Relato integral dos debates

Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

Relatório Hutchinson (A6-0270/2006)

  Nirj Deva (PPE-DE), por escrito. (EN) Os meus colegas do Partido Conservador britânico e eu apoiámos o relatório em apreço mas, na sua essência, discordamos do nº 58 do relatório, no qual se convida os Estados-Membros a evoluírem no sentido de “uma circunscrição única”, isto é, uma sede representativa da UE no Fundo Monetário Internacional. Atendendo, porém, a que este ponto não passa de uma “recordação” de uma posição em tempos defendida, estamos na disposição de apoiar o relatório.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Como é sabido, a Lista de Junho opõe-se a que as ajudas sejam colocadas sob os auspícios da UE. Isto, por diversos motivos. A política de ajuda, tal como a política externa, é uma questão da competência nacional, pelo que não deve ser delegada em Bruxelas.

Opomo-nos à maior parte do relatório, nomeadamente às suas propostas de aumento dos orçamentos. O relator imiscui-se também noutras questões estritamente nacionais, como o acompanhamento e supervisão da ajuda bilateral. Há ainda uma proposta para que a Comissão faça o planeamento estratégico da ajuda concedida pelos Estados-Membros. Isto é totalmente inaceitável.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Felicito o relator pelo relatório que nos apresentou, onde propõe um conjunto de excelentes iniciativas tendentes a um melhor encaminhamento da ajuda. A União Europeia tem uma longa história a contar no que se refere ao desenvolvimento internacional, uma história por vezes bem mais impressionante do que a da maioria dos Estados-Membros. No entanto, ainda podemos fazer melhor, muito melhor, e este relatório contém uma série de boas ideias que apoio vivamente.

Relatório Maat (A6-0265/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera, fundamentalmente, que as questões relativas às pescas devem ser tratadas no âmbito das organizações internacionais existentes. Isto significa que a UE não deve aplicar uma política comum da pesca nem estipular quotas de pesca. A pesca sustentável é uma condição de sobrevivência da indústria da pesca. A experiência mostra que a UE não dá prioridade à pesca sustentável. Por exemplo, as quotas de pesca fixadas para o bacalhau no mar Báltico foram duramente criticadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, entre outros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação este relatório pormenorizado sobre as possibilidades e os desafios que se colocam à União Europeia e à Índia nos seus esforços com vista a um aprofundamento das suas relações comerciais bilaterais. Concordo em absoluto com a insistência do relator em colocar a tónica na importância estratégica das relações comerciais com a Índia, face ao desenvolvimento económico impressionante que este país vem registando e à sua posição de líder no grupo de países do G20, no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

À medida que o país prospera a nível internacional, o fosso entre ricos e pobres no interior das suas fronteiras é cada vez maior. Concordo, pois, com a posição do relator quando coloca a tónica na necessidade de tratar em simultâneo as questões comerciais e as do desenvolvimento. A Índia tem para com os seus cidadãos a responsabilidade de impor as normas laborais fundamentais e respeitar as normas ambientais. Por outro lado, a União Europeia, na sua qualidade de líder internacional e principal parceiro comercial da Índia, deve, em concertação com as autoridades indianas, desenvolver esforços com vista a assegurar que o Sistema de Preferências Generalizadas possa continuar a apoiar o sector industrial indiano e visando também encontrar um equilíbrio delicado entre a necessidade de impor as regras internacionais em matéria de direitos de propriedade intelectual, por um lado, e, por outro, a importância de preservar os saberes tradicionais e o acesso aos medicamentos para as doenças associadas à pobreza.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. (EN) Embora vote favoravelmente o relatório em apreço, a Delegação do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu pretende deixar registada a sua opinião quanto ao papel de relevo que exerce o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, seja pelos pareceres que emite seja como importante fórum de consulta no âmbito da política comum das pescas. Esta Delegação lamenta igualmente que o relatório não tenha reconhecido mais claramente a ligação existente entre as medidas tomadas no plano da gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte e o âmbito de aplicação do plano de recuperação do bacalhau. Os níveis de recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte são fracos, sendo por isso fundamental que as pescarias com impacto nas mesmas permaneçam, em todos os aspectos, inscritas no âmbito de aplicação do plano de recuperação do bacalhau.

Relatório Graefe zu Baringdorf (A6-0253/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A Comissão Europeia pretende alterar o Regulamento (CEE) nº 2092/91, actualmente em vigor, que trata das disposições relativas à importação de produtos da agricultura biológica visando racionalizar os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento de produtos biológicos importados, mas não vai tão longe quanto seria necessário.

Daí o conjunto de propostas de alteração que a Comissão da Agricultura apresentou visando defender também os consumidores e os produtores nacionais. Por isso insiste-se na necessidade do controlo dos produtos importados de países terceiros, de forma a garantir que o produto tenha sido obtido em conformidade com as normas de produção equivalentes à produção biológica na Comunidade Europeia e que haja reciprocidade.

Não seria justo para os agricultores e consumidores da União Europeia que não se exigisse um controlo idêntico àquele que se exige aos agricultores da Comunidade Europeia. Também é fundamental que, no mínimo, as autoridades nacionais competentes sejam associadas ao processo de reconhecimento dos organismos de controlo dos países terceiros. No entanto, o combate à fraude só será eficaz se houver um controlo e reconhecimento por parte das autoridades nacionais dos países importadores.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho compreende que é necessário estabelecer para os produtos biológicos provenientes de países terceiros normas idênticas às que se aplicam aos que são produzidos na UE. No entanto, os sistemas de fiscalização neste domínio não devem ter custos exagerados, e é preciso ter em conta os subsídios recebidos pelos agricultores da UE para cultivarem os seus produtos biológicos.

Somos cépticos em relação à proposta de alteração da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que apresenta a ideia de se aplicarem normas mais rigorosas aos produtos biológicos provenientes de países terceiros e gostaríamos de saber se não haverá motivos proteccionistas ocultos na sua proposta de alteração ao regulamento.

Não estamos, portanto, dispostos a apoiar a posição da comissão parlamentar, pelo que votámos contra a proposta de resolução.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Setenta por cento das importações de produtos biológicos processam-se ao abrigo de “licenças de importação”.

Os controlos são efectuados com base em documentos e não por amostragem in loco. Considera-se que este é um procedimento justo.

Assim, é essencial assegurar que os produtos biológicos colocados no mercado com o rótulo biológico em vigor em toda a Europa sejam produzidos, sem excepção, em conformidade com os princípios e condições estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 2092/91.

Nesse sentido, as alterações propostas pelo relator melhoram as condições e controlos das importações de produtos biológicos na UE provenientes de países terceiros, de modo a que os produtos importados sejam mais ou menos idênticos aos produtos domésticos, uma vez que o regulamento comunitário que estabelece as condições de produção de produtos biológicos nos países da UE é muito mais exigente do que o Codex Alimentarius.

Concordamos igualmente com o regulamento proposto relativo à produção, rotulagem e importação de produtos biológicos. Discordamos, contudo, do ponto em que se afirma que a certificação pode ser feita por agências acreditadas mediante pagamento de taxas de certificação razoáveis.

Consideramos que o interesse público não pode ser protegido eficazmente por agências privadas, mesmo que estas sejam acreditadas por agências governamentais competentes e controladas aleatoriamente por estas. O interesse público é eficazmente protegido por agências governamentais que fornecem certificados gratuitos aos agricultores biológicos, constituindo a certificação um serviço grátis e um incentivo ao desenvolvimento da agricultura biológica.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Felicito de bom grado o meu colega de grupo pelo seu relatório. Os alimentos biológicos constituem um mercado em expansão na Escócia, mas a confiança quanto às normas aplicadas no sector é um factor de importância primordial se se pretende realmente que o sector se desenvolva. Este relatório vai na direcção certa mas nós, União Europeia, teremos de ir mais longe, declarando oficialmente o nosso apoio em relação à agricultura biológica e aos meios de a proteger e promover.

Proposta de resolução: Galileu (B6-0511/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O programa Galileu - programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite - quando utilizado para fins não militares e não integrados na deriva securitária, é em si um instrumento importante que, tendo como objectivo assegurar a prestação de um serviço público, poderá representar grandes oportunidades de cooperação, de avanço científico-técnico e de intercâmbio e acessibilidade à informação, garantindo, no entanto, sempre o respeito pelos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos.

Este programa poderá contribuir para pôr termo à dependência face ao sistema GPS controlado pelos EUA, que é gerido pelos seus serviços militares, que chegam mesmo a dificultar o seu acesso e utilização quando realizam as suas agressões militares contra povos e Estados.

Assim, lamentamos que a maioria do Parlamento Europeu tenha votado contra as propostas de alteração do nosso grupo, que rejeitavam a utilização do programa Galileu para fins militares e que sublinhavam que o programa Galileu deverá possibilitar a igualdade de acesso a todos os utilizadores, devendo ainda ser gratuita a utilização pelo público das informações disponíveis.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. GALILEU é o projecto comunitário por excelência para cumprir a Estratégia de Lisboa.

O programa europeu de radionavegação por satélite é um novo desafio tecnológico que trará mais crescimento para a economia europeia e oportunidades de negócio. Portanto, cumpre-nos garantir que não se trata de mais um mero projecto. Esta primeira infra-estrutura europeia, cuja gestão cabe à Comunidade, tem um interesse estratégico crucial para a realização da Estratégia de Lisboa.

Numa Europa povoada por PME, este é o momento das grandes oportunidades.

Por isso, as instituições comunitárias devem garantir a sua boa governação. Mais ainda, devem assegurar regras transparentes e eficazes para as parcerias público-privadas e garantir que aproveitamos todo o potencial deste projecto.

É, pois, fundamental garantir o aproveitamento pleno e atempado das oportunidades do projecto e isso só poderá ser feito se percebermos que este é o caminho certo a trilhar.

Proposta de resolução: Política comum de imigração (RC-B6-0508/2006)

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra esta proposta de resolução comum porque ela constitui um exemplo de discurso politicamente correcto sobre imigração. Essa correcção política é um dogma que impera nesta Instituição e cuja contestação é tão proibida quanto a contestação do dogma religioso na Idade Média.

Numa época em que as nossas fronteiras mediterrânicas - e pensemos em Lampedusa e na Ilhas Canárias – não conseguem conter os fluxos de migrantes económicos, a Europa continua a não querer reconhecer – e foi um Primeiro-Ministro Socialista que tão habilmente o formulou - que não podemos acartar aos nossos ombros com a miséria de todo o mundo. Embora na Europa estejamos abertos a aceitar os imigrantes que estão dispostos a integrar-se, devemos dizer àqueles que o não estão que têm de regressar ao seu país de origem.

Temos também de pôr um fim absoluto à imigração, introduzindo simultaneamente uma política de desenvolvimento ambiciosa destinada a reduzir a pressão sobre as pessoas para abandonarem o mundo em desenvolvimento e tornando claro que na Europa não há lugar para o fundamentalismo islâmico.

No domingo passado, num referendo, o povo suíço optou esmagadoramente por conservar a sua própria identidade. Os suíços são um povo livre e independente, e a Europa faria melhor em seguir o seu exemplo do que em ceder ao terrorismo intelectual do lobby da imigração.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE), por escrito. (SV) A delegação conservadora sueca optou por votar contra a proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, porque somos inteiramente contra a lista mínima comum de países de origem seguros referida na última frase do nº 9.

Consideramos também que esta versão da resolução dá pouco relevo ao facto de todas as medidas de combate à imigração ilegal deverem ser compatíveis com as salvaguardas e os direitos fundamentais das pessoas consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Não nos opomos inteiramente ao nº 4 (sobre a obrigação de informar as outras partes aquando da aplicação de regras mais generosas), mas suscita-nos algumas dúvidas, porque poderia constituir um primeiro passo no sentido da total supranacionalização do domínio do asilo e imigração.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE), por escrito. O Conselho de Tampere definiu um programa político ambicioso para a Europa - construir um espaço europeu comum no qual as questões em matéria de liberdade, segurança e justiça estivessem num equilíbrio perfeito. O equilíbrio que então se procurava é hoje, porém, ainda demasiado frágil. O que vemos é uma tendência securitária a sobrepor-se à preocupação com os direitos humanos: o combate ao terrorismo e à imigração ilegal domina claramente a agenda da Justiça e dos Assuntos Internos.

Ao novo programa da Haia de 2004 falta uma visão de futuro. O problema da imigração reclama todo ele o método comunitário de decisão, a legitimidade que vem da intervenção do Parlamento Europeu no procedimento de co-decisão e faz apelo a uma Carta de Direitos Fundamentais vinculativa. A política de imigração tem que ser uma política da União, humanista, preventiva, virada para a cooperação com os países de origem. Exige um compromisso solidário entre os Estados-Membros, baseado em deveres comuns, ou não será uma política justa.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a política comum de imigração da UE (RC-B6-0508/2006) devido à necessidade de a União Europeia adoptar uma verdadeira política de imigração comum e de eliminar todos os entraves à criação de um sistema europeu de asilo que possibilite a definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dos imigrantes e requerentes de asilo na União Europeia.

A União Europeia deve adoptar uma abordagem transversal que permita abrir vias para a imigração legal e encorajar a integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento baseada numa integração regular no mercado de trabalho, no direito à educação e à formação, no acesso aos serviços sociais e sanitários, bem como numa participação eficaz dos imigrantes na vida social, cultural e política. Por outro lado, é fundamental apoiar o desenvolvimento dos países de origem a fim de responder às causas profundas das migrações.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Na opinião da Lista de Junho, a política comum de imigração da UE é uma das principais responsáveis pela trágica situação a que tantos migrantes se expõem quando, na esperança de uma vida melhor, se aventuram numa viagem para a Europa, pondo literalmente em risco a sua vida. Por isso, é absolutamente correcto que a resolução assinale que o Regulamento “Dublim II” foi, e continua a ser, um fracasso. O regulamento resultou em que foi confiada aos países das zonas do sul e do leste da UE, principalmente, a decisão sobre o destino dos migrantes, sem ter em conta as políticas de imigração e as necessidades dos outros Estados-Membros. É muito estranho – e inaceitável – que a UE ande há uma década a tentar encontrar uma política comum de imigração. Toda essa experimentação política pôs em causa o direito à auto-determinação dos Estados-Membros em relação à imigração, ao mesmo tempo que provocou grande sofrimento entre os migrantes. A solução para a situação que enfrentamos hoje não é dar à UE ainda mais poderes no domínio da imigração, para que possa prosseguir na sua política de imigração fracassada, mas sim devolver aos Estados-Membros o seu direito à auto-determinação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A resolução contém aspectos que consideramos positivos, como a assunção do drama que se está a verificar ou a necessidade de canais de migração legal, de uma integração eficaz e de planos de desenvolvimento nos países de "origem".

No entanto, consideramos que não denuncia a política securitária e de repressão da UE, criminalizando a imigração não regular, promovendo medidas de tampão nas fronteiras, a instalação de centros de detenção e a expulsão de imigrantes.

Assim como discordamos da criação de uma política comum de imigração, por não ser a resposta adequada para as questões e problemas que se colocam, aliás como o demonstram os resultados de outras políticas comuns. A realidade da migração é diferenciada entre os países que integram a UE e a decisão quanto a esta política deve respeitar a soberania de cada Estado, o que, obviamente, não impede que se coopere neste domínio.

Mais que uma política comum, o que é necessário é outra política e outras medidas que protejam efectivamente os direitos dos imigrantes - como a ratificação e o cumprimento, nomeadamente por Portugal, da Convenção da ONU sobre a "Protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias" - e combatam as causas profundas da imigração.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Embora a proposta de resolução em apreço verse sobre o tema de uma abordagem comum do problema da imigração na Europa, posso apoiá-la tendo em conta a forma enérgica como as competências e as responsabilidades de cada Estado-Membro aí são reafirmadas, e também porque a proposta sublinha a necessidade de cooperação, não de harmonização.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A cada dia aumenta o número de pirogas e embarcações improvisadas que chegam às costas das Canárias, vindas do Senegal, do Mali, da Mauritânia ou da Gâmbia.

No total, rondarão os 300 000 os africanos que, todos os anos, entram clandestinamente na UE. Os dirigentes europeus têm necessariamente de acordar face à dimensão do fenómeno, começando agora a preocupar-se com as consequências desastrosas – que no entanto se abstêm de condenar – dos iníquos acordos de Schengen e com a forma como as legalizações em massa dos imigrantes indocumentados em Espanha e Itália (com mais de 1 150 000 estrangeiros legalizados em Espanha desde 1985) têm actuado como um extraordinário incentivo para outros potenciais imigrantes.

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Por enquanto, a União Europeia limita-se a fazer sermões à Espanha por considerar que esta foi demasiada “laxista” na legalização de imigrantes. Obviamente que nem coloca a questão de mudar as leis relativas à imigração e ao direito de asilo, à semelhança da Suíça, que acaba de adoptar, com o voto favorável de 68% do eleitorado, uma nova lei sobre a imigração e condições mais rigorosas de acesso ao direito de asilo, dotando-se assim de uma das legislações mais restritivas da Europa nesta matéria.

O tempo da submissão e da passividade tem de acabar. Neste momento, a solução para conter esta onda de imigração é restabelecer as fronteiras, introduzir a imigração-zero e pôr termo às naturalizações.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Ao que parece, os dirigentes europeus estão preocupados com a imigração ilegal. Já era tempo! É verdade que só desde 1995 e os calamitosos acordos de Schengen é que a Frente Nacional tem insistentemente alertado para, e denunciado, os inevitáveis prejuízos causados pela supressão dos controlos nas fronteiras internas da União.

Foi preciso a Espanha registar um número-recorde de mais de 25 000 imigrantes africanos desembarcados nas Canárias, desde Janeiro, e a guarda costeira italiana ter enviado, no espaço de nove meses, mais de 12 000 imigrantes para os campos de refugiados na pequena ilha de Lampedusa, a sul da Sicília, para os governos europeus, no seu conjunto, e as nossas autoridades municipais se começaram a preocupar com o surto irresistível e em progressão exponencial de imigrantes na Europa.

A Europa mostra-se claramente impotente para gerir as suas fronteiras marítimas e terrestres. E não será o novo dispositivo da Frontex, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, conspicuamente lenta e desprovida de efectivos e recursos suficientes, que vai trazer uma resposta eficaz à onda de imigração.

Restabeleçamos as fronteiras internas da Europa e ponhamos cobro à legalização dos trabalhadores ilegais, que só contribui para incentivar a entrada de novos imigrantes. Eis os pré-requisitos indispensáveis para conseguirmos imediatamente conter esta onda de imigração.

  Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. – (FR) Votámos contra as duas resoluções que nos foram propostas. Estas descreviam, com algumas nuances, a dificuldade de controlar a entrada e a circulação dos imigrantes ilegais, mas sem jamais mencionarem o facto de essa dificuldade resultar precisamente da supressão das fronteiras nacionais.

As referidas resoluções retomam a ideia, partilhada pelo Senhor Sarkozy, da abolição total do voto por unanimidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos, ou seja, da total abolição da soberania dos Estados-Membros no seu próprio território. É mais um exemplo em que a integração europeia é apresentada como a solução do problema que ela própria representa. Os que, como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, procuram hoje, neste Parlamento, conter a imigração, causam mais problemas do que os que procuram resolver. Não devíamos ter aceite o Acordo de Schengen com a supressão dos controlos permanentes nas fronteiras internas, tal como não devíamos ter aceite o Tratado de Amesterdão, ou seja, a comunitarização do essencial das políticas relativas ao asilo, aos vistos e à imigração, incluindo a luta contra a imigração ilegal. Abrimos as válvulas da imigração incontrolada, privando, em simultâneo, os Estados-Membros dos seus poderes, apenas para os transferir para uma União inevitavelmente paralisada.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A imigração é uma prova de vitalidade económica e um factor de entrada de gente activa e com espírito de iniciativa. A imigração ilegal, pelo contrário, é um negócio de máfias, uma ameaça para a vida dos candidatos e um incentivo ao mercado de trabalho paralelo e desumano.

Por isso mesmo, medidas como as legalizações extraordinárias são boas intenções com maus resultados. São um pequeno prémio para os imigrantes ilegais e um enorme trunfo para as máfias dos passadores.

Se queremos uma imigração com efeitos positivos, temos de considerar que a capacidade de absorção do mercado é o conceito fundamental. Mas tal só se consegue com regras claras e praticáveis que facilitem a imigração legal e inviabilizem a ilegal, sendo que este é um problema de dimensão europeia. Por isso mesmo, defendi oportunamente que no reequipamento das forças armadas deve ser tida em conta a componente da protecção das fronteiras externas, que são fronteiras comuns.

Finalmente, não acredito que a solução passe apenas pelo reforço da aplicação da lei. O caminho - contra a imigração descontrolada, a pobreza e a ameaça terrorista - passa pela exportação de riqueza, prosperidade económica e do nosso modelo democrático liberal.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A afluência maciça de migrantes ilegais às ilhas Canárias veio recordar à opinião pública e aos governos os problemas graves e complexos que a imigração ilegal suscita.

Lembro aos meus colegas europeus que este não é um fenómeno novo para os departamentos ultramarinos franceses, nomeadamente Mayotte, a Guiana, a Martinica e Guadalupe, dada a sua proximidade em relação a alguns dos mais pobres países do Planeta. Mayotte situa-se a umas escassas milhas náuticas das Comores, e a fronteira da Guiana é um território de floresta tropical dificilmente controlável. Já se vê a que ponto as regiões ultraperiféricas, que incluem as Canárias e os departamentos ultramarinos franceses, ganhariam com a existência de uma política comum de imigração!

Em minha opinião, o Parlamento Europeu deve imperiosamente colocar a tónica em cinco aspectos dessa sua futura política, a saber: uma ajuda ao desenvolvimento mais bem direccionada, a realização de parcerias com os países de origem, a “securização” das fronteiras e a luta contra o tráfico de seres humanos, o reforço da política de repatriamento, e uma melhor integração dos migrantes legais nos países de acolhimento.

Precisamos de legislação clara e que defina prioridades concretas e operacionais. A União Europeia não pode continuar a contentar-se com meras declarações de intenções.

Proposta de resolução: Situação no Darfour (RC-B6-0512/2006)

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) A situação no Darfur deteriora-se aos nossos olhos, e é confrangedor constatar a que ponto somos impotentes perante tamanha agressão. Acompanhei de perto a negociação desta proposta de resolução, e dou-lhe o meu apoio, embora gostasse de nos ver a fazer mais.

Relatório Karim (A6-0256/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho apoia firmemente a realização do mercado interno. Para o concretizar, a UE tem de ter uma política comum de comércio em relação a outros Estados. No entanto, não compete à UE formular objecções em relação a questões de política interna da Índia.

O relator critica, inter alia, a burocracia indiana, a estrutura do sector público e a política regional do Governo central da Índia.

A Lista de Junho é defensora da causa da auto-determinação e da soberania nacionais, independentemente de o Estado em questão ser da UE ou de qualquer outra parte do mundo. Votámos, portanto, contra este relatório.

De resto, também não excluímos a ideia de a Índia também ter as suas opiniões sobre as políticas agrícola e comercial da UE.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O importante relatório sobre as relações entre a UE e a Índia contempla uma multiplicidade de aspectos, por vezes contraditórios.

Apesar de conter pontos que suscitam preocupações que partilhamos, o relatório enquadra-se na perspectiva da liberalização do comércio mundial no quadro da OMC ou através da proliferação de acordos bilaterais ou multilaterais de livre comércio, aliás no quadro de concorrência e articulação com os EUA, o que claramente rejeitamos.

O relatório defende a designada "Agenda de Desenvolvimento de Doha" e o avanço das negociações - que actualmente se encontram num impasse - para a liberalização do comércio e dos mercados a nível mundial.

O relatório, uma vez mais, insiste nas exigências da UE ao instar a Índia e o G20 a "compreenderem" (???) que "uma proposta europeia no domínio da agricultura deve ser seguida por uma proposta razoável do G20 no domínio do acesso ao mercado para os produtos não agrícolas e os serviços", o que é inaceitável.

Daí o nosso voto contra.

  Jörg Leichtfried (PSE) , por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório do senhor deputado Karim sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia. Considero que inclui aspectos sociais muito importantes, e que foi posto um acento no abismo social existente entre ricos e pobres, e entre o Sul e Oeste, por um lado, e o Norte e Leste, por outro. Gostaria de sublinhar em particular a importância da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para todos os trabalhadores indianos. Embora o relatório apele aos investidores estrangeiros para que cumpram as suas responsabilidades políticas aplicando as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, gostaria de acentuar que, evidentemente, isto se deveria aplicar também aos empresários indianos, de modo a criar estruturas consistentes no interior da Índia para eliminar as desigualdades e melhorar a qualidade do trabalho.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório de iniciativa em questão tem o importante mérito de nos recordar a importância para o nosso futuro de uma estratégia adequada no relacionamento com a Índia. O conceito de BRICs é um conceito importante para compreender a situação actual da economia mundial, mas não nos pode fazer crer que o Brasil, a Rússia, a China ou a Índia são países em relação aos quais devemos desenvolver estratégias idênticas. Pelo contrário.

O nosso relacionamento com estes países deve ser reflectido do ponto de vista estratégico para que o resultado da globalização, do desenvolvimento económico e do crescimento do comércio mundial sejam factores de prosperidade para todos - ou para o maior número possível, pelo menos, o que implica estratégias distintas. A Índia democrática e populosa é diferente da China não democrática mas populosa ou da Rússia nossa vizinha.

Se queremos ser um projecto de sucesso, uma das nossas prioridades deve consistir em pensar o nosso futuro à luz do desenvolvimento desses países e desenhar estratégias adequadas para o relacionamento com cada um deles, sendo que o caso da Índia é o que se reveste de maior importância. Em termos geográficos, políticos e económicos, a sua situação merece uma atenção especial, na previsão de que, no futuro, será um importante aliado.

Relatório Breyer (A6-0254/2006)

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os deputados europeus do partido checo ODS recusaram-se a apoiar o relatório da senhora deputada Breyer sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional. Este relatório constitui um exemplo de agitação feminista esquerdista, que não pode trazer quaisquer resultados positivos. Opomo-nos totalmente à teoria da igualdade de género e a todas as exigências baseadas nesta abordagem errada da sociedade humana. Nós encaramos as pessoas como cidadãos individuais, com direitos e liberdades individuais garantidos pelo Estado, e não como grupos colectivos pré-determinados pelo género e com direitos colectivos. A igualdade perante a lei há muito que é uma realidade em todos os países. Nos Estados-Membros da UE, todos os homens e mulheres gozam de liberdade e utilizam-na como lhes parece melhor, e um exemplo disso seria o facto de as mulheres dedicarem mais tempo a cuidar dos filhos do que os homens. A exigência de igualdade entre homens e mulheres contraria a ideia da liberdade. Por isso, não podemos, em circunstância alguma, apoiar as quotas para mulheres nos conselhos de administração das sociedades anónimas, tal como propõe o relatório. Também discordo da convicção da relatora de que a liberalização do comércio mundial vai trazer aos homens e às mulheres novas oportunidades à escala global para a sua realização e maior bem-estar. Por isso, votámos contra o relatório.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório sobre as perspectivas das mulheres no comércio internacional.

O comércio livre aumenta a riqueza e reduz a pobreza. Nas últimas décadas, a globalização conduziu a fantásticas melhorias dos níveis de vida, nomeadamente, entre as mulheres e as crianças. O comércio livre cria um maior número de empregos formais e, ao contrário do que se diz no relatório, dá também às mulheres com empregos informais maior segurança e uma possibilidade de saírem da pobreza.

Este relatório centra-se na forma e não no conteúdo. A igualdade é importante, em especial no mundo do trabalho, pois o facto de as mulheres terem o seu salário contribui consideravelmente para que se tornem independentes e assumam o controlo da sua vida. O que é preciso para aumentar a autonomia das mulheres é desenvolver a globalização, e não expandir as instituições da UE.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente esta resolução dado que, apesar de algumas contradições, tem uma visão positiva da intervenção das mulheres e da luta contra a discriminação, designadamente no âmbito do comércio internacional.

No entanto, não podemos deixar de assinalar que se deveria ir mais longe na crítica à liberalização do comércio internacional e às suas consequências negativas para os povos de países menos desenvolvidos, com especial incidência nas mulheres e que se critica de uma forma especial a actuação do PPE, que procurou impedir uma visão mais progressista da luta pelos direitos das mulheres.

Dever-se-ia igualmente ter ido mais longe na crítica à acção nefasta das multinacionais, que utilizam o trabalho das mulheres num país enquanto não encontram outro onde podem ter lucros mais elevados, sem se preocuparem com as consequências no agravamento do desemprego e das condições de vida das mulheres.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Recusei-me a participar no relatório da senhora deputada Breyer, o qual, partindo da necessidade de promover as mulheres em todos os domínios da economia, se converteu numa miscelânea de ideias que mistura o melhor e, sobretudo, o pior.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço, já que nele se reconhece o papel vital, mas tantas vezes ignorado, que as mulheres desempenham de apoio à economia por esse mundo fora. A relatora constata que as desigualdades entre mulheres e homens persistem, tanto dentro como fora da União Europeia, em termos de oportunidades para prosseguir os estudos e trabalhar. O relatório chama igualmente a atenção para o facto importante de as chamadas “tarefas femininas”, como as associadas à manutenção da família e à prestação de cuidados sociais, não serem, regra geral, reconhecidas nem remuneradas.

A verdade é que as mulheres já dão um contributo significativo, em termos económicos, tanta na esfera pública como na privada. Até agora, um grande número de políticas em matéria de comércio e desenvolvimento internacional não reconheceu em que medida as mulheres nos países em desenvolvimento se dedicam a actividades geradoras de rendimentos e controlam o orçamento familiar. Assim, acolho com satisfação e apoio os apelos à criação de políticas tendentes a incentivar uma maior participação das mulheres na vida económica, por forma a melhorar o seu estatuto e a aumentar os seus rendimentos e bens. Apoio igualmente a recomendação contida no relatório no sentido de os Estados-Membros da União Europeia seguirem o exemplo da Noruega, que fixou em 40% a quota mínima de participação feminina nos conselhos de administração das suas sociedades anónimas.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) A relação que existe entre questões de género e trocas comerciais não é apenas economicamente importante como também reflecte, infelizmente, uma cultura presente em várias partes do mundo, em que as mulheres continuam a estar à margem da sociedade.

No relatório afirma-se que a expansão do comércio veio facilitar e acelerar o acesso das mulheres à moderna economia industrial. Permitam-me uma observação: muitas vezes, as declarações de princípio não correspondem à realidade; na verdade, as mulheres empresárias continuam a enfrentar enormes dificuldades, até porque, com frequência, elas representam pequenas e médias empresas ou distribuidores e o artesanato, sectores que são cada vez mais afectados pela globalização dos mercados, um processo a que, muitas vezes, faltam regras claras e comuns.

Com efeito, impõem-se não só mais ajudas económicas, mas também mais ajudas estruturais, por forma a apoiar as mulheres no mundo do trabalho e das empresas, e combater energicamente essa pseudo-cultura que vê os direitos sociais e económicos das mulheres – sancionados pela Plataforma de Acção de Pequim – ignorados ou mesmo rotulados como obstáculos.

Apesar do nosso voto a favor do relatório, devo recordar que a função política e prática da União consiste em fazer face, com propostas corajosas, aos aspectos negativos que penalizam uma larga faixa de mulheres, sobretudo nos países mais pobres, mas também nos Estados-Membros da UE.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Quero felicitar a minha colega, senhora deputada Breyer, pelo seu relatório. De resto, não posso deixar de subscrever as suas conclusões, que recomendam, e cito, “uma mudança de paradigma nas políticas comerciais da UE”. Foi preciso um relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para que os direitos, não apenas das mulheres mas de todos os trabalhadores, fossem finalmente tidos em conta no actual processo de globalização, desejado e empreendido por Bruxelas.

É quase ingenuamente que a relatora parece descobrir que a pressão concorrencial numa economia cada vez mais globalizada tem levado a uma tendência decrescente dos salários e dos custos de funcionamento, ao desemprego, às deslocalizações e ao encerramento de empresas. Os números são de facto deveras inquietantes: 70% das 1,3 mil milhões de pessoas do mundo que vivem na pobreza são mulheres.

Em todo o caso, reconheço que é útil sublinhar aqui que as desigualdades entre os géneros, e muito particularmente na Ásia e em África, onde a mulher é humilhada, desprezada e considerada inferior ao homem, criam obviamente dificuldades nos domínios económico, comercial, social e político. É evidente que, acima de tudo, é o estatuto da mulher que importa rever imediatamente em todos esses países, onde, muitas vezes, é a lei islâmica que prevalece.

Relatório Guerreiro (A6-0266/2006)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Entre dificuldades económicas, esgotamento dos stocks e controlos fastidiosos, a pesca europeia vai mal. Os pescadores do Mediterrâneo estão a ser duramente afectados. É tempo de a União Europeia tirar as ilações desta constatação!

O presente relatório inclui diversas orientações positivas, fruto tanto da nossa mobilização comum com os pescadores da minha região como do apoio do meu grupo político. Em primeiro lugar, o relatório convida a Comissão Europeia a rever o seu trabalho e a formular propostas mais concretas e mais ambiciosas para responder à gravidade da crise que o sector atravessa. Em segundo lugar, o relatório apoia as organizações profissionais de pescadores e a sua participação (co-gestão) na aplicação da PCP e na melhoria da gestão dos recursos. Por último, o relatório integra algumas das nossas alterações que visam salvaguardar a pesca artesanal no Mediterrâneo.

Nessa perspectiva, votarei favoravelmente este relatório, que constitui um sinal político forte e abre caminho a uma política ambiciosa da União Europeia.

Gostaria, no entanto, que o Parlamento Europeu tivesse ido mais longe, pedindo um programa específico para as pescas no Mediterrâneo. A nossa alteração nesse sentido foi rejeitada. Não nos ficaremos por aí. Continuaremos a nossa luta, ao lado dos pescadores da minha região.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Com o presente voto, o Parlamento Europeu confirmou as principais propostas já anteriormente aprovadas, por unanimidade, na Comissão de Pescas, com vista à melhoria da situação económica do sector das pescas, o que consideramos positivo.

São propostas há muito apresentadas pelos representantes do sector das pescas para fazer face à crise económica e social com que se confrontam, crise agora agravada pelo forte aumento do custo dos combustíveis.

Congratulamo-nos com a inclusão no texto final, por proposta nossa, da definição de uma clara prioridade aos recursos marinhos e à pesca, com um financiamento adequado, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

Como nos congratulamos igualmente que, apesar da pressão de deputados dos principais países ditos "contribuintes líquidos", como a Alemanha, tenha sido mantido o pedido de aumentar as verbas para o Fundo Europeu para as Pescas, num contexto, conforme tinha sido expresso na presente resolução, de insuficientes recursos para fazer face à execução de instrumentos da Política Comum das Pescas.

Cabe agora à Comissão avançar com iniciativas que as concretizem.

Contudo, lamentamos a eliminação do pedido de criação do seguro público para o sector das pescas para fazer face a situações imprevisíveis, quando este mesmo Parlamento o solicita para outros sectores como a agricultura.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A indústria da pesca é importante tanto para a cadeia alimentar como para o desenvolvimento económico local das regiões. Especialmente nas regiões remotas, tais como as ilhas do Egeu na Grécia, a subsistência está dependente da pesca, a qual por sua vez também contribui para a manutenção das tradições culturais locais.

Nos últimos anos, têm-se registado numerosos problemas, em particular na pesca costeira, em parte devido à OCM, a programas de desactivação de embarcações, à redução dos preços de primeira venda dos pescadores, sem a concomitante redução dos preços para os consumidores, e aos custos acrescidos resultantes do aumento dos preços do combustível. Resultado: a crise na indústria, a queda drástica dos rendimentos e o abandono das regiões.

A comunicação da Comissão identifica as dificuldades do sector, mas as soluções que propõe não são viáveis. Não só não conseguem resolver os problemas como ainda criam mais. Além disso, não contém qualquer disposição que preveja os subsídios necessários para a indústria, como assinala muito correctamente o relator.

Em vez disso, propõe uma redução do esforço de pesca e a adaptação da frota; por outras palavras, propõe uma cessação da actividade que irá deixar no desemprego um grande número de pequenos e médios pescadores e a concentração da frota num pequeno número de grandes empresas. Esta política da UE e dos governos é condenável, porque cria um cartel em várias indústrias que exploram produtores e consumidores.

  Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) A delegação do VVD votou a favor da adopção do relatório Guerreiro, uma vez que o nosso partido pugna pela melhoria da posição económica do sector das pescas. Estamos cientes de que, em consequência dos aumentos de preço do combustível, muitos dos envolvidos nesse sector enfrentaram incertezas económicas durante os últimos anos. No entanto, somos também defensores de um sector pesqueiro sustentável, pelo que nos opomos à renovação e à modernização da frota pesqueira, excepto se isso for feito com base na sustentabilidade. Opomo-nos igualmente à atribuição de compensações financeiras, já que isso constituiria uma subvenção artificial ao sector das pescas.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. (EN) Saúdo esta comunicação da Comissão, que reconhece as duras condições económicas a que tem de fazer face o sector das pescas europeu.

É muito bonito afirmar que o abate de embarcações e a supressão da capacidade excessiva conduzirão a um acréscimo da rentabilidade, mas a verdade é que, para um grande número de comunidade costeiras, o resultado de tais medidas foi a devastação. É o caso da comunidade costeira que visitámos há umas semanas atrás no Algarve, em Portugal, e é também o caso das comunidades tradicionais de pescadores na ilha da Irlanda.

Reconheço que há que encontrar o equilíbrio entre recursos haliêuticos e dimensão da frota, mas não posso aceitar que isso seja feito a expensas das pequenas frotas de pesca, que representam mais de 80% da frota europeia. Entre as medidas de conservação tomadas contra as pequenas frotas pesqueiras e as tomadas contra a pesca do fundo tem de haver igualdade de circunstâncias.

Creio que, como instrumento comunitário, a PCP não foi bem sucedida na protecção das frotas de pesca tradicionais e das comunidades a que aquelas pertencem. É tempo de mudar a política, a fim de alcançar um melhor equilíbrio.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. (EN) O relatório reconhece as dificuldades económicas que o sector enfrenta. No entanto, para manter uma posição coerente em relação aos principais problemas com que o sector das pescas se debate - a capacidade excessiva e a sobreexploração dos recursos – a Delegação do Partido Trabalhista britânico no Parlamento Europeu (EPLP) deseja deixar registado o seu desacordo em relação à posição adoptada em quatro pontos do relatório:

1. Abate e retirada de serviço – o EPLP considera que esta deve ser uma opção entre as estratégias destinadas a resolver o problema da capacidade excessiva das frotas.

2. Proposta de aumento das ajudas de minimis, pagamentos que podem ser feitos ao sector das pescas por medidas que de outra forma seriam consideradas como causadoras de distorção da concorrência ou de aumento da capacidade – o relatório propõe aumentar essas ajudas até ao montante de 100 000 euros. A Comissão havia sugerido 30 000 euros e o EPLP defende uma abordagem mais cautelosa.

3. Substituição dos motores e Fundo Europeu para as Pescas (FEP) – o relatório foi ultrapassado pelo acordo de compromisso relativo ao FEP mas o EPLP mantém o seu ponto de vista de que não deve haver subvenções para a substituição de embarcações e motores.

4. Mecanismos de subvenção/compensação – o relatório propõe estes mecanismos mas não reconhece o papel que estes desempenham em termos de alimentar o excesso de capacidade no sector das pescas.

Relatório Miguélez Ramos (A6-0263/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O presente relatório solicita à Comissão que compatibilize as regras para a pesca do tubarão com a realidade da pesca comunitária, nomeadamente quanto à percentagem do peso limite - actualmente 5% - de barbatanas relativamente ao peso vivo das capturas.

Este limite transferido da realidade dos EUA não se adequa a espécies pescadas por países da União Europeia, nomeadamente a tintureira, espécie maioritariamente capturada pela frota nacional nas águas açorianas.

Neste sentido, concordamos com a relatora quando propõe a subida deste limite para 6,5%, de acordo com os estudos científicos existentes e com os pedidos de diversos Estados-Membros que vêem as suas frotas afectadas pelo presente impasse da Comissão. Situação esta já referenciada no próprio ICCAT.

No caso português estão em causa 11 navios palangreiros para a pesca do espadarte e espécies pelágicas, onde se aplica o rácio dos 5%.

Tento em conta, até por propostas de alteração apresentadas, que existe alguma contradição entre pareceres científicos e técnicos, pensamos que é necessário realizar um fórum técnico, com a participação de cientistas e profissionais do sector, para se chegar a um consenso científico e clarificar a necessidade de alterar o nível do limite fixado e o grau de alteração.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. (EN) A Delegação do Partido Trabalhista britânico no Parlamento Europeu (EPLP) acolheu com satisfação o Regulamento (CE) n° 1185/2003 do Conselho, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, que reputa importante para efeitos de conservação dos recursos haliêuticos. O Regulamento visa impedir a remoção das barbatanas do tubarão, prática conhecida por finning, nos casos em que o corpo do animal é lançado ao mar após a remoção das barbatanas, de elevado valor comercial. É sabido que a prática do finning põe em risco a sobrevivência de diversas espécies de tubarão.

Contra este pano de fundo, o EPLP não pode deixar de manifestar a sua consternação e decepção ao constatar que o relatório em apreço, apresentado pela senhora deputada Miguélez Ramos, ameaça intensificar a referida prática. No nº 5 do relatório, solicita-se um aumento, de 5% para 6,5%, da relação teórica entre o peso das barbatanas e o peso do animal vivo. No nº 3 do relatório, alega-se incorrectamente que o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) apoiam um aumento da relação entre o peso das barbatanas e o peso vivo, no caso da tintureira. Foi efectivamente submetido um relatório ao CIEM, em 2005, mas este organismo não o considerou nem emitiu qualquer parecer. O mesmo se verificou no caso da ICCAT, cujos cientistas reviram a questão da relação entre o peso das barbatanas e o peso do animal vivo, mas não recomendaram qualquer aumento da correspondência barbatanas/corpo.

O EPLP apoiou as alterações que têm por objectivo pôr cobro à prática bárbara da remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

- Alteração 1, visando suspender qualquer modificação na relação barbatanas/corpo, pendente de revisão; (…)

(Encurtado nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

Relatório Ransdort (A6-0216/2006)

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Ransdorf, pois este sublinha a importância das nanociências e das nanotecnologias em domínios tão diversos quanto a medicina, a cirurgia, a energia, a electrónica, a metalurgia e por aí adiante. Todavia, votei contra as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e contra determinados pontos do relatório que, sob pretexto da observância do princípio de precaução, pretendem levar as pessoas a pensar que as nanotecnologias são perigosas, pois manipulam as mais pequenas de todas as partículas – os átomos e as moléculas. É ridículo. Onde os Americanos vêem oportunidades, os Europeus querem antes de mais precaver-se contra todos os riscos imagináveis!

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) O aparecimento de novas ciências causa sempre a sua dose de entusiasmo, de esperança, de dúvida e até mesmo de oposição. As nanotecnologias, ciências que se interessam por objectos da dimensão do átomo, não são excepção à regra.

Na minha qualidade de deputado do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, sou naturalmente levado a apoiar o trabalho dos investigadores sobre as nanociências e sobre o controlo da montagem dos átomos. O seu é um trabalho revolucionário que esconde um imenso potencial de aplicações tecnológicas em domínios tão diversos como o dos veículos, dos alimentos, dos medicamentos e da medicina regenerativa.

Temos de reforçar a posição da Europa na área das nanotecnologias face à concorrência mundial. Importa libertar verbas superiores a 610 milhões de euros anuais a partir do 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Também é fundamental dar respostas claras aos cidadãos, a quem preocupa a possibilidade de as nanopartículas serem tóxicas para o ambiente, a cadeia alimentar e o organismo.

A adesão dos cidadãos não se decreta: tem de ser merecida e exige pedagogia, paciência e transparência. Essa a razão por que a União e os Estados-Membros devem evitar fazer, em relação a esta questão, os mesmos erros que fizeram na questão dos OGM, onde a falta de clareza na informação e nas acções levou um grande número de europeus a suspeitar, e a rejeitar, uma ciência não obstante promissora.