Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

15. Rotulagem ecológica dos produtos da pesca (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0219/2006) da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (2005/2189(INI)).

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE), relatora. – (ES) Senhor Presidente, como relatora deste relatório, a primeira coisa que gostaria de salientar é o papel indiscutível que um rótulo ou certificação credível pode desempenhar, entre outras medidas que possam ser tomadas, nos nossos esforços para garantir uma pesca sustentável.

Não obstante, o assunto tem estado em cima da mesa na Comissão Europeia desde os anos 90 sem que ninguém, até agora, tenha decidido abordá-lo. Entretanto, com o mercado cada vez mais sensibilizado para as questões ambientais, promotores privados de rótulos ecológicos para produtos da pesca estão a aproveitar-se da situação, provocando, no melhor dos casos, a total confusão entre os consumidores e o mais do que provável descrédito do sistema em geral, já que quando se pode adicionar a um produto uma mais-valia pelo facto de se dizer que é ecológico, sem necessidade de o provar, o caminho para a fraude está aberto.

Conto-me entre os que, em muitas ocasiões, recordaram à Comissão que devia abordar este assunto o mais rapidamente possível. Daí a decepção que alguns de nós sentiram quando, finalmente, a Comissão tornou pública esta comunicação: um documento quase sem conteúdo, que carece de análise, que não assume qualquer tipo de compromisso e que não fornece quaisquer critérios ou orientações a seguir.

É evidente que para obter este resultado não eram necessários mais de dez anos e que a Comissão está totalmente perplexa com a realidade do atractivo mercado da rotulagem ecológica e dos múltiplos interesses privados que o sustentam, alguns dignos do maior aplauso, outros nem tanto.

A este propósito, gostaria de recordar que, ao comparecer perante a Comissão das Pescas por ocasião do termo das suas funções, o ex-Comissário Fischler confessou que uma questão que ele não tinha podido resolver, já no final do seu mandato, tinha sido a questão das regras relativas à rotulagem e isso – passo a citar – "devido às muitas pressões recebidas de inúmeros quadrantes". A isto podemos acrescentar que estabelecer, com segurança, os critérios que definem um produto da pesca sustentável é, sem dúvida, uma tarefa muito mais complexa do que à primeira vista poderia parecer. Temos, contudo, de nos lançar ao trabalho, uma vez que outras partes interessadas estão a fazê-lo por nós e muitos delas tendo unicamente em mente os seus próprios interesses.

A Comissão também não está sozinha nesta tarefa, pois já dispõe das orientações emanadas da FAO, além de que já se realizaram debates sobre o tema em muito fóruns internacionais, incluindo a Organização Mundial do Comércio. Governos, organizações não governamentais, empresas privadas e pescadores também já emitiram as suas opiniões.

Através deste relatório, com os inestimáveis e variados contributos de muitos colegas, incluindo os da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o Parlamento Europeu também dá o seu contributo para a definição de orientações que permitam aos consumidores, aos políticos e ao sector da pesca ter um maior envolvimento na sustentabilidade dos recursos da pesca.

Pensamos que, de forma global, um sistema comunitário de rotulagem deve ser coerente com as orientações já existentes dos organismos internacionais, que não deve dar lugar a nenhum tipo de discriminação, nem criar obstáculos ao comércio, em especial ao comércio dos países menos desenvolvidos, além de dever constituir uma arma de luta contra a pesca ilegal, impedido o seu acesso aos mercados.

No que respeita ao seu funcionamento interno, a Comissão das Pescas entende que, independentemente de existirem um ou vários rótulos, sempre de carácter voluntário, o sistema deve ser único e promovido pela União Europeia, que deve estabelecer as suas normas de funcionamento e garantir a independência dos órgãos de acreditação e certificação, assim como a transparência e a veracidade da informação em todas as fases da cadeia de responsabilidade, desde o navio de pesca até ao consumidor final.

Solicitamos também à Comissão que, no prazo de seis meses, apresente uma comunicação sobre os requisitos mínimos e as orientações que devem reger um sistema comunitário de rotulagem dos produtos da pesca. Gostaria igualmente que a Comissão esclarecesse, finalmente, se é favorável à denominação de rótulo ecológico, ou se opta por outra denominação e porquê, e instamo-la a ter em conta as reflexões colocadas à sua disposição por esta Assembleia.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de manifestar os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Fraga Estévez e à Comissão das Pescas, bem como à senhora deputada Frédérique Ries e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar por um relatório construtivo sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Apraz-me verificar o elevado grau de interesse que demonstraram pela Comunicação da Comissão. Com efeito, o relatório é um contributo oportuno e valioso para o debate sobre a rotulagem ecológica. Inclui muitos elementos e ideias que são úteis para animar ainda mais o debate.

Na verdade, a Comissão atribui grande importância ao desenvolvimento de uma política consistente em matéria de rotulagem ecológica e a uma integração consistente das preocupações ambientais na política comum da pesca. Considero a rotulagem ecológica, juntamente com outras acções propostas pela Comissão, tais como a implementação da sustentabilidade que conduz a rendimentos sustentáveis, ou a promoção de métodos de pesca mais amigos do ambiente, como um instrumento complementar de uma política de pesca mais favorável ao ambiente. Ao mesmo tempo, é do interesse, quer dos consumidores, quer do sector.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Morillon a sua descrição da rotulagem ecológica como uma sanção positiva a favor de um comportamento sustentável. A rotulagem ecológica é uma abordagem relativamente nova no contexto de uma gestão sustentável das pescas. Assenta numa abordagem voluntária e participativa, através da qual, de futuro e dentro dos limites das normas estabelecidas pela legislação, os pescadores definirão e cumprirão requisitos. Esta abordagem voluntária foi adoptada noutros domínios, especialmente no da segurança alimentar com a entrada em vigor do sistema HACCP, e provou ser altamente eficaz. Agradeço o vosso apoio a esta abordagem.

Congratulo-me por a Comissão e o Parlamento partilharem as mesmas opiniões quanto aos objectivos globais dos programas de rotulagem ecológica, aos princípios e características de programas credíveis, bem como quanto à necessidade de abordar devidamente uma realidade complexa e actualmente algo anárquica. A rastreabilidade, a transparência, uma sólida base científica e a certificação de terceiros são essenciais. Estes são, a meu ver, requisitos que nos ajudarão a tirar o máximo partido dos programas de rotulagem ecológica e que contribuirão para a sustentabilidade das pescas.

Optámos, na Comissão, por lançar um debate sobre a abordagem correcta em vez de propor disposições operacionais numa fase muito precoce. Tanto quanto sei, muitos de vós consideram que a Comissão deveria ter sido mais acertiva. No entanto, estou convicto de que foi sensato proceder como fizemos.

Devido à originalidade da abordagem, ao objectivo ambicioso a que nos propomos e às questões controversas que invariavelmente estes levantam, teria sido prematuro apresentar uma proposta operacional logo em Junho do ano passado. Asseguro que a nossa opção por começar por abrir o debate provou ser um êxito. Facilitou e acelerou o intercâmbio de informações e de experiências pertinentes entre todas as partes interessadas. Como resultado disso, dispomos agora de uma visão sólida e praticamente completa da situação, na qual poderemos assentar as futuras acções comunitárias.

A participação activa da Comunidade no debate da FAO deu-nos uma vantagem antecipada e, com o lançamento e a participação em intercâmbios frutuosos, reforçamos a nossa posição de liderança nesta matéria.

A definição da noção de sustentabilidade está no cerne do debate. Muitas foram as partes envolvidas que nos questionaram acerca dos critérios aplicáveis. Para dar seguimento a essas questões e trabalhar as mesmas, a DG “Pescas” criou um grupo de peritos independentes. Este grupo está prestes a concluir o seu trabalho. Com base nos seus resultados, a Comissão elaborará orientações para a criação dos programas de rotulagem ecológica e proporá uma lista de requisitos mínimos com base nos quais se poderão avaliar os programas de rotulagem ecológica.

Tomei boa nota do pedido feito na resolução para que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação no prazo de seis meses. Não tenho qualquer problema em comunicar com o Parlamento. No entanto, neste momento, o conteúdo e forma das propostas da Comissão está ainda por determinar.

Olhando para o contexto mais alargado, considero que seria mais adequado regressar ao Parlamento após a conclusão de todo o exercício de consultas. Isso permitir-nos-ia levar a cabo uma avaliação exaustiva das seguintes discussões e consultas: uma segunda consulta às partes interessadas, a realizar antes do final do corrente ano, que seria uma oportunidade para reunir opiniões sobre as futuras orientações; novos debates no Conselho nos próximos meses, que encerrarão a actual fase de discussões; e, para além disso, o relatório do grupo de peritos, que constituirá a base para a elaboração das disposições operacionais que poderão vir a ser apresentadas durante o próximo ano.

Tudo isso nos proporcionará uma nova oportunidade para discutir a futura abordagem comunitária da rotulagem ecológica de uma forma mais consolidada e fundamentada. Todo esse processo deverá conduzir à adopção de decisões concretas e específicas.

No que se refere às alterações 1 e 2, a Comissão considera que a rotulagem ecológica constitui um instrumento que contribuirá para uma exploração mais sustentável dos recursos haliêuticos e melhorará a eficácia da política comum da pesca.

No que se refere à alteração 3, esta reitera algumas das vantagens da terceira opção para o estabelecimento de requisitos mínimos para os programas voluntários de rotulagem ecológica, tal como referido pela Comunicação da Comissão.

Obrigado por este relatório e pelo debate mais alargado gerado em torno da rotulagem ecológica. Confio que no final deste processo possamos pôr em prática uma base adequada para os programas de rotulagem ecológica que deverá ter efeitos de longo alcance e positivos.

  Frédérique Ries (ALDE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, pela qualidade do seu relatório, muito rico, que traduz bem a complexidade do que está em jogo. O objectivo global é o de encorajar o sector a adoptar métodos de pesca mais respeitadores dos objectivos do desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ambiental.

Com efeito, a constatação é implacável: a exploração exagerada dos recursos haliêuticos afecta 25% das espécies e, relativamente a algumas delas, de forma particularmente inquietante. Quanto mais não seja no que respeita ao bacalhau do Atlântico, as populações estão um terço abaixo do volume mínimo recomendado pelos peritos cientistas para evitar a extinção da espécie. Foi assim que, no seu parecer, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar salientou as suas prioridades. Estamos reticentes face à opção privilegiada pela Comissão neste debate, a saber, de estabelecer exigências mínimas – o Comissário recordou-o – para esses procedimentos de rotulagem ecológica.

A nossa opção pretende ser mais ambiciosa: uma rotulagem única e centralizada, critérios essenciais: transparência, carácter facultativo do programa, acessibilidade e credibilidade; a relatora insistiu neste ponto. Evidentemente que o êxito desta iniciativa repousa na consulta eficaz dos protagonistas do sector, mas, no fim de contas, depende essencialmente da escolha do consumidor. A este respeito, a visita à peixaria de um supermercado é bastante instrutiva, eu própria o fiz: "proteja o mar", "apoie a pesca sustentável", "pescar ecologicamente", etc.. É uma profusão de mensagens, que estabelecem a confusão.

Os rótulos multiplicam-se, mas o risco para nós é o de passarmos ao lado do objectivo procurado. O consumidor não se sentirá envolvido, nem levado a fazer a escolha mais esclarecida que desejamos. Não teremos conseguido atingir o nosso objectivo, a saber, criar um círculo virtuoso. Estou portanto de acordo com as conclusões da senhora deputada Fraga Estévez, e espero que a Comissão venha a debruçar-se seriamente sobre a análise e o impacto das opções propostas e tenha em conta as nossas recomendações nas próximas etapas deste processo.

  Iles Braghetto, em nome do grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, qual o significado de pesca sustentável? Como é que os vários rótulos que existem conseguem proteger as pescas e permitir que digamos que a pesca é sustentável?

O relatório afirma que a UE deve abordar esta questão a fim de refrear a proliferação de rótulos ecológicos e garantir a introdução de um ou vários programas baseados nos mesmos princípios e requisitos mínimos.

Apoiamos essa decisão, mas há que sublinhar, antes de mais, que a implementação de um sistema de rotulagem ecológica terá um enorme impacto na produção de todo o sector: devemos começar por dar início e desenvolver um debate com os operadores do sector, de modo a poder avaliar cuidadosamente as consequências que advêm, para o sector, das decisões de adoptar este sistema de certificação.

Em segundo lugar, temos de ter presente as características e as especificidades das áreas costeiras em que o sistema será aplicado: por outras palavras, as normas e as regras terão de ser adaptadas à realidade do sistema ecológico, ambiental e socioeconómico local.

Em terceiro lugar, a aplicação do rótulo tem de ser apoiada por iniciativas baseadas em actividades socio-económicas que visem encorajar os operadores do sector a aderir ao sistema numa base voluntária e também por campanhas de informação destinadas aos consumidores.

Por último, temos de dar atenção ao facto de que a implementação de uma rotulagem ecológica para os produtos de pesca tem de estar absolutamente integrada nos sistemas de qualidade reconhecidos que estejam em vigor, de modo a impedir qualquer sobreposição ou discrepância na legislação, a não causar confusão entre os consumidores e a criar sinergias entre os sistemas, permitindo assim poupar recursos.

  Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Fraga pelo interessante relatório que debatemos hoje neste Parlamento.

O estudo aprofundado das preferências e das atitudes dos consumidores é uma necessidade fundamental para qualquer indústria e isso inclui, evidentemente, a indústria dos produtos da pesca. A mudança nos hábitos de vida e a introdução de novas tecnologias levaram a uma evolução entre os consumidores europeus, que cada vez se preocupam mais com a sua saúde e, também, com a protecção do ambiente.

Um dos melhores métodos de prestar informação é a rotulagem, que deve, por isso, ser clara e compreensível e conter informações precisas. Congratulo-me, pois, com o facto de a Comissão estar finalmente a abordar este debate sobre os sistemas de rotulagem dos produtos da pesca tendo em vista definir a abordagem da União Europeia relativamente a esta questão.

A verdade é que a importância, cada vez maior, que os consumidores atribuem ao desenvolvimento sustentável deu lugar a uma desconcertante variedade de rótulos privados, sem qualquer tipo de controlo, que podem desvirtuar o seu propósito inicial, isto é, a garantia de um sistema de captura e de transformação que respeite o ambiente. Se, além disso, se fornecem informações adicionais sobre a sustentabilidade do produto, é preciso garantir, como muito justamente assinala a relatora, a independência do organismo de controlo e acreditação.

Nesse sentido, concordo com as palavras do Director-Geral das Estruturas e dos Mercados de Pesca de Espanha, Alberto López, que salientou a necessidade de evitar a banalização da rotulagem ecológica. Efectivamente, se os rótulos não responderem a parâmetros homogéneos e acreditados, a única coisa que se conseguirá será ter todos os rótulos ao mesmo nível; a harmonização será feita, mas por razões puramente comerciais, e não tendo em vista tratar a verdadeira questão. Nesse sentido, não posso deixar de aplaudir a iniciativa da FAO de avaliar todos os rótulos ecológicos, a fim de identificar aqueles que têm um suporte técnico e científico e de procurar coerência e harmonização.

Na Comissão das Pescas, partilhamos os objectivos da Comissão, como sejam a sustentabilidade e a necessidade de uma actuação europeia neste domínio.

  Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Fraga Estévez por um relatório muito ponderado. Identifica as questões cruciais e dá um contributo substancial ao debate das mesmas.

De entre as alterações, apoiamos apenas a alteração 2, considerando que as alterações 1 e 3 estão suficientemente abrangidas pelo texto existente.

Obviamente, seja qual for o sistema que desenvolvamos, ele terá de ser voluntário, na medida em que as empresas deverão ter a possibilidade de escolher aderir ou não. Deverá igualmente respeitar a necessidade de outros tipos de rotulagem, tais como a relacionada com a qualidade. Posto isto, o relatório chama, com pertinência, a atenção para a dificuldade de termos de nos cingir ao estabelecimento de requisitos mínimos para os programas voluntários.

As normas da FAO implicam que exista uma dimensão de propriedade pública, a qual pressupõe no mínimo uma certa forma de monitorização independente.

Por isso, consideramos que merece a pena ponderar mais num programa comunitário único de rotulagem. Existem claras vantagens e desvantagens potenciais, mas deverá ser possível chegar a uma concepção que reconheça diferentes pescarias e produtos e que não seja pesada ou burocrática.

Qualquer que venha a ser a escolha, pessoalmente, falando como consumidora mais do que como legisladora, defenderia a utilização de um símbolo comum claramente identificável, comparável à marca CE actualmente usada, para a qual harmonizámos regras relativas à saúde e à segurança dos produtos. Esperamos que o Parlamento dê o seu apoio esmagador ao relatório e aguardamos com expectativa rápidos progressos com vista a uma solução adequada.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Fraga Estévez, pelo seu relatório construtivo e equilibrado.

Estamos em período de eleições na Suécia. Uma das questões eleitorais em debate é a falta de bacalhau. Os eleitores perguntam-me: “Como posso comer peixe de uma forma eticamente correcta?” Só esta semana, dei-lhes seis páginas de recomendações justamente sobre esse tema. Precisamos de rótulos fáceis de compreender, para podermos ir para casa com a consciência tranquila e comermos bom peixe. Os que compram peixe com rótulo ecológico querem também saber se os recursos pesqueiros estão em risco. Se comermos o último bacalhau, mesmo que tenha sido capturado com muito bom equipamento, da forma correcta e em circunstâncias adequadas, não deixa de ser o último bacalhau. Esta situação não é, de modo algum, ecologicamente sustentável. Penso, portanto, que a alteração 2 é importante, porque sublinha que as espécies ameaçadas, precisamente por estarem ameaçadas, não podem ser pescadas de uma forma ecologicamente responsável.

Gostaria de destacar dois aspectos do relatório da senhora deputada Fraga Estévez. O controlo independente, referido no nº 6, é muito importante para conferir credibilidade. Além disso, é muito importante que, de algum modo, facilitemos uma rotulagem clara para a pesca em pequena escala. Uma rotulagem clara pode constituir uma vantagem competitiva para a pesca em pequena escala. Temos, portanto, de assegurar que a rotulagem possa ser aproveitada para colocar a pesca em pequena escala numa posição competitiva justa.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Também eu gostaria de agradecer à Sra. relatora o seu trabalho. Uma primeira questão que o presente relatório suscita é se existe realmente necessidade de uma rotulagem ecológica dos produtos da pesca e se esta pode contribuir de facto para acrescentar um valor ao produto, e deste junto do consumidor.

Conforme a relatora sublinha, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2371/2002, todas as actividades de pesca exercidas na União Europeia devem ser, por definição, sustentáveis na medida em que devem ser conformes com as normas comunitárias, pelo que, naturalmente, todo o pescado capturado com base nestas normas terá necessariamente uma rotulagem ecológica. Dito isto, qualquer rotulagem ecológica do pescado capturado baseada em quaisquer outros critérios indo além do previsto na legislação existente no domínio do sector da captura, poderia acarretar uma situação discriminatória entre produtores, pelo que consideramos que a rotulagem ecológica faria sentido, como acontece para a agricultura, no caso da aquacultura e dos produtos transformados, onde os problemas ambientais e da segurança alimentar se podem colocar com toda a pertinência, assim como em relação aos produtos importados, de uma forma geral, que teriam de respeitar a regulamentação comunitária geral referente aos produtos da pesca.

Uma outra questão é a de saber se um rótulo deste tipo, ao nível comunitário, teria vantagens face à diversidade de rótulos existentes no mercado, como já aqui foi sublinhado, visto que geram confusão nos consumidores e que muitas vezes são o resultado de uma mera estratégia de marketing das empresas sem que se verifique qualquer certificação pública.

Quanto a esta questão consideramos que um rótulo ao nível comunitário seria complexo, burocrático e demasiado restritivo para as organizações do sector das pescas e os Estados-Membros. A necessidade que se coloca é a da criação de um quadro de certificação público com um envolvimento directo das autoridades dos Estados-Membros. Este é o caminho mais adequado para definir regras onde exista uma situação de vazio legislativo nesta matéria.

Quanto à questão do valor acrescentado que poderá advir deste tipo de rotulagem, quanto a nós coloca-se a necessidade de garantir a sua distribuição na cadeia de valores de forma a beneficiar os esforços e os investimentos dos produtores sem penalizar os consumidores.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, o princípio da rotulagem ecológica é positivo. O perigo é que, quando a burocracia da UE entra em acção, o sistema que emerge poderá ser difícil de controlar, excessivamente pesado e muito dispendioso. O sector das pescas já é suficientemente prejudicado pelas normas e restrições da UE. O máximo que a UE deverá fazer é estabelecer requisitos mínimos a observar pelos programas voluntários de rotulagem ecológica. Por conseguinte, terei de me afastar daqueles que apoiam um único programa comunitário, invocando o que apelidam de “critérios ambiciosos”, mas que para o sector poderão antes ser vistos como regulamentação excessiva.

Procurarmos, fundamentalmente, uma boa rastreabilidade e a comprovação de práticas sustentáveis. Estas podem ser asseguradas através do estabelecimento de critérios mínimos sensatos e possíveis de gerir. Não precisamos de mais um conjunto de regulamentações ou de mais um exército de inspectores. Precisamos, por vezes, de temperar as exigências ambientalistas utópicas com a realidade comercial. Seja qual for o resultado futuro, espero que seja essa a característica marcante do programa. Seja como for, felicito a relatora pelo seu relatório circunstanciado.

Hoje sinto também algum prazer em manifestar a minha comiseração à relatora. Refiro-me evidentemente ao facto de, hoje, o meu pequeno país, a Irlanda do Norte, ter obtido uma vitória histórica sobre a selecção espanhola de futebol em Windsor Park, em Belfast. É algo que não acontece com frequência, mas quando acontece é digno de registo! Verificou-se num dia cheio de significado: no dia em que os adeptos de futebol da Irlanda do Norte receberam o cobiçado Prémio Internacional de Bruxelas para os Apoiantes - 2006, que é patrocinado e apoiado pela UE. Termino com esta nota.

  Duarte Freitas (PPE-DE). – Senhor Presidente, caros Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria dar os parabéns à nossa colega Carmen Fraga Estévez pelo excelente relatório que preparou e dizer que o crescente interesse por produtos alimentares seguros e de qualidade e a necessidade de preservar os ecossistemas marinhos e ainda a recente multiplicação de produtos com um rótulo ecológico exigem uma abordagem comunitária urgente sobre o chamado "eco-labelling".

Surgindo vários programas de rotulagem ecológica de qualidade a nível mundial, e cito um exemplo de um existente no meu país, o POPA, que certifica a captura de atum na Região Autónoma dos Açores, a verdade é que nem todas as certificações ecológicas têm como objectivo primeiro a defesa do património biológico dos nossos oceanos, havendo portanto interesses económicos difusos que, por vezes, se escondem por detrás deste tipo de rotulagens, razão pela qual, em defesa do ambiente e dos consumidores, deveremos ter o maior cuidado e assumir as nossas responsabilidades enquanto decisores políticos.

Das diferentes propostas apresentadas pela Comissão nesta comunicação julgo que aquela que poderá servir os interesses em causa é a que se refere ao estabelecimento dos requisitos mínimos para programas facultativos de rotulagem ecológica. Desta forma e com base nestes requisitos mínimos, previamente estabelecidos, os programas de rotulagem ecológica poderão desenvolver-se livremente de uma forma flexível e opcional através de iniciativas públicas ou privadas, mas dentro de um quadro regulamentar genérico.

A União Europeia, como ente público, deverá definir estes requisitos mínimos porque só assim será possível defender o interesse geral e as prerrogativas consagradas na Política Comum de Pescas.

Para terminar, quero ainda evidenciar que este é um trabalho que temos de desenvolver tanto no contexto da União como no âmbito das relações comerciais com o exterior para que fiquem garantidas a transparência, a credibilidade e a equidade, até porque o "eco-labelling" será cada vez mais uma forma de diferenciação dos produtos com reflexos também na competitividade.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu desejo felicitar a relatora pelo seu trabalho excepcional e dizer que todos sabemos que as diversas crises alimentares que vieram à atenção do público nos últimos anos criaram um sentimento de insegurança entre os consumidores, o que levou a que se desenvolvesse no mercado uma forte tendência para a procura de produtos de grande qualidade e para uma certificação de qualidade cada vez mais frequente.

A certificação e a rotulagem ecológicas estão no centro da recente reforma da política comum da pesca. A promoção e aplicação de sistemas de rotulagem ecológica reforçam a sensibilidade ambiental entre os consumidores, incentivando assim a responsabilidade ambiental entre os produtores e tornando-os mais conscientes do impacto ambiental da pesca e da aquacultura.

Torna-se hoje necessário salvaguardar o desenvolvimento de um sistema de rotulagem uniforme através da informação e da colaboração com todas as agências envolvidas, um sistema assente em princípios e requisitos básicos idênticos, em conformidade com as directrizes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e com as directrizes emitidas pela Organização Internacional de Normalização.

Gostaria ainda de salientar que a saúde pública e a sustentabilidade das pescas não se devem esgotar apenas no âmbito de um sistema de rotulagem. Devem ser objecto de uma busca permanente tendo em vista a formulação dessa política de pesca sustentável que constitui o nosso objectivo básico.

  Albert Jan Maat (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, quero agradecer calorosamente à senhora deputada Fraga Estévez pelo seu relatório sobre a comunicação da Comissão, e também à senhora deputada Ries, que redigiu o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Apraz-me constatar – e isto demonstra também que a Comissão das Pescas sabe abordar os assuntos de uma forma adulta – que há uma certo grau de harmonização no que se refere à forma como o rótulo ecológico pode ser introduzido no sector das pescas.

Dir-se-ia que, no sector das pescas, qualquer peixe livre que é capturado no mar ou em águas interiores merece um rótulo ecológico: afinal de contas, ele cresceu num habitat saudável e natural, mas provavelmente a intenção não é essa, e por isso teremos de ver o que é possível fazer a nível internacional – inclusive fora da Europa – com base nos critérios elaborados pela FAO. Nesse sentido, devo dizer que concordo com o relatório da senhora deputada Carmen Fraga.

Se optarmos por um rótulo ecológico comunitário, temos de o fazer devidamente. Significa isso que o pescado abrangido pelo mesmo tem de cumprir todas as regras relativas à aplicação das quotas. As disposições da legislação ambiental têm igualmente de ser respeitadas, o que requer, obviamente, os necessários esforços por parte dos Estados-Membros, mas isso poderia constituir uma boa garantia.

Se não o fizermos dessa forma, será então preferível deixar que o próprio sector se encarregue do assunto e zele pela introdução de um bom rótulo que responda às exigências do consumidor. Pessoalmente, eu optaria, contudo, pela linha da relatora, com condições claras, também para a Comissão, de modo a que o rótulo ecológico cumpra os regulamentos europeus em matéria de quotas e tudo aquilo que lhes está associado. Dessa forma, a Comissão facilita e a indústria submete os pedidos, o que me parece ser a forma correcta de fazer as coisas.

Gostaria de acrescentar um breve comentário a propósito da pesca costeira em pequena escala, à qual se deve, penso eu, prestar atenção. Eu próprio sou oriundo de uma região onde se pescam pequenos camarões. Também nesse sector foi agora introduzido um rótulo ecológico, o que eu saúdo, certamente se isso também envolver explicitamente pesca sustentável e outras coisas mais.

Nesse sentido, estou satisfeito com este relatório e com o facto de este Parlamento, através do relatório da senhora deputada Fraga Estévez, poder dar um passo positivo na direcção de um rótulo ecológico comunitário sólido e qualificado.

  Paulo Casaca (PSE). – Também eu me associo às felicitações que aqui foram apresentadas à nossa relatora da Comissão das Pescas, como aliás, também, à relatora do parecer que nos foi apresentado pela Comissão do Ambiente.

Considero este debate extremamente interessante e penso que a nossa relatora tem toda a razão quando aponta para a falta de rigor na definição das opções que nos são aqui colocadas pela Comissão Europeia. O que me parece absolutamente decisivo é o que é apontado no n° 8 da nossa resolução, que, aliás, também consta exactamente na Comissão do Ambiente, no sentido de que o rótulo só será plenamente eficaz se for único e compreensível para o consumidor e isto não é compatível com um sistema em que a Comissão tenha um papel secundário e em que as iniciativas publicitárias tenham mais peso do que um conjunto de critérios rigorosos e objectivos. Portanto, deste ponto de vista, penso que devemos ter uma posição centralizada forte como foi, aliás, aqui salientado pela relatora da Comissão do Ambiente e que não podemos transigir sob pena de deitarmos a perder completamente este esforço e esta iniciativa.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora, senhora deputada Fraga Estévez, pelo seu excelente trabalho a que já nos habituou. Desejo igualmente felicitar a Comissão por ter encetado o diálogo sobre a rotulagem ecológica.

A rotulagem ecológica dos produtos da pesca declara que estes foram produzidos em conformidade como uma série específica de normas ambientais e que o seu método de produção não tem efeitos adversos no ambiente. É muito importante que asseguremos a credibilidade da rotulagem ecológica. Dessa forma, estaremos a proteger não só os recursos haliêuticos mas também os consumidores.

Há que fazer um esforço para informar os consumidores, que têm de a apoiar, manter-se informados e compreender que, ao comprarem produtos com rótulo ecológico, podem ter a certeza de que estão a adquirir alimentos saudáveis e seguros e estão a proteger o ambiente.

Todos iremos ganhar com estes esforços: os consumidores ganham porque adquirirão produtos seguros e saudáveis, as empresas ganham porque aumentam a sua competitividade e o ambiente ganha porque os seus recursos serão explorados de forma ecológica.

Para finalizar, gostaria de recapitular: em primeiro lugar, a rotulagem deve ser voluntária; em segundo lugar, a rotulagem deve ser imbuída de um espírito de transparência, de modo a que ninguém ponha em dúvida a sua fiabilidade; em terceiro lugar, a rotulagem deve ser feita por uma autoridade independente e, em quarto lugar, este esforço pressupõe – e saliento este aspecto, embora seja evidente – a participação dos pescadores nas conversações. Mal de nós se os ignorarmos. Temos de nos sentar à mesma mesa, temos de consultá-los e eles têm de compreender que o esforço a ser desenvolvido é no seu interesse. Em quinto e último lugar, este esforço e os princípios estabelecidos e adoptados pela União Europeia devem ser acompanhados de medidas similares a uma escala global e todos os Estados devem adoptar estes princípios, pois não faz sentido que seja só a União Europeia a proteger o ambiente.

  Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o spiritus movens do relator no debate sobre o ambiente resume a nossa experiência actual, nomeadamente a da FAO. Realça, além disso, a função básica da rotulagem e a sua importância para melhorar a qualidade dos produtos da pesca e dar ao sector das pescas uma estrutura social adequada.

Constato com satisfação que os novos Estados-Membros da região do Báltico concordam com os objectivos expressos no comunicado da Comissão. No entanto, a sua posição exprimiu uma preferência por determinados aspectos do problema da rotulagem. No caso em apreço são quatro as questões de especial importância.

Em primeiro lugar, os Estados Bálticos apoiam firmemente a ideia do estabelecimento de requisitos mínimos para os programas de rotulagem ecológica, em linha com as expectativas das partes envolvidas, nomeadamente os pescadores, os responsáveis pela transformação dos produtos e os consumidores. Estes programas devem basear-se numa participação voluntária.

Em segundo lugar, e na prática, o princípio da participação voluntária equivale obrigatoriamente à rejeição de qualquer tipo de discriminação económica ou barreiras comerciais.

Em terceiro lugar, um dos aspectos principais destas garantias deve ser a necessidade de assegurar às pequenas e médias empresas dos países menos desenvolvidos um acesso ao sistema em situação de igualdade.

Em quarto lugar, os Estados Bálticos estão também preocupados com as limitações relativas ao controlo e à supervisão da pesca em águas abertas, que ocorre há anos e que tem sido difícil de eliminar. Neste momento é mais fácil detectar uma diferença em termos de consequências ambientais no sector da aquicultura, onde é muito mais fácil introduzir a rotulagem.

Para concluir, gostaria de dizer que concordo com a mensagem útil e oportuna da Senhora Deputada Fraga Estévez, que constitui uma inspiração para a União Europeia e nos dá uma verdadeira oportunidade de mostrar ao mundo como procurar maneiras de aplicar métodos há muito aguardados no campo da rotulagem ecológica.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, também eu gostaria de felicitar a relatora. Como é habitual, apresentou um excelente relatório; não esperávamos outra coisa da senhora deputada.

A palavra rotulagem é daquelas que hoje em dia está na moda, e se precisamos dela, então mantenhamos as coisas simples e claras. Não deverá representar mais um peso para o sector. Apelo também a que haja contributos da parte daqueles que terão de aplicar este rótulo, a fim de nos certificarmos de que o mesmo é claro e transparente, que possui uma boa concepção e que pode ser visto e compreendido com facilidade.

O senhor deputado Maat tem razão quando afirma que a Comissão deverá produzir um bom trabalho a este respeito. Apoio totalmente as suas afirmações.

Este rótulo não deverá servir como um instrumento de punição do sector. Preocupa-me o facto de alguns cientistas e outros o poderem ver como uma oportunidade para reduzir os TAC e as quotas, sempre que haja desacordo entre cientistas e pescadores.

Não creio que precisemos ou necessitemos de uma política “de tamanho único”. Se enveredarmos por esse caminho, atiraremos achas para uma fogueira. Não existem os mesmos problemas em todo o lado, e estou profundamente consciente da necessidade, nos casos em que se aplique, de garantir que as diferenças sejam respeitadas.

Ouvi o Senhor Comissário com interesse. Afirmou que regressaria ao Parlamento assim que a Comissão tivesse chegado a uma decisão. Não seria preferível consultar o Parlamento a par e passo, em vez de regressar aqui para nos dar a conhecer um facto consumado, Senhor Comissário? Falou de um “instrumento ao nosso dispor”. É preciso que não se transforme num instrumento ao vosso dispor para que possam aumentar o controlo burocrático do sector. Não estou totalmente convencido de que o consumidor o queira efectivamente.

Por último, permitam-me que diga à senhora deputada Fraga Estévez e também a si, Senhor Presidente, que a alegria em Belfast é muita esta noite: derrotámos a selecção espanhola de futebol por 3-2. A Irlanda do Norte é um pequeno país de milhão e meio de habitantes, e atravessámos muitos problemas ao longo dos anos. Ao que parece, no futebol, conseguimos bater os ingleses, os alemães e os espanhóis, embora no Sábado passado tenha havido muitas lágrimas em Belfast quando a Islândia nos derrotou por 3-0. Por isso é hoje motivo de grande alegria o facto de termos vencido os espanhóis.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Nicholson. Não posso dizer que nos traga boas notícias, mas, seja como for, as minhas felicitações.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Fraga Estévez, bem como todos aqueles que hoje intervieram no debate.

Embora não concordando em todos os aspectos, a Comissão e o Parlamento estão sintonizados no mesmo comprimento de onda no que se refere à adopção de decisões com base em avaliações pautais e consultas generalizadas. Gostaria de referir ao último orador, o senhor deputado Nicholson, que o debate de hoje reflecte totalmente a forma como a Comissão pretendia envolver o Parlamento antes de entrar na fase legislativa do processo relativo à rotulagem ecológica. Obviamente, quando chegarmos a essa fase legislativa, o envolvimento do Parlamento será uma prioridade absoluta antes de se finalizar todo o processo relacionado com o programa de rotulagem ecológica.

Permitam-me que refira alguns aspectos específicos levantados durante o debate. A maioria dos programas existentes são, com efeito, relativamente consistentes e não são enganosos. A opção escolhida pela Comissão para o estabelecimento de requisitos mínimos para os programas de rotulagem porá, onde necessário, ordem no sistema e aumentará a confiança do consumidor. Asseguraremos igualmente uma qualidade acrescida dos produtos e proporcionaremos a transparência e a rastreabilidade dos produtos comercializados.

Quanto à questão, levantada por diversos oradores, da preferência por um programa de rotulagem único, é ainda muito cedo para tomar uma decisão definitiva e final. No entanto, a Comissão deu indicação da opção que prefere, e devo salientar que o Comité Económico e Social, o Comité Consultivo sobre Pescas e Agricultura e a maioria dos representantes do sector e das partes interessadas apoiam essa opção. Porém, embora pareça estar a emergir uma preferência pela Opção 3 – a opção preferida pela Comissão – ou seja, pelo estabelecimento de requisitos mínimos, não se chegou ainda a qualquer acordo entre os Estados-Membros ao nível do Conselho.

Razão pela qual salientei o facto de ser ainda muito cedo para adoptar uma posição firme e definitiva sobre o caminho a seguir. Todavia, este debate contribuiu certamente para que estejamos mais bem informados quanto à posição do Parlamento e de vários dos seus deputados.

Quanto à questão da exploração dos recursos haliêuticos de uma forma sustentável, gostaria de remeter para a Comunicação da Comissão, que salienta que o objectivo da política de rotulagem do pescado e dos produtos da pesca assenta no conceito da pesca sustentável. A Comunicação indica que os programas de rotulagem ecológica, se assentes em critérios claramente definidos e em indicadores adequados, podem ajudar a monitorizar os progressos feitos em matéria de sustentabilidade das pescas e a aumentar a consciencialização do público para as questões da sustentabilidade. Faz depois referência a uma exploração sustentável no que respeita à alínea e) do artigo 3º do Regulamento do Conselho (CE) nº 2371/2002.

Quanto aos outros aspectos focados, concordo com os comentários sobre a importância de uma acreditação e certificação independentes. As garantias a este respeito são dadas pelas normas e procedimentos ISO. No entanto, a Comissão não possui uma competência directa para fazer aplicar essas normas.

Concordo também com os comentários tecidos sobre a necessidade de a rotulagem ecológica ser clara e facilmente compreendida para que possa ser entendida sem problema pelos consumidores. Para além disso, a rotulagem ecológica oferece-nos a possibilidade de ajudar a combater a pesca IUU e de comprovação no que respeita ao recurso a práticas de pesca sustentáveis.

Em virtude de todo o exercício que realizámos, contribuiremos para a consciencialização do púbico em geral. Os critérios da FAO serão tidos em consideração quando lançarmos as bases para os programas de rotulagem ecológica. Para além disso, os programas não deverão representar um fardo para as PME, ou ser tão complexos que não possam ser cabalmente aplicados pelas partes interessadas.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá amanhã, às 12H00.