Relato integral dos debates

Quarta-feira, 5 de Julho de 2006 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

– Relatório Brepoels (A6-0222/2006)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Esta proposta visa reforçar a eficácia dos contactos entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a manutenção da segurança e da ordem pública nos diferentes Estados Membros, de forma a melhorar o planeamento da assistência policial transfronteiras a ser facultada durante certos acontecimentos internacionais.

Propõe-se que, no último trimestre de cada ano, a Presidência do Conselho elabore uma lista com os acontecimentos internacionais planeados para o ano seguinte, bem como das necessidades previstas em termos de assistência.

Prevê-se também que a Presidência proceda, anualmente, a uma avaliação da assistência internacional prestada durante o ano anterior, onde deverá constar uma lista dos problemas e das dificuldades observados pelos Estados-Membros e recomendações para a sua resolução.

Apoio, assim, o relatório da Deputada Frieda Brepoels, bem como as alterações por ela propostas. Trata-se de uma proposta justificada e bem vinda.

É fundamental que tomemos todas as medidas necessárias que permitam assegurar que a segurança e a ordem públicas possam ser mantidas durante eventuais acontecimentos internacionais, com um elevado número de participantes de vários Estados-Membros, e que se possam prevenir e reprimir eventuais actos puníveis.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. - (FR) Pronunciamo-nos hoje sobre uma proposta de decisão relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiriça em caso de acontecimentos juntando um grande número de pessoas provenientes de diversos Estados-Membros, por exemplo durante grandes acontecimentos desportivos de dimensão internacional (mundial de futebol, jogos olímpicos, ciclismo, etc.), mas também em caso de eventos religiosos, visitas de Estado, reuniões ou cimeiras políticas internacionais.

A experiência demonstrou claramente que a cooperação, a confiança, a comunicação correcta entre os serviços policiais envolvidos, a disponibilidade de informações fiáveis e uma boa preparação constituíam elementos indispensáveis ao bom desenrolar de tais eventos, sobretudo na óptica da prevenção.

O texto tem em linha de conta todos estes elementos e prevê muito concretamente as seguintes etapas. Antes dos eventos: um planeamento anual das necessidades previstas. Durante os eventos: uma cooperação e uma assistência transfronteiriça entre os serviços policiais nacionais. Por fim, após os eventos: uma avaliação e, se necessário, propostas de adaptação da legislação europeia (nomeadamente da Convenção Schengen).

Neste momento em que se desenrolou a segunda meia-final do Mundial sem qualquer incidente de monta até agora, não podemos deixar de apoiar este texto na esperança de que seja sempre assim.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta de definição de uma lista de acontecimentos internacionais - com a participação, por exemplo, de cidadãos oriundos de vários Estados-Membros - nos países da União Europeia, que exigirão uma maior cooperação entre os serviços de segurança dos diferentes Estados-Membros, leva-nos a ter as maiores precauções quanto ao real objectivo desta iniciativa e ao uso deste mecanismo.

Tanto mais que temos bem viva na memória as recentes tentativas de impossibilitar a participação de pessoas em eventos e manifestações de carácter internacional - que se realizam, por exemplo, ao mesmo tempo que cimeiras europeias -, que rejeitam as políticas neoliberais e militaristas e/ou expressam solidariedade para com povos em luta contra o imperialismo. Exemplo que, afinal, demonstra o que pode significar a "prestação de assistência transfronteiriça" entre serviços de segurança para a "manutenção da ordem e segurança públicas" e a "prevenção e repressão de actos puníveis".

Esta iniciativa insere-se, afinal, na deriva securitária promovida pela União Europeia, surgindo na sequência da adopção de outras medidas, que a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", colocam em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

Daí o voto contra do nosso grupo parlamentar.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito a colega Frieda Brepoels pelo oportuno relatório produzido sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem e da segurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à possibilidade de acrescentar à lista apresentada à Presidência do Conselho no ano civil anterior um acontecimento inesperado internacional que reúna um grande número de pessoas de vários Estados-Membros.

A livre circulação de pessoas exige que a UE considere também a cooperação policial e judiciária em matéria penal para que se crie um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no espaço comunitário.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Uma boa preparação é de importância vital na prevenção ou contenção de catástrofes. É por isso que apoio o relatório que visa conferir a maior eficácia possível à assistência transfronteiras.

A luta contra o crime e a protecção da ordem pública inscrevem-se essencialmente no âmbito de competência dos Estados-Membros. Esta proposta tem por único objectivo melhorar a cooperação entre os diferentes Estados-Membros nesta área, através da criação de um quadro uniforme, transparente e eficaz para o intercâmbio de informações. Visa, em primeiro lugar, manter a ordem pública e a segurança e impedir e combater a criminalidade por ocasião de acontecimentos internacionais que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros.

Todos os anos, antes do dia 31 de Janeiro, o Conselho vai proceder a uma avaliação da assistência internacional prestada no ano civil anterior. Esta avaliação inclui um resumo dos acontecimentos internacionais realizados, uma recapitulação da assistência prestada e recebida, um resumo dos principais problemas observados pelos Estados-Membros e recomendações para a resolução desses problemas. A avaliação referida garantirá que o trabalho efectuado pelas forças policiais nacionais seja o mais eficaz possível.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Não existe qualquer dúvida de que a única forma eficaz de combater a criminalidade organizada e o "turismo criminal" é reforçar a cooperação policial transfronteiriça. Neste sentido, o Sistema de Informação de Schengen, ou SIS, em particular, parece ter demostrado a sua utilidade nas acções normais da polícia. Com efeito, graças à sua rapidez, muitos alertas são agora lançados apenas via SIS e já não através da Interpol.

Por outro lado, temos actualmente uma justaposição de múltiplas formas de cooperação policial: Schengen, Europol, Eurodac, CIS, muitas formas de cooperação bilateral e agora, também, a Convenção de Prüm. Isto levanta questões sobre a possível existência de algumas sobreposições desnecessárias e também sobre a possibilidade de, porventura, se começar a perder de vista o quadro geral. De qualquer forma, temos de garantir igualmente que a devida atenção seja prestada à protecção dos dados pessoais.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Novas medidas para atacar as lutas populares a nível nacional e europeu são propostas no relatório sobre o reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos internacionais na UE.

O relatório prevê, de forma insultuosa, o estabelecimento de um "calendário dos acontecimentos internacionais" previstos para cada ano, a fim de permitir a programação e organização da cooperação entre os mecanismos repressivos da UE utilizados para combater os movimentos populares. Promove-se assim a repressão preventiva no âmbito da doutrina imperialista mais geral da guerra preventiva no próprio território e no estrangeiro, com o objectivo de "proteger" cimeiras e todo o tipo de reuniões internacionais das organizações imperialistas contra o inimigo, o povo.

Os povos da Europa conhecem por experiência própria a acção assassina dos mecanismos repressivos da UE em Gotemburgo, em Génova e noutros países. Todos os dias têm de enfrentam restrições aos seus direitos e liberdades mais fundamentais. O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e vai ajudar a desenvolver um movimento de resistência do movimento laboral e popular a nível nacional e europeu em defesa das liberdades das classes populares.

A indisciplina, a desobediência e a anulação, na prática, das decisões da UE e dos governos que eliminam direitos democráticos adquiridos, são para os povos um direito e uma obrigação.

– Relatório Sommer (A6-0208/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Vou votar a favor deste relatório, mas neste momento todo o destino das embarcações de navegação interior no Reino Unido está ameaçado. O Reino Unido tem uma derrogação da Directiva relativa aos Produtos Energéticos que permite que os proprietários de barcos de recreio do país encham as suas embarcações com gasóleo vermelho, que está sujeito ao pagamento de um imposto de 6,44 pence por litro. Esta derrogação vai terminar em 31 de Dezembro de 2006 e, numa comunicação da Comissão ao Conselho de 30 de Junho de 2006, a Comissão indicava que não considerava justificada um prorrogação da derrogação.

Não são claros os benefícios resultantes de pôr fim a esta derrogação. Atendendo a que a utilização de gasóleo vermelho por parte dos utilizadores de embarcações de recreio corresponde a menos de 0,05% do consumo nacional de gasóleo, os benefícios para o ambiente são essencialmente negligenciáveis. Não há nada que sugira que a derrogação do Reino Unido afecte ou conduza a uma distorção no mercado interno europeu.

O fim da derrogação representará um grande risco para uma actividade de lazer e um sector industrial. Um inquérito realizado pela Royal Yachting Association revela que 54% dos utilizadores de barcos de recreio "serão obrigados ou poderão ser" obrigados a renunciar a essa actividade de lazer devido à repentina subida dos preços. Isso poderá afectar negativamente as 30 000 pessoas empregadas no sector da construção de embarcações de recreio, as 70 000 pessoas cujos postos de trabalho dependem do turismo marítimo e ter uma repercussão igualmente negativa sobre os 700 milhões de libras gastos anualmente pelos utilizadores de embarcações de recreio.

O Reino Unido solicita uma prorrogação de cinco anos para tratar destas questões.

– Relatório Stockmann (A6-0212/2006)

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil. Este regulamento prevê um conjunto de disposições técnicas que terão um impacto muito importante na segurança, o que, em termos gerais, é de saudar. No entanto, algumas regras sobre emissões, limitações aos tempos de voo e administração são inadequadas e deveriam ser vistas num contexto mais geral. Quaisquer passos no sentido de uma maior tributação do combustível ou dos serviços iriam limitar a livre concorrência entre novas companhias aéreas e aeroportos. Dever-se-ia recordar que, para além de melhorarmos a segurança e a qualidade dos serviços, temos também de assegurar que o empreendedorismo é facilitado, que a burocracia é removida e que se reduzem os custos do transporte aéreo. A mobilidade é um dos requisitos prévios do crescimento económico, e o aumento dos custos do transporte aéreo iriam colocar-nos em desvantagem concorrencial no mercado global.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A maioria do PE rejeitou as propostas de alteração que apresentámos, que tinham como objectivo a protecção dos direitos dos trabalhadores e o assegurar da segurança dos passageiros, nomeadamente, das propostas de alteração que procuravam garantir:

- Que nenhuma disposição do presente regulamento possa ser utilizada ou invocada, nomeadamente no âmbito das relações entre os Estados-Membros, para atentar contra os direitos e as condições de remuneração, de trabalho, de qualificação e de formação das diversas categorias do pessoal da aviação civil;

- A redução do período de serviço de voo - um máximo de 160 horas num período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo esse período e um máximo de 40 horas num período de 7 dias consecutivos, com 2 dias de repouso -, de forma a que a tripulação de voo e a de cabina esteja em condições de garantir as condições de segurança;

- A existência de certificação de pessoal qualificado na tripulação da cabina, através da necessidade da obtenção de uma licença adequada e válida, aceitável pela Autoridade competente, que certifique que os profissionais têm as qualificações e competências adequadas para desempenhar as tarefas que lhes são cometidas.

O que consideramos lamentável.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Voto a favor da alteração de compromisso 1.

Visto que o senhor deputado Stockmann fez um óptimo trabalho como relator, votarei a favor da alteração de compromisso 1.

Creio que esta alteração indica, entre outras coisas, a absoluta necessidade de todas as partes envolvidas garantirem a segurança de voo. As novas disposições sobre os tempos de voo e os períodos de repouso são um marco para a segurança aérea e garantem um melhoramento significativo da segurança, não só dos passageiros, mas também da tripulação. Não só os passageiros, mas também toda a tripulação beneficiarão com a criação de normas uniformes em todos os países europeus, que permitirão aplicar as mesmas normas de segurança em todo o lado, não obstante o constante aumento do número de passageiros aéreos.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, cujo processo de apreciação já se arrasta há seis anos. Um dos aspectos principais a considerar é o de garantir que a fadiga dos pilotos não ponha em perigo a segurança dos voos. Dado o aumento da frequência dos voos e o enorme número de passageiros que hoje em dia utiliza os aviões, é imperativa a harmonização das normas de segurança ao mais alto nível e assente em dados científicos, a fim de se criar uma igualdade de condições na UE alargada. Ao tratar deste tipo de legislação, temos de ter em atenção o seu impacto sobre a fadiga dos pilotos. Nessa base, apoio a realização de uma avaliação do impacto dessa legislação, do ponto de vista médico e científico, dois anos após a sua entrada em vigor.

Considero que este relatório determina claramente que o presente regulamento não pode constituir de forma alguma uma base jurídica para diluir a protecção da segurança já existente a nível dos Estados-Membros.

Tendo em vista a questão da segurança, é importante que a Comissão proceda a uma avaliação do impacto do regulamento sobre escalas de serviço e modelos de operação e, caso estes sejam negativamente afectados, a Comissão deverá efectuar uma avaliação e propor um ajustamento das disposições respeitantes às limitações do período de serviço de voo e do período de trabalho.

– Relatório Seppänen (A6-0174/2006)

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Embora a indústria nuclear tenha dedicado cinco décadas à procura de soluções para os resíduos radiactivos, neste domínio ainda estamos no início. Os resíduos radiactivos são transportados de um lado para o outro na Europa em transportes que custam milhões aos contribuintes, comportam um risco elevado de acidente e constituem um alvo ideal para os atentados terroristas.

Um armazenamento seguro durante um período de milénios é impossível e esta ideia contradiz o argumento da electricidade barata e limpa proveniente das centrais nucleares. O que estaríamos a fazer seria fazer pesar sobre as futuras gerações os potenciais perigos destas bombas-relógio. Os nossos cientistas ainda nem sequer conseguiram pôr-se de acordo sobre as condições geológicas mais adequadas para o seu depósito, e é assim, por exemplo, que assistimos às desesperadas tentativas de impedir a fuga de radionuclídeos da antiga mina de sal Asse II, na Alemanha, que estão a custar mais de 120 milhões de euros.

Nos próximos anos, os contribuintes serão chamados a investir 500 000 milhões de euros no desmantelamento de reactores actualmente em funcionamento na Europa; mesmo que se obrigasse o sector da energia nuclear a pagar os custos de armazenamento, em vez de poderem passar a factura para o erário público, a electricidade gerada pelas centrais nucleares seria pelo menos 20% mais cara e, portanto, não rentável. Já está na hora de cortar os milhares de milhões em subsídios que mantêm de pé esta extravagância nuclear.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. - (EN) Em primeiro lugar, desejo expressar o meu apoio aos esforços envidados pela Comunidade para reforçar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos radioactivos no território da UE.

A nossa prioridade deverá ser, sem sombra de dúvida, garantir que os nossos cidadãos estejam protegidos contra os efeitos perigosos dos resíduos nucleares.

No entanto, decidi abster-me da votação porque a proposta de directiva do Conselho não leva em conta os efeitos perigosos das transferências e do reprocessamento de resíduos radioactivos sobre Estados-Membros desnuclearizados, como a Irlanda.

A proposta de directiva incide apenas sobre Estados-Membros que participam activamente na produção de energia nuclear. Os interesses de Estados que são espectadores passivos, como a Irlanda, país que optou por se manter livre de armas nucleares e não é um Estado de trânsito, não são abrangidos pela proposta.

Enquanto país livre de armas nucleares, a Irlanda é afectada pelos resíduos que vêm do continente europeu para serem reprocessados na central britânica de Sellafield. Os resíduos transferidos atravessam o Mar da Irlanda, que assim vai ficando transformado na massa de água mais radioactiva do mundo.

A posição única da Irlanda não é incluída na proposta de directiva relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos.

– Relatório del Castillo Vera (A6-0204/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É positivo que o Parlamento Europeu tenha votado favoravelmente duas propostas constantes no relatório visando promover uma sociedade baseada no conhecimento, socialmente inclusiva, apoiando, por exemplo, o software de fonte aberta e gratuito e uma outra que salientava que melhores políticas de investigação e de inovação devem contribuir para novas oportunidades de emprego através do desenvolvimento sustentável. Registe-se que estas propostas tinham sido apresentadas pelo nosso grupo, e que também subscrevemos durante o debate na respectiva comissão parlamentar. É também positivo o enfoque que dá à aprendizagem ao longo da vida e ao papel das universidades na criação e difusão do conhecimento e na atenção que dá às pequenas e médias empresas.

No entanto, também tem aspectos menos positivos, designadamente nas questões da propriedade intelectual, a defesa que faz do espírito empresarial desde as fases iniciais do ensino e a base global em que assenta toda esta posição, que é, em geral, a defesa da concorrência. Daí a nossa abstenção.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Uma economia europeia baseada no conhecimento, mais dinâmica e competitiva do mundo para 2010 foram os objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000. Porém, em 2006, a União Europeia está longe de atingir estes objectivos.

Concordo com as propostas da relatora para que a Europa melhore o seu desempenho nomeadamente na criação de conhecimentos, na partilha dos conhecimentos e no financiamento.

É de salientar a falta de investimento na I&D e de promoção de um espírito empresarial que valorize a inovação, assim como a falta de apoio político e financeiro para a aprendizagem ao longo da vida e a formação em TIC.

Em segundo lugar, a Europa não está a partilhar os seus conhecimentos. Obstáculos de peso continuam a impedir os agentes do sector de colaborarem entre si no interior e para além das fronteiras nacionais.

Por último, a Europa não está a financiar o conhecimento. Neste contexto, as políticas comunitárias deverão reforçar programas como os instrumentos financeiros do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação ou a iniciativa JEREMIE (Recursos europeus conjuntos destinados às empresas de micro a média dimensão).

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) A Agenda de Lisboa 2000 tomou a resolução de, num período de dez anos, fazer da Europa a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento. No entanto, a UE ainda continua atrasada relativamente aos EUA e ao Japão. Congratulo-me com este relatório, que tenta melhorar o desempenho da UE em três áreas principais.

Em primeiro lugar, através do financiamento e do incentivo da criação de novos conhecimentos: esta tentativa será facilitada pela promoção do espírito de iniciativa, pela oferta da aprendizagem ao longo da vida e da formação em matéria de TIC e pela melhoria da imagem da investigação científica como via para uma carreira gratificante.

Em segundo lugar, a Europa não está a partilhar os seus conhecimentos. Os recursos humanos têm de ser utilizados de uma forma eficiente e a melhoria das parcerias tem de se manter em primeiro plano na definição de políticas europeias em matéria de I&D. Neste momento, há que canalizar os recursos no sentido de assegurar que os espíritos mais brilhantes disponham de recursos humanos e de capital adequados a nível transfronteiras. Para além disso, para que todos saibam de quem se trata, há que publicar os nomes das organizações que continuam a tratar as mulheres como trabalhadores de segunda categoria.

Em terceiro lugar, a Europa não está a financiar o conhecimento. É essencial que uma grande proporção dos recursos do orçamento comunitário afectados a instrumentos financeiros tenham por objectivo reforçar o financiamento de PME e suprir insuficiências do mercado.

Neste momento a Europa tem de reconhecer os seus defeitos para poder cumprir os objectivos da Agenda de Lisboa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Apesar de se tratar de um relatório de iniciativa sem impacte legislativo, as considerações e preocupações aqui manifestadas merecem o meu acordo. A ideia de que a investigação e a inovação terão de ser centrais no novo paradigma económico, de que a Europa carece, é fundamental. Há, porém, que verificar que do propósito de Lisboa à realidade vai uma enorme e lamentável distância.

À evidência de que o domínio da técnica e o investimento em recursos materiais e humanos no capítulo da investigação e da inovação são fundamentais para o desenvolvimento e o crescimento, sobretudo no actual contexto da economia mundial, a Europa não tem respondido adequadamente. Essa constatação, expressa na presente resolução, associada a várias das medidas aí defendidas - designadamente no que diz respeito à redefinição das estratégias de investigação e inovação -, justifica o meu voto favorável. Importa, no entanto, que das palavras passemos às acções. Não haverá Europa de resultados se não houver Europa de investimento.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por considerar que os sectores da inovação e da investigação são elementos incontornáveis para a criação de mais e melhores empregos na União Europeia.

Nesse contexto, as PME desempenham um papel fundamental ao servir de correia de transmissão entre as universidades e o sector empresarial.

Os principais motivos que obstam à realização da Estratégia de Lisboa são conhecidos: desempenho deficiente por parte dos Estados-Membros, a fragmentação dos mercados de trabalho, a utilização ineficiente e inadequada dos recursos humanos e a reduzida mobilidade da mão-de-obra europeia.

Com efeito, lamento que os Estados-Membros não estejam a prestar o devido apoio político e financeiro à criação de uma mão-de-obra flexível com capacidade de adaptação às novas realidades dos mercados de trabalho, nem tão pouco valorizam os seus investigadores.

Defendo por isso o fim das barreiras administrativas e jurídicas que impedem uma maior mobilidade dos investigadores, a criação de melhores condições de trabalho, ou seja a instauração de um verdadeiro "mercado único" para os investigadores, atractivo e prestigiante de forma a estancar a fuga de cérebros europeus.

Defendo ainda a promoção do espírito empresarial desde as fases iniciais do ensino e o reforço da aprendizagem ao longo da vida, incentivando activamente a formação nas novas tecnologias dos trabalhadores e dos desempregados.

– Relatório Calabuig Rull (A6-0206/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório tem diversas contradições.

Por um lado, dá relevância a aspectos negativos, de que se destaca a ênfase dada às questões da competitividade e da concorrência e insiste em medidas de reestruturação e modernização industrial, face à "feroz concorrência internacional", de que já conhecemos resultados negativos.

Mas, por outro lado, inclui propostas que apresentámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de que é exemplo a proposta de solicitar à Comissão que sejam recusados apoios comunitários às empresas que, após deles terem beneficiado num Estado-Membro, transfiram as suas actividades produtivas para outro país sem cumprirem integralmente os contratos celebrados com o Estado-Membro em causa.

Salienta-se, igualmente, a inclusão da proposta de conferir idêntica prioridade ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores com vista a garantir a criação de mais e melhores empregos e também à protecção dos direitos dos trabalhadores sempre que as empresas transformadoras sejam restruturadas e, por conseguinte, à plena garantia da disponibilidade da informação para os órgãos de representação dos trabalhadores.

Daí o nosso voto de abstenção.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por concordar que uma indústria dinâmica e altamente competitiva é uma condição prévia e imprescindível para alcançar melhores padrões sociais.

O estudo apresentado pela Comissão dá uma imagem pormenorizada dos 27 sectores das indústrias transformadoras e combina com sensatez um conjunto de acções sectoriais com iniciativas horizontais.

Tal com o relator, defendo o desenvolvimento de uma política industrial coerente a nível europeu que permita fazer face aos desafios da globalização. Apesar de ser uma economia essencialmente baseada no sector dos serviços, a UE não deixa de ser uma potência industrial a nível mundial.

Faz por isso todo o sentido desenvolver estratégias europeias de competitividade industrial, promover o espírito empresarial europeu e a responsabilidade social das empresas.

Estou convicto de que o futuro das indústrias transformadoras europeias reside no aumento do valor acrescentado e da qualidade dos produtos, assim como numa mão-de-obra qualificada e flexível.

Apoio ainda este relatório por salientar a importância da elevada concentração regional das indústrias transformadoras. Defendo uma estreita colaboração das autoridades regionais e nacionais com os agentes económicos e sociais locais, no sentido de elaborarem planos estratégicos locais para uma melhor valorização da produção do sector primário e de qualquer outra vantagem comparativa de cada região.