Relato integral dos debates

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

- Relatório Roure (A6-0192/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Roure porque a luta contra o terrorismo é para os EUA um pretexto cómodo para exigir a terceiros que cedam informações confidenciais. Porém, no âmbito das disposições europeias de protecção dos dados pessoais os EUA são classificados na categoria dos países terceiros em que há pouca segurança na protecção dos dados, o que não pode ser conciliado com o acordo relativo aos dados sobre passageiros, que em si mesmo merece já algumas críticas. Parece que os bancos estão também a ser pressionados a revelar os movimentos de fundos. Se bem que, segundo esperamos, tudo isto esteja a ser feito com boas intenções, a UE não deve legitimar o conceito da pessoa transparente, pelo contrário, deve recomeçar a levar a sério a protecção dos dados.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório constitui claramente mais um passo no sentido da harmonização total dos sistemas de justiça criminal dos Estados-Membros. Como sempre, propostas deste tipo implicam compromissos trabalhosos e muito complexos entre os países. A Lista de Junho é sempre acérrima defensora do direito de auto-determinação dos Estados-Membros em matéria de direito penal e dá grande valor à segurança jurídica. Entre outras coisas, o relatório reconheceria, em determinadas condições, o direito de entidades privadas terem acesso a dados pessoais muito sensíveis, uma situação que, no entender da Lista de Junho, não garante segurança jurídica suficiente. É verdade que as alterações do Parlamento contêm algumas garantias de segurança jurídica dos indivíduos, mas a proposta no seu conjunto configura um importante passo no sentido do controlo supranacional daquilo que é o cerne do direito à auto-determinação de um Estado que se rege pelo primado da lei, nomeadamente o direito penal.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque, não obstante as melhorias individuais que propõe à proposta de directiva da Comissão Europeia, aceita no essencial toda a filosofia que lhe está subjacente, que mais não é do que a possibilidade ilimitada e, na prática, incontrolável de as autoridades de perseguição e os mecanismos repressivos não só dos Estados-Membros da UE, mas também de países terceiros (aliás os EUA) e até mesmo indivíduos privados, coligirem, processarem e partilharem todos os dados pessoais de cada cidadão da UE, incluindo dados relacionados com as suas actividades políticas e sindicais, bem como com as suas convicções ideológicas, filosóficas e religiosas.

Os olhares do gigantesco mecanismo de registo de dados que está a ser promovido pela UE estão já postos em cada cidadão da UE, na medida em que os dados pessoais de cada pessoa podem ser recolhidos e transmitidos sem que esta seja sequer suspeita de um delito, pura e simplesmente por razões de ordem e segurança públicas.

Basicamente, está-se a abolir o direito à reserva e protecção dos dados pessoais, uma vez que, com a directiva proposta relativa à chamada protecção dos dados pessoais, as excepções a esta protecção são estabelecidas como sendo a regra, através de uma referência simples e sem controlo a razões de segurança pública, ao passo que a protecção dos dados é a excepção e consequentemente de difícil imposição para quem quer que seja.

- Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Díaz de Mera Garcia Consuegra sobre a proposta de decisão do Conselho Europeu relativa ao programa PERICLES para a protecção do euro contra a falsificação. Esta questão é fundamental para o bom funcionamento da nossa moeda única, e congratulo-me particularmente com o facto de a decisão ser agora tornada extensiva aos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro. É importante observar que, apesar de o número de notas de euros falsas parecer ter-se estabilizado em 50 mil por mês, registamos agora uma preocupante explosão de moedas de euros falsas. Deveríamos pensar, portanto, se não seria do nosso interesse analisar a possibilidade introduzir uma nota de um euro, seguindo o exemplo da nota de um dólar nos Estados Unidos da América, a fim de evitar a falsificação, e também porque isso poderia ter alguma utilidade prática para o comércio e para os cidadãos.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Desde a introdução do euro e da inerente retirada de circulação das unidades monetárias nacionais dos Estados-Membros, há apenas um desenvolvimento animador a salientar: a redução da contrafacção.

Em 2005, o número total de moedas de euro falsas retiradas de circulação foi consideravelmente mais baixo do que o número total de moedas falsas nas antigas unidades monetárias nacionais antes da introdução do euro.

Isso fica a dever-se, em particular, à cooperação construtiva entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou OLAF, o Banco Central Europeu, a Europol, a Interpol e as autoridades nacionais competentes.

No entanto, para além da simples contrafacção, verificou-se também o aparecimento recente de novas moedas desconcertantemente parecidas com as moedas de dois euros. Com efeito, desde 1 de Janeiro de 2005 que a Turquia tem uma nova moeda, a chamada “nova lira turca”. Se olharmos para essa nova moeda, apercebemo-nos de que ela tem exactamente as mesmas dimensões e a mesma aparência que a moeda de 2 euros. Tratar-se-á aqui de mera coincidência ou de um astuto acto de contrafacção? Esperemos para ver...

O problema é que estas moedas turcas já circulam na Europa, antevendo sem dúvida a adesão da Turquia à União Europeia, tal como anunciada pelos nossos dirigentes e eurocratas, ao arrepio da vontade dos próprios povos.

Estejamos atentos. A Turquia nunca esteve tão próxima das nossas portas.

- Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006)

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Abstenho-me na votação deste relatório porque considero que a UE deve investir tantos recursos na protecção da coroa sueca e de outras moedas da UE como na protecção do euro. O combate à contrafacção é, naturalmente, positivo em si mesmo, em especial quando se baseia em cooperação e conferências e não no aumento da supervisão policial.

- Relatório Demetriou (A6-0268/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, não votámos a favor do relatório do senhor deputado Demetriou, muito embora ele melhore substancialmente a proposta de decisão-quadro apresentada pelo Conselho. Por que razão não votámos a favor do documento? Porque, apesar de tudo, todo este instrumento continua a ser extremamente ambíguo. O que significa exactamente que as decisões de condenação proferidas por um Estado-Membro serão tomadas em consideração? Serão elas tomadas em consideração para impedir a aplicação do princípio “ne bis in idem”, para evitar duplas condenações injustas? Isso seria perfeitamente natural.

Ou será, pelo contrário, que a tomada em conta dessas decisões pretende sugerir que uma pessoa é culpada com base em factos que não constituem uma infracção penal na legislação do seu país de origem? Por exemplo, será que o historiador David Irving, que se encontra injustamente detido na Áustria por um delito de opinião, assim que regresse ao seu país – o que esperamos que aconteça em breve –, vai ser considerado como um criminoso e um delinquente reincidente, quando ele é sem dúvida o maior historiador britânico da Segunda Guerra Mundial?

Estas são algumas das ambiguidades contidas neste texto, que, do nosso ponto de vista, justificam a nossa reserva, tanto mais que existe uma convenção neste domínio, nomeadamente a convenção de 1970. Como o relatório diz, e com toda a razão, uma decisão-quadro não pode alterar unilateralmente uma convenção internacional. Isto levanta igualmente o problema dos Estados que não são membros da União Europeia mas que, apesar disso, ratificaram a convenção. Esta reserva, que desenvolvemos após a ratificação, apresenta um novo problema no direito internacional, que nós preferimos regular nos termos das convenções internacionais.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Demetriou sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal. O funcionamento do mercado único e a mobilidade dos europeus no espaço da União torna indispensável definir as condições sob as quais as decisões de condenação proferidas num Estado-Membro devem ser tidas em conta aquando de um novo procedimento penal envolvendo casos distintos noutro Estado-Membro. Tornou-se fundamental estabelecer o princípio do reconhecimento mútuo das condenações, aliado à consequente recolha e intercâmbio de informações apropriadas. Esta é uma condição necessária, pese embora insuficiente, para chegarmos a um espaço judiciário europeu, na convicção de que a democracia europeia deve basear-se no direito e, inversamente, que o direito deve emanar da democracia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a segurança jurídica das pessoas é uma questão muito importante que não pode ser objecto de compromissos. O direito penal está no cerne da soberania e do direito à auto-determinação de um país. Não há dúvida de que, presentemente, existem no seio da UE culturas jurídicas muito diferentes, tal como é diferente a segurança jurídica e a imparcialidade dos tribunais. A proposta põe em causa a Convenção da Haia que rege o âmbito internacional dos tribunais criminais, assinada em 1972 e que, desde então, tem funcionado perfeitamente.

É certo que a Lista de Junho considera a alteração do Parlamento mais bem articulada, mas entende que a proposta, no seu conjunto, constitui um novo passo rumo a uma União supranacional. Portanto, votamos contra a proposta, por razões de princípio.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL), por escrito. (DE) Um princípio absoluto de todos os códigos de direito penal é o de que nulla poena sine lege, segundo o qual só podem ser aplicadas sanções penais a actos que eram já puníveis como crimes à época em que o acto foi cometido.

O significado deste princípio em termos da presente decisão-quadro é que uma sentença pronunciada previamente no Estado A não pode ser tida em consideração num novo procedimento penal no Estado B se o acto relevante não era uma infracção punível no Estado B, ao abrigo da legislação desse Estado. Uma vez que, em última análise, para o determinar seria necessário que um juiz do Estado B repetisse todo o processo do Estado A, incluindo a recolha de elementos de prova (o que implicaria, entre outras coisas, a repetição das entrevistas às testemunhas, o que não seria desejável ou exequível), será suficiente que o juiz tenha boas razões para duvidar que o acto era punível. Se o juiz tiver essas dúvidas, não pode ter em consideração a condenação anterior.

É lamentável que esta afirmação não seja feita expressamente na decisão-quadro. Teria apresentado uma alteração à decisão, se não se tivesse esgotado o tempo disponível para debater as alterações em comissão, uma vez que o prazo de entrega das alterações terminou durante as férias de Verão e que a votação teve lugar imediatamente a seguir, sem que se realizassem novos debates em comissão. Considero que o facto foi muito lamentável, pois se tivesse havido mais algum tempo o problema a que me referi poderia ter sido evitado.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Precisamos de deixar bem claro que a cooperação e não a harmonização devem ser o substrato de qualquer medida nesta área. O presente relatório é, sem dúvida alguma, louvável, contudo, precisamos de reiterar com veemência a importância primordial de respeitar as várias tradições jurídicas nacionais em vez de seguir um caminho demasiado prescritivo. Assim sendo, os meus colegas conservadores britânicos e eu decidimos abster-nos relativamente ao relatório em apreço.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório aponta na direcção da homogeneização das regras do processo penal e da “comunitarização” do direito penal a nível da UE, no quadro da implementação do Programa de Haia relativo à criação de um espaço único de segurança, liberdade e justiça.

Propõe a alteração da proposta relativa a uma decisão da Comissão em termos ainda mais reaccionários do que esta, na medida em que prevê a possibilidade de se ter em conta num Estado-Membro as condenações proferidas noutro Estado-Membro da UE contra uma pessoas, mesmo que o acto pelo qual esta foi condenada não constitua um delito penal nos termos do direito vigente no Estado em que é tomado em consideração.

Desta maneira, a legislação euro-unificadora vem acrescentar mais uma ferramenta ao esforço para impor à legislação penal nacional os arranjos supranacionais da UE, que irão determinar quais os actos que no seu entender devem ser criminalizados.

Trata-se de mais um passo que aperta o nó à volta das liberdades pessoais, visa as acções desenvolvidas pelo movimento das classes populares e cria as condições prévias para a criminalização das actividades de luta desse movimento.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e exorta os trabalhadores a intensificarem a sua acção através do movimento laboral e popular na defesa dos direitos democráticos e das liberdades das classes populares.

- Relatório Capoulas Santos (A6-0271/2006)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, votei contra a orientação do meu partido com respeito ao relatório Capoulas Santos sobre o acordo de pesca com a Guiné-Bissau. Ao longo dos últimos sete anos, tenho vindo a considerar, cada vez com maior preocupação, a natureza dos vários acordos de pesca que a União Europeia tem com muitos e variados países. Isto tem-se reflectido na minha votação até à data.

Há uns anos atrás, li o relatório do Tribunal de Contas sobre vários destes acordos de pesca, relatório esse que levanta questões e dúvidas específicas quanto à existência ou não de benefícios para os países em questão. São poucos, seguramente, os benefícios para as comunidades piscatórias locais e, para a ecologia da pesca local, são inexistentes. Desaprovo especialmente o facto de a UE estar a retirar direitos de pesca em troca de muito pouco, para depois as frotas ricas e principalmente espanholas cometerem abusos, pelo que votei contra este relatório em particular.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A prorrogação deste Acordo de Pesca deverá permitir uma melhor preparação do novo Acordo de Parceria entre a UE e a Guiné-Bissau.

Neste momento a principal dificuldade que se coloca à frota comunitária diz respeito à manifesta falta de meios de controle e vigilância da ZEE guineense, nomeadamente fora das 12 milhas o que se traduz em práticas ilícitas que colocam em risco a sustentabilidade da actividade de pesca da frota comunitária.

Esta prorrogação mantém as possibilidades de pesca da frota europeia e pretende dar a possibilidade ao Governo da Guiné-

Bissau de garantir à UE condições de boas práticas de pesca tendo em conta a sustentabilidade dos recursos explorados.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, hoje é-nos pedido que aprovemos um outro acordo de pesca que exporta as nossas políticas desastrosas para um país terceiro. Estes acordos não servem o desenvolvimento, a conservação ou a credibilidade da UE, pelo que continuarei a votar contra.

- Relatório Pittella (A6-0284/2006)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não me pronunciei a favor do relatório sobre o orçamento rectificativo nº 4/2006 da União Europeia, o relatório Pittella. Não por não ter respeito pelo relator – na verdade tenho um enorme respeito pelo senhor deputado Pittella e tenho a certeza de que este ajustamento, em particular, no orçamento tem razão de ser. Mas, definitivamente, tenho um problema com o processo: uma votação por maioria qualificada sem indicação dos votos, nenhuma verificação dos votos em questão e absolutamente nenhum escrutínio do processo que está por detrás.

Gostaria de traduzir muitas das preocupações dos meus constituintes sobre o orçamento europeu. Estive recentemente nas reuniões realizadas em Daventry e em Brixworth, na minha região, onde se expressou a preocupação de o orçamento não estar a ser aplicado ou implementado devidamente. Transferir quantias astronómicas entre rubricas orçamentais, que não reflectem os pontos de vista políticos do Parlamento analisados na altura do processo orçamental, é um desenvolvimento preocupante que acontece cada vez com maior frequência. Pelos motivos apresentados, não me pronunciei sobre o relatório Pittella.

- Relatório Pittella (A6-0283/2006)

  Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje um orçamento rectificativo que afecta a componente de receitas do orçamento comunitário. O orçamento rectificativo inclui, por exemplo, um novo cálculo das contribuições necessárias para financiar a correcção a favor do Reino Unido. Consideramos injusto e obsoleto que seja concedida a um Estado-Membro esta situação de privilégio e queremos sublinhar, a este respeito, a importância da revisão do orçamento da UE planeada para 2008/2009. É da maior importância que esta revisão abranja a correcção a favor do Reino Unido e a política agrícola comum.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório porque rejeita o projecto de orçamento rectificativo nº 3 do Conselho de Ministros. Ao contrário da Comissão dos Orçamentos, consideramos que o Conselho de Ministros é perfeitamente competente para redistribuir as despesas entre as diferentes instituições da UE durante o processo orçamental, se entender que o deve fazer.

- Relatório Jöns (A6-0300/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Com a aprovação do programa Progress ficam incluídas todas as acções comunitárias que anteriormente se repartiam por diversos programas: luta contra a discriminação, estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, incentivos no domínio do emprego, actividades relacionadas com as condições de trabalho e acções em matéria de luta contra a exclusão social.

Embora durante a fase de debate e negociação tenha sido possível melhorar vários aspectos da proposta inicial da Comissão sobre o Progress, incluindo, agora, diversas propostas por nós apresentadas, designadamente do parecer de que fui relatora na Comissão dos Direitos da Mulher, a verdade é que não foi alterado o ponto importante da comparticipação. Isto significa um retrocesso para as associações que trabalham na área da pobreza e da exclusão social, pois, em 2001, foi possível negociar uma comparticipação de 90% e agora há um recuo para 80% que abrange todas de igual forma, embora possam existir excepções, de aprovação muito difícil.

Daí a razão fundamental da nossa abstenção neste relatório que aprova o programa Progress.

  Roger Helmer (NI), por escrito. (EN) Como muitos que vemos nesta Câmara, os objectivos deste programa são salutares.

Contudo, duvido que consiga grandes efeitos práticos. O orçamento proposto de 650 milhões de euros, tanto é muito como é pouco: é muito porque uma quantia dessas, se aplicada sensatamente, poderá ter bons resultados; demasiado pouco porque, a cerca de 1,50 euros por cidadão na UE, não se poderá produzir as mudanças em grande escala que estão previstas. A maior parte do dinheiro irá para a administração, afectação e avaliação e demasiado pouco para a obtenção de resultados.

Quando é que vamos aprender? Uma e outra vez, vemos programas com bons propósitos, como este, só que não cumprem o seu objectivo. Mesmo assim continuamos a tentar. É a vitória da esperança sobre a experiência.

Contudo, aqui estamos nós, com uma outra tentativa centralizada de pôr o mundo em ordem. Sejamos realmente honestos. O principal efeito desta medida será fazer-nos sentir, nesta Assembleia, que “fizemos qualquer coisa”. Dar-nos-á a sensação do trabalho de casa feito. Mas a verdade é que passará despercebido entre todos aqueles que pretende efectivamente ajudar.

Nós continuamos cantando e rindo enquanto Roma arde. Ou talvez deva dizer, enquanto o Tratado de Roma arde.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Para 2007-2013, o programa Progress visa absorver num único texto os programas comunitários em matéria de protecção social, condições de trabalho, etc. Esta trapalhada é mais um instrumento socialmente inútil semelhante à ineficaz “Estratégia de Lisboa” para o crescimento económico europeu.

Este programa tem também claramente um pendor ideológico. Enquanto a igualdade entre homens e mulheres e a tomada em consideração dos interesses das pessoas com deficiência são de facto objectivos louváveis, a defesa das “pessoas potencialmente expostas a discriminação em razão da sua raça ou origem étnica, religião ou convicções religiosas, deficiência, idade e orientação sexual” pode constituir um meio para silenciar a oposição à política de imigração actualmente prosseguida pelos Estados-Membros, que já há 30 anos vem ameaçando os nossos sistemas de protecção social.

Independentemente dos custos que envolve, este projecto reforça os poderes da burocracia europeia de Bruxelas, que é em grande parte responsável pela ruína de muitas das nossas indústrias, pela destruição das nossas zonas rurais e, consequentemente, pela regressão social que hoje afecta os povos da Europa.

Só uma nova Europa de nações, baseada na solidariedade nacional, viabilizará um verdadeiro progresso social nos nossos países.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O objectivo geral do programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS) é apoiar financeiramente a execução dos objectivos da União Europeia na área do emprego e dos assuntos sociais e contribuir para a concretização das metas da Agenda Social no contexto da Estratégia de Lisboa.

O acordo político parcial sobre uma posição comum já incorpora a grande maioria das alterações do Parlamento Europeu ao texto da proposta. Em termos gerais, as posições do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre este programa convergem.

Por isso, dou o meu apoio total ao texto da posição comum que cria condições propícias a uma rápida adopção da proposta de decisão que institui o programa. Este texto não altera a substância da proposta inicialmente apresentada pela Comissão, ao mesmo tempo que confere mais clareza e transparência à implementação do programa e sobretudo às questões orçamentais.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Enquanto a Europa envelhece e a economia se globaliza, mais se torna necessário prestar cuidados especiais às políticas sociais no sentido do reforço da coesão regional e social no espaço europeu.

Mais do que um importante instrumento de política social o programa Progress significa o reconhecimento por parte deste Parlamento de que as políticas públicas continuam a ser decisivas quando se trata de promoção do emprego, de protecção e inclusões sociais, de condições de trabalho, de luta contra a descriminação e a diversidade e de igualdade entre homens e mulheres.

É claro que é muito importante que a Europa veja os indicadores de crescimento económico a melhorar.

Mas para que isso aconteça é fundamental que os Estados-Membros compreendam que há muito a progredir em aspectos fundamentais, como seja avançar mais decididamente na construção do mercado interno.

Essa visão que pede mais Europa e menos egoísmos é também essencial para o bom êxito das políticas de coesão regional e social.

Congratulo-me com a simplificação que o PROGRESS estabelece, dando continuidade ao desenvolvimento das actividades lançadas por quatro programas anteriores, em sintonia com a intenção da Comissão Europeia de consolidar e racionalizar os instrumentos financeiros da UE.

- Relatório Krehl (A6-0281/2006)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do parecer favorável às orientações estratégicas em matéria de coesão, mas gostaria de realçar que a reforma da política regional foi levada a cabo não só no difícil contexto da renovação das perspectivas financeiras, mas também no contexto do relançamento da Estratégia de Lisboa, o que reorientou claramente os seus objectivos.

O facto é que a sua reorientação exclusiva para a inovação, para a economia baseada no conhecimento e para a competitividade nos antigos Estados-Membros não é suficiente para garantir os objectivos de coesão territorial e de desenvolvimento sustentável, que me parecem ser prioritários.

Deploro, em particular, o facto de as dotações consagradas aos objectivos de Lisboa, assim como a classificação das despesas, não terem sido submetidas à aprovação do Parlamento.

Considero igualmente lamentável que a dimensão territorial da coesão não tenha sido explicitamente tida em conta como uma orientação estratégica por direito próprio. Não obstante, isto não é suficiente para o desenvolvimento das zonas rurais isoladas. Estou preocupada com o destino que lhes será reservado no programa, posto que não existe ainda uma linha de demarcação clara entre a intervenção do FEDER e a do FEADER, que faz parte da PAC e tem recursos muito limitados.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) As orientações estratégicas comunitárias para 2007-2013 foram finalmente adoptadas pelo Parlamento Europeu. Votei a favor das recomendações da relatora que aprovam estas orientações.

Contudo, durante o debate chamei a atenção da Comissão para o desafio da cooperação transfronteiriça, que deveria permitir-nos reduzir as disparidades entre as regiões fronteiriças da União, desde que os montantes desiguais que estão a ser atribuídos a título dos Fundos Estruturais em virtude da nomenclatura estatística não entravem o objectivo de coesão e não aumentem as desigualdades.

É fundamental que criemos as condições para um desenvolvimento económico, social e territorial equilibrado em ambos os lados das fronteiras e consagremos uma atenção especial aos programas orientados para a consecução da cooperação transfronteiriça.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A rápida aprovação das Orientações Estratégicas da Comunidade (OEC) em matéria de coesão é da maior importância para se avançar no processo em curso de programação da intervenção dos fundos europeus nos Estados-Membros no âmbito da reforma da política de coesão para 2007-2013, por forma a que os novos programas financeiros estejam operacionais a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O Parlamento Europeu já teve ocasião de se pronunciar sobre as orientações na sua sessão de 18 de Maio passado numa Resolução adoptada com base no relatório da Deputada Constanze Krehl sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego), o qual mereceu o meu apoio tendo então votado favoravelmente.

A recomendação de parecer favorável à proposta de decisão do Conselho relativa às OEC em matéria de coesão apresentada por Constanze Krehl funda-se na referida Resolução do PE de 18 de Maio.

Por conseguinte, votei-a também favoravelmente.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Após a maioria do PE dar o seu acordo quanto às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão para 2007-2013, segue-se a entrega dos quadros de referência nacional dos diferentes Estados-Membros.

Contudo, não podemos estar de acordo com a mudança que estas orientações estratégicas preconizam ao subordinar a coesão à competitividade, ou seja, ao subordinar o objectivo da coesão económica e social aos objectivos da "Estratégia de Lisboa" e da sua agenda neoliberal de liberalização dos mercados e serviços públicos, de estímulo à desregulamentação e precarização do trabalho, de privatização da segurança social e de mercantilização do ensino e da investigação.

Ou seja, uma agenda que põe em causa a coesão económica e social e que promove as disparidades territoriais e as desigualdades sociais.

A instauração de uma quota mínima das verbas para estes fins - definida como pelo menos 60% para as regiões de convergência -, é por isso inaceitável, colocando objectivos contraditórios em concorrência, para mais num quadro em que o peso dos fundos é reduzido a 0,37% do RNB comunitário face aos 0,41% no quadro anterior.

Por outro lado, não podemos estar de acordo - para mais neste contexto -, com a extensão da utilização das parcerias público-privadas.

Por isso, votámos contra.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, felicito a nossa relatora, a senhora deputada Krehl pelo relatório equilibrado que elaborou nesta matéria de crucial importância. Na Escócia, temos uma longa experiência de uma boa e eficaz aplicação dos fundos estruturais, e é fundamental que os fundos continuem a evoluir de maneira a ir ao encontro das necessidades da Europa. O presente relatório faz uma boa avaliação dos desenvolvimentos e sugere a adopção de uma série de medidas úteis, pelo que o saúdo calorosamente.

- Relatório Rapkay (A6-0275/2006)

  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de explicar o motivo pelo qual, depois dos muito interessantes debates de ontem e das votações de hoje, decidi votar contra o relatório Rapkay. Fi-lo muito simplesmente porque não posso deixar de constatar que ele representa uma retumbante vitória para os liberais.

Votámos a favor da desregulamentação dos serviços públicos, contra um directiva-quadro, contra a distinção entre serviços de interesse económico geral e serviços de interesse geral, a favor da aplicação do direito da concorrência a todos os serviços de interesse geral e da sua definição precisa, contra a definição de “in-house” – por outras palavras, controlo estatal – e contra as precisões dos critérios Altmark. Nestas circunstâncias, estamos a regredir consideravelmente face às resoluções anteriores do senhor deputado Herzog e do senhor deputado Langen em 2001, e a Comissão propõe-nos agora uma nova comunicação no final do ano.

Quer isto dizer que estamos a deixar capítulos inteiros do direito comunitário e dos serviços públicos locais expostos às incertezas do Tribunal. O que se entende por “controlo do Estado”? O que se entende por “estrutura intercomunal”? O que se entende por “sociedade de economia mista”? Que concessões têm de ser feitas ao direito do mercado e da concorrência? Ainda não sabemos, e é por essa razão que continuarei a defender textos transversais que permitam consolidar melhor a subsidiariedade. Infelizmente, penso que ainda estamos longe de o conseguir, que esta é agora uma batalha perdida. Espero bem que não seja uma derrota definitiva.

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, não votámos a favor do relatório Rapkay por uma razão muito concreta: ele representa um retrocesso totalmente injustificado face ao texto da Constituição.

O texto do projecto de Constituição previa uma lei europeia que estabelecia os princípios e as condições que nos permitiriam fornecer, implementar e financiar serviços de interesse económico geral. Tratar-se-ia, portanto, daquilo a que actualmente chamamos uma directiva-quadro. O relatório não só se afasta deste princípio, mas, ao rejeitar a alteração 10, rejeita também formalmente o Tratado Constitucional e expressa publicamente a sua oposição ao mesmo.

Por conseguinte, estou profundamente preocupado com o caminho errático que está a ser seguido por este Parlamento, que afirma em massa apoiar o Tratado Constitucional, mas quando se trata de algo importante, ou mesmo crucial, para a opinião pública em alguns países, recua sem qualquer justificação.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay sobre o Livro Branco da Comissão Europeia relativo aos serviços de interesse geral (SIG), pois trata-se de um relatório equilibrado. Sobretudo, tem a coragem de dizer que é impossível estabelecer uma definição uniforme dos SIG num ambiente económico e social tão heterogéneo como o da União Europeia e que, nesta matéria, o princípio da subsidiariedade deve ser reafirmado, deixando aos Estados-Membros a tarefa de definir o que deve e o que não deve ser classificado como sendo de interesse geral e de assumir directamente as consequências das suas decisões. Depois das dificuldades em chegar a um compromisso político em primeira leitura sobre a Directiva "Serviços", o debate sobre os SIG está longe de estar concluído. É urgente que legislemos a nível europeu sobre sectores específicos, nomeadamente os serviços sociais e de saúde de interesse geral, a fim de os prover de segurança jurídica. Finalmente, esta questão será um elemento importante da competitividade do espaço europeu à qual deveremos prestar muita atenção.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório do senhor deputado Rapkay sobre o Livro Branco da Comissão relativo aos serviços de interesse geral, porque várias alterações muito importantes para mim foram rejeitadas, nomeadamente a alteração que apelava a uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral e as alterações que visavam uma clarificação dos critérios de distinção entre os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como dos critérios de concessão de uma compensação pela prestação de serviços públicos e pela prestação interna de serviços (in-house provision).

Não devemos transigir nestes pontos vitais para o futuro dos serviços públicos nos nossos países, nem voltar atrás relativamente ao que o Parlamento aprovou na resolução Herzog em 2004 e na resolução Langen em 2001, sobretudo num momento em que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu elaborou uma proposta de directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral que vai ainda mais longe.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Enquanto relator do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo relativo ao Livro Branco da Comissão sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG) pugnei em defesa de:

- a clara exclusão dos SIG – tanto os não económicos (SIGNE), como os económicos: os chamados “serviços de interesse económico geral” (SIEG) – do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (a “Directiva Serviços”);

- a adopção para os SIG (inclusivamente, para os SIEG, sem prejuízo destes serem objecto de regulamentação sectorial específica), em contrapartida, de uma Directiva-quadro, uma legislação-quadro ou um enquadramento jurídico geral, como se preferir lhe referir; e

- a definição e descrição dos SIG, assim como de uma clarificação da distinção entre os SIGNE e os SIEG, em abono da segurança jurídica.

De um modo geral parece-me que estas ideias se encontram reflectidas no presente relatório. Por isso mereceu o meu apoio e votei-o favoravelmente.

Não obstante, lamentei que o relatório não tenha acolhido outra das principais ideias que defendi no referido parecer de que fui responsável: a consideração, no âmbito dos SIG, da situação particular das regiões ultraperiféricas, tendo em conta os seus constrangimentos específicos, estruturais e permanentes.

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório do senhor deputado Rapkay pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, a Comissão não é convidada a propor uma directiva-quadro relativa aos SIG. Pesa agora uma ameaça sobre as administrações, as sociedades de economia mista e as estruturas intermunicipais, devido ao risco de litígios em nome do direito da concorrência. O Senhor Presidente Barroso não se enganou quando, durante o debate em sessão plenária, assinalou a ausência de consenso sobre uma proposta de directiva-quadro.

Ao recusar definir os serviços de interesse geral e o direito específico que lhes seria aplicado, a Comissão deixa os serviços públicos sujeitos às regras do mercado e, consequentemente, ao direito da concorrência.

Já não é o momento de apresentar ainda mais uma comunicação, nem tão-pouco novas propostas sectoriais. Esperamos que a Comissão respeite as decisões do Parlamento Europeu e proceda o mais rapidamente possível a uma avaliação das políticas de liberalização prosseguidas. Sabemos que os resultados estão longe dos objectivos anunciados.

Esta resolução não considera os serviços de interesse geral como um pilar fundamental do modelo social europeu, nem como um meio de realizar os objectivos sociais, económicos, ambientais e de coesão territorial da União.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório porque a sua orientação geral é a subordinação dos serviços públicos à concorrência e a um futuro mercado interno dos serviços, tendo em conta o compromisso a que o Conselho chegou sobre a famigerada Directiva Bolkenstein.

Simultaneamente, branqueia os efeitos das liberalizações sectoriais realizadas até à data, como nos transportes, na energia e nas comunicações, quando, ao contrário do que é afirmado e demonstrado por muitas associações de utentes e de defesa do consumidor, a liberalização conduziu a maiores dificuldades no acesso e na qualidade dos serviços prestados, a aumentos de preços e à destruição de milhares de postos de trabalho sob o pretexto de reestruturações sectoriais.

A tentativa de avançar para uma divisão dos serviços de interesse geral em económicos ou não, numa lógica mercantil, visa colocar a quase totalidade dos serviços públicos na lógica do mercado.

Pela nossa parte defendemos a competência exclusiva e soberana dos Estados-Membros na definição do tipo, da organização e das formas de financiamento dos serviços públicos, sendo certo que a propriedade pública é fundamental na defesa do serviço público de qualidade para garantir o acesso universal em todo o território, o abastecimento a preços socialmente justos, a partição democrática dos utentes na definição, gestão e qualidade destes serviços.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Rapkay sobre os serviços de interesse geral, sejam eles económicos ou não, promete-nos ainda mais legislação europeia complicada e mais interferências da Comissão nos sistemas orçamentais e fiscais dos Estados-Membros e das suas autoridades locais, tudo isto em flagrante violação do princípio da subsidiariedade, que no entanto é abundantemente mencionado pelo relator.

É preciso recordar incessantemente aos cidadãos europeus que a liberalização dos serviços públicos, com todas as consequências que bem se conhecem, é a forma de a Comissão de Bruxelas fazer uma ofensiva jurídica aos Tratados.

O facto é que o mercado, por si só, não pode garantir nem a qualidade, nem a realização de todas as missões destes serviços, sejam ligadas à sociedade, ao ordenamento do território ou a interesses estratégicos e nacionais.

Os serviços públicos, sejam rentáveis ou não, devem ser da exclusiva competência dos Estados-Membros, tanto no que respeita à sua definição como à sua organização, aos processos de designação, ao número e à natureza das entidades às quais são confiados, ou ainda aos métodos de financiamento.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Rapkay porque considero que o texto final não oferece o apoio adequado aos serviços de interesse geral (serviços públicos). As directivas sectoriais sozinhas não mais farão do que “cortar às fatias o salame” do interesse público em geral e excluir sectores em benefício das empresas. Há aspectos dos serviços sociais que apoiam o sector educativo, formas de alojamento que servem um interesse público geral mesmo que não trabalhem expressamente com um sector social desfavorecido etc. – uma abordagem sectorial não chega. Como já fizemos muitas vezes no domínio ambiental, precisamos, em primeiro lugar, de uma directiva-quadro abrangente, que defina interesse geral antes de entrarmos em sectores específicos. Nós podemos encontrar uma base jurídica. Não é suficiente que as pessoas digam que isto é da competência dos Estados-Membros, quando esses mesmos Estados-Membros estão a usar as regras do mercado, a Directiva “Serviços” e outros meios para alcançar a liberalização pela porta do cavalo. Espero que aqueles que apoiaram a alteração relativa à liberalização, que votaram contra uma directiva horizontal e a favor de um relatório final sejam capazes de explicar aos seus colegas no governo local e regional as razões por que não defendem com maior veemência os serviços públicos que os seus colegas têm de prestar.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Rapkay sobre os serviços de interesse geral (SIG) é, numa primeira abordagem, um relatório apelativo. Nele, fala-se de uma melhor protecção dos serviços públicos e do princípio da subsidiariedade, do respeito democrático pelas tradições nacionais e da clarificação das definições relacionadas com os SIG mediante a introdução específica do conceito de serviços de interesse "não económico".

Estas boas intenções podem iludir as pessoas, sobretudo quando o projecto de directiva-quadro parece agora ter sido abandonado. No entanto, várias regras vinculativas vão competir com as prerrogativas dos Estados-Membros, como o seu controlo sobre os métodos de financiamento. A porta permanece aberta, portanto, a uma futura deriva europeísta.

Por fim, é-me claramente impossível votar a favor deste texto, que faz referência ao Tratado Constitucional – a Constituição – que, segundo o relatório, daria melhores garantias para os SIG face à actual confusão legislativa europeia. Ora, relembro que a Constituição Europeia foi democraticamente rejeitada pelos povos holandês e francês.

Este texto, que, em última análise, não é carne nem peixe, não merece mais do que um voto de abstenção.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Rapkay. Este relatório não reconhece a necessidade de uma directiva-quadro para os SIG e os SIEG, deixando assim aberta a porta à prossecução do processo de desregulamentação em curso, que põe em causa os nossos serviços públicos, bem como a possibilidade de todos, seja onde for que vivam, terem acesso a estes serviços essenciais.

Uma directiva-quadro deveria garantir o nivelamento entre utilizadores, a igualdade entre cidadãos e entre regiões, o ordenamento do território e a continuidade a longo prazo dos serviços prestados, bem como um determinado nível de qualidade.

É urgente pôr fim a esta liberalização generalizada, que não satisfaz nem os trabalhadores envolvidos nestas actividades, nem os cidadãos.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Com a distinção entre os seus aspectos económicos e não económicos, os serviços de interesse económico geral estão na mira do grande capital que visa comercializar a satisfação das necessidades básicas das camadas populares e aumentar os seus lucros.

A pretexto da protecção da concorrência e da promoção da plena liberalização e privatização de serviços por forma a permitir a penetração do grande capital, a UE está a intensificar a proibição das ajudas estatais. No contexto do mercado único e do Pacto de Estabilidade, os Estados-Membros estão a vender ao desbarato a riqueza do povo, fortalecendo assim a plutocracia. De acordo com a UE, os serviços que são lucrativos para o capital devem ser vendidos ao desbarato.

Os resultados desta política vão ser particularmente dolorosos para os trabalhadores: perda de milhares de empregos, deterioração das relações laborais, queda do nível de vida. As consequências que já vimos em serviços que foram vítimas das reestruturações capitalistas e da política de privatizações vão afectar de forma particularmente nefasta todos os utentes desses serviços, especialmente as classes populares.

O Partido Comunista da Grécia votou contra a resolução do Parlamento Europeu que aceita a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos e não económicos e promove a venda ao desbarato e a comercialização desses serviços. Apoia a luta dos trabalhadores por serviços públicos melhores e mais baratos em benefício do nível de vida do povo e não dos lucros dos monopólios.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Seja qual for o modelo de capitalismo e de economia de mercado que professemos, haverá sempre necessidade de prestação de serviços por parte das entidades públicas, directa ou indirectamente. Assim, e também porque esta matéria surge em várias normas comunitárias - nem que seja para exclusão do âmbito da sua aplicação -, é compreensível que a Comissão apresente uma reflexão sobre este tema.

No entanto, e tendo em conta os futuros desenvolvimentos, convém fazer desde já três ressalvas. Em primeiro lugar, a UE não tem vocação para a prestação de SEIG, e no caso dos SIG, tendencialmente, assim será também (as eventuais excepções devem consistir preferencialmente em soluções de cooperação ente os Estados-Membros); a legislação sobre estes serviços deve ser, tendencialmente, nacional, embora deva, naturalmente, respeitar as regras do mercado interno e os princípios de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

Por último, lamento que numa resolução sobre esta matéria se solicite à Comissão uma avaliação exaustiva "dos efeitos da liberalização até à data, em especial para a situação dos consumidores e dos trabalhadores afectados". O termo "afectados" indicia uma opção ideológica num espaço que deveria ser imparcial.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. O mercado interno da UE já deu provas evidentes de sucesso ao liberalizar vastos sectores dos seus serviços, o que acabou por beneficiar os consumidores e os trabalhadores europeus.

No entanto, para relançar a economia europeia, a UE precisa de dar mais um salto qualitativo para concluir o seu mercado interno, tirando assim pleno proveito das suas vantagens.

Esse salto pode ser dado através de iniciativas em matéria de serviços de interesse Geral (SIG), serviços públicos sem natureza comercial e financiados sobretudo por fundos públicos.

Defendo que a definição precisa, a formulação, a organização e o financiamento dos SIG deva ser da exclusiva competência dos Estados-Membros, de acordo com as realidades nacionais e o respeito da autonomia regional e local.

Porém, o exercício dos SIG a nível local, regional ou nacional tem vindo a colidir com normas comunitárias. Com efeito, a nível europeu, tais serviços vivem numa nebulosa jurídica já que não é claro que regras que se aplicam aos SIG em matéria, por exemplo, de concorrência, de concursos públicos ou de mercado interno. A jurisprudência do TJCE também não tem contribuído para aclarar as águas.

Apoio este relatório por defender um esclarecimento cabal entre, por um lado a aplicação do direito comunitário e, por outro a prossecução dos objectivos de interesse público na prestação de SIG.

- Relatório Eurlings (A6-0269/2006)

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a delegação do Partido Popular  Austríaco votou a favor da primeira parte do nº 69, porque consideramos que se trata de um processo em aberto, mas rejeitámos a segunda parte, porque contradiz a primeira. No entanto, na votação final, apesar do apoio maioritário à segunda parte, votámos a favor, tendo em conta que este relatório não emite juízos sobre o objectivo último, mas antes sobre os progressos das negociações até à data, constituindo uma avaliação crítica e objectiva da legislação e das resoluções comuns da União Europeia, e não uma votação e uma declaração finais. Queria fazer esta declaração para evitar as incongruências e as interpretações erróneas.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei deliberada e convictamente a favor da primeira parte do nº 69 e contra a segunda, atendendo a que sou de opinião que o bom trabalho efectuado pelo senhor deputado Eurlings e por muitos outros deputados constitui efectivamente uma enumeração de questões e de situações que militam contra a adesão da Turquia, e que é por essa razão que as negociações não devem ter como objectivo final a adesão.

É por essa razão que votei contra o relatório no seu conjunto. Devíamos centrar-nos no nº 71, tentando encontrar uma forma de ancorar a Turquia nas estruturas europeias e fazer o mesmo em relação a outros países vizinhos, a que não devíamos propor o estatuto de Estado-Membro quando os não julgamos capazes de o atingir.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, se bem que o relatório Eurlings contenha sem dúvida várias constatações pertinentes e interessantes (sendo uma das principais a forma como deixa claro que a Turquia não está e provavelmente nunca estará preparada para aderir à Europa), votei contra o relatório, e a razão porque o fiz foi porque o Governo turco está apenas a fazer de conta que mudou qualquer coisa, aprovando algumas reformas que de resto não aplicou, para não falar já do facto de que não estamos mais perto de resolver certos problemas com grande potencialidades para fazer estragos, tais como o conflito de Chipre, o problema curdo ou o reconhecimento do genocídio arménio. Todas estas questões deviam ter sido resolvidas muito antes do início das negociações, até porque os turcos receberam já nestes últimos anos 1 300 milhões de euros em ajudas de pré-adesão. Acho que está na altura de fazermos o que os cidadãos da Europa fazem já há algum tempo, e de dizer honestamente o nosso "não" às negociações de adesão.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, muitos de nós abstivemo-nos na votação do relatório Eurlings, e fizemo-lo pelas seguintes razões.

Teríamos votado a favor deste relatório porque, como referi ontem, é o relatório mais crítico alguma vez aprovado neste Parlamento sobre o comportamento da Turquia em relação à União Europeia. Infelizmente, com o seu voto, o Parlamento rejeitou o reconhecimento do genocídio arménio como uma condição prévia para a adesão e, apesar do nosso voto e do de muitos dos nossos colegas, aprovou ainda uma disposição que prevê implicitamente a adesão como único desfecho das negociações.

Estamos em desacordo quanto a estes dois pontos. No entanto, isso não significa que quisemos opor-nos aos esforços realizados pelo senhor deputado Eurlings e pela Comissão dos Assuntos Externos, que transmitiram um sinal muito forte em nome deste Parlamento. Daí a razão da nossa abstenção.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, inicialmente, era minha intenção votar hoje a favor do relatório Eurlings – se bem que, como firme opositor da adesão da Turquia, eu entenda que este relatório passa ao lado da essência da questão –, mas algumas alterações, em particular as respeitantes à Arménia, levaram-me a mudar de ideias durante a votação, pelo que acabei por votar contra este relatório.

O que o relatório Eurlings realmente fez foi provar que a vontade deste Parlamento e da Europa mudou no bom sentido nos últimos dois anos e que nos apercebemos melhor dos muitos pontos em que Ancara não está a cumprir os critérios de adesão de Copenhaga. Por isso foi bom que o relator nos tenha lembrado o genocídio Arménio, mas a votação de hoje faz realmente com que os liberais, os verdes e os socialistas neste Parlamento pareçam uns tolos. Eles que tanto apregoam os direitos humanos e os nobres princípios, metem o rabo entre as pernas quando chega a hora do aperto e são confrontados com as realidades da política. É difícil imaginar atitude mais egoísta. Ao que parece, nem todos os genocídios têm direito a que os relembremos.

O mesmo se aplica à questão de Chipre, relativamente à qual muitos membros deste Parlamento parecem esquecer que a parte Norte daquele país se encontra há mais 30 anos sob o domínio da Turquia, um país que nunca pode, nem deve, tornar-se membro da União Europeia.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei igualmente contra o relatório Eurlings, pois ele ainda parte do princípio de que a adesão da Turquia continua a ser desejável. No entanto, se examinássemos o impressionante elenco de problemas graves, chegaríamos a uma conclusão mais avisada. Suprimir a cláusula relativa ao genocídio Arménio é um escândalo; desse modo, estamos na realidade a distanciar-nos de duas resoluções a esse respeito que este Parlamento adoptou no passado. Isso encoraja também o Governo turco a prosseguir tranquilamente a sua política de negacionismo patrocinado pelo Estado.

Neste contexto, tenho de condenar também a falta de firmeza demonstrada pelos grupos à Esquerda. O Parti Socialiste valão, por exemplo, retirou o seu apoio ao reconhecimento do genocídio Arménio por recear perder votos junto do sempre crescente eleitorado turco em Bruxelas, onde irão ter lugar eleições dentro de duas semanas. Isto mostra o verdadeiro carácter daqueles que se proclamam defensores de nobres princípios. Fale-se de hipocrisia!

  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria também de fazer uma declaração de voto sobre o relatório Eurlings. Apesar de o relatório conter muitas afirmações que apoio, acabei por votar contra a aprovação do mesmo, porque me oponho basicamente à adesão da Turquia à União Europeia, ao passo que o relatório (impondo embora numerosas condições) não exclui como objectivo a concessão do estatuto de Estado-Membro de pleno direito. Uma outra razão pela qual o rejeitei foi porque o relatório não apela a uma suspensão das negociações de adesão com a Turquia, com efeito imediato.

É intolerável que continuemos a negociar com o Governo turco quando membros desse Governo compararam recentemente o Papa Bento XVI a Hitler e Mussolini. Foram políticos de origem turca que fizeram as declarações mais odiosas, em resposta ao discurso pronunciado pelo Papa Bento XVI no meu próprio país. Porém, no que a este ponto se refere deposito a minha confiança no povo francês, pois julgo que vai votar maioritariamente contra a adesão da Turquia, pelo que esta se não verificará.

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, nós, na UDF, apoiamos muito firmemente o relatório do senhor deputado Eurlings, pois contém algumas verdades muito poderosas que devem ser ditas. Não obstante, fomos obrigados a abster-nos. Porquê? Em primeiro lugar, precisamente porque este relatório parece excluir a ideia de uma parceria reforçada como alternativa à adesão pura e simples. Ora, isso é irrealista, sobretudo porque, ao rejeitar o ponto relativo à Arménia, este Parlamento emite um sinal extraordinariamente negativo.

Recordo que, em 2004, votámos a favor de uma resolução na qual apelávamos ao reconhecimento do genocídio arménio; e que, em 2005, votámos a favor de uma resolução na qual solicitávamos que o reconhecimento deste genocídio fosse uma condição prévia para a adesão.

Hoje, esquecemos tudo isso. Que mensagem está a ser transmitida? A mensagem de que este é um Parlamento que muda de opinião e que esquece as suas resoluções. A mensagem é simples – consiste em dizer à população da Turquia: não precisam de ter pressa em mudar no que se refere a esta questão; podem continuar a fazer da própria evocação do genocídio um delito de opinião; e, no fim de contas, não vos será pedido que reconheçam esse genocídio. É uma mensagem extremamente negativa e extremamente grave. Lamento que esta mensagem tenha sido transmitida e que nos tenha impedido de votar a favor do excelente relatório do senhor deputado Eurlings.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate sobre a avaliação dos eventuais progressos efectuados pela Turquia na via da adesão à União Europeia, e visto termos aprovado uma importante resolução sobre o genocídio dos Arménios, reflecti sobre o que podemos exigir da Turquia senão, finalmente, um compromisso claro neste domínio: especificamente, o compromisso de respeitar os direitos humanos e de aceitar os valores em que se baseia a União Europeia.

No entanto, a votação de hoje veio demonstrar, uma vez mais, a hipocrisia do politicamente correcto, ao pretender escamotear a necessidade de uma declaração clara nas exigências que a Europa tem o dever de impor aos governantes e às instituições turcas – os mesmos que saudaram as palavras do Papa e a sua próxima visita com uma linguagem vulgar e violenta e com ameaças dignas da Mafia.

A Europa fica impávida enquanto os livros escolares continuam a ensinar aos jovens turcos que o genocídio dos Arménios é uma invenção da História. Têm razão aqueles que avisam para a necessidade de estarmos muito atentos às palavras de crítica a quem pretende reescrever a História. Isto é uma vergonha! A Turquia mantém a recusa de reconhecer os direitos dos povos - não só dos Arménios mas também dos Curdos – enquanto a Europa mantém um silêncio hipócrita e desonroso. Não estamos numa Europa dos direitos humanos mas numa Europa que não podia ser mais indiferente aos direitos humanos!

  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor da aprovação do relatório Eurlings na convicção de que era um bom relatório, um relatório crítico e o melhor deste tipo que nos foi apresentado até à data. Votei a favor do relatório apesar de não concordar com tudo o que diz. Por exemplo, não me agrada a forma como a questão arménia é tratada no relatório. Imaginemos por um momento que o Holocausto que teve lugar no regime de Hitler era sempre referido na Alemanha entre aspas ou como "o suposto holocausto"; é essa a forma como a questão arménia é referida na Turquia. Votei a favor do relatório Eurlings apesar de ter sido aprovada por maioria a inclusão de uma cláusula em que se declara que o objectivo das negociações é a adesão plena da Turquia à UE, um objectivo com que obviamente não concordo, devido ao facto de a Turquia não estar preparada para a adesão nem disposta a cumprir os nossos requisitos, e porque sei, tal como todos nesta Assembleia, que a UE não se pode permitir que a Turquia se torne um Estado-Membro. Não tive dificuldade em votar a favor deste relatório porque as declarações que não queria que tivessem sido integradas no relatório, mas que o foram, e que acabo de referir, são obviamente tão disparatadas que o relatório, de um modo geral, reflecte mesmo assim adequadamente a posição desta Assembleia.

  James Hugh Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Eurlings porque, decididamente, continuo a opor-me a uma Turquia não europeia a aderir à UE. Aqueles que afirmam que a preparação para a adesão induzirá a Turquia à plena observação dos direitos democráticos e humanos puderam ver, até pela falta de progressos apreciáveis admitida neste relatório, que estão lamentavelmente errados. Relativamente à reforma, aos direitos humanos, liberdade religiosa, Chipre, Arménia, não obtivemos nada, mas, em contrapartida despendemos, e continuaremos a despender, milhões na ajuda à pré-adesão. Não é a primeira vez que a UE está a ser enganada.

O apetite da UE de um alargamento sem fim é motivado por um desejo de um estatuto mundial que alimente o ego, que anda a par da ambição de chegar a um super-estado através da Constituição que foi rejeitada. A adesão da Turquia, mesmo um alargamento mais amplo e a Constituição fazem parte da mesma e grande concepção.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Um ano após a abertura das negociações de adesão com a Turquia, o relatório Eurlings faz o balanço dos progressos realizados e dos problemas encontrados.

A apresentação de certas alterações permitiu equilibrar este relatório de modo a ter em conta os esforços realizados pela Turquia e, ao mesmo tempo, sublinhar as questões que continuam problemáticas, como sejam a não assinatura do Protocolo de Ancara por parte da Turquia e o tratamento das minorias.

Quanto ao genocídio arménio, é absolutamente necessário que este seja reconhecido pela Turquia. No entanto, este reconhecimento não pode ser apresentado como uma condição prévia para a adesão, se tivermos em conta os critérios de Copenhaga.

No que respeita ao ponto relativo a uma eventual colaboração reforçada entre a UE e a Turquia em caso de fracasso das negociações, é uma proposta que não é apropriada neste momento. Estamos a meio de um processo em marcha e não podemos, desde já, encarar a conclusão das negociações de forma pessimista.

Com este voto, desejo mostrar os consideráveis progressos que a Turquia deve realizar para integrar a União Europeia, mas, ao fazê-lo, não quero criar novos obstáculos à sua eventual adesão.

Em minha opinião, a entrada da Turquia na UE representa, simultaneamente, uma oportunidade para a Turquia e para a Europa.

  Marco Cappato (ALDE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei, em nome do Partido Radical Transnacional, contra o relatório do senhor deputado Eurlings sobre a Turquia porque, com este documento, o Parlamento autoriza a União Europeia a alhear-se mais uma vez do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Em vez de manifestar a sua vontade de acelerar o processo de integrar a Turquia na Europa, o Parlamento propõe, para aproximar Ancara de Bruxelas, vias alternativas que nada têm a ver com negociações de adesão sérias.

A União Europeia não pode fechar-se sobre si mesma e centrar-se exclusivamente na Constituição, como há alguns dias nos explicou o Presidente Barroso. Não pode, bem assim, depositar todas as esperanças de instaurar um diálogo com o mundo islâmico e o Médio Oriente nos bons ofícios do Papa, como sugere o relatório Eurlings. Josef Ratzinger não é Javier Solana.

Pelo contrário, seguindo o exemplo de Marco Pannella no seu apelo a favor da paz no Médio Oriente, há que relançar as nossas aspirações federalistas e democráticas, de forma a criar uma Europa capaz de incluir o maior número possível de pessoas num projecto político de liberdade, de reformas democráticas e de paz.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório e apoio o princípio da adesão da Turquia à União Europeia com base na conclusão das negociações de adesão e na condição de a Turquia respeitar as normas necessárias em termos de direitos humanos, funcionamento do sistema democrático, respeito pelas minorias e reconhecimento do seu passado.

  Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) A situação na Turquia é muito preocupante em vários domínios. Registaram-se vários casos de jornalistas e escritores que foram presos e acusados de crimes contra a “identidade turca”. Sendo estes casos, naturalmente, muito preocupantes, é preciso não esquecermos que existem na Turquia forças democráticas e favoráveis às reformas. É esta agora a nossa tarefa, enquanto União Europeia: continuar a apoiar e a ajudar essas forças a devolverem a Turquia ao bom caminho.

O senhor deputado Eurlings exprime, no seu relatório, críticas à Turquia que são justificadas, mas faz também outras que sugerem que a Turquia deve ser tratada de maneira diferente dos outros países candidatos. Isto é inaceitável. É importante que a Turquia assuma a sua história, inclusivamente no que diz respeito à Arménia. No entanto, não podemos permitir que seja esta questão a determinar se as negociações com a Turquia irão ou não prosseguir.

É importante que a UE tenha sentido de responsabilidade e não faça o jogo dos fundamentalistas e reaccionários. Devemos aprovar um relatório equilibrado. Por isso, votámos a favor do nº 50 e das alterações que defendem uma atitude construtiva em relação à Turquia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votei contra a alteração 51 do meu próprio grupo ao nº 50 do relatório do senhor deputado Eurlings sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão. Fi-lo com algum pesar, mas a consequência da aprovação da alteração teria sido eliminar a referência à comunidade dos Assírios, entre outras. Como alguém que sempre criticou que se fechasse os olhos à situação e até à existência da comunidade dos Assírios no Iraque, seria hipócrita da minha parte colaborar no mesmo sentido em relação à Turquia. Fiz o mesmo no que toca às outras alterações a este número.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Eurlings porque reflecte a crescente hipocrisia da Europa em relação à Turquia. Em minha opinião, a Turquia está destinada a tornar-se membro da União Europeia: sempre fez parte da história política, económica e cultural da Europa. Embora seja evidente que a Turquia ainda tem esforços a fazer em muitos domínios, certas forças políticas no Conselho e no Parlamento multiplicam os obstáculos que a Turquia tem de superar. Pela minha parte, tenciono dissociar-me destas tácticas indignas que, afinal de contas, apenas visam preservar uma "Europa cristã"!

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Se não tivessem, incorrectamente, qualificado a Turquia como um país europeu – que não é –, não estariam hoje na situação de ter de reconhecer um certo número de verdades.

Dizem-nos hoje que as minorias religiosas, e as minorias cristãs em particular, são oprimidas na Turquia e que o respeito pelos direitos humanos em geral, e das mulheres em particular, não é assegurado naquele país. Descobriram que a Turquia continua a recusar reconhecer Chipre – embora seja um país membro desta União à qual a Turquia pretende aderir – e que frequentemente provoca incidentes fronteiriços com um outro Estado-Membro, a Grécia. Declaram que a Turquia viola um dos princípios fundamentais da União Europeia, a livre circulação; e há muitas outras coisas que poderiam ser mencionadas.

E tudo o que têm a dizer sobre o assunto é: "prossigamos as negociações, mas, atenção, no último minuto poderemos sempre dizer "não". Quem pode acreditar nessa fábula?

No dia 3 de Dezembro, deviam ter escutado os povos europeus, maioritariamente hostis à entrada da Turquia na Europa. O vosso dever era propor à Turquia uma parceria privilegiada que respeite as nossas diferenças e não esta farsa política e diplomática, humilhante para ambas as partes e especialmente para o povo turco.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório dá-nos uma panorâmica dos progressos efectuados pela Turquia com vista à sua futura adesão à UE. Somente um capítulo, “Ciência e Investigação”, foi aberto e encerrado provisoriamente. Por conseguinte, há ainda muito por fazer.

A Lista de Junho não vê a posição geográfica da Turquia nem a sua religião como obstáculos a uma possível adesão à UE. Consideramos que os critérios de adesão devem ser os mesmos que foram utilizados nos alargamentos anteriores – nem mais, nem menos. A Turquia não cumpre os critérios de Copenhaga, pelo que a adesão à UE está, neste momento, fora de questão.

No entanto, não é só a Turquia que tem de se adaptar. A política agrícola e os Fundos Estruturais da UE têm de ser reformados. Um possível futuro Tratado é outra questão que deve ser discutida antes de se poderem efectuar novos alargamentos, tendo em especial atenção o poder de voto de cada Estado-Membro, a fim de evitar que um pequeno número de grandes Estados-Membros tenha capacidade para dominar toda a União.

Tanto a Turquia como a UE têm um longo caminho a percorrer, em termos políticos e económicos, antes de a adesão da Turquia poder estar na ordem do dia. Porém, se e quando esse dia chegar, a Lista de Junho dará as boas-vindas à Turquia.

Por conseguinte, votámos a favor deste relatório.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Abstive-me relativamente este relatório.

O relatório apresentado em sessão plenária tem o mérito de ver, finalmente, as coisas como elas são. Durante muito tempo, o Parlamento deu mostras de ingénuo optimismo a respeito desta questão. Este relatório é mais firme do que os precedentes, mas lamento a falta de coragem demonstrada pelo Parlamento na questão do reconhecimento do genocídio arménio. É por essa razão que decidi abster-me na votação final.

Desde há anos que me oponho à entrada da Turquia na União Europeia, mas defendo a criação de uma parceira privilegiada com este país. Os deputados europeus são hoje mais numerosos a adoptar esta posição, que era ainda muito minoritária há alguns anos.

A Turquia não reconhece um dos Estados-Membros da União Europeia – a República de Chipre – e ocupa-o há 30 anos! A Turquia não reconhece o genocídio arménio. A Turquia não aprova a liberdade de associação e 97% do seu território situa-se fora da Europa.

A Europa tem o dever de ajudar este país na via da democracia, mas, por força da sua geografia, da sua história e da sua cultura, a Turquia não pode pretender fazer parte do projecto político da União Europeia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Um ano após o inicio das negociações de adesão da Turquia à UE, as autoridades deste País ainda não deram qualquer passo para o reconhecimento de Chipre - um Estado-Membro da UE -, continuando a ocupar militarmente o Norte desta Ilha no Mediterrâneo e desrespeitando o cumprimento das resoluções da ONU há dezenas de anos.

Após um ano de negociações chegam testemunhos e informações quanto à degradação da situação económica que vive o povo curdo e ao desrespeito dos seus legítimos direitos políticos e culturais, bem como ao aumento da repressão das forças policiais e militares turcas nesta região.

Apenas estes dois aspectos seriam exemplificativos da multiplicidade de questões que acompanham a negociação da adesão deste país à UE. Adesão promovida pelas grandes potências da UE tendo em vista a ambição dos seus grandes grupos económico-financeiros em explorar a economia e os recursos deste país, assim como em utilizar a sua posição geoestratégica para os seus planos de ingerência e de domínio no Médio Oriente, no Cáucaso e na Ásia Central. Processo de adesão que faz igualmente eclodir contradições quanto à partilha da hegemonia das grandes potências no processo de decisão da UE, como faz exacerbar as contradições entre as ambições de grandes potências europeias e os EUA quanto à subordinação/partilha face ao imperialismo norte-americano.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Desde a Idade Média que a Turquia é uma grande entidade cheia de problemas. Hoje, a questão mais complexa em relação a este país reside nos critérios utilizados para avaliar os seus progressos. Encerrou-se um capítulo das negociações de adesão e isto constitui, inegavelmente, um sucesso. No entanto, existem mais 28 capítulos em aberto, para não falar dos critérios de Copenhaga.

Existem problemas por todo o lado, incluindo uma lei eleitoral que espezinha as liberdades dos cidadãos, das mulheres e das minorias nacionais e religiosas; uma infra-estrutura inadequada na parte oriental do país; relações tensas com os seus vizinhos; a estrutura do emprego; a forma como a polícia e o exército investigam os crimes e a ocupação de uma parte de um Estado-Membro da UE. O processo de implementação das novas leis será, sem dúvida, longo e complexo. Por outro lado, conheço pessoalmente uma série de turcos cultos e sei o entusiasmo com que receberam a abertura das negociações com a UE.

Infelizmente, o relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão é inaceitável para o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, dada a adopção de uma série de alterações que eliminam do mesmo os problemas mais urgentes. Por isso, sentimo-nos obrigados a votar contra o texto adoptado.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Eurlings continha algumas excelentes passagens, nomeadamente as respeitantes ao genocídio arménio – que as autoridades turcas se recusam a admitir –, ao bloqueio económico imposto à Arménia, à recusa de reconhecer Chipre, um Estado-Membro da União Europeia.

Um só destes elementos deveria levar-nos à conclusão de que é preciso parar com as negociações de adesão da Turquia à União Europeia. Não só o relator não chega a essa conclusão, como, sobretudo, não menciona um facto óbvio: a Turquia não é um país europeu. 95% do seu território está situado na Ásia; a sua capital, Ancara, está no coração da Ásia Menor; e, tendo as comunidades cristãs sido eliminadas durante o século XX, 99% da sua população pertence ao mundo muçulmano.

A Turquia não tem, por conseguinte, qualquer razão para aderir à União Europeia. Este facto óbvio, reconhecido pelos cidadãos da Europa, nomeadamente em França e na Áustria, não é reconhecido por aqueles que nos governam. A votação desta manhã ilustra esta fractura: não só a maioria do nosso Parlamento votou a favor da adesão da Turquia, como rejeitou também o nº 49 que exigia o reconhecimento do genocídio arménio, cedendo assim aos desejos da Turquia.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Embora o relatório Eurlings seja crítico a respeito da adesão da Turquia à União Europeia, apelando nomeadamente ao reconhecimento do genocídio arménio, não chega ao ponto de pôr em causa esta adesão.

É verdade que a Comissão Europeia, Jacques Chirac e os Britânicos, principais defensores do regime otomano, estão lá para evitar quaisquer desvios ou medidas susceptíveis de atrasar ou impedir a adesão.

Pela nossa parte, não mudámos em função das circunstâncias e das flutuações no Governo turco, que dita as leis aos negociadores da Comissão Europeia e aos principais Estados-Membros.

Somos contra a adesão da Turquia à UE por uma questão de princípio. A Turquia não é um país europeu e não responde a nenhum dos critérios de Copenhaga, que se destinam a definir a adesão de um país à União Europeia.

As negociações deveriam evoluir no sentido do estatuto de parceria privilegiada, mantendo-se a obrigatoriedade de visto para os nacionais turcos, como sucede actualmente.

A Turquia não aderirá à UE sem a aprovação dos povos europeus. Como defensores do povo francês, iremos proteger os seus interesses, que passam, entre outras coisas, pela rejeição da adesão da Turquia à Europa.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Sempre entendi que a entrada da Turquia na UE não podia ser encarada no quadro actual da integração europeia.

Advogo uma Europa que compreenda três círculos. O primeiro círculo consiste num núcleo federal, com os países que partilham objectivos sociais ambiciosos e o desejo de uma "Europa poderosa", interveniente na cena mundial. O segundo círculo reagrupa os actuais 27 países da UE. Tendo em conta as dificuldades e a crucial necessidade de consolidar este círculo, qualquer novo alargamento deve ser excluído.

O terceiro círculo deve estabelecer uma parceria estreita e global com os países vizinhos dos Balcãs, do Mediterrâneo e outros. Insisto na importância de parcerias estreitas com a região mediterrânica, que tratem de igual modo a Turquia e o Magrebe – regiões do mundo com os quais a nossa Europa teceu laços antigos e importantes.

Abstive-me, pois, em todas as votações à excepção da votação relativa ao reconhecimento do genocídio arménio, que o Parlamento sempre defendeu, e fi-lo para que ninguém possa pensar que tinha quaisquer preconceitos de princípio contra a Turquia. Trata-se de uma visão diferente da Europa.

  Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. – (FR) Votámos contra este texto, que dirige à Turquia uma crítica que, no fim de contas, é bem injusta: a de ser a Turquia, ou seja, de não ser europeia.

Que sentido faz encher este país de recomendações e exigências? Os povos da Europa não querem a adesão da Turquia, porque a evidência impõe-se aos seus olhos: a Turquia – e isto não pretende ser injurioso para o país – não faz parte da família europeia. Tem a sua própria cultura, os seus próprios valores, a sua própria esfera de influência. Esse é o sentido da alteração que apresentámos em nome do Grupo Independência e Democracia. Temos, agora, de pôr fim ao jogo hipócrita e devastador das negociações de adesão, que só podem acabar numa crise maior, posto que o eventual tratado de adesão não tem qualquer possibilidade de ser ratificado pelos povos, nomeadamente pelo povo francês, onde o processo do referendo será obrigatório.

Tenhamos hoje um pensamento para os nossos colegas franceses, apanhados em plena esquizofrenia. Embora afirmem ser contra a adesão da Turquia, votam, todos os anos, neste Parlamento e no Parlamento francês, a favor da concessão de dotações de pré-adesão à Turquia e acolheram no seio do seu próprio partido europeu – o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – os observadores do AKP, o partido islâmico liderado pelo Sr. Erdogan.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório sobre a adesão da Turquia. O relatório recomenda a abertura da fase activa de negociações e a conclusão do primeiro capítulo de ciência e tecnologia, bem como o retomar do processo de mudanças legislativas na Turquia por meio do nono “pacote” de reformas legislativas. Apesar de saudar todos estes avanços, lamento que a Turquia não se tenha debruçado plenamente sobre a questão de Chipre. A questão de Chipre tem necessariamente de ser resolvida de forma conclusiva antes da adesão da Turquia; é fundamental que a Turquia reconheça todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin espera sinceramente que a Turquia adira à UE, se decidir fazê-lo, respeitando os mesmos critérios base exigidos aos outros países, incluindo o respeito pelos direitos humanos, governo civil, aceitação dos direitos políticos da população curda e o reconhecimento da República de Chipre. Saudamos a decisão do Parlamento Europeu de reconhecer que a resolução do problema causado pela ocupação da Turquia de uma parte de Chipre é uma questão de suma importância que tem de ser resolvida antes de a Turquia poder aderir à UE. Embora considerando que a posição do Parlamento fica aquém do que deveria ter feito relativamente à questão dos direitos da população curda na Turquia, regozijamo-nos por ver que a questão da situação da população curda na Turquia é levantada como uma matéria fundamental nas negociações de adesão entre a Turquia e a UE.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) As negociações com a Turquia são do interesse dos Curdos, dos Arménios, das minorias religiosas e dos prisioneiros políticos. Elas são também importantes para os milhões de europeus de origem turca, que irão assim sentir-se confirmados como verdadeiros cidadãos da UE. Espero que essas negociações conduzam finalmente a uma Turquia democrática, multiétnica e multirreligiosa que viva em paz com todos os seus vizinhos. Parece improvável, contudo, que tal venha a acontecer no futuro previsível.

É bem possível que as negociações encalhem em resultado do atraso na federalização de Chipre e das persistentes tensões entre a Turquia e Chipre que daí advêm. Além disso, há forças activas dentro da Turquia que se recusam obstinadamente a aceitar direitos iguais para culturas ou opiniões diferentes e que consideram qualquer concessão às minorias curdas e arménias como um atentado à honra da Turquia.

Se a Turquia vier eventualmente a aderir, serão provavelmente necessários 30 anos de negociações com muitas interrupções de permeio. Quem quiser acelerar este processo para munir a Europa de um exército maior ou de mais mão-de-obra barata deixará as forças democráticas na Turquia e a sua população desfavorecida entregues ao seu destino. Aceitar uma Turquia inalterada fará descer o nível de democracia e de direitos humanos na Europa e tornará a UE ainda mais controversa para o público.

  Hartmut Nassauer (PPE-DE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório apesar de conter a declaração de que o objectivo último das negociações é o estatuto de Estado-Membro de pleno direito e numa votação nominal, juntamente com os outros eurodeputados da CDU/CSU, manifestámos o nosso repúdio da ideia de que a Turquia venha a ser um Estado-Membro de pleno direito.

A posição crítica e realista assumida no relatório sobre a situação na Turquia é adequada e leva a que o relatório deva ser aprovado. Observa-se no relatório que desde o início das negociações a Turquia esteve sempre longe de satisfazer os critérios de Copenhaga em domínios fundamentais como os direitos humanos e a liberdade religiosa. Refere-se também claramente que não houve uma reconciliação com o que aconteceu aos arménios na Turquia. É inconcebível que a Turquia se torne um Estado-Membro da UE sem enfrentar os factos da sua história. O relatório apela também para uma solução global para a questão de Chipre; se a Turquia continuar a negar-se a reconhecer Chipre, a UE deve suspender as conversações de adesão.

A adesão da Turquia imporia à UE uma sobrecarga que a enfraqueceria. A unificação europeia até à data tem sido um êxito e pode continuar a sê-lo se a UE continuar a ser forte. Uma Europa sem contornos políticos ou geográficos é uma Europa que é rejeitada pela população. O alargamento não deve ser considerado como um processo automático. Queremos que a Turquia seja um parceiro importante da UE e é por essa razão que defendemos uma parceria privilegiada, como alternativa à adesão plena.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Eurlings sobre os progressos da Turquia na via da adesão à União Europeia porque sou favorável às perspectivas europeias da Turquia. No entanto, os líderes turcos terão de pôr em prática – e rapidamente – os compromissos que assumiram de acordo com os critérios de Copenhaga.

O Parlamento Europeu insiste correctamente no cumprimento efectivo, por parte da Turquia, das normas europeias e rejeita as pressões exercidas pelo eixo Washington/Londres para que sejam feitas concessões à la carte, especialmente à Turquia.

Estou particularmente satisfeito com a rejeição das alterações que visam minimizar a questão de Chipre e com a aprovação das alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde que chamam a atenção para a necessidade de uma política para resolver o problema curdo.

Os líderes turcos têm de implementar os compromissos que assumiram de acordo com um roteiro específico. É absurdo que um país que deseja aderir à União não respeite na prática os princípios europeus.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O debate sobre a eventual adesão da Turquia à União Europeia deveria realizar-se com transparência e clareza e sem qualquer espécie de chantagem sobre ambas as partes. Quer isto dizer que o primeiro ponto, que deve ser absolutamente claro, é que este tem de ser um processo aberto onde o resultado final não está decidido. Mais ainda, onde deve ser reconhecido, desde o início, que não se trata apenas de a Turquia cumprir um conjunto de critérios sem os quais a adesão seria impossível, mas também de a União Europeia estar em condições de receber a Turquia, de a absorver.

Por outro lado, e como tive oportunidade de afirmar no primeiro momento desta fase negocial, entendo que uma negociação em que uma das partes não reconhece a outra na sua totalidade - como é o caso da Turquia relativamente ao Chipre e, portanto, à União Europeia - é uma negociação que começa enviesada e com graves deficiências.

Por último, este processo tem um enorme potencial de promoção da abertura económica, do desenvolvimento, da democracia e do respeito dos direitos humanos na Turquia, e esse potencial não pode ser desperdiçado. O pior resultado final deste processo seria um afastamento entre a Turquia e a Europa.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Sim, acabei por votar a favor deste relatório sobre a adesão da Turquia.

Fi-lo com um peso no coração, ou muito perto disso. Confirmámos a votação realizada na Comissão dos Assuntos Externos em muitos pontos: lamentamos o abrandamento das reformas e salientamos as persistentes violações em matéria de liberdade de expressão, de liberdade religiosa, de direitos das minorias, de direitos das mulheres ou ainda de direitos culturais. Somos muito claros a respeito da questão de Chipre.

Afirmamos sobretudo que, se a adesão for o objectivo das negociações, aquela não será de modo algum automática. É nesse sentido que votei a favor das alterações ao texto do relator.

Porquê, então, este enorme pesar? Por causa da questão do genocídio arménio, na qual o Parlamento voltou clamorosamente atrás em relação ao que tinha votado anteriormente. Ao ceder às pressões do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e outros, o plenário acaba de dar um passo atrás: já não pedimos à Turquia que reconheça o genocídio arménio como condição prévia para a adesão. Uma inaceitável e brusca mudança de atitude que emite o que, a meu ver, é um sinal desastroso aos negociadores: o Parlamento engole as palavras que disse, perde a memória e, mais grave ainda, perde de vista o seu dever de memória.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório realista, embora pense que deveria ser mais forte. Eu apoio, em princípio, a futura adesão da Turquia, na condição de levar a cabo um processo de reformas sério e de reconhecer o seu passado. Não creio que o tenha feito e cabe-nos a nós continuar a exercer pressão nesse sentido. No que toca ao reconhecimento do genocídio arménio e ao tratamento dos Curdos em particular, creio que este relatório poderia ter sido mais inflexível, ainda que no cômputo geral apoie as conclusões e felicite o nosso relator por um excelente trabalho.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. – (FR) Decidi abster-me na votação final do relatório de iniciativa do senhor deputado Eurlings sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão.

Faço-o porque não creio que este relatório seja apropriado ou pertinente, tendo em conta que a Comissão Europeia, responsável por seguir os progressos realizados pela Turquia na via da adesão, ainda não publicou o seu relatório. Só a Comissão Europeia tem a competência para julgar os progressos realizados pela Turquia.

Além disso, o relatório Eurlings pareceu-me desequilibrado. Os esforços que este relatório exige à Turquia em inúmeros domínios, incluindo a liberdade de expressão, os direitos das minorias e os direitos das mulheres, são, evidentemente indispensáveis. No entanto, o relatório não dá o devido reconhecimento aos avanços da Turquia no domínio do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Desde que apresentou a sua candidatura, a Turquia tem vindo a fazer importantes esforços para respeitar os critérios de adesão; é verdade que ainda tem muitos progressos a fazer, mas está no bom caminho.

As alterações aprovadas na sessão plenária, nomeadamente as alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu que suprimem o reconhecimento do genocídio arménio como condição prévia para a adesão, reequilibraram um pouco o relatório Eurlings. Esse facto, porém, não me satisfez totalmente.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Reconhecendo que as negociações de adesão da Turquia levarão muitos anos e que se impõem reformas substanciais, há muitos elementos do relatório Eurlings que posso apoiar. Não obstante, o relatório é excessivamente negativo e muito desequilibrado, concretamente em relação à questão de Chipre, em que não há reconhecimento do apoio dos cipriotas turcos ao Plano Annan ou da promessa não cumprida da UE de pôr fim ao isolamento da parte Norte de Chipre. Não há também qualquer convite a uma posição construtiva da parte da República de Chipre, que condicionará o ritmo das negociações de adesão (de acordo com o considerando B) e cujos interesses, inclusive, interferem com a NATO, onde a Turquia é pois responsabilizada por criar dificuldades (nº 54). Além do mais, o futuro alargamento da UE está especificamente ligado ao regresso do processo constitucional na UE, a que me oponho absolutamente. Por estes motivos, abstenho-me.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Decidi abster-me na votação do relatório Eurlings, não obstante este seja um relatório duro.

É certo que marca uma viragem na nossa tomada de consciência da realidade das relações ente a UE e a Turquia, mas ao subentender e confirmar, após a rejeição de certas alterações, que a adesão é um fim em si, fica demasiado unilateral. A inegável desaceleração das reformas na Turquia, apesar da abertura das negociações de adesão por parte da Comissão, deveria, pelo contrário, reforçar a opção de uma parceria privilegiada. O facto de a abertura destas negociações não ter acelerado as reformas é preocupante e a nossa resposta deve consistir numa exigência de resultados e não na ideia de que a adesão terá lugar aconteça o que acontecer.

Por isso era necessário salientar que a normalização das relações com Chipre deve ser uma condição prévia para qualquer adesão. O facto de a Turquia ainda não ter ratificado e posto em prática o Protocolo de Ancara, que é uma forma jurídica de reconhecimento mínimo – e minimamente aceitável – é inadmissível. Finalmente, subscrevi a alteração relativa ao reconhecimento do genocídio arménio como condição prévia para esta eventual adesão, pois não se trata de um ponto simbólico, mas de uma obrigação moral e de uma exigência histórica que incumbem às autoridades turcas.

  Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Turquia ainda tem um caminho muito longo a percorrer antes de a adesão à UE poder estar na ordem do dia. Já anteriormente votei contra o início das negociações de adesão com a Turquia, porque ainda falta muito tempo para que a Turquia cumpra os critérios da adesão à UE. Não é possível manter um processo de negociações durante 20 anos. A pressão para afrouxar os critérios de adesão pode tornar-se irresistível.

É importante apresentar à Turquia exigências claras. Os critérios de Copenhaga relativos aos direitos humanos têm de ser cumpridos. A soberania de Chipre tem de ser respeitada e o genocídio de Arménios e de Sírios/Assírios de 1915 tem de ser reconhecido.

Antes de a adesão da Turquia à UE poder ser uma perspectiva iminente, a ponderação de votos de cada Estado-Membro tem de ser alterada, a fim de evitar que um pequeno número de Estados-Membros densamente povoados possa dominar o processo de decisão da UE.

As consequências financeiras de uma eventual adesão da Turquia à UE têm de ser cuidadosamente analisadas. A política agrícola comum e a política regional da UE têm de ser reformadas antes de a Turquia poder tornar-se membro da UE. O orçamento da União deve ser limitado a um por cento do PIB total dos Estados-Membros, e a possível adesão da Turquia não deve conduzir a uma ultrapassagem deste limite.

É importante referir que o facto de se terem iniciado as negociações com a Turquia não significa, necessariamente, que esta venha a tornar-se membro da UE.

  Presidente. Está encerrado o debate.