Relato integral dos debates

Terça-feira, 4 de Abril de 2006 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

- Relatório Laperrouze (A6-0071/2006)

  Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor das alterações referentes aos coordenadores europeus, porque consideramos que uma função de coordenação voluntária e temporária pode ser útil, especialmente no caso de projectos transnacionais.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que os Estados-Membros da UE devem cooperar em questões transnacionais quando essa cooperação se traduzir num valor acrescentado. As redes transeuropeias de energia constituem uma dessas questões, pelo que votámos a favor do relatório no seu conjunto quando foi anteriormente discutido no Parlamento. Algumas das alterações que votámos hoje são, porém, desnecessariamente burocráticas, e o custo dos encargos administrativos adicionais que iriam exigir não é proporcional aos potenciais benefícios. Por isso, votámos contra essas alterações.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega Anne Laperrouze pela firme e oportuna recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia.

Concordo e apoio as posições da relatora de que é necessário repor na proposta em debate as disposições que introduzem a declaração de interesse europeu e a possibilidade de designar um coordenador europeu para estas questões.

Com efeito, estas são medidas indispensáveis à realização de um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade, permitindo garantir a segurança do abastecimento.

Ainda neste âmbito recordo as posições veiculadas nos últimos conselhos europeus a propósito destas matérias.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Estamos perante uma oportunidade única para demonstrar aos cidadãos a nossa disponibilidade para desenvolver uma verdadeira política europeia da energia. Por conseguinte, é necessário dotarmo-nos dos instrumentos e dos recursos necessários à consecução deste objectivo.

As redes transeuropeias de energia promoverão a interconexão, a interoperabilidade e o desenvolvimento de redes de energia na Europa alargada, estimulando ao mesmo tempo a exploração eficaz do mercado interno.

A construção do mercado interno do gás e da electricidade para o futuro é talvez o objectivo mais relevante da presente proposta de decisão.

Também o ajuste das orientações à configuração da União Europeia de vinte e cinco Estados-Membros, as autorizações para o financiamento de projectos de interesse comum e, principalmente, a garantia da segurança do abastecimento através das interconexões entre os Estados-Membros e com os países vizinhos - o Sudeste da Europa, os países mediterrânicos, a Ucrânia e a Bielorrússia - são fundamentais e correspondem de forma coerente à abordagem adoptada para as redes transeuropeias dos transportes terrestres.

Votei assim, favoravelmente, o relatório da colega Anne Laperrouze.

- Relatório Kósáné Kovács (A6-0086/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o combate ao trabalho ilegal é seguramente importante para contrariar as tendências negativas do mercado de trabalho, mas não será a livre circulação dos trabalhadores – ao contrário do que se esperava – que nos permitirá dominar este problema. Os empresários que querem poupar as contribuições para a segurança social irão continuar a fazê-lo no futuro. É também duvidosa a forma como cada vez mais empresas empurram os seus empregados para o chamado trabalho fictício por conta própria, tentando de uma outra forma contornar os padrões salariais e de descontos mínimos para a segurança social, e temos que impedir a evolução nesta direcção.

Temos repetidamente realçado que é essencial melhorar a situação do emprego mas, ao mesmo tempo, a UE encoraja a mobilidade e a flexibilidade dos trabalhadores, apesar dos estudos terem provado que as novas formas de trabalho, como o trabalho a tempo parcial, apenas dividem por mais pessoas um volume de trabalho que na realidade pouco mudou. Não estamos a ser suficientemente enérgicos na luta contra esta evolução e foi por isso que votei contra este relatório.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, os Deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa participaram na votação do relatório A6-0086/2006 relativo às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros. Fizemo-lo porque quisemos manifestar a nossa solidariedade aos nossos colegas na defesa de preocupações que são também as do nosso grupo, embora estejamos convencidos de que a política de emprego não é uma competência da UE. Por conseguinte, esta questão devia ser tratada pelos Estados-Membros e não por nós aqui em Estrasburgo ou Bruxelas. Se a União Europeia quer ser bem sucedida, deve concentrar-se nas suas funções essenciais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que deve ser, no futuro, levado a sério e respeitado.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Em princípio, sou contra este tipo de relatório, em que o Parlamento, em assuntos de mera rotina num domínio político específico, reitera posições já conhecidas e reafirma a sua boa vontade. Isto não contribui para aumentar a confiança no Parlamento e dá legitimidade à posição daqueles que pretendem uma intervenção cada vez maior da UE, mesmo em domínios que devem ser do foro dos Estados-Membros e estar expostos à concorrência, como é o caso da política do emprego.

No entanto, optei por votar a favor, e por uma razão importante: a liberdade de circulação da força de trabalho. As decisões que permitiram regimes de transição que discriminam os trabalhadores dos novos Estados-Membros são um flagrante desvio ao princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores e constituem uma actuação verdadeiramente vergonhosa em relação aos novos Estados-Membros da UE, que tão entusiasticamente aderiram à União.

As experiências dos países que tiveram regimes de transição limitados, ou não os tiveram de todo, mostraram claramente que não há necessidade de tais regimes e que a “invasão” com que alguns dirigentes políticos nos ameaçaram não se concretizou. Pelo contrário, é necessário atrair mais gente que queira trabalhar, em vez de pôr obstáculos aos que o querem fazer.

A necessidade de afirmar tudo isto e de exprimir claramente que o Parlamento rejeita qualquer forma de prolongamento destes obstáculos é, para mim, uma razão perfeitamente suficiente para apoiar o relatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório Kovacs, que hoje votámos, sobre as orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros, apesar de introduzir considerações relativas à igualdade dos géneros e ao combate às discriminações, não coloca em causa o que, para nós, é a questão essencial: a protecção dos direitos dos trabalhadores.

Assim, tendo em conta os PNR apresentados pelos Estados-Membros e as medidas indicadas para cumprir essas orientações, apresentámos alterações ao relatório no sentido de garantir linhas orientadoras mais concretas e calendarizáveis, assegurando uma implementação eficaz dos direitos das mulheres, o acesso a educação e formação públicas e de qualidade, a criação de empregos estáveis e com direitos e mais investimentos públicos na área da saúde e da habitação.

Infelizmente a maioria do Parlamento rejeitou as nossas propostas, pelo que não poderíamos votar favoravelmente o relatório, embora registemos positivamente algumas alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Daí a nossa abstenção no relatório e o voto contra na resolução legislativa sobre as linhas orientadoras do emprego, que aparecem subordinadas a orientações económicas claramente liberais.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Os relatórios que emanam do nosso Parlamento Europeu relativos às políticas de emprego e dos assuntos sociais são a repetição de um sermão europeísta cansativo que, para além de uma produção excessiva de papel, não tem tido qualquer resultado.

Para além do fracasso quotidianamente constatado do Processo de Lisboa, não são algumas reparações mal acabadas das linhas directrizes de uma decisão do Conselho decididamente mal "decidido" que vão salvar o emprego e a economia franceses.

A sopa proposta quer agradar a todos. Mantemos o liberalismo da Comissão, considerando simultaneamente que as instituições europeias têm de permitir-se mais controlo sobre nações autodisciplinadas.

Para embelezar o ramo, o conjunto está condimentado com boas intenções quando se trata de proteger, no seio deste modelo monstruoso, os mais fracos, que misturamos de boa vontade com a imigração, de forma a não termos de suportar nenhuma polémica sobre esta questão.

Ora, é precisamente nestes pontos que se encontra a solução para os nossos problemas. Para ressuscitar, qual fénix, a nossa economia e o emprego, há que parar com a imigração de repovoamento, que favorecer as políticas de natalidade, que aplicar a preferência e a protecção comunitárias na Europa e a preferência e a protecção nacionais em França.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros desafiam, e bem a meu ver, a União Europeia a responder a algumas questões essenciais em matéria de emprego, centrando as suas preocupações, correctamente, na questão dos excluídos dos mercados de trabalho (nomeadamente jovens, pessoas mais idosas e outros cidadãos excluídos dos mercados laborais, seja nos seus países seja nos restantes Estados-Membros).

Creio, no entanto, que há um caminho a percorrer entre o desafio às instituições comunitárias e nacionais e a defesa de soluções concretas e eficazes. O debate sobre as políticas de emprego tem, necessariamente, uma escala europeia que não deve ser ignorada. De resto, essa tem sido uma preocupação constante enquanto deputado ao Parlamento Europeu, exactamente por considerar que é necessário desenvolver sinergias reformistas no espaço europeu e que o Parlamento Europeu é uma das instituições mais adequadas para esse objectivo.

- Relatório Lipietz (A6-0065/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O primado da concorrência é um dos pilares do mercado interno e justificou o processo de liberalizações/privatizações em sectores estratégicos, como a energia, os transportes e as comunicações, processo esse que foi acelerado a partir de 2000 com a aprovação da Estratégia de Lisboa.

Está claro que o que foi concretizado até aqui não só não trouxe as prometidas reduções de preços, a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ou mesmo o fim dos monopólios como, pelo contrário, contribuiu para agravar o desemprego decorrente das reestruturações/fusões destes sectores e a perda de soberania do Estado relativamente a áreas estratégicas.

Embora no relatório se afirme pretender combater posições dominantes e os monopólios, aceita-se as linhas de orientação do relatório da Comissão para 2004, centradas na energia e nas telecomunicações, assim como se reitera a liberalização total do sector do gás e da electricidade, uma prioridade do Conselho da Primavera de Março 2006.

Por outro lado, no sector das comunicações, já bastante liberalizado, insiste-se, nomeadamente, na concorrência no sector da banda larga e na lógica da internacionalização da actividade produtiva, potenciando cada vez mais as deslocalizações da produção ou de partes da cadeia de produção.

Por tudo isto votámos contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A exposição de motivos do relatório do senhor deputado Alain Lipietz é bem mais instrutiva do que o próprio texto do relatório, que se contenta em louvar o "notável" trabalho da Comissão na sua defesa do menor entrave à livre circulação.

Na exposição de motivos, com efeito, lamenta-se a ausência de estudos sobre as consequências reais das decisões da Comissão ou sobre a aplicação dogmática das disposições sobre as ajudas de Estado. Nela se refere que o mercado, embora imbuído de todas as virtudes, poderia não bastar sozinho para realizar certos objectivos políticos e mesmo económicos. Nela se sugere que a liberalização de certos mercados conduziu à substituição por oligopólios privados os bons velhos monopólios públicos, suprimindo as vantagens sem criar "mais qualquer coisa" para os consumidores. Por fim, nela se salienta a ausência total de autocrítica da Comissão, quando as suas "mal pensadas" decisões conduzem a catástrofes económicas, por exemplo no caso Rhodia.

Mas a impressão geral que ressalta é a de que a política de concorrência de Bruxelas é a expressão de uma doutrina ultraliberal, a doutrina da Comissão em luta contra o "patriotismo económico", aplicada paradoxalmente por uma burocracia hesitante que intervém constantemente nas estratégias empresariais ou nas políticas dos Estados. No contexto de uma concorrência mundial selvagem, tal situação só pode gerar desemprego.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A política de concorrência europeia tem regras e objectivos que irão destruir as pequenas e médias empresas e permitir que os monopólios europeus assumam o seu controlo, financiando-as e privatizando-as, em vez de responder aos interesses dos consumidores como os senhores afirmam hipocritamente.

Além do mais, a palavra "competitividade" é sinónimo de maior exploração dos trabalhadores, com o massacre dos seus direitos e com reduções salariais numa altura em que se assiste a um aumento das necessidades contemporâneas.

A legislação da concorrência está ao serviço da antipopular Estratégia de Lisboa e tem por objectivo controlar, impedir e reduzir todos os subsídios ou ajudas estatais que visem satisfazer as necessidades das camadas populares e que os trabalhadores possam ter conquistado com as suas lutas.

É mentira quando se diz que a concorrência ajuda a reduzir os preços para o consumidor. A experiência até à data mostrou o contrário: os mercados foram repartidos, os lucros aumentaram para as empresas e os preços aumentaram para os trabalhadores.

Não será também em nome da concorrência que os jovens estão a ser levados para condições de trabalho que se caracterizam pela exploração máxima e que irão ser estendidas a todos os trabalhadores? Os jovens em França têm razões para protestar e contam com a nossa solidariedade. Eles representam a esperança de uma mudança radical contra as políticas de exploração da UE e dos governos e por isso estamos com eles.

- Relatório Hammerstein Mintz (A6-0056/2006)

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do relatório Hammerstein Mintz e do comportamento nas votações. Apoio a abertura, mas sou igualmente favorável a um certo grau de realismo. É absolutamente óbvio que as reuniões do Conselho deveriam ser abertas, mas nos nºs 14 e 15 este Parlamento votou a favor da abertura das reuniões do COREPER, dos Representantes Permanentes – ou seja, os embaixadores na UE –, bem como das reuniões do Comité de Conciliação. Podemos certamente insistir nisso, mas deveremos igualmente reconhecer que o Conselho tem também o direito de insistir em que todas as nossas reuniões de grupos e reuniões preparatórias da Conferência dos Presidentes sejam também abertas. Apoio, por conseguinte, a abertura, mas não penso que seja realista insistir na abertura por parte do COREPER.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega David Hammerstein Mintz, que se debruça sobre a transparência das reuniões do Conselho Europeu quando age na qualidade de legislador. Neste momento em que se torna necessário avançar para uma Europa política, tornou-se com efeito cada vez mais incompreensível que o Conselho Europeu continue a reunir-se à porta fechada quando age na qualidade de legislador. Para além de essa posição ser contrária à alínea 2 do artigo 1º do Tratado UE (Tratado de Maastricht de 7 de Fevereiro de 1992), que prevê o princípio da abertura das decisões europeias, não cumpre a transparência que os nossos concidadãos esperam do funcionamento das instituições europeias. Nunca conseguiremos reduzir a fractura que surgiu entre a construção europeia e os povos com tais comportamentos. É urgente, enquanto se espera pela ratificação de um Tratado que estabeleça uma Constituição para a Europa, que o Conselho Europeu, embora conservando espaços privados de troca de pontos de vista entre Chefes de Estado, reforme por si o seu regulamento interno a fim de antecipar essa evolução para mais transparência nas suas deliberações quando age na qualidade de legislador.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação sobre a abertura das reuniões do Conselho porque penso tratar-se de um falso problema. Ao impor ao Conselho que trabalhe sob a mira das câmaras, seremos levados a trocas formais e a negociações de corredor. Qualquer negociação exige um certo nível de confidencialidade.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Entendemos que as reuniões do Conselho e do COREPER devem ser públicas quando estes órgãos actuam no exercício dos seus poderes legislativos. Este é um princípio democrático importante para que os eleitores possam exigir responsabilidades aos seus representantes eleitos.

Infelizmente, o projecto de relatório contém uma série de referências de apoio à adopção do projecto de Tratado Constitucional que foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. Tentámos que essas partes fossem retiradas do relatório, solicitando votações separadas desses pontos específicos.

Independentemente dos resultados destas votações, queremos votar a favor do relatório no seu conjunto, porque as reformas relativas à abertura dos trabalhos do Conselho e do COREPER constituem uma questão prioritária e pretendemos pressionar o Conselho a alterar o seu Regulamento Interno. No entanto, opomo-nos firmemente ao modo como a maioria no Parlamento Europeu, no contexto desta importante questão da abertura, interferiu no debate sobre o futuro do Tratado Constitucional.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O presente relatório é resultado do inquérito do Provedor de Justiça Europeu à abertura demonstrada pelo Conselho. O facto de as reuniões do Conselho, quando este actua na sua capacidade legislativa, não estarem abertas ao público, bem como a recusa do Conselho em permitir que as suas sessões sejam públicas, são aspectos considerados pelo Provedor como uma situação de má administração.

Este oportuno relatório vem na sequência do apelo da Presidência britânica no sentido de uma maior transparência. Acresce o facto de as sondagens à opinião pública e as declarações da parte de ONG, sociedade civil e mundo académico fazerem eco dos anseios dos cidadãos no sentido de uma crescente responsabilização dos seus governos relativamente às questões comunitárias.

Concordo que é inaceitável que um importante órgão legislativo da UE ainda tenha reuniões à porta fechada ao actuar na sua capacidade como legislador, em especial numa altura em que a própria UE se vê a si própria como um promotor da democratização e da responsabilidade. Sou, portanto, favorável a que as reuniões do Conselho sejam públicas, radiodifundidas e transmitidas via Internet, sendo igualmente publicadas transcrições oficiais das reuniões legislativas.

As alterações solicitadas ao Conselho devem ser consideradas como uma adaptação há muito devida pelo Conselho à realidade europeia e à equidade institucional em matéria de processo legislativo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As minhas sinceras felicitações ao meu colega de grupo, senhor deputado Hammerstein Mintz, pelo seu importantíssimo relatório, dado que este vai direito ao cerne de muitos dos problemas enfrentados actualmente pela UE. Na Escócia, de onde provenho, tal como em tantos países, a maior confusão acerca da UE é a falta de transparência e o sentimento de que a UE é, de certo modo, desresponsabilizada. Quanto a mim, tudo isto advém do facto de o Conselho de ministros se reunir à porta fechada e frequentemente pela calada da noite.

Para uma organização que fala tanto em abertura, vemos muito pouca a ser posta em prática fora desta Câmara, e abrir as portas do Conselho iria precisamente no sentido de informar a população da Europa acerca do que está a ser feito em seu nome. O relatório em apreço é apenas o início desse processo e, pela nossa parte, vamos ter de continuar a exercer pressão sobre este importante tema.

- Relatório Cashman (A6-0052/2006)

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Michael Cashman pelo importante relatório contendo recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de apresentação pela Comissão ao Parlamento Europeu, em 2006, de uma proposta legislativa sobre “o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos”, proposta essa que deve ser preparada em debates interinstitucionais e seguir as recomendações detalhadas.

Partilhamos ainda da opinião de que as novas regras em matéria de acesso aos documentos devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do regulamento alterado, sem efeitos retroactivos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Desde a ratificação do Tratado de Amesterdão e da entrada em vigor do artigo 255º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (TCE), a transparência tornou-se num princípio fundamental da União Europeia, a qual tem como objectivo prioritário o reforço do carácter democrático das Instituições comunitárias.

O presente relatório exorta a Comissão a elaborar uma proposta legislativa sobre o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Através desta proposta, o relatório procura cumprir o princípio da subsidiariedade, os direitos fundamentais dos cidadãos, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em particular o seu artigo 8º, bem como os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Humanos.

O relatório em questão merece todo o meu apoio, pois entendo que a UE não tem apenas a obrigação de ser tão aberta e transparente quanto possível para com os seus cidadãos; tem também um papel precursor em dar o exemplo aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos dos países aderentes e candidatos.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As minhas felicitações ao senhor deputado Cashman pelo seu relatório, ao qual tive o prazer de dar hoje o meu voto favorável. Os problemas enfrentados por muitos deputados relativamente ao acesso a documentos têm sido um tema que afecta toda a Câmara, sendo mais do que justo que o comecemos a tratar aqui. Resta-me esperar que possamos ver os objectivos deste relatório apoiados com mais acção.

- Relatório Papastamkos (A6-0051/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a UE está sob pressão em várias áreas ao nível da OMC. Por um lado teremos de aceitar determinadas mudanças a bem do combate à pobreza nos países mais pobres, e, por outro lado, não podemos ser demasiado generosos nas concessões unilaterais que fazemos. Os Países ACP correm o perigo, ao pedirem a redução das tarifas, de se prejudicarem a si próprios. Uma vez que estas negociações não podem seguramente ter como objectivo um tal resultado, votei contra este relatório.

Simultaneamente, temos de evitar que se concretize o já ameaçado levantamento da proibição da importação de organismos geneticamente modificados. A União Europeia tem aqui uma oportunidade de agir na cena internacional como um comunidade enérgica. Por último, necessitamos também de dar uma rápida solução ao problema da aplicação pelas autoridades alfandegárias chinesas de direitos aduaneiros aos componentes e sobresselentes de veículos a motor, pois, caso contrário, veremos os últimos construtores automóveis da Europa partirem com destino à China.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega e amigo Georgios Papastamkos sobre a avaliação da Ronda de Doha no seguimento da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) de Hong-Kong, de Dezembro de 2005, pois considero que as economias, nomeadamente ocidentais, devem apoiar o programa de desenvolvimento de Doha, que prevê um comércio aberto e justo que deve implicar a redução da pobreza no mundo pelo facto de constituir um factor de progresso tanto para os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos. Se não o fizermos, pagaremos muito caro a nível político, nomeadamente pelo aumento dos extremismos. Congratulo-me com o facto de o multilateralismo ser reconhecido por aquela negociação, bem como com a capacidade de o comércio internacional criar riquezas e, por conseguinte, contribuir para o progresso social. Todos poderemos constatar a imensa utilidade de uma União Europeia política unida e forte neste combate planetário em que os egoísmos nacionais aumentam face a instituições internacionais enfraquecidas.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A OMC está agora a tentar encontrar soluções para problemas que nunca teriam existido sem ela e para a sua tentativa de aplicar a toda a força, custasse o que custasse às populações, a livre-troca mundial: dumping de todos os tipos e naturezas, problemas de contrafacção, acesso ao mercado entravado na maior parte dos países excepto nos da União Europeia, subsídios transparentes – na Europa – ou disfarçados no resto do mundo, nomeadamente nos Estados Unidos – que falseiam a concorrência... O mercado mundial é uma selva em que os mais fracos, os mais pobres, são as vítimas escolhidas, e a única região que respeita as regras do jogo, a Europa, é uma vítima colateral. Para assegurar o desenvolvimento dos países menos avançados, há que integrá-los no sistema OMC, embora protegendo-os dele.

Tal como alguns Prémios Nobel da economia, consideramos que a livre-troca só pode existir de forma a beneficiar todos os lados entre países do mesmo nível de desenvolvimento, enquanto que, com os outros, o comércio tem de ser regulamentado, o que, de passagem, não impede disposições comerciais favoráveis para os países em desenvolvimento. E também não torna necessário, em cada "zona" assim constituída, uma política comercial comum centralizada nas mãos de uma burocracia supranacional. Numa palavra, a livre-troca não é um fim em si.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório de iniciativa ilustra bem a política de dois pesos e duas medidas com que a UE encara o comércio internacional. Há muito discurso entusiástico sobre a necessidade de as economias em desenvolvimento abrirem os seus mercados às empresas europeias. No mesmo texto, o relator diz que a agricultura da UE tem um “carácter multifuncional” que é necessário “respeitar”.

Estamos convictos de que, a longo prazo, o comércio livre conduz a um mundo melhor. No entanto, é preciso ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos países. Se, mesmo no início do processo de desenvolvimento, o comércio tem por efeito a redução da pobreza, a UE tem de alterar a sua política comercial, acabando com os auxílios à agricultura e permitindo que os países pobres concorram em boas condições.

Uma vez que a maior parte do relatório tem aspectos negativos, votámos hoje contra ele.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Com esta resolução a maioria do Parlamento Europeu pretende contribuir para a prossecução da liberalização do comércio internacional - nos sectores da agricultura, dos produtos não agrícolas e dos serviços - nas actuais negociações na OMC, que anseia ver concluídas até finais de 2006.

As consequências do aprofundamento da liberalização do comércio - a serem ultrapassadas as actuais contradições ou enfraquecidas as posições que alguns dos denominados países em desenvolvimento têm vindo a defender até ao momento - seriam extremamente negativas para os trabalhadores e os povos em geral.

O exemplo dos serviços: até 28 de Fevereiro terão sido apresentados - pela UE ou pelos EUA - pedidos de liberalização nos seguintes sectores: transportes (aéreos e marítimos), audiovisual e cultura, informática, construção, ensino, energia, ambiente, telecomunicações, distribuição, arquitectura e engenharia e serviços postais, financeiros e jurídicos.

Isto significa que relativamente a estes sectores se exige a supressão de restrições aos investimentos estrangeiros, ao estabelecimento e à prestação transfronteiriça de serviços, às exigências de nacionalidade ou às limitações à concorrência.

Ou seja, a exigência da supressão de mecanismos que são fundamentais para que os Estados economicamente menos (ou mais) desenvolvidos possam garantir o seu desenvolvimento dando resposta às necessidades dos seus povos, para gáudio dos grandes grupos económico-financeiros na UE e dos EUA, na sua voragem exploradora e desumana.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O presente relatório sobre os resultados da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong surge num momento crucial, quando as negociações permanecem em aberto. O nosso voto de hoje foi no sentido de enviar uma forte mensagem política às partes negociantes, incluindo a UE, para que honrem os seus compromissos com vista a uma conclusão bem sucedida desta Ronda direccionada para os países mais pobres, tal como acordado em Doha.

Na qualidade de porta-voz da Comissão do Comércio Internacional, apresentei uma série de alterações ao presente relatório, na fase em que este se encontrava em comissão. Nessa altura, tal como agora, propus que serviços públicos essenciais (incluindo a água) fossem excluídos da liberalização. No ponto referente ao NAMA, propus disposições de flexibilidade no número e no nível dos coeficientes utilizados para formular cortes tarifários, de modo a deixar uma margem adequada para os países em desenvolvimento escolherem a sua taxa de liberalização. Hoje, votei a favor de uma alteração semelhante.

Relativamente à agricultura, embora concorde com a análise da Comissão de que as negociações deveriam ser prosseguidas em paralelo com as dos restantes sectores, não poderia votar favoravelmente as propostas de alguns colegas quanto ao carácter condicional da actual proposta da UE, bem como à possibilidade de a retirar no decurso da negociação. Creio que a proposta deveria, pelo menos, ser mantida.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório Papastamkos sobre a Conferência ministerial da OMC em Hong Kong obriga-nos a duas reflexões. Em primeiro lugar, não deveria ser difícil compreender que o comércio internacional tem um potencial único para promover o desenvolvimento e a prosperidade. Por um lado, quanto mais transacções comerciais, maior será o nível de dependência e de cooperação entre os Estados. Por outro, quanto mais intenso for o comércio internacional, maior será a prosperidade económica dos diferentes países, contribuindo-se assim não apenas para a melhoria das condições de vida das populações, mas também para um mundo mais seguro.

Em segundo lugar, é forçoso concluir que quem pretende um mundo onde haja mais comércio e mais comércio justo, bem como mais respeito pelas regras, dificilmente sairá desta cimeira satisfeito. Com o desenrolar de 2006 estamos cada vez mais distantes do objectivo de terminar no final deste ano e com sucesso a ronda iniciada em 2001. Creio, pois, que a UE devia assumir um papel de liderança, de estímulo e de obtenção de um acordo. Mas, para que tal seja possível, é necessário que cheguemos, nós próprios, a um acordo sobre as vantagens do livre-comércio, bem como sobre as regras a que esse livre-comércio deve estar sujeito.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço foi objecto de tantas alterações que não me foi possível dar-lhe o meu voto favorável, embora esteja de acordo com alguns dos seus pontos. Falharam amplamente os objectivos da campanha “Make Poverty History” (“Faz com que a pobreza passe à história”) e a marcha realizada em Edimburgo no Verão passado e constatamos que esta é uma oportunidade amargamente perdida. Poderíamos ter daqui enviado uma mensagem mais forte e mais clara para os nossos governos e a Comissão Europeia ouvirem. Em vez disso, subscrevemos praticamente o status quo que eu não desejo ver continuado.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Quero manifestar a razão pela qual acabei por votar contra o relatório na votação final.

Tal tem a ver com o facto de a alteração 22, que condenava a insistência da Comissão na liberalização dos serviços na UE e não só sem a acompanhar de uma legislação social e ambiental adaptada, ter sido rejeitada.

Estou plenamente de acordo com o facto de nenhum país dever ser obrigado a liberalizar um qualquer sector dos serviços, e de que sectores como o da saúde, da distribuição de água, da educação e dos serviços audiovisuais em particular devem ser excluídos da liberalização.

Esta parte da alteração foi rejeitada à justa: 291 votos a favor, 299 contra e 20 abstenções. Por esta razão, não quis votar favoravelmente na votação final.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório sobre a avaliação da Ronda de Doha, porque se insere e repete o quadro reaccionário e antipopular da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong e as exigências extravagantes do capital euro-unificador, tal como definidas e promovidas em excelente cooperação com os EUA. O objectivo da UE e dos EUA durante as negociações em curso é uma exploração ainda maior dos povos e das fontes de riqueza dos países capitalistas desenvolvidos e sobretudo dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos.

A UE e os EUA, juntamente com as outras potências imperialistas, estão a proceder à abertura selectiva dos mercados e à abolição dos subsídios aos produtos agrícolas, em prejuízo das pequenas e médias explorações, de modo a facilitar a penetração do capital monopolista nos mercados dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, tendo em vista o controlo total dos produtos industriais, a prestação de serviços e a exploração predadora da água, da energia, etc., bem como a maximização dos seus lucros.

- Relatório García-Margallo y Marfil (A6-0077/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega José Manuel García-Margallo y Marfil sobre a situação da economia europeia no âmbito do relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006, o qual põe em evidência as condições necessárias a um crescimento económico sustentável.

Este relatório é essencial para bem compreender porque é que a Europa faz parte de uma das zonas do mundo, nomeadamente do mundo desenvolvido, onde o crescimento é mais fraco. O excesso de regulamentação, que torna a nossa economia menos flexível, o facto de não possuirmos suficientes líderes mundiais, de as nossas pequenas e médias empresas progredirem menos depressa do que nos Estados Unidos da América, uma taxa de emprego e um tempo médio de trabalho demasiado fracos e, por fim, uma fraqueza nos investimentos em matéria de formação profissional, de investigação e de desenvolvimento, explicam em grande parte a situação actual.

Na competição económica e social planetária com que a Europa está confrontada, torna-se urgente que os Estados-Membros, através dos planos nacionais de reforma, criem, com a União Europeia, as condições para o êxito dos Objectivos de Lisboa que visam fazer da Europa a economia mais eficiente do mundo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Mais um relatório sobre a situação económica! Mais uma reafirmação das falácias! Mais do mesmo nas soluções apresentadas! A situação económica e social, essa é que continua precária, com as desigualdades a aumentarem, com níveis inaceitáveis de pobreza e de desemprego, enquanto o crescimento económico permanece lento e frágil.

Assiste-se ao predomínio da parte financeira sobre a economia real, reafirma-se a necessidade de garantir a confiança através da aplicação estrita da política monetária por parte do BCE e do Pacto de Estabilidade, ao mesmo tempo que se afirma a necessidade de reduzir os impostos para as empresas. São posições do mais puro liberalismo, que só podemos rejeitar.

Em nome da globalização põem-se em causa os direitos dos trabalhadores e a segurança social, impondo-se uma maior flexibilização aos mercados de trabalho (com o novo conceito mágico de "flexigurança", de que o CPE em França é o primeiro exemplo), justifica-se o aumento da idade da reforma efectiva e oficial, insiste-se na liberalização do sector da energia e apela-se à liberalização dos serviços, contribuindo para a desregulamentação laboral e o dumping social e ambiental.

É um regabofe para os grupos económicos e financeiros. Os problemas recaem sempre sobre os mesmos: os trabalhadores e as populações mais carenciadas.

Daí o voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Como todos os anos, o relatório do Parlamento Europeu sobre as Grandes Orientações das Políticas Económicas constitui, na sua vertente constatações, um catálogo de banalidades e, na sua vertente propostas, uma enumeração de recomendações que os deputados da esquerda e da direita deste Parlamento adoptam com entusiasmo, mas que os partidos a que pertencem não aplicam de todo quando estão no poder nos seus países.

Independentemente desta hipocrisia, gostaria de salientar três pontos que me pareceram surpreendentes: a ausência total de referência aos aumentos não justificados das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu, que contribuem para a estagnação da zona euro; o relatório considera a União Europeia como uma zona perfeitamente homogénea, composta de países enfrentando problemas estritamente semelhantes, quando as situações se tornaram extremamente heterogéneas desde o último alargamento; o pedido de uma legislação europeia que seja "compatível com a dos nossos concorrentes" pode representar um apelo inaceitável ao menor denominador comum social e ambiental.

Se não considerássemos já que é o essencial da política de Bruxelas que é largamente responsável pelas nossas dificuldades económicas, estes três pontos teriam bastado para conduzir ao nosso voto negativo.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Não aprovei as Grandes Orientações das Políticas Económicas, que se limitam a avalizar as orientações liberais da UE desde há vários anos e são a causa da fraqueza do crescimento, do desemprego, da precariedade dos trabalhadores e do recuo das nossas protecções sociais.

O relatório não apoia nenhuma orientação que permita uma política alternativa: apoio do poder de compra, revalorização dos salários a fim de relançar o consumo popular e o crescimento; apoio a investimentos públicos ambiciosos para a modernização e o emprego; harmonização da fiscalidade e dos padrões sociais pelo alto, de forma a combater o dumping; criação de um verdadeiro governo económico capaz de pesar face ao BCE.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL) , por escrito. – (EL) As orientações gerais de política económica da UE para 2006 incluem todas as medidas antipopulares que irão trazer preços mais elevados e maior desigualdade, incerteza e infelicidade para a classe trabalhadora e as camadas populares e maior riqueza para o capital euro-unificador.

Essas medidas foram salvaguardadas nos programas de reformas nacionais, de modo a que o nó corrediço da barbaridade capitalista que é pregada na Estratégia de Lisboa possa asfixiar o povo com rapidez e precisão.

São inúmeros os álibis invocados: o envelhecimento demográfico para aumentar as idades da reforma, a segurança energética para privatizar o sector energético e convertê-lo de um bem social numa mercadoria, a redução dos défices imposta pelo Pacto de Estabilidade, através da “contenção” das despesas públicas destinadas a satisfazer as necessidades das classes populares, e ligação entre salário e produtividade com vista a garantir reduções de salários e pensões.

Ao mesmo tempo, temos benefícios fiscais e simplificação dos procedimentos para a criação de empresas, fixação de formas de trabalho flexíveis, formação ao longo da vida para satisfazer as necessidades do mercado e ajudas estatais e investigação ao serviço das empresas e não para satisfazer as necessidades da sociedade.

Esta é a nova ofensiva da UE contra a classe trabalhadora e os jovens que apenas um forte movimento de massas pode contrariar; só um forte movimento de massas pode abrir novos caminhos pondo em prática a enorme riqueza que é produzida e que deve ser colhida pelos seus criadores, os trabalhadores, e não pelos seus exploradores.

   Claude Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Dei o meu voto favorável ao presente relatório na sua intenção de minorar os custos suportados por muitos dos países mais pobres relativamente a cuidados de saúde e medicamentos. Embora dê o meu apoio à intenção da alteração 3 no sentido de minorar tais custos, acho que a alteração é inadequada uma vez que proporciona um limite alargado a toda a protecção de patentes relativamente a produtos relacionados com esta área, algo que poderia causar distorções nos mercados a um nível global, comprometendo potencialmente a continuidade do desenvolvimento.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As orientações gerais das políticas económicas para 2006 merecem o meu acordo quanto ao essencial das suas preocupações e das recomendações que faz. Vivemos um tempo em que o debate se deve centrar na tomada de decisões concretas que tornem o ambiente económico mais propício ao crescimento, ao emprego, à concorrência, à inovação e à criação de riqueza, devendo-nos abster de consumir as nossas energias no que é acessório ou, igualmente grave, no que devia ser evidente.

Os Estados-Membros da União Europeia e, em particular os seus dirigentes políticos, têm o dever de promover um ambiente político favorável às reformas económicas. É urgente um discurso de verdade, de coragem e de resultados. Ousemos desafiar as nossas sociedades a investirem no futuro e nelas próprias e sejamos capazes de lhes criar as condições necessárias a esse investimento. O futuro não é, necessariamente, temível. E, no entanto, a maioria dos governos europeus parecem temê-lo. É por ser contra esse discurso, por se apresentar como um desafio à acção com objectivos e propósitos concretos - com os quais concordo maioritariamente - que o presente relatório merece o meu acordo.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório García-Margallo y Marfil, pois este apoia a proposta de uma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão, tal como referido no nº 16. Esta proposta CCCCTB (sigla inglesa pela qual também é conhecida), abre claramente o caminho à harmonização fiscal, a grande, mas pouco falada ameaça à prosperidade irlandesa. Estou, de igual modo, em oposição com o Regime de Fiscalidade no Estado-Membro de origem para as PME

Esta harmonização dos impostos encontra-se em oposição directa aos desejos do povo irlandês. Se tivermos um regime comunitário único para a tributação das empresas, vamos perder um dos grandes factores que mantém a nossa independência económica e a nossa actual situação de prosperidade. Vejo esta questão como um mero primeiro passo para impor uma política fiscal única à Irlanda. Tenho de lançar o aviso ao Governo irlandês no sentido de atentar cuidadosamente neste espaço, onde a nossa liberdade está ameaçada, e no sentido de a defender muito energicamente. O refrão cantado pelos círculos governamentais irlandeses é o seguinte: não, não há nenhum plano para harmonizar os impostos e, se houvesse um, o Governo irlandês rejeitá-lo-ia.

E pronto, aqui está ele a erguer-se no horizonte; chegou a altura de mostrarem o vosso valor e o vosso carácter.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) Embora sejamos favoráveis à intenção da alteração 3 no sentido de minorar os custos suportados por muitos dos países mais pobres relativamente a cuidados de saúde e medicamentos tais custos, achamos que a alteração é inadequada uma vez que proporciona um limite alargado a toda a protecção de patentes relativamente a produtos relacionados com esta área, algo que poderia causar distorções nos mercados a um nível global, comprometendo potencialmente a continuidade do desenvolvimento. Estas questões são tratadas de forma mais adequada ao nível da ONU e da OMS.

O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu mantém a sua posição no domínio dos impostos sobre as sociedades, sendo esta no sentido de não apoiar o novo cálculo da matéria colectável para as empresas. Ao mesmo tempo que procuramos uma maior coordenação das autoridades fiscais na tentativa de dar assistência às PME envolvidas no comércio transfronteiriço, reconhecemos que este ponto permanece uma competência dos Estados-Membros da UE.