Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

5. Albânia - Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia(debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- a declaração do Conselho sobre a Albânia e

- a recomendação (A6-0246/2006) do deputado Ilves, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a referente à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8161/2006 – C6 0197/2006 – 2006/0044(AVC)).

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo de Estabilização e de Associação assinado no dia 12 de Junho foi um grande passo da Albânia na direcção da União Europeia. Estamos convencidos de que a Albânia progrediu nas suas reformas, pelo que as conversações sobre o Acordo, que há tanto se arrastavam, puderam chegar a bom termo. A par dos outros mecanismos previstos no Acordo de Estabilização e de Associação, o pacto estabelecerá um quadro abrangente para um desenvolvimento mais profundo das relações entre a UE e a Albânia. O acordo provisório, que foi assinado na mesma ocasião, deverá entrar em vigor já no início de Novembro. Cobre o comércio ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação e matérias conexas e será válido até à devida ratificação do Acordo pelos Estados-Membros. Convém começarmos a fazer uso efectivo do acordo de associação assim que entrar em vigor.

O Acordo de Estabilização e de Associação é da maior importância para o futuro da Albânia. Permitirá reforçar as relações económicas e políticas entre a UE e a Albânia e facilitará o estreitamento das relações entre eles. A Albânia é o terceiro país dos Balcãs Ocidentais (após a Macedónia e a Croácia, da antiga República da Jugoslávia) com que a UE assina um Acordo de Estabilização e de Associação.

A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e do acordo provisório não significa o fim dos trabalhos. Pelo contrário, agora é que o verdadeiro trabalho vai começar.

Esperamos que a Albânia dê mostras de progresso verdadeiro e continuado na aplicação dos acordos. Tem de trabalhar com afinco para impor as reformas necessárias a uma relação mais estreita com a UE: Convém que se verifiquem progressos em sectores como a liberdade de imprensa, o restabelecimento da propriedade privada acompanhado do pagamento de indemnizações, melhor eficiência da administração pública e respeito pelos princípios do Estado de direito. Não cessaremos de salientar a importância de a Albânia, assim como os outros países dos Balcãs Ocidentais, intensificarem medidas no sentido de prevenir a corrupção e a criminalidade organizada.

Poderá haver eleições autárquicas na Albânia dentro de seis meses e o país deve garantir a sua realização em conformidade com as normas internacionais.

Para ser possível avançar com as reformas necessárias a uma ligação mais estreita com a UE convirá juntar os esforços de todos os poderes políticos. O actual clima político na Albânia é preocupante e constitui séria ameaça ao avanço da reforma. Temos vindo a pressionar as partes interessadas no sentido de participarem num diálogo construtivo e apraz-nos que na semana passada tenha sido possível atingir alguns resultados iniciais.

Para terminar, recordaria que, no Conselho Europeu de Junho, a União Europeia mais uma vez apoiou as perspectivas de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. Significa isto que, na União Europeia do futuro, haverá lugar também para a Albânia. Há que recordar, no entanto, que o progresso de cada país na via da adesão à UE e o cumprimento dos requisitos por esta impostos depende do seu próprio mérito. O Acordo de Estabilização e de Associação e o acordo provisório abrem à Albânia o melhor quadro possível para atingir os seus objectivos. A União deve, obviamente, continuar a ajudar, mas a maior parte do trabalho que resta apenas poderá ser feito pela própria Albânia

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, é com grande prazer que hoje intervenho perante o Parlamento Europeu sobre o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Albânia. O AEA representa um marco importante no percurso da Albânia rumo à União Europeia e constitui igualmente um importante passo para a própria UE em relação aos Balcãs Ocidentais. Marca o início de uma nova fase nas relações da União com a Albânia e cria um novo enquadramento para o desenvolvimento de parcerias num conjunto amplo de domínios.

O AEA representa uma oportunidade importante do ponto de vista económico e político. A maior liberalização das trocas comerciais trará significativas vantagens económicas, tanto para a Albânia como para a UE. O alinhamento da legislação albanesa pela da União aproximará a Albânia dos padrões europeus e contribuirá para fortalecer os laços que nos unem.

Executar o Acordo de forma bem sucedida é o próximo grande desafio que a Albânia tem pela frente. O AEA estabelece obrigações significativas em termos de comércio, primado do direito, normas democráticas e direitos fundamentais, cooperação regional e nova legislação. O AEA cria estruturas conjuntas para promover o diálogo e acompanhar os progressos alcançados, entre as quais uma comissão parlamentar. Esta comissão poderá levar por diante o válido trabalho realizado pela actual Comissão Parlamentar Mista e constituirá um importante instrumento para orientar a Albânia segundo as melhores tradições da democracia parlamentar europeia. Estou certo de que a referida comissão contribuirá também para que seja alcançado um grau mínimo de cultura política consensual e para acentuar o facto de que um país bem sucedido na União Europeia, ou no processo de adesão ou pré-adesão, necessita de um consenso político alargado em relação às questões que se prendem com as aspirações europeias, bem como de um consenso básico no que se refere a uma cultura democrática no país. Numa altura em que a Albânia avança rumo à União Europeia, é importante ter estes aspectos em consideração.

A Comissão regista de bom grado a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos no sentido de ser dado parecer favorável à conclusão do Acordo. No nosso diálogo político, defendemos tão firmemente quanto a referida comissão a importância de incentivar a Albânia a progredir nos seus esforços de combate à corrupção e à criminalidade organizada, bem como a procurar resolver com maior determinação as questões que se prendem com a reforma eleitoral, com a liberdade dos meios de comunicação e com os direitos humanos e das minorias. Saudamos igualmente as recomendações da Comissão do Comércio Internacional no sentido de serem introduzidas melhorias no ambiente empresarial do país, condição essencial para que a Albânia possa tirar plenamente partido do Acordo.

A terminar, cumpre-me assegurar-vos de que, pelo lado da UE, a Comissão Europeia envidará os seus melhores esforços para que os benefícios propiciados pelo Acordo de Estabilização e de Associação sejam plenamente aproveitados. Fiz ver claramente aos nossos parceiros albaneses que, no mínimo, é isso que esperamos deles.

  Toomas Hendrik Ilves (PSE), relator. – (EN) Senhora Presidente, de todos os países europeus, a Albânia foi o que mais longas dificuldades atravessou na transição da ditadura comunista para a democracia liberal. É um país que permaneceu subjugado ao regime estalinista bem para lá do início da década de 1980, pelo que se torna evidente para todos nós que enfrentou desafios bem mais difíceis do que outros países pós-comunistas, como por exemplo o meu, para quem os piores excessos do totalitarismo estalinista terminaram na década de 1950.

A Albânia tem feito enormes progressos, e a prová-lo está a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, a Albânia não pode dormir à sombra dos louros conquistados. Para corresponder às suas aspirações europeias, terá de ir mais longe nos seus esforços. O AEA é um marco nesse percurso, não a meta final.

Resumiria o meu relatório como se segue. Em primeiro lugar, o AEA e o acordo provisório constituem uma oportunidade de ouro para a Albânia se modernizar e se transformar numa economia de mercado competitiva, condição imprescindível para poder aderir à União Europeia.

Em segundo lugar, um verdadeiro desenvolvimento económico exige um ambiente jurídico estável e transparente. Isto passa por um poder judicial competente e independente, por um combate à corrupção efectivo e politicamente imparcial e por uma administração pública eficiente e funcional.

Em terceiro lugar, à semelhança de todos os países em transição, um bom enquadramento jurídico não basta. De nada servem as boas leis se não saírem do papel, se não forem obrigatoriamente impostas. Impõe-se um esforço acrescido na aplicação das reformas adoptadas.

Em quarto lugar, os progressos realizados na aplicação das normas estabelecidas pelo AEA, e por conseguinte na execução das reformas, deveriam ser avaliados pela UE através de critérios de desempenho, ou benchmarks, concretos.

Para além destes assuntos de carácter geral, há alguns pontos específicos no relatório que eu gostaria de sublinhar. Apoiando embora plenamente a perspectiva europeia da Albânia, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, o relatório não deixa, porém, de sublinhar que a Albânia terá de prosseguir os seus esforços no sentido do cumprimento das normas e valores europeus enquanto objectivo em si mesmo. O relatório apela à celebração de um acordo com a Albânia destinado a facilitar o processo de requerimento e concessão de vistos. Actualmente, os cidadãos de um pequeno país com uma perspectiva europeia têm um regime de vistos com a UE menos favorável do que o de um grande país sem qualquer perspectiva de adesão à União, designadamente, a Rússia.

O relatório convida a UE e a Albânia a tirarem partido dos conhecimentos e da experiência adquiridos pelos Estados que aderiram em 2004. Os desafios que se colocam à Albânia não são exclusivos àquele país: não há necessidade de reinventar a roda quando o saber-fazer dos artífices que puseram em marcha as reformas em oito Estados-Membros pós-comunistas está à disposição de todos.

O relatório chama a atenção para um recente relatório da Amnistia Internacional onde são tecidas críticas à Albânia por alegadas violações dos direitos do Homem em domínios como o acesso a defesa em processos judiciais, bem como em relação a situações de tortura e maus-tratos exercidos sobre os prisioneiros, e por aí adiante. Estes problemas têm de ser corrigidos.

A necessidade de proceder à reforma da lei eleitoral é uma das questões assinaladas no relatório. Isso implica um registo de eleitores mais fiável bem como mudanças no processo, por forma a evitar distorções no sistema de proporcionalidade – actualmente designado na Albânia por sistema "Dushk" -, pois, sejamos francos, a fé e a democracia não duram quando a vontade dos votantes é deturpada. Penso que esta é uma das questões democráticas cruciais a que o país é actualmente chamado a dar resposta.

No relatório sublinha-se igualmente a necessidade de a Albânia manter a sua atitude responsável para com os países da vizinhança, nomeadamente o Kosovo e a ex-República Jugoslava da Macedónia (ERJM). Como sabem, há minorias albanesas numerosas na ERJM, e o Kosovo, claro está, é um território albanês. Saudamos a atitude que a Albânia tem assumido até agora, optando por não se envolver nesses problemas.

Recebi seis alterações à proposta de resolução. Darei o meu assentimento à alteração 5, apresentada pelos senhores deputados Brie e Meijer, sobre a necessidade de acometer a questão do tráfico de menores. As alterações 1 e 2 são, em princípio, positivas, mas, na opinião do relator, farão mais sentido quando a Albânia tiver avançado muito mais na resolução do seus problemas de fundo em matéria de corrupção, bem como no capítulo da promoção do Estado de direito e na realização de reformas no plano económico.

A terminar, quero agradecer a todos quantos contribuíram para este relatório, mas gostaria de destacar em especial o trabalho da senhora deputada Pack - a verdadeira força motora que, em grande parte, tem levado esta Assembleia a assumir favoravelmente a integração dos países dos Balcãs na União Europeia.

(Aplausos)

  Panagiotis Beglitis (PSE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (EL) Senhora Presidente, primeiro que tudo, o meu estimado colega, senhor deputado Ilves, merece ser efusivamente felicitado pelo trabalho muito importante que realizou sobre esta importante proposta de resolução que reflecte a situação actual das relações entre a União Europeia e a Albânia e põe em destaque todos os grandes problemas e os desafios com que se defrontam o Governo albanês e as forças políticas albanesas.

É um facto que a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação abre um novo caminho para a Albânia se aproximar da Europa, das Instituições europeias, tendo como objectivo derradeiro a sua integração na família europeia. Devemos sempre lembrar-nos disto; é o que diz a estratégia europeia decidida em Salónica, e penso que a União Europeia tem todo o interesse estratégico, não obstante o cansaço do alargamento, em reforçar estas perspectivas europeias dos países dos Balcãs.

Não há dúvida de que ainda há muita coisa por fazer na Albânia, como salientou o senhor deputado Ilves. Gostaria de aflorar de modo especial dois ou três pontos. Naturalmente, todos estamos de acordo com a questão do combate à corrupção. No entanto, em circunstância alguma deverá o actual Governo albanês utilizar o combate à corrupção como pretexto para saldar contas políticas com as forças da oposição. Esta é uma questão séria que vivenciámos na Albânia também no passado.

A segunda questão é a necessidade de proceder imediatamente à reforma do sistema eleitoral e à actualização dos cadernos eleitorais. Isto é muito importante porque irá contribuir para a normalização da vida política e para a consolidação de um sistema político democrático.

A terceira questão é o respeito pela liberdade dos meios de comunicação social e, naturalmente, a prevenção da interferência do governo no seu funcionamento. Gostaria de assinalar aqui – e dirijo-me ao Senhor Comissário Rehn – que se registou nos últimos dias um aumento da interferência do governo no funcionamento dos meios de comunicação social da oposição democrática albanesa, mais especificamente do Partido Socialista. Refiro-me, Senhor Comissário Rehn, à cadeia de televisão Top Channel, que está a ser obstruído no seu financiamento pelas autoridades albanesas. Esta é uma questão que também devemos realçar de modo especial.

Por último, o respeito pelas minorias. De facto, a Albânia ainda tem de dar passos importantes neste domínio. Existe uma minoria grega que está a desempenhar um papel importante e representa um trunfo para a democratização da Albânia e, obviamente, é preciso facilitar o funcionamento da Igreja Ortodoxa e o papel espiritual do Arcebispo Anastasios.

  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Deputado Ilves, o seu relatório, caro colega, revela muita empatia e compreensão para com a jovem democracia da Albânia, mas também pela abordagem rigorosa que é necessária a seu respeito; é um excelente relatório, pelo qual lhe quero exprimir o meu agradecimento.

Muitos de vós saberão que, desde há catorze anos, tenho vindo a acompanhar a evolução da Albânia desde que saiu de um longo período de ditadura e se aproxima da Comunidade Europeia.

É por essa razão que estou particularmente satisfeita pelo facto de podermos, hoje, votar para aprovar este acordo de estabilização e de associação, algo que saúdo como uma etapa importante na via de uma relação de confiança entre a Albânia e a UE, que ajudará a Albânia e os seus políticos a dar ao país a estabilidade política, económica e institucional de que necessita. Será muito difícil fazer progressos nesta via; para tal, será necessário cumprir as normas necessárias, tal como estabelecidas no acordo, e que este Parlamento, e em particular a nossa comissão para as relações com a Albânia, acompanhe constantemente estes progressos com o maior rigor. Como bons amigos, iremos também, como fazemos há muitos anos, chamar a atenção para as deficiências, incluindo aquelas que ainda estão por descobrir.

Embora creia que a declaração de guerra feita contra a corrupção na Albânia seja muito se louvar, penso também que todas as forças políticas devem encarar esta campanha com a mesma seriedade, sem o que não registarão qualquer êxito real e duradouro. Nos últimos meses, alguns bandos de criminosos foram desmascarados e detidos; este é um excelente resultado e um incentivo para novas acções do mesmo género, que visem retirar da circulação falsificadores de passaportes, traficantes de droga e outros criminosos e levá-los perante a justiça.

O governo está a fazer um trabalho formidável no domínio da educação, oferecendo assim aos muitos jovens albaneses um futuro um pouco mais risonho; espero sinceramente que faça tudo o que for necessário para lhes permitir participar, depois de 2007, nos novos programas da União Europeia no domínio da educação. Os esforços do governo para atrair os investimentos de que o país necessita são igualmente positivos, embora, evidentemente, isso esteja subordinado às tão necessárias reformas na administração e no sistema judicial.

A nossa resolução salienta igualmente a necessidade de pôr termo à prática das "rixas de sangue", ainda prevalecente em muitas zonas da Albânia; o nosso apelo neste sentido assenta nos nossos valores europeus, que, esperamos, em breve guiarão os pensamentos e as acções de todos os Albaneses.

Não desejo esconder que achei extremamente desagradável muito do que aconteceu nos meses de Verão, mas, sem entrar em pormenores penosos, gostaria de sublinhar que há uma necessidade urgente de diálogo político e que a maturidade política é demonstrada pelo comportamento democrático e nada mais.

As forças políticas de todos os quadrantes deveriam também, e de uma vez por todas, parar de reclamar constantemente um mediador internacional para resolver os seus problemas. Os políticos albaneses são eleitos para resolver os problemas de forma democrática e para assumir de forma construtiva a missão que lhes foi confiada, seja mediante o exercício de uma responsabilidade governamental, seja como políticos da oposição. A ineficácia dos boicotes ficou demonstrada em anos recentes e, actualmente, também não valeriam o esforço; o povo albanês está farto desse tipo de encenações e o que desejam é ter políticos sérios, verdadeiramente empenhados em resolver os problemas.

Por isso, é tão reconfortante constatar que as forças políticas chegaram a um acordo sobre a fastidiosa questão dos cadernos eleitorais. A União Europeia tem gasto, há vários anos, imenso dinheiro para conseguir que estas listas sejam, finalmente, elaboradas de forma correcta, o que continua a revelar-se extremamente difícil. Em breve realizar-se-ão eleições locais e, para que os seus resultados sejam aceitáveis, têm de se basear em dados absolutamente seguros.

O conflito que opõe actualmente o governo a uma estação privada de televisão só pode ser devidamente resolvido, a meu ver, mediante a total observância da lei.

Para concluir, gostaria de lembrar à Assembleia que já há bastante tempo temos vindo a defender a facilitação do regime de vistos para a Albânia e para os outros países do Sudeste Europeu, pelo que acolhemos com muito agrado os acordos de repatriamento celebrados pela Albânia e a UE. A Albânia figura entre os poucos países a ter celebrado um acordo desse tipo e uma das coisas a que apelamos, na nossa resolução, é a uma acção rápida por parte dos governos europeus com vista a facilitar aos estudantes, aos académicos e aos empresários a obtenção de vistos, seguindo-se com a maior brevidade possível, naturalmente, a criação de um regime de vistos mais facilitado para todos os cidadãos. Os criminosos ou adquirem vistos por meios duvidosos ou não têm necessidade deles, conhecendo bem outras formas de atravessar as fronteiras. Mas o sucesso dos esforços na Albânia para combater o crime poderia, talvez, permitir finalmente aos governos europeus operar milagres no que se refere à atribuição de vistos.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhora Presidente, em nome do meu, grupo, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Ilves, pelo trabalho que desenvolveu. A Albânia é um país difícil, um país complicado, e penso que o relator está correcto na análise que fez do país e nas conclusões que tirou. Também nós saudamos a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação e hoje iremos aqui votá-lo favoravelmente.

O Acordo reflecte o quanto foi alcançado com forte perseverança e abre o caminho para a candidatura à adesão à União Europeia com base nos acordos que foram estabelecidos em Salónica. O nosso grupo continuará a apoiar a Albânia nos passos que esse país terá ainda de dar na via da integração europeia.

Até ao início dos anos 90, a Albânia foi o país mais isolacionista do continente europeu. Com a assinatura deste Acordo, a Albânia junta-se a vários outros países dos Balcãs que deram passos largos e corajosos ao longo do último ano. A Croácia está presentemente a negociar com a UE sobre a adesão; a Macedónia obteve o estatuto de país candidato, e também a Bósnia-Herzegovina fez progressos claros.

Enquanto grupo, considerámos brevemente a possibilidade de solicitar o adiamento da votação deste Acordo enquanto meio para exercer alguma pressão sobre as autoridades albanesas e para as levar a assegurar que as próximas eleições locais se desenrolem sem contratempos, mas pensamos que também é possível inverter o argumento dizendo que a conclusão deste acordo e a sua aprovação pelo Parlamento encoraja todos os partidos na Albânia a comportarem-se devidamente e a prosseguirem o caminho das reformas políticas e económicas, nas quais podemos trabalhar com os critérios que utilizámos noutros países que desenvolveram esforços com vista a assegurar um futuro no seio da União Europeia, em particular, naturalmente, o primeiro critério de Copenhaga.

Não podemos, todavia, perder de vista o facto de haver ainda um longo caminho a percorrer. Esta assinatura não significa que o Governo albanês, que apresentou a conclusão deste acordo como uma importante vitória, possa deitar-se sobre os louros, e espero que as pessoas na Albânia estejam cientes disso.

Se consideramos os critérios de Copenhaga, o derradeiro critério de aferição de desempenho para a adesão à UE, o Governo albanês terá de ser alertado para um conjunto de aspectos. Já mencionei as eleições locais, que, segundo presumimos, todos irão manter livres e justas. Velaremos por que assim seja, e esperamos também que a Comissão e o Conselho estejam atentos aos acontecimentos.

Em segundo lugar, gostaria de me deter na situação dos meios de comunicação social. Meios de comunicação social livres e independentes são um factor essencial para uma democracia transparente e robusta. Incumbe claramente ao governo de um país garantir tais condições, mas temos de constatar que os meios de comunicação se encontram em certa medida sob pressão, em parte devido à proposta de modificação da Lei relativa aos meios de comunicação electrónicos.

Colocam-se também algumas interrogações em torno da independência do poder judicial. Todas essas são questões que a União Europeia tem de vigiar atentamente, mesmo após a ratificação do Acordo de Associação e de Estabilização.

Por último, observámos um grau de polarização naquele país que nos preocupa. Isso não é novo, mas realmente não vislumbramos ainda o fim dessa situação. Gostaríamos, pois, de exortar o Governo e a oposição a adoptarem uma abordagem fundamentalmente pragmática e construtiva, pois só assim é que a Albânia poderá usufruir em pleno das possibilidades oferecidas por este Acordo.

  Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Desde que se abriu ao mundo, a Albânia fez muitos progressos positivos. No Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, compreendemos perfeitamente as dificuldades que está a atravessar. Após a sua ligação de décadas à China, a Albânia acordou e viu-se como o país menos desenvolvido da Europa. É por isso que compreendemos as suas dificuldades. Mais particularmente, continua a haver ecos das graves crises económicas que abalaram a sociedade albanesa, em consequência da sua economia piramidal. São fenómenos que continuam a reflectir-se nas dificuldades que o país atravessa.

Não obstante, agora que a Albânia assinou o Acordo de Estabilização e Associação, há novos desafios, quer para a Albânia, quer para nós. A Albânia tem agora um novo vizinho, o Montenegro independente. Vai ter um novo vizinho, um Kosovo independente. A outro vizinho, a Macedónia, foi concedido o estatuto de país candidato, estando apenas a aguardar uma data para o início das negociações. Tudo isto são mudanças para melhor, e a elite política da Albânia deveria aproveitar estas mudanças para impulsionar o desenvolvimento económico e, em especial, o desenvolvimento social.

O Estado de direito não pode basear-se em tradições seculares que não respeitam os valores da União Europeia. As rivalidades sangrentas têm de ser relegadas para o cesto de papéis da história, caso contrário a Albânia não conseguirá encaminhar-se para a União Europeia.

A elite política da Albânia tem de fazer grandes esforços para combater a corrupção e preparar o caminho para o desenvolvimento económico, político e jurídico. A nossa maior preocupação, porém, é o facto de não conseguirem combater a criminalidade em alguns domínios muito sensíveis. As violações dos direitos humanos, o tráfico de seres humanos e o abuso de crianças são domínios que põem em causa os valores fundamentais da União Europeia e da nossa civilização. As condições nas prisões não são satisfatórias. Em tais circunstâncias, a Albânia não pode progredir e deveria ser fortemente criticada por nós.

Sem liberdade de imprensa nem liberdade de expressão, a Albânia não pode ter uma imagem realista de si própria. Logo, uma condição prévia de um progresso mais rápido da Albânia é a liberdade de imprensa, que deveria ser um espelho dos problemas da sociedade albanesa. Só quem se apercebe dos seus erros é que pode eliminá-los. Por isso, os nossos amigos albaneses não devem levar a mal se formos francos nas nossas discussões com eles, já que vamos tentar que fiquem absolutamente claras junto deles coisas que eles próprios têm de ver.

Gostaria também de agradecer ao relator pelo trabalho que realizou.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, o nosso grupo dirige igualmente um agradecimento sincero ao nosso relator, senhor deputado Ilves, pelo relatório muito equilibrado e abrangente que nos apresentou, mas queremos felicitar também a Albânia e as instituições europeias. Depois de ter vivido num regime totalitário durante décadas, a Albânia está realmente a fazer grandes progressos. Essa é, para nós, a melhor prova de que o processo de integração na UE é realmente, afinal de contas, um motor e uma motivação para fazer aplicar os direitos humanos, o primado do Direito e, também, para encorajar o desenvolvimento económico.

Todos nós sabemos que este processo está longe de estar concluído e vários deputados, além do Senhor Comissário Rehn, já chamaram a atenção para os aspectos realmente críticos que podem ser sintetizados sob o título genérico de "respeito pelo primado do Direito". Para o fazer, queria recordar-vos também que uma instituição europeia como a nossa precisa de um processo de parceria e apoio, que por sua vez exigirá fundos e pessoal.

Há pouco, no debate sobre o Kosovo, fizemos notar que o nosso orçamento para o período de 2007 a 2013 não é propriamente animador. Há também necessidade – como os meus colegas repetidamente sublinharam – de mais apoios em domínios como a melhoria das condições ambientais, a energia sustentável e as infra-estruturas de transportes, bem como no estabelecimento de meios de comunicação social verdadeiramente independentes.

Finalmente, tenho grandes esperanças de que a Albânia, graças à útil experiência adquirida nas negociações sobre um acordo de estabilização e de associação com a União Europeia, venha a desempenhar um papel construtivo na região. Se transmitirem esta experiência aos seus homólogos no Kosovo, a região no seu conjunto tornar-se-á mais estável.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, a região habitada pelos albaneses é a região mais esquecida da Europa. Os albaneses eram agricultores e pastores que tinham sido deixados ficar para trás e que ninguém queria ter em consideração. Quando o Império Otomano se desmoronou, há perto de um século, tanto a Sérvia como a Itália procuraram obter o domínio permanente do território dos albaneses. É um milagre que, em 1913, na parte mais inóspita do território albanês, tenha sido possível fundar um Estado independente, se bem que até data este não tenha sido um sucesso.

Após uma ditadura de direita, uma ocupação estrangeira e uma ditadura de esquerda, aquilo que neste momento nos salta imediatamente à vista é o caos e a intolerância entre os partidos políticos. Especialmente o Norte daquele país é inseguro e desfavorecido. Apesar de os milhões de albaneses que vivem em redor da Albânia ao longo da orla Sul do Montenegro, na maior parte do Kosovo e no Noroeste da Macedónia se baterem por direitos linguísticos e pela autonomia, poucos desenvolvimentos positivos esperam de uma eventual junção de forças com a Albânia, tal como ela é neste momento.

Além disso, a opinião pública preferiria manter a Albânia fora da União Europeia. Hoje em dia, o país é essencialmente famoso pelo tráfico de crianças, pelos sistemas de pirâmide, pelo desperdício de energia, pelos maus-tratos infligidos aos prisioneiros e pela criminalidade internacional. Os problemas parecem ser irresolúveis.

Durante as discussões preparatórias, revelou-se que outros grupos estão mais optimistas do que o meu em relação ao curso dos acontecimentos na Albânia e que se sentem menos inclinados a convidar a Albânia a mudar. Apesar desta diferença de opinião, o meu grupo partilha a sua opinião que o contínuo isolamento e exclusão da cooperação europeia não oferecem solução para os enormes problemas da Albânia.

A promessa de uma perspectiva de adesão à UE tem de ser honrada. No período intermédio, que promete ser bastante longo, os albaneses precisam de apoio nas áreas da democracia, do ensino, do ambiente e da economia. Considero lamentável que a decisão proposta pareça orientar-se mais para a protecção dos interesses das empresas estrangeiras do que para o ambiente, para a segurança alimentar e para a boa governança.

Em nossa opinião, a política de vizinhança e os acordos de associação não deveriam servir unilateralmente os interesses dos actuais Estados-Membros da UE, mas deveriam, acima de tudo, ajudar os possíveis futuros membros da União a progredir.

  Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de resolução sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro deve ser analisada com muito cuidado e muito positivamente.

Devo anunciar que o Grupo União para a Europa das Nações votará a favor da resolução e que a mesma é vivamente saudada pela delegação italiana da Aliança Nacional. É sabido que a Itália observa de perto e com atenção os progressos da jovem República da Albânia, com bons olhos e com interesse, especialmente desde a clara e tranquilizante vitória do Presidente Berisha. Este acordo promoverá relações contratuais cada vez mais fortes e mais alargadas entre a Albânia e a União Europeia; promoverá a estabilidade política, económica e institucional naquele país; promoverá a transição da Albânia para uma plena democracia pluralista, respeitadora do Estado de direito, e para uma economia de mercado.

Os principais benefícios do acordo são a criação de uma zona de comércio livre, um compromisso sério em matéria de cooperação nos sectores de interesse comum e sobretudo a promoção de um ambiente jurídico mais estável e mais seguro para os investidores estrangeiros. É do conhecimento geral que no período entre 1997 e 2005, a garra do governo sobre o poder político e económico sufocou a economia de mercado, coagiu o tecido social, em que a tolerância e a permissividade andaram misturadas com métodos corruptos e por vezes mafiosos.

Há muito ainda a fazer, embora a Albânia já tenha feito muito, por exemplo ao impedir e perseguir os contrabandistas e ao bloquear o tráfico de seres humanos entre a Albânia e a Itália. É preciso continuar esta luta contra a corrupção e o crime organizado.

A Albânia deve investir bastante em infra-estruturas, transporte e turismo, mas a Comissão também tem de fazer mais: tem de proporcionar mais recursos, particularmente a favor dos transportes e do corredor 8, dado que a importância de redes de infra-estruturas deve ser vista como uma condição indispensável ao desenvolvimento e à coesão. Estas redes têm o potencial de permitir o acesso a todas as partes do país, fazendo com que cada uma das partes faça o melhor uso possível dos seus recursos, os transforme, e venda os seus produtos no mercado.

  Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhora Presidente, se um observador da Ásia, África ou América do Sul estivesse aqui a seguir este debate, teríamos suscitado nele muitas interrogações. De todas as alas deste hemiciclo, não houve um orador que não fizesse referência à Albânia como um país onde o crime floresce, onde existem muitos contrabandistas, onde se traficam crianças. Ao mesmo tempo, ouvimos todos esses oradores dizer que sim, que a Albânia deve juntar-se à família europeia. Isto parece-me um pouco estranho. No entanto, esta é a realidade e devemos examiná-la.

Começarei pelo que disse o Senhor Comissário Rehn: que a Comissão e o Conselho estão de acordo. Nem sempre estiveram de acordo, Senhor Comissário. Em Outubro de 2002, a Comissão disse que não se deveria dar início às negociações relativas à associação. O Conselho impôs a decisão unilateralmente e foi isso que nos trouxe a esta situação em que hoje nos encontramos. Digo isto para que seja reposta a verdade e para que fique tudo bem claro.

Nós, os gregos, somos vizinhos dos albaneses e, como sabem, um vizinho sabe mais sobre a pessoa que vive na casa ao lado do que alguém que viva noutro lugar. O que é que se passa aqui? Acontece que a Albânia impôs a si própria a mais dura das ditaduras. Quando os povos da Europa Oriental olhavam para Estaline como um ditador, a Albânia considerava-se muito democrática e seguia Mao Tse Tung. Isto deixou um resíduo no ADN do povo e, o que é mais importante, dos líderes.

Passaram 16 anos, 16 anos de democracia. No entanto, a principal igreja da cidade de Premeti ainda não foi devolvida à Cristandade. Continua a ser utilizada como casa de comércio. Ao fim de dezasseis anos, num país europeu, num país, Senhora Ministra, a apenas 500 quilómetros de distância da Áustria. Uma igreja que durante séculos foi dedicada ao culto ortodoxo não foi restaurada e continua a ser utilizada como casa de comércio. Que resposta se dá a isto? Não é um facto que algo não está a funcionar bem neste país?

Estamos a falar de um país que no ano passado – não antes, justamente no ano passado – levou dois meses a divulgar os resultados das eleições. Podem imaginar, Senhor Comissário, Senhora Ministra, a Finlândia ou a Áustria a levarem dois meses a divulgar os resultados de eleições? Realizaram-se eleições na Albânia no dia 2 de Julho e os resultados foram divulgados em 2 de Setembro, o que significa que a estrutura democrática não está a funcionar como deveria, que alguma coisa não vai bem no sector da administração pública deste país.

Há empreiteiros gregos na Albânia que hoje não reconhecem o governo legal de Sali Berisha, como não reconheciam ontem o de Fatos Nano; no entanto, reconhecem a máfia, porque, se não pagarem o imposto à máfia, esta rebenta com os estaleiros. Há empresas gregas que investiram vários milhões de euros e, justamente porque não podem suportar as taxas exorbitantes impostas pela máfia, estão a abandonar os seus estaleiros e maquinarias e estão a ir-se embora.

Um terço dos veículos submetidos a controlo nas fronteiras pela polícia grega transporta haxixe. Essa é a percentagem. Como podemos ter um país como este que não consegue organizar o seu Estado? Concordo que é dever de todos nós tentar ajudar este país a encontrar o seu caminho, mas, se pensamos que está preparado, então tenho muito receio de que venhamos a encontrar-nos em apuros. Ainda não é o momento certo.

E chegamos aqui, o povo civilizado da Europa, os representantes dos povos da Europa, e decidimos que a Sérvia não pode entrar na União mas que a Albânia pode. Não deixamos entrar a Sérvia porque Carla del Ponte se opôs; mas Carla del Ponte opôs-se à entrada da Croácia e, se no ano passado a Áustria não tivesse imposto um veto à Turquia, a Croácia ainda estaria fora da União.

Assim, Carla del Ponte vem aqui e diz-nos qual é o país que deve aderir e qual é o que não deve aderir à União Europeia. Não é verdade? Como podemos querer a adesão da Albânia e ao mesmo tempo deixar de fora a Sérvia que possui um Estado mais bem organizado e melhores taxas de desenvolvimento e mais cultura? Não é verdade? Ora, ainda há pouco, o Senhor Comissário admitiu de forma elegante mas determinante que esta é a razão pela qual a Sérvia não vai aderir à União Europeia.

Temos então de enfrentar os factos, os seja, que estamos perante um país com elevados níveis de criminalidade que o governo não consegue controlar. O governo pode ter a intenção de a controlar, mas não tem condições para o fazer porque está para além das suas capacidades.

Também o tráfico de crianças não pode ser controlado. Por amor de Deus! Estamos em 2006 e temos tráfico de crianças. Há muito tráfico de droga e, obviamente, para além de tudo o mais - e esta é uma questão política que, com orientação, penso eu, poderá vir a ser controlada -, há o chauvinismo generalizado que não se limita unicamente ao Kosovo ou a Skopje, em que assistimos a conflitos há alguns anos, mas é direccionado contra a Grécia. O Presidente da República Helénica efectuou uma visita oficial e foi vaiado por muçulmanos albaneses, registaram-se incidentes e houve um enorme alarido.

Temos, por conseguinte, de examinar a questão do chauvinismo que caracteriza este país, bem como a questão da liberdade da imprensa. Um país que está privado da liberdade de imprensa, está privado dos direitos básicos. Temos, portanto, de olhar com muita atenção antes de darmos o salto. Antes de aderir à União Europeia, este país precisa de educação e de ensino rigoroso.

PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo PSI que subscreve a presente proposta de resolução. Durante anos, a imagem da Albânia em Itália estava ligada aos barcos e às lanchas a motor cheias de homens e mulheres que, forçados pela miséria e a dor, chegavam à costa do Adriático, à procura de um futuro que seria impossível no seu próprio país.

Em 1995, participei num camping internacional de voluntariado e solidariedade, durante o período mais crítico e difícil, e ainda tenho bem gravado na minha mente os olhos cansados e sem ânimo daquelas pessoas. Hoje posso dizer que a Albânia está a mudar. Tive a oportunidade de visitar o país há poucos meses, e encontrei uma extraordinária vontade de ser livre; encontrei muitos jovens estudantes na Universidade de Tirana que, acima de tudo, amam o seu país. Todavia, sobretudo nas novas gerações, é também evidente o desejo de Europa, a necessidade, a vontade e a convicção de querer pertencer a uma família mais ampla, de fechar de uma vez por todas uma capítulo da sua história que isolou a Albânia da Europa e o do mundo.

Creio que a Albânia, o país das águias, é uma parte orgânica da Europa, não só geograficamente, e que é um dever nosso continuar a encorajar a construção democrática em curso e, de uma maneira mais geral, a implementar interacções, bem como uma colaboração concreta com as Instituições comunitárias.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o facto de aprovamos neste dia o acordo com a Albânia constitui um bom presságio, pois hoje é o aniversário do nascimento de Franz Josef Strauß. Foi ele que, deslocando-se àquele país numa viagem privada, foi o primeiro político ocidental a quebrar o isolamento da Albânia. Aqueles que se lembram desses tempos e das coisas que então se viam na Albânia, e que entretanto tiverem tido ocasião de revisitar aquele país várias vezes, sabem quão extraordinário é o caminho que a Albânia percorreu.

Nos tempos modernos, nenhum outro país na Europa foi tão oprimido e isolado e suportou tanta perseguição, quer por razões religiosas quer por razões de liberdade intelectual, e isto apesar de o seu povo ter desempenhado um papel vital na história cultural da Europa medieval, incluindo entre as suas personalidades Skanderbeg, o último grande Europeu a lutar pela liberdade contra os Otomanos, e também – com a Liga de Prizren – na história dos séculos XIX e XX, mas que foi traído pela Europa no Congresso de Berlim – por outras palavras, um país que esteve entre as primeiras vítimas não só do Fascismo, como também do Comunismo, e que só agora está a começar a retomar o seu lugar na cena europeia.

Portanto, por muito justificadas que sejam as nossas críticas e independentemente da necessidade de fortalecer a democracia e o primado do Direito, temos de reconhecer que nenhum outro povo europeu teve tantas dificuldades, na história recente, para encontrar o caminho das estruturas europeias. É por isso que precisa de toda a solidariedade que pudermos oferecer. Não me estou a referir apenas ao Estado, mas também às infra-estruturas; este é um país que precisa do nosso apoio maciço para a construção de estradas, o estabelecimento de ligações transfronteiriças com o Kosovo e de ligações no domínio do aprovisionamento energético.

A longo prazo, o Kosovo será cada vez menos unilateralmente dependente de Belgrado se for capaz de cooperar e comunicar de forma apropriada além-fronteiras com os seus vizinhos albaneses e montenegrinos. Superar o isolamento a que este país foi brutalmente sujeito será uma tarefa considerável para uma geração, se não mesmo para mais. Não posso deixar de admirar a coragem com que o governo liderado por Sali Berisha se entregou a esta tarefa. Estou certo de que o Primeiro-Ministro Berisha aprendeu muito com os erros cometidos no passado, e que a sua abordagem das coisas é completamente diferente.

Não obstante as críticas sejam necessárias, é perfeitamente legítimo que tenhamos uma visão das coisas algo optimista e demos a este país o empurrão que merece não só devido à sua história trágica, mas também devido ao seu potencial, que, no plano económico, é considerável, pois é um país jovem com uma população jovem, poliglota e com uma nova perspectiva das coisas, que está determinada a aceitar um desafio tristemente negado aos seus antepassados.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estou convicto de que, apesar de algumas das críticas que ouvimos hoje, a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia constitui uma boa notícia, tanto para a Albânia, como para o Sudeste Asiático e, naturalmente, para toda a UE. Estou convencido de que o Acordo ajudará a reforçar o processo de estabilização política, económica e institucional na Albânia, assim como a sociedade civil, o processo de democratização e as reformas da administração pública. Considero muito importante a ênfase que o Acordo coloca no desenvolvimento da cooperação regional, aspecto em que gostaria de me concentrar durante alguns minutos. Esta cooperação deveria concentrar-se no reforço do diálogo político com todos os vizinhos da Albânia e também na criação de uma zona de comércio livre no Sudeste Asiático.

A experiência dos países da Europa Central que se juntaram no Acordo de Comércio Livre da Europa Central demonstrou que foi precisamente este zona de comércio livre que, em grande medida, ajudou a preparar o caminho para estes países se juntarem à UE. Um outro aspecto importante deste tipo de cooperação regional é a introdução progressiva de liberdades fundamentais da UE, incluindo a livre circulação de capitais, de serviços, de bens e, naturalmente, de pessoas. A introdução destas liberdades reforçaria significativamente a cooperação global em toda a região, incluindo a cooperação entre a Albânia e a acima referida antiga República Jugoslava da Macedónia. Por isso, congratulo-me sinceramente com o facto de o Acordo de Estabilização e de Associação afirmar explicitamente que a disponibilidade da Albânia para concluir acordos desta natureza com os seus vizinhos será uma das condições para o futuro desenvolvimento das relações entre a Albânia e a UE.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Talvez não tenha ouvido correctamente, mas tenho a certeza de que a Albânia se situa nos Balcãs e não no Sudeste Asiático. Tenho de dizer que, por vezes, fico confuso quando leio propostas de resolução do Parlamento. Em termos gerais, concordo que o mais importante para todos os países dos Balcãs é terem a oportunidade de concluir acordos com a UE. A conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação constitui o primeiro passo. É óptimo que, há três anos, em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica tenha consolidado a posição europeia em relação à Albânia. Não tenho a certeza absoluta de que o progresso alcançado seja comparável com outros países na região. Não houve qualquer análise da eficácia do Estado, nem uma avaliação do desenvolvimento económico, da situação nas fronteiras ou da construção de verdadeiras estruturas económicas e políticas. É claro que, em comparação com a Bósnia e Herzegovina, a Albânia é um país estável. A comparação com a Macedónia também é favorável. No entanto, não tenho a certeza que fronteiras muito permeáveis, uma migração em larga escala e problemas com a aplicação da lei, assim como dificuldades específicas no comércio externo e uma situação próxima do colapso no abastecimento de energia sejam de algum modo aceitáveis para um país que aspira a assinar um Acordo de Associação com a UE.

Defendo o fornecimento de uma maior ajuda da UE para o desenvolvimento do sistema jurídico, no vasto sentido do termo, incluindo medidas práticas na polícia aduaneira e financeira, o que contribuirá para estabilizar o sistema jurídico. Visto que o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apoia a aproximação dos países dos Balcãs à UE, aprovaremos a proposta, apesar das reservas referidas no que diz respeito ao grau de preparação da Albânia para a assinatura do Acordo proposto.

  Ryszard Czarnecki (NI) – (PL) Senhor Presidente, quando, há dois anos, numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos, referi que alguns albaneses estavam a sonhar com uma "Grande Albânia", a maioria dos políticos nesse momento não tinha ideia nenhuma sobre aquilo de que eu estava a falar. No entanto, há alguns meses, o Ministro dos Negócios Estrangeiros albanês referiu-se a essa ideia, e, no final de Agosto, o conselheiro político do Primeiro-Ministro albanês afirmou que, até 2013, todos os albaneses residentes nos Balcãs deveriam integrar-se dentro das fronteiras de uma "Albânia natural", para usar as suas palavras.

Segundo essa perspectiva, a Macedónia precisa, em primeiro lugar, de ser repartida, e as partes que são habitadas por uma minoria albanesa deveriam ser fundidas com a Albânia (um em cada quatro cidadãos macedónios é albanês). É impossível ignorar afirmações deste tipo, que, em última análise, colocam a seguinte questão: o que vai resultar do reconhecimento da independência do Kosovo? Não será um passo no sentido da incorporação da região nessa "Grande Albânia".

Fui observador nas mais recentes eleições parlamentares na Albânia. Não foram cem por cento regulares, mas temos de reconhecer os progressos que os albaneses conseguiram na via da democracia.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, o Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia representa uma coincidência criativa não só da vontade do país em questão de ter uma orientação europeia mais intensa mas também da vontade da União Europeia e dos seus Estados-Membros de que haja uma integração mais completa da Albânia nas estruturas europeias.

O acordo em questão estende à região dos Balcãs Ocidentais o plano europeu em prol da segurança, da estabilidade, da democracia, do Estado de direito e da protecção dos direitos fundamentais; um plano de boa governança, de respeito pelos direitos das minorias e de cultivo consistente de relações de boa vizinhança, um plano de reforma económica, de desenvolvimento e modernização de infra-estruturas, aberto à cooperação transfronteiriça e à integração regional, económica e política.

A proposta de resolução do Parlamento Europeu expõe os factos, enumera as deficiências e descreve as perspectivas. O desafio das novas relações mais dinâmicas entre a União Europeia e a Albânia consiste na adaptação qualitativa gradual da Albânia ao acervo comunitário de princípios, valores, regras e condutas. Consiste igualmente em reforçar as instituições públicas, aumentar a eficácia tecnocrática e colmatar definitivamente a falta de confiança entre os agentes com intenções reformistas e os cidadãos da Albânia. O desafio consiste, enfim, em colmatar o fosso entre a aceitação formal e a aplicação efectiva do acervo comunitário.

No contexto dessa adaptação necessária, a modernização administrativa, policial e judicial com vista a combater a criminalidade organizada e a corrupção, a maior participação possível da sociedade civil no processo político e o estabelecimento de mecanismos viáveis e transparentes para o funcionamento da economia de mercado rivalizam pelo primeiro lugar.

O meu pensamento vai na direcção definida pela senhora deputada Pack e pelo senhor deputado Posselt mas, se acrescentarmos um espírito de relações de boa vizinhança, apoiamos o novo quadro das relações entre a União Europeia e a Albânia e prevemos ritmos de ajustamento mais rápidos.

Os benefícios que se espera obter tanto para o povo albanês como para a própria União são evidentes. Basta que a Albânia se empenhe de forma consistente e efectiva nas suas perspectivas europeias.

Fazendo um desvio, um excursus do debate sobre o tema da Albânia, mas em ligação com o debate anterior sobre o Kosovo, gostaria de fazer uma pergunta clara ao Senhor Comissário Rehn, guardião da legalidade comunitária enquanto membro da Comissão:

Existe o princípio reconhecido do respeito pelos direitos humanos. Um outro princípio reconhecido, no âmbito do direito internacional, é o da soberania territorial. Pode dizer-me, Senhor Comissário, qual é o rácio, o peso relativo atribuído a estes dois princípios?

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Toomas Hendrik Ilves pelo seu relatório exaustivo e pormenorizado.

O percurso da Albânia em direcção à União Europeia é provavelmente o mais árduo, em comparação com outros países do continente. O século XX não foi meigo para o país, que estava no extremo inferior em termos de muitos indicadores económicos e sociais, ainda antes da Segunda Guerra Mundial. Mais tarde, o termo "albanização" surgiu como sinónimo da política isolacionista que foi levada a cabo pelo regime de então e que foi também associada a subdesenvolvimento. As cicatrizes do isolamento albanês relativamente ao mundo continuam a ser muito mais fundas do que em qualquer outro Estado pós-comunista.

Hoje em dia, a Albânia, tal como outros Estados dos Balcãs Ocidentais, é atraída pelo magnetismo da União Europeia. Essa atracção, nomeadamente, está a acelerar reformas, a reforçar a democracia os direitos humanos e, desse modo, a melhorar a vida dos cidadãos. No entanto, durante a minha visita à Albânia, constatei a grande tensão que existe entre a maioria e a oposição, orientada não para a competição, mas sim pelo desejo de se destruírem uma à outra. Facilmente prometem metade do orçamento do Estado para combater a corrupção e o crime, mas ainda não se concretizaram quaisquer resultados específicos.

A cooperação regional destinada a superar os fantasmas do passado deveria ser o domínio onde a Albânia demonstrasse a flexibilidade e o carácter europeu da sua política externa. As etapas decisivas das negociações relativas ao estatuto do Kosovo vão passar a ser um teste revelador da atitude construtiva de Tirana ou do contrário disso. Não tenho qualquer dúvida de que isso irá também determinar se a Albânia está suficientemente madura para aderir à União Europeia, coisa que, em qualquer caso, ainda está longe.

A implementação do Acordo de Estabilização e Associação e a partilha de experiências com os Estados que foram bem sucedidos na sua aproximação à União Europeia e na adesão a esta deverão ajudar a Albânia a realizar uma viragem decisiva no caminho que a leva em direcção à Europa.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, o Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia foi concluído em Junho. Em teoria, isto representa um primeiro passo na via da adesão à União Europeia.

Durante muitos anos, a Albânia foi acabrunhada pela mais atrasada e ditatorial forma de comunismo. Por conseguinte, o facto de a Albânia ser integrada na grande família europeia é, em si mesmo, positivo. Existem, contudo, outros instrumentos para o fazer que não o da adesão à UE, e o primeiro que me vem à mente é a política europeia de vizinhança.

A Albânia enfrenta enormes problemas. Problemas económicos, naturalmente, e chamaria a vossa atenção, por exemplo, para o facto de que não menos do que 60% da população activa trabalha no sector agrícola. Há o problema do crime organizado, do tráfico de seres humanos e do tráfico de drogas. Há também o problema da existência de células da Al-Qaeda na Albânia. Num país predominantemente islâmico como a Albânia vemos também práticas inaceitáveis, incluindo rixas tribais sangrentas.

Ultimamente temos falado cada vez mais da capacidade de absorção da União Europeia, e com razão. Pois bem, neste momento não existe certamente base de apoio para a adesão de um país como a Albânia, nem existirá dentro de 15 ou 20 anos. Por consequência, será melhor não criarmos expectativas aos albaneses que não estamos em condições de concretizar enquanto União Europeia.

Além disso, de acordo com as mais recentes sondagens do Eurobarómetro, a oposição pública à possível adesão da Albânia é mais ou menos a mesma que a oposição pública à adesão da Turquia. Não será a primeira vez, portanto, que a opinião pública na Europa parece ter mais bom senso do que os responsáveis pela elaboração das políticas.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, pessoalmente, não me restam dúvidas de que a Albânia deve ter perspectivas europeias. É positivo tanto para este país como para toda a região dos Balcãs e da Europa do Sudeste. Se isolarmos a Albânia, estaremos a condená-la a permanecer um Estado em que florescem e de onde se exportam o crime e a corrupção. Não creio que alguém beneficie de uma tal política.

Pelo contrário, através de uma política de aproximação e através do Acordo de Estabilização e de Associação, estamos a incentivar os albaneses para que avancem na direcção do respeito pelos direitos humanos, da reforma económica e do reforço do Estado de direito e das instituições democráticas.

É verdade que, nos últimos anos, apesar dos obstáculos e dificuldades, a Albânia conseguiu, em linhas gerais, realizar progressos. É por isso que estamos a assinar o Acordo de Estabilização e de Associação em questão. No entanto, também é verdade que, ao mesmo tempo, há muitos problemas neste país. Os colegas já fizeram referência à corrupção, aos problemas relacionados com a liberdade da imprensa e ao modo como são preparados os cadernos eleitorais, etc.

Pela parte que me toca, desejo comentar três questões individuais que considero de importância vital e que, a meu ver, nomeadamente através da cooperação entre a Comissão Europeia e a Albânia, podem ser superadas e resolvidas.

A primeira questão é o cumprimento, por parte da Albânia, das disposições da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa. Já se realizaram progressos através da criação de um comité estatal para as minorias, através da concessão de autorização, por exemplo, para a criação de uma escola privada greco-albanesa em Himara, etc. No entanto, Senhor Comissário, há outras questões que subsistem, tais como a tradução da legislação para as línguas minoritárias, a sinalização de designações tradicionais locais, o aumento do pessoal que trata das questões das minorias, etc.

Penso que a Comissão deve ocupar-se directamente destas questões e registá-las objectivamente no seu relatório anual a publicar em Outubro.

A segunda questão diz respeito ao recenseamento da população, um recenseamento objectivo da população que registe de maneira adequada a dimensão das minorias e não suscite dúvidas quanto à sua exactidão.

A terceira questão que desejo salientar é a restauração e compensação dos bens, porque embora a lei sobre esta matéria tenha sido promulgada em 2004, há um problema de falta de transparência, abusos e irregularidades processuais. Na região de Himara em particular, há a questão grave dos bens da minoria grega.

Consequentemente, frisando mais uma vez que acredito nas perspectivas europeias da Albânia e votando a favor deste acordo, penso que é chegada a hora de passarmos da teoria à prática. Cabe à Comissão Europeia a responsabilidade de pôr em prática o que está contido no texto, exercendo pressões sobre as autoridades albanesas e cooperando com elas.

  Vincenzo Lavarra (PSE). – (IT) Senhor Presidente, senhores representantes da Comissão e do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão do Conselho sobre o acordo entre a União Europeia e a Albânia é um passo extremamente positivo. Felicito o senhor deputado Ilves e penso que o acordo nos permitirá desenvolver relações políticas mais directas com a Albânia com vista à consecução de uma zona de comércio livre, à circulação dos trabalhadores, capital e serviços, à liberdade de estabelecimento e, no futuro, a uma estabilização duradoura do Sudeste Europeu como uma zona de paz, de democracia e de segurança.

Com este acordo, convidamos a Albânia a aproximar mais a sua legislação à da União Europeia, não só em sectores como o mercado interno, mas também no que respeita à justiça, à segurança e ao respeito pelos direitos. É precisamente este acordo que contribui para a Albânia fazer progressos significativos e, na minha opinião, estar mais disposta a superar os vários problemas que continuam a existir no país no que se refere à lei eleitoral e à liberdade dos media, bem como à corrupção e ao crime organizado.

Pela nossa parte, este acordo enquadra-se numa perspectiva mais alargada, relacionada sobretudo com o lançamento de uma estratégia euro-adriática que deverá incluir a recuperação de projectos de infra-estruturas como o corredor 8 e, em termos mais gerais, seguir o objectivo e a missão histórica do alargamento da União Europeia. Em termos estratégicos, o projecto de reunificação do continente, segundo os princípios da democracia, da paz e do desenvolvimento têm de incluir a Albânia e os Balcãs como protagonistas da nova Europa.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Representantes do Conselho, gostaria de chamar a vossa atenção para o Capítulo 7, que trata dos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, uma vez que o primado do Direito, as liberdades civis e a segurança interna são absolutamente essenciais para a segurança de um país, sendo que o investimento económico – do qual resulta o desenvolvimento económico e também a segurança social – depende da presença destas condições.

O desenvolvimento na Albânia seguiu um percurso semelhante ao de outros Estados que se encontram em processo de transformação. As estruturas do crime organizado foram estabelecidas mais rápida e eficazmente do que as estruturas do Estado e os efeitos disso estão a fazer-se sentir em toda a Europa. A Albânia é um país de origem de organizações criminosas internacionais que se dedicam ao tráfico de droga e de pessoas, ao branqueamento de capitais e, consequentemente, também ao financiamento do terrorismo, sendo também pela Albânia que essas organizações passam; porque assim é e porque nós sentimos as consequências, um compromisso comum com a Albânia é do interesse de ambas as partes.

Por o ter comprovado com os meus próprios olhos, posso dizer à Assembleia que o Governo do Sr. Berisha está a actuar, dando prioridade a um programa de segurança interna e fazendo uso dos seus acordos de cooperação com a Europa, por exemplo, os projectos de cooperação policial com a PAMECA (Missão de Assistência da Comunidade Europeia à Polícia da Albânia), projectos no domínio aduaneiro e da justiça a nível parlamentar e, em especial, fazendo uso do apoio dado pelo Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste através do seu coordenador especial Erhard Busek. Houve progressos tangíveis, mas os problemas – e os desafios – continuam a ser enormes.

Este acordo de estabilização e de associação é, para a Albânia, um marco na sua progressão para a implementação de normas europeias; a mensagem que emite não só é política, como significa também ajuda concreta e cooperação. Cabe agora à Albânia aplicar totalmente as disposições deste acordo. Espero que a Albânia aproveite esta oportunidade para melhorar o seu sistema judiciário, para formar juízes e procuradores, para melhorar a aplicação da lei e o procedimento penal, o controlo das fronteiras marítimas e terrestres e a cooperação entre forças policiais.

Espero igualmente que a cooperação entre a UE e o Sudeste Europeu seja intensificada, e gostaria particularmente de ver a Albânia desempenhar o seu papel no desenvolvimento do Centro SECI em Bucareste, que é uma base para a cooperação entre forças policiais que poderia ser o cadinho de uma espécie de versão da Europol para o Sudeste Europeu e constituir uma oportunidade de combater o crime organizado. Os acordos e a sua aplicação representam um grande desafio e, simultaneamente, uma oportunidade, não só para a Albânia, mas também para nós, para a União Europeia no seu conjunto.

  Józef Pinior (PSE) – (PL) Senhor Presidente, o Acordo de Estabilização e Associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e a República da Albânia é uma conquista muito importante da União Europeia na via da integração dos Balcãs Ocidentais na União Europeia.

A Albânia, com a sua população de três milhões e meio de muçulmanos no centro do continente europeu, é uma ponte importante para a construção de uma Europa do futuro, baseada na miscigenação de culturas e na tolerância para com as diferentes tradições religiosas e civilizações. O Acordo com a UE dá à Albânia a oportunidade de se modernizar, de edificar uma democracia duradoura e de proceder a reformas económicas. Um benefício directo será a criação de uma área de comércio livre, de Estado de direito e com uma economia de mercado a funcionar.

O estado actual das relações entre a União Europeia e a Albânia colocaram à elite política e à sociedade civil albanesas novas tarefas e novas perspectivas. Há três problemas para os quais gostaria de chamar a vossa atenção.

Em primeiro lugar, há a questão de saber como lidar com o nacionalismo e com as tentativas políticas estratégicas que apelam a uma Grande Albânia em outros países dos Balcãs Ocidentais e que foram dirigidas à população albanesa. A Albânia precisa agora de reorientar os seus interesses nacionais para a integração europeia e para uma coexistência pacífica na comunidade europeia, bem como de reflectir sobre a sua própria história e o seu papel no mundo moderno. Precisa de percorrer o caminho que outras nações europeias percorreram nos últimos cinquenta anos.

A segunda questão é a do Estado de direito, do combate à criminalidade organizada e do aumento do nível da democracia. A Albânia tem de assegurar o respeito dos direitos das minorias nacionais, étnicas e religiosas.

O terceiro problema é o dos direitos das mulheres. Tem de haver uma política eficaz que garanta segurança e igualdade de tratamento para as mulheres. Tem de se pôr fim à violência contra as mulheres na família e têm de ser eliminados os fenómenos negativos a que a Amnistia Internacional se referiu no seu relatório de 30 de Março do corrente ano.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Gostaria de me juntar aos meus colegas e de saudar com prazer o Acordo de Estabilização e Associação com a Albânia. Com esse Acordo, a Albânia está a selar o seu futuro na Europa. Estou convencido de que, na sequência do fim do isolamento político da Albânia que teve lugar há alguns anos, este acordo irá agora permitir progressos rápidos, quer económica, quer socialmente, e que estes se façam a partir de uma perspectiva europeia. No entanto, o caminho não será fácil.

Tal como se indica na parceria europeia com a Albânia adoptada pelo Conselho este ano, a Albânia tem diversos objectivos a atingir, quer a curto prazo, quer ao longo de vários anos. Tem de ficar claro que é necessária uma reforma global e corajosa no país, de modo a que esses objectivos possam ser alcançados, uma reforma de cima abaixo, por assim dizer, em vários sectores, em especial no que toca à capacidade administrativa da administração pública albanesa. É necessário um maior progresso no que refere aos direitos cívicos do povo albanês e ao sector da justiça. Mudar um país e uma sociedade desta maneira não é, seguramente, fácil, mas também não é impossível.

O meu país, Malta, também passou por uma mudança semelhante. Ao longo de um período de quase vinte anos, sofreu uma transformação fenomenal. No entanto, a via difícil que encetámos permitiu-nos satisfazer os critérios de Copenhaga, permitindo-nos, assim, aderir à família europeia no âmbito da União Europeia, tal como muitos outros países fizeram. A Albânia deveria encarar este acordo como uma passo extremamente importante que a irá conduzir à sua casa natural, isto é, a ser membro da União Europeia. O nosso Parlamento deveria, hoje, enviar uma mensagem clara ao povo albanês, a mensagem de que o Parlamento Europeu está a seguir de perto as evoluções que afectam o povo albanês e de que este pode contar com o nosso apoio e boa vontade.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, congratulo-me com a conclusão deste acordo de estabilização e de associação entre a Albânia e a União Europeia. É sem dúvida do interesse da União Europeia ajudar países como a Albânia a alcançar uma maior estabilidade política, social e económica, e, ao fazê-lo, não devemos esquecer o facto de que, sendo a Albânia um país vizinho da Grécia, um Estado-Membro da UE, qualquer tentativa no sentido de aproximar a Albânia da UE é mais do que uma evidência.

Apesar das reformas já implementadas, continuam a colocar-se grandes desafios à economia albanesa, na qual a agricultura e os sectores conexos desempenham um papel considerável, representando ainda uma percentagem significativa – 24% – do produto interno bruto. Muitos Albaneses vivem da agricultura de subsistência e só alguns produtos, poucos, são exportados. Muitos agricultores não produzem o suficiente para serem competitivos.

Por isso é muito importante que as normas relativas aos controlos veterinários, aos pesticidas, à rotulagem e ao registo de animais, aplicáveis aos produtos destinados à exportação, sejam melhoradas e respeitadas. Daqui decorre que todas as medidas que possam ajudar a promover o desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais devem ser apoiadas, devendo igualmente ser dada particular atenção às mudanças estruturais e aos problemas causados pelo afastamento das pessoas das zonas rurais.

Finalmente, gostaria de dizer que considero este acordo de estabilização e de associação como um instrumento apropriado para promover a aproximação de países como a Albânia à União Europeia e aos seus valores.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha satisfação por verificar o forte e vasto empenhamento de todas as Instituições Europeias, incluindo o Parlamento, na perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Uma das principais medidas de ordem prática relacionadas com o reforço desta perspectiva tem a ver, obviamente, com a flexibilidade de vistos, e apoiamos o objectivo de que os mandatos para negociações sobre um acordo de flexibilidade dos vistos sejam adoptados pelo Conselho nos últimos seis meses deste ano e essas negociações concluídas com todos os países dos Balcãs Ocidentais algures no ano que vem.

Como tantas vezes foi dito neste debate, a Albânia tem envidado grandes esforços para reforçar a sua perspectiva europeia mas ainda há muito por fazer. Uma coisa é redigir legislação e outra, muito diferente, aplicá-la, isto já para não falar das mudanças culturais que, normalmente, demoram ainda mais. Há que dizer, uma vez mais, que o Conselho espera que a Albânia tome medidas no que respeita, em especial, à promoção da liberdade dos meios de comunicação, ao restabelecimento da propriedade privada acompanhado do pagamento de indemnizações, à melhoria da administração, à protecção das minorias e à garantia de que as eleições autárquicas se desenrolam em conformidade com as normas internacionais. A mudança, que a Albânia já experimentou e vai experimentar de novo, não é fácil e exige muito trabalho. A chave do problema está, em grande medida, nas mãos da Albânia.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, penso que existe nesta Assembleia um consenso alargado quanto ao carácter positivo de que esta nova medida se reveste para a Albânia bem como para a nossa política nos Balcãs Ocidentais. É verdade que a Albânia terá de empreender esforços mais decididos e vigorosos para levar a cabo as necessárias reformas bem como para melhorar o funcionamento das suas instituições e criar uma cultura democrática.

Concordo com a afirmação do relator, senhor deputado Ilves, de que este Acordo propicia à Albânia uma oportunidade de ouro para proceder às reformas de que o país necessita, em conformidade com os princípios do Estado de direito e da democracia.

À semelhança da senhora deputada Pack, também eu me apercebi da situação tensa que se vivia no país durante o Verão bem como do boicote parlamentar por parte da oposição. Apraz-me no entanto saber que foi alcançado um novo acordo político na semana passada, o qual reflecte um novo consenso em relação à liberdade dos meios de comunicação e à reforma do sistema eleitoral. Encaro isto como um sinal de maturidade acrescida da Albânia em termos de cultura política, e importa prosseguir nessa linha no futuro.

Interrogaram-me sobre qual a posição da Comissão no que respeita à situação da reforma do sistema eleitoral na Albânia. A Comissão chamou a atenção, tanto do Governo albanês como da oposição, para a necessidade de retomar quanto antes os debates na Comissão Parlamentar Ad Hoc para a Reforma Eleitoral. Insistimos em que os debates sobre a reforma terão de ter em conta as recomendações formuladas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, na sequência das eleições parlamentares do ano passado.

Concordo inteiramente com a opinião do senhor deputado Hatzidakis de que o Acordo de Estabilização e de Associação nos ajudará a orientar o país rumo à aplicação das normas europeias no plano da reforma eleitoral.

Associada ao magnetismo da União Europeia, também me foi colocada a questão de saber qual a nossa opinião acerca de uma eventual candidatura à adesão à UE por parte da Albânia. Em nome da Comissão e da União, deixei claro aos governantes políticos albaneses e ao público em geral naquele país que haverá que assegurar a aplicação bem sucedida e sustentada do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como a realização de reformas tangíveis e a sua execução na prática, ao longo do tempo, antes de quaisquer novas medidas formais de aproximação à União Europeia poderem ser ponderadas. Aplicação, aplicação e mais aplicação – esta deve hoje ser a palavra de ordem, na Albânia, no que respeita às suas aspirações europeias. Isto incide sobretudo na necessidade de combater a criminalidade organizada e a corrupção. O Governo albanês deu mostras de uma vontade resoluta de fazer francos avanços nesse domínio. Terão de ser esforços sustentados e empreendidos de molde a não violar os princípios democráticos e os direitos fundamentais.

No próximo mês de Outubro ou Novembro, no âmbito do seu relatório geral sobre o alargamento e as medidas desenvolvidas nesse sentido, a Comissão dará a conhecer os progressos registados na Albânia. Muito me regozijo com o facto de o Parlamento Europeu ter investido tanto tempo e energia no acompanhamento e no reforço do diálogo político com a Albânia. Tenho a certeza de que, juntos, poderemos alcançar resultados positivos no que toca a orientar a Albânia na sua perspectiva de um futuro europeu.

Concordo em absoluto com os senhores deputados que sublinharam a importância de facilitar o processo de concessão de vistos aos nacionais dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Albânia. A Comissão apresentou em Julho passado as suas propostas de mandatos de negociação para a simplificação do regime de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais. Muito me congratulo com o facto de a Presidência finlandesa pretender assegurar a adopção dos referidos mandatos antes do final do ano.

Já foi celebrado com a Albânia um acordo relativo à readmissão, pelo que espero sinceramente que seja possível, a breve prazo, negociar um acordo de facilitação de vistos e que o mesmo possa ser rapidamente posto em prática. Seria um passo positivo para a sociedade civil e para a comunidade empresarial – sobretudo as pequenas e médias empresas -, bem como para os estudantes e investigadores e para todos os cidadãos em geral. Contribuiria para a europeização da sociedade civil albanesa, objectivo que é comum a todos nós.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente