Relato integral dos debates

Quinta-feira, 6 de Julho de 2006 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

- Relatório Konrad (A6-0209/2006)

  Christoph Konrad (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com este relatório estamos a apresentar uma importante proposta para combater a fraude em matéria de IVA na União Europeia, que, todos os anos, prejudica os contribuintes europeus em cerca de 60 mil milhões de euros. Considero que o meu relatório constitui um importante passo no combate a esta fraude, nomeadamente a sua proposta relativa ao regime de autoliquidação (reverse-charge). Trata-se de uma abordagem que também seria viável a nível nacional. Essa é uma questão que ainda teremos de discutir mas, por agora, a bola está do lado do Conselho e da Comissão, uma vez que o Parlamento já mostrou grande unanimidade em dar este passo, o que muito agradeço.

- Relatório Zimmer (A6-0211/2006)

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) A parceria entre a União Europeia e as Caraíbas para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento, baseada em valores comuns, e com vantagens mútuas, deve constituir uma oportunidade para ambas as partes de trabalharem em conjunto em prol da democracia e dos direitos humanos, mas também de lutarem contra a pobreza e as ameaças para a paz e a estabilidade.

Apoio a iniciativa prevista pela Comissão Europeia, que consiste em acompanhar os países daquela região já empenhados na via da integração regional graças ao CARICOM, ao CARFORUM ou ainda ao MEUC.

Os países das Caraíbas, geralmente pequenos e economicamente vulneráveis, empreenderam esforços importantes de diversificação económica, de reestruturação e de reformas, e têm agora de poder tirar proveito, com a ajuda da Europa, das possibilidades oferecidas pela globalização, evitando simultaneamente os seus escolhos.

Agradeço aos membros do Parlamento Europeu terem aprovado a minha alteração, que insiste na necessidade de associar estreitamente os departamentos ultramarinos presentes na zona (Guiana, Guadalupe e Martinica) ao futuro diálogo político da cooperação entre a União e as Caraíbas, devido ao seu papel evidente de "ponte com a Europa" naquela parte do planeta.

- Relatório Hughes (A6-0218/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Os ferimentos causados por seringas ocorrem quando a pele é acidentalmente perfurada por uma agulha potencialmente contaminada com sangue de um paciente. Uma seringa contaminada pode transmitir mais de 20 agentes patogénicos perigosos, incluindo a hepatite B, a hepatite C e o VIH. Na maioria dos casos esses ferimentos afectam enfermeiros e médicos, mas há outros grupos profissionais da área da saúde que se encontram também expostos a um risco significativo, como é o caso do pessoal auxiliar, nomeadamente os empregados de limpeza e de lavandaria e outros trabalhadores a jusante.

Saúdo o presente relatório, que define as medidas preventivas que devem ser tomadas nos sectores dos cuidados de saúde e veterinários com vista a proteger os trabalhadores de ferimentos causados por seringas e outros instrumentos médicos cortantes. O rol dessas medidas inclui a disponibilização de instruções escritas no local de trabalho e a formação de todos os trabalhadores, com realce para os que executam a canulação.

O relatório preconiza também uma resposta eficaz e o seguimento dos acidentes ou incidentes, incluindo a administração rápida de profilaxia pós-exposição. Além disso, deve ser facultada vacinação a todos os trabalhadores que possam ter de lidar com seringas e outros instrumentos médicos cortantes.

- Relatório Szymanski (A6-0164/2006)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, a confiança é muito bonita, mas não é possível haver uma confiança incondicional. Apesar de hoje termos votado uma série de pacotes de propostas financeiras, o instrumento de estabilidade é a menos transparente dessas propostas. A complexidade é manifesta, logo nos próprios objectivos dessa medida. Uma definição de tal modo ampla é capaz de abranger praticamente tudo, como, por exemplo, a justificação da política de não envolvimento em caso de golpes de extrema-direita, como foi o “putsch” levado a cabo pelo General Franco. Há dois dias, o senhor deputado Giertych indicou que, nos termos da segunda parte dos objectivos desse instrumento, teria sido possível apoiar o General Franco com verbas da União Europeia. Fez notar que Franco estava apenas interessado em renovar e consolidar valores tradicionais católicos em Espanha. Apesar de o documento não incluir quaisquer números, a Comissão prometeu que iria apresentá-los em breve. De momento, só é possível dizer uma coisa. O Parlamento está completamente fora da jogada. Recentemente, a Comissão dos Assuntos Externos salientou este ponto no trílogo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão e pediu que se corrigisse tal situação. O Parlamento não deveria dar carta branca a ninguém. Algumas partes deste documento são dúbias, pouco claras e manifestamente abertas a possíveis abusos. Foi por isso que votei contra a proposta que nos foi submetida.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Tal como o relator, considero que «faz todo o sentido» a proposta da Comissão para a simplificação da gestão da ajuda externa da União, e a concomitante redução a seis – um destes, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria – dos diversos (cerca de 30!) instrumentos existentes, em abono de uma maior eficiência e eficácia.

Muitas das alterações propostas no seu relatório merecem o meu apoio, designadamente as relativas ao reforço do papel do Parlamento Europeu na programação e fiscalização dos programas desenvolvidos no âmbito do IEVP; das organizações da sociedade civil no processo de consulta; e das autoridades locais e regionais, bem como da sociedade civil, enquanto parceiros.

Porém, lamento que não se tenha introduzido, no âmbito de aplicação do IEVP, a consideração da vizinhança das regiões ultraperiféricas (por exemplo, Cabo Verde). Tanto mais quanto, no quadro da estratégia para o desenvolvimento sustentável das RUP, proposta pela Comissão, e como instrumento para a prossecução de um dos seus eixos prioritários de acção – a inserção destas Regiões no seu meio regional – se previa um “Plano de acção para a grande vizinhança”, tendente a facilitar a cooperação das RUP com os seus países vizinhos.

Apesar disso, votei favoravelmente o presente relatório.

- Relatório Beer (A6-0157/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Como autor do relatório da Comissão do Comércio Internacional sobre o presente relatório sobre acções externas de assistência financeira, económica e técnica a países terceiros em fase de recuperação de situações de crise, tive a preocupação de que o Instrumento de Estabilidade fosse realmente portador de valor acrescentado, assegurando uma resposta efectiva, imediata e integrada.

A base jurídica deste instrumento suscitou dúvidas inicialmente, mas acabou por se gerar um consenso no sentido da adopção de uma dupla base de cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica, financeira e técnica. Comungo da inquietação dos colegas da Comissão do Desenvolvimento de que a inclusão de medidas de apoio à paz neste instrumento possa levar a um esvaziamento dos fundos do orçamento para o desenvolvimento.

Ponto mais relevante, o acordo entre Conselho, Comissão e Parlamento sobre o presente relatório reflecte a iniciativa do Parlamento numa cláusula de revisão, que permitirá a sua alteração e uma melhor informação: um ponto importante, dado que se trata de um instrumento novo e de grande alcance.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O chamado instrumento de estabilidade faz parte do pacote mais amplo de instrumentos de financiamento (cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica, ajuda de pré-adesão, vizinhança e parceria) concebido para constituir uma ferramenta integrada de exercício da política imperialista da UE nos países candidatos, nos países da sua vizinhança imediata e mais alargada e em todo o planeta. Ao conceder “ajuda económica” a países terceiros, a União Europeia está a adquirir o direito de intervir nesses países, a pretexto da resolução de situações de desestabilização, de “crise” e de “crise emergente”, de situações que representem uma “ameaça” para o Estado de direito, a ordem pública, a protecção dos direitos humanos e a promoção dos princípios do direito internacional, incluindo o apoio a tribunais penais especiais, nacionais e internacionais.

Este financiamento deve ser utilizado simultaneamente como meio de coação para que os países terceiros se submetam às ambições imperialistas da UE e como meio de ingerência aberta nos assuntos internos de países independentes, com a minagem dos governos e o financiamento dos eleitos da UE, uma vez que está a ser introduzida a possibilidade de utilizar o financiamento para apoiar e organizar a sociedade civil e inclusivamente para promover meios de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque este é a favor da doutrina da proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia e em certos aspectos até lhe confere uma orientação ainda mais reaccionária.

- Relatório Corbett (A6-0237/2006)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, contra o meu parecer, o Parlamento adoptou a alteração apresentada pelo senhor deputado Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, ao meu relatório sobre comitologia.

Na sua declaração no debate da noite passada, a Comissão advogou a ideia de que a dita alteração, na prática, mina e sabota os acordos por nós negociados. É possível, de facto, que tenha sido essa a intenção do senhor deputado Radwan – não sei –, mas a alteração diz respeito a uma resolução adoptada pelo Parlamento, que preconiza a introdução sistemática de cláusulas de caducidade na delegação de competências de execução relativas a legislação a adoptar no sector dos serviços financeiros.

No entanto, eu incitaria a Comissão a não dramatizar a questão. A alteração aprovada – por muito que eu a deplore – não passa de uma alteração a um considerando que remete para uma resolução anterior referente à matéria. Nós, enquanto Parlamento, não reafirmamos o nosso apoio à mesma resolução. Sou de opinião que, tendo em conta esta circunstância, a Comissão poderá aceitar o nosso texto e considerar que o acordo que negociámos permanece válido.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de voltar ao relatório Corbett. Só posso supor que o meu pedido de declaração de voto se tenha perdido na confusão causada pelos senhores deputados que estavam a sair da sala. Gostaria de dizer algumas palavras sobre a questão da comitologia. Tal como os meus colegas deputados do Partido Democrático Civil Checo (ODS), votei contra o relatório. Fi-lo porque penso que se trata de uma questão controversa, na medida em que transfere mais poder dos Estados-Membros para a Comissão. Achamos que os eleitores franceses e neerlandeses disseram muito claramente às Instituições europeias o que sentem sobre a transferência desses poderes para a Comissão. Pensamos que a sua decisão não deve ser contornada pela porta das traseiras.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Em 1993, um novo processo de co-decisão veio atribuir poderes legislativos ao Parlamento e ao Conselho em pé de (quase) igualdade. O Parlamento perfilhou o entendimento de que o regime dos actos sujeitos a processo de co-decisão, em que Conselho e Parlamento podem delegar conjuntamente as competências de execução, implicava a participação de ambas as instituições na definição das regras de exercício das competências delegadas e que ambos dispusessem de direitos iguais em matéria de reapreciação ou call back. O Conselho, todavia, alegou que o artigo 202º do Tratado CE, que comete (só) ao Conselho a regulação do exercício das competências de execução, permanecia inalterado.

O grande progresso para o Parlamento que as negociações com o Conselho e a Comissão tornaram possível consiste no facto de o Parlamento passar a poder bloquear a adopção de medidas de execução ‘quase legislativas’ que mereçam a sua oposição. Caso o faça, a Comissão pode fazer uma nova proposta ou apresentar um projecto de legislação.

Saúdo este relatório, na medida em que alarga os poderes do Parlamento Europeu e lhe permite tornar-se numa instituição cada vez mais eficiente e democrática.

- Relatório Corbett (A6-0236/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Teremos de nos congratular ou teremos de nos preocupar com o acordo alcançado entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão sobre as modalidades de exercício das competências de execução da Comissão?

Podemos congratular-nos por vermos quebrado, por muito pouco que seja, esse poder exorbitante e sem precedentes numa democracia, o qual quase que permite aos funcionários de Bruxelas modificarem actos legislativos sem o legislador.

Mas existem também numerosas razões para nos preocuparmos. A primeira é a da constatação, mais uma vez, do vício fundamental da arquitectura institucional europeia: é a Instituição com menos legitimidade - a Comissão - que detém mais poderes. A segunda é que o corpo legislativo europeu não sai simplificado. A iniciativa "legislar melhor", que o Parlamento debateu no mês passado pela enésima vez – a espinhosa questão da "Eurocracia" -, não passa decididamente de uma fachada. A terceira é que este acordo representa uma implementação, se bem que parcial, mas real, de uma disposição da Constituição Europeia, Constituição esta que já se torna cansativo recordar aqui que caducou a partir do momento em que dois povos europeus a rejeitaram maciçamente por referendo.

A melhor maneira de quebrar a Comissão é efectivamente revendo os Tratados para construir a Europa das pátrias, que pode muito bem passar sem esta Instituição sob a forma actual.

- Relatório Alvaro (A6-0196/2006)

  Alexander Alvaro (ALDE), por escrito. - (EN) O Grupo ALDE é, infelizmente, obrigado a abster-se na votação final deste relatório. Tendo o nosso pedido de adiamento da votação sido indeferido, consideramos que a adopção do relatório é prematura enquanto as interrogações que pairam em torno do recente escândalo SWIFT não obtiverem resposta. A adopção da presente proposta legislativa tem de basear-se num acordo internacional (GAFI) de que a UE e os EUA são ambos signatários. A UE não deve dar cumprimento à sua parte do acordo sem que a posição dos EUA seja antes clarificada. Uma clarificação por parte do BCE e dos bancos centrais nacionais é, igualmente, condição necessária para adopção.

Tendo em conta as crescentes preocupações em matéria de direitos civis e protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE, o Grupo ALDE entende que são necessárias mais garantias neste domínio. Verificamos que, nos últimos anos, se tomou uma legião de medidas de segurança, enquanto se protelava a adopção de medidas tendentes a reforçar os direitos e a protecção da vida privada dos cidadãos, e que o processo de decisão neste domínio tem lugar à revelia de qualquer escrutínio parlamentar ou exame judicial significativo. O caso SWIFT lança dúvidas sobre a adequação dos instrumentos de protecção de dados na UE. Primeiro, urge realizar um debate fundamental.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Nesta última década registou-se, ao nível mundial, uma prodigiosa escalada dos actos terroristas, o que levou a que o combate contra este flagelo se tenha tornado numa das prioridades políticas fundamentais ao nível europeu e mundial.

Esta proposta insere-se num conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pela União e que visam reduzir o acesso dos terroristas a recursos financeiros e outros recursos económicos. Pretende transpor para a legislação comunitária a Recomendação especial 7 sobre as transferências electrónicas, do Grupo de Acção Financeira.

Visa facilitar o trabalho das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo estabelecendo regras relativas à obrigação de transmissão de informações sobre o ordenante no momento da transferência de fundos.

Será um passo útil e eficaz para a prevenção, detecção, investigação e o intentar de acções penais contra terroristas ou outros criminosos e rastrear os seus activos.

Concordo com as derrogações previstas, que pretendem ter em conta as especificidades dos sistemas de pagamento dos diferentes Estados-Membros.

Apoio a posição manifestada pelo colega Brejc de que é impensável aceitar uma sunset clause, em que este Regulamento deveria caducar no prazo de 5 anos caso não dê provas da sua utilidade e apoio o compromisso alcançado entre ele e o relator.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. - (EN) Abstemo-nos na votação deste relatório, pelo facto de ele pôr o Parlamento perante um dilema não resolvido. Por um lado, dá execução a um tratado internacional e votando contra estaríamos apenas a reforçar a posição da Comissão. Por outro lado, não podemos apoiar a constante introdução de mais legislação que invade a esfera privada das pessoas sem que se aduzam novas provas de que uma vigilância maciça de cidadãos inocentes traz um acréscimo de segurança ou é útil na prevenção de actos terroristas. Foi demonstrado que os fluxos de dinheiro para financiamento do terrorismo se processam cada vez mais na clandestinidade, com a utilização de numerário e transferências por meio de mensageiros.

Além disso, por mais medidas de protecção da privacidade que se tomem, a tentação de usar tais mecanismos para outros fins por parte das autoridades será grande, e o primeiro registo à prova de fugas de informação está ainda por criar.

Preocupam-nos profundamente, também, as repercussões sobre as ONG que promovem a democracia e os direitos humanos em países não democráticos. Um registo alargado, embora se diga que não será utilizado nesse sentido, afectará indubitavelmente as suas actividades.

Ao abstermo-nos, estamos também a instar o Parlamento a começar a discutir uma política integrada de protecção da vida privada e das liberdades do cidadão. É imperioso suster o actual curso dos acontecimentos, com o cerceamento gradual das liberdades.

- Relatório Grässle (A6-0057/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A alteração ao regulamento financeiro teria como objectivo simplificar e tornar mais transparente as suas regras - quanto aos contratos externos e às subvenções -, que devido à sua falta de clareza e deficiente estruturação constitui um texto de difícil compreensão para os potenciais utilizadores.

Aliás, este burocrático acervo de regras, apenas do domínio de alguns no interior das DG´s da Comissão Europeia, acarreta elevados custos - devido à tramitação a que estão sujeitos os pedidos - a fornecedores e às organizações que se candidatam a estas subvenções, o que exclui muitas micro, pequenas e médias empresas, bem como associações, institutos e ONG's de menor dimensão.

Por outro lado, a Comissão assume um poder discricionário neste processo, existindo apenas algumas empresas e associações - sempre as mesmas - que dominam estas "mecânicas". O que, em último caso, servirá para tomar claras opções políticas sobre quem se apoia ou não.

Contudo, aliás como afirma o próprio Tribunal de Contas, a revisão apresentada não é suficiente para reduzir os encargos e a simplificação dos procedimentos, tanto para a Comissão, como para os potenciais utilizadores. As propostas do Parlamento Europeu melhoram esta situação, mas continuam aquém da necessária revisão global e urgente do regulamento financeiro nestas matérias.

- Relatório Gaubert (A6-0186/2006)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, em anteriores debates sobre procedimentos de informação mútua nos domínios do asilo e da imigração, já tive ocasião de dirigir algumas perguntas ao Comissário Frattini, pois pergunto-me de facto qual é o valor acrescentado deste sistema no combate à imigração ilegal. Não estou a dizer que esse sistema seja mau, mas penso realmente que isso continua a ser o mesmo que colar um penso numa perna de pau.

O verdadeiro problema radica, afinal, no facto de a política de regularização adoptada pela Itália, pela Espanha e pela Bélgica ter conduzido a um afluxo de centenas de milhar de novos migrantes económicos, aos quais a nossa política de fronteiras abertas permite que se espalhem sem dificuldade por toda a Europa. Se a União Europeia tem realmente a intenção de abordar o problema da imigração ilegal, nesse caso terá de começar pelo princípio. A rejeição pragmática de regularizações perniciosas é, claro está, a única forma de neutralizar a poderosa atracção desta política, imediatamente seguida de uma política coesa de reenvio de todos os imigrantes ilegais e criminosos para os lugares de onde vieram.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) Temos de instaurar uma verdadeira política comum de asilo e imigração. É essencial para a União pôr em prática mecanismos de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

Com efeito, se os Estados-Membros conhecerem melhor as suas legislações respectivas e trocarem regularmente as suas melhores práticas, estarão mais aptos a identificar os domínios em que é necessária uma legislação europeia e assim encontrar um acordo aceitável para todos.

Seria simplista e incorrecto dizer que esse instrumento poderia permitir aos Estados-Membros proibirem as regularizações. As regularizações são necessárias em certos contextos nacionais. Uma troca de informações sobre essas medidas permitirá portanto que sejam melhor compreendidas. Além disso, um endurecimento da luta contra a imigração legal pode ter por efeito desviar os fluxos para outro Estado-Membro. Assim, tal endurecimento deverá também ser assinalado.

- Alteração do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades (B6-0275/2006/rev)

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Gargani tem razão em pedir que o Parlamento seja consultado a propósito da revisão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Tem também razão em pedir, no seu relatório, um direito de recurso do Parlamento Europeu perante o Tribunal de Justiça no caso de os Estados-Membros não respeitarem as imunidades dos deputados, imunidades essas que foram instauradas para defender os direitos do Parlamento e, em particular, para proteger os deputados contra as acções interpostas por um poder executivo hostil através do procurador-geral. Sobretudo após a verdadeira batota - a palavra não é demasiado forte - cometida pelo Supremo Tribunal francês no caso do nosso antigo colega Marchiani.

Mas seria ainda preciso, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos respeitasse ela própria o direito fundamental, que não analisasse um pedido de protecção da imunidade parlamentar numa base manifestamente inadequada, neste caso o artigo 9º, quando é o artigo 10º que se aplica. Seria preciso que ela adoptasse a mesma jurisprudência em matéria de defesa da liberdade de expressão quando o fumus persecutionis é manifesto, o que não aconteceu no meu caso. Seria por fim preciso - e vou terminar - que os serviços jurídicos do Parlamento não se dedicassem, quando um processo é iniciado perante o Tribunal de Justiça, a reduzir o alcance das resoluções do Parlamento Europeu, ou mesmo dos artigos que este inseriu no seu próprio Regimento.

- Consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa (B6-0383/2006)

  Alexander Alvaro, Wolf Klinz, Silvana Koch-Mehrin, Holger Krahmer, Alexander Lambsdorff e Willem Schuth (ALDE), por escrito. (DE) Senhor Presidente, os deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votaram contra esta resolução sobre as consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa, na convicção de que, nas economias de mercado da Europa, as empresas devem ser livres de decidir, sem quaisquer pressões políticas, onde pretendem instalar os seus locais de produção. No nosso mercado comum, a concorrência – incluindo a concorrência entre regiões – desempenha um papel decisivo para o desenvolvimento futuro das empresas europeias e para a sua capacidade de auto-regeneração. A pressão política impede, em última análise, o funcionamento do mercado e, como tal, não deve ser utilizada para deter as empresas de agirem de acordo com as suas próprias decisões.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra esta resolução por diversas razões:

- a não inclusão de qualquer menção de solidariedade aos trabalhadores da OPEL/GM, nomeadamente aos mais de 1700 trabalhadores (e suas famílias) da fábrica OPEL Azambuja, em Portugal, cujos empregos estão ameaçados pela administração da GM, indiferente às consequências económicas, sociais e regionais que daí adviriam. Foi a posição imposta pela direita, com a conivência do Partido Socialista Europeu, que assinou esta resolução comum;

- a defesa do direito das empresas de tomarem decisões de gestão destinadas a garantir o seu crescimento económico, independentemente das consequências sociais que daí adviriam;

- a não referência às consequências económicas e sociais das reestruturações, feitas, em geral, numa lógica meramente de redução de custos e de maximização dos lucros, sem relação com factores de viabilidade económica ou de produtividade, muitas vezes sem respeitar obrigações contratuais e aproveitando-se, de uma forma mercenária, das ajudas públicas locais, nacionais e comunitárias, deixando atrás de si um rasto de desemprego e pondo em causa as economias locais. Só no ano passado as reestruturações implicaram mais de meio milhão de desempregados na União Europeia;

- a resolução fica bastante aquém dos resultados obtidos nas resoluções de Março deste ano sobre os efeitos das deslocalizações e das reestruturações ao nível do emprego e do desenvolvimento regional.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sendo verdade que o espírito de iniciativa dos empresários e o papel das empresas é insubstituível para o crescimento e o desenvolvimento económicos, e sendo igualmente verdade que as transformações económicas substanciais que atravessamos impõem a reestruturação de várias empresas, é igualmente verdade que há, a este propósito, dois pontos da maior relevância que não devem ser perdidos de vista. Desde logo, a responsabilidade social das empresas. Mas também o dever de cumprir acordos e de respeitar contratos, designadamente quando houve apoios e subsídios atribuídos na perspectiva de uma determinada actuação. As considerações, preocupações e propostas desta resolução merecem, pois, o meu acordo.

Entendo, no entanto, que a avisada criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos deve chamar atempadamente a atenção para a dimensão do problema aqui em causa e exige que procuremos soluções profundas. O processo de reestruturação do tecido empresarial europeu, nomeadamente o industrial, está em curso e vai ter consequências que esperamos positivas, mas também efeitos negativos no domínio social, sobretudo num primeiro momento. Ora, a Europa, os vários governos e as Instituições comunitárias, têm o dever de preparar hoje esse futuro bem próximo. Para além deste fundo, é necessário debater outras soluções e investir noutros mecanismos.

- Relatório Fava (A6-0213/2006)

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que, votando a favor deste relatório, devemos saudar aquilo que talvez seja um desenvolvimento positivo, ou seja, o facto de o Parlamento Europeu, em vez de acusar constantemente os Estados Unidos, começar a preocupar-se com o cumprimento da lei por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, pois, muitas vezes, face à ilegalidade e aos abusos existentes, por exemplo, no que respeita à transferência de dados pessoais e ao transporte aéreo de passageiros, na realidade escondemos a nossa própria ilegalidade – a incapacidade de cumprir as nossas próprias leis – por detrás da ilegalidade dos Estados Unidos.

Está na hora de assumirmos as nossas responsabilidades, e penso que o relatório Fava constitui um primeiro passo nesse sentido.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Fava em virtude de ele constituir um exemplo típico da parcialidade da Esquerda. A Comissão Temporária já decidiu tudo de antemão, pelo que havia apenas que encontrar as provas.

Acontece, porém, que não foram produzidas provas de tortura ou de outras actividades ilícitas por parte da CIA na União Europeia. Assim, o que este relatório faz é apresentar sistematicamente como factos aquilo que, na verdade, são suposições e indícios, e isso é intelectualmente desonesto.

Isto tipifica uma certa mentalidade que está presente neste Parlamento. Com efeito, é legítimo afirmar, para falar com fraqueza, que há membros desta Câmara que na realidade não querem que o terrorismo seja abordado.

  Petr Duchoň (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha grande decepção perante a aprovação do relatório Fava. São quatro as razões que me levam a afirmar isto. Primeiro, o relatório baseia-se em informação unilateral, genérica, e não em factos descritos com precisão e verificados por diferentes fontes.

Segundo, o relatório está pejado de contradições. Se houvesse factos irrefutáveis que mostrassem que a CIA tinha usado países europeus para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros, a palavra “alegada” deveria ter sido retirada do título. Por outro lado, a utilização, por parte do relator, da palavra “alegada” no título do relatório, após todos os esforços dos membros da Comissão Temporária e de outras partes interessadas, é um reconhecimento tácito de que a comissão não foi capaz de provar que houve qualquer acto ilegal.

Terceiro, é possível que, com o tempo, se venha a provar que algumas das suspeitas que foram levantadas foram violações da lei, ou, talvez, que novos casos venham a ser revelados. Dada a extensão e a complexidade da luta contra o terrorismo, isso não deveria constituir surpresa. O importante é que estaríamos a discutir detalhes, e não os erros do sistema. Quem considere que os seus direitos foram ignorados pode recorrer aos canais adequados, e que funcionam bem, para reclamar o respeito desses direitos e obter reparação.

Quarto, e por fim, temos de considerar atentamente quanto tempo o Parlamento dedica à investigação de um alegado problema e quanto tempo dedica ao problema real do terrorismo. Ao aprovar o relatório do senhor deputado Fava, estamos a deixar-nos expostos a dúvidas quanto à questão de saber se somos capazes de avaliar a importância relativa de problemas singulares e de saber se vamos conseguir enfrentar adequadamente esses problemas.

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, nesta sessão plenária, os deputados do Partido Democrático Civil Checo (ODS) optaram por não apoiar o relatório intercalar do senhor deputado Fava sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Em nosso entender, o relatório baseia-se na actual tendência anti-americana, que não leva em conta a grave ameaça do terrorismo internacional. Os Estados Unidos da América e os seus aliados, incluindo a República Checa, canalizaram todos os seus esforços, ao longo dos últimos cinco anos, para o combate a essa terrível ameaça. Desde 2001, assistimos a ataques terroristas nos EUA, no Reino Unido, em Espanha e em vários outros países. Trata-se de um perigo bem real, e o relatório Fava ignora completamente a necessidade de o combater. Do mesmo modo, o relatório despreza inteiramente o facto de que foi a abordagem adoptada conjuntamente pelos EUA e pelos seus aliados em vários países europeus que nos permitiu reduzir substancialmente o terrorismo internacional e que, por conseguinte, proporcionou maior segurança aos cidadãos europeus. Em vez disso, o relatório debruça-se sobre vários factos não substanciados de comportamento dúbio dos serviços de segurança dos EUA e dos seus aliados e extrai conclusões genéricas desses casos. Os deputados do ODS checo não podem apoiar com o seu voto tal posição.

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de algumas das nossas alterações terem sido aceites, o relatório Fava, que hoje votámos, continua a ser tendencioso, parcial e imbuído de preconceitos, para além de pretender apoiar teorias sem qualquer fundamento.

Trata-se de um texto parcial em termos do conteúdo e contrasta, inclusivamente, com as posições do Governo italiano. Foi o próprio Primeiro-Ministro Prodi que, numa comunicação oficial, desmentiu o senhor deputado Fava relativamente à questão Abu Omar. Enquanto o senhor deputado Fava rejeitou uma alteração por mim apresentada, que defendia que não havia provas sobre o envolvimento do Governo e dos serviços secretos italianos, o gabinete do Primeiro-Ministro confirmava ontem à noite a sua confiança nos nossos serviços secretos.

A atitude do senhor deputado Fava demonstra a má-fé da esquerda italiana, que não quer renunciar ao anti-americanismo do passado nem deixar de usar as Instituições europeias para atacar os seus adversários.

  James Hugh Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra a prorrogação do mandato confiado à comissão temporária, cujo relator é o senhor deputado Fava, que prevê a continuação da investigação sobre a chamada “entrega extraordinária”, atendendo a que até à data não produziu qualquer prova substanciada que possa justificar a sua continuação. Ao invés, tem sido utilizada como um veículo para fomentar um anti-americanismo fanático, disposto a alimentar boatos selectivos, enquanto opera com base na presunção de culpa da CIA.

  Gerard Batten, Roger Knapman e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou a favor da alteração 13, pois esta salienta que o Coordenador UE da Luta Contra o Terrorismo e o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE não têm competência para requerer informações pertinentes por parte dos Estados-Membros. O Partido da Independência do Reino Unido rejeita essa autoridade e opõe-se à criação de ambas os cargos, pelo que saúda o reconhecimento de uma limitação dos seus poderes.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório contém elementos positivos que confirmam o que há muito se sabia e denunciava: que a CIA, ou outros serviços dos EUA, foram "directamente responsáveis pelo sequestro, afastamento, rapto e detenção ilegal" de cidadãos - eufemisticamente designado por "entrega extraordinária" -, assim como pela transferência de cidadãos para países terceiros, a fim de serem interrogados e sujeitos a tortura, violando, de forma brutal, o direito internacional e os direitos humanos.

Entre outros aspectos importantes, o relatório considera "improvável" que governos europeus não tivessem conhecimento destas práticas criminosas e "absolutamente inacreditável" que se tenham podido realizar centenas de voos no espaço aéreo de diversos países da UE sem que as autoridades competentes tivessem agido.

O relatório deverá contribuir para desmistificar o significado real das denominadas "guerra preventiva" e "luta contra o terrorismo" com que os EUA e os seus aliados procuram dar cobertura à sua agressão aos povos e à soberania dos estados, violando o direito internacional e os direitos humanos.

O relatório deverá ainda contribuir para o apuramento de toda a verdade e responsabilidades, nomeadamente para o esclarecimento do conteúdo dos acordos realizados na NATO e entre a UE e os EUA neste âmbito, assim como para que cada parlamento nacional possa realizar os seus inquéritos.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório na medida em que o considero um avanço importante e prático em relação à vontade do Parlamento Europeu de confrontar graves violações dos direitos humanos que ocorrem dentro das suas fronteiras e nas suas relações com os EUA. Não podemos simplesmente aceitar garantias de governos amigos com respeito à proibição da tortura e tratamentos cruéis e degradantes: temos a responsabilidade de assegurar que nós e os nossos aliados actuam de acordo com o direito internacional. Em termos políticos, cumpre-nos neste momento examinar se a UE e os seus Estados-Membros possuem os instrumentos necessários para apurar a verdade sobre o que se passa no nosso território e em nosso nome, bem como as salvaguardas indicadas para proteger os nossos cidadãos e residentes. Saúdo a maioria parlamentar que é a favor da continuação do trabalho desta Comissão Temporária.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Não votei favoravelmente a proposta de resolução da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Em primeiro lugar, considero que a criação desta comissão temporária é totalmente supérflua perante o facto de o Conselho da Europa ter procedido a um inquérito sobre a matéria, conduzido ao abrigo do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Porquê duplicar a tarefa? Porquê sobrepor-nos às consequências e responsabilidades do Conselho da Europa?

Para quê dar-se ao trabalho de encarregar um Primeiro-Ministro, mesmo de um pequeno país, de elaborar um grande relatório sobre a colaboração entre o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa, se, na primeira ocasião, desperdiçamos o nosso tempo para fabricar uma nova resolução cujo único objectivo aparente é o de descarregar um anti-americanismo visceral?

Junto-me à opinião minoritária, que considera que esta comissão temporária é supérflua, que não deveria prosseguir os seus trabalhos, que até agora não conseguiu provas corroboradas das alegadas violações do direito europeu e do direito internacional por parte dos Estados-Membros da União Europeia.

   Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) O debate plenário de ontem sobre os transportes secretos e os centros de detenção secretos norte-americanos suscitou dois pontos de vista fortemente antagónicos. Há os governos que subordinam os direitos e liberdades dos cidadãos à campanha contra todos os elementos da sociedade que têm orientações diferentes, e que podem, por isso, ser suspeitos de terrorismo. Aqueles que assim pensam vivem na ilusão de que a liberdade e a democracia podem ser protegidos mediante a sua restrição ou mesmo abolição, e tendem a sentir-se estreitamente ligados aos EUA, e em particular à actual Administração norte-americana e às suas políticas, que conduziram à ocupação do Irão e do Afeganistão e à tolerância da insustentável situação nos territórios palestinianos ocupados por Israel.

Rejeito inteiramente esta abordagem. Não é possível combater o terrorismo fomentando, em vez restringir o mais possível, o ambiente que favorece o seu desenvolvimento. Esse tipo de abordagem apenas leva um número crescente de pessoas desesperadas a simpatizar com os terroristas fanáticos que afirmam conhecer a melhor solução para melhorar as suas condições de vida.

Aquilo que se desenrola diante dos nossos próprios olhos constitui uma grosseira violação dos direitos humanos. As liberdades individuais dos seres humanos já nada contam aparentemente, na luta contra o terrorismo. Os Estados-Membros da UE têm de reconhecer a sua co-responsabilidade por este estado de coisas.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu vota a favor do relatório Fava porque entende que a investigação levada a cabo pelo Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros continua a ser importante.

O relatório intercalar é importante por duas razões. Em primeiro lugar, ao contrário dos membros do Conselho da Europa, os deputados ao Parlamento Europeu são directamente eleitos e responsáveis perante os constituintes. Investigamos todo o tipo de questões em nome deles e não podemos ignorar sinais de que os Estados-Membros poderão ter desrespeitado as obrigações decorrentes do Tratado, por força do artigo 6º do Tratado UE, que define os princípios básicos da democracia, dos direitos humanos e do respeito pela lei. O Parlamento Europeu é o único órgão que pode impor sanções aos Estados-Membros que violem as suas obrigações decorrentes do Tratado. O relatório do Parlamento reveste-se igualmente de importância porque, ao contrário do Conselho da Europa, a comissão pôde convocar testemunhas a depor. A comissão ouviu testemunhos pessoais fortes, o que produziu meios de prova convincentes para o relatório.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório intercalar sobre as actividades da CIA, com raptos, transporte, interrogatórios e tortura em países europeus, vem confirmar as revelações feitas por organizações e pelos meios de comunicação social.

O protesto que tudo isto causou obrigou as forças socialistas conservadoras a criar uma comissão de inquérito para reconhecerem factos conhecidos e para poderem aparecer como “pombas inocentes” aos olhos dos povos, criando assim uma ilusão quanto ao papel desempenhado pela UE.

Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se, recusando-se a participar no teatro do absurdo que está a ser representado no Parlamento Europeu, porque: foi assinado em Atenas um acordo UE-EUA que confere impunidade aos actos da CIA e agora as forças que o apoiam estão a “protestar” contra os seus resultados.

Os governos dos Estados-Membros, tanto do centro-direita como do centro-esquerda, tiveram conhecimento e participaram na orgia da CIA e os membros dos partidos que os apoiam, muitos dos quais tinham conhecimento do que estava a acontecer, aparecem para os condenar. Estão a gozar com o mundo.

Conservadores e social-democratas alinharam com a estratégia “antiterrorista” dos EUA, aceitaram a “guerra preventiva” e o massacre das liberdades e direitos democráticos das massas populares e agora lavam as mãos como Pôncio Pilatos.

Nenhum relatório do Parlamento Europeu pode ser utilizado para branquear as responsabilidades políticas dos partidos que apoiam o imperialismo ou para criar nos povos a ilusão de que a acção terrorista USA-UE vai parar. Ela vai aumentar à medida que o movimento anti-imperialista das massas populares for crescendo e modificando a relação de poderes.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O que está em causa neste relatório não pode ser abordado com ligeireza. Tanto os direitos humanos como o combate ao terrorismo, a par das relações com o nosso principal aliado, merecem uma especial atenção e consideração. O que resulta deste relatório intercalar é que há um conjunto de dúvidas e de suspeitas não esclarecidas, a par de declarações contraditórias de diversas entidades. É, pois, compreensível que se prossiga com os trabalhos da comissão, mas não é razoável apresentar como conclusões teses que não estão provadas.

Mais grave, a recusa de várias alterações que visavam incluir no relatório o que é relevante contradiz algumas das acusações e insinuações, revela uma vontade de hostilizar um país aliado que é superior à vontade de apurar a verdade. Não contribuirei para esse entendimento do papel do Parlamento Europeu ou das relações externas da UE. Acredito ser possível que tanto os países europeus como os nossos aliados cometam erros e pratiquem actos contrários ao Direito, que deverão ser conhecidos e castigados, mas não estou disponível para acusar sem investigar nem condenar sem provar.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Os meus colegas conservadores britânicos e eu não podemos apoiar o relatório Fava porque consideramos o relatório excessivo no que toca a afirmações e insuficiente relativamente a novos meios de prova ou provas. Somos contra esta Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros desde o princípio e considero que é um esbanjamento de dinheiro que duplica os esforços do senador Marty no Conselho da Europa.

Além disso, não há quaisquer provas da existência de campos de detenção da CIA quer na Roménia quer na Polónia, nem eu acredito que tenha havido uma política sistemática por parte dos Estados Unidos em matéria de entregas extraordinárias com raptos e práticas de tortura em países terceiros.

  John Whittaker (IND/DEM), por escrito. (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou a favor da alteração 13, pois esta salienta que o Coordenador UE da Luta Contra o Terrorismo e o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE não têm competência para requerer informações pertinentes por parte dos Estados-Membros.

O Partido da Independência do Reino Unido opõe-se à criação e não reconhece a autoridade destes dois cargos. Saudamos, pois, a alteração 13, na medida em que reconhece alguma limitação dos seus poderes.

- Intercepção das informações das transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos americanos (B6-0386/2006)

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando se efectuam transferências bancárias em países estrangeiros, trata-se, na realidade, de transacções comerciais, e os dados pessoais resultantes dessas transacções são dados que não podem ser utilizados de modo sistemático para fins de segurança.

Confirmando o meu voto favorável a esta resolução, gostaria de salientar que não se trata apenas do problema da transferência ilegal de dados para um país terceiro, mas também do problema de serem utilizados para fins de segurança dados recolhidos para fins comerciais.

De acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, trata-se, neste caso, de vigilância generalizada, que contraria as directivas europeias e a legislação dos Estados-Membros, e é também por esta última razão que apoiamos o relatório Swift.

  Gérard Deprez e Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Votámos a favor da resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e rejeitámos em bloco a resolução comum relativa ao caso Swift devido ao seu desequilíbrio, irreparável à custa de alterações.

Todos sabemos a que ponto é difícil traçar a fronteira entre as prioridades vitais da luta contra o terrorismo e o respeito não menos fundamental das nossas liberdades individuais. O debate não pára de ser alimentado pelos desvios sucessivos que são as condições de detenção em Guantanamo, o caso dos voos secretos da CIA, os centros de detenção na Europa... e agora este caso Swift. É portanto uma fronteira delicada, mas é também um debate de importância capital num mundo em que o terrorismo deixou de ter fronteiras.

Foi aberto na Bélgica um inquérito para determinar qualquer eventual desrespeito das nossas leis de protecção de dados. Não acreditamos que esta resolução vingativa - claramente anti-americana na sua forma, inconsistente quanto à matéria de fundo (4 e 13: que ideia brilhante! Os serviços secretos deveriam anunciar as suas operações publicamente) e muitas vezes ilegível - melhore a nossa imagem junto dos Europeus. Havia outras formas de exprimir a nossa preocupação de fazer luz sobre uma eventual infracção, recordando simultaneamente a nossa estima visceral pela luta contra aqueles cuja ideologia ultraja os nossos valores.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de integrar aspectos de que discordamos, consideramos que esta resolução deverá contribuir para evidenciar o que realmente é a denominada "luta contra o terrorismo", assim como a deriva securitária que, igualmente, a caracteriza.

Através do "Programa de Vigilância do Financiamento do Terrorismo", os EUA acederam, através de um acordo secreto, a todos os dados financeiros armazenados pela SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications), que é uma cooperativa formada por mais de 8000 bancos e instituições de 200 países, incluindo o Banco Central Europeu.

Os EUA tiveram, assim, acesso a milhões de informações sobre as transferências e transacções bancárias de cidadãos e empresas a nível mundial. O acesso a esta informação foi realizado desrespeitando procedimentos legais relativos à protecção de dados e sem qualquer base jurídica, violando direitos, liberdades e garantias, assim como a competência soberana dos Estados quanto à protecção dos seus cidadãos.

Pelo que se exige o esclarecimento da verdade e o apuramento das responsabilidades quanto a esta situação inaceitável, nomeadamente o papel e a actuação do Banco Central Europeu.

Esta situação não é um caso isolado. Trata-se de mais uma ponta do iceberg do real significado da deriva securitária que coloca em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O acompanhamento, por parte dos EUA e com a concordância da UE e dos governos dos Estados-Membros, dos movimentos das contas de milhões de pessoas inocentes revela a profundidade e os objectivos da chamada estratégia antiterrorista. Faz parte da estratégia global e integrada dos imperialistas para registar dados a fim de controlar, coagir e aterrorizar quem se lhes opõe.

Revela o papel do sistema bancário, de empresas privadas e corporações públicas dos países capitalistas e do Banco Central Europeu, que infringem até as suas próprias regras no interesse geral do sistema.

As resoluções e os apelos à protecção da vida privada dos cidadãos e a um equilíbrio entre combate ao terrorismo e direitos humanos, formulados pelos partidos conservadores e social-democratas que predominam na UE e nos governos, são de uma hipocrisia monumental.

Foram eles que assinaram estes acordos. E isto é tanto mais insultuoso se considerarmos que ao mesmo tempo, na mesma reunião, eles aprovaram um relatório e uma proposta de regulamento sobre o registo das transacções bancárias financeiras de todos os cidadãos da UE.

Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se de votar, recusando-se a participar nesta tentativa de criar falsas impressões e de santificar a UE e as forças que a apoiam. O Partido Comunista da Grécia vai ajudar a desvelar cada vez mais o papel da UE, a qual, por muito que se esforce por parecer sensível e democrática, irá tomar medidas antipopulares e antidemocráticas mais duras e irá sentir a resistência popular a crescer.

- Relatório Lambrinidis (A6-0190/2006)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, por mais que o relatório Lambrinidis afirme que a integração é, em princípio, um “processo bidireccional”, na verdade pouco ou nada revejo dessa ideia no texto aprovado. O que eu revejo, isso sim, é a mesma velha cantiga sobre muitos direitos e muito poucas obrigações.

Os Estados-Membros europeus são um vez mais exortados a empenharem-se na discriminação positiva dos imigrantes, o que faz, logicamente, com que a população autóctone seja preterida ou discriminada. Além disso, os imigrantes têm de ser dotados de todos os direitos políticos, independentemente da questão de saber se estão dispostos a integrar-se. A dada altura, o relatório afirma mesmo que certos costumes culturais ou religiosos não podem constituir um entrave a que os estrangeiros gozem de direitos ou sejam integrados na sociedade, e isto a despeito de todos sabermos perfeitamente que esta é uma forma velada de falar dos chamados costumes culturais e religiosos do Islão – que são de facto o ponto aqui em discussão - e que são, na realidade, totalmente incompatíveis com as conquistas das nossas democracias europeias e com os direitos que aí vigoram.

Foi por esta razão, entre muitas outras, que eu votei, obviamente, contra a aprovação deste relatório.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Lambrinidis, uma vez que ele não oferece qualquer espécie de solução para estes problemas, mas, pelo contrário, constitui em si mesmo parte do problema. O facto de se afirmar, por exemplo, que os 40 milhões de imigrantes na União Europeia poderiam ser considerados como um 26º Estado-Membro, é uma demonstração clara disso mesmo. Pela enésima vez, os eleitores europeus são tornados bodes expiatórios, e faz-se um apelo velado a mais uma restrição do direito à liberdade de expressão.

O relatório defende a introdução do direito de voto dos imigrantes e a discriminação positiva dos mesmos, o que significa a discriminação de cidadãos europeus em favor de nacionais de países terceiros. Para além de a experiência prática indicar que este género de medidas irrealistas não funciona, não é possível também encontrar uma base democrática para as mesmas. Este relatório é o mais recente dos inúmeros exemplos do défice democrático que existe na Europa e da interferência europeia, que pode apenas minar ainda mais a confiança dos europeus na UE.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Se ainda precisássemos de provas do colapso das pseudo-elites políticas europeístas, da confusão mental em que elas evoluem, da perda das referências e da inversão dos valores de que elas sofrem, teríamos agora o relatório do senhor deputado Stavros Lambrinidis. O que ele propõe é nada mais nada menos do que uma preferência generalizada, institucionalizada, dos não europeus, uma forma de discriminação dos Europeus no seu próprio solo, acompanhada, financeiramente, por uma espécie de Plano Marshall para aquilo a que ele chama "o 26º Estado da União", e, politicamente, pela atribuição unilateral de direitos que apenas cabem aos nacionais de um Estado.

Acorde, Senhor Deputado Lambrinidis! 40 milhões de imigrantes extra-europeus oficialmente confessados é um início de submersão. Os Estados-Membros dedicam já todos os anos centenas de milhares de milhões de euros às políticas ditas de integração que constituem outros tantos fracassos patentes, custos para a sua sociedade e handicapes para as suas economias. Recordem os confrontos inter-étnicos no Reino Unido. Recordem as razões pelas quais Theo Van Gogh morreu. Recordem os tumultos em França, dos jovens que gritam o seu ódio às nossas instituições, aos nossos valores, a tudo o que somos. As sociedades multiculturais que pretendem criar são explosivas.

Desemprego, dificuldades sociais e de alojamento, eis a sorte de milhões de Europeus. É neles que temos de pensar em primeiro lugar.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Os meus colegas Conservadores britânicos e eu saudamos a abordagem global do relatório Lambrinidis e apoiamos os muitos elementos positivos e equilibrados do presente relatório para promover a integração de imigrantes na sociedade europeia.

Contudo, gostaríamos de voltar a referir que é necessário estar extremamente atento para se poder garantir o pleno respeito pelo princípio de subsidiariedade em todo e qualquer aspecto da política neste importante domínio.

Além do mais, entendemos que a política de asilo tem de continuar a ser da competência dos governos nacionais e não acreditamos numa abordagem pan-europeia como se refere no considerando L.

Pelas razões apresentadas, decidimos abster-nos relativamente ao presente relatório.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Existem hoje na Europa cerca de 50 milhões de imigrantes, originários na sua maior parte de África ou da Ásia e cujo número cresce ao ritmo de 1 a 2 milhões por ano. A explosão das violências étnicas, a islamização de algumas das nossas cidades, a colocação em causa dos nossos sistemas de segurança social, que não podem suportar encarregar-se desses recém-chegados, são as consequências mais graves desta imigração, tanto mais dificilmente assimilável quanto provém de culturas estranhas à nossa civilização.

A integração proposta pelo relator, longe de resolver os problemas, agrava-os. Em França, três semanas de tumultos em 2005 reduziram a cinzas dezenas de edifícios construídos no âmbito dessa política: salas de festas, ginásios, estabelecimentos escolares, etc. As outras propostas, como a de "encorajar a participação política dos imigrantes", ou seja, conceder-lhes o direito de voto - como deseja, em França, o Senhor Ministro Sarkozy, desmantelarão ainda mais as nossas sociedades.

Mais do que engolir milhares de milhões numa pseudo-integração, os nossos governos deveriam, por um lado, pôr em prática com os países de emigração uma verdadeira política de cooperação baseada na reciprocidade e, por outro, lançar uma grande política da família, de forma a assegurar a perenidade das nossas nações.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Stavros Lambrinidis pelo excelente relatório produzido sobre as estratégias e os meios de integração dos imigrantes na União Europeia, ao qual dou o meu apoio.

Destaco no âmbito desta matéria a necessidade de garantir a aplicação efectiva das directivas comunitárias relativas à integração dos imigrantes.

Com efeito, é necessário a União Europeia acompanhar a transposição das directivas relacionadas com a integração, bem como a eficácia das práticas administrativas que aplicam a legislação relevante na vida quotidiana dos imigrantes.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Embora partilhe das preocupações do relator, não posso concordar com todas as propostas que apresenta para resolver um dos problemas centrais que a imigração levanta: a integração.

Antes de mais, e referindo apenas alguns exemplos, a confusão entre imigração de Estados candidatos à adesão (nomeadamente no passado) e de outros Estados é um erro de análise que se revela nas conclusões; há um erro nos pressupostos ao considerar que os mais de 40 milhões de nacionais de países terceiros fazem dos imigrantes o "26º (e quinto maior) Estado-Membro da UE"; e finalmente, a ideia - daí retirada, designadamente pelo Grupo GUE/NGL - de que se deve impor aos Estados que atribuam a cidadania aos imigrantes, sem recordar que essa matéria tem diferentes regulações e várias razões de ser, é ser simplista com o que não é simples.

Há, actualmente, um problema de integração de algumas comunidades imigrantes na União Europeia, sendo que nenhum modelo europeu parece funcionar plena e eficazmente. A integração é um processo biunívoco. Tem de ser facilitado pelo país de chegada (pelos poderes públicos e pelos cidadãos) e desejado e praticado pelos imigrantes. Não reconhecer esta realidade é dar espaço aos movimentos extremistas de ambos os lados.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) A imigração é um assunto demasiado sério para o deixarmos apenas para os institutos de sondagens ou para nos limitarmos a decretá-lo assunto de importância capital nas eleições nacionais. A imigração é uma realidade: mais de 40 milhões de pessoas vivem no território da União Europeia, a qual parece ter enormes dificuldades em coordenar as suas acções. Tem de dotar-se rapidamente de uma política de imigração coerente e eficaz. A Presidência finlandesa tenciona fazer avançar este espinhoso dossier acabando com o ferrolho da unanimidade no Conselho de Ministros, o qual impede qualquer avanço no domínio no entanto crucial da cooperação judiciária e policial, de forma a combater os tráficos humanos e a imigração clandestina.

Espero sinceramente que essa vontade escandinava seja em breve concretizada, através da implementação de uma política humanista e comum do direito de asilo ou através de uma cooperação entre os 25 para a atribuição de quotas por Estado. Outro desafio a enfrentar é o da integração dos imigrantes. Como salienta o relatório Lambrinidis, falta conseguir progressos importantes na Europa dos 25 para ter êxito nessa integração, sobretudo em matéria de acesso ao emprego, de não discriminação, de educação das mulheres, de programas de aprendizagem de línguas, de participação política. Ganhar esta aposta representa avançar para a paz social!

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A política europeia de imigração não pode limitar-se a lutar contra a imigração ilegal. É urgente pôr em prática uma política europeia de integração dos cidadãos dos países terceiros.

A Comunicação da Comissão sobre um programa comum para a integração constitui portanto um passo importante. E a criação de um Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais dos Países Terceiros aponta no mesmo sentido. Os migrantes devem beneficiar directamente desse fundo. Este deve portanto permitir uma melhor participação dos migrantes a todos os níveis da vida educativa, cultural e política.

Temos de favorecer um intercâmbio das melhores práticas sobre as políticas de integração dos Estados-Membros, de forma a preparar a via para uma verdadeira política de integração europeia.

Além disso, apoio a proposta da relatora de pôr em prática processos rápidos e humanos destinados a conceder estatutos de residente de longa duração e a favorecer a reunificação familiar e a naturalização dos residentes de longa duração.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A UE aborda a questão da imigração unicamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, a fim de aumentar a competitividade da sua economia, ou seja, do ponto de vista do aumento da lucratividade do capital europeu. É por isso que as suas proclamações sobre a integração social dos imigrantes não passam de uma lista de desejos genérica, sem qualquer suporte prático para a resolução dos problemas cada vez mais graves que afectam essas pessoas. Essas proclamações são de uma hipocrisia insultuosa, já que por toda a UE os imigrantes são alvo da mais dura exploração do capital, com empregos mal remunerados e inseguros, sem acesso aos direitos sociais e políticos fundamentais, permanentemente reféns do quadro institucional reaccionário dos Estados-Membros e da UE que ilegalmente mantém prisioneiros milhões de imigrantes.

O Partido Comunista da Grécia apoia os justos pedidos de imigrantes que pretendem obter um estatuto legal, a abolição dos empregos não declarados e inseguros, o aumento dos ordenados e salários, salário igual para trabalho igual, serviços de educação e saúde públicos melhorados e gratuitos e plenos direitos políticos para todos. A resolução dos seus problemas passa pela sua integração no movimento da classe trabalhadora, pela resistência e pela intensificação da sua luta contra a política antipopular da UE e dos governos, que são responsáveis pela pobreza e infortúnio dos trabalhadores locais e imigrantes na UE e em todo o mundo.

- Relatório Carlotti (A6-0210/2006)

  Nirj Deva (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos saudamos a abordagem global do relatório Carlotti e apoiamos os muitos elementos positivos e equilibrados do relatório.

Somos no entanto contra a ideia de integrar a questão da migração nas políticas externas da UE, como se afirma no nº 6. No nosso entender, uma estratégia comum não é a melhor maneira de resolver a questão. Entendemos que a política neste domínio deve continuar a ser da competência dos governos nacionais e não defendemos uma abordagem pan-europeia no capítulo da política de imigração.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O principal defeito da senhora deputada Carlotti, que revemos em todos os relatórios do Parlamento Europeu sobre este assunto, é o de considerar que a imigração, rebaptizada para a circunstância "mobilidade dos seres humanos", é um direito do Homem. Não, não temos, todos nós, o direito irrefutável de nos instalarmos indefinidamente no país da nossa escolha, segundo apenas a nossa vontade. Os Estados devem poder decidir quem pode entrar no seu território, quem pode lá ficar e por quanto tempo.

O preconceito filosófico, quase religioso, adoptado pela relatora condu-la portanto a falsas soluções. Existe evidentemente uma relação entre desenvolvimento e migrações. Centenas de milhares de pessoas são levadas à emigração pela miséria, e é evidente, como propõe o Front National desde há anos, que há que pôr em prática políticas de desenvolvimento que permitam fixar essas populações nos seus próprios países, encontrando neles meios de vida condignos.

Um desses meios é o de organizar o regresso das populações imigrantes aos seus países de origem, de forma a que eles possam beneficiar das experiências e das competências adquiridas durante a sua estadia na União Europeia. É a única opção que o relatório da senhora deputada Carlotti nem sequer aborda. É por isso que votaremos contra este relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de conter aspectos que consideramos positivos, daí o termos apoiado, o relatório não critica a política de imigração realizada ao nível da União Europeia nem denuncia as causas profundas que estão na origem da migração de milhões de homens e mulheres em todo o mundo.

O relatório é omisso quanto à critica da politica de imigração da UE que tem como objectivo primordial a exploração de uma mão-de-obra barata e desprovida de direitos, ao mesmo tempo que implementa medidas repressivas, procurando criminalizar imigrantes, homens e mulheres, que simplesmente aspiram ao direito a viver - aceder à alimentação, à saúde, à água, a um alojamento, à educação ou à cultura -, o direito a um emprego e a um rendimento.

O relatório escamoteia igualmente as causas profundas das migrações, que radicam nas profundas desigualdades, que, aliás, se estão a acentuar. Desigualdades que são geradas por políticas neoliberais e militaristas, que, no fundo, estão no cerne da globalização capitalista. Políticas de liberalização e privatização que têm como objectivo promover a concentração da riqueza e da propriedade nos grandes grupos económico-financeiros, procurando instrumentalizar os Estados no sentido da realização dos seus interesses, nem que para tal seja necessário recorrer à ingerência e à guerra para impor os seus ditames.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) Em vésperas da Conferência de Rabat, é urgente recordar que a cooperação da União Europeia com os países de origem das migrações não pode limitar-se a ajudá-los a reforçar as fronteiras.

Temos de iniciar um diálogo destinado a atacar as causas profundas que levam pessoas a atravessar oceanos, em perigo de vida, a fim de encontrar uma vida melhor na Europa. Temos de permitir um co-desenvolvimento focalizado mais perto das populações, de forma a reduzir a pobreza e as desigualdades, primeiras causas das migrações. A criação de um fundo europeu para o co-desenvolvimento tornará perene esse princípio.

Por fim, recorde-se que a migração deve constituir uma oportunidade para os países de origem. Podemos promover o investimento dos migrantes nos seus países, de forma a optimizar o impacto sobre o seu desenvolvimento.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto a favor do presente relatório porque não pretende criar legislação e contém muitas propostas positivas. Põe o acento tónico na igualdade, nos direitos dos requerentes de asilo e no apoio à integração e à cooperação. Todavia, sou contra as propostas no sentido de dar mais poderes à UE em matéria de política de imigração, porque isso teria impactos negativos, tanto em termos práticos como em termos democráticos. Oponho-me aos ineficazes novos fundos que são propostos e que a UE não conseguiria administrar devidamente. Oponho-me igualmente à proposta – que teria custos muito superiores aos benefícios – de pagar a diferença dos salários dos migrantes altamente qualificados dispostos a regressar ao país de origem.

- Relatório Schmidt (A6-0207/2006)

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. - (FR) Através do relatório do senhor deputado Schmidt, o Parlamento Europeu manifestou o desejo de se pronunciar sobre a necessidade de conferir ao comércio equitativo um verdadeiro quadro político europeu.

Esta iniciativa era indispensável. A pressão exercida actualmente pela crescente abertura dos mercados à escala mundial faz com efeito pesar uma grave ameaça sobre a viabilidade económica, ecológica e social dos diferentes modelos agrícolas mundiais: obrigando-os a produzir a preços cada vez mais baixos, põe em perigo os agricultores, minando os seus rendimentos, e contribui para deteriorar as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, bem como o ambiente.

O comércio equitativo pode e deve contribuir para oferecer uma alternativa a esta situação que, ao valorizar a oferta mais baixa, mina os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nesta perspectiva, a Comissão tem agora de emitir um sinal político forte em prol de um sistema comercial que confira aos produtores rendimentos remuneradores e contribua para suprimir toda e qualquer tentação de dumping social e ambiental. O êxito crescente dos produtos equitativos junto dos consumidores europeus não pode deixar de incitar a tal iniciativa.

Assim, e embora lamente que o Parlamento não tenha desejado defender medidas pautais especiais (abordagem diferenciada de tipo SPG+) a favor dos produtos abrangidos pelo comércio equitativo, votarei favoravelmente o relatório Schmidt.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Este relatório, mesmo que na sua origem estejam as melhores intenções, acaba por não ir ao fundo do problema.

Sem dúvida que é primordial garantir um rendimento justo ao produtor - cobrindo os custos de produção e garantindo-lhe uma vida sustentável -, tal como o seu envolvimento no processo de comercialização, entre muitos outros pontos positivos que estão inscritos neste relatório.

No entanto, não deverá ocultar-se o quanto as linhas gerais que caracterizam o denominado comércio equitativo estão em flagrante contradição com as políticas de liberalização do comércio mundial, promovidas, nomeadamente ao nível da OMC (sem esquecer os acordos bilaterais de comércio livre, tão incentivados pelos EUA e pela UE), que procuram moldar os sistemas produtivos dos países economicamente menos desenvolvidos às necessidades de expansão dos grandes grupos económico-financeiros dos países do "Norte".

O que se impõe é uma política que respeite o direito dos povos a utilizar os recursos naturais e a desenvolver as potencialidades produtivas e económicas nos seus países em prol da melhoria das suas condições de vida; que incentivasse a cooperação mutuamente vantajosa e garantisse a soberania alimentar; que assegurasse o controlo e a propriedade pública dos recursos naturais e dos sectores estratégicos da economia.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o presente relatório na medida em que se trata de um documento equilibrado que explora as formas como a crescente popularidade e o número de produtos de comércio equitativo na UE poderá contribuir para as nossas tentativas de pôr fim à injustiça social e aumentar os níveis de produção nos países em desenvolvimento.

Apoio uma série de conclusões deste relatório, nomeadamente, que o consumidor deverá receber uma informação apropriada, que o preço deverá ser justo para o produtor e que deverá haver transparência em toda a cadeia de abastecimento. Procurei alterar o relatório na tentativa de garantir que as condições de produção estejam absolutamente de acordo com a noção de Comércio Equitativo através da necessidade de respeitar as oito convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apresentei também uma alteração que exorta a Comissão a concertar-se com o movimento internacional do comércio equitativo tendo em vista apoiar o estabelecimento de critérios claros e amplamente aplicáveis para avaliar os regimes de garantia aos consumidores, fortalecendo a confiança dos consumidores nos mesmos. Dada a existência de vários regimes nacionais reconhecidos pelo consumidor, não apoiaria neste momento uma marca para o comércio equitativo à escala da UE. Aceito no entanto que esta opção seja considerada no caso de se dar uma proliferação de normas e marcas que possa provocar confusão entre consumidores.

- SIDA: passemos à acção (B6-0375/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Como é sabido, há no mundo mais de 65 milhões de pessoas seropositivas e já morreram cerca de 25 milhões, tendo ficado órfãos por causa da SIDA cerca de 15 milhões de crianças. Esta situação é particularmente grave nos países em desenvolvimento, onde vivem mais de 95% das cerca de 40 milhões de pessoas actualmente portadoras do vírus, concentrando-se só nos países da África Subsariana uma percentagem superior a 70%.

À luz desta grave situação, merece ainda particular destaque a situação das mulheres que representam mais de metade das pessoas que vivem com SIDA no mundo e 60% da população contaminada com o vírus, sendo elas duas a quatro vezes mais susceptíveis de contrair a doença do que os homens.

Ora, embora se sublinhe a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2 de Junho de 2006, em particular as suas referências à promoção do acesso aos medicamentos para todos, o que inclui a produção de medicamentos genéricos anti-retrovirais e outros fármacos de importância capital para tratar as infecções relacionadas com a SIDA, lamenta-se que a Declaração não inclua quaisquer objectivos globais ou calendários relativos ao tratamento, aos recursos e à prevenção, não apresentando, sequer, um plano de acção viável destinado a apoiar o objectivo de, até 2010,...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)