Relato integral dos debates

Quarta-feira, 5 de Abril de 2006 - Estrasburgo

14. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0017/2006).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Primeira parte

Pergunta nº 1, do deputado Boguslaw Sonik (H-0213/06)

Assunto: Violação das liberdades de consciência e de crença na China

Devo manifestar a minha profunda preocupação com a perseguição dos católicos na China. Apesar de a constituição chinesa garantir as liberdades de consciência e de crença, os católicos chineses são perseguidos, detidos e torturados pelas autoridades comunistas.

Estudos e relatórios de inúmeras organizações de direitos humanos revelam que desde 2001 a perseguição dos católicos se tornou um lugar-comum e ocorreu em larga escala. Ela é particularmente corrente nas províncias de Zhejiang, Jiangsu e Hebei. Calcula-se que o número de católicos na China ascenda a 70 milhões, o que demonstra claramente o peso e a dimensão do problema. No século XXI não é aceitável ter de tolerar tal comportamento por parte das autoridades chinesas ou ficar indiferente ao sofrimento e à injustiça humana por causa da crença religiosa.

Que medidas tenciona tomar o Conselho para defender as liberdades de consciência e de crença na China? A questão da perseguição será abordada a nível ministerial entre representantes da UE e da China?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Sonik, gostaria de começar por dizer que o Conselho partilha inteiramente a preocupação do senhor deputado. Essa é também a razão pela qual, já há alguns anos, o Conselho enumerou um conjunto de domínios-chave nas quais a União Europeia está a procurar realizar progressos no processo de diálogo.

Entre esses domínios inclui-se, em particular, o exercício sem restrições – quer em público, quer em privado – da liberdade religiosa e de culto e o respeito dos direitos culturais e da liberdade religiosa no Tibete e em Xinjang. A liberdade religiosa tem sido, por isso, claramente destacada na ordem do dia das reuniões entre a UE a China, não só nas reuniões de diálogo, como também a níveis superiores.

Posso confirmar a partir da minha experiência, quer do meu trabalho anterior como jurista, no qual também tive responsabilidades no domínio dos direitos humanos, quer do meu cargo actual, que esses assuntos estão, efectivamente, a ser suscitados a níveis muito distintos.

Em sintonia com esta conclusão do Conselho, a União Europeia evocou com regularidade não só a perseguição de cristãos e as restrições a igrejas domésticas e à distribuição de Bíblias nas prisões, como também a perseguição de budistas, muçulmanos e membros do movimento Falun Gong, assunto que a UE evoca com frequência. Também deixámos claro que, do nosso ponto de vista, tais práticas constituem violações das obrigações internacionais da China.

Muito recentemente, a liberdade religiosa foi discutida em pormenor nos diálogos de Setembro de 2004 e de Outubro de 2005 e a troika da UE visitou o Tibete e Xinjang em ligação com o diálogo. Em diversas ocasiões, a UE instou a China a respeitar as recomendações do relator especial das Nações Unidas e das comissões das Nações Unidas ligadas à liberdade religiosa e de culto. Do mesmo modo, a UE evocou constantemente casos específicos, tendo instado as autoridades chinesas a investigarem notícias de tortura e a fornecerem informações sobre condenações. O resultado dessas conversações até agora foi o de que, apesar de ter acolhido com agrado a oportunidade de realizarem conversações pormenorizadas com ministros, autoridades e outras entidades interessadas, a União Europeia pôde confirmar muitas das suas preocupações relativas a restrições à liberdade religiosa na China.

Em 2005, a China enviou um convite oficial ao relator especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de culto, e a União Europeia aguarda com grande expectativa a confirmação de uma data para essa visita. É de assinalar que essa visita é, em si mesma, um grande passo em frente. A União Europeia vai continuar a exercer pressão a todos os níveis em favor de uma verdadeira liberdade religiosa e de culto na China, inclusivamente como componente do processo de ratificação e de aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

  Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE), em substituição do autor. – (PL) Obrigado por uma resposta muito útil. O senhor deputado Sonik pretendia, no entanto, saber também se o Conselho está satisfeito com a resposta dada pela China. Bem vistas as coisas, este não é um problema novo. É positivo que conste das agendas das reuniões da Tróica e das reuniões de alto nível, mas o senhor deputado Sonik esperava, obviamente, que pudesse ser exercida uma maior pressão sobre as autoridades chinesas a fim de assegurar a aplicação destas disposições.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Posso dizer muito simplesmente ao senhor deputado que nunca estaremos satisfeitos, enquanto não forem respeitadas todas as obrigações internacionais. É por essa razão que temos constantemente de fazer averiguações e de evocar casos individuais. A situação continua a não ser satisfatória. É também por esta razão que vamos continuar a suscitar esta questão a todos os níveis.

Se nos pede que exerçamos mais pressão, então tenho de lhe perguntar, Senhor Deputado, que pressão se espera que a União Europeia exerça sobre a China. Pressão política, isto é, suscitar questões, recordá-las sistematicamente à China? Sim! Outras oportunidades, em que a União Europeia não confronte directamente a China – e eu acho que essas oportunidades são importantes – são os organismos internacionais, as Nações Unidas, até agora a Comissão dos Direitos Humanos. É assunto que vai certamente continuar a interessar o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Já tive oportunidade de referir que o relator especial das Nações Unidas tem um papel especial a desempenhar a este propósito. Estes são todos os níveis e canais através dos quais esta questão pode ser levantada. Só ficaremos satisfeitos quando se conseguir uma liberdade de culto e religiosa completa.

  Paulo Casaca (PSE). – Ouvi com muita atenção a resposta do Sr. Winkler, mas gostaria de pegar exactamente numa das questões que ele levantou, que é a de a perseguição se efectuar, não só em relação aos católicos, mas também em relação a outras religiões.

Gostaria de lhe perguntar se o Conselho tem conhecimento da denúncia feita pelo boletim do Falun Gong segundo o qual, na província de Liaoning, concretamente em Sujiatun, há um campo de morte onde os prisioneiros Falun Gong são massacrados em massa e se o Conselho entende fazer uma investigação sobre esta denúncia gravíssima de violação de direitos humanos na China.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Nunca afirmei – porque seria incorrecto – que os nossos esforços se ocupam unicamente dos católicos ou dos cristãos. A liberdade religiosa é um direito humano que se aplica a todas as religiões que se exercem no âmbito democrático. O Falun Gong é um caso especial, em particular porque sabemos, tal como o/a senhor/a deputado/a referiu, que há recurso à degradação e à tortura. É claro que estamos a seguir este assunto com grande preocupação e temos vindo a evocá-lo repetidamente.

O senhor deputado referiu-se aos campos de reeducação. Também suscitámos essa questão, não só em ligação com a liberdade religiosa, como também de um modo geral. A parte chinesa sabe, desde há muitos anos, que os campos de reeducação têm sido, desde há muito tempo, uma farpa cravada na União Europeia, porque, seguramente, esses campos não respeitam os padrões internacionais normais em matéria de direitos humanos. Pode, por isso, o senhor deputado estar seguro de que também estamos a tentar pôr termo à eliminação do culto Falun Gong e dos seus seguidores.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Para além das diligências tomadas, que parecem constantemente cair em saco roto, não haverá acção mais resoluta que a UE possa tomar especificamente no domínio comercial? Nos acordos comerciais com a China e outros países dispomos sempre de cláusulas relativas aos direitos humanos, mas somos sempre tão tímidos na sua aplicação que estas poderiam muito bem nem existir.

V. Exa. pergunta que mais podemos fazer. Será que não é já chegado o tempo de sermos mais firmes e de ponderar na hipótese de aplicação de sanções ao comércio, se isso for necessário e for a única via para a consecução do respeito pelos direitos humanos? De que nos serve dispor de uma cláusula se não fazemos uso dela?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Não concordo com o senhor deputado quando afirma que as nossas afirmações caem em saco roto. Registaram-se, e continuam a registar-se, progressos, e consideramos que os meios que estamos a usar contribuem para melhorar a situação.

Hesito em falar de sanções, pois temos de usar os meios que prometem maior êxito. Acredito que o diálogo é a melhor escolha, já que duvido muito que atingíssemos o resultado desejado se começássemos a falar de sanções. Penso que estamos no bom caminho. Estamos a realizar progressos. Deveremos continuar nesta senda e novos progressos acabarão por surgir.

Acreditem, estamos a levantar estas questões, não apenas através da Presidência austríaca, mas também através dos contactos bilaterais de todos os Estados-Membros, da União Europeia no seu conjunto, do Conselho, bem como no quadro das Nações Unidas. É absolutamente claro que, tudo ponderado, este é o melhor caminho.

  Presidente. Pergunta nº 2, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0223/06)

Assunto: Escutas telefónicas ilegais

O escândalo das escutas telefónicas ilegais das telecomunicações por telefone móvel está a agitar a Grécia. Segundo deposições feitas perante a Comissão parlamentar de inquérito, conclui-se que a empresa Ericsson, que forneceu à Vodafone o seu programa de funcionamento, tinha instalado juntamente com este, um programa não activado de escuta simultânea, provavelmente também fornecido por outras empresas concorrentes, a empresas clientes em toda a Europa. O programa que permitia a escutas activava o programa de escuta simultânea e podia ser instalado em qualquer outra empresa na Europa que dispusesse do mesmo programa de funcionamento.

Dada a importância deste caso para a segurança dos Estados-Membros e os direitos dos cidadãos, em que empresas dos Estados-Membros foi instalado e activado o programa de escuta simultânea legal? Tenciona o Conselho investigar se noutros Estados-Membros se fazem semelhantes escutas ilegais? Tenciona o Conselho proibir as empresas fornecedoras de programas às empresas de telefonia móvel a instalação do programa de escuta simultânea sem autorização prévia das autoridades nacionais e sem informação dos seus assinantes?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Papadimoulis, tenho, antes de mais, de dizer que o Conselho nunca discutiu os incidentes a que o senhor deputado se refere. Tenho também de salientar que é atribuição da Comissão assegurar o respeito dos Tratados e das disposições adoptadas pelos órgãos da União com base nesses Tratados. Se a Comissão entende que um Estado-Membro não cumpriu uma obrigação nos termos do direito comunitário, pode, evidentemente, remeter o assunto para o Tribunal de Justiça, para decisão, e é isso que a Comissão faz.

Senhora Presidente, gostaria agora de dizer algo sobre a situação jurídica. Parto do princípio de que o senhor deputado está inteiramente informado sobre a situação jurídica, pelo que prefiro não enumerar todas as directivas, limitando-me a referir algumas delas, tais como a Directiva relativa à protecção de dados, Directiva 95/46, e várias outras, tais como a que exige que os operadores de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público adoptem medidas técnicas e de organização apropriadas para garantir a segurança dos seus serviços. Há ainda toda uma série de outras regras comunitárias. Se essas regras comunitárias não forem respeitadas, a Comissão tem não só o direito como também o dever de tomar medidas adequadas, e é o que a Comissão faz.

  Dimitrios Papadimioulis (GUE/NGL), autor. – (EL) Senhor Ministro, é interessante esse jogo de pingue-pongue que jogou com a Comissão e a sua sugestão de que esta deveria fazer mais.

Contudo, o escândalo das escutas telefónicas que abalou o meu país é um escândalo que diz respeito a escutas dos telefones do Primeiro-Ministro, de ministros e de altas patentes das forças armadas.

Espanta-me que a dimensão europeia óbvia deste fenómeno não vos tenha preocupado no Conselho. Como pode ter a certeza, Senhor Ministro, de que os seus próprios telefones não estão sob escuta?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, acredito no Estado de direito. As regras são claras. Há autoridades nacionais e europeias que supervisionam o cumprimento dessas regras.

É claro que nenhum de nós está imune a infringir a lei. O importante, todavia, é que as autoridades europeias competentes actuem de modo apropriado quando o direito comunitário é violado. Nisto, o Conselho não tem poderes. Se a Comissão entender que as regras não são adequadas, a Comissão, e só ela, tem o direito de propor que sejam modificadas.

É assim que funciona a União Europeia, e seria de bom aviso atermo-nos a esses procedimentos, que estão previstos nos Tratados.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de colocar uma pergunta de cariz mais filosófico. Se a lei fosse alargada a ponto de permitir a vigilância de Ministros e Presidentes, como se verificou na Lituânia, e se isto de algum modo garantisse um combate mais apertado à corrupção, à criminalidade e ao abuso de poder, V. Exa. continuaria a achar que é arriscado enveredar por esse caminho e que temos de pensar mais nos direitos dos cidadãos?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Não sei se isso era uma questão filosófica. Eu não sou filósofo, sou jurista. À questão que o senhor deputado me pôs, responderia da seguinte maneira: a violação dos direitos civis tem de ser sempre uma preocupação nossa, não apenas abstracta, mas muito concreta, quer se trate de escutas telefónicas ilegais ou de outra coisa qualquer. As normas que temos - tanto as nacionais como as europeias -, existem para impedir isso. Se elas o não puderem impedir, teremos então de tirar as devidas conclusões. Esta parece-me ser a resposta lógica à sua pergunta, bem como à pergunta do senhor deputado da Grécia.

Aliás, tanto quanto estou informado e de acordo com o relatório mais recente da Comissão, do ano transacto, a Grécia ainda não comunicou nenhumas medidas para implementação da directiva em questão, tendo, por esse motivo, sido levada pela Comissão ao Tribunal de Justiça Europeu, o que só prova que o sistema funciona. Também a Áustria é repetidamente acusada de violação dos Tratados. Temos oportunidade de tomar uma posição relativamente a esta questão. O sistema funciona assim, e, na minha opinião, é assim que deve funcionar.

  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, partilho a sua crença no Estado de direito. Mas V. Exa. por certo ainda se recorda do escândalo das escutas telefónicas no edifício Justus Lipsius, onde os gabinetes de diversas delegações foram postos sob escuta, em particular uns poucos da actual Presidência do Conselho. Quando se descobriu a origem destas escutas, todo este assunto caiu no esquecimento.

Relativamente ao que se passou houve um relatório final? E que medidas foram tomadas a fim de garantir a segurança desse edifício no que se refere a escutas?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Tenho de confessar com toda a franqueza, Senhor Deputado, que não sei. Não disponho de nenhuma resposta para a sua pergunta concreta sobre o que foi decidido na altura mas, em minha opinião, o que é ilegítimo será sempre ilegítimo. O facto de ter havido uma ilegalidade não deve pôr em causa o sistema judicial em si. Não lhe posso dar nenhuma resposta definida sobre este caso. Isso aconteceu antes da Presidência austríaca e, por conseguinte, esta não se sentiu de modo nenhum na obrigação de dar quaisquer passos concretos. Além disso, parto do princípio de que foram e serão tomadas as medidas adequadas para que casos semelhantes não venham a repetir-se.

  Presidente. Pergunta nº 3, do deputado Panagiotis Beglitis (H-0252/06)

Assunto: A nova doutrina de segurança nacional da Turquia e o Protocolo de União Aduaneira UE - Turquia

Em recente entrevista ao periódico austríaco "Profil", o Primeiro-ministro da Turquia, T. Erdogan, reafirmou a recusa do seu governo de ratificar o Protocolo adicional à União Aduaneira, ligando mais uma vez esta questão à adopção do Regulamento sobre as trocas comerciais com a comunidade cipriota turca. Ao mesmo tempo, o jornal "Hurriyet" revelou a nova doutrina de segurança nacional adoptada pelo Conselho de ministros da Turquia, após aprovação pelo Conselho de Segurança Nacional. Segundo este fidedigno jornal, a direcção política da Turquia reconhece, como "motivo de guerra" o exercício do direito da Grécia, reconhecido pelo Direito Internacional, de extensão das suas águas territoriais no Mar Egeu para as 12 milhas, e continua a reagir negativamente ao reexame da reabertura da escola teológica de Chalki.

Tendo em conta que as posições supra violam frontalmente as decisões dos órgãos institucionais da UE e as obrigações contraídas pela Turquia como país candidato à adesão, assim como a continuação da intervenção das forças armadas na vida política turca, tenciona o Conselho tomar a necessária decisão unânime e dar instruções à Comissão para iniciar, durante a presidência austríaca, as negociações de adesão abrindo os primeiros capítulos?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Beglitis posso começar por dizer que, como é natural, o Conselho tem plena consciência das questões que ele levanta. A ratificação e subsequente aplicação do protocolo que adapta o Acordo de Ancara de forma a ter em consideração a adesão dos dez novos Estados-Membros da União Europeia representa também uma prioridade e, na realidade, uma prioridade a curto prazo para a Parceria de Adesão revista, adoptada em Janeiro de 2006.

Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, na sua declaração de 21 de Setembro de 2005, sublinharam que a União iria verificar se o protocolo adicional está a ser aplicado sem restrições e sem discriminações a todos os membros da União Europeia, e que no ano de 2006 seria efectuada uma avaliação correspondente. Como sabe, a aplicação do protocolo constitui uma condição prévia para a abertura das negociações sobre os capítulos pertinentes. Caso o protocolo não seja implementado na sua totalidade, sem dúvida isso prejudicará o progresso global das negociações. Durante este ano, o Conselho irá verificar os progressos alcançados relativamente a estas questões.

No que diz respeito aos conflitos de fronteiras não resolvidos, só posso remeter para as respectivas conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de Helsínquia de 1999 e na sua reunião de Bruxelas em Dezembro de 2004. Como é evidente, não pode haver dúvida de que a Turquia, como país candidato à adesão, tem de partilhar os valores e objectivos da União Europeia consagrados nos Tratados. Tem de dar provas de um empenhamento inquestionável no sentido de relações de boa vizinhança e da resolução dos conflitos de fronteiras não solucionados em consonância com o princípio da resolução pacífica de conflitos consagrado na Carta das Nações Unidas.

Estas questões inserem-se no âmbito das negociações, representam prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão e são sistematicamente levantadas nos encontros no quadro do diálogo político com a Turquia.

No que diz respeito à reabertura da Escola Teológica de Chalki, isto constitui uma exigência que a União continua a impor à Turquia. A liberdade religiosa, à qual hoje também já nos referimos, constitui em geral um dos domínios em que será urgente continuar a registar progressos e agora terão de ser tomadas medidas concretas. A promulgação de uma lei que resolva todos os problemas das minorias e comunidades religiosas não-muçulmanas, em conformidade com os padrões europeus vigentes, constitui uma das prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão.

Encontrei-me apenas há dois dias com a Presidente do Tribunal Constitucional turco e abordei esta questão. A Senhora Presidente assegurou-me que o Tribunal Constitucional tomou medidas relativamente à personalidade jurídica das comunidades religiosas e à sua capacidade de adquirirem bens de raiz, e que estas medidas assumiram ou virão a assumir efectivamente força de lei. De qualquer modo, este é um tema que por certo abordaremos regularmente.

Perante este panorama, o Conselho pode assegurar ao senhor deputado que continuaremos a seguir de perto estas questões no processo de reforma em curso na Turquia, ao mesmo tempo que tomaremos cabalmente em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004, o quadro negocial para a Turquia e a Parceria de Adesão revista. O grau de progresso registado nas reformas e de cumprimento dos compromissos assumidos no Tratado por parte da Turquia terá, como é natural, efeitos sobre o processo negocial.

Contudo, na actual situação, não posso, como é natural, antecipar as conclusões a que o Conselho irá chegar nas suas deliberações subsequentes sobre estes assuntos.

  Panagiotis Beglitis (PSE), autor. – (EL) Muito obrigado, Senhor Ministro, pela sua resposta, mas aqui temos de ser francos, pois receio que a União Europeia continue a enviar mensagens contraditórias à Turquia.

Por um lado, dizemos que a aplicação do Protocolo é uma obrigação de curto prazo que a Turquia tem de cumprir durante o próximo ano ou os próximos dois anos. Por outro lado, dizemos que a aplicação do Protocolo é uma condição para se iniciarem as negociações sobre os capítulos pertinentes em matéria de união aduaneira.

Pergunto-lhe o seguinte, Senhor Ministro: se a Turquia estiver pronta ou disposta a abrir o capítulo das negociações sobre a união aduaneira dentro de cinco anos, o que fará a União Europeia? Damos-lhe uma via de escape?

Em segundo lugar, V. Exa. não respondeu à minha pergunta sobre o papel do exército na vida política da Turquia. Trata-se de um critério político e podemos verificar que actualmente o exército continua a desempenhar um papel de liderança no sistema político turco.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Não estou de acordo que nós, como Conselho da União Europeia, estejamos a enviar sinais contraditórios. Há um procedimento claro, que está em progresso. Tudo será examinado a seu devido tempo, e os diversos pontos serão cumpridos segundo o estipulado.

Além disso, o Conselho delibera continuamente e terá de chegar a uma conclusão, em relação à qual nem sempre há unanimidade. Mas só quando há um consenso são emitidos sinais para o exterior. Acredito plenamente que o Conselho está a proceder de forma consistente e lógica no que toca ao progresso das negociações e à exigência do cumprimento das obrigações e que continuará a fazê-lo; como já afirmei com toda a clareza, estas obrigações terão de ser cumpridas.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar como é que a Presidência está a encarar as queixas expressas pela Turquia e os esforços para negociar a conclusão da união aduaneira em relação ao problema de Chipre. Responderam-lhe com clareza?

Relativamente à Escola de Chalki, durante quanto tempo tencionam esperar e ser pacientes?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) O que está em causa não é se estamos contentes ou descontentes com uma resposta. O que está em causa é se as obrigações são cumpridas. Estas obrigações têm de ser cumpridas. Como já afirmei na minha resposta à pergunta inicial, o progresso das negociações dependerá muito da medida em que estas obrigações são cumpridas e não da natureza das declarações. Se uma obrigação foi ou não cumprida não depende da resposta dada.

No que diz respeito à questão da Escola de Chalki, trata-se de uma exigência que levantamos regularmente. Como é natural, também ela influencia o progresso das negociações relativas aos direitos e liberdades fundamentais, que são tratados num capítulo próprio.

  Presidente. Pergunta nº 4, do deputado Paulo Casaca (H-0254/06)

Assunto: Perseguição ao activista dos direitos humanos Dr. Muhamad Mugraby

No dia 20 de Março o Tribunal Militar do Líbano começou a audição do processo instaurado pelo Procurador Militar contra o Dr. Muhamad Mugraby motivado pelas declarações prestadas por este advogado e activista dos direitos humanos ao Parlamento Europeu, no dia 4 de Novembro de 2003.

De acordo com o anterior Comissário Chris Patten e com os titulares do Parlamento Europeu as informações do Dr. Muhamad Mugraby foram importantes, oportunas e de forma alguma difamatórias.

No mesmo dia, o Conselho recebeu o senhor Primeiro-Ministro do Líbano em audiência para debater assuntos relacionados com o acordo de cooperação entre a UE e esse país.

Pode o Conselho confirmar que reafirmou nessa audiência que este julgamento é contrário à cláusula do acordo relativa ao respeito dos direitos humanos? Pode o Conselho informar quais as garantias que pode dar de que a perseguição a este jurista e militante dos direitos humanos do Líbano vai terminar?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhora Presidente, em resposta a esta pergunta posso afirmar que o caso de Muhamad Mugraby não foi mencionado durante o encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros com o Primeiro-Ministro libanês, Fuad Siniora, que teve lugar no âmbito da sessão do Conselho de 20 de Março – reunião na qual estive pessoalmente presente.

A visita, de resto muito curta, do Sr. Siniora a Bruxelas constituiu uma oportunidade de sublinhar o apoio da União Europeia à independência, soberania e democracia do Líbano num momento importante da história deste país. Esta reunião, na qual estavam presentes todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros, não era a oportunidade indicada para referir o caso do Doutor Mugraby.

Contudo, isto não significa que o Conselho não acompanha escrupulosamente o caso do Doutor Mugraby, tendo-o já referido em diversas ocasiões perante o Governo libanês, nomeadamente a 22 de Dezembro, na forma de uma iniciativa junto das autoridades libanesas, expressando a preocupação da União Europeia relativamente a acusações formuladas contra o Senhor Mugraby.

Exprimo também aqui muito claramente a convicção do Conselho de que é inaceitável uma pessoa ser perseguida por, pacificamente, fazer uso do seu direito de liberdade de expressão, e especialmente, perante uma instituição da União Europeia como o Parlamento Europeu. Por conseguinte, continuaremos a seguir atentamente este caso.

  Paulo Casaca (PSE), autor. – Fico efectivamente triste com o facto de isto não ter sido abordado na reunião com o Senhor Primeiro-Ministro, mas gostaria de perguntar ao Conselho se não considera que este processo do Tribunal Militar de Beirute não é um processo também contra a Europa? É que aquilo de que é acusado o Dr. Mugraby é de responder a uma pergunta do Parlamento Europeu, o que de facto é algo que põe em causa o funcionamento das nossas Instituições e a possibilidade de fazermos perguntas às pessoas que se dispõem a colaborar connosco. Assim, gostava de perguntar se o Conselho não considera isto suficientemente grave para fazer aplicar as cláusulas de direitos humanos que fazem parte dos acordos com o Líbano.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Concordo inteiramente que nos encontramos perante um caso grave. Se ele foi referido num encontro relativamente breve, como um almoço, disso não se pode deduzir que não o encaramos com seriedade. Como o senhor deputado sabe, a União Europeia vai encetar negociações com o Governo libanês sobre um plano de acção no quadro da política de vizinhança europeia, no qual, bem entendido, iremos referir - como é habitual com planos de acção deste género - os direitos humanos e a democracia como principais prioridades.

Este plano de acção mencionará igualmente a necessidade de constituir uma entidade judiciária independente e imparcial. Esse será um instrumento útil para apoiar o governo no sentido de dar início a reformas mais importantes e necessárias nestas áreas.

O senhor deputado mencionou o acordo de associação, que entrou em vigor no dia 1 de Abril, com o qual a partir de agora dispomos de um novo instrumento suplementar com vista a desenvolver e intensificar o diálogo sobre os direitos humanos com o Governo libanês.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Desejo sinceramente felicitar o meu estimado colega, senhor deputado Casaca, por esta sua pergunta, mas gostaria de acrescentar que, durante o ano transacto, muitos jornalistas e intelectuais destacados que combatiam com as forças esquerdistas no Líbano foram assassinados.

Não se trata apenas da questão de começarmos agora a cooperar com o Líbano como União Europeia. Não se trata apenas da aplicação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU à Síria.

Penso que o Conselho e a Presidência devem pressionar o Líbano e o novo Governo libanês para que respeitem os direitos humanos e penso que a Presidência deve tomar uma posição sobre esta matéria.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Posso responder à pergunta muito sucintamente. Estou perfeitamente de acordo com o senhor deputado. Não se trata apenas da questão do cumprimento das obrigações relacionadas com as iniciativas e actividades referentes à Síria, tal como as conhecemos no seio das Nações Unidas, embora se trate também dela. No que respeita à União Europeia trata-se muito concretamente do cumprimento de obrigações na esfera dos direitos humanos. A questão está a ser tratada e levamo-la a sério. A partir de agora dispomos dos meios necessários para poder levantar estas questões com toda a seriedade e urgência e é isso mesmo o que iremos fazer.

  Presidente. Pergunta nº 5, do deputado Georgios Toussas (H-0259/06)

Assunto: Violação dos direitos humanos em Guantanamo

Por carta enviada ao governo dos EUA, mais de 400 intelectuais, incluindo 7 prémios Nobel, levantaram a questão das violações maciças e sistemáticas dos direitos humanos perpetradas em nome da "guerra contra o terrorismo" e, em particular, o encerramento da base de Guantanamo e de outros centros de detenção arbitrária bem como a utilização dos raptos e da tortura, com a conivência dos governos de Estados-Membros da UE e de outros países que autorizaram as prisões secretas e os voos da CIA.

Condena o Conselho os esforços dos EUA para que esta questão de violação frontal dos direitos e da dignidade humana não seja levada à Comissão dos Direitos Humanos da ONU? Concorda com o pedido de encerramento da base de Guantanamo?

Segunda parte

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, talvez possa começar por dizer – porque se trata de um assunto que muito me interessa pessoalmente – que o Conselho defende constantemente o respeito incondicional por todas as normas internacionais dos direitos humanos e do direito internacional humanitário no contexto – e especialmente no contexto – da luta contra o terrorismo. Isto mesmo também o exprimiu o Conselho em actos legislativos e em programas como, por exemplo, a decisão-quadro de 13 de Junho de 2002 relativa ao combate ao terrorismo e a estratégia da UE de luta antiterrorista, de 1 de Dezembro de 2005.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros debateram a questão da base de Guantánamo durante o jantar que decorreu por ocasião do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março em Bruxelas e, entre outras coisas, declararam que Guantánamo continua a ser motivo de grande preocupação, tendo tomado nota de que os Chefes de Governo de alguns dos mais próximos aliados dos EUA apelaram para o encerramento de Guantánamo e de que estes apelos são pertinentes e ocorreram na altura própria. Alguns ministros da UE salientaram também que já tinham manifestado a sua preocupação por ocasião dos encontros em Bruxelas com a Secretária de Estado dos EUA. Devo igualmente assinalar que a Presidente do Conselho, a Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros Plassnik, declarou publicamente, em 22 de Março, que o apelo para o encerramento de Guantánamo já tinha sido apresentado diversas vezes pelos Estados-Membros da UE e pelos outros aliados dos Estados Unidos. Disse ainda a Presidente que “Aqueles apelos foram úteis e importantes, mas não bastaram“.

Com base no princípio de que ninguém pode estar acima da lei, a UE conduz desde há algum tempo um importante diálogo jurídico com os Estados Unidos, com o objectivo de garantir que, nas acções de combate ao terrorismo, se respeite o direito internacional humanitário e os direitos humanos. Estamos convictos de que – e continuo a citar – “Guantánamo pertencerá em breve ao passado“. Isto mesmo foi expresso no reconhecimento de que o terrorismo deve ser combatido de modo credível e no respeito pelos direitos humanos, e de que é nisso que temos de insistir, especialmente na nossa qualidade de União Europeia que está a propor soluções possíveis.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), em substituição do autor. – (EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. ora fala com franqueza, como aconteceu esta manhã quando nos disse que em nome da violação dos direitos humanos estão a ser tomadas medidas contra a Bielorrússia, ora fala por enigmas.

As nossas perguntas são directas e são duas:

Primeira pergunta: os Estados Unidos da América estão a tentar evitar que a questão do encerramento de Guantanamo seja levantada no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas? Concorda ou não que essa questão deve ser colocada?

Segunda pergunta, à qual gostaria que V. Exa. respondesse com clareza, porque a resposta que me deu foi indirecta: concorda agora que a base de Guantanamo deve ser encerrada e, em caso afirmativo, que medidas tencionam tomar, enquanto Conselho, contra os Estados Unidos da América a fim de os persuadir a encerrar a referida base?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Gostaria de declarar sem margem para dúvidas que, no Conselho, de modo nenhum estamos a aplicar dois pesos e duas medidas. Sempre que ocorrem, as violações dos direitos humanos são alvo de inquérito. A questão da compatibilidade de Guantánamo com as disposições relevantes do direito internacional e, especialmente, com as do direito humanitário, foi tratada com os Estados Unidos. Já citei o que disse a Presidente do Conselho quando exprimiu a esperança de que Guantánamo venha em breve a pertencer ao passado.

No desempenho das nossas funções como Conselho da União Europeia, apoiámos igualmente os esforços do Senhor Novak, relator especial das Nações Unidas sobre a tortura, para impedir as detenções arbitrárias e os tratamentos desumanos. É claro que colocámos esta questão aos representantes dos Estados Unidos, inclusivamente e em primeiro lugar, ao Presidente, e também à Secretária de Estado. De modo nenhum se trata de tentarmos pôr de lado este assunto.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Na semana passada, o Supremo Tribunal dos EUA instaurou um processo contra as comissões militares que estudam o assunto. Evidentemente, estas violam as normas internacionais relativas aos julgamentos justos, não são independentes do executivo, e as provas são ocultadas à defesa. Aparentemente, admitem ter obtido declarações sob tortura, e não há recursos independentes.

Poderá o Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmar categoricamente que se opõe a estes tribunais militares? Uma vez mais, por favor, responda muito concretamente se exercerá qualquer pressão sobre o Governo dos Estados Unidos para que encerre a prisão de Guantanamo. É essa a resposta que precisamos.

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Em primeiro lugar, não podemos e não devemos comentar o sistema judiciário nacional caso estejam disponíveis meios de recurso nacionais que possam tratar da questão. Referiu-se ao Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal e os outros tribunais dos Estados Unidos trataram repetidamente da questão da legalidade de uma série de casos relacionados com o referido campo prisional. Penso que o sistema jurídico dos Estados Unidos está bastante bem equipado para lidar com a questão.

Afirmo categoricamente que espero que a prisão de Guantanamo seja, em breve, coisa do passado.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Haverá muitos Estados-Membros, se é que há algum, que afirmem, no Conselho, opor-se a uma condenação mais veemente do campo de Guantanamo? Quais são os Estados-Membros que se opõem a que sejam tomadas medidas mais concretas a este respeito?

  Hans Winkler, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Nas discussões que tiveram lugar no jantar dos Ministros dos Negócios Estrangeiros por ocasião do Conselho Europeu, ninguém se opôs a nada. Ficou absolutamente claro que era esta a posição comum. Por conseguinte, não está em causa o facto de alguém se ter oposto, porque o que afirmei reflecte claramente a posição de todos os Estados-Membros.

  Presidente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas n°s 6 e 7:

Pergunta nº 6, do deputado Robert Evans (H-0015/06)

Assunto: Reembolso de passageiros

Tendo em conta a decisão do Tribunal de Justiça Europeu relativa ao reembolso de passageiros de transportes aéreos (10 de Janeiro de 2006), que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que os consumidores tenham, de facto, acesso à protecção e aos direitos previstos por esta legislação?

Pergunta nº 7, do deputado Eoin Ryan (H-0228/06)

Assunto: Direitos dos passageiros dos transportes aéreos

Pode o Conselho Europeu indicar se tenciona apresentar novas medidas destinadas a reforçar os direitos dos passageiros transportados pelas companhias aéreas europeias?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, no que se refere a estas perguntas, especialmente à pergunta do senhor deputado Evans, o Conselho pode confirmar que tomou conhecimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Janeiro de 2006 relativo ao processo International Air Transport Association, European Low Fares Airline Association contra Department for Transport. O Conselho congratula-se por o Tribunal de Justiça ter chegado à conclusão de que a análise das questões prejudiciais levantadas pelo tribunal nacional quanto a uma decisão preliminar não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91.

Devo assinalar também que o Regulamento (CE) nº. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho confere determinados direitos aos passageiros em caso de não prestação do transporte e de cancelamento ou atraso dos voos. De acordo com o artigo 16º, “Infracções“, do Regulamento, todos os Estados-Membros devem designar um organismo responsável pela sua execução no seu território. Sempre que adequado, esse organismo deve tomar as medidas necessárias para garantir o respeito pelos direitos dos passageiros.

O Regulamento estipula igualmente que os passageiros podem apresentar queixa junto desses organismos por alegada violação deste Regulamento e, finalmente, o nº 3 do artigo 16º prescreve que as sanções a aplicar pelos Estados-Membros pela sua violação devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Incumbe por conseguinte e em primeira instância aos Estados-Membros e aos organismos nacionais encarregados da sua implementação, velar por que também os passageiros, invocando o Regulamento e com base nas queixas por eles apresentadas, beneficiem efectivamente dos direitos que o dito Regulamento lhes confere.

(A Presidente interrompe o orador)

Além disso, nos termos do artigo 211º do Tratado CE, compete à Comissão zelar pela aplicação efectiva das disposições do regulamento. O Conselho observa atentamente pela sua aplicação. Será alvo de particular atenção o relatório acerca da aplicação e dos resultados deste regulamento que a Comissão deverá apresentar até 1 de Janeiro de 2007 nos termos do artigo 17º do Regulamento.

Relativamente à pergunta do senhor deputado Ryan, o Conselho recorda que em 2004, no quadro do processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, foi aprovado o regulamento acima mencionado, acerca da assistência a prestar aos passageiros em caso de recusa de embarque.

Gostaria também de mencionar que, muito em breve, o Conselho, igualmente no quadro do processo de co-decisão com o Parlamento, irá aprovar um regulamento relativo aos direitos dos passageiros com deficiências e mobilidade reduzida.

Por último, saliente-se a propósito que a Comissão Europeia beneficia de direito de iniciativa para apresentação de propostas relativas a actos legislativos destinados ao reforço dos direitos dos passageiros, e que não foram apresentadas quaisquer novas propostas. Por conseguinte, no futuro próximo, o Conselho não tenciona aprovar outros actos legislativos nesta área.

  Robert Evans (PSE), autor. – (EN) Com um enorme respeito pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que a resposta foi bastante insuficiente, pois o que aqui fez foi repetir o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de que estou ciente.

O acórdão existe, mas ainda assim as companhias aéreas continuam a evitar o pagamento. Disponho de um dossiê cheio de documentação relativa a casos em que as companhias não estão a pagar as compensações a que as pessoas têm direito. Afirmou que o Conselho está a acompanhar de perto esta situação, mas isso não ajuda. Tal como referi na minha pergunta, que está o Conselho a fazer, ou que acções estará a ponderar levar a cabo, a fim de assegurar que a decisão seja aplicada e que os consumidores sejam ajudados, usufruindo dos direitos que claramente lhes assistem, tal como o prova o acórdão do TJE?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Gostaria de reiterar que isso é da competência dos Estados-Membros. O Conselho, no decurso das suas sessões, apenas pode chamar a atenção para o facto de que estas disposições, que efectivamente são muito claras e precisas, devem ser devidamente acompanhadas e que o seu conteúdo deve ser respeitado. Mais não podemos fazer e para isso peço a vossa compreensão pois a situação legal é clara. Neste caso concreto é fácil atribuir a responsabilidade ao respectivo Estado-Membro, que a deve de facto assumir.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Ministro Gorbach, minhas senhoras e meus senhores, porque viajamos frequentemente de avião, todos sabemos qual é a situação existente nos aeroportos, onde, por vezes, o que acontece às reclamações é serem remetidas para o cesto dos papéis, e onde os consumidores muitas vezes se defrontam com o problema de saber o que fazer para que a sua reclamação seja acolhida. Seria possível criar para estes casos um serviço de arbitragem ou um Provedor de Justiça que se ocupasse adequadamente deste tipo de reclamações?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Se casos como estes forem cada vez mais frequentes, essa será certamente uma das formas possíveis de resolver o assunto de um modo satisfatório para os passageiros, ou seja, os consumidores. Porém, gostaria também de observar ao senhor deputado que esta questão é da competência do Estado-Membro em causa. Só posso prometer ao senhor deputado que colocarei este assunto à discussão no Conselho e que o sensibilizarei para a existência dessa opção, caso estas queixas assumam dimensões que obriguem a tomar medidas.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, tal como o senhor deputado Rübig, quero chamar a atenção para uma coisa que nos acontece quase todos os dias a todos nós. Num grande aeroporto europeu, em Francoforte, é distribuído a pedido um folheto que explica o Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu. Porém, uma leitura atenta deste texto, que ocupa no total cerca de 10 a 15 páginas A4, preenchidas até três quartos, revela que os passageiros não têm direitos.

Estará o Conselho disposto a juntar-se ao Parlamento para abordar a Comissão, sensibilizando-a para o facto de que é efectivamente responsável por garantir o cumprimento da legislação?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Para mim o respeito pelos direitos dos passageiros é muito importante, como também o é a cooperação com o Parlamento, portanto responderei claramente que sim à pergunta do senhor deputado.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Congratulo-me com o facto de o orador anterior ter obtido informação. Quando o meu voo foi cancelado pela Air France na noite de domingo, no aeroporto de Gatwick, não havia instruções, ninguém garantiu os nossos direitos. Compreendo que seja um assunto da esfera dos Estados-Membros, mas poderá, por favor, usar dos seus bons ofícios para tentar pedir aos Estados-Membros que assegurem que a legislação seja cumprida? De momento, não é. Se os passageiros não dispuserem de informação acerca das compensações, que podem fazer?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Só posso repetir à senhora deputada o que disse já na minha resposta à pergunta complementar, ou seja, que sem dúvida que estou disposto a disponibilizar os meus bons ofícios, para usar as palavras da senhora deputada, com vista a sensibilizar os Estados-Membros para a importância desta questão, que deve ser levada a sério. Debaterei este assunto no Conselho.

  Presidente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas n°s 8, 9 e 10:

Pergunta nº 8, do deputado Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0051/06)

Assunto: Financiamento das redes transeuropeias de transportes

O acordo político alcançado em Dezembro de 2005 na Cimeira do Conselho sobre as perspectivas financeiras 2007-2013 reduziu de 20 milhões de euros inicialmente propostos pela Comissão para 7 milhões as previsões para financiamento das redes transeuropeias de transportes.

Dada a importância das redes transeuropeias de transportes para a estratégia de Lisboa e o funcionamento do mercado interno, considera o Conselho que com 7 milhões de euros seja possível implementar os trinta projectos prioritários previstos para o futuro próximo? Partilha da opinião de que este importante corte de dois terços das previsões iniciais irá ter um efeito suspensivo para o sector dos transportes em geral, tanto mais que alguns desses projectos já apresentam problemas de realização, e como irá fazer face a esse problema no semestre em curso? Tenciona orientar-se para a solução da revisão ou adiamento de alguns programas prioritários?

Pergunta nº 9, do deputado Bernd Posselt (H-0209/06)

Assunto: Euromagistrale e túnel de base do Brenner

Qual é a opinião da Presidência do Conselho sobre as possibilidades de desenvolvimento e o calendário da ligação ferroviária de alta velocidade “Magistrale para a Europa”, ligando Paris a Budapeste via Estrasburgo, incluindo o seu principal ramal de Munique a Roma passando pelo túnel de base do Brenner, nomeadamente no que diz respeito aos dois percursos em território alemão e austríaco?

Pergunta nº 10, do deputado Stanislaw Jalowiecki (H-0237/06)

Assunto: Implementação dos projectos TEN-T

Não será possível alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa sem redes de transportes eficientes a nível europeu. O Conselho Europeu de Essen de 1994 e as decisões posteriores da Comissão (1692/96/CE e 884/2004/CE ), bem como o relatório elaborado pelo Grupo de Alto Nível, presidido por Karel Van Miert, estabeleceram as linhas de orientação comunitárias para os projectos TEN-T e identificaram 30 projectos prioritários.

É extremamente preocupante que o projecto "Eixo ferroviário 23 -Gdansk-Varsóvia-Brno/Bratislava-Viena", que reveste importância estratégica para o desenvolvimento social e económico da Europa central, tenha sido omitido da proposta da Comissão relativa à nomeação dos coordenadores de 6 dos 30 projectos da rede transeuropeia de transportes.

Tencionará a Presidência austríaca dar importância prioritária a este projecto que liga os países do Báltico à Europa central? Que progressos foram realizados na implementação deste projecto? Como irá ser financiado?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de dar a seguinte resposta às perguntas relativas às RTE, as redes transeuropeias.

No que se refere ao financiamento necessário, a Comissão, na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Dezembro, começou já a avaliar as perspectivas de ajuda financeira comunitária, no âmbito do novo quadro financeiro. Quando esta avaliação estiver terminada, o Conselho reatará imediatamente os seus debates, para que se possa chegar a acordo quanto antes, de modo a que a proposta possa ser aprovada definitivamente até ao fim do ano.

No que se refere ao sector dos transportes em geral, deve ser sublinhado que a ajuda financeira comunitária às redes transeuropeias de transportes se destina a co-financiar projectos que são frequentemente executados no âmbito da cooperação entre as autoridades nacionais públicas, mas também privadas, dos Estados-Membros. A ajuda financeira comunitária tem potencialidades para, por assim dizer, alavancar financiamentos das autoridades públicas e privadas a nível nacional e promover a coordenação entre as várias medidas nacionais, nomeadamente no que se refere aos troços transfronteiriços. Porém, a responsabilidade pela execução dos projectos continua a competir aos Estados-Membros em causa, bem como aos agentes que participam no projecto, como é evidente.

Quando a execução de um projecto de interesse comum se atrasa muito, a Comissão, em virtude da Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, pode consultar os Estados-Membros em causa e adoptar medidas adequadas, tendo devidamente em conta a divisão das competências. No que se refere à revisão da lista de projectos prioritários previstos na Decisão, a Comissão, em virtude do seu direito de iniciativa, pode apresentar propostas legislativas, no âmbito do relatório sobre a aplicação das orientações que deve apresentar de dois em dois anos.

No que se refere ao financiamento da rubrica orçamental RTE nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, gostaria de fazer uma observação de carácter geral relativa ao financiamento dos projectos RTE a partir de recursos afectados às redes transeuropeias para este período: defendi já, quando compareci em nome da Presidência, em 25 de Janeiro, perante a Comissão dos Transportes e do Turismo, que os recursos afectados às redes transeuropeias no âmbito das Perspectivas Financeiras devem ser aumentados, se possível. Consequentemente, sensibilizei já os decisores políticos e os negociadores para a importância e a urgência do que está em causa e observei que não seria possível ignorar a mobilidade e a sustentabilidade (de que o prolongamento das redes transeuropeias constitui condição prévia essencial) ao anunciar estratégias de crescimento e de criação de emprego a nível europeu. Congratulo-me com o facto de ter sido alcançado um compromisso no trílogo de ontem. Esperemos que, tirando o máximo partido da latitude possível, possamos pelo menos atenuar a redução dos recursos RTE para o período de 2007–2013. Na minha qualidade de Presidente do Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia, tenho chamado constantemente a atenção para a importância da realização dos projectos prioritários RTE e, como o disse já, sensibilizei para essa importância as partes responsáveis pelas negociações e tenho exercido pressão nesse sentido, sempre que possível e oportuno.

Congratulo-me com o facto de se ter chegado a acordo, pelo menos para já, e espero que, como o digo, possamos agora abordar pelo menos os projectos mais importantes, na sequência desse acordo.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE), autora. – (EL) Senhor Presidente, muito obrigada pelas informações que nos deu, tanto hoje como na Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu.

A minha pergunta é clara: dada a necessidade de desenvolver as redes transeuropeias e de concluir o mercado único para que haja mobilidade e tudo o mais que V. Exa. referiu, é possível alcançar esses objectivos com 7 mil milhões de euros?

Se as metas fixadas são tão necessárias e a falta de verbas é tão grande, o que tenciona propor ao Conselho, para além do apelo geral à cooperação entre os sectores público e privado, para que possamos colmatar essa falta?

De modo semelhante, desse montante a que foram acrescidos aproximadamente 500 milhões de euros, qual é a percentagem correspondente à energia e qual é a percentagem correspondente aos transportes?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Foi afectado aos transportes o montante total de 7,3 mil milhões de euros. Como o diz com toda a razão o senhor deputado, a realização das redes transeuropeias prioritárias exige não só que sejam concebidos, como também que sejam postos em prática modelos de financiamento inovadores. Refiro-me à participação de instituições financeiras e investidores privados. Não há outro processo. Além disso, sem dúvida que temos de definir prioridades, para que, ao fim de uns anos, possamos determinar quais os projectos que estão prontos para entrar mais rapidamente em construção e que têm também mais probabilidades de ser executados. Por esta razão, a tarefa prioritária de todos os que detêm responsabilidades relevantes no Conselho consistirá em garantir que essas redes transeuropeias prioritárias, identificadas como sendo importantes para o emprego e o desenvolvimento económico, recebam a aprovação necessária e relevante e possam assim começar a ser construídas.

  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta relacionava-se especificamente com o calendário da ligação ferroviária "Magistrale para a Europa", ligando Paris a Viena via Estrasburgo, incluindo o seu principal ramal de Munique a Roma passando pelo túnel de base do Brenner. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho qual é a situação do projecto global, mas principalmente a das ligações entre Munique e Viena e Munique e Roma.

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Em resposta à pergunta do senhor deputado Posselt, gostaria de dizer que a Presidência do Conselho é de opinião que o prolongamento dos dois eixos ferroviários, o eixo nº 17: Paris – Estrasburgo – Estugarda – Viena – Bratislava, e o eixo nº 1: Berlim – Munique – Verona – Palermo, é essencial para combater os congestionamentos rodoviários, nomeadamente de veículos pesados de transporte de mercadorias.

São projectos de grande escala, que se destinam a promover o equilíbrio entre os vários modos de transporte e a contribuir para a criação de um sistema de transportes sustentável na UE. Além disso, estes projectos transfronteiriços reforçam a integração económica no mercado interno.

Uma vez que o senhor deputado fez uma pergunta específica sobre os calendários, posso dizer que se prevê que a construção dos dois eixos seja completada até 2015. Porém, a decisão definitiva sobre estes grandes projectos transfronteiriços e a sua execução rápida depende naturalmente das Perspectivas Financeiras para 2007–2013 e em parte, como o disse já, da necessidade de obter financiamentos privados.

Quando houver acordo sobre o orçamento requerido, será necessário um plano de execução a longo prazo para completar estes projectos ambiciosos. E, para concluir, gostaria de sublinhar que a minha convicção pessoal firme, nomeadamente no que se refere à rota de trânsito do eixo nº 1: Berlim – Munique – Verona – Palermo, é que até ao fim do ano terão sido lançadas as bases deste projecto e que poderemos começar. Empenhei-me pessoalmente nos preparativos para o elemento central do projecto, o túnel de base do Brenner, e ao longo destes últimos três anos e meio, juntamente com o meu homólogo, o Senhor Ministro Lunardi, tenho-me esforçado ao máximo por fazer avançar este projecto até ao ponto em que se encontra agora. Julgo que é necessário e adequado desenvolver esforços concertados no que se refere a estes dois eixos importantes.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), autor. – (PL) Não obtive resposta para a minha pergunta específica relativa ao eixo Gdańsk-Viena. É um troço de particular importância, já que se trata claramente de uma região crucial na rede de transportes, no que respeita às ligações entre os novos Estados-Membros da Europa Central e os antigos Estados-Membros da União. As outras duas ligações encontram-se em fase de planeamento. Refiro-me à ligação Paris-Viena e à linha ferroviária prioritária do Báltico (Rail Báltica), que ligará Antuérpia a Helsínquia, via Varsóvia. No entanto não houve qualquer disposição relativamente à secção a que fiz referência, daí a minha pergunta ao Senhor Vice-Chanceler.

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Responderei também de bom grado à pergunta oral H-0237/06 do senhor deputado Jałowiecki. Como o senhor deputado o sabe sem dúvida, o Parlamento e o Conselho adoptaram a Decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que pressupõe que a construção do eixo ferroviário nº 23, o referido eixo Gdansk – Varsóvia – Brno/Bratislava – Viena, seja concluída no período de 2010–2015. A Presidência do Conselho é de opinião que este eixo ferroviário se reveste da maior importância, uma vez que contribui para a implantação de empresas comerciais ao longo do eixo e que promove a transição para modos alternativos de transporte a longa distância, tendo também em conta as necessidades em termos de mobilidade das pessoas que se deslocam a nível regional.

Em Julho do ano passado, ou seja, em 2005, foram nomeados seis coordenadores europeus, para acelerar a realização dos cinco eixos ferroviários prioritários e a introdução do Sistema de Gestão do Tráfego Ferroviário Europeu. O eixo ferroviário nº 23 não é um destes seis primeiros projectos prioritários, mas no presente estádio a Presidência não pode antecipar a decisão sobre que eixos de transporte serão classificados futuramente como projectos prioritários e sobre se será nomeado um segundo grupo de coordenadores, pelo que peço as minhas desculpas.

Os projectos de transportes do eixo ferroviário nº 23 integram-se nos Programas Nacionais de Reforma (PNR) da República Checa, da Polónia e da República Eslovaca; foram já efectuados estudos económicos preliminares e iniciados os estudos de projecto e de impacto ambiental. Gostaria de acrescentar que existem já na Áustria planos de realização de um investimento em grande escala no troço Viena–Veneza, que foi já referido nesta pergunta.

Repetirei também que, como já foi dito várias vezes, a decisão definitiva sobre o eixo ferroviário nº 23 está também dependente do acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007–2013 e da mobilização de capital privado.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a ligação europeia Magistrale afecta-nos muito, porque passa por Estrasburgo, a capital da Europa. O Senhor Presidente em exercício do Conselho crê que o coordenador nomeado terá oportunidade de informar regularmente o Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia sobre os progressos da coordenação?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Deputado Rübig, penso que é boa ideia que o coordenador responsável, que obviamente deve estar bem informado, se justifique e seja também responsável perante este Parlamento e perante os eurodeputados competentes e responsáveis nesta matéria. Aceito de bom grado e transmitirei esta sugestão.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) A Comissão propôs a nomeação de seis coordenadores para seis de entre os trinta projectos. Parece-me, usando uma linguagem “orwelliana”, que, entre os projectos das RTE-T, são esses os animais que são mais iguais do que os outros. Quando apresentará a Comissão a segunda fase para os próximos projectos prioritários mais privilegiados? Quando a apresentará no Conselho?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) É como já disse. Há um total de trinta projectos RTE prioritários, classificados por ordem de prioridades, e são nomeados coordenadores para os seis mais importantes. A experiência demonstra, porém, que há atrasos aqui ou além e que nesse caso a classificação tem de ser revista. É por isso que sublinhei que o sistema de classificação por ordem de prioridades é adequado e importante. O Grupo de Alto Nível presidido por Karel van Miert fez um excelente trabalho nesta matéria.

Porém, temos de ser mais flexíveis, pois as rotas são importantes não só para o crescimento económico e o emprego, como também do ponto de vista da aplicação de um princípio afirmado em vários livros brancos e verdes, a saber, transferir o transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro. E para tal temos de apresentar projectos perfeitos. Estou convencido de que temos de nos esforçar ao máximo, em conjunto, para obter os recursos necessários para o efeito, inclusive para além destes anos mais próximos. No que a este ponto se refere, deposito a maior confiança no potencial de inovação e nas abordagens inovadoras de utilização de fundos privados, aspectos que foram já aqui referidos, para que os projectos possam ser executados mais rapidamente do que seria o caso de outra maneira, não só no interesse da economia e da criação de emprego, mas também, nomeadamente, do ambiente e das pessoas que residem ao longo das numerosas rotas de trânsito.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Vice-Chanceler, estou-lhe muito grato por se ter pronunciado em primeiro lugar acerca das perspectivas financeiras. Com efeito, esta noite chegámos a acordo acerca da afectação de mais 500 milhões de euros de fundos directos para os Projectos das Redes Transeuropeias (RTE) e de 500 milhões de euros adicionais para se conseguirem créditos do BEI. Por conseguinte, o montante final atinge 7,3 milhares de milhões de euros.

A pergunta que lhe faço refere-se a um dos projectos mais importantes para a Europa e para a Áustria, ou seja, o do túnel de base do Brenner. Pode fazer o favor de nos dizer como encara o estado actual de progresso deste projecto das RTE, dado tratar-se de um projecto tão importante para a União Europeia?

  Hubert Gorbach, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Karas, terei muito gosto em fazê-lo. O que se passa com o túnel de base do Brenner, troço fulcral do itinerário de passagem Berlim-Palermo, é o seguinte: a Comissão prometeu co-financiar o túnel piloto com uma verba de cerca de 50% do valor total, por conseguinte um montante elevado. O volume de investimento para este túnel piloto atinge cerca de 450 milhões de euros. Neste momento encontramo-nos na fase 2, isto é, na fase preparatória, e no Verão deste ano começaremos a proceder às perfurações, empenhando-nos ao máximo para executar a fase 3, - a fase de construção do próprio túnel de base do Brenner - no prazo máximo de dois anos e meio a três anos, de modo a garantir a sua conclusão no máximo até 2015, tal como previsto no tratado internacional celebrado entre a Itália e a Áustria. De acordo com o que sempre disse, se formos ambiciosos na nossa perseguição destes objectivos, é bem possível poupar alguns anos, de modo a que o túnel do Brenner, como troço fulcral deste itinerário de passagem que é, possa estar terminado, na melhor das hipóteses, em 2013.

Gostaria contudo de assinalar aqui também que só conseguiremos avançar, se os países envolvidos nesta matéria chegarem a acordo, e se a Comissão lhes conceder o máximo apoio, tal como o acaba de fazer o Vice-Presidente Barrot, que também tem estado a informar-se in loco acerca da situação. Confio igualmente na Comissão e na União Europeia relativamente ao co-financiamento remanescente.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, estava à espera de uma resposta a uma pergunta que apresentei e pensava que haveria tempo suficiente para chegarmos a ela mas, infelizmente, houve muitos colegas que intervieram sobre uma pergunta específica e não foi possível examinar a minha.

Como vê, há hora e meia que estou aqui à espera mas, infelizmente, vamos para uma resposta por escrito.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem, pois todos os meses, sem excepção, me vejo excluído do Período de Perguntas, ainda que a minha pergunta se situe entre as primeiras 12 ou 13. Conseguir que se dê resposta a três perguntas em conjunto e apenas chegar à décima reflecte bem o funcionamento desta Assembleia. É preciso fazer qualquer coisa. Sou enviado aqui pelos eleitores para formular perguntas. Somos 700. Conseguir tratar apenas um número tão reduzido de perguntas reflecte efectivamente muito bem o que se passa nesta Assembleia e o sistema usado. Peço que esta situação seja transmitida à Mesa, porque é preciso tomar medidas para a corrigir.

  Presidente. Peço muita desculpa. Tomei nota do que o senhor deputado disse, mas o simples facto de outros debates se terem atrasado, é responsável por frequentemente depararmos com o problema de ter de limitar o tempo destinado ao Período de Perguntas.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o Período de Perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente