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Debates
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006 - Estrasburgo Edição JO

Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros (debate)
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  Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir um vivo agradecimento pelo excelente trabalho realizado pelo nosso relator, senhor deputado Fava, e também pelo trabalho do senhor deputado Coelho, presidente da nossa comissão. A este propósito, queria estender também os meus agradecimentos ao Senador Dick Marty e ao Sr. Terry Davis pela excelente cooperação com o Conselho da Europa e a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem. Creio que esta cooperação entre o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu indica o caminho para uma cooperação futura em defesa dos direitos humanos.

Permitam-me que comece com uma observação geral. Existem vias legais de entrega de prisioneiros a autoridades estrangeiras. As transferências examinadas por esta comissão são algo mais do que o transporte de um suspeito de um lugar para outro, uma vez que a prática que tivemos de analisar, longe de estar prevista na legislação pertinente, infringe de facto os princípios que definimos, em síntese, como Estado de direito, em particular o direito a uma adequada representação legal e a um processo judicial igualmente adequado perante um tribunal, e não é coerente com a disposição de que ninguém pode ser extraditado ou levado para um Estado onde possa ser torturado ou sujeito a qualquer outro tipo de tratamento desumano.

A maioria das vítimas destas transferências foi detida ilegalmente desde o início, algumas delas foram sequestradas, e todas foram levadas de um país para outro de forma ilegal. Muitas delas estão desaparecidas desde então. As vítimas que testemunharam na nossa comissão fizeram referência a torturas e outros tratamentos desumanos.

Em última análise, pode dizer-se que esta prática pretendia "subcontratar" a tortura e dificultar o estabelecimento de responsabilidades pela violação dos direitos humanos. Muitos sustentam que não é possível determinar com precisão quantas pessoas, no total, foram detidas, sequestradas e levadas para outros países, e é possível que tenham razão, mas, do mesmo modo, também é verdade que podemos considerar comprovado um número suficiente de casos de violação dos direitos humanos e, sobre estes, o relatório fala em termos muito claros.

A Convenção de Chicago permite os voos privados em todo o espaço aéreo europeu sem necessidade de mais autorizações; a CIA aproveitou esta circunstância, declarando intencionalmente que os seus voos eram privados, enquanto muitos Estados, entre eles alguns Estados-Membros da União Europeia, agiram com base na Convenção de Chicago, deixando a CIA fazer tudo o que quisesse. Agindo deste modo, estes Estados ignoraram outras disposições desta Convenção que lhes confere o direito de investigar um avião caso existam motivos razoáveis para suspeitar de que o mesmo está a ser utilizado para fins ilegais.

Os Estados-Membros da União Europeia estão vinculados por vários tratados internacionais, em particular – como deixa bem claro o artigo 6º –, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sublinhou repetidamente que todo o Estado tem a obrigação positiva de intervir, investigar e accionar acções legais contra os responsáveis, sempre que seja necessário proteger as pessoas da tortura e de outras formas de tratamento desumano. É absolutamente claro que em muitos Estados-Membros da União Europeia isto não foi feito. A Itália fez recentemente o que a lei exige e merece, por isso, gratidão e respeito, mas espero também – e creio que estou a falar pela maioria deste Parlamento quando digo isto – que outros países sigam o seu exemplo.

(Aplausos)

 
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