Relato integral dos debates

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Composição do Parlamento: ver Acta

3. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Política comum de imigração (debate)(debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre liberdade, segurança e justiça, bem como sobre imigração, todas elas questões de extrema actualidade, sobretudo depois das repercussões das reuniões realizadas este fim-de-semana em Tampere.

Trata-se:

- da pergunta oral ao Conselho (O-0086/2006 - B6-0428/2006) do deputado Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os progressos realizados no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2º e 39º do TUE), e

- das declarações do Conselho e da Comissão sobre a política comum de imigração.

  Jean-Marie Cavada (ALDE), autor. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Rajamäki, Senhor Vice-presidente Frattini, caros colegas, antes de responder à pergunta oral, gostaria, muito rapidamente, de lhe agradecer publicamente, Senhor Presidente Rajamäki, pela organização da reunião ministerial de Tampere, que teve lugar em condições verdadeiramente excelentes.

Enquanto Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, faço questão de expressar claramente o vivo apoio do Parlamento Europeu à proposta da Presidência e da Comissão de activar a “cláusula-ponte” prevista pelo artigo 42º do Tratado. Esta “cláusula-ponte” foi, repito, concebida exactamente na altura em que a União Europeia foi incumbida da tarefa de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de segurança, ou seja, na altura em que o Tratado de Maastricht de 1992 foi elaborado. Esta cláusula não estipulava qualquer prazo para a sua activação. Em termos gerais, basta que haja uma combinação de confiança mútua e de condições políticas apropriadas para que esta decisão seja tomada.

Estranhamente, porém, esta “cláusula-ponte” nunca foi activada até à data, uma vez que a passagem para o processo legislativo normal foi directamente estabelecido pelo Tratado de Amesterdão no que se refere às políticas de asilo e imigração e à cooperação judicial em matérias civis e, seguidamente, pelo Tratado de Nice, que facilitou a transição para o processo de co-decisão no caso destas políticas que haviam sido comunitarizadas. A cooperação policial e judiciária em matéria penal permaneceu, contudo, excluída do âmbito dessa comunitarização.

Nestas circunstâncias, levanta-se a questão de saber se, 14 anos após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, as condições políticas - sob a forma de confiança mútua - estarão finalmente reunidas para que os Estados-Membros possam concordar em aplicar o normal processo de co-decisão previsto desde Maastricht a esta área de cooperação particularmente sensível.

Para o Parlamento Europeu, a resposta é claramente afirmativa, e por três motivos. A activação da “cláusula-ponte” permitiria, em primeiro lugar, reduzir o défice democrático; em segundo lugar, permitiria reforçar o Estado de direito; e, por fim, tornaria o processo decisório mais eficaz.

Consideremos rapidamente estes três pontos. No que se refere ao défice democrático, penso que é fundamental reforçar o princípio democrático, segundo o qual toda a legislação da UE, especialmente nos casos em que a mesma afecta os direitos e as liberdades individuais, deve ser adoptada em associação com os representantes populares. Quanto tal não acontece, há realmente um grave défice democrático.

Aos defensores do status quo, que afirmam que este princípio democrático não está ausente do terceiro pilar, visto que, supostamente, os governos agem sob o controlo dos parlamentos nacionais, gostaria de responder claramente o seguinte: poderá alguém sustentar sinceramente que a supervisão parlamentar nacional é suficiente para assegurar o equilíbrio democrático quando as decisões são tomadas ao nível da UE, e não a nível nacional? Além disso, o que devemos pensar dos casos em que essa supervisão parlamentar não existe, como irá acontecer quando chegar o momento de renegociar os acordos com os Estados Unidos, em particular o acordo sobre o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) - uma questão extremamente séria que será considerada à revelia de qualquer controlo democrático.

Passemos agora à segunda razão, que se prende com o princípio do reforço do Estado de direito. Segundo este princípio, qualquer acto legislativo deve poder ser submetido a um controlo de legalidade por parte de um juiz. No que se refere à legislação da UE, o juiz em questão deveria, logicamente, ter assento no Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo. Porém, o artigo 67º do TCE e o artigo 35º do TUE introduzem tais limitações à competência desta jurisdição que os próprios juízes manifestaram dúvidas sobre se determinada legislação que se enquadra no segundo e terceiro pilares respeita o princípio do Estado de direito. Esta questão tem, portanto, de ser resolvida.

Passemos por fim ao terceiro ponto, que se prende com a eficácia da tomada de decisões. Como todos sabemos, a necessidade de manter a unanimidade impede qualquer tomada de decisão célere e eficaz, e isto numa altura em que a gravidade das ameaças que pendem sobre a União após os atentados de 11 de Setembro e os de Madrid e de Londres deveriam justamente encorajar um processo decisório muito mais rápido.

Constatadas estas três debilidades - que são, de resto, difíceis de contestar objectivamente -, como é possível justificar ainda o adiamento de uma decisão que já poderia ter sido tomada há dez anos? Há quem afirme, Senhor Presidente, que esta questão deveria ser regulada no quadro das negociações de um novo Tratado Constitucional. Isso é realmente uma esperança, mas será que podemos permitir-nos esperar pelo resultado de todo este processo, que irá durar, no mínimo, dois ou três anos, numa altura em que somos confrontados com ameaças contínuas à segurança e com um ponto de interrogação permanente no que respeita às nossas liberdades? É certo que a “cláusula-ponte” vai exigir ratificação pelos parlamentos nacionais, o que permitiria aos mais hesitantes ganhar algum tempo. Esta dificuldade pode, contudo, ser superada mediante um diálogo mais aprofundado com os parlamentos nacionais, que nós, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, iremos, aliás, receber nos próximos dias 3 e 4 de Outubro, ou seja, na próxima semana, no âmbito de um grande encontro interparlamentar onde esperamos vivamente convencê-los.

(Aplausos)

  Kari Rajamäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada trago-vos saudações de Tampere e da minha colega Leena Luhtanen. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Cavada e ao senhor deputado Gargani a enorme contribuição que prestaram em Tampere. Travámos um debate aberto e concreto sobre o desenvolvimento da liberdade, da segurança e da justiça. A propósito do mesmo assunto, enquanto lá estivemos aprendemos também algumas coisas sobre ciclismo e o Senhor Comissário Frattini disse que tínhamos de continuar a pedalar para não cairmos. É semelhante ao que acontece com a União Europeia. Alguns dos meus colegas mais críticos declararam que com certeza que é possível parar a bicicleta com segurança e que podemos mesmo pôr os pés no chão para nos apoiarmos. Finalmente tive de observar que se a corrente se soltar, será difícil arrancar de novo. Talvez devêssemos adoptar a filosofia que o senhor deputado Cavada parece perfilhar, numa intervenção que foi excelente.

A cooperação na União Europeia é importante para reforçar a segurança dos nossos cidadãos, mas temos de garantir simultaneamente que os direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados. No que a este ponto se refere, a capacidade da União Europeia para funcionar, tomar decisões rápidas e dar resposta à evolução das suas condições de funcionamento é decisiva.

A posição política tomada no Conselho Europeu de Tampere, em 1999, significa que temos de continuar a manter elevados níveis de cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. A Presidência finlandesa quer promover o novo espírito de Tampere.

A protecção dos direitos fundamentais é prioritária. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o trabalho do Conselho reflecte permanentemente a importância de garantir que os princípios nela contidos sejam respeitados. Esta afirmação aplica-se também, como é evidente, a questões sensíveis como a luta contra o terrorismo. Gostaria de sublinhar que estes valores são reconhecidos em todos os domínios, tanto nas acções internas como nas relações com países terceiros. Está a ser atribuída especial atenção à criação da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais. Foram já iniciados os debates sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e esse trabalho encontra-se agora numa fase importante. A Presidência finlandesa desenvolverá esforços determinados para que esta agência seja criada até ao princípio do próximo ano.

Uma questão importante que foi colocada consiste em decidir se a Agência deve intervir também em domínios abrangidos actualmente pelo Título VI do Tratado da União Europeia. A Presidência está especialmente interessada em analisar em mais pormenor a questão das competências da Agência nos domínios abrangidos pelo terceiro pilar. No que a este ponto se refere, esperamos que os Estados-Membros dêem provas de alguma flexibilidade, para que seja possível encontrar uma solução satisfatória para toda a gente.

No Outono passado, numa situação que era difícil, mantivemos conversações construtivas sobre a directiva relativa à retenção de dados, analisando os aspectos técnicos, jurídicos e financeiros da mesma. Em breve estávamos em posição de dar resposta às principais preocupações dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. Julgo que se trata de um esplêndido exemplo de como se podem tomar decisões por maioria qualificada, ao mesmo tempo que se tem como objectivo chegar a consenso. Após essa experiência encorajadora, gostaríamos de adoptar o mais depressa possível a decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito do terceiro pilar. O nosso objectivo é concluir a primeira leitura da proposta durante o actual mandato semestral. O Conselho está agora a analisar atentamente o parecer do Parlamento Europeu sobre esta proposta.

A supressão dos controlos nas fronteiras internas (ou seja, o alargamento de espaço Schengen) é um objectivo político importante para a criação na União Europeia de um espaço baseado na liberdade. O processo de avaliação de Schengen iniciado no princípio do ano possibilitou já a realização de avaliações globais da cooperação policial e em matéria de vistos nos novos Estados-Membros, bem como da protecção dos dados nas fronteiras terrestres e marítimas e nos aeroportos.

Os novos Estados-Membros devem cumprir todas as condições de aplicação do acervo de Schengen, o que implica também a existência de um Sistema de Informação Schengen viável.

As inspecções previstas para o presente ano estão já adiantadas. Analisaremos os resultados em Dezembro e tomaremos depois decisões sobre novas medidas. Recebemos há algum tempo um relatório da Comissão relativo ao atraso nos progressos técnicos do sistema SIS II. As medidas e calendários relacionados com esta questão devem ser analisados aberta e honestamente, à luz das informações mais recentes.

A política do Conselho Europeu leva a que tenhamos a obrigação e o desejo de considerar o que será possível fazer para acelerar os preparativos para a supressão dos controlos nas fronteiras internas. A Presidência finlandesa, juntamente com o Parlamento Europeu, promoveu a elaboração de legislação sobre o SIS II e, segundo esperamos, será possível chegar a consenso nesta matéria em Outubro. Gostaria de agradecer ao relator do Parlamento, o senhor deputado Coelho, a abordagem dura, mas resoluta, que adoptou na busca de uma solução conjunta.

Num grupo de trabalho de alto nível do Conselho, chegámos também a acordo sobre medidas práticas destinadas a tentar melhorar a coordenação do projecto SIS II e a cooperação entre os projectos nacionais e os preparativos para a criação do sistema central, que é da responsabilidade da Comissão.

A Presidência finlandesa do Conselho colocou imediatamente, logo em Julho, esta questão controversa, que foi também discutida na semana passada em Tampere. Na reunião da semana que vem do Conselho discutiremos o novo calendário para os preparativos técnicos do projecto SIS II e as soluções alternativas realistas que possam estar ao nosso alcance. Será assim efectuado o trabalho de base que permitirá marcar uma data para a eliminação dos controlos nas fronteiras internas, no Conselho de Dezembro e no Conselho Europeu. No Conselho de Dezembro será também analisada a situação global no que se refere às inspecções Schengen. Esforçar-nos-emos ao máximo por alargar o mais rapidamente possível o espaço Schengen, sem comprometer a segurança.

O Tratado contém já disposições sobre processos que permitem avaliar as interpretações de casos do âmbito do Título IV do Tratado ou a legalidade ou interpretação da legislação aprovada pelas instituições comunitárias.

Nos termos do artigo 67º do Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, pode adaptar as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Essa questão será colocada pela primeira vez na próxima sexta-feira pelo grupo de trabalho para o Tribunal de Justiça e será ou não debatida em função das opiniões expressas pelos Estados-Membros aí presentes. A Presidência considera que se trata de uma questão importante.

Como é sabido, os cidadãos da UE esperam justificadamente que a União Europeia possa estabelecer uma cooperação mais eficaz no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Porém, temos de garantir simultaneamente que os direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados.

Em virtude do Tratado da União Europeia, o Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, pode decidir tornar aplicável a cláusula-ponte prevista no artigo 42º do TUE, "comunitarizando", total ou parcialmente, a cooperação policial e a cooperação no domínio da luta contra a criminalidade. Na semana passada, em Tampere, os representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu travaram um debate importante sobre este tema, e gostaria de chamar muito especialmente a atenção para o ponto de vista expresso com firmeza pelo senhor deputado Cavada no Conselho de Ministros, que reflecte não só a minha opinião pessoal, como também a do Parlamento Europeu. Nessa ocasião foi manifestado igualmente grande apoio ao reforço da eficácia do processo de decisão. Estamos decididos a prosseguir o trabalho nesse domínio, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu. Gostaria de sublinhar que este debate não vai contra o Tratado Constitucional: realçaremos especificamente a importância do Tratado para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

Para que os progressos realizados em matéria das questões jurídicas e internas sejam também visíveis do ponto de vista da segurança interna, temos de assegurar que essa legislação seja integrada plenamente nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. No decurso do nosso mandato na Presidência tentaremos criar sistemas de avaliação das questões jurídicas e internas, com base na comunicação da Comissão. Além disso, foram estabelecidos pelos pares vários métodos de avaliação relacionados com a criminalidade organizada e o terrorismo.

Nem todos os Estados-Membros ratificaram já os Protocolos à Convenção Europeia. O Conselho tem recordado periodicamente aos Estados-Membros a importância desta questão. A Finlândia espera que o Protocolo entre em vigor até ao fim do corrente ano.

O estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades policiais tem sido uma das formas de tentar conferir valor acrescentado à segurança interna numa União alargada. A Presidência pode anunciar que a Finlândia aprovará a nível nacional, no futuro próximo, medidas que lhe permitirão tornar-se um dos signatários do Tratado de Prüm. Em breve, pelo menos oito Estados-Membros terão assinado este Tratado, o que satisfaz os requisitos mínimos para iniciar a cooperação reforçada, nos termos do artigo 43º do Tratado da União Europeia. Dado que somos o país que detém a Presidência, esforçar-nos-emos por que o Tratado de Prüm seja integrado no sistema jurídico da União Europeia.

O Conselho continuará a debater a decisão-quadro relativa aos direitos processuais, com base na iniciativa da Comissão. O Conselho decidiu, em Junho, prosseguir o seu trabalho com base na proposta de compromisso apresentada pela Presidência, que impunha mais restrições do que a proposta conjunta ao número e ao âmbito dos direitos, centrando-se de preferência em requisitos gerais. Estamos também a tentar concluir a primeira leitura da proposta, no que se refere aos principais aspectos do respectivo conteúdo, durante o actual mandato semestral.

No que diz respeito ao racismo e à xenofobia, o Conselho teve conhecimento de que os Estados-Membros que tinham reservas de carácter geral relativamente à proposta de instrumento já as não têm actualmente. Portanto, as conversações podem recomeçar o mais cedo possível.

A União Europeia definiu uma política comum em matéria de imigração, controlo das fronteiras e asilo, com base no Conselho Europeu de Tampere e no Programa de Haia. Esta política, que se baseia na solidariedade entre os Estados-Membros, na confiança mútua e na partilha de responsabilidades, tem plenamente em conta os direitos humanos e fundamentais, incluindo a Convenção de Genebra sobre os Refugiados e o direito de requerer asilo na União Europeia. Os Estados-Membros e as suas autoridades são responsáveis pelo controlo das respectivas fronteiras externas e da imigração e pela aplicação dos procedimentos de asilo.

Durante a Presidência finlandesa, o Conselho tem tentado, até à data, travar um debate global sobre as questões relacionadas com a imigração. Foi o caso tanto no Conselho de Julho, como na reunião ministerial informal de Tampere, na semana passada. Os acontecimentos recentes nas ilhas Canárias e no Mediterrâneo sublinharam o destino comum dos países da Europa e a necessidade de que todos os Estados-Membros assumam compromissos. É essencial que as instituições da União, o Parlamento Europeu, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), a Comissão e os outros órgãos competentes actuem num espírito de cooperação e de coordenação.

A União Europeia tem de intensificar os seus esforços, prestando apoio prático aos Estados-Membros que suportam os maiores encargos no que se refere ao número de imigrantes ilegais que chegam à UE. No que a este ponto se refere, a Presidência apresentou na reunião de Tampere a sua iniciativa sobre a solidariedade europeia alargada. No âmbito dessa iniciativa, a troco de uma contribuição financeira da UE serão estabelecidos procedimentos que assegurem que os Estados-Membros adiram a regras acordadas conjuntamente e assumam a responsabilidade pelos imigrantes ilegais e os requerentes de asilo que entrem no seu território. O debate sobre a iniciativa da Presidência deverá prosseguir, com base nas conversações muito positivas de Tampere.

A ajuda ao desenvolvimento prestada pela União Europeia e pelos Estados-Membros é crucial para eliminar as causas da migração ilegal. A crise no Mediterrâneo demonstra-nos agora, finalmente, a importância das relações externas na luta contra a imigração clandestina. A Abordagem Global das Migrações e as principais medidas, centradas em África e na região do Mediterrâneo, aprovadas pelo Conselho Europeu no passado mês de Dezembro proporcionam um quadro comum no âmbito do qual a União Europeia pode agir. Será assim reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e intensificado o diálogo com os países de África e a cooperação na região mediterrânica em geral. O Conselho Europeu convidou a Comissão a informá-lo dos progressos realizados até ao final deste ano.

A Abordagem Global esteve na origem de várias iniciativas importantes, tais como a reunião ministerial de Rabat, em Julho, as iniciativas da FRONTEX de intensificação da vigilância costeira e operações especiais de assistência a Espanha e a Malta. A Presidência está a promover estas iniciativas, bem como a proposta muito importante, apresentada pela Comissão, relativa a um regulamento que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

Uma das principais prioridades da Presidência finlandesa é a criação de um sistema de controlo integrado das fronteiras externas e a adopção de uma estratégia nesta matéria. Além disso, a Comissão analisará, coerente e exaustivamente, as questões relevantes abordadas na comunicação sobre imigração ilegal apresentada em Julho.

Com vista à realização dos objectivos em matéria de imigração ilegal estabelecidos em Tampere, foram já promulgados vários textos legislativos sobre o estatuto dos residentes de longo prazo num país, a reunificação familiar, a concessão de autorizações de residência às vítimas do tráfico de seres humanos e a admissão para efeitos de estudo, de formação profissional, de trabalho voluntário e de investigação científica. No passado mês de Janeiro, a Comissão, em conformidade com o mandato conferido pelo Programa de Haia, adoptou um plano político sobre imigração ilegal que tem também em conta o Programa de Lisboa aprovado em Julho do ano passado.

Um outro grande passo em frente é o programa-quadro "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" para o período de 2007-2013 e os quatro fundos a criar ao abrigo deste programa: Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo para as Fronteiras Externas, Fundo de Regresso e Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros. O Conselho está a esforçar-se por chegar a acordo, em primeira leitura, com o Parlamento Europeu sobre estes instrumentos importantes.

A Presidência compreende que a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular é muito importante para uma política comum de repatriamento, mas estamos também a par das questões que devem ser resolvidas para chegar a um compromisso, num prazo razoável, no que se refere a estas propostas. O Conselho, em parceria com o Parlamento Europeu e a Comissão, decidiu já intensificar o debate, para concluir as deliberações sobre a proposta.

No que se refere à questão do asilo, deverá ser iniciado um debate sobre a melhoria das regras comunitárias actuais em matéria de asilo. A Comissão vai elaborar uma proposta de Livro Verde sobre o futuro do sistema de asilo europeu, uma questão que foi também discutida em Tampere. O objectivo da Presidência é garantir que as normas mínimas actuais sejam transformadas em verdadeiras regras comuns em matéria de asilo e protecção subsidiária. A cooperação prática entre os Estados-Membros no domínio das questões relacionadas com o asilo deve ser também reforçada. O Conselho aguarda a apresentação a breve prazo de uma proposta legislativa da Comissão relativa à extensão do estatuto de residentes de longo prazo aos refugiados e às pessoas a quem tenha sido concedido o estatuto de protecção subsidiária.

O aumento da transparência no trabalho da União é um objectivo de primeira importância. O Conselho Europeu aprovou em Junho medidas de reforço da transparência. A Presidência finlandesa sublinha a enorme importância da transparência e tenciona promover activamente o debate sobre a transparência, com base no Livro Verde. O estandarte da transparência foi também brandido com vigor em Tampere.

Finalmente, no que se refere às instalações de detenção secretas referidas pelo Presidente dos Estados Unidos da América num discurso pronunciado no início de Setembro, quero dizer ao Parlamento que pode estar tranquilo, porque o Conselho está ciente das implicações possíveis. Numa sessão do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" realizada em Setembro, os ministros reiteraram o seu empenhamento no combate eficaz ao terrorismo, utilizando todos os meios e instrumentos legais disponíveis. O terrorismo é por si uma ameaça ao sistema de valores baseado no Estado de direito.

No combate ao terrorismo, devem ser respeitadas as normas humanitárias e em matéria de direitos humanos. Como o declarei em Agosto, numa reunião realizada em Londres, o terrorismo e os seus esforços para minar os nossos direitos e valores fundamentais não podem sair vitoriosos. No Conselho JAI de Julho, afirmei que considerava essencial que os Estados-Membros promovessem a elaboração de um relatório sobre os voos da CIA de transporte de prisioneiros, para reforçar as bases de uma cooperação mais confidencial e mais viável em matéria de segurança.

Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa por a minha intervenção ter sido tão longa, mas há já 24 anos que participo em trabalhos parlamentares e, quando se tem oportunidade de falar para uma assembleia tão simpática, é difícil resistir a alongar-nos um pouco; porém, gostaria de dizer, para concluir, que os nossos cidadãos esperam normalmente da União Europeia que garanta segurança, um processo de decisão mais eficaz e capacidade de resposta a novos desafios. Insistirão também em que tenhamos capacidade para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada e para controlar eficazmente os fluxos migratórios e as nossas fronteiras externas comuns. É responsabilidade nossa e um desafio à competência parlamentar, tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, dar resposta, em conjunto, à exigência de que a Europa seja um lugar onde todos possam viver com justiça e em segurança.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Ministro Rajamäki. O Conselho e a Comissão não têm limite de tempo. Podem, por conseguinte, aproveitar a ocasião para falarem durante o tempo que julgarem necessário e oportuno, mas lembro que o dia continua a ter vinte e quatro horas.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha profunda satisfação pela excelente cooperação que se tem desenvolvido com a Presidência Finlandesa, em especial, com o Senhor Ministro Rajamäki e a Senhora Ministra Luhtanen, e com o Parlamento Europeu, concretamente com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o Senhor Deputado Cavada.

Implementar e desenvolver mais o Programa de Haia é uma meta comum. Isto exige um processo decisório eficaz e requer prioridades políticas claras que façam efectivamente diferença. O objectivo político estratégico continua a consistir em estabelecer o justo equilíbrio entre a segurança dos cidadãos e a promoção e defesa dos direitos individuais das pessoas. Como sabem, na semana passada em Tampere, discutimos os principais desafios na área da liberdade, segurança e justiça e a melhor forma de os abordar.

É evidente que a luta contra o terrorismo e a gestão dos fluxos migratórios constituem, actualmente, as principais prioridades da União Europeia. Como sublinhei em Tampere, considero que os esforços envidados a nível europeu na luta contra o terrorismo precisam de se concentrar em áreas-chave, tais como o combate à radicalização e ao recrutamento, o uso indevido da Internet pelos terroristas, a prevenção e detecção do uso indevido de explosivos, a protecção de infra-estruturas fundamentais, a segurança nos transportes e preparação para o bioterrorismo.

Estou também convencido de que qualquer nova medida de segurança, especialmente no que toca ao transporte aéreo, não deve ocasionar uma reacção desproporcionada, o que, na minha opinião, daria a vitória ao terrorismo. A segurança está no centro da minha acção, pelo que avaliaremos cuidadosamente o efeito e a proporcionalidade de qualquer decisão tomada neste domínio. A luta contra o terrorismo e a defesa dos direitos individuais devem andar a par e passo.

No que diz respeito à migração, a Comissão decidiu formar um Grupo de Comissários para a Imigração. Tenho o privilégio de coordenar esse grupo, que reúne todos os domínios políticos relevantes para a gestão da migração: desde a justiça e assuntos internos ao desenvolvimento, emprego, educação e formação, política regional, questões económicas, relações externas e política de vizinhança europeia. Esta abordagem abrangente envolve a imigração legal e ilegal, bem como a integração. A solidariedade, sob a forma de apoio financeiro e envio de peritos e de equipamento para as nossas fronteiras partilhadas, constitui também um elemento essencial desta abordagem. Embora o aspecto principal seja claramente a migração proveniente de África, este tipo de abordagem tem de ter em conta movimentos migratórios proveniente de outras regiões do globo, em especial dos nossos vizinhos de Leste, sendo que vários tipos de tráfico ilegal têm origem nalguns destes países.

No campo da imigração ilegal, tomámos recentemente, como sabem, muitas medidas práticas, em especial no que se refere aos fluxos migratórios que afectam os Estados-Membros do Sul da União Europeia. A Agência Frontex, em especial, tem estado muito activa na coordenação da ajuda aos Estados-Membros em questão, por exemplo, as ilhas Canárias, e estão planeadas outras operações que terão lugar, a curto prazo, na região central do Mediterrâneo.

Solidariedade significa uma ajuda prática aos Estados-Membros que estão sob pressão. Precisamos de fundos, equipamento, barcos, helicópteros e aviões. Por exemplo, no período de 2007-2013, a Agência Frontex disporá de 272 milhões de euros, o que considero insuficiente para dar resposta ao crescente fenómeno da migração. No próximo ano, o orçamento da Agência rondará os 21 milhões de euros. Espero que o Parlamento concorde com um outro aumento no pacote financeiro.

Os Estados-Membros mais afectados, em especial Espanha, Malta e Itália, receberam um apoio financeiro adicional por via do Programa ARGO. Em relação a esta questão, gostaria de referir que, na semana passada, a Comissão decidiu financiar seis projectos de emergência nos países acima mencionados.

A Comissão adoptou também um pacote de medidas que visam ajudar a Mauritânia nos seus esforços para conter o fluxo de imigrantes ilegais para as ilhas Canárias ao abrigo do Mecanismo de Reacção Rápida. Faremos o mesmo relativamente a outros parceiros importantes da África Subsariana, como por exemplo, o Senegal.

No que se refere à gestão da fronteira marítima externa meridional, apresentei ao Conselho informal de Tampere um conjunto de recomendações no sentido da adopção de medidas operacionais a curto prazo, isto é, antes do Verão de 2007. Essas recomendações incluem: em primeiro lugar, a criação de um posto central de comando de operações nas regiões relevantes para coordenar uma rede de patrulhas costeiras no Mediterrâneo; em segundo lugar, explorar a criação de um sistema europeu de vigilância a fim de ligar entre si os sistemas de vigilância nacionais; em terceiro lugar, tornar a utilização conjunta de recursos uma realidade de modo que o equipamento disponibilizado por todos os Estados-membros seja rapidamente posto à disposição de um Estado-Membro que solicite ajuda; em quarto lugar, explorar as opções relativas à criação de uma equipa de peritos em matéria de asilo, em estreita colaboração com organizações internacionais, sobretudo as Nações Unidas; em quinto lugar, optimizar a utilização dos actuais e futuros instrumentos financeiros.

As medidas acima descritas visam reforçar a capacidade da Comunidade para gerir e impedir o tipo de situações a que assistimos este ano e devem ser tomadas em paralelo com a implementação da abordagem global para a migração adoptada pelo Conselho Europeu, em Dezembro último. Trata-se de assegurar uma resposta política imediata, baseada numa solidariedade europeia concreta - e saliento a palavra “concreta” - e de uma partilha de responsabilidades e encargos. Isto significa, tal como o Presidente José Manuel Barroso e eu próprio frisámos em Tampere, que é da máxima importância que todos os Estados-Membros continuem a trabalhar em conjunto num espírito de solidariedade, sobretudo para ajudar os Estados-Membros do Sul mais afectados pela imigração ilegal proveniente de África. Tem de ficar absolutamente claro que cabe aos Estados-Membros fornecer os recursos necessários para que as operações conjuntas sejam um sucesso. Nós demos o primeiro passo, mas foi só o primeiro passo. Contudo, a dimensão do problema é tal que obriga a muito mais trabalho.

A esse respeito, espero também que a partir da próxima Primavera, a União Europeia possa fazer uso das Equipas de Intervenção Rápida para Fronteiras, por meio das quais equipas de peritos nacionais, sob a coordenação da Agência Frontex, prestarão assistência técnica e operacional aos Estados-Membros que dela necessistem.

Abordar a questão da migração de uma forma abrangente implica também desenvolver uma abordagem estrutural e reforçar a inclusão da migração nas políticas externas europeias. Isto pressupõe analisar as verdadeiras causas da migração e as questões ligadas ao desenvolvimento.

A Comissão está a envidar grandes esforços para integrar totalmente a questão da migração na sua política de desenvolvimento e a unir forças, em especial com os países africanos, para fazer face a esta questão. Concretamente, temos de dar prioridade à implementação do plano de acção acordado em Rabat, em Julho último, e à preparação de uma conferência UE-África sobre migração com a União Africana, que produza bons resultados. Espera-se que esta conferência venha a ter lugar no mês de Novembro, em Tripoli, na Líbia.

Cabe-nos também reforçar a nossa cooperação com os países do Norte de África, em especial, a Argélia, Marrocos e a Líbia, em matéria de migração, incluindo a questão da protecção internacional, que precisa de uma resposta regional. A este respeito, tanto os Estados-Membros da UE como os países do Norte de África devem assumir responsabilidades relativamente a todos aqueles que precisam de protecção internacional, incluindo os requerentes de asilo.

A protecção dos refugiados é uma outra parte importante da minha pasta e regozijo-me por poder anunciar-vos que, dentro de semanas, terão início dois programas regionais específicos. Devemos também garantir que os migrantes ilegais sejam repatriados. Relativamente a esta questão, a Comissão está disposta a apoiar os esforços dos Estados-Membros, tanto políticos como diplomáticos e financeiros, embora respeitando na íntegra a dignidade individual das pessoas.

Não devemos também esquecer-nos de um outro elemento importante no combate à imigração ilegal: a necessidade de reforçar a luta contra o trabalho ilegal. Trata-se de um factor determinante da imigração ilegal. Como mencionado na Comunicação da Comissão datada de Julho sobre a migração ilegal, estamos neste momento a considerar a possibilidade de elaborar um instrumento legislativo com vista à harmonização das sanções contra empregadores de migrantes residentes em situação ilegal. Evidentemente que os Estados-Membros terão, desde logo, de tomar medidas neste sentido, de modo a dar resposta ao problema do trabalho ilegal.

Em relação à migração económica legal, devo sublinhar que a implementação do Plano de Acção sobre Migração Legal constitui uma prioridade para a Comissão e para mim próprio. Ao eliminar o trabalho ilegal e ao criar procedimentos de admissão para os migrantes legais, a Europa dará início a um ciclo virtuoso, ou, melhor dizendo, a uma estrutura positiva de incentivos.

A Comissão está convencida da necessidade de uma abordagem comum à gestão da migração económica, considerando-a mais um meio para alcançar os objectivos de Lisboa e sanar os efeitos negativos do envelhecimento demográfico, a fim de promover a economia e competitividade europeias. Concretamente, tendo em vista o crescimento económico, é fundamental que a Europa se torne, acima de tudo, num verdadeiro pólo de atracção para migrantes altamente qualificados. A ideia de propor uma directiva relativa às condições de admissão à União Europeia para trabalhadores altamente qualificados, incluindo a possibilidade de cartão verde europeu, responde a esta necessidade económica.

A Europa continua a receber apenas mão-de-obra pouco qualificada ou não qualificada, enquanto os Estados Unidos, Canadá e Austrália, por exemplo, conseguem atrair migrantes qualificados. No entanto, paralelamente, penso que há necessidade de tomar medidas adequadas para evitar o risco crescente de fuga de cérebros dos países mais pobres. Uma proposta de directiva relativa aos direitos dos migrantes legais no domínio laboral constitui o outro pilar da política da Comissão nesta área para o próximo ano. Ambas as propostas serão apresentadas no segundo semestre de 2007, durante a Presidência portuguesa.

Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar um outro elemento da política comunitária em matéria de imigração: a integração dos migrantes. Como salientei na Agenda Comum para a Integração, que apresentei em Setembro de 2005, o desenvolvimento de mais esforços no sentido da integração é fundamental para o êxito de uma política comum para a imigração na Europa. Espero sinceramente que depois de o Conselho de Luxemburgo ter aprovado esta abordagem global da Comunidade à imigração, a mesma abordagem comum da UE venha também a ser aprovada, ao mais alto nível, pelo Conselho Europeu em Lahti.

Permitam-me agora que passe à “cláusula-ponte”. Em Tampere, tal como o Ministro Rajamäki e o senhor deputado Cavada acabaram de dizer, também discutimos a forma de melhorar o processo decisório no domínio da segurança e justiça, em especial usando a “cláusula-ponte” ou “passerelle”. Como sabem, a posição da Comissão sempre foi muito próxima da do Parlamento nesta matéria, na medida em que consideramos que a “cláusula-ponte” representa um instrumento importante e adequado que permite à União e aos Estados-Membros assegurar maior eficiência, transparência e responsabilidade no processo decisório, para além de uma maior legitimidade democrática, dado o papel reforçado do Parlamento.

O debate em Tampere foi muito aberto e construtivo. Todos os Estados-Membros, mesmo aqueles que ainda estão relutantes, entenderam a necessidade de ir em frente. Embora alguns deles tenham expressado o receio de que uma decisão neste momento sobre a “cláusula-ponte” possa antecipar o debate sobre o relançamento do processo constitucional, creio que não é o caso.

Estaremos entre os primeiros a saudar um resultado positivo do estudo que a Presidência alemã tenciona levar a cabo em 2007, e dar-lhe-emos o nosso inteiro apoio. Não obstante, temos de nos preparar para uma situação em que a cláusula-ponte poderá ser a única forma de responder à necessidade urgente que todos nós partilhamos. Concordo que precisamos da Constituição, mas, se esperarmos, poderemos ficar numa situação de paralisia. Em qualquer caso, como sabem, quando a Constituição entrar em vigor, a “cláusula-ponte” será incorporada na mesma automaticamente.

Concordo com o Ministro Rajamäki quando afirmou, em Tampere, que a Europa é como uma bicicleta: ou anda para a frente ou cai ao chão. E foi só por andar para frente mais depressa do que outros que o meu compatriota Bettini venceu o Campeonato Mundial de Ciclismo, há dias atrás.

Por conseguinte, impõe-se continuarmos esta discussão política no mesmo espírito de boa vontade demonstrado por todos os Estados-Membros em Tampere. No próximo Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, que terá lugar dentro de dias, no Luxemburgo, teremos a oportunidade de decidir os moldes em que poderemos fazer avançar este importante dossier.

Por último, os cidadãos querem efectivamente mais Europa. A Europa seria então mais eficaz no que respeita ao processo decisório. Os técnicos, juízes, delegados do Ministério Público e autoridades policiais também querem instrumentos mais eficazes para combater a criminalidade organizada e o terrorismo. Para ser franco, não podemos permitir que a sociedade civil avance com maior celeridade do que as nossas políticas e estratégias políticas. Se queremos ser credíveis, temos de responder agora e não depois dos acontecimentos trágicos, como tem acontecido no passado.

(Aplausos)

  Presidente. Agradecemos ao Vice-Presidente da Comissão a sua explicação sobre o decurso da reunião em Tampere e a sua visão optimista do que ali teve lugar.

Vamos agora ouvir as opiniões dos grupos políticos. Peço que tenham em mente que o tempo de uso da palavra dos deputados é limitado.

  Eva Klamt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a gestão dos fluxos migratórios e, por consequência, o controlo da imigração para a UE é um dos problemas mais prementes com que nos confrontamos e escusado será dizer que para o enfrentar será necessário olhar para além dos nossos estreitos horizontes nacionais, o que também não significa que nos possamos limitar a fazer uma análise europeia ou a adoptar abordagens europeias. A cooperação com os países de trânsito e os países de origem e o apoio a prestar a esses países fazem parte da solução, mas é também necessário adoptar uma abordagem integrada, pois a imigração deve ser regulada e essa regulação não é exclusivamente uma questão de política interna; só será possível encontrar soluções através de esforços comuns, desenvolvidos nos diferentes domínios políticos.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preconiza há muito tempo a aplicação de uma política de imigração que tenha em conta as necessidades e os direitos dos outros Estados-Membros. Por exemplo, não se deve avançar com uma legalização maciça sem informar ou consultar os outros Estados-Membros, para só pedir a ajuda da UE quando essa iniciativa começa a atrair outros migrantes. É fundamental que a política de imigração nacional tenha em conta os seus efeitos para os outros Estados-Membros.

Porém, deve dizer-se que a integração de um domínio político (neste caso o da imigração) na política comunitária, que implica que essa política esteja sujeita à co-decisão, não é uma panaceia. Há sem dúvida muitos problemas que nos afectam a todos, mas existe pelo menos um número equivalente de problemas de carácter especificamente nacional, regional ou mesmo local. Aos olhos de muita gente, um dos grandes atractivos de uma política comunitária em matéria de migração económica reside no facto de que essa política não só alarga os seus próprios poderes, como também pode contribuir para a aplicação de uma política de imigração que não goza de apoio maioritário a nível nacional; porém, essa motivação não tem em conta o direito dos Estados-Membros a soluções adequadas. Ora nenhuma política pode ser bem sucedida a menos que os cidadãos dos nossos Estados-Membros participem na sua formulação.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, no nosso Grupo, levámos muito tempo a decidir como é que iríamos abordar o debate de hoje. A última vez que usei de palavra para intervir num debate sobre política interna e de segurança foi quando falei sobre o mandado de detenção europeu e o plano relativo a uma Procuradoria de Justiça Europeia, após o que entrei em confronto com o Presidente em exercício do Conselho. Não faço tenção de repetir hoje essa experiência, mas devo dizer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário que vou também falar francamente.

Olhando à minha volta no hemiciclo, vejo o senhor deputado Kirkhope, o senhor deputado Pirker, a senhora deputada Klamt, o senhor deputado Watson, a senhora deputada Lambert e a senhora deputada Roure; tal como eu, estavam todos aqui presentes há seis anos, quando dissemos todos exactamente as mesmas coisas. À época o senhor deputado Watson era o presidente da comissão e o Comissário era um tal Sr. Vitorino que, no seguimento de Tampere, nos apresentou aquilo a que se chamava um scoreboard (painel de avaliação), que incluía todas as medidas que os senhores, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário, acabam de referir. O painel de avaliação devia o seu nome ao facto de especificar explicitamente calendários, indicando que a medida A devia ser transposta pelos Estados-Membros no prazo B, que o relatório da Comissão devia ser apresentado ao Conselho dentro do prazo C, etc.

Então porque é que, ao fim de seis anos, estamos aqui a debater novamente os mesmos assuntos nesta Assembleia, por exemplo, a cláusula-ponte? Há seis anos estávamos cheios de optimismo quando discutimos a disposição do Tratado de Nice estipulando que, a partir de 1999, entrando em vigor ao fim de seis anos (ou seja, em 2004) e sujeito a uma votação por unanimidade no Conselho, os domínios políticos que estamos a debater aqui hoje passariam a estar sujeitos ao processo de co-decisão; contudo, passados dois anos ainda não vimos nada.

A senhora deputada Klamt fez uma observação importante quando disse que, no que se refere à integração ou ao tratamento dos pedidos de asilo, não podemos interferir nas competências das autoridades nacionais, regionais ou locais, mas também não podemos tolerar uma situação em que as regras e regulamentos comunitários são indispensáveis, mas apesar disso não existem. Os fluxos de migrantes que aportam às costas do Sul da Europa não podem ser controlados exclusivamente através de medidas restritivas; exigem uma abordagem que combine medidas de luta contra a criminalidade organizada, medidas destinadas a conferir estatuto legal aos imigrantes e uma política de integração coordenada. Isto não é novidade para nenhum de nós. Então porque é que os Estados-Membros se recusam a aplicar as propostas que o Senhor Comissário Frattini acaba de referir? Julgo saber a resposta a esta pergunta. A razão porque se recusam a fazê-lo é porque estes domínios políticos – a segurança das fronteiras externas, o asilo, a legislação sobre cidadania, a liberdade de estabelecimento e de circulação, a política em matéria policial e judiciária – lhes permitem dizer aos seus cidadãos: "Somos nós, e mais ninguém, que detemos as rédeas do poder neste Estado". Os Estados hesitam há quinze anos perante a renúncia à soberania nacional que a transferência destes direitos para a União Europeia representa, e compreendo as razões porque o fazem, pois isso implica em certa medida uma renúncia aos poderes nacionais; porém, a renúncia a este bocadinho de poder deve ser ponderada tendo em conta a perspectiva de que, caso contrário, as migrações, o tráfico de seres humanos, uma imigração incontrolada e os problemas associados se arrastarão ainda durante mais tempo. Há dez anos que os ministros do Interior da União Europeia não fazem nada para resolver estes problemas; ora este estado de coisas tem de acabar.

É por isso que a abordagem a que nos referimos na nossa pergunta e as respostas que foram dadas hoje, nomeadamente a do Senhor Comissário Frattini, são correctas, mas está na altura de passar finalmente à acção.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cavada a sua pergunta oral, a oportunidade de ter este debate, e o excelente trabalho que o senhor deputado e os seus colegas desenvolveram na sua comissão.

Tive a honra de presidir a essa comissão na altura da reunião do Conselho em Tampere, em 1999. Observei o processo de Tampere a Tampere. Foram sete longos anos. Mais precisamente, como disse uma vez um crítico sobre a peça de Samuel Beckett “À Espera de Godot”: “É uma peça em dois actos em que, por duas vezes, nada acontece”

Saúdo os esforços do Senhor Comissário Frattini e da Presidência finlandesa para tentarem persuadir e incentivar os Estados-Membros a avançarem nesta matéria. O Senhor Ministro Rajamäki falou de um rejuvenescimento do espírito de Tampere. É mais do que necessário. Mas o facto é que o país que melhor conheço deitou tudo a perder quando insistiu em ter três pilares. Outros países estão neste momento a impedir que se repare o mal feito. A menos que sejamos capazes de aceitar a ponte - a “cláusula-ponte” - nunca teremos uma política credível no domínio da justiça e dos assuntos internos. Continuaremos com uma política que anda à velocidade de uma bicicleta a pedal quando o que precisamos é de uma Ducati.

Os Estados-Membros fecham-se no seu castelo medieval, com as pontes levadiças firmemente erguidas. Em nome da soberania nacional, estão a aumentar a anarquia global. Os nossos cidadãos pedem que façamos melhor.

No período inicial de construção da União Europeia, os dirigentes políticos andavam à frente da opinião pública. Para eles, liderar era pintar a visão da Europa que queriam e conduzir as pessoas nessa direcção. Essa pode ser uma estratégia perigosa, mas - tal como V. Exa. referiu, Senhor Comissário - é de longe menos perigosa do que a posição que os coloca atrás da opinião pública. Os nossos cidadãos perguntam: por que razão não há uma política de imigração para impedir a tragédia humana que ocorre na costa sul da Europa? Por que razão não partilhamos os serviços de informação criminal na luta contra o terrorismo ou no combate à droga? Por que razão as vítimas da criminalidade com reparcussões transfronteiriças ou dos litígios conjugais transnacionais não têm acesso à justiça? Quando os ministros se reúnem, como Abba Eban disse uma vez num contexto diferente, nunca “perdem uma oportunidade de deixar passar uma oportunidade”.

Queremos ver mais ênfase nos valores europeus. Podemos não ter Constituição, mas temos uma Carta dos Direitos Fundamentais. O Senhor Ministro Rajamäki. disse que os direitos humanos estavam no topo das preocupações do Conselho e eram plenamento tidos em conta. Tem a certeza? E o que se passa com a saga das prisões secretas da CIA, uma questão em que esta Assembleia teve razão em criar uma comissão destinada a averiguar a prática das rendições extraordinárias para ver se será preciso aplicar o artigo 7º? O que se passa com a questão do PNR (Registo de Identificação de Passageiros), em que o acordo de 2007 para substituir a solução do tipo “adesivo” que os senhores engendraram este mês tem de vir no seguimento da decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais? E o que se passa com as garantias processuais mínimas relativamente a suspeitos em processos criminais: por que razão é que essa questão ainda está no fundo do cesto?

Claro que houve alguns progressos. Mas, por demasiadas vezes, a União faz lembrar o actor de mímica Marcel Marceau; parece que está a trepar um muro, mas na realidade não está a ir a lado algum. Gostaria que o Senhor Comissário Frattini bem como a Presidência transmitissem ao Conselho, a 6 de Outubro, a mensagem de que a Europa exige algo melhor.

(Aplausos)

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia sempre se manifestou a favor da passagem desses aspectos para o procedimento comunitário desde que o Tratado de Maastricht inventou o sistema de pilares que, teoricamente, devia ter sido temporário mas, na realidade se revelou afinal definitivo.

Mas a verdade é que os procedimentos não são tudo na vida e pergunto-me que política será agora seguida para estes assuntos pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão. A prioridade parece consistir em reduzir, rejeitar, limitar e eliminar, e é curioso verificar que o presente debate começou com o discurso do Senhor Comissário, que falou sobre terrorismo e reiterou a segurança como nossa grande prioridade. Julgo que isso é muito significativo, pelo menos, daquilo que muitos dos nossos líderes consideram prioritário.

Apesar das fronteiras, apesar dos enormes riscos, apesar da crescente tolerância relativamente às violações do direito internacional não conseguiremos parar a imigração, e quanto a este ponto não podem subsistir dúvidas. Muito francamente, Senhor Comissário, não me agrada a excessiva utilização que Vª. Ex.ª faz da palavra “solidariedade”, especialmente quando essa palavra significa “ajudar os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território de pessoas que chegam numa situação desesperada, sem quaisquer direitos”.

Gostaria também de frisar que, ao adoptarmos esta abordagem, não eliminámos de forma alguma o risco de, ao recusarmos a entrada nas nossas fronteiras de pessoas que chegam de barco, estarmos a violar seriamente o direito de muitas delas a procurar asilo, na medida em que estão a ser enviadas de volta ao mesmo local de onde vieram.

As legalizações em massa, condenadas não apenas pela Senhora Deputada Klamt mas também pelo Senhor Comissário Frattini, são resultado directo da política que afirma que “a imigração zero é possível” mas que, afinal, esconde uma realidade: precisamos de imigrantes.

Senhor Comissário Frattini, Senhor Ministro Rajamäki, não sei se é verdade que a maior parte dos imigrantes ilegais que entram nos nossos países não possuem qualificações. Conheço casos de professores de História e de electricistas, pessoas qualificadas que chegam cá mas não conseguem encontrar trabalho para pessoas qualificadas porque, obviamente, acabam por se misturar com pessoas sem quaisquer qualificações. Para mim, afirmar que o problema reside no facto de estarmos a privar países em desenvolvimento de pessoas que podiam ajudar esses países a sair do estado de subdesenvolvimento em que se encontram é uma mensagem errada por parte da União Europeia.

Para terminar, Senhor Ministro Rajamäki, Senhor Comissário Frattini, se possível, gostaria que V.ªs Ex.ªs nos transmitissem o que pensam sobre os acordos com países terceiros. O meu grupo e eu própria estamos muito preocupados com este assunto. Sabemos que alguns Estados-Membros, como é o caso de França, Espanha e Itália, estão a recorrer a protocolos entre forças policiais para negociar, em segredo, acordos com países terceiros que não dão quaisquer garantias no que se refere ao respeito pelos direitos das pessoas. Sabemos muito bem que tais países muitas vezes violam deliberadamente os direitos não só dos seus cidadãos mas também dos migrantes. Isto aplica-se, em particular, à Líbia, país a que o Senhor Comissário Frattini afirmou pretender doar fundos num montante significativo. Pessoalmente, preferia que perdesse algum tempo a explicar que tipo de democracia e de publicidade se pretende com acordos como este.

(Aplausos)

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico com a sensação de que, após o fracasso da cimeira informal de Tampere da semana passada, foi decidido não só deixar de pedalar mas também pousar a bicicleta. O debate de hoje também apresenta outra característica: a luta contra o terrorismo, os voos da CIA, o PNR, a cooperação policial, todos estes temas são misturados com o da imigração.

Apenas quando percebermos que a imigração tem de ser dissociada das políticas repressivas, das medidas para criminalizar os migrantes e dos métodos utilizados para combater o terrorismo e a criminalidade organizada será possível proceder a um debate sério sobre uma política comum da União Europeia para a imigração.

Há que expurgar o nosso debate de palavras como invasão. O rótulo de “invasão” é falso e não tem fundamento: todos sabemos que apenas 15% dos imigrantes ilegais vêm de África por via marítima e que todos os outros chegam cá por via terrestre ou aérea. Isto acontece também em Espanha e Itália, mesmo tendo em conta o grande número de imigrantes que aporta às ilhas Canárias ou a Lampedusa.

Há que voltar a fazer uso das vias legais. Segundo o Livro Verde da Comissão, precisamos de 20 milhões de trabalhadores migrantes até ao ano 2030. Façamos o possível, então, para deixar entrar estas pessoas, em vez de as deixar morrer afogadas no mar. Não percebemos quais foram as acções desenvolvidas este Verão pela Frontex para impedir a morte dessas pessoas.

A Europa não pode ficar conhecida por rejeitar em massa imigrantes, assim como não podemos permitir que o Atlântico e o Mediterrâneo se tornem cemitérios a céu aberto.

Eu faria a seguinte proposta ao Senhor Comissário Frattini: porque não erigir um monumento que homenageie os imigrantes que morreram no mar? Dentro de poucos meses passarão 10 anos sobre as primeiras mortes conhecidas de migrantes no mar, quando uma embarcação com quase 400 emigrantes se afundou ao largo de Porto Palo, entre Malta e a Sicília. Façamos um gesto humanitário! Erijamos um monumento, um túmulo colectivo simbólico aos homens e mulheres desconhecidos que morreram no mar porque procuravam um futuro melhor.

Como teria dito um grande poeta latino, “Construamos um monumento colectivo que dure mais do que o bronze”. Já que estamos a desenvolver um debate sério sobre imigração, esse será porventura o gesto mais poderoso mas também mais prático que a Europa pode agora esboçar.

  Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já usei muitas vezes da palavra nesta Assembleia para realçar a necessidade urgente de uma política de imigração comum e é com agrado que registo as recentes iniciativas levadas a cabo a nível comunitário e a recente mobilização de fundos a favor de países afectados pela crise.

Não é coisa pouca que os Estados-Membros tenham começado, a pouco e pouco, a perceber - embora talvez já tarde, devido às inúmeras trágicas mortes no Mediterrâneo - que o fenómeno da migração já não afecta apenas os países periféricos da UE e que os objectivos gerais de crescimento económico apenas poderão ser atingidos num clima geral de segurança. Partindo desta constatação será possível, finalmente, convencê-los a assumirem a sua quota-parte de responsabilidade e de encargos financeiros na gestão das nossas fronteiras. Estamos perante um compromisso genuíno, confirmado pelos recentes recursos financeiros que a UE disponibilizará nos próximos sete anos para consolidar um espaço de liberdade, segurança e justiça.

Outro aspecto positivo consiste na criação de um programa específico destinado a controlar os fluxos migratórios com fundos ad hoc destinados a repatriações, refugiados e integração. Assume igual importância a criação de uma agência de gestão de fronteiras que, infelizmente, ainda não dispõe de recursos humanos suficientes, mas que espero possa, gradualmente, recolher mais atenção e mais fundos.

Com este passo, espero que consigamos estabelecer normas mínimas comuns para combater a imigração ilegal e controlar a imigração legal e que possamos esboçar uma política credível que respeite os direitos dos indivíduos. Contudo, para ser credível essa política terá de ser rigorosa. Não faz sentido haver uma política europeia que promova as legalizações em massa e que distribua indiscriminadamente direitos de cidadania.

Todos sabemos, hoje, não só que as legalizações não permitem resolver os problemas se não se melhorar a situação dos imigrantes, mas também que, pelo contrário, quase sempre acabam por torná-la pior, encorajando a marginalização e a criminalidade generalizada que, tantas vezes, resultam em terrorismo.

Para terminar, diria que ser credível significa reafirmar os ideais de solidariedade e de defesa das liberdades próprias da UE, dentro do respeito pela lei. A UE nunca recusará ajudar quem dela necessita e quer, verdadeiramente, integrar-se. Já a quem pretende exportar violência, cultura, valores e religiões, há que aplicar o princípio da “tolerância zero”. Podemos não gostar deste princípio mas, por vezes, é fundamental.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, uma coisa que ficou clara na cimeira informal da passada semana em Tampere foi que os Estados-Membros estão fundamentalmente em desacordo quanto à forma de combater a imigração ilegal. Todos compreendem que é necessário resolver o problema, mas as opiniões dividem-se em relação à forma como isso deve ser feito. É por essa razão que os Estados-Membros remetem com agrado o problema da imigração para as mesas de negociação europeias, e é assim que vemos a história repetir-se.

No final da década de 90, os Países Baixos e a Alemanha, a braços com sérios problemas relacionados com o afluxo de requerentes de asilo, insistiram na solidariedade e na repartição dos encargos. Porém, a França, a Espanha, a Itália e Portugal bloquearam qualquer solução a nível europeu, e agora os Estados-Membros do Norte não reagem aos pedidos de ajuda. No entanto, é a nível europeu que a solução tem de ser encontrada. Um mercado comum com um espaço partilhado, no qual os cidadãos podem circular livremente, exige uma protecção constante das suas fronteiras externas e um acesso regulado a esse espaço.

Uma política europeia em matéria de imigração ilegal é necessária, contanto que os países deixem de agir independentemente. Se as autoridades espanholas podem amnistiar 700 000 imigrantes ilegais sem consultarem outros Estados-Membros, então a Espanha também não pode esperar que outros Estados-Membros a ajudem.

Por último, o Presidente Bush reconheceu a existência de prisões secretas da CIA. Contudo, ainda não se sabe ao certo em que países se situavam essas prisões, nem se existiriam algumas na União Europeia. Gostaria que o Conselho e a Comissão me dissessem o que tencionam fazer no sentido de dissipar esta incerteza.

  Jean-Marie Le Pen (NI). - (FR) Senhor Presidente, ao regularizarem a situação de um milhão e meio de imigrantes ilegais em 2005, a Espanha e a Itália provocaram um enorme afluxo de pessoas vindas de África, o continente mais próximo da Europa Ocidental e periferia imediata de Paris.

A Espanha, legitimamente acusada de irresponsabilidade pelo facto de regularizarem em massa a situação de imigrantes ilegais, responde que a maioria dos africanos que chegam às ilhas Canárias - 25 000 desde o início do ano - são francófonos que pretendem seguir viagem para outros países. Assim sendo, compreende-se porque é que a verdadeiramente desastrosa Convenção de Schengen, em vigor desde 1985, tem de ser revogada, pois permite que qualquer imigrante ilegal que chegue a Espanha, a Itália ou a qualquer outro país, logo que veja a sua situação regularizada, entre em França e usufrua de todas as regalias sociais que aí existem.

Não tendo participado em oito dos dez últimos Conselhos de Ministros do Interior, o Ministro Nicolas Sarkozy não está propriamente em posição de criticar a Espanha, e isto numa altura em que a França é favorável à abolição do requisito da unanimidade no domínio da cooperação judiciária e policial, isto é, a favor do abandono de um dos seus poderes soberanos. Numa altura em que a imigração é um fenómeno universal, é crucial que possamos controlar as nossas próprias fronteiras. A tarefa de vigiar milhares de quilómetros de fronteiras marítimas ou terrestres eminentemente permeáveis não pode ser confiada a terceiros e as insuficiências dos Estados-Membros neste domínio não podem ser colmatadas pela Frontex, essa organização europeia que é supostamente responsável pela vigilância das fronteiras da Europa.

Se não atacarmos o problema da imigração na fonte e não concebermos uma política de desenvolvimento em larga escala, continuaremos a servir de anfitriões a milhões de imigrantes que, pouco a pouco, irão desestabilizar a Europa que conhecemos e acabar por submergi-la. As Instituições europeias estão apenas a acelerar esta espiral descendente ao favorecerem uma política de imigração que Nicolas Sarkozy hipocritamente designa como “imigração selectiva”. As nações da Europa deveriam voltar a tomar conta dos seus próprios assuntos, como a Suíça acaba de fazer, e defender-se da invasão migratória que apenas começou.

  Jaime Mayor Oreja (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Comissário Frattini por ter, muito apropriadamente, voltado a utilizar um termo que é crucial neste ponto da construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça: o termo "prioridades".

A este respeito, gostaria de dizer que precisamos de um grande debate e de um grande resultado, que são inadiáveis neste ponto da construção da União Europeia, pois estamos muitas vezes a falar de medidas concretas, mas precisamos de definir o que é mais importante. Dentro de uma década, qual vai ser o objectivo final em matéria de competências da União Europeia e dos Estados-Membros no que se refere às duas questões que o Senhor Comissário Frattini mencionou: a imigração e o terrorismo radical islâmico?

Esse debate é inadiável e, até que tenha lugar e até que tenhamos um resultado, não conseguiremos os progressos correctos e adequados nestas matérias. É um debate pré-constitucional. É, sem dúvida, aquilo que hoje provoca mais receios entre os Europeus em relação ao seu futuro. É, portanto, um debate pré-constitucional e, por isso, Senhor Comissário Frattini e Senhores representantes do Conselho, é um debate que não pode em circunstância alguma ser adiado.

É impossível conceber uma União Europeia, dentro de uma década, sem uma política de imigração. É impossível conceber os Estados Unidos da América com tantas políticas de imigração quantos os Estados. É impossível aceitar que, face a um fenómeno emergente como é o terrorismo islâmico - que ousou passar da colocação de bombas em autocarros para a colocação de bombas em aviões, do ataque a caricaturas publicadas em jornais ao ataque directo ao Papa -, a União Europeia e as suas Instituições ainda não tenham um papel político que os seus cidadãos possam reconhecer.

Será pouco, será bastante ou será muito, mas o grave é que os cidadãos europeus não sabem o que faz a União Europeia, seja no domínio da imigração, seja no domínio do terrorismo. Este é, portanto, um debate inadiável. É o debate pré-constitucional que está por realizar e é o grande debate que os Europeus irão realizar nos próximos meses.

  Martine Roure (PSE). - (FR) Senhor Presidente, este nosso debate tem lugar pouco depois da reunião ministerial de Tampere II, na qual os Estados-Membros abordaram questões fundamentais para a implementação de um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

Apraz-me, pois, que a questão da “cláusula-ponte” esteja finalmente em cima da mesa do Conselho para discussão. Somos, como é óbvio, favoráveis à comunitarização de todo o terceiro pilar, especialmente no que se refere à imigração legal - um processo que irá finalmente ajudar a fazer com que alguns Estados-Membros deixem de bloquear os assuntos. Convidaria, pois, o Conselho a prosseguir as suas discussões, que, segundo espero, irão permitir que esta “cláusula-ponte” seja eventualmente activada.

Quero também levantar a questão do acordo sobre a transferência de dados pessoais no contexto das viagens aéreas, também conhecido como acordo relativo aos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). As discussões com as autoridades dos Estados Unidos estão em curso, mas percebo que essas autoridades querem ainda mais. Poderá o Vice-presidente Fratinni dizer-nos se estas negociações irão conduzir a um acordo comum antes do final do mês, que já está próximo? Chegámos a acordo sobre um processo em duas fases que prevê que o conteúdo volte a ser discutido em 2007. Será que os Americanos também vão realmente actuar segundo estes moldes? Neste contexto, gostaria de dirigir uma observação ao Conselho, assinalando que o Parlamento Europeu está agora à espera de um compromisso firme por parte do Conselho relativamente à decisão-quadro sobre a protecção de dados.

Na reunião ministerial de Tampere, o Conselho parece ter recuado em relação aos fortes compromissos em matéria de imigração que a União Europeia assumiu há sete anos, em particular no que se refere à introdução de uma política comum de imigração e de um sistema comum de asilo entre o momento presente e 2010. Também nesta área o prazo está próximo. O meu grupo salienta que uma melhor gestão das fronteiras externas só pode ser um dos aspectos da nossa política comum de imigração, pois ninguém pode ficar indiferente às dificuldades e à crise humanitária que se verifica nas nossas fronteiras, especialmente no Sul da Europa, nem ao enorme afluxo de migrantes e de requerentes de asilo.

Por isso mesmo, quereremos ver a solidariedade europeia reforçada. Pedimos que a Europa partilhe os encargos e as responsabilidades inerentes à sua política de imigração. Queremos também que sejam estabelecidas parcerias com os países de origem e de trânsito baseadas, sobretudo, no respeito tanto dos direitos fundamentais como do direito de asilo.

Não devemos, porém, em circunstância alguma, permitir que o controlo das nossas fronteiras seja externalizado. Queremos uma abordagem abrangente e transversal aos problemas de imigração. A luta contra a imigração ilegal tem de ser acompanhada de propostas concretas, sejam elas a favor da abertura de canais de imigração legais ou de um co-desenvolvimento verdadeiro e eficaz. Temos de combater as causas que estão na base da migração, designadamente a pobreza e os conflitos.

Temos de permitir que os países terceiros em dificuldades se desenvolvam, e a migração deve também de ser entendida como um factor positivo para o desenvolvimento, ajudando a reduzir a pobreza. Propomos, por exemplo, a criação de um mecanismo de apoio financeiro aos imigrantes nos seus países de origem. Para concluir, queremos ver um intercâmbio activo entre os países do Norte e os países do Sul e queremos também ser informados sobre a forma como as propostas que foram avançadas em Rabat neste domínio irão ser postas em prática.

(Aplausos)

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). - (NL) Senhor Presidente, uma vez que o problema da imigração é um dos maiores desafios que até agora enfrentámos em 2006, poder-se-ia pensar que, entretanto, todos os Estados-Membros já estivessem compenetrados da urgência de que este problema se reveste, mas nada parece estar mais longe da verdade! As notícias sobre a reunião da semana passada em Tampere foram verdadeiramente confrangedoras. A indecisão foi soberana. Ao longo das fronteiras externas da União está a desenrolar-se uma verdadeira tragédia humanitária, que fica a dever-se em parte à política falha dos Estados-Membros, e devo dizer que me sinto profundamente envergonhada.

O principal objectivo do Conselho - se é que se pode dizer que existe sequer um objectivo - consiste em reforçar as fronteiras externas. Frontex é a palavra-chave, mas esta agência depende dos recursos e dos meios humanos fornecidos pelos Estados-Membros, e esses recursos são ainda extremamente limitados. Além disso, é ilusório pensar que os fluxos migratórios podem ser controlados apenas mediante o reforço das fronteiras externas - nem isso é algo que devêssemos desejar. Temos de olhar para os motivos que levam os migrantes a optar por abandonar em massa os seus países. A ligação entre migração e desenvolvimento é primordial. São necessários investimentos vultuosos e estratégicos nos países de origem - chamem-lhes, se quiserem, um Plano Marshall moderno.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. deveria seguir exemplo dado pelo Comissário Fratinni, que já lhe pediu em várias ocasiões para considerar um pacote total de medidas, que é a única forma de garantir que a União tenha algum impacto. Por isso lhe peço que concretize as suas ambições - como consignadas no programa de Tampere e confirmadas no programa de Haia -, que se debruce sobre essa tão importante ligação entre migração e desenvolvimento, que estabeleça esses acordos de cooperação com os países de origem e de trânsito, que elabore com urgência uma política europeia em matéria de regresso, segundo a qual todos tenham direito a ser tratados com respeito, que lance essas campanhas de informação, que assegure que essa carta verde europeia se torne uma realidade e que ataque o problema do seu próprio mercado negro de mão-de-obra. Gostaria de exortar o Conselho - utilizando a sua própria metáfora - a pedalar tão depressa quanto possível.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, há precisamente um ano, mais de 11 - ou talvez mesmo 16 - migrantes foram abatidos em Ceuta e Melilla. Seriam espanholas ou marroquinas as balas que lhes tiraram a vida? Não sabemos, não foi conduzido qualquer inquérito. Tudo o que neste momento sabemos é que um dos migrantes abatidos era natural dos Camarões. Quanto aos outros, ninguém faz a mínima ideia da sua identidade.

Será que extraímos os ensinamentos desta tragédia? Não, de modo algum, pois no passado mês de Julho morreram mais três migrantes - em Melilla, julgo eu -, e o Reino de Marrocos continua a ser pressionado no sentido de assinar um acordo de readmissão, apesar de, a partir de então, todos os dias termos visto provas de que as rusgas e as deportações para o deserto pela polícia prosseguem nesse país, bem como as violações dos direitos fundamentais dos migrantes, incluindo os que possuem documentos emitidos pelo Alto Comissário para os Refugiados.

Que ensinamentos extraímos desta tragédia? A pressão que continuamos a exercer sobre Marrocos fez simplesmente com que os migrantes desviassem a sua rota mais para Sul, para trajectos que implicam riscos acrescidos. Há alguns anos, a ideia de chegar às ilhas Canárias em pequenas embarcações a motor seria totalmente impensável. Actualmente, é essa a realidade vivida por muitas pessoas. Sabemos quantas chegam às ilhas Canárias, mas não sabemos quantas partiram de África. Milhares, talvez. Quem são elas, como se chamam? Quantas terão perecido desta forma em águas territoriais mauritanas ou senegalesas?

Que política está a ser prosseguida, e o que é, Senhor Comissário Fratinni, que eu ouço V. Exa. dizer nas suas entrevistas? Ouço-o dizer que quer uma armada europeia, com patrulhas, aviões, navios e helicópteros militares; que quer, efectivamente, proteger as nossas fronteiras. É isso que eu leio e é isso que eu o ouço dizer, Senhor Comissário Fratinni.

Porquê esta linguagem belicista? Será que entrámos em guerra com os migrantes? A política da União Europeia entrou num círculo absolutamente vicioso. Estamos a comprar a colaboração de países terceiros para que controlem as suas próprias fronteiras, ou seja, estamos a enclausurar os migrantes dentro dos seus próprios países.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhor Ministro Rajamäki, os milhares de pessoas que morreram no Atlântico e no Mediterrâneo cometeram um erro, que é o de terem nascido como seres humanos. Se tivessem nascido como mercadorias ou moeda - se possível a libra, o dólar ou o euro -, a União Europeia teria reagido de uma forma diferente, muito hospitaleira. Mas, meus amigos, nasceram como seres humanos. E cometeram o terrível crime de deixar o seu país para fugir à fome ou à guerra e tentar viver em paz. Esse é o crime que cometeram.

Suplico à Comissão e ao Conselho que não voltem a discutir o terrorismo e a imigração em simultâneo. É uma afronta à civilização. Suplico que não voltem a fazê-lo. Porque, se o fizerem, encorajam intervenções como as do senhor deputado Le Pen - fascistas, racistas e xenófobas - ou actuações como as de países que são europeus, embora não membros da União, como a Suíça, que se mostram muito hospitaleiros quando se trata de fluxos financeiros, de fluxos bancários, mas que, quando se trata de pessoas, chegam mesmo a pôr em risco o direito de pedir asilo. Essa não deve ser a mensagem emitida pela União Europeia. Creio, por conseguinte, que temos de mudar drasticamente a nossa abordagem. Estão em causa pessoas, que merecem uma resposta civilizada.

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão dos chamados campos de trabalhos forçados. A existência de um deles foi tornada pública há alguns meses. Situava-se no sul da Itália e era dirigido por uma rede criminosa internacional, que obrigava trabalhadores estrangeiros, na sua maioria polacos, a trabalhar, chegando inclusivamente a assassinar alguns dos que tentaram evadir-se.

Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para enaltecer a atitude de uma senhora italiana que, de forma espontânea, tomou a seu cargo a manutenção da campa de um trabalhador desconhecido assassinado no local. Trata-se de uma senhora idosa com um rendimento modesto, cujo gesto foi noticiado pela imprensa italiana e polaca, e a quem gostaria de transmitir o meu profundo agradecimento.

Trata-se, de facto, de um problema muito sério. É provável que o campo agora descoberto não seja o único do género. Com efeito, são muitos os indícios referidos na imprensa que apontam para a possível existência de campos semelhantes noutros países. Compete-nos, por isso, trazer esta questão para o topo da nossa agenda.

  Nigel Farage (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, a capacidade de controlar as suas próprias fronteiras e decidir quem deverá ser um cidadão no seu país constitui uma das características mais fundamentais de um Estado-nação; neste aspecto, o Reino Unido tem muita sorte porque não faz parte do continente europeu. Somos uma ilha, temos as nossas próprias fronteiras naturais, e daí que eu e a grande maioria da população britânica não estejamos dispostos a que a imigração seja controlada a nível europeu, achando que é de longe preferível que a organizemos nós mesmos. Todavia, quando oiço estes debates, fico impressionado com o facto de se falar tantas vezes da imigração proveniente de países terceiros, de fora para dentro da União europeia, e não falarmos do que se está a passar entre Estados-Membros.

Ainda ontem, foi anunciado que dois países extremamente pobres da Europa de Leste - a Roménia e a Bulgária - irão integrar a UE. Bem, é absolutamente evidente que se houver livre circulação de pessoas entre países com níveis de riqueza altamente diferenciados, haverá que contar com um fluxo migratório fortíssimo; por tudo isso, pergunto-me como é que a Comissão do Presidente José Manuel Barroso pode ter decidido fazer de um romeno o novo Comissário para a imigração!

Este debate toca no cerne da questão: o que é a UE? E começa a ficar absolutamente claro que nenhuma nação pode controlar as suas próprias fronteiras, decidir qual a sua política de imigração e, simultaneamente, continuar a fazer parte da União Europeia. Quando esta discussão surgir entre os povos da Europa, será uma questão potencialmente explosiva, porque, mais uma vez, temos a classe política, aqui, nas Instituições de Bruxelas e Estrasburgo, a apontar numa direcção, e a opinião pública a apontar no sentido exactamente oposto. Poderão ter conseguido escapar em políticas anteriores, mas na questão da imigração, não vai ser possível. A advertência está feita!

  Mario Borghezio (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira decisão tomada pelo novo governo de Romano Prodi em Itália consistiu em legalizar a situação de 500 000 imigrantes ilegais. Com as políticas de reunificação familiar esse número atingirá facilmente, no mínimo, um milhão. O governo de Zapatero em Espanha fez o mesmo, legalizando 700 000 imigrantes ilegais. É lícito, então, que os outros países da União Europeia duvidem se o verdadeiro fim de tais medidas não será apenas demagogia política.

Por que será que as Instituições europeias nunca se atrevem a insistir com esses governos para que assumam as suas responsabilidades? Em Itália, porém, o governo Prodi foi ainda mais longe, chegando a alterar legislação comunitária de forma a ser possível pedir asilo político mesmo em situações que não obedecem aos critérios estritos, que subscrevemos e que são juridicamente exigíveis para conceder asilo político - aspecto fundamental das liberdades associadas aos direitos humanos. Os privilégios do asilo político são concedidos até a imigrantes que não provêm de países pouco seguros onde os direitos humanos não são respeitados nem de zonas de guerra. Basta-lhes ter solicitado asilo ou, caso o seu pedido tenha sido rejeitado, estarem à espera de um longo procedimento de recurso.

Tais políticas são contrárias à estrita política de imigração que as Instituições europeias estão a delinear hoje, quanto mais não seja porque se fala em restringir o princípio do asilo. Podemos, contudo, afirmar que tais medidas podem tornar-se uma forma de contornar as regras que visam, justamente, manter a situação sob controlo. Por isso eu digo: Obrigado, Suiça! Obrigado, Christoph Blocker! Viva a Suíça! Fim à demagogia na Europa relativamente à imigração!

  Carlos Coelho (PPE-DE). – (PT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais fazemos a análise neste Parlamento da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça. Temos de reconhecer que muito foi feito, mas muito há ainda a fazer. Refira-se as referências simpáticas do Senhor Ministro à conclusão do dossier SIS, o Sistema de Informação de Schengen. Espero que seja possível votar rapidamente um compromisso em primeira leitura que nos dote do instrumento legislativo necessário à implementação da segunda geração do SIS.

Felicito também a Presidência finlandesa por ter incluído a questão da imigração entre as prioridades para o próximo Conselho Europeu. Esperamos que o Conselho responda ao nosso pedido para generalizar o processo de co-decisão, estendendo-o às áreas da imigração legal e da integração. Queremos mais legitimidade democrática e a existência de uma abordagem europeia comum em matéria de migração com base nos princípios da coesão e da solidariedade que contemple uma política de integração dos imigrantes que vivem legalmente na Europa.

Gostei de ouvir o Senhor Ministro referir os recentes acontecimentos nas ilhas Canárias e no Mediterrâneo. São necessárias medidas urgentes e concretas no domínio da cooperação operacional marítima, de forma a desenvolver as capacidades de vigilância adequadas nas fronteiras marítimas, bem como criar equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Concordo, particularmente, com o que disse o Comissário Frattini, de que é necessário dotar os instrumentos comunitários de meios. O Frontex, por exemplo, não pode ser privado dos meios financeiros necessários para cumprir as suas funções.

Finalmente, a política de imigração deve contemplar o combate, sem tréguas, à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos, ao retorno dos ilegais aos países de origem e à existência de canais abertos para a imigração legal, bem como a cooperação e o apoio ao desenvolvimento dos países de origem. Senhor Presidente e Senhor Ministro, é necessário que condenemos os processos extraordinários de regularização em massa de imigrantes como aqueles que a Espanha fez em Maio do ano passado.

  Enrique Barón Crespo (PSE). - (ES) Senhor Presidente, queria começar por agradecer ao Senhor Deputado Cavada, que inspirou um debate sobre um tema absolutamente essencial: o espaço de liberdade, segurança e justiça. Gostaria de me concentrar na questão da imigração.

Senhor Ministro, passaram sete anos desde Tampere. Coube-me estar lá com uma responsabilidade diferente. Foi ali iniciado o trabalho sobre a imigração e sobre uma política comum de imigração e, hoje, o Vice-Presidente da Comissão, Sr. Frattini, fez um discurso cheio de paixão e de informação em apoio dessa política.

Creio que este ano a Comissão começou a reagir seriamente e que para tal contribuiu a ajuda de uma série de países, sobretudo os mais afectados: os países do Sul.

Fez muitas promessas para o futuro. Embora concordando com ele quanto à necessidade de uma política comum e de uma unidade de liderança e de coordenação, que advogou na Comissão, gostaria de dizer ao Vice-Presidente Frattini que "as acções falam mais alto do que as palavras".

No orçamento do ano passado, cuja quitação está em curso, 80% da rubrica correspondente à imigração não foi gasta.

Lembro que, quando dos acontecimentos ocorridos nas ilhas Canárias, o porta-voz do Senhor Comissário disse que não havia dinheiro. Chamo a vossa atenção para outro aspecto, designadamente o facto de o dinheiro necessário não poder ser retirado da cooperação para o desenvolvimento, pois seria o mesmo que "despir um santo para vestir outro". Creio que isto também é importante.

Prometeu-nos uma política activa de investimentos; creio que, no que respeita a África, é a pressão migratória (push effect) − que é o aspecto verdadeiramente importante, pois é absurdo pensar que os Africanos passam o dia a ler o Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou os boletins oficiais de todos os países − que deve levar-nos a uma política comum, a critérios comuns de imigração e a uma política activa no que respeita às nossas necessidades.

Se queremos adoptar uma abordagem construtiva, Senhor Presidente, é isso o que temos de fazer. Congratulo-me com o passo que foi dado, mas espero que este tenha consequências reais para o futuro.

(Aplausos)

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, custa-me afirmá-lo, mas o senhor deputado Schulz tem toda a razão em dizer o que disse. Julgo que nunca disse isto antes nesta Assembleia, e é pouco provável que o venha a dizer novamente, mas o senhor deputado pôs o dedo na ferida quando afirmou que o problema reside no equilíbrio entre a soberania dos Estados-Membros e a capacidade de acção da União. Que concessões estão os Estados-Membros dispostos a fazer e que capacidade de acção querem que a UE tenha?

Este dilema reflecte-se claramente nas palavras "o espírito está pronto, mas a carne é fraca". Talvez que neste caso venha a ser a Presidência alemã do Conselho a dar o sinal que fará avançar a União Europeia, mas devo dizer que gostaria que a Finlândia e Portugal actuassem como aceleradores de partículas, pois a Alemanha é grande, mas lenta; à semelhança da França, é um país de grandes tradições, mas que se não distingue pela velocidade a que se move. Tal como um petroleiro, é lento e pouco manobrável, e menos inovador nesta matéria do que países como a Finlândia, e é por isso que vos peço que ajudem a Presidência alemã do Conselho, facilitando a ponderação de quais são as questões fundamentais. No que se refere à imigração, Günther Beckstein, o ministro do Interior da Baviera, cometeu um erro desastroso quando afirmou que não era nada demais esperar que a Espanha acolhesse 25 000 pessoas; ora o que interessa não é se é ou não razoável acolhê-las, o que está realmente em causa é a sorte das pessoas, pessoas numa situação desesperada, que aguardam ao largo da costa.

No que se refere à migração em busca de trabalho, o ministro Federal do Interior, Wolfgang Schäuble, deixou perfeitamente claro que a migração legal não pode ser considerada independentemente do mercado laboral, portanto nessa frente também não há progressos e, no que diz respeito à Agência dos Direitos Humanos, que é tão importante para vós, o que a Chancelerina federal alemã, Angela Merkel, disse acerca desse assunto foi o seguinte: "Está bem, se for indispensável, mas para que é que precisamos de uma agência para zelar pelos nossos próprios direitos fundamentais?" Portanto, estão a ver qual é o problema. É por isso que vos peço que ponham em acção a vossa capacidade de aceleração de partículas; podem ajudar a Alemanha a fazer um bom trabalho durante o seu mandato na Presidência do Conselho. De momento, é uma perspectiva que me preocupa.

  Raúl Romeva i Rueda (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, fico satisfeito por ver que existe um tão grande consenso quanto à premissa fundamental: que o fenómeno da imigração é um fenómeno actual e crescente e que não vai parar, apesar do desejo de alguns de erguer barreiras ou muros no mar.

O que temos de fazer a partir de agora, como também já foi dito, é regular esses fluxos migratórios, mas regulá-los com base numa política e, mais especificamente, com base numa política europeia. Sejamos claros: as pessoas que vêm para as Canárias não vêm para ficar ali. Passam pelas Canárias. Trata-se de uma porta de entrada para a Europa; parece que alguns dos nossos colegas de outros países ainda não o entenderam. Essas pessoas não vão para as Canárias passar férias; estas ilhas são uma via para entrarem na União Europeia. É aqui que temos de colocar os recursos. Não podemos deixar a responsabilidade de enfrentar esta questão unicamente nas mãos das autoridades espanholas ou das ilhas Canárias.

Por isso não compreendo, e muito menos partilho, as reticências relativamente à utilização do procedimento de passerelle e à comunitarização desta questão do ponto de vista da responsabilidade colectiva. Não compreendo por que existem tantos medos e tantas reticências em aceitar uma abordagem europeia a uma questão que não pode ser vista de nenhuma outra forma.

Permitam-me que acrescente outra preocupação. Não podemos utilizar a política da avestruz e delegar ou transferir a responsabilidade da gestão destes fluxos para países que são bem conhecidos pelo seu desrespeito pelos direitos humanos, como Marrocos ou a Líbia, por exemplo.

  Ole Krarup (GUE/NGL). - (DA) Senhor Presidente, lutamos, muitos de nós, há vários anos pelos princípios elementares do estado de direito. Batemo-nos em particular pela certeza jurídica, que constitui uma protecção relativamente à polícia e a outras forças do Estado, especialmente para os menos privilegiados da sociedade. A luta tem, de um modo geral, sido em vão. Nunca a certeza jurídica esteve tão exposta a ameaças sérias como hoje em dia. O espaço de liberdade, de segurança e de justiça previsto no Tratado da UE é, quando muito, um mito, ou antes um embuste jurídico-político, dissimulando a destruição sistemática do Estado de direito. Além do mais, nenhuma das Instituições da UE demonstrou ter capacidade para implementar a eminentemente necessária mudança de rumo. Há apenas espaço para duas mensagens. A primeira é que embora não tivesse cometido crimes à escala dos Estados Unidos, como Guantánamo e outros centros de tortura espalhados pelo mundo, a UE e os Estados-Membros cometem diariamente atrocidades contra indivíduos suspeitos de terrorismo e refugiados que não possuem quaisquer direitos. O Estado policial da “Fortaleza Europa" está perigosamente próximo. A segunda é que as instituições da UE não têm qualquer desejo de encontrar explicações para os dois problemas básicos que são a raiz destes males. A causa mais relevante no que diz respeito a ambos os aspectos é, pura e simplesmente, a desigualdade económica e social no mundo, desigualdade que aumenta de dia para dia como uma consequência directa da política da UE contra os países mais pobres do mundo e a opressão que é exercida contra os mesmos. É esta a raiz do mal. Apenas reconhecendo este aspecto é que a necessária política legal irá adquirir algum significado.

  Guntars Krasts, (UEN). - (LV) Se, sete anos após a adopção de um programa destinado a reforçar as fronteiras externas da União Europeia a fim de travar a imigração descontrolada essa tarefa continua por fazer, é nítido que a política comum de imigração da União Europeia ainda não é uma realidade. Os argumentos que são utilizados em defesa da imigração descontrolada não resistem a críticas. Os imigrantes pouco contribuem para a estabilização das tendências demográficas negativas da Europa, pois a taxa de desemprego entre os imigrantes é bastante superior aos níveis médios. O facto de os indicadores de desemprego apresentarem a mesma tendência entre os imigrantes de países do Segundo Mundo demonstra que a tarefa de integrar os imigrantes não faz parte das políticas de imigração dos Estados-Membros. Na realidade, o mercado de trabalho está frequentemente fechado aos imigrantes, o que leva os Estados-Membros a abrirem os seus sistemas de segurança social. Isto, por sua vez, é visto como um convite pelos imigrantes dos países "doadores".

Gostaria de dizer uma coisa sobre a política comum de imigração da Europa. A curto prazo, paralelamente a melhorias significativas ao nível dos controlos das fronteiras externas da União Europeia, é necessário chegar a acordo sobre uma política de imigração abrangente e estruturada. Tal política deve basear-se numa avaliação dos mercados de emprego dos Estados-Membros e do potencial de integração de imigrantes dos Estados-Membros. A médio prazo, paralelamente a melhorias significativas nos programas de ajuda aos países do mundo em desenvolvimento, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre uma importante revisão das actuais políticas de importação e exportação da União Europeia, particularmente no que se refere aos produtos agrícolas. Obrigado.

  Patrick Louis (IND/DEM). - (FR) Senhor Presidente, prezados colegas, ouvimos o Senhor Comissário Fratinni queixar-se de que não conseguimos proteger as fronteiras do Sul da Europa, e assinalar, com razão, que um imigrante ilegal que consegue entrar em Espanha ou em Itália pode estar em Lille ou Hamburgo um dia depois, e ouvi-o propor, tal como o Senhor Ministro Nicolas Sarkozy, que o direito de veto fosse totalmente abolido. Este é mais um exemplo da forma como a integração europeia é utilizada como uma solução para os problemas que ela própria coloca. Não terá a maior parte dos partidos representados nesta Câmara aberto as comportas à imigração descontrolada através dos acordos de Schengen e do Tratado de Amesterdão, privando assim os Estados-Membros das suas competências nesta matéria?

A Comissão está agora a congelar os acordos de readmissão entre os Estados-Membros e a interferir nas políticas de reunificação familiar, e pretende mesmo introduzir mais 25 milhões de imigrantes a fim de travar o declínio demográfico. Não, Senhoras e Senhores Deputados, não se pode alternar no poder durante 30 anos, para depois, quando há eleições à vista, dar a entender que não se é responsável pela situação actual. Além disso devemos, supostamente, prosseguir a nossa fuga irreflectida para o federalismo... Francamente, se V. Exa. quer destruir a civilização europeia, continue então por este caminho.

  Jana Bobošíková (NI). - (CS) Hoje estamos a falar dos progressos realizados no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Falar de progressos é, contudo, prematuro se a Comissão é incapaz ou se não quer honrar os seus compromissos para 2007 no que diz respeito ao alargamento do Espaço Schengen. Considero inaceitável que os cidadãos dos dez novos Estados-Membros não possam atravessar livremente as fronteiras internas da UE na data prometida, isto é, em Outubro do próximo ano. Na minha opinião, é inexplicável que eles tenham de se submeter a controlos da polícia das fronteiras durante mais dois ou três anos. A Comissão não deveria comportar-se como um grupo de intrusos, mas sim como um órgão eleito por este Parlamento e extraordinariamente bem pago pelos contribuintes. Se é incapaz de criar as condições necessários ao Espaço Schengen, então, é incompetente. Se está a esconder-se, pura e simplesmente, por detrás das dificuldades técnicas, pretendendo adiar a liberdade de circulação, então, não é credível. O Senhor Presidente Durão Barroso e os seus Comissários estão agora a impedir a livre circulação de pessoas, que constitui um dos pilares da UE. Deveriam compreender em que medida estão a pôr em risco a confiança dos cidadãos no projecto europeu, na sua forma actual.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, aqui estamos nós de novo. O senhor deputado Schulz tinha toda a razão. Eu tirei o pó ao meu discurso de 1999, o Senhor Deputado Schulz deixou o Hemiciclo depois do seu discurso, e várias outras coisas continuam exactamente na mesma como estavam há sete anos atrás. Há muito cabelo grisalho nesta Assembleia - não em mim, claro.

É verdade que temos os mesmos problemas, e eu próprio acredito na inactividade pragmática como sendo algo que nem sempre deve ser objecto da nossa preocupação. Nesta área específica, numa altura de grande ameaça terrorista - e houve igualmente ameaças terroristas em 1999 - está-se a enviar a mensagem muito incerta de que a Presidência, a Comissão e, lamentavelmente, muitas das pessoas sentadas neste Hemiciclo então e agora parecem considerar que a necessidade mais premente é fazer passar a “cláusula-ponte” ao abrigo do artigo 42º.

Sempre tive reservas relativamente à imposição de um modelo único de justiça a países onde os sistemas jurídicos são diferentes e evoluem de maneiras igualmente diferentes. No caso do Reino Unido, o nossos sistema de direito civil é o maior legado do grande rei angevino Henrique II, que evoluiu com grande sucesso durante mais de 800 anos. Também não temos experiência do Código Napoleónico, imposto em grande parte da Europa há 200 anos. Ainda que não possamos aplicar esse sistema, nunca quisemos impedir outros de o fazerem, sempre que for adequado.

Mesmo considerada isoladamente, a harmonização enferma de vícios. O acórdão, no caso Cassis de Dijon foi um dos momentos-chave do desenvolvimento do mercado interno, ao dar preferência ao princípio do reconhecimento mútuo em detrimento da harmonização total.

O Conselho deverá apresentar a sua revisão intercalar do Programa de Haia no final do ano. Como disse Piet Hein Donner, que ajudou a fazer nascer o programa, o primeiro princípio é a implementação do mútuo reconhecimento como fundamento da cooperação judicial. O programa baseia-se no pressuposto da cooperação. É a cooperação que deve determinar a dinâmica e o desenvolvimento da colaboração europeia. Creio tratar-se de uma abordagem prática e sensata, que vem mostrando sinais de sucesso, pelo que insto a Presidência e a Comissão a agirem com base nestes pressupostos.

  Nicola Zingaretti (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, num tema tão sensível, convém evitar entrar num diálogo de surdos. Seria melhor começar por estabelecer alguns pontos de referência.

O primeiro ponto de referência é a questão da imigração, que coloca um desafio a todos. Basta pensar no que aconteceu este Verão: mais uma vez, dezenas de milhares de pessoas desembarcaram em Lampedusa ou nas Canárias - talvez fosse mais correcto dizer que chegaram à Europa. A Espanha, a Itália e, por vezes, Chipre e a Grécia têm frequentemente servido de porta de entrada por onde passam estas pessoas, uma vez que elas não se limitam a ficar à porta.

Por isso, como frisaram o Presidente Borrell Fontelles, o Senhor Comissário Frattini e ainda agora o Senhor Presidente em exercício do Conselho, não estamos perante um mero caso de urgência humanitária ou um caso isolado; estamos, antes de mais, perante um problema estrutural, um desafio que se coloca à União Europeia e que vem testar a sua capacidade de, finalmente, concretizar uma política europeia de imigração. Essa política torna-se necessária não por favor a qualquer Estado-Membro mas porque está envolvida a União como um todo.

O segundo ponto de referência é que mesmo aqueles de entre nós que se encontram numa posição de responsabilidade não podem incorrer no erro de confundir imigração com terrorismo pois, acima de tudo, é essa assimilação que provoca medo e insegurança nos cidadãos da Europa. Devíamos antes introduzir um paradigma diferente: o da imigração e do esclavagismo, já que muitos desses migrantes começam a estar associados a essa imagem em determinados Estados-Membros.

O terceiro ponto é mais positivo: temos de reconhecer que a nossa civilização enfrenta um novo desafio. Ter consciência disso está no cerne do salto cultural e político que a União tem de dar no que respeita a imigração. Não se trata de um assunto marginal que afecta apenas alguns de nós mas de um novo compromisso que a União tem de adoptar como um dos novos objectivos do Milénio, e já explicámos muito claramente o que isso significa.

Senhor Comissário Frattini, Senhor Ministro Rajamäki, estamos conscientes de que estes avanços encontrarão grande resistência por parte de vários governos. Se há papel que este Parlamento deva desempenhar esse papel consiste em exercer pressão, em empenhar-se e em enviar a seguinte mensagem: “Deixem-nos fazer alguma coisa neste domínio.” Há que dizer aos governos que sentem receio que esta é uma forma de restabelecer a confiança entre a União e os seus cidadãos, mostrando que a União existe e pode ter um papel importante.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, é um engano dizer que a UE não consegue levar a cabo uma acção eficaz no domínio da criminalidade, do terrorismo e das liberdades cívicas sem uma nova Constituição. Senhor Deputado Schulz, as suas palavras de indignação foram, como sempre, divertidas, mas é o seu governo e o da Senhora Deputada Klamt que usam essa falsa razão defendida por Berlim. Fizeram-se inúmeros discursos e conferências dizendo que o terrorismo, o racismo e a imigração são desafios prioritários - e são; no entanto, a Comissão ainda não nos consegue dizer se os Estados implementaram a lei antiterrorismo, que já tem cinco anos, e a verdade é que os Estados se limitam a avançar com base numa proposta com quatro anos para fazer face à criminalidade motivada pelo ódio racista. Não existe política comunitária comum em matéria de migração.

Ainda hoje o Conselho nos disse que a salvaguarda dos direitos humanos constitui uma prioridade dos governos da UE. Se assim é, como é que os ministros dos Negócios Estrangeiros, ainda há bem pouco tempo, se mostraram incapazes de dar qualquer resposta formal ao Presidente Bush quando este admitiu a existência das prisões secretas da CIA, assim como não foram capazes de fazer nada relativamente a Guantánamo em quatro anos? Este sistema é disfuncional e ineficaz no combate ao terrorismo e na defesa dos direitos humanos. É uma traição às necessidades de segurança da União no século XXI, ou seja, de uma União que em breve terá uma população de quase 500 milhões de pessoas.

  Sepp Kusstatscher, (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a imigração continua, quer o queiramos, quer não; a única coisa que interessa é como lidamos com ela. A Europa precisa de imigrantes e a ideia de que a Europa é uma fortaleza, repleta de riqueza e rodeada de pobreza, é insustentável.

Esta proposta pode ser bem intencionada, mas nem por isso é boa; é um compromisso entre partidos políticos com uma visão insuficiente. A prática actual de expulsão dos estrangeiros que chegam ao Sul da Europa e ao Norte de África é brutal, desumana e eticamente indefensável; esquecemo-nos de como nos devemos comportar em conformidade com os princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade. A nossa abordagem dos direitos humanos é sumamente hipócrita e estamos a desrespeitar a Convenção de Genebra sobre os Refugiados.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Numa intervenção de 2 minutos sobre a importante questão da imigração - que exigiria uma ampla abordagem dadas as múltiplas vertentes que contempla - gostaria de reafirmar que:

- Impõe-se o fim das políticas securitárias e repressivas que criminalizam os imigrantes, homens e mulheres que apenas aspiram a um trabalho e a uma vida digna;

- Impõe-se o encerramento dos centros de detenção de imigrantes e o fim da política desumana de deportação;

- Impõe-se o combate aos traficantes de seres humanos e aos que são coniventes com estes;

- Impõe-se combate à xenofobia e ao racismo e a todas as políticas e deturpações que os alimentam;

- Impõe-se a regularização dos trabalhadores imigrantes, assegurando os seus direitos laborais e sociais, condição necessária para o fim de inaceitáveis situações de sobre-exploração;

- Impõe-se uma política de integração eficaz que inclua, nomeadamente, o reagrupamento familiar;

- Impõe-se uma política que inverta o actual acentuar da concentração da riqueza nuns poucos à custa da exploração e da pobreza de milhões e milhões de seres humanos. Alguns dados das Nações Unidas: as 691 pessoas mais ricas do mundo possuem uma fortuna líquida equivalente a 2,2 biliões de dólares, ou seja, igual à riqueza combinada de 145 países mais pobres. Posto de outra forma, as 500 pessoas mais ricas têm um rendimento combinado maior do que os 416 milhões de pessoas mais pobres. Os 8 milhões mais ricos possuem uma fortuna líquida equivalente a 80% do PIB de todos os países do mundo;

- Ou seja, é necessária uma política que utilize os amplos recursos, meios e avanços científico-técnicos da humanidade para a resolução eficaz dos problemas com que se confrontam os povos do Mundo. Uma política oposta ao neoliberalismo, ao militarismo e ao desrespeito da soberania dos povos e dos Estados.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, no quadro dos problemas relacionados com os processos de imigração que o tema de hoje suscita, as nossas atenções convergem, entre outros aspectos, para a ausência de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. Esta desconfiança e suspeição afectam, quase automaticamente, as relações com países terceiros, como os Estados Unidos, que são de facto o aliado natural da Europa na luta contra o terrorismo. Atitudes como esta colocam entraves à instauração de disposições legais claras nas áreas em questão, restringindo efectivamente, ou impedindo até, uma cooperação proveitosa.

É difícil concordar com a opinião expressa hoje pelo Senhor Comissário Frattini, isto é, que a protecção dos direitos fundamentais deve ser conduzida a par da luta contra o terrorismo. Penso que, para bem da maioria dos cidadãos europeus, se deveria ponderar seriamente uma redefinição dos direitos fundamentais no sentido de os restringir. Isso permitir-nos-ia contra-atacar acções terroristas de forma rápida e eficaz. Temos, inequivocamente, de avançar nessa direcção no interesse da segurança.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Jan Tadeusz Masiel (NI). – (PL) Senhor Presidente, no passado domingo, a Suíça, um pequeno país, votou a favor de uma política de imigração mais adequada às necessidades do país e dos seus cidadãos. Tal como afirmou o Senhor Comissário Frattini, talvez valesse a pena também copiar as políticas de imigração adoptadas pela Austrália e pelos Estados Unidos. Sucede, porém, que a União Europeia prossegue desde há muitos anos uma política de imigração demasiado ambiciosa, em detrimento dos interesses dos seus próprios cidadãos.

As nossas políticas de segurança, justiça e imigração deveriam reforçar a ajuda ao desenvolvimento em África. Deveriam pôr termo ao afluxo de muçulmanos e, caso os factores demográficos ou a situação do mercado de trabalho assim o exijam, acolher cidadãos cristãos oriundos de países do Leste Europeu como a Bielorússia, a Ucrânia, a Geórgia, a Arménia e a Rússia, que não representam qualquer ameaça para a identidade da nossa civilização cristã.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) A longo prazo, não poderemos prescindir de uma política comum de imigração e de estratégias comuns. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela integração. Temos de pôr termo às actuais situações de exclusão e aos subsídios em vez de trabalho e de activar uma política de integração. O trabalho deve ser a regra e os subsídios a excepção. Na Suécia, o novo governo pretende que os desempregados se tornem mais atractivos para os empregadores. A política de integração deve ser igualmente combinada com medidas de combate ao tráfico de pessoas e com o desenvolvimento, em parceria, de acordos com países terceiros. Devo elogiar o senhor Comissário Frattini pelos seus esforços neste domínio. Temos de estar juntos na defesa dos valores humanos em que a UE assenta. Um espaço de liberdade, justiça e segurança exige maior segurança jurídica e um reforço dos direitos individuais fundamentais, que o Tribunal de Justiça Europeu pode e deve acautelar. Apesar de estes aspectos, tal como a protecção de dados, não estarem integrados no terceiro pilar, temos assistido à introdução de medidas que interferem profundamente na vida privada. Até onde pensa o Conselho que podemos ir sem direitos fundamentais e sem um tribunal de recurso ao nível da UE? A nossa atenção deve agora centrar-se na segurança jurídica e nos direitos fundamentais. A longo prazo, isto ajudar-nos-á a combater o crime com mais eficácia. A segurança jurídica e a luta contra o crime caminham a par.

  Louis Grech (PSE). - (MT) Há alguns meses, o Senhor Comissário Frattini afirmou neste Parlamento que não podia avançar ao ritmo que gostaria. Compreendemos e aceitamos que há problemas burocráticos, mas estes não podem continuar a ser utilizados como desculpa, permitindo que uma situação alarmante se transforme num situação explosiva e incontrolável. É embaraçoso ver a União mostrar-se tão passiva perante uma situação humana tão sensível e trágica para tantas pessoas e países, incluindo os Estados-Membros. Malta, tal como a Itália, a Espanha e outros países debatem-se com um problema que nenhum país pode resolver sozinho. Esta crise transcende as fronteiras, pelo que a solução tem de ser uma solução europeia, mediterrânica e africana, devendo, caso necessário, envolver também as Nações Unidas.

Há muito tempo que ouvimos palavras como mobilização, solidariedade e ajuda financeira. Consideremos, por exemplo, a promessa feita a Malta de que, durante o Verão, se iniciariam acções de patrulhamento europeias nas nossas águas. O Verão veio e foi, tal como os imigrantes vieram, mas não se viram patrulhas nenhumas. Até à data, a única coisa que tem havido é uma política fragmentada constituída por medidas desconexas e, uma vez por outra, o anúncio de que se conseguiu encontrar mais meio milhão de euros para dar. A situação é tão crítica que se justifica formular um plano de emergência europeu e, neste contexto, penso que o Parlamento Europeu devia ter mais competências e um papel mais visível. Há muitas políticas que se podem adoptar, e uma delas é a criação de um observatório sediado num país mediterrânico como Malta, de modo a poder desenvolver-se um trabalho de coordenação relacionado com a imigração ilegal.

O Conselho e a Comissão têm de enviar um sinal claro e concreto de que realmente consideram este problema uma prioridade e de que estão prontos a agir no sentido de implementar uma política abrangente que tenha em conta não só as necessidades imediatas dos Estados-Membros afectados, mas também as dos imigrantes. Estes são muitas vezes vítimas de repressão política, da criminalidade organizada ou da pobreza económica. Tal plano terá de contar com a participação dos países de origem dos imigrantes e têm de procurar resolver os problemas - especialmente, os problemas económicos - dos países de origem dos imigrantes. Quanto mais a situação se agravar, menos confiança os cidadãos terão nas instituições europeias.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, precisamos urgentemente de uma “cláusula-ponte” para conseguirmos um processo decisório mais eficaz e democrático. A UE tem de falar a uma só voz e não permitir que os Estados Unidos determinem, unilateralmente, as condições dos nossos esforços conjuntos na luta contra o terrorismo. Isto aplica-se, por exemplo, às negociações sobre o acordo pós 2007 relativo ao PNR, mas também às iniciativas da CIA. Na semana passada, os Estados-Membros condenaram, sem grande firmeza, os campos de detenção secretos da CIA, mas gostaria de saber se os Europeus continuarão a usar a informação obtida nestas prisões ilegais e secretas.

Em relação aos direitos fundamentais, que não figuram manifestamente neste debate, a Comissão obteve, em 2004, a aprovação do Parlamento Europeu na condição de a Comissão ser o grande defensor dos direitos fundamentais; no entanto, até à data, a Comissão tem-se mostrado bastante tímida na sua actuação. Por exemplo, os Senhores condenam a homofobia com palavras, mas será que tomou medidas, Senhor Comissário Frattini, por exemplo com base no artigo 7º, contra as acções homofóbicas e afirmações de ministros e governos da UE? Será que finalmente porá fim à discriminação inaceitável contra o casamento de homossexuais? Senhor Comissário, e dirijo-me ao Conselho igualmente, serão intransigentes na luta contra o terrorismo, mas sê-lo-ão também em relação à intolerância na Europa?

  Patrick Gaubert (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início deste ano que mais de 20 000 imigrantes ilegais, correndo perigo de vida, conduziram as suas embarcações para as praias das Ilhas Canárias, de Lampedusa e de Malta. Não sabemos quantos mais terão de facto morrido afogados. Os comentários que o senhor deputado Le Pen teceu há pouco a respeito destes homens e mulheres foram francamente repugnantes.

O nosso único objectivo no que se refere a estes imigrantes é o de prover às necessidades vitais das suas famílias. Eles são frequentemente chefes de família que estão dispostos a fazer tudo para que os seus filhos possam alimentar-se, e nada os fará recuar. Em vez de estigmatizar estas pessoas, temos de pôr fim a estes dramas humanos. Convertamos, pois, as nossas palavras em actos e introduzamos sem demora uma verdadeira política de imigração.

Durante as visitas que realizei com os meus colegas aos centros de retenção nas fronteiras meridionais da Europa, fizemos soar o alarme. Este Verão, uma missão da agência Frontex foi enviada para patrulhar as costas espanholas e africanas. Esse foi um primeiro passo positivo. Infelizmente, a escassez de recursos continua a ser flagrante.

Passo a citar alguns exemplos das medidas que poderiam ser tomadas e que figuram também na resolução do meu grupo. Em primeiro lugar, reforçar a segurança nas nossas fronteiras externas. Não esqueçamos que, no nosso espaço Schengen, é crucial partilhar as responsabilidades e os encargos financeiros. Consideremos, pois, a possibilidade de criar patrulhas comuns eficazes para as fronteiras marítimas, uma força de polícia fronteiriça europeia ou uma rede de agentes de ligação em matéria de imigração.

Em segundo lugar, precisamos de medidas de repressão mais eficazes contra os traficantes de seres humanos e contra o trabalho não declarado em todos os Estados-Membros.

Em terceiro lugar, deveria haver verdadeiras parcerias e acordos de readmissão com os países de origem. Para começar, queremos que a directiva relativa ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação ilegal seja adoptada com a maior brevidade possível.

No que diz respeito ao co-desenvolvimento, introduzamos sistemas de monitorização mais eficazes. Os fundos de co-desenvolvimento têm de chegar directamente aos destinatários, sem que ocorram desvios. A ajuda ao desenvolvimento deverá ser prestada apenas de forma proporcional aos esforços envidados pelos países de origem, a fim de evitar que as suas populações emigrem ilegalmente. Por último, será que os Estados que nos últimos anos regularizaram a situação de enormes multidões dos seus imigrantes ilegais geriram adequadamente a imigração ilegal nos seus países? A resposta é, infelizmente, negativa. A regularização em massa não é, como alguns pensam, a solução correcta.

Para terminar, perguntar-lhe-ia muito francamente quanto tempo e quantas reuniões serão ainda necessárias para que os 25 ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não precisávamos de uma comissão de serviços secretos dos Estados Unidos para nos dizer que a guerra no Iraque iria aumentar em vez de reduzir o risco de terrorismo na Europa e no resto do mundo. Também ninguém no futuro deveria declarar-se surpreendido se se ficasse a saber que as prisões secretas, as interpretações flexíveis da Convenção de Genebra, a colocação de milhares de telefones sob escuta, a desconfiança em relação a cada viajante europeu e o tratamento dos milhões de imigrantes que vivem entre nós com medidas de repressão em vez de medidas de integração, não só estão a dar aos terroristas argumentos de conversão, como ainda, e acima de tudo, são medidas que minam o sentimento de segurança e democracia no próprio coração da Europa.

O Parlamento Europeu não é ingénuo nem romântico nas questões de antiterrorismo. Tem pedido reiteradamente medidas duras para combater todos esses assassinos. Ao mesmo tempo, porém, insiste na aplicação da legislação europeia e na protecção dos direitos fundamentais. Todavia, a posição equilibrada e firme do Parlamento parece incomodar alguns ministros da UE. Na semana passada em Tampere, alguns ministros da Justiça insistiram para que se mantivesse o Parlamento no papel de marioneta de ventríloquo sobre estas matérias. Infelizmente, entre eles estava o Ministro da Justiça grego, que devia ser mais prudente depois de ontem ter sido revelado que o Governo grego tinha feito um acordo secreto com os EUA em 2004 para facilitar a transmissão de milhares de itens de dados – não relativos a gregos mas a cidadãos europeus – durante e após os Jogos Olímpicos de Atenas.

Ninguém nos nossos países compreende o facto de os parlamentos nacionais não terem uma palavra decisiva a dizer e não deterem qualquer controlo em matéria policial e de justiça. Na Europa, contudo, parece haver algumas pessoas que querem fixar um limite e dizer que a democracia aqui não conta.

  Lapo Pistelli (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um minuto é muito pouco tempo, pelo que me limitarei a um único ponto.

Estamos a discutir políticas nas quais parece claro o que a Europa pode e deve fazer: desenvolver um sistema comum de asilo, regras comuns de imigração legal e uma gestão comum das nossas fronteiras externas.

É óbvio que os esforços nacionais já não são suficientes porque, simplesmente, não funcionam. É óbvio que a opinião pública apoiaria esta ideia alternativa de verdadeira soberania europeia, embora eu reconheça que, esta manhã, houve demasiados discursos proferidos por deputados italianos ou mediterrânicos, como se a imigração fosse um problema só nosso, um problema que afectasse unicamente os países mediterrânicos.

Temos uma dúvida, porém, relativa ao título do comunicado de imprensa divulgado no final da Cimeira de Tampere: "Os Ministros apelam a maior solidariedade e cooperação". Peço desculpa, Senhor Ministro Rajamäki, mas a quem podem apelar senão a si próprios? Como ainda não dispomos de Constituição Europeia – para grande pena minha – alguém, no Conselho, tem uma ideia que não seja activar rapidamente as "cláusulas-ponte"? E quem beneficia deste impasse institucional? Hoje parece-me que, pelo menos, uma vasta maioria deste Parlamento formou uma opinião clara sobre este ponto.

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muitas novas ameaças à nossa segurança e liberdade e a imigração descontrolada é, sem dúvida, uma delas.

Todavia, a ameaça mais perigosa e mais recente vem do terrorismo, como salientou o Senhor Comissário Frattini. Na qualidade de coordenador do meu grupo na comissão temporária sobre a CIA discuti o problema com os meus colegas e, juntos, procurámos soluções. Cheguei, pessoalmente, à conclusão de que há muito pouco que possamos fazer – e, infelizmente, fizemos muito pouco – para descobrir novos dados sobre a situação, as suas causas e os seus responsáveis. Devemos, agora, concentrar-nos no futuro e em formas e meios de impedir a ocorrência de situações de ilegalidade que ponham ainda mais em perigo a nossa liberdade e segurança.

O que podemos fazer? Uma das soluções pode ser encontrada na pergunta ao Conselho que justificou o debate desta manhã, quando se fala em iniciativas para resolver a questão da falta de confiança mútua entre os Estados-Membros. Eis um ponto importante, um ponto crucial. Para combater o terrorismo na União temos de trocar mais informações, inclusive com os nossos principais aliados e, em particular, com os Estados Unidos, país com que tivemos, recentemente, algumas dificuldades. Temos de trocar informações num pé de igualdade e com base na confiança mútua.

Há que exercer um controlo acrescido, também, sobre as actividades dos serviços secretos de um país quando operam no território de outro. Os serviços secretos, para funcionarem com eficácia, têm de se manter secretos, mas dentro de determinados limites. A nossa comissão sobre a CIA não dispõe de poderes de investigação, pelo que temos de insistir com os parlamentos nacionais, que em muitos países dispõem da competência necessária, no sentido de investigarem quaisquer violações dos direitos humanos e quaisquer ameaças à nossa segurança e liberdade.

Caber-nos-á, então, coordenar a investigação para chegarmos a soluções compatíveis a nível europeu.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de haver pessoas que preferem ignorar este facto, a Europa é um continente que atrai os imigrantes. Muitas pessoas poderiam aceitá-lo e acomodar-se à situação se tivessem a sensação de que esta imigração é controlada em certa medida e mantida dentro de limites razoáveis. O que não podem aceitar (e que, como é óbvio, é explorado pela extrema-direita, nomeadamente) é a sensação de que enfrentam uma invasão que são impotentes para controlar.

Portanto, o Conselho e o Senhor Comissário, nomeadamente, têm toda a razão quando reclamam abertamente que sejam tomadas medidas que dêem à população a ideia de que existe uma política de migração europeia comum, assente em bases que garantem que os acontecimentos se encontram sob controlo. A solidariedade no interior da Europa é sem dúvida uma dessas bases. Pode ser que certos países, tais como, por exemplo, a Alemanha e a Áustria, estejam ressentidos porque houve tempos em que eram eles o destino de muitos migrantes, nomeadamente provenientes da Europa de Sudeste, e que a solidariedade era pouca, mas isso não é razão para negar agora aos outros essa solidariedade. Longe disso; nesta matéria temos de fazer causa comum.

Porém, a política de imigração tem de ser combinada com uma política de integração. Congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário Frattini ter abordado o tema dos trabalhadores não autorizados, pois por vezes os mesmos políticos que se indignam tanto com a imigração toleram simultaneamente a presença na Europa de grandes massas de trabalhadores clandestinos, que formam uma espécie de reserva de mão-de-obra ilegal que exerce pressão no sentido da descida dos salários. Assim não vale! Temos toda a razão quando exigimos que os governos tomem medidas firmes contra essa situação.

(Aplausos)

  Gérard Deprez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, estimados colegas, estive em Espanha, em finais de Agosto, e devo dizer que fiquei profundamente chocado com as terríveis imagens que vi desses pobres diabos desembarcando nas costas das Ilhas Canárias.

Contudo, devo dizer também que fiquei envergonhado, não com a actuação dos espanhóis – que estão a dar o seu melhor –, mas com a falta de solidariedade dos países europeus que tinham prometido ajudar a Espanha, mas não o fizeram. Fiquei igualmente envergonhado – e espero, Senhor Comissário, que tenha visto a imprensa espanhola – com a insuficiência de meios de que a Frontex dispõe; demasiado escassos, demasiado tardios.

Senhor Presidente Rajamäki, nos círculos europeus é habitual utilizar-se linguagem floreada para dizer que estamos a construir em conjunto um espaço comum de liberdade dentro de fronteiras comuns. No entanto, peço-lhe que lembre aos seus colegas que uma fronteira comum tem de ser gerida e protegida em comum. É escandaloso que alguns Estados-Membros regateiem a sua solidariedade e é uma vergonha que um Estado-Membro tenha de suplicar a ajuda dos seus pares para desempenhar uma tarefa que é do interesse de todos.

(Aplausos)

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, a política errada do Governo espanhol está a inundar a União de pessoas sem documentos. Espanha é agora um país de destino e um país de trânsito. Não podem ser feitas mais regularizações maciças. Temos de poder dizer quantas pessoas podem viver com dignidade entre nós, e quem. Que podemos fazer? Há soluções nacionais e há soluções comunitárias.

A nível comunitário, temos de avançar para o objectivo de uma política comum de imigração. Para tal, é crucial aproveitar as possibilidades previstas no Tratado CE e, concretamente, no nº 2 do artigo 67º, e aplicar o procedimento de co-decisão à imigração ilegal.

Teremos de pôr em prática políticas como as que se seguem: maior cooperação entre os Estados-Membros, igualdade de direitos e obrigações para todos os imigrantes, acordos de parceria e cooperação sujeitos a determinadas condições, acordos bilaterais entre a União e os países de origem, incluindo cláusulas de repatriamento obrigatórias.

"Não", repito, "não" aos processos nacionais de regularização maciça, "sim" ao melhoramento constante dos meios e ao reforço das capacidades da agência FRONTEX, à coordenação dos controlos nas fronteiras marítimas, à criação de patrulhas e equipas mistas de controlo fronteiriço, à protecção das fronteiras externas da União e à acção externa da União Europeia. Solana e Ferrero para África e o Mediterrâneo!

Tudo isto deve ser acompanhado do indispensável tratamento humanitário que a imigração ilegal requer e que apoiamos sem reservas. Auxílio, cuidado humanitário e repatriamento. Ninguém deve permanecer no território europeu à margem da lei.

Senhor Presidente, queria fazer um protesto para não quebrar a minha tradição. Este é um bom debate, mas é um totum revolutum que não nos leva a lado nenhum. Daí o meu protesto. Estamos a falar aqui de imigração, de terrorismo, de cláusulas passerelle e de crime organizado. Senhor Presidente, tiremos proveito desta lição e realizemos debates sobre temas únicos.

  Presidente. Muito obrigado, os seus comentários serão registados. Contudo, trata-se de um debate sobre os progressos alcançados no domínio da liberdade, segurança e justiça. Trata-se de um debate anual, pelo que naturalmente tem de ser bastante abrangente.

  Marie-Line Reynaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, o Parlamento terá de se pronunciar até ao final do ano sobre o programa-quadro intitulado “solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”. Gostaria que este importante instrumento tivesse sido dotado de mais recursos, mas estamos a sofrer os constrangimentos de Perspectivas Financeiras draconianas. Em todo o caso, espero que a Comissão não aceite qualquer enfraquecimento face à sua última proposta.

O nosso objectivo deve ser o de assegurar que a repartição entre os quatro fundos, nomeadamente os respeitantes aos refugiados, às fronteiras externas, à integração e ao repatriamento, reflicta uma abordagem equilibrada, e não uma abordagem essencialmente repressiva, do problema da imigração. É essa a razão pela qual temos de defender o fundo de integração, visto que, se o Conselho afirma que a integração pode ser financiada a título do Fundo Social Europeu (FSE), o fundo de integração será o único verdadeiro instrumento para financiar medidas destinadas aos recém-chegados.

Se, por último, temos um dever de solidariedade para com os Estados-Membros particularmente vulneráveis nesta área, devemos ter presente que estamos a falar aqui de Fundos Estruturais, que, como tal, não se destinam a ser utilizados como fundos de emergência, tanto mais que as chaves de repartição de cada um dos fundos permitem contemplar uma ampla variedade de situações.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, a credibilidade da União Europeia está em jogo aos olhos de milhões de cidadãos. Se a União Europeia não serve para proteger de forma comum as suas próprias fronteiras, para que serve? A Europa tem uma fronteira externa comum, que é responsabilidade de todos.

Os imigrantes africanos não entram pelo Pólo Norte, Senhor Ministro, nem pelas costas do mar Báltico, mas estão a entrar na Europa, e a Europa é de todos nós. Só que cada país tem a sua geografia própria, e que Deus lhe deu, como diriam alguns.

Não é caridade o que alguns Estados-Membros estão a pedir, mas sim coerência com o projecto europeu de que todos nós tanto falamos e que é tão fácil de pregar quando se fala do mercado interno dos serviços financeiros ou do mercado comum das mercadorias. Quando se trata de fronteiras, porém, parece que cada Estado-Membro tem as suas próprias, sem que sintam necessidade de partilhar a responsabilidade por outras fronteiras. Não estamos a falar de caridade, mas de coerência, de responsabilidade para com o projecto europeu. É a credibilidade da União Europeia que está em jogo.

  Barbara Kudrycka (PPE-DE). – (PL)  Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho declarou que no final do ano será dado a conhecer o calendário revisto sobre a adesão dos novos Estados-Membros ao sistema SIS II. Deve, pois, concluir-se que será igualmente fixado um calendário revisto para a eliminação de fronteiras internas. Não se sabe ainda quando é que isso acontecerá, mas a sua protelação não fica a dever-se a atrasos imputáveis aos novos Estados-Membros. A Polónia estará pronta para iniciar a aplicação do sistema SIS II até Março de 2007. O mesmo se passa com os restantes novos Estados-Membros.

Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de que maneira é que esta situação afecta a credibilidade da Comissão no que se refere a garantir aos cidadãos um direito tão fundamental como a total liberdade de circulação em todo o território da União Europeia? A Comissão não se cansa de tentar impor, por todos os meios, slogans como a Europa dos cidadãos e uma Europa de resultados. Como se atreve ela, então, a pretexto de razões técnicas, a retardar o processo de alargamento total do espaço Schengen, protelando-o para além do próximo ano, conforme o acordado no Conselho Europeu? Dever-se-ia, talvez, recorrer a especialistas oriundos dos novos Estados-Membros, a fim de assegurar a conclusão da unidade central na data prevista. É necessário recrutar os melhores profissionais e programadores em matéria de TI, de forma a garantir que isso seja feito. Se tal não suceder, a Comissão e o senhor, pessoalmente, Senhor Comissário, serão chamados a explicar tamanha falta de profissionalismo. Não me refiro às consequências financeiras, técnicas, políticas e sociais desta decisão. O Parlamento Europeu tem vindo a acompanhar os progressos da Comissão neste domínio, bem como todos os outros custos decorrentes do atraso, e continuará a fazê-lo. Peço, então, insistentemente, a todas as partes interessadas que tenham em consideração os custos e os benefícios em causa antes de tomarem uma decisão final nesta matéria.

Felicito o Conselho pelo acordo alcançado no que diz respeito ao pacote legislativo do SIS II. Todavia, o Conselho continua a ter de dar mostras de uma liderança forte, revelando a verdadeira natureza dos pretensos problemas técnicos, ou seja, uma cortina de fumo destinada a camuflar a ausência de vontade política por parte de alguns Estados-Membros. Afinal, o sistema SIS II cria determinadas oportunidades técnicas, sendo, por isso, uma das condições que garantem que a política comum em matéria de imigração passa a ser uma responsabilidade partilhada por todos os Estados-Membros, e não apenas pelos que são mais afectados pela imigração ilegal e pelo terrorismo. Se tal não suceder, jamais conseguiremos fazer frente eficazmente ao terrorismo e ao afluxo de emigrantes.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a migração para a Europa, por meios legais ou ilegais, é uma tarefa comunitária por excelência. Numa era de fronteiras abertas, os problemas da imigração não podem já ser resolvidos por Estados-nação agindo sozinhos; há uma responsabilidade comum a que nenhum Estado-Membro, nem sequer a Alemanha, se pode eximir. Quando chegar a vez da Presidência alemã do Conselho, uma coisa é clara, a saber, não podemos agir como se a imigração legal e ilegal não estivessem relacionadas, pois, pelo contrário, condicionam-se mutuamente. A verdade é que a migração é um fenómeno complexo, tão velho como a raça humana, que não pode ser resolvido com deportações e com a polícia da fronteira.

É por isso que o Conselho da União Europeia deve encarar finalmente o problema, não só no interesse da Europa, mas principalmente no interesse das pessoas desesperadas que partem em busca daquilo que julgam ser um futuro melhor e que, infelizmente, perdem muitas vezes a vida nessa tentativa. As afirmações feitas em Tampere pelo Senhor Ministro Beckstein da CSU bávara são vergonhosas, para não dizer mais, revelando mais uma vez quais são as verdadeiras convicções deste homem e de grande parte do seu partido.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, até agora verificaram-se poucos progressos no domínio da segurança e liberdade, progressos insuficientes para tão ingente assunto.

Durante anos, o Conselho decidiu basear as suas acções no domínio da liberdade no reconhecimento mútuo, como se tribunais, polícia e serviços secretos nos países da Europa, individualmente, pudessem cooperar com base no princípio do reconhecimento mútuo. A realidade mostrou que este princípio, só por si, não é suficiente: é necessário, ainda, arranjar coragem para harmonizar determinadas políticas e, depois, transformá-las em políticas europeias, sobretudo em matéria de liberdade.

Não abdicamos de alguns aspectos: a directiva anti-discriminação, o observatório do racismo, a decisão-quadro relativa a direitos processuais e garantias de privacidade na transferência de dados dos passageiros aéreos.

É no domínio da liberdade que carecemos de salvaguardas comuns a nível europeu; neste domínio a cooperação entre Estados-Membros não basta.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o problema de como enfrentar a imigração ilegal é o grande desafio dos tempos modernos, se bem que deva ficar claro que 99% dos imigrantes não são refugiados, mas sim migrantes económicos, e que em última instância compete à União Europeia e a cada um dos seus Estados-Membros decidirem quais e quantos migrantes devem ser aceites; é uma questão completamente diferente da do asilo, para a qual as soluções necessárias só são possíveis numa base comunitária.

Congratulo-me por verificar que, ao fim de muitos debates, se está a avançar para medidas concretas nesta matéria e o Senhor Comissário Frattini merece os nossos elogios pela FRONTEX e por outras medidas, mas o que devíamos fazer era investir mais na prevenção. Estão realmente a ser dados os primeiros passos nessa direcção, mas sugiro que devíamos pensar em reforçar a ajuda ao desenvolvimento, dirigindo-a e acompanhando-a melhor, bem como na possibilidade de realizar campanhas de informação nos meios de comunicação social, em colaboração com os países de origem, com vista a informar as pessoas sobre os riscos e as consequências da imigração ilegal, mostrando-lhes o que acontece realmente aos "boat people" que naufragam e às pessoas que imigram ilegalmente em busca de trabalho; será necessário prestar-lhes também informações sobre a possibilidade de imigrar legalmente. Contribuir-se-ia assim para evitar muito sofrimento e muitas desgraças.

Em terceiro lugar, temos de nos esforçar mais por resolver o problema das pessoas que trabalham ilegalmente na União Europeia e de tomar medidas firmes. Espero que o Conselho assegure que não haja mais legalizações maciças, cujo principal resultado é atrair mais migrantes para a UE.

Por último, gostaria de exortar mais uma vez os Estados-Membros a superarem definitivamente as suas animosidades nacionais no que se refere ao asilo, à migração em busca de trabalho e à segurança interna, ou pelo menos a controlá-las e a avançarem para soluções de base comunitária, pois estes novos desafios exigem novas respostas europeias.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Os cidadãos da UE atribuem elevada prioridade a este debate. Como foi dito por vários oradores, já deveríamos ter resolvido estes graves problemas há muito tempo. Isto aplica-se aos fluxos migratórios para as Ilhas Canárias e Malta, à informação actualizada aos que esperam autorização para permanecer na UE e a melhor apoio aos que lutam para ser aceites como novos cidadãos da UE. Já deveríamos ter ido mais longe em termos de influenciar atitudes nas nossas sociedades e de combater a segregação na vida de trabalho, na habitação e na escola.

Na Suécia, tivemos uma eleições, há duas semanas, nas quais um partido xenófobo conquistou lugares em uma de cada três autarquias. Perturba-me a sua mensagem de que foram aceites demasiados imigrantes. Dizem isso, mas não falam da responsabilidade que partilhamos nem da solidariedade que temos de mostrar. A população da UE está a envelhecer rapidamente e vamos precisar de ser mais numerosos. Temos de debater esta matéria de forma esclarecedora. Este Parlamento tem de ter competências acrescidas, maiores responsabilidades e acesso a um processo de decisão mais rápido. Só através de uma política comum da UE neste domínio poderemos obter resultados para os cidadãos da UE.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez este Verão assistimos a desembarques e a naufrágios diários que provocaram centenas de mortes em águas europeias.

O constante fluxo de embarcações que tentam chegar às praias da União não dá sinais de diminuir - pelo contrário, está a aumentar. A situação passou, claramente, para uma situação de emergência, que tem de ser resolvida com seriedade. Ainda hoje, três ou quatro Estados-Membros vêem-se na obrigação de tratar do assunto sozinhos. Ouvimos e afirmámos muitas vezes, neste Hemiciclo, que Malta, a Itália e Espanha fazem um esforço em nome de toda a União mas sofrem as consequências sozinhos.

A União Europeia no seu todo, com os seus 25 países – brevemente 27 – tem, de uma vez por todas, de enfrentar esta situação, da maior gravidade, em conjunto. Os interesses nacionais têm de ficar para trás. É altura de começarmos a olhar para a emergência da imigração como um problema que afecta os 25 Estados-Membros e não apenas aqueles cuja situação geográfica os obriga, todos os dias, a recolher cadáveres do mar.

Através dos bons ofícios do Senhor Comissário Frattini, que merece justamente todo o nosso aplauso – e não o merece apenas por se contar entre os nossos amigos – a Comissão está a preparar planos de acção específicos e está a tentar pôr em prática os programas existentes. É ao Conselho, porém, que cabe decidir como resolver uma situação que, de há algum tempo a esta parte, é uma verdadeira tragédia humana. Em vez disso, Senhor Ministro, o Conselho continua a enganar a Europa. O Conselho tem de assumir a responsabilidade de enviar um sinal forte e eficaz para fazer deste assunto um assunto comunitário.

Para esse fim, Senhor Ministro, aproveitarei esta oportunidade para instar, uma vez mais, à realização de um Conselho “Assuntos Internos” extraordinário, o qual devia ter lugar na ilha de Malta, um dos países mais afectados e com maiores dificuldades devido à sua dimensão. Do mesmo modo, volto a apelar à realização de um debate sobre o acordo Dublim II.

Chega de conversa, Senhor Ministro! A União Europeia tem de provar, através do Conselho, que existe!

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Lampedusa não é um problema exclusivamente italiano. Presentemente, a imigração não é um problema tão grave no meu país, a Polónia, como é em Espanha, na Itália, em Malta, na Grécia ou em Chipre, mas qualquer um de nós pode ser atingido por uma vaga de imigrantes ilegais. A imigração não é, por isso, uma questão local ou regional. É algo que afecta toda a Europa e que precisa de ser abordado a essa escala. Se a União pretende implementar uma política de imigração comum e eficaz, esta terá de assentar em decisões tomadas por voto maioritário. É altura de pôr de parte a unanimidade no seio do Conselho e de fazer da imigração uma política do primeiro pilar.

Passo agora à questão da Frontex. A Frontex está sediada no meu país, em Varsóvia. A Polónia tem a fronteira externa mais extensa da União Europeia e, no entanto, o que não deixa de ser irónico, os seus cidadãos não podem hoje circular livremente pelo território da União, porque o SIS II não está concluído. Pergunto-me, Senhor Comissário, se quando chegar o momento de comemorarmos o 50º aniversário da União, em Março de 2007, o senhor estará em condições de nos dizer quando é que os cidadãos dos novos Estados-Membros poderão circular livremente por todo o território da União.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me que saliente a questão da cooperação policial e judicial e que afirme que uma cooperação alargada e aprofundada nesta área entre os Estados-Membros da União Europeia é fundamental. Não podemos falar de um combate eficaz ao crime e ao terrorismo numa escala pan-europeia com os mecanismos e níveis de cooperação que temos actualmente no sector policial e judicial. Já era bem tempo de provarmos que as nossas declarações e garantias em prol do reforço e desenvolvimento da cooperação querem dizer qualquer coisa.

Este é o grande desafio que o Conselho Europeu enfrenta, o qual se reunirá em breve com o objectivo de rever o programa. Se o Conselho Europeu estiver disposto a solucionar a incompetência do processo decisório da Europa, só há uma decisão a tomar a esse respeito: fazer transitar estas matérias do terceiro pilar para o primeiro pilar. Dispõe do poder legal para o fazer, ao abrigo do artigo 42º do Tratado Europeu e da passerelle (Cláusula-ponte). É bom que se faça finalmente uso dessa possibilidade.

Na semana passada, a Presidência finlandesa admitiu, entre outras coisas, que a experiência prática nos mostrou que os problemas com o actual processo decisório ao nível da UE estão a levar a uma diminuição do número de iniciativas no domínio da cooperação policial. Admiti-lo foi de facto um gesto de honestidade. No entanto, a constante degradação da cooperação policial fica a dever-se à falta de decisões-quadro europeias que desenvolveriam e estabeleceriam essa mesma cooperação.

Estas deficiências têm de ser superadas. A baixa credibilidade da União Europeia no que diz respeito à segurança dos cidadãos reduz o seu prestígio. Há muito que esperamos a aprovação da decisão-quadro relativa aos direitos processuais mínimos em processos penais e à revisão do mandado de captura europeu. Quais as razões deste atraso? A que se deve esta inacção e incapacidade de decisão por parte do Conselho? Já é tempo de deixar a retórica para trás e de passar aos actos.

  Edith Mastenbroek (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a Europa é uma bicicleta. Escusado será dizer que esta citação se presta ao mais variado tipo de comparações inconsistentes, pois com o sistema de informação de Schengen, um instrumento que nos ajuda, entre outras coisas, a detectar imigrantes ilegais, estamos a participar numa espécie de Tour de France política, o que significa que todos pedalamos como loucos na mesma direcção. Entretanto, há outros desafios, como a prevenção da imigração, e a figura solitária do Comissário Fratinni tenta avançar utilizando um triciclo. A carta verde é uma excelente ideia, mas ainda não passa, infelizmente, de pura fantasia. Talvez o Comissário Fratinni possa dizer-nos se o Conselho está disposto a dar a estas questões um “tratamento de bicicleta de montanha”.

Outra questão que ficou a pairar é a observação da Presidência de que a tomada de decisão por maioria funciona. Isso é verdade, mas por isso surpreende-me ainda mais que o Conselho queira restringir os direitos de co-decisão deste Parlamento no que se refere à biometria. Será que não estamos ainda a pedalar com rapidez suficiente em torno do sistema de informação de Schengen? Poderá o Comissário Fratinni dizer-nos se, no seu entender, estamos a fazê-lo ou não? Aguardo com expectativa a sua resposta.

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Recentemente, tem havido notícias contraditórias sobre o tipo de cooperação que mantemos com a Líbia no que se refere à imigração ilegal. De início, o Senhor Comissário disse que a Líbia estava interessada em participar nas acções de patrulhamento no Mediterrâneo, facto que a Líbia negou posteriormente. Depois, o Corriere della Sera anunciou que Itália e a Líbia tinham chegado a acordo sobre a realização de patrulhas conjuntas. Esta notícia foi também desmentida posteriormente. Depois disso, o Senhor Comissário disse que a União Europeia estava disposta a ajudar e a prestar assistência financeira à Líbia a fim de incentivá-la a cooperar. Poderão o Senhor Comissário e o Conselho esclarecer em que fase se encontram os contactos com a Líbia e qual é a situação actual? O que é certo é que a cooperação com a Líbia é necessária para combater a imigração ilegal, tal como é importante também ajudarmos a Líbia a proteger as suas fronteiras no Sul do país. Afinal, não podemos esperar que a Líbia nos ajude a proteger as fronteiras mediterrânicas se nós mesmos não ajudarmos a Líbia a proteger as suas fronteiras do deserto.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, é manifesta a necessidade de um grande pacto entre Europeus sobre imigração. Este pacto entre Europeus passa por um pacto entre Espanhóis. O Governo propô-lo reiteradamente e o Partido Popular desdenhou-o, preferindo ir tardiamente a Bruxelas propor medidas que já estão a ser implementadas no nosso país com o apoio da União Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me resumir brevemente os três pontos principais da política de imigração do Governo espanhol.

Em primeiro lugar, regulação e gestão eficaz da imigração legal ligada à realidade do mercado de trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, o "efeito de chamada" é causado pela economia paralela; nós queremos trabalhadores com direitos e obrigações, não escravos. A regularização extraordinária foi uma medida necessária e pontual para pôr ordem na terrível situação migratória que herdámos do Governo Aznar.

Em segundo lugar, plena integração social dos imigrantes legais na sociedade espanhola.

Finalmente, firmeza na luta contra a imigração ilegal: todos os imigrantes que entram ilegalmente em Espanha são tratados condignamente, mas têm de regressar aos seus países. Este ano, em Espanha, 54 000 imigrantes ilegais foram repatriados.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Kari Rajamäki, desde a Cimeira de Tampere, em 1999, que se tornou claro que a União necessita de uma abordagem comum para o problema da migração, em particular da migração económica. Devido ao aumento do afluxo de imigrantes e às imagens alarmantes que nos chegaram do Arquipélago das Canárias, agora mais do que nunca estamos conscientes da necessidade de adoptar uma política de migração europeia comum que nos permita fazer frente de uma forma eficaz a este problema.

Contudo, a imigração não deve ser entendida apenas como uma ameaça. A Europa enfrenta, manifestamente, uma crise demográfica. Uma boa gestão da migração poderá ser a resposta às consequências negativas de uma população envelhecida. Gostaria de recordar a esta Câmara que, tendo em consideração o presente índice migratório, prevê-se que no período de 2010-2030 existam cerca de 20 milhões de trabalhadores a menos na União Europeia. As zonas mais desenvolvidas do mundo há muito que competem entre si para atrair imigrantes qualificados, e a União não deve manter-se à margem deste processo.

Com efeito, a ausência de uma política de migração comum aumenta a probabilidade de fuga às regulamentações nacionais por parte dos imigrantes. Certos países, como vimos, reagiram a este tipo de actuação adoptando medidas de legalização em massa para os seus imigrantes ilegais, como as que o governo socialista decidiu aplicar recentemente em Espanha. Acções como esta não resolvem o problema. Na verdade, agravam-no ainda mais, pois funcionam como um incentivo para os intermediários que fazem entrar clandestinamente na Europa mais grupos de imigrantes.

Tomo a liberdade de aproveitar esta oportunidade para discordar da opinião expressa pelo Senhor Presidente Rajamäki, no início deste debate, no que se refere ao impacto positivo da política de desenvolvimento na redução do afluxo de imigrantes, em particular dos oriundos de África. Não vejo qual a utilidade desse tipo de argumentação, Senhor Presidente Rajamäki. Admito a necessidade de reforçar as políticas de desenvolvimento, mas sinto-me inclinado a apoiar a posição do Senhor Comissário Frattini, isto é, a dar uma resposta firme à questão dos imigrantes ilegais e a conferir prioridade à gestão comum da migração económica. Gostaria igualmente de solicitar que fossem acelerados tanto a preparação do projecto da directiva sobre a admissão como os trabalhos relacionados com a directiva destinada a regular os processos de repatriamento dos imigrantes para os respectivos países de origem.

  Lilli Gruber (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, abrir canais de entrada legais que tenham em conta as necessidades do mercado nos diferentes Estados-Membros é, ao mesmo tempo que travar o trabalho ilegal, uma das prioridades para tratarmos de forma pragmática o complexo problema da imigração. Há que o fazer através de um plano de acção conjunto europeu, de um empenhamento conjunto, de um esforço colectivo.

Porém, para que estas palavras sejam mais do que retórica, temos de pôr de parte a hipocrisia das declarações de princípios grandiloquentes e teóricas das reuniões do Conselho e de deixar de utilizar a questão da imigração para fins de política doméstica, prática altamente inaceitável e irresponsável. Deste ponto de vista, é absolutamente crucial activar, finalmente, a cláusula-ponte. Só assim conseguiremos agir efectivamente num domínio onde há demasiado tempo vimos sendo negligentes.

Concordo com o orador que disse que “temos de pedalar”, mas acrescentaria “ou corremos o risco de cair”. Mas, neste caso, caímos todos ao mesmo tempo. Caso ainda não o tenhamos percebido, estamos todos na mesma bicicleta.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, todos tomámos consciência de que existe já uma necessidade urgente de adoptarmos uma abordagem comum face ao terrorismo, à criminalidade organizada e à imigração ilegal. No que respeita à imigração, torna-se necessário coordenar as estruturas envolvidas na gestão dos fluxos migratórios e simplificar os processos decisórios mediante recurso à maioria qualificada. De igual modo, deve ser dada especial ênfase à necessidade de respeitar a solidariedade e a distribuição equitativa dos encargos entre os Estados-Membros, incluindo aqueles que não sofrem a pressão da imigração.

Devemos ainda destacar a necessidade de cooperação entre todos nós para um controlo eficaz das fronteiras externas. Há que dar especial ênfase a uma melhor gestão das fronteiras marítimas na Europa, através da criação de uma guarda costeira mediterrânica que possa prevenir as tragédias humanas e controlar os fluxos imigratórios.

Por último, há que compreender que a legalização unilateral em massa de imigrantes ilegais não só não constitui uma solução como ainda gera maiores pressões imigratórias e desenvolvimentos imprevistos. As práticas unilaterais numa comunidade de fronteiras internas abertas – em que a interdependência e as interacções são inevitáveis – devem merecer toda a nossa atenção.

Estas são apenas algumas medidas que temos de decidir em conjunto e não só decidir mas também aplicar com uma devoção religiosa.

  Adeline Hazan (PSE). – (FR) Senhor Presidente, creio que nos encontramos actualmente num momento decisivo no que se refere ao futuro da política europeia de imigração, um momento de verdade em que todos nós, homens e mulheres, temos de perceber claramente o que está em jogo.

Qual é, exactamente, a resposta da Europa a estes desafios? Neste momento - cumpre dizê-lo -, essa resposta é uma mistura de compaixão e de repressão que não oferece uma verdadeira solução para a reconhecida necessidade de protecção. É preciso que nesta Assembleia estejamos cientes dos perigos de uma imigração descartável, na qual o migrante é apenas encarado de uma perspectiva utilitarista. A hipocrisia tem vindo a reinar desde o primeiro Conselho Europeu de Tampere, que deveria finalmente viabilizar que as políticas de asilo e imigração fossem comunitarizadas.

Em vez disso, vemos agora as nossas responsabilidades serem assumidas pelos nossos vizinhos mediterrânicos do Sul, que têm sérias dificuldades em desempenhar esta pesada tarefa. Como é possível acreditar, então, que iremos conseguir conter estes fluxos migratórios, para mais numa altura em que já se prevê a futura chegada de uma onda de refugiados resultante das alterações climáticas?

Temos, por último, de abandonar as políticas de curto prazo e de apoiar as que requerem acção.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Christine De Veyrac (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, todos os dias nos vamos compenetrando cada vez mais de quão essencial se tornou uma política comum de imigração. Àqueles que tinham dúvidas a este respeito, a regularização em massa de estrangeiros sem papéis por parte de certos países europeus demonstrou inequivocamente que isso conduziu à chegada de grandes multidões de novos imigrantes ilegais ao nosso continente. Esta situação tem repercussões para todos os países da União Europeia, pois, como todos sabem, um migrante cujos documentos tenham sido regularizados pode circular livremente numa grande parte do território da UE.

O exemplo da Espanha demonstrou que, no espaço sem fronteiras onde vivemos, um Governo já não pode tomar sozinho a decisão de regularizar a situação de todos os imigrantes ilegais presentes no seu território sem consultar os seus pares. Uma política comum e concertada tornou-se indispensável – como previa, aliás, o projecto de Constituição Europeia, que estabelecia uma base para que a maior parte destas matérias pudesse ser decidida por maioria qualificada.

Constato que, a despeito dos esforços da Comissão, alguns Estados-Membros parecem estar a recuar ao rejeitarem hoje aquilo que tinham aceitado ontem. Isso é lamentável. A manutenção do requisito da unanimidade neste domínio é um factor de paralisia e de ineficácia. A cimeira informal da União Europeia de 20 de Outubro de 2006 terá de decidir medidas fortes e concretas para pôr fim à imigração ilegal. A cimeira não pode contentar-se com nobres declarações de boas intenções, como acontece com demasiada frequência nas cimeiras.

Não há dúvida de que é preciso pôr termo à imigração clandestina, mas o problema que lhe está subjacente tem de ser atacado. O problema tem de ser examinado em consulta com os países africanos no quadro de uma verdadeira estratégia de co-desenvolvimento e mediante uma correcta repartição de competências entres os países de imigração e os países de emigração. Porém, acima de tudo, a União Europeia tem de alargar a sua política de ajuda ao desenvolvimento e de a monitorizar mais eficazmente e de saber para onde vão os fundos e como é que os mesmos são utilizados.

Por último, não estou a esquecer-me do muito curto prazo e dos problemas imediatos, e, tal como o senhor deputado Deprez, deploro o comportamento dos Estados-Membros que falaram incessantemente de entreajuda e de solidariedade, mas nunca passaram das palavras aos actos. Confrontados com o afluxo de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias, nós temos obrigação de acorrer em auxílio da Espanha e os Estados-Membros têm o dever de actuar e de dar mostras de solidariedade.

  Kinga Gál (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, é de importância fundamental assegurar que os princípios e valores básicos em que a União Europeia assenta sejam aplicados, em todas as circunstâncias, também como parte das políticas dos Estados-Membros e da Comunidade. Se as nossas aspirações neste sentido se realizarem, isso ajudar-nos-á a salvaguardar a legitimidade democrática da União e a manter a nossa credibilidade.

Isto também significa que a protecção e a promoção dos direitos fundamentais devem ser objecto de um apoio institucional apropriado. É por esta razão que considero importante que nenhum Estado-Membro possa impedir que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia seja constituída de modo a poder funcionar de uma maneira verdadeiramente responsável, independente e eficaz.

Não podemos permitir que nenhum Estado-Membro ignore os valores e princípios fundamentais da Europa. E isto aplica-se em particular aos novos Estados-Membros e aos Estados que vão agora aderir à União, onde, em muitos casos, o primado do direito apenas é posto à prova depois de se tornarem membros da UE.

É por esta razão que não podemos permitir na Eslováquia o apoio ostensivo ou dissimulado por parte do governo e dos políticos à intolerância e ao extremismo, tal como não podemos tolerar o seu resultado directo: fingir que não existem actos de violência contra as minorias e contra a população húngara. Não podemos considerar que isto é um problema nacional. O facto de ter repercussões directas na liberdade, segurança e justiça dentro da UE significa que se trata de um assunto europeu.

Temos visto, igualmente, a falta de princípios, as obscenidades e as mentiras serem aberta e cinicamente sustentadas, em violação dos princípios fundamentais da Europa e do dever de responsabilidade para com os cidadãos, e serem apresentadas, sem o menor indício de arrependimento, como um acto de coragem e heroísmo. Refiro-me, evidentemente, aos acontecimentos em torno do Primeiro-Ministro húngaro, Ferenc Gyurcsány. Isto também mina os alicerces do primado do direito e a credibilidade. E é por esta razão que compromete tudo o que construirmos juntos no espaço de liberdade, segurança e justiça.

A forma como o Conselho e a Comissão estão a tratar da questão da expansão da zona Schengen compromete a credibilidade das instituições comunitárias e a confiança dos cidadãos dos novos Estados-Membros na União, especialmente depois de ter sido anunciado, recentemente, que o alargamento da referida zona será adiado até ao segundo semestre de 2008. Não compreendemos de modo nenhum esta decisão, e é inaceitável para os novos membros não poderem aderir...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  David Casa (PPE-DE). - (MT) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre um problema com que toda a Europa se debate, especialmente os países mediterrânicos. Todas as pessoas já expressaram a sua opinião; todas as pessoas disseram que é preciso encontrar uma solução. Senhoras e Senhores Deputados, a solução está à frente dos nossos olhos: devemos introduzir um mecanismo que garanta que as responsabilidades sejam partilhadas por todos. As palavras ocas não servem de nada; é inútil dizer que nos devíamos ajudar uns aos outros nesta União e depois não fazermos praticamente nada quando os problemas surgem. É inútil usar palavras muito bem sonantes, como "solidariedade", e depois continuar a não agir. Não permitamos que esta União, que foi criada precisamente para que todas as pessoas pudessem usufruir de direitos iguais, seja reduzida a uma Europa de documentos, uma Europa de resoluções, uma Europa de promessas ou uma Europa de sonhos. Sei que estão a ser desenvolvidos esforços, mas não são suficientes. Chegou o momento da verdade, chegou o momento de pormos em prática o que pregamos e de afirmarmos aquilo em que realmente acreditamos. Estou convencido de que, com alguma boa vontade da parte de todos, se conseguirá chegar a um compromisso que conduza a uma solução duradoura para este problema, ou seja, à tão necessária política europeia comum.

  Robert Atkins (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, lamento levantar esta questão novamente, mas parece que ninguém na Presidência do Parlamento ouve. Foi-nos dito que estivéssemos presentes para a votação ao meio-dia. Foi depois adiada para as 12H05 e de novo para as 12H10. Sei que V. Exa. é muito eficiente na condução dos trabalhos desta Assembleia, mas insto-o a informar, por favor, a Conferência dos Presidentes do constante descontentamento dos colegas nesta Assembleia face à mudança arbitrária dos horários dos períodos de votação, o que traz inconvenientes consideráveis à condução dos trabalhos desta Câmara.

(Aplausos)

  Presidente. Tivemos um debate sobre uma matéria única que foi extremamente abrangente e que se prolongou por toda a manhã. Ouvimos 63 oradores. Não quero ser indelicado nem com o Conselho nem com a Comissão, mas o Senhor Ministro falou durante 23 minutos e 49 segundos, e o Senhor Comissário falou durante 21 minutos e 19 segundos. Sou obrigado a dar a palavra a ambos agora. Espero que sejam breves nas suas observações.

  Kari Rajamäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento este excelente debate. Lamento, porém, que não tenha havido tempo suficiente. Infelizmente, não consigo demorar, digamos, dois minutos a fazer um discurso de cinco, embora isso fosse certamente possível no Parlamento finlandês.

A Presidência conhece a natureza do projecto de decisão-quadro sobre protecção de dados pessoais ao abrigo do terceiro pilar – estou agora a referir-me à proposta da senhora deputada Roure – e a sua importância para os cidadãos europeus e está também ciente do facto de que o Parlamento Europeu se comprometeu com as propostas sobre os sistemas de informação VIS e SIS II da decisão-quadro. A este respeito e em nome da Presidência, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o trabalho efectuado e de dizer que estamos a fazer todos os possíveis para conseguirmos chegar a um acordo sobre o projecto de decisão-quadro até ao final da nossa Presidência. Sempre que possível, tomaremos em consideração a opinião e as ideias do Parlamento Europeu no trabalho futuro efectuado no âmbito dos actos do Tratado, de modo a podermos utilizar um instrumento legislativo aceitável para garantir elevados níveis de protecção de dados pessoais, estabelecendo normas comuns para a protecção de dados, ao abrigo do terceiro pilar.

As questões da imigração e das migrações exigem um debate mais centrado e espero que venhamos a ter oportunidade de voltar a elas mais uma vez. A situação no Mediterrâneo foi uma questão que eu coloquei imediatamente, na primeira reunião do Conselho de Ministros dos Assuntos Internos. Tem estado na ordem do dia, tem sido discutida em todas as reuniões deste Conselho e virá a sê-lo de novo.

É essencial que sejamos capazes de exercer uma maior influência no desenvolvimento sócio-económico e nas condições gerais dos países terceiros de onde provêm os migrantes. Em geral, nós, os Ministros do Interior, preferimos lidar com o impacto puramente humano e negativo; por outras palavras, limitamo-nos a colocar um penso na ferida. Por consequência, é muito importante conseguirmos uma melhor coordenação entre as relações externas e os assuntos internos da UE, em cooperação com países terceiros e com a Comissão. Também isto é algo que tem sido continuamente sublinhado no trabalho do Conselho de Ministros.

É igualmente importante darmos apoio a países que suportam uma carga pesada em termos de imigração ilegal. A iniciativa relativa à solidariedade alargada proposta em Tampere é importante. Poderá ajudar-nos a avançar e não só racionando o dinheiro. Para contrabalançar esta carga, precisamos de um significativo investimento financeiro. Além disso, precisamos de garantias de um procedimento que assegure que os Estados-Membros adoptam as normas acordadas em comum e assumem a responsabilidade pelos seus imigrantes ilegais e por aqueles que entram no seu território à procura de asilo – por outras palavras, que os registam e lhes dão uma autorização de residência ou tomam medidas para a sua repatriação. Será muito importante estabelecer sistemas de informação com este fim e desenvolver também os sistemas existentes.

Em conjunto com a Comissão, o Conselho apoia as formas de assistência disponíveis, necessárias à vigilância das costas no Mediterrâneo e noutras zonas de cooperação, mas gostaria de fazer notar que, na União Europeia, a responsabilidade por operações como estas é dos Estados-Membros, que têm de ter a competência e a capacidade de planeamento e de gestão adequadas a um funcionamento contínuo, assim como a operações conjuntas. Os países situados nas fronteiras externas do espaço Schengen são também responsáveis pela prevenção da imigração ilegal para este espaço. Queremos apoiar isso, assim como o trabalho da nova Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex).

É de crucial importância que, quando sublinhamos a relevância de garantir protecção e de aplicar a Convenção de Genebra, estabeleçamos uma distinção entre imigração legal e ilegal. Sob este aspecto, é muito importante que seja desenvolvida uma política de imigração proactiva e que seja feita a sua gestão quantitativa e qualitativa, tendo simultaneamente em conta a questão da estabilidade dos nossos mercados de trabalho. Uma política de imigração europeia proactiva não é, todavia, a mesma coisa que imigração ilegal sob o controlo do crime organizado. Como disse o Senhor Comissário Frattini, temos também de encarar seriamente o facto de que o mercado de trabalho ilegal e a economia cinzenta são responsáveis pelo caos humano e económico. Os vários Estados-Membros da União Europeia têm agora de debater esta questão, franca e abertamente. Para que isso aconteça, as autoridades têm de estar mais bem capacitadas para reconhecerem o fenómeno da passagem clandestina e do tráfico de seres humanos e têm de intensificar os seus esforços para protegerem as vítimas de tráfico. A forma mais repugnante de crime organizado, o tráfico de seres humanos, é um fenómeno europeu, embora raramente falemos dele. A Finlândia quer reactivar este debate, tanto a nível interno como a nível da União Europeia.

É muito importante monitorizar a forma como a União Europeia alargada responde, por um lado, às exigências dos seus cidadãos e àquilo que eles consideram aceitável e, por outro lado, às exigências de segurança interna. A este respeito, considero indispensável melhorar o processo de tomada de decisão. É absolutamente inaceitável que demoremos mais de um ano a pensar em quem deveremos escolher como Director da Europol. É também inaceitável que, ao mesmo tempo que exigimos o controlo das fronteiras externas e uma estratégia de fronteira, estejamos a perder tempo com a questão de em que cidade deverá ser a sede da Agência de Segurança de Fronteiras. Temos de conseguir implementar um sistema de tomada de decisões que tenha por objectivo uma segurança melhor e mais credível.

No que se refere à bicicleta de montanha a que se apelou em discursos anteriores, gostaria de dizer que a Finlândia, à semelhança da Alemanha e das outras Presidências, assim como o Senhor Comissário Franco Frattini, gostariam de aumentar a velocidade desta bicicleta e que o nosso objectivo é utilizá-la em prol da segurança comum e de uma Europa mais segura.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Ministro. Creio que foi o Presidente Jackson dos Estados Unidos que disse “gosto do barulho da democracia”. É o que estão a ouvir.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que, nos poucos minutos de que disponho, me será extremamente difícil responder, por muito brevemente que seja, a todas as sugestões e observações feitas por todos quantos usaram da palavra nas cerca de duas horas e meia que durou este tão importante debate.

Senhor Ministro Rajamäki, afirmou Vª.Exª que o debate de hoje versa sobre determinadas prioridades para a União Europeia, uma das quais é a luta contra o terrorismo. Hoje não falámos muito desse aspecto, mas todos os presentes estão perfeitamente cientes que ainda neste Verão, graças a uma meticulosa cooperação, as autoridades responsáveis pela segurança de três países europeus – Reino Unido, Dinamarca e Alemanha – frustraram atentados terroristas cujas consequências poderiam ter sido devastadoras. O terrorismo continua a ser a principal ameaça à nossa democracia.

Do meu ponto de vista não há qualquer relação entre terrorismo e imigração, e concordo com os oradores que o salientaram. A imigração constitui, sem dúvida, uma prioridade diferente: é um desafio para a União Europeia, não é um perigo. Muitos dos senhores mencionaram políticas de co-desenvolvimento, em particular com países africanos. Posso aqui afirmar que a Comissão, sempre algo ambiciosa ao formular propostas, propôs atribuir 17 mil milhões de euros – um montante substancial – ao novo fundo europeu para o desenvolvimento de países como os de África, e que essas políticas de co-desenvolvimento a que tantos apelaram serão reforçadas em consonância com o fundo.

Prevemos políticas de co-desenvolvimento no âmbito da estabilização institucional, do combate à corrupção e da boa governação. Todas visam melhorar a capacidade desses países para impedir o fluxo de emigração que tantos dos senhores deputados desejam.

O senhor deputado Barón Crespo referiu o problema da utilização dos fundos europeus disponíveis. Concordo plenamente com o senhor deputado e, mais uma vez, insto os Estados-Membros a elaborarem projectos: apenas será possível utilizar fundos europeus se houver projectos apresentados pelos Estados-Membros da União Europeia. Infelizmente, nos últimos anos diversos fundos disponibilizados pela Comissão acabaram por não ser gastos por não existirem projectos. Convido todos os Estados-Membros a apresentarem mais projectos, a fim de podermos financiar mais iniciativas.

Muito se disse sobre prevenção, protecção e fronteiras marítimas do Mediterrâneo. Vamos apresentar à aprovação dos Ministros reunidos no Luxemburgo um projecto que prevê a gestão integrada das nossas fronteiras do Mediterrâneo. Permitam-me, agora, uma observação a todos quantos falaram num tom duro, que não subscrevo, de uma espécie de “armada europeia” que faria guerra aos imigrantes. Eu diria apenas – e dirijo-me em especial à senhora deputada Flautre, por quem tenho grande estima – que, se não fossem as patrulhas no Mediterrâneo e no Atlântico este Verão, se não fossem os milhares de agentes da guarda costeira, da polícia e de outras forças de segurança, muitos milhares de imigrantes ter-se-iam afogado no mar.

O primeiro objectivo dos barcos-patrulha é salvar vidas humanas no mar, não é fazer guerra aos imigrantes. Logo, a verdade é justamente o contrário do que foi sugerido: é a bem da segurança que tencionamos propor um sistema a que todos os governos apelaram.

A questão dos países nas margens sul do Mediterrâneo merece, sem dúvida, profundo debate. No que respeita à Líbia, direi apenas que esse país concordou em encetar negociações com a União Europeia, que terão lugar com base, antes de mais, na garantia da plena consideração dos princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito pelo indivíduo. Exigimo-lo da Líbia assim como o exigimos de todos os nossos interlocutores não UE. A Líbia solicitou ajuda para controlar a sua fronteira sul: a sua fronteira do deserto, com quase 2 000 quilómetros, é praticamente incontrolável, e um dos pedidos que recebemos foi nos seguintes termos: “Ajudem-nos a controlar melhor esta fronteira e ajudá-los-emos a controlar as pessoas antes de partirem e, sobretudo, a erradicar o tráfico de seres humanos”. Infelizmente, o tráfico de seres humanos é muito corrente no Mediterrâneo.

Temos o dever de iniciar conversações com a Líbia, e temos de o fazer com base no respeito mútuo entre a União Europeia e os seus parceiros não europeus. A Conferência UE/União Africana sobre Migrações, que terá lugar em Tripoli, será mais um sinal para que a Líbia entenda que queremos envolver profundamente não só a própria Líbia mas todos os países do Norte de África.

Passaria, agora, a algumas considerações finais. A primeira refere-se à solidariedade. Muitos referiram este aspecto. Penso que devemos adoptar uma abordagem global relativamente a este tema, assim como a adoptamos relativamente à imigração, pois há que mostrar solidariedade, acima de tudo, para com as vítimas do tráfico de seres humanos. Este é o primeiro tipo de solidariedade que devemos desenvolver.

Há, depois, a solidariedade que temos de demonstrar para com os países africanos de origem, assim como para com os países de trânsito, também eles expostos a um fluxo de pessoas frequentemente sem controlo. Há, depois, a solidariedade entre Estados-Membros dentro da União Europeia. Não podemos negar a importância da solidariedade mútua entre países da União Europeia, já que essa é uma das formas que deve assumir a palavra “solidariedade”. Como poderemos esquecer que países como Malta ou as diminutas Ilhas Canárias ou Lampedusa não conseguem lidar, sozinhos, com o permanente fluxo de imigrantes ilegais? Também isto é solidariedade.

Existe a solidariedade humana para com as pessoas que desembarcam nas nossas costas; existe também a solidariedade de que países longe do Mediterrâneo devem dar provas aos países rodeados pelo Mediterrâneo ou que se situam nas suas margens.

O segundo ponto que queria referir é o respeito pela lei. Senhoras e Senhores Deputados, não me parece que se possa pedir à União Europeia que torne legal algo que é ilegal porque, quando a lei não é respeitada, uma infracção continua a ser uma infracção. Quem negoceia em seres humanos tem se ser punido, severamente e sem qualquer tolerância. Quando alguém dá trabalho ilegalmente e às escondidas e se aproveita dos trabalhadores imigrantes ilegais tem de haver sanções. Quando há pessoas que entram na UE ao arrepio da lei e aí se mantêm ao arrepio da lei, a política europeia tem de demonstrar respeito pela dignidade das pessoas mas tem, do mesmo modo, de ser credível, e tem de enviar quem desrespeitou a lei de volta para o país de origem. A não ser assim, daremos a impressão de que é possível desrespeitar a lei impunemente.

Finalmente, umas poucas palavras sobre a nossa política institucional e constitucional. Muito se tem falado dela: carecemos de visão, como afirmou o senhor deputado Schulz, entre muitos outros, para dirigir e activar os processos políticos. Não nos imagino a seguir a sociedade civil; não nos imagino, como Instituições, à espera que a sociedade civil nos dê um empurrão ou, até, mostre a sua insatisfação com a nossa capacidade de liderança política.

Muitos aqui referiram a necessidade de pôr de parte os interesses nacionais. Para mim, este aspecto é fulcral: se nós e os governos dos Estados-Membros chegarmos à conclusão de que nem eles retiram vantagens de defender os seus interesses nacionais, nessa altura, esses governos compreenderão que o orgulho nacional, que muitos de nós prezam, pode ser melhor defendido se defendermos em conjunto as nossas políticas comuns.

Defender o orgulho nacional partindo do princípio de que a imigração ou o terrorismo apenas poderão ser resolvidos através de políticas nacionais não é defender o orgulho nacional ou os grandes princípios que subjazem às tradições de tantos países; é, apenas, não dar resposta às exigências dos cidadãos. Por isso se impõe uma visão política com coragem para seguir uma via diferente.

  Presidente. Gostaria de agradecer aos 63 oradores que participaram neste debate. Gostaria de agradecer ao Senhor Ministro a sua brevidade e ao Senhor Comissário a sua paixão.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  John Attard-Montalto (PSE). – (EN) “Mais vale prevenir do que remediar” é um ditado popular. Neste caso, tanto está em questão a prevenção como o remédio.

Não há dúvida de que a União Europeia está finalmente a compreender que os problemas que se colocam a Malta e a outros países Mediterrânicos afectados pelo fenómeno da imigração tornar-se-ão, bem vistas as coisas, um problema de toda a Europa. E esta é a Europa a que Malta quis aderir. Não há nada mais nobre do que a solidariedade. No entanto, há quem critique a União por dar tão pouco e tão tarde. Talvez tenham razão, mas mais vale tarde do que nunca. Definitivamente dois barcos para patrulhar a extensão entre Gibraltar e Alexandria são insuficientes, mas, por outro lado, o pedido da Líbia no sentido de receber a ajuda para controlar as suas fronteiras que se estendem ao longo de 2000 km são muito boas notícias, especialmente para Malta. Isto faz parte da política de prevenção.

O processo de remediar o fenómeno é muito mais complicado. A menos que os problemas endémicos da África, a pobreza, a guerra civil, a doença, a fome, o desemprego, a corrupção e as dívidas internacionais sejam atendidos e corrigidos por um sistema de boas práticas e de justiça, o problema da imigração ilegal continuará a ser irresolúvel.

Não posso deixar de criticar alguns Estados-Membros por regatearem a ajuda financeira prestada aos seus parceiros – Malta, Itália, Espanha e Grécia – que estão a fazer o seu melhor para reduzir o problema dos imigrantes ilegais.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Criar uma política europeia comum de imigração e asilo é, claramente, uma prioridade, mesmo se, até agora, nem todos os Estados-Membros deram mostras do mesmo empenhamento em resolver o problema.

A necessidade de lidar com o problema da imigração ilegal é, porém, a meu ver, ainda mais urgente. Apesar dos repetidos apelos das instituições à cooperação, o principal ónus da mesma ainda recai sobre os Estados-Membros situados junto das fronteiras naturais da União Europeia. Urge encontrar soluções práticas para conter e regular o problema. Coordenar as forças de fronteira dos diversos Estados-Membros é uma medida útil mas não suficiente.

A ideia de criar uma força fronteiriça conjunta é, decerto, a solução mais adequada, e agradeço à Presidência finlandesa tê-la mencionado. No entanto, é absolutamente essencial dialogar e apoiar os países de onde provêm e por onde passam os imigrantes no seu caminho para a Europa se pretendemos uma solução eficaz e duradoura.

Espero que as próximas Presidências, a começar pela Presidência da Alemanha, país que recebe grande parte dos imigrantes que conseguem entrar pelas fronteiras do sul, trate do assunto com firmeza e consiga obter consenso para o problema, que afecta de perto todos os Europeus e o delicado equilíbrio social da União.

4. Boas-vindas

  Presidente. Gostaria de aproveitar a oportunidade para dar as boas-vindas a uma delegação chinesa, chefiada por Qiu Yuanping, Vice-Ministro das Relações Externas da República Popular da China, que toma lugar na tribuna oficial.

(Aplausos)

A Sra. Qiu é Vice-Ministro das Relações Externas da República Popular da China. A delegação que está hoje entre nós deverá encontrar-se com vários grupos políticos bem como com o Presidente da Comissão do Comércio Internacional e os Presidentes da Delegação para as Relações com a República Popular da China e da Delegação para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Espero que a sua estadia no Parlamento Europeu seja profícua.

relie huanying nimen – Muito Boas-Vindas a todos vós!

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar calorosamente a visita do Primeiro-Ministro do Líbano esta tarde, mas lamento profundamente que o período de perguntas ao Conselho tenha sido suprimido na ordem do dia por esse motivo, sem tentativa por parte da Conferência de Presidentes de reagendá-lo para outra altura.

O Período de Perguntas é um das tradições democráticas importantes desta Assembleia. Trata-se de uma oportunidade de questionar o Conselho sobre problemas que nos preocupam a nós e aos nossos constituintes. É fundamental para o nosso trabalho. Esta foi a segunda vez, este ano, que esta sessão foi arbitrariamente cancelada. Peço-lhe, por favor, que garanta que não voltará a acontecer uma terceira vez.

(Aplausos)

  Presidente. Tomámos nota das suas observações, Senhor Deputado Bushill-Matthews.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

5. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

5.1. Protecção de dados de carácter pessoal (cooperação policial e judiciária) (votação)

- Antes da votação:

  Martine Roure (PSE), relatora. - (FR) Caros colegas, peço-vos que votem a favor da resolução legislativa contida no meu relatório sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Com efeito, esta manhã o Senhor Ministro Rajamäki conseguiu materializar os compromissos morais assumidos pelas anteriores Presidências. A Presidência finlandesa fez da protecção de dados a sua prioridade, e gostaria hoje de lhe expressar a minha gratidão por esse facto. Aproveitaria também o mesmo ensejo para saudar a presença da Presidência nesta Câmara. O Conselho deverá apresentar-nos um documento no início de 2007 e irá ter em conta o nosso parecer. Essa a razão pela qual vos convido a votar a favor deste relatório.

5.2. Protecção do euro contra a falsificação - PERICLES (votação)

5.3. Protecção do euro contra a falsificação - PERICLES (extensão aos Estados-Membros não participantes) (votação)

5.4. Decisões em matéria de condenação entre os Estados-Membros aquando de um novo processo penal (votação)

5.5. Acordo de pesca CE-Guiné-Bissau (votação)

5.6. Projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006 (votação)

5.7. Projecto de orçamento rectificativo nº 4/2006 (votação)

5.8. Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS (votação)

5.9. Orientações Estratégicas em matéria de coesão (votação)

5.10. Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (votação)

- Antes da votação da alteração 29:

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa, mas solicitaram-me que chamasse a atenção para um erro na versão francesa da alteração 29: na qualidade de autores do texto, gostaríamos que a expressão ”Taxes libérales” fosse substituída por “Tarif différencié”, em conformidade com o espírito do texto em Francês. É essa a vontade política dos relatores. Consideramos haver aqui um erro de tradução.

- Sobre o nº 29:

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no nº 29, há um erro a assinalar na versão neerlandesa. Não sou uma grande conhecedora da língua neerlandesa – mas vou melhorar! Tanto quanto sei, a frase “geschikt rechtskader” não é a tradução certa para o que está escrito na versão inglesa, i.e. “iniciativas legislativas adequadas”. Penso que os meus amigos neerlandeses concordarão comigo e talvez me dêem também nota A a Neerlandês! Gostaria de salientar que é a versão inglesa que faz fé neste caso.

- Antes da votação da alteração 8:

  Alain Lipietz (Verts/ALE). – (FR) Há um lapso na nossa alteração. O que está aqui em questão são, obviamente, os serviços de interesse económico geral, já que a frase diz respeito à desregulamentação destes serviços e não aos outros serviços de interesse geral. Por conseguinte, trata-se de serviços de interesse económico geral e não serviços de interesse geral.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 9:

  Alain Lipietz (Verts/ALE), – (FR) Senhor Presidente, tenho o mesmo pedido a fazer, nomeadamente que os termos “serviços de interesse geral” sejam substituídos por “serviços de interesse económico geral”.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

5.11. Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)

- Sobre os nºs 28 e 29:

  Presidente. − O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propõe a inversão da ordem dos nº 28 e 29 e a sua fusão num único número.

Há alguma objecção?

(O Parlamento aprova a alteração)

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propõe igualmente a inserção do nº 30 antes do nº 22.

Há alguma objecção?

  Camiel Eurlings (PPE-DE), relator. – (EN) Não faz uma grande diferença, mas preferimos a sequência original e, por conseguinte, opomo-nos a esta mudança do nº 30.

(O Parlamento rejeita a alteração)

  Presidente. − O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propõe ainda a inserção do nº 33 antes do nº 31 e a sua fusão num único número.

Há alguma objecção?

  Camiel Eurlings (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, não quero atrasar mais a votação, mas também neste caso, por entendermos que a sequência original é melhor, preferimos mantê-la.

(O Parlamento rejeita a alteração)

- Antes da votação da alteração 51:

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (EN) Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a fazer no sentido de corrigir o texto. Este sugere que o Governo turco deverá criar um comité de peritos destinado a investigar a questão do genocídio, “sob os auspícios das Nações Unidas”. Esta é uma ideia nossa, não deles, portanto, para deixar claro que a proposta de este comité trabalhar igualmente sob os auspícios das Nações Unidas é nossa, queremos melhorar o texto substituindo “sob os auspícios das Nações Unidas” por “que deverá estar sob os auspícios das Nações Unidas”. Por conseguinte, estamos a aditar as palavras “que deverá estar”.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Sobre o nº 72:

  Camiel Eurlings (PPE-DE), relator. – (NL) Senhor Presidente, em nome dos membros da minha delegação, gostaria, em abono da clareza, de fazer uma alteração à lista de votações. Na votação por partes do texto original do nº 72 foram por erro inseridos sinais de menos, tanto na primeira como na segunda parte. Em ambos os casos, esses sinais deverão ser substituídos por sinais de mais, para que as coisas fiquem absolutamente claras. Iremos votar a favor da primeira e segunda partes por votação nominal.

- Antes da votação da alteração 59:

  Camiel Eurlings (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, vejo que as alterações orais foram distribuídas. Estas apenas actualizam o texto desta alteração, pelo que penso que não requerem grande discussão.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da proposta de resolução assim modificada:

  Camiel Eurlings (PPE-DE), relator. – (NL) Senhor Presidente, a votação deste relatório marca o fim de uma série de procedimentos exaustivos que demoraram alguns meses. Com a votação, com a forma como este Parlamento votou as alterações, o texto do relatório aproxima-se muito do texto original que eu, enquanto relator, propus à Comissão dos Assuntos Externos. O relatório é austero, mas justo: justo porque nós, neste Parlamento, expressámos a nossa seriedade e o nosso empenhamento, mas justo, também, porque, em troca, solicitamos à Turquia que dê mostras de empenhamento tanto no que se prende com a implementação do Protocolo de Ancara antes do final deste ano como com a realização de reformas políticas na área da liberdade de expressão e da liberdade religiosa até ao final de 2007.

Que não haja também mal-entendidos quanto ao texto relativo ao genocídio arménio. Ainda que, em sentido estrito, essa não seja uma condição formal, pensamos ser inevitável que um país que caminha para a Europa salde contas com o seu passado. Por conseguinte, espero que a Turquia interprete este nº 50 como um incentivo adicional para que, em conjunto com a sua vizinha Arménia, enfrente a realidade dos factos.

(EN) Senhor Presidente, chego à conclusão de que este relatório é justo mas exigente. O Parlamento Europeu está, com este relatório, a cumprir a sua responsabilidade de salvaguardar os valores europeus e os critérios de adesão. Por conseguinte, peço a todos os deputados que o apoiem o mais possível. Espero que a Turquia o veja como um incentivo para acelerar as suas reformas.

(Vivos aplausos)

  Presidente. Está encerrado o período de votação. Passamos agora às declarações de voto.

6. Declarações de voto

- Relatório Roure (A6-0192/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Roure porque a luta contra o terrorismo é para os EUA um pretexto cómodo para exigir a terceiros que cedam informações confidenciais. Porém, no âmbito das disposições europeias de protecção dos dados pessoais os EUA são classificados na categoria dos países terceiros em que há pouca segurança na protecção dos dados, o que não pode ser conciliado com o acordo relativo aos dados sobre passageiros, que em si mesmo merece já algumas críticas. Parece que os bancos estão também a ser pressionados a revelar os movimentos de fundos. Se bem que, segundo esperamos, tudo isto esteja a ser feito com boas intenções, a UE não deve legitimar o conceito da pessoa transparente, pelo contrário, deve recomeçar a levar a sério a protecção dos dados.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório constitui claramente mais um passo no sentido da harmonização total dos sistemas de justiça criminal dos Estados-Membros. Como sempre, propostas deste tipo implicam compromissos trabalhosos e muito complexos entre os países. A Lista de Junho é sempre acérrima defensora do direito de auto-determinação dos Estados-Membros em matéria de direito penal e dá grande valor à segurança jurídica. Entre outras coisas, o relatório reconheceria, em determinadas condições, o direito de entidades privadas terem acesso a dados pessoais muito sensíveis, uma situação que, no entender da Lista de Junho, não garante segurança jurídica suficiente. É verdade que as alterações do Parlamento contêm algumas garantias de segurança jurídica dos indivíduos, mas a proposta no seu conjunto configura um importante passo no sentido do controlo supranacional daquilo que é o cerne do direito à auto-determinação de um Estado que se rege pelo primado da lei, nomeadamente o direito penal.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque, não obstante as melhorias individuais que propõe à proposta de directiva da Comissão Europeia, aceita no essencial toda a filosofia que lhe está subjacente, que mais não é do que a possibilidade ilimitada e, na prática, incontrolável de as autoridades de perseguição e os mecanismos repressivos não só dos Estados-Membros da UE, mas também de países terceiros (aliás os EUA) e até mesmo indivíduos privados, coligirem, processarem e partilharem todos os dados pessoais de cada cidadão da UE, incluindo dados relacionados com as suas actividades políticas e sindicais, bem como com as suas convicções ideológicas, filosóficas e religiosas.

Os olhares do gigantesco mecanismo de registo de dados que está a ser promovido pela UE estão já postos em cada cidadão da UE, na medida em que os dados pessoais de cada pessoa podem ser recolhidos e transmitidos sem que esta seja sequer suspeita de um delito, pura e simplesmente por razões de ordem e segurança públicas.

Basicamente, está-se a abolir o direito à reserva e protecção dos dados pessoais, uma vez que, com a directiva proposta relativa à chamada protecção dos dados pessoais, as excepções a esta protecção são estabelecidas como sendo a regra, através de uma referência simples e sem controlo a razões de segurança pública, ao passo que a protecção dos dados é a excepção e consequentemente de difícil imposição para quem quer que seja.

- Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0276/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Díaz de Mera Garcia Consuegra sobre a proposta de decisão do Conselho Europeu relativa ao programa PERICLES para a protecção do euro contra a falsificação. Esta questão é fundamental para o bom funcionamento da nossa moeda única, e congratulo-me particularmente com o facto de a decisão ser agora tornada extensiva aos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro. É importante observar que, apesar de o número de notas de euros falsas parecer ter-se estabilizado em 50 mil por mês, registamos agora uma preocupante explosão de moedas de euros falsas. Deveríamos pensar, portanto, se não seria do nosso interesse analisar a possibilidade introduzir uma nota de um euro, seguindo o exemplo da nota de um dólar nos Estados Unidos da América, a fim de evitar a falsificação, e também porque isso poderia ter alguma utilidade prática para o comércio e para os cidadãos.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Desde a introdução do euro e da inerente retirada de circulação das unidades monetárias nacionais dos Estados-Membros, há apenas um desenvolvimento animador a salientar: a redução da contrafacção.

Em 2005, o número total de moedas de euro falsas retiradas de circulação foi consideravelmente mais baixo do que o número total de moedas falsas nas antigas unidades monetárias nacionais antes da introdução do euro.

Isso fica a dever-se, em particular, à cooperação construtiva entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou OLAF, o Banco Central Europeu, a Europol, a Interpol e as autoridades nacionais competentes.

No entanto, para além da simples contrafacção, verificou-se também o aparecimento recente de novas moedas desconcertantemente parecidas com as moedas de dois euros. Com efeito, desde 1 de Janeiro de 2005 que a Turquia tem uma nova moeda, a chamada “nova lira turca”. Se olharmos para essa nova moeda, apercebemo-nos de que ela tem exactamente as mesmas dimensões e a mesma aparência que a moeda de 2 euros. Tratar-se-á aqui de mera coincidência ou de um astuto acto de contrafacção? Esperemos para ver...

O problema é que estas moedas turcas já circulam na Europa, antevendo sem dúvida a adesão da Turquia à União Europeia, tal como anunciada pelos nossos dirigentes e eurocratas, ao arrepio da vontade dos próprios povos.

Estejamos atentos. A Turquia nunca esteve tão próxima das nossas portas.

- Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0277/2006)

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Abstenho-me na votação deste relatório porque considero que a UE deve investir tantos recursos na protecção da coroa sueca e de outras moedas da UE como na protecção do euro. O combate à contrafacção é, naturalmente, positivo em si mesmo, em especial quando se baseia em cooperação e conferências e não no aumento da supervisão policial.

- Relatório Demetriou (A6-0268/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, não votámos a favor do relatório do senhor deputado Demetriou, muito embora ele melhore substancialmente a proposta de decisão-quadro apresentada pelo Conselho. Por que razão não votámos a favor do documento? Porque, apesar de tudo, todo este instrumento continua a ser extremamente ambíguo. O que significa exactamente que as decisões de condenação proferidas por um Estado-Membro serão tomadas em consideração? Serão elas tomadas em consideração para impedir a aplicação do princípio “ne bis in idem”, para evitar duplas condenações injustas? Isso seria perfeitamente natural.

Ou será, pelo contrário, que a tomada em conta dessas decisões pretende sugerir que uma pessoa é culpada com base em factos que não constituem uma infracção penal na legislação do seu país de origem? Por exemplo, será que o historiador David Irving, que se encontra injustamente detido na Áustria por um delito de opinião, assim que regresse ao seu país – o que esperamos que aconteça em breve –, vai ser considerado como um criminoso e um delinquente reincidente, quando ele é sem dúvida o maior historiador britânico da Segunda Guerra Mundial?

Estas são algumas das ambiguidades contidas neste texto, que, do nosso ponto de vista, justificam a nossa reserva, tanto mais que existe uma convenção neste domínio, nomeadamente a convenção de 1970. Como o relatório diz, e com toda a razão, uma decisão-quadro não pode alterar unilateralmente uma convenção internacional. Isto levanta igualmente o problema dos Estados que não são membros da União Europeia mas que, apesar disso, ratificaram a convenção. Esta reserva, que desenvolvemos após a ratificação, apresenta um novo problema no direito internacional, que nós preferimos regular nos termos das convenções internacionais.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Demetriou sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal. O funcionamento do mercado único e a mobilidade dos europeus no espaço da União torna indispensável definir as condições sob as quais as decisões de condenação proferidas num Estado-Membro devem ser tidas em conta aquando de um novo procedimento penal envolvendo casos distintos noutro Estado-Membro. Tornou-se fundamental estabelecer o princípio do reconhecimento mútuo das condenações, aliado à consequente recolha e intercâmbio de informações apropriadas. Esta é uma condição necessária, pese embora insuficiente, para chegarmos a um espaço judiciário europeu, na convicção de que a democracia europeia deve basear-se no direito e, inversamente, que o direito deve emanar da democracia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a segurança jurídica das pessoas é uma questão muito importante que não pode ser objecto de compromissos. O direito penal está no cerne da soberania e do direito à auto-determinação de um país. Não há dúvida de que, presentemente, existem no seio da UE culturas jurídicas muito diferentes, tal como é diferente a segurança jurídica e a imparcialidade dos tribunais. A proposta põe em causa a Convenção da Haia que rege o âmbito internacional dos tribunais criminais, assinada em 1972 e que, desde então, tem funcionado perfeitamente.

É certo que a Lista de Junho considera a alteração do Parlamento mais bem articulada, mas entende que a proposta, no seu conjunto, constitui um novo passo rumo a uma União supranacional. Portanto, votamos contra a proposta, por razões de princípio.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL), por escrito. (DE) Um princípio absoluto de todos os códigos de direito penal é o de que nulla poena sine lege, segundo o qual só podem ser aplicadas sanções penais a actos que eram já puníveis como crimes à época em que o acto foi cometido.

O significado deste princípio em termos da presente decisão-quadro é que uma sentença pronunciada previamente no Estado A não pode ser tida em consideração num novo procedimento penal no Estado B se o acto relevante não era uma infracção punível no Estado B, ao abrigo da legislação desse Estado. Uma vez que, em última análise, para o determinar seria necessário que um juiz do Estado B repetisse todo o processo do Estado A, incluindo a recolha de elementos de prova (o que implicaria, entre outras coisas, a repetição das entrevistas às testemunhas, o que não seria desejável ou exequível), será suficiente que o juiz tenha boas razões para duvidar que o acto era punível. Se o juiz tiver essas dúvidas, não pode ter em consideração a condenação anterior.

É lamentável que esta afirmação não seja feita expressamente na decisão-quadro. Teria apresentado uma alteração à decisão, se não se tivesse esgotado o tempo disponível para debater as alterações em comissão, uma vez que o prazo de entrega das alterações terminou durante as férias de Verão e que a votação teve lugar imediatamente a seguir, sem que se realizassem novos debates em comissão. Considero que o facto foi muito lamentável, pois se tivesse havido mais algum tempo o problema a que me referi poderia ter sido evitado.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Precisamos de deixar bem claro que a cooperação e não a harmonização devem ser o substrato de qualquer medida nesta área. O presente relatório é, sem dúvida alguma, louvável, contudo, precisamos de reiterar com veemência a importância primordial de respeitar as várias tradições jurídicas nacionais em vez de seguir um caminho demasiado prescritivo. Assim sendo, os meus colegas conservadores britânicos e eu decidimos abster-nos relativamente ao relatório em apreço.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório aponta na direcção da homogeneização das regras do processo penal e da “comunitarização” do direito penal a nível da UE, no quadro da implementação do Programa de Haia relativo à criação de um espaço único de segurança, liberdade e justiça.

Propõe a alteração da proposta relativa a uma decisão da Comissão em termos ainda mais reaccionários do que esta, na medida em que prevê a possibilidade de se ter em conta num Estado-Membro as condenações proferidas noutro Estado-Membro da UE contra uma pessoas, mesmo que o acto pelo qual esta foi condenada não constitua um delito penal nos termos do direito vigente no Estado em que é tomado em consideração.

Desta maneira, a legislação euro-unificadora vem acrescentar mais uma ferramenta ao esforço para impor à legislação penal nacional os arranjos supranacionais da UE, que irão determinar quais os actos que no seu entender devem ser criminalizados.

Trata-se de mais um passo que aperta o nó à volta das liberdades pessoais, visa as acções desenvolvidas pelo movimento das classes populares e cria as condições prévias para a criminalização das actividades de luta desse movimento.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e exorta os trabalhadores a intensificarem a sua acção através do movimento laboral e popular na defesa dos direitos democráticos e das liberdades das classes populares.

- Relatório Capoulas Santos (A6-0271/2006)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, votei contra a orientação do meu partido com respeito ao relatório Capoulas Santos sobre o acordo de pesca com a Guiné-Bissau. Ao longo dos últimos sete anos, tenho vindo a considerar, cada vez com maior preocupação, a natureza dos vários acordos de pesca que a União Europeia tem com muitos e variados países. Isto tem-se reflectido na minha votação até à data.

Há uns anos atrás, li o relatório do Tribunal de Contas sobre vários destes acordos de pesca, relatório esse que levanta questões e dúvidas específicas quanto à existência ou não de benefícios para os países em questão. São poucos, seguramente, os benefícios para as comunidades piscatórias locais e, para a ecologia da pesca local, são inexistentes. Desaprovo especialmente o facto de a UE estar a retirar direitos de pesca em troca de muito pouco, para depois as frotas ricas e principalmente espanholas cometerem abusos, pelo que votei contra este relatório em particular.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A prorrogação deste Acordo de Pesca deverá permitir uma melhor preparação do novo Acordo de Parceria entre a UE e a Guiné-Bissau.

Neste momento a principal dificuldade que se coloca à frota comunitária diz respeito à manifesta falta de meios de controle e vigilância da ZEE guineense, nomeadamente fora das 12 milhas o que se traduz em práticas ilícitas que colocam em risco a sustentabilidade da actividade de pesca da frota comunitária.

Esta prorrogação mantém as possibilidades de pesca da frota europeia e pretende dar a possibilidade ao Governo da Guiné-

Bissau de garantir à UE condições de boas práticas de pesca tendo em conta a sustentabilidade dos recursos explorados.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, hoje é-nos pedido que aprovemos um outro acordo de pesca que exporta as nossas políticas desastrosas para um país terceiro. Estes acordos não servem o desenvolvimento, a conservação ou a credibilidade da UE, pelo que continuarei a votar contra.

- Relatório Pittella (A6-0284/2006)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não me pronunciei a favor do relatório sobre o orçamento rectificativo nº 4/2006 da União Europeia, o relatório Pittella. Não por não ter respeito pelo relator – na verdade tenho um enorme respeito pelo senhor deputado Pittella e tenho a certeza de que este ajustamento, em particular, no orçamento tem razão de ser. Mas, definitivamente, tenho um problema com o processo: uma votação por maioria qualificada sem indicação dos votos, nenhuma verificação dos votos em questão e absolutamente nenhum escrutínio do processo que está por detrás.

Gostaria de traduzir muitas das preocupações dos meus constituintes sobre o orçamento europeu. Estive recentemente nas reuniões realizadas em Daventry e em Brixworth, na minha região, onde se expressou a preocupação de o orçamento não estar a ser aplicado ou implementado devidamente. Transferir quantias astronómicas entre rubricas orçamentais, que não reflectem os pontos de vista políticos do Parlamento analisados na altura do processo orçamental, é um desenvolvimento preocupante que acontece cada vez com maior frequência. Pelos motivos apresentados, não me pronunciei sobre o relatório Pittella.

- Relatório Pittella (A6-0283/2006)

  Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje um orçamento rectificativo que afecta a componente de receitas do orçamento comunitário. O orçamento rectificativo inclui, por exemplo, um novo cálculo das contribuições necessárias para financiar a correcção a favor do Reino Unido. Consideramos injusto e obsoleto que seja concedida a um Estado-Membro esta situação de privilégio e queremos sublinhar, a este respeito, a importância da revisão do orçamento da UE planeada para 2008/2009. É da maior importância que esta revisão abranja a correcção a favor do Reino Unido e a política agrícola comum.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório porque rejeita o projecto de orçamento rectificativo nº 3 do Conselho de Ministros. Ao contrário da Comissão dos Orçamentos, consideramos que o Conselho de Ministros é perfeitamente competente para redistribuir as despesas entre as diferentes instituições da UE durante o processo orçamental, se entender que o deve fazer.

- Relatório Jöns (A6-0300/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Com a aprovação do programa Progress ficam incluídas todas as acções comunitárias que anteriormente se repartiam por diversos programas: luta contra a discriminação, estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, incentivos no domínio do emprego, actividades relacionadas com as condições de trabalho e acções em matéria de luta contra a exclusão social.

Embora durante a fase de debate e negociação tenha sido possível melhorar vários aspectos da proposta inicial da Comissão sobre o Progress, incluindo, agora, diversas propostas por nós apresentadas, designadamente do parecer de que fui relatora na Comissão dos Direitos da Mulher, a verdade é que não foi alterado o ponto importante da comparticipação. Isto significa um retrocesso para as associações que trabalham na área da pobreza e da exclusão social, pois, em 2001, foi possível negociar uma comparticipação de 90% e agora há um recuo para 80% que abrange todas de igual forma, embora possam existir excepções, de aprovação muito difícil.

Daí a razão fundamental da nossa abstenção neste relatório que aprova o programa Progress.

  Roger Helmer (NI), por escrito. (EN) Como muitos que vemos nesta Câmara, os objectivos deste programa são salutares.

Contudo, duvido que consiga grandes efeitos práticos. O orçamento proposto de 650 milhões de euros, tanto é muito como é pouco: é muito porque uma quantia dessas, se aplicada sensatamente, poderá ter bons resultados; demasiado pouco porque, a cerca de 1,50 euros por cidadão na UE, não se poderá produzir as mudanças em grande escala que estão previstas. A maior parte do dinheiro irá para a administração, afectação e avaliação e demasiado pouco para a obtenção de resultados.

Quando é que vamos aprender? Uma e outra vez, vemos programas com bons propósitos, como este, só que não cumprem o seu objectivo. Mesmo assim continuamos a tentar. É a vitória da esperança sobre a experiência.

Contudo, aqui estamos nós, com uma outra tentativa centralizada de pôr o mundo em ordem. Sejamos realmente honestos. O principal efeito desta medida será fazer-nos sentir, nesta Assembleia, que “fizemos qualquer coisa”. Dar-nos-á a sensação do trabalho de casa feito. Mas a verdade é que passará despercebido entre todos aqueles que pretende efectivamente ajudar.

Nós continuamos cantando e rindo enquanto Roma arde. Ou talvez deva dizer, enquanto o Tratado de Roma arde.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Para 2007-2013, o programa Progress visa absorver num único texto os programas comunitários em matéria de protecção social, condições de trabalho, etc. Esta trapalhada é mais um instrumento socialmente inútil semelhante à ineficaz “Estratégia de Lisboa” para o crescimento económico europeu.

Este programa tem também claramente um pendor ideológico. Enquanto a igualdade entre homens e mulheres e a tomada em consideração dos interesses das pessoas com deficiência são de facto objectivos louváveis, a defesa das “pessoas potencialmente expostas a discriminação em razão da sua raça ou origem étnica, religião ou convicções religiosas, deficiência, idade e orientação sexual” pode constituir um meio para silenciar a oposição à política de imigração actualmente prosseguida pelos Estados-Membros, que já há 30 anos vem ameaçando os nossos sistemas de protecção social.

Independentemente dos custos que envolve, este projecto reforça os poderes da burocracia europeia de Bruxelas, que é em grande parte responsável pela ruína de muitas das nossas indústrias, pela destruição das nossas zonas rurais e, consequentemente, pela regressão social que hoje afecta os povos da Europa.

Só uma nova Europa de nações, baseada na solidariedade nacional, viabilizará um verdadeiro progresso social nos nossos países.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O objectivo geral do programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS) é apoiar financeiramente a execução dos objectivos da União Europeia na área do emprego e dos assuntos sociais e contribuir para a concretização das metas da Agenda Social no contexto da Estratégia de Lisboa.

O acordo político parcial sobre uma posição comum já incorpora a grande maioria das alterações do Parlamento Europeu ao texto da proposta. Em termos gerais, as posições do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre este programa convergem.

Por isso, dou o meu apoio total ao texto da posição comum que cria condições propícias a uma rápida adopção da proposta de decisão que institui o programa. Este texto não altera a substância da proposta inicialmente apresentada pela Comissão, ao mesmo tempo que confere mais clareza e transparência à implementação do programa e sobretudo às questões orçamentais.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Enquanto a Europa envelhece e a economia se globaliza, mais se torna necessário prestar cuidados especiais às políticas sociais no sentido do reforço da coesão regional e social no espaço europeu.

Mais do que um importante instrumento de política social o programa Progress significa o reconhecimento por parte deste Parlamento de que as políticas públicas continuam a ser decisivas quando se trata de promoção do emprego, de protecção e inclusões sociais, de condições de trabalho, de luta contra a descriminação e a diversidade e de igualdade entre homens e mulheres.

É claro que é muito importante que a Europa veja os indicadores de crescimento económico a melhorar.

Mas para que isso aconteça é fundamental que os Estados-Membros compreendam que há muito a progredir em aspectos fundamentais, como seja avançar mais decididamente na construção do mercado interno.

Essa visão que pede mais Europa e menos egoísmos é também essencial para o bom êxito das políticas de coesão regional e social.

Congratulo-me com a simplificação que o PROGRESS estabelece, dando continuidade ao desenvolvimento das actividades lançadas por quatro programas anteriores, em sintonia com a intenção da Comissão Europeia de consolidar e racionalizar os instrumentos financeiros da UE.

- Relatório Krehl (A6-0281/2006)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do parecer favorável às orientações estratégicas em matéria de coesão, mas gostaria de realçar que a reforma da política regional foi levada a cabo não só no difícil contexto da renovação das perspectivas financeiras, mas também no contexto do relançamento da Estratégia de Lisboa, o que reorientou claramente os seus objectivos.

O facto é que a sua reorientação exclusiva para a inovação, para a economia baseada no conhecimento e para a competitividade nos antigos Estados-Membros não é suficiente para garantir os objectivos de coesão territorial e de desenvolvimento sustentável, que me parecem ser prioritários.

Deploro, em particular, o facto de as dotações consagradas aos objectivos de Lisboa, assim como a classificação das despesas, não terem sido submetidas à aprovação do Parlamento.

Considero igualmente lamentável que a dimensão territorial da coesão não tenha sido explicitamente tida em conta como uma orientação estratégica por direito próprio. Não obstante, isto não é suficiente para o desenvolvimento das zonas rurais isoladas. Estou preocupada com o destino que lhes será reservado no programa, posto que não existe ainda uma linha de demarcação clara entre a intervenção do FEDER e a do FEADER, que faz parte da PAC e tem recursos muito limitados.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) As orientações estratégicas comunitárias para 2007-2013 foram finalmente adoptadas pelo Parlamento Europeu. Votei a favor das recomendações da relatora que aprovam estas orientações.

Contudo, durante o debate chamei a atenção da Comissão para o desafio da cooperação transfronteiriça, que deveria permitir-nos reduzir as disparidades entre as regiões fronteiriças da União, desde que os montantes desiguais que estão a ser atribuídos a título dos Fundos Estruturais em virtude da nomenclatura estatística não entravem o objectivo de coesão e não aumentem as desigualdades.

É fundamental que criemos as condições para um desenvolvimento económico, social e territorial equilibrado em ambos os lados das fronteiras e consagremos uma atenção especial aos programas orientados para a consecução da cooperação transfronteiriça.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A rápida aprovação das Orientações Estratégicas da Comunidade (OEC) em matéria de coesão é da maior importância para se avançar no processo em curso de programação da intervenção dos fundos europeus nos Estados-Membros no âmbito da reforma da política de coesão para 2007-2013, por forma a que os novos programas financeiros estejam operacionais a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O Parlamento Europeu já teve ocasião de se pronunciar sobre as orientações na sua sessão de 18 de Maio passado numa Resolução adoptada com base no relatório da Deputada Constanze Krehl sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007-2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego), o qual mereceu o meu apoio tendo então votado favoravelmente.

A recomendação de parecer favorável à proposta de decisão do Conselho relativa às OEC em matéria de coesão apresentada por Constanze Krehl funda-se na referida Resolução do PE de 18 de Maio.

Por conseguinte, votei-a também favoravelmente.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Após a maioria do PE dar o seu acordo quanto às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão para 2007-2013, segue-se a entrega dos quadros de referência nacional dos diferentes Estados-Membros.

Contudo, não podemos estar de acordo com a mudança que estas orientações estratégicas preconizam ao subordinar a coesão à competitividade, ou seja, ao subordinar o objectivo da coesão económica e social aos objectivos da "Estratégia de Lisboa" e da sua agenda neoliberal de liberalização dos mercados e serviços públicos, de estímulo à desregulamentação e precarização do trabalho, de privatização da segurança social e de mercantilização do ensino e da investigação.

Ou seja, uma agenda que põe em causa a coesão económica e social e que promove as disparidades territoriais e as desigualdades sociais.

A instauração de uma quota mínima das verbas para estes fins - definida como pelo menos 60% para as regiões de convergência -, é por isso inaceitável, colocando objectivos contraditórios em concorrência, para mais num quadro em que o peso dos fundos é reduzido a 0,37% do RNB comunitário face aos 0,41% no quadro anterior.

Por outro lado, não podemos estar de acordo - para mais neste contexto -, com a extensão da utilização das parcerias público-privadas.

Por isso, votámos contra.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, felicito a nossa relatora, a senhora deputada Krehl pelo relatório equilibrado que elaborou nesta matéria de crucial importância. Na Escócia, temos uma longa experiência de uma boa e eficaz aplicação dos fundos estruturais, e é fundamental que os fundos continuem a evoluir de maneira a ir ao encontro das necessidades da Europa. O presente relatório faz uma boa avaliação dos desenvolvimentos e sugere a adopção de uma série de medidas úteis, pelo que o saúdo calorosamente.

- Relatório Rapkay (A6-0275/2006)

  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de explicar o motivo pelo qual, depois dos muito interessantes debates de ontem e das votações de hoje, decidi votar contra o relatório Rapkay. Fi-lo muito simplesmente porque não posso deixar de constatar que ele representa uma retumbante vitória para os liberais.

Votámos a favor da desregulamentação dos serviços públicos, contra um directiva-quadro, contra a distinção entre serviços de interesse económico geral e serviços de interesse geral, a favor da aplicação do direito da concorrência a todos os serviços de interesse geral e da sua definição precisa, contra a definição de “in-house” – por outras palavras, controlo estatal – e contra as precisões dos critérios Altmark. Nestas circunstâncias, estamos a regredir consideravelmente face às resoluções anteriores do senhor deputado Herzog e do senhor deputado Langen em 2001, e a Comissão propõe-nos agora uma nova comunicação no final do ano.

Quer isto dizer que estamos a deixar capítulos inteiros do direito comunitário e dos serviços públicos locais expostos às incertezas do Tribunal. O que se entende por “controlo do Estado”? O que se entende por “estrutura intercomunal”? O que se entende por “sociedade de economia mista”? Que concessões têm de ser feitas ao direito do mercado e da concorrência? Ainda não sabemos, e é por essa razão que continuarei a defender textos transversais que permitam consolidar melhor a subsidiariedade. Infelizmente, penso que ainda estamos longe de o conseguir, que esta é agora uma batalha perdida. Espero bem que não seja uma derrota definitiva.

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, não votámos a favor do relatório Rapkay por uma razão muito concreta: ele representa um retrocesso totalmente injustificado face ao texto da Constituição.

O texto do projecto de Constituição previa uma lei europeia que estabelecia os princípios e as condições que nos permitiriam fornecer, implementar e financiar serviços de interesse económico geral. Tratar-se-ia, portanto, daquilo a que actualmente chamamos uma directiva-quadro. O relatório não só se afasta deste princípio, mas, ao rejeitar a alteração 10, rejeita também formalmente o Tratado Constitucional e expressa publicamente a sua oposição ao mesmo.

Por conseguinte, estou profundamente preocupado com o caminho errático que está a ser seguido por este Parlamento, que afirma em massa apoiar o Tratado Constitucional, mas quando se trata de algo importante, ou mesmo crucial, para a opinião pública em alguns países, recua sem qualquer justificação.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay sobre o Livro Branco da Comissão Europeia relativo aos serviços de interesse geral (SIG), pois trata-se de um relatório equilibrado. Sobretudo, tem a coragem de dizer que é impossível estabelecer uma definição uniforme dos SIG num ambiente económico e social tão heterogéneo como o da União Europeia e que, nesta matéria, o princípio da subsidiariedade deve ser reafirmado, deixando aos Estados-Membros a tarefa de definir o que deve e o que não deve ser classificado como sendo de interesse geral e de assumir directamente as consequências das suas decisões. Depois das dificuldades em chegar a um compromisso político em primeira leitura sobre a Directiva "Serviços", o debate sobre os SIG está longe de estar concluído. É urgente que legislemos a nível europeu sobre sectores específicos, nomeadamente os serviços sociais e de saúde de interesse geral, a fim de os prover de segurança jurídica. Finalmente, esta questão será um elemento importante da competitividade do espaço europeu à qual deveremos prestar muita atenção.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório do senhor deputado Rapkay sobre o Livro Branco da Comissão relativo aos serviços de interesse geral, porque várias alterações muito importantes para mim foram rejeitadas, nomeadamente a alteração que apelava a uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral e as alterações que visavam uma clarificação dos critérios de distinção entre os serviços de interesse geral (SIG) e os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como dos critérios de concessão de uma compensação pela prestação de serviços públicos e pela prestação interna de serviços (in-house provision).

Não devemos transigir nestes pontos vitais para o futuro dos serviços públicos nos nossos países, nem voltar atrás relativamente ao que o Parlamento aprovou na resolução Herzog em 2004 e na resolução Langen em 2001, sobretudo num momento em que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu elaborou uma proposta de directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral que vai ainda mais longe.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Enquanto relator do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo relativo ao Livro Branco da Comissão sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG) pugnei em defesa de:

- a clara exclusão dos SIG – tanto os não económicos (SIGNE), como os económicos: os chamados “serviços de interesse económico geral” (SIEG) – do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (a “Directiva Serviços”);

- a adopção para os SIG (inclusivamente, para os SIEG, sem prejuízo destes serem objecto de regulamentação sectorial específica), em contrapartida, de uma Directiva-quadro, uma legislação-quadro ou um enquadramento jurídico geral, como se preferir lhe referir; e

- a definição e descrição dos SIG, assim como de uma clarificação da distinção entre os SIGNE e os SIEG, em abono da segurança jurídica.

De um modo geral parece-me que estas ideias se encontram reflectidas no presente relatório. Por isso mereceu o meu apoio e votei-o favoravelmente.

Não obstante, lamentei que o relatório não tenha acolhido outra das principais ideias que defendi no referido parecer de que fui responsável: a consideração, no âmbito dos SIG, da situação particular das regiões ultraperiféricas, tendo em conta os seus constrangimentos específicos, estruturais e permanentes.

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório do senhor deputado Rapkay pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, a Comissão não é convidada a propor uma directiva-quadro relativa aos SIG. Pesa agora uma ameaça sobre as administrações, as sociedades de economia mista e as estruturas intermunicipais, devido ao risco de litígios em nome do direito da concorrência. O Senhor Presidente Barroso não se enganou quando, durante o debate em sessão plenária, assinalou a ausência de consenso sobre uma proposta de directiva-quadro.

Ao recusar definir os serviços de interesse geral e o direito específico que lhes seria aplicado, a Comissão deixa os serviços públicos sujeitos às regras do mercado e, consequentemente, ao direito da concorrência.

Já não é o momento de apresentar ainda mais uma comunicação, nem tão-pouco novas propostas sectoriais. Esperamos que a Comissão respeite as decisões do Parlamento Europeu e proceda o mais rapidamente possível a uma avaliação das políticas de liberalização prosseguidas. Sabemos que os resultados estão longe dos objectivos anunciados.

Esta resolução não considera os serviços de interesse geral como um pilar fundamental do modelo social europeu, nem como um meio de realizar os objectivos sociais, económicos, ambientais e de coesão territorial da União.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório porque a sua orientação geral é a subordinação dos serviços públicos à concorrência e a um futuro mercado interno dos serviços, tendo em conta o compromisso a que o Conselho chegou sobre a famigerada Directiva Bolkenstein.

Simultaneamente, branqueia os efeitos das liberalizações sectoriais realizadas até à data, como nos transportes, na energia e nas comunicações, quando, ao contrário do que é afirmado e demonstrado por muitas associações de utentes e de defesa do consumidor, a liberalização conduziu a maiores dificuldades no acesso e na qualidade dos serviços prestados, a aumentos de preços e à destruição de milhares de postos de trabalho sob o pretexto de reestruturações sectoriais.

A tentativa de avançar para uma divisão dos serviços de interesse geral em económicos ou não, numa lógica mercantil, visa colocar a quase totalidade dos serviços públicos na lógica do mercado.

Pela nossa parte defendemos a competência exclusiva e soberana dos Estados-Membros na definição do tipo, da organização e das formas de financiamento dos serviços públicos, sendo certo que a propriedade pública é fundamental na defesa do serviço público de qualidade para garantir o acesso universal em todo o território, o abastecimento a preços socialmente justos, a partição democrática dos utentes na definição, gestão e qualidade destes serviços.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Rapkay sobre os serviços de interesse geral, sejam eles económicos ou não, promete-nos ainda mais legislação europeia complicada e mais interferências da Comissão nos sistemas orçamentais e fiscais dos Estados-Membros e das suas autoridades locais, tudo isto em flagrante violação do princípio da subsidiariedade, que no entanto é abundantemente mencionado pelo relator.

É preciso recordar incessantemente aos cidadãos europeus que a liberalização dos serviços públicos, com todas as consequências que bem se conhecem, é a forma de a Comissão de Bruxelas fazer uma ofensiva jurídica aos Tratados.

O facto é que o mercado, por si só, não pode garantir nem a qualidade, nem a realização de todas as missões destes serviços, sejam ligadas à sociedade, ao ordenamento do território ou a interesses estratégicos e nacionais.

Os serviços públicos, sejam rentáveis ou não, devem ser da exclusiva competência dos Estados-Membros, tanto no que respeita à sua definição como à sua organização, aos processos de designação, ao número e à natureza das entidades às quais são confiados, ou ainda aos métodos de financiamento.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Rapkay porque considero que o texto final não oferece o apoio adequado aos serviços de interesse geral (serviços públicos). As directivas sectoriais sozinhas não mais farão do que “cortar às fatias o salame” do interesse público em geral e excluir sectores em benefício das empresas. Há aspectos dos serviços sociais que apoiam o sector educativo, formas de alojamento que servem um interesse público geral mesmo que não trabalhem expressamente com um sector social desfavorecido etc. – uma abordagem sectorial não chega. Como já fizemos muitas vezes no domínio ambiental, precisamos, em primeiro lugar, de uma directiva-quadro abrangente, que defina interesse geral antes de entrarmos em sectores específicos. Nós podemos encontrar uma base jurídica. Não é suficiente que as pessoas digam que isto é da competência dos Estados-Membros, quando esses mesmos Estados-Membros estão a usar as regras do mercado, a Directiva “Serviços” e outros meios para alcançar a liberalização pela porta do cavalo. Espero que aqueles que apoiaram a alteração relativa à liberalização, que votaram contra uma directiva horizontal e a favor de um relatório final sejam capazes de explicar aos seus colegas no governo local e regional as razões por que não defendem com maior veemência os serviços públicos que os seus colegas têm de prestar.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Rapkay sobre os serviços de interesse geral (SIG) é, numa primeira abordagem, um relatório apelativo. Nele, fala-se de uma melhor protecção dos serviços públicos e do princípio da subsidiariedade, do respeito democrático pelas tradições nacionais e da clarificação das definições relacionadas com os SIG mediante a introdução específica do conceito de serviços de interesse "não económico".

Estas boas intenções podem iludir as pessoas, sobretudo quando o projecto de directiva-quadro parece agora ter sido abandonado. No entanto, várias regras vinculativas vão competir com as prerrogativas dos Estados-Membros, como o seu controlo sobre os métodos de financiamento. A porta permanece aberta, portanto, a uma futura deriva europeísta.

Por fim, é-me claramente impossível votar a favor deste texto, que faz referência ao Tratado Constitucional – a Constituição – que, segundo o relatório, daria melhores garantias para os SIG face à actual confusão legislativa europeia. Ora, relembro que a Constituição Europeia foi democraticamente rejeitada pelos povos holandês e francês.

Este texto, que, em última análise, não é carne nem peixe, não merece mais do que um voto de abstenção.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Rapkay. Este relatório não reconhece a necessidade de uma directiva-quadro para os SIG e os SIEG, deixando assim aberta a porta à prossecução do processo de desregulamentação em curso, que põe em causa os nossos serviços públicos, bem como a possibilidade de todos, seja onde for que vivam, terem acesso a estes serviços essenciais.

Uma directiva-quadro deveria garantir o nivelamento entre utilizadores, a igualdade entre cidadãos e entre regiões, o ordenamento do território e a continuidade a longo prazo dos serviços prestados, bem como um determinado nível de qualidade.

É urgente pôr fim a esta liberalização generalizada, que não satisfaz nem os trabalhadores envolvidos nestas actividades, nem os cidadãos.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Com a distinção entre os seus aspectos económicos e não económicos, os serviços de interesse económico geral estão na mira do grande capital que visa comercializar a satisfação das necessidades básicas das camadas populares e aumentar os seus lucros.

A pretexto da protecção da concorrência e da promoção da plena liberalização e privatização de serviços por forma a permitir a penetração do grande capital, a UE está a intensificar a proibição das ajudas estatais. No contexto do mercado único e do Pacto de Estabilidade, os Estados-Membros estão a vender ao desbarato a riqueza do povo, fortalecendo assim a plutocracia. De acordo com a UE, os serviços que são lucrativos para o capital devem ser vendidos ao desbarato.

Os resultados desta política vão ser particularmente dolorosos para os trabalhadores: perda de milhares de empregos, deterioração das relações laborais, queda do nível de vida. As consequências que já vimos em serviços que foram vítimas das reestruturações capitalistas e da política de privatizações vão afectar de forma particularmente nefasta todos os utentes desses serviços, especialmente as classes populares.

O Partido Comunista da Grécia votou contra a resolução do Parlamento Europeu que aceita a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos e não económicos e promove a venda ao desbarato e a comercialização desses serviços. Apoia a luta dos trabalhadores por serviços públicos melhores e mais baratos em benefício do nível de vida do povo e não dos lucros dos monopólios.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Seja qual for o modelo de capitalismo e de economia de mercado que professemos, haverá sempre necessidade de prestação de serviços por parte das entidades públicas, directa ou indirectamente. Assim, e também porque esta matéria surge em várias normas comunitárias - nem que seja para exclusão do âmbito da sua aplicação -, é compreensível que a Comissão apresente uma reflexão sobre este tema.

No entanto, e tendo em conta os futuros desenvolvimentos, convém fazer desde já três ressalvas. Em primeiro lugar, a UE não tem vocação para a prestação de SEIG, e no caso dos SIG, tendencialmente, assim será também (as eventuais excepções devem consistir preferencialmente em soluções de cooperação ente os Estados-Membros); a legislação sobre estes serviços deve ser, tendencialmente, nacional, embora deva, naturalmente, respeitar as regras do mercado interno e os princípios de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

Por último, lamento que numa resolução sobre esta matéria se solicite à Comissão uma avaliação exaustiva "dos efeitos da liberalização até à data, em especial para a situação dos consumidores e dos trabalhadores afectados". O termo "afectados" indicia uma opção ideológica num espaço que deveria ser imparcial.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. O mercado interno da UE já deu provas evidentes de sucesso ao liberalizar vastos sectores dos seus serviços, o que acabou por beneficiar os consumidores e os trabalhadores europeus.

No entanto, para relançar a economia europeia, a UE precisa de dar mais um salto qualitativo para concluir o seu mercado interno, tirando assim pleno proveito das suas vantagens.

Esse salto pode ser dado através de iniciativas em matéria de serviços de interesse Geral (SIG), serviços públicos sem natureza comercial e financiados sobretudo por fundos públicos.

Defendo que a definição precisa, a formulação, a organização e o financiamento dos SIG deva ser da exclusiva competência dos Estados-Membros, de acordo com as realidades nacionais e o respeito da autonomia regional e local.

Porém, o exercício dos SIG a nível local, regional ou nacional tem vindo a colidir com normas comunitárias. Com efeito, a nível europeu, tais serviços vivem numa nebulosa jurídica já que não é claro que regras que se aplicam aos SIG em matéria, por exemplo, de concorrência, de concursos públicos ou de mercado interno. A jurisprudência do TJCE também não tem contribuído para aclarar as águas.

Apoio este relatório por defender um esclarecimento cabal entre, por um lado a aplicação do direito comunitário e, por outro a prossecução dos objectivos de interesse público na prestação de SIG.

- Relatório Eurlings (A6-0269/2006)

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a delegação do Partido Popular  Austríaco votou a favor da primeira parte do nº 69, porque consideramos que se trata de um processo em aberto, mas rejeitámos a segunda parte, porque contradiz a primeira. No entanto, na votação final, apesar do apoio maioritário à segunda parte, votámos a favor, tendo em conta que este relatório não emite juízos sobre o objectivo último, mas antes sobre os progressos das negociações até à data, constituindo uma avaliação crítica e objectiva da legislação e das resoluções comuns da União Europeia, e não uma votação e uma declaração finais. Queria fazer esta declaração para evitar as incongruências e as interpretações erróneas.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei deliberada e convictamente a favor da primeira parte do nº 69 e contra a segunda, atendendo a que sou de opinião que o bom trabalho efectuado pelo senhor deputado Eurlings e por muitos outros deputados constitui efectivamente uma enumeração de questões e de situações que militam contra a adesão da Turquia, e que é por essa razão que as negociações não devem ter como objectivo final a adesão.

É por essa razão que votei contra o relatório no seu conjunto. Devíamos centrar-nos no nº 71, tentando encontrar uma forma de ancorar a Turquia nas estruturas europeias e fazer o mesmo em relação a outros países vizinhos, a que não devíamos propor o estatuto de Estado-Membro quando os não julgamos capazes de o atingir.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, se bem que o relatório Eurlings contenha sem dúvida várias constatações pertinentes e interessantes (sendo uma das principais a forma como deixa claro que a Turquia não está e provavelmente nunca estará preparada para aderir à Europa), votei contra o relatório, e a razão porque o fiz foi porque o Governo turco está apenas a fazer de conta que mudou qualquer coisa, aprovando algumas reformas que de resto não aplicou, para não falar já do facto de que não estamos mais perto de resolver certos problemas com grande potencialidades para fazer estragos, tais como o conflito de Chipre, o problema curdo ou o reconhecimento do genocídio arménio. Todas estas questões deviam ter sido resolvidas muito antes do início das negociações, até porque os turcos receberam já nestes últimos anos 1 300 milhões de euros em ajudas de pré-adesão. Acho que está na altura de fazermos o que os cidadãos da Europa fazem já há algum tempo, e de dizer honestamente o nosso "não" às negociações de adesão.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, muitos de nós abstivemo-nos na votação do relatório Eurlings, e fizemo-lo pelas seguintes razões.

Teríamos votado a favor deste relatório porque, como referi ontem, é o relatório mais crítico alguma vez aprovado neste Parlamento sobre o comportamento da Turquia em relação à União Europeia. Infelizmente, com o seu voto, o Parlamento rejeitou o reconhecimento do genocídio arménio como uma condição prévia para a adesão e, apesar do nosso voto e do de muitos dos nossos colegas, aprovou ainda uma disposição que prevê implicitamente a adesão como único desfecho das negociações.

Estamos em desacordo quanto a estes dois pontos. No entanto, isso não significa que quisemos opor-nos aos esforços realizados pelo senhor deputado Eurlings e pela Comissão dos Assuntos Externos, que transmitiram um sinal muito forte em nome deste Parlamento. Daí a razão da nossa abstenção.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, inicialmente, era minha intenção votar hoje a favor do relatório Eurlings – se bem que, como firme opositor da adesão da Turquia, eu entenda que este relatório passa ao lado da essência da questão –, mas algumas alterações, em particular as respeitantes à Arménia, levaram-me a mudar de ideias durante a votação, pelo que acabei por votar contra este relatório.

O que o relatório Eurlings realmente fez foi provar que a vontade deste Parlamento e da Europa mudou no bom sentido nos últimos dois anos e que nos apercebemos melhor dos muitos pontos em que Ancara não está a cumprir os critérios de adesão de Copenhaga. Por isso foi bom que o relator nos tenha lembrado o genocídio Arménio, mas a votação de hoje faz realmente com que os liberais, os verdes e os socialistas neste Parlamento pareçam uns tolos. Eles que tanto apregoam os direitos humanos e os nobres princípios, metem o rabo entre as pernas quando chega a hora do aperto e são confrontados com as realidades da política. É difícil imaginar atitude mais egoísta. Ao que parece, nem todos os genocídios têm direito a que os relembremos.

O mesmo se aplica à questão de Chipre, relativamente à qual muitos membros deste Parlamento parecem esquecer que a parte Norte daquele país se encontra há mais 30 anos sob o domínio da Turquia, um país que nunca pode, nem deve, tornar-se membro da União Europeia.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei igualmente contra o relatório Eurlings, pois ele ainda parte do princípio de que a adesão da Turquia continua a ser desejável. No entanto, se examinássemos o impressionante elenco de problemas graves, chegaríamos a uma conclusão mais avisada. Suprimir a cláusula relativa ao genocídio Arménio é um escândalo; desse modo, estamos na realidade a distanciar-nos de duas resoluções a esse respeito que este Parlamento adoptou no passado. Isso encoraja também o Governo turco a prosseguir tranquilamente a sua política de negacionismo patrocinado pelo Estado.

Neste contexto, tenho de condenar também a falta de firmeza demonstrada pelos grupos à Esquerda. O Parti Socialiste valão, por exemplo, retirou o seu apoio ao reconhecimento do genocídio Arménio por recear perder votos junto do sempre crescente eleitorado turco em Bruxelas, onde irão ter lugar eleições dentro de duas semanas. Isto mostra o verdadeiro carácter daqueles que se proclamam defensores de nobres princípios. Fale-se de hipocrisia!

  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria também de fazer uma declaração de voto sobre o relatório Eurlings. Apesar de o relatório conter muitas afirmações que apoio, acabei por votar contra a aprovação do mesmo, porque me oponho basicamente à adesão da Turquia à União Europeia, ao passo que o relatório (impondo embora numerosas condições) não exclui como objectivo a concessão do estatuto de Estado-Membro de pleno direito. Uma outra razão pela qual o rejeitei foi porque o relatório não apela a uma suspensão das negociações de adesão com a Turquia, com efeito imediato.

É intolerável que continuemos a negociar com o Governo turco quando membros desse Governo compararam recentemente o Papa Bento XVI a Hitler e Mussolini. Foram políticos de origem turca que fizeram as declarações mais odiosas, em resposta ao discurso pronunciado pelo Papa Bento XVI no meu próprio país. Porém, no que a este ponto se refere deposito a minha confiança no povo francês, pois julgo que vai votar maioritariamente contra a adesão da Turquia, pelo que esta se não verificará.

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, nós, na UDF, apoiamos muito firmemente o relatório do senhor deputado Eurlings, pois contém algumas verdades muito poderosas que devem ser ditas. Não obstante, fomos obrigados a abster-nos. Porquê? Em primeiro lugar, precisamente porque este relatório parece excluir a ideia de uma parceria reforçada como alternativa à adesão pura e simples. Ora, isso é irrealista, sobretudo porque, ao rejeitar o ponto relativo à Arménia, este Parlamento emite um sinal extraordinariamente negativo.

Recordo que, em 2004, votámos a favor de uma resolução na qual apelávamos ao reconhecimento do genocídio arménio; e que, em 2005, votámos a favor de uma resolução na qual solicitávamos que o reconhecimento deste genocídio fosse uma condição prévia para a adesão.

Hoje, esquecemos tudo isso. Que mensagem está a ser transmitida? A mensagem de que este é um Parlamento que muda de opinião e que esquece as suas resoluções. A mensagem é simples – consiste em dizer à população da Turquia: não precisam de ter pressa em mudar no que se refere a esta questão; podem continuar a fazer da própria evocação do genocídio um delito de opinião; e, no fim de contas, não vos será pedido que reconheçam esse genocídio. É uma mensagem extremamente negativa e extremamente grave. Lamento que esta mensagem tenha sido transmitida e que nos tenha impedido de votar a favor do excelente relatório do senhor deputado Eurlings.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate sobre a avaliação dos eventuais progressos efectuados pela Turquia na via da adesão à União Europeia, e visto termos aprovado uma importante resolução sobre o genocídio dos Arménios, reflecti sobre o que podemos exigir da Turquia senão, finalmente, um compromisso claro neste domínio: especificamente, o compromisso de respeitar os direitos humanos e de aceitar os valores em que se baseia a União Europeia.

No entanto, a votação de hoje veio demonstrar, uma vez mais, a hipocrisia do politicamente correcto, ao pretender escamotear a necessidade de uma declaração clara nas exigências que a Europa tem o dever de impor aos governantes e às instituições turcas – os mesmos que saudaram as palavras do Papa e a sua próxima visita com uma linguagem vulgar e violenta e com ameaças dignas da Mafia.

A Europa fica impávida enquanto os livros escolares continuam a ensinar aos jovens turcos que o genocídio dos Arménios é uma invenção da História. Têm razão aqueles que avisam para a necessidade de estarmos muito atentos às palavras de crítica a quem pretende reescrever a História. Isto é uma vergonha! A Turquia mantém a recusa de reconhecer os direitos dos povos - não só dos Arménios mas também dos Curdos – enquanto a Europa mantém um silêncio hipócrita e desonroso. Não estamos numa Europa dos direitos humanos mas numa Europa que não podia ser mais indiferente aos direitos humanos!

  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor da aprovação do relatório Eurlings na convicção de que era um bom relatório, um relatório crítico e o melhor deste tipo que nos foi apresentado até à data. Votei a favor do relatório apesar de não concordar com tudo o que diz. Por exemplo, não me agrada a forma como a questão arménia é tratada no relatório. Imaginemos por um momento que o Holocausto que teve lugar no regime de Hitler era sempre referido na Alemanha entre aspas ou como "o suposto holocausto"; é essa a forma como a questão arménia é referida na Turquia. Votei a favor do relatório Eurlings apesar de ter sido aprovada por maioria a inclusão de uma cláusula em que se declara que o objectivo das negociações é a adesão plena da Turquia à UE, um objectivo com que obviamente não concordo, devido ao facto de a Turquia não estar preparada para a adesão nem disposta a cumprir os nossos requisitos, e porque sei, tal como todos nesta Assembleia, que a UE não se pode permitir que a Turquia se torne um Estado-Membro. Não tive dificuldade em votar a favor deste relatório porque as declarações que não queria que tivessem sido integradas no relatório, mas que o foram, e que acabo de referir, são obviamente tão disparatadas que o relatório, de um modo geral, reflecte mesmo assim adequadamente a posição desta Assembleia.

  James Hugh Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Eurlings porque, decididamente, continuo a opor-me a uma Turquia não europeia a aderir à UE. Aqueles que afirmam que a preparação para a adesão induzirá a Turquia à plena observação dos direitos democráticos e humanos puderam ver, até pela falta de progressos apreciáveis admitida neste relatório, que estão lamentavelmente errados. Relativamente à reforma, aos direitos humanos, liberdade religiosa, Chipre, Arménia, não obtivemos nada, mas, em contrapartida despendemos, e continuaremos a despender, milhões na ajuda à pré-adesão. Não é a primeira vez que a UE está a ser enganada.

O apetite da UE de um alargamento sem fim é motivado por um desejo de um estatuto mundial que alimente o ego, que anda a par da ambição de chegar a um super-estado através da Constituição que foi rejeitada. A adesão da Turquia, mesmo um alargamento mais amplo e a Constituição fazem parte da mesma e grande concepção.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Um ano após a abertura das negociações de adesão com a Turquia, o relatório Eurlings faz o balanço dos progressos realizados e dos problemas encontrados.

A apresentação de certas alterações permitiu equilibrar este relatório de modo a ter em conta os esforços realizados pela Turquia e, ao mesmo tempo, sublinhar as questões que continuam problemáticas, como sejam a não assinatura do Protocolo de Ancara por parte da Turquia e o tratamento das minorias.

Quanto ao genocídio arménio, é absolutamente necessário que este seja reconhecido pela Turquia. No entanto, este reconhecimento não pode ser apresentado como uma condição prévia para a adesão, se tivermos em conta os critérios de Copenhaga.

No que respeita ao ponto relativo a uma eventual colaboração reforçada entre a UE e a Turquia em caso de fracasso das negociações, é uma proposta que não é apropriada neste momento. Estamos a meio de um processo em marcha e não podemos, desde já, encarar a conclusão das negociações de forma pessimista.

Com este voto, desejo mostrar os consideráveis progressos que a Turquia deve realizar para integrar a União Europeia, mas, ao fazê-lo, não quero criar novos obstáculos à sua eventual adesão.

Em minha opinião, a entrada da Turquia na UE representa, simultaneamente, uma oportunidade para a Turquia e para a Europa.

  Marco Cappato (ALDE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei, em nome do Partido Radical Transnacional, contra o relatório do senhor deputado Eurlings sobre a Turquia porque, com este documento, o Parlamento autoriza a União Europeia a alhear-se mais uma vez do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Em vez de manifestar a sua vontade de acelerar o processo de integrar a Turquia na Europa, o Parlamento propõe, para aproximar Ancara de Bruxelas, vias alternativas que nada têm a ver com negociações de adesão sérias.

A União Europeia não pode fechar-se sobre si mesma e centrar-se exclusivamente na Constituição, como há alguns dias nos explicou o Presidente Barroso. Não pode, bem assim, depositar todas as esperanças de instaurar um diálogo com o mundo islâmico e o Médio Oriente nos bons ofícios do Papa, como sugere o relatório Eurlings. Josef Ratzinger não é Javier Solana.

Pelo contrário, seguindo o exemplo de Marco Pannella no seu apelo a favor da paz no Médio Oriente, há que relançar as nossas aspirações federalistas e democráticas, de forma a criar uma Europa capaz de incluir o maior número possível de pessoas num projecto político de liberdade, de reformas democráticas e de paz.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório e apoio o princípio da adesão da Turquia à União Europeia com base na conclusão das negociações de adesão e na condição de a Turquia respeitar as normas necessárias em termos de direitos humanos, funcionamento do sistema democrático, respeito pelas minorias e reconhecimento do seu passado.

  Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por escrito. (SV) A situação na Turquia é muito preocupante em vários domínios. Registaram-se vários casos de jornalistas e escritores que foram presos e acusados de crimes contra a “identidade turca”. Sendo estes casos, naturalmente, muito preocupantes, é preciso não esquecermos que existem na Turquia forças democráticas e favoráveis às reformas. É esta agora a nossa tarefa, enquanto União Europeia: continuar a apoiar e a ajudar essas forças a devolverem a Turquia ao bom caminho.

O senhor deputado Eurlings exprime, no seu relatório, críticas à Turquia que são justificadas, mas faz também outras que sugerem que a Turquia deve ser tratada de maneira diferente dos outros países candidatos. Isto é inaceitável. É importante que a Turquia assuma a sua história, inclusivamente no que diz respeito à Arménia. No entanto, não podemos permitir que seja esta questão a determinar se as negociações com a Turquia irão ou não prosseguir.

É importante que a UE tenha sentido de responsabilidade e não faça o jogo dos fundamentalistas e reaccionários. Devemos aprovar um relatório equilibrado. Por isso, votámos a favor do nº 50 e das alterações que defendem uma atitude construtiva em relação à Turquia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votei contra a alteração 51 do meu próprio grupo ao nº 50 do relatório do senhor deputado Eurlings sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão. Fi-lo com algum pesar, mas a consequência da aprovação da alteração teria sido eliminar a referência à comunidade dos Assírios, entre outras. Como alguém que sempre criticou que se fechasse os olhos à situação e até à existência da comunidade dos Assírios no Iraque, seria hipócrita da minha parte colaborar no mesmo sentido em relação à Turquia. Fiz o mesmo no que toca às outras alterações a este número.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Eurlings porque reflecte a crescente hipocrisia da Europa em relação à Turquia. Em minha opinião, a Turquia está destinada a tornar-se membro da União Europeia: sempre fez parte da história política, económica e cultural da Europa. Embora seja evidente que a Turquia ainda tem esforços a fazer em muitos domínios, certas forças políticas no Conselho e no Parlamento multiplicam os obstáculos que a Turquia tem de superar. Pela minha parte, tenciono dissociar-me destas tácticas indignas que, afinal de contas, apenas visam preservar uma "Europa cristã"!

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Se não tivessem, incorrectamente, qualificado a Turquia como um país europeu – que não é –, não estariam hoje na situação de ter de reconhecer um certo número de verdades.

Dizem-nos hoje que as minorias religiosas, e as minorias cristãs em particular, são oprimidas na Turquia e que o respeito pelos direitos humanos em geral, e das mulheres em particular, não é assegurado naquele país. Descobriram que a Turquia continua a recusar reconhecer Chipre – embora seja um país membro desta União à qual a Turquia pretende aderir – e que frequentemente provoca incidentes fronteiriços com um outro Estado-Membro, a Grécia. Declaram que a Turquia viola um dos princípios fundamentais da União Europeia, a livre circulação; e há muitas outras coisas que poderiam ser mencionadas.

E tudo o que têm a dizer sobre o assunto é: "prossigamos as negociações, mas, atenção, no último minuto poderemos sempre dizer "não". Quem pode acreditar nessa fábula?

No dia 3 de Dezembro, deviam ter escutado os povos europeus, maioritariamente hostis à entrada da Turquia na Europa. O vosso dever era propor à Turquia uma parceria privilegiada que respeite as nossas diferenças e não esta farsa política e diplomática, humilhante para ambas as partes e especialmente para o povo turco.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório dá-nos uma panorâmica dos progressos efectuados pela Turquia com vista à sua futura adesão à UE. Somente um capítulo, “Ciência e Investigação”, foi aberto e encerrado provisoriamente. Por conseguinte, há ainda muito por fazer.

A Lista de Junho não vê a posição geográfica da Turquia nem a sua religião como obstáculos a uma possível adesão à UE. Consideramos que os critérios de adesão devem ser os mesmos que foram utilizados nos alargamentos anteriores – nem mais, nem menos. A Turquia não cumpre os critérios de Copenhaga, pelo que a adesão à UE está, neste momento, fora de questão.

No entanto, não é só a Turquia que tem de se adaptar. A política agrícola e os Fundos Estruturais da UE têm de ser reformados. Um possível futuro Tratado é outra questão que deve ser discutida antes de se poderem efectuar novos alargamentos, tendo em especial atenção o poder de voto de cada Estado-Membro, a fim de evitar que um pequeno número de grandes Estados-Membros tenha capacidade para dominar toda a União.

Tanto a Turquia como a UE têm um longo caminho a percorrer, em termos políticos e económicos, antes de a adesão da Turquia poder estar na ordem do dia. Porém, se e quando esse dia chegar, a Lista de Junho dará as boas-vindas à Turquia.

Por conseguinte, votámos a favor deste relatório.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Abstive-me relativamente este relatório.

O relatório apresentado em sessão plenária tem o mérito de ver, finalmente, as coisas como elas são. Durante muito tempo, o Parlamento deu mostras de ingénuo optimismo a respeito desta questão. Este relatório é mais firme do que os precedentes, mas lamento a falta de coragem demonstrada pelo Parlamento na questão do reconhecimento do genocídio arménio. É por essa razão que decidi abster-me na votação final.

Desde há anos que me oponho à entrada da Turquia na União Europeia, mas defendo a criação de uma parceira privilegiada com este país. Os deputados europeus são hoje mais numerosos a adoptar esta posição, que era ainda muito minoritária há alguns anos.

A Turquia não reconhece um dos Estados-Membros da União Europeia – a República de Chipre – e ocupa-o há 30 anos! A Turquia não reconhece o genocídio arménio. A Turquia não aprova a liberdade de associação e 97% do seu território situa-se fora da Europa.

A Europa tem o dever de ajudar este país na via da democracia, mas, por força da sua geografia, da sua história e da sua cultura, a Turquia não pode pretender fazer parte do projecto político da União Europeia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Um ano após o inicio das negociações de adesão da Turquia à UE, as autoridades deste País ainda não deram qualquer passo para o reconhecimento de Chipre - um Estado-Membro da UE -, continuando a ocupar militarmente o Norte desta Ilha no Mediterrâneo e desrespeitando o cumprimento das resoluções da ONU há dezenas de anos.

Após um ano de negociações chegam testemunhos e informações quanto à degradação da situação económica que vive o povo curdo e ao desrespeito dos seus legítimos direitos políticos e culturais, bem como ao aumento da repressão das forças policiais e militares turcas nesta região.

Apenas estes dois aspectos seriam exemplificativos da multiplicidade de questões que acompanham a negociação da adesão deste país à UE. Adesão promovida pelas grandes potências da UE tendo em vista a ambição dos seus grandes grupos económico-financeiros em explorar a economia e os recursos deste país, assim como em utilizar a sua posição geoestratégica para os seus planos de ingerência e de domínio no Médio Oriente, no Cáucaso e na Ásia Central. Processo de adesão que faz igualmente eclodir contradições quanto à partilha da hegemonia das grandes potências no processo de decisão da UE, como faz exacerbar as contradições entre as ambições de grandes potências europeias e os EUA quanto à subordinação/partilha face ao imperialismo norte-americano.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Desde a Idade Média que a Turquia é uma grande entidade cheia de problemas. Hoje, a questão mais complexa em relação a este país reside nos critérios utilizados para avaliar os seus progressos. Encerrou-se um capítulo das negociações de adesão e isto constitui, inegavelmente, um sucesso. No entanto, existem mais 28 capítulos em aberto, para não falar dos critérios de Copenhaga.

Existem problemas por todo o lado, incluindo uma lei eleitoral que espezinha as liberdades dos cidadãos, das mulheres e das minorias nacionais e religiosas; uma infra-estrutura inadequada na parte oriental do país; relações tensas com os seus vizinhos; a estrutura do emprego; a forma como a polícia e o exército investigam os crimes e a ocupação de uma parte de um Estado-Membro da UE. O processo de implementação das novas leis será, sem dúvida, longo e complexo. Por outro lado, conheço pessoalmente uma série de turcos cultos e sei o entusiasmo com que receberam a abertura das negociações com a UE.

Infelizmente, o relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão é inaceitável para o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, dada a adopção de uma série de alterações que eliminam do mesmo os problemas mais urgentes. Por isso, sentimo-nos obrigados a votar contra o texto adoptado.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Eurlings continha algumas excelentes passagens, nomeadamente as respeitantes ao genocídio arménio – que as autoridades turcas se recusam a admitir –, ao bloqueio económico imposto à Arménia, à recusa de reconhecer Chipre, um Estado-Membro da União Europeia.

Um só destes elementos deveria levar-nos à conclusão de que é preciso parar com as negociações de adesão da Turquia à União Europeia. Não só o relator não chega a essa conclusão, como, sobretudo, não menciona um facto óbvio: a Turquia não é um país europeu. 95% do seu território está situado na Ásia; a sua capital, Ancara, está no coração da Ásia Menor; e, tendo as comunidades cristãs sido eliminadas durante o século XX, 99% da sua população pertence ao mundo muçulmano.

A Turquia não tem, por conseguinte, qualquer razão para aderir à União Europeia. Este facto óbvio, reconhecido pelos cidadãos da Europa, nomeadamente em França e na Áustria, não é reconhecido por aqueles que nos governam. A votação desta manhã ilustra esta fractura: não só a maioria do nosso Parlamento votou a favor da adesão da Turquia, como rejeitou também o nº 49 que exigia o reconhecimento do genocídio arménio, cedendo assim aos desejos da Turquia.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Embora o relatório Eurlings seja crítico a respeito da adesão da Turquia à União Europeia, apelando nomeadamente ao reconhecimento do genocídio arménio, não chega ao ponto de pôr em causa esta adesão.

É verdade que a Comissão Europeia, Jacques Chirac e os Britânicos, principais defensores do regime otomano, estão lá para evitar quaisquer desvios ou medidas susceptíveis de atrasar ou impedir a adesão.

Pela nossa parte, não mudámos em função das circunstâncias e das flutuações no Governo turco, que dita as leis aos negociadores da Comissão Europeia e aos principais Estados-Membros.

Somos contra a adesão da Turquia à UE por uma questão de princípio. A Turquia não é um país europeu e não responde a nenhum dos critérios de Copenhaga, que se destinam a definir a adesão de um país à União Europeia.

As negociações deveriam evoluir no sentido do estatuto de parceria privilegiada, mantendo-se a obrigatoriedade de visto para os nacionais turcos, como sucede actualmente.

A Turquia não aderirá à UE sem a aprovação dos povos europeus. Como defensores do povo francês, iremos proteger os seus interesses, que passam, entre outras coisas, pela rejeição da adesão da Turquia à Europa.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Sempre entendi que a entrada da Turquia na UE não podia ser encarada no quadro actual da integração europeia.

Advogo uma Europa que compreenda três círculos. O primeiro círculo consiste num núcleo federal, com os países que partilham objectivos sociais ambiciosos e o desejo de uma "Europa poderosa", interveniente na cena mundial. O segundo círculo reagrupa os actuais 27 países da UE. Tendo em conta as dificuldades e a crucial necessidade de consolidar este círculo, qualquer novo alargamento deve ser excluído.

O terceiro círculo deve estabelecer uma parceria estreita e global com os países vizinhos dos Balcãs, do Mediterrâneo e outros. Insisto na importância de parcerias estreitas com a região mediterrânica, que tratem de igual modo a Turquia e o Magrebe – regiões do mundo com os quais a nossa Europa teceu laços antigos e importantes.

Abstive-me, pois, em todas as votações à excepção da votação relativa ao reconhecimento do genocídio arménio, que o Parlamento sempre defendeu, e fi-lo para que ninguém possa pensar que tinha quaisquer preconceitos de princípio contra a Turquia. Trata-se de uma visão diferente da Europa.

  Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. – (FR) Votámos contra este texto, que dirige à Turquia uma crítica que, no fim de contas, é bem injusta: a de ser a Turquia, ou seja, de não ser europeia.

Que sentido faz encher este país de recomendações e exigências? Os povos da Europa não querem a adesão da Turquia, porque a evidência impõe-se aos seus olhos: a Turquia – e isto não pretende ser injurioso para o país – não faz parte da família europeia. Tem a sua própria cultura, os seus próprios valores, a sua própria esfera de influência. Esse é o sentido da alteração que apresentámos em nome do Grupo Independência e Democracia. Temos, agora, de pôr fim ao jogo hipócrita e devastador das negociações de adesão, que só podem acabar numa crise maior, posto que o eventual tratado de adesão não tem qualquer possibilidade de ser ratificado pelos povos, nomeadamente pelo povo francês, onde o processo do referendo será obrigatório.

Tenhamos hoje um pensamento para os nossos colegas franceses, apanhados em plena esquizofrenia. Embora afirmem ser contra a adesão da Turquia, votam, todos os anos, neste Parlamento e no Parlamento francês, a favor da concessão de dotações de pré-adesão à Turquia e acolheram no seio do seu próprio partido europeu – o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – os observadores do AKP, o partido islâmico liderado pelo Sr. Erdogan.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório sobre a adesão da Turquia. O relatório recomenda a abertura da fase activa de negociações e a conclusão do primeiro capítulo de ciência e tecnologia, bem como o retomar do processo de mudanças legislativas na Turquia por meio do nono “pacote” de reformas legislativas. Apesar de saudar todos estes avanços, lamento que a Turquia não se tenha debruçado plenamente sobre a questão de Chipre. A questão de Chipre tem necessariamente de ser resolvida de forma conclusiva antes da adesão da Turquia; é fundamental que a Turquia reconheça todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin espera sinceramente que a Turquia adira à UE, se decidir fazê-lo, respeitando os mesmos critérios base exigidos aos outros países, incluindo o respeito pelos direitos humanos, governo civil, aceitação dos direitos políticos da população curda e o reconhecimento da República de Chipre. Saudamos a decisão do Parlamento Europeu de reconhecer que a resolução do problema causado pela ocupação da Turquia de uma parte de Chipre é uma questão de suma importância que tem de ser resolvida antes de a Turquia poder aderir à UE. Embora considerando que a posição do Parlamento fica aquém do que deveria ter feito relativamente à questão dos direitos da população curda na Turquia, regozijamo-nos por ver que a questão da situação da população curda na Turquia é levantada como uma matéria fundamental nas negociações de adesão entre a Turquia e a UE.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) As negociações com a Turquia são do interesse dos Curdos, dos Arménios, das minorias religiosas e dos prisioneiros políticos. Elas são também importantes para os milhões de europeus de origem turca, que irão assim sentir-se confirmados como verdadeiros cidadãos da UE. Espero que essas negociações conduzam finalmente a uma Turquia democrática, multiétnica e multirreligiosa que viva em paz com todos os seus vizinhos. Parece improvável, contudo, que tal venha a acontecer no futuro previsível.

É bem possível que as negociações encalhem em resultado do atraso na federalização de Chipre e das persistentes tensões entre a Turquia e Chipre que daí advêm. Além disso, há forças activas dentro da Turquia que se recusam obstinadamente a aceitar direitos iguais para culturas ou opiniões diferentes e que consideram qualquer concessão às minorias curdas e arménias como um atentado à honra da Turquia.

Se a Turquia vier eventualmente a aderir, serão provavelmente necessários 30 anos de negociações com muitas interrupções de permeio. Quem quiser acelerar este processo para munir a Europa de um exército maior ou de mais mão-de-obra barata deixará as forças democráticas na Turquia e a sua população desfavorecida entregues ao seu destino. Aceitar uma Turquia inalterada fará descer o nível de democracia e de direitos humanos na Europa e tornará a UE ainda mais controversa para o público.

  Hartmut Nassauer (PPE-DE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório apesar de conter a declaração de que o objectivo último das negociações é o estatuto de Estado-Membro de pleno direito e numa votação nominal, juntamente com os outros eurodeputados da CDU/CSU, manifestámos o nosso repúdio da ideia de que a Turquia venha a ser um Estado-Membro de pleno direito.

A posição crítica e realista assumida no relatório sobre a situação na Turquia é adequada e leva a que o relatório deva ser aprovado. Observa-se no relatório que desde o início das negociações a Turquia esteve sempre longe de satisfazer os critérios de Copenhaga em domínios fundamentais como os direitos humanos e a liberdade religiosa. Refere-se também claramente que não houve uma reconciliação com o que aconteceu aos arménios na Turquia. É inconcebível que a Turquia se torne um Estado-Membro da UE sem enfrentar os factos da sua história. O relatório apela também para uma solução global para a questão de Chipre; se a Turquia continuar a negar-se a reconhecer Chipre, a UE deve suspender as conversações de adesão.

A adesão da Turquia imporia à UE uma sobrecarga que a enfraqueceria. A unificação europeia até à data tem sido um êxito e pode continuar a sê-lo se a UE continuar a ser forte. Uma Europa sem contornos políticos ou geográficos é uma Europa que é rejeitada pela população. O alargamento não deve ser considerado como um processo automático. Queremos que a Turquia seja um parceiro importante da UE e é por essa razão que defendemos uma parceria privilegiada, como alternativa à adesão plena.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Eurlings sobre os progressos da Turquia na via da adesão à União Europeia porque sou favorável às perspectivas europeias da Turquia. No entanto, os líderes turcos terão de pôr em prática – e rapidamente – os compromissos que assumiram de acordo com os critérios de Copenhaga.

O Parlamento Europeu insiste correctamente no cumprimento efectivo, por parte da Turquia, das normas europeias e rejeita as pressões exercidas pelo eixo Washington/Londres para que sejam feitas concessões à la carte, especialmente à Turquia.

Estou particularmente satisfeito com a rejeição das alterações que visam minimizar a questão de Chipre e com a aprovação das alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde que chamam a atenção para a necessidade de uma política para resolver o problema curdo.

Os líderes turcos têm de implementar os compromissos que assumiram de acordo com um roteiro específico. É absurdo que um país que deseja aderir à União não respeite na prática os princípios europeus.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O debate sobre a eventual adesão da Turquia à União Europeia deveria realizar-se com transparência e clareza e sem qualquer espécie de chantagem sobre ambas as partes. Quer isto dizer que o primeiro ponto, que deve ser absolutamente claro, é que este tem de ser um processo aberto onde o resultado final não está decidido. Mais ainda, onde deve ser reconhecido, desde o início, que não se trata apenas de a Turquia cumprir um conjunto de critérios sem os quais a adesão seria impossível, mas também de a União Europeia estar em condições de receber a Turquia, de a absorver.

Por outro lado, e como tive oportunidade de afirmar no primeiro momento desta fase negocial, entendo que uma negociação em que uma das partes não reconhece a outra na sua totalidade - como é o caso da Turquia relativamente ao Chipre e, portanto, à União Europeia - é uma negociação que começa enviesada e com graves deficiências.

Por último, este processo tem um enorme potencial de promoção da abertura económica, do desenvolvimento, da democracia e do respeito dos direitos humanos na Turquia, e esse potencial não pode ser desperdiçado. O pior resultado final deste processo seria um afastamento entre a Turquia e a Europa.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Sim, acabei por votar a favor deste relatório sobre a adesão da Turquia.

Fi-lo com um peso no coração, ou muito perto disso. Confirmámos a votação realizada na Comissão dos Assuntos Externos em muitos pontos: lamentamos o abrandamento das reformas e salientamos as persistentes violações em matéria de liberdade de expressão, de liberdade religiosa, de direitos das minorias, de direitos das mulheres ou ainda de direitos culturais. Somos muito claros a respeito da questão de Chipre.

Afirmamos sobretudo que, se a adesão for o objectivo das negociações, aquela não será de modo algum automática. É nesse sentido que votei a favor das alterações ao texto do relator.

Porquê, então, este enorme pesar? Por causa da questão do genocídio arménio, na qual o Parlamento voltou clamorosamente atrás em relação ao que tinha votado anteriormente. Ao ceder às pressões do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e outros, o plenário acaba de dar um passo atrás: já não pedimos à Turquia que reconheça o genocídio arménio como condição prévia para a adesão. Uma inaceitável e brusca mudança de atitude que emite o que, a meu ver, é um sinal desastroso aos negociadores: o Parlamento engole as palavras que disse, perde a memória e, mais grave ainda, perde de vista o seu dever de memória.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório realista, embora pense que deveria ser mais forte. Eu apoio, em princípio, a futura adesão da Turquia, na condição de levar a cabo um processo de reformas sério e de reconhecer o seu passado. Não creio que o tenha feito e cabe-nos a nós continuar a exercer pressão nesse sentido. No que toca ao reconhecimento do genocídio arménio e ao tratamento dos Curdos em particular, creio que este relatório poderia ter sido mais inflexível, ainda que no cômputo geral apoie as conclusões e felicite o nosso relator por um excelente trabalho.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. – (FR) Decidi abster-me na votação final do relatório de iniciativa do senhor deputado Eurlings sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão.

Faço-o porque não creio que este relatório seja apropriado ou pertinente, tendo em conta que a Comissão Europeia, responsável por seguir os progressos realizados pela Turquia na via da adesão, ainda não publicou o seu relatório. Só a Comissão Europeia tem a competência para julgar os progressos realizados pela Turquia.

Além disso, o relatório Eurlings pareceu-me desequilibrado. Os esforços que este relatório exige à Turquia em inúmeros domínios, incluindo a liberdade de expressão, os direitos das minorias e os direitos das mulheres, são, evidentemente indispensáveis. No entanto, o relatório não dá o devido reconhecimento aos avanços da Turquia no domínio do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Desde que apresentou a sua candidatura, a Turquia tem vindo a fazer importantes esforços para respeitar os critérios de adesão; é verdade que ainda tem muitos progressos a fazer, mas está no bom caminho.

As alterações aprovadas na sessão plenária, nomeadamente as alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu que suprimem o reconhecimento do genocídio arménio como condição prévia para a adesão, reequilibraram um pouco o relatório Eurlings. Esse facto, porém, não me satisfez totalmente.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Reconhecendo que as negociações de adesão da Turquia levarão muitos anos e que se impõem reformas substanciais, há muitos elementos do relatório Eurlings que posso apoiar. Não obstante, o relatório é excessivamente negativo e muito desequilibrado, concretamente em relação à questão de Chipre, em que não há reconhecimento do apoio dos cipriotas turcos ao Plano Annan ou da promessa não cumprida da UE de pôr fim ao isolamento da parte Norte de Chipre. Não há também qualquer convite a uma posição construtiva da parte da República de Chipre, que condicionará o ritmo das negociações de adesão (de acordo com o considerando B) e cujos interesses, inclusive, interferem com a NATO, onde a Turquia é pois responsabilizada por criar dificuldades (nº 54). Além do mais, o futuro alargamento da UE está especificamente ligado ao regresso do processo constitucional na UE, a que me oponho absolutamente. Por estes motivos, abstenho-me.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Decidi abster-me na votação do relatório Eurlings, não obstante este seja um relatório duro.

É certo que marca uma viragem na nossa tomada de consciência da realidade das relações ente a UE e a Turquia, mas ao subentender e confirmar, após a rejeição de certas alterações, que a adesão é um fim em si, fica demasiado unilateral. A inegável desaceleração das reformas na Turquia, apesar da abertura das negociações de adesão por parte da Comissão, deveria, pelo contrário, reforçar a opção de uma parceria privilegiada. O facto de a abertura destas negociações não ter acelerado as reformas é preocupante e a nossa resposta deve consistir numa exigência de resultados e não na ideia de que a adesão terá lugar aconteça o que acontecer.

Por isso era necessário salientar que a normalização das relações com Chipre deve ser uma condição prévia para qualquer adesão. O facto de a Turquia ainda não ter ratificado e posto em prática o Protocolo de Ancara, que é uma forma jurídica de reconhecimento mínimo – e minimamente aceitável – é inadmissível. Finalmente, subscrevi a alteração relativa ao reconhecimento do genocídio arménio como condição prévia para esta eventual adesão, pois não se trata de um ponto simbólico, mas de uma obrigação moral e de uma exigência histórica que incumbem às autoridades turcas.

  Lars Wohlin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Turquia ainda tem um caminho muito longo a percorrer antes de a adesão à UE poder estar na ordem do dia. Já anteriormente votei contra o início das negociações de adesão com a Turquia, porque ainda falta muito tempo para que a Turquia cumpra os critérios da adesão à UE. Não é possível manter um processo de negociações durante 20 anos. A pressão para afrouxar os critérios de adesão pode tornar-se irresistível.

É importante apresentar à Turquia exigências claras. Os critérios de Copenhaga relativos aos direitos humanos têm de ser cumpridos. A soberania de Chipre tem de ser respeitada e o genocídio de Arménios e de Sírios/Assírios de 1915 tem de ser reconhecido.

Antes de a adesão da Turquia à UE poder ser uma perspectiva iminente, a ponderação de votos de cada Estado-Membro tem de ser alterada, a fim de evitar que um pequeno número de Estados-Membros densamente povoados possa dominar o processo de decisão da UE.

As consequências financeiras de uma eventual adesão da Turquia à UE têm de ser cuidadosamente analisadas. A política agrícola comum e a política regional da UE têm de ser reformadas antes de a Turquia poder tornar-se membro da UE. O orçamento da União deve ser limitado a um por cento do PIB total dos Estados-Membros, e a possível adesão da Turquia não deve conduzir a uma ultrapassagem deste limite.

É importante referir que o facto de se terem iniciado as negociações com a Turquia não significa, necessariamente, que esta venha a tornar-se membro da UE.

  Presidente. Está encerrado o debate.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Situação no Darfur (debate)

  Presidente. Seguem-se as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Darfur.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está preocupada com os recentes desenvolvimentos no Sudão, especialmente com a situação humanitária e a segurança em Darfur, que estão a deteriorar-se. A Presidência, juntamente com o Alto Representante da UE, Javier Solana, tem estado a trabalhar muito de perto com os parceiros da União e com a comunidade internacional no sentido de tentar estabelecer objectivos comuns e cooperar, de modo a construir uma paz duradoura em Darfur. Além disso, Pekka Haavisto, que foi nomeado Representante Especial da UE para o Sudão no Verão de 2005, continua a acompanhar a situação geral naquele país, a coordenar a acção da UE e a participar em debates com o Governo sudanês, na sua qualidade de representante da União.

O Acordo de Paz de Darfur, assinado em Maio pelo Governo sudanês e pelas tropas rebeldes de Minni Minnawi, o Movimento de Libertação Sudanês, foi visto como uma oportunidade para a paz. Esperava-se que o acordo acabasse com o conflito que dura há três anos e que já custou quase 300 000 vidas, arrastando mais de dois milhões de pessoas para o exílio. Contudo, quatro meses depois, a situação humanitária e a segurança na região estão a deteriorar-se rapidamente. Os ataques violentos a aldeias e campos de refugiados, tanto dentro como fora do país, têm vindo a aumentar, particularmente nos últimos meses. O Governo sudanês reforçou a sua presença militar em Darfur, mas tanto as suas tropas como os rebeldes romperam os acordos de cessar-fogo. Devido à deterioração das condições de segurança, o número de refugiados e de pessoas que precisam de ajuda humanitária aumentou. Simultaneamente, tornou-se mais difícil fazer chegar esta ajuda àqueles que dela necessitam, estimando-se que apenas cerca de 50% dessas pessoas a consigam obter.

Se o Acordo de Paz de Darfur fosse aplicado – e quase não foram feitos progressos nesse sentido – teria um impacto imediato nas vidas de cerca de seis milhões de habitantes daquela região, tornando possível o regresso dos refugiados às suas casas e a uma vida normal. Tornaria também possível o retomar da agricultura, ajudando a garantir o abastecimento de alimentos; possibilitaria igualmente a criação de escolas e unidades de cuidados de saúde; e permitiria assegurar as necessidades básicas da vida, para mencionar apenas alguns benefícios. Tudo isto depende de uma maior segurança.

Para garantir que o Acordo de Paz de Darfur é viável e que pode ser posto em prática, os grupos que não assinaram o pacto têm de ser incluídos no processo de paz. Para melhorar a segurança, é essencial que as partes envolvidas no conflito se empenhem no cessar-fogo e que este seja controlado. A UE tem apelado repetidamente às partes envolvidas no conflito para que cumpram as suas obrigações, ao abrigo do Acordo de Paz e do Acordo de Cessar-Fogo Humanitário, assinado em N’Djamena em 2004. A União Europeia, e em particular o seu representante especial, o Sr. Haavisto, têm também tentado activamente envolver no processo de paz aqueles que não assinaram o Acordo de Paz de Darfur, persuadindo-os a fazê-lo.

A União Europeia está preocupada com os efeitos do conflito de Darfur no processo de paz no Sudão no seu conjunto. O conflito terá sérias repercussões para a estabilidade regional na África Oriental e no Corno de África, especialmente no Chade e na República Centro-Africana.

Para apoiar o processo de paz em Darfur, foi criada em 2004 a Missão da União Africana no Sudão (AMIS). A UE tem apoiado a AMIS desde o lançamento da operação, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África. O apoio financeiro à AMIS totalizou já cerca de 242 milhões de euros. Além disso, a União tem fornecido material, ajuda e apoio logístico e de planeamento, assim como pessoal. Os Estados-Membros têm também dado o seu apoio à operação, através de grandes contribuições bilaterais.

A AMIS, a primeira operação de manutenção de paz na história da União Africana, tem feito um excelente trabalho em circunstâncias extremamente difíceis. A sua capacidade e os seus recursos são, contudo, insuficientes para enfrentar os enormes desafios que Darfur apresenta. Apesar das enormes somas canalizadas pela UE, a operação tem tido também graves problemas financeiros. Torna-se assim claro que a única solução possível e realista para a manutenção da paz em Darfur é uma operação da UN.

A UE apoia veementemente a Resolução 1706 adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 31 de Agosto, que estende o mandato da operação de manutenção de paz da missão da ONU (UNMIS) no sul do Sudão de modo a abranger Darfur, prosseguindo assim o trabalho iniciado pela AMIS: a principal tarefa da operação da ONU será dar apoio à aplicação do Acordo de Paz de Darfur. A protecção de civis e o controlo do cessar-fogo seriam elementos essenciais no mandato da operação. Na sua qualidade de maior apoiante da AMIS, a União Europeia está muito preocupada com o facto de o Governo sudanês não ter concordado com a operação da ONU em Darfur.

Esta operação é essencial para melhorar a segurança em Darfur e para aplicar o Acordo de Paz de uma forma sustentável. No entanto, a região não pode ser deixada num “vazio de segurança”. Por essa razão, a UE tem uma opinião favorável em relação à decisão tomada pela União Africana em Nova Iorque, a 20 de Setembro, de que o mandato da AMIS deve ser alargado até ao final do ano. A UE comprometeu-se a fornecer apoio à AMIS, também durante esta “fase de transição”, e continua a insistir com o Governo sudanês para que aceite que esta missão fique sob a supervisão da ONU, de acordo com a Resolução 1706.

Em mais de uma ocasião, a União exprimiu a sua preocupação em relação a esta questão, tendo-a debatido com o Governo sudanês. A UE exortou também outros actores internacionais a intervirem no sentido de convencerem o Governo sudanês da utilidade e da necessidade da operação da ONU para o processo de paz no Sudão, em geral. Foi com isto em mente que a Presidência finlandesa, o Alto Representante da UE, Javier Solana, o Representante Especial da UE, Pekka Haavisto, e os Estados-Membros debateram a fundo a questão na sua reunião durante a Semana Ministerial, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.

A UE está muito preocupada com as violações dos direitos humanos em Darfur. As mulheres e as crianças, em particular, têm sido vítimas de violência física, incluindo estupro. A União apoia o trabalho efectuado pelo Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos no sentido de melhorar a situação dos direitos humanos na região. A UE tem recordado repetidamente ao Governo sudanês a sua responsabilidade de proteger os seus cidadãos contra todas as formas de violência e de garantir o respeito pelos direitos humanos.

A UE tem sido um dos maiores fornecedores de assistência no trabalho de reconstrução que se seguiu à guerra civil naquele país. Na Conferência de Doadores para o Sudão, que decorreu em Oslo em Abril de 2005, a Comissão e os Estados-Membros comprometeram-se a prestar uma ajuda substancial para cobrir necessidades imediatas e iniciar a reconstrução. Quando o processo de paz em Darfur começar efectivamente, a UE está também preparada para ajudar a reconstruir a região. A União providenciará também ao Sudão e a Darfur ajuda humanitária substancial.

É importante que a UE desempenhe um papel activo e notório no Sudão e em Darfur. A situação nestas regiões é uma das questões mais cruciais no que se refere a África e à Política de Segurança Externa Comum e irá continuar a ser uma prioridade durante a Presidência Finlandesa da UE. A questão será também colocada em todas as principais conferências e reuniões com terceiros, incluindo reuniões de alto nível.

Se não forem tomadas medidas adequadas, a região de Darfur corre o risco de se ver envolvida numa nova espiral de violência. E isso é algo que não podemos consentir.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, a senhora deputada Lehtomäki sabe bem, como todos nós, que este é um período crítico em Darfur.

A tragédia humanitária prevalece e continua a agravar-se, resultando em mais mortes e sofrimento. A região de Darfur corre o risco de voltar a cair a qualquer momento numa guerra generalizada, com consequências imprevisíveis e incalculáveis, quer para o país, quer para a região. A paz no Sul do Sudão poderá voltar a ser posta em causa. Vários países vizinhos, como o Chade, a República Centro-Africana e o Uganda, e mesmo países mais afastados, como a Somália e a República do Congo, poderão ser forçados a sofrer as consequências dessa situação. Embora estejamos no auge da crise, há ainda uma hipótese de se evitar o pior e de restaurar a paz e a estabilidade.

A Comissão considera positiva a decisão tomada pela União Africana de prorrogar o seu mandato até 31 de Dezembro. Isso ajudará a evitar um vazio de segurança em Darfur, num altura em que a violência está a irromper novamente e em que o processo lançado pelos Acordos de Abuja permanece num impasse.

No entanto, lamentamos que o Governo sudanês ainda não tenha aceite a Resolução 1706 do Conselho de Segurança, que define o quadro de transferência das responsabilidades militares da União Africana para as Nações Unidas. Dever-se-á salientar que a própria União Africana já decidira essa transferência em Março passado. A Comissão considera essa transferência como um elemento chave para a restauração da paz em Darfur. É por isso importante convencer Cartum a aceitá-la. Não poderá haver paz em Darfur se Cartum não concordar com a transferência, e sobretudo se a ela se opuser. Cartum denunciou esta transferência, evocando uma conspiração ocidental. Falou-se por vezes também de uma conspiração sionista.

Não tem fundamento. Não há qualquer agenda da comunidade internacional que vise prejudicar a soberania sudanesa ou, pior ainda, derrubar o regime sudanês. Isso mostra bem a urgência que existe, de ambas as partes, em restabelecer rapidamente um diálogo pacífico sobre Darfur e a questão da transferência, de molde a resolver os mal-entendidos que possam subsistir a este respeito. É esse o principal objectivo da intensa actividade diplomática em curso, na qual a Comissão participa.

È preciso não esquecer que o objectivo da transferência de responsabilidades da União Africana para as Nações Unidas é o da restauração da segurança e da estabilidade em Darfur, a protecção das suas populações civis, bem como permitir que as organizações humanitárias desenvolvam o seu trabalho. Cabe salientar que foram assassinados 13 agentes humanitários nos últimos meses. Esta transferência é crucial para a restauração de um clima de confiança entre os protagonistas e para o efectivo relançamento do Acordo de Paz de Abuja para Darfur; para que os países não signatários venham a assinar; para apoiar a aplicação efectiva do acordo; e para evitar que a estrutura resultante do acordo de Paz entre o Norte e o Sul seja prejudicada. Todos estes aspectos são do interesse de Cartum.

As crescentes agressões verbais, assim como a intensificação dos combates, não conduzem a nada. Os extremistas que pensam poder vencer, apostando na lógica do cenário catastrofista e da radicalização, estão enganados. Estão muito enganados. Essa abordagem apenas pode virar-se contra eles. As conclusões do último Conselho “Assuntos Gerais” enviou uma mensagem muito clara e firme, quer aos rebeldes, quer a Cartum, no que respeita às suas responsabilidades.

A Comissão considera existir ainda uma possibilidade de inverter esta escalada e de haver espaço para que possa ser retomado um verdadeiro diálogo. No entanto, é preciso agir com rapidez, antes que essa possibilidade se dissipe. É neste estado de espírito e com o desejo de ouvir que o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o meu colega, o Senhor Comissário Louis Michel, tencionam viajar em breve para Cartum para se encontrarem com o Presidente Bashir, a fim de fazer avançar o processo de transição da União Africana para as Nações Unidas e de se relançar o Processo de Paz de Abuja.

  Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, aqueles que conseguiram sobreviver em Darfur encontram-se numa situação desesperada, com as milícias Janjaweed continuando a atacar e a destruir aldeias, a torturar, a violar e a obrigar novos recrutas a aderirem às suas fileiras, tudo isto numa base diária. Existem zonas de Darfur onde a ajuda internacional já não consegue chegar.

O Governo sudanês devia cumprir a sua obrigação de proteger o seu próprio povo, mas as suas intenções são precisamente opostas, e a sua mais recente ofensiva militar constitui uma violação do acordo de paz de Darfur. Gostaria de expressar o meu receio de que a intenção provável do Governo é prosseguir a sua estratégia de destruição e expulsão até ao fim.

Nesta situação, é absolutamente essencial que a comunidade internacional aplique a Resolução 1076 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que abriu caminho à mobilização de 25 000 efectivos militares das Nações Unidas. A União Africana, que tem feito tudo o que lhe é possível, também é favorável a um auxílio pelas tropas das Nações Unidas, mas obviamente que é importante dar-lhe todo o apoio possível – como tem acontecido até à data – até que tal aconteça. Mas tenho de dizer com toda a franqueza que, para mim, não passa da segunda melhor solução, pois as tropas das Nações Unidas deviam lá estar já neste momento.

Há uma pesada responsabilidade que recai não apenas sobre os membros do Conselho de Segurança, mas também, e primordialmente, sobre os seus membros que podem exercer o direito de veto, pois a sua responsabilidade é para com o mundo na sua globalidade, não podendo apenas deixar-se guiar pelos seus próprios interesses nacionais.

É nesta perspectiva que gostaria de lançar um especial apelo à China, país que, a 11 de Setembro, juntamente com a UE, confirmou que – vou passar a citar em inglês:

(EN) “Os dirigentes sublinharam que a transição das operações da UE para as Nações Unidas contribuiria para a paz em Darfur.”

(DE) Nesta perspectiva, exortamos a China a fazer valer toda a sua influência no Sudão, por forma a que o estacionamento de tropas da ONU no Darfur possa ser votado sem demora.

  Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, devo dizer que, tanto nas declarações do Conselho como da Comissão, detectei um elemento bastante preocupante de complacência. Não podemos pensar em trabalhar com o General Bashir e esperar que no futuro possamos persuadi-lo. Acompanho a situação no Sudão há muitos anos e posso confirmar que não seria realista, em especial nesta altura.

O futuro do povo de Darfur está agora por decidir, tanto quanto estava antes do acordo sobre a manutenção da força da UA até 30 de Setembro de 2006. O Governo de Cartum não responde perante ninguém. Inviabiliza claramente o acesso à ajuda humanitária a alguns três milhões de pessoas em Darfur. Que pensa a comunidade internacional fazer? Os senhores não me estão a dizer o que pensam fazer para responsabilizar o Governo de Cartum.

Dentro de três meses, ou até mais cedo, a ONU tem de estar preparada para enviar a sua força, pois a UA começará a retirar-se. A confusão sobre o futuro da União Africana é extremamente séria: não dispõe de fundos suficientes, não tem mãos a medir e depara-se com grandes dificuldades de funcionamento. Uma força das Nações Unidas deve ser enviada, tão depressa quanto possível, com um mandato mais reforçado do que o existente e com a capacidade para proteger as pessoas vulneráveis e traumatizadas de Darfur que vivem actualmente sob uma terrível ameaça.

Os Sudaneses não cumpriram quaisquer prazos. A sua estratégia de genocídio continua. Já não há cessar-fogo para monitorizar. É inútil falar de acordo de paz: acabou. Nós dissemos “nunca mais” em 1994 após o Ruanda, mas o que vemos agora é o primeiro genocídio do século XXI, a menos que acabemos com esta complacência e façamos alguma coisa.

Falámos acerca dos actores principais. Existem actores principais: China, Rússia e Liga Árabe são também cúmplices nisto.

Uma última questão importante: os senhores não falaram da necessidade de impor uma zona de interdição do espaço aéreo. Existem 13 resoluções das Nações Unidas, cada uma das quais exorta à existência de uma zona de interdição do espaço aéreo. Nem por um momento ela foi alguma vez imposta. Que vão os senhores, Conselho e Comissão, fazer para assegurar que esses aviões Antonov não continuam a sobrevoar as aldeias de Darfur lançando bombas sobre civis inocentes? Deixo aqui um apelo para que pensem seriamente na imposição da zona de interdição do espaço aéreo. Não poderão considerar a possibilidade de utilizar os jactos franceses que estão actualmente no país vizinho Chade para monitorizar o espaço aéreo e impedir os Sudaneses de aterrorizarem a população de Darfur?

  Marielle De Sarnez, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, há já três anos, e sob o olhar de uma comunidade internacional impotente, que Darfur é vítima de uma terrível tragédia.

Como afirmou, o conflito causou a morte a 300 000 civis. Dois milhões de pessoas – ou seja, um terço da população – foram deslocadas dentro da região de Darfur; 200 000 atravessaram a fronteira para fugir para o Chade. Três milhões de pessoas estão totalmente dependentes de ajuda alimentar internacional. Todos os dias, há crianças e famílias que são atacadas, deslocadas e mortas. A crise humanitária está a agravar-se. Na maior parte da região de Darfur, as organizações humanitárias são impedidas de prestar ajuda a cerca de 350 000 pessoas que carecem de medicamentos e alimentos.

Devido ao estado de má-nutrição e falta de água, multiplicam-se pelos campos epidemias de cólera e hepatite E. Os responsáveis pelas ONG são, eles próprios, vítimas deste conflito: doze deles foram mortos nos últimos dois meses.

O Acordo de Paz assinado em Abuja, em 5 de Maio, sendo insuficiente, não ajudou a pôr fim à violência; provocou sim, pelo contrário, um novo surto de violência. Os confrontos e os massacres de civis retomaram. Desde Maio, 100 000 pessoas viram-se forçadas a fugir da violência. Milhares de soldados do exército sudanês foram mobilizados uma vez mais para a região, e os bombardeamentos aéreos foram reiniciados. Entretanto, mais de dois milhões de pessoas estão a tentar sobreviver, apinhadas em campos, cercadas pelos seus inimigos e atacadas com regularidade. Centenas de mulheres são violadas todos os meses, assim que deixam os campos e caminham alguns metros para ir buscar lenha para se aquecerem ou para cozinhar alimentos.

Estes milhões de pessoas tinham como única ocupação o trabalho da terra; agora estão privadas deste direito fundamental e reduzidas a cultivar – quando podem – uma dúzia de metros quadrados em volta dos campos, correndo o risco de ser atacadas pelas mesmas pessoas que destruíram as suas aldeias.

Dependem a 100%, todas elas, da ajuda internacional, que não é particularmente generosa. Há alguns meses, as rações alimentares foram reduzidas para metade, por não haver subsídios, pois os doadores não concretizaram as suas promessas. Estes campos, Senhoras e Senhores Deputados, são literalmente prisões ao ar livre. Não podemos continuar indiferentes ao que está a acontecer em Darfur.

A Europa tem o dever humanitário, político e moral de impor a paz nesta zona do mundo. Não poderá haver solução militar para a crise em Darfur. É urgente reabrir o espaço de negociação e trabalhar num acordo político para o qual todas as partes interessadas possam contribuir plenamente. Isso é essencial se quisermos que a população da região de Darfur apoie o processo de paz. Este acordo deverá prever a representação da população de Darfur nos diversos níveis do governo, uma verdadeira garantia de que as milícias Janjaweed serão desarmadas e uma garantia de que os 2 milhões de pessoas deslocadas e os 200 000 refugiados poderão regressar em segurança às suas terras.

Apelamos também a que se garanta aos agentes humanitários um acesso livre e seguro a todas as zonas de conflito, e apelamos à Comissão e ao Conselho para que assegure que a União Europeia aumente significativamente a sua ajuda humanitária.

Apelamos também ao Governo sudanês para que ponha fim à sua ofensiva armada e aceite de imediato a decisão do Conselho de Segurança de enviar uma missão de manutenção da paz da ONU com o objectivo de acabar com a violência.

É agora que Darfur precisa da Europa. Nós, aqui no Parlamento Europeu, não temos o direito de voltar as costas a esta questão.

  Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, infelizmente, no que respeita a Darfur, as resoluções e declarações têm-se sucedido já há vários anos, aparentemente em vão.

Tal como já foi salientado, os abusos continuam, os actos de violência estão a aumentar e as mulheres e crianças são as principais vítimas destes crimes e atrocidades. Esta situação é absolutamente intolerável. Face a este quadro, parece existir um sentimento crescente de impotência e fatalismo, mas temos o dever de nos mobilizar agora para que possamos fazer progressos verdadeiros no terreno. Com efeito, quanto mais tempo passar, mais o Governo de Cartum pensará que pode actuar com impunidade e convencer-se de que, arrastando os pés e ganhando tempo, acabará por atingir os seus fins.

Pois bem, se quisermos agir, parecem impor-se três prioridades. Antes de mais, a principal prioridade é ganhar acesso aos refugiados, porque, neste momento, milhares de pessoas estão, de facto, a sofrer com fome e com a violência, e ninguém consegue ter acesso a essas populações: essa é a situação que tem de ser melhorada com urgência.

A segunda prioridade é a luta conta a impunidade. É inaceitável que, apesar das declarações e do vago desejo de impor sanções, acabemos por nada fazer. Os criminosos e aqueles que enriquecem a olhos vistos continuam a operar como se nada fosse, e praticamente nada se faz a este respeito.

A terceira e última prioridade é, evidentemente, o estabelecimento, o mais rapidamente possível, de uma força das Nações Unidas que possa reforçar a força da União Africana, a qual, apesar de tudo, está a desempenhar um importante papel, que deve ser consolidado.

Por isso, aqui estamos agora obrigados a apelar à China e à Rússia para que desempenhem um papel positivo nesta matéria, embora todos saibamos que a China e a Rússia não são, talvez, bons exemplos do ideal a aspirar no que respeita aos direitos humanos ou às populações afectadas por este tipo de conflitos. Para além disso, temos ao mesmo tempo de apelar a um diálogo geral, como a oradora anterior referiu.

Por fim, gostaria de tecer algumas palavras sobre o papel do petróleo em toda esta questão. Não enterremos a cabeça na areia. Sabemos muito bem que o petróleo alimenta conflitos, provoca a inveja, permite que as pessoas comprem armas e conduz também a impasses, sobretudo por parte da China – que tem enormes interesses na região – e de todos aqueles - as super potências em particular - que hoje procuram mais fervorosamente do que nunca recursos petrolíferos a que possam ter acesso.

Termos portanto que integrar esta questão do acesso ao petróleo num contexto europeu e internacional muito mais amplo.

  Vittorio Agnoletto, em nome do grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação humanitária e política em Darfur piora de dia para dia. Segundo Jan Egeland, o coordenador da ONU para a ajuda humanitária, a situação humanitária deteriorou-se desde 2004: regiões inteiras do Darfur estão desprovidas de qualquer pessoal humanitário porque o Governo de Cartum impede as agências internacionais de lhes aceder.

A perseguição de civis pelos conhecidos Janjaweed – grupos armados financiados e apoiados pelo governo central do Sudão – assume, actualmente, contornos de genocídio. A comunidade internacional não pode contentar-se em ficar a ver o que acontece, agora que as forças enviadas pela Organização da União Africana para proteger a população civil falharam, praticamente, a sua missão. Não subsistem dúvidas quanto à total ausência de credibilidade política e militar dessas forças. Por isso apoiamos a intervenção das Nações Unidas nos termos da Resolução 1706 do Conselho de Segurança, que o Governo sudanês obstinadamente ignora.

Ao abrigo da Resolução 1706, que prevê forças de manutenção da paz, há que deslocar agora tropas a fim de proteger centenas de milhares de mulheres, homens e crianças que há demasiado tempo são vítimas de ataques dos Janjaweed, apesar de resoluções anteriores da ONU terem instado ao desmantelamento destas milícias.

Claro que seria ainda melhor se o Governo sudanês aprovasse a deslocação das forças da ONU; espero que o faça e penso que seria bom que os países da Liga Árabe exercessem maior pressão sobre Cartum para que aceite a resolução da ONU. No entanto, há que ter presente que qualquer veto do Sudão às Nações Unidas seria inaceitável: estão em risco centenas de milhares de vidas inocentes e temos de fazer alguma coisa por elas.

A não ser assim, é toda a credibilidade da comunidade internacional que será questionada. É fundamental, portanto, que a ONU seja autorizada a enviar o seu pessoal humanitário para toda a região de Darfur, ou não será possível distribuir adequadamente a ajuda humanitária.

O Sudão tem de perceber que, se quer ser plenamente aceite pela comunidade internacional, tem de cooperar com as Nações Unidas.

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, é evidente que esta tarde existe unidade nesta Assembleia relativamente ao que deve ser feito em Darfur.

Três centenas de pessoas foram mortas e meio milhão obrigadas a abandonar as suas casas. Só no mês passado, 50 000 pessoas foram forçadas a abandonar as suas casas. Isto é de facto uma catástrofe humana a uma escala maciça. A única solução é criar uma força das Nações Unidas à altura, com um mandato muito claro. A única forma de o conseguirmos é através de uma diplomacia agressiva. Como é que pode levar 30 dias, um período de tempo criticado na altura como sendo demasiado longo, para dispor de uma força das Nações Unidas para o Líbano, quando, em Darfur, há três anos que se fala do assunto? A verdade é que não estamos tão empenhados na resolução deste problema como deveríamos.

Sim, as pessoas culpam o Governo sudanês, e é de o culpar. Os seus crimes foram descritos pelos oradores anteriores, pelo que não vou repeti-los. Esconde-se, por razões comerciais, atrás dos Governos na China, Rússia, Índia e Malásia, que afirmaram que protegeriam o Governo sudanês e vetariam as sanções contra o país. Temos de exercer pressão sobre estes Governos para garantir que não permitam que tal aconteça. Eles e toda a gente têm de ajudar a tentar pôr um ponto final no que está a acontecer em Darfur. Trata-se de uma catástrofe total.

Precisamos de uma força de manutenção de paz das Nações Unidas, pelo menos com 20 000 elementos no terreno, em Darfur, se queremos parar esta catástrofe. A força actual da União Africana, composta por 7000 homens, está insuficientemente equipada e, quando se tem em conta a área que cobrem, igual à de França, sabe-se que não lhes resta qualquer possibilidade de a policiar. Precisamos rapidamente de uma força das Nações Unidas, com um mandato à altura da situação.

O Sudão exige uma solução política muito rapidamente. As Nações Unidas e a UE têm de fazer alguma coisa. Temos de nos opor ao genocídio e fazer tudo o que pudermos para facilitar a paz na região. Há demasiado tempo que a situação tem vindo a ser ignorada, o que é absolutamente incrível, sendo que o Governo em Cartum não pode continuar a fazer ouvidos de mercador. Não pode esconder-se atrás de outros países que dizem que exercerão o seu direito de veto sobre qualquer medida tomada contra o Sudão. Temos de actuar e pôr de facto fim a esta situação.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, não há qualquer dúvida de a crise de Darfur ser o resultado de uma política governamental de arabização, bem como da sustentável disponibilidade para armar as milícias envolvidas na guerra civil no sul do Sudão.

Os resultados desta política podem ser vistos – tal como já foi assinalado neste debate – através das incontáveis mortes e dos milhões de deslocados que deixam atrás de si regiões inteiras despovoadas. Apesar disso, o Presidente Omar al-Bashir afirma ser uma mentira que os Sudaneses árabes estejam a atacar os Sudaneses africanos negros, alegando que as organizações de direitos humanos que denunciam a actual situação apenas o fazem na expectativa de receberem mais donativos.

É evidente que o Sudão preferiria ser deixado à sua sorte e à sua guerra civil. A esperança mais optimista que temos é a de que aceite a prorrogação do mandato da missão de paz da União Africana, embora quem esteja dentro do assunto a descreva como estando não apenas mal equipada e desmotivada, mas também – pura e simplesmente – completamente sobrecarregada com trabalho.

Embora a mobilização dos “capacetes azuis” da ONU prometa ter muito mais êxito, tal solução é rejeitada como sendo neocolonialista. Mas talvez se conseguisse travar este genocídio se houvesse acordo no sentido do envio de uma força multinacional de manutenção da paz composta por africanos e muçulmanos, por outras palavras, uma intervenção conjunta da União Africana e das tropas das Nações Unidas.

  Simon Coveney (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Darfur continua a constituir uma crise humanitária. Mais de um quarto de milhão de pessoas inocentes foram mortas desde 2003, e mais 2,5 milhões de pessoas foram deslocadas. O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou no mês passado a Resolução 1706, que prevê o envio de uma força de manutenção da paz com mais de 22 000 elementos para a região. No entanto, o Governo do Sudão continua a opor-se a uma força nesses moldes, acusando as Nações Unidas de um exercício de neocolonialismo manipulado por Washington. Trata-se de uma conversa disparatada, que não passa, nada mais nada menos, de o Governo sudanês brincando à política com a vida das pessoas.

O mandato da Missão da União Africana no Sudão foi prorrogado de modo a que as Nações Unidas disponham agora de mais três meses para chegar a um acordo com o Governo sudanês sobre a necessidade de uma força multilateral mais eficaz para proteger os civis. No entanto, na eventualidade de o Sudão continuar a resistir aos esforços das Nações Unidas, a organização terá de tomar uma posição mais forte. As Nações Unidas poderão ver-se na necessidade de considerar, por exemplo, a intervenção militar ao abrigo do Capítulo 7, dada a sua responsabilidade de proteger os civis no caso de as autoridades nacionais não se mostrarem capazes de salvar as suas populações do genocídio, de crimes de guerra, de limpeza étnica e /ou de crimes contra a humanidade.

O Governo sudanês não mostrou vontade de proteger as pessoas deslocadas internamente. Na verdade, há fortes indícios de que ajudou e conduziu ataques contra os campos de refugiados. Entretanto, o apoio à força da UA de 7000 efectivos é essencial e as Nações Unidas concordaram em dar apoio logístico e material. A Liga Árabe prometeu finalmente algum apoio económico e os Estados-Membros da UE também precisam de ser generosos a este respeito.

A UE tem a responsabilidade de fazer de Darfur uma prioridade constante das Nações Unidas. Há que exercer maior pressão nomeadamente sobre a China e a Rússia no sentido de desempenharem um papel mais positivo no Sudão. Morreram mais civis em Darfur do que no Iraque e no Afeganistão. Todos nós temos as mãos manchadas de sangue, considerando a morosidade da resposta internacional aos acontecimentos que tiveram lugar até à data. Esta constitui a resolução mais dura que vimos sobre Darfur, mas é de acção que se precisa. Espero que dentro de um ano não estejamos a olhar para trás e a lembrar mais 100 000 mortos.

  Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE). – (ES) Senhor Presidente, neste momento em que ainda queremos – embora não saiba se podemos – manter as nossas esperanças no acordo de paz assinado em Maio, estamos a testemunhar a deterioração da situação humanitária na região, que muitos outros colegas já descreveram.

O Parlamento Europeu pronuncia-se uma vez mais sobre a situação no Darfur e, no meu caso, junto a minha voz à das vítimas: a população civil, as mulheres e as crianças do Darfur.

Desde que o conflito armado eclodiu há três anos, vêm-se sucedendo os apelos cada vez mais desesperados das agências humanitárias. Têm sido totalmente em vão. Os mais de 50 000 mortos, os dois milhões e meio de deslocados internos e os 500 000 refugiados ilustram melhor que ninguém a tragédia de uma região em conflito.

Na sua resolução, o meu grupo exprimiu a sua grave preocupação pela violação dos direitos das crianças e pelas violações generalizadas de mulheres como arma de guerra. Lamentavelmente, este facto não ficou expresso na resolução de compromisso, como se não tivesse importância.

Podem ser contadas e identificadas as centenas de milhares de crianças mortas, desaparecidas, abusadas sexualmente, sequestradas, deslocadas, usadas como soldados e posteriormente abandonadas, etc., crianças que, além disso, não têm acesso à ajuda humanitária.

Todos somos culpados, não só o Governo de Cartum e as facções militares ou da guerrilha. A impunidade é total, apesar de o Sudão ter ratificado a Convenção sobre os Direitos da Criança e o seu protocolo facultativo relativo à participação de crianças em conflitos armados.

Temos também dados concretos que indicam que, no passado mês de Agosto, num único campo de deslocados, mais de 200 mulheres foram agredidas sexualmente, facto para o qual as organizações humanitárias já nos vinham alertando. Estas informações falam-nos cada vez mais da espiral infernal em que o Darfur está a mergulhar e na qual, uma vez mais, o corpo das mulheres e das raparigas é, com frequência, o campo de batalha eleito pelos soldados e os guerrilheiros.

Por falar de coisas que estão a suceder hoje, num outro campo de deslocados, as mulheres, em vez de serem protegidas, foram violadas e são proibidas de chegar ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a situação em Darfur é extremamente grave. O Governo do Sudão está a enviar para a região as suas tropas, e a prorrogação do mandato da União Africana por três meses não passa de uma “pausa para respirar”.

A população de Darfur ainda enfrenta a perspectiva da chamada segurança ser “garantida” exclusivamente pelo Governo sudanês, sem a protecção internacional. Os deputados deste Parlamento que visitaram Darfur em 2004 viram com os seus próprios olhos várias casas destruídas com cartuchos vazios lá dentro. Foi tudo o que ficou de uma aldeia bombardeada pelo Governo Sudanês em nome da segurança.

Ainda na semana passada, um avião Antonov do Governo sudanês bombardeava aldeias no norte de Darfur. Se não houver a presença de uma força internacional em Darfur, assistiremos a um massacre total, apesar de toda as lamentações e afirmações que proclamavam “nunca mais” depois do Ruanda.

Razão por que a presença de uma força das Nações Unidas, nos termos da Resolução 1706, é absolutamente vital. Neste momento, a missão mais urgente da diplomacia internacional é trabalhar junto da Rússia e da China para isolar o Sudão e impor a presença das Nações Unidas em Darfur.

A declaração UE-China, a 11 de Setembro, foi encorajadora, mas precisa de ser desenvolvida. Pergunto ao Conselho quais as medidas adoptadas nesse sentido. Pela sua parte, a União Africana afirmou que uma força das Nações Unidas predominantemente africana em Darfur é absolutamente necessária.

A piorar ainda a situação humanitária, existe um número crescente de lugares que se tornaram áreas interditas para as ONG em virtude dos combates que aí têm lugar. Paralelamente, o número de pessoas dependentes da ajuda humanitária aumentou para perto de 3 milhões. Este mês foram noticiados mais de 30 novos casos de cólera. Sem uma paz verdadeira, o esforço humanitário cairá por terra e centenas de milhar de pessoas que abandonaram as suas casas para salvar as suas vidas ver-se-ão mais uma vez perante a ameaça de morte.

  Angelika Beer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não preciso de repetir o que já foi dito acerca da situação em Darfur, com toda a sua assustadora crueldade.

Mas aquilo que pretendo dizer, aqui e agora, é que não estou convencida com aquilo que foi dito pela Presidência, pelo Ministro ou inclusive pelo Comissário Frattini. Enquanto os responsáveis da União Europeia – refiro-me a V. Exas. na Comissão, no Conselho e na Presidência – não conseguirem sequer dar-se conta de que aquilo que está a acontecer neste preciso momento é um genocídio, enquanto apenas souberem falar sobre o modo como, logo que haja paz, vamos contribuir para a reconstrução, etc., etc., eu gostava de saber por que não chamam as coisas pelos nomes, pois aquilo que interessa acima de tudo é que este genocídio – pois é disso que se trata – seja travado, e logo que isso aconteça, podemos passar ao trabalho de reconstrução.

Há uma grande necessidade de clareza, e não apenas no seio da União Europeia, pois o dilema do Conselho de Segurança é que a China e a Rússia estão a impedir que se faça seja o que for. Fica, portanto, claro que o direito de veto no Conselho de Segurança tem de ser abolido. Nenhum país do mundo pode ser autorizado a usar o veto para permitir a continuação de um genocídio.

Em segundo lugar – e isto pode ser feito por nós, Europeus – temos de deixar claro o facto de, nestas circunstâncias tão trágicas, a chamada soberania do Estado sudanbeês ser algo de definitivamente negociável. O bem maior é a segurança humana, a protecção da vida humana, e não a alegada soberania de um Estado antidemocrático, brutal e falhado.

Recordemos os debates que tivemos acerca do envio de tropas para o Congo e para o Líbano – desta vez estamos a falar de 22 000 soldados. Não podemos corresponder às notícias de que vai haver um prolongamento até Dezembro, regozijando-nos e esperando que, até lá, consigam juntar os 22 000 efectivos para a força das Nações Unidas; essa abordagem não vai funcionar. Significaria que, até Dezembro, nos manteríamos como espectadores passivos do genocídio, sem termos entretanto feito algo para actuar e intervir. Essa não é uma política que a Europa possa adoptar!

  Tobias Pflüger (GUE/NGL) – (DE) Senhor Presidente, a situação na província sudanesa de Darfur é claramente terrível. As pessoas estão a ser expulsas brutalmente das suas casas, naquilo que Jean Ziegler descreveu como "uma horrível tragédia", mas é muito fácil dizer que devem ser enviadas tropas, tal como está previsto na resolução da ONU. Sabem todos o que se diz nesta resolução da ONU: diz-se que o Governo sudanês, como é habitual, deve dar o seu consentimento, e é precisamente isso que o Governo sudanês não vai fazer, o que significa que o que é necessário nesta situação é uma solução política, e não o pedido de forças militares ou os preparativos para o destacamento dessas forças no âmbito da NATO.

O papel da União Europeia em tudo isto é efectivamente tal como foi descrito pelo Conselho e pela Comissão. É muito fácil dizer que queremos tropas. O problema é que há certas regras fundamentais que devem ser cumpridas e essas regras estipulam efectivamente que o governo relevante deve dar o seu consentimento, o que este governo não fez. Gostaria de sublinhar uma vez mais o que foi dito pela senhora deputada do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: no Sul do Sudão, nomeadamente, há interesses económicos que estão em jogo neste conflito (foi também feita referência ao petróleo), o que abrange não só a China, mas também, sem dúvida, Estados europeus como o meu país de origem, porque a Alemanha está também profundamente implicada nesta questão, devido aos planos de construção de uma grande linha férrea na zona. O apelo a que seja prestada ajuda à população é muito bonito e sem dúvida que o apoio, mas deve ser realista e deveria ter como resultado prático a prestação de mais ajuda humanitária.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, preferia nem sequer falar, como protesto contra a sua e a nossa incompetência. Contudo, a China necessita de minerais, de petróleo, de mercados, de água e de terra. Aquilo a que estamos a assistir é à colonização chinesa da África. O Governo sudanês, um parceiro ou parte integrante da Al Qaeda, refúgio, durante muitos anos, de Osama, um aliado fiel de al-Turabi, pratica literalmente uma limpeza étnica, violando e engravidando dezenas de milhares de mulheres em nome da arabização e da pertença à Liga dos Estados Árabes. Os Russos fornecem as armas. A missão da União Africana chegou ao ponto de rotura. A nossa gloriosa intervenção africana deixa dois milhões de pessoas no exílio e meio milhão de mortos.

Gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão o que estão a fazer para proporcionar um apoio imediato a uma missão sólida das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII? Que medidas estão a tomar para implementar, finalmente, a zona de exclusão aérea exigida em 13 resoluções completamente inúteis? O que estão a fazer para assegurar que se ponha fim à impunidade de todos aqueles que violam e matam civis absolutamente inocentes? Envergonha-me o facto de, enquanto membro da comissão de inquérito do Parlamento, ter assumido mais responsabilidade quando visitei Darfur e Abéché, e, até agora, não ter conseguido senão dizer banalidades – desculpem a expressão. Senhor Comissário, imagine olhar nos olhos de uma jovem mulher que tem a seu cargo um bebé e perguntar-lhe como se chama a criança. Ela não pode responder-lhe e diz que não sabe, porque a criança nasceu em consequência de uma violação. Como acha que se sentiria?

  Ana Gomes (PSE). – O governo de Omar Bashir é o principal responsável pela estratégia genocida contra a população de Darfur. A União Europeia não pode continuar a iludir-se sobre isso. A Comissão, o Conselho e os membros europeus do Conselho de Segurança das Nações Unidas têm de confrontar, de imediato, o Sudão com uma missão militar da ONU na região do Darfur sob um mandato robusto nos termos do capítulo VII da Carta. Não podem tolerar mais desculpas e adiamentos. Os governantes do Sudão têm de ser punidos se insistirem em travar a acção da comunidade internacional no Darfur. É urgente determinar já o congelamento de contas bancárias e impedir as viagens internacionais de governantes sudaneses e outros indivíduos já identificados pelo Tribunal Penal Internacional como principais responsáveis das atrocidades.

Se a China e a Rússia continuarem a arrastar os pés relativamente a um embargo contra Cartum, a União Europeia deve juntar-se aos Estados Unidos e declarar o embargo comercial, em especial sobre armas e petróleo, e um congelamento total das transacções financeiras do governo sudanês. São precisas também medidas militares urgentes. Uma no-fly zone sobre Darfur pode ser operada a partir do Leste do Chade para impedir os voos da força aérea sudanesa que atacam a população de Darfur, como eu e outros deputados verificámos em Setembro de 2004 perto de Al Fashir.

É preciso enviar já uma força multinacional para o Leste do Chade para proteger os refugiados, para preparar a própria força da ONU no Darfur, para controlar a fronteira entre o Chade e o Sudão e para restabelecer alguma estabilidade regional. Estabilidade regional que, de resto, está também ameaçada com a escalada na Somália em virtude da intervenção etíope instigada pela administração Bush, com o desastroso resultado de reforçar os tribunais islâmicos em Mogadíscio.

Finalmente, a União Europeia não pode continuar silenciosa sobre o papel da China, da Rússia e da Liga Árabe no apoio à estratégia genocida de Cartum. Depois de ter sido consagrado na ONU o princípio da responsabilidade de proteger, Moscovo, Pequim e as capitais árabes cobrem-se de vergonha ao procurarem fazer esquecer as lições do Ruanda, da Bósnia e do Congo no Darfur contra uma população muçulmana que está a ser massacrada por muçulmanos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, quando, em Agosto, o coordenador da ajuda humanitária das Nações Unidas, Jan Egeland, nos recordou que a situação do Darfur era a pior desde 2004, estava a recordar-nos também, uma vez mais, que tinha chegado a hora de resolver esta situação.

É verdade que a ONU insiste em que seja enviada uma missão das Nações Unidas para a região, mas também é verdade, como já foi dito, que a oposição do Governo sudanês dificulta esse envio. No entanto, tal como o International Crisis Group tantas vezes salienta, é nossa obrigação aplicar aquilo que se chama a responsabilidade de proteger. Temos a responsabilidade de proteger e não podemos eximir-nos a ela.

Três coisas muito concretas podem ser feitas em relação ao Darfur: em primeiro lugar, de uma forma muito directa, podemos impor sanções dirigidas directamente contra qualquer interveniente, incluindo o governo, que presentemente viole o cessar-fogo ou ataque directamente operações humanitárias e, como também foi dito especificamente − e quero sublinhá-lo −, a população civil, em particular as mulheres.

Em segundo lugar, a União Africana pode e deve ser utilizada ainda mais intensamente para assegurar que as diferentes partes aceitem, pelo menos, parte do acordo de paz do Darfur, mas, para tal, o apoio dos parceiros internacionais, incluindo a União Europeia, é igualmente necessário.

Finalmente, e isto é o mais importante, o Conselho de Segurança das Nações Unidas deve acelerar o processo de envio de forças das Nações Unidas para o terreno, em conformidade com o mandato claro do Capítulo 7 da Carta das Nações Unidas. De contrário, será difícil parar com este massacre.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o Darfur constitui um desastre humanitário. Esta trágica região atingiu um ponto crítico, pelo que temos de concentrar nela todas as nossas atenções e de agir rapidamente, como afirmou Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, há apenas alguns dias. Dificilmente poderíamos discordar da sua opinião. O mundo inteiro está ciente de que a região vive em permanente estado de guerra desde 2003, do qual resultaram já 300 000 mortos e 2,5 milhões de deslocados.

O alerta tem sido dado ao longo das últimas semanas por organizações humanitárias que trabalham no Sudão. Três milhões de pessoas dependem no Darfur da ajuda humanitária internacional, que inclui distribuição de alimentos, assistência médica e abrigo. O recrudescimento dos conflitos na região está a tornar esta ajuda quase impossível. Só desde o início do mês de Maio, foram mortos no Darfur doze colaboradores de programas de auxílio internacional, um número superior ao dos últimos dois anos.

Embora a União Africana deva permanecer na região até ao final do ano, é evidente que sozinha não consegue pôr termo à guerra. É preciso não esquecer que estamos a falar de um contingente de 7 000 homens insuficientemente equipados e financiados, que tem por missão proteger uma área com o tamanho da França. Nem com o reforço de mais 4 000 soldados ela conseguiria prestar assistência aos milhões de civis que estão a ser atacados na região ou garantir a segurança das organizações internacionais e a protecção dos refugiados.

Actualmente, está a ser estudado um conjunto de soluções para o problema, desde o destacamento para o terreno de forças das Nações Unidas, passando por um apoio substancial destas últimas à União Africana em termos de logística e de equipamento, até ao envolvimento da NATO na resolução do conflito. Na minha opinião, há algo que é perfeitamente claro. Os países africanos e os seus dirigentes deviam participar muito mais na procura de uma solução para esta questão premente. Possuem experiência, conhecem bem a região e dispõem ali de óptimos contactos. Devemos, por conseguinte, instar os nossos parceiros africanos a envolverem-se de forma mais empenhada na procura de uma solução para este conflito.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE). – (FR) Senhor Presidente, toda a gente diz: “Darfur está à beira do abismo”. As partes envolvidas no conflito continuam a matar e a violar. As populações civis são os seus alvos diários. O pessoal humanitário está a abandonar a região, sob pressão dos actos de intimidação e, na verdade, dos assassinatos, uma vez que 13 agentes humanitários foram mortos nas últimas quatro semanas. O conflito está a ameaçar toda a sub-região, estendendo-se ao Chade e à República Centro-Africana. Parece estar tudo pronto para o assalto final. Está tudo preparado para um massacre. O Governo joga ao gato e ao rato com a comunidade internacional. É um jogo absolutamente cruel, pago todos os dias por centenas de vidas humanas.

A União não se poupa a esforços financeiros, desde 2004, e este compromisso ajudou certamente a impedir uma carnificina. No entanto, é agora vital um compromisso político mais firme. A prioridade é agir o mais rapidamente possível e mobilizar, de acordo com a Resolução 1706 das Nações Unidas, uma força de manutenção da paz com mandato para recorrer ao uso da força se necessário for para proteger os civis.

No entanto, a única forma de proteger as populações é fazê-lo rapidamente, aqui e agora: forçando as autoridades sudanesas a porem fim à sua actual ofensiva e a aplicarem o acordo de paz de Darfur; reforçando o mandato e fornecendo os recursos materiais às forças da União Africana, que estão no terreno e que, de momento, não constituem um escudo suficientemente forte de protecção para as populações civis; e, como os meus colegas afirmaram, instaurando a zona de exclusão aérea prevista na Resolução 1591 das Nações Unidas. Para além disso, se os apelos à razão não forem suficientes, então venham as sanções: um embargo ao petróleo, um mandato de captura internacional e sanções orientadas individualmente contra os autores das atrocidades e, em particular, contra as 51 pessoas cujos nomes aparecem na lista aprovada pelo Tribunal Penal Internacional. Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento não permitirá que o primeiro genocídio do século XXI tenha lugar em silêncio e praticamente diante dos nossos olhos.

  Mario Mauro (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é minha intenção, com este discurso, rasgar o último véu de hipocrisia que envolve a atitude do Governo de Cartum.

Em 2000 visitei o Sudão com outros deputados deste Parlamento que também têm assento na Assembleia ACP. Com a senhora deputada Kinnock, tive oportunidade de falar com Ibn al-Turabi, nessa altura na prisão. Era um velho companheiro de armas de Omar al-Bashir, figura de proa do fundamentalismo islâmico no Sudão, e integrara o grupo que organizara o acolhimento de Osama bin Laden naquele país.

Nessa altura, em 2000, explicou-nos em que consistia a “arabização” do Governo de Cartum. Tratava-se de uma estratégia para “arabizar” – e é apenas isso que quero dizer: não “islamizar” mas “arabizar” – uma região habitada por aqueles que muitos documentos oficiais do Governo sudanês referiam como “macacos de Darfur”, ou seja, a população de Darfur.

O facto de a Europa estar ciente dessa situação significa que, mais uma vez, não podemos pactuar com o Governo de Cartum pedindo-lhe que aja como intermediário entre hipotéticos campo opostos, pois não há campos opostos. Não há guerra civil em Darfur: há apenas assassinos e vítimas. Há apenas assassinos que agem por conta de quem dá ordens em Cartum e que os utiliza para prosseguir uma louca ideologia que não levará apenas ao genocídio mas antes irá sancionar um genocídio que há muito está a decorrer.

É, portanto, essencial que as instituições da Europa adoptem medidas de emergência como as que a senhora deputada Carlotti acaba de sugerir e que juntem todos quantos se preocupam profundamente com a vida de uma geração.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o acordo de paz de Darfur foi concluído em Maio de 2006 e desde então não foi cumprido nenhum dos prazos previstos nesse tratado. Não tem havido menos combates ou menos violência contra a população civil; pelo contrário, uns e outra têm-se intensificado. A violação, praticada sistematicamente, continua a ser utilizada como arma de guerra e registou-se nestes últimos três meses um aumento acentuado do número de violações. O Governo sudanês continua a opor-se ao envio de uma missão militar da ONU, que disporia de recursos, forças militares e poderes significativamente maiores do que os da actual missão de paz da União Africana, que tem sido em grande medida ineficaz. Se bem que o reforço da missão de paz africana no Sudão Ocidental, com mais 11 000 agentes de polícia e soldados, seja uma boa notícia, o apoio colectivo e contínuo da União Africana ao envio de forças militares da ONU demonstra que se trata apenas de uma medida transitória.

É evidente que o Governo sudanês está já a planear o envio das suas próprias forças para proteger a região. A Amnistia Internacional adverte que "a perspectiva de serem "protegidos" a breve prazo pelos mesmos soldados do Governo que os maltrataram e expulsaram de suas casas está a espalhar o pânico entre a população". As organizações humanitárias que trabalham na região receiam ser obrigadas a encerrar completamente as suas operações se as forças governamentais vierem combater novamente contra os rebeldes separatistas que não assinaram ainda o tratado de paz de Abuja.

Assim, exortamos o Governo sudanês a cumprir as disposições do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e a aceitar a presença no Darfur de uma força de manutenção da paz da ONU do tipo previsto na Resolução 1706 do Conselho de Segurança.

O Sudão está à beira da catástrofe e devem ser feitas todas as tentativas para evitar mais um genocídio no continente africano.

PRESIDÊNCIA: ANTONIOS TRAKATELLIS
Vice-presidente

  Patrick Gaubert (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como dois sobreviventes sudaneses me disseram, é preciso quebrar o silêncio em que vivem as vítimas do genocídio.

É em nome destas vítimas silenciosas do genocídio em curso em Darfur que uso da palavra hoje para vos dirigir um apelo urgente – um grito de alarme. Não o faço apenas enquanto eurodeputado, mas também enquanto presidente de uma ONG internacional que está extremamente empenhada no trabalho em Darfur.

Pertenço a uma geração que jurou que depois do Holocausto jamais existiria outra situação semelhante. As palavras “nunca mais” são proferidas repetidamente, e esta é mais uma ocasião em que temos de o fazer. Será que vamos aguardar até que todas as populações tenham sido exterminadas para lamentarmos a sua perda? Quantas pessoas terão de morrer ainda para que intervenhamos? Haverá um número mínimo de pessoas deportadas para campos de concentração para que possamos actuar? Na verdade, creio que há algumas vítimas que nunca serão muito populares. Darfur é um caso desses. Kofi Annan declarou que em Darfur se vive um inferno. Porém, é impossível imaginar o tipo de inferno em que vivem as populações torturadas pelas milícias dedicadas ao genocídio a soldo de um governo ilegítimo.

Será que vamos acrescentar ainda àquilo que, em si mesmo, é já um crime, um outro crime que é o da indiferença? Não! É preciso que os autores destas torturas saibam que não os deixaremos em paz, pois não poderemos afirmar que não sabíamos o que se passava. Estamos cientes da realidade, mas não actuamos. A Europa tem um poderoso papel a desempenhar. A Europa deverá exercer uma forte pressão e mostrar ser mais ofensiva na exigência de que as atrocidades e os massacres cessem e na exigência de que sejam enviadas forças das Nações Unidas, a fim de proteger as populações civis em Darfur. Isso só poderá ser conseguido por meio de esforços diplomáticos e de um forte envolvimento internacional. Esta é uma das situações em que o exército pode intervir de uma forma positiva a fim de se interpor entre os assassinos e os seus alvos. Temos de exigir uma solução para as milícias e de apelar à distribuição da ajuda humanitária.

Uma série de colegas antes de mim afirmaram já ser necessário não perder tempo, pois estamos efectivamente a ser testemunhas do primeiro genocídio do século XXI.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, infelizmente, a guerra do Líbano e o conflito do Médio Oriente absorveram o interesse internacional e as notícias internacionais em detrimento dos trágicos acontecimentos no Darfur, onde existe uma crise humanitária, genocídio, purificação étnica e uma guerra criminosa.

Temos a Resolução nº 1706 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pedimos que seja posta em prática. Com a Resolução nº 1701 sobre o Líbano, tivemos uma mobilização da comunidade internacional para a sua plena aplicação. Cinco resoluções mais tarde, porém, na Resolução nº 1706, deparamo-nos infelizmente – no que se refere à sua aplicação – com a indiferença e a hipocrisia da comunidade internacional. Dois pesos e duas medidas para esta imensa crise humanitária que em última análise coloca também em risco os nossos valores e princípios europeus comuns.

Senhor Comissário, penso que basicamente cabe à União Europeia uma responsabilidade moral, e não só uma responsabilidade política e estratégica, de tomar iniciativas. As resoluções burocráticas do Conselho de Ministros só por si não bastam. Em 20 de Outubro, vamos ter a cimeira. O que é preciso também da vossa parte é que a União Europeia tome uma iniciativa no Conselho de Segurança, de modo a que exista uma posição comum de todos os seus membros sobre a resolução do problema, sobre a aplicação da Resolução nº 1706. Além disso, e já que devemos falar com sinceridade, existe uma obrigação de tomar iniciativas em relação à China. A China é um dos países responsáveis pelo prolongamento deste impasse, desta crise. A Liga Árabe tem a mesma responsabilidade. Logo, há que tomar iniciativas face à Liga Árabe, à Conferência Islâmica, à China, à Rússia e até mesmo face aos Estados Unidos. As declarações mornas proferidas por George W. Bush e pelo Congresso americano não bastam. E por último, Senhor Comissário, o acervo do direito internacional relativo ao direito à intervenção internacional tem de ser aplicado sempre que os direitos humanos são espezinhados.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, todos temos sido testemunhas dos crimes contra a Humanidade cometidos em território sudanês ao longo dos últimos três anos. Entre eles contam-se o genocídio, os crimes de guerra e a limpeza étnica. Enquanto nós assistimos, impotentes, do alto das nossas torres de marfim, o Estado sudanês não cumpre o dever básico exigido a qualquer Estado, a saber, garantir a segurança da população de um determinado território. Limitamo-nos a observar o que se passa no Sudão a partir de Bruxelas e de Estrasburgo, apesar de a União Europeia ter nascido de um protesto político e moral contra crimes desta natureza. Todos os alargamentos foram sucessivamente anunciados pelo mesmo toque de clarim: jamais deixaremos que se repitam tamanhos crimes contra a Humanidade, jamais permitiremos a limpeza étnica, jamais havemos de tolerar o genocídio!

Nas declarações hoje proferidas por representantes da União Europeia, não detectei nenhum compromisso firme por parte da União Europeia no sentido de envidar todos os esforços ao seu alcance para pôr fim ao morticínio generalizado no Sudão. Quais os passos a dar? Ao longo das próximas semanas, a União devia empenhar-se em exercer uma pressão efectiva sobre o Governo de Cartum, a fim de obter a sua concordância em relação ao destacamento para território sudanês de tropas de manutenção de paz das Nações Unidas. Caso tais diligências venham a revelar-se infrutíferas e caso o Governo de Cartum continue a recusar-se a autorizar a presença de tropas de manutenção da paz das Nações Unidas no seu território, será então oportuno reforçar o apoio logístico e material prestado à missão da União Africana no Sudão. Se nada disto tiver repercussões sobre o que está a acontecer no país, devemos considerar a hipótese de recorrer às forças da NATO de forma a garantir à missão militar da União Africana as condições necessárias para assegurar a paz e a segurança em todo o território sudanês.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este tem sido um debate excelente e consistente. Posso garantir-lhes que o Conselho não olha para a situação no Sudão e em Darfur com indiferença. Todos concordamos que os desenvolvimentos na região têm sido muito preocupantes e que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, agora e no futuro, para melhorar a situação humanitária e a segurança em Darfur. Temos estado a fazer tudo o que está ao nosso alcance, ou pelo menos uma grande parte. Mantemos um contacto diplomático activo com as várias partes e com países terceiros, a fim de tentarmos obter o mais vasto apoio possível para a Resolução da ONU e sua aplicação e para conseguirmos aumentar a pressão sobre o Governo sudanês. O Representante Especial Pekka Haavisto tem um papel relevante a desempenhar no Sudão, garantindo que todas as partes se empenham neste processo de paz, já que de outra forma não poderá haver uma paz duradoura.

É muito importante e constitui um sinal positivo que a União Africana, através da sua operação AMIS, se tenha mostrado fortemente empenhada em resolver esta crise. Essa dedicação tem tido e continua a ter o apoio da União Europeia, que se traduz em apoio à operação AMIS sob a forma de logística, ajuda material, assistência no planeamento e outras medidas semelhantes. A União Africana decidiu reforçar a sua operação de manutenção de paz – ou seja, a sua missão AMIS – com mais 4 000 efectivos, o que significa um total de 11 000 efectivos estacionados na região.

Quando a missão da ONU estiver finalmente a actuar na região, a melhor maneira de promover a sua aceitabilidade aos olhos do Governo sudanês poderá ser integrando na sua composição efectivos africanos e asiáticos. Temos também de recordar que os outros países vizinhos da região têm um papel muito importante a desempenhar no que se refere a questões de fronteiras e a problemas de refugiados.

A situação dos direitos humanos na zona é muito preocupante, como foi mencionado neste debate. A União Europeia salientou estas questões, incluindo-as na ordem do dia do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, agora em curso. No que se refere à questão do genocídio, e à utilização deste termo em particular, devemos recordar que o Tribunal Penal Internacional está actualmente a investigá-la e que a União Europeia apoia o trabalho que está a ser feito.

Não há uma solução única em Darfur e no Sudão. É muito importante que avancemos por todas as vias que se abrem perante nós, de uma forma eficaz, ampla e coordenada e com espírito de cooperação.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo inteiramente com as conclusões da Senhora Ministra, que representa a Presidência.

Penso que ninguém, neste Hemiciclo, terá dúvidas quanto à escala catastrófica da tragédia de Darfur, assim como não restarão dúvidas de que se trata de um verdadeiro genocídio. No entanto, o debate de hoje toca um problema político de índole mais geral extremamente importante para este Parlamento e para as instituições da União Europeia: o papel da União na promoção e defesa dos direitos fundamentais fora das suas fronteiras.

Muitas vezes nos perguntamos por que motivo a União Europeia pode e deve (pessoalmente, penso que pode e deve) agir como porta-estandarte, em todo o mundo, dos direitos fundamentais e, em primeiro lugar, do respeito pela dignidade humana – a qual tem vindo a ser totalmente espezinhada na tragédia de Darfur. Contudo, para que a União possa desempenhar esse papel, temos de lançar um grande debate político sobre como pode a Europa exportar esses valores para fora das suas fronteiras e sustentá-los quando há outras partes, como o Governo sudanês, que toleram e encorajam fundamentalismos e os mais terríveis e violentos excessos cometidos pelas milícias. Muitos dos senhores deputados afirmaram claramente: "Devíamos pegar em tropas e em armas e aplicar o artigo 7º; devíamos enviar uma força militar que possa recorrer à força com o objectivo de pôr termo a tão catastrófica situação”.

Sei bem que essa é uma das possibilidades previstas nos tratados internacionais mas, depois, penso que, ao promover os direitos humanos em todo o mundo, nós, Europeus, muitas vezes falámos em garantir o chamado princípio de ownership, ou seja, não podemos decidir aqui, em Estrasburgo ou Bruxelas, qual a via mais acertada para outro país ou continente e, muito simplesmente, impor-lha. Temos de trabalhar com as instituições locais e, do meu ponto de vista, a primeira parte da solução passará por trabalhar com a União Africana, reforçando o seu papel e garantindo que obtém a ajuda, em termos práticos, de que necessita. Não queremos que a Europa seja vista como um continente afastado em determinado momento e que, de repente, está presente, destacando tropas e armamento e desempenhando um papel que, a existir, devia ser consolidado e reforçado pela União Africana.

Como a Presidência indicou, este é apenas o primeiro passo. O segundo passo consistirá em providenciar, no terreno, apoio logístico. É algo que nós – União Europeia e instituições – podemos fazer e a Comissão pode, também, fornecer ajuda financeira. Como garantir que a ajuda humanitária chega ao destino pretendido, a saber, à população que sofre e aos trabalhadores das ONG no terreno, que arriscam a vida? O apoio logístico no terreno é, portanto, outra área em que nós, União Europeia, podemos fazer a diferença.

O terceiro passo, a que alguns ainda não reconheceram a devida importância, prende-se com o trabalho com a Liga Árabe. Senhoras e Senhores Deputados, deparamos com as susceptibilidades de alguns países islâmicos ou árabes em muitas partes do mundo. Nalgumas circunstâncias esses países são nossos firmes aliados, como no combate ao terrorismo, por exemplo. Noutras circunstâncias mostram-se tão facilmente melindrados que é aconselhável chegarmos a acordo antes de intervir.

Qual é a diferença entre Darfur e o Líbano? É a seguinte: no caso do Líbano houve um acordo e as tropas foram para o país para impor a paz porque tanto o Governo libanês como o Governo israelita aceitaram a situação. Pelo contrário, o Governo sudanês continua a recusar a ideia. Acham os senhores deputados que seria possível intervir unilateralmente sem que a Liga Árabe tivesse um papel forte a desempenhar? Não lhes parece que, sem um forte papel da Liga Árabe, uma acção nesses termos iria enviar um sinal extremamente negativo a essa vasta população que, infelizmente, acolhe as ideias mais fundamentalistas do mundo? Tal intervenção não iria dar força aos extremistas e fundamentalistas que teriam, então, mais um argumento no seu arsenal de propaganda?

A terceira parte da solução reside, portanto, na Liga Árabe. Estamos a envidar esforços para encorajar a Liga Árabe a distanciar-se do governo do Sudão e a retirar o seu consentimento e apoio; como sabem, a Liga já está a fazê-lo em certa medida mas temos de conseguir mais nesse sentido.

Há, depois, um aspecto que alguém mencionou: e se o Governo de Cartum não der ouvidos à comunidade internacional? Sempre entendi que a acção militar deve ser um último recurso, mesmo que se justifique a intervenção humanitária nos termos do artigo 7º do Tratado.

Há, depois, outras vias intermédias. Neste contexto ouvi alguém mencionar uma zona de exclusão aérea. Trata-se de uma medida que podíamos explorar, adoptar e propor. Mas temos de estar cientes de que, se propuséssemos uma acção nos termos do artigo 7º ao Conselho de Segurança, a China, agrade-nos ou não, recorreria ao seu veto, pelo que nada aconteceria. Assim, não sei se não seria melhor enveredarmos por uma iniciativa – que poderia não resolver o problema mas, em todo o caso, ajudaria – como, por exemplo, impedir os aviões de sobrevoarem a área e de matarem pessoas com bombas e ataques aéreos. Esta é outra possibilidade concreta.

Gostaria de terminar o meu discurso com duas observações. Em primeiro lugar, o Presidente Barroso e o meu colega Louis Michel deslocar-se-ão a Cartum. Transmitirão às mais altas instâncias do Governo sudanês uma forte mensagem na qual explicarão que é intenção da União Europeia dar início a uma acção diplomática consistente, assim como a uma acção no terreno destinada a ajudar as pessoas que sofrem. A mensagem referirá o isolamento a que o Sudão ficará votado caso continue a recusar dar ouvidos à comunidade internacional. Esse isolamento seria especialmente devastador para o país, visto não ser do interesse de Cartum ver-se isolado da comunidade internacional, e este argumento afastaria qualquer pretexto do Presidente Bashir para manter a sua atitude negativa.

Outro aspecto importante que a acção da Comissão visará é o papel das mulheres e crianças. Este assunto é recorrente aqui na Europa: preocupamo-nos com as vítimas do tráfico de seres humanos e com a prostituição forçada e estabelecemos, inclusivamente, um roteiro europeu para os direitos das crianças. Não podemos, naturalmente, fechar os olhos aos direitos das mulheres e das crianças fora da Europa num caso tão trágico como o do Darfur.

Assim, pessoalmente, espero que este Parlamento mantenha com firmeza as suas medidas para o Darfur justamente a fim de providenciar protecção especial às mulheres e crianças que são, como sempre acontece, as vítimas mais vulneráveis.

  Presidente. – Comunico que recebi 6 propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver Acta.

10. Relações económicas e comerciais da UE com a Índia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0256/2006) do deputado Karim, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (2006/2034(INI)).

  Sajjad Karim (ALDE), relator. - (EN) Senhor Presidente, à medida que, no século XXI, o centro de gravidade geopolítico se vai deslocando para a Ásia, se olharmos para a Índia vemos o futuro. Dada a sua dimensão e complexidade, a sociedade estável e dinâmica da Índia representa uma enorme conquista. O seu empenhamento na democracia, no pluralismo e no Estado de direito assegura a solidez das relações comerciais. No entanto, apesar de os seus habitantes representarem quase um quinto da população mundial, a Índia apenas é responsável por 1/50 do comércio mundial.

Como maior parceiro comercial da Índia e principal fonte de investimento estrangeiro, a UE está preparada para ajudar a Índia a colher os benefícios da liberalização. Com a nossa história comum e o nosso empenhamento no governo secular e no pluralismo religioso, a UE e a Índia são parceiros naturais. Tornámo-nos parceiros estratégicos em Junho de 2004, mas só um ano depois se chegou a acordo sobre um Plano de Acção Conjunta. Ainda hoje, o Senhor Comissário não tem autorização para transformar o trabalho dos grupos de alto nível para o comércio num acordo concreto. Entretanto, o Presidente Bush conseguiu negociar um acordo nuclear entre os Estados Unidos e a Índia, o que é francamente preocupante.

O Senhor Comissário diz que a Índia é o seu destino preferido - e refiro-me aqui ao Senhor Comissário Mandelson, evidentemente -, mas tem alimentado a obsessão da UE com a China. A Índia representa desafios idênticos, embora distintos, para a UE, e a Comissão deve ter isso em conta ao estabelecer a sua nova estratégia, trabalhando com as partes interessadas no âmbito de um processo semelhante ao utilizado aquando da consulta à China.

O ciclo de negociações de Doha continua a ser o principal mecanismo para promover uma globalização equitativa. O sistema comercial multilateral é uma forma muito justa e eficaz de expandir e gerir o comércio e protege os fracos contra abusos na corrida unilateral por uma posição comercial dominante. No entanto, um acordo no âmbito das negociações de Doha não exclui acordos bilaterais ao nível da OMC+. Só através de uma maior abertura a parcerias que vão além daquilo que poderá trazer um acordo no âmbito da OMC baseado no menor denominador comum é que a UE poderá começar a abordar as questões da competitividade global do futuro.

A nova estratégia da Comissão para a Europa numa economia globalizada deve ter como elemento central um acordo de comércio livre com a Índia. Esta Assembleia tem de apoiar o Senhor Comissário a 100% quando este solicitar ao Conselho um mandato de negociação tendo em vista a celebração de acordos de comércio livre, a abertura de mercados e a obtenção de condições comerciais mais justas em novas áreas de crescimento em toda a Ásia.

A Índia tem de mostrar igual determinação e de reforçar as suas promessas com vista à Cimeira de Helsínquia. A Índia tem-se revelado hábil na forma como tem conseguido negociar simultaneamente com vários parceiros mundiais a fim de impulsionar a sua competitividade. Chegou o momento de estabelecer um acordo com o seu parceiro mais óbvio. Devemos estabelecer prazos a fim de conseguirmos concretizar ambições comuns nas áreas que irão ditar as condições do século XXI: a protecção dos direitos de propriedade intelectual, mercados abertos para os serviços e o investimento, e instrumentos eficazes de defesa no domínio do comércio.

Nenhuma estratégia de crescimento estará completa se não tiver em conta o fenómeno crescente das alterações climáticas. O impacto do crescimento da Ásia no abastecimento energético é descomunal. O crescimento da Índia no futuro depende da satisfação de necessidades energéticas que aumentam em espiral. Graves dificuldades de abastecimento e a dependência excessiva do petróleo e do carvão estão a fazer subir os custos e a aumentar a poluição. O esforço para desenvolver a energia nuclear é sintomático desta crise. No entanto, mesmo desenvolvendo a energia nuclear, a Índia apenas conseguirá satisfazer 2% do total das suas necessidades de energia. Além disso, representará um recuo em relação aos compromissos assumidos em Gleneagles em relação a travar as alterações climáticas e promover a conservação da energia.

Tanto a Índia como a UE têm uma longa tradição de promover as energias renováveis. A Índia possui a quarta maior indústria de energia eólica do mundo, tem desenvolvido os digestores de biogás e as células fotovoltaicas e tem apoiado o desenvolvimento das energias renováveis na Ásia. Temos de trabalhar em conjunto para definir a arquitectura energética mundial através da inovação e do desenvolvimento sustentável da energia, respeitando simultaneamente os compromissos em matéria de alterações climáticas.

O crescimento económico da Índia está em grande expansão, situando-se em 8%, e deverá duplicar dentro de uma década. Os indivíduos mais ricos da Índia são os financiadores das empresas dotcom, que vão acumulando lucros à medida que a Índia se vai tornando o pólo mundial do desenvolvimento das TIC. No entanto, a economia da Índia continua a estar cheia de paradoxos. A distribuição desigual dos benefícios da globalização significa que quase quatro milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia.

A UE tem de assegurar que os benefícios da nossa relação comercial sejam partilhados com os Indianos - todos eles. O comércio internacional pode ser um motor poderoso do crescimento económico e da redução de pobreza, mas não é uma solução mágica. Para continuar a tirar pessoas dos enclaves de pobreza, as reformas comerciais da Índia devem constituir um complemento das políticas de desenvolvimento.

A articulação das políticas externas e internas não é facilitada pelas infra-estruturas da Índia, que apresentam características de uma nação em desenvolvimento, enquanto em Mumbai e Bangalore o céu é dominado pelas silhuetas dos edifícios onde as empresas têm as suas sedes. O investimento tem de ser concentrado nas zonas rurais, melhorando o abastecimento de água e o saneamento, as ligações de transportes e a qualidade das redes de electricidade.

A Índia está empenhada em realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o seu plano quinquenal vai além das expectativas da ONU, mas existem cada vez mais dúvidas de que o país consiga atingir quatro dos oitos objectivos dentro do prazo fixado. Subsistem graves preocupações no que se refere ao trabalho infantil e a propagação do VIH/SIDA pode comprometer o avanço da Índia.

Não podemos separar as relações comerciais das preocupações relacionadas com os direitos humanos e o desenvolvimento. Temos o dever de ajudar a Índia a inverter estas tendências. A assistência da UE tem de ser canalizada para as regiões mais atrasadas e para os grupos sociais com pouca representação. As acções de reforço de capacidades têm de concentrar-se nos Estados mais pobres, para que estes se tornem aptos a utilizar eficazmente os fundos. O investimento estrangeiro tem de fornecer fundos para educação e para promoção da saúde nas zonas rurais.

À medida que a Índia vai deixando de ser um país em desenvolvimento para se tornar um país desenvolvido, tem responsabilidades a nível regional e apresenta um crescimento sustentado. Tem de levar os seus vizinhos atrás de si. A SAFTA, zona de comércio livre da Ásia Meridional, promoverá a expansão da região em muitas áreas. É verdade que nem tudo tem sido fácil e os diferendos entre a Índia e o Paquistão têm sido um entrave ao progresso, mas uma liderança forte na região levou a que o comércio esteja agora a ser utilizado como uma medida de reforço da confiança, em particular no que se refere a Caxemira.

A Europa tem de olhar para a Ásia e ver o seu crescimento extraordinário como uma oportunidade e não como uma ameaça. É necessário que a UE tenha mais confiança na sua capacidade para gerir a mudança e permanecer competitiva. Para isso, necessitará inevitavelmente de alguma reestruturação e de uma mudança de mentalidade.

  Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Karim, e à Comissão do Comércio Internacional o excelente trabalho realizado.

O relatório é muito completo, abrangendo quase todos os aspectos possíveis das relações económicas e comerciais entre a UE e a Índia. É também um relatório oportuno, pois está a ser apresentado antes da realização da Cimeira UE-Índia que terá lugar em Helsínquia em 13 de Outubro de 2006, e iremos tomar em consideração as suas recomendações. A nossa cooperação com a Índia é muito diversa e é difícil abordá-la exaustivamente nesta intervenção. Por conseguinte, irei focar alguns dos aspectos principais a fim de responder às vossas preocupações, e irei, também, apresentar à Assembleia informação actualizada sobre as questões comerciais e de investimento.

A nossa cooperação tem sido, de um modo geral, positiva e estão a ser feitos progressos. No que se refere ao ambiente, por exemplo, a Índia acolheu, no ano passado, o primeiro fórum UE-Índia sobre gestão de resíduos, a que se seguiram várias visitas e reuniões do grupo de trabalho sobre esta questão. Está neste momento a ser discutida a realização do segundo fórum sobre o ambiente.

Relativamente a questões de emprego e sociais, a Comissão e o Ministro do Trabalho indiano acordaram, no âmbito de uma reunião bilateral, num programa de trabalho para 2006 e 2007 baseado no Plano de Acção Conjunta. Prevê-se que na Cimeira de Helsínquia, a realizar proximamente, seja assinado, ou rubricado, um protocolo de acordo. Num contexto mais alargado, no seguimento de uma reunião bilateral entre o Senhor Comissário Almunia e o Ministro das Finanças indiano, foi proposto o lançamento de um diálogo com carácter regular sobre questões macroeconómicas.

O sector empresarial não ficou esquecido e, graças ao Senhor Comissário Mandelson, que promoveu a ideia juntamente com o seu congénere, o Ministro do Comércio Kamal Nath, a Mesa-Redonda Empresarial UE-Índia, que irá permitir um diálogo activo entre empresas, está agora pronta para ser lançada na Cimeira Económica, em 12 de Outubro de 2006.

As nossas actividades na área da cooperação para o desenvolvimento concentram-se no apoio aos sectores do ensino básico, saúde e prestação de serviços sociais às famílias. A redução da pobreza tem sido um objectivo fulcral de todos os projectos. O Documento de Estratégia de País (DEP) relativo ao período de 2007 a 2013 reafirma o nosso empenhamento ao atribuir uma dotação de aproximadamente 65% a 70% aos sectores da saúde e da educação. É animador constatar que os nossos programas de cooperação com os estados de Rajasthan e Chhattisgarh, que envolvem uma contribuição total de 160 milhões de euros destinados a apoiar actividades nos domínios da gestão da água, educação e saúde, já foram assinados e podem começar a ser implementados.

Passando agora às nossas relações com a Índia nas áreas do comércio e do investimento, congratulo-me pelo facto de as conclusões do relatório adoptado pela Comissão do Comércio Internacional apoiar a abordagem da Comissão. Mais especificamente, a comissão insta a União Europeia a celebrar um acordo de comércio livre (ACL) com a Índia. Este país está interessado em estabelecer um acordo desta natureza com a União Europeia o mais depressa possível. Esta é há muito a posição da Índia, e é o próprio Primeiro-Ministro Singh que a tem impulsionado.

Saúdo a primeira afirmação da comissão, a saber, que as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha não prejudicam as negociações no âmbito da OMC+. A União Europeia pretende desenvolver e complementar o seu empenhamento no sistema comercial multilateral da OMC com uma nova geração de ACL bilaterais, a estabelecer, em particular, com mercados importantes em crescimento da Ásia. A União Europeia continua a considerar que a OMC constitui a plataforma essencial que deve servir de base à liberalização mundial.

Não haverá nenhum recuo em relação ao multilateralismo. O ACL UE-Índia pode reforçar a liberalização multilateral no âmbito da OMC abordando áreas tais como o comércio e serviços, os mercados dos contratos públicos, a política de concorrência e a harmonização de regulamentos, que se relacionam directamente com pontos fortes comerciais da UE e que ainda não são inteiramente contempladas em normas ou regulamentos da OMC.

Procurámos assegurar que os argumentos económicos a favor de um ACL UE-Índia fossem totalmente explícitos e que houvesse um nível de compreensão e ambição idêntico da parte da Índia, um elemento necessário para o êxito de quaisquer negociações. Neste contexto, saudamos o apoio da comissão ao trabalho do Grupo de Alto Nível para o comércio. Em 19 de Setembro de 2006, este grupo concluiu o relatório que irá apresentar à Cimeira UE-Índia, em 13 de Outubro de 2006, e que recomenda o estabelecimento de uma parceria comercial alargada através da celebração de um amplo acordo de comércio e investimento.

A Cimeira irá recomendar que a UE e a Índia encetem negociações com vista à celebração do referido acordo. Embora não vá lançar-se um ACL na Cimeira, iremos, no entanto, tornar claro que estamos a caminhar nessa direcção. Não queremos apenas lançar as negociações, mas também preparar o terreno de modo a garantir o seu êxito. Isto poderá implicar mais trabalho depois de cimeira sobre algumas das questões mais sensíveis, de modo a formarmos uma ideia melhor das nossas respectivas expectativas e das possibilidades de avançar. Assim, concordo com a comissão em que é necessário aprofundar as discussões sobre as negociações relativas aos serviços, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos.

Por último, partilho também da preocupação da comissão quanto ao baixo nível de comércio intra-regional no âmbito da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) e concordo com a recomendação que a comissão dirige a esta Associação no sentido de examinar as oportunidades de expandir o comércio e o investimento na região. Estamos a acompanhar atentamente o problema da não implementação das pautas no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Ásia Meridional, e vamos abordar este assunto informalmente junto daquele país.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), relator do parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (PL)  Senhor Presidente, gostaria de felicitar vivamente o senhor deputado Karim pelo seu excelente relatório sobre a Índia. Trata-se de um relatório complexo, como seria de esperar, já que não é tarefa simples apresentar uma análise global da cooperação económica e comercial entre a União Europeia e a Índia e, ao mesmo tempo, salientar os desafios que se apresentam a esta última. Considero que o relator fez um bom trabalho.

Sou sensível à importância das questões económicas e comerciais mencionadas no relatório, mas gostaria sobretudo de agradecer ao relator o seu apoio ao parecer da Comissão do Desenvolvimento, ao encarar a Índia não apenas como um país que se encontra numa fase de crescimento económico dinâmico, um país com um grande potencial e um importante parceiro comercial e económico para a Europa, mas também como um país caracterizado por uma estrutura social particularmente complexa e marcado por enormes desigualdades no que se refere aos níveis de desenvolvimento e à distribuição de benefícios.

A Índia é, simultaneamente, um país que se debate com grandes problemas típicos dos países em desenvolvimento, como sejam a pobreza ou o analfabetismo. Tal como destaquei no meu parecer destinado à Comissão do Desenvolvimento, o ímpeto primordial da parceria estratégica entre a União Europeia e a Índia deve ser o de dar seguimento ao trabalho que visa o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a luta contra a pobreza.

Gostaria de chamar a atenção para dois aspectos dignos de nota nas políticas de desenvolvimento que afectam a cooperação entre a União Europeia e a Índia. A economia indiana cresceu, em média, 6% por ano na última década. Não obstante, perto de 30% da sua população, cerca de 400 milhões de pessoas, continua a viver abaixo do limiar da pobreza, sobrevivendo com menos de um dólar por dia. Os níveis de analfabetismo aproximam-se dos 40%. É fundamental que a cooperação económica e comercial entre a União Europeia e a Índia ajude a corrigir estes lamentáveis desequilíbrios. Devemos canalizar os nossos esforços para a melhoria das condições de vida dos sectores mais pobres da sociedade e para a promoção das melhores práticas nas regiões com os mais elevados índices de crescimento económico. A cooperação nas áreas da saúde e da educação deve também ser intensificada.

  Zbigniew Zaleski, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, o presente documento, sendo de natureza essencialmente económica, encerra uma mensagem com um alcance muito mais vasto para ambos os parceiros. Essa mensagem diz respeito a matérias políticas, sociais, educacionais, científicas e de desenvolvimento.

Superámos divergências menores entre os diversos agrupamentos políticos para chegarmos a posições comuns, que foram amiúde o resultado de compromissos. A Índia pode depreender desta resolução que toda a Europa está irmanada no desejo de cooperar com um país com um património histórico e um potencial económico tão vastos. Como é natural, da nossa parte, realçaremos as dificuldades que o Povo da Índia enfrenta. De acordo com os cânones europeus, todavia, essas dificuldades devem ser abertamente discutidas e progressivamente resolvidas. A consecução de uma cooperação bem sucedida, com a participação de empresários e cidadãos, pressupõe o estabelecimento de um núcleo de valores e objectivos comuns. Sem isso, tudo se ficará pelas declarações assinadas pelos governos e políticos, e muitos têm sido os documentos ineficazes do género que esta Assembleia tem produzido.

Aspiramos a uma cooperação genuína que aproveite o capital de experiência acumulado de relações passadas, sobretudo entre o Reino Unido e a Índia. Confiamos, porém, em que se desenvolva nos moldes de uma parceria de cooperação par excellence, livre das grilhetas do passado, o que pode ser entendido como uma alusão ao colonialismo.

Este documento servirá de base e ponto de partida a um intercâmbio saudável que beneficie ambos os parceiros. Como relator-sombra, proponho que seja adoptado tal como está.

  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário, e quero também agradecer ao relator, este excelente relatório, que aborda todas as questões importantes relacionadas com a Índia.

O Senhor Comissário mencionou um ponto específico que, a meu ver, merece ser objecto de uma análise aprofundada, designadamente, que a Índia talvez venha, afinal, a tornar-se um centro geopolítico no século XXI. Penso que o Senhor Comissário tem razão quanto a este aspecto e que a União Europeia e a Comissão terão de se decidir. Não podem pensar em termos de "ou a Índia ou a China"; a abordagem correcta não é essa. Mas teremos sem dúvida de nos concentrar, porque talvez seja impossível para a Comissão negociar acordos bilaterais com ambos esses países e todos os outros que hão-de vir e, simultaneamente, assegurar o êxito das negociações multilaterais. Por conseguinte, gostaria de dizer ao relator e à Assembleia que o meu grupo será um pouco mais cauteloso no que se refere a um acordo de comércio livre.

Não nos opomos a um acordo de comércio livre; muito pelo contrário. Já defendíamos um acordo de comércio livre e um acordo regional em 2002, quando apresentei o meu relatório a esta Assembleia, mas penso que, em primeiro lugar, devemos realizar um debate aprofundado sobre a questão. A Comissão vai apresentar o relatório sobre a sua nova política em 4 de Outubro, dentro de apenas algumas semanas. Portanto, de momento, não apoiaremos o acordo de comércio livre porque queremos, primeiro, realizar um debate no nosso grupo e queremos ter a certeza de que o Parlamento participará plenamente no debate e no processo de consulta.

É importante e pertinente ver que estamos a passar de uma abordagem multilateral para um acordo mais bilateral e garantir que haja alguma coerência em relação à política comercial. Esta é uma das razões pelas quais, amanhã, não iremos apoiar a ideia de um acordo de comércio livre nesta altura. Congratulo-me, também, pelo facto de o senhor deputado Karim ter abordado várias questões relacionadas com as tecnologias avançadas. Penso que é absolutamente essencial concentrarmo-nos mais na Índia e manter uma cooperação mais estreita com aquele país.

Nem tudo o que eu disse foi em nome de Glyn Ford, que é o relator-sombra. O senhor deputado Ford pede desculpa ao senhor deputado Karim por não estar aqui presente, mas teve de regressar a Inglaterra, e irá sem dúvida acompanhar as questões e discuti-las em pormenor.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. - (LT) Quero agradecer ao relator por ter realçado tão claramente a importância do sector financeiro para o desenvolvimento da economia indiana. Trata-se de um factor crucial para a cooperação económica entre a Índia e a União Europeia. O volume de investimento depende muito da confiança dos investidores no país de destino dos investimentos e das normas e regulamentos aplicáveis aos mercados financeiros e à contabilidade. Por conseguinte, seria boa ideia convidar a comunidade empresarial indiana a aproveitar os conhecimentos especializados da União Europeia no que se refere a garantir uma protecção adequada dos investidores. Gostaria de pedir à Comissão que promovesse mais a experiência que já adquirimos, bem como o modelo de regulamento financeiro que temos vindo a desenvolver e a aplicar na União Europeia, de modo que a comunidade empresarial indiana possa tirar partido dos nossos conhecimentos especializados na prática. Para este efeito, é necessária uma maior coordenação ao nível da Comissão, de modo a que haja uma maior comunicação entre os Comissários que trabalham em áreas diferentes e de modo a que a cooperação com países terceiros não seja algo que diga apenas respeito àqueles que estão a trabalhar no terreno mas, também, a todos os outros Comissários.

Um dos grandes desafios é o de que o sector financeiro indiano não está suficientemente liberalizado. São necessários investimentos enormes, especialmente para alargar as actividades económicas às zonas rurais. Sem o desenvolvimento das zonas rurais, não será simplesmente possível haver progresso na Índia. Mas o desenvolvimento do sector financeiro indiano não será possível sem a ajuda dos grandes bancos mundiais e europeus. Por conseguinte, devemos promover a cooperação e convidar as autoridades reguladoras indianas a participarem em grupos de peritos da UE e de países terceiros para elaborarem a legislação necessária a fim de assegurar que sejam criadas condições apropriadas para o trabalho a desenvolver em conjunto nas fases iniciais.

Gostaria igualmente de manifestar o meu apoio ao diálogo bilateral, a uma cooperação económica plena entre a União Europeia e a Índia e ao estabelecimento de acordos bilaterais, em especial porque as negociações multilaterais nem sempre contemplam necessidades que têm a ver com relações específicas.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, durante o anterior período de sessões debatemos um relatório relativo às relações comerciais entre a UE e a China, no qual mantivemos uma posição muito crítica em relação à violação dos direitos humanos na China. O tema hoje é o das relações comerciais com a Índia. É um excelente relatório. Posso subscrever a maior parte dos aspectos que foram abordados e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia irá, obviamente, votar a favor. Gostaria, contudo, de focar um aspecto relevante: ou seja, porque é que o relatório não atribui importância aos problemas relativos aos direitos do Homem. São debatidos, mas em traços muito gerais. Além disso, o problema mais grave e, provavelmente, um dos problemas mais extensivos dos direitos humanos, não mereceu, praticamente, qualquer referência. Estou, naturalmente, a pensar nos Dalit, os “sem-casta”. São referidos, mas em conjunto com os Adivasi, como se o que estivesse em causa fosse um problema geral envolvendo minorias. Os Dalit são uma classe inferior, desprezada em diversos países, mas são, particularmente, um problema da Índia. Não são apenas os pobres e os socialmente excluídos. A situação é pior do que isso. São tratados como se não fossem sequer seres humanos. São intocáveis, detestados pelos outros grupos da população e encontram-se na base da pirâmide social. Têm direitos, mas apenas no papel. Na realidade não têm direitos nenhuns e fazem os trabalhos mais sujos e mais perigosos. E esse aspecto é, naturalmente, o que é interessante neste caso. São eles que, na indústria e na agricultura, trabalham com produtos químicos tóxicos ao ponto de terem sido banidos em quase todo o mundo. Sem instrução nem protecção, espalham perigosas neurotoxinas pelos campos. Nas fábricas trabalham descalços em banhos ácidos nos quais tingem os nossos têxteis. Mais ninguém aceitaria trabalhar nessas condições, porém os Dalit são obrigados a fazê-lo. E mais, a UE negoceia com produtos indianos sem sequer questionar a forma como foram produzidos. É uma questão desagradável para a Índia, mas quase mais embaraçosa ainda para a Europa, que está perfeitamente ciente do que está a passar-se. Nós próprios lhes vendemos, frequentemente, produtos perigosos. A saúde de milhares de pessoas está em jogo e muitas delas acabam por morrer, e são Dalit. Os Dalit não têm voz nem sindicato. Temos a obrigação de ser a voz deles, para que se possa pôr termo a esta afronta. É preciso colocar esta questão na agenda da UE e é uma vergonha que ela não tenha sido claramente incluída neste relatório.

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, caros colegas, agradeço sinceramente ao senhor deputado Karim e a todos os membros da Comissão do Comércio Internacional o excelente trabalho que realizaram com este relatório.

A Índia é a democracia mais populosa do mundo, tendo registado uma taxa de crescimento de 9% em 2005 apenas. Conjugando este dado com um rápido desenvolvimento económico e com as suas características geopolíticas, vemos a que ponto esse país representa para a União Europeia mais um desafio nos mercados mundiais. Trata-se, em muitos aspectos, de um fascinante desafio que poderá trazer à Europa vantagens potenciais mas há, igualmente, a possibilidade de riscos.

Na Índia 400 milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia. 65% da população trabalha na agricultura, com as suas estruturas e métodos antiquados. A energia nuclear serve apenas como efeito dissuasor na guerra que se arrasta com o Paquistão, país seu vizinho, mas é pouco utilizado para promover um sólido desenvolvimento ecológico, o que torna o país dependente da energia importada do exterior e o obriga a procurar noutros locais as fontes de energia necessárias ao seu desenvolvimento.

A Índia é um país de grande riqueza e, ao mesmo tempo, de grande pobreza e, ainda hoje, é difícil às mulheres arranjarem trabalho, à excepção das tarefas mais humildes; especialmente difícil é conseguirem trabalho qualificado, o que significa que muito a custo as mulheres são aceites como empresárias.

Não é fácil falar da Índia, tendo em conta a sua enorme dimensão e todas as diferenças daí decorrentes, mas trata-se de um país que representa uma grande esperança de melhorar a distribuição do comércio internacional. A Índia é, simultaneamente, um grande país, com um PIB em rápido crescimento e uma classe de profissionais altamente competentes e capazes de acompanhar os novos desafios internacionais no domínio da tecnologia de ponta. A economia cresce em muitas regiões e o país abriu as portas ao investimento estrangeiro, embora a Europa pareça, para já, ter sido excluída. A Índia representa apenas 1% das trocas comerciais totais da Europa.

A partir do exposto podemos, portanto, perceber a necessidade de formar uma parceria estratégica entre estes dois grandes blocos, a fim de criar um ambiente mais propício à cooperação, com uma compreensão mútua mais profunda e que permita ultrapassar os obstáculos entre nós, estabelecendo normas mutuamente reconhecidas.

Os recentes desacordos na Ronda de Doha, em Genebra, colocaram algumas dificuldades, mas tanto a Índia como a União Europeia têm de assumir a responsabilidade de revitalizar um enquadramento multilateral. Tratando-se de um país em avançado estado de desenvolvimento mas com profundos desequilíbrios sociais, este gigante asiático necessita de uma presença europeia mais forte que o ajude a conseguir um crescimento mais equilibrado.

Do lado europeu impõe-se uma abordagem justa e aberta que vise reforçar a presença europeia na Índia e apoiar de forma adequada as nossas iniciativas naquela parte do mundo. O que acontece – e devia acontecer também relativamente à expansão económica crescente da China – é que a Europa está a procurar uma estratégia para si própria em relação ao resto do mundo.

Não podemos, contudo, ignorar o flagelo do trabalho infantil que, em muitos casos, envolve crianças de tenra idade. Esta característica é muito comum na economia indiana, que carece de normas mínimas de protecção social para as camadas mais fracas da população. Também o sistema de castas torna muito difícil a uma parte da população viver e desenvolver-se.

Consequentemente, apesar do imenso respeito que tributamos às tradições deste grande país, temos de instar as classes política e económica indianas, assim como as empresas que operam na Índia, a adoptarem uma atitude de maior responsabilidade e a recorrerem a todos os meios possíveis para combater o problema das crianças que trabalham em vez de estudar, promovendo pelo contrário a expansão da literacia, que constitui a verdadeira esperança de futuro dos povos.

  Bogusław Rogalski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, os analistas económicos crêem que, até 2015, a Índia, que é vista como um ‘tigre asiático’, se tornará a quarta economia mais poderosa do mundo. A Índia transformar-se-á, portanto, num forte contrapeso em relação à China, em termos comerciais. No primeiro trimestre do corrente ano, a taxa de crescimento da economia indiana ultrapassou os 9%. À medida que passa da condição de país em desenvolvimento para a de país reconhecidamente desenvolvido, a Índia aspira a alcançar a China e a assumir a liderança da Ásia. Devemos, por conseguinte, atribuir particular importância às relações comerciais com a Índia. A União Europeia é já o principal parceiro comercial da Índia. Mais de 22% das exportações indianas têm por destino os Estados-Membros da União Europeia.

A indústria indiana adaptou-se aos desafios globais e privilegia o desenvolvimento assente na ciência por opção estratégica. A grande abundância de jovens instruídos susceptíveis de serem empregados a baixo custo e com um sólido domínio da língua inglesa representa um valioso activo para o seu país, que deve funcionar como uma vantagem no plano das nossas relações bilaterais. Há outros factores, porém, para os quais a União deveria chamar a atenção da Índia. Mais de 390 milhões de cidadãos indianos vivem com menos de um dólar por dia e as estatísticas referentes ao trabalho infantil na Índia são das mais elevadas do mundo. Isso tem de mudar.

A guerra à pobreza tem de ser um elemento-chave da parceria estratégica UE-Índia. Devemos igualmente empenhar-nos em conseguir para a Índia uma melhor representação no FMI. Além disso, conviria lançar uma iniciativa com vista à preparação de um acordo de comércio livre com a Índia. Isso reforçaria a nossa parceria comercial estratégica por muitos anos. O senhor deputado Karim elaborou um bom relatório, que merece o nosso apoio.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano, e começaria por congratular o senhor deputado Karim pela feliz abordagem que adoptou no seu relatório. Na qualidade de representante do Parlamento Europeu e de membro da Comissão do Desenvolvimento, não posso deixar de me regozijar por a Índia ter subscrito os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e por, através da sua acção, o Governo indiano vir demonstrando há já algum tempo que pode ser um parceiro de confiança para uma eventual futura interacção e colaboração, inclusive no comércio.

Sinto, porém, que os esforços até agora desenvolvidos para lutar contra o trabalho infantil, o dumping - especialmente nas indústrias têxtil e do calçado – e a pirataria, assim como para pautar o desenvolvimento por sólidos princípios ecológicos, têm sido débeis e insuficientes.

A União tem o dever de apoiar e encorajar a Índia a resolver tão ingentes problemas mediante reformas estruturais de longo alcance há muito necessárias. A maior democracia da Ásia tem a responsabilidade de aplicar reformas sociais bem definidas a fim de ultrapassar a sociedade actual, baseada no sistema de castas, que tem efeitos muitíssimo adversos quer no acesso à educação e serviços como, de um modo mais geral, na vida das mulheres. A equidade e a igualdade de oportunidades deviam, assim, ser consideradas como objectivos a atingir a médio prazo mediante um sério compromisso e um esforço palpável, enquanto o domínio económico requer reformas financeiras adequadas que permitam abolir as barreiras não pautais e os direitos de importação e, ainda, abrir o mercado.

Caso o sistema seja melhorado, poderá e deverá conduzir ao desenvolvimento de relações pacíficas e duradouras com os países vizinhos, quanto mais não seja aumentando o comércio com o Paquistão. Deverá, ainda, fomentar o comércio no mercado interno e sinergias entre as várias regiões, hoje caracterizadas por enormes disparidades socioeconómicas.

Partindo destas bases e neste contexto, temos de garantir a este país pleno e sólido apoio. Há muito de joelhos, já é mais que tempo de se pôr de pé e desempenhar o seu papel na cena mundial.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a dimensão do seu território e o ritmo dinâmico do seu crescimento fazem da Índia um importante parceiro comercial e económico da União.

Como todos sabemos, a Índia é a única grande economia asiática em forte desenvolvimento em que a União Europeia ocupa uma posição de liderança em termos de comércio externo e investimentos estrangeiros. Ainda assim, o comércio bilateral é desigual, uma vez que a Índia é apenas o décimo parceiro comercial da União.

Ao mesmo tempo, porém, é de salientar que a Índia é o maior beneficiário no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas, com acesso preferencial ao mercado da União.

Apesar do aumento espectacular da cooperação bilateral, o volume das trocas comerciais e dos investimentos está abaixo do potencial actual. Em minha opinião, os resultados dos contactos exploratórios para um acordo bilateral de comércio e investimento constituem uma evolução positiva. No entanto, um acordo efectivo dependerá de uma forte vontade política de ambas as partes. Em circunstância alguma um tal acordo bilateral deverá, contudo, ser interpretado como uma negação do nosso apego ao multilateralismo. Neste contexto, será necessário ter em atenção, entre outras coisas, os elevados direitos sobre as importações e os amplos obstáculos técnicos que a Índia mantém.

Questões de interesse comum, tais como uma protecção mais eficaz da propriedade intelectual e das denominações geográficas, assumem especial importância.

Por último, um parâmetro importante da parceria estratégica mais alargada é um maior apoio às sinergias no sector da ciência e tecnologia. Além disso, como foi também referido pelo Senhor Comissário, há que investigar e alargar as perspectivas de reforço das relações intra-regionais entre a União e a Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional.

Para concluir, gostaria de felicitar o senhor deputado Karim pela sua contribuição criativa para o trabalho da Comissão do Comércio Internacional e do Parlamento Europeu em geral.

  David Martin (PSE). - (EN) Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Karim pelo seu excelente relatório.

Como o relatório mostra claramente, quando se fala da Índia, o primeiro problema é decidir de que Índia se trata. Será a Índia de quase 4 milhões de agregados familiares que ganham mais de 150 000 euros por ano e com mais diplomados do que qualquer outro país? Ou será a Índia dos 390 milhões de pessoas que vivem com menos de 1 dólar por dia, onde duas em cada cinco pessoas são analfabetas e onde a chamada revolução das TI apenas beneficia 1 em cada 50 indianos? Espero que, como Parlamento, estejamos interessados em ambas.

Se a Índia conseguir superar os problemas com que se debate ao nível das infra-estruturas, principalmente os cortes de electricidade constantes e a más redes de transportes, então creio que, dentro de uma geração, terá condições para se tornar o maior parceiro comercial da Europa, passando a ser mais importante do que a China ou os Estados Unidos. Por conseguinte, saúdo o que o Senhor Comissário Borg disse sobre as recomendações do grupo de trabalho de alto nível para o comércio. Penso que devemos intensificar as nossas relações comerciais e de investimento com a Índia. Contudo, nesta altura, concordo com a senhora deputada Mann e o senhor deputado Papastamkos em que não devemos criar uma zona de comércio livre, porque não queremos que a Índia seja utilizada como exemplo para comprometer as perspectivas de êxito da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Temos de nos empenhar, em primeiro lugar, na Agenda de Desenvolvimento de Doha, e tudo o mais deverá ser visto como uma divagação.

O senhor deputado Papastamkos referiu, justificadamente, que 77% dos produtos indianos entram no mercado da UE com isenção de direitos no âmbito do SPG (sistema de preferências generalizadas). O SPG impõe à Índia a obrigação de melhorar as suas normas fundamentais de trabalho. A Índia tem de fazer um esforço maior para resolver o problema do trabalho infantil e do trabalho em regime de servidão, e tem de assinar a Convenção Nº 98 da OIT sobre o direito de organização e o direito de negociação colectiva. A Índia aderiu aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e a UE, com a nossa cooperação, deve ajudar promovendo a educação universal, os programas EUROHEALTH e as políticas destinadas a empregar os jovens das zonas pobres.

Penso que o comércio e o desenvolvimento caminham a par, mas apenas se trabalharmos nesse sentido. Não é algo que possa acontecer automaticamente. É necessário que tenhamos vontade política para assegurar ambas as coisas. Saúdo o destaque dado no relatório a ambos estes aspectos das nossas relações com a Índia.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, as relações comerciais entre a União Europeia e a Índia revestem-se da maior importância para ambas as partes, pelo que tanto a UE como a Índia têm de envidar todos os esforços no sentido de eliminar quaisquer barreiras desnecessárias, sobretudo no quadro da Organização Mundial do Comércio. A Índia tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance no âmbito do G20 para recuperar a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. O facto é que o sistema de comércio multilateral oferece enormes oportunidades a um país como a Índia, que deverá, por conseguinte, fazer uma oferta razoável sob a forma de uma redução das suas tarifas de importação.

Além disso, a questão das tarifas de importação terá certamente de ser suscitada a nível bilateral. A Comissão Europeia tem vindo, sistematicamente, a salientar a importância de bons acordos bilaterais, e é isso mesmo que faço agora. Tanto as barreiras tarifárias como não-tarifárias representam um considerável entrave para as empresas europeias. Lanço um apelo às autoridades indianas para que ponham termo a esta política proteccionista.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, a UE é o maior parceiro comercial da Índia e, como tal, tem um interesse natural no desenvolvimento económico daquele país. Ultimamente, as notícias têm sido boas. O crescimento económico da Índia tem sido rápido, tem havido um empenhamento na redução do trabalho infantil e a Índia é um dos países mais proactivos no que se refere a combater o dumping. Está também a tentar melhorar a sua posição financeira e está a planear eliminar as restrições à rupia. Além disso, o actual diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a Índia teve um início auspicioso e a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia tem vindo a desenvolver um trabalho meticuloso.

Simultaneamente, tem havido também desenvolvimentos preocupantes. O fosso entre o nível de vida nas cidades e no campo está a aumentar e a carga ambiental está igualmente a crescer. Cerca de 400 milhões de indianos, aproximadamente um terço da população do país, vivem com um rendimento inferior a um dólar por dia. O crescimento em grande escala da economia está distribuído de uma forma muito desigual: 40% da população é analfabeta. A contínua discriminação com base no sistema de castas contribui para uma distribuição desigual da riqueza e mesmo para a redução das oportunidades de crescimento económico. Os que estão em pior situação são os Dalits sem casta, cujos direitos as autoridades não acautelam com rigor suficiente.

Estou ciente do facto de que a maior democracia do mundo está a procurar activamente corrigir, através de legislação, estas deficiências que podem ser observadas na sua sociedade. A discriminação positiva é um exemplo disso. Porém, a legislação por si só não basta: é preciso também um maior esforço de aplicação. As boas decisões políticas devem ser sistematicamente postas em prática pelas autoridades locais. Se a situação persistir, uma grande parte do potencial do povo indiano e muitas das suas capacidades ficarão por utilizar.

Gostaria também de fazer um pedido sério ao Conselho para que coloque as seguintes questões na ordem do dia da Cimeira UE-Índia, em Helsínquia: o estatuto dos desfavorecidos na Índia, os problemas ambientais e a forma como o país está preparado para enfrentar catástrofes naturais. Além disso, o diálogo sobre energia que teve início na Primavera deve prosseguir, uma vez que o principal factor para o futuro crescimento económico do país é a sua capacidade de satisfazer a procura de energia, que está a crescer a um ritmo espantoso.

  Kader Arif (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escassas semanas da realização da próxima Cimeira UE-Índia, cabe louvar o compromisso da Europa no sentido de envidar mais esforços de cooperação com a Índia. Esta grande democracia não só é um dos nossos parceiros privilegiados na Ásia, mas é também um actor com responsabilidades crescentes, quer a nível regional, quer internacional. Por isso, estou grato ao meu colega, o senhor deputado Karim, por ter salientado o facto de as nossas relações com a Índia não se limitarem exclusivamente ao campo comercial, mas assentarem numa cooperação extensa numa série de domínios.

A Índia embarcou em importantes reformas relacionadas com a promoção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, embora por vezes aquelas possam parecer insuficientes. O país empenhou-se em proteger o ambiente, em aplicar as normas internacionais do direito do trabalho, bem como no combate à pobreza e à SIDA. Iniciativas como estas devem ser encorajadas e apoiadas por uma forte vontade política e por recursos financeiros que sejam suficientes para responder às necessidades deste país continente.

Uma cooperação universitária reforçada entre a Índia e a União Europeia é seguramente indispensável, mas temos de assegurar, a qualquer preço, que conseguiremos contrariar uma eventual fuga de cérebros, pois isso privaria o país do seu maior bem. É preciso não esquecer que as nossas relações têm de ser orientadas pela noção de parceria e de troca recíproca. Por isso, não podemos olhar a Índia meramente como um enorme reservatório de mão-de-obra barata.

A visão optimista que temos da nossa futura cooperação com a Índia não deve esconder uma realidade ainda difícil. Como este relatório salienta, certos sectores da economia indiana são muitos frágeis. Estou a pensar, em particular, no sector da agricultura, que está a sofrer os efeitos de uma liberalização descontrolada do comércio. Razão por que me surpreende – e concordo a este respeito com o que muitos oradores disseram – que tenha sido proposta a conclusão de um acordo de comércio livre. Não só uma decisão dessas seria prematura, como devo ainda salientar que a União Europeia se comprometeu a actuar, antes de mais, no contexto da Ronda de Doha. Falar, doravante, de apoio a negociações bilaterais contrariaria os princípios que temos vindo a defender há meses e enviaria um sinal muito negativo à estrutura multilateral que sinceramente desejamos.

Passo à conclusão. Se o nosso objectivo é, na verdade, ter o comércio ao serviço do desenvolvimento, então as nossas relações comerciais terão de ser concebidas de uma forma concertada e gradual, num quadro racional e previsível com o nosso parceiro.

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a parceria estratégica da UE com a Índia democrática é de importância vital tanto para a UE como para a Índia. Saúde o reforço do diálogo e das nossas relações nos domínios político e económico, bem como as conversações sobre direitos humanos na Cimeira UE-Índia a realizar em 13 de Outubro. Contudo, dado o extraordinário crescimento da economia indiana nos últimos tempos e o facto de a Índia começar a surgir como grande potência mundial, é necessário agora aprofundarmos a nossa parceria. Por conseguinte, apoio vigorosamente a celebração de um acordo bilateral de comércio livre entre a UE e a Índia. Tal acordo trará resultados mutuamente benéficos, uma vez que as nossas economias são complementares: a Índia necessita dos nossos produtos acabados de alta tecnologia e nós necessitamos dos seus serviços e maquinaria básica. Já somos o maior parceiro comercial da Índia, com um volume de comércio que atinge os 40 mil milhões de euros por ano, e estamos agora a colaborar ao nível de projectos de alta tecnologia como o Galileu e o ITER, o que demonstra o grau de sofisticação da economia indiana, cujo crescimento anual é de 8%.

Também apelo ao reforço da cooperação regional e da integração económica entre a Índia e o Paquistão no âmbito da SAARC e da SAFTA, que promovem medidas de reforço da confiança entre os dois Estados, que, até há pouco tempo, estavam à beira da guerra. A linha de controlo entre as regiões divididas de Jammu e Caxemira poderá vir a tornar-se apenas uma linha no mapa, se as pessoas, os produtos e os serviços puderem circular livremente.

O Paquistão deve desistir da sua lista positiva restritiva de produtos comercializados livremente e substituí-la por uma lista negativa mais liberal, tal como preconizam as regras da nação mais favorecida (NMF) e da SAFTA. A Índia está rapidamente a tornar-se o principal interveniente geopolítico na Ásia Meridional e é mais do que tempo de o Conselho de Segurança da ONU admitir entre os seus membros permanentes a maior democracia do mundo. A China é o nosso segundo parceiro comercial, mas a UE não partilha com ela os mesmos valores fundamentais, como acontece no caso da Índia. É necessário que esta Assembleia reconheça este facto.

Vindo da Grã-Bretanha, com os nossos laços tradicionais com a Índia, recomendo o relatório Karim e insto a Comissão a trabalhar no sentido de aprofundar as relações económicas e políticas entre a UE e a Índia, tendo em vista a celebração de um acordo bilateral de comércio livre.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, também eu quero aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Karim pelo relatório verdadeiramente importante que nos apresentou.

Gostaria, no entanto, de abordar uma outra questão. É óbvio que todos apoiamos o desenvolvimento de uma parceria estratégica com a Índia. A Índia é uma economia emergente dinâmica, um novo pólo geoestratégico da Ásia no seu conjunto. Todavia, para que esta relação seja igualmente vantajosa para a União Europeia, não basta que saudemos a vantagem estatística que a União Europeia apresenta sobre a Índia em termos de balança comercial, em termos de investimento estrangeiro directo e em termos de transferência de tecnologia. Precisamos também de uma estratégia comum para a União Europeia que ultrapasse os interesses nacionais individuais dos Estados-Membros. O caso recente da Mittal-Arcelor demonstrou que não devemos continuar, a nível europeu, com esta divisão entre os interesses individuais da União Europeia.

A Índia, como dissemos, constitui um factor muito importante. No entanto, também devemos ver o outro lado. Presentemente, a Índia assinou um contrato de energia nuclear com os Estados Unidos, que dá forma a um novo quadro e uma nova correlação de poderes na Ásia. Devemos apelar à Índia para que assine o Tratado de Não Proliferação. Isso é vital para as nossas relações futuras com este país.

Por outro lado, temos de compreender que a Índia tem uma grave quota-parte de responsabilidade pelo fracasso da Ronda de Doha no âmbito da Organização Mundial de Comércio. É a Índia que está a violar as regras anti-dumping; é a Índia que está a praticar o dumping social e ambiental. Todas estas questões têm de ser colocadas à Índia, se efectivamente quisermos possuir um sistema comercial multilateral operacional, eficaz e democrático.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero começar por felicitar o senhor deputado Karim por um relatório excelente e minucioso sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia. Descurar as relações com a Índia, com as oportunidades que proporcionam tanto à Índia como à Europa, trará prejuízos para ambas as partes.

Se a UE, de futuro, concentrar mais esforços na política económica e não noutras distracções, prevejo a possibilidade de uma poderosa aliança baseada no comércio livre. O Reino Unido, com as suas ligações históricas, desempenhará um papel fundamental neste processo. Por conseguinte, congratulo-me sinceramente pelo facto de o líder do Partido Conservador britânico, David Cameron, estar a dedicar especial atenção às relações com a Índia. A oportunidade surgiu aquando do seu recente encontro com empresários em Mumbai, para expor as suas opiniões sobre a globalização, em que abordou também o problema do terrorismo.

O terrorismo é o flagelo do nosso tempo. Afecta muitos países europeus. Tornou-se uma realidade trágica também na índia, não só em Caxemira, mas também em Mumbai, onde 200 pessoas foram assassinadas em Julho, e ainda em Malegaon, em 8 de Setembro de 2006, onde morreram 40 pessoas. Ainda não se sabe ao certo quem terá sido responsável por estes ataques, mas existem fortes suspeitas de envolvimento externo.

Depois do 11 de Setembro, o Paquistão ajudou as democracias a combater o terrorismo ao longo da sua fronteira ocidental com o Afeganistão, mas tem feito muito pouco para desmantelar as infra-estruturas do terrorismo na sua fronteira oriental com a Índia, ou para controlar as "madrassas" (escolas islâmicas) extremistas, os viveiros onde são criados os terroristas.

Para avançar com o processo de paz em curso entre a Índia e o Paquistão, que saudamos sinceramente, o Paquistão tem de cumprir as suas promessas solenes de que porá termo a todas as actividades terroristas transfronteiriças e tem de pôr em prática aquilo que disse o Presidente Musharraf neste Parlamento, em 12 de Setembro de 2006.

Como uma das grandes democracias, a Índia atrai a fúria dos extremistas. Só os esforços concertados das nossas nações e organismos, trabalhando em conjunto em estreita cooperação, permitirão vencer esta ameaça.

Saúdo as oportunidades de aprofundarmos as nossas relações com a Índia e de promover o papel da Índia a nível regional.

  Bogdan Golik (PSE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar ao relator os meus sinceros agradecimentos pelo seu trabalho. Há dois anos, o Parlamento e a Comissão inauguraram um novo capítulo nas relações entre a União e a Índia, qualificando-as como parceria estratégica. Representei então o Parlamento Europeu numa missão à Índia destinada a preparar a cimeira, confiante que a Índia viria a tornar-se para nós um parceiro estratégico.

Tal opção afigurava-se óbvia. Juntas, as duas maiores democracias do mundo representam mais de 1500 milhões de pessoas e estão em posição de poderem fundar uma nova ordem económica mundial. Na altura, prometemo-nos mutuamente crescimento em termos de investimento recíproco, trocas comerciais, intercâmbio de jovens e cooperação entre empresas e instituições de ensino superior. Tudo isso parecia eminentemente sensato. Estamos a trabalhar nesse sentido? A União Europeia deseja manter o seu lugar de vanguarda no mundo, a despeito de, actualmente, estar a atrasar-se um pouco. Não deverá então, por conseguinte, ter por principal parceiro e mercado um país com um crescimento económico sustentado superior a 7% e uma população de mil milhões de habitantes, 50% dos quais com menos de 20 anos de idade?

Tornou-se realidade, isso? Desafortunadamente, não. Que foi feito da nossa estratégia de intercâmbio de jovens e de investimento? Nunca foi concretizada, porque um par de países meteu na cabeça que o nosso parceiro estratégico devia ser a Rússia. A Rússia é um país com uma população da ordem dos 150 milhões de habitantes, com uma idade média próxima dos 50 anos; um país que está disposto a usar de chantagem com a Europa ameaçando-a de lhe cortar o fornecimento de gás e de energia. Exorto o Parlamento e a Comissão a reverem a sua política e a honrarem os acordos assinados no quadro de uma parceria estratégica entre a União e a Índia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, apesar das taxas de crescimento económico anuais entre 5% e 7%, a Índia continua a ser um país de grandes contrastes. 65% dos seus cidadãos vivem da agricultura e quase 70% habitam zonas rurais. Embora a Índia ocupe um lugar de topo em matéria de disponibilidade de engenheiros, especialistas em TI e cientistas de mérito, cerca de um terço da sua população é analfabeta e uma grande parte vive na pobreza.

Do ponto de vista da cooperação, esses contrastes proporcionam vantagens únicas à Índia, que dispõe, ao mesmo tempo, de mão-de-obra indiferenciada e altamente qualificada a baixo custo. A Índia tem uma população de mais de mil milhões de habitantes e é a quarta maior economia mundial. Como tal, deve ser um parceiro atractivo para a União em matéria de comércio e investimento. Esse potencial não é cabalmente explorado pelas empresas da União Europeia, que parecem ter uma preferência marcada pela China. O comércio da União com a Índia corresponde a menos de 20% do comércio com a China. Estes números parecem indiciar um grande subaproveitamento do respectivo potencial, mas é essencial que sejam reduzidos, quer os elevados direitos aduaneiros quer as barreiras não pautais à importação de produtos da União Europeia na Índia.

A União já declarou o seu apoio a significativas concessões no âmbito das negociações da OMC. As autoridades indianas devem empenhar-se em moderar a burocracia, dado que ela constitui um entrave ao investimento estrangeiro. A falta de investimento nos sectores dos transportes e da energia entrava o desenvolvimento de forma particular, embora se trate de domínios potencialmente atractivos para o investimento estrangeiro. A União pode recorrer ao seu capital de experiência acumulada do passado para contribuir para a resolução dos problemas ligados aos significativos desequilíbrios em matéria de desenvolvimento regional existentes na Índia, país em que as regiões ocidental e meridional, por um lado, e oriental e setentrional, por outro, apresentam grandes disparidades.

Ao desenvolvermos as relações comerciais, temos de promover igualmente o respeito pelos direitos humanos na Índia. Trata-se de uma questão relevante que deve ser suscitada na próxima cimeira do mês de Outubro.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os investimentos estrangeiros directos constituem um factor importante no desenvolvimento de qualquer país. Sou originário de um novo Estado-Membro e posso confirmar em absoluto que os investimentos estrangeiros directos desempenharam um papel significativo no actual crescimento económico dinâmico que vivemos na Europa Central e Oriental. Na realidade, pode dizer-se o mesmo da Índia, que é o terceiro país mais atractivo do mundo em termos de investimentos estrangeiros; a Europa é um dos maiores investidores naquele país, ascendendo os seus investimentos a mais de mil milhões de euros em 2004. No entanto, apesar desta tendência positiva e de muitas outras melhorias, os investidores estrangeiros na Índia continuam a enfrentar problemas consideráveis. Têm de lutar com a burocracia municipal, regional e nacional, com disposições pouco claras e que mudam frequentemente, ao ponto de lhes ser completamente impossível investir em muitos sectores, como, por exemplo, na agricultura. Gostaria de exortar as autoridades indianas a aliviarem esta situação e a facilitarem a entrada de investidores estrangeiros no mercado indiano. Tal como provou o exemplo bem sucedido da Europa Central e Oriental, isto será benéfico não só para os investidores mas também para os países que recebem os investimentos, neste caso, a Índia.

  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço as vossas observações, que mostram claramente que todos atribuímos grande importância ao estabelecimento de amplas relações entre a União e a Índia.

Ainda na semana passada, no dia 19 de Setembro de 2006, o grupo de trabalho de alto nível para o comércio UE-Índia finalizou o relatório que irá apresentar à Cimeira UE-Índia, em 13 de Outubro de 2006, e concluiu que deve ser estabelecida uma ampla parceria comercial através da negociação de um acordo alargado de comércio e investimento. É isto que está na base da recomendação do grupo de trabalho de alto nível à Cimeira UE-Índia. O facto de haver fortes argumentos para se encetarem negociações bilaterais com vista à criação de uma zona de comércio livre e de as partes estarem dispostas a fazer as diligências necessárias para iniciar as negociações é prometedor em termos de se chegar a um acordo na Cimeira.

Os domínios que constituem a base das relações bilaterais UE-Índia, que estão abrangidos pelas reuniões das três subcomissões UE-Índia, incluem a política, o diálogo e a cooperação económicos, a política industrial, a ciência e a tecnologia, os assuntos financeiros e monetários, o ambiente, o desenvolvimento limpo e as alterações climáticas, a cooperação no domínio energético, as tecnologias da informação e comunicação, a aviação civil, os transportes marítimos, a tecnologia espacial, a agricultura e a política relativa ao meio marinho, a alfândega, o emprego e a política social, a cooperação empresarial e a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e o investimento, e a aproximação de povos e culturas. Muitos destes domínios serão sem dúvida discutidos na Cimeira Económica UE-Índia, a realizar em 12 de Outubro de 2006, e na Cimeira Política, em 13 de Outubro de 2006, com vista a permitir que se façam progressos em todos os domínios das relações UE-Índia.

É do nosso interesse mútuo dar continuidade a um passado rico de experiências e de parceria com a Índia. A questão de um acordo de comércio livre com a Índia apresenta várias possibilidades. Um acordo com a Índia traria diversas vantagens, como, por exemplo, a consolidação da posição privilegiada da União Europeia num mercado em crescimento importante. A Índia é a única economia emergente importante que tem a União Europeia como maior parceiro comercial e como maior investidor. Embora tenham sido realizadas reformas consideráveis, o acesso ao mercado indiano continua a ser muito limitado: há sectores que estão sujeitos a tarifas superiores a 30% e o investimento directo estrangeiro (IDE) no sector dos serviços está sujeito a muitas limitações. A redução das tarifas aplicáveis às empresas da UE e a liberalização do comércio de serviços garantiriam o acesso a um mercado em rápido crescimento e contribuiriam para a competitividade.

Um benefício secundário seria o de conferir solidez às reformas económicas da Índia, o que seria vantajoso para o crescimento económico daquele país e da região a longo prazo. A visibilidade e os benefícios económicos de uma zona de comércio livre com a União Europeia representariam um apoio para o programa de reformas da Índia e tornariam o clima de investimento mais estável.

A Agenda de Desenvolvimento de Doha não exclui acordos bilaterais de comércio livre, e a celebração de tais acordos não prejudicará a implementação da referida Agenda. A União Europeia e a Índia continuam vinculadas ao sistema comercial multilateral baseado em normas. O êxito das negociações comerciais multilaterais no âmbito da ADD continua a ser a principal prioridade das suas políticas comerciais. A Índia e a União Europeia continuarão a manter uma estreita colaboração em assuntos de interesse mútuo e a desempenhar papéis importantes no que se refere à ADD.

No discurso que proferiu em Berlim, em 18 de Setembro de 2006, o Senhor Comissário Mandelson referiu que, na análise da política comercial a realizar em Outubro, se irá dar especial destaque ao interesse da UE em desenvolver e complementar o seu empenhamento no sistema comercial multilateral com uma nova geração de acordos bilaterais de comércio livre com mercados em crescimento fundamentais.

Embora a Europa continue a ser altamente competitiva nos mercados de exportação mundiais, as empresas europeias estão a perder terreno no sector dos produtos de mais alta tecnologia e nos mercados cujo crescimento é mais rápido. Em regiões em rápido crescimento como a Ásia, a União Europeia está a ter um desempenho insatisfatório. Existem agora argumentos a favor de acordos bilaterais de comércio livre destinados a criar mercados mais abertos. As zonas de comércio livre podem contribuir para a liberalização multilateral no âmbito da OMC incidindo em áreas como as do comércio e serviços, contratos de direito público e política da concorrência, que ainda não estão inteiramente abrangidas pelas normas da OMC. Neste aspecto, o aprofundamento das relações comerciais bilaterais UE-Índia é positivo para o regime comercial multilateral mais geral.

Por último, tal como disseram muitos intervenientes no debate, o reforço das relações UE-Índia encerra uma grande esperança: reduzir as disparidades entre ricos e pobres que existem naquele país, melhorar as condições de trabalho e assegurar melhores níveis de protecção para todos os trabalhadores, em particular as mulheres e crianças, e melhorar a qualidade de vida do povo indiano em geral que, tal como aqui foi dito acertadamente, continua a caracterizar-se pelo facto de haver 190 milhões de pessoas que vivem com menos de 1 dólar por dia.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Suspendemos aqui a sessão. Os senhores deputados poderão ir assistir à Conferência dos Presidentes que se inicia às 17H30 e é aberta a todos os membros, para ouvir uma troca de pontos de vista com o Primeiro-Ministro do Líbano, Fouad Siniora, sobre a situação no Médio Oriente.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Karim pelo seu relatório sobre as relações comerciais UE-Índia. Ao contrário do que se passou no mês passado aquando do debate sobre as relações UE-China, o seu trabalho e o seu relatório foram um modelo de cooperação e consenso, e o meu grupo irá apoiar o relatório do senhor deputado Karim. Apenas quero pedir desculpa por não poder estar presente amanhã para a votação, pois irei participar na conferência do Partido Trabalhista em Manchester.

Há um ponto de carácter geral e dois pontos específicos que quero focar no que se refere a este relatório. Em primeiro lugar, o Grupo PSE não quer a menor sugestão de que um acordo bilateral de comércio livre possa substituir a conclusão, com êxito, do ciclo de negociações sobre desenvolvimento de Doha. Sabemos que a Índia está empenhada nisto, mas nem todos os deputados do Parlamento Europeu partilham do mesmo empenhamento.

Em segundo lugar, embora saúde a liberalização com alguma circunspecção, partilho algumas das preocupações manifestadas pelo senhor deputado Markov quanto ao impacto social da suspensão dos créditos preferenciais ao nível dos pequenos agricultores e das pequenas empresas. Teria dado o meu apoio à alteração do senhor deputado Markov se este a tivesse formulado em termos mais judiciosos.

Em terceiro lugar, não considero positiva a participação da Índia no programa ITER. Penso que todo este programa é um erro e teria ficado encantado se tivesse ido para o Japão, de modo que os Japoneses gastassem mais do seu dinheiro e nós menos do nosso. Apenas posso solidarizar-me com o povo da Índia.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Dados os fortes laços que existem entre o meu Estado-Membro e a Índia, estou naturalmente muito interessado em que a UE faça tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar aquele país a realizar o seu enorme potencial de desenvolvimento económico. Tendo tido o privilégio de visitar a Índia em várias ocasiões, fiquei profundamente impressionado com o ritmo de desenvolvimento económico nos últimos anos e, sobretudo, em indústrias fundamentais do século XXI como a das tecnologias da informação.

Congratulo-me com os progressos realizados em termos de desenvolvimento do diálogo na sexta Cimeira UE-Índia, que teve lugar no ano passado. O melhoramento das relações económicas e comerciais será benéfico tanto para a UE como para a Índia, mas é essencial que um dos objectivos fundamentais do nosso contributo para o desenvolvimento económico seja o da erradicação da pobreza. Esta terá de ser uma das principais prioridades da nossa parceria estratégica. Felicito o relator por este relatório.

(A sessão, suspensa às 17H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

11. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

12. Perspectivas das mulheres no comércio internacional (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0254/2006) da deputada Breyer, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional (2006/2009(INI)).

  Anna Záborská (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de tomar a liberdade de apresentar um ponto de ordem no início do nosso debate sobre o relatório da senhora deputada Breyer. O meu comentário prende-se com a tradução para as diferentes línguas da União Europeia da proposta de resolução sobre as mulheres e o comércio internacional. Trabalhei com as versões eslovaca, inglesa, alemã e francesa, e há alguns números que foram traduzidos de forma totalmente diferente. Gostaria que os serviços pudessem averiguar com utilidade a qualidade das traduções.

  Presidente. – Muito obrigada. Trata-se, obviamente, de uma questão muito importante. Os serviços vão proceder a investigações em conformidade, de modo a verificar se tudo está em ordem.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE), relatora. – (DE) Senhora Presidente, não posso deixar de apoiar o ponto de ordem, pois há diferenças consideráveis de tradução para tradução.

Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se bem que tivesse preferido que o Comissário responsável pela política comercial estivesse aqui presente para assistir ao debate desta noite, porque o tema faz parte dos que lhe dizem respeito, espero que não seja esta a última vez que o assunto é debatido na Assembleia.

A globalização e a liberalização do comércio mundial não são neutras do ponto de vista da igualdade entre os géneros, pelo que me congratulo por poder apresentar este relatório de iniciativa sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

A relação entre o género e o comércio é um tema novo não só para as mulheres, mas também para os governos e para os responsáveis pela política comercial, bem como para nós nesta Assembleia, pelo que está mais do que na altura de o abordarmos e de debatermos a questão da influência do comércio global na igualdade de oportunidades e vice-versa. Encontrarão no relatório numerosas sugestões de medidas práticas a aplicar em matéria da igualdade entre os géneros no comércio internacional e gostaria de sublinhar o facto de que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros o aprovou por unanimidade. O relatório insiste na necessidade de coerência entre os objectivos da política europeia de igualdade entre os géneros e os do comércio, da política de desenvolvimento e dos programas de ajuda, pois só assim poderá ser promovida a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

70% de todos os pobres do mundo são mulheres; em razão do seu sexo, não têm as mesmas oportunidades de adquirir bens, terras e instrução e a sua situação é ainda agravada pela liberalização do mercado e pelo desenvolvimento das relações comerciais internacionais, que não têm suficientemente em conta a discriminação estrutural contra as mulheres. A globalização abriu novas oportunidades profissionais às mulheres instruídas, mas a liberalização dos mercados piorou as condições de vida das mulheres mais pobres. O microcrédito e a ajuda ao desenvolvimento serão apenas uma gota de água no oceano se não começarmos a introduzir mudanças fundamentais nessas estruturas económicas globais. No âmbito da política comercial, a UE é chamada a representar os interesses dos Estados-Membros a muitos níveis e a negociar tratados, por exemplo nas negociações da OMC. Se bem que no passado a UE tenha alcançado grandes êxitos no domínio da igualdade de oportunidades na Europa, falta ainda muito para que este princípio se concretize no que se refere à política comercial global.

A Comissão dos Direitos da Mulher não está disposta a tolerar durante mais tempo este silêncio. Como primeiro passo, exigimos a integração da perspectiva de género na política comercial internacional, com mecanismos explícitos de acompanhamento e avaliação que poderão, por exemplo, incluir uma classificação dos Estados-Membros em termos de promoção da igualdade entre os géneros no mercado de trabalho.

Para que o objectivo da igualdade não seja destituído de significado, deverá ser criado na Comissão um departamento para a igualdade entre os géneros e o comércio; uma das suas funções consistirá em disponibilizar dados estatísticos separados por género. Solicitamos à Comissão que apresente um relatório anual sobre os progressos da igualdade entre os géneros no comércio internacional e que crie um fundo destinado a apoiar o acesso das mulheres ao crédito e à educação. Políticas sem dinheiro não passam de poesia; portanto, atendendo a que só será possível aplicar uma política comercial responsável através de fluxos de fundos transparentes, exigimos a introdução de uma orçamentação por géneros, ou seja, de uma política orçamental que leve a sério a justiça entre os géneros, que consideramos indispensável a todos os níveis da política comercial. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros tenciona organizar na semana que vem uma audição sobre este tema.

A ideia é que a UE constitua um exemplo de igualdade na política comercial, tal como o tem sido em matéria de igualdade de oportunidades para as mulheres na Europa, e que a Comissão tenha uma intervenção activa na luta contra a discriminação das mulheres, para o que será necessário garantir que as empresas europeias que têm centros de produção noutros continentes e que beneficiam de programas comunitários de acesso ao mercado não participem na exploração desumana das mulheres. É também importante que a UE, antes de celebrar acordos comerciais, efectue uma análise da posição das mulheres, na perspectiva do género. Nós, na UE, não podemos promover empresas que utilizam mulheres infringindo flagrantemente os seus direitos.

Sabemos que as organizações, as empresas e as estruturas comerciais internacionais são dominadas por homens. Para que as mulheres possam atingir a igualdade com os homens em termos de acesso ao poder e de ocupação de lugares com poderes de decisão, continuam a ser indispensáveis quotas; a aplicação eficaz de um regime de quotas que vá além de meras palavras contribuirá para instaurar a paridade entre os géneros nas relações comerciais internacionais. Portanto, congratulo-me com o facto de a Comissão dos Direitos da Mulher se ter inspirado numa iniciativa tomada na Noruega no âmbito da qual as empresas cotadas na bolsa são obrigadas, com efeitos a partir de 2006, a aumentar para 40% a percentagem de mulheres com assento nos conselhos de supervisão.

A aprovação por esta Assembleia da resolução sobre as mulheres no comércio internacional será um grande triunfo e um passo importante na via da justiça entre os géneros. Temos de pressionar a Comissão para que aceda às exigências do Parlamento. Quero agradecer a todos os deputados a sua atitude positiva para com o presente relatório e as suas sugestões e espero que possamos obter um resultado satisfatório quando o submetermos amanhã à votação.

  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, lamenta não poder estar presente para este debate tão importante, mas teve de se deslocar aos Estados Unidos para conversações multilaterais.

A Comissão Europeia saúda o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Para a União Europeia, a finalidade da governação mundial é promover um desenvolvimento que seja sustentável em termos sociais, económicos e ambientais. É por esta razão que queremos promover políticas que proponham resoluções sustentáveis para questões relacionadas com os géneros, quer se trate de políticas internas dos países, apoiadas, por vezes, por ajuda internacional, ou de políticas comuns como aquelas que constituem os alicerces da União Europeia, ou ainda de compromissos internacionais.

A liberalização do comércio trouxe novas oportunidades para muitas mulheres dos países em desenvolvimento, criando novos empregos e, em muitos casos, reduzindo as disparidades salariais entre os géneros, dando origem a uma maior autonomização e melhorando o estatuto das mulheres na sociedade. No entanto, as rápidas transformações que se dão nas economias nacionais em consequência da globalização também representam desafios para os decisores políticos, que têm de garantir a maximização dos benefícios e oportunidades da globalização e a minimização de custos a curto prazo em certos sectores.

A Comissão Europeia crê que a existência de condições sociais claras é essencial para o crescimento sustentável da produtividade e para promover a produção eficiente de produtos e serviços de elevada qualidade susceptíveis de gerar uma mais-valia líquida. As políticas que atenuam os efeitos adversos das mudanças registadas na economia em grupos de pessoas específicos ou em certas regiões, os serviços sociais de qualidade, uma protecção social a que todos tenham acesso, o diálogo social, o respeito dos direitos sociais fundamentais, incluindo as normas fundamentais de trabalho, normas mínimas aplicáveis às condições de trabalho e destinadas a assegurar a participação dos trabalhadores a montante na gestão da mudança – todas estas coisas desempenham um papel fundamental.

A Comissão Europeia promove direitos fundamentais dos trabalhadores através da política comercial da UE. As normas laborais básicas são definidas pela OIT e incluem a Convenção Nº 100 relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual e a Convenção Nº 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão.

No contexto multilateral, foi incluída uma referência às normas laborais básicas na declaração da primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Singapura em 1996. Infelizmente, os membros da OMC não chegaram a acordo sobre a inclusão desta questão na Agenda de Desenvolvimento de Doha. No entanto, a Comissão está empenhada em incluir o comércio e o desenvolvimento social, as normas laborais mínimas e o empenhamento num diálogo significativo entre a OMC e a Organização Internacional do Trabalho tanto na análise da política comercial da própria UE como nas análises da política comercial de outros países.

Como parte deste processo, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres prepara relatórios sobre as normas laborais básicas antes da análise de cada política comercial. A Comissão também defende vigorosamente a concessão do estatuto de observador à OIT dentro da OMC. A Comissão Europeia tem igualmente promovido a inclusão de objectivos de desenvolvimento social em acordos regionais, birregionais e bilaterais. Todos os seus acordos mais recentes reconhecem e promovem os direitos sociais como parte do objectivo universal de um emprego digno para todas as pessoas.

A Comissão, por exemplo, já encetou um diálogo e actividades de cooperação com países como o Chile e a África do Sul, e, a nível birregional, com os países ACP, o Conselho de Cooperação do Golfo, o MERCOSUL e outras regiões. A Comissão Europeia continua a sustentar que a discussão e resolução de questões sociais não devem ser utilizadas para fins proteccionistas e rejeita todas as abordagens unilaterais baseadas em sanções. O objectivo é promover o progresso social de modo que este traga benefícios para todas as pessoas.

Desde 1998, a Comissão Europeia tem vindo igualmente a conceder preferências comerciais no âmbito do sistema de preferências generalizadas, bem como incentivos especiais aos países em desenvolvimento que garantem o respeito das normas laborais básicas definidas pela OIT e que cumprem as normas reconhecidas internacionalmente relativas à gestão sustentável das florestas. Actualmente, há cerca de 180 países em desenvolvimento e territórios dependentes a beneficiarem do sistema de preferências generalizadas. No quadro do novo regime do SPG, adoptado em 27 de Junho de 2005 pelo Conselho, existe uma nova iniciativa SPG+ a favor do desenvolvimento sustentável que concede preferências pautais adicionais aos países que assinaram e estão efectivamente a aplicar as convenções das Nações Unidas e da OIT sobre direitos humanos e direitos dos trabalhadores, incluindo os que se relacionam com a igualdade dos géneros. As convenções fundamentais já foram ratificadas por um total de 15 países, aos quais foi concedido o estatuto SPG+.

Actualmente, já há um serviço de assistência para a igualdade dos géneros a funcionar no âmbito da família RELEX da Comissão. As actividades deste serviço inserem-se num esforço mais alargado de reforço de capacidade e conhecimento tendo em vista a promoção da igualdade dos géneros e a plena aplicação da estratégia de integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades da UE. Foi igualmente publicado um kit de ferramentas destinado a prestar ajuda prática aos funcionários da Comissão sobre a forma de integrarem as questões de igualdade dos géneros em todas as actividades da UE.

A Comissão Europeia está igualmente a estabelecer relações estreitas com a Organização Internacional do Trabalho no domínio dos assuntos relacionados com o comércio, com vista a promover as normas laborais básicas através da avaliação, reforço de capacidades e aplicação nos países em desenvolvimento. No período de 2005-2006 a Comissão tem vindo a financiar um projecto-piloto da OIT que tem por objectivo a definição de indicadores de trabalho aceitáveis nos países em desenvolvimento, a fim de analisar a relação entre o trabalho digno e a liberalização do comércio. Foram realizados estudos de casos nas Filipinas e no Uganda. Os dados recolhidos incluem estatísticas desagregadas sobre o emprego, salários e horas de trabalho de homens e mulheres. Estes dados permitem-nos formar uma ideia mais sofisticada da situação que existe em termos de trabalho digno. A Comissão irá explorar a possibilidade de utilizar estes indicadores em futuros programas de ajuda em conjunto com os países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a gerir o ajustamento social à globalização, e será apresentado um relatório ao Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia irá igualmente analisar a possibilidade de utilizar os indicadores de trabalho digno nas avaliações de impacto da sustentabilidade do comércio.

  Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estou grata à nossa colega, a senhora deputada Breyer, pela sua proposta de resolução, que foi aprovada por unanimidade em comissão.

A globalização e a liberalização da economia não são sempre sinónimos de êxito. Razão por que pergunto: qual é o lugar dos mais fracos na sociedade e quais os recursos necessários para promover uma economia solidária? Os políticos e os economistas têm de ser criativos nos seus esforços para assegurar que homens e mulheres possam efectivamente florescer e promover o bem público sem uma interferência excessiva do governo, que prejudicaria as economias nacionais.

Os números 15 e 26 referem a classificação dos Estados-Membros. É uma provocação. Porém, desde 1951 que esta classificação aparece nas convenções da Organização Internacional do Trabalho assinadas pelos Estados-Membros da União Europeia. Os números que se prendem com as relações com países terceiros salientam que as mulheres, como actores económicos, deverão ser reconhecidas em todas as suas actividades de desenvolvimento pessoal, familiar e educativo, bem como em todas as funções que desempenham na sociedade. O reconhecimento do trabalho não remunerado e informal das mulheres merece ter maior atenção nas políticas europeias.

Esta resolução recorda-nos também que nós, no Ocidente, deveremos evitar a todo o custo qualquer forma de neocolonialismo e respeitar as culturas dos nossos parceiros económicos, assegurando simultaneamente a abolição de todas as formas de discriminação entre homens e mulheres. Razão pela qual encorajei o meu grupo a subscrever esta resolução, na esperança de que, num futuro não muito distante, as declarações políticas sobre a igualdade entre homens e mulheres sejam finalmente traduzidas na nossa vida económica.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE . – (PL) Senhora Presidente, por força dos modelos tradicionais de divisão de papéis e deveres de acordo com o género, em certas sociedades, as mulheres continuam a ser privadas do acesso à educação e a cuidados de saúde capazes. São-lhes igualmente negados os meios de melhorar a sua condição financeira. Esta análise é corroborada pelas estatísticas, segundo as quais 70% das pessoas que vivem em situação de pobreza no mundo são mulheres, o que constitui uma proporção muito elevada. Não obstante estes números, muita gente continua a não ter consciência do impacto negativo claro da desigualdade entre os sexos sobre o desenvolvimento a longo prazo. Isto porque a desigualdade entre os sexos significa que as mulheres não dispõem das mesmas possibilidades de acesso aos meios de produção para o mercado e, no que toca às questões sociais e políticas, não participam no processo de decisão. Tal estado de coisas produz um impacto negativo sobre o desenvolvimento a longo prazo.

O comércio internacional pode contribuir para assegurar uma exploração cabal do potencial económico do todo social, promovendo o envolvimento das mulheres nas esferas económica, social e política. Neste capítulo, assume particular relevância a consonância dos objectivos da política europeia em matéria de igualdade dos géneros e da política de comércio e desenvolvimento. Garantir às mulheres a possibilidade de desempenharem o papel que lhes pertence de direito na economia é uma tarefa crucial, se pretendemos reforçar a sua posição e superar a discriminação estrutural. Para tal, a Comissão Europeia deve esforçar-se não só por integrar a questão da igualdade de género nas estratégias de comércio internacional, como também por introduzir sistemas transparentes de acompanhamento e controlo da matéria. Dando um bom exemplo, que espero se transforme em norma com o tempo, a União Europeia pode demonstrar a países terceiros que as mulheres não devem ser tratadas como cidadãos de segunda classe e têm de gozar de pleno acesso ao mercado, ao crédito e aos bens de investimento.

A par disso, é importante para as instituições, quer da União Europeia quer dos Estados-Membros, integrar as questões da igualdade dos géneros e de oportunidades no rol dos objectivos identificados no quadro da totalidade dos programas de financiamento comunitários. Os Estados-Membros devem empenhar-se em desenvolver medidas de política nacional que promovam a igualdade dos géneros e aumentem o emprego feminino.

A decisão do Governo norueguês de adoptar uma lei que impõe um contingente mínimo de 40% de mulheres nos órgãos de administração das sociedades anónimas é um esplêndido exemplo, que deve ser seguido por outros Estados-Membros. A medida deve igualmente ser adoptada em sede de regulação comunitária. As mulheres têm de ter os mesmos direitos que os homens a participar na vida económica, especialmente nos países mais pobres. Entre as medidas potencialmente úteis inclui-se o acesso universal ao chamado ‘microcrédito’, que ajudaria a combater a pobreza entre as mulheres e a promover a sua auto-suficiência e a elevar o seu estatuto social.

Para concluir, queria salientar que é importante assegurar uma representação apropriada das mulheres a nível governamental nos Estados-Membros da União Europeia e nas organizações internacionais. Ela garantiria a devida ponderação das questões e problemas de género que afectam primariamente as mulheres no quadro das negociações comerciais a nível global.

Queria também apresentar as minhas sinceras felicitações à senhora deputada Breyer pelo documento muito bem preparado que produziu.

  Maria Carlshamre, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, uma das verdades básicas da nossa sociedade é a da desigualdade entre homens e mulheres. Esta estrutura de poder baseada no género está presente em todos os aspectos da nossa sociedade e prejudica o crescimento e a sustentabilidade a todos níveis.

Quase três em cada quatro pessoas que vivem na pobreza em todo o mundo são mulheres; assim, a igualdade de oportunidades para homens e mulheres não é apenas uma questão de direitos humanos ou uma espécie de luxo. Depois de todos os outros problemas estarem resolvidos, é crucial para o nosso futuro comum.

Este relatório, preparado pela minha colega Hiltrud Breyer em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, constitui um óptimo ponto de partida para o trabalho urgente a realizar futuramente na área específica das relações comerciais no mundo. Como diz a relatora, as mulheres em geral enfrentam mais dificuldades para conseguir o acesso à educação, bens imobiliários, crédito, outros recursos e factores de produção, bem como a organismos de decisão política, e estas desigualdades restringem a capacidade das mulheres para tirarem partido das vantagens da liberalização do comércio. Por exemplo, há um grande número de mulheres no mundo a que são negadas oportunidades de melhorarem a sua situação económica e social e, ao mesmo tempo, muitas delas têm a responsabilidade acrescida de cuidar dos filhos e do agregado familiar.

A maioria dos agricultores do mundo são mulheres! A modificação estrutural da política agrícola comum da UE é importante como meio de reforçar a posição destas mulheres em países do Terceiro Mundo. No entanto, a desigualdade entre homens e mulheres não é algo que existe apenas nos países pobres: o nível de representação das mulheres na política e na economia é também muito baixo nos Estados-Membros da União Europeia.

Para elevarmos a discussão sobre as quotas para um nível diferente, temos de considerar que este instrumento pode ser utilizado de diversas maneiras. A meu ver, o instrumento das quotas apenas deve ser utilizado depois de se terem experimentado todos os outros meios e estes se terem revelado ineficazes.

Tal como a relatora, saúdo a decisão do Governo norueguês de impor, por via legal, uma quota de 40% de mulheres nas administrações das sociedades por acções. Mas, basicamente, este relatório ocupa-se de várias questões relacionadas com a desigualdade sistemática e profundamente injusta entre homens e mulheres, que afecta as relações comerciais internacionais. O relatório contém várias sugestões muito precisas, que julgo que poderão fazer uma grande diferença num mundo político tão caracterizado por palavras e promessas ocas. Penso que será uma leitura interessante para a Comissão e o Conselho.

Por último, gostaria apenas de dizer: Praeterea censeo prostitutionem esse delendam.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Gostaria de exprimir o meu sincero agradecimento à senhora deputada Breyer pelo seu excelente relatório e pelo facto de nele ter levantado uma questão extremamente importante relativa ao comércio e à forma como os acordos da OMC e do GATS, tal como as decisões do FMI, afectam a vida das pessoas e a sua capacidade de garantirem a sua subsistência. Da mesma forma que os acordos são, frequentemente, benéficos para os países industrializados e prejudiciais para os países em desenvolvimento, também as mulheres e os homens são, por diversas formas, colocados em situação de desvantagem e vantagem, respectivamente, pelos acordos de comércio. Por tradição, o mundo do comércio é um mundo de homens. O Conselho de Administração do FMI é inteiramente constituído por homens e 91,7% do Conselho de Administração do Banco Mundial são homens. O comércio e o género estão ligados entre si de inúmeras formas, que precisamos de estudar para compreender como as pessoas em lugares diferentes, de géneros diferentes e de classes sociais diferentes são afectadas pelos acordos de comércio. O género é importante porque as relações entre os géneros afectam a distribuição e o acesso a recursos, trabalho, rendimento e poder. O género afecta o nosso comportamento como agentes económicos. Os homens e as mulheres reagem de maneira diferente às alterações económicas. Não se trata apenas de as instituições financeiras serem dominadas por homens. Mais importante do que isso é que continuam e mantêm estruturas de género na economia. O trabalho dos homens e das mulheres é valorizado de forma diferente. O trabalho das mulheres na esfera reprodutiva não é pago e tornou-se invisível. Estes factores implicam que as mulheres e os homens são afectados de maneira diferente, pelo que é extremamente importante uma análise de género para podermos conceber uma política de comércio que promova a igualdade e que rompa com as estruturas patriarcais. É preciso que o papel das mulheres na economia ganhe visibilidade. As negociações relativas à política de comércio têm de ter devidamente em conta todas as convenções, nomeadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, à semelhança de outros documentos da União Europeia, o relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional comprova que a liberalização, a globalização e o mercado livre são um paraíso só ao alcance de indivíduos muito ricos, instruídos e poderosos que sejam absolutamente destituídos de escrúpulos. Isto mesmo resulta de uma das conclusões do relatório, segundo a qual a liberalização do comércio beneficia apenas as mulheres com elevadas qualificações, e a população comum, masculina e feminina, que não dispõe de meios de fortuna, tende a ser explorada e submetida a exercícios de propaganda. Tal evolução torna-se mais perturbante ainda pelo facto de se processar a coberto de grandes ideais, como os direitos humanos e a igualdade de direitos, de oportunidades e de tratamento no local de trabalho e muitos outros chavões populares, que, de um modo geral, estão a anos-luz da realidade.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) O comércio mundial influencia hoje o estatuto social da mulher, tal como de todos os que estão envolvidos em alguma forma de actividade económica. A liberalização do comércio teve as suas vantagens e os seus inconvenientes. As vantagens associadas à liberalização do comércio e à globalização incluem, no que toca às mulheres, novos empregos, frequentemente mais bem pagos.

As mulheres empregadas tornam-se, de uma maneira geral, mais independentes e mais autoconfiantes, adquirem um estatuto social melhor e uma maior consciência dos seus direitos. Porém, na maioria dos casos, ganham 20% a 50% menos do que os homens pelo mesmo trabalho.

Na maior parte dos casos, a liberalização do comércio beneficia apenas as grandes empresas. Na medida em que as mulheres empresárias trabalham geralmente na gestão de pequenas e médias empresas, beneficiam apenas de forma limitada da abertura dos mercados.

O que fez a Organização Mundial do Comércio para promover a política de igualdade entre os géneros e para a colocar na sua agenda? A resposta é: muito pouco. Segundo a OMC, o comércio é uma área neutra, pressupondo que a liberalização do comércio e dos mercados é neutra em termos de género, o que significa que a política de igualdade entre os géneros não tem um envolvimento directo neste domínio. Penso que a OMC deverá prestar mais atenção à igualdade dos géneros no futuro.

É interessante constatar que quase todos os Estados-Membros da OMC assinaram a Plataforma de Acção de Pequim. A sua execução, porém, é mais do que uma formalidade. É necessário ter em mente a contribuição das mulheres para o comércio internacional. As mulheres em geral e, em especial, as mulheres instruídas e poliglotas, têm excelentes capacidades de comunicação e de negociação e, como gestoras, aplicam métodos diferentes dos seus homólogos masculinos.

Embora a participação das mulheres no sector privado do comércio seja já considerável, precisamos de aumentar o número de mulheres a trabalharem em organizações internacionais, como a OMC, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outras instituições do mundo do comércio e das empresas. Isso garantirá a integração das mulheres, não apenas no processo de produção, mas também no processo de decisão, e não só a níveis inferiores, mas também em funções executivas e de gestão.

  Edite Estrela (PSE). – Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos os dias, por causa da pobreza, morrem milhares de pessoas, na sua maioria crianças e mulheres. Os números impressionam: no mundo há 2,5 mil milhões de pessoas que vivem com menos de 2 dólares por dia. Como disse, a sua maioria são mulheres.

A pobreza está na origem do tráfico de mulheres e de crianças, da escravatura sexual e da violência do género. A pobreza conduz ao abandono escolar, ao trabalho infantil, ao aumento de crianças em situação de risco, à imigração ilegal, aos fundamentalismos e ao terrorismo.

Sem autonomia económica não há liberdade nem igualdade. As mulheres, em especial as mais jovens, são facilmente aliciadas por organizações criminosas internacionais que lhes prometem empregos bem remunerados em países ricos e que depois as atiram para a prostituição forçada. As mulheres não beneficiam, em geral, das vantagens da globalização, que favorece trabalhadores com níveis de habilitação elevados, e sofrem, em contrapartida, as consequências negativas da liberalização do comércio.

Este relatório é muito oportuno e felicito a colega Breyer pelo trabalho que fez, que contém propostas importantes de que destaco o recurso ao microcrédito como instrumento de redução da pobreza. De facto, os instrumentos de microfinanciamento têm-se revelado eficazes no combate à pobreza e têm sido as mulheres quem mais e melhor os têm aproveitado conseguindo melhorar a situação económica da família. Sobretudo as mulheres desempregadas e com baixos rendimentos e que não têm acesso às instituições financeiras convencionais, como acontece com a maior parte das mulheres dos países em desenvolvimento.

Há estudos que revelam que as mulheres têm capacidade para participar na tomada de decisão ao nível económico. Há estudos que revelam que as empresas que têm mulheres nas suas administrações têm tido melhores resultados. Sigamos nós também o exemplo da Noruega que já aqui foi referido.

  Helmuth Markov (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, foi apresentado não há muito tempo nesta Assembleia um relatório sobre o comércio e a pobreza e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros propôs várias excelentes alterações ao relatório, que foram todas aprovadas. É tendo em conta este facto que gostaria de agradecer à senhora deputada Breyer o presente relatório de iniciativa, que constitui uma resposta lógica à necessidade imperiosa de abordar uma vez mais a questão dos papéis do comércio e da mulher, na sua relação mútua.

O problema do tratamento desigual das mulheres não pode ser resolvido enquanto as políticas económicas e comerciais não sofrerem uma reformulação radical. Lembram-se da questão dos acordos comerciais? No relatório Agnoletto afirmava-se que deviam ser integradas nos acordos internacionais cláusulas de direitos humanos. Uma vez que há direitos humanos individuais e sociais, justifica-se, para não dizer mais, que todos os acordos comerciais incluam cláusulas sobre os direitos sociais dos seres humanos, nomeadamente o direito à educação, o direito à formação e o direito a cuidados de saúde gratuitos.

Se quisermos estas coisas, como é o caso, não podemos aplicar uma directiva de serviços europeia que as transforma em bens comerciais e, portanto, que as faz depender da capacidade das pessoas para os pagarem. É evidente que esta abordagem será adoptada eventualmente no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, pelo que serão negadas no futuro às mulheres de certos países as oportunidades a que têm acesso actualmente, pois esses países não disporão dos necessários recursos financeiros.

Voltando agora ao tema das quotas, estas são sempre muletas, mas podem funcionar também como pontes. Digo-o com base na minha experiência de membro do PDS, um partido de esquerda da República Federal da Alemanha que aplica uma quota de 50% a todos os seus deputados; é uma medida que deve ser aplicada em toda a parte, pois se o for nós e a nossa sociedade teremos dado um grande passo em frente.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhora Presidente, o papel e as perspectivas das mulheres no comércio internacional é algo que ainda não foi suficientemente analisado nem promovido pelos governos ou pelos responsáveis da política comercial.

Pouco se sabe acerca do impacto do comércio sobre as mulheres e desconhece-se igualmente o efeito do comércio sobre as desigualdades de género. São poucos os exemplos que se conhecem de políticas concretas no sector para promover a igualdade entre homens e mulheres. Este desconhecimento deve-se à falta de suficientes dados diferenciados por género nas estatísticas sobre o comércio e também à falta de uma perspectiva de género nas análises e nos modelos económicos.

É possível e necessário contribuir para a igualdade entre homens e mulheres no âmbito do comércio. A este respeito, aplaudimos, por exemplo, a decisão do Governo norueguês de impor por lei uma quota de 40% para a participação das mulheres nos conselhos de administração das sociedades anónimas. Também no meu país, Espanha, está a ser discutida uma lei, conhecida por "lei da igualdade", que inclui a obrigatoriedade de uma presença equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração das sociedades comerciais, sendo que, com esta presença equilibrada, a representação de um dos sexos não pode exceder 60% nem ser inferior a 40%.

Aplaudimos, por conseguinte, a alteração da senhora deputada Breyer que insta a Comissão a elaborar igualmente uma proposta legislativa desta natureza. Queria aproveitar esta oportunidade, Senhora Deputada Breyer, para a felicitar muito sinceramente pelo seu trabalho.

  Katalin Lévai (PSE). - (EN) Senhora Presidente, embora falemos frequentemente sobre questões relacionadas com a desigualdade entre homens e mulheres, o papel das mulheres no comércio internacional é descurado, e é por esta razão que quero felicitar a relatora por ter levantado esta questão tão importante e tão raramente debatida.

As mulheres são muitas vezes afectadas negativamente pelo processo de globalização, como já ouvimos dizer aqui, e estou inteiramente de acordo com essa afirmação. Não têm acesso igual à educação e ao emprego e não participam plenamente no comércio. São muitas vezes excluídas do processo de decisão e dos serviços. Como sabemos, só as mulheres com um elevado nível de habilitações académicas é que beneficiam da liberalização do comércio, e há mulheres no mundo inteiro que sofrem os efeitos secundários da globalização e da liberalização. É por esta razão que todos concordamos que a igualdade de tratamento deve tornar-se uma realidade, e, para isso, é necessário um controlo claro das políticas de emprego, bem como uma recolha de dados separados por género.

Podemos identificar o comércio como uma das seis áreas prioritárias da política de desenvolvimento. Conseguir a igualdade dos géneros é fundamental para o desenvolvimento em geral. A estratégia de integração da dimensão do género nos domínios políticos e práticos é uma abordagem gradual, a longo prazo. Para que o desenvolvimento seja eficaz, é necessário que a análise das questões de género seja sistematicamente integrada na concepção, aplicação e avaliação de todas as estratégias de desenvolvimento. Por ser necessário garantir eficácia do desenvolvimento, é apropriado considerar actividades específicas destinadas a assegurar que seja prestada atenção suficiente às questões de género na generalidade dos instrumentos financeiros da Comunidade, que devem, cada vez mais, assumir a responsabilidade por estas questões fundamentais.

O reforço da representação e participação das mulheres na vida económica e política contribui significativamente para a redução da pobreza e para o desenvolvimento e gera mais esperança quanto a um futuro melhor para a próxima geração.

  Marianne Mikko (PSE). - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização económica esteve na base do rápido crescimento da Estónia. A liberalização é actualmente o motor das economias da Europa e do mundo, mas o êxito tem o seu preço, e esse preço são as pressões emocionais e económicas acrescidas sobre as famílias, a incerteza das relações laborais e a estratificação social. A globalização afecta mais as mulheres do que os homens, um aspecto que já aqui foi mencionado.

As mulheres têm a seu cargo uma proporção excessiva do trabalho não remunerado. Contudo, o seu papel nos processos de decisão políticos e económicos é injustificadamente pequeno. Esta discussão, que até agora se tem desenrolado principalmente ao nível das emoções e das convicções, requer mais factos. A elaboração de uma classificação científica da igualdade dos géneros no mercado de trabalho constituir uma medida eficaz para reduzir a desigualdade, mas temos também de ser nós a procurar os factos.

Há já algum tempo que venho a apelar à sociedade estónia para que estabeleça o objectivo de uma participação de 40% de mulheres nos órgãos sociais das empresas. Aquilo que é possível na Noruega pode tornar-se uma realidade no mundo inteiro. É esta também a posição que o relatório assume. A mensagem da Europa deve ser simples e unânime: a desigualdade entre homens e mulheres é uma coisa do passado. É esta, efectivamente, a mensagem do relatório, um excelente documento que nos deve servir de ponto de partida.

  Joe Borg, membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados do Parlamento Europeu as suas observações sobre este importante dossiê que incide sobre muitas facetas importantes para além do tema do comércio.

Gostaria de me referir a alguns pontos suscitados no debate desta noite. No que diz respeito ao tema das empresas europeias que beneficiam dos programas comunitários de acesso ao mercado, no âmbito do quadro da política de cooperação da União Europeia, que não deveria contribuir para a exploração das mulheres trabalhadoras, devo sublinhar que os recentes acordos de cooperação da União incluem compromissos com as convenções fundamentais da OIT sobre as condições de trabalho. Em todos os acordos bilaterais de trabalho que a União Europeia celebrou recentemente e no SPG e no SPG+, que inclui preferências comerciais concedidas a países em desenvolvimento que ratificaram as convenções OIT, está previsto o respeito das condições de trabalho essenciais da OIT.

Em relação ao impacto da liberalização do comércio, gostaria de salientar que daí decorreram novas oportunidades para muitas mulheres em países em desenvolvimento, através da criação de novos empregos e, em muitos casos, da redução da diferença de salários entre géneros, o que levou a que as mulheres passassem a desempenhar um papel e a ocupar uma posição mais relevantes na sociedade. Tudo indica que mais de um milhão de mulheres na Índia viram o seu papel na sociedade reforçado como consequência da abertura comercial. A maioria delas provém de meios pobres.

Passo agora a referir-me à integração da igualdade de géneros nas políticas no domínio do comércio internacional: a União Europeia tem sido um acérrimo defensor das orientações da OCDE para as empresas multinacionais e, de uma forma mais genérica, da integração de trabalho digno e das questões sociais nas actividades de investimento da OCDE. Continuamos a defender o estatuto de observador para a OIT na OMC, muito embora haja que reconhecer que existe resistência por parte de alguns elementos.

No que diz respeito às avaliações do impacto no género, as questões do género foram incluídas nas últimas avaliações de impacto da sustentabilidade do comércio. À medida que a qualidade dos dados relativos ao género aumenta, as AIS do comércio serão reforçadas no futuro, e poderão registar-se, sem dúvida, progressos neste domínio. É por esta razão que a Comissão irá explorar o potencial de indicadores de trabalho digno, incluindo informação sobre o trabalho de mulheres e homens.

No que diz respeito à integração da dimensão do género no orçamento como instrumento corrente das políticas orçamentais, a Comissão dará uma resposta por escrito. A integração do género no orçamento de uma forma mais genérica é uma questão que abrange muitas áreas diferentes de operação. Todavia, estamos ansiosos por receber do Parlamento Europeu informação sobre os progressos registados nesta matéria e acompanharemos com interesse o trabalho da comissão.

No referente à quota de 40% de mulheres nas administrações das sociedades por acções, como na Noruega, devo recordar que se trata, essencialmente, de uma questão que diz respeito aos Estados-Membros individualmente.

Por último, relativamente à criação de um serviço dedicado ao comércio e ao género no seio da sua DG Comércio, devo mais uma vez salientar que, no âmbito da Comissão, a DG RELEX tem a seu cargo fazer o acompanhamento dos direitos humanos nos países terceiros. A DG Comércio trabalha regularmente em colaboração com o grupo RELEX sobre direitos humanos em matéria de acordos de comércio, como o SPG, e trabalha em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho e com a DG Emprego em matéria de direitos do trabalho no domínio dos acordos de comércio. A União Europeia, efectivamente, retirou o SPG de Myanmar devido a violações graves e sistemáticas dos direitos de trabalho fundamentais da OIT, o que revela que o sistema actualmente em funcionamento é efectivo.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

13. Melhoria da situação económica no sector das pescas (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0266/2006) do deputado Guerreiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI)).

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), relator. – Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os deputados da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu que tornaram possível este relatório sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas, aliás votado por unanimidade, como gostaria igualmente de agradecer a todas as organizações do sector que, pela sua firme acção em defesa das pescas e dos seus trabalhadores, contribuíram para que este relatório sintetizasse um conjunto de propostas que pensamos irem ao encontro das soluções que a grave crise socioeconómica com que o sector se confronta exige.

Esperemos que, na votação de amanhã, o Parlamento Europeu apoie o resultado alcançado. Ainda há poucos dias num encontro com uma delegação da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, no Algarve, os representantes do sector caracterizaram a situação que se poderia resumir da seguinte forma: o sector das pescas está confrontado com uma grave crise económica e social que se tem aprofundado ao longo dos anos. Esta difícil situação foi agravada pela escalada dos custos de produção, com particular incidência do aumento dos preços dos combustíveis, conjugada com a estagnação dos preços na primeira venda, ameaçando definitivamente a viabilidade financeira de muitas empresas e afectando gravemente os tripulantes, cujos salários dependem do rendimento das capturas e, em boa parte, do custo dos combustíveis.

A Política Comum das Pescas tem sido inadequada, promovendo um abate constante e significativo de embarcações e o abandono da actividade de milhares de pescadores, num sector considerado estratégico em alguns Estados-Membros. É necessária uma inversão da Política Comum das Pescas seguida até à data no sentido de que reconheça as particularidades das pescas de cada país e o direito de desenvolver a actividade pesqueira de forma sustentável recuperando os recursos haliêuticos, que se oriente, prioritariamente, para a alimentação das populações, o pleno emprego e a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, bem como para a sustentabilidade das empresas.

O sector avança com medidas concretas. Medidas de emergência que façam face ao brutal aumento dos custos do combustível, como a criação do fundo de garantia, o apoio directo transitório ao preço dos combustíveis, ao gasóleo e à gasolina, bem como ajudas segundo a regra de minimis, aumentando o seu valor.

Um conjunto de medidas que assegurem o rendimento dos profissionais do sector, nomeadamente na formação dos preços de primeira venda, revendo as actuais regras da Organização Comum do Mercado dos produtos da pesca e promovendo estudos que permitam apontar medidas conducentes à valorização do pescado, com vista à canalização de mais-valias para o sector produtivo, sem penalizar o consumidor. O apoio à modernização e renovação das frotas pesqueiras nacionais, com o consequente abandono definitivo da política indiscriminada de abates. A promoção de um programa de apoio específico à pequena pesca costeira e artesanal. Este o conjunto de medidas avançadas pelo sector aquando da visita do Parlamento Europeu.

Ora, apesar de caracterizar a situação do sector como grave, a Comissão Europeia apontou medidas que estão longe de lhe dar resposta. As dificuldades com que o sector das pescas se debate actualmente radicam essencialmente no problema da estrutura dos custos, que são exagerados em relação aos rendimentos obtidos. Estes custos foram subitamente agravados pelo aumento vertiginoso do preço dos combustíveis, pelo que a solução de um menor esforço de pesca e da adequação da frota, ou seja, a sua redução, não é a solução do problema, que consiste a melhoria da situação económica do sector, questão que tem sobretudo a ver com o problema do equilíbrio entre os rendimentos decrescentes e os custos operacionais crescentes no sector.

Da mesma forma, se partirmos do princípio de que as sucessivas restrições de pesca têm contribuído, embora não sendo a única razão, para o agravar da situação económica do sector, não se compreenderá que sejam aceites ou consideradas como medidas para a melhoria da situação económica do sector. Como o sector tem sublinhado, situações extraordinárias exigem medidas extraordinárias, nomeadamente a utilização de todas as possibilidades e margens financeiras do orçamento comunitário do corrente ano, tanto mais que está em causa uma política comunitária comum - a Política Comum das Pescas - que, de forma coerente, deveria assumir o financiamento dos seus custos, nomeadamente no quadro do Fundo Europeu para as Pescas.

Termino reafirmando que o sector das pescas tem potencialidades e futuro e que não deverá ser colocada em contraposição com a aquicultura. Novas prioridades exigem mais e novos meios.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Pedro Guerreiro, o relatório que elaborou, e à Comissão das Pescas o facto de se ter ocupado deste importante tema com um relatório de iniciativa. Constitui uma contribuição significativa para o debate em curso sobre a situação económica do sector das pescas da União Europeia.

Observei com satisfação que a Conferência dos Presidentes das Comissões manifestou o seu apreço pela Comunicação da Comissão sobre as dificuldades económicas do sector. A Conferência dos Presidentes das Comissões saudou as posições manifestadas pela Comissão na sua Comunicação, na qual prevê um certo número de possibilidades para ajudar o sector no curto prazo, no contexto actual da legislação comunitária sobre os auxílios estatais, em particular a nossa vontade de analisar os planos nacionais de auxílios de emergência e reestruturação, apresentados pelos Estados-Membros nos dois anos subsequentes à publicação da comunicação. Mencionarei também, por conseguinte, algumas das recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões, que são amplamente coincidentes com as do relatório em debate.

Partilhamos as mesmas preocupações e objectivos no que diz respeito ao sector da pesca. Concordamos com muitas das propostas e avaliações contidas no relatório do Parlamento, embora tenhamos pontos de vista e perspectivas diferentes relativamente a outros aspectos no que diz respeito, por exemplo, aos auxílios de curto prazo a conceder ao sector.

Devo dizer, desde o início, que estou em total desacordo com a afirmação de que a Comissão parece tirar partido da actual crise económica para reduzir a dimensão da frota de pesca. Não estamos a tirar partido de nada ao chamar as coisas pelo seu nome e ao colocar em evidência o estado da pesca comunitária em virtude de anos de sobre-exploração. Considero também injusta a afirmação de que fizemos muito pouco muito tarde.

O desequilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis e o aumento do preço do petróleo são causas objectivas das actuais dificuldades com que o sector se depara. A Comissão envidou todos os esforços possíveis para ajudar o sector, tendo em conta os parâmetros da legislação comunitária e a necessidade de garantir que os auxílios contribuem efectivamente para a sustentabilidade da pesca.

A legislação comunitária não prevê quaisquer reduções obrigatórias de capacidade. O nosso desafio foi, com efeito, o de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de ajudar os segmentos mais afectados pelos elevados preços dos combustíveis e a necessidade de abordar os problemas estruturais de longo prazo. Por conseguinte, procurámos encontrar instrumentos para recuperar e reestruturar empresas em dificuldade do sector da pesca, ajudá-las a adaptarem-se e a tornarem-se mais rentáveis numa situação marcada por elevados preços dos combustíveis.

De nada serve conceder ajuda a empresas do sector da pesca em dificuldade se elas não empreenderem - ou não puderem empreender - a reestruturação que lhes permitirá voltar a ser lucrativas. Por esta razão, excluímos dos planos de emergência todas as formas de auxílios ao financiamento, que, paralelamente a irem ao arrepio da legislação comunitária, apenas prolongariam o problema sem o resolver.

Podem ser empreendidas acções imediatas pelos Estados-Membros que desejem conceder auxílios para reestruturar financeira e fisicamente as empresas de pescas em dificuldade, no quadro dos planos nacionais de emergência e reestruturação. Isso está previsto precisamente para permitir que as empresas do sector da pesca em dificuldade obtenham capital de empréstimo e tenham solvência, como é solicitado tanto no vosso relatório como no da Conferência dos Presidentes das Comissões sobre o programa de trabalho da Comissão.

A Comunidade está fortemente empenhada nestes planos de emergência e reestruturação, uma vez que os fundos comunitários serão disponibilizados principalmente através do Fundo Europeu para as Pescas, para co-financiar a reestruturação de empresas do sector da pesca, bem como para paliar as suas consequências sociais. O apoio socioeconómico pode ser concedido através do FEP, como se solicita no relatório do Parlamento. O novo FEP propiciará condições mais vantajosas para os navios destinados a abate, uma preocupação expressa tanto no relatório do Parlamento como no da Conferência dos Presidentes das Comissões.

Paralelamente às ajudas no âmbito do FEP, desenvolvemos um intenso trabalho no sentido de estabelecer novas regras para a ajuda de minimis, em colaboração com outros serviços da Comissão, com vista a favorecer o tratamento de planos de pequenos auxílios estatais pelos Estados-Membros. Isto vai no sentido do pedido deste Parlamento, também preconizado pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Podem observar que a nossa proposta representa já um aumento de dez vezes em comparação com o anterior limite, que foi fixado há menos de dois anos.

Tomámos também nota do pedido no sentido de um tratamento específico para a frota de longa distância, incluído tanto no relatório do Parlamento como no dos Presidentes das Comissões. Estamos em situação de considerar se, e em que condições, é justificável um registo especial para este segmento da frota.

Paralelamente a recuperar e reestruturar as empresas em dificuldade do sector da pesca, devemos criar a longo prazo um ambiente propício ao seu êxito duradouro. Por conseguinte, a comunicação coloca em evidência algumas políticas que desejo desenvolver nos próximos anos para criar este ambiente mais favorável. Não vou repeti-las aqui, mas gostaria de salientar alguns aspectos sobre os quais partilhamos os mesmos pontos de vista.

Concordamos plenamente quanto à necessidade de associar mais os pescadores à gestão das pescarias. Isto é crucial para o êxito da política comum das pescas revista e estou determinado a prosseguir nessa direcção. Será dispensada a respectiva atenção ao financiamento do funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

Na linha das recomendações dos senhores deputados, empreendemos passos sérios no sentido de reforçar a luta contra a pesca ilegal, não registada e não regulada a nível internacional. O nosso plano de acção de 2002 está em curso de actualização e estamos a considerar um novo texto legislativo. Atribuiu-se uma grande prioridade a esta questão na nossa ordem de trabalhos. Partilhamos o ponto de vista de que a pequena pesca costeira tem especificidades que merecem ser tidas em consideração. Fizemo-lo extensivamente, tanto nos planos de emergência e de reestruturação como no FEP. Iniciámos um estudo para avaliar objectivamente se é possível ir mais longe. Concordamos também com o Parlamento em que é preciso dispensar uma atenção particular à comercialização, com vista a aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca para os pescadores.

Como foi também mencionado pela Conferência dos Presidentes das Comissões, o Sétimo Programa-Quadro deveria prosseguir a investigação destinada a ajudar a abordar alguns dos mais importantes reptos que se colocam ao sector.

Termino, agradecendo mais uma vez as contribuições e o interesse do Parlamento. Fica assim evidente que todos nós procuramos assegurar um futuro sustentável e saudável para o sector das pescas. Aguardo ansiosamente um debate frutífero com os senhores deputados.

  Zdzisław Kazimierz Chmielewski, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhora Presidente, o nosso relator assumiu um encargo muito espinhoso. Os esforços tendentes a disciplinar a situação de grupos profissionais específicos acarretam consigo uma considerável tentação de empolar a respectiva gravidade social, o que redunda amiúde em hipersensibilidade por mor de necessidades políticas de curto prazo.

O nosso relator pertence à ala esquerda da Câmara e elegeu a sua própria ‘terceira via’, caracterizando a situação económica do sector das pescas como um problema extraordinário, que reclama a adopção de medidas extraordinárias por parte da Comissão. A essência da posição do senhor deputado Guerreiro é ilustrada por alterações como a alteração 23, que descreve o impacto social das soluções económicas. Nessas alterações, a Comissão é vigorosamente instada a dotar-se de novos instrumentos de criação de programas económicos que garantam, em particular, o aumento do financiamento.

Mais moderadas são as posições subjacentes às alterações relativas à política marítima a longo prazo, como as alterações 3 e 5. Estas não minimizam a necessidade de manter um iunctim (correlação) entre um rendimento sustentável e a tributação da pesca e uma forma e um nível específicos de ajudas de carácter social. Este princípio deveria ser aplicado não apenas a actividades a longo prazo conducentes ao desenvolvimento sustentável da pesca, mas também a acções de curto prazo como a substituição de motores e de equipamentos de pesca.

O relatório do senhor deputado Guerreiro é importante para a política comunitária da pesca e foi também analisado em pormenor na Comissão das Pescas. A versão final constitui o resultado de negociações multilaterais e de um esforço determinado no sentido de chegar a uma versão capaz de satisfazer os Membros do Parlamento. Recolheu o apoio unânime da nossa comissão.

O Parlamento Europeu deve apoiar o presente documento, na convicção de que há duas questões fundamentais para as pescas europeias que devem ser contempladas pelo processo de regulamentação da pesca europeia, a saber: uma estratégia económica integrada e as questões de todos os dias, que são mais caras às pessoas ligadas ao sector.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, sector intensivamente utilizador de energia, as pescas reflectem de forma particularmente aguda a alta do preço dos combustíveis, problema que acentua uma situação económica que é, por vezes, já bastante precária. Um desafio como o enfrentado pelo sector precisa de soluções que não aprofundem os problemas ao tentar dar-lhes resposta com regulamentos uniformizadores, desgarrados do seu controlo prático ou das condições específicas do seu campo de aplicação, mas que tenham em atenção as realidades particulares na sua complexidade.

Sendo uma verdade geral que se tem de caminhar para uma diminuição do esforço de pesca, para a utilização de artes mais selectivas, para a discriminação positiva da pequena pesca local, que consegue conservar melhor a frescura do peixe, não é menos verdade que, no particular, estes objectivos gerais podem ter de ser conseguidos com aumentos da potência dos motores e da dimensão dos navios que proporcionem mais conforto e segurança no trabalho, bem como na aposta da diversificação para actividades como o turismo.

A existência de uma malha legislativa centralizada de extremo pormenor, desligada do controlo da sua aplicação prática e do seu impacto real nas situações a que visa atender, favorece a proliferação de capturas ilegais, não notificadas e não regulamentadas dentro e fora do espaço comunitário aumentando o fosso entre o mundo virtual retratado pela legislação e o mundo real do mercado do peixe na Europa.

É essencial realizar uma maior descentralização da PCP e garantir um maior envolvimento local dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias nessa política e na melhoria da gestão das pescas. Como assinala o manual da FAO para a conservação da qualidade do pescado, o primeiro princípio de uma política sustentável das pescas é o de evitar a tragédia do bem público, ou seja, o que não tem um dono conhecido, seja búfalo ou peixe, todos vão correr para os explorar e, em última análise, destruir.

E é por isso que só com a responsabilização e o empenho directo dos pescadores poderemos pensar em melhorar de forma sustentável a sua situação económica.

  Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE. - (LT) Concordo com a ideia do relator de que, no que se refere a melhorar a situação económica do sector das pescas, é necessário apresentarmos propostas contendo objectivos a realizar num futuro imediato e após uma avaliação dos resultados das medidas destinadas a promover mudanças concretas a médio e longo prazo. Uma vez que o sector é particularmente sensível ao impacto das condições naturais, temos de criar um sistema de compensação de perdas suportadas devido a factores alheios à nossa vontade. É necessário criar um sistema de seguro a nível nacional e comunitário susceptível de ajudar o sector das pescas a sobreviver quando se registam crises naturais. Já foram introduzidas medidas semelhantes noutros sectores.

Gostaria de dizer que apoio inteiramente as medidas a curto prazo propostas pelo relator. Quanto às medidas a longo prazo, é extremamente importante que haja um investimento suficiente no programa-quadro de investigação no domínio da pesca, especialmente com vista a aumentar a eficiência energética. O Fundo Europeu para as Pescas deve continuar a prestar assistência relativamente à actualização e modernização da frota europeia. No que se refere a este aspecto, gostaria de chamar a vossa atenção para a necessidade de analisar minuciosamente as propostas incluídas nas resoluções anteriores do Parlamento Europeu.

  Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, as comunidades escocesas dependentes da pesca sofreram uma drástica redução da sua situação económica nos últimos anos, como resultado directo de decisões políticas tomadas no âmbito da Política Comum da Pesca – decisões tomadas com a cooperação activa dos Governos da Escócia e do Reino Unido.

Procedeu-se ao abate de um grande número de embarcações; as restantes são obrigadas a permanecer no porto durante duas semanas por mês; e, fundamentalmente, o preço dos combustíveis disparou em flecha. As repercussões para as comunidades piscatórias, para as famílias que dependem dos sectores da captura e da transformação, foram muito graves, tendo originado muita tensão.

Lamentavelmente, as comunidades costeiras da Escócia continuam a sofrer enquanto o seu próprio governo se recusa repetidamente a aproveitar as oportunidades existentes para disponibilizar um apoio financeiro.

O nosso relator preconiza que uma maior descentralização da PCP constituiria uma melhoria, e concordo que seria um passo na direcção certa. Todavia, lamento dizer que a PCP está condenada ao fracasso; e o desmantelamento da PCP, paralelamente a uma mudança no Governo escocês, é a única esperança para as comunidades piscatórias no futuro a longo prazo na Escócia.

  Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, permita-me que felicite o meu colega, o senhor deputado Pedro Guerreiro, pelo seu relatório, que é notável e muito completo.

Sejamos claros. A pesca em geral, e a pesca artesanal em particular, correm, na Europa, perigo de morte. Se nada se fizer, deixará de haver pescadores artesanais dentro de 15 anos no território da União Europeia. Se estes deixarem totalmente de existir, então o mesmo acontecerá a toda a actividade turística e económica das lotas e da restauração especializada. Sem a presença daqueles que são, acima de tudo, amantes do mar, é de apostar que as águas territoriais dos Estados-Membros fiquem, nesse caso, à mercê das atrocidades dos criminosos do mar, que não temem nem Deus, nem a lei.

Como é possível não compreender o desejo de algumas pessoas de ver desaparecer a pesca quando é evidente que o desaparecimento de determinados portos de pesca ofereceria novas perspectivas para o desenvolvimento da navegação de recreio, algo que não deixaria indiferentes alguns interesses económicos e financeiros particularmente influentes?

Para fundamentar as minhas observações e provar que o objectivo é, de facto, destruir a pesca, remeto-os para a decisão criminosa e escandalosa tomada pela Comissão, que, a pretexto de uma distorção da concorrência e exactamente na altura em que o preço do gasóleo não cessa de aumentar, pôs fim, em França, ao fundo de prevenção dos riscos da pesca, colocando em perigo toda a profissão. Como o relatório recomenda, este fundo de prevenção dos riscos da pesca deverá ser alargado a toda a União, e não erradicado pela Comissão.

Parece-me também necessário exigir das centrais de compras das grandes superfícies preços que tenham em conta os custos reais incorridos pelos pescadores da pesca artesanal.

Para concluir, acredito que, se quisermos inverter a tendência e salvar a pesca europeia, é importante que aprovemos este relatório e, acima de tudo, que a Comissão implemente muito rapidamente as propostas nele contidas.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a presente proposta de resolução, que coloca em evidência os efeitos nocivos dos elevados preços dos combustíveis sobre o sector da pesca, levando à perda de empregos e a graves problemas nas comunidades de pescadores. Concordo com a proposta de criação de um fundo de garantia para assegurar a estabilidade dos preços dos combustíveis em igualdade de condições para a Comunidade.

Concordo que o documento da Comissão da Primavera passada é insuficiente, em particular em relação aos auxílios de curto prazo; que esse financiamento temporário associado faz parte integrante de um pacote de emergência e reestruturação que reduz drasticamente a sua utilidade enquanto medida de apoio; e que o tecto das ajudas de mininis apenas ascendeu a 30 000 euros em 3 anos, o que é muito restritivo e injusto relativamente a outros sectores.

O sector da pesca está em crise e o documento da Comissão não se revelou útil. Ainda está por ver se as medidas nele preconizadas a médio e a longo prazo serão melhores. Apoio as recomendações no sentido de que uma revisão da organização comum dos mercados deve permitir conceder mais auxílios aos pescadores e deve permitir que as suas organizações se associem em maior medida às fases de comercialização e produção da pesca. Concordo igualmente que as importações de produtos da pesca de países terceiros deveriam estar sujeitas às mesmas condições e deveriam ser, pelo menos, legais. Concordo que o financiamento reduzido do FEP é insuficiente. Isto constituirá um problema para a reestruturação das frotas de pesca através da implementação de sistemas de abate.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, associo-me ao sentimento de decepção manifestado neste relatório perante a insuficiência da resposta da Comissão à crise no sector da pesca, mas não irei fingir que estou surpreendido. Temo que, para a Comissão, as pressões socioeconómicas sejam algo a explorar em lugar de algo que é preciso paliar, porque, fundamentalmente, na prossecução da Política Comum da Pesca, a Comissão preconiza uma redução drástica do esforço de pesca. Senhor Comissário, ainda que o senhor o possa negar, não é verdade que estas pressões socioeconómicas o ajudam a alcançar esse objectivo?

É óbvia a dimensão da crise, com, em toda a União, uma redução do emprego de 35% em dez anos, preços em queda, capturas cada vez mais reduzidas, uma dependência das importações da ordem dos 40% e um aumento de 100% dos preços dos combustíveis nos últimos dois anos. Não existem dúvidas quanto a isto, mas existem grandes dúvidas quanto ao valor da resposta da Comissão. Esses auxílios autorizados referidos na resposta são, provavelmente, para muitas regiões, em particular no Reino Unido, mais teóricos do que efectivos devido à resistência dos governos nacionais em concederem financiamento ou qualquer forma de auxílio estatal.

Senhor Comissário, chegamos então a uma questão sobre a qual gostaria que se centrasse: um erro evidente na Política Comum da Pesca. Como pode cumprir uma Política Comum da Pesca se alguns governos tiraram partido das opções e outros não? Ah, claro, todos nós partilhamos as desvantagens dos regulamentos, quotas e restrições vinculativos da PCP, mas nem todos partilhamos as vantagens decorrentes dos auxílios autorizados. O resultado é uma política das pescas díspar e não comum; e até a Comissão e este Parlamento encontrarem uma forma de abordar esta questão, inclusivamente as suas propostas mais modestas acentuarão a diferença entre os ricos e os pobres com a Política Comum da Pesca.

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, queria agradecer ao Senhor Comissário a sua presença neste Hemiciclo. Tal como todos os meus colegas, gostaria de começar por felicitar o relator por este oportuno relatório, já que, como os oradores precedentes já disseram, não se pode negar a grave situação económica que o sector das pescas atravessa, agravada principalmente nestes últimos dois anos pelo aumento dos preços dos combustíveis.

Contudo, justamente quando é preciso enfrentar esta situação, é lamentável a falta de compromisso e apoio patente na Comunicação da Comissão, que apenas prevê medidas que oferecem uma solução a longo prazo e, mesmo assim, mediante as soluções mais dolorosas para o sector, como a reestruturação da frota.

Face à situação actual, porém, são necessárias também soluções a curto prazo e a Comissão ignorou-as por completo. Não só as ajudas de minimis anunciadas são ridículas, quando comparadas com as oferecidas a outros sectores produtivos, como a Comissão continua a não cumprir a sua promessa de publicar o regulamento que as autoriza e que já aguardamos há mais de dois anos. Isto é algo que não se compreende, dado que, além disso, este tipo de ajudas é exclusivamente nacional, não implicando, portanto, qualquer custo suplementar para o orçamento da União.

Como o senhor deputado Guerreiro referiu, acabamos de regressar de uma visita ao Algarve e, alguns meses antes, estivemos na Grécia. Todos conhecemos a situação das pescas nos nossos próprios países e, por isso, creio que este documento oferece o apoio mínimo que nós, responsáveis políticos, devemos providenciar ao sector das pescas no momento actual. Insto, pois, à sua aprovação amanhã na assembleia plenária.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou no seu relatório.

Como sabem, a indústria pesqueira contribui significativamente para a prosperidade e para o tecido económico e social das regiões costeiras e insulares e para a manutenção da coesão dessas regiões. Contribui igualmente para o abastecimento de produtos da pesca com um elevado valor biológico, para o emprego de um vasto número de trabalhadores em indústrias conexas e para a manutenção de tradições culturais locais.

Penso que seria uma boa ideia criar um programa de apoio comunitário para a pesca costeira e em pequena escala que utiliza métodos tradicionais, especialmente no meu país, a Grécia, em que constitui a fonte básica de rendimento de milhares de famílias de regiões insulares e remotas. Deveria também haver uma ajuda comunitária directa devido ao aumento do custo dos combustíveis.

Para finalizar, concordo com o relator quando diz que o rótulo ecológico pode promover consideravelmente a diferenciação dos produtos e proporcionar um incentivo fundamental para uma actividade de pesca sustentável.

  Vincenzo Aita (GUE/NGL). – (IT) Senhora Presidente, caros colegas, os elementos apresentados no relatório do senhor deputado Pedro Guerreiro têm o mérito de dar resposta positiva às exigências que, nos últimos anos, os operadores do sector da pesca vêm apresentando, pelo que deviam reflectir-se integralmente na decisão da Comissão.

O relatório pronuncia-se com determinação pela defesa dos níveis de emprego neste sector que, na Europa, conta com 90 000 embarcações e emprega cerca de 190 000 trabalhadores. As directivas anteriores relativas à pesca provocaram um acentuado decréscimo dos postos de trabalho e, em resultado dessa política, actualmente a Europa importa 40% das suas necessidades. Nos últimos dez anos perdeu-se 35% dos postos de trabalho e 20% das embarcações, numa indústria que se concentra, sobretudo, em regiões cuja economia é desfavorecida e particularmente frágil.

Um dos mais importantes aspectos do relatório e que gostaria de salientar é o apelo dirigido à Comissão no sentido de garantir e apoiar o funcionamento e a adopção de medidas destinadas a corrigir a forte instabilidade do preço dos combustíveis, por um lado criando um fundo de garantia para o sector comparticipado ao nível comunitário e, por outro, recorrendo ao Instrumento Financeiro de Orientação para a Pesca (IFOP) a fim de reduzir ao mínimo os custos operacionais.

O prazo dos auxílios de emergência será alargado para doze meses e o montante máximo dos mesmos passará de 30 000 para 100 000 euros. O Fundo Europeu para as Pescas deve continuar a conceder ajudas à renovação e à modernização da frota de pesca, nomeadamente para a substituição de motores, de forma a garantir a segurança da tripulação e a protecção do ambiente. Também o papel da investigação neste domínio não deve ser esquecido. Há que realizar e desenvolver investigação com o objectivo de melhorar a eficiência energética, reduzir os custos e garantir a defesa dos recursos haliêuticos e dos métodos de pesca.

Apenas se tivermos presentes estas indicações poderemos ajudar as áreas das regiões mais frágeis do sistema económico europeu que estão intimamente dependentes da pesca a proteger os seus empregos e a continuar a fornecer pescado aos consumidores europeus.

(Aplausos)

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, parabéns ao relator pelo seu relatório.

A indústria pesqueira está no mau caminho e a encolher permanentemente. Calcula-se que durante a última década o número de pescadores sofreu uma redução de 4 a 5% ao ano, o número de embarcações caiu 20% e as quantidades descarregadas baixaram 28%; o único aumento verificou-se nos custos da pesca. O custo do combustível, por exemplo, aumentou 100%, ao passo que os rendimentos dos pescadores baixaram 25% desde 2004.

É necessário adoptar medidas de apoio. Estou satisfeito porque a Comissão fixou como primeira prioridade a necessidade de adopção de medidas de apoio. Não estou satisfeito porque as medidas previstas são inapropriadas. Temos de utilizar todas as possibilidades para conceder ajudas a partir do orçamento comunitário durante o tempo que resta do exercício de 2006. Temos de conceder isenções fiscais, pois de outra forma as empresas pesqueiras não conseguirão competir com as empresas de países terceiros por terem de suportar o triplo dos custos operacionais. Temos de aumentar o nível das indemnizações e aumentar o período de apoio em 12 meses. É imperioso – como todos reconhecemos – adoptar medidas para proteger os mares, mas temos também de apoiar os pescadores comunitários que, em última análise, são os únicos a ter de cumprir regras de protecção ambiental na sua actividade de pesca.

A longo prazo, tem de se apoiar a substituição dos motores sem no entanto diminuir a sua potência. O mar esconde muitos perigos. Não queremos que os nossos pescadores se afoguem; por isso, têm de dispor de motores novos e seguros, para sua protecção.

Em virtude da importante função social que desempenha, há que apoiar a pesca costeira. Há que tomar medidas para combater a poluição dos mares e a pesca ilegal, por forma a proteger as reservas haliêuticas.

Por último, é preciso salvar a indústria pesqueira, porque os pescadores são uma parte importante da tradição, da civilização e da cultura europeia. Além disso, não esqueçamos que eles fornecem alimentos saudáveis aos consumidores.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhora Presidente, em termos gerais, fazemos uma avaliação positiva desta Comunicação da Comissão, pois consideramos que responde às solicitações do sector, na medida em que procura soluções que assegurem a viabilidade e a sustentabilidade do sector das pescas e lhe garantam um futuro viável. Saudamos igualmente o imenso trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Guerreiro.

Diríamos igualmente à Comissão que consideramos necessário melhorar e ampliar algumas das medidas contidas nessa Comunicação, nomeadamente as relacionadas com a melhoria da comercialização e com a investigação para o desenvolvimento de uma utilização mais eficiente da energia. Precisamos igualmente de mais ambição quando se trata de promover acções inovadoras que permitam aos pescadores ter uma maior presença na cadeia comercial e melhorar as suas condições de vida e de trabalho, bem como o seu nível de formação. Sou, pois, favorável à proposta da Comissão de proceder a uma revisão da actual OCM. Melhorar a comercialização do pescado e dos produtos da pesca permitiria, Senhor Comissário, aumentar o seu valor acrescentado.

  Duarte Freitas (PPE-DE). – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, congratulo-me pela Comunicação da Comissão sobre a melhoria da situação económica do sector das pescas, o que é, por si só, um sinal de que é necessário fazer algo pelo sector, colocando a ênfase na parte mais débil da PCP.

A PCP tem como objectivo garantir e preservar o equilíbrio entre o desenvolvimento económico e social das comunidades piscatórias e a gestão sustentada dos recursos haliêuticos. É necessário ter em atenção que, em ambas as vertentes desta política comum, os pescadores e as suas comunidades estão, em muitos casos, numa situação tão ou mais frágil do que a situação em que se encontram muitas das espécies ameaçadas. Não quero com isto dizer que devemos esquecer a sustentabilidade dos recursos em prol da viabilidade económica do sector, uma vez que com isso a sustentabilidade ambiental e o futuro destes pescadores estariam condenados.

Estando o diagnóstico feito na Comunicação da Comissão, esta é, no entanto, inconsequente no que diz respeito às soluções de que o sector necessita e que constam em boa parte do relatório do Deputado Pedro Guerreiro, que aproveito para congratular. O equilíbrio entre as duas vertentes da PCP obriga a que apostemos na promoção de artes selectivas, na pequena pesca, na aquicultura e na investigação científica, mas também nos apoios socioeconómicos. Estes apoios devem compensar a perda definitiva de rendimentos decorrente do desaparecimento de postos de trabalho e a diminuição dos rendimentos resultante de planos de recuperação ou de alterações profundas nas condições de rentabilidade induzidas externamente. Este é justamente o caso da actual situação aflitiva que resulta do aumento dos combustíveis. A Comissão deveria fazer mais nesta matéria. De igual modo, alguns Estados-Membros deveriam aproveitar melhor as possibilidades existentes. É necessário pensar também na formação dos preços do pescado. Não é admissível que os pescadores sejam apenas tomadores dos preços, que chegam a decuplicar entre a primeira venda e o preço ao consumidor.

Temos de pensar no apoio às organizações de produtores, mas também nos quadros legislativos existentes para criar mais justiça e proteger os que estão na base de todo o sector.

  Luís Manuel Capoulas Santos (PSE). – Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos estamos de acordo quanto à importância económica e social do sector das pescas na União Europeia e quanto ao diagnóstico que a Comissão dele faz e que confirma a sua situação crítica. Também ninguém duvida da sensibilidade para o problema e da vontade do Comissário Borg para procurar suavizar as suas consequências de acordo com os meios actualmente disponíveis. Contudo, as respostas preconizadas pela Comissão são claramente insuficientes e consideradas decepcionantes pelo sector, sobretudo pela pequena pesca costeira, precisamente aquela que tem um maior impacto social. Se dúvidas houvessem, elas teriam ficado totalmente dissipadas após as missões que a Comissão das Pescas efectuou este ano à Grécia, a Itália, a França e, nos últimos dias, a Portugal.

A Comunicação da Comissão e o relatório em debate, cujo relator também felicito, têm o mérito de alertar para uma situação insustentável que não pode continuar. Não podemos ter uma política comum para comunitarizar as restrições e depois nacionalizar a resolução dos problemas "à la carte" de acordo com as posses de cada Estado-Membro.

O problema do custo dos combustíveis, a que vários colegas já aludiram hoje, e da estagnação do preço do pescado e da renovação da frota sem aumento da capacidade têm de ter uma resposta comunitária rápida. Espero, por isso, que o Parlamento aprove o relatório e que a Comissão dê sequência à sua execução concreta.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, embora constitua um sector importante da economia da União, a pesca encontra-se há muitos anos em crise. Existe um desequilíbrio entre as capturas, desmesuradas, e os recursos disponíveis. O aumento da exploração das zonas de pesca tem vindo a agravar o problema da sobrepesca, que se generalizou e se verifica na maioria das águas. A subida do custo do combustível origina custos operacionais mais elevados. Devemos ter em conta que muitas regiões economicamente débeis dependem do sector pesqueiro. Por um lado, os ambientalistas e numerosos cientistas alertam-nos para o estado calamitoso dos recursos dos nossos mares e oceanos; por outro, temos de pensar na pesca e nos pescadores e respectivas famílias. Precisamos de chegar a um equilíbrio precioso, que nos permita conciliar o inconciliável.

Necessitamos de medidas, quer de curto quer de longo prazo, se pretendemos superar as dificuldades com que se debate este sector. Nessas medidas incluem-se as quotas de pesca, a restrição dos dias de pesca, um amplo naipe de subsídios e outras modalidades de ajuda. É, por isso, imperioso preparar mudanças e ajustamentos difíceis. É necessária a intervenção da União Europeia, para podermos efectivamente trilhar a senda estreita e direita do desenvolvimento sustentável. Cientistas, agentes públicos e pescadores têm de se unir para ultrapassar as dificuldades do sector. É lamentável que o Conselho Europeu de Dezembro tenha reduzido a dotação do Fundo Europeu para as Pescas para o período 2007-2013 de cerca de 4 900 milhões para 3 800 milhões de euros. A indústria pesqueira da União está realmente carecida desses recursos financeiros.

As pescas podem ser vistas como versões marítimas das explorações agrícolas. Não se limitam a fornecer os consumidores de alimentos saudáveis e são mais do que uma mera fonte de rendimento para as populações das regiões costeiras. São igualmente parte integrante de uma cultura e de um património ricos. Bem à semelhança da agricultura, a pesca depende da natureza. Importa, por isso, compreender a especificidade da pesca e considerar o ecossistema como um todo. Só assim conseguiremos arrancar o sector do estado de crise em que se encontra.

  Joe Borg, membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, quero começar por agradecer aos senhores deputados os vários pontos que levantaram, e tentarei dar resposta a alguns deles.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à necessidade de um fundo de garantia, o problema de base aqui é que esse fundo de garantia pode equivaler a um auxílio ao financiamento, o que vai ao arrepio das regras da concorrência. Continuamos a analisar esta questão e saudamos quaisquer propostas dos Estados-Membros sobre a forma que estes fundos podem adoptar para serem consentâneos com as regras da concorrência. A Comissão poderia aprovar esses planos a nível nacional se garantissem o reembolso de todos os auxílios estatais em condições comerciais.

No que diz respeito aos auxílios de longo prazo para ajudar o sector a adaptar-se aos elevados preços dos combustíveis, a Comissão atribui uma grande prioridade à investigação e ao desenvolvimento de técnicas de pesca mais eficientes do ponto de vista do consumo de combustível e mais respeitadoras do ambiente. Estão a ser disponibilizadas verbas significativas para apoiar este trabalho no âmbito do Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação. As energias renováveis, em particular os biocombustíveis, representam uma dessas medidas.

Incentiva-se a investigação sobre a concepção de artes de pesca novas, mais selectivas e mais eficientes do ponto de vista do consumo de combustíveis, que podem ser financiadas no âmbito do programa-quadro, podendo a aquisição inicial desse equipamento ser também financiada a cargo do Fundo Europeu para as Pescas.

O Fundo Europeu para as Pescas, acordado em Junho último, prevê a substituição de motores e, neste contexto, os navios de pequena dimensão recebem um tratamento mais favorável. Com efeito, no que diz respeito à pequena pesca costeira, demos resposta às especificidades dos planos de emergência e reestruturação e do Fundo Europeu para as Pescas. Um exemplo é a aquisição de novos motores e a substituição de motores. Estamos a estudar o que mais pode ser feito para ajudar a pequena pesca costeira.

Em relação à observação do senhor deputado Allister e de outros deputados de que a Comissão está a tirar partido do aumento dos preços dos combustíveis para reduzir a frota, permitam-me que reitere os factos como os entendo. Registou-se uma sobre-exploração dos recursos ano após ano, o que originou capturas cada vez mais reduzidas. Conduziu à actual sobre-capacidade: temos navios com uma capacidade que excede largamente o que pode ser capturado de forma sustentável. Os factos são estes. A ampla maioria das unidades populacionais é capturada de forma totalmente insustentável.

Reconhecer isto ajudar-nos-á a encontrar soluções a longo prazo a favor dos futuros pescadores. Se continuarmos a enterrar a cabeça na areia, apenas prolongaremos a agonia perante a morte natural da actividade da pesca através de uma sobre-exploração sistemática.

Estamos de acordo que deve prestar-se uma atenção especial à comercialização, com vista a aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca para os pescadores. Estamos a estudar activamente esta questão, e a reforma da organização comum do mercado deveria dar resposta às preocupações do sector neste domínio, em particular ajudando o sector a melhorar os preços na primeira venda.

O tecto de minimis de 30 000 proposto pela Comissão é um compromisso equilibrado e razoável. A Comissão propôs o aumento do limite do anterior montante de 3000 para 30 000. A revisão deste limite foi feita tendo em conta as características específicas das empresas do sector da pesca, independentemente das actuais dificuldades do sector.

Houve vários comentários no sentido de que a Comissão estava a propor muito pouco muito tarde. Reconheço que a comunicação foi feita mais tarde do que desejável, mas importa ter em conta a complexidade da situação em apreço e as restrições da legislação comunitária, em particular no que respeita às regras da concorrência. É por esta razão que era importante descrever cuidadosamente as regras e as condições necessárias à elaboração dos planos de emergência e reestruturação.

Muitas empresas de pesca irão beneficiar das medidas propostas se os Estados-Membros aceitarem o desafio e prepararem rapidamente o quadro necessário. Estas medidas são substanciais: reestruturação financeira, substituição dos motores e das artes de pesca e ajuda à cessação temporária. De acordo com as orientações, os auxílios estatais destinados à recuperação e reestruturação de PME no domínio da pesca pode cobrir até 75% da totalidade dos custos de um plano de emergência e reestruturação.

Sugiro que trabalhemos conjuntamente e que envidemos todos os esforços para aproveitarmos ao máximo estas possibilidades.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Iles Braghetto (PPE-DE). – (IT) Estamos todos a par da difícil situação em que se encontra o sector da pesca devido ao progressivo e, nalguns casos, grave empobrecimento dos recursos haliêuticos, às reduções impostas às actividades da pesca e aos custos crescentes de alguns factores de produção.

A indústria desempenha um papel fundamental na nossa economia de desenvolvimento, na gestão sustentável dos recursos marinhos e na consecução do objectivo do pleno emprego nas comunidades costeiras. Para apoiar e promover o sector é essencial, em nossa opinião, investir na modernização da frota, na formação de profissionais e na melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores. Não basta avançar com uma reestruturação do sector sem termos em conta as consequências nefastas para o pleno emprego: as medidas exigidas pela Comissão são razoáveis mas insuficientes. Em suma, apoio firmemente as propostas específicas e pormenorizadas do relatório.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) O relatório do senhor deputado Guerreiro sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas deixa-me muito preocupada. A forma como a frota de pesca da Comunidade desenvolve as suas actividades vai levar os oceanos a ficarem irremediavelmente exauridos de peixe, e afinal para proteger uma indústria que não é competitiva no plano internacional.

Permitam-me que dê um exemplo. No princípio de Setembro, a Comissão apresentou uma proposta relativa às pescas no mar Báltico. O CIEM, ou Conselho Internacional de Exploração do Mar, reiterou uma vez mais o pedido de uma proibição total da pesca de bacalhau no Báltico oriental, mas a Comissão considera que é suficiente uma redução de 15%. Isto mostra claramente que a UE não coloca em primeiro lugar o ambiente, mas sim o que mais interessa à indústria. Contudo, essa é também uma ideia enganadora, porque a indústria da pesca morrerá quando os oceanos ficarem sem peixe.

Quando discutimos a política comunitária das pescas, devemos ter uma perspectiva global. O relator diz explicitamente que a frota de pesca da UE é obrigada a concorrer com as de países terceiros. Estas têm custos muito mais baixos, pelo que os seus produtos são mais baratos. Ao pretender introduzir reduções fiscais, algo que está completamente fora das competências da Comunidade, o senhor deputado Guerreiro quer distorcer o mercado internacional, privando assim pessoas pobres das suas únicas fontes de rendimento. Isto é assustador e trágico. Neste caso, a UE mostra a sua verdadeira face: a de uma economia não competitiva, disposta a fazer o que quer que seja para defender a sua produção, excluindo, ao mesmo tempo, os pobres do mundo.

14. Pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0265/2006) do deputado Maat, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte (COM(2005)0714 – C6-0034/2006 – 2006/0002(CNS)).

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, desejo começar agradecendo ao senhor deputado Maat e à Comissão das Pescas a preparação deste relatório sobre a proposta da Comissão que estabelece um plano de longo prazo para a gestão das pescarias da solha e do linguado.

Trata-se de um tema importante. Desde que a Comissão iniciou o debate da gestão a longo prazo destas unidades populacionais e pescarias em 2004, registou-se um agravamento do estado destas unidades populacionais. Em particular, a dimensão das unidades populacionais de linguado encontra-se em declínio rápido devido ao reduzido número de juvenis. Os elevados preços dos combustíveis, paralelamente a níveis de capturas mais baixos, originaram uma situação muito difícil para este sector, o que está na linha do que afirmei anteriormente.

A proposta da Comissão pretende reverter esta tendência, conduzindo a pescarias mais eficientes e mais lucrativas, e desejo ver a sua adopção em breve para que a actividade da pesca possa começar a recuperar e a melhorar.

Agradeço-lhe, pois, este relatório e passo agora às alterações específicas que apresentou. Posso aceitar as alterações 2, 3, 4, 5, 18 e 21. Todavia, devo referir que a Comissão já iniciou um debate, como se solicita na alteração 4, com os conselhos consultivos regionais sobre a aplicação da gestão da rentabilidade máxima sustentável e já pediu a avaliação de impacto prevista na alteração 5. O texto final deveria reflectir que estas medidas solicitadas pelo Parlamento já foram tomadas.

Posso aceitar o princípio de que haja uma abordagem de duas fases nos planos de longo prazo, e de que as medidas aplicadas nas situações em que as unidades populacionais excedem os limites biológicos seguros deveriam ser diferentes das medidas aplicadas nas situações em que as unidades populacionais se encontram dentro desses limites. Por conseguinte, posso aceitar os princípios subjacentes às alterações 1, 7, 9 e 10. Todavia, é importante melhorar o estado das unidades populacionais e as finanças do sector. Será necessário consultar o sector e os Estados-Membros envolvidos para definir todas as questões, bem como uma reflexão cuidadosa dos resultados da análise de impacto.

Apoio plenamente as disposições destinadas a rever os objectivos de longo prazo periodicamente, de cinco em cinco anos, para ter em conta as alterações no ambiente e nos ecossistemas. Todavia, não estou em posição de aceitar as alterações do Parlamento que visam conferir estabilidade ao sector estabelecendo TAC válidos para períodos de três anos. Para dar estabilidade ao sector é preferível limitar as alterações aos TAC de ano para ano. O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte reviu o seu parecer sobre esta questão e no seu último parecer deixou de aconselhar esta medida. Por conseguinte, não posso aceitar a alteração 8, o segundo parágrafo da alteração 9, nem as alterações 10, 11 e 24.

No que diz respeito à alteração 12, posso aceitar o alargamento do âmbito para incluir uma definição mais ampla de esforço de pesca para a solha e o linguado, embora possa ser necessária uma redacção jurídica mais precisa. Também aqui, porém, não posso apoiar uma proposta no sentido de que o esforço de pesca seja adoptado de três em três anos.

No que diz respeito à alteração 13, um texto legislativo para um plano a longo prazo deve definir claramente como é que os esforços devem ser ajustados para cumprir os objectivos previstos no plano. O texto do Parlamento não se afigura suficientemente claro do ponto de vista jurídico e técnico. Há pareceres de comités de cientistas que indicam que são capturadas e devolvidas ao mar grandes quantidades de bacalhau.

Dado que a captura de solha e de linguado implica mortalidade entre as unidades populacionais de bacalhau, é necessário manter esta mortalidade controlada e ajustar os respectivos esforços, se necessário. É por esta razão que não me encontro em posição de aceitar a alteração 14, porque criaria uma situação não equitativa comparativamente a outras pescarias que também têm impacto sobre o bacalhau e que estão sujeitas às medidas de recuperação do bacalhau.

Na alteração 15 solicita-se uma mudança na tolerância inscrita no diário de bordo de 8% para 10%. Todavia, o valor de 8% foi adoptado no Conselho como um valor comum noutros planos de longo prazo depois de um longo debate. Penso que este valor deveria ser mantido para a solha e o linguado, como para outros planos de longo prazo.

A aplicação prática das alterações 16 e 17 exigiria que os inspectores da pesca fossem capazes de distinguir entre as capturas de solha e de linguado feitas no Mar do Norte e as capturas das mesmas espécies realizadas noutros bancos de pesca, uma tarefa que se afigura impossível.

Posso aceitar o princípio e as intenções subjacentes às alterações 6, 19, 22 e 23, mas penso que a sua implementação deveria ser feita de forma diferente. A Comissão tem em curso de preparação uma avaliação das medidas técnicas, e o regulamento sobre as artes de pesca deveria ser submetido a uma revisão o mais brevemente possível nesse contexto.

Se a solha e o linguado passassem a estar numa situação de alto risco biológico, o Conselho deveria ser mais prudente quando fixasse as oportunidades de pesca. Isto é consentâneo com os princípios orientadores da política comum das pescas e conferirá uma protecção adicional às unidades populacionais que se encontram no seu estado mais vulnerável. Por esta razão, não posso aceitar a alteração 20.

Concluo agradecendo ao Parlamento a sua análise atenta deste documento. Suscitar e abordar as questões que mencionei contribuirá, estou certo, para melhorar a qualidade e a eficiência do regulamento, que é finalmente acordado, para alcançar o objectivo de melhorar a rentabilidade das pescarias e o estado das unidades populacionais de solha e de linguado, bem como reduzir as devoluções.

  Albert Jan Maat (PPE-DE), relator. – (NL) Senhora Presidente, estou grato ao Comissário por ter iniciado este debate de uma forma positiva, pois constato que ele vai ao encontro deste Parlamento em algumas questões. Embora eu partilhe a sua preocupação no que se refere ao desenvolvimento das unidades populacionais de solha e de linguado no Mar do Norte, está simultaneamente a tornar-se evidente que tal não se deve ao esforço de pesca, mas muito possivelmente a mudanças climáticas que nem sempre são totalmente explicáveis. Gostaria, contudo, de deixar bem claro que partilho a sua preocupação neste tocante. Apraz-me que, apesar de tudo, o Comissário esteja a vir ao encontro do Parlamento em algumas áreas.

Uma importante observação crítica que fiz em relação ao método de trabalho da Comissão prende-se com o facto de a proposta ter sido apresentada antes de o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte ter formulado a sua recomendação. Esse não me parece ser o procedimento correcto. Se quisermos manter uma base de apoio para as pescas, parece-me essencial que atribuamos a estes Conselhos Consultivos Regionais um lugar qualificado no debate e que zelemos por que estes dêem também um contributo antes do debate. Digo isto de uma forma enfática porque estes Conselhos Consultivos Regionais envolvem não só organizações do sector pesqueiro, mas também o Fundo Mundial para a Natureza e outras organizações de defesa da natureza. São precisamente factores como este que induzem estabilidade e proporcionam uma base de apoio para a política numa determinada região.

No que se refere à aplicação dos objectivos de rendimento máximo sustentável (RMS), alegra-me que a Comissão tenha acabado de emitir a comunicação sobre esta matéria, que faltava ainda antes da apresentação do plano de gestão para a solha e o linguado, embora já tivesse, na realidade, apresentado os objectivos RMS. A minha crítica prende-se essencialmente com o facto de isso ter acontecido para a solha e o linguado, mas não para um conjunto de outros planos de gestão, como o do Golfo da Biscaia.

Parece-me também ser o procedimento correcto se nós, neste Parlamento, tivermos uma discussão de fundo sobre a aplicação dos objectivos RMS antes de estes serem introduzidos para uma determinada espécie pelágica. Saúdo o facto de o Comissário estar a dar alguns passos na direcção certa, mas é possível que venha a ser necessária mais consulta em algumas outras áreas. Espero igualmente que o Conselho ainda venha um pouco mais ao encontro do Parlamento a fim de garantir que cheguemos, para todos os efeitos, a uma abordagem equilibrada.

O Comissário afirmou que o estabelecimento de quotas trienais representa, afinal, um problema para ele, uma vez que estas não permitem ajustamentos ad hoc. Tenho dúvidas quanto a isso, tanto mais que a pesca de solha e de linguado é talvez a actividade pesqueira mais bem controlada na Europa, e tendo em conta, também, a forma como a organizações do sector pesqueiro lidam com ela. Gostaria de chamar a sua atenção, entre outras coisas, para as organizações de produtores em alguns portos que trabalham em estreita colaboração e onde existe uma excelente cooperação entre os Estados-Membros, as autoridades, os organismos de inspecção e as próprias organizações do sector pesqueiro. Seria atraente, na realidade – inclusive para Comissão Europeia –, que, a prazo, passássemos para um sistema de totais admissíveis de capturas (TAC) trienal.

Poderei estar a antecipar a discussão sobre a comunicação relativa aos objectivos RMS da Comissão, mas a questão essencial é, do meu ponto de vista, a de atribuir aos Conselhos Consultivos Regionais um papel dominante no processo de tomada de decisão na Europa, que sempre que a Comissão apresenta uma proposta estes CCR sejam ouvidos antecipadamente e que o seu parecer seja tomado em consideração no debate das propostas.

Afinal de contas, iremos ter cada vez mais discussões na Europa – inclusive dentro do sector das pescas – nas quais, aparentemente, um grande número de Estados-Membros pouco interesse terá. Com efeito, a UE já não tem apenas 6 ou 15 Estados-Membros, mas 25. Assim, como poderia um Ministro húngaro das Pescas contribuir para uma discussão, digamos, sobre camarões no Mar do Norte, ou um Ministro neerlandês das Pescas contribuir para um debate sobre a pesca em redor de Chipre?

Claro está que existem orientações políticas gerais, mas para manter uma base de apoio para as pescas é essencial que, também de futuro, se atribua um papel importante a estes Conselhos Consultivos Regionais, inclusive no âmbito da execução dos planos. É por isso que o meu relatório dedica também muita importância a este ponto, que pode proporcionar uma base de apoio para as decisões em matéria de pescas.

Mais importante ainda, porém, é o seguinte. Vemo-nos frequentemente a braços com recomendações científicas para o estabelecimento de quotas e, subsequentemente – sejamos honestos –, descobrimos que no Conselho se adopta uma política de conivência. É por isso que as recomendações científicas são elaboradas de uma forma conservadora a fim de terem em consideração o resultado do Conselho. Temos de pôr fim a esta situação! Temos de zelar por que o sector e os institutos científicos cooperem de forma muito mais rápida e numa fase muito mais precoce para poderem analisar eficazmente os planos.

Gostaria de expressar uma vez mais a minha gratidão ao Comissário por ter vindo ao nosso encontro em alguns pontos. A posição do Parlamento irá revelar-se na votação de amanhã. Estou firmemente convencido de que o Comissário irá colocar o contributo do Parlamento no centro da discussão do Conselho.

  Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Maat o relatório que elaborou. Penso que quando abordamos a pesca, em especial as capturas de solha e de linguado – e, basicamente, trata-se de pescarias mistas, dado que são capturadas outras espécies, incluindo o bacalhau –, temos de ser muito mais radicais do que estamos a ser presentemente. O Senhor Comissário sabe isso muito bem e coloquei-lhe a questão das devoluções ao mar em diversas ocasiões. Devemos descarregar todo o peixe que é capturado, em vez de termos tantas quotas por espécies que levam à devolução de uma grande quantidade de peixe saudável. De todos os problemas que afectam a Política Comum da Pesca, atirar borda fora peixe saudável é uma questão que os cidadãos europeus consideram particularmente ridícula.

Penso também que devemos estar seguros de que se devolvem as competências ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte e de que a Comissão toma disso nota. O senhor deputado Maat explicou que de nada serve a Comissão apresentar uma proposta antes de tomar nota do parecer do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte. Isto dá às pessoas a sensação de que a Comissão não está a ouvir. Penso que, com o velho problema das unidades populacionais em geral, existe sempre um conflito entre os pareceres científicos e o que os pescadores acreditam ser a situação das unidades populacionais. Nem sempre é fácil chegar a uma conclusão.

Termino dizendo – e sublinho a necessidade de sermos mais radicais – que penso que a via a seguir é a de olhar para a totalidade das quotas de capturas e ver se não podemos alterá-la por dias no mar e por esforço de pesca, para podermos descarregar todo o pescado capturado.

  Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE. - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator o trabalho de qualidade e importante que realizou. No meu país, a Estónia, a pesca é mais do que apenas uma indústria ou um modo de vida. A pesca faz parte integrante da nossa cultura. Num país rodeado de água por três lados, não poderia ser de outra forma. Conheço famílias que estão ligadas à pesca há muitas gerações. Para elas, a pesca não é apenas um projecto económico, é um estilo de vida.

A pesca industrial colocou a vida dos pescadores costeiros à beira da catástrofe. Segundo o Fundo Mundial de Protecção da Natureza, a solha e o linguado que aqui estamos a debater são das espécies em maior risco de extinção. Metade das solhas capturadas com redes de arrasto de vara são demasiado pequenas e têm de ser devolvidas ao mar. A maior parte destes peixes morre. Este desperdício é incompreensível para pescadores cujas famílias se dedicam à pesca há gerações. É nítido que é necessário pôr termo à utilização de métodos de pesca ruinosos, e quanto mais depressa melhor. Espero que a Comissão Europeia consiga realizar o trabalho de investigação necessário o mais brevemente possível e apresentar propostas com vista a uma substituição rápida dos métodos de pesca actualmente utilizados por métodos naturalmente sustentáveis. Compreendo que a natureza da pesca não permite uma resposta tão rápida como a que seria possível, por exemplo, na área da gestão das tecnologias da informação.

Concordo com a recomendação do relatório no sentido de se estabelecerem quotas de pesca de três anos em vez de quotas de um ano. Isto permitirá garantir a continuidade da pesca. Ao procurar-se assegurar a continuidade e a sustentabilidade, será muito importante que haja uma estreita cooperação com organizações que conheçam as condições locais. Entre estas, o relator dá destaque ao Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte. As tentativas de recuperação das unidades populacionais do Mar Báltico, que garante o sustento dos pescadores de cinco Estados-Membros, seriam muito mais bem sucedidas se fossem apoiadas pela cooperação regional.

No que se refere ao Mar Báltico, gostaria de sublinhar aqui, hoje, que a região do Mar Báltico merece ter uma rubrica separada no orçamento da União Europeia, tal como acontece há muito com a região do Mediterrâneo.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, em virtude do estado dos nossos mares, a principal prioridade do Comissário deveria ser a de salvar os recursos haliêuticos. Quando se ultrapassam os limites biológicos seguros, todos esperamos acções e congratulo-me pela acção que está a ser levada a efeito. Preconizo ainda a tentativa de avançarmos para uma política que permita obter rendimentos máximos sustentáveis. Não percebo como é que alguém pode opor-se a isto. É impossível estar contra isto.

A dificuldade reside em como passar do desastre presente para a perfeição futura sem destruir a vida e o emprego de pescadores até um nível impossível. Aqui reside a minha dúvida quanto a esta política particular. A finalidade dos Conselhos Consultivos Regionais é a de tentar garantir que os pescadores estão integrados no processo. Por isso, quando o parecer está aparentemente a ser ignorado, é porque talvez esteja errado. Talvez seja imputável à Comissão por não comunicar a mensagem. É a oportunidade de uma prosperidade a mais longo prazo. Os pescadores, como todos sabemos, têm de ser associados ao processo.

Concordo com o Senhor Comissário quando afirma que devemos preconizar apenas quotas para um ano. O perigo reside em que, se estabelecermos uma quota a um nível errado, dentro de três anos pode não haver mais peixe para se estabelecer as quotas seguintes.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Pensamos no linguado e na solha como peixes excelentes, que comemos com grande prazer, mas as gerações futuras não conhecerão este prazer se não assumirmos hoje as nossas responsabilidades. Penso que o relatório do senhor deputado Maat é, na sua maior parte, positivo, mas critico precisamente os mesmos aspectos que o Senhor Comissário. A alteração 8, sobre uma quota para três anos, teria precisamente as implicações que o senhor deputado Davies assinalou. Não poderia ser adaptada em devido tempo e seria inapropriada. O mesmo se aplica ao caso do bacalhau. Há aqui uma ligação, o que significa que a alteração 14 também não pode ser aprovada. Se o número de dias no mar deve ser limitado pela razão indicada, então a restrição terá de ser aplicada igualmente a esses barcos, porque não pode haver excepções neste domínio. Quanto à alteração 15, que propõe uma margem de tolerância de 10%, em vez de 8%, gostaria de dizer que, com a moderna tecnologia informática, a margem de 8% não implica qualquer complicação. Podemos perfeitamente calcular 8% em vez de 10%. Uma maior flexibilidade afectaria as unidades populacionais. O mesmo se aplica à alteração 20. Uma maior flexibilidade que permita aos Estados-Membros determinarem quando é necessário tomar medidas não iria resultar. Quando se procura maior flexibilidade, o que se consegue, de facto, é uma flexibilidade ainda menor, porque, se o peixe se esgotar, não restará flexibilidade alguma. Não haverá quotas de pesca, não haverá dias no mar e teremos 100% de desemprego entre os pescadores profissionais. Presumo que não seja isto o que queremos.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, durante séculos, os pescadores britânicos vigiaram os seus bancos de pesca – as 200 milhas de água a contar da costa. Não foi por acaso que conseguiram um sector sustentável. Depois aderimos às Comunidades Europeias, e tudo isso mudou.

A lamentável PCP, com os seus planos burocráticos, quotas disparatadas e devoluções forçadas, reduziu as unidades populacionais ao nível mais baixo de sempre, fechou portos de pesca e reduziu a frota de pesca do Reino Unido a um quarto da sua dimensão. Muitas espécies estão reduzidas a níveis perigosos – hoje solha e linguado, amanhã outras. E a PCP nem sequer estava prevista no Tratado de Roma: foi inventada de um dia para o outro para permitir que Edward Heath pudesse dar alguma coisa em troca do direito a assinar!

Agora, em resposta à desesperada redução dos recursos haliêuticos no Mar do Norte, só ouvimos que há muitos navios a capturar muito poucos peixes – é verdade! São, na sua maior parte, navios de Espanha, cuja frota é tão grande como as dos restantes países da União em conjunto. Não admira que os noruegueses se oponham! Previram a situação, e sendo o seu sector da pesca tão importante para a economia do país, tinham razão. As unidades populacionais norueguesas continuam em bom estado. Há aqui alguma lição a retirar para a PCP?

O presente relatório nada fará. O plano de gestão reconhece o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, mas ignora as suas conclusões. É incoerente ao partir de decisões similares para zonas como o golfo da Biscaia, e baseia-se num rendimento máximo sustentável antes mesmo de estar definido.

O relatório tem um bom título, porque "exploração" é precisamente o que aconteceu às outrora abundantes capturas no Mar do Norte. Digam-me uma coisa: quem beneficia com a destruição das águas mais ricas da Europa Ocidental?

  Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção felicitando o relator por enfrentar a Comissão e por chamar a sua atenção para as suas omissões óbvias e inadvertências.

Por um lado, temos o memorando explicativo da Comissão que reconhece abertamente que o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte é um foro principal para aconselhamento no que diz respeito ao plano de gestão para a preservação e regeneração da solha e do linguado no Mar do Norte. Por outro lado, a Comissão, no seu documento, não faz mais nenhuma referência ao parecer do citado CCR.

Agradecia que o Senhor Comissário me dissesse quem é ou foi responsável pela elaboração do plano de gestão da Comissão. Como pode a Comissão justificar a omissão do órgão ou da agência que reconhece abertamente como uma autoridade para as pescas no Mar do Norte e, depois, ignorar engenhosamente o CCRMN? Como foi dito e repetido incessantemente, foros como o CCRMN foram criados para recolher e utilizar todos os conhecimentos e pareceres das pessoas no terreno, das pessoas envolvidas, das pessoas que conhecem o sector, e para reverter a ideia de que Bruxelas ou Estrasburgo fazem políticas que são frequentemente vistas como "sobre vocês, sem vocês". É de admirar que as pessoas rejeitem Bruxelas ou Estrasburgo?

O CCRMN proporcionou uma cabeça-de-ponte para aproximar os interesses da pesca, biólogos e ambientalistas, levando-os a chegar a acordo sobre formas de conservação das unidades populacionais de solha e de linguado. As propostas, se forem adoptadas, aumentariam o nível das unidades populacionais de solha acima dos níveis de precaução de três para cinco anos.

Devo dizer que o relator tem outras reservas sobre a abordagem da Comissão, com as quais estou de acordo, mas a limitação de tempo não me permite debruçar-me sobre elas, excepto para fazer uma breve referência à questão do RMS – rendimento máximo sustentável. A proposta da Comissão de lançar um debate sobre o RMS antes do acordo do Conselho e do Parlamento não deve, simplesmente, ser considerada. Não é, pura e simplesmente, aceitável, Senhor Comissário.

  Joe Borg, membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, desejo agradecer aos senhores deputados as suas contribuições.

Permitam-me que comece tentando dissipar as dúvidas em relação ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte. A Comissão realizou uma série de consultas e trocas de pontos de vista desde Junho de 2004. Penso que nenhuma outra questão no domínio das pescas deu lugar a um debate tão longo com os CCR. Depois de o CCR para o mar do Norte ter decidido não emitir a sua posição até a Comissão apresentar uma proposta específica relativamente aos objectivos de gestão a longo prazo e aos pontos de referência, a Comissão disse que iria apresentar uma proposta e, inclusivamente, informar o CCR do seu conteúdo técnico numa reunião em Novembro de 2005. Abriu-se um debate a partir de então, que decorreu em boas condições e que teve por base a proposta da Comissão. Congratulo-me por o CCR para o Mar do Norte ter reconhecido que muitos elementos da proposta da Comissão são úteis e adequados.

No que diz respeito aos rendimentos máximos sustentáveis, introduziram-se, há alguns anos, nos planos de gestão a longo prazo, algumas unidades populacionais, que incluíam um nível baixo para a mortalidade por pesca, como a sarda, o arenque e, mais recentemente, o cantarilho. Estes planos revelaram-se valiosos e úteis para as indústrias envolvidas. Penso que as mesmas vantagens podem alargar-se ao sector do peixe chato. Deveria abrir-se um debate sobre o rendimento máximo sustentável, mas isso é uma questão mais alargada. A preocupação imediata é a de dotar a pesca de peixe chato de uma sólida base económica.

No que diz respeito ao ponto suscitado relativo aos TAC para três anos, devo salientar de novo que um TAC para três anos não ajudaria à recuperação das unidades populacionais, porque os ajustamentos não seriam feitos atempadamente. Como poderemos fazer ajustamentos intercalares se existe uma razão premente para reduzir os TAC? O CCR para o Mar do Norte reviu a sua posição e deixou de aconselhar essa medida. Posso aceitar o argumento de que um TAC para três anos proporciona mais segurança aos pescadores, mas não posso aceitar o argumento de que um TAC para três anos significa mais sustentabilidade.

No que diz respeito às devoluções, estamos a considerar activamente o que pode ser feito para resolver este problema. É uma das principais prioridades para o resto do meu mandato. Concordo plenamente com o senhor deputado Davies quando diz que os pescadores precisam de ser associados ao processo. Estamos a envidar todos os esforços para nos reunirmos e consultarmos todos os representantes dos pescadores.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

15. Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0263/2006) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n° 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2006/2054(INI)).

  Rosa Miguélez Ramos (PSE), relatora. – (ES) Senhora Presidente, à margem do meu tempo de uso da palavra – posto que vou falar de um assunto que nada tem a ver com o tema que estamos a debater, sendo antes um ponto de ordem –, queria dirigir um pedido à presidência deste Parlamento em resultado de um incidente no qual acabo de me ver envolvida.

Há escassos 15 minutos, saí do Hemiciclo por uns instantes e entrei no corredor, aqui atrás de nós. Estava tranquilamente a observar as águas do canal quando me vi literalmente empurrada para o lado por uma comitiva que – soube então – rodeava o Presidente do Líbano. Até aqui, nada que não tenhamos visto uma infinidade de vezes neste Parlamento. O que me chocou, Senhor Presidente Borrell, foi a atitude das duas pessoas, membros do pessoal do Parlamento, que abriam a comitiva.

Começaram por gesticular na minha direcção. Em seguida gritaram-se "Mettez-vous sur le côté! [Afaste-se para o lado]" – não sei se sabe, mas o "côté", aqui atrás de nós, é constituído por placas com buracos onde os saltos altos das senhoras podem ficar presos, sendo por isso muito fácil cair. Tentei evitar ir "sur le côté". Assinalei-lhes – devo dizê-lo – que era deputada do Parlamento, mas posso assegurar-lhe que não serviu de muito. Empurraram-se praticamente até me colocarem onde queriam: "Para o lado, imediatamente!".

Senhora Presidente, visto que estamos a falar de pessoal deste Parlamento, e atendendo ao horário inclemente destas sessões nocturnas, perguntar-lhe-ia se é possível encontrar outras formas de tratar os deputados ou, eventualmente, outras vias pelas quais os visitantes possam sair.

Dito isto, Senhora Presidente, passo ao tema que nos ocupa. Passo, portanto, aos peixes pertencentes à subclasse dos Elasmobranchii, que são geralmente muito vulneráveis à exploração devido às características do seu ciclo vital.

A prática conhecida por finning, que consiste em extrair as barbatanas do tubarão e lançar ao mar o corpo do animal, é proibida a bordo dos navios comunitários tanto nas águas marítimas sujeitas à soberania ou à jurisdição dos Estados-Membros como nas águas internacionais ou dos países terceiros. Todavia, como estas espécies fazem parte de capturas acessórias, a União Europeia adoptou, em 26 de Junho de 2003, um regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões.

O Regulamento autoriza a manipulação dos tubarões a bordo dos navios após a sua captura para a remoção das barbatanas, na condição, porém, de ser dada uma utilização mais eficaz a todas as partes do animal, devendo as barbatanas e o resto do corpo ser armazenados separadamente. A fim de garantir que não se incorra na prática do finning, a quantidade de barbatanas deve corresponder à quantidade de corpos e, para esse efeito, é estabelecida uma relação ou proporção comparativamente ao peso vivo total. Em 2003 essa relação entre o peso das barbatanas e o peso vivo foi fixada em 5%. Estes 5% foram decididos com base na legislação dos Estados Unidos, concebida não só para uma realidade diferente, como para espécies de tubarões costeiros e situações diferentes.

Os relatórios científicos do CIEM e da CICTA/ICCAT indicam que esse coeficiente não é aplicável às espécies pelágicas capturadas pela frota comunitária, cujas barbatanas são muito maiores do que as dos tubarões costeiros.

Gostaria de salientar que os actuais 5% da regulamentação em vigor e os 6,5% que proponho para uma única espécie – neste caso a Prionacera glauca ou tintureira – estão em linha com os últimos relatórios científicos. De qualquer modo – e dirijo isto ao Comissário –, o principal objectivo da legislação comunitária deve ser o de reforçar a proibição da prática do finning, mas – e digo-lhe isto também –, para que uma norma seja eficaz e aceite por todas as partes, tem de reflectir as características específicas das frotas, a morfologia das diferentes espécies e métodos de cálculo que incluam as técnicas de corte e os métodos de apresentação utilizados.

Além disso, Senhor Comissário, esta é uma pescaria perfeitamente determinada e identificada e, portanto, o reconhecimento destas questões permitiria evitar que a frota de palangreiros da União Europeia fosse confrontada com uma situação de infracção, que actualmente se vê obrigada a desfazer-se de uma parte das barbatanas para poder cumprir a norma, já que mais de 80% das capturas correspondem à espécie que já mencionei, Prionacea glauca ou tintureira, cujo coeficiente, como dissemos, é de 6,5%.

Diria à Comissão que o não recurso a factores de conversão realistas implica um risco para a própria União Europeia, porque conduz a erros nas estimativas de capturas, estimativas que são obtidas de forma indirecta a partir do mercado internacional de barbatanas de tubarões nos países asiáticos, onde figuram como sendo de procedência europeia. Ao mesmo tempo – e dirijo isto igualmente ao Comissário –, a actualização desta percentagem, volto a repetir, com base nos dados e nos relatórios científicos, permitiria à Comunidade liderar, no imediato, a revisão que, de acordo com a recomendação do seu próprio Comité Científico, irá ter lugar no seio da CICTA/ICCAT e ser provavelmente adoptada em seguida pelas outras ORP.

Sublinho que o aumento solicitado não implica de forma alguma um aumento na captura de tubarões nem tão-pouco um relaxamento das medidas destinadas a prevenir a prática do finning.

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

  Presidente. - Muito obrigado, Senhora Deputada Miguélez. Tomo boa nota da sua queixa. Darei conhecimento da mesma ao chefe do serviço de segurança do Parlamento para que sejam tomadas as medidas apropriadas.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos e à Comissão das Pescas pela sua opinião sobre o relatório da Comissão relativo ao Regulamento sobre a remoção das barbatanas de tubarões a bordo de navios. Muito me apraz registar que a relatora felicita a Comissão pela clareza e concisão do seu relatório e corrobora a opinião de que o regulamento está a atingir os objectivos fixados. Permitam-me assegurar que a Comissão está empenhada em prosseguir a supervisão da aplicação deste regulamento de modo a garantir a sua correcta implementação, incluindo as obrigações dos Estados-Membros relativamente ao controlo e à apresentação de informações.

A Comissão vai igualmente continuar a promover a proibição da remoção das barbatanas de tubarões nos fóruns internacionais. Adicionalmente, a Comissão vai prosseguir os seus esforços no sentido da adopção de medidas baseadas em informações científicas e outros estudos no âmbito das Organizações Regionais de Pescarias.

Gostaria igualmente de recordar que a proibição da prática conhecida por finning não é a única forma de assegurar uma pescaria sustentável para estas espécies. É necessário um conjunto mais abrangente de medidas de gestão. Já tomámos algumas medidas a este respeito. Refiro, em particular, consideráveis esforços para melhorar o conhecimento científico e a recolha de dados, para estabelecer limites à captura ou ao esforço de pesca de determinadas espécies, incluindo espécies de águas profundas, proibição das redes de deriva que possam capturar tubarões pelágicos de maior dimensão, e controlo e limitação da capacidade de pesca.

Tal como justamente assinalado na proposta de resolução do Parlamento, a Comissão identificou numerosas acções para “travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além”, incluindo planos de acção comunitários para a conservação de tubarões e aves marinhas.

Neste momento, o meu departamento está a analisar o pedido de apresentação de um plano de acção comunitário até meados de 2007. Sendo claro que é demasiado cedo para ter uma visão geral do programa de trabalho detalhado para 2007, está claro que um plano de acção formal, completo e detalhado requer uma avaliação abrangente da situação e das possíveis medidas, em conjunto com uma consulta atempada de todas as partes interessadas, algo que vai exigir tempo e recursos. O calendário pretendido parece excessivamente ambicioso, e estabelecer um calendário muito apertado pode ser até contraproducente. Preferiria ser menos prescritivo em termos de prazos a cumprir. Posso no entanto assegurar aos senhores deputados que o meu departamento vai procurar completar o plano de acção dentro do mais curto espaço de tempo possível.

Retomando as preocupações centrais do relatório, anotei a solicitação no sentido de a Comissão apresentar propostas de alteração do Regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões, especialmente tendo em vista a revisão da relação de 5% que deve existir entre o peso das barbatanas e o peso do corpo com base numa abordagem fundamentada em características morfológicas da espécie, tendo também em vista rever a questão do desembarque das barbatanas e das partes restantes em portos diferentes, bem como a necessidade de vir prestar informação, dentro de dois anos, sobre a aplicação deste regulamento.

Ao decidir sobre este regulamento, o Conselho não considerou adequada a adopção de uma abordagem fundamentada em características morfológicas da espécie relativamente à relação entre o peso das barbatanas e o peso do corpo. Penso que as razões mencionadas aquando desse debate continuam ainda a ser válidas no momento presente. Uma relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, aplicável a todo o peso vivo da captura de tubarões de um determinado navio, constitui um método realista, exequível, controlável, simples e proporcional para impedir a proliferação das práticas de finning. O relatório da Comissão também confirma este ponto.

Nesta perspectiva, não sou da opinião de que, nesta fase, devam ser propostas alterações ao regulamento. Em primeiro lugar, porque o regulamento apenas foi adoptado recentemente e está a funcionar bem de um modo geral. Em segundo lugar, porque a Comissão crê que seria pouco funcional rever a relação entre o peso das barbatanas e o peso do corpo ou introduzir uma abordagem fundamentada em características morfológicas da espécie no Regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões sem novas medidas para garantir uma pesca sustentável do tubarão.

O exercício muito mais amplo de preparar um plano de acção comunitário relativamente à questão dos tubarões vai necessariamente incluir uma reavaliação da evolução ocorrida ao abrigo do Regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões e da sua possível necessidade de revisão, em especial com base nos relatórios anuais nacionais, disponíveis para consulta de todos os interessados. Assim sendo, será nesse momento que estaremos em condições de analisar, mais uma vez, a situação relativa à relação entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, procedendo a quaisquer recomendações em conformidade.

O necessário pleno envolvimento do Parlamento numa proposta de plano de acção vai igualmente proporcionar mais uma oportunidade para que o Parlamento seja informado e desempenhe um papel nos desenvolvimentos ocorridos nas questões de remoção das barbatanas de tubarões. A Comissão vai prosseguir a supervisão da situação. Podem ficar cientes de que estarei sempre pronto para actuar e para apresentar todas as provas justificativas, no caso de ficarem disponíveis novas informações que indiquem significativas alterações da situação. Estou empenhado no sentido da consecução de progressos no domínio da conservação de tubarões e outros aspectos da biodiversidade marinha, e manterei V. Exas. informados acerca dos progressos alcançados.

(Aplausos)

  Duarte Freitas, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, quero agradecer também o trabalho da Deputada Miguélez Ramos e dizer que, antes de mais, é necessário clarificar e realçar que desde 2003 a prática do finning está regulamentada na União Europeia, não se podendo pescar tubarões apenas para aproveitamento das barbatanas.

Portanto, esta é uma pesca direccionada para uma espécie, como qualquer outra, o que coloca a matéria da sustentabilidade do recurso ao nível do que se passa para outros peixes, pelo que a questão da alimentação de capturas não se enquadra no objectivo deste relatório mas no âmbito de quotas ou até de planos de recuperação em função dos habituais relatórios científicos.

O que estamos aqui a discutir é o facto de a Comunicação da Comissão reconhecer o efeito positivo da regulamentação de 2003 e o seu cumprimento. O que tem estado, no entanto, mais em causa neste debate é a percentagem do peso das barbatanas no peso total dos tubarões. O que os relatórios do ICAT dizem é que o aproveitamento total das barbatanas que a frota comunitária faz difere, por exemplo, do aproveitamento parcial que a frota dos Estados Unidos faz, razão pela qual será necessário estudar a possibilidade de alterar a percentagem em função dos relatórios que já apontam para uma subida de 5 para 6,5%. E é isto que está em causa.

Não ter em atenção esta realidade é confundir o aproveitamento total de uma pescaria com a preservação de um recurso. Temos de preservar o recurso, mas isso faz-se noutro plano. No plano que estamos a debater, a adequação das taxas de aproveitamento à realidade e aos relatórios científicos garantirá que se evitem fugas. A solução de compromisso alcançada entre os três maiores grupos políticos garante o entendimento do Parlamento Europeu de que deverá ser este o caminho a seguir, respondendo assim aos estudos já existentes de entidades reconhecidas, de que a União Europeia faz parte, e assegurando, por outro lado, as condições de cumprimento da lei, contribuindo deste modo para uma verdadeira pesca sustentável e regulada.

  Catherine Stihler, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, muito me apraz que o Governo do Reino Unido tenha sido um dos principais apoiantes do Regulamento (CE) nº 1185/2003 do Conselho relativo à vergonhosa prática de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. O regulamento destina-se a impedir a remoção das barbatanas de tubarões, sendo as carcaças dos tubarões deitadas borda fora depois de as barbatanas, de elevado valor comercial, terem sido removidas. Poder-se-ia chamar a isto um autêntico “mastiga e deita fora”. Sem barbatanas, os tubarões sufocam e morrem.

Sabe-se que a prática de remoção das barbatanas é conhecida por pôr em perigo a sobrevivência de diversas espécies de tubarões. Mesmo actualmente, investigadores americanos, utilizando registos da lota de Hong Kong, calcularam que o comércio de barbatanas de tubarão mata entre 26 e 73 milhões de tubarões por ano. Perante este cenário, é com horror e desapontamento que vejo a ameaça que este relatório representa para o aumento da prática de remoção das barbatanas de tubarões.

O nº 5 do relatório solicita um aumento da relação entre o peso das barbatanas e o peso vivo, passando esta de 5% para 6,5%, em particular para a tintureira. O nº 3 do relatório dá incorrectamente a entender que o CIEM e a ICCAT apoiam um aumento da relação entre o peso das barbatanas e o peso vivo para a tintureira. Foi apresentado um documento ao CIEM em 2005, mas este Conselho não considerou tal documento nem emitiu qualquer parecer. O mesmo se aplica à ICCAT, onde os cientistas reviram as relações entre o peso das barbatanas e o peso da carcaça, mas não recomendaram um aumento dessa relação.

A alteração 1 é a primeira da lista de voto e recomendo que seja apoiada. Receio que o Parlamento Europeu possa não dar o seu apoio a qualquer destas alterações, o que constituiria um passo retrógrado, pelo que pediria aos colegas que dissessem não ao “mastiga e deita fora”.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, pode-se argumentar se é adequada uma relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, ou se uma proporção maior é necessária. Não tenho dúvidas de que um aumento seria incorrecto, mas sem dúvida que os interesses de pesca espanhóis e portuguesas argumentarão no sentido inverso. Espero que o Parlamento possa apoiar a minha proposta de haver um estudo baseado em provas científicas antes de ser tomada qualquer decisão. Espero que o faça, não por tal representar um compromisso nessas posições, mas por se tratar da melhor forma de avançar na questão.

Tanto quanto eu entendo, todo este regulamento sobre a remoção das barbatanas de tubarões tem sido sempre demasiado fraco. Já aquando da sua introdução era muito fraco. O mínimo que se pode dizer é que a aplicação é problemática, pois, tal como em tantos aspectos da pesca, varia de um Estado-Membro para outro. Esta aplicação precisa, sem dúvida, de ser revista a intervalos regulares. A ideia de que deveríamos ter apenas uma revisão e ficaríamos por aí, tal como pretendido inicialmente, é um perfeito disparate. Espero que o Senhor Comissário apoie a ideia de revisões mais regulares, tal como eu apoio a sua oposição à ideia de que as quotas devem ser estabelecidas por longos períodos de tempo.

A verdadeira questão com que nos deparamos é muitíssimo mais alargada. Estamos perante a perspectiva de extinção de muitas espécies de tubarões – seres de respiração lenta que vivem neste planeta há muitos milénios antes da nossa própria espécie. Com este regulamento específico, corremos o risco de estar simplesmente a omitir o que interessa.

Estamos a matar demasiados tubarões. Temos de pôr fim a esta situação. Precisamos que a Comissão avance com um plano de acção para a conservação dos tubarões. Ouvimos o Comissário contar a razão pela qual essa actuação vai demorar a concretizar, mas eu recordo-me de ter, há cerca de três anos atrás, juntamente com outros membros do Parlamento, exortado nesse sentido. Espero que o Senhor Comissário possa concluir este debate, dizendo-nos exactamente quanto trabalho já foi feito, durante estes últimos três anos, na preparação das bases para a publicação do plano de acção para a conservação dos tubarões. A minha impressão é de que absolutamente nada foi feito. Espero que o Senhor Comissário possa corrigir esta minha impressão.

  David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, espero que a Comissão mantenha a sua posição de firmeza face às tentativas de reduzir as exigências relativas ao corte das barbatanas de tubarões. Com a presente proposta, os tubarões podem ficar ainda mais ameaçados do que já estão.

De acordo com os estudos científicos, não está de modo algum claro em que medida o coeficiente deveria ser aumentado; há inclusivamente um estudo da União Internacional para a Conservação da Natureza que limita o coeficiente a 2%. É preciso procurar toda a informação científica disponível, pois esta alteração pretende alterar as regras para que se possa aumentar a percentagem do peso das barbatanas em relação ao peso do corpo dos tubarões, pelo que, desse modo, cada vez mais capturas seriam lançadas de volta ao mar.

Os tubarões estão a ser exterminados nos oceanos, para satisfazer o capricho asiático de fazer sopa com as suas barbatanas e isso não pode estar certo. É difícil fiscalizar o que se passa no alto mar e existem evidências suficientes de que muitos Estados-Membros não estão a controlar o cumprimento da legislação comunitária.

Apertar ainda mais o cerco a um animal, quando dois terços das suas espécies na Europa já figuram na Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza, não é uma boa ideia.

  Struan Stevenson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em 2003, o Reino Unido, a Alemanha e a Bélgica bateram-se arduamente para implementar uma proibição da prática da remoção das barbatanas dos tubarões, no que receberam amplo apoio do Conselho. Espanha e Portugal parecem ser agora os únicos Estados-Membros a pressionar no sentido de uma alteração ao regulamento relativamente à relação de 5% do peso vivo da captura de tubarões. Afirmam que o actual regulamento é irrealista, em particular no que se refere à tintureira, principal alvo da sua pesca e que, argumentam, existe em grande abundância nas águas comunitárias. Creio que o fortíssimo mercado internacional de barbatanas de tubarão, tal como acabámos de ouvir, na sua maior parte destinadas ao mercado asiático de sopa de barbatana de tubarão, associado ao baixo valor comercial da carne de tubarão, deu motivação à Espanha e a Portugal para apoiarem esta alteração tão drástica.

Continua a ser um facto que a relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, inscrita na legislação comunitária, é a mais baixa do mundo, tal como nos foi referido pelo senhor deputado Davies. A proposta de uma relação de 6,5%, contida neste relatório, iria simplesmente permitir que mais tubarões fossem mortos, transmitindo à comunidade internacional uma mensagem negativa e incorrecta. Quanto mais elevada for esta relação, tanto maior é a possibilidade de recorrência da prática ilegal de finning. É por esta razão que propus uma alteração no sentido de este valor ser reduzido para 2% do peso vivo. Ficaria, deste modo, assegurada a protecção dos tubarões nas águas comunitárias, ficando o aumento da protecção em sintonia com as normas internacionais.

A União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN), confirmou que a tintureira é uma espécie em perigo e vai dar entrada na “lista vermelha” desta organização, na qualidade de espécie vulnerável a integrar a lista quando esta for actualizada mais para o final do ano. Nestas circunstâncias, seria uma loucura permitir que mais tubarões destes fossem mortos. Na verdade, deveríamos antes procurar impor um regime mais rigoroso de TAC e quotas para as tintureiras, de modo a conceder protecção adicional a esta espécie.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer à relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, por todo o seu trabalho na preparação deste relatório de iniciativa. O correspondente relatório da Comissão é claro ao reiterar que a prática de remoção de barbatanas dos tubarões se encontra proibida no seio da Comunidade, dando como concluído que a equivalência percentual do peso das barbatanas em relação ao peso do tubarão vivo não precisa de ser alterada. A relatora discorda do valor percentual desta relação e entende que este deveria ser aumentado de 5 para 6,5%. Este é o principal ponto de discórdia entre o relatório da Comissão e alguns de nós.

A senhora deputada Miguélez Ramos contrapõe com o facto de alguns dados científicos favorecerem a relação de 6,5%, por si advogada. Permita-me, no entanto, referir respeitosamente que outros dados científicos, fornecidos por fontes de pelos menos idêntica fiabilidade, apoiam a opinião de que um eventual aumento desta relação resultará num incentivo à prática a que, precisamente, queremos pôr cobro, ou seja, a prática de remoção de barbatanas dos tubarões. Quanto a mim, este tipo de prática, em conjunto com o fracasso generalizado da implementação do regulamento comunitário aplicável, irá, com toda a certeza e num futuro não muito distante, colocar em perigo a própria existência de certas espécies de tubarões. Neste contexto, convém não esquecer que um aumento de 5 para 6,5% pode parecer pequeno à primeira vista, mas, na realidade, não o é. Representa, de facto, um aumento de 30%. Por outras palavras, 30% das capturas de tubarões podem potencialmente terminar em práticas de finning.

Por muito que desejemos aumentar os proventos dos nossos pescadores, temos como principal preocupação e dever actuar no sentido de impedir a extinção de qualquer espécie de tubarão. Nesta perspectiva, exorto V. Exas. a apoiarem a alteração proposta pelo senhor deputado Davies em nome do Grupo ALDE e destinada a manter a relação de 5%, tal como proposto pela Comissão e apoiado pelo Comissário na sua intervenção desta noite.

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, surpreendem-me as declarações do Senhor Comissário Borg quando diz que uma legislação que seja recente não pode ser modificada. Creio que as legislações que não estão bem têm de ser actualizadas.

É exactamente isso que diz o relatório de 2005 da CICTA/ICCAT a respeito dos coeficientes para os tubarões. De acordo com esse relatório, o coeficiente aplicado à Prionacea glauca está errado. Mais ainda, os cientistas da CICTA/ICCAT defendem a sua correcção. E isto por duas razões: a primeira é que os dados sobre desembarques baseados num coeficiente incorrecto podem levá-los a fazer estimativas erradas; e, em segundo lugar, o desfasamento no coeficiente impede os trabalhos de controlo da frota, já que, por ser uma norma de impossível cumprimento, o controlo não faz sentido.

Isto mesmo, Senhor Comissário, é demonstrado no relatório que V. Exa. enviou a este Parlamento.

Senhor Comissário, Senhor Presidente, peço que actualizemos e corrijamos a legislação de uma vez por todas, pois, de contrário, estamos a criar uma grave falta de confiança no sector pelo facto de termos regras que, como disse, são de impossível cumprimento.

Gostaria igualmente que uma das pessoas que aqui intervieram, invocando a existência de relatórios científicos, me mencionasse pelo menos um, avalizado pela comunidade científica internacional, que contradiga o que a CICTA/ICCAT afirmou na última reunião plenária da Organização Regional de Pesca, que regula, precisamente, todas estas espécies.

Peço que actuemos de forma racional, que façamos as coisas devidamente, que procedamos à revisão dos coeficientes e elejamos aqueles que podem ser cumpridos pela frota. Devo dizer também que o problema da sobrepesca não se resolverá com os coeficientes. Resolver-se-ia mediante o estabelecimento de quotas para os tubarões.

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo com a afirmação que o Comissário proferiu no início, dizendo que pretende, por enquanto, manter o nível de 5% da prática do finning. Na minha opinião – que é também a do senhor deputado Stevenson, tendo juntos apresentado uma alteração neste sentido –, em vez de nos ficarmos pelos 5%, deveríamos proceder à sua redução para 2%. Autorizar um aumento para 6,5%, apenas encorajaria a captura e remoção das barbatanas de cada vez maior número de tubarões a bordo dos navios. Todos os anos são capturados mais de 70 milhões de tubarões, e temos realmente necessidade de reduzir este número. O seu aumento para 6,5% seria uma loucura.

Na Europa, queremos que haja uma política de pescas sustentável. Também pretendemos elevados níveis de bem-estar animal. Se aumentarmos a percentagem de barbatanas que podem ser desembarcadas, aumentam também as probabilidades de maiores números capturados e sujeitos a esta prática. Precisamos de dar o exemplo ao resto do mundo. Na maior parte do mundo, a percentagem de barbatanas que podem ser desembarcadas por via da pesca é inferior. Nesta perspectiva, exorto o Senhor Comissário a ir mais longe e a reduzir a percentagem de barbatanas que podem ser desembarcadas.

Embora as barbatanas tenham um valor muito superior ao resto do corpo do tubarão, é absolutamente verdade que o resto do corpo deve ser desembarcado e utilizado. É um disparate procedermos como vimos fazendo, numa altura em que 50% das 130 espécies de tubarões se encontram em risco de extinção. Temos de actuar.

  Joe Borg, membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer aos senhores deputados pelos seus contributos. O único problema que foi colocado de forma substantiva tem a ver com toda a questão dos 5% por oposição aos 6,5%. Neste contexto, eu diria que a relação entre o peso das barbatanas e o peso do corpo varia significativamente em função da respectiva espécie de tubarão. Aquando da adopção do regulamento, já se encontravam disponíveis dados científicos, especialmente em relação à tintureira. No entanto, o Conselho não considerou adequada uma abordagem em função da espécie, e a relação máxima de 5% entre o peso das barbatanas e o peso do corpo, estabelecida no regulamento, não foi certamente apresentada como estando unicamente baseada em estudos científicos.

O requisito referente à relação de 5% entre o peso das barbatanas e o peso do corpo representa a única restrição em vários tubarões capturados em pescarias, nomeadamente a tintureira. Este aspecto não vai ser revisto, pelo menos até que outras medidas de gestão estejam implementadas para reduzir a sua mortalidade por pesca. Não tenho qualquer problema com o prosseguimento da investigação, mas tal terá de ocorrer antes de quaisquer alterações serem propostas. Também não tenho qualquer problema com revisões regulares. Fiz referência à ampla consideração de um plano de acção comunitário para a conservação de tubarões, altura em que disporemos do tempo necessário para debater esta e outras questões relativamente à conservação dos tubarões.

Sobre a questão levantada pelo senhor deputado Davies em relação ao plano de acção, a UE ainda não formalizou um plano de acção para a conservação de tubarões. No entanto, muitas das acções que fariam parte de tal plano de acção já se encontram incorporadas na legislação comunitária ou noutras iniciativas no âmbito da PCP. A UE exerceu uma considerável acção de gestão no que respeita aos tubarões, por exemplo a melhoria da recolha de dados para grandes espécies de tubarão pelágico, o estabelecimento de limites de captura para certas espécies de tubarões, esqualos e rajídeos no Mar do Norte, tubarões de águas profundas no Atlântico Nordeste, proibição da pescaria de arrasto nas zonas litorais do Mediterrâneo, proibição do uso de redes de deriva que podem capturar grandes tubarões pelágicos, proibição da remoção das barbatanas dos tubarões a bordo e estabelecimento de condições específicas, nas quais apenas a remoção das barbatanas dos tubarões pode ser autorizada – que é aquilo que estamos hoje a debater – e o controlo e limitação da capacidade de pesca.

É importante assinalar que muitas destas medidas se aplicam a navios comunitários, independentemente de estes operarem ou não em águas comunitárias. Tais medidas deveriam igualmente ser promovidas no contexto internacional, especialmente noutras FMO (organizações de marketing das pescas) onde apoiamos medidas para assegurar uma adequada gestão no que respeita a pescarias de alto mar.

Os serviços da Comissão reflectem presentemente sobre a possibilidade de um plano de acção formal para os tubarões ser desenvolvido num futuro muito próximo, e eu estou favoravelmente inclinado a fazê-lo. No entanto, tendo em conta a importância do trabalho a realizar, a necessária recolha de dados, a reflexão e consulta, bem como a avaliação das possíveis medidas, não seria realista que a data de conclusão de qualquer proposta abrangente da Comissão, no sentido de um plano de acção para os tubarões, fosse marcada dentro dos limites de tempo indicados na alteração 8.

  Presidente. Muito obrigado. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

16. Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0253/2006) do deputado zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2005)0671 – C6-0033/2006 – 2005/0279(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, muito obrigada pela oportunidade, mesmo sendo bastante tarde, para falar acerca das nossas propostas relativamente às novas disposições para a importação de produtos biológicos. E muito obrigada também ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf pelo importantíssimo relatório apresentado.

Com mais de 150 000 explorações em 4,4 milhões de hectares, um volume de negócios estimado de praticamente 11 mil milhões de euros em 2002 e uma clara tendência para continuar a crescer, este é um sector extremamente importante. Tendo em conta a vastíssima gama de produtos no mercado e a quantidade de produtos processados que contêm um ou mais ingredientes importados, fica claro que as importações são muito importantes para o desenvolvimento do sector biológico no seio da União Europeia.

É necessário ter a certeza de que os consumidores confiam nos produtos que adquirem como sendo biológicos e que estes o são efectivamente, quer sejam importados ou produzidos na União Europeia, e de que não existe concorrência desleal para com os produtores biológicos da Europa. Ao mesmo tempo, precisamos de realizar acordos firmes em relação aos nossos parceiros comerciais, de modo que a produção biológica possa continuar a progredir.

Desde 1992 que os produtos importados têm conseguido entrar na União Europeia, seja através de países terceiros reconhecidos pela Comunidade como prestando garantias oficiais equivalentes – existem agora sete países nessa lista e aproximadamente o mesmo número de países candidatos – ou através de autorizações dos Estados-Membros para a entrada de remessas específicas. Este último sistema atenta contra as regras comuns que expiram no final de 2006. Com a presente proposta, queremos preencher a lacuna entre essa data e o dia 1 de Janeiro de 2009, data de entrada em vigor da proposta global por nós apresentada e que contém exactamente as mesmas disposições sobre importações que aqui estão a ser debatidas esta noite. Não existe diferença entre o que estamos agora a apresentar e aquilo que vai ser incluído na proposta principal que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Propomos a manutenção da lista de países terceiros tal como se encontra, mas propomos a substituição das autorizações dos Estados-Membros por um sistema comunitário permanente. Por último, a nossa proposta prevê o acesso directo dos produtos com total conformidade por forma a respeitar as nossas obrigações internacionais em termos de comércio.

Verifico que o relatório exige garantias adicionais desta última possibilidade de acesso directo. Não creio que as nossas posições divirjam muito sobre esta questão. Queremos avançar o mais possível na exigência de garantias aos operadores dos países terceiros que estejam dispostos a seguir por esse caminho, mas sem nos colocarmos numa posição em que possamos ser confrontados pelo sistema da OMC.

Nesta perspectiva, posso aceitar parcialmente as alterações 1 e 2. Num âmbito mais alargado, posso dar o meu acordo de princípio às vossas restantes alterações, mas preferiria manter esta proposta tão concisa quanto possível, expondo todas as principais regras necessárias, mas não mais do que isso. Mais pormenores deverão, quanto a mim, fazer parte das futuras regras de aplicação.

Constato igualmente com satisfação a grande disponibilidade para apoiar o desenvolvimento de organismos locais de controlo nos países terceiros. Trata-se de um elemento que merece o meu apoio em termos de política, mas que não faz parte deste regulamento.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Presidente. Senhora Comissária, peço a sua compreensão. Sinto muito, mas temos de trabalhar dentro de um limite de tempo que já foi estendido ao máximo.

O relator dispõe de cinco minutos. Vou pedir-lhe que utilize apenas quatro.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, uma vez que nos encontramos todos aqui a esta hora – o senhor tem de estar, nós temos de estar, e a Comissão também está – não vamos passar um quarto de hora a discutir. Não interessa absolutamente nada que o relógio esteja a bater a meia-noite ou a meia-noite e um quarto, a minha intenção é fazer pleno uso dos meus cinco minutos.

Senhora Comissária, estamos bastante de acordo no que se refere à nossa análise da situação de que o mercado de produtos biológicos está em franca expansão. Houve uma modificação ao nível dos produtores que anteriormente comercializavam os seus produtos directamente, ao nível das lojas especializadas nesses produtos e em alimentos saudáveis, pois as actuais cadeias de lojas querem facturar e tirar partido do florescente mercado de produtos biológicos. Ao entrarem neste negócio vão exigir um corte de 10 ou 20%, valores bastante consideráveis que não estão ao alcance dos produtores europeus.

A atitude de V. Exa. em relação ao presente regulamento é inconsistente. Por um lado, diz que pretende alterar o que nele é dito acerca das transacções com países terceiros, o que equivale a uma revisão do documento. Pretende um regulamento totalmente novo para tratar aquilo que está no cerne deste, e é isso que nós entendemos ser questionável, uma vez que a forma que V. Exa. tem para tratar a proposta de regulamento é dizer que os pormenores serão resolvidos a contento através do procedimento de comitologia, ou seja, nas disposições de execução. Achamos que estas formulações são excessivamente imprecisas. Aquilo que nós, nesta Câmara, lhe pedimos para fazer foi melhoramentos e daí termos-lhe apresentado apenas um documento de trabalho em vez de um relatório.

No que diz respeito às importações – isto é, o relacionamento com os países terceiros – entendemos ser necessário que os produtos sejam obtidos nas quantidades de que as cadeias de lojas necessitam; o problema é que a sua produção nestes países não se encontra em sintonia com as normas comunitárias, e daí a necessidade de as regras aplicáveis a este caso serem urgentemente tornadas mais rigorosas. Apoiamos essa abordagem, embora no que se refere ao cerne do regulamento tenhamos reservas e achemos que talvez V. Exa. esteja a dar excessivo seguimento às exigências das cadeias de lojas, pois estas deixaram de estar interessadas nos nomes dos produtores ou nos nomes das associações de explorações agrícolas biológicas tradicionais, preferindo que as pessoas adquiram géneros alimentícios anónimos para os poderem comercializar com os nomes das próprias cadeias. Portanto, temos tendências divergentes; podemos perfeitamente ter as nossas reservas num caso, mas estamos do lado da Senhora Comissária no que se refere a pretendermos que as normas comunitárias sejam cumpridas nos países terceiros.

Embora tenha sido feita referência aos países terceiros notificados, continua a dar-se a situação de 70% das importações chegarem até nós por via daquilo que se designa como autorizações de importação, algo que envolve controlo, não do processo de produção, mas, basicamente, apenas dos documentos de acompanhamento que certificam que um determinado produto é “biológico”. Todos sabemos que o papel aceita o que lhe queiram pôr e, portanto, também precisamos de saber se e como as normas da União Europeia são aplicadas nesses países.

Na sua opinião, adiantámo-nos bastante nas nossas alterações, mas não é o caso, Senhora Comissária, a verdade é que estamos em sintonia consigo. Procuramos obter uma maior precisão em certas áreas e gostaríamos que o Parlamento Europeu tivesse intervenção neste processo de notificação, do mesmo modo que os países nele envolvidos vão intervir, e gostaríamos que estas questões fossem documentadas num relatório da Comissão, apresentando pormenorizadamente o estado de avanço em que se encontra a compilação dos dados e o processo de notificação. Gostaríamos igualmente que fosse criada uma base de dados que contivesse os dados desta forma obtidos relativamente aos países terceiros, de forma a poder haver um acompanhamento dos riscos por meio de acções de controlo – as quais, como sabemos o tipo de pessoas envolvidas, vão ter de ser direccionadas –, tendo como objectivo assegurar que ninguém faz batota.

Gostaríamos que o relatório levasse em conta as críticas por nós apresentadas e esperamos que não nos sejam escamoteados nenhuns dos dados que foram compilados. Não gostaríamos de ver uma repetição do que aconteceu com o estudo sobre o acesso qualificado ao mercado, em que tudo o que nos restou foi o acesso ao mercado e ponto final, tendo a parte da qualificação ficado perdida algures pelo caminho.

Tudo aquilo que agora pretendemos – já que V. Exa. mencionou a OMC – é um exemplo de algo que nos leve no sentido de o comércio ser, também ele, “qualificado”.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de me associar ao protesto do relator. Uma Comissária que está sempre presente e que assiste com regularidade às reuniões da comissão é silenciada esta noite ao fim de 5 minutos! Durante a votação desta tarde, tivemos de esperar 10 minutos pelo seu colega, o Comissário Fratinni, a quem foram concedidos 15 minutos para usar da palavra. Esta Comissária está sempre presente, seja qual for o horário que lhe é atribuído. O facto de estarmos a realizar debates sobre a política agrícola às 11H30 da noite não fica a dever-se a ela, mas à sua agenda, Senhor Presidente.

(O Presidente interrompe o orador)

Associo-me a esse protesto, e amanhã comunicarei isto também ao Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Passarei agora ao assunto em questão, mas antes disso gostaria de reiterar a minha veemente condenação do facto de uma Comissária da Agricultura que não solicitou este horário, mas que, apesar disso, está aqui presente e está seriamente envolvida no debate connosco, ser impedida de falar. A hora a que ela aqui está não foi escolha sua, mas da sua Mesa.

A Comissária disse que compreende os desejos do Parlamento A essência da questão que hoje discutimos é que os produtos importados têm de preencher os requisitos de produção vigentes na União Europeia. Isso é essencial e foi claramente formulado no relatório. O meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, congratula-se com o resultado alcançado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o que aí foi discutido reflecte-se em alterações.

Gostaria de acrescentar uma observação de natureza política. Nos próximos acordos de comércio mundial, é essencial estabelecer que os produtos importados preencham os mesmos requisitos que os produtos europeus. Isso não se aplica apenas à agricultura biológica, mas à agricultura no seu todo. Espero que, neste Parlamento, demos suficiente apoio à Comissária da Agricultura nesse ponto, inclusive na discussão ao nível da Comissão com o seu colega Mandelson. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu relatório, e recomendarei ao meu grupo que o vote favoravelmente, tal como foi alterado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

  Presidente. Muito obrigado. Solicito a todos os colegas que entendam que os intérpretes acabam o seu horário de trabalho às 24H00. Podemos aguentar alguns minutos mais, mas não muitos mais. Não quero correr o risco de não termos interpretação amanhã e os senhores deputados também não deveriam correr esse risco. Peço-vos, portanto, que se atenham simplesmente ao tempo que vos foi atribuído.

O senhor deputado Graefe zu Baringdorf disse que ia fazer uso dos cinco minutos que lhe estavam atribuídos e foi isso que fez. Falou exactamente durante os cinco minutos de que dispunha. V. Exa. não tem, portanto, qualquer razão para protestar.

  María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, irei limitar-me ao tempo que me foi atribuído.

Em finais de 2005, a Comissão apresentou duas propostas legislativas: uma proposta de regulamento relativo à produção ecológica, que substituirá o actual a partir de 2009, e a proposta que estamos a debater agora relativa ao regime de importação.

No que respeita às importações, o aperfeiçoamento do sistema comunitário seria desejável e urgente, sobretudo para simplificar de forma definitiva o sistema de autorização de importações provenientes de países terceiros nos quais não há, ou não havia, uma equivalência geral em termos de produção biológica, e para facilitar o acesso ao mercado de produtos ecológicos que, actualmente, têm uma débil estrutura administrativa.

O meu grupo considera que a modificação proposta tem esses louváveis objectivos. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de não podermos nem devermos permitir que venha a reduzir as garantias ao consumidor sobre o produto biológico importado − como muito bem referiu a própria Comissária −, ou que venha a gerar concorrência desleal para os operadores europeus. Creio que estes são os dois riscos que podemos correr.

Tornam-se indispensáveis procedimentos de inspecção que tenham em conta estes riscos e que se baseiem em regras claras, sendo por isso essencial regular a nível europeu o reconhecimento e a acreditação dos organismos de certificação. A este respeito, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho realizado no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Dito isto, contudo, não queria deixar de recordar brevemente que estamos a falar apenas de uma parte da legislação sobre os produtos biológicos. O relatório sobre o regulamento encontra-se num impasse porque, entre outras coisas, a relatora alega não ter recebido da Comissão Europeia a totalidade da documentação.

Queria aproveitar esta ocasião para instar a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr fim a esta situação e permitir que o relatório siga o seu curso e conclua o processo parlamentar, para que possamos estabelecer regras claras, simples e eficazes para este mercado e evitar a incerteza em que os produtores de produtos biológicos se encontram actualmente.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, as minhas sinceras felicitações ao relator pelo excelente relatório sobre a proposta da Comissão que altera o actual regulamento sobre produtos da agricultura biológica de países terceiros e sua importação para a UE.

É um facto evidente que existe uma crescente procura a nível mundial de produtos biológicos, e os Estados-Membros da UE não constituem excepção. Deste modo, a importação de produtos biológicos provenientes de países terceiros pode ser uma actividade muito lucrativa, mas, lamentavelmente, as actuais práticas envolvendo tais importações não são suficientes para garantir necessariamente a qualidade de um produto. Daí que nos congratulemos vivamente com esta tão aguardada proposta da Comissão. Reconhecemos ao mesmo tempo que a proposta apresenta uma série de lacunas e pontos fracos, detectados pelo relator, tendo este procurado corrigi-los através de uma série de alterações que nos parecem na sua totalidade ser racionais e justas. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural complementou igualmente este esforço mediante a apresentação de uma série de importantes alterações.

Não temos qualquer objecção de maior a opor a nenhuma das alterações, mas gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a aplicação ser o principal problema em relação à salvaguarda do rigoroso cumprimento dos regulamentos, a incorporar dentro em breve na legislação comunitária. Este é, efectivamente, o elo mais fraco quando se pretende que muitas legislaturas comunitárias se encadeiem com eficácia de aplicação. E o nosso receio é de que, apesar das indubitáveis melhorias concretizadas pelas numerosas alterações, esta legislação continue ainda a ser gravemente ferida de eficácia por falhas de eficiência na sua real e correcta aplicação.

Esperando que o tempo não venha a dar-me razão, quero mais uma vez felicitar o relator por um excelente trabalho.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a proposta de regulamento relativo à rotulagem dos produtos agrícolas biológicos insere-se na tendência geral global de aumento da procura de alimentação saudável. Presentemente, debatemo-nos com um problema de excesso de produção de alimentos nos países da União Europeia. Assistimos também a um crescimento visível do número de casos de doenças derivadas do consumo de alimentos saturados de produtos químicos. Consequentemente, os consumidores estão a optar por géneros alimentícios mais caros, mas mais seguros. Em muitos países, é impossível produzir tais géneros devido ao estado de degradação em que se encontram áreas de cultivo significativas. Tal como é impossível produzi-los em grandes explorações. Esta situação constitui uma oportunidade para os países com solos ainda relativamente incólumes e que dispõem de explorações de pequena e média dimensão. Constitui ainda um ensejo de resolver, parcialmente ao menos, o problema do desemprego em zonas rurais.

Naturalmente, temos também preocupações no que toca à introdução de alimentos nocivos à saúde na União Europeia. As fraudes são muito comuns no comércio internacional. A breve trecho, poderemos ser atingidos por uma avalanche de géneros alimentícios ditos saudáveis, originários da China, por exemplo. O aparecimento no mercado europeu de alimentos teoricamente saudáveis produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas constitui um risco adicional. Para prevenir ambas as situações, devemos adoptar disposições que interditem totalmente a importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos do exterior da União, exceptuando os casos em que exista absoluta certeza quanto aos requisitos de qualidade a que a sua produção obedeceu.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mesmo na sua ausência, gostaria de agradecer ao relator pelo seu relatório, que é realmente de excelente qualidade.

Para muitos agricultores, a agricultura biológica representa um modo alternativo de produção. O advento da engenharia genética está a desencadear um aumento constante na procura de produtos biológicos provenientes de explorações sujeitas a controlo e certificadas. Os alimentos biológicos representam cerca de 5% do volume de negócios do comércio alimentar a retalho, optando os consumidores pelos produtos biológicos não apenas pelo seu sabor mais rico, mas também por um sentido de responsabilidade para com o ambiente e os animais, por forma a dar um real contributo no sentido de manter o mundo rural intacto e com a sua diversidade.

Para a estratégia se basear na qualidade, países como a Áustria – de onde provenho – nunca conseguem vencer na dura concorrência com os grandes países agrícolas; temos, portanto, de nos concentrar todos em produtos de qualidade – a mais elevada possível – provenientes de um ambiente de elevada qualidade.

Uma elevada percentagem da agricultura austríaca é biológica – as explorações biológicas perfazem 11,2% do total – e apraz-nos muito registar esse facto. O volume de negócios total proveniente dos géneros alimentícios biológicos ascende a algo como 450 milhões de euros anuais. A confiança depositada nos produtos apenas pode ser mantida se forem realizados controlos rigorosos em todas as áreas, por outras palavras, em todos os produtos, quer sejam provenientes da UE ou de países terceiros. Apenas nesse momento existirá uma garantia de que os consumidores vão estar dispostos a pagar preços mais elevados por estes produtos.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a produção biológica de géneros alimentícios está a adquirir uma importância cada vez maior na minha circunscrição eleitoral, na Irlanda. Ao longo dos anos, os agricultores irlandeses vêm-se orgulhando dos géneros alimentícios de alta qualidade, por si produzidos de forma natural. Para muitos deles, a produção biológica veio a constituir um desenvolvimento lógico.

Estou envolvida em diversas alterações. Uma delas procura limitar as sementes biológicas a uma contaminação inferior a 0,1% de OGM, adicionando mais uma salvaguarda ao regulamento original, onde é apenas especificado que a planta-mãe, não a semente, tenha sido produzida biologicamente.

A alteração ao artigo 16º reforça a definição de produção biológica de produtos agrícolas. A proposta da Comissão permite uma série de excepções às regras da produção biológica, tais como a criação de explorações biológicas ou a resolução de problemas relacionados com a gestão pecuária. Estes factos poderiam dar origem a situações em que, produtos que não são biológicos, nem isentos de OGM dariam entrada no mercado rotulados como sendo biológicos. Nesta perspectiva, há que alterar este artigo, de modo a controlar a ocorrência de abusos, apenas permitindo excepções em condições especificamente referidas e extraordinárias, tais como um surto de gripe aviária.

Se vamos pedir aos consumidores para fazerem uma opção biológica, vamos ter de assegurar que aquilo que vão adquirir é efectivamente biológico.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, os meus parabéns ao relator. Hoje em dia, estamos a pagar um preço elevado porque uma parte importante da nossa dieta é constituída por produtos nocivos, muitos deles contaminados com vários químicos agrícolas. Temos de adoptar uma dieta mediterrânica, utilizando produtos sem muitas gorduras e pesticidas. Os produtos biológicos começam a garantir uma dieta melhor e por isso têm vindo a crescer nos últimos anos, o que também é muito correcto.

A União Europeia, numa tentativa para proteger os consumidores, estabeleceu regras adequadas em matéria de protecção e controlos rigorosos e, em minha opinião, fez muito bem. Continuo, no entanto, a ter dúvidas quanto aos produtos biológicos importados de países terceiros, pois não sei se são produzidos de acordo com as normas vigentes na União Europeia. Os certificados que acompanham os produtos biológicos de países terceiros devem fazer sempre referência à remessa específica. As empresas de países terceiros que produzem produtos biológicos destinados à exportação para a União Europeia deveriam ser inspeccionadas uma vez por ano. A União Europeia quer produtos biológicos. No entanto, para poder garantir a protecção do consumidor e iguais condições de concorrência para os nossos agricultores, é necessário realizar todos esses controlos, porque de outra forma não obteremos resultados. Estaremos simplesmente a ajudar as cadeias de supermercados a enriquecer ainda mais à custa da saúde do consumidor e à custa dos agricultores europeus.

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf pelo seu excelente relatório, e à Senhora Comissária por estar aqui connosco a uma hora tão tardia. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente que concedesse à Senhora Comissária tempo suficiente para, no final do debate, proceder a um cuidadoso ponto da situação. Dado que teve a amabilidade de vir até nós a uma hora destas, penso que devemos aproveitar para concluir o nosso debate nas devidas condições.

Em relação à agricultura biológica e aos produtos biológicos, quero salientar que as pessoas compram cada vez mais produtos biológicos, facto que saudamos. No entanto, a verdade é que esperam, naturalmente, que esses produtos sejam biológicos e não obtidos com recurso a substâncias químicas ou fertilizantes químicos. Um dos problemas dos alimentos biológicos é a dificuldade em testá-los para ver a forma como foram produzidos. Daí a necessidade de supervisionar a produção nos países de onde importamos produtos biológicos. Um problema que eu prevejo com a produção biológica, não apenas na Europa, mas também no exterior, vai acontecer no dia em que um qualquer documentário na TV mostre este processo de produção alimentar desde o princípio até ao fim, revelando que estes alimentos podem não ser talvez tão biológicos como as pessoas pensam. Uma situação destas vai desmotivar as pessoas em relação a todo o processo. Daí a importância de os consumidores estarem absolutamente seguros de que, quando adquirem um produto importado de fora da União Europeia, este cumpriu os nossos elevados requisitos de produção biológica.

Nesta perspectiva, o relatório em apreço, bem como o trabalho da Comissão, constituem elementos extremamente importantes não apenas para os alimentos biológicos, mas também no que se refere a assegurar verdadeiras condições de igualdade em toda a Europa relativamente à definição do que são produtos biológicos. Deste modo, os consumidores poderão efectuar a sua aquisição com maior confiança, e nós, na comunidade agrícola, podemos produzi-los também com maior confiança.

Gostaria de agradecer mais uma vez à Senhora Comissária e aproveito para lhe deixar alguns segundos meus para poder utilizar no ponto da situação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Queria levantar cinco questões relacionadas com a agricultura biológica. A primeira é a da rotulagem dos produtos biológicos, que envolve a utilização de um logótipo comunitário, ou nacional ou regional, próprio para os produtos em causa, conjugada com informação relativa ao local de origem e outros dados similares.

A segunda questão prende-se com as condições de produção do artigo biológico, os padrões aplicados e o controlo exercido sobre o processo. É essencial dispor de uma lista de substâncias cujo uso é permitido na agricultura biológica, tais como agentes fitossanitários, fertilizantes, correctores dos solos, adubos e substâncias utilizadas na transformação. A produção de alimentos biológicos decorre num ambiente limpo e seguro, isento de antibióticos, hormonas de crescimento e organismos geneticamente modificados. O sistema de controlo da certificação deve assentar num regime de acreditação obrigatória e vigilância contínua.

Em terceiro lugar, temos a questão do valor da alimentação biológica e sua promoção. Os consumidores têm de ser inteirados das vantagens dos produtos biológicos, para que a procura aumente. São necessárias melhores medidas de promoção e sensibilização para fomentar o consumo de produtos biológicos.

Em quarto lugar, a agricultura orgânica responde às necessidades e expectativas dos consumidores em matéria de qualidade alimentar. A agricultura biológica proporciona aos agricultores uma oportunidade de aumentarem os seus rendimentos. É ainda uma oportunidade em sede de desenvolvimento regional e local, nomeadamente em áreas menos desenvolvidas.

Finalmente, a ajuda à agricultura biológica mediante a atribuição de subsídios à produção e à criação de um sistema de distribuição e promoção adequado. É aí que se encontra o elo mais fraco na relação entre produtores e consumidores.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária e ao relator pelo relatório que nos apresentou. O senhor deputado Parish deixou claro que os consumidores depositam grande confiança na palavra “biológico” e nos produtos biológicos, e temos de garantir que aqueles que pretendem adquirir produtos biológicos vão efectivamente obter aquilo que crêem ser um produto de extrema pureza. Mas a verdade é que – e devo esta informação preciosa à Autoridade da Segurança Alimentar irlandesa, informação esta que julgo ser do conhecimento de todos nós nesta Câmara – não existe um teste cientificamente reconhecido para diferenciar os produtos biológicos dos convencionais. Quer isto dizer que temos de garantir que, da semente em diante, o sistema está dotado de mecanismos de verificação e comprovação. Provavelmente temos tudo isto no papel, mas é em termos de implementação que o esquema pode cair por terra.

As pessoas pagam preços mais elevados pelos produtos biológicos. No mercado irlandês, menos de 1% dos géneros alimentícios é biológico. Importamos 70% das nossas necessidades em termos de produtos biológicos, e mais uma vez tenho de fazer referência à Autoridade da Segurança Alimentar irlandesa, devido ao facto de haver mais de 70 países indicados na sua lista. Há alguns, tenho de o reconhecer, que eu nunca imaginaria como membros da “liga biológica”, mas a verdade é que estão na lista e penso que, por estarem na lista, temos de tranquilizar os consumidores, na Irlanda e na UE, relativamente ao facto de os produtos biológicos, por eles adquiridos a estes países, satisfazerem as mesmas normas dos produtos biológicos provenientes da União Europeia.

Penso que é óptimo existir documentação comprovativa, e a UE é boa a fazer isso. A minha maior preocupação tem a ver com quem exerce vigilância dos organismos de controlo e quem controla os auditores. Esta é uma preocupação que me assalta em relação a toda a nossa legislação e é talvez algo para a Senhora Comissária se debruçar no curto período de tempo que tem disponível. Mas é um facto que o sector biológico está a crescer. É um pequeno sector, mas partilho a preocupação do senhor deputado Parish, quando este refere que qualquer quebra na confiança dos consumidores pode levar à destruição do sector. Ao destruir o mercado aos produtores, vai arruinar a confiança dos consumidores, situação que devemos procurar evitar. O meu receio é o de que alguns dos produtos biológicos que estamos a importar para a UE sejam tudo menos biológicos.

  Mariann Fischer Boel, membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados por todos os seus comentários, embora alguns deles pareçam estar mais relacionados com o regulamento geral sobre produtos biológicos. Espero que, da próxima vez que haja um debate sobre este tema, tenhamos um pouco mais de tempo disponível, de modo a permitir-me abordar o tema um pouco mais em pormenor.

Relativamente à alteração 13, um relatório desta importância não pode ser elaborado sem que a primeira lista de organismos de controlo esteja em funcionamento há mais tempo, em qualquer caso não antes da data de entrada em vigor do regulamento pleno, em 1 de Janeiro de 2009.

A ideia de formar certificadores locais é excelente, e vamos ter de encontrar formas de planear esta formação. O apoio à formação e a assistência técnica encontram-se igualmente previstos no regulamento sobre controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano.

A ideia de uma base de dados, lançada pelo relator, parece ser de difícil implementação, mas estou disponível para a analisar mais aprofundadamente.

O requisito referente aos organismos de controlo a serem homologados no contexto da lista de países terceiros, no nº 4, não é aplicável, dado haver supervisão governamental nestes casos. Para os organismos de controlo indicados no nº 5, concordo em princípio com o pedido de homologação formal, mas a supervisão governamental deve ser também aceitável como alternativa nesta situação. Também deveríamos ser capazes de demonstrar alguma flexibilidade para com os organismos locais nos países em desenvolvimento e nos países que se encontram numa fase inicial do seu desenvolvimento, pois nem sempre é exequível a obtenção de homologação internacional para estes casos.

Concordo com a ideia da supervisão dos organismos de controlo – penso que é vital e essencial. Mas eu preferiria uma redacção mais geral em relação à supervisão. Poderão ser estabelecidas regras mais pormenorizadas nas normas de execução, mas, tal como referi na introdução, preferiria ter uma proposta extremamente simples e concisa.

Concluindo, as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15 e 16 são parcialmente aceitáveis ou aceitáveis em princípio. As restantes alterações não poderão ser aceites.

Muito obrigada pelo debate. Penso que – talvez não na letra, mas pelo menos em espírito – estamos todos empenhados nos mesmos objectivos.

  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária. Peço-lhe que me desculpe e que compreenda as nossas limitações de tempo. Apesar do esforço de todos, acabámos quase um quarto de hora mais tarde do que o previsto. Quero agradecer aos intérpretes a sua compreensão, permitindo-nos terminar o debate com todas as limitações que lamento ter tido de lhes impor.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

17. Ordem do dia do próximo período de sessões: ver Acta

18. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H15)