precisamente nas áreas em que o Conselho decide apenas por unanimidade que é importante que tanto a votação como o debate tenham lugar em público. Só desse modo podemos pôr termo a convénios secretos. Fazê-lo não é difícil, uma vez que nem é necessária uma alteração ao Tratado para abrir ao público as reuniões do Conselho. Tudo quanto se requer é uma alteração do Regimento do Conselho.

Já não é próprio o Conselho continuar a tomar a maior parte das suas decisões à porta fechada. Além disso, é necessário melhorar o acesso aos documentos das Instituições. Os cidadãos europeus que no Verão de 2005 rejeitaram o Tratado da Constituição demonstraram a necessidade de uma União mais transparente e mais democrática.

13. Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas – Diabetes (declarações escritas): ver acta

14. Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0051/2006) do deputado Papastamkos, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (2005/2247(INI)).

  Georgios Papastamkos (PPE-DE), relator. – (EL) Senhor Presidente, lamentamos que o Comissário competente, Senhor Peter Mandelson, não esteja presente. A ponderação das obrigações é um exercício objectivo e, em todo o caso, o ónus da mesma recai sobre quem faz a escolha. Como é óbvio, estamos muito satisfeitos com a presença aqui da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström.

A conclusão bem sucedida das negociações em curso no contexto da Organização Mundial de Comércio constitui um enorme desafio para a comunidade internacional, já que delas se espera um reforço considerável da economia, do crescimento e do emprego a nível mundial. Espera-se igualmente que torne o sistema de comércio internacional mais justo, mais equilibrado e mais eficaz, em benefício de todos os parceiros comerciais.

Senhoras e Senhores Deputados, o sector agrícola esteve, até agora, no epicentro das negociações. No entanto, a União continua a sofrer pressões, embora seja sabido que em Outubro último apresentou uma oferta muito importante sobre o acesso ao mercado. Basta referir que a União Europeia é, a nível mundial, o maior importador de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento.

O quadro geral da limitação dos direitos aduaneiros deve ser avaliado em conjunto com, em primeiro lugar, a importante oferta feita pela União Europeia no sentido de eliminar o sistema comunitário das restituições à exportação; em segundo lugar, a redução drástica já aplicada à ajuda intracomunitária; em terceiro lugar, a posição comparativamente desfavorável dos agricultores e produtores europeus pelo facto de serem obrigados a cumprir regras mais rigorosas.

Penso que novas concessões unilaterais por parte da UE nesta fase poriam claramente em risco a implementação da PAC reformada e poucas ou nenhumas vantagens trariam para aqueles países para os quais foi concebida a agenda do desenvolvimento.

Não se deve confundir desenvolvimento com promoção unilateral dos interesses dos grandes exportadores de produtos agrícolas. Ao mesmo tempo, há que realizar progressos substanciais noutros sectores importantes, que são sectores de interesse ofensivo por excelência para a União Europeia, para os países terceiros industrializados e para os países em desenvolvimento.

No que respeita ao ΝΑΜΑ (acesso ao mercado não agrícola), o acordo final deverá garantir novas e genuínas oportunidades de acesso ao mercado mediante cortes substanciais nas taxas aplicadas quer nos países desenvolvidos quer nos países em franco desenvolvimento.

Quanto aos serviços, impõe-se uma maior liberalização substancial que respeite plenamente, como é óbvio, as políticas nacionais e o direito que cabe aos Estados-Membros de regularem os seus serviços públicos.

É preciso que as economias emergentes assumam a sua quota-parte da responsabilidade e contribuição. São justamente estes países que mantêm os níveis mais elevados de protecção e detêm a chave para o desenvolvimento dos países mais pobres através da promoção do comércio Sul-Sul.

A diferenciação entre os países em desenvolvimento não só é justa como é também necessária para beneficiar os países em desenvolvimento mais débeis. A isenção total de todos os países em desenvolvimento da necessidade de assumirem compromissos funcionaria como um desincentivo à realização de reformas e ao tratamento de factores endógenos subjacentes ao seu atraso de desenvolvimento.

Por outro lado, considero que a externalização e a participação mais activa dos países em desenvolvimento em negociações multilaterais, em função do seu nível de desenvolvimento, contribuiria para a integração mais efectiva desses países na economia mundial. Evidentemente, é condição necessária o fornecimento de assistência técnica direccionada para o cumprimento das novas obrigações e a aplicação efectiva das regras da OMC. Assume aqui particular relevância a implementação de um programa ambicioso e efectivo “Ajuda ao Comércio”.

O fracasso das negociações multilaterais e, por extensão, o retorno aos acordos regionais bilaterais poderiam conduzir a um processo desigual de liberalização, a uma distribuição desigual da riqueza e a conflitos comerciais descontrolados. A União Europeia faz bem em permanecer fiel ao seu empenhamento numa abordagem multilateral da política comercial e no seu apoio à OMC, enquanto expressão organizada da governança do comércio mundial.

(Aplausos)

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Papastamkos, e de transmitir o pedido de desculpas do meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, que teria preferido estar aqui pessoalmente, mas que regressou ontem do Rio de Janeiro, onde passou alguns dias a tentar chegar a consenso com os seus homólogos dos Estados Unidos e do Brasil, bem como com o Sr. Lamy, o Director-Geral da OMC.

O Senhor Comissário Mandelson pediu-me para vos informar sobre o que lhe parece ser agora a situação, à luz dos acontecimentos deste fim-de-semana. Infelizmente, as conversações do Rio de Janeiro não conduziram a um avanço significativo. Contudo, constituíram um passo em frente importante, permitindo compreender melhor as posições mútuas. Temos de compreender as pressões a que estão sujeitos os nossos parceiros, bem como as suas aspirações. O que está em causa não é obrigar os outros a concordarem com a nossa posição, mas antes compreender as posições mútuas e depois ver como é que será possível que as nossas posições se encontrem a meio caminho, de uma forma suficientemente vantajosa para todos. Continua a haver divergências, mas os desentendimentos entre os principais intervenientes já não são tão irredutíveis. Tem de começar a haver uma convergência.

No que se refere ao calendário e à data-limite para o acordo sobre o acesso ao mercado para os produtos agrícolas e não agrícolas (fim de Abril), continua a ser possível respeitá-los. Porém, os contornos de um possível acordo não estão ainda bem definidos. O Sr. Lamy caracterizou a situação após a reunião do Rio de Janeiro, convidando o Brasil a preparar-se para abrir as suas indústrias à concorrência estrangeira e convidando a UE e os EUA a melhorarem a sua proposta de abertura dos mercados agrícolas, o que significa que a União Europeia está agora em melhor posição do que anteriormente, imediatamente a seguir à Conferência de Hong-Kong.

Os membros da OMC compreendem agora que a proposta agrícola da UE não vai ser alterada e que o êxito ou o fracasso da ronda de negociações não podem depender de um único factor, mas sim de um equilíbrio global. Não é fácil equacionar os interesses concorrenciais dos membros da OMC. Porém, os nossos objectivos e as nossas ambições não mudaram: criar novas oportunidades comerciais genuínas para os produtos agrícolas e industriais e para os serviços, nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como contribuir para o desenvolvimento; reestruturar o comércio no sector da agricultura e reforçar as regras multilaterais.

Só poderemos atingir os nossos objectivos numa ronda de negociações alargada e ambiciosa. Estamos a contribuir para o êxito da ronda com propostas de redução efectiva dos direitos aduaneiros agrícolas, bem como dos subsídios que causam distorções do comércio, desde que estas concessões sejam compensadas por reduções efectivas dos direitos aduaneiros industriais e por uma liberalização adicional genuína no sector dos serviços, por parte dos membros que podem prestar esse contributo. Temos também de preservar o princípio do acordo indivisível (single undertaking), para além dos produtos agrícolas e industriais.

No que a este ponto se refere, gostaríamos de agradecer ao senhor deputado Papastamkos o seu excelente relatório. Agradecemos-lhe o apoio a uma Ronda de Desenvolvimento ambiciosa e equilibrada. Concordamos com a abordagem adoptada pelo relator, que sublinhou a necessidade de fazer progressos relativamente a todas as questões desta agenda alargada, atribuindo especial relevo aos objectivos da redução da pobreza e do desenvolvimento sustentável. Apreciamos muito o apoio desta Assembleia à prossecução destes objectivos. Porém, quando falamos de uma ronda de desenvolvimento equilibrada, não podemos cair na armadilha da simplificação e da generalização, esquecendo que a ideia de que a liberalização agrícola é uma receita mágica de desenvolvimento é uma falácia.

Tal como se explica num interessante estudo do Carnegie Endowment, a maior parte dos benefícios da liberalização agrícola são colhidos pelos países desenvolvidos e por um pequeno grupo de exportadores agrícolas muito competitivos, nomeadamente o Brasil, a Argentina e a África do Sul. Devem ser tidos em conta outros elementos, tais como o impacto da erosão das preferências para os países em desenvolvimento mais pobres. Por todas estas razões, os principais benefícios da Agenda de Desenvolvimento de Doha para os países em desenvolvimento não se relacionam com a agricultura, mas sim com o comércio de produtos industriais, nomeadamente de sectores de mão-de-obra intensiva como o calçado e os têxteis.

Uma outra falácia que o relatório do senhor deputado contesta justificadamente é a de que todos os países do grupo dos países em desenvolvimento são iguais. Não é assim. Se quisermos que as potencialidades de desenvolvimento desta ronda de negociações se concretizem, esse aspecto deve ser tido em conta. As contribuições para a ronda devem basear-se na capacidade para contribuir. Os interesses e a capacidade comercial dos países em desenvolvimento não são idênticos – é uma questão de bom senso. Aceitamos que os países em desenvolvimento em princípio devem contribuir menos do que os países desenvolvidos, em termos de acesso ao mercado. Porém, os países em desenvolvimento mais avançados devem prestar um contributo significativo, se bem que inferior ao dos países desenvolvidos, através de um acesso genuíno aos mercados no sector dos produtos não agrícolas e dos serviços. Devem fazer apenas dois terços do que nós fazemos. É o que designamos pelo nome de princípio da reciprocidade assimétrica (less-than-full reciprocity).

No que se refere aos outros países em desenvolvimento, concordamos em que devem assumir menos compromissos, em função do seu nível de desenvolvimento, ou inclusive que não devem assumir quaisquer compromissos, no caso dos países menos desenvolvidos.

Temos de continuar a trabalhar em prol da justiça comercial. Um dos maiores êxitos da Conferência Ministerial de Hong Kong do passado mês de Dezembro foi a aceitação por parte de outros países desenvolvidos de uma medida preconizada pela UE, a concessão de acesso isento de direitos e de contingentes aos produtos originários dos países menos desenvolvidos. Mas tal como o senhor deputado o observa justificadamente no seu relatório, é lamentável que a decisão continue a autorizar que os países ricos excluam 3% das linhas pautais.

Uma vez que estamos a chegar à fase final desta ronda, temos de abordar simultaneamente todas as áreas de negociação. Para tal é necessário intensificar os contactos com os principais parceiros (tais como a reunião realizada no passado fim de semana no Rio de Janeiro), para definir potenciais pacotes finais. Por outro lado, temos de continuar a estabelecer contactos com todos os membros da OMC, nomeadamente com os PMD e os países em desenvolvimento que se situam no meio da escala em termos de desenvolvimento, para obter consensos multilaterais. Neste ponto o Sr. Lamy tem um papel muito importante.

O acordo final deve servir os interesses de todos os membros da OMC, nomeadamente dos países menos desenvolvidos e de outros membros fracos e vulneráveis. E se bem que a realização deste objectivo coloque dificuldades crescentes, continuaremos a esforçar-nos por respeitar os prazos acordados em Hong Kong, tal como o que foi fixado para o acordo sobre as medidas no sector da agricultura e sobre as pautas aduaneiras industriais, que termina no fim de Abril. Por outro lado, asseguraremos que outras questões debatidas nesta ronda, mas que exigirão mais tempo, tais como as dos serviços, das regras e das denominações geográficas, continuem a fazer parte do acordo indivisível.

Continuaremos a prestar-vos informações e a ter em conta as vossas opiniões sobre os principais aspectos da evolução desta ronda.

  Maria Martens (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Papastamkos pelo seu excelente relatório. Como relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento, regozijo-me com o facto de ter sido atribuída à componente “desenvolvimento” a posição proeminente que lhe é devida.

É indiscutível que o comércio pode dar um contributo importante para o desenvolvimento, a redução da pobreza e a realização dos Objectivos do Milénio. Não obstante, isso continua a ser um assunto complicado, porquanto, embora os interesses dos diferentes países nem sempre sejam paralelos, o Direito e a ordem continuam a ser importantes no mundo do comércio. Todos beneficiam com regras justas no comércio. Esse o motivo para o quadro de comércio multilateral continuar a ser de importância fundamental, particularmente no caso dos países em desenvolvimento, e por que temos de fazer o máximo esforço por terminar a Ronda de Doha deste ano com uma nota positiva.

Tive esperança de que isso acontecesse; actualmente, porém, estou cada vez mais preocupada. Já se passaram quase quatro meses, e quase não se registaram progressos. Aparentemente, nem o Rio apresentou resultados suficientes. Ainda há muito por fazer em muitos domínios, inclusive, como fez notar a Senhora Comissária, a elaboração de um tratamento especial e diferenciado de apoio aos países menos desenvolvidos, especialmente melhorar o comércio e a capacidade negocial, no que diz respeito aos subsídios perturbadores do comércio, como é o caso da ajuda interna, etc. Estes tópicos têm de ser objecto de futuras negociações, não devendo nada disto depender apenas de um resultado registado na agricultura ou do acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA).

O Comissário Lamy avisou-nos recentemente de que a incapacidade de cumprir os três objectivos principais na data acordada de 11 de Abril constitui a fórmula para o fracasso da Ronda. A este respeito, mencionou o apoio interno, o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas e os direitos aduaneiros para produtos industriais. A Europa, os EUA e os países mais desenvolvidos dos países em desenvolvimento deviam assumir a sua responsabilidade a este respeito.

Ainda tenho esperança de que este ano haja um resultado positivo. O compromisso da Europa é firme, mas sem esforços por parte de todos os actores principais não é possível obter, a nível multilateral, qualquer resultado que possa conduzir ao êxito ou à destruição dos países em desenvolvimento mais débeis. Vamos continuar a trabalhar por uma ronda bem sucedida e com bons resultados, especialmente por causa dos países pobres.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (LT) Na qualidade de porta-voz do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de dizer que o relatório apresentado é mais equilibrado do que os documentos sobre um tema semelhante debatidos anteriormente. No entanto, infelizmente, o relatório e, em muitos casos, as próprias conversações não dedicam atenção suficiente à resolução dos problemas da União Europeia no sector do comércio de serviços, e este sector da União Europeia representa 70% do seu produto interno bruto. Para salientar a importância e o seu peso no comércio internacional de serviços, irei apenas mencionar dois aspectos. Isto diz respeito, em particular, aos serviços financeiros. Nos países em desenvolvimento, a falta de oportunidades de acesso aos vários produtos financeiros modernos, especialmente no caso das pequenas e médias empresas, em que trabalha grande parte da população destes países, está a dificultar a modernização das suas economias e a transição da mão-de-obra da agricultura para sectores de elevada produtividade. Por outro lado, as Instituições da União Europeia não podem explorar as potencialidades da enorme indústria de serviços financeiros. Somos muito competitivos nesta área. E estamos a enfrentar problemas nas nossas relações comerciais com os países em desenvolvimento ao nível dos produtos agrícolas. Ou seja, temos efectivamente de procurar modificar a estrutura do comércio de modo a simplificar o seu funcionamento e de modo que uma economia mais moderna seja uma economia global mais moderna. Por outras palavras, temos de incentivar o comércio de serviços financeiros, pois isso irá permitir que os países em desenvolvimento modernizem a sua economia, o que, por sua vez, tornará mais eficaz a estrutura do comércio internacional. Isto significa, evidentemente, que temos de discutir a introdução de normas destinadas a regulamentar o comércio, a gestão das empresas e a regulamentação dos serviços financeiros.

  Albert Deβ (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao meu colega, senhor deputado Georgios Papastamkos, o seu relatório e as posições claras e explícitas sobre o tipo de resultado que gostaríamos que saísse da reunião da OMC.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também desejaria uma conclusão bem sucedida da Ronda de Doha, mas não a qualquer preço. É inadmissível que haja alguns a obter todos os benefícios, em detrimento de grande maioria. Do que necessitamos é de condições comerciais justas. Felicito a insistência do relatório na necessidade de uma reforma profunda da OMC. Não basta que o objectivo principal da OMC seja o alargamento do comércio. Os seus objectivos devem incluir padrões ambientais, de protecção dos consumidores e dos animais, bem como normas sociais mínimas. É inadmissível que os vencedores das negociações da OMC acabem por ser aqueles que despojam a natureza e exploram as pessoas.

É injusto que se exija aos agricultores europeus que trabalham na produção de alimentos que cumpram uma quantidade de requisitos que não se aplicam às importações. Helmut Kohl, ex-Chanceler Federal alemão, afirmou em tempos que gostaria que se aplicasse às importações de alimentos aquilo que já se aplica no caso da indústria automóvel, na qual os automóveis podem ser importados do Japão, dos EUA e da Coreia para a Alemanha, mas só são autorizados a circular nas estradas se cumprirem os elevados padrões técnicos ali estabelecidos. Se os alimentos cumprirem os mesmos padrões elevados que nós, agricultores europeus, respeitamos, não precisamos de ter medo da concorrência global.

Estamos dispostos a enfrentar esta concorrência, desde que daí resulte a partilha da prosperidade crescente não só por alguns, mas por muitos.

  Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Papastamkos a sua clara orientação quando esteve em Hong-Kong. Podemos considerar-nos felizes pelo facto de ter sido alcançado um quadro político em Hong-Kong que determina, agora, de facto, a forma que as negociações assumirão em Genebra. Afinal, os políticos conseguiram alguma coisa, mas, agora, cabe aos peritos em Genebra trabalhar no conteúdo e não resta senão esperar que eles o façam o mais rapidamente possível. Sabemos que isto não será fácil, mas estamos sob uma certa pressão de tempo, sem a qual, regra geral, não se chega a soluções neste domínio.

A principal preocupação das pequenas e médias empresas consiste, obviamente, na abertura do mercado, que deveria ser ambiciosa e, sobretudo, baseada na reciprocidade. Penso que é neste domínio que a “caixa do desenvolvimento” – um programa para as PME, destinado a juntar as pequenas empresas familiares nos países desenvolvidos e nos países menos desenvolvidos – constituiria um bom caminho para garantir o sucesso de ambas as partes no futuro.

Para que tal se verifique, necessitamos da dimensão parlamentar nos diversos países da OMC, como é óbvio. É sabido que todos os parlamentos incluem tanto representantes do governo como da oposição e esta é que poderia fazer progressos muito consideráveis relativamente a estas questões, visto que, nos países menos desenvolvidos, a oposição e, obviamente, os meios de comunicação social, são particularmente importantes para fazer progressos nas negociações.

Por fim – e penso que isto é significativo –, existem as relações transatlânticas. Aqui é que são necessárias conversações, em particular, sobre a agricultura, e eu não posso senão concordar com o senhor deputado Deβ. Necessitamos aqui de um quadro que garanta a todos uma oportunidade de ganhar. Necessitamos do mercado mundial e esperamos continuar a precisar dele no futuro.

  Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Papastamkos pelo seu relatório e de lhe agradecer a disponibilidade e a cooperação que demonstrou para manter a coerência deste Parlamento e a abordagem geral que vem seguindo desde o início da Ronda de Doha.

O nosso grupo irá propor algumas pequenas mudanças, e apoiar então o seu trabalho amanhã.

Os resultados alcançados em Hong-Kong foram modestos – e já debatemos isto em Janeiro –, mas foi traçado um roteiro com prazos bem definidos, sendo o primeiro o próximo dia 30 de Abril.

Senhoras e Senhores, gostaria de centrar a minha intervenção no nosso caminho rumo a Genebra. É animador que as negociações tenham sido reequilibradas e que as discussões já não sejam exclusivamente sobre agricultura. Estão a ser realizados progressos em matéria de acesso ao mercado dos produtos não agrícolas (NAMA), de serviços e facilitação do comércio e de questões relacionadas com o desenvolvimento.

Continuamos empenhados em que esta Ronda seja encerrada no final do ano com um acordo ambicioso e equilibrado em todos os domínios da negociação. Secundamos inteiramente a estratégia da Comissão e continuamos a defender o princípio do acordo indivisível.

O sucesso depende fundamentalmente da vontade política e da flexibilidade dos grandes actores. Chegou o momento de avançarmos. Contamos com a perícia negocial dos nossos Comissários competentes para persuadir os Estados Unidos a apresentarem novas propostas relativas à ajuda interna aos seus agricultores e aos países emergentes, especialmente ao Brasil e à Índia, a flexibilizarem as suas posições e a apresentarem propostas conducentes a uma verdadeira abertura dos seus mercados industriais.

No que se refere ao NAMA, tendo em conta o facto de a escolha ter recaído sobre a fórmula suíça, dever-se-ia definir um número adequado de coeficientes e aplicar o princípio da reciprocidade assimétrica, a fim garantir que os países em desenvolvimento possam proteger os seus sectores industriais frágeis e que a indústria europeia possa reforçar a sua posição concorrencial no acesso aos mercados industriais.

No domínio dos serviços, temos de manter a rota que foi iniciada nas recentes negociações multilaterais e os pedidos apresentados em 28 de Fevereiro terão de ser acompanhados por ofertas revistas sérias a 31 de Julho, tendo sempre presente a necessidade de manter um equilíbrio entre a liberalização dos mercados e o pleno direito que assiste aos países membros de regularem a actividade neste sector, especialmente no âmbito dos serviços públicos essenciais.

Senhor Comissário, em Hong-Kong, nós, parlamentares, tínhamos uma magnífica vista sobre a baía, mas tivemos de usar binóculos para acompanhar os trabalhos da Conferência. Em Genebra existe um lago deslumbrante. Faço votos por que não aconteça o mesmo aí.

Sabemos que podemos contar com o apoio e com a logística da Comissão para garantir que a delegação do Parlamento obtenha o lugar que lhe compete e que esteja plenamente envolvida e informada durante todo o processo negocial.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer formalmente ao senhor deputado Papastamkos a abordagem que adoptou no seu trabalho, que permitiu chegar a consenso com todos os grupos do Hemiciclo para produzir um excelente texto, que, a meu ver, fez avançar esta questão no Parlamento, na Comissão e na União Europeia em geral.

A OMC tomou medidas concretas para aumentar a transparência e a participação democrática nos seus processos de decisão, mas continuam a existir falhas básicas, que tentei abordar nas minhas contribuições para o presente relatório.

Foram organizadas em Hong Kong cerca de 450 reuniões, mas só para um pequeno número dessas reuniões foram convidados observadores eleitos. Só em duas delas estiveram representados todos os membros da OMC e a maioria eram reuniões restritas (green room), exclusivas e secretas. Esse processo pode contribuir para a eficiência das negociações, mas proporciona poucas possibilidades de controlo público da instituição mais importante do sistema comercial global. Esta cultura de decisão à porta fechada constitui um obstáculo importante na luta contra o secretismo, uma luta comparável à que nós próprios estamos também a travar no Conselho Europeu. Apesar de os dirigentes da conferência se terem congratulado com a transparência do processo e a participação das bases, não há actas ou registos destas reuniões. Nunca vamos saber quem disse o quê e que países foram convidados ou estavam presentes. Estas preocupações são agravadas pela organização de mini-conferências ministeriais e de reuniões green room super-secretas, às quais a maioria dos países em desenvolvimento não são convidados a assistir ou não podem assistir.

O facto de o número de membros estar a aumentar e de as decisões serem consensuais parece contribuir para uma maior democraticidade, mas não compensa a influência dos países industrializados, em comparação com a dos seus homólogos em desenvolvimento. Apesar de mais de três quartos dos seus membros serem países em desenvolvimento, continua a haver na OMC um confronto entre pesos-pesados e pesos-pluma.

Foram estes problemas de acesso que estiveram na origem do fracasso das conversações de Seattle e de Cancun, em que os ministros exerceram o seu direito democrático a dizer "não". Mas não se aprendeu nada com essa lição. As conversações de 2005 continuaram a ser estruturadas de modo a que se realizassem várias reuniões à mesma hora, em locais diferentes. Este tipo de organização beneficia as grandes delegações da UE e dos EUA, mas obsta à participação de alguns ministros de países em desenvolvimento, que se não podem partir em dois e que acabam por saber menos do que as omnipresentes ONG e grandes empresas.

As ONG conseguiram conquistar mais capacidade de intervenção nas negociações da OMC, com base no facto de representarem a sociedade civil, mas será que assim é? Quem é que representam e como é que esses representados podem ser beneficiados por campanhas limitadas, centradas numa única questão? E, principalmente, como é que a democracia pode prevalecer quando ONG não eleitas usufruem de um acesso aos principais intervenientes que é mais privilegiado do que o dos representantes democraticamente eleitos?

A Comissão pode ter-se esforçado conscienciosamente por comunicar com os observadores, mas isso não substitui a intervenção dos parlamentares eleitos, que devem contribuir directamente para corrigir este défice democrático.

  Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que estava em causa na Ronda de Doha era, essencialmente, a necessidade de o comércio apoiar e promover o desenvolvimento. O facto de isto se ter tornado um requisito normativo representou um marco na história das relações comerciais internacionais e foi e continua a ser correcto. Tal significa que a continuação das conversações tem de ser encarada do ponto de vista do desenvolvimento.

Por isso é que é tanto mais alarmante que a famosa Fundação Carnegie publique, agora, um relatório que chama a atenção para o facto de o conteúdo da ronda actual no que diz respeito ao desenvolvimento ser praticamente nulo. Temos de levar muito a sério esta análise e esta avaliação e cabe à Comissão, à luz da mesma, utilizar nas negociações aquilo que se designa por “tratamento especial e diferenciado”, como uma forma de encontrar e apoiar soluções flexíveis para os países em desenvolvimento.

O que importa agora é que aquilo que resultou de Hong-Kong não se perca nas negociações actuais. Por isso é que nós, Verdes, rejeitamos a proposta apresentada pelo senhor deputado Papastamkos no seu relatório, no sentido de manter tão baixo quanto possível o número de coeficientes na fórmula suíça. Tal contraria radicalmente o espírito do compromisso de Hong-Kong e negaria aos países em desenvolvimento maior espaço de manobra para o desenvolvimento independente, embora seja desta flexibilidade que eles necessitam, pelo que exorto o Conselho e a Comissão a ignorar propostas deste tipo e a adoptar uma estratégia negocial que seja favorável ao desenvolvimento.

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu quero agradecer ao senhor deputado Papastamkos o seu relatório. O grande número de alterações apresentadas na comissão confirma o facto de poderem existir opiniões muito diferentes sobre o valor atribuído à contemplação de interesses divergentes e, naturalmente, ao estabelecimento de uma diversidade de prioridades.

Voltando à agricultura, é óbvio que a política agrícola comum necessita de uma reforma, embora tenha de conservar o seu carácter multifuncional, por força do qual os agricultores na União Europeia devem continuar a receber apoio. Contudo, é necessário zelar pela garantia de que os subsídios ao desenvolvimento social e economicamente sustentável do espaço rural sejam aplicados nas regiões rurais, em vez de ser dado um tratamento preferencial às grandes empresas agrícolas e à banca. Eu acrescentaria que não considero particularmente generosa a proposta da União Europeia de eliminar os seus subsídios à exportação até 2013, no âmbito da reforma da PAC; na realidade, isto não passa de uma redução cautelosa do apoio interno.

Quanto ao NAMA, considero a proposta actual sobre a fórmula suíça para o acesso ao mercado dos produtos não agrícolas completamente inadequada, visto que “igual” não é o mesmo que “justo”. O direito a industrializarem-se a si próprios, ao ritmo que quiserem, deve ser concedido a todos os Estados – e, em particular, aos países em desenvolvimento –, o que significa que também lhes deve ser permitido proteger indústrias vulneráveis. Além disso, permitam-me que advirta veementemente para as consequências económicas negativas que a súbita quebra das receitas aduaneiras pode ter para estes países, visto que os direitos aduaneiros constituem frequentemente uma fonte de receitas de importância vital para os seus orçamentos de Estado.

Isto aplica-se com maioria de razão aos serviços. Na semana passada, Pascal Lamy, o director-geral da Organização Mundial do Comércio, voltou a confirmar em pessoa que as normas do GATS permitem a todos os Estados escolher livremente se querem ou não liberalizar os seus mercados de serviços e, caso queiram fazê-lo, decidir como, quando e em que medida o farão. Nem o Anexo C da Declaração Ministerial pode, ou deveria poder, interferir com isto no domínio de serviços públicos de interesse geral, como, por exemplo, a educação, a cultura, a saúde, as infra-estruturas e a energia.

Passando agora à questão das preferências, se me permitem, de facto, o relatório aborda o problema da erosão das preferências e da queda dos preços das matérias-primas, mas aqui é que o Parlamento, tendo em conta a cessação do Acordo ACP-UE, deveria insistir mais para que seja dada uma maior ênfase aos objectivos do desenvolvimento no decorrer das negociações sobre acordos da parceria económica.

Depois, temos a questão da democracia: no que diz respeito à dimensão democrática, o que eu considero absolutamente necessário é que exista uma consulta mais intensa – não só no interior da União Interparlamentar, mas também desta Câmara, dos parlamentos nacionais e regionais e dos cidadãos.

TRIPS: congratulo-me com o acordo sobre a alteração do TRIPS para que o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos seja facilitado, mas não o considero suficiente. Se queremos que seja garantido a todas as pessoas o acesso aos medicamentos, serão necessárias outras alterações no que diz respeito ao licenciamento obrigatório.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, estamos a debater o relatório do senhor deputado Papastamkos sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong, que se realizou em 2005. Os próprios preparativos para a Conferência e a acção desenvolvida durante esse período pela Comissão e o Conselho causaram grande preocupação no Parlamento Europeu, especialmente no que respeita ao futuro da agricultura na União Europeia. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para dois factos que ocorreram nesse período.

Primeiro, no dia 18 de Outubro, na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, o Comissário Mandelson afirmou que a União Europeia devia fazer concessões a outros países durante as negociações da OMC, já que terá mais a ganhar com a exportação de bens e serviços industriais do que a perder com uma menor protecção da agricultura. Esta declaração sugeria que poderá haver vontade de sacrificar os interesses da agricultura europeia em troca de vagos benefícios noutros domínios.

Em segundo lugar, em Dezembro de 2005, antes de o Parlamento ter aprovado os seus relatórios relativos ao assunto, a Comissão e o Conselho anunciaram apressadamente uma reforma do mercado do açúcar que, provavelmente, não irá ajudar os países mais pobres que exportam açúcar para a União Europeia mas desferirá um doloroso golpe nos agricultores da União que cultivam beterraba açucareira, em especial os dos novos Estados-Membros.

Os dois factos descritos demonstram que, antes da realização da conferência em Hong-Kong, a Comissão e o Conselho queriam mostrar ao mundo a sua vontade de oferecer concessões durante as negociações, especialmente em assuntos agrícolas. Mas verificou-se que outros membros da OMC não demonstraram o mesmo desejo de ir tão longe nas suas concessões e, mais ainda, culparam a União Europeia pelo reduzido progresso nas negociações.

Parece-nos portanto que, ao longo das negociações que vão ter lugar em 2006, as Instituições da União Europeia terão de se reger pelos seguintes princípios no que respeita à agricultura: as concessões feitas durante as negociações da OMC não devem pôr em causa nem a auto-suficiência da União nem o modelo europeu de agricultura ou o seu carácter multifuncional. Quaisquer concessões no domínio da agricultura devem ser condicionais e, caso não se verifiquem ofertas satisfatórias por parte dos outros parceiros OMC durante as negociações que se seguirem, retiradas. Em terceiro lugar, devido à considerável redução dos direitos sobre produtos agrícolas, apenas os produtos que não estejam associados a práticas de dumping económico, ambiental ou social devem poder aceder livremente ao mercado da União Europeia, enquanto os produtos agrícolas produzidos em condições que envolvam o desrespeito dos direitos humanos e dos tratados internacionais sobre protecção ambiental e animal devem ficar sujeitos a encargos adicionais ou a cláusulas de protecção especial.

Sabendo nós que os custos incorridos pelos agricultores europeus para garantir que são cumpridas as normas adequadas do bem-estar animal foram estimados em cerca de 10 mil milhões de euros, devemos exigir que os produtos animais originários de países de fora da União Europeia respeitem normas semelhantes.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, depois de ter perdido tudo e de vender a última vaca da sua exploração familiar, que já fora próspera, o João pelo menos recebeu em troca uma mão-cheia de feijões. Na Conferência Ministerial de Hong Kong, o Comissário Mandelson fez concessões significativas no sector da agricultura europeia, suponho que em troca de concessões em matéria de acesso aos mercados não agrícolas para outras grandes potências económicas que, como sabemos, não fizeram grandes concessões.

Na troca da agricultura pelos serviços, os produtores irlandeses de beterraba sacarina perderam as suas culturas e agora perdemos também a nossa última fábrica de açúcar, em Mallow, o meu círculo eleitoral, que fechou há duas semanas.

Os agricultores irlandeses receiam que a carne de bovino e os produtos lácteos sejam as próximas vítimas, num esforço para obter concessões no sector dos serviços. Senhora Comissária, quando o Senhor Comissário Mandelson vender a última vaca irlandesa, o que é que vai receber em troca? Não vejo que até à data tenhamos conseguido grande coisa.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, apesar de a actual ronda de negociações comerciais multilaterais estar em curso desde 2001, a ambição de a concluir este ano parece ser cada vez mais irrealizável, principalmente a avaliar pelos resultados de Hong Kong. Não foram alcançados em Hong Kong progressos substanciais em direcção à liberalização do comércio internacional de serviços ou ao acesso aos mercados não agrícolas. A UE não obteve nada de importante em troca do seu compromisso de eliminar os subsídios às exportações até 2013.

Esta concessão, que se vem acrescentar às dificuldades causadas pela reforma da PAC, implica sacrifícios para as comunidades rurais da Europa. Por exemplo, na Irlanda do Norte, a nossa indústria de produção de leite está muito dependente das restituições à exportação atribuídas para o leite em pó completo. Esta concessão deverá ser retirada dentro de um prazo curto se não houver uma resposta recíproca em matéria de acesso aos mercados não agrícolas e de serviços.

O segundo aspecto que me preocupa é a inexistência de um controlo democrático efectivo do que é negociado em nosso nome pela Comissão. Uma das condições de adesão à UE consiste em que os Estados entreguem a Bruxelas o controlo da política comercial, o que leva a que os Estados-Membros não possam negociar independentemente acordos comerciais com nenhum país do mundo. Os interesses nacionais são totalmente subordinados ao que é considerado como o interesse global da UE. Esta situação implica uma renúncia maciça aos poderes nacionais, uma loucura que é ainda agravada pela inexistência de um controlo efectivo sobre o que é negociado em nosso nome pela Comissão. Sim, estamos a debater isso aqui, mas na realidade não podemos mudar nada. Não existe nenhum mecanismo eficaz de responsabilização do Comissário Mandelson. Este défice democrático é uma das falhas da concepção da UE.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, devo dizer que acho espantoso que uma irlandesa afirme que a Irlanda não ganhou nada com a União Europeia e que um deputado da Irlanda do Norte diga depois que a política comercial não é democrática. É realmente assombroso. É evidente que a Irlanda é a história de mais sucesso da União Europeia. É verdade que o comércio é da competência exclusiva das Comunidades Europeias, mas o que acontece basicamente é que os Estados-Membros se sentam à mesa, tomam uma decisão por maioria qualificada e conferem à Comissão um mandato de negociação. Claro que numa federação as coisas seriam um pouco diferentes, mas ninguém falou em federações. Seja como for, lamento, mas não podia ficar calado.

Tenho várias observações a fazer. Antes de mais nada, gostaria de dizer que me congratulo com o relatório, o que não posso deixar de fazer, porque o senhor deputado Papastamkos está sentado à minha frente e se eu não dissesse nada voltava-se para trás e dava-me um murro na cara! Julgo que coloca questões fundamentais. Julgo também que a globalização é a melhor coisa que nos aconteceu nestes últimos 150 anos. Melhorou as condições de vida a nível mundial: centenas de milhões de pessoas vivem agora melhor. O grande desafio que se nos coloca no contexto da OMC é determinar o papel da União Europeia e encontrar formas de incluir toda a gente.

Em segundo lugar, se Doha falhar, a curto prazo havemos de sobreviver; ao fim e ao cabo, somos uma potência global, responsável por mais de 20% do comércio mundial, sendo os Estados Unidos responsáveis também por mais de 20%. Poderíamos estabelecer acordos bilaterais com outras partes do mundo. Porém, a longo prazo julgo que isso não ia resultar. A longo prazo o proteccionismo funciona como uma avestruz; sob muitos pontos de vista, é uma tentativa de ignorar a realidade.

Em terceiro lugar, e dirijo-me agora à Senhora Comissária Wallström e através dela ao Senhor Comissário Mandelson, concordo com os que dizem que fizemos já muitas concessões, especialmente no sector da agricultura. Acho que a Comissão está a fazer um excelente trabalho, mas que, na realidade, em última instância seremos provavelmente obrigados a fazer mais algumas concessões.

Finalmente, julgo que temos de concluir estas negociações em 2006, porque depois disso não vamos ter connosco os Estados Unidos.

  Erika Mann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma série de observações. Em primeiro lugar, tenho de agradecer ao senhor deputado Papastamkos, como é óbvio, mas gostaria de incluir nesta manifestação de gratidão o senhor deputado Moreno Sánchez, membro do meu grupo e relator-sombra do mesmo. Ambos os colegas, bem como todos os outros colegas que intervieram como coordenadores-sombra, fizeram um excelente trabalho, chegando – até certo ponto, em conjunto – a um bom compromisso e a um relatório credível.

Tenho algumas observações importantes a fazer, relacionadas com os aspectos que a senhora Comissária abordou. Encontramo-nos numa situação muito difícil. Londres não foi um sucesso, o Rio também não e, agora, vem Genebra. A senhora Comissária está disposta e em posição de dizer algo sobre as perspectivas que se colocam a estas negociações? As negociações em Genebra vão realizar-se? Como irão processar-se?

A segunda questão, que já levantámos várias vezes junto do Senhor Comissário, é a de saber se, desta vez, a Comissão estará disposta a reconhecer o papel dos parlamentos na sua declaração final. Já existe um reconhecimento da sociedade civil, mas o papel dos parlamentos continua a ser ignorado. Só será possível, no futuro, garantir o maior envolvimento dos parlamentos e da sua capacidade de exercer uma função de controlo se este papel for mencionado.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus parabéns ao senhor deputado Papastamkos por este relatório verdadeiramente extraordinário. Sei que se empenhou muito nele e que se envolveu pessoalmente na sua elaboração, por isso, dou-lhe os meus sinceros parabéns por este documento.

Gostaria de chamar a atenção para dois pontos. O primeiro diz respeito às denominações geográficas de origem. É lamentável que nem a Comissão, nem nós, europeus, em geral, tenhamos conseguido resolver a questão das denominações geográficas de origem, apesar de ela ser importante, e estamos a falar aqui não só de localidades e nomes, mas também do saber que os produtos provenientes destas localidades encerram. Há muitíssimos casos em que a Europa é o original que muitos outros imitam e nós deveríamos fazê-los pagar por isso.

A segunda questão que gostaria de debater é aquela que foi levantada pela senhora deputada Mann, o senhor deputado Karim e outros e que, felizmente, teve alguma influência sobre o relatório. É inadmissível que 130 deputados de 80 países passem três dias em negociações e, depois, nem sequer sejam mencionados num comunicado final que inclui seis referências a organizações não governamentais. Isto é um convite para nos questionarmos acerca da legitimidade democrática desta reunião. A quem, se não aos democratas, deveria referir-se este comunicado? À parte isto, desejo ao senhor deputado Papastamkos todo o sucesso na tentativa de levar esta ideia avante.

  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o excelente relatório que apresentou, o qual estabelece um conjunto de princípios relevantes. Em primeiro lugar, não existem alternativas ao sistema de comércio multilateral. Os acordos bilaterais favorecem sempre a parte mais forte. Devemos centrar-nos nos países em desenvolvimento para que possam beneficiar mais dos sistemas multilaterais claros e libertar-se da dependência em relação aos poderes coloniais. Em segundo lugar, o relatório estabelece que a UE deve demonstrar capacidade de liderança. Isto significa que a UE deverá, necessariamente, aceitar que vai ter de pagar pelos acordos. Devemos afastar-nos do princípio da troca por troca e não devemos concentrar-nos nas vantagens que a UE poderá colher dos acordos a curto prazo. Os acordos que se revestem de maior interesse para nós são igualmente aqueles que combatem a pobreza global.

Em seguida, temos a questão da agricultura. A decisão relativa à eliminação gradual dos subsídios à exportação é muito positiva, porém, devemos igualmente ter em conta os restantes regimes de subsídios, incluindo os subsídios destinados aos distritos rurais. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, esses regimes são altamente problemáticos para as populações mais pobres. Finalmente, gostaria de referir que é muito gratificante o facto de o relatório fazer alusão às normas da OIT e às normas ambientais, muito embora o faça em traços demasiado gerais.

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Ronda de Doha ficou reduzida a uma negociação típica destinada a aumentar as liberalizações a favor dos grandes grupos económicos e, nessa medida, representa um fracasso. Apesar de ter sido rotulada a Ronda do Desenvolvimento, a verdade é que os países em vias de desenvolvimento são os que mais ficarão a perder, como de resto transpareceu de um relatório encomendado pelo próprio Banco Mundial a um grupo independente.

Além do mais, a continuação, até 2013, dos subsídios à exportação europeus para os produtos agrícolas e dos subsídios dos EUA para a indústria do algodão provocarão mais um desastre social nos países em desenvolvimento. O pedido dos países ricos no sentido de os direitos aduaneiros dos países em desenvolvimento serem abolidos ou grandemente reduzidos acentuará ainda mais a tendência negativa para aquelas regiões. Mais a mais, a possibilidade de manter os direitos de importação sobre 3% dos produtos actualmente protegidos permitirá, por exemplo, aos Estados Unidos, reforçar a protecção tarifária relativamente a uns 420 produtos; é muito fácil imaginar que os produtos salvaguardados in extremis incluirão precisamente os produtos que são de maior importância para os países mais pobres.

Já para não falar da revisão dos acordos TRIPS, que, à parte toda a retórica, tornará ainda mais difícil, para todos esses países do Sul do mundo, o acesso a medicamentos. Creio que o relatório nem sublinha esses aspectos, nem mostra que a OMC representa realmente uma promessa falhada de um multilateralismo necessário, destinado a uma melhor distribuição da riqueza.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, partilho das preocupações do senhor deputado Papastamkos com o facto de, até agora, a Ronda de Doha ter sido dominada pela agricultura. Esse o motivo por que a UE saiu virtualmente de mãos vazias das negociações sobre as designações e os serviços. É porque a UE tem de dar prioridade ao progresso nesses domínios que estou satisfeito com a alteração em que o relator convida a Comissão a elaborar um plano de acção alternativo, no caso de as negociações fracassarem. Isto revela mais realismo do que simplesmente insistir em que a Ronda termine em 2006.

Um segundo elemento que gostaria de realçar neste relatório, de resto perfeito, é o papel da China. A Europa tem de prestar atenção não apenas à protecção da propriedade intelectual e à abordagem da ajuda estatal ilegal, mas também ao acesso ao mercado chinês. É, por isso, com todo o prazer que tomo conhecimento do aumento da cooperação entre a UE e os Estados Unidos, do qual resultou uma queixa comum sobre a importação de componentes de automóveis pela China. Isto é mais um exemplo de que a Comissão deve continuar a dar prioridade a uma melhor implementação das regras da OMC pela China.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, toda a gente nesta Assembleia é a favor do comércio livre; ninguém quer recriar a Albânia de Enver Hoxha. Somos todos, portanto, a favor de regras multilaterais, mas que regras e em benefício de quem?

Dizem-nos que o comércio livre beneficia o emprego e o crescimento. Mas será que as regras aplicadas até agora ao comércio tornaram as nações mais ricas? Eis a resposta: no México, 94 acordos de comércio livre foram assinados e não geraram prosperidade; no Equador, as populações indígenas dos Andes são contra o acordo de comércio livre; actualmente, em França, três milhões de estudantes do ensino secundário manifestam-se nas ruas porque não há empregos; e, na região onde vivo, os viticultores estão na miséria, há suicídios e, no entanto, existe comércio livre.

Demonstrando a observação que as regras actuais do comércio livre não conduzem à prosperidade económica, colocam-se então duas possibilidades. De acordo com a primeira possibilidade, o comércio livre é a designação laica do Cristianismo, sendo que os viticultores da Europa, os pequenos agricultores e os trabalhadores têm de subir à cruz a fim de remirem os pecados do mundo. Nesse caso, continuemos e, em troca das nossas concessões, o Brasil e a Índia não abrirão os seus mercados e o mundo anglo-saxónico não reconhecerá os nossos direitos de propriedade intelectual sobre as denominações dos nossos produtos agrícolas. Assim, Senhora Comissária, persistimos na via da pobreza que, após dez rondas de negociação do GATT e da OMC, nada fez por África.

A outra possibilidade é pararmos finalmente de cometer erros e empreendermos a via, não da técnica arcaica da redução ou supressão de direitos aduaneiros, mas da técnica moderna da dedução de direitos aduaneiros. Daremos o salto tecnológico com a invenção de direitos aduaneiros dedutíveis porque, sob a forma de créditos fiscais oferecidos aos países exportadores e utilizáveis no país importador, teremos direitos aduaneiros que asseguram a neutralidade económica e resolveremos os dramas gerados pela globalização.

Diga ao Comissário Mandelson que o seu papel não é o de seguir os passos de David Ricardo, mas o de ter a capacidade inventiva de John Maynard Keynes.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, antes de mais, queria saudar o trabalho notável em termos de síntese e de procura de compromisso realizado pelo meu amigo Georgios Papastamkos, ex-ministro grego da Economia, e gostaria, Senhora Comissária, que transmitisse ao Comissário Mandelson os meus agradecimentos por todo o trabalho que realizou.

O maior êxito de Hong Kong foi o facto de não ter sido um fracasso. A fase em que nos encontramos actualmente é determinante para o equilíbrio do planeta. Tenho duas propostas e uma reflexão a fazer. Em primeiro lugar, no que se refere à suspensão dos subsídios às exportações em 2013, gostaria de retomar a proposta de instaurar uma auditoria independente a todas as formas de ajuda tangíveis e intangíveis, e isto a fim de pôr termo à hipocrisia que reina nesta questão. Além disso, devemos dar ênfase a importantes esforços de planeamento que permitam fazer avaliações quantitativas e qualitativas dos impactos económicos e sociais na Europa, em termos, por exemplo, de emprego no contexto destas negociações. Alguns dos nossos sectores económicos importantes, como as indústrias agro-alimentares, estão muito vulneráveis nestas negociações, e o mínimo que podemos fazer é fornecer-lhes informação.

Finalmente, precisamos de abordar a questão da ligação entre comércio internacional, riqueza e pobreza, pois é vital que as economias – nomeadamente as ocidentais –, que geram a sua riqueza segundo princípios de mercado, ajudem a implementar verdadeiros mecanismos de erradicação da pobreza no mundo. Se nós, como democratas, não o fizermos, iremos pagar um preço muito elevado em termos políticos, nomeadamente assistindo à escalada do extremismo. No nosso Parlamento Europeu, há deputados que consideram que o comércio internacional gera pobreza e não riqueza. No que nos diz respeito, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pensamos o contrário. No passado, o mundo resolvia as suas grandes convulsões através de guerras e, hoje, as guerras militares deram lugar a guerras económicas, com duas diferenças: em vez de mortos, temos desempregados, e não sabemos quem é o inimigo. Nesta questão, e face ao aumento dos egoísmos nacionais, que, no fim de contas, não são mais do que a soma dos egoísmos individuais, a União Europeia tem muita coisa em jogo. Aquando dos debates sobre a nossa Constituição Europeia, explicámos que necessitávamos de uma Europa mais política, a fim de existir num mundo cada dia mais complexo. Se os nossos concidadãos tiverem dúvidas quanto à utilidade da União Europeia neste braço-de-ferro mundial, então isso será um novo golpe infligido ao nosso grande projecto europeu.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar, também eu, por felicitar o nosso relator e de dizer, após a sua intervenção e após a exposição que o Sr. Pascal Lamy veio fazer há alguns dias, em nome da OMC, perante a Comissão do Comércio Internacional, que podemos constatar que, depois de Hong Kong, de Londres e do Rio, a Ronda de Doha continua em suspenso, podendo mesmo estar em perigo.

É certo que a ronda está a fazer progressos, mas não está a acompanhar o ritmo da contagem decrescente para a expiração do mandato de negociação da Administração norte-americana e, contrariamente às rondas precedentes, não temos, desta vez, a possibilidade de prolongar os debates por dois ou três anos, sob pena de comprometermos toda a estrutura multilateral. Creio que, se estivermos empenhados neste quadro multilateral, temos agora de apelar a cada uma das partes para que façam um último esforço. Após as simulações por computador em Londres, após as primícias ou os preliminares primaveris no Rio, é tempo agora de passar aos actos.

É preciso, nomeadamente, que os países industrializados, a Europa e os Estados Unidos tomem decisões, assumam compromissos e façam os gestos necessários, pois esta ronda é uma ronda de desenvolvimento. É certo que os países do G20 – os países emergentes – terão, também eles, de fazer um certo número de concessões no domínio dos direitos aduaneiros do sector industrial, mas sabemos que a reciprocidade não será total. Não podemos exigir-lhes que ponham em risco um certo número de sectores económicos frágeis ou sectores da indústria ou dos serviços que ainda não estão necessariamente preparados para se abrirem à concorrência internacional.

Creio portanto que, apesar de tudo, esta ronda merece ser concluída, no que talvez me distinga de alguns dos meus amigos, como o senhor deputado Agnoletto, que há pouco fez notar as suas insuficiências. Sem dúvida que há insuficiências, pelo que a energia da União Europeia deve concentrar-se em garantir o respeito dos compromissos assumidos a favor do desenvolvimento. Mas há também a questão da supressão dos subsídios às exportações. A implementação deste processo deve iniciar-se antes de 2013 e, sobretudo, ser acompanhada de um mecanismo de compromisso e de controlo que garanta que os outros países industrializados, e não apenas a União Europeia, avancem no sentido da supressão de todos os subsídios às exportações.

Os países em desenvolvimento terão, em todo o caso, um maior acesso ao mercado dos países ricos para os seus produtos agrícolas e a lista de produtos sensíveis deverá ser reduzida. Os países menos desenvolvidos devem poder beneficiar de um acesso livre de direitos e de quotas, mas é necessário abolir uma parte dos 3% de linhas pautais que permitirão a alguns países, como o Japão ou a Austrália, escapar a este esforço; é necessário alterar os acordos TRIPS relativamente ao acesso aos medicamentos e prever um pacote de desenvolvimento que inclua ajudas ao comércio que não devem substituir-se às ajudas já previstas no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento para financiar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista italiano. Faz agora dez anos que a OMC controla a complexa actividade do comércio internacional. Este comércio cresce exponencialmente, em quantidade e em qualidade. Torna-se, pois, indispensável desenvolver um quadro regulamentar forte e uniforme, que garanta a transparência e elimine as desigualdades. O sistema multilateral é a única forma de negociação que poderá garantir uma abordagem equilibrada entre todos os membros.

Espero, pois, que a União Europeia possa defender esta posição no âmbito das novas negociações e trabalhar arduamente para concluir os acordos em finais de 2006, na medida em que um novo fracasso enfraqueceria todo o sistema, com graves consequências, sobretudo para os países em desenvolvimento. São acima de tudo estes países que é preciso defender, sendo que a renúncia aos subsídios à exportação por parte dos países industrializados representa um grande passo nesse sentido. Naturalmente que uma iniciativa deste tipo só poderá ter resultados positivos se for devidamente apoiada e reproposta pelos outros membros da OMC

Em nome do desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, é importante garantir que a liberalização de outros sectores, como o dos serviços, não cause danos irreparáveis na estrutura social e económica desses países e, em especial, que a prestação de serviços públicos não esteja sujeita às regras de concorrência e à pressão comercial por parte de empresas do Norte.

A terminar, exorto no entanto a Comissão a garantir a protecção da nossa produção, especialmente naqueles sectores em que o peso da contrafacção e da importação ilegal está a tornar-se insuportável para milhares de indústrias. A Comissão deve insistir em que as normas em vigor para o combate a essas actividades sejam rigorosamente aplicadas.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a África tem à sua conta menos de 2% do comércio mundial e, não obstante, a Ronda do desenvolvimento continua encravada em concessões inadequadas. Os EUA não conseguem acompanhar, em termos da lei da reforma agrícola; a UE mantém as suas reservas no que respeita a restrições mais drásticas aos produtos sensíveis no domínio dos automóveis e à restrição dos serviços “azuis”; e o G20 não consegue acompanhar em termos de redução dos direitos aduaneiros do sector industrial. África e os países menos desenvolvidos correm o risco de se tornarem vítimas de tudo isto. Eles merecem ter todo o direito de proteger a sua própria agricultura, uma vez que sete em cada dez dos seus cidadãos vivem deste sector, pelo que merecem usufruir de um acesso generoso aos mercados do crescimento da UE, dos EUA e do G20.

Há duas semanas atrás, o Secretário-Geral da OMC, Pascal Lamy, não esteve com rodeios quando disse que a não ser que nos mantenhamos firmes em Genebra, no fim do mês, a Ronda irá terminar num fracasso. Tal iria custar à Europa crescimento e postos de trabalho, e África iria perder em termos de desenvolvimento económico, além de não conseguir atingir os Objectivos do Milénio nos domínios do ensino básico e da saúde. Vamos, por isso, conjugar os interesses da Europa com os interesses de África. Queria exortar o Comissário Mandelson a ir o mais longe possível na eliminação e restrição dos subsídios agrícolas, a apoiar a Europa do século XXI, e a não fazer dos nossos cidadãos prisioneiros de opções feitas no passado!

  Saïd EL Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Muito embora a grande parte do progresso nas negociações ainda esteja por realizar, pelo menos, as conversações prosseguem, o que, em si mesmo, é uma bênção. Gostaria de apresentar três pontos que, em minha opinião, continuarão a ser de fundamental importância nas próximas semanas e nos próximos meses.

Em primeiro lugar, é necessário envolver os países mais pobres. Quanto aos países mais pobres que mais teriam a ganhar com esta Ronda, muitas delegações consideram difícil manter-se envolvidas nas negociações a nível de especialistas.

Em segundo lugar, são principalmente estes países em desenvolvimento os que devem beneficiar do comércio mundial. No fim de contas, não é sem motivo que falamos das Rondas de Doha para o “desenvolvimento”. Gostaria, por isso, de convidar a Comissão e os Estados-Membros da UE a traduzirem, quer durante, quer após as negociações, em acção este belo princípio, que foi mencionado em muitas das intervenções.

Finalmente, há a liberalização do comércio de serviços. O modo como estas negociações estão a ser conduzidas está a mudar, evolução que, pessoalmente, considero perigosa. A meu ver, o abandono da abordagem em pirâmide não pode conciliar-se com a ideia de uma ronda para o desenvolvimento, um ponto em que o relatório podia ter sido mais duro.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou fazer apenas três breves comentários. Em primeiro lugar, gostaria de vos agradecer este debate, que considerei ser muito construtivo e equilibrado e muito interessante. Obrigada por não terem atirado sobre o mensageiro! Vou certificar-me de que tudo o que aqui foi dito esta noite seja imediatamente transmitido ao Senhor Comissário Mandelson, que compreenderá também que não abordei em profundidade todos os pormenores desta Ronda de Doha.

Gostaria também de fazer alguns comentários sobre o processo global. Como sabem, é transmitido regularmente à Comissão e debatido nessa Instituição. Como o perguntaram vários deputados, se Doha falhar, o que é que podemos dizer de todo este processo? É verdade que o processo não é fácil, mas também não está bloqueado; continuamos empenhados em concluir a ronda até ao fim do ano e comprometidos com o princípio do acordo indivisível.

Como já foi dito, propusemos reduções efectivas dos direitos aduaneiros agrícolas, que devem ser compensadas por reduções efectivas dos direitos aduaneiros industriais e pela liberalização dos serviços. Faltam ainda algumas semanas até ao fim de Abril e continuaremos a negociar com os nossos parceiros, passo a passo, até chegarmos a acordo dentro do prazo que fixámos em Hong Kong.

Gostaria de dizer ainda algumas palavras sobre a participação dos eurodeputados na próxima reunião da OMC, porque o assunto me parece ser muito importante para todos vós. Tanto quanto sei, a reunião de Abril da OMC deverá ser uma reunião do Conselho Geral responsável pelos processos de negociação; não é uma reunião ministerial e, portanto, a Comissão não prevê que seja enviada uma delegação oficial da UE com todas as características das que costumamos enviar a reuniões ministeriais como a de Hong Kong. Se a Comissão INTA aqui do Parlamento enviar eurodeputados a Genebra durante essa reunião, o Comissário estará pronto a encontrar-se com eles e a organizar uma sessão de informação, tal como é habitual. A delegação da Comissão em Genebra prestará também o apoio no terreno que costumamos prestar aos eurodeputados, quando se encontram em missão oficial no estrangeiro. É tudo o que podemos dizer hoje sobre a participação dos eurodeputados.

Mais uma vez obrigada pelo debate e certificar-me-ei de que os vossos pontos de vista sejam transmitidos imediatamente ao Senhor Comissário Mandelson e a toda a Comissão.

  Erika Mann (PSE). – (EN) Senhor Presidente, tenho uma breve pergunta a fazer sobre uma observação da Senhora Comissária, a de que a reunião de Abril será uma reunião do Conselho Geral.

De acordo com as informações que recebi, a reunião do Conselho Geral, caso seja bem sucedida, poderá transformar-se numa reunião ministerial. Se assim for, a prática usual é que estejam disponíveis representantes políticos. Quererá a Senhora Comissária avaliar, juntamente com os outros Comissários e com o Senhor Comissário Mandelson, o que é que será feito nesse caso?

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, seria necessário que o Senhor Comissário Mandelson aqui estivesse, para vos dar as últimas informações. Se a decisão sobre o formato da reunião for alterada, teremos de assegurar que as disposições relativas à participação dos eurodeputados sejam alteradas depois, em consequência. Congratulamo-nos com a participação dos deputados ao Parlamento Europeu, que tem sido sempre muito útil e que proporcionará mais uma vez abertura e apoio válido.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

15. Ordem do dia da próxima sessão: ver acta

16. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 22H30)