Relato integral dos debates

Terça-feira, 4 de Abril de 2006 - Estrasburgo

12. Proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e comunicação sobre a Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e a Comunicação sobre a Directiva 97/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Como todos sabem, trata-se da proposta alterada da denominada "Directiva Bolkestein" depois da sua primeira leitura no Parlamento.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando debatemos a proposta em apreço, na sessão de Fevereiro, eu referi que a Comissão iria basear a sua proposta alterada naquilo que o Parlamento votasse. Estou convencido de que V. Exas. verão que nós honrámos o nosso compromisso no texto hoje adoptado pelo Colégio de Comissários. Esforçámo-nos por respeitar o consenso a que o Parlamento chegou em alguns dos artigos essenciais. Encontrarão as alterações por vós votadas em relação ao artigo 16º – livre prestação de serviços – e ao artigo 17º – derrogações à livre prestação de serviços – reflectidas na proposta modificada. Excluímos todos os cuidados de saúde do âmbito da proposta, em sintonia com o compromisso assumido de apresentarmos uma iniciativa específica para o sector da saúde. A proposta alterada estabelece igualmente a exclusão da tributação, das agências de trabalho temporário, dos serviços de segurança e do sector audiovisual do âmbito da proposta.

Em relação ao âmbito da proposta, um aspecto em que não vos seguimos foi o da exclusão dos serviços jurídicos. A Comissão considera que tal não é necessário, dado que o artigo 3º já estabelece que, em caso de conflito entre uma directiva específica e esta proposta, será a primeira que prevalece. Adicionalmente, colocámos o texto referente ao exercício de uma autoridade oficial em sintonia com o artigo 45º do Tratado CE.

Baseámos a exclusão dos serviços sociais nas várias alterações por vós adoptadas neste contexto. Estou certo de que estarão de acordo relativamente a qualquer exclusão ter de ser claramente definida, tendo sido isso que nós tentámos fazer.

Se pretendemos evitar interpretações divergentes nos Estados-Membros, então temos de proporcionar segurança jurídica. O texto da proposta alterada específica que a exclusão da directiva diz respeito aos serviços sociais relacionados com habitação social, crianças e apoio às famílias e a pessoas carenciadas, sendo estes prestados pelo Estado ou por entidades mandatadas pelo Estado. Adicionalmente, a Comissão apresentará uma comunicação sobre serviços sociais de interesse geral, reflectindo a importância que estes serviços têm para os nossos cidadãos.

A decisão de retirar toda a interacção entre a proposta sobre serviços e a legislação laboral foi, quanto a mim, um dos elementos mais importantes para criar uma atmosfera mais positiva em torno desta nova proposta sobre serviços. Este aspecto permitiu-nos superar as acusações de baixar os padrões sociais e de pôr em causa o modelo social europeu. Embora esta percepção fosse incorrecta, a verdade é que persistiu e inquinou o debate sobre esta importante proposta. De qualquer modo, a proposta alterada é clara a este respeito: a legislação laboral foi totalmente retirada. Com uma das consequências deste facto, os artigos 24º e 25º foram retirados da proposta alterada.

No entanto, tal como referi no debate de Fevereiro, a Comissão iria apresentar uma comunicação para tratar os temas relacionados com o destacamento de trabalhadores, temas a que os artigos 24º e 25º se destinavam. Dentro de momentos, o meu colega Vladimir Špidla irá delinear para V. Exas. a proposta hoje adoptada pela Comissão. Desejo apenas acrescentar que esta comunicação constitui um elemento fundamental nos nossos esforços para chegar a um acordo no Conselho relativamente à proposta sobre serviços.

Existem dois outros temas na proposta alterada, para os quais gostaria de chamar a vossa atenção. No artigo 3º, deixámos claro que toda a legislação especial tem precedência sobre as disposições da proposta sobre serviços. Deixámos particularmente claro, no artigo 3º, que a directiva não afecta o direito internacional privado e que, em consequência, os consumidores irão, em princípio, beneficiar da protecção que lhes é concedida pela regra relativa à defesa dos consumidores estabelecida na legislação aplicável aos consumidores no seu próprio Estado-Membro. A Comissão aceitou igualmente que o seguro de responsabilidade civil profissional do artigo 27º deva ser opcional e em vez de ser obrigatório.

Desde a votação do Parlamento Europeu, em Fevereiro, tem havido uma clara percepção, em toda a União Europeia, de que o consenso por vós obtido constituiu a base para fazer com que este debate avançasse. Há duas semanas atrás, os Chefes de Governo no Conselho Europeu deram o seu apoio a esta ideia. Temos perante nós uma janela de oportunidade para formar este consenso crescente. Desejo ver realizado o mais rapidamente possível o potencial em matéria de crescimento e empregos, trazido pela proposta em apreço.

No final deste mês, vou apresentar a presente proposta alterada ao Conselho informal “Competitividade”, a realizar em Graz. Tenho confiança em que , com o apoio activo da Presidência austríaca e dos Estados-Membros, temos uma verdadeira hipótese de obter importantes progressos durante esta Presidência.

(Aplausos)

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acabou de adoptar uma comunicação que inclui instruções e explicações para os Estados-Membros no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no contexto de uma prestação transfronteiriça de serviços. A comunicação também inclui propostas que visam ajudar os Estados-Membros a melhorar a implementação prática da cooperação administrativa, o acesso às informações e a supervisão do cumprimento da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

A Comissão anunciou esta comunicação no passado mês de Fevereiro, na sequência da votação da directiva relativa aos serviços no Parlamento Europeu, declarando, à altura, que qualquer abolição dos artigos 24.º e 25.º, respeitantes às disposições sobre os obstáculos administrativos ao destacamento de trabalhadores, seria decidida com base numa votação por maioria. No entanto, a eliminação destes artigos não deveria ser interpretada pelos Estados-Membros como se estes pudessem introduzir ou manter obstáculos administrativos excessivos relativamente às empresas que estão a destacar os trabalhadores para além das fronteiras nacionais. O destacamento transfronteiriço de trabalhadores rege-se pela Directiva 96/71/CE, cujo objectivo consiste em harmonizar, por um lado, os direitos das empresas a prestar serviços transfronteiriços e, por outro lado, os direitos dos trabalhadores destacados temporariamente para um outro Estado, para prestarem serviços. A directiva constitui o principal instrumento para garantir a livre circulação de serviços e, simultaneamente, o principal instrumento para evitar o dumping social. O esclarecimento jurídico que a Comissão aprovou hoje oferece a clareza necessária no que diz respeito às medidas de controlo que podem ser utilizadas pelos Estados-Membros na monitorização do cumprimento das condições de trabalho definidas na directiva. O objectivo consiste em garantir que os Estados-Membros actuem em consonância com o princípio da livre circulação de serviços, evitando-se, simultaneamente, também, o dumping social.

A comunicação apresenta explicações e instruções particularmente em relação a quatro tipos de medidas de controlo: a exigência de obtenção de autorização, a obrigação de ter um representante no território do Estado-Membro de acolhimento, a obrigação de apresentar uma declaração e obrigações relativas aos documentos respeitantes às condições sociais e laborais. As conclusões da comunicação são as seguintes: a obrigação de ter um representante no território do Estado-Membro de acolhimento é considerada um pouco excessiva, tendo-se como suficiente que alguns dos trabalhadores – por exemplo, um contramestre – sejam designados como elementos de contacto para as autoridades competentes nos respectivos Estados-Membros. Não se considera razoável que a obrigação de apresentar uma declaração sistemática preliminar só se aplique pelo facto de estar envolvido um serviço prestado por trabalhadores destacados; reconhece-se a obrigação de conservar documentos, como é óbvio, mas ela só deveria aplicar-se a documentos absolutamente necessários e que permitem às autoridades no Estado-Membro realizar actividades de apoio e de controlo eficazes. Isto não se aplica, por exemplo, aos documentos de segurança social, que são objecto de uma outra directiva, concretamente, a Directiva 1408/71.

Concluiu-se igualmente que é razoável exigir uma notificação preliminar das actividades. As notificações têm de ser feitas no dia do início das actividades, o mais tardar.

A Comissão pretende facilitar aos trabalhadores e às empresas o acesso às informações relativas às condições de trabalho e melhorar os níveis de cooperação entre as autoridades nacionais. Além disso, é essencial melhorar os recursos disponíveis para os trabalhadores e as empresas, a fim de garantir a aplicação efectiva das regras relativas aos trabalhadores. O estudo sobre o funcionamento da directiva levado a cabo pela Comissão e que se pode encontrar no relatório da unidade respectiva da Comissão, permite-nos concluir que continua a existir margem para o aperfeiçoamento em todos os domínios, aliás, a comunicação contém várias propostas indicadas pelos Estados-Membros, para resolver estas deficiências. Estas propostas incluem aperfeiçoamentos dos sítios web e outras fontes de informação, mais recursos para pontos de contacto e organismos responsáveis pela supervisão da utilização dos sistemas de transferência electrónica de dados e reforço dos contactos entre os serviços de inspecção do trabalho. Considero bastante importante a sugestão segundo a qual é correcto que os Estados-Membros incluam pormenores sobre as obrigações a cumprir pelas empresas que destacam os trabalhadores nas informações que fornecem e não apenas referências gerais ao direito laboral ou ao sistema jurídico em vigor no Estado-Membro em causa.

Senhoras e Senhores Deputados, estou firmemente convencido de que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores – se for aplicada correctamente – constitui um instrumento adequado e sólido para assegurar, por um lado, a prevenção do dumping social e, por outro lado, a livre prestação de serviços.

(Aplausos)

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não está totalmente descontente com o estado de coisas no que se prende com a Directiva relativa aos serviços. Em Novembro, demos o tom certo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, oferecendo assim a perspectiva de um documento sólido e equilibrado, e foi precisamente isso que obtivemos. Encorajados pela Comissão, apresentámos propostas de mudanças incisivas, que foram subsequentemente acolhidas por uma absoluta maioria na sessão plenária. Na Cimeira Europeia da Primavera – que é sem dúvida o nome que podemos dar-lhe agora –, o Conselho felicitou-nos calorosamente, e ouvimo-lo exprimir o desejo de que se continuasse a trabalhar numa Directiva relativa aos serviços que abrisse os mercados, garantindo simultaneamente espaço suficiente para a protecção social.

Hoje, tivemos ocasião de ouvir uma posição pormenorizada da Comissão sobre as nossas propostas e constatamos que a Comissão cumpriu a sua promessa e que continua muito empenhada em apoiar a linha adoptada por este Parlamento. Os serviços de interesse económico geral foram mantidos, mas enquadrados, tal como propusemos, numa estrutura própria. Embora o âmbito de aplicação seja limitado, como nós desejamos, gostaria de pedir ao Senhor Comissário para reexaminar a forma como devemos definir exactamente esses serviços sociais. A directiva não tem qualquer impacto na legislação laboral, e o Comissário Špidla explicou-nos há pouco as prometidas orientações respeitantes à aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Felizmente, o consumidor acaba por continuar a ser suficientemente protegido, os formalismos administrativos estão a ser cerceados e a liberdade de prestação de serviços, consagrada nos artigos 16º e 17º, é garantida. É certo que poderia ter sido elaborado outro processo de cooperação para efeitos de verificação, mas contamos com o Conselho para garantir que este funcione tão bem como o que tínhamos proposto.

Sabemos que é possível encontrar um equilíbrio. Esse é um objectivo em que gostaríamos de trabalhar, e esperamos que a Presidência austríaca do Conselho, com quem estamos sempre dispostos a dialogar, nos conduza a uma directiva que beneficie os trabalhadores por contra própria, os profissionais liberais, os consumidores de serviços e os consumidores em geral, os trabalhadores por contra de outrem, o crescimento económico em geral e que proporcione a criação de muitos novos postos de trabalho. Desejamos o maior dos sucessos à Presidência, e congratulamo-nos com o facto de termos acabado por conseguir alguma cooperação positiva da parte da Comissão.

(Aplausos)

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, na abordagem da Directiva relativa aos serviços a Comissão saiu da sombra que subitamente pairou de novo sobre ela na semana passada. Senhor Comissário McCreevy, meu caro Charlie, como relatora e em nome do meu grupo, deixe-me manifestar-lhe a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter mantido a promessa que fez ao Parlamento Europeu e ter ratificado essa decisão por uma esmagadora maioria de votos na sessão plenária.

Eu sei que os chefes de gabinete gastaram ontem horas de trabalho mas a mais importante lei da Europa – logo a seguir à Constituição – está agora no bom caminho. Podemos acompanhá-la nesse percurso ou devemos antes dizer que a Comissão segue a liderança do Parlamento? O que se pode dizer é que foi dado um passo decisivo na direcção de uma Europa social e posso assegurar ao Comissário McCreevy que estou particularmente satisfeita pelo facto de o principal pomo da discórdia, o princípio do país de origem, ter sido finalmente resolvido. Trata-se do maior avanço na caminhada para uma Europa social.

Também estou bastante satisfeita por o Senhor Comissário ter seguido as propostas do Parlamento e ter retirado do âmbito da directiva relativa aos serviços domínios importantes como o trabalho a tempo parcial, as empresas de segurança, a indústria dos jogos de azar e todo o sector da saúde, embora subsista um ponto de interrogação no que se refere à exclusão dos serviços sociais. Teremos que voltar a debater a questão de saber como é que a ideia da Comissão Europeia a este propósito irá ser avaliada e interpretada na realidade.

Estou também satisfeita por, ao contrário do que se receava antes, a Directiva relativa aos serviços ir ficar subordinada às directivas sectoriais, algo que este hemiciclo considerou importante, especialmente no que respeita à Directiva relativa aos trabalhadores destacados. Penso que obtivemos um enorme sucesso para bem das pessoas, da Europa social e igualmente do Parlamento Europeu. Provámos deste modo que, como Deputados, levamos a sério os nossos direitos ao serviço dos cidadãos. As questões estão agora nas mãos do Conselho de Ministros e é deles que dependerá a rapidez com que iremos obter uma legislação adequada.

(Aplausos)

  Toine Manders, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, quero agradecer ao Comissário pelo dinamismo e a prontidão com que apresentou este documento que foi preparado com grande rapidez. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa diria mesmo que ele representa um progresso face à posição adoptada pelo Parlamento Europeu, o que é bom para o emprego na Europa. O Grupo ALDE entende que criar postos de trabalho é a melhor estrutura social que existe, melhor ainda do que proteger aquilo que conseguimos até agora. Infelizmente, há um conjunto de factores e de sectores que permanecem excluídos e dos quais os Estados-Membros podem tirar partido para protegerem os seus próprios mercados. É a isso que chamamos proteccionismo, o que poderá dar origem a muitos processos no Tribunal de Justiça Europeu.

Há ainda conceitos muito vastos, como o jogo a dinheiro, o sector audiovisual - e a lista continua -, e aquilo que estes abarcam é deixado ao critério dos Estados-Membros. Teríamos preferido ver uma definição muito mais concisa e uma demarcação clara do que é excluído e do que não é. Infelizmente, neste momento não existe apoio nesse sentido, e é provável que isso vá exigir mais tempo.

Esperamos que as pessoas venham a compenetrar-se desse facto. Por vezes, como no caso da França, isto pode gerar problemas se quisermos introduzir reformas para salvaguardar as nossas actuais conquistas e a nossa prosperidade, especialmente em prol dos nossos filhos. Milhões de pessoas continuam, todas as terças-feiras, a sair às ruas para protestar. Isto é particularmente lamentável! Os políticos existem para tomar decisões a longo prazo e, ocasionalmente, para serem reeleitos a muito curto prazo, e em muitos casos é esta última opção que tomamos.

De todos os modos, consideramos que foi realmente dado um passo na direcção certa. Apoiámos a proposta em primeira leitura. Esperamos que se esclareça uma pouco melhor a razão pela qual alguns sectores foram excluídos. Por exemplo, como o senhor mesmo referiu, as definições terão de ser menos ambíguas para que se torne mais difícil para os Estados-Membros protegerem os seus mercados contra serviços originários de outros Estados-Membros. Afinal de contas, a mobilidade e a dinâmica na economia terão de ser melhoradas e reforçadas no mercado interno, se quisermos ser capazes de competir com outras grandes regiões económicas do mundo. Penso que é deste modo que conseguiremos manter a nossa prosperidade. Muito obrigado, e faço votos por que durante o próximo Conselho seja possível alcançar muito rapidamente um resultado positivo.

(Aplausos)

  Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, penso que temos de nos congratular com o facto de a Comissão se ter inclinado sob a dupla pressão do Parlamento Europeu e do Conselho. Creio que, nas circunstâncias que atravessa actualmente a União Europeia, trata-se de uma manifestação gritante de que a democracia parlamentar no seio da UE pode funcionar e de que a Comissão pode seguir efectivamente as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu melhorou substancialmente a proposta inicial da Comissão. Dito isto, quero salientar que se mantêm as objecções de fundo que tínhamos formulado e que tinham justificado o voto negativo e unânime do nosso grupo. Dizem principalmente respeito a dois pontos: o campo de aplicação da directiva e a inclusão confirmada dos serviços de interesse económico geral. O nosso grupo é partidário de uma directiva específica sobre os serviços de interesse económico geral, pois tememos que a sua inclusão nesta directiva entrave qualquer nova proposta da Comissão.

A segunda objecção refere-se ao compromisso alcançado sobre o artigo 16º, que não aumenta a segurança jurídica do texto e nos remete na realidade de novo para a jurisprudência do Tribunal, assim como para a necessidade de esta ter de estatuir caso a caso, contrariamente ao que a Comissão e o Parlamento desejavam. Neste momento, a bola está portanto no campo do Conselho, a quem compete definir a sua posição comum. A este respeito, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, unânime, insta o Conselho a modificar e melhorar este texto, sobretudo no que respeita aos dois pontos que acabo de mencionar.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, em qualquer batalha, temos interesse em avaliar correctamente cada etapa. Não podemos nem subestimar os pontos marcados, pois sem isso estamos a cultivar o derrotismo, nem sobrestimar o que pensamos adquirido, sob pena de prepararmos desilusões.

No caso do projecto de directiva dita "Bolkestein", qual é o ponto da situação nesta perspectiva? O pontos marcados em primeira leitura do Parlamento pelos opositores ao texto inicial são inegáveis. A supressão da menção do princípio do país de origem e o ordenamento da aplicação efectiva da directiva são os recuos mais emblemáticos impostos aos puros e duros da Europa liberal. A exclusão de um certo número de sectores de actividade do campo de aplicação da directiva e a atribuição ao Estado de acolhimento de um poder de controlo, embora limitado, condicional e dificilmente praticável, também não constituem elementos negligenciáveis. Por fim, a exclusão do código do trabalho remete-nos para o direito actualmente em vigor.

Analisaremos à lupa o novo texto da Comissão. Se se revelasse que ela está a tentar recuperar uma parte do terreno que teve de ceder, nomeadamente atribuindo a si própria um direito de controlo prévio, tratar-se-ia de uma pretensão em nossa opinião inaceitável. Se, pelo contrário, se revelasse que a Comissão integrou as exigências do Parlamento na sua nova versão do projecto de directiva, tal facto constituiria um novo sinal do peso crescente da nossa Assembleia no triângulo institucional europeu, e também, e talvez sobretudo, a confirmação do efeito estruturante da irrupção dos cidadãos no debate europeu, nomeadamente num certo dia 29 de Maio de 2005. Isto só mostra que o nosso grupo não tem qualquer intenção de negar estes desenvolvimentos.

Dito isto, e seja como for, será que o resultado alcançado até agora terá por efeito travar o entusiasmo da concorrência entre os trabalhadores contra o qual se insurgem cada vez mais maciçamente os nossos concidadãos? Eis a verdadeira questão, e a nossa resposta é não.

Para além das excepções enunciadas, a directiva tal como foi alterada reforça com efeito regras que instituem um modo de integração baseado já não na harmonização das legislações, mas sim no mercado livre. O estado actual e as pesadas tendências do acervo comunitário mereceriam a este respeito uma atenção renovada, sobretudo nesta altura do alargamento da União a países com normas sociais sedutoras para dirigentes económicos e políticos obcecados com a baixa dos custos e com a eliminação das "barreiras à competitividade" na famosa economia de mercado aberta em que a concorrência é livre e não falseada.

A que ruptura com esta lógica repressiva estamos dispostos? Neste momento do grande debate aberto sobre o futuro da União Europeia, eis uma questão central sobre a qual proponho abrir a discussão, sobretudo à esquerda.

  Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, não posso deixar de expressar a terrível desilusão que sinto após a apresentação, hoje, da comunicação da Comissão. O texto alterado da directiva relativa aos serviços enferma de falta de rigor e a sua formulação é frequentemente confusa. Os países que se opõem ao mercado livre no âmbito dos serviços irão necessariamente beneficiar destas deficiências.

Senhor Comissário McCreevy, numa reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, realizada há duas semanas atrás, o Sr. afirmou que o óptimo é inimigo do bom. Isso é uma verdade, mas será que o Sr. pensa mesmo que este projecto, que representa o resultado de dois anos de trabalho sobre a liberalização do mercado de serviços na União Europeia, é realmente bom? O Sr. acha que a directiva na sua versão actual é uma resposta adequada às expectativas da economia europeia numa altura em que a concorrência global está a tornar-se cada vez mais intensa?

Tenho dificuldade em compreender a posição adoptada pelos governos de alguns Estados-Membros dos antigos Quinze. Estão a seguir uma política míope e egoísta, e a obstruir o caminho à concorrência na UE. Quanto à acção e especial apatia demonstrada pela Comissão Europeia, pura e simplesmente, não tenho como entender. Supostamente, a Comissão deverá reger-se, acima de tudo, pelos interesses da União Europeia no seu conjunto. Supostamente deverá lutar para alcançar, pelo menos, os objectivos consagrados na Estratégia de Lisboa.

Há dois meses atrás, o Parlamento Europeu virou o projecto de directiva de pernas para o ar, como a senhora deputada Gebhardt tão habilmente disse na altura. Este foi o resultado de um compromisso extremamente infeliz entre os dois maiores Grupos políticos nesta Assembleia. Não obstante, a Comissão veio em defesa do mercado livre de serviços e assegurou que seriam elaboradas disposições alternativas para compensar a retirada de disposições liberais do projecto. Refiro-me concretamente aos artigos 24º e 25º, que visavam eliminar as barreiras que actualmente se deparam ao destacamento de trabalhadores.

Ficou claro que a Comissão Europeia não honrou a sua promessa. Para todos os efeitos, o documento que elaborou sobre o destacamento de trabalhadores não passa de uma descrição das barreiras que existem actualmente. Não contém propostas prevendo a imposição de sanções de qualquer tipo a países que bloqueiem o destacamento de trabalhadores. No entanto, cumpre à Comissão fazer mudanças radicais na política que adopta com países que infringem de forma gritante o direito comunitário em matéria de liberdade de prestação de serviços.

A terminar, gostaria de lhes desejar, Senhores Comissários, todo o sucesso na criação de um mercado livre no seio da União Europeia. O sucesso nesta missão é crucial para os Senhores e para a União no seu conjunto, mas exige grande coragem e determinação da parte da Comissão.

  Fernand Le Rachinel (NI). - (FR) Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão tomaram nota da votação do relatório Gebhardt sobre a directiva relativa aos serviços, e não podemos deixar de nos congratular com isso. Por uma vez estamos em maioria, e vamos tirar partido disso. Contribuímos largamente para eliminar os elementos mais contestáveis da directiva sobre os serviços, a começar pelo famoso princípio do país de origem. Contudo, subsiste um certo número de zonas de sombra, nomeadamente no que respeita aos serviços económicos de interesse geral, e é ao Conselho que caberá resolvê-las, de acordo com o Parlamento.

Para já, o perigo não está aí. Com efeito, a Comissão tenciona rever num sentido mais liberal a directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, o que poderia anular parcialmente o trabalho legislativo do Parlamento Europeu.

Por fim, é com a maior firmeza que condenamos a decisão da Comissão de acusar a França de ter adoptado decretos anti-OPA em onze sectores sensíveis e estratégicos, nomeadamente em matéria de defesa. A Comissão prefere jogar contra si própria, em vez de defender os interesses da Europa na OMC ou nos mercados mundiais. Compete portanto aos Estados corrigirem essa anomalia institucional e política.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário McCreevy por ter cumprido a promessa que nos fez. O Comissário disse-nos que se elaborássemos uma proposta equilibrada, apoiada pela maioria deste Parlamento, a Comissão aceitá-la-ia e apresentá-la-ia como um texto alterado. E de facto fê-lo, em grande medida, como muitos dos meus colegas afirmaram. Sou inteiramente a favor; tratava-se de um compromisso. Admito que eu gostaria que o resultado fosse uma directiva mais liberal, mas não posso deixar de dizer que o que está na mesa representa um grande passo em frente no mercado interno.

Senhor Comissário McCreevy, a observação que gostaria de lhe fazer é a seguinte: poderá o Senhor, a partir de agora, passar a ser o defensor mais acérrimo desta directiva. Gostaríamos que fosse junto dos cidadãos e os convencesse das vantagens desta legislação. O Senhor não disse no seu discurso que esta directiva inclui uma centena de medidas separadas, dirigidas aos Estados-Membros, no sentido de remover os obstáculos às empresas de serviços, de reduzir a burocracia, de simplificar a administração e de dar mais informação. O meu colega da Polónia parece ter ignorado completamente esses elementos no discurso que acabou de fazer.

Também temos como uma cláusula central a liberdade de prestar serviços, proposta por esta ala da Assembleia. Estou absolutamente convicto, e tenho a certeza de que o Senhor mo confirmará, de que a formulação respeita inteiramente – e utilizo as palavras da directiva – as regras ao abrigo das quais os prestadores de serviços operam no seu próprio Estado-Membro. Esse é um grande passo em frente, todavia precisamos que fale aos cidadãos e defenda esta posição com convicção e veemência. Por favor, gostaria que visse nesta ideia uma prioridade, pois de facto precisamos de conquistar os corações e as mentes das pessoas que consideram que produzimos uma peça legislativa fraca e diluída. Depois de lida, sabe-se que não é.

A terminar, quero agradecer muitíssimo ao Comissário Špidla, pois solicitámos uma declaração sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no quadro do compromisso para anular os artigos 24º e 25º da proposta, e ele fê-lo. Penso que poderia ter ido mais longe, mas apraz-me que as duas estejam associadas, o que era um pedido elementar desta ala da Assembleia.

(Aplausos)

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos à Comissão, que se manteve tão fiel quanto possível à posição do Parlamento. Devo dizer, Senhor Comissário, que a bastante limitada definição de serviços sociais me causa alguma preocupação, e gostaria que o Parlamento e o Conselho se detivessem algum tempo a pensar num definição mais concisa.

Estou particularmente satisfeita, contudo, com o facto de a Comissão ter adoptado as cláusulas sociais do Parlamento respeitantes à observância da legislação laboral e da segurança social e dos contratos colectivos e trabalho, e também, Senhor Comissário, com o facto de a directiva relativa aos serviços dar prioridade à directiva sobre o destacamento de trabalhadores e a respeitar na íntegra. Devo dizer-lhe, contudo, Senhor Comissário Špidla, que não estou totalmente satisfeita com o conteúdo da comunicação sobre o destacamento de trabalhadores, e gostaria de insistir, portanto, em que esta comunicação seja apresentada aos parceiros sociais e ao Parlamento para consulta.

É bom que as complicações burocráticas e as restrições que os Estados-Membros impõem - e que foram repetidas vezes condenadas pelo Tribunal de Justiça, sejam eliminadas, mas tenho a sensação que as cláusulas proibitivas na comunicação vão muito para além da administração da justiça. Assim, por exemplo, a ideia de que a designação de um representante entre os trabalhadores destacados deveria ser suficiente, equivale na realidade a negar aos países escandinavos a sua tradição negocial. Além disso, com a proibição de autorizações ou registos prévios, corremos o risco de minar o sistema de licenças, por exemplo no contexto do emprego temporário. Este aspecto terá, pois, de ser examinado mais atentamente.

No entanto, gostaria também de elogiar o bom primeiro passo que foi dado na melhoria das inspecções na prática. É vital que as empresas e os trabalhadores sejam mais bem informados do que têm sido até agora sobre as condições laborais no âmbito do destacamento e que as agências de emprego temporário se tornem mais eficazes. Subscrevo também francamente a ideia de equipar melhor as inspecções laborais e de zelar por que estas cooperam a nível transnacional, tal como o Parlamento pediu repetidamente. Só então, penso eu, disporemos de garantias suficientes para criar um mercado interno de serviços que funcione bem, respeitando na íntegra as regras sociais fundamentais.

(Aplausos)

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nossa opinião, o texto final a que temos de chegar deverá imperativamente respeitar em todos os pontos o equilíbrio que os membros do nosso Parlamento alcançaram. Embora seja necessário adoptar uma directiva sobre a livre circulação dos serviços, pois trata-se de uma verdadeira necessidade, não é a qualquer preço. O projecto inicial da Comissão era um texto desajeitado, mal concebido, imprudente. O Parlamento conseguiu agora corrigir totalmente esse texto, permitindo assim completar o mercado interno preservando simultaneamente o nosso modelo social. Estamos-lhe reconhecidos, Senhor Comissário, por ter abandonado as tentações, e sugerimos-lhe que se junte ao Parlamento na elaboração de um compromisso.

A bola está agora no campo do Conselho, de quem esperamos que aja como co-legislador responsável. A directiva sobre os serviços é agora um edifício cujo equilíbrio repousa em pilares de igual importância para nós. Pôr em causa algum deles correria o risco de deitar abaixo o conjunto da construção. Assim, o Conselho não pode ignorar a mensagem política que lhe dirigimos. Senhor Comissário, o voto do Parlamento sobre os serviços definiu o caminho. Os nossos concidadãos não compreenderiam que voltássemos atrás.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a Comissão ter reconhecido que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é um instrumento indispensável para a protecção dos trabalhadores no mercado europeu de serviços. Não se deve permitir que a Directiva relativa aos serviços imponha limitações à Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevê o princípio do “salário igual para trabalho igual no mesmo local” mas pergunto-me, Senhor Comissário Špidla, tendo em conta a energia que os infractores despendem a contornar este princípio, como é que um capataz local, ou um registo feito no dia de início do trabalho, irão chegar para assegurar um controlo por parte dos Estados-Membros. As formas de controlo dos Estados-Membros não devem ser sujeitas a restrições se visam ajudar a proteger os trabalhadores. Deve ser este o princípio orientador do guia, em vez de se considerar que esta questão não passa de uma mera imposição burocrática. A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deve continuar a ter como principal objectivo a protecção dos trabalhadores.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de gratidão que foram endereçadas aos Comissários McCreevy e Špidla. Tenho uma grande admiração pela forma como vieram ao nosso encontro. O texto que aqui temos agora representa um grande passo em frente. Tenho algumas perguntas e algumas observações.

Começarei por me dirigir a si, Senhor Comissário McCreevy. O senhor disse que irá apresentar um documento sobre saúde. A que se refere exactamente? A uma directiva? Com efeito, não podemos aceitar uma situação em que o Tribunal Europeu de Justiça decida que devemos vigiar atentamente a situação, para depois nada se fazer. Gostaria particularmente que o documento a apresentar fosse uma directiva, pois V. Exa. não mencionou a natureza do documento.

Dirigindo-me agora ao Comissário Špidla, concordo com ambos em que os artigos 24º e 25º, tal como originalmente formulados, foram incluídos no sentido de inviabilizar que sejam levantadas barreiras administrativas no Estado-Membro destinatário. Estou absolutamente de acordo que algo tem de ser feito nesse domínio. Dito isto, as condições de trabalho e os salários podem igualmente ser contornados, o que conduz a uma concorrência desleal no mercado de trabalho. Significa isso, pois, que é importante que sejam elaboradas novas orientações políticas, inclusive para os trabalhadores que são destacados.

Tenho ainda uma pergunta, contudo. Por que motivo emitiu então uma comunicação, Senhor Comissário Špidla? Pergunto-lhe isto porque a senhora deputada Schröder está a preparar um relatório sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e V. Exa. já dispõe de uma avaliação da mesma directiva. Por que razão emitiu então um documento que é difícil de impor? Por que não decidiu, em vez disso, adaptar a legislação?

Senhor Presidente, tenho uma última observação a fazer. Congratulo-me particularmente com o facto de o processo de monitorização que controla a forma como lidamos uns com os outros estar em vias de ser melhorado graças à cooperação entre as diferentes inspecções de trabalho. Vamos ter de voltar a falar sobre a maneira como poderíamos reforçar este processo.

  Robert Goebbels (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, no primeiro debate sobre a directiva sobre os serviços, um colega britânico tinha dito: "Fritz Bolkestein is well and alive and living mainly in France". O meu grupo deseja uma excelente reforma ao antigo Comissário Bolkestein. Com efeito, esperamos que tenha uma reforma tranquila, mas a sua directiva está definitivamente morta. E teremos a partir daqui uma directiva Gebhardt-McCreevy.

Evidentemente que ficaram os órfãos de Bolkestein. Na extrema esquerda e junto de alguns anti-europeus notórios, a directiva Bolkestein tinha-se tornado um papão fácil, o símbolo de uma Europa anti-social. Esses aceitam dificilmente que a directiva Bolkestein esteja definitivamente morta. Outros possuem o mesmo problema, nomeadamente alguns entusiastas do ultraliberalismo, e estou a pensar naqueles que tinham visto na proposta inicial da Comissão uma espécie de livre-trânsito para uma Europa totalmente desregulamentada. Estou sobretudo a pensar no barão francês que, para parecer moderno, fala americano quando fala em nome do grande patronato.

Mas, felizmente, o Parlamento Europeu fez o seu trabalho e uma maioria qualificada do Parlamento reescreveu o texto apresentado em primeira leitura sobre a proposta inicial da Comissão, transformando-o num instrumento decente ao serviço da livre prestação de serviços, evitando simultaneamente qualquer forma de dumping social. A Comissão estava muito inspirada ao seguir largamente a posição do Parlamento Europeu, embora tenhamos podido notar algumas contradições na semana passada. O Presidente Barroso controlou as suas tropas. Evidentemente que vamos ter de nos manter vigilantes e vamos ter de pedir alguns esclarecimentos suplementares. Dito isto, a Presidência austríaca da União estaria também muito inspirada se zelasse por que o Conselho seguisse o Parlamento de forma a conseguirmos rapidamente a directiva sobre os serviços decente para que todos apelamos vigorosamente.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhores Comissários, foram realizadas audições no Parlamento sobre a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, as quais demonstraram não haver nada de errado em relação à própria directiva, embora a mesma seja algo complicada. Contudo, existem problemas enormes na aplicação prática das regras. As pessoas desconhecem os seus direitos, as empresas não sabem quais as regras que devem seguir e as autoridades públicas interpretam a directiva de modo diferente. Por essa razão, importa, mais do que emendar a directiva, fazer um esforço significativo na área da informação e da administração. A UE e os Estados-Membros deverão, em conjunto, assegurar, por exemplo através da Internet e de unidades de informação, a possibilidade de os cidadãos obterem melhor informação. Esse aspecto irá permitir-nos colher verdadeiramente as vantagens de um mercado interno dos serviços. Aguardo, com interesse, que a Comissão tome uma iniciativa nesta área e assegure que Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores passe a funcionar melhor no futuro.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, muito obrigada por apresentar as orientações para o destacamento de trabalhadores. Estas representam mais um passo importante rumo à liberalização de serviços.

O documento da Comissão define as barreiras administrativas ilegalmente impostas às empresas que destacam os seus trabalhadores para o estrangeiro por razões de trabalho. Inclui igualmente decisões do Tribunal Europeu de Justiça, que considera que tais práticas são contrárias ao Tratado. Infelizmente, o documento não propõe, no entanto, quaisquer formas efectivas de resolver a presente situação.

A Comissão demonstrou muito claramente que não há vontade da sua parte em assegurar o cumprimento da legislação comunitária. Meras referências a decisões do Tribunal de Justiça não são suficientes. As barreiras mantêm-se inabaláveis apesar das decisões do Tratado e da Directiva. Nada mudou. Impõe-se pois uma acção mais determinada, como por exemplo, a instauração de acções legais contra aqueles que infringiram as disposições. Receio bem que a proposta de elaborar um outro relatório sobre os progressos alcançados na eliminação das barreiras num espaço de um ano, signifique, muito simplesmente, um novo adiamento dessas medidas.

Para terminar, gostaria de referir o quão pasmados ficaram muitos deputados desta Assembleia ao descobrir que os serviços de saúde haviam sido completamente excluídos do parecer da Comissão sobre a directiva de serviços, ainda que a votação no Parlamento indicasse uma maioria a favor da sua inclusão.

(Aplausos).

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados as suas observações. Responderei a algumas perguntas específicas.

Relativamente aos sectores excluídos, é importante que todos nós tenhamos presente que as disposições do Tratado continuam a aplicar-se a esses serviços que não estão abrangidos pelo campo de aplicação da directiva. O Colégio de Comissários debaterá a questão da saúde nas próximas semanas e o âmbito da iniciativa será decidido na altura. O Senhor Comissário Kyprianou conduzirá o processo, e o Comissário Špidla e eu apresentar-lhe-emos as nossas ideias. Embora ainda não possa ser mais específico, posso adiantar que, no mínimo, incluirá a questão da mobilidade dos pacientes e o reembolso das despesas de saúde. Teremos de esperar para ver o que o Senhor Comissário Kyprianou nos apresentará.

O Senhor Deputado Harbour está a ser um pouco pessimista quanto à aceitação desta proposta revista. É verdade que houve uma apreciação um tanto negativa nos meios de comunicação, mas as opiniões mudarão com o tempo e depois de as pessoas terem tido mais tempo para digerir o que foi votado no Parlamento.

Defendi vigorosamente a proposta alterada junto do Conselho de Ministros. Na reunião do Conselho de Ministros, no Domingo, 12 de Março de 2006, defendi vigorosamente a proposta revista que estava na mesa. Disse aos ministros que tencionava seguir o que o Parlamento acordara em muitas áreas. Embora, ao início, alguns ministros se tivessem mostrado de algum modo cépticos, no final da reunião, a maioria estava bastante satisfeita com o resultado a que se ia chegar. O facto de o Conselho Europeu, na semana passada, ter, de forma esmagadora, subscrito a votação no Parlamento, mostra que o debate evoluiu consideravelmente.

Trata-se de uma boa proposta. O Senhor Deputado Harbour refere muitas das iniciativas e vantagens da mesma, pelo que devemos estar preparados para a defender como um passo importante na área dos serviços e como um bom dia para a Europa quando esta directiva, em concreto, for adoptada.

Como disse em reuniões de comissões parlamentares – e recentemente estive presente numa reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores – é importante compreender que a proposta anterior da Comissão, nos moldes em que estava elaborada, nunca ia ver a luz do dia. Aqueles que defenderam as propostas originais teriam pois de reconhecer a realidade política: nunca ia tornar-se numa peça legislativa.

O que eu, como Comissário, e o Colégio de Comissários reconhecemos foi a realidade política, ou seja, que não podíamos continuar a cantar as glórias da proposta quando sabíamos no nosso íntimo que ia ficar na prateleira. Adoptámos a abordagem pragmática de dizer que tentaríamos então a possibilidade de obter um acordo alargado entre os Deputados do Parlamento Europeu dos principais grupos, pois, se lográssemos fazê-lo, teríamos mais hipóteses de ver a proposta revista passar no Conselho de Ministros.

Nas reuniões do Conselho de Ministros em que estive presente, havia tantas divisões como no Parlamento Europeu. Portanto, penso que o Parlamento mostrou claramente o caminho. Agora que temos uma proposta revista, cumpre a todos nós promovê-la junto dos cidadãos e reconhecer que se trata de um grande passo em frente. Alguns poderão descrevê-la como um passo em frente suplementar, mas a verdade é que é um passo em frente. Representará um benefício considerável para a economia da Europa, pois o que está em questão é galvanizar a economia europeia de modo a poder sustentar o nível de taxas de crescimento susceptível de criar o número de empregos de que tanto precisamos. Na minha opinião, a proposta alterada relativa aos serviços fá-lo.

Dado o consenso alargado que foi alcançado no que diz respeito às questões mais difíceis desta proposta, estou certo de que o Conselho de Ministros quererá trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu para tentar chegar, rapidamente, a um acordo. Pela nossa parte, na Comissão, tudo faremos para facilitar um acordo final, em breve, sobre o texto. Se toda a gente continuar a ter uma atitude aberta e construtiva, é possível encaminhar esta importante proposta para uma conclusão bem sucedida.

(Aplausos)

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer pelo debate que acabou de se realizar. Permitam-me que toque em algumas das questões que foram levantadas.

No debate contínuo entre os parceiros sociais e os representantes dos Estados-Membros e, especialmente, também no âmbito dos debates parlamentares, está a ganhar preponderância a ideia de que a directiva é adequada ao fim a que se destina e que não existe nenhum motivo urgente para a sujeitar a qualquer revisão legislativa em profundidade, embora a sua aplicação prática possa levantar uma série de problemas. Foi prometido ao Parlamento, durante os debates sobre a directiva relativa aos serviços, que a Comissão irá incluir na sua comunicação um resumo da prática e das decisões do tribunal de Luxemburgo até à data. É óbvio – e eu penso que tal se aplica a todo o sistema legal – que as leis só deveriam ser utilizadas em consonância com o objectivo para o qual os legisladores as formularam. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deveria proteger os trabalhadores que foram destacados, garantindo-lhes os direitos que lhes são devidos, impedindo, simultaneamente, o dumping social, protegendo-os da exploração e evitando que sejam obrigados a aceitar padrões sociais inadequados e, portanto, competir de forma desleal com os trabalhadores no país de acolhimento. Este é o objectivo da directiva e este foi, fundamentalmente, o nosso ponto de vista quando formulámos uma estratégia para a comunicação.

Não é objectivo da directiva criar obstáculos artificiais, como é óbvio, o que significa que as barreiras e os processos administrativos devem ser todos ponderados a partir da seguinte perspectiva: isto é necessário e essencial para maior protecção dos trabalhadores? Se a resposta for afirmativa, então estarão em conformidade com a directiva; se a resposta for negativa, não serão conformes à mesma. Posso apresentar um exemplo típico: a protecção dos trabalhadores exige seguramente o recurso a documentos oficiais, mas não é difícil imaginar que alguns deles possam ser desnecessários deste ponto de vista. Esta é uma das questões abordadas na comunicação.

Houve uma série de intervenções nas quais também foi levantada uma questão que não estava directamente relacionada com a comunicação, mas sim com o futuro desenvolvimento da directiva relativa aos serviços e com questões respeitantes aos serviços, em geral. Refiro-me à questão dos serviços sociais de interesse geral. Estou em posição de vos informar de que a comunicação já está pronta no que diz respeito aos aspectos fundamentais desta questão e esperamos que esteja concluída até ao fim de Abril. Por um lado, a comunicação esclarecerá algumas das principais questões jurídicas, porque é necessário ter interpretações exactas e sólidas das decisões do tribunal, e, por outro lado, irá propor uma série de outros procedimentos que poderão ser adoptados no contexto do desenvolvimento futuro e da elaboração do conceito político de serviços de interesse geral.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que a directiva relativa aos serviços e a comunicação que lhe está associada, assim como as negociações adicionais e os passos subsequentes, constituem um exemplo de cooperação extraordinariamente produtiva entre a Comissão e o Parlamento, no âmbito de partes extremamente difíceis da nossa legislação.

Senhoras e Senhores Deputados, talvez me seja permitido mais um comentário, já referido pelo meu colega, senhor Comissário McCreevy, a saber, que esperamos realmente que sejam formuladas algumas novas propostas legislativas relacionadas com os cuidados de saúde e, em particular, com a circulação de doentes no sistema da saúde.

  Robert Goebbels (PSE). - (FR) Senhor Presidente, espanta-me que a Presidência austríaca da União não tome posição sobre esta Comunicação extremamente importante da Comissão. Se ouvirmos o Chanceler Schüssel, este gaba os méritos do compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu, e eu ficaria muito contente de saber se a Presidência austríaca vai agora fazer os possíveis para que o Conselho adopte esta nova posição do Parlamento e da Comissão.

  Presidente. Senhor Deputado Goebbels, hesitaria em qualificar a sua intervenção como um ponto de ordem, embora afecte de facto a ordem dos debates. É uma pergunta a respeito da ordem, mas não creio que o Conselho necessite de incentivos dos membros do Parlamento Europeu para intervir se o desejar. Sabe que o pode fazer e, se não pediu a palavra, será porque não o considera necessário. Conhecerá com certeza o adágio "quem cala, consente".

Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Agradeço à Comissão ter tido em linha de conta a posição deste Parlamento, que reflecte democraticamente as exigências da maioria dos cidadãos europeus.

Lamento que alguns serviços sociais continuem a ser excluídos da directiva: serviços como a habitação económica e o apoio à infância e às famílias não devem estar sujeitos às leis da concorrência; devem, sim, ter em vista, exclusivamente, os interesses dos beneficiários. Por conseguinte, espero que estas exigências sejam devidamente tidas em conta na directiva sobre os serviços sociais que a Comissão anunciou para finais de Abril.

Congratulo-me igualmente com a eliminação do princípio do país de origem e com a elaboração do novo documento sobre o destacamento dos trabalhadores. Na verdade, penso que é necessário prevenir o dumping social através de uma análise atenta das regras do mercado, principalmente em matéria de salários e condições de trabalho. É importante assegurar que a concorrência possa melhorar a qualidade do trabalho para bem dos trabalhadores e dos consumidores. Com efeito, o objectivo final da União Europeia não é aumentar o volume de negócios, mas criar uma sociedade competitiva ao serviço dos cidadãos, uma sociedade que contribua para melhorar o nível de vida dos seus membros em todos os aspectos.