Relato integral dos debates

Quinta-feira, 6 de Abril de 2006 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

Relatório Cashman (A6-0060/2006)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. As normas em vigor não permitem que as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein sejam validamente reconhecidas para efeitos de trânsito ou de estadia de curta duração no espaço Schengen.

Isto obriga os nacionais de países terceiros que estão sujeitos à obrigação de visto para aceder ao território Schengen, mesmo possuindo essa autorização de residência, a requererem um visto.

Tendo em conta a expressiva mobilidade sazonal dos trabalhadores migrantes e dos seus familiares, sobretudo durante os períodos de férias (provenientes da Suíça, em 2003, eram cerca de meio milhão de pessoas), isto leva a que os postos consulares de alguns Estados-Membros se deparem com uma grande sobrecarga, ao mesmo tempo que essas pessoas se vêem confrontadas com longas esperas e encargos significativos.

Apoio, assim, a criação de um regime simplificado para o trânsito destas pessoas não só porque elas não representam um risco de imigração ilegal ou uma ameaça à segurança, uma vez que já foram submetidas aos controlos das autoridades da Suíça e do Liechtenstein ao emitirem as autorizações de residência, mas também por uma questão de reciprocidade, uma vez que já existe uma isenção de visto, desde 2000, por parte desses países em relação aos titulares de autorizações de residência emitidas por um Estado-Membro da UE.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Com esta declaração de voto, exprimo o meu apoio à presente proposta, que a meu ver torna possível uma melhoria substancial deste processo. A actual situação tem como consequência uma enorme carga de trabalho para os consulados dos Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, cujos custos são suportados pelos nacionais de países terceiros. Trata-se de um estado de coisas que não é satisfatório e que tem de ser alterado.

Quando emitem autorizações de residência, tanto a Suíça como o Liechtenstein efectuam verificações e inquéritos rigorosos, prestando muita atenção à segurança. Gostaria ainda de referir que a Suíça e o Liechtenstein aplicam normas de segurança de elevada qualidade, idênticas às dos Estados-Membros da UE.

É para mim importante que esta declaração de voto transmita o meu apoio à Suíça e a todos os que nesse país trabalham em prol da sua adesão à União Europeia. Eu saudaria muito calorosamente uma adesão da Suíça, pois este país é proverbial pelas suas normas de elevada qualidade e tem-se destacado, inter alia, por uma política de transportes que muitos Estados-Membros deveriam tomar como exemplo de como estas coisas devem ser feitas.

Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector avícola)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Constatamos que os países que têm uma legislação exigente em matéria de protecção animal, para garantir aos animais boas condições, para reduzir o risco de propagação de infecções e, deste modo, reduzir igualmente os riscos para a saúde humana, não foram afectados pela redução das vendas de carne de aves de capoeira.

Assim, face à situação descrita, queremos salientar a necessidade de reforçar a protecção animal e a segurança alimentar, de forma a que os produtores possam, legitimamente, ganhar a confiança dos consumidores. A UE deve, portanto, adoptar medidas nesse sentido.

Não queremos, no entanto, que numa situação de emergência, e por receio de serem financeiramente prejudicados, os criadores ocultem os focos de infecção e, de qualquer outra forma, façam aumentar o risco de propagação. Nestas circunstâncias, somos favoráveis a que seja possível conceder compensações financeiras aos criadores afectados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que não tenham sido aprovadas as nossas propostas que defendiam que todo o financiamento comunitário de compensação de medidas de mercado se fizesse a 100% como aconteceu no caso da peste suína e da BSE, dada a gravidade da situação socioeconómica em alguns países e a dificuldade de garantir o co-financiamento.

No entanto, votámos favoravelmente o conjunto das alterações introduzidas porque defendem um apoio aos produtores e, embora proponham um co-financiamento comunitário de 50% para as limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, propõem um financiamento comunitário de 100% para as graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.

Assim, ficou assegurada uma parte fundamental do que defendemos, pelo que esperamos o acolhimento favorável da Comissão e do Conselho relativamente à decisão do Parlamento Europeu.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votamos contra as alterações do Parlamento Europeu. Pensamos que ainda é muito cedo para tomar posição sobre a gravidade com que a indústria de carne de aves pode ser afectada por uma pandemia de gripe aviária. É típico deste Parlamento, sempre que acontece algo inesperado, lançar apelos de ajuda financeira com vista à manutenção das existências, para compensar a destruição de produtos alimentares e para financiar campanhas de informação destinadas a recuperar a confiança dos consumidores. Desta vez, não vemos qualquer razão para satisfazer esses pedidos.

Por quanto tempo mais será permitida a economia planificada na indústria alimentar? Os consumidores não podem prescindir de comer e, se não puderem comer frango, outros sectores da indústria alimentar serão beneficiados. Pensamos que o mercado é perfeitamente capaz de se adaptar à situação. O sector das aves de capoeira terá menos motivos para tomar medidas preventivas se lhe forem antecipadamente prometidas compensações.

Relatório Doyle (A6-0087/2006)

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, em nome da delegação do Partido Popular Austríaco, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o relatório Doyle. O apoio da delegação austríaca a este relatório está expressamente dependente da condição enunciada pela senhora deputada Doyle e é dado com base na declaração do Senhor Comissário Kyprianou. Denunciamos, nos termos mais firmes, a declaração unilateral feita pela Comissão depois de alcançado o compromisso entre o Conselho e o Parlamento e, à luz das declarações feitas hoje, presumimos que, em consequência da nova legislação, serão suspensos os processos de infracção contra a Áustria e a Dinamarca.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o que tenho a dizer a respeito do relatório Doyle é que é muito importante para todos nós que as metas de Quioto sejam alcançadas.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Avril Doyle sobre um projecto comum de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa porque estabelece um quadro legislativo para estes gases com consideráveis efeitos de estufa, alguns dos quais mais nocivos do que o CO2, e que podem subsistir na atmosfera até 50 000 anos.

Tendo em vista o cumprimento dos objectivos de Quioto e a protecção do ambiente esta regulamentação irá garantir a reciclagem, a regeneração ou a destruição dos equipamentos que utilizam gases fluorados, bem como uma maior informação dos consumidores europeus sobre o potencial de aquecimento global destes gases.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O acordo obtido no Comité de Conciliação é muito satisfatório e traz grandes melhorias no que concerne as emissões gasosas para a atmosfera.

A dupla base jurídica prevista adequa-se a este tipo de regulamento, uma vez que permite que determinados Estados-Membros mantenham uma legislação ambiental mais restrita ao mesmo tempo que garante o equilíbrio do mercado interno na Europa. A contenção nas emissões e fugas parece ser a solução adequada tendo em conta o objectivo de reduzir as emissões de gases fluorados para a atmosfera.

A obrigação de reportar anualmente à Comissão a certificação de pessoal responsável e a política de recuperação para reciclagem ou valorização dos equipamentos são medidas que acolho com agrado.

Concordo, assim, com a decisão do Comité de Conciliação.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. (DE) Em nome da delegação do Partido Social-Democrata Austríaco, e como sua representante na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria de informar que a Áustria e a Dinamarca impuseram a proibição geral da utilização de gases fluorados com efeito de estufa. A presente legislação tem de garantir a possibilidade de serem mantidas regras mais estritas.

O projecto produzido pelo Comité de Conciliação prevê que os Estados-Membros possam manter regras nacionais mais estritas até ao final de 2012. Esta medida é possível nos termos do nº 10 do artigo 95º do Tratado e assegura que a Áustria e a Dinamarca possam manter as suas regras mais estritas numa base temporária. Significa igualmente que a prova científica prevista no nº 4 do artigo 94º não precisa de ser apresentada. Deve ser rejeitada qualquer interpretação restritiva da cláusula de salvaguarda, uma vez que o poder discricionário dos Estados-Membros não pode, de modo algum, ser posto em causa.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) Em Janeiro, abriu em Cork uma nova unidade de reciclagem. Sábado à tarde, passei lá e vi uma pilha de frigoríficos de um tamanho que já impunha respeito, acumulada em menos de dez semanas. Em todos os aglomerados populacionais da UE podemos encontrar montanhas como essa de frigoríficos velhos ou, em climas mais quentes, aparelhos de ar condicionado a criar ferrugem.

Há muito que faz falta legislação vigorosa em matéria de gases fluorados com efeito de estufa que rectifique a situação do passado e proteja o nosso clima no futuro. Felicito todas as partes envolvidas no processo por terem chegado a acordo em ordem a preservar os regimes legais mais estritos em vigor em países como a Dinamarca, e em questões de rotulagem. Embora verifique que a Comissão acabou por reconsiderar, entendo que lhe devemos exigir que honre a palavra dada. Estou ansiosa que chegue o dia em que a UE cumpra as suas obrigações relativas a gases fluorados no quadro de Quioto.

Relatório Doyle (A6-0090/2006)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O acordo obtido no Comité de Conciliação é satisfatório e traz melhorias significativas no que concerne às emissões gasosas para a atmosfera.

A restrição da utilização de HFC-134a, assim como de outros gases com efeito de estufa elevado, em novos veículos lançados no mercado a partir de 2011 e a sua extensão a todos os veículos em circulação a partir de 2017 são medidas que podem provocar uma redução significativa das emissões.

Uma vez que as alternativas a este gás se encontram em fase de desenvolvimento, a permissão da utilização do HFC-152a é apropriada, desde que enquadrada numa perspectiva de eliminação progressiva.

Concordo, assim, com a decisão do Comité de Conciliação.

Situação dos campos de refugiados em Malta (B6-0241/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, somos chocados com sucessivas notícias de tragédias envolvendo refugiados e com as denúncias feitas pelas vítimas de bandos de traficantes sem escrúpulos. Há muita gente que nada mais tem a perder do que a própria vida e, muitas vezes, até essa perdem ao procurar chegar a uma Europa que vêem como uma terra de abundância e felicidade. Os que conseguem chegar ao seu destino são obrigados a trabalhar interminavelmente para pagarem as suas dívidas aos traficantes, em condições intoleráveis e, quantas vezes, na prostituição. A única maneira de quebrarmos este círculo vicioso é através de uma política comum de imigração restritiva.

Para isso, precisamos, naturalmente, de campos de refugiados fora da Europa, uma vez que os campos que temos na Europa estão muitas vezes superlotados e registam graves casos de violência entre internados de diferentes culturas. Por este motivo, entre outros, e também para não dar aos refugiados a ilusão de que podem entrar ilegalmente na UE, votei contra esta resolução.

  Romano Maria La Russa (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é certamente positivo o facto de o Parlamento ter dado o seu veredicto acerca dos centros de imigração de Malta e, para mais, apenas alguns dias depois da visita da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em que tomei parte como delegado.

A resolução adoptada, fruto do precioso contributo de todos os grupos, expõe a gravidade da situação dos refugiados que vivem em condições desumanas, com serviços sanitários básicos ou de assistência pessoal praticamente inexistentes. No entanto, a resolução deixa bem claro que a Europa tem grande responsabilidade por aquilo que acontece em Malta. É evidente que as visitas da delegação aos centros de acolhimento de toda a Europa não se destinam a classificar os centros como bons ou maus. No entanto, a situação em Malta, muito embora não seja nem de longe comparável à de Lampedusa em termos das condições de vida dos seus ocupantes, não deixa de lembrar a dessa ilha italiana no que toca às suas dimensões e capacidade de acolhimento.

Por conseguinte, insto o Conselho a assumir uma posição clara e forte para que, em conformidade, evidentemente, com o princípio da solidariedade, possamos chegar o mais rapidamente possível a uma política de imigração comum e justa, por forma a impedir que os custos destas vagas de imigração clandestina recaiam unicamente no orçamento de alguns Estados periféricos do sul da Europa, que estão totalmente incapacitados de se autofinanciarem.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho opõe-se a uma política europeia comum de asilo e de refugiados. Entendemos que devem ser os Estados-Membros a decidir livremente as suas políticas de imigração e de asilo, desde que estas estejam em conformidade com o direito internacional. Os direitos humanos não devem ser violados.

Defendemos uma política humana em relação aos refugiados e opomo-nos a que os requerentes de asilo sejam colocados em campos de detenção.

Votamos contra a presente resolução no seu conjunto.

Eleições na Bielorrússia (B6-0234/2006)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O debate no Plenário, na presença de Alexander Milinkevich, constituiu uma manifestação da solidariedade do Parlamento Europeu para com o povo da Bielorrússia na sua luta contra o totalitarismo, pela liberdade e por um novo amanhã. A resolução do Parlamento Europeu fala claramente da existência de uma manipulação nas eleições presidenciais. Soa um toque de alarme sobre a repressão armada de uma manifestação pacífica de bielorrussos por parte do ditador. Estas pessoas deixaram de ter medo, embora não saibam o que as espera.

A atenção do Parlamento Europeu está concentrada nos líderes da oposição que foram presos e cuja libertação imediata exigimos. A resolução reconhece o enorme entusiasmo dos jovens que foram agora expulsos das universidades. Estes jovens é que necessitam de ajuda, visto que serão eles a modelar o futuro do seu país. A Eslováquia já se associou aos países que se comprometeram a ajudar estes estudantes, pelo que, agora, eles poderão concluir os seus estudos na Eslováquia. Ao votar a favor desta resolução, era também minha intenção chamar a atenção para a necessidade de novas eleições na Bielorrússia tão rapidamente quanto possível. Embora Lukashenko tenha ganho as eleições através da manipulação fraudulenta dos votos, não derrotou os seus opositores. O isolamento pessoal de Lukashenko levará à sua derrota.

Para terminar, gostaria de expressar a minha convicção de que o pedido que fiz no plenário do Parlamento Europeu – para que acendamos uma vela às 16H00 do décimo sexto dia de cada mês, em sinal de solidariedade para com o povo bielorrusso – será ouvido e que todos terão gosto em atendê-lo. Acredito que a chama da solidariedade nunca se extinguirá no Parlamento Europeu.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, o nº 2 da resolução exige que votemos sobre duas questões distintas. Não tive problemas em apoiar a primeira, mas a segunda era problemática, pelo que me abstive.

Na minha opinião, as eleições na Bielorrússia não foram livres, mas os resultados não foram falseados. Por outro lado, as anteriores eleições presidenciais americanas – ou seja, não as últimas, mas as que as precederam – foram livres mas, nesse caso, os resultados foram falseados. O Parlamento não tomou posição a esse respeito. Espero que o Parlamento tome igualmente posição a respeito das eleições presidenciais nos países produtores de petróleo como a Cazaquistão, o Uzbequistão, o Turquemenistão e o Azerbeijão, e noutros países que não são livres e onde os resultados eleitorais tenham sido falseados.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) A Ucrânia teve uma revolução laranja mas a vida neste país continua cinzenta. Moscovo teve uma revolução branca e o resultado está à vista: uma queda de 10 anos na esperança de vida, baixa demográfica, criminalidade, destruição dos sistemas sanitários e pilhagem dos bens nacionais em benefício das oligarquias. Mais um pequeno esforço e o Livro Negro do Liberalismo vai igualar o Livro Negro do Comunismo.

Não podemos privar a Bielorrússia de todos os prazeres gerados pelo mercado. Os bielorrussos também têm direito à liberdade da oligarquia mediático-político-militar, com o seu cortejo de desemprego, de eutanásia passiva dos idosos, de degradação cultural, de estagnação económica, de individualismo selvagem e de solidão social.

Compreende-se que o Parlamento se regozije com a democracia político-mediática dos magnatas Berlusconi, Bouygues-Lagardère ou Murdoch. A Bielorrússia tem também o direito à miséria liberal das nações e à democracia adulterada, liderada pelos media.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Representei o meu grupo nas negociações sobre a resolução de compromisso relativa à Bielorrússia. O meu conselho foi que deveríamos subscrevê-la também, mas acabou por não ser aceite, e, em minha opinião, a redacção de algumas partes da resolução também não era ideal.

No entanto, continua a ser essencial que a reeleição do Presidente Lukashenko, conseguida à custa de intimidação e fraude, não seja reconhecida pelo mundo exterior, que os movimentos e as publicações da oposição recebam o merecido apoio e que ofereçamos aos estudantes que fogem do país a possibilidade de prosseguirem aqui os seus estudos na sua língua natal. Já antes defendi essa posição neste Parlamento, e fi-lo também em manifestações no exterior desta Assembleia. Infelizmente, o meu grupo parece não poder secundar unanimemente uma resolução nesse sentido. É provável que aqueles que se opõem a esta resolução tenham, por ora, razão quando dizem que os trabalhadores e os reformados gozam de um nível de segurança social mais elevado na Bielorrússia do que em qualquer outra das antigas repúblicas soviéticas. No entanto, isso só acontecerá enquanto a Rússia pensar que pode absorver a Bielorrússia, fornecendo-lhe petróleo a preço baixo. Essa segurança social não justifica ditaduras ou fraudes eleitorais. O meu partido, o Partido Socialista, abomina a ditadura. O Socialismo só tem futuro como um movimento democrático, num contexto de concorrência franca e aberta com outras opiniões, e não, seguramente, como uma ditadura. Mantenho o meu apoio à resolução.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia vota contra a proposta de resolução comum apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e expressa a sua solidariedade para com o povo da Bielorrússia.

Trata-se de uma ingerência manifesta nos assuntos internos de um país independente, que infringe toda e qualquer noção de direito internacional e é equiparável a uma declaração de guerra contra um povo que se opõe à barbaridade imperialista.

O Parlamento Europeu, eleito por 30% dos cidadãos da UE, está a tentar dar lições de democracia a um povo que teve uma participação de 93% nas eleições e elegeu o seu Presidente com 80% dos votos. O Conselho Europeu proíbe a entrada ao eleito Presidente Lukashenko, o Parlamento Europeu está a tomar sob a sua asa e a financiar generosamente Milinkevich, que quer dar a entender que representa o povo mas que, apesar do muito dinheiro que recebeu, obteve uns “surpreendentes” 6% nas eleições e reuniu 2 000 “manifestantes” pagos nas “manifestações impressionantes”.

As reacções raivosas dos representantes políticos do imperialismo são compreensíveis, porque um financiamento abundante e as suas intervenções não conseguiram criar “revoluções” “laranjas”, “rosas”, ou “verdes e amarelas”. A seguir à orgulhosa resposta do povo da Bielorrússia, estão a tentar isolar o povo e o país através do terrorismo, de calúnias e de sanções de tipo fascista.

Os trabalhadores e o movimento das massas populares têm de condenar os planos imperialistas e manter-se unidos na sua luta e no seu direito de decidir sobre o seu futuro e de escolher o seu próprio destino.

  Jonas Sjöstedt e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) A delegação do Partido de Esquerda no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde repudia firmemente o regime de Lukashenko e os seus crimes de violação dos direitos democráticos e humanos.

Consideramos que as eleições presidenciais na Bielorrússia violaram uma série de princípios fundamentais que definem as eleições democráticas e justas. Por conseguinte, votamos a favor da resolução.

Isto não significa que apoiemos todo o texto da resolução. Contudo, o que para nós é essencial é protestar contra as violações dos direitos democráticos e humanos na Bielorrússia.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, a situação na Bielorrússia agrava-se de dia para dia e temos de continuar a seguir atentamente o evoluir dos acontecimentos naquele país. Embora cada nação tenha o direito soberano de se determinar conforme entenda, isso pressupõe uma sociedade justa e livre, que na Bielorrússia manifestamente não existe. Justifica-se que manifestemos a nossa preocupação e apoio continuado à democracia e ao diálogo na Bielorrússia, e urge equacionar medidas mais enérgicas no futuro, caso a repressão persista.

Eleições na Ucrânia (B6-0235/2006)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) As eleições parlamentares na Ucrânia transformaram-se num marco decisivo, depois da consolidação daquilo que começou com a chamada “Revolução Laranja”. Os ucranianos mostraram durante as eleições que estimam a liberdade que ganharam ao descerem às ruas. Eles confirmaram claramente o seu desejo de se tornarem parte da União Europeia, partilhando os princípios e critérios fundamentais da mesma. É louvável que o Parlamento Europeu não se tenha limitado a apoiar a “Revolução Laranja”, mas também monitorize constantemente a evolução na Ucrânia, através dos seus observadores.

A democracia parlamentar não deve ser considerada como algo óbvio. Ela tem de ser estabelecida progressivamente e de ser cuidada. A Eslováquia tem todo o interesse no sucesso da Ucrânia, enquanto vizinha directa, e ajudará a Ucrânia a chegar ao lugar a que pertence, isto é, ao seio dos Estados-Membros da UE. É óbvio que tal não acontecerá de um dia para outro e, por isso, a União Europeia deveria oferecer uma forma de parceria que desenvolva a perspectiva europeia da Ucrânia. A resolução comum demonstra que o Parlamento Europeu é maduro do ponto de vista político, capaz de chegar a um acordo político, baseado num amplo consenso, e de enviar um sinal claro ao povo ucraniano. Por isso, votei a favor da resolução.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor desta resolução. Dia 27 de Dezembro de 2004, encontrava-me em Kiev integrado na missão de observação do Parlamento por ocasião da terceira volta das eleições presidenciais, quando a Revolução Laranja levou tudo à sua frente. Mas as promessas não foram devidamente cumpridas, a discórdia campeia entre os antigos aliados e a corrupção atinge as fileiras dos que prometeram varrê-la. Só me resta fazer votos de que estas novas eleições ensinem a todos os políticos do país as lições que têm de ser aprendidas, caso a Ucrânia pretenda juntar-se à parceria das nações democráticas da Europa para o progresso.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução desdenha de forma insultuosa e não reconhece os resultados das eleições na Bielorrússia, mas considera “democráticas” as eleições na Ucrânia, que se realizaram num clima de violência e fraude, tendo como alvo específico o partido comunista da Ucrânia. Os “observadores internacionais” e os representantes da UE e do imperialismo não foram capazes de ver os assassinatos de dois quadros do partido comunista, os ataques contra os seus escritórios, o apagamento de 200 000 eleitores que não votaram na região de Lugansk e as falsificações na Crimeia.

Obviamente, isso não sucedeu pelo facto de os relatórios sobre a “validade e democracia das eleições” terem sido escritos antes das eleições. A UE e o Parlamento Europeu consideram como democráticos os países subjugados pelo imperialismo e por governos de ocupação, como é o caso do Iraque e do Afeganistão, e as forças políticas que entregam de mão beijada ao capital os interesses dos seus trabalhadores e dos seus países. É por isso que se congratulam com os resultados das eleições na Ucrânia, não obstante a derrota do representante que escolheram.

A “Operação democracia” promovida pelos EUA e pela UE através das suas organizações transnacionais e internacionais consiste basicamente na imposição do capitalismo e numa atrelagem dos países à carruagem imperialista.

As forças políticas que apoiam, consentem e toleram esta política são cúmplices e conjuntamente responsáveis perante o povo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, a Revolução Laranja foi um momento de enorme esperança, mas é evidente que a transição para uma democracia funcional continua a constituir um processo difícil para a Ucrânia. Nós, nesta Assembleia, temos de cumprir o nosso papel, como fizemos aquando da própria Revolução Laranja, embora hoje nos compita continuar a apoiar as forças do progresso e da democracia no interior da Ucrânia. A UE é quem se encontra em melhor posição para desempenhar com honestidade o papel de mediadora, conselheira e mesmo de amiga dos ucranianos; temos de continuar a empenhar-nos neste processo e é com prazer que apoio a presente resolução.

Dia Mundial da Saúde (B6-0228/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Esta resolução levanta o problema extremamente grave da pilhagem das elites instruídas do Terceiro Mundo pelos países desenvolvidos, nomeadamente no sector médico.

Assistimos de facto a uma situação absolutamente aberrante. No meu país, França, uma falta de visão das necessidades de saúde de uma população em processo de envelhecimento, perspectivas de carreiras medíocres e a aplicação das 35 horas semanais nos hospitais públicos levaram a uma falta de pessoal. Todavia, institui-se um numerus clausus que continua a limitar o acesso a estas profissões, e recruta-se no estrangeiro enfermeiros e médicos. Simultaneamente, as populações dos países em desenvolvimento não têm acesso aos cuidados de saúde, mas gastamos avultadas verbas no envio de missões humanitárias, frequentemente para áreas restritas. É absolutamente insano, especialmente se tivermos em conta que o acesso aos cuidados de saúde se tornou numa das causas da imigração clandestina maciça: a ilha francesa de Mayotte, em vias de submergir, é um exemplo perfeito disso mesmo.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para condenar a lei da imigração “escolhida” pelo Senhor Sarkozy, que organizará esta pilhagem de elites em grande escala, comprometendo ainda mais o desenvolvimento dos países de origem destas elites, agravando automaticamente a emigração das populações, quando um sistema educativo falido desistiu de formar uma geração condenada ao desemprego e ao trabalho precário.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O combate global contra as doenças e a pobreza constitui uma questão muito importante, que exige um empenhamento internacional em grande escala. Entendemos, porém, que a luta contra a doença deve ser conduzida por cada um dos Estados-Membros da UE e no quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Lista de Junho entende que a cooperação comunitária neste domínio deve ser limitada e considera preferível que a política de ajuda seja renacionalizada. Opomo-nos igualmente a que a UE tenha influência e aumente os seus poderes em questões que são já da competência de outras organizações internacionais. Por isso, votamos contra esta resolução.

Relatório Van den Berg (A6-0048/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório aborda uma questão crucial da ajuda da UE, a da sua ineficácia. A posição da Lista de Junho é de que a ajuda não deve ser prestada pela UE, mas por cada um dos Estados-Membros.

Como refere o relator, a ajuda da UE é ineficaz. Ao mesmo tempo que são investidas somas relativamente grandes numa política de ajuda ao desenvolvimento promovida pela UE, esta acrescenta, às já existentes, novas barreiras ao comércio, tornando impossível aos países pobres do mundo fazerem os seus produtos entrar no mercado da UE. Além disso, a política comum da UE em matéria de comércio e agricultura é muito prejudicial, porque, com os seus direitos aduaneiros e os seus subsídios, impede os produtos agrícolas dos países em desenvolvimento de serem competitivos.

Se o relatório incidisse sobre a ajuda ao nível dos Estados-Membros, teríamos votado, naturalmente, a favor, porque a ineficácia e a corrupção são dois grandes obstáculos a uma cooperação para o desenvolvimento construtiva e eficaz. No entanto, aquilo que nos preocupa neste caso é a ajuda promovida pela UE, pelo que votámos contra o relatório no seu conjunto.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo este relatório sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento. A corrupção é um subproduto da má governação. Pelo facto de implicar frequentemente um papel importante por parte do Estado, a corrupção é definida por vezes como o abuso de poderes públicos para proveito privado. Instituições e administrações débeis com níveis limitados de responsabilização propiciam amiúde o desvio de bens públicos por políticos ou responsáveis públicos.

Considero que o reforço do papel dos parlamentos é vital para a prossecução de reformas da gestão das finanças públicas e que, no quadro parlamentar, deveriam ser instituídos ou reforçados mecanismos de prestação de contas pelos governos.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, queria associar-me às felicitações ao autor deste relatório, que trata de uma questão crucial em matéria de ajuda que é muitas vezes camuflada. A medida em que a ajuda e o financiamento do desenvolvimento, animados por intenções tão meritórias, acabam por favorecer a corrupção é muitas vezes altamente perturbante e, para garantir que o dinheiro dos nossos contribuintes traga benefícios efectivos aos cidadãos dos países beneficiários, temos de continuar atentos a este problema. Subscrevo sem reservas as recomendações deste relatório, a que dou o meu apoio com prazer.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.