Relato integral dos debates

Quinta-feira, 7 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

– Relatório Wallis (A6-0250/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Ao aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, cuja missão estatutária consiste em trabalhar na "unificação progressiva" das regras de direito internacional privado, o Parlamento está, desta feita, a dar um passo realista na via da harmonização das regras jurídicas específicas de cada um dos Estados-Membros.

Na realidade, existem duas formas de chegar a essa harmonização. A primeira, que os eurofederalistas fanáticos defendem, consiste em adoptar uma abordagem compulsiva da harmonização das regras jurídicas substantivas de cada um dos 25 Estados-Membros, ao passo que a segunda, que preenche tanto o requisito fundamental da segurança como o da eficiência jurídica, consiste em harmonizar apenas as regras de conflito de leis e jurisdição, ou seja, em determinar tanto o tribunal competente como a lei nacional aplicável a uma relação jurídica. Os Estados mantêm assim a suas próprias regras, tradições e sistemas jurídicos, mas em resultado disso a incerteza que pode resultar da aplicação e da confrontação das leis nacionais em diferentes regiões da União é consideravelmente atenuada.

É por essa razão que somos a favor do relatório e da adesão da Comunidade Europeia à Conferência de Haia.

– Relatório Belder (A6-0257/2006)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Belder e gostaria de felicitá-lo pelo trabalho que realizou. Na realidade, a postura assumida pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu constitui em si mesmo um argumento para votar a favor do relatório, uma vez que as suas críticas incidiram na atenção excessiva que, do seu ponto de vista, o documento dedica à situação dos direitos humanos na China.

Para todos os efeitos, é certo que a situação naquele país não mudou durante os últimos anos, nem mesmo após os acontecimentos que tiveram lugar na Praça de Tiananmen, e é evidente para nós que os governos, as empresas e outros organismos na União Europeia estão verdadeiramente ansiosos por fazer negócios com um regime comunista na China, sem terem, contudo, qualquer obrigação de melhorar a situação dos direitos humanos naquele país.

  Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Consideramos positivo que o Parlamento Europeu procure fazer mais em prol dos direitos humanos na China. No entanto, aquilo que pensamos que falta no relatório são as referências aos esforços bilaterais e ao comércio, que devem ser temas centrais. Uma vez que a China é o segundo parceiro comercial da UE, é importante haver bons contactos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Belder pretende ser muito exaustivo sobre toda a gama de violações cometidas pela República Popular da China, tanto em termos dos seus compromissos comerciais internacionais no contexto da OMC (dumping sob todas as formas, contrafacção e pirataria, entraves ao acesso ao mercado chinês por parte seus parceiros comerciais, etc.), como de direitos humanos. No que se refere a este último ponto, a ladainha é muito longa: campos de concentração (os campos de Laogai), trabalho forçado, tráfico de órgãos dos prisioneiros executados, perseguição religiosa – em especial das minorias católicas –, mártires tibetanos, etc.

O que é surpreendente é que o relatório Belder logra lamentar todas estas situações sem nunca mencionar o facto de a China ser um país comunista, uma ditadura marxista, que reivindica o mérito de, em termos políticos, ter tido a ideologia mais mortífera do século XX.

Mais surpreendente ainda – mas será isso realmente surpreendente nesta Câmara? - é o facto de o relatório não terminar com um apelo a sanções, nem mesmo com uma condenação, mas sim com a referência à necessidade de um mercado livre, competitivo e transparente na China! Não há dúvida de que, na Europa que estão a preparar para nós, o dinheiro será sempre mais importante do que as pessoas.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Para a União Europeia, a China é um parceiro comercial muito importante. A UE e a China têm tido, na última década, uma relação comercial muito intensa. O relatório deve ser visto como um passo no sentido de melhores condições sociais e ambientais na China. A Lista de Junho considera que a exigência de melhorias nestes domínios constitui uma condição para uma cooperação comercial longa e sustentável.

Por conseguinte, voto a favor do relatório na globalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. De forma não surpreendente a maioria do PE aprovou uma resolução sobre as relações entre a UE e a China que, nas suas dezenas de parágrafos, contém escassas referências às relações bilaterais, optando pela clara ingerência face à China.

De entre múltiplos aspectos que mereceriam um comentário apenas gostaria de sublinhar o apoio do PE à subalternização das relações UE-China ao quadro da "iniciativa norte-americana de lançar um diálogo estratégico com a Europa sobre o desenvolvimento da China - um novo elemento essencial na política do "Novo" Mundo perante o "Velho" Mundo -", encorajando "a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem, em conjunto com os EUA, um consenso estratégico no que diz respeito às relações com a China".

Ou ainda quando "manifesta a sua preocupação com o aumento das disparidades e com a distribuição não equitativa da riqueza, com o desemprego maciço e a urbanização descontrolada, o aumento da taxa de criminalidade e de corrupção e ainda com os graves problemas ambientais na China", preocupações que revelam a hipocrisia por quem, afinal, não tem qualquer moral para as fazer, veja-se a brutal ofensiva anti-social promovida na UE e a gravíssima degradação da situação social em diferentes países que a integram.

Por isso o nosso voto contra.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A relação com a China é uma das situações que mais questões deve colocar aos responsáveis da política externa dos Estados-Membros da União Europeia, e não só.

Por um lado trata-se de um Estado totalitário que não revela o menor respeito pelos direitos humanos, não tem qualquer tipo de preocupação humanista, ambiental, de desenvolvimento integrado, de promoção da liberdade e de respeito dos valores mínimos exigíveis à comunidade humana. Ao mesmo tempo é uma economia com uma importância incontornável, com tendência para crescer cada vez mais e, como vai sendo evidenciado, o progresso económico - para o qual o reforço das relações comerciais UE China tem contribuído - tem produzido o efeito desejado de desenvolvimento de uma classe média urbana que, a seu tempo, promoverá, esperamos, um impulso democrático.

Entretanto, e como fizemos constar do relatório, a experiência de Macau e de Hong-Kong, acompanhada de perto pela UE, prova que é possível um sistema melhor do que aquele que é vivido na restante China.

Finalmente, uma nota para lamentar a atitude do PSE que antecipando um resultado contrário aos seus interesses queria suprimir temporariamente o relatório. É um mau hábito.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) Oponho-me à política da China de “um filho por casal” e a outras violações dos direitos humanos. Não apoio a política de “Uma só China”!

– Relatório Fraga Estévez (A6-0219/2006)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje a favor do relatório relativo ao lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Somos favoráveis a que a UE estabeleça regras mínimas comuns para a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e a que estas sigam as normas internacionais existentes.

Porém, e ao contrário do que defende o relatório, pensamos que é positivo que existam diferentes rótulos privados e que a rotulagem ecológica dos produtos da pesca seja feita por operadores privados. Também não concordamos com a relatora quando diz que a Política Comum da Pesca favorece uma pesca mais respeitadora do ambiente. Estamos convictos, pelo contrário, de que a Política Comum da Pesca é, em grande parte, responsável pela pesca excessiva e por problemas ambientais.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) As medidas destinadas a combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada são louváveis. No entanto, tenho dúvidas sobre a necessidade de a UE introduzir um sistema centralizado de rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Corre-se o risco de um sistema comum de rotulagem ecológica dar lugar a mais burocracia supérflua e limitar as possibilidades de as empresas e organizações de pesca e os Estados-Membros produzirem os seus sistemas próprios de rotulagem ecológica.

Por isso, voto contra este relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como o debate evidenciou, a criação de uma rotulagem ecológica do pescado capturado suscita questões importantes.

Afirma a relatora que um tipo de critério poderia ser o que se baseia na objectividade - como as análises científicas - que decorre da aplicação das normas comunitárias que têm por objectivo assegurar que todas as actividades de pesca exercidas nos diferentes países que integram a União Europeia sejam sustentáveis.

No entanto admite-se a introdução de outro tipo de critério, por exemplo relacionado com os métodos de produção mais selectivos, o que originaria a aplicação de um critério a posteriori, invertendo o princípio de que é na decisão sobre as medidas técnicas que os efeitos sobre os recursos deveriam ser analisados e não depois.

Ou ainda a introdução de critérios relativos à segurança alimentar, o que levantaria a questão da admissão de que os produtos da pesca, capturados em ambiente selvagem, possam não ser seguros para a alimentação humana. Nesse caso a questão não é de rótulo. Esse pescado não poderia, pura e simplesmente, ser apresentado para venda nem ser capturado. É, aliás, o que acontece quando se considera que existe um qualquer tipo de poluição marinha que conduz à interdição da pesca.

Daí reafirmarmos o que defendemos na nossa intervenção.

– Situação no Médio Oriente (B6-0469/2006)

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, caros colegas, quero apenas frisar que, embora tenha apoiado a resolução sobre o Líbano, verifico que é demasiado frequente neste Hemiciclo, mesmo por parte do Alto Comissário Solana, a utilização das expressões "União Europeia" e "Estados-Membros da União Europeia" como sinónimos, assim como é frequente afirmar-se que a União Europeia desempenha e desempenhou um papel importante nesta crise do Líbano e, até, no envio de tropas da UNIFIL. Isto não corresponde à realidade: a realidade é que alguns Estados-Membros, alguns países desempenham um papel.

Infelizmente, a União Europeia renunciou a activar mesmo os modestos e débeis instrumentos de política externa a que poderia ter recorrido. A União Europeia desempenharia um papel importante se abrisse uma perspectiva de adesão aos Estados do outro lado do Mediterrâneo: a Turquia e Israel, mas também outras democracias além-Mediterrâneo. A política dos Estados-Membros para Israel e a Palestina é uma política perdedora.

  Romano Maria La Russa (UEN). - (IT) Senhor Presidente, caros colegas, embora não esteja em causa a minha plena aprovação da missão UNIFIL 2, devo expressar algumas reservas quanto à verdadeira mobilização dos países da Europa que, à excepção da Itália, França e Espanha, se limitarão a um contributo mais ou menos simbólico.

Até ao momento, os apelos da Europa foram fracos: o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, instou a uma resposta veemente de todos os países da União, mas as suas palavras dissiparam-se no ar de Bruxelas. Mesmo que eu pretendesse ignorar a velada orientação pró-palestiniana que grassa nas instituições europeias e que, por vezes, quase roça o anti-semitismo, não poderia, ainda assim, deixar de reiterar, uma vez mais, a incapacidade da Europa. Ao tentar, como sempre, ser politicamente correcta, não foi capaz de tomar uma posição clara e inequívoca.

Interrogo-me como é possível falar de equidistância.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Adamos Adamou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos).

A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos.

Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares.

Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É lamentável que o Parlamento Europeu tenha enveredado pelo caminho que esta resolução toma ao colocar em pé de igualdade Israel e a Palestina, ou seja, agressor e agredido, quando se impõe uma condenação clara dos autênticos crimes de guerra que Israel cometeu no Líbano, das agressões e do verdadeiro terrorismo de Estado que continua a praticar contra os Territórios Ocupados da Palestina, designadamente em Gaza. É um mau começo.

Num momento particularmente complexo e perigoso o que se impõe é que a União Europeia, no mínimo, exija que Israel cumpra as decisões da ONU quanto à ocupação dos territórios da Palestina, a cessação imediata das operações israelitas nos territórios palestinianos ocupados, o levantamento imediato do bloqueio a Gaza, nomeadamente a reabertura da fronteira com o Egipto e a garantia da livre circulação de pessoas e mercadorias, a restituição dos Montes Golã e das quintas de Sheeba à Síria e ao Líbano, a libertação imediata dos ministros e deputados eleitos palestinianos e a abertura de negociações para a troca de prisioneiros, bem como o fim dos colonatos e a retoma, por Israel, da transferência das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas.

Uma paz duradoura no Médio Oriente exige o respeito pelos direitos dos povos da Palestina, da Síria e do Líbano à sua soberania.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Neste debate sobre a situação no Médio Oriente, gostaria de recordar aos senhores deputados que, em 31 de Maio de 2005, o Parlamento aprovou uma resolução intitulada “A comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas”.

Receio ter de informar que a situação dos cristãos no Iraque, e dos Assírios em particular, continua a deteriorar-se. Acabo de tomar conhecimento de que o Dr. Donny George, Director do Museu do Iraque e um dos mais respeitados Assírios do país, fugiu para a Síria com a família.

O embaixador cessante do Reino Unido, William Patey, indicou que o Iraque está já a viver uma guerra civil não declarada.

Que deveremos fazer? É preciso que apoiemos totalmente os dirigentes da igreja e a campanha “Salvem os Assírios”, que eu apoio e que me apoia, nas acções que desenvolverão no final deste mês no Norte do Iraque.

É preciso que nós, na Europa e nas Nações Unidas, exerçamos pressão em prol desta comunidade indígena do Iraque para que, à semelhança dos curdos, sunitas e xiitas, disponha da sua área administrativa própria dentro do Iraque, nos termos da Constituição iraquiana. Caso contrário, a perspectiva será a de que a comunidade cristã no Médio Oriente, que em tempos representava 20% da população, seja totalmente banida.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) No discurso que proferi a 6 de Setembro em plenário, apelei a uma análise equilibrada da situação antes, durante e depois do conflito israelo-libanês, das suas consequências para as populações envolvidas e do futuro daquela região.

A proposta de resolução comum não me parece responder a esta preocupação com o equilíbrio, tendo em conta, entre outras coisas, os considerandos A e B e os nºs 17, 20 e 25.

Por isso mesmo, votei contra a esta resolução.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho lamenta profundamente a situação no Líbano. Numa guerra, são sempre os indefesos e os inocentes que pagam o preço mais elevado. O conflito no Líbano é um exemplo clássico de como a violência gera violência, e nós repudiamos firmemente todas as formas de violência, perpetradas por ambos os lados. O relatório, no seu conjunto, contém muitas propostas e ideias positivas, mas pensamos que as Nações Unidas devem ser a organização com mais autoridade neste domínio. O relatório aborda também uma questão sensível de política externa acerca da qual os Governos dos Estados-Membros discordam. Entendemos que cabe a cada Estado-Membro tomar a sua posição sobre esta questão. Pensamos que, no conjunto, esta questão é da competência da ONU e não da UE.

Por conseguinte, a Lista de Junho abstém-se na votação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outros aspectos merecedores de crítica, o PE, uma vez mais, insiste, de forma inaceitável, no branqueamento das profundas responsabilidades e crimes perpetrados por Israel, procurando confundir o agressor, Israel, e a sua acção criminosa, com as suas vítimas, os povos palestiniano e libanês, e o seu legitimo direito à resistência face à agressão e ocupação.

Assim como não resiste a insistir na colagem exaustiva da resolução 1701 à resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sublinhando que "o objectivo final deverá ser o desarmamento de todas as milícias, nomeadamente do Hezbollah", ao mesmo tempo que remete as resoluções 242, 338, 426 e 520 para uma mera referência.

No entanto e pela força da evidência da gravidade da evolução na situação no Médio Oriente, face à brutal agressão de Israel à Palestina e ao Líbano e, sobretudo, face à firme e corajosa resistência dos povos destes dois países, o PE reconhece o que há muito é uma exigência, ou seja, "que uma solução justa e durável do conflito israelo-palestiniano é imperativa para instaurar a paz e a segurança em toda a região", uma "solução global, durável e viável" para a região, com base nas "resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas".

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente. Os progressos com vista a uma paz duradoura no Médio Oriente apenas serão conseguidos quando a co-existência de um Estado Israelita e de um Estado Palestiniano, ambos com fronteiras seguras e reconhecidas, for respeitada e endossada pela comunidade internacional. Com base nisso, insto a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir esse fim.

Enquanto o conflito decorria no Líbano, a atenção internacional ignorava os 250 ataques aéreos, 1000 obuses de artilharia e as mais de 200 mortes infligidas à população de Gaza, bem como, de acordo com a contagem mais recente, as cerca de 300 crianças palestinianas detidas nas prisões israelitas. Considero que não existe qualquer solução militar para esta crise e que a UE deverá exortar Israel a desistir da sua ofensiva militar na região e a libertar imediatamente as crianças palestinianas detidas pelo exército israelita.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) A catástrofe humanitária testemunhada no Líbano, com centenas de mortos e feridos de ambos os lados, danos a infra-estruturas vitais e centenas de pessoas deslocadas não terminou com o cessar-fogo. É evidente que uma solução justa e duradoura para o conflito israelo-palestiniano é essencial para a paz e a estabilidade de toda a região.

É necessária uma liderança forte e positiva para trazer o processo de paz no Médio Oriente para o topo da agenda da política internacional. A União Europeia pode desempenhar um papel activo no exercício dessa liderança activa, inclusive repensando a sua abordagem da ajuda à Palestina e as suas relações com o Hamas.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. (ES) Somos hoje chamados a pronunciar-nos sobre uma proposta de resolução relativa à crise no Médio Oriente, o que demonstra que, ao contrário do Conselho Europeu, o Parlamento reage como deve ser à situação. O meu voto é favorável, pois a proposta de resolução inclui determinados elementos que são cruciais para consolidar a frágil trégua que neste momento existe entre o exército israelita e as milícias do Hezbollah. Como se pode ler na proposta, só o diálogo político poderá resolver este conflito, nunca a via militar.

Não obstante, determinadas questões permanecem sobre a mesa, como, por exemplo, a questão da impunidade de Israel na sequência do conflito. A União Europeia deve mostrar coragem e liderar o apelo a Israel para que participe nos custos de reparação de toda a devastação causada pelos bombardeamentos de infra-estruturas e alvos civis por parte das forças israelitas.

Sobretudo porque não podemos esquecer que persistem a ocupação e as agressões contra a Palestina, é imprescindível, para solucionar a crise no Médio Oriente, realizar uma conferência internacional em que sejam previstas medidas sancionatórias contra o Estado de Israel, visando nomeadamente o seu retorno à legalidade internacional, e se trate de clarificar o Roteiro para a Paz criado para assegurar a resolução do conflito.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra a proposta de resolução comum subscrita pelos delegados de todos os partidos políticos, porque a considera inaceitável.

A resolução identifica-se com a posição da UE que aprovou o plano da NATO/EUA para o “novo Médio Oriente” de que resultou a guerra contra o Líbano, à qual se refere como um “conflito”, e absolve Israel.

Na tentativa de apresentar a UE como imparcial, coloca vítimas e carrascos em pé de igualdade, atribuindo as culpas à resistência dos povos contra a política imperialista de Israel e dos EUA.

Aprova a Resolução 1701, saúda o envio de forças de ocupação europeias e insiste no desarmamento das forças populares que heroicamente resistiram à guerra agressiva e injusta. Deste modo, manifesta a sua concordância com a aplicação dos planos imperialistas. Atribui as responsabilidades aos Palestinianos mas não condena o genocídio de que estes são alvo por parte de Israel.

Não faz referência ao reconhecimento do Governo palestiniano nem à libertação de milhares de Libaneses e Palestinianos que se encontram detidos nas prisões israelitas.

Saúda a presença da UE no Médio Oriente como força de ocupação que não garante a paz em benefício dos povos mas vai agravar situação, numa tentativa de pôr em prática o plano da ΝΑΤΟ para controlar a região.

As forças políticas que assinaram a proposta de resolução têm uma enorme responsabilidade perante o povo e as forças e organizações de base popular que desde há muitos anos desenvolvem a sua luta à custa de muito derramamento de sangue.

O Partido Comunista da Grécia exprime a sua solidariedade para com esta luta e exorta os povos a intensificarem a sua contestação contra o imperialismo euro-americano.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) O acordo ao envio de tropas para o Líbano revela ignorância das regras de uma missão militar.

Embora a manifestação de apoio desta Câmara à convocatória de uma conferência para a paz no Médio Oriente possa ser vista como um sinal positivo, é lamentável a votação dos seus deputados a favor do envio de tropas para o Líbano, tendo como base um mandato a que falta qualquer tipo de clareza, e sem ter recebido qualquer tipo de briefing ou outras informações sobre as regras da UNIFIL relativamente a missões, pois tais regras são ainda secretas.

A proposta de resolução desta Câmara fala em termos de saudar um “mandato forte” para a força a enviar para o Líbano; não exclui explicitamente a possibilidade de o desarmamento do Hezbollah ser uma tarefa para os soldados da UNIFIL e, consequentemente, para os soldados dos Estados-Membros da UE. É perverso e temerário advogar uma missão militar deste tipo, sendo o seu efeito uma autêntica luz verde à utilização bélica das tropas da União Europeia no Líbano.

É uma vergonha que a guerra no Líbano seja descrita na proposta de resolução do Parlamento Europeu como nada mais do que uma “utilização desproporcionada de força” da parte de Israel em reacção aos ataque do Hezbollah. Esta atitude não pode ser considerada senão como cinismo, tendo em conta a enorme quantidade de vítimas no Líbano.

Existem obviamente aqueles que nunca se fartam destas situações, pois nesta proposta de resolução considera-se que “a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser considerada como um modelo a seguir no processo de negociação para uma resolução do conflito israelo-palestiniano”. O que se passa é o oposto, é necessária uma solução política e não o envio de mais e mais tropas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Por vezes é necessário falar apenas de paz. Há um tempo que não deve ser de recriminações, de comparações, de ajuste de contas. A paz no Médio Oriente só se construirá entre povos, países, Estados livres e democráticos, responsáveis pelos seus actos e capazes de administrar o seu território. A democracia, a liberdade e o desenvolvimento são o melhor antídoto contra as ideologias que fazem dos desafortunados reféns do terrorismo e do extremismo.

Neste tempo é também necessário falar de segurança. Não se constrói paz sem segurança. É por isso que o envio de uma força militar significativa e com capacidade operacional para o sul do Líbano é uma resolução que pode mudar o rumo dos acontecimentos, que pode evitar a repetição dos ataques e das guerras.

Tenhamos, no entanto, consciência dos riscos. Nem todos são Homens de boa-vontade, nem todos os regimes prosseguem a conciliação. Mas isso não impede a paz, apenas impede as ingenuidades.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Aprovo o texto de compromisso sobre o Médio Oriente. Não existe uma solução militar para os problemas dessa região. Não só o uso brutal e deliberadamente indiscriminado da força por parte de Israel, sob a forma do bombardeamento de alvos civis, a utilização de armas ilegais, a destruição em larga escala da infra-estrutura civil e a séria contaminação da faixa costeira, mas também os indiscriminados ataques com mísseis desencadeados pelo Hezbollah, merecem a nossa condenação.

Os Estados-Membros têm de impedir uma nova corrida às armas na região, respeitando escrupulosamente o código de conduta da UE relativo às exportações de todo o tipo de armas para a mesma. Agora que a política dos Estados Unidos naquela região se revelou um fracasso, é vital que se organize uma nova conferência de paz – uma “Madrid II” –, a fim de encontrar uma solução abrangente, sustentável e exequível baseada no direito que assiste ao Estado de Israel de viver dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e no direito dos Palestinianos de terem o seu próprio Estado viável, baseado nos Territórios Ocupados, e onde se preste uma grande atenção aos aspectos da segurança e do desarmamento.

A União tem de restabelecer o diálogo com a Síria e envolver esse país nos esforços de paz, nomeadamente através da assinatura do acordo de associação conjunto como um passo importante para abordar aí de uma forma mais eficiente a questão dos direitos humanos.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Durante 34 dias, o mundo assistiu a uma operação militar levada a cabo por um exército extremamente bem equipado que, com a ajuda dos EUA e dos mísseis supermodernos que lançou até ao fim, arrasou e invadiu o sul do Líbano, matando centenas de civis, causando a deslocação de um terço da população e fazendo recuar em vinte anos a economia do país. Israel é culpada de muitos crimes de guerra, como o confirmam os relatórios da Amnistia Internacional e do Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos).

A detenção de soldados israelitas pelo Hezbollah serviu de pretexto para pôr em prática um plano já preparado. Nós, Cipriotas, sabemos por experiência o que é uma intervenção militar e rejeitamos a filosofia da equidistância subjacente à proposta de resolução do Parlamento e qualquer possibilidade de colocar em pé de igualdade vítimas e carrascos.

Apoiamos o embargo ao envio de equipamento militar para Israel, por forma a interromper a operação daquela máquina militar e enviar a mensagem de que a comunidade internacional se opõe ao genocídio que está a ser perpetrado contra os Palestinianos e os povos vizinhos. Apelamos à criação na nossa região, incluindo Israel, de uma zona livre de armas nucleares.

Há que condenar categoricamente a política de Israel em relação à Palestina e decidir sobre o regresso imediato à mesa das negociações a fim de encontrar rapidamente uma solução final.

– Incêndios florestais e inundações (B6-0460/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a proposta de resolução comum apresentada por seis grupos políticos relativa aos incêndios florestais e às inundações. Antes de mais, estou contente com o facto de as inundações, para além dos incêndios, terem sido acrescentadas ao texto inicial. Quanto à matéria de fundo, foi-se tornando perfeitamente evidente ao longo do tempo que a importância crescente das catástrofes naturais e outras perturbações que afectam os territórios e as populações ultrapassam por vezes as capacidades de reacção de certos Estados-Membros e interpelam a União Europeia. Ora, a União Europeia surge insuficientemente presente no tratamento desses problemas, e lamento que a resolução não apoie mais clara e firmemente a ideia de criar uma força europeia de protecção civil. Não se trata de recrutarmos funcionários encarregues da protecção civil, mas sim de dispormos de um Estado-Maior de alto nível à escala da Europa que tenha o poder de coordenar certas forças de protecção civil no território da União, em resposta a um pedido de um Estado-Membro que não possa sozinho fazer face a uma determinada situação.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje contra a resolução conjunta sobre os fogos florestais.

Lamentamos o elevado número de grandes fogos florestais e inundações que afectaram a Europa. Pensamos que, em certos casos, quando ocorrem catástrofes naturais extremas, a UE deve prestar auxílio financeiro aos países e regiões afectados. Mas esse auxílio não pode dar lugar a uma situação em que os incêndios florestais produzam benefícios financeiros.

No entanto, consideramos que os incêndios e inundações que todos os anos ocorrem nas mesmas regiões não justificam instrumentos comuns de combate a essas ocorrências nem financiamento comum para compensação dos afectados. Pensamos, pelo contrário, que o trabalho mais importante de combate a esses incêndios e às suas causas deve ser feito ao nível local e nacional e que é também a esses níveis que deve ser financiado.

  Den Dover (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos são solidários com as vítimas dos incêndios florestais do Verão. Contudo, esta resolução não tem suficientemente em conta o facto de, ao que parece, a maioria desses fogos ter sido desencadeada deliberadamente por mão criminosa. O próprio Ministro do Ambiente espanhol chegou a sugerir que alguns desses incêndios foram desencadeados por trabalhadores florestais como protesto por não terem sido recrutados pelas corporações de bombeiros regionais. É imperativo que os vários Estados-Membros tomem mais medidas preventivas, a fim de impedir que voltem a ocorrer estes actos deliberados. Por isso, os Conservadores britânicos não apoiarão esta proposta de resolução comum.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente o relatório mas lamentamos que tenha sido rejeitada a proposta que apresentámos a solicitar à Comissão apoios comunitários extraordinários a Portugal, nomeadamente financeiros, com vista ao apoio da recuperação das áreas florestais ardidas do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural das Serras D'Aire e Candeeiros, em virtude do seu inestimável interesse ecológico, paisagístico e económico.

No entanto, consideramos positivo que mais uma vez o Parlamento Europeu tenha exigido da Comissão uma aplicação flexível do Fundo Europeu de Solidariedade de forma a facilitar a sua aplicação em casos como estes das tragédias resultantes de catástrofes provocadas por fogos florestais. É que não só provocam enormes prejuízos como afectam o modo de vida das populações, em especial nas regiões menos prósperas que têm de fazer face aos efeitos adversos sobre as infra-estruturas, o potencial económico, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e a actividade turística, o que se reflecte de forma negativa na coesão económica e social.

Igualmente consideramos positiva a insistência na necessidade de o FEADER e o Forest Focus darem atenção às políticas de prevenção de fogos florestais no países do sul.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho é favorável à solidariedade internacional quando um país é afectado por incêndios florestais ou inundações. Lamentamos, porém, que as instituições da UE estejam a tentar utilizar acontecimentos trágicos deste género para aumentar a influência da UE em diversos domínios políticos. É, principalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros a tomada de medidas que reduzam a probabilidade, por exemplo, da ocorrência de incêndios. A coordenação dos recursos e das acções conjuntas pode ser feita fora do contexto da cooperação comunitária.

Por conseguinte, voto contra esta resolução.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Infelizmente, Senhor Presidente, a proposta de resolução apenas contém uma breve referência à possibilidade de não reflorestar áreas privadas classificadas como áreas florestais. A reclassificação das florestas que dá origem a uma mudança da utilização dos terrenos, a legalização de situações de infracção graves, constituem, pelo menos na Grécia, a causa principal da deflagração de incêndios que na sua maioria têm origem em fogo posto.

Estes crimes contam com a ajuda e a cumplicidade das políticas de comercialização, privatização e exploração dos terrenos florestais para outras actividades que assim sacrificam estes importantes pulmões da vida no altar do lucro e degradam seriamente o ambiente.

Na Grécia, existe até uma proposta de alteração ao artigo da Constituição que protege as florestas, ou pelo menos o que resta delas, especialmente em torno das grandes cidades e áreas turísticas e habitacionais desenvolvidas, de modo a eliminar os obstáculos à aplicação desta política antipopular e anti-ambiental.

Para estas políticas criminosas contribui também a insuficiência dos recursos disponibilizados e a falta de pessoal, o que põe em evidência as responsabilidades políticas da UE e dos governos e as consequências desumanas e anti-ambientais das políticas por eles aplicadas.

É extremamente necessário proceder à indemnização imediata das vítimas, mas mais necessário ainda é adoptar uma política diferente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Voltamos agora de férias. Normalmente, descansados e com energia.

Não. Este ano voltamos mais pobres - os incêndios devastaram florestas, atacaram casas e suprimiram vidas humanas. Estamos cansados de desculpas e sem dúvida, desiludidos.

Nos últimos anos o cenário repete-se, sem falha - seca, verões quentes, incêndios. Não basta contentarmo-nos com o cálculo exacto da época de crises. Muito mais pode e deve ser feito.

Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão das emergências no seu território. E devem ser responsabilizados quando não fazem tudo o que está ao seu alcance para a prevenção destes desastres. Por isso não posso deixar de lamentar a falha do meu governo na limpeza das matas de que é responsável, nomeadamente, do Parque Nacional Peneda-Gerês. Esta falha é incompreensível. Esta falha foi incendiária.

Não posso deixar de lamentar as vidas humanas perdidas em vários incêndios, tanto no meu país, como noutros países europeus. Se necessitamos de razões para sermos mais eficazes então que as acções dos nossos países, bem como as medidas de assistência da União se comprometam com estas vidas perdidas. Devemos ser implacáveis na luta contra os incêndios, implacáveis contra a destruição dos bens e das nossas florestas, implacáveis na preservação do futuro.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apoiei com relutância esta resolução, embora tenha votado contra a ideia nela incluída de que seja enviada uma delegação completa do Parlamento para testemunhar os dados sofridos nas áreas ardidas em diversos locais. Não considero que seja proporcional ao problema em causa e entendo que os fundos, que provavelmente serão usados nesse exercício, poderiam ser mais utilmente utilizados para outros fins.

– Suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0465/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) É trágico que o malogro se fique a dever à agricultura, quando esta representa menos de 5% do PIB, no caso da União Europeia e dos Estados Unidos, e é, no entanto, de importância crucial para os países em desenvolvimento. Embora a Índia se tenha oferecido para pôr fim aos subsídios à agricultura até 2013, os EUA teimam em aumentá-los. Resta-nos esperar que a sanidade regresse a estas negociações tão importantes e vitais para tantos!

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Na linha das declarações da UNICE e do Comissário Mandelson dramatiza-se a suspensão das negociações na OMC vendendo a ideia de que serão os países menos desenvolvidos os mais prejudicados, branqueando o conteúdo da Agenda de Doha, que procura avançar na liberalização do comércio dos bens e serviços, insistindo na ideia de que é pelo comércio livre de qualquer obstáculo para as grandes multinacionais que se promove o desenvolvimento e de que existe uma contradição entre os acordos de liberalização comercial multilaterais e bilaterais regionais. Ora, nada mais longe da verdade.

A OMC está ao serviço dos interesses das grandes multinacionais, garantindo a expansão dos mercados, potenciando os lucros e o acesso a matérias-primas e eliminando os obstáculos a uma maior exploração da periferia capitalista.

Actualmente verifica-se uma limitação da expansão dos mercados e o fortalecimento de potências emergentes, o que aumenta as rivalidades do centro e torna mais difícil a aceitação cega da periferia, mas também uma maior resistência às ruinosas políticas do FMI, BM ou OMC e ao domínio avassalador das transnacionais.

Por isso a pressão negocial para a aceitação da Agenda por parte da periferia, aliás como aconteceu com a Ronda do Uruguai, que levou 8 anos a ser concluída.

Daí o voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Espero que esta resolução sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) envie um claro sinal aos negociadores no que respeita à manutenção do compromisso por parte deste Parlamento para com o multilateralismo como força motriz do desenvolvimento mundial.

É verdade que os países não se sentam à mesa das negociações do comércio internacional em pé de igualdade. Isso significa que precisamos de honrar os nossos compromissos de Doha para com o princípio acordado de “reciprocidade assimétrica” no caso do NAMA; para com o tratamento especial e diferenciado; e para com o pacote de assistência “Aid for Trade” aos países mais pobres. Significa especialmente que não poderemos continuar a permitir que a agricultura, que representa apenas 2% da nossa economia, continue a ser o impedimento destas conversações.

Espero que este período de reflexão na OMC permita às partes ponderarem não apenas na forma que deverá assumir a reforma desta organização, mas também no mérito da mesma – uma organização ímpar no direito internacional. O bilateralismo – com a sua iniquidade – é um fraco substituto para os países em desenvolvimento, que serão forçados a aceitar condições menos favoráveis em matéria de acesso aos mercados e de direitos de propriedade intelectual. Votei a favor de um compromisso renovado para com esta Ronda da OMC, como uma ronda de negociações ambiciosa, mas também como a Ronda do Desenvolvimento que inicialmente se pretendia que fosse.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) Na cimeira de Genebra, em Junho de 2006, a Europa mostrou-se flexível até à submissão aquando das negociações comerciais da OMC. Depois de, em 18 de Dezembro de 2005, em Hong Kong, ter aceitado renunciar às nossas restituições à exportação de produtos agrícolas a partir de 2013, o Sr. Mandelson, o nosso Comissário e chefe da missão de negociação, fez o magnânime gesto em Genebra de consentir que fosse alcançado um acordo internacional: a redução de não menos de 50% da protecção aduaneira do nosso mercado agrícola.

Porém, o Brasil, que em breve terá eleições presidenciais, e os EUA, que em breve terão eleições para o Congresso, não correram o menor risco: no caso dos Estados Unidos, o de reduzir as suas ajudas internas, e, no caso Brasil, o de abrir o seu mercado industrial.

As negociações acabarão por ser retomadas, mas já sabemos que a Comissão cedeu no que respeita às subvenções à exportação e à protecção da nossa agricultura e da nossa viticultura contra o dumping social dos países terceiros, onde as empresas multinacionais manufacturam produtos sem que aí existam leis laborais ou legislação social.

A solução para 2007 e para sair do impasse consiste em ter imaginação para inventar direitos aduaneiros flexíveis, reembolsáveis e descontáveis, isto é, direitos aduaneiros dedutíveis.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Quem acredita que o comércio é uma das forças motrizes do desenvolvimento económico e, não menos importante, da aproximação entre os povos, só pode lamentar a decisão de Julho passado de suspender sine die as negociações da Ronda de Doha. A impossibilidade de progredir nas negociações é uma péssima notícia.

Não se trata de defender a abertura total e imediata de todas as fronteiras ou de pôr termo imediato a todos os apoios estaduais. Em economia as utopias costumam ser perigosas e as precipitações caras. No entanto, é inteiramente desejável que o comércio mundial se abra, que permita um cada vez maior número de trocas entre o norte e o sul, entre o próprio sul, entre os países mais e menos desenvolvidos. E que o faça de forma justa e equilibrada. Trata-se de assegurar vantagens aos produtores mais competitivos, aos exportadores mais empenhados e, não menos importante mas tantas vezes esquecidos, aos consumidores.

A União Europeia devia ser capaz de dar um passo em frente, chegar a um acordo suficiente entre os seus membros e apresentar-se nas negociações da OMC com um papel de liderança. Um mundo com um comércio mais livre é um mundo mais livre.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, as questões comerciais devem ser tratadas à escala mundial, sempre que isso seja possível, e vale a pena o esforço para se prosseguir nessa via, ainda que actualmente não consigamos chegar a acordo. A alternativa é um pântano de conversações bilaterais iníquas que prejudicarão sobretudo os países em desenvolvimento, tendência que vemos já agravada. O acordo levará evidentemente mais tempo a conseguir, embora, a curto prazo, disponhamos de outras armas no nosso arsenal. A agenda "Aid for Trade" fornece-nos um meio útil para trabalhar em prol do desenvolvimento efectivo, e gostaria de assistir a progressos nesta área, ao mesmo tempo que, evidentemente, espero que a Comissão continue a exercer pressões para que se consigam progressos substantivos na própria OMC.

– Contrafacção de medicamentos (B6-0467/2006)

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Ao longo dos últimos meses, a imprensa francesa publicou em diversas ocasiões reportagens sobre os danos que a contrafacção de produtos e de marcas gera para a economia. Isso constitui a prova de que este fenómeno, em conjunto com a globalização, está a atingir proporções inquietantes, das quais as autoridades públicas e os cidadãos estão cada vez mais conscientes. Estima-se, pois, que na Europa se tenham perdido 100 000 postos de trabalho em resultado do fabrico e da colocação no mercado de produtos de contrafacção.

Contudo, para além da protecção da propriedade intelectual, este fenómeno pode ter também consequências trágicas ao nível da saúde, como é o caso da contrafacção de medicamentos e vacinas, que coloca em risco a vida de milhões de pessoas, em particular nos países em desenvolvimento, e principalmente em África.

A protecção do consumidor é uma obrigação importante da União Europeia. A União tem, por conseguinte, de harmonizar e de melhorar a sua legislação tendente a lutar contra este flagelo, que está a assumir proporções preocupantes. A UE tem igualmente de ajudar a melhorar a legislação em países terceiros.

Foi com grande empenho, pois, que votei a favor da resolução sobre a contrafacção de medicamentos.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiar esta resolução não me suscitou qualquer problema. A contrafacção de medicamentos é a forma mais grave e amoral de contrafacção, posto que põe em causa a saúde de milhões de consumidores. Este problema é mais preponderante nos países em desenvolvimento, onde circulam medicamentos sem os ingredientes activos essenciais (nalguns países representam praticamente 50% dos medicamentos disponíveis) que estão a ser utilizados para tratar doenças potencialmente mortais como o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária.

Não há qualquer razão para que a contrafacção de medicamentos e a sua distribuição interna ou transfronteiriça não deva constituir um crime ao abrigo do direito internacional. Eu e os meus colegas gostaríamos de assistir a uma maior coordenação entre os organismos nacionais e internacionais envolvidos na luta contra a contrafacção. Apoio também a assunção, por parte da UE, de um papel de liderança no reforço da capacidade reguladora e de controlo de qualidade dos medicamentos e do equipamento médico colocado no mercado dos países pobres em recursos.

Exorto as autoridades e as empresas farmacêuticas a continuarem a garantir a origem e a qualidade dos medicamentos disponíveis, atribuindo a máxima importância à luta contra esta perigosa forma de pirataria.

– Direito Europeu dos Contratos (B6-0464/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, hoje podemos observar uma abordagem um tanto contraditória neste Parlamento. Por um lado, temos um relatório, da autoria da senhora deputada Wallis, que propõe que adiramos à Conferência da Haia para unificar as regras de conflito de leis, o que me parece constituir uma abordagem excelente. Por outro lado, temos tendência para querer unificar essa regra substantiva da lei contratual europeia. Julgo que a primeira abordagem é a correcta, sendo a segunda muito mais contestável.

No que se refere à lei contratual europeia, julgo que se deveria simplesmente decidir, por exemplo, que a lei aplicável será a escolhida pelas partes e, no caso de estas não terem escolhido uma lei aplicável, a lei aplicável deverá, então, ser a lei que vigora no lugar onde o contrato foi concluído; e, finalmente, no caso de contrato ter sido concluído entre partes sedeadas em locais diferentes, a lei aplicável ao contrato será a estabelecida no lugar onde o contrato é implementado. O enunciado desta regra muito elementar tem de satisfazer simplesmente a legítima necessidade de certeza jurídica, não tendo necessariamente de unificar de forma um tanto arbitrária e autoritária a lei nacional de cada um dos Estados-Membros.

– Relatório in 't Veld (A6-0252/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As companhias aéreas que efectuam voos de passageiros para os EUA fornecem às agências de segurança deste país, por exigência das suas autoridades e a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", dados pessoais constantes dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Estes contemplam cerca de 34 tipos de informação, que poderão incluir: as reservas de hotéis e de viaturas, números de telefone, endereços electrónicos, endereços privados e profissionais, preferências de refeição, números de cartões de crédito, entre muitas outras.

O PE considerou ilegal este acordo entre a UE e os EUA, criticando a sua base e falta de clareza jurídica e o seu carácter excessivo tendo em conta a salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos e a protecção dos dados pessoais estabelecida na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça veio dar razão ao PE quanto à base jurídica, anulando a decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

Trata-se de mais uma situação inaceitável que deverá terminar, pois coloca em causa direitos, liberdades e garantias, no quadro da actual deriva securitária e que subjuga o exercício da soberania de cada país à soberania dos EUA, pois o acordo declarara aplicável a legislação actual e futura dos Estados Unidos neste domínio.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Um acordo da União Europeia com os EUA sobre a utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros é da maior urgência perante a lacuna jurídica que se avizinha para 1 de Outubro de 2006. É pois necessário termos claros os princípios a levar para a mesa das negociações.

A protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos é, sem dúvida, o pilar de qualquer negociação neste domínio. Mas não podemos ignorar que estamos perante um terrífico mundo novo em que a prevenção e o combate do terrorismo são um objectivo e um valor cada vez mais fulcral.

Assim como a globalização abriu novos mundos e novas trocas, permitindo aos cidadãos explorarem novos territórios, permitiu também que novos monstros mostrassem as suas garras. O terrorismo e o crime organizado são disso exemplo.

Assim, há medidas a tomar, de forma célere e com base em princípios claros e precisos, para a protecção dos nossos cidadãos de qualquer ataque às suas vidas, aos seus bens, aos seus direitos fundamentais. Estou, por isso, certo de que são estes os mesmos princípios que guiam os nossos parceiros na mesa negocial não havendo dúvidas de que o acordo a negociar será feito em benefício da protecção dos nossos cidadãos.

– Relatório Sifunakis (A6-0260/2006)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Gostaria de homenagear o notável trabalho do meu colega, o nhor deputado Sifunakis, sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa.

Enquanto representante eleita de uma região rural onde o património natural é protegido, o património arquitectónico é antigo e o património cultural é rico, estou ciente da importância de que este relatório se reveste.

Julgo também que o carácter multifacetado e a forte identidade do património das nossas regiões rurais e insulares são os elementos que as destacam e enriquecem.

Subscrevo plenamente as recomendações contidas no relatório em relação às medidas que visam proteger adequadamente, reabilitar e promover as pequenas comunidades tradicionais.

Os recursos necessários deverão provir tanto dos Fundos Estruturais como das dotações orçamentais destinadas ao ambiente e das dotações nacionais.

Todas as iniciativas europeias, como o "Prémio da União Europeia para o Património Cultural" e as “Jornadas Europeias do Património”, devem ser encorajadas e mais amplamente divulgadas a fim de promover a diversidade e a riqueza do património europeu enquanto factores de coesão social.

Além disso, penso que deveria ser consagrada uma atenção acrescida à preservação e transmissão das línguas regionais, dos dialectos e gírias das nossas regiões rurais e insulares, visto que também fazem parte do nosso património.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Nikolaos Sifunakis (A6-0260/2006) sobre a protecção do património natural, cultural e arquitectónico europeu nas zonas rurais e nas regiões insulares pois acredito que a dimensão do património cultural deve ser reforçada e totalmente incorporada nas políticas e nos meios de financiamento da União Europeia, designadamente pela possibilidade de utilização dos Fundos Estruturais.

Considerando que as zonas rurais cobrem cerca de 90% do território da Europa alargada e constituem uma preciosa reserva de vida natural e de capital cultural, é fundamental apostar mais no desenvolvimento das economias locais enquanto forma de travar a desertificação incentivando e apoiando, nomeadamente, um "turismo alternativo e sustentável" e salvaguardando os saberes e ofícios tradicionais.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório do meu colega Nikolaos Sifunakis (PSE, GR) relativo à protecção da herança natural, arquitectónica e cultural das regiões rurais e ilhas, já que, na minha opinião, aponta claramente para o valor excepcional que o património histórico-cultural das regiões culturais e ilhas deve ter como contributo substancial para alicerçar o desenvolvimento social e económico dessas regiões.

Também considero que o valor deste relatório reside na valorização do conceito de desenvolvimento sustentável, capaz de englobar um equilíbrio fundamental entre as populações locais e o ambiente e na atitude integrada que defende para as zonas tradicionalmente agrícolas. Ao nível da participação cívica da sociedade civil considero importante relembrar a ênfase dada pelo meu colega socialista Sifunakis à necessidade de envolver as populações locais na preparação e implementação de políticas, sendo algumas destas propostas no relatório, a saber: uma análise sistemática do património rural e a criação de um quadro jurídico para permitir a sua protecção, financiamento para restaurar monumentos locais e formas tradicionais de cultivo, recuperação substancial de habitats e formas tradicionais de arquitectura, conhecimentos passados de geração em geração e profissões, etc.

Assim o meu voto positivo a este relatório baseia-se na qualidade do mesmo, pelo que volto a congratular o meu colega Sifunakis.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Apesar de algumas contradições no relatório e de discordâncias pontuais votámos favoravelmente a resolução final por considerarmos que é importante apoiar a protecção e a conservação do património cultural através dos Fundos Estruturais bem como através das iniciativas comunitárias existentes LEADER +, URBAN II, INTERREG III, que, no próximo período orçamental (2007-2013), serão integradas nos novos instrumentos financeiros da PAC.

Consideramos igualmente positivo que se incentive a Comissão a adoptar medidas que permitam melhorar as acessibilidades, incentivar as micro-empresas, os saberes e ofícios tradicionais, os usos e costumes locais, apostando numa forte campanha de promoção das aldeias e lugares situados no interior dos Estados-Membros, de modo a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento da economia local e uma maneira de suster a desertificação.

O mesmo se passa com o convite à Comissão e aos Estados-Membros para colaborarem com o Conselho da Europa de modo a, no âmbito das Jornadas Europeias do Património, reforçar a dimensão que visa pôr em evidência os aglomerados tradicionais e o património arquitectónico das zonas rurais e das regiões insulares a fim de sensibilizar os cidadãos para o valor das identidades culturais locais e regionais.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais que podem e devem proteger o património natural, arquitectónico e cultural.

Rejeitamos liminarmente a criação artificial de um património cultural comum ao nível da UE. A ideia de criar um enquadramento jurídico ao nível da UE para a protecção do património cultural nas regiões rurais é irrealista. Isto deve ser feito ao nível de cada Estado-Membro.

Como sempre, a Comissão da Educação e da Cultura do Parlamento Europeu deixou-se levar, neste relatório, pelas asas da fantasia. O nº 21 do projecto de relatório propõe que seja desenvolvida uma acção sistemática a favor das pequenas localidades tradicionais, a exemplo do que se observa em relação às capitais da cultura. Isto traria novos encargos ao orçamento da UE.

O nº 24 do projecto de relatório propõe que se institua um "Ano Europeu do Património Cultural". O Parlamento Europeu propõe muitas vezes dedicar anos a um ou outro tema, mas organizá-los a todos seria, na prática, impossível.

Voto contra o relatório na globalidade.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Nikolaos Sifunakis pelo importante e oportuno relatório produzido sobre a protecção do património natural e arquitectónico das regiões rurais e insulares da Europa, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de a União Europeia tomar medidas comuns de protecção do património, que inclui tanto a arquitectura como o património natural das regiões, marcado pelo modo de vida humana dessas regiões ao longo dos tempos.

A preservação de inúmeros elementos do património cultural constitui a base na qual se deverá alicerçar, no futuro, o desenvolvimento social e económico de muitas regiões da Europa, permitindo assim melhorar a salvaguarda do ambiente, preservar de forma mais adequada as oportunidades de emprego e garantir uma melhor integração europeia e evitar o abandono e a desertificação populacional.