Relato integral dos debates

Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido encerrada na quinta-feira, dia 28 de Setembro de 2006.

2. Homenagem póstuma

  Presidente. – Devo iniciar esta sessão transmitindo algumas más notícias. Em primeiro lugar, tenho o penoso dever de vos informar do falecimento do Senhor Antoni Gutiérrez Dias, que foi membro do Parlamento Europeu durante muitos anos, nomeadamente de 1987 a 1999.

Como V. Exas. bem sabem – tal como eu, visto que tive oportunidade de o conhecer muito bem no contexto da vida política espanhola –, o Senhor Gutiérrez Dias foi membro do Grupo Comunista, e subsequentemente do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, do qual foi Vice-Presidente de 1992 a 1994.

De 1994 a 1999, o Senhor Gutiérrez Díaz foi também Vice-Presidente do nosso Parlamento e, de 1992 a 1994, desempenhou o cargo de presidente da Comissão da Política Regional, do Ordenamento Territorial e das Relações com os Poderes Regionais e Locais.

Para aqueles de entre nós que o conheceram, a sua morte representa uma grande tragédia. Julgo que a vida política perdeu um dos seus melhores representantes.

Gostaria de convidar esta Câmara a guardar um minuto de silêncio em memória do nosso falecido colega.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

3. Declaração da Presidência

  Presidente. – Tenho ainda uma má notícia a comunicar-vos. Foi com tristeza e indignação que recebi a notícia do assassinato da jornalista russa Anna Politkovskaya. Penso que o Parlamento Europeu deve prestar homenagem a esta jornalista, à sua bravura e à sua excepcional determinação.

Com sabem, na sequência da notícia do seu assassínio, emiti um comunicado de imprensa instando as autoridades russas a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para averiguar com a maior celeridade possível as causas e a identidade dos autores deste terrível acontecimento. Esperamos que, com a identificação dos culpados, a Rússia dê mostras do estado da democracia e da liberdade de expressão naquele país.

É evidente que, em vésperas do encontro de Lahti, este acontecimento se reveste de particular significado para nós. Em meu nome pessoal e em nome de todo o Parlamento Europeu, gostaria de expressar as nossas mais sinceras condolências à sua família e amigos.

No entanto, penso também que esta é uma boa oportunidade para lembrar que, infelizmente, o assassínio de jornalistas não é algo que se verifique apenas esporadicamente. Pelo contrário, muitas são as pessoas que perdem a vida defendendo a liberdade de expressão e de informação. Hoje, isso aconteceu na Rússia, mas anteontem aconteceu no Líbano, em muitos países da América Latina, em muitos países africanos e em muitos países do Sudeste asiático. As pessoas que produzem informação e criam opinião fazem-no por vezes com risco da própria vida.

Este último homicídio não é mais nem menos trágico do que os demais casos que vimos. Julgo, contudo, que o caso da morte de Anna Politkovskaya e os casos dos 63 jornalistas assassinados e dos mais de 120 que se encontram detidos merecem que expressemos o nosso respeito por estas pessoas.

Convidaria esta Câmara a guardar um minuto de silêncio em homenagem a Anna Politkovskaya e aos 63 jornalistas que foram assassinados no exercício da sua profissão.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

4. Aprovação da acta da sessão anterior

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe esta declaração por ocasião do assassinato da jornalista russa Anna Politkovskaya. A Rússia transformou-se num dos países mais mortíferos para os jornalistas, e a morte cruel de …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Deputado Kelam, receio que não possa dar-lhe a palavra. Senhor Deputado Kelam, não posso dar-lhe a palavra neste momento. Estamos a perguntar se há observações em relação à acta. Durante o período de perguntas de um minuto, V. Exa. terá ocasião de expressar as suas opiniões a esse respeito. Neste momento, contudo, estamos ocupados com a aprovação da acta.

Há alguma observação a respeito da acta?

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, disponho de um mandato do Grupo PPE-DE no sentido de alargar o primeiro ponto …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Este não é o momento oportuno, Senhor Deputado Kelam. O senhor poderá fazê-lo noutra ocasião, mas agora não posso dar-lhe a palavra. Desculpe, Senhor Deputado Kelam. Lamento muito. Este não é o momento próprio para intervir em nome dos grupos. Estamos agora ocupados com a aprovação da acta.

No que se refere à acta, há alguma observação?

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, se isso levantar problemas, fá-lo-ei eu próprio. Estamos a pedir uma alteração da ordem do dia, mais concretamente de um título da ordem do dia. É tudo, e estamos a pedir-lhe que faça esta alteração imediatamente.

  Presidente . – Peço desculpa. É muito claro o que a acta significa em espanhol. É extremamente claro. Estamos a falar da aprovação da acta, e suponho que os intérpretes serão capazes de lhe traduzir o assunto de que estamos a tratar.

Tem alguma observação a fazer em relação à acta? Não sendo esse o caso, o senhor deputado terá oportunidade de falar mais tarde sobre outros pontos constantes da ordem do dia.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não quero atrasar os trabalhos, mas o Período de Perguntas do último período de sessões foi uma confusão. Gostaria de lhe pedir que garantisse que a situação não se repita. Altera-se a realização do Período de Perguntas com demasiada frequência, e os deputados ficam impossibilitados de cumprir o seu dever.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado. Tentaremos zelar por que desta feita não haja confusões, pelo menos no nosso entendimento.

(A acta de sessão anterior é aprovada)

5. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta

6. Entrega de documentos: ver Acta

7. Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta

8. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

9. Composição do Parlamento: ver Acta

10. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

11. Ordem do dia

  Presidente – No que se refere à ordem do dia das sessões de hoje e de amanhã, foi distribuída a respectiva corrigenda, elaborada com o acordo dos grupos políticos. Para além das alterações que foram anunciadas em 28 de Setembro, ela inclui as seguintes alterações:

- Quarta-feira:

Das 15H00 às 16H00, foi acrescentada a declaração do Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum e a declaração da Comissão sobre o ensaio nuclear da Coreia do Norte. Para tal, contamos com a presença do Senhor Alto Representante Javier Solana e da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, a quem damos as boas-vindas.

No que se refere às perguntas orais sobre o calçado proveniente da China e do Vietname, devo assinalar que o Conselho não tomará parte nesse debate.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, estamos basicamente de acordo com estas alterações e regozijamo-nos, muito em especial, pelo facto de o Senhor Alto Representante, Javier Solana, ter encontrado forma de estar presente neste Hemiciclo.

Não estamos, porém, de modo algum satisfeitos com o facto de a disposição manifestada pelo Conselho de apenas concordar numa presença extremamente reduzida ter implicado o adiamento de uma grande parte dos pontos da ordem do dia de hoje. Embora esta situação também se tenha verificado durante a Presidência austríaca, foi possível acabar por chegar a um entendimento. Solicito que as Presidências do Conselho tenham em mente que uma ordem do dia provisória não é definita, podendo naturalmente suceder – como neste caso – que tenhamos de reagir a acontecimentos da actualidade. Peço igualmente aos governos, pelos quais o Conselho é composto, que procurem assegurar a sua presença nas sessões de Bruxelas pelo menos até ao final da tarde. Essa presença é absolutamente vital, pois, de contrário, não podemos debater todos os pontos que figuram – e que têm obrigatoriamente de figurar – na ordem do dia. Solicito que estas considerações sejam comunicadas ao Conselho e que este seja convidado a ter uma presença mais visível e mais frequente nesta Assembleia.

(Aplausos)

  Presidente. – Há uma proposta de alteração do título da declaração do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Informal de Lahti.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia solicita que o título seja o seguinte: Declaração do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Informal de Lahti, relações UE/Rússia na sequência do assassinato da Senhora Anna Politkovskaya, com uma proposta de resolução sobre o seu assassinato e a liberdade de opinião na Rússia.

Como certamente saberão, nos termos do nosso Regimento esta alteração tem de ser aprovada pelo plenário, se o Presidente considerar apropriado submetê-la à votação.

Dadas as circunstâncias, julgo ser apropriado fazê-lo, pelo que solicitarei ao plenário que se pronuncie sobre a proposta do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Alguém deseja intervir?

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, não temos nada a opor a uma alteração do título, nem tão-pouco à apresentação de uma resolução, mas pensamos que é prematuro aprovar uma resolução no espaço de um dia, sem que as coisas estejam esclarecidas. Peço, por conseguinte, que se pondere a possibilidade de aprovar essa resolução no próximo período de sessões, quando existir uma base sólida para a mesma. Iremos, evidentemente, expor a nossa posição sobre o assunto e, nessa altura, já disporemos de informações mais detalhadas. Proporia, assim, que o Parlamento se pronunciasse separadamente sobre cada uma das partes do pedido.

  Presidente. – O senhor deputado Swoboda propõe que a decisão sobre a alteração do título seja separada da decisão sobre se deverá ou não ser debatida uma resolução. Nesse caso, procedamos por ora apenas à votação da alteração do título.

(O Parlamento aprova a alteração do título)

  Daniel Cohn-Bendit, (Verts/ALE) – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Swoboda, é verdade que agora só temos um dia à nossa disposição, e isto porque, apesar de termos vindo a requerer um aditamento desde que Anna Politkovskaya foi assassinada, alguns grupos têm bloqueado o processo. Consequentemente, só hoje, com esta votação, isso se tornou possível, pois durante todo o trabalho preparatório alguns grupos – incluindo o seu – disseram sempre "não" a este aditamento. Sim, é difícil, e para nós é motivo de satisfação que tal se concretize na próxima semana, mas admitam por favor que a culpa é vossa, pois durante todo o tempo impediram que esta questão fosse debatida. Isto é algo que tem de ser dito.

(Aplausos)

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o colega Tunne Kelam, do nosso grupo, tentou levantar esta questão; é possível que não o tenha feito no momento certo nos termos do Regimento, mas, agora que estamos a discutir a ordem do dia da sessão de hoje, não só seria apropriado como também um acto de cortesia permitir ao senhor deputado Kelam usar da palavra, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a respeito desta ordem do dia e da alteração deste ponto, em vez de seguir em frente e autorizar votações sobre uma única proposta relativa a este tema, depois de muitas outras opiniões terem sido aqui expressas.

(Aplausos)

  Presidente. - Senhor Deputado Rack, o Presidente e a Mesa procuram aplicar estritamente as disposições do Regimento. Antes do início da sessão, a Mesa só tinha recebido uma proposta de alteração por escrito da ordem do dia em relação a esta matéria O senhor deputado Kelam poderá certamente usar da palavra no momento oportuno, que não é este, contudo.

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, sucede por vezes que ocorrências infelizes conduzem a desenvolvimentos que não desejaríamos.

Um exemplo disso mesmo é este triste caso do assassínio de uma jornalista, que vamos debater. Este triste assassínio não deveria dar origem a disputas entre nós. Vamos realizar o debate, mas faria eco das palavras do senhor deputado Cohn-Bendit e recomendaria que concordássemos em esperar até ao próximo período de sessões para aprovarmos uma resolução; essa será a resposta adequada a este triste acontecimento.

  Presidente. – Se ninguém se opõe, discutiremos se haverá ou não uma resolução durante a próxima sessão.

Senhor deputado Kelam, deseja acrescentar alguma coisa?

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, peço desculpa por ter tentado intervir na altura errada, mas dispunha de um mandato do Grupo do PPE-DE no sentido de propor que se alargasse o primeiro ponto da ordem do dia de hoje a fim de incluir um debate sobre o assassinato da jornalista russa, Anna Politkovskaya. Apraz-me que o tema tenha sido incluído. Para além disso, o Grupo PPE-DE propõe que a Assembleia adopte uma resolução sobre a liberdade de imprensa na Rússia, que é um tema quente.

Considero correcta a afirmação de que este assassinato hediondo não deverá dividir esta Assembleia. É preciso que estejamos unidos a fim de enviar uma mensagem de apoio a uma mulher que, segundo muitos, foi a última jornalista de investigação na Rússia. Espero que esta Assembleia apoie a proposta.

A morte de Anna Politkovskaya não foi planeada e, por isso, não pudemos planear a nossa reacção ao acontecimento. Temos de reagir a quente.

(Vivos Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Kelam. Creio que ficou claro. Seguimos à letra as disposições do nosso Regimento. Não creio que a Presidência tenha demonstrado alguma falta de consideração ao dar-lhe a palavra no momento apropriado, Senhor Deputado Kelam.

  Jacek Emil Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não submetemos a votação a aprovação ou não de uma resolução neste período de sessões. Solicito que se vote. Foi apresentada uma proposta para que reajamos de imediato através de uma resolução, e não votámos essa proposta.

(Aplausos)

  Presidente. – Vamos lá, minhas Senhoras e meus Senhores, não brinquemos ao gato e ao rato. Havia uma proposta do senhor deputado Poettering e eu perguntei se havia consenso em torno da mesma. Nessa altura ninguém se levantou para dizer o contrário.

V. Exa. tem de prestar atenção aos debates, Senhor Deputado Saryusz-Wolski! Foi apresentada uma proposta e eu perguntei se havia consenso sobre a mesma. Uma vez que ninguém levantou qualquer objecção, eu prossegui com a ordem do dia.

O assunto está encerrado.

(A ordem dos trabalhos é aprovada)⁽¹⁾

(1) Para outras alterações à ordem dos trabalhos: ver Acta.

12. Acções futuras no domínio das licenças (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

13. Ensaio nuclear da Coreia do Norte (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e da Comissão sobre o ensaio nuclear da Coreia do Norte.

  Javier Solana, Alto Representante. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, solicitaram-me que viesse aqui esta tarde, juntamente com a Comissão, para fazer uma breve avaliação dos acontecimentos ocorridos na madrugada de segunda-feira, quando o Governo da Coreia do Norte realizou muito provavelmente um ensaio nuclear.

E digo que foi muito provavelmente um ensaio nuclear, porque a informação de que dispomos neste momento não nos permite afirmar com absoluta certeza que se tratou efectivamente de um ensaio nuclear. A explicação mais provável é que tenha sido detonado um engenho nuclear fabricado a partir de plutónio, plutónio proveniente, sem dúvida, do reactor nuclear de Yongbyon que foi construído na Coreia do Norte nos anos 80 ou 90. Tratou-se com toda a probabilidade de um ensaio nuclear, e, por consequência, de um acto que condenamos, que condenamos com toda a veemência, e que condenamos também devido ao grau de irresponsabilidade demonstrado por parte do Governo da Coreia do Norte.

Esse ensaio nuclear não constitui apenas uma ameaça para a região onde a Coreia se inscreve, mas representa também uma agressão à estabilidade e à segurança em todo o mundo. Não é inconcebível que um acto dessa natureza possa ter implicações para a corrida às armas no mundo em geral.

Gostaria de começar por dizer que os países da zona reagiram de forma serena e responsável. Nas últimas 48 horas tive oportunidade de falar com todos os países envolvidos na região: com a Coreia do Sul, com a China e com o Japão. Falei também com a Rússia e com os Estados Unidos da América. Todos esses países reagiram com a mesma firmeza que nós, Europeus, estamos a demonstrar, mas também com a mesma serenidade, no sentido de evitar que a situação se descontrole.

Gostaria de assinalar muito claramente que este censurável acto teve lugar poucos dias depois de o Senhor Shinzo Abe ter sido eleito Primeiro-Ministro do Japão. Imediatamente após a sua tomada de posse, num gesto que muito o enaltece, o Senhor Shinzo Abe visitou Pequim, um lugar que o anterior Primeiro-Ministro não havia visitado durante anos. Depois de Pequim, o Senhor Shinzo Abe seguiu viagem para Seul e iniciou uma digressão completa pelos países mais afectados pela ameaça norte-coreana. A meio dessa viagem de generosidade e de boa vizinhança, a Coreia do Norte decidiu realizar o seu ensaio nuclear.

No que se refere à condenação expressa por todos os países da zona e tendo a responsabilidade como palavra de ordem, gostaria de destacar a reunião que ontem teve lugar no Parlamento japonês, onde o Primeiro-Ministro Abe afirmou muito claramente que o Japão não iria responder com o desenvolvimento de armas nucleares. Isso demonstra, a meu ver, um elevado sentido de responsabilidade por parte do Governo japonês, que todos deveríamos elogiar.

Cumpre também destacar aqui a reacção construtiva da República Popular da China. Como seguramente saberão, a China liderava as "Conversações a Seis", que, apesar de estarem estagnadas desde antes do Verão, eram consideradas como uma forma positiva de procurar resolver o problema da proliferação nuclear norte-coreana.

Como já tive ocasião de dizer, tenho estado em contacto com todos os dirigentes políticos da região, incluindo o futuro Secretário-Geral das Nações Unidas, que neste momento exerce ainda o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Sul.

Disse-lhes que a Coreia do Norte constitui uma ameaça à paz e à segurança, não só dentro daquela região, e devo acrescentar que não apenas devido às suas actividades nucleares, mas à sua atitude face à proliferação de mísseis.

Como deverão saber, a Coreia do Norte continua a produzir – e porventura a exportar ilegalmente para outras partes do mundo – tecnologia para mísseis que podem ser equipados tanto com ogivas nucleares como convencionais. Importa salientar também que este acto da Coreia do Norte é um acto dirigido contra a sua própria população. A Coreia do Norte é um país pobre, onde a maior parte da população passa fome e não tem as condições de vida que todos desejaríamos que tivesse; não obstante, o seu governo continua a gastar milhões de dólares numa corrida às armas e na obtenção de uma capacidade nuclear de que não necessita em absoluto para assegurar o desenvolvimento e o bem-estar do seu povo.

Acrescentaria que a reacção do Conselho de Segurança das Nações Unidas, desde a noite de segunda-feira, tem sido correcta, e que a reacção dos Estados-Membros da União Europeia tem sido também extremamente correcta.

Importa salientar que a China fez igualmente declarações construtivas sobre a sua disponibilidade para cooperar na aprovação de uma resolução tenaz que condene claramente a conduta da Coreia do Norte e que seja eficaz para evitar a proliferação de armas de destruição maciça e de armas nucleares.

Por último, gostaria de dizer que a União Europeia, que, no momento apropriado, exprimiu a sua unânime e urgente condenação deste acto da manhã de segunda-feira, tem igualmente de considerar o seu compromisso com a Coreia do Norte e a sua atitude face àquele país. Como eu disse antes, a Coreia do Norte é um país pobre, com o qual temos relações cada vez mais delicadas, mas com o qual temos ainda uma relação humanitária, à qual, estou certo, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner irá fazer referência.

Continuaremos a acompanhar atentamente os desenvolvimentos durante os próximos dias, e eu, pessoalmente, continuarei em contacto com os dirigentes políticos de todos os países da região.

Senhor Presidente, antes de terminar, gostaria de condenar uma vez mais com toda a veemência, em nome da União Europeia, aquilo que muito provavelmente foi uma explosão nuclear levada a cabo pela Coreia do Norte.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Alto Representante do Conselho,

(EN) O ensaio nuclear que a Coreia do Norte afirma ter levado a cabo em Gilju, na manhã de 9 de Outubro, é um assunto de extrema gravidade, que condeno incondicionalmente. Tal como o Senhor Alto Representante para a PESC acaba de afirmar, não só ameaça a estabilidade regional no Nordeste da Ásia, como constitui o último de uma série de episódios de desrespeito do regime internacional de não proliferação por parte do Presidente Kim Jong-il.

Na sequência do anúncio das suas intenções de levar a cabo esse tipo de ensaio, na terça-feira passada, a Coreia do Norte actuou ao arrepio dos conselhos e desejos praticamente unânimes da comunidade internacional. Esta actuação agrava o isolamento internacional da Coreia do Norte, sendo difícil perceber como poderá servir os interesses da população do país, que há tanto tempo sofre.

Como sempre, os motivos da Coreia do Norte são muito opacos. No entanto, parece razoável ver esta atitude como uma teimosia e provocação deliberadas da parte da RPDC, possivelmente para testar a capacidade da comunidade internacional de permanecer unida.

A União Europeia manifestou-se de forma muito clara em resposta a este ensaio nuclear, e apraz-me verificar que a comunidade internacional agiu de forma rápida, determinada e unida na condenação a estas acções. É especialmente significativa e digna de registo a posição muito firme e inequívoca assumida pela China. Acabo de chegar de viagem a Singapura e à Malásia, e posso atestar da extrema preocupação dos meus colegas face a esta atitude da Coreia do Norte.

Congratulo-me com a oportunidade para debater a resposta da UE no Conselho "Assuntos Gerais" da próxima semana. Mas, que fazer depois? Ao longo da última década, a União Europeia desempenhou um papel activo no apoio aos esforços internacionais mais amplos de promoção da paz e da estabilidade na Península da Coreia. Desde que estalou a crise humanitária, no início da década de 1990, temos sido um dos principais doadores, tendo concedido, desde 1995, assistência no valor de 345 milhões de euros. Desempenhámos igualmente o nosso papel no apoio aos esforços iniciais de não proliferação, através da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO), tendo oferecido apoio político às Conversações das Seis Partes, embora não sejamos participantes directos nesse processo. Evidentemente, na qualidade de actor mundial que cumpriu o seu papel no passado, deveremos agora voltar a actuar em resposta aquele que é claramente um problema mundial.

A Comunidade internacional terá de agir de forma clara. Alguém terá de conversar com o regime da Coreia do Norte para o fazer sair desta sua postura muito paranóica e agressiva, e a pessoa que, creio, foi designada como o próximo Secretário-Geral da ONU poderá ser a mais indicada para o fazer.

É ainda um tanto prematuro revelar o tipo de acção que deveremos tomar, embora existam diversas opções em cima da mesa. Como acérrima defensora do multilateralismo, a União Europeia deverá prestar particular atenção ao que for decidido nas Nações Unidas. De acordo com os Tratados, esperamos que os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU tomem em consideração as opiniões da UE quando participarem activamente nestas importantes discussões em Nova Iorque. Apraz-me verificar que as negociações no Conselho de Segurança da ONU parecem registar rápidos e sólidos progressos rumo a uma resolução substantiva e clara nesta matéria.

No que se refere à assistência humanitária, a população da Coreia do Norte tem estado sujeita a um enorme sofrimento e, por conseguinte, gostaria, de futuro, de manter a assistência humanitária a estas pessoas. Não deverão ser colocadas em risco nem punidas ainda mais por este terrível regime.

(Aplausos)

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, Senhoras e Senhores Deputados, os ensaios nucleares da Coreia do Norte constituem uma provocação e uma ameaça à comunidade internacional: uma provocação, porque a Coreia do Norte, Senhor Presidente, é um regime ditatorial de modelo estalinista que mantém o seu povo faminto e que deveria consagrar os seus recursos a uma causa mais nobre do que a proliferação nuclear, em vez de tirar partido da suspensão das "conversações a seis" e do facto de estar fora do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

Senhor Presidente, a Coreia do Norte constitui também uma ameaça à segurança internacional, porquanto compromete seriamente os valores da paz e da estabilidade numa região do mundo particularmente sensível, nomeadamente o Sudeste asiático.

Por conseguinte, é muito importante que a comunidade internacional reaja eficaz e apropriadamente, sendo por isso uma boa notícia – como o Senhor Alto Representante Javier Solana e a Senhora Comissária observaram – que os membros permanentes do Conselho de Segurança e o Japão se tenham reunido para examinar todo um elenco de sanções tendentes a responder a essa provocação.

Senhor Javier Solana, seria bom que pudéssemos conhecer a posição do Conselho sobre a lista de medidas ou sanções que poderiam ser aplicadas à Coreia do Norte pelas Nações Unidas, uma lista que vai desde a aplicação do capítulo VII da Carta das Nações Unidas à aplicação do artigo 41º, que prevê unicamente sanções de âmbito económico e comercial.

Penso também ser uma excelente notícia, Senhor Presidente, o facto de, pela primeira vez, a China se ter mostrado disposta a replicar, no contexto das Nações Unidas e do Conselho de Segurança, de uma forma adequada e com possíveis sanções.

Senhor Presidente, este é um caso muito paradigmático. Não podemos esquecer que o Irão irá acompanhar com extrema atenção a evolução desta crise. Em nome da União Europeia, o Senhor Javier Solana esteve envolvido na resolução da escalada nuclear do Irão; é evidente, pois, que a comunidade internacional em geral e a União Europeia em particular não podem permanecer cegas, surdas e mudas perante esta provocação, e a sua resposta tem de ser firme, eficaz e apropriada, em conformidade com os valores da paz, da consolidação democrática, da reconciliação e do multilateralismo que nós, na União Europeia, advogamos.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate está a ser realizado tendo como pano de fundo uma situação difícil, mas creio que as declarações do Senhor Alto Representante Javier Solana e da Senhora Comissária Ferrero-Waldner mostram que a União Europeia, nas pessoas do seu Alto Representante e da sua Comissária responsável pelas Relações Externas, está a tentar reagir adequadamente. É normal que a nossa reacção seja de ira. É bastante claro que o que está a acontecer é que um sistema moribundo está a tentar, por via da provocação, obter respeito, atenção e, eventualmente, também algumas vantagens. Isso não oferece qualquer dúvida. E a reacção normal é dizer que não se irá nem se poderá permitir tal situação e que é necessário impor limites, sabendo muito bem que a escolha de respostas possíveis é limitada pelo facto – invertendo a questão – de a posse de uma arma nuclear por parte de um regime como este, cujos actos são tão imprevisíveis, constituir, em si mesmo, um risco incalculável.

Numa situação como esta, temos de pensar antes de agir. Por isso, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, o nosso grupo subscreve sem reservas as suas palavras a respeito da necessidade de fazer uma distinção entre aquilo que um ditador delirante determina com as suas forças armadas e aquilo que, do outro lado, é necessário fazer por razões humanitárias. O povo não deve ser punido pela loucura do ditador que o governa. Daí o nosso apoio a estas medidas.

Em segundo lugar, temos de tentar reabrir os canais diplomáticos; não há outra alternativa, pois, sejam quais forem os actos deste ditador, é preciso tentar ler o seu comportamento e discernir que possibilidades ainda nos estão abertas. Estarão fechadas todas as possibilidades susceptíveis de permitir à Coreia do Norte voltar às conversações do "Grupo dos Seis"? Não o creio. Nem todas as possibilidades foram fechadas. Ainda é possível tentar fazer regressar os norte-coreanos à mesa das negociações.

No entanto, por muito difícil que a tarefa possa ser, uma coisa é clara: não é por acaso que a Coreia do Norte procede ao ensaio de uma arma nuclear na mesma altura em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Sul é eleito Secretário-Geral das Nações Unidas. Temos de ler os sinais e interrogar-nos se a porta nos estava a ser fechada, ou se a acção de fechar a porta poderia ser vista como uma tentativa de atrair a atenção sobre si; creio tratar-se deste último caso. É por essa razão que nós, o Grupo Socialista neste Parlamento, juntamente com a comunidade internacional de sociais-democratas, somos de opinião que devemos, apesar de tudo, tentar prosseguir o diálogo, muito simplesmente porque, em última análise, não existe outra alternativa.

Senhor Javier Solana, penso que as reacções até à data têm sido cautelosas, inclusivamente na vizinhança imediata da Coreia do Norte; em minha opinião, tanto as reacções do Governo japonês como as dos governos dos outros Estados vizinhos foram apropriadas. O que não é apropriado é praticar uma política de arrogância. Permitam-me que recorde à Assembleia que houve um tempo em que os Estados Unidos da América, durante a Administração Clinton, chegaram a acordo com a Coreia do Norte sobre programas para fornecimento de energia. Recordaria igualmente à Assembleia que o que, nos anos 90, ficou conhecido como o programa Kedo, não se destinava a apaziguar o ditador, mas – na medida do possível – a vincular o regime. A administração que sucedeu à de Clinton pôs fim a todos estes esforços.

Também não tenho qualquer desejo de esconder ou encobrir o facto de que o nosso grupo vê isto como mais um fracasso da parte dos Estados Unidos e um exemplo da sua abordagem unilateral. Embora isso não desculpe o que o ditador norte-coreano está a fazer, indica que a única forma de resolver os conflitos internacionais é aproximar todas as partes envolvidas.

Como último ponto, queria dizer uma coisa, a título absolutamente pessoal, a todos aqueles que recomendam sempre o desenvolvimento da energia nuclear como a solução para os problemas da humanidade; recordar-lhes-ia que cada central nuclear e cada instalação de enriquecimento que é construída pode converter-se, nas mãos de um criminoso como o ditador norte-coreano, em algo que expõe o mundo inteiro a um risco incalculável.

  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, há dois dias, a Coreia do Norte pisou o risco. A Presidência da União Europeia, na sua declaração, condenou com veemência o ensaio nuclear, que é inaceitável. A Presidência manifestou a sua disponibilidade para trabalhar em estreita cooperação com a comunidade internacional, com vista a uma firme resposta internacional a este acto de provocação.

O Senhor Alto Representante para a PESC e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner confirmaram e reiteraram essa posição. Congratulo-me muito com isso, bem como com a declaração, mas esperamos que a mesma venha a ser estritamente observada. A Coreia do Norte tentou sempre negociar recorrendo a ameaças e à intimidação. Até agora, foi bem sucedida, mas é preciso que deixemos claro que não voltará a ser assim. Parece existir um consenso internacional sem precedentes quanto a possíveis medidas a tomar contra o regime da Coreia do Norte. É preciso que aproveitemos esta oportunidade para enviar um sinal claro de que não toleraremos actos que conduzam a mais instabilidade e tensão.

A actuação da Coreia do Norte constitui uma ameaça à estabilidade regional, pois poderá desencadear uma nova corrida ao armamento, o que é altamente indesejável. Constitui igualmente uma ameaça à segurança imediata de todos nós, caso a Coreia do Norte consiga reforçar a sua posição no comércio ilegal de armas com regimes desonestos, para não falar das organizações terroristas internacionais.

Ao lidar com a Coreia do Norte, teremos igualmente de ter presente o Irão. Ao agir de forma firme a este respeito, criaremos igualmente incentivos para que o Irão regresse à mesa das negociações.

A Coreia do Norte deverá abster-se de efectuar novos testes e regressar incondicionalmente às Conversações das Seis Partes. Ao mesmo tempo, deverá ser evidente para todos os participantes que o objectivo das Conversações das Seis Partes será convencer a Coreia do Norte a abandonar o seu programa militar nuclear e prever a sua participação no regime de Não Proliferação Nuclear (NPN). É inaceitável que se fique aquém desse objectivo, e é preciso consegui-lo de imediato; podemos ser flexíveis quanto às modalidades e aos aspectos específicos, mas teremos de permanecer firmes quanto aos princípios.

A Coreia do Norte deverá perceber que dispor de um programa militar nuclear não é uma forma de garantir a sua segurança e estabilidade. Vimos, no passado, que a Coreia do Norte pode revelar abertura a uma cooperação económica limitada, mas reciprocamente frutuosa, com os seus vizinhos e outros parceiros. A União Europeia e outros dadores proporcionaram uma ajuda humanitária substancial, como a Senhora Comissária ainda há poucos minutos referiu, e sempre estiveram abertos à concessão de assistência e a um diálogo contínuo, embora com condições.

A pergunta que se coloca é: por que está a Coreia do Norte a voltar agora as costas à comunidade internacional? A resposta é simples: os dirigentes da Coreia do Norte pensam que nada têm a perder. Enganam-se: o preço que terão de pagar com o crescente isolamento internacional e possíveis sanções aumentará muito consideravelmente. Sabemos já que este regime pouco se interessa pelo bem-estar da sua própria população, porém, através de actos de tamanha irresponsabilidade corre o risco de perder o apoio e cooperação internacionais a uma abertura gradual do seu país, bem como às reformas, sem o que a estrutura política e social do país ruirá inevitavelmente. É possível que não compreendam qualquer outro argumento, mas este, terão de compreender.

(Aplausos)

  Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, sou natural de um país que domina a tecnologia nuclear. Por conseguinte, que hipocrisia espantarmo-nos por este perigo reaparecer quando o dispersámos por todo o planeta.

Dito isto, vou centrar a minha intervenção na Coreia do Norte, relativamente à qual não quero saber se possui uma tecnologia de facto completa em matéria nuclear ou meios apropriados para tal tecnologia. Sou um dos raros eurodeputados que visitou a Coreia do Norte. Trata-se de um país que não constitui apenas uma ditadura feroz que mergulha o seu povo numa miséria total: ao visitá-lo, confrontei-me com um dos maiores hospitais psiquiátricos do mundo. Note-se com efeito que vivem ali milhões de pessoas totalmente desligadas da realidade, ignorando o mundo exterior. Vivem curvadas perante um líder que lhes diz todas as manhãs que o mundo inteiro vai invadi-los. Estamos perante um universo muito próximo do que seria o de George Orwell.

Assim, que sanções aplicar em tais condições, quando nos dirigimos a um regime à margem da lógica comum, que não podia importar-se menos com o seu próprio povo, pois deixou morrer um milhão de pessoas ainda há bem pouco tempo? Bloquear o quê quando eles já estão isolados do mundo? Destruir que indústria quando ela já está em ruínas? Tentar infligir-lhes ainda mais fome? Seria uma completa desgraça.

Na minha opinião, a única carta não virtual que podemos jogar é a China, a China que criou aquele regime, a China que o manteve, a China – é interessante notar – que foi dos primeiros, se não o primeiro, a condenar a explosão desta semana. Se queremos verdadeiramente ser úteis nesta matéria, há que dar provas de determinação, de muito sangue-frio e creio que também, nomeadamente porque dispersamos a tecnologia nuclear, de muita humildade.

(Aplausos)

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o ensaio nuclear da Coreia do Norte merece claramente a nossa condenação, pois vem trazer ainda mais instabilidade à região e, como qualquer outro ensaio nuclear, expõe a população ao risco de contaminação radioactiva. É de um particular cinismo que a Coreia do Norte invista em ensaios nucleares dinheiro que o governo poderia, em vez disso, utilizar para melhorar a situação alimentar da população do país. É bom que a UE deseje continuar a providenciar ajuda neste domínio.

O Ministro da Defesa russo declarou que este ensaio nuclear faz da Coreia do Norte, a nona potência nuclear de facto, depois dos EUA, da Rússia, da China, de França, do Reino Unido, de Israel, da Índia e do Paquistão. É preciso, agora, evitar qualquer nova escalada da situação. Aqueles que falam agora da necessidade de ataques militares, praticam uma perigosa política belicista. Pelo contrário, são as negociações que proporcionarão a solução de que necessitamos, e a UE poderia sem dúvida desempenhar um papel nesse processo, como de resto o Senhor Alto Representante Javier Solana e a Comissária Ferrero-Waldner também já indicaram.

Uma das principais exigências do Governo norte-coreano parece ser a de poder negociar directamente com os EUA. Por que razão, então, não seria possível aos EUA conduzir negociações bilaterais directamente com a Coreia do Norte? É isso que a Administração norte-americana deve fazer, mesmo que tal implique, aparentemente, um esforço sobre-humano. Apelar a sanções apenas irá agravar a situação; aqueles que o fazem actualmente têm de explicar como se propõem impedir que as sanções apenas afectem o povo norte-coreano, que já está a morrer à fome. A experiência resultante da imposição de sanções à Índia e ao Paquistão na altura em que eram Estados recentemente nuclearizados demonstra que as sanções rapidamente esgotam a sua eficácia. O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que sempre foi contraditório, encontra-se agora seriamente ameaçado; no seu artigo 6º, as partes comprometem-se – e cito – "a prosseguir de boa fé negociações sobre medidas eficazes relativas à cessação da corrida às armas nucleares o mais rapidamente possível e ao desarmamento nuclear e sobre um tratado de desarmamento geral e completo sob um controlo internacional estrito e eficaz", o que significa uma exigência de destruição de todas as armas nucleares.

Os Europeus também têm as suas próprias obrigações no que diz respeito às armas nucleares. Gostaria de recordar ao Senhor Javier Solana que as armas nucleares, na União Europeia, não são detidas legalmente, ao contrário do que a sua colega Annalisa Giannella nos tentou dizer na Comissão dos Assuntos Externos. Pelo contrário, os Estados-Membros da UE comprometeram-se, com base no Tratado de Não Proliferação, a proceder ao desarmamento nuclear, e é aqui que nos deparamos com o problema da duplicidade de normas, tão característico da política ocidental e da UE. Pergunto-lhe: que potência nuclear conhece que cumpra o disposto no artigo 6º do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, no qual está inscrita a obrigatoriedade do desarmamento nuclear?

Posso dizer-lhe que os Estados-Membros da UE estão a fazer exactamente o contrário, na medida em que o Reino Unido e a França não só não estão a proceder ao desarmamento nuclear, como estão inclusivamente a desenvolver novas e poderosas armas. As armas nucleares têm sempre um carácter criminoso e os ensaios nucleares produzem sempre resultados enganadores e perigosos; o que é interessante é o diferente tratamento dispensado à Coreia do Norte e ao Irão. Vou ser claro: ameaças de ataques militares produzem sempre o efeito oposto ao pretendido. Não existem armas nucleares boas; as armas nucleares devem ser destruídas em todo o mundo e todos os ensaios nucleares devem ser condenados e suprimidos.

  Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Alto Representante Javier Solana, Senhoras e Senhores Deputados, este teste nuclear foi, sem dúvida alguma, altamente prejudicial para a estabilidade, a paz e a segurança. Resta-nos ainda a possibilidade de deixar um aviso relativamente a esta questão e, obviamente, de a condenar, aqui e agora. Creio que neste momento se deverá, como é evidente, expressar o nosso apoio e reconhecimento a todos aqueles que reagiram com celeridade à situação específica gerada pelas acções da Coreia do Norte. No entanto, por outro lado, os discursos da Comissária Ferrero-Waldner e do Senhor Javier Solana, não me convenceram de que as razões que estão na origem das acções da Coreia do Norte tenham sido analisadas de forma circunstanciada. Todos nós sabemos, seguramente, que a Coreia do Norte é um Estado comunista totalitário, e que, consequentemente, o senso comum normal não é com certeza uma das características do regime. Todavia, também gostaria, por outro lado, de fazer algumas perguntas provocadoras que me ocorreram há dias atrás, ao ler na imprensa os comentários feitos por Mohamed ElBaradei, Presidente da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), o nosso "guardião". A certa altura, Mohamed ElBaradei dizia que, na realidade, havia dois pesos e duas medidas na raiz de todo este problema. Ora, a questão que gostaria de colocar aos nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros é se concordam com os comentários do Senhor ElBaradei de que os Estados Unidos e a UE praticam uma política hipócrita, em relação a Israel, por um lado, e em relação a Estados como o Irão e a Coreia do Norte, por outro, na medida em que não há dúvida de que Israel pode possuir armas de destruição maciça, Israel pode ter esse sistema de defesa, mas no que toca a outros Estados que não tenham assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear, essa opção é proibida.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, os efeitos desestabilizadores do ensaio nuclear de Pyongyang da passada segunda-feira são evidentes, especialmente no Nordeste da Ásia, mas também a nível mundial. Enfrentamos agora duas crises nucleares: uma crise aguda na Coreia do Norte e uma crise premente no Irão. A questão reside em saber se ambas continuam a ser controláveis sem meios militares, e a atitude de dois membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a China e a Rússia, reveste-se de uma importância decisiva neste âmbito. Que importância atribuem ainda Pequim e Moscovo ao Tratado de Não Proliferação? A conduta que adoptarem no Conselho de Segurança o dirá. Espero que os Estados-Membros da União Europeia, que têm, efectivamente, assento neste importante órgão da ONU, insistam em chamar a atenção da China e da Rússia para a sua responsabilidade crucial nesta matéria. Entretanto, o que realmente importa é que a comunidade internacional não perca de vista as actividades comerciais de Pyongyang, especialmente as rotas marítimas. Com efeito, ainda na semana passada o regime norte-coreano anunciou que fornece a outros países a tecnologia, os materiais e as armas nucleares que muito bem entende. Esse tipo de provocação explícita reclama uma resposta incisiva da parte da comunidade internacional. Incumbe também, sem dúvida alguma, aos Estados-Membros da União Europeia adoptarem sanções incisivas que atinjam a esfera dirigente norte-coreana e poupem tanto quanto possível a população definhada e vítima de lavagens ao cérebro.

Ousaria dizer que o Conselho e a Comissão podem imaginar a imensa preocupação que reina em Israel em torno do temerário ensaio nuclear norte-coreano, que, ao mesmo tempo, encoraja enormemente a República Islâmica do Irão a seguir o caminho nuclear de Pyongyang, provavelmente com apoio técnico e material efectivo do regime de terror de Kim Jong-Il. O Conselho e a Comissão declaram garantir a continuidade de Israel como um Estado; exorto-os a transporem essas declarações para acções políticas nesta dupla crise nuclear.

  Jan Tadeusz Masiel (NI) . – (PL) Senhor Presidente, é uma boa coisa o mundo já não estar dividido entre o Pacto de Varsóvia e a NATO. É bom que os antigos Estados do Bloco Soviético estejam hoje unidos na União Europeia e na NATO ou em vias de se tornar membros destas organizações.

Unida, a Europa torna-se mais forte e fica em melhor posição para enfrentar o problema que está na ordem do dia – os ensaios nucleares na Coreia do Norte. Hoje, até a Rússia secundou a voz do mundo civilizado e, como nós, condenou os ensaios nucleares, o que é de saudar, muito embora se estejam a verificar coisas terríveis naquele país, como o assassínio de jornalistas, de entre os quais a mais recente vítima foi Anna Politkovskaya.

Em termos de desenvolvimento político, económico e democrático, a Coreia do Norte é hoje um dos últimos espaços em branco no mapa do mundo. Qual será, afinal, o problema da Coreia do Norte? Quem sabe se não estará simplesmente a procurar atrair a nossa atenção, e se esta atitude não representará um pedido desesperado de ajuda?

Apraz-nos constatar que até a China condenou a corrida às armas proposta pela Coreia. Hoje, mais do que nunca na história da humanidade, o que todos os países desejam é desenvolvimento económico e viver em paz. A Coreia do Norte também necessita de alimentos e de prosperidade, mais do que de armas.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante Javier Solana, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que aconteceu é particularmente problemático e perigoso, por duas razões.

A primeira razão prende-se, obviamente, com o facto de uma arma perigosa ter ido parar às mãos de um ditador que é bem conhecido pelo seu desinteresse pela vida humana, e mesmo pela vida dos seus concidadãos, e que está disposto, portanto, a correr qualquer risco, inclusive o da aniquilação da própria população. Isto torna extremamente difícil qualquer avaliação do exacto grau de risco envolvido.

A segunda razão é a seguinte: se o ensaio se revelar realmente um êxito e tiver sido realizado com recurso à tecnologia dos mísseis, a região poderia assistir a uma nova corrida às armas de destruição maciça. Não sei que debates se vão realizar sobre o assunto na Coreia do Sul, na Indonésia, nas Filipinas ou em qualquer outro país. Importa também ter em mente que há um intercâmbio em curso entre a Coreia do Norte e o Irão em matéria de tecnologia de mísseis. O Governo iraniano está a fazer o jogo da lebre e do ouriço e parece cada vez menos provável que o esteja a fazer apenas para assegurar a sua própria utilização pacífica da energia nuclear – longe disso, há muito mais coisas para além disso. Senhor Javier Solana, o senhor não se poupou a esforços para controlar as coisas e para conduzir as conversações em conformidade. Existem perigos particulares nesta combinação. Por isso, o Irão tem agora a responsabilidade especial de finalmente se preparar para avançar e de se empenhar em negociações razoáveis.

O senhor deputado Salafranca perguntou que tipo de sanções estariam em mente. Temos de encontrar sanções que tenham realmente um forte impacto sobre este homem; se afectarem a população, ele não se incomodará. Por isso, são necessárias sanções que o atinjam pessoalmente, sanções essas que têm de ser cumpridas e aplicadas.

Ao senhor deputado Pflüger direi que não devemos refugiarmo-nos agora na culpabilização de uma parte ou de outra por erros cometidos neste ou naquele momento; os EUA não são responsáveis pelo facto de termos de lidar com um ditador demencial. Devemos assegurar que este homem não disponha de mais escapatórias proporcionadas por este Parlamento, pois ele desafia todas as regras estabelecidas pela comunidade internacional. Por isso, temos de o forçar a voltar às "Conversações a Seis" e, caso estas tenham êxito, poderá ser-lhe garantida toda a segurança para o seu país. Mas isto tem de ficar muito claro se não quisermos ter, dentro de 20 anos, um mundo com 30 ou 40 países detentores de armas nucleares, todos eles preparados para o destruir.

  Pasqualina Napoletano (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, como Parlamento Europeu, não podemos senão associar-nos à condenação universal dos testes nucleares que terão sido realizados pela Coreia do Norte. A nossa firme condenação deverá ser acompanhada de um compromisso por parte da União Europeia e de toda a Comunidade Internacional, no sentido de procurar encontrar, neste momento, uma solução negocial para este gravíssimo problema. É preciso levar esta ditadura a respeitar as regras da coexistência internacional.

Todavia, a comunidade internacional não tem escolha: temos efectivamente de encontrar uma forma de enveredar pela não proliferação. Gostaria de dizer ao senhor deputado Brok que não se trata de atribuir culpas seja a quem for, mas que, na minha opinião é impossível não reconhecer que o enfraquecimento do Tratado de Não Proliferação, que se ficou também a dever, claramente, ao fracasso da Conferência de 2005, foi um erro fatal. Penso, pois, que qualquer solução de emergência e de perspectiva deverá basear-se na retoma das negociações para a revisão do Tratado de Não Proliferação.

Trata-se de uma tarefa obrigatória que a comunidade internacional tem de levar a cabo com coerência, pois só assim teremos a força necessária para impor à ditadura de Pyongyang – ou noutra situação qualquer – o respeito por esta linha de conduta. Há que dizer que esta guerra preventiva no Iraque convenceu, de forma perversa, os ditadores de que possuir armas nucleares é uma espécie de salvo-conduto. Cabe-nos pois convencer os governos do mundo, incluindo os governantes dos países ditatoriais, de que não é de maneira alguma assim; de outra forma não vamos conseguir deter o rearmamento.

Por último, Senhor Javier Solana, gostaria que explicasse as diferenças entre a Coreia do Norte e o Irão, uma vez que os dois casos são muitas vezes associados – ainda que considere que nas diferenças residem os pormenores de uma solução possível.

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito já foi dito sobre a Coreia do Norte, mas muito pouco, creio, sobre como este país pode constituir uma lição para a Europa e para todo o mundo.

Quando, em 1962, a Coreia do Norte iniciou o seu programa nuclear, qualificou-o naturalmente de "civil", usando slogans como "nuclear pela paz", "não queremos bombas" e "não queremos armas". Não muito tempo depois, tal como também sucedeu com muitos outros países, surgiu a suspeita de que isso não era verdade. Quando, em 2003, depois de muitas discussões, Pyongyang admitiu que estava a fazer reprocessamento para fins militares, ficou provado que aquilo que era descrito como um programa nuclear civil estava a ser utilizado abusivamente para fins militares. Em 2005, chegou de Pyongyang a notícia de que o país possuía armas nucleares, e o ensaio foi realizado no início desta semana.

A única coisa que posso dizer neste momento é que todos aqueles que argumentam a favor de uma utilização civil mais generalizada da energia nuclear estão, ao mesmo tempo, a assegurar que seja utilizada também para fins militares, e preparando reiteradamente o caminho, entre outras coisas, para a guerra no Iraque, alegadamente justificada pela suspeita de uso abusivo. E o que esteve por trás disto? Os materiais tinham sido exportados para o Iraque – para fins civis – a partir da Europa. Por que razão, então, possui o Irão a tecnologia, alegadamente para utilização civil?

Todos aqueles que representam a Europa e afirmam que as novas tecnologias de reactores poderiam permitir eliminar a utilização militar da energia nuclear estão a mentir, sabem que estão a mentir, e deviam desistir de continuar a comprometer o Tratado de Não Proliferação através da generalização da tecnologia nuclear civil.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, é na verdade arrepiante pensar nas possíveis consequências do facto de o regime totalitário e estalinista na Coreia do Norte possuir agora capacidade nuclear. Muito para além da oportunidade para que dela faça uma utilização directa e agressiva, um dos aspectos que me atemoriza é a possibilidade de a Coreia do Norte estar agora presente no mercado, juntamente com grupos terroristas descontrolados, dedicando-se à exportação de engenhos e tecnologias nucleares.

A Coreia do Norte está profundamente envolvida em múltiplos negócios de exportação ilegal e, na verdade, depende dos mesmos, inclusivamente de negócios droga e, especialmente, de dinheiro falso, transacções que ocorrem a uma escala maciça. Se estiver agora em posição de entrar no mercado de venda de tecnologia nuclear, então teremos grandes motivos para nutrir receios, pois os terroristas que procuram obter essa tecnologia não conhecem limites na sua ânsia de matar.

Considero alarmante a perspectiva de assistirmos à utilização indevida de tecnologia nuclear vendida por um Estado pária. Cabe à UE e, mais particularmente, às Nações Unidas, cuja importância é maior, serem extremamente firmes e determinadas no tratamento da crise. Não é provável que a mera condenação seja minimamente suficiente. Não duvido da necessidade de sanções severas.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, com a realização deste ensaio, a Coreia do Norte demonstrou que não se preocupa minimamente com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; os seus líderes políticos brindaram a comunidade internacional com uma provocação grave e deliberada, absolutamente indiferente ao facto de que, ao realizar este ensaio, iriam pôr em risco a paz e a segurança da região e das regiões vizinhas, e, finalmente, aceitando a possibilidade de se desencadear uma nova corrida às armas nucleares no interior e no exterior da Ásia. E aceitou ainda – sem qualquer consideração pelo seu próprio povo – a inevitabilidade de o país se ver completamente isolado.

Temos, no Parlamento Europeu, de tomar uma posição clara e firme. Temos de condenar veementemente a realização deste ensaio; temos de instar os líderes políticos da Coreia do Norte a regressarem à mesa das negociações para discutir o Tratado de Não Proliferação, para reatar as conversações do grupo dos seis países, e, em última análise, encontrar uma solução pacífica para esta crise temporária. Este Parlamento tem igualmente de exortar a comunidade internacional e o Conselho de Segurança a reagirem com mais firmeza do que até aqui.

É simplesmente inaceitável que o Governo da Coreia do Norte utilize o seu próprio dinheiro e o dinheiro enviado do exterior para o desenvolvimento de armas nucleares, ao mesmo tempo que confia na comunidade mundial para abastecer de alimentos a sua população faminta.

Na sequência do que já disse antes, Senhor Presidente, solicito-lhe que emita uma declaração escrita que exponha o protesto deste Parlamento ao Governo da Coreia do Norte, à comunidade internacional e ao Conselho de Segurança, juntamente com as exigências que lhes faz. Não podemos aceitar a realização de um segundo ensaio, repetindo assim algo que teria merecido a mais veemente condenação da primeira vez que teve lugar.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, este debate tem por objecto um ensaio nuclear levado a cabo pelo deplorável regime da Coreia do Norte. No entanto, Javier Solana afirmou, mais de uma vez, tratar-se apenas de um "possível" ensaio nuclear. A bem da clareza sobre o que estamos a debater, estará o Senhor Alto Representante, Javier Solana, em posição de poder afirmar, num futuro muito próximo, se esse ensaio teve efectivamente lugar?

  Presidente. – Senhor Deputado Matsakis, esse não é de forma alguma um ponto de ordem. O senhor tentou ultrapassar a fila de oradores. Pedir-lhe-ia o favor de não violar as disposições do Regimento para usar da palavra.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a mais recente inobservância do regime de não proliferação nuclear por parte da Coreia do Norte é uma evidência, e merece ser condenada nos termos mais veementes. Quanto a isso, todos estamos de acordo, contudo, temos também de encontrar uma resposta correcta, inteligente e dirigida às autoridades responsáveis, poupando simultaneamente a população. Temos igualmente que nos manter firmes quanto ao objectivo último, a saber, a consecução de uma desnuclearização comprovável da Península da Coreia, como base para a paz e a estabilidade duradouras na região, tendo em conta o tenso impasse armado que se regista na zona desmilitarizada. Em última instância, só a diplomacia pode conseguir esse objectivo.

No que se refere a uma possível análise da motivação subjacente a esta situação, estou certa de que existem múltiplas razões. O facto de o país estar a interpretar erroneamente a posição da comunidade internacional poderá ser o resultado do isolamento total do regime, mas poderá bem destinar-se a exigir conversações bilaterais, o que ainda não foi conseguido.

Os acontecimentos desta semana tornarão mais difícil do que nunca o relançamento das Conversações das Seis Partes, porém, a médio e longo prazos, este quadro continuará a ser a nossa melhor oportunidade para uma solução duradoura.

Espero pois sinceramente que o reatar das conversações venha a acontecer mais tarde ou mais cedo, embora as perspectivas actuais não sejam de todo prometedoras. A União Europeia não é um participante directo nas Conversações das Seis Partes mas, como parceiro internacional responsável com claros interesses na preservação da estabilidade regional, apoiou com convicção esse quadro. Afirmámos também que permanecemos disponíveis para desempenhar um papel mais activo, caso as Conversações das Seis Partes o considerem útil.

No fim de contas, o diálogo será a resposta a esta situação muito difícil e provocadora. O objectivo declarado da Coreia do Norte é aumentar a sua própria segurança; esse objectivo seria mais bem servido através do processo das Conversações das Seis Partes, que é o que recomendamos.

  Javier Solana, Alto Representante para a PESC. (EN) Senhor Presidente, no encerramento deste debate, há um aspecto que, penso, deveremos salientar. Nem um só dos deputados ao Parlamento Europeu interveio para criticar a condenação do comportamento da Coreia do Norte. Penso que esta é uma conclusão extremamente importante para este debate.

É possível que existam algumas dúvidas quanto ao que fazer a seguir e à forma como, de futuro, deveremos lidar com a Coreia do Norte, porém, o facto de o ensaio constituir fonte de preocupação para a comunidade internacional – e de a comunidade internacional ter assumido a responsabilidade de abordar a questão – foi aceite por todos os deputados que intervieram neste debate. Penso que deveremos congratular-nos com isso, pois, em questões desta natureza e com este grau de importância, a responsabilidade dos deputados ao Parlamento Europeu é equivalente às dos membros da comunidade internacional.

Podemos retirar diferentes conclusões quanto às razões subjacentes à realização do ensaio e às consequências para o futuro. Alguns de nós já estiveram na Coreia do Norte. Visitei o país e encontrei-me com o seu dirigente em diversas ocasiões. Em Kuala Lumpur, em Julho, tive a oportunidade de dialogar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, e este disse-me que não haveria regresso às Conversações das Seis Partes. Por isso, era já praticamente uma certeza, nessa altura, que um episódio desta natureza poderia vir a verificar-se.

Temos de louvar a atitude da China, que tem estado a liderar as Conversações das Seis Partes e se mantém firme. No entanto, infelizmente, desta feita, não conseguiu convencer a Coreia do Norte, e em vez de uma reunião foi realizado um ensaio nuclear.

Concordo totalmente com os que afirmaram que o Tratado de Não Proliferação deverá ser revisto. A senhora deputada Napoletano apresentou, de forma muito coerente e veemente, esse argumento. Partilho da sua preocupação quanto ao facto de a última revisão do Tratado de Não Proliferação ter malogrado. Foi um malogro que ficou a dever-se a todos os que participaram nessa revisão, incluindo as potências nucleares, algumas das quais são Estados-Membros da União Europeia.

O Tratado de Não Proliferação data de 1968. Procedemos já a cinco revisões, e nenhuma delas foi capaz de resolver as dificuldades e as lacunas do Tratado. É preciso afirmá-lo. No entanto, é igualmente necessário salientar que a Coreia do Norte não é signatária do Tratado de Não Proliferação. Abandonou este Tratado em 2003 e, por conseguinte, não possui qualquer obrigação de o observar. Abandonou o Tratado de Não Proliferação por se recusar a admitir inspectores, uma obrigação decorrente do próprio Tratado.

Como hoje podemos observar, e continuaremos a ver de futuro, o Tratado de Não Proliferação carece de revisão e actualização. Como referi, o Tratado foi elaborado em 1968. Em termos históricos, passou-se já muito tempo e, por isso, temos de fazer um esforço. Os Europeus têm motivos para defender que estes regimes se adaptem às realidades de hoje e não às realidades de ontem. Concordo com isso.

No que respeita às sanções, penso que o Conselho de Segurança da ONU não pode ficar-se apenas por uma declaração. O Conselho de Segurança da ONU tem de actuar, caso contrário, outros países, que estão atentos à forma como o Conselho de Segurança da ONU responderá a esta situação, chegarão à conclusão de que a comunidade internacional não leva a sério um acto desta natureza. Recordam-se do que aconteceu quando o Paquistão o fez? A Coreia do Norte esteve atenta à resposta da comunidade internacional perante a atitude do Paquistão. E provavelmente, em parte, a situação actual reflecte o que então aconteceu.

Evidentemente, isso não significa que quaisquer sanções devam ser orientadas para o Povo da Coreia do Norte, que já tanto sofre. Sofre politicamente, sofre economicamente, sofre na sua vidas diária. Por conseguinte, há outras questões que será preciso acautelar e ter em conta. Penso que as mais importantes sanções a aplicar deverão ser a que evitem a proliferação por parte da Coreia do Norte e impeçam este país de transmitir tecnologia nuclear a outros Estados que possam pretender adquirir essa tecnologia para poderem avançar na mesma direcção. Esse é provavelmente o passo mais importante que o Conselho de Segurança da ONU pode dar.

No que se refere à diplomacia, todos nesta Assembleia concordarão que a diplomacia é a via que gostamos de seguir. Nós, Europeus, gostamos de resolver problemas complexos e difíceis com aquilo que mais prezamos: as nossas mentes, a nossa inteligência, a nossa diplomacia. E não há dúvida de que este problema é verdadeiramente complexo e difícil.

  Presidente. Antes de passarmos ao ponto seguinte, o senhor deputado Pflüger pediu a palavra para um assunto de natureza pessoal, nos termos do artigo 145º do nosso Regimento.

Nos termos deste artigo, Senhor Deputado Pflüger, V. Exa. pode usar da palavra durante três minutos, sendo que só poderá fazer observações relativas a opiniões que lhe possam ter atribuídas ou corrigir observações que possa ter feito no decurso do debate.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado Brok, na qual insinuava que eu tinha responsabilizado os EUA pelo ensaio nuclear da Coreia do Norte, quero dizer que tal insinuação é inteiramente falsa. O que deve, sim, ser objecto de uma discussão séria neste Parlamento é a questão – que a senhora deputada Napoletano de certo também levantou – de haver governos – por exemplo o dos EUA, mas também, cada vez mais, da UE – que crêem ter de usar armas nucleares para se defenderam contra eventuais ataques. A insinuação do senhor deputado Brok é, pois, absolutamente falsa.

As ameaças de guerras nucleares vêm não só dos EUA, mas também de Jacques Chirac. É por isso que esta questão tem de ser aqui seriamente discutida, não tendo o senhor deputado Brok qualquer razão na insinuação que fez.

  Presidente. – Receio que o senhor deputado Brok não tenha conseguido ouvi-lo. Espero que alguém possa transmitir-lhe aquilo que foi dito.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, se me é permitido fazer um breve comentário, devo dizer que quem desfere golpes também tem de estar preparado para os receber. O senhor deputado Pflüger fez uma acusação, à qual respondi, facto que ele deveria aceitar. Esta é uma declaração política e não uma insinuação.

  Presidente. – Senhor Deputado Brok, ninguém vai tomar medidas contra si. O senhor fez um comentário e o senhor deputado Pflüger considerou oportuno reagir ao mesmo, comentário, mas a história fica por aqui.

Este assunto fica assim encerrado.

14. Preparação da Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo (Lahti, 20 de Outubro de 2006) (debate)

  Presidente. – Passaremos ao ponto seguinte da ordem do dia, designadamente as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Preparação da Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo em Lahti, e ainda, em conformidade com a decisão desta Assembleia, as relações entre a União Europeia e a Rússia na sequência do assassinato de Anna Politkovskaya.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer-lhes sinceramente a oportunidade de vir aqui debater a cimeira informal dos Chefes de Estado ou de Governo que se vai realizar no dia 20 de Outubro em Lahti.

Decidimos realizar a Cimeira de Lahti porque queremos dar aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União a oportunidade de debaterem de forma aberta e informal dois temas que são importantes para o futuro da União e para o êxito económico: inovação e relações externas no domínio da energia.

Precisamos de uma política firme e coerente relativa à construção de um ambiente favorável à inovação e relativa às questões do sector energético. Desta forma poderemos melhorar as condições para o crescimento económico e o emprego na União. Se a União fizer algo concreto para promover o bem-estar e a prosperidade, também poderemos prever que se torne mais aceitável aos olhos dos cidadãos. Uma política comum coerente em matéria de energia reforçará simultaneamente a credibilidade da União como protagonista internacional.

A Comissão está a redigir duas comunicações tendo por objectivo orientar os debates na Cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo. Uma é sobre relações externas no domínio da energia e a outra é sobre política de inovação. As comunicações vão ser publicadas amanhã, dia 12 de Outubro. Não se destinam a ser aprovadas na reunião, mas indicam as questões sobre que nos queremos debruçar em Lahti.

Antes da Cimeira oficiosa de Lahti, realizar-se-á também uma Cimeira Social Tripartida Informal na manhã de sexta-feira. A maneira como um mercado de emprego europeu de 200 milhões de trabalhadores vai funcionar e adaptar-se às mudanças tem uma importância crucial para o futuro da Europa. É por isso que os Parceiros Sociais têm um papel vital a desempenhar quando o objectivo é reforçar a competitividade europeia.

O Presidente da Rússia, Vladimir Putin, foi convidado para o jantar que se segue à Cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo. As discussões com o Presidente visam incidir sobre a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, incluindo a cooperação em matéria de energia.

Os desafios imensos que a União enfrenta em questões que têm a ver com a energia – assegurar o aprovisionamento, alterações climáticas, subidas contínuas dos preços e crises recentes – têm incentivado o desenvolvimento de uma política energética comum para a UE.

No que respeita a assegurar o aprovisionamento da energia, a dependência cada vez maior relativamente às importações de energia constitui um desafio especial para a União. Se não forem tomadas medidas, calcula-se que ao longo dos próximos 20 anos esta dependência passará do nível actual de 50% para 70%.

Antes do início do semestre da Presidência finlandesa, a evolução da política energética comum foi discutida em duas reuniões do Conselho Europeu realizadas no início do ano. Durante a Presidência finlandesa, vamos concentrar particularmente as nossas atenções nas relações externas no domínio da energia, e essas conversações prepararão o terreno para um debate em larga escala em matéria de energia, a realizar na próxima Primavera, que vai conduzir à adopção de um plano de acção no domínio da política energética.

Embora as conversações de Lahti incidam sobre relações externas no domínio da energia, é evidente que não podemos considerar o nosso objectivo de estabelecimento de relações externas como uma questão isolada. Entre todas as áreas prioritárias mencionadas no Livro Verde para uma Política Europeia da Energia, destaca-se a dos contactos estreitos. Das outras áreas fazem parte o mercado único da energia, a solidariedade entre os Estados-Membros, a diversificação das fontes de energia, a eficiência energética, as energias renováveis e inovações no domínio da energia.

No que respeita às relações externas no domínio da energia, os Estados-Membros têm de chegar a um entendimento comum e estabelecer um ponto de vista sobre o tipo de estratégia a adoptar para avançar em matéria de relações com países não pertencentes à UE e sobre o tipo de objectivos comuns virados para o exterior que a UE deverá ter. Significa isto que os Estados-Membros têm de ser capazes de se empenhar conjuntamente num caminho a seguir por eles acordado que abranja igualmente relações bilaterais, e também de falar a uma só voz nestes contextos. Empenhando-se em objectivos comuns, a União ficará igualmente mais bem preparada para lidar com mudanças que ocorram nos mercados mundiais da energia.

Nas conversações de Lahti sobre energia vamos trocar opiniões acerca do modo como as relações externas no domínio da energia se poderão desenvolver no futuro imediato. A intenção é que os debates incidam principalmente sobre três temas. O primeiro é o dos princípios em que deverão assentar as relações UE-Rússia em matéria de energia, e como deverão ser implementadas. O segundo é o do estreitamento das relações com países terceiros estrategicamente importantes. O terceiro é o da recolha mais eficaz de dados que sirva de base à tomada de decisões relativamente a uma política energética comum.

A Rússia, cuja percentagem nas importações de petróleo e gás se eleva a 25%, é o parceiro mais importante da União em termos estratégicos no domínio da energia. Em todas as parcerias estratégicas, incluindo a parceria com a Rússia, é importante encontrar alguma coisa que seja do interesse de ambas as partes, a fim de que a parceria se desenvolva. É óbvio o interesse comum nas relações UE-Rússia em matéria de energia. A UE está dependente das importações de energia da Rússia e a Rússia precisa de contratos a longo prazo para exportações de energia a preços de mercado, bem como de investimentos ocidentais na produção básica de energia. A abertura do mercado de ambos os lados será um factor fundamental.

As conversações dos Chefes de Estado ou de Governo da UE também prepararão o terreno para discussões com o Presidente russo, Vladimir Putin, ainda nessa tarde, sendo que as questões ligadas à energia são um tema central dessas discussões.

A finalidade é comunicar à Rússia o objectivo da UE da celebração de um acordo-quadro vinculativo em matéria de energia, que levasse em conta os interesses de ambas as partes, reciprocidade e um ambiente operacional imparcial. As conversações também farão certamente referência aos desafios que se colocam em comum à UE e à Rússia, como é o caso da eficiência energética, em que ambos os lados têm a ganhar.

Alargar às regiões vizinhas da UE princípios internos em matéria de energia e o desenvolvimento estratégico de relações com países terceiros importantes são objectivos a que devemos aspirar se quisermos assegurar o aprovisionamento de energia. 80% dos recursos petrolíferos mundiais encontram-se nas regiões que rodeiam a União. Há toda uma diversidade de instrumentos disponíveis para melhorar as relações com países terceiros. Deles fazem parte os Programas de Acção da Política de Vizinhança, o acordo sobre cooperação no domínio da energia, acordos bilaterais e regionais ...

(O Presidente interrompe a oradora devido a problemas técnicos)

A política energética tem de ser um elemento fundamental da Política Externa e de Segurança Comum da União. A União Europeia precisa de dispor de informação suficiente para levar à prática uma política energética mais coerente. Além disso, tem de ser capaz de responder a situações problemáticas e crises externas relacionadas com a energia. A União deverá estabelecer um sistema que contribua para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e as instituições e melhorar a solidariedade em questões relacionadas com a energia.

O outro tópico principal da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo é o desenvolvimento de uma política em matéria de inovação. Tem de ser possível melhorar a maneira como o trabalho de investigação feito na Europa é explorado sob a forma de bens comerciais e serviços. Além disso, a União tem de ser capaz de introduzir novas tecnologias com tanta eficiência como o fazem nos países que são nossos concorrentes. Se continuarmos a fazer as coisas como as fazemos agora, o fosso que nos separa dos nossos principais parceiros comerciais em matéria de inovação só vai aumentar.

A produção, principalmente nas economias em crescimento, está num processo de concorrência cada vez maior com a Europa, não apenas no sector industrial, mas também no sector dos serviços. A China e a Índia formam pessoas altamente instruídas para o mercado do emprego, muito mais do que acontece na UE. Os mercados nas economias em crescimento, porém, também significam que existe um potencial imenso para exportações provenientes da União. O êxito pode resultar tão-somente da capacidade de criar algo de novo – por outras palavras, da inovação.

Num mercado aberto, são os melhores bens de consumo que têm êxito. É impossível estar na linha da frente se não se investir continuamente na investigação e no desenvolvimento de produtos. Os Estados-Membros da União estão empenhados em aumentar o investimento futuro na investigação e desenvolvimento em virtude das decisões anteriormente tomadas.

No entanto, é de uma importância vital garantir que a Europa utilize de forma proveitosa o investimento, a fim de que o trabalho de investigação conduza a bens e serviços novos, melhores e passíveis de serem explorados em termos comerciais.

A intenção na Cimeira de Lahti é fazer referência a questões e desafios que exijam uma acção conjunta por parte da União. O objectivo é criar um ambiente onde as inovações possam surgir e ser adoptadas de forma eficiente. Na sua posição sobre a Estratégia de Lisboa, o Parlamento Europeu também pôs em destaque a importância de uma política em matéria de inovação.

Para apoiar uma inovação eficaz, seria necessário criar uma estratégia relativa a direitos imateriais que abrangesse toda a UE. Os direitos imateriais são de grande importância para o êxito e a competitividade de uma empresa.

Uma questão fundamental, por exemplo, é a qualidade das patentes, que é um princípio básico para um sistema de patentes capaz de funcionar e fiável. A Presidência considera que a Europa tem de ter um sistema de patentes com uma boa relação custo-eficácia, mas que adira à noção de qualidade, independentemente da escolha da alternativa que forme a base de desenvolvimento desse sistema.

Se conseguirmos continuar a desenvolver o sistema de patentes, as empresas farão, garantidamente, poupanças consideráveis nos custos das patentes, o que vai necessariamente incentivar a inovação e a investigação na Europa.

A melhoria da colaboração entre universidades e o mundo empresarial é condição prévia para uma política bem sucedida em matéria de inovação. A intenção é criar um novo Instituto Europeu de Tecnologia em rede, e a Comissão vai apresentar esta semana uma proposta sobre isso.

O projecto de parceria entre ciência, actividade empresarial e formação caracterizar-se-á pela excelência. Terá como prioridade a promoção da inovação. A Presidência considera que o Instituto Europeu de Tecnologia permitirá que a Europa explore de forma mais eficaz oportunidades já existentes em empresas e na comunidade científica.

Para além disso, a cooperação entre o sector privado e o sector público precisa de ser incrementada para promover a competitividade. A Europa assistiu à criação das chamadas Plataformas de Tecnologia, iniciativas estratégicas de investigação com base em empresas, que são excelentes exemplos de parcerias entre os sectores público e privado. Honra lhes seja feita, as empresas manifestaram a sua disposição de investir nas plataformas que seleccionaram, e o que é preciso agora é um empenhamento semelhante por parte de organismos públicos que financiem a investigação.

É muito importante para a inovação que haja uma aceleração da criação de normas europeias. Sem uma norma europeia comum, muitas inovações podem ficar por concretizar. Por exemplo, onde teria ficado o mercado europeu dos telefones móveis sem a norma GSM?

A criação de normas técnicas pan-europeias para telefones móveis tornou possível, na prática, que o principal actor mundial neste sector proviesse da Europa. Por outro lado, se apenas tivessem sido adoptadas normas nacionais como base para o desenvolvimento de telefones móveis, não se teria verificado o mesmo tipo de êxito de grandes dimensões, gigantescas, em termos geográficos.

A rápida adopção de normas abertas e compatíveis é uma das chaves do êxito no mundo empresarial e trará igualmente claros benefícios ao consumidor. Ao mesmo tempo, reforçará a nossa situação competitiva e constituirá uma resposta ao rápido desenvolvimento tecnológico, de forma a que as soluções concretizadas na Europa no domínio do desenvolvimento técnico possam competir verdadeiramente com o trabalho realizado em qualquer outra parte do mundo em matéria de desenvolvimento.

Passemos a outro assunto: a imigração ilegal é um problema que afecta toda a União Europeia. É por isso que precisamos de encontrar soluções conjuntas. A solidariedade atinge a sua máxima visibilidade na aplicação eficaz de medidas concretas. Na Cimeira de Lahti vamos debater a questão da imigração ilegal, que se transformou num problema específico no Mediterrâneo e nas regiões meridionais da União.

Para nós, é importante que a União consiga estabelecer uma política abrangente e eficaz em matéria de controlo da imigração, uma política que leve em conta questões relacionadas tanto com a imigração ilegal como com a imigração legal, incluindo a da integração. Temos de utilizar com eficácia os instrumentos já existentes e pensar em novas maneiras de apoiar os países de origem e de trânsito nos seus esforços para impedir a imigração ilegal.

As questões da imigração têm feito parte da agenda de todos os Conselhos "Justiça e Assuntos Internos". O assunto vai ser igualmente discutido na próxima semana, no jantar informal dos Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento. Também se pretende que o trabalho dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos" sirva de base para decisões destinadas ao Conselho Europeu de Dezembro, que possam ajudar a União Europeia a dar uma resposta eficaz ao problema da imigração ilegal.

Num almoço de trabalho em Lahti, será igualmente abordada a grave situação existente no Sudão e no Darfur.

Como afirmei no início da minha intervenção, a seguir à cimeira informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE, os participantes jantarão em Lahti com o Presidente russo, Vladimir Putin. Essa será uma oportunidade excelente para uma discussão informal sobre o desenvolvimento da parceria estratégica entre a UE e a Rússia. A nossa associação tem um larguíssimo espectro e contém elementos que poderão servir para desenvolver ainda mais a parceria.

Um exemplo deste facto são as questões internacionais. Da agenda da política internacional para este Outono fazem parte assuntos nos quais a cooperação entre nós assume grande importância, tais como o Médio Oriente, o Irão e o Kosovo.

A energia é um elemento importante na parceria estratégica, e estamos na expectativa de ouvir a avaliação que o Presidente Putin faz dos desenvolvimentos no sector energético do seu país e da parceria entre a União e a Rússia no domínio da energia.

Senhor Presidente, ficámos todos muito chocados ao ouvir a notícia da morte da conhecida jornalista e defensora da liberdade de expressão Anna Politkovskaya. Exigimos uma investigação meticulosa deste crime horrendo e exigimos que os seus autores sejam entregues à justiça, algo que se reveste de particular importância para o progresso da Rússia na via do Estado de direito. A morte de Anna Politkovskaya não é apenas um incidente aterrador e uma perda para os seus familiares, mas é também um retrocesso para a liberdade de expressão na Rússia. Para além disso, as conversações francas e vigorosas que decorrem entre a União Europeia e a Rússia neste cenário marcado por recentes acontecimentos constituem um exercício de grande valor. Como já afirmei, a parceria estratégica é um enquadramento no âmbito do qual serão debatidas todas as questões importantes.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu informal, que terá lugar na próxima semana, vem em boa altura. Gostaria de agradecer à Presidência finlandesa, ao Primeiro-Ministro Vanhanen e a toda a sua equipa, a sua importante contribuição.

Uma vez que o Senhor Ministro fez uma apresentação tão abrangente em nome da Presidência, concentrar-me-ei na inovação, na política energética e na imigração. Farei também algumas observações sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia. Todas estas questões colocam-nos desafios que nos exigem uma resposta à escala europeia e não apenas uma resposta nacional; estes são desafios que mostram, mais do que nunca, a razão da necessidade de uma Europa forte e de uma União que prepare os Europeus para a globalização.

Saúdo a decisão da Presidência de se concentrar na inovação. A Finlândia é um excelente exemplo de como a inovação pode promover o crescimento económico. Contudo, é mais o que isso. É apenas dando largas à imaginação das pessoas que podemos resolver as grandes questões que se nos deparam hoje em dia, tais como as alterações climáticas, a exclusão social, as mudanças demográficas e o desemprego.

Embora saiba que os senhores deputados conhecem os números, vale a pena repeti-los. A despesa da União Europeia na investigação é equivalente a 1,9% do seu PIB, ao passo que a dos Estados Unidos situa-se actualmente nos 3% do PIB. É sintomático o facto de a maioria dos últimos vencedores do Prémio Nobel ser oriunda dos Estados Unidos ou ali trabalhar. Na Europa, cerca de metade de todos os investigadores trabalha para empresas. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa os 80%. A verdade é que a Europa está a ficar para trás em termos de inovação e investigação. O status quo não é uma opção: precisamos de fazer mais relativamente a esta questão. Precisamos urgentemente de uma abordagem estratégica que se concentre em cada elo da cadeia da inovação, desde o conhecimento e nascimento de novas ideias até à sua exploração e comercialização na esfera económica.

A comunicação que a Comissão apresentará na Cimeira informal, em Lahti, define uma abordagem nesses moldes. Aponta os elos fracos da cadeia e adianta soluções. Precisamos de financiamento, precisamos do enquadramento certo para os direitos da propriedade intelectual, de forma a recebermos o retorno certo e precisamos ainda de eliminar os obstáculos à inovação, sector a sector. Principalmente, precisamos de começar por passar uma forte mensagem política de compromisso: a inovação carece de incentivo e, para isso, precisamos de uma abordagem europeia.

A dimensão interessa nesta questão. Uma das grandes diferenças entre nós e os Estados Unidos reside no facto de não dispormos de instituições pan-europeias para a inovação e investigação. Os Estados Unidos estão muito mais empenhados numa verdadeira abordagem global. Existem grandes instituições de apoio à inovação por todos os Estados Unidos, não apenas em um ou dois Estados. Até à data, não tínhamos nada na Europa. Neste momento, temos o Conselho Europeu de Investigação e está na mesa uma proposta para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia. Propomos também um sistema de rede para dotar essas instituições de uma verdadeira dimensão e missão europeias. Esse o motivo por que insistimos nesta abordagem. Essa é a importância do Instituto Europeu de Tecnologia. Aproximará os sectores públicos e privados a favor da investigação de ponta, tornar-se-á um centro de excelência internacional, reunirá os cérebros conceituados, introduzirá um fluxo de PhDs (doutorados) de grande nível e promoverá as empresas derivadas das pequenas e médias empresas inovadoras. Em suma, pode tornar-se um símbolo da capacidade da Europa de trabalhar em conjunto e inovar. Temos estado a desenvolver os mais pequenos detalhes do IET nos últimos meses, e apresentaremos uma proposta circunstanciada na próxima semana. Quero crer que os Chefes de Estado ou de Governo e os deputados deste Parlamento Europeu a analisem dentro do espírito subjacente à sua concepção: trata-se efectivamente de qualquer coisa um pouco diferente, mas a verdade é que pode dar o exemplo de uma Europa rumando numa nova direcção e encontrando novas maneiras de trabalhar em conjunto.

Um dos campos em que nós, como dirigentes europeus, podemos atribuir uma missão a um Instituto Europeu de Tecnologia é o da energia e das alterações climáticas. Quando precisamos de ajuda para resolver um problema que temos, devemos perguntar aos melhores cientistas, aos melhores cérebros do nosso continente. A energia constitui um dos mais importantes desafios que enfrentamos hoje.

Permitam-me agora que me debruce sobre a questão da energia e que seja directo: precisamos de conceber uma política energética verdadeiramente europeia, não 25 políticas energéticas. É absurdo, no século XXI, continuar com 25 ou 27 políticas energéticas. Precisamos de uma política energética verdadeiramente europeia. Os problemas que nos batem à porta – preços elevados para a energia, alterações climáticas, aumento da dependência de hidrocarbonetos importados – são problemas globais e problemas europeus. Carecem de soluções europeias. As soluções nacionais não serão suficientes. No ano transacto, em Hampton Court, os dirigentes da União Europeia concordaram em desenvolver uma abordagem comum. No nosso Livro Verde de Março de 2006, a Comissão definiu objectivos claros para uma política energética, sustentabilidade a longo prazo, segurança no aprovisionamento energético e competitividade económica. Os Estados-Membros aprovaram esta abordagem e a reacção das partes interessadas ao nosso Livro Verde foi esmagadoramente positiva. O próximo passo será uma revisão da estratégia para a energia, que a Comissão proporá logo no início do próximo ano. É com expectativa que aguardo o relatório do Parlamento sobre a mesma.

É óbvio que precisamos de coerência entre os aspectos internos e externos da política energética. Precisamos claramente de um mercado interno eficaz no domínio da energia. Ter 25 ou 27 minimercados de energia diferentes não é a resposta aos desafios europeus no domínio da energia. No entanto, há que associar a política interna com política externa. O nosso documento para Lahti analisará os três desafios externos: A Rússia, tema a que voltarei mais tarde; desenvolvimento das nossas relações com os países vizinhos na área da energia; e criação de uma rede para fazer face aos choques externos de energia. É essencial desenvolver a cooperação energética com países de aprovisionamento e trânsito estrategicamente importantes. Isto já está a acontecer com iniciativas como o novo Tratado da Comunidade da Energia e o memorando de entendimento sobre cooperação energética com a Ucrânia. Precisamos de estender, de forma gradual, os princípios do mercado de energia interno a todos os nossos vizinhos. Precisamos também de reunir as diferentes áreas do conhecimento que existem por toda a Europa, a fim de criar uma rede mais eficaz, susceptível de dar resposta aos choques externos de energia. Evidentemente que, a médio prazo, a melhor maneira de lidar com os choques de energia é através da diversidade: diversidade relativamente às fontes de energia, ao país de origem e ao país de trânsito. De facto, precisamos de integrar a energia de modo a torná-la no principal foco das nossas relações com os nossos parceiros em todo o mundo.

Por último, a eficiência energética é um outro elemento crucial desta estratégia. Posso adiantar-vos hoje que, na próxima semana, o Comissário Piebalgs – o Comissário para a Energia – e eu proporemos um ambicioso plano de acção para dar resposta ao nosso compromisso de poupar 20% da utilização da energia primária até 2020.

Naturalmente que sendo 25% do consumo de petróleo e de gás na União Europeia proveniente da Rússia, a cooperação com a Rússia no domínio da energia é fundamental. O Presidente em exercício do Conselho acabou de explicar a razão da sua importância. Impõe-se uma parceria reforçada com a Rússia no domínio da energia. Uma parceria nesses moldes tem de basear-se na reciprocidade, transparência, não-discriminação e abertura à concorrência, incluindo uma situação de igualdade para o investimento a montante e a jusante. Esta é a única forma de ter uma plataforma estável e segura para a nossa relação no domínio da energia. A reunião com o Presidente Putin será uma oportunidade para passar uma mensagem clara e com certeza coerente dos dirigentes da União Europeia.

Consideramos três objectivos a longo prazo com a Rússia: queremos ver uma democracia funcional e uma economia de mercado em que a Rússia cumpra os compromissos internacionais que assumiu; queremos ver uma relação estratégia UE-Rússia alargada e baseada na interdependência – a Rússia precisa da União Europeia e a União Europeia também precisa da Rússia – e queremos reforçar a nossa cooperação com a Rússia no que concerne a questões internacionais. Quando falamos de multilateralismo eficaz, é isto que queremos dizer. Estabelecemos o nosso objectivo de alcançar um acordo abrangente, que dê seguimento ao actual acordo de parceria e cooperação. Há muitos benefícios a obter em áreas como o investimento e a abertura de mercado, bem como a energia e a eficiência energética. Ambos temos muito a ganhar com uma verdadeira parceria.

Aproveito a oportunidade para expressar o meu profundo pesar à família de Anna Politkovskaya, que foi brutalmente assassinada na semana passada. Quero prestar homenagem à sua constante procura de verdade. Ela foi uma grande defensora da liberdade de expressão na Rússia.

(Aplausos)

Espero sinceramente que os autores deste hediondo crime sejam encontrados e obrigados a responder perante a justiça.

Um outro ponto que vamos abordar é o da imigração. A chegada em massa de imigrantes ilegais às fronteiras dos Estados-Membros meridionais da União Europeia é um problema europeu que requer uma solução europeia. Em Novembro de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação com uma série de propostas práticas que visam uma resposta da União Europeia a este desafio. Nessa base, o Conselho Europeu adoptou uma abordagem global à migração, que define em pormenor as formas com as políticas internas e externas poderão fazer face ao problema. Em menos de um ano, assistimos ao início de múltiplas acções práticas: operações comuns no Mediterrâneo e no Atlântico, sob a coordenação da Agência para as Fronteiras Externas, Frontex; cooperação reforçada entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros; melhor coordenação do trabalho dos Gabinetes de Ligação para a imigração em África; e diálogo com os principais países de origem e de trânsito africanos, quer a nível bilateral, quer multilateral. Pela primeira vez, os Estados-Membros estão juntos a trabalhar em operações comuns, com o objectivo de proteger as fronteiras externas da União Europeia, sob a coordenação da Frontex. Contudo, sejamos francos: não é suficiente; é preciso muito mais para efectivamente resolver os fluxos migratórios ilegais.

A fim de reforçar a capacidade de resposta da União Europeia, é da máxima importância que todos os Estados-Membros da União trabalhem em conjunto, num espírito de solidariedade, sobretudo para ajudar aqueles Estados-Membros que estão, digamos assim, na linha da frente. Tendo em vista o Conselho Europeu informal a realizar a 20 de Outubro, escrevi pessoalmente aos Chefes de Estado ou de Governo sublinhando a necessidade dessa solidariedade. Obviamente que o ideal seria que os instrumentos comunitários já estivessem criados, mas a verdade é que ainda não os temos. Obviamente que o ideal seria ter uma política Europeia para a migração. É absurdo ter 25 ou 27 políticas de migração numa área em que as pessoas podem circular livremente, pois as decisões tomadas por um determinado país repercutem-se directamente em todos os outros. De toda a forma, antes de termos um método verdadeiramente comunitário para dar resposta a todas estas questões, esperamos que os Estados-Membros desenvolvam, pelo menos, um bom nível de cooperação entre si.

(Aplausos)

Consideramos que este é também um exemplo prático da solidariedade europeia.

Impõe-se também trabalhar de forma bem mais empenhada com os países de origem e de trânsito. A implementação do plano de acção acordado em Rabat, em Julho, constitui uma prioridade chave. A Comissão trabalhará arduamente para assegurar uma boa implementação, em estreita parceria com os países em questão. Sejamos também sinceros nesta questão. A segurança por si só não chega. A solução para este problema passa apenas pelo nosso apoio ao desenvolvimento sustentável em África. A propósito, creio que temos de entabular um diálogo de alto nível com os países africanos. Não é estranho que a União Europeia estabeleça um diálogo com a Ásia e a América Latina, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, e não o faça com África? Não será já tempo de a Europa assumir o compromisso de dar início a um diálogo de alto nível com África? Penso que temos o direito e o dever de o fazer. Essa foi a mensagem que levei recentemente aos nossos homólogos na Comissão da União Africana, em Addis Abeba. Essa é a razão por que estamos também verdadeiramente empenhados – por via da nossa cooperação com os nossos parceiros africanos – em analisar colectivamente esta questão.

Em termos europeus, precisamos também de um processo decisório da União Europeia. Quando surgem problemas graves e prementes, a União Europeia precisa de ser capaz de reagir à altura. Quer isto dizer o recurso à cláusula-ponte consagrada no artigo 67º do Tratado. Não podemos recusar a nós próprios os meios que nos permitem levar a cabo uma acção eficaz.

A concluir, a reunião do Conselho Informal europeu, em Lahti, oferece uma boa oportunidade para analisar as actuais acções da União Europeia nos domínios que enumerei e em muitos outros também. Estamos a procurar obter, da parte dos Chefes de Estado ou de Governo, um compromisso renovado no sentido de avançar com soluções para os verdadeiros e prementes problemas dos cidadãos da União Europeia e de conseguir uma Europa de resultados, dando-nos assim maior confiança para solucionar alguns dos problemas extremamente importantes da nossa União.

Permitam-me que faça uma última reflexão. Há uma semana atrás, estive no Darfur. No meio das terríveis condições em que aquele povo vive, assisti a algo que decidi contar aos meus amigos quando regressei a Bruxelas: as ONG e outras organizações humanitárias, integram muitos jovens europeus, que estão tão longe de suas casas, pondo as suas vidas em risco todos os dias para ajudar os Africanos. Esta é a Europa de que, creio eu, nos devemos orgulhar; uma Europa que está disposta a ser solidária e a ajudar, demonstrando grande coragem. Creio que esta é a Europa que todos nós queremos: uma Europa aberta, virada para o mundo e generosa. Essa é a Europa por que nos devemos bater.

(Aplausos)

  Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estamos transtornados e revoltados com o assassínio de Anna Politkovskaia e colocamos a nós próprios inúmeras questões sobre as razões que levaram a este crime. É indispensável que as autoridades russas possam esclarecer o mais rapidamente possível este drama, e esperamos do Conselho uma mensagem firme face a este novo golpe infligido a uma profissão que paga todos os anos um pesado tributo ao seu exercício. Permitam-me prestar homenagem, por intermédio de Anna Politkovskaia, a todos os jornalistas que, por esse mundo fora, arriscam a vida para defender a liberdade de expressão, que todos prezamos.

O Conselho informal de Lahti do próximo dia 20 de Outubro será uma vez mais ocasião de levantar questões recorrentes como as da competitividade, da inovação, da imigração e da política energética. Temo que a competitividade e a inovação tenham a mesma sorte que o desenvolvimento sustentável: todos falam dele, todos aderem a ele, mas quando se trata da prática, os bons princípios volatilizam-se. Os exemplos são inúmeros. Poderia citar o do Galileo, de que gabámos a utilidade, mas quando foi preciso pensar no orçamento, de repente já não era uma prioridade.

No que respeita às infra-estruturas de transportes e às ligações ferroviárias, defendemos a sua implementação em nome da competitividade, mas sacrificamo-las no altar orçamental. Que dizer das ambições avançadas em matéria de investigação, ao olharmos para o apoio real dado à inovação? Não estou a pensar apenas na ajuda financeira, mas também na aplicação das legislações que encorajam o investimento na Europa e que abrem às nossas PME o caminho da exportação para fora dos territórios europeus. Espero portanto muito empenhamento do Conselho em defesa do Instituto Europeu de Tecnologia, claramente defendido pelo Senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso, como aliás pelo nosso Parlamento. Com efeito, já não esperamos do Conselho empenhamentos fortes, mas sim acções concretas.

A competitividade é também resultado das regulamentações que adoptamos, as quais devem constituir oportunidades e não limitações. Espero da Comissão Europeia que parta destes princípios para apresentar o seu programa legislativo para 2007, e que o Conselho acompanhe essa tendência. Espero do Parlamento que ouse dizer não a propostas que se limitam a remoer grandes ideias sem realizações concretas. Também as políticas têm o dever de ser competitivas, e portanto eficazes.

A competitividade representa também a procura do equilíbrio comercial à escala mundial. As medidas contra o dumping apontam evidentemente nesse sentido, mas será que não podemos tomar outras decisões políticas fortes, nomeadamente exigir normas de qualidade equivalentes para todos os produtos importados para a União Europeia?

Por fim, quanto à questão energética, espero que as discussões com o Presidente Putin permitam à Europa pôr em prática todas as estruturas necessárias para garantir a sua independência energética. E tem também de poder dotar-se de fontes de energia renovável para assegurar a sua independência energética na perspectiva da energia nuclear.

PRESIDÊNCIA: ROTH-BEHRENDT
Vice-presidente

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos a V. Exa., Senhora Presidente em exercício do Conselho, e a V. Exa., Senhor Presidente da Comissão, pela descrição extremamente exaustiva daquilo que pretendem discutir na cimeira informal. Tal como tantas vezes acontece quando as cimeiras estão na forja, as esperanças que depositamos nesta são grandes. A Senhora Ministra Lehtomäki e o Senhor Presidente Barroso contaram-nos coisas maravilhosas sobre inovação, imigração, política energética, a parceria com a Rússia e também sobre o Darfur. Toda a paleta das nossas preocupações nos foi apresentada em cerca de quarenta minutos, e tenho agora dificuldade em tomar posição perante todas essas questões, fazendo-o com a necessária brevidade.

Dar-me-ia por feliz, se, após a cimeira, nos for dado um resumo do que por lá se passou devidamente acompanhado da indicação do que foi feito e decidido no seu âmbito. Mas, lá no fundo tenho algum receio de que vamos ter a mesma experiência de quase sempre, pois somos bons a descrever os nossos problemas, mas temos dificuldade em solucioná-los. O Presidente da Comissão tem razão quando diz que o investimento em inovação é indispensável, não apenas aqui, mas em todos os Estados-Membros e particularmente na investigação e no desenvolvimento de tecnologias com vista à eficiência energética.

Uma das decisões essenciais a longo prazo que teremos de tomar durante os próximos anos tem a ver com a questão de saber se a obtenção de maior eficiência energética nos vai permitir responder ao desafio do crescimento exponencial da procura de energia em todo o mundo. Vale a pena notar que uma maior eficiência energética implica igualmente que abandonemos a economia de desperdício, para tal utilizando desenvolvimentos tecnológicos e investimento em investigação por forma a assegurar que os produtos que somos capazes de desenvolver reduzem o consumo de energia em vez de o aumentar. A Europa é o continente que tem de ir à frente, dando um bom exemplo nesta área, e é por isso que V. Exa. tem toda a razão ao dizer que a nossa política em matéria de inovação tem de dar prioridade à inovação no domínio da energia.

O meu segundo ponto é para referir que tanto o Presidente da Comissão como a Presidente em exercício do Conselho têm razão em salientar a imigração como um problema que temos de dominar, mas a forma como estamos presentemente a abordar o problema em nada contribui para o solucionar, e agradeço ao Senhor Presidente Barroso por descrever o facto de um modo tão concreto. Não vou agora repetir aquilo para que outros já chamaram justamente a atenção, nomeadamente para o facto de o desenvolvimento sustentável naquilo a que chamamos o Terceiro Mundo combater as causas do problema da imigração, mas as fronteiras externas na Europa meridional e oriental são fronteiras externas que todos partilhamos; aqueles que conseguem entrar no nosso território têm liberdade de movimentação para qualquer local dentro do espaço Schengen. Os Estados-Membros não podem vir dizer que cada um trata destes assuntos por si ou que o máximo que vão fazer é uma abordagem intergovernamental, não permitindo, contudo, que algum dos seus poderes seja transferido para Bruxelas. E digo-o dirigido também ao meu próprio Governo, com quem V. Exa., Senhor Presidente Barroso, manteve hoje um encontro. Também a Alemanha tem de entender que não é possível continuar assim. Esta é uma lição que tem de ser aprendida, mesmo que se trate do Ministro da Administração Interna alemão.

Permitam-me acrescentar algumas palavras ao que tem estado a ser dito acerca da nossa política com a Rússia. Actualmente, a política que, em conjunto com a Rússia, estamos empenhados em adoptar, será a base de um acordo de cooperação renovável com aquele país. É evidente que debates como o que estamos a ter hoje relativamente ao caso de Anna Politkovskaya, serão sempre assuntos com uma grande carga emocional. O senhor deputado Saryusz-Wolski, por exemplo, que me escuta tão atentamente, é um dos colegas que fica particularmente emotivo quando o tema tem a ver com a Rússia. Portanto, aquilo que tenho a dizer também lhe é dirigido. Do que se passa na Rússia, não haverá tanta coisa que não é do nosso agrado? Certamente que pretendemos que a Rússia – tal como foi por V. Exa. referido – tenha uma democracia em pleno funcionamento e uma economia de mercado, mas há um aspecto que não podemos pôr em dúvida. Independentemente da questão de aprofundarmos ou alargarmos a democracia russa, a Rússia – mesmo no estado em que se encontra actualmente – constitui um indispensável parceiro para a União Europeia.

Portanto, deixem que diga que temos efectivamente de falar acerca do estado da democracia na Rússia, mas não podemos tratar este país adoptando uma postura de cátedra. Temos de perceber, sem margem para dúvidas, que vamos precisar da Rússia como parceiro em termos de política energética e sobretudo como parceiro para a resolução dos conflitos em todo o mundo – seja no Irão, no Médio Oriente, ou noutro ponto qualquer – e que este país tentará cooperar como nosso igual e com os mesmos direitos. E é este estatuto de igualdade tem de ser por nós concedido à Rússia, tal como fazemos com todos os nossos parceiros. Por isso, ao mesmo tempo que considero indispensável este diálogo sobre democracia, este terá de se basear numa avaliação realista da situação.

Fico reconhecido pela referência que o Senhor Presidente da Comissão fez ao Darfur. O que esta situação demonstra – e não é a primeira vez – é a importância de a União Europeia, como pacificador que é, actuar no sentido de aproximar as pessoas para além das barreiras religiosas, étnicas e nacionais, promovendo a paz através pela via desse integração. Trata-se de um artigo de exportação, e se conseguirmos que o resto do mundo dele usufrua, será algo com que nos podemos congratular.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Liberais e Democratas, desejo-vos felicidades para Lahti. Uma Presidência no segundo semestre nunca é fácil e conversas informais com 25 Chefes de Estado ou de Governo em redor de uma mesa são difíceis de imaginar. Aposto que nem sequer cabem todos numa sauna!

Relativamente à vossa ordem de trabalhos, haverá importantes questões, tão diversas quanto a energia, a inovação e a migração, embora, como se disse, a verdadeira questão será entreter o Presidente da Federação Russa. Entendemos que os Estados-Membros devem manter-se firmes, arvorando a bandeira da União, na condenação dos ataques à liberdade e à propriedade privada num país em que, mais uma vez, se extinguiu uma candeia que iluminava o pensamento independente. O Senhor Putin estudou claramente a máxima de Maquiavel: "Os príncipes autores dos grandes feitos tiveram muito pouco em conta a palavra dada, procurando porfiadamente enganar os homens e conseguindo, por fim, dominar aqueles que confiavam na sua lealdade". Embora o Presidente Putin conceda que o seu país está manchado pela morte de Anna Politkovskaya, não acrescenta que mais 40 jornalistas foram assassinados no seu país nos últimos anos.

(Aplausos)

Os Liberais e Democratas prestam homenagem a Anna Politkovskaya. Entre as suas críticas à situação da liberdade e da democracia na Rússia, ela escreveu, num livro chamado Putin’s Russia: Life in a failing democracy, (A Rússia de Putin: a vida numa democracia fracassada), o seguinte: "Sim, a estabilidade chegou à Rússia. Esta é uma estabilidade monstruosa sob a qual ninguém procura fazer justiça nos tribunais, que se vangloriam da sua subserviência e parcialidade, ninguém no seu perfeito juízo procura protecção nas instituições encarregues de manter a ordem e a lei porque estas são totalmente corruptas. A lei de Lynch é a ordem do dia. O próprio Presidente", continua ela, "deu o exemplo ao destruir a nossa grande empresa petrolífera, YUKOS, após ter encarcerado o seu presidente, Mikhail Khodorkovsky. Putin considerou que Khodorkovsky desdenhou pessoalmente da sua pessoa, pelo que decidiu retaliar."

Senhora Presidente em exercício, a Rússia precisa da União Europeia tanto como a União Europeia precisa da Rússia. Eles precisam do nosso mercado de petróleo e gás. Nós somos o seu maior cliente. Que os nossos Chefes de Estado ou de Governo falem então com Senhor Putin sobre petróleo e gás, mas não usem de eufemismos no que toca a um regime cada vez mais ditatorial. Que se preparem também para viver sem a dependência da Rússia, mediante uma reflexão conjunta em matéria de energia e de ambiente. Numa semana em que Al Gore promoveu o seu filme sobre a "verdade inconveniente" das alterações climáticas, a nossa política energética terá necessariamente de traduzir uma necessidade urgente de mudar de rumo.

Lahti é o seguimento de Hampton Court, realizado há um ano atrás, onde os dirigentes aprovaram planos para criar um mercado europeu de energia, aumentar a competitividade e os níveis educacionais e responder à crescente pressão da migração. Nos últimos doze meses, a urgência de actuar em todas as áreas aumentou. A Comissão identificou correctamente as necessidades, mas os Estados-Membros continuam a recusar os meios para o fazer. A Comissão propõe um verdadeiro mercado interno de energia, separando redes como fizemos com as empresas de telecomunicações, criando um observatório para monitorizar as reservas, desenvolvendo uma diversificação dos combustíveis primários (energy mix) mais sustentável, fazendo poupanças de energia. Saudamos estas propostas, mas precisamos que o Conselho se apresse com elas. O Presidente Barroso defende um Instituto Europeu de Tecnologia. Avancem com esse projecto, se conseguirem arranjar o dinheiro! A migração é apresentada, por um lado, com informação que mostra que precisamos de encorajar a migração laboral e qualificada e, por outro, com títulos nos meios de comunicação semeando receios populistas de trabalhadores não convidados que vêm roubar empregos e benefícios.

O Conselho, para ser bem sucedido, tem de actuar com eficácia, para o que precisa das disposições do artigo 43º "cláusula ponte". Espero que Presidência finlandesa continue a exercer pressão nesse sentido. Apoiamos a Presidência finlandesa e a sua modesta e pragmática abordagem às actividades da UE. Contudo, Senhora Presidente em exercício, receamos que esteja a ser superada pela próxima Presidência alemã. As questões estão a ser adiadas; os dirigentes estrangeiros estão a "cortejar" a Chanceler Angela Merkel. O Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão está a assumir a liderança. Não alimentemos excessivamente as expectativas relativamente à actuação da Alemanha, nem diminuamos as expectativas relativamente ao que a Presidência finlandesa pode alcançar. A Presidência precisa de mostrar que, como diz a canção dos Monty Python, "A Finlândia tem tudo o que precisa!"

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Anna Politkovskaya visitou esta Câmara em duas ocasiões, a convite do nosso grupo, para nos dar conta da situação na Chechénia e fazer o ponto da situação relativamente à liberdade de expressão na Rússia.

Penso que é mais do que tempo de chamar as coisas pelos nomes. Alguém disse que os responsáveis devem ser condenados; a verdade é que V. Exas. vão jantar com um deles esta noite - o Presidente Putin em pessoa. Vamos parar de nos enganarmos constantemente a nós próprios; a Rússia está actualmente sujeita a um sistema empenhado em cercear quotidianamente a liberdade de expressão, com jornais a serem comprados para posteriormente desaparecerem sem deixar rasto, indo os seus proprietários parar à cadeia. Isto acontece em cada dia que passa.

(Aplausos)

O meu amigo Martin Schulz tem razão quando diz que precisamos da Rússia, mas temos de ter noção de que a Rússia que temos perante nós é um país que não hesita em tirar pessoas da circulação, e eu até posso prever como a sua história vai acabar, pois já foi escrita num livro que está prestes a ser publicado. Intitula-se "O dia do Opritschnik", o seu autor é Vladimir Sorokin e recomendo vivamente a sua leitura. Nele, o autor descreve, a partir do ponto de vista de um oficial dos serviços de segurança, os acontecimentos que têm lugar na Rússia actual, e podermos ler como um pequeno criminoso, um pequeno traficante de droga é apanhado, é condenado a cumprir uma pena de prisão perpétua, é levado para uma prisão para lá dos Urais, e depois eles dizem "Já apanhámos mais um!" Mas pelos mandantes do crime, por aqueles que pagaram o dinheiro – tal como vimos com os outros 40 jornalistas e os jornais –, por esses ninguém vai perguntar, nesses ninguém tem interesse –, tal como vimos ontem à noite na televisão alemã quando a Chanceler Merkel com ele se reuniu – precisamos de Vladimir Putin. E por que precisamos de Vladimir Putin? Precisamos dele porque nós – e quando digo "nós" refiro-me à Alemanha, com a sua Grande Coligação de verdes e vermelhos, que firmou um acordo impossível com a Rússia e evitou a europeização da política energética – porque nós estabelecemos uma ligação com a Rússia. Mesmo assim, há que chamar as coisas pelos nomes e, depois, talvez consigamos avançar e chegar a algum lado.

Sim, evidentemente que tem de haver negociações com a Rússia, mas estou firmemente convencido de que é agora que chegou a altura de mostrarmos a necessária atitude. Sim, claro que podemos achar engraçado quando a Gazprom compra o Schalke 04, ou quando Roman Abramovich compra o Chelsea; podemos achar tudo isto muito espirituoso, da mesma forma que pensamos como é interessante que o Senhor Putin esteja entre nós em todo o lado e apareça todos os sábados para assistir aos jogos da Liga Alemã de Futebol. Só que o problema é o preço que nós pagamos, o preço que as pessoas na Rússia pagaram e o preço que as pessoas na Chechénia pagaram, e este preço paga-se por coabitar com um dos mais perigosos sistemas de opressão, sorrindo-lhe com doçura e assobiando para o lado. Acho que é simplesmente vergonhoso pormo-nos a olhar para o lado. Dizemos como estamos horrorizados e depois, quando descemos à terra, dizemos "Meu Deus, Vladimir, estás com um problema? O que é que te leva a fazer estas coisas? Mas, vá lá, pagas as tuas contas mais depressa." Então, pronto, fica tudo bem. E é esta a nossa atitude.

Tudo o que eu posso dizer em jeito de resumo é que os nossos problemas com a energia, os nossos problemas com a imigração e todos os nossos outros problemas apenas vão ser solucionados quando – e neste ponto concordo plenamente com o senhor deputado Watson – numa dada altura conseguirmos falar francamente sobre os problemas e dizer honestamente aquilo vamos ou não vamos fazer. Penso que vamos ter de negociar com Putin, mas isso não quer dizer que vamos jantar todos juntos.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhora Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, o Governo finlandês quis realizar uma cimeira da UE na Finlândia, provavelmente com o objectivo de divulgar junto de outras pessoas a alegre notícia da excelente competitividade de que a Finlândia dispõe. A passagem do tempo trouxe outros assuntos para a agenda e, para deleite da Finlândia, o Presidente russo vai estar presente no jantar organizado para os Chefes de Estado ou de Governo. A questão da investigação do assassínio da jornalista Anna Politkovskaya deverá ser então abordada como teste ao verdadeiro funcionamento do Estado de direito na Rússia.

(Aplausos)

Em nome do novo liberalismo, as forças da direita na UE querem interromper e esmagar os bons sistemas educativos e o bom sistema de segurança social. Insto o Governo finlandês a dizer a esses novos Liberais da União que os serviços públicos são o segredo da excelente competitividade de que a Finlândia desfruta. Por favor digam-lhes também que a avançada liberalização dos mercados da electricidade nos países nórdicos fez subir o preço da electricidade e que é o Estado, e não o mercado, que tem de assumir a responsabilidade pela segurança da energia. Não passem a vida a repetir o assunto dos objectivos de Lisboa. A UE não vai ser a economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento até 2010. Uma economia construída sobre sonhos faz-nos lembrar Khrushchev, que, há 50 anos, na ONU, prometeu que a União Soviética ultrapassaria o nível de vida dos Estados Unidos da América dentro de 10 anos.

O nosso grupo não consegue compreender a iniciativa do Governo finlandês de ratificar a defunta Constituição da UE na Finlândia. Gostaria de dizer o seguinte ao meu Governo: estão na difícil situação de ter de lidar com forças estranhas, tal como estavam quando insistiram em que a UE deveria decidir-se por um código penal comum com uma maioria qualificada. Dessa forma, estariam a apagar completamente a memória histórica das nações. Envio as minhas saudações ao Primeiro-Ministro, Senhora Ministra Paula Lehtomäki. Mantenha-se de cabeça erguida durante o resto do semestre da Presidência. Por vezes poderá mesmo tentar pensar pela sua própria cabeça, em vez de estar sempre a fazer uma espécie de exercício de aquecimento para a próxima Presidência, que é muito maior do que a Finlândia. Ao Senhor Presidente Barroso, gostaria de dizer que em vários casos não existe uma base jurídica adequada para a execução das suas ideias muito ambiciosas, embora haja certamente lugar no mundo para ideias ambiciosas.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas nos agradecimentos dirigidos à Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente Barroso pelas suas intervenções, hoje, neste Parlamento. Primeiro, debruçar-me-ei sobre questões fáceis e depois falarei então das questões mais complicadas que a Cimeira terá de abordar.

Nós temos o direito de dizer aos Russos que exigimos que respeitem padrões de liberdade de expressão, a liberdade na responsabilidade e a liberdade e segurança da vida humana quando os cidadãos questionam e põem em causa a autoridade. Como disse o senhor deputado Watson, e bem, 40 jornalistas foram assassinados na Rússia nos últimos dois aos e meio. É interessante ver que não houve quaisquer detenções relacionadas com essas 40 mortes; 40 mortes e nem um condenado sequer. Se estamos à espera que, de repente, se tomem medidas por causa da horrível morte a tiro de Anna Politkovskaya há dias, creio que fazemos a figura das avestruzes que escondem a cabeça na areia. Só quando se estabelecer um verdadeiro diálogo e envolvimento com a Rússia é que podemos garantir uma relação de igualdade entre a UE e a Rússia, apesar da nossa dependência da Rússia no domínio da energia, apesar de a Rússia depender de nós em termos de mercado e apesar da interacção existente em termos geopolíticos entre a Europa de Leste e a Rússia.

Penso que o que há fazer neste momento, é mostrar coragem ao estabelecer padrões e orientações claras relativamente às expectativas que temos sobre os nossos parceiros no domínio das suas relações. O que está em causa não é apenas a morte de um jornalista, por muito horrível que seja; não é apenas a Chechénia; é também a forma como a Rússia tem tratado a questão da Geórgia, quer num passado recente, quer não recente. Enquanto, por um lado, as autoridades russas condenem os combatentes resistentes chechenos, por outro, apoiam os "combatentes da resistência" em zonas da Geórgia. A Rússia pôs a economia da Geórgia sob uma tremenda pressão, não apenas em termos económicos, mas também em termos humanos, deportando centenas de milhar de georgianos da Rússia para o seu país natal, negando-lhes acesso à educação e às empresas de que são legítimos proprietários e administradores na Rússia. Tudo isto em nome da "clarificação".

A minha próxima questão incide sobre o Instituto Europeu de Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento e as necessidades inerentes à sua existência. Sou um grande apoiante do plano do Presidente Barroso com respeito à necessidade de a Europa assumir a liderança e dar o salto do século XX para o século XXI em relação ao que precisamos de fazer em prol da investigação e desenvolvimento e investimento em tecnologia.

Mas, em primeiro lugar, antes de isso poder acontecer, temos de assegurar que os direitos de propriedade intelectual e de patentes são protegidos de modo a permitir que a inovação tenha lugar e que sejam feitos investimentos. É fácil construir a estrutura de um edifício para albergar um Instituto de Tecnologia. É mais difícil criar o quadro legislativo que permita a concretização deste projecto.

Por último, Senhora Presidente – se me for permitida a mesma liberdade dos outros presidentes de grupo – quando falamos de energia e de política energética comum e necessidades energéticas, uma das maiores oportunidades que estamos a negar a nós próprios é a energia renovável, que podemos criar e fazer crescer na nossa terra. Num momento em que os agricultores estão a sofrer por causa dos maus acordos que Peter Mandelson fez nas conversações da OMC, ou em que a nossa agricultura está sob ameaça, nesse momento, precisamos de investir em energia renováveis.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhora Presidente, a amiga dinamarquesa de Anna Politkovskaja não consegue obter um visto para a Rússia e solicitei ao Senhor Alto Representante, Javier Solana, para que levantasse esta questão quando fosse oportuno.

Dirijo-me, em seguida, à Presidência finlandesa. Adoro a Finlândia. Sento-me em cadeiras e coloco flores em vasos desenhados por Alvar Aalto e utilizo um telemóvel Nokia. Desde muito jovem que respeito os políticos finlandeses e cooperei com o vosso Ministro dos Negócios Estrangeiros no EEE e com o vosso Primeiro-Ministro na Convenção. Porém, tenho agora de perguntar, com algum espanto, o que é que sucedeu com a Finlândia? Como é que os políticos finlandeses conseguiram convencer-se a si próprios a ratificar uma Constituição que foi rejeitada em França e nos Países Baixos e que, por isso, deixou de existir? É verdade que os membros do Grupo do Partido do Centro do Parlamento Nacional vão votar contra as suas próprias convicções? A grande maioria dos eleitores finlandeses é contra a Constituição e, no entanto, V. Exa. forçou a sua aprovação sem a realização de um referendo. Devia ter vergonha! Em vez de se submeterem ao chicote do Primeiro-Ministro Vanhanen e a uma nova política de "finlandização", através da qual a Finlândia pretende transformar-se no décimo sétimo Estado alemão, deveriam antes começar de novo, com uma nova Convenção, eleita por votação directa e através de referendo em todos os Estados-Membros sobre um documento susceptível de ser aprovado, de bom grado, pelos eleitores.

Actualmente, a Finlândia possui 7,8% dos votos necessários para alcançar uma minoria de bloqueio no Conselho de Ministros, o que obriga os outros Estados-Membros a dar-lhe ouvidos. É justamente por essa razão que temos uma valiosa cultura de consenso no Conselho de Ministros. A Constituição prevê a introdução da votação por maioria dupla, o que resultaria numa votação baseada no número de habitantes. Esse aspecto resultaria numa redução da parte finlandesa da minoria de bloqueio de 7,8% para 3,3% e, nessa altura, já não seria necessário dar ouvidos à Finlândia e aos outros países pequenos da UE. A quota-parte alemã aumentaria proporcionalmente, de 32% para 51%. A Alemanha e a Turquia poderiam, assim, determinar a velocidade à qual a União Europeia alargada se desenvolveria. A dupla maioria iria destruir a cultura de consenso da UE e a eliminação dos Comissários nacionais dificultaria o normal funcionamento diário da UE. A Nokia certamente que sobreviveria, mas as muitas pequenas e médias empresas e as autoridades locais sentiriam falta do contacto com o gabinete finlandês quando deixasse de haver um Comissário finlandês à mesa. Além disso, o sistema rotativo iria, naturalmente, apenas perdurar até a França ser substituída por Malta. Mantenham a ideia de um Comissário por cada Estado-Membro e a cultura de consenso no Conselho de Ministros, em vez da adopção do projecto de Tratado da Constituição que foi rejeitado.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhora Presidente, como já foi dito, quando os Chefes de Estado e de Governo se reunirem em Lahti irão também abordar o tema da imigração. A questão reside, todavia, em saber que conclusões irão tirar. Há duas semanas, ocorreu mais uma tragédia ao largo das costas europeias envolvendo desditosos requerentes de asilo. Uma vez mais, os culpados são traficantes de seres humanos sem escrúpulos que, a troco de elevadas quantias, trazem para a Europa migrantes em busca da sua sorte. Mais uma vez, o naufrágio de uma embarcação com migrantes ilegais ao largo da costa de Lampedusa esteve na origem da perda de vidas; a maioria dessas pessoas foi salva por um triz. Para evitar que tais tragédias se repitam – ao largo de Lampedusa, das Ilhas Canárias e em qualquer ponto das nossas fronteiras externas –, a Europa tem de emitir sinais claros, pois para grandes males há que encontrar grandes remédios. Temos de punir duramente os traficantes de seres humanos. Os castigos que lhes possam ser aplicados nunca serão suficientemente duros. Estas medidas deverão ser aliadas a uma política de asilo rigorosa, uma política que demonstre ao resto do mundo que a Europa leva a sério a protecção das suas fronteiras. É por isso que gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os suíços pela sensata escolha que fizerem em todos os seus cantões de tornar mais rígidos os requisitos legais em matéria de imigração e de asilo, pois, paradoxalmente, uma política firme, humana e justa constitui a melhor forma de abordar estas questões.

Gostaria, pois, de exprimir a esperança de que, na Cimeira Informal de Lahti, os Chefes de Estado e de Governo reflictam sobre o exemplo suíço, pois a Europa tem de aprender a ouvir os seus cidadãos quando se trata de questões sociais importantes. Vimos, por exemplo, a arrogância com que a eurocracia pretende perseverar uma Constituição que foi rejeitada pela maior parte da população, como aconteceu em França e nos Países Baixos. Quando as pessoas têm oportunidade de se pronunciar, as suas opiniões são muitas vezes totalmente incompatíveis com as decisões que são tomadas à sua revelia por uma elite alheada do mundo real. Este é também sem dúvida o caso da premente questão da imigração.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, penso que a melhor maneira de homenagear Anna Politkovskaya é ler o seu livro Putin´s Russia, "A Rússia de Putin", como indicou o senhor deputado Watson.

É necessário ter conhecimento de que a intimidação sistemática, o assédio e o assassínio de jornalistas independentes, bem como a ausência de quaisquer resultados de qualquer investigação, criaram um clima de impunidade em que os assassinos parecem não temer a lei. Esta tendência é altamente nociva para a reputação da Rússia enquanto Estado da Presidência do Conselho da Europa. Também lança dúvidas sobre os nossos valores comuns. Por isso, gostaria de pedir à Presidência do Conselho da UE que levante esta questão na próxima Cimeira de Lahti.

O Grupo PPE-DE também insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a tomarem uma posição de princípio, insistindo no restabelecimento da liberdade de imprensa e no respeito pelos jornalistas independentes, como fazendo parte dos principais pré-requisitos para a renovação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) no próximo ano. Só quando a UE transmitir um sinal claro de que não atribuímos menos valor à vida desta mulher corajosa do que ao petróleo e ao gás é que as coisas começarão a mudar na Rússia.

(Aplausos)

A única maneira de homenagear verdadeiramente o empenhamento apaixonado de Anna Politkovskaya na verdade, na justiça e na dignidade humana é fazer um esforço comum para tornar realidade o seu sonho de uma Rússia democrática, onde as pessoas não precisem de pagar com a vida o facto de dizerem a verdade.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não há dúvida de que, em relação ao nosso relacionamento com a Rússia, nos encontramos numa posição muito melindrosa. O assassinato da Senhora Politkovskaya pode ser o mais recente episódio, mas não é o único, pois tais casos não constituem uma ocorrência particularmente rara. É algo que nos deixa embaraçados, mas devia embaraçar ainda mais a Rússia – muito mais, na verdade.

Gostaria de dizer algo acerca de três áreas problemáticas em que as nossas relações com a Rússia estão eivadas de dificuldades. Em primeiro lugar, conforme já referido, temos a questão dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Aquilo que achamos particularmente lamentável é o facto de a Rússia não se dar conta de como ele própria fica prejudicada pela violação da liberdade de expressão e subsequente violação dos direitos humanos. Estas questões podem eventualmente prejudicar-nos e interferir nas nossas relações com a Rússia, mas acaba por ser a Rússia a parte mais prejudicada na medida em que fica impedida de ter um desenvolvimento positivo e democrático.

Em segundo lugar, há a política de vizinhança, e, embora não estejamos neste momento a discutir a Ossétia do Sul nem a Transnístria, também não deixa de ser um facto que nós, na União Europeia, achamos a política de vizinhança da Rússia inaceitável.

Não é aceitável que seja a Rússia a decidir o que vai acontecer aos povos da Ossétia do Sul e da Transnístria. São os povos que lá vivem que decidem por si próprios, e terão de o fazer livremente e não sob coacção e em reacção a pressões militares – talvez até exercidas pela Rússia, razão por que teremos de falar em termos muito francos com a Rússia acerca desta questão.

Por último, temos a questão energética, e, embora concorde com todos aqueles que falaram a favor de uma política energética comum – como, na verdade, o fez o Presidente da Comissão, de forma directa e inequívoca – pergunto-me, quantos daqueles que aplaudem hoje o teriam feito há um ano atrás, se aqui se tivesse dito que precisamos de uma política energética comum. E será que também vão aplaudir quando lhes disserem que também eles vão ter de reorientar as suas próprias preferências em conformidade? A verdade é que, ao mesmo tempo que exigimos uma política energética comum, nada ainda foi dito sobre o tipo de política que deverá ser. Mais, quando começarmos a tomar medidas sobre o aumento da eficiência energética, quando começarmos a desenvolver formas alternativas de energia e a tomar medidas apropriadas no domínio dos transportes e da habitação, muitos haverá que se vão levantar e dizer "não, não era isso que tínhamos em mente".

Mas, voltando à Rússia, o problema que hoje se nos depara é que as relações entre a UE e a Rússia, no que diz respeito à política energética, estão desequilibradas. A Rússia – sob a batuta de Putin – está, infelizmente, a transformar cada vez mais a política energética numa questão de poder político, em vez de fazer como nós fazemos e tratá-la como um factor económico. Se quisermos ter negócios com a Rússia neste domínio, terá de ser na condição de negociarmos juntos, como parceiros em pé de igualdade.

Um aspecto que a Rússia tem de ter presente é que as reservas energéticas – as reservas de gás em particular – estão a acabar; não vão ficar esgotadas já hoje, mas ficá-lo-ão em oito ou dez anos, talvez doze, e a questão que se coloca é que fará a Rússia nessa altura. Também é do interesse da Rússia ter noção da sua necessidade da nossa tecnologia, do nosso know-how e do nosso financiamento, devendo haver da sua parte investimento numa relação de equidade no que se refere à política energética. Se, em termos de energia, conseguirmos ter um relacionamento como iguais, vamos conseguir também chegar às soluções correctas. Se assim não for, não será apenas a União Europeia a sofrer as consequências, mas também a Rússia. Daqui se depreende que a Rússia deveria reconhecer onde se situam os seus verdadeiros interesses a longo prazo. Muito tem a aprender no diálogo travado connosco, com a União Europeia.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhora Presidente, Anna Politkovskaia sabe porque morreu. A contracapa do seu último livro intitula-se: "Tenho medo?" Porque é que ela escrevia? Ela escrevia porque acreditava que as palavras podem salvar vidas. Sabia-se ameaçada, tinha sido sequestrada, tinha sido vítima de uma tentativa de envenenamento, era regularmente ameaçada de morte. Foi executada pura e simplesmente porque dizia a verdade.

No seu livro "Chechénia, a Desonra Russa", escreveu: "Putin e o seu povo deram a sua bênção a algo que nenhum país pode aprovar, a saber, uma forma de corrupção baseada no derramamento do sangue de milhares de vítimas, um exército corroído pela anarquia militar, um espírito chauvinista no seio do aparelho governamental que se faz passar por patriotismo, uma retórica desenfreada do Estado forte, um racismo antichecheno oficial, popular, com metástases que se estendem a outros povos da Rússia. Actualmente, a Rússia de Putin produz todos os dias novos amadores de pogromes, as agressões contra os Caucasianos tornaram-se rotineiras". Sabem quando é que ela escreveu este texto? Escreveu-o em 2003, e o que é que vemos hoje? Vemos as pilhagens, as detenções arbitrárias, vemos as perseguições contra os Georgianos e contra as ONG de defesa dos direitos humanos, que acabam aliás de apresentar uma queixa.

O que responde o Senhor Putin? O Senhor Putin declara que as medidas tomadas contra os Georgianos são apropriadas e que os agentes do Estado actuam em conformidade com a lei russa. Anna Politkovskaia nunca deixou de denunciar as violações dos direitos do Homem. Espero que os 25 tenham a coragem de dizer a Vladimir Putin o mesmo que esta mulher sozinha teve a coragem de dizer, e que não poupem as palavras quanto ao inquérito...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM). – (PL) Senhora Presidente, a Presidência finlandesa anunciou a realização de uma parceria entre a União Europeia e a Rússia, no plano energético. Gostaria de lhe perguntar como tenciona levar isso a efeito. Até agora, tratou-se mais da "Finlandização" das relações UE-Rússia do que propriamente de uma parceria.

A política da UE em relação à Rússia é basicamente uma política de concessões, marcada também por ambiguidade nas posições tomadas. Isto verifica-se, frequentemente, à custa dos novos Estados-Membros do Báltico bem como da Polónia. Um exemplo bem ilustrativo desta afirmação é o acordo celebrado entra a Alemanha e a Rússia para a construção de um gasoduto transeuropeu setentrional, a instalar no fundo do mar Báltico. A Rússia está habilmente a aproveitar-se da sua posição para monopolizar o mercado da energia europeu. Levando à prática o princípio de "dividir para reinar", a Rússia vai fazendo acordos com os Estados mais fortes, passando por cima dos mais fracos, e a UE aceita isto sem pestanejar. Até agora, não conseguimos sequer que a Rússia ratifique a Carta Europeia da Energia, um documento fundamental da União Europeia relativo ao mercado energético.

A cimeira informal entre Chefes de Estado e de Governo a realizar em Lahti, que contará com a presença do Presidente russo, deverá marcar uma viragem neste estado de coisas. Em relação à questão energética, mais do que qualquer outra, a UE deverá falar alto e bom som, a uma só voz, e a partir de uma posição negocial firme e decidida.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, a minha cidade natal, Lahti, poderá ser palco de um importante acontecimento quando aí se realizar a cimeira da UE. O tema da cimeira é extremamente adequado para uma cidade como Lahti, uma região que há muito ocupa uma posição de destaque como centro de excelência no domínio da tecnologia ambiental – porque não faz sentido falar de energia sem eficiência energética. A forma mais eficaz de aumentar rapidamente a auto-suficiência no domínio da energia é melhorar a eficiência e a conservação da energia. Quando realizarmos o diálogo com a Rússia em matéria de energia, também precisamos de dizer que não é politicamente prudente aumentar mais a nossa dependência da Rússia no domínio da energia.

À luz do desafio que o clima nos coloca, precisamos de todos os recursos que pudermos reunir. A toda a energia de baixa emissão deve ser reconhecido o mérito que lhe é devido. É tempo de pormos de lado a ideia de que a energia renovável e a energia nuclear sem emissões se opõem, de certo modo, uma à outra. Isso é uma ilusão: é mais uma construção do nosso espírito do que o que se verifica na realidade quando se trata de assumir atitudes práticas relativamente à energia.

Solicitei ao Ministro finlandês do Comércio e Indústria que inclua na agenda de Lahti a reapreciação das condições de adesão da Bulgária. Refiro-me à decisão injusta e desnecessária de encerrar quatro dos seis reactores nucleares em Kozloduy. Quando, hoje em dia, olhamos para os critérios que estão por trás dessa decisão, vemos que a condição imposta à Bulgária em Helsínquia há sete anos é agora obsoleta. Também não é razoável, tendo em conta os objectivos da política energética europeia. Foram feitos melhoramentos e o grupo de trabalho do Conselho foi o próprio a afirmar que as centrais eléctricas satisfazem as condições de segurança. Ainda assim, terão de ser encerradas até ao fim do ano.

Se a Finlândia não tratar do problema agora, haverá escassez de energia não só na Bulgária, mas também nos países seus vizinhos, cujas necessidades em matéria de electricidade a Bulgária satisfez nestes últimos cinco anos. Provou-se que a afirmação da Comissão de que estes reactores podem ser melhorados em termos económicos estava errada. Kozloduy produz electricidade a menos de dois cêntimos por kilowatt/hora. O encerramento destas centrais pode ser parcialmente compensado, mas sê-lo-á através da utilização de centrais eléctricas alimentadas pela combustão de lenhite, a mais suja de todas as fontes de energia. Por consequência, o dinheiro da UE vai ser gasto para passar de uma tecnologia mais limpa para uma mais suja. É uma loucura.

Ao pedir que o caso seja reanalisado, não estou a dizer que devamos faltar ao cumprimento do acordo, mas sim que devemos examiná-lo à luz das informações actuais, de modo que possa haver flexibilidade no que respeita à data de encerramento. Porque é que a Bulgária há-de aumentar as suas emissões de gases com efeito de estufa quando tem uma alternativa que se concluiu que é segura?

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quem fala aqui de "Finlandização" poderá estar a pensar em si mesmo. Poderá ter um longo caminho a percorrer para chegar ao nível da Finlândia em termos de democracia e da economia do país, porque nós estamos na vanguarda da Europa.

(Aplausos)

Isto realizou-se à custa de muito trabalho. Vamos, sigam o nosso exemplo! Os temas a tratar em Lahti são o investimento e a inovação. Também são essas as prioridades na Finlândia. O nível de investimento que a União destina à investigação e desenvolvimento é totalmente inadequado. Os objectivos de Barcelona apenas foram atingidos por dois países: um deles é a Finlândia, o outro a Suécia. A miopia dos dirigentes da Europa faz-me sentir envergonhado. A Europa está numa situação de crise constitucional e ao mesmo tempo espiritualmente impotente. Não conseguimos dar conta do recado em muitas áreas porque o nosso investimento na investigação fica atrás do dos nossos concorrentes e não tarda que o Oriente nos alcance.

Precisamos urgentemente de sair desta cena científica fragmentada construindo um espaço europeu de investigação eficiente, sem complexidades e de alto nível. Consegui-lo-emos através da cooperação e da colaboração. Se não pusermos rapidamente em prática a inovação, passaremos a ser uma área crepuscular. No que diz respeito à fundação de um Instituto Europeu de Tecnologia, o projecto enferma de falta de dinheiro e de sentido de orientação. Como relator, o meu próprio parecer é o seguinte: haja inovação e transferência da inovação para a concretização prática e o nosso nível de vida melhorará.

Consideramos a Rússia um parceiro estratégico e vamos renovar o Acordo de Parceria e Cooperação. O assassínio chocante da jornalista Anna Politkovskaya não se coaduna bem com a Rússia que esperamos venha a transformar-se num parceiro melhor para a União Europeia. Esta jornalista lutou contra a corrupção e a violência; até o próprio governo do país o afirma. Porque é que não foi concedida protecção a Anna Politkovskaya? Todos sabiam das ameaças de morte. É necessário tratar deste grave assunto em Lahti.

A Europa está a ficar cada vez mais dependente da importação de energia. A dependência aumenta a um ritmo fenomenal. Dado que o nosso problema é a segurança do aprovisionamento e a Rússia tem um problema no que respeita a bons clientes – ou seja, um problema no que respeita a assegurar acordos a longo prazo que possam contribuir para que o país invista em infra-estruturas no sector da energia – proponho uma solução em que cheguemos a um importante acordo e tratemos simultaneamente de ambas estas questões. Dessa forma, os mercados abrirão segundo as mesmas regras, tanto na Rússia como na União Europeia, ou seja, no mesmo pacote será ratificado um acordo no sector da energia. Assim sendo, criaremos segurança no domínio da energia para ambas as partes e, como é óbvio, especialmente para nós próprios.

  Satu Hassi (Verts/ALE). – (FI) Senhoras e Senhores Deputados, não se pode deixar que os recursos energéticos da Rússia e o nosso desejo de assegurar aprovisionamento de petróleo e gás nos toldem a visão quando se trata do agravamento da situação da democracia e dos direitos civis na Rússia. São muito graves as circunstâncias em que se encontra a sociedade civil no país. Na sequência do assassinato de Anna Politkovskaya, isto deve ser, finalmente, óbvio para todos.

Não é só a oposição política que é alvo de violações dos direitos humanos, ataques e mesmo assassínio, mas também as minorias nacionais, de que há dezenas na Rússia. A nação Mari é uma delas, e o Parlamento Europeu também já prestou atenção aos ultrajes de que tem sido vítima.

Os conflitos relativos à questão da nacionalidade também estão ligados ao assassínio de Anna Politkovskaya. Ela foi assassinada porque disse a verdade acerca do que está a acontecer na Chechénia.

Logo no dia a seguir ao assassínio, milhares de finlandeses concentraram-se em frente à embaixada da Rússia, com velas acesas, numa manifestação como nunca antes se vira outra. Espero que o Governo da Finlândia, como país que exerce a Presidência do Conselho de Ministros da UE, manifeste à Rússia de forma igualmente clara o choque que sentiu e a preocupação que todos sentimos. Os direitos humanos têm de estar no cerne das relações com a Rússia.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Senhora Presidente, a Cimeira de Lahti, a realizar-se na próxima semana, irá tratar da questão de uma política energética comum. Este é mais um exemplo da fixidez de desígnios com que, para fins relacionados puramente com o poder político, a autoridade institucional explora uma multiplicidade de problemas sociais a fim de promover as posições da UE. Na realidade, existem muito poucos motivos para se conduzir a política energética a nível da UE.

Encontramo-nos numa fase da história em que começa a tornar-se evidente, sem margem para dúvidas, que as emissões de gases com efeito de estufa resultantes da combustão humana de carbono e hidrocarbonetos está a causar mudanças climáticas. Temos de encontrar processos de resolver esta situação. Não obstante, não existe ninguém em posição de poder na UE que seja capaz de tomar uma decisão relativamente aos tipos de energia por que deveríamos optar a fim de garantirmos um fornecimento sustentável de energia para o futuro. O que é mais: as exigências dos diversos países diferem grandemente entre si. Certos países têm o máximo interesse em encontrar processos de separar e armazenar o dióxido de carbono resultante da combustão do carvão e do petróleo. Outros países estão preparados para se permitirem tornar-se dependentes do gás natural da Rússia, enquanto outros prefeririam depositar as suas esperanças na energia nuclear, na energia hidráulica, na energia eólica ou das ondas, na energia da biomassa e geotérmica. Há vários processos pelos quais todos podem reduzir o seu consumo energético. Assim sendo, os países devem ser livres de experimentar e pôr à prova toda uma variedade de rotas. É através dessa concorrência institucional entre países que o progresso tem lugar. A ideia de a UE prescrever a quantidade de cada tipo de energia que se deve utilizar é uma ideia absurda que constitui um perigo para o futuro da Europa.

  Struan Stevenson (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, estou muito satisfeito pelo facto de a Senhora Presidente em exercício do Conselho ter confirmado que as discussões em Lahti se concentrarão sobre toda a questão da energia. Tal como o último orador, o senhor deputado Lundgren, espero que as alterações climáticas também sejam uma parte fulcral dessas discussões.

É necessário colocar a protecção dos cidadãos e do seu ambiente no centro da política energética. As alterações climáticas e as suas possíveis repercussões, a poluição atmosférica nas cidades, a deterioração do ambiente urbano e todos os outros incómodos de que temos conhecimento causados pela poluição exercem um forte impacto sobre a vida diária dos nossos cidadãos, em termos económicos, sociais e de saúde.

Sabemos que a temperatura actual do planeta é hoje 0,6 graus centígrados superior ao que era há cem anos. Sabemos que até 2020 o nosso ambiente registará um aquecimento de mais 0,8 graus centígrados. O aquecimento global provocará condições meteorológicas extraordinárias, como tempestades, chuvas mais abundantes e cheias. Os especialistas dizem que o nível das águas pode chegar a subir um metro. Se isso acontecer, países como o Bangladesh e – aqui mais perto – os Países Baixos enfrentarão uma catástrofe. Eis a importância desta questão. No Inverno passado, testemunhámos uma crise na Ucrânia – que hoje à noite enfrentará outra crise no desafio de futebol em que vai jogar contra a Escócia! – e assistimos à primeira interrupção do nosso abastecimento de gás em 40 anos.

22% do nosso gás vem da Rússia, e isto coloca a UE numa situação perigosa, porque, a seguir à crise do ano passado, descobrimos que alguns dos Estados-Membros mais recentes apenas tinham reservas para 24 horas. Tal como disse o Senhor Presidente Barroso a propósito da questão da imigração, em termos de energia não podemos continuar a ter 25 – em breve serão 27 – políticas energéticas díspares e completamente separadas. Temos de centralizar e de ter uma política energética coerente gerida a partir do centro.

(Aplausos)

  Martine Roure (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, as últimas Cimeiras de Tampere e do Luxemburgo mostraram mais uma vez os limites da política europeia de imigração e os limites da solidariedade dos governos europeus. Gostaríamos portanto que V. Exas. possam, em Lahti, abordar enfim as causas profundas da imigração.

Se queremos que chegue menos gente às nossas fronteiras do Sul, a resposta não está nem nunca estará na intensificação das patrulhas e na aceleração dos voos de retorno. Avistei-me com esses candidatos à imigração, e toda a esperança das suas famílias, das suas aldeias, repousa neles, pelo que alguns deles prefeririam morrer a fracassar. Combater a imigração ilegal não passa portanto por condenar essas vítimas devolvendo-as a um destino a que tentam fugir; combater a imigração ilegal implica atacar os que organizam os tráficos, que enganam as pessoas fazendo-as entrever um futuro melhor na Europa, e atacar aqueles que os exploram na Europa.

Não deveríamos além disso flexibilizar a política europeia dos vistos? Só assim lutaremos contra a clandestinidade. É um facto que precisamos de mão-de-obra, mas queremos pessoas com direitos, não queremos escravos. Temos além disso de admitir que as regularizações podem ser necessárias para lutar contra os exploradores. O tráfico de seres humanos só pode ser combatido eficazmente se não mantivermos o trabalho clandestino e a exploração dos migrantes nos nossos próprios países.

Temos também de admitir que pagámos durante muito tempo para África, temos de admitir que as nossas políticas de co-desenvolvimento não foram justas, temos por fim de permitir o desenvolvimento maciço dos países pobres. Até ao momento, a Europa tem-se contentado com declarações de boas intenções. Temos de investir maciçamente naqueles países, e também de ajudar à criação de serviços públicos acessíveis para todos e à instalação de empresas que paguem o que é justo aos seus empregados, o que nem sempre é o caso hoje em dia, há que dizê-lo. Os trabalhadores são muitas vezes explorados por empresas europeias no seu próprio país, e repito que não podemos ter medo de o dizer.

Por fim, os nossos Estados-Membros têm de tomar consciência do facto de que temos de trabalhar juntos e de que não poderemos fazer nada de válido cada um no seu canto. Ultrapassemos os nossos egoísmos nacionais, que nos levam para um beco sem saída.

  Nigel Farage (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, então cá vamos nós outra vez: mais uma Cimeira de Chefes de Estado, mais uma discussão sobre a nossa competitividade – ou será que devo dizer falta de competitividade? – e mais outra completa perda de tempo! Já passámos por tudo isto, não passámos? Lembra-se, em Março de 2000, da Agenda de Lisboa? Eu estava aqui sentado e ouvi o pronunciamento maravilhoso segundo o qual a UE ia tornar-se a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até 2010. As coisas não vão lá muito bem, pois não, Senhor Presidente Barroso? Acho que não vai atingir esses objectivos no decorrer dos próximos três anos e meio!

E depois ouvimo-lo o Verão passado, quando o Senhor Primeiro-Ministro Blair aqui veio. Usou da palavra para nos dizer que tínhamos de enfrentar o desafio da globalização e que só o poderíamos fazer se a Europa se tornasse competitiva, se começássemos a investir mais dinheiro na investigação e desenvolvimento. E, como é evidente, voltou a não acontecer nada. Se realmente querem melhorar a competitividade, então o que deverão fazer este fim-de-semana é olhar para as 91 000 páginas de legislação em letra miudinha que constituem o acervo comunitário e decidir pôr de lado uma porção considerável das mesmas. Se estivessem a falar a sério em tornar a Europa competitiva, se estivessem a falar a sério em entrar no mundo moderno, era isso que fariam.

Acho divertido a Dinamarca ir ser objecto do estudo económico para o fim-de-semana. Bem, compreendo que seja, porque têm a mais elevada taxa de emprego da União Europeia. Pergunto a mim próprio se será por terem a sua própria moeda – podem gerir a sua própria política fiscal e monetária. De facto, os números relativos ao desemprego fora da zona euro são metade dos dessa zona. Portanto, a verdadeira conclusão este fim-de-semana é que deveríamos fazer muito menos coisas a nível europeu, porque tudo aquilo em que a UE toca tem um resultado desastroso.

  Bogdan Klich (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a reunião entre os nossos dirigentes e o Presidente Putin será uma boa oportunidade para levantar a questão da segurança do aprovisionamento energético e para expressar a nossa extrema – repito, extrema – preocupação com o estado da democracia e do respeito dos direitos humanos na Rússia.

Demasiadas vezes os nossos políticos enterraram a cabeça na areia, e demasiadas vezes aceitaram explicações sem sentido por parte das autoridades russas, até que "a consciência do jornalismo russo", Anna Politkovskaya, acabou por ser brutalmente assassinada, com tiros na cabeça, como o fora Galina Starovoytova antes dela. Estas duas vítimas marcam o princípio e o fim do processo de abandono da democracia na Rússia. A morte da senhora Starovoytova, em 1998, marcou o início do afastamento dos padrões democráticos naquele país, pois ela era uma figura de proa simbólica, a líder dos democratas em São Petersburgo. O assassínio da senhora Politkovskaya é um duro golpe para o que resta da imprensa livre na Rússia. Quem quer que tenha ordenado a sua morte, sabia que a vítima era uma pessoa de carácter inabalável, um símbolo da verdade e do jornalismo independente.

Não me foi dado conhecer Anna Politkovskaya pessoalmente, mas tive o prazer de trabalhar com Galina Starovoytova, que sempre admirei pela sua coragem. Por esta razão, face ao sacrifício de ambas, e antes que sintamos sobre as nossas cabeças as consequências do afastamento da Rússia em relação à democracia, exorto a que o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas na Rússia seja imposto como condição prévia para a continuação do diálogo político com aquele país.

  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, da Agenda de Lahti constam assuntos muito importantes como a política energética, a imigração ilegal, a competitividade e a inovação. Mas é inevitável que o tema da liberdade de imprensa seja também tratado. Democracia, liberdade, direitos humanos são temas incontornáveis numa reunião desta importância, que tem como convidado o Presidente Puttin e que o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaya tornou mais premente.

O Conselho Europeu deve exigir ao Presidente Puttin que os responsáveis por este crime hediondo sejam punidos. Numa altura em que a Europa enfrenta os efeitos das alterações climáticas e os elevados preços do petróleo é urgente melhorar a eficiência energética e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis para bem da economia, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

A União Europeia deve diversificar as fontes e os fornecedores de energia, privilegiando as energias renováveis para poder cumprir o protocolo de Quioto. O tema da inovação associado à competitividade faz todo o sentido para a Presidência finlandesa e para o meu país, Portugal. A inovação para aumentar a competitividade é um dos caminhos apontados pela Estratégia de Lisboa apresentada pela Presidência portuguesa em 2000.

Há dias, no primeiro encontro de coordenadores nacionais da Agenda de Lisboa foram apresentados oito exemplos de boas práticas, exemplos esses escolhidos pelas autoridades europeias. Portugal mereceu um justo destaque pela criação da empresa na hora.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o assassínio de Anna Politkovskaya é uma tripla tragédia. Uma tragédia pessoal – uma tragédia para a família –, mas é também uma tragédia para a sociedade russa, porque indicia a emergência de uma determinada evolução nesse grande país, e é uma tragédia para a democracia, porque se tratou do assassínio de um importante elemento democrático na Rússia. Foi um degrau que se desceu na escada que está a enfraquecer a democracia naquele país.

Já se disse aqui hoje que devíamos ser realistas acerca da democracia na Rússia. Não sei de facto o que é que o orador quis dizer com isso, mas vamos lá ser efectivamente realistas acerca da democracia na Rússia: se não sairmos em defesa da democracia na Rússia, deixaremos pessoas como Anna Politkovskaya e milhares de outras entregues a si próprias. Se não sairmos em defesa da democracia e do Estado de direito na Rússia, não fortaleceremos as forças que, na Rússia, podem fazer desse país um país melhor e um parceiro melhor. Não sair em defesa da democracia não fará da Rússia um parceiro melhor no domínio da política energética nem em qualquer outro domínio.

(Aplausos)

Não exigir democracia e o Estado de direito não faz da Rússia uma sociedade melhor. A Rússia só será um parceiro credível no domínio da energia quando a democracia for mais forte e quando o Estado de direito estiver estabilizado. É isto que significa ser realista acerca da democracia na Rússia e há que declará-lo aqui hoje.

Senhor Presidente Barroso, algumas das competências que temos na União Europeia – o mercado interno para a política energética, as redes transeuropeias, regras de concorrência e política comercial – são os instrumentos que temos de utilizar com relação não só à Rússia, mas também a outras partes do mundo. São a melhor base para a futura política energética da União Europeia. Utilizemo-los, pois, e avancemos passo a passo.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia tem de enfrentar com determinação os desafios políticos, económicos e culturais que ultimamente se lhe apresentam. Em primeiro lugar, é chegado o momento de a UE estabelecer uma política energética comum constituída por medidas à escala da política que a Europa adoptou no domínio da indústria pesada após a Segunda Guerra Mundial. Em segundo lugar, a União Europeia tem de dar uma resposta unificada aos problemas da imigração ilegal maciça, oriunda dos quatro cantos do mundo, que está a afectar de forma considerável alguns países. Por último, temos de conseguir verdadeiros avanços em termos de desenvolvimento da investigação científica, das novas tecnologias, da competitividade e da inovação económica nos Estados-Membros. Neste momento, na Europa, estamos a precisar de coragem, de visão e de uma estratégia virada para o futuro. Temos de aprofundar a integração e de alcançar uma política verdadeiramente unificada nestes três domínios.

Registo com agrado o facto de o Presidente Putin ter sido convidado a participar na Cimeira de Lahti bem como os esforços envidados com vista à realização de uma parceria estratégica com a Rússia. Importa ter em atenção, porém, que o nosso acordo com a Rússia não pode ser conseguido à custa de tolerarmos violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa. A Rússia é uma terra com uma riqueza mineral incomensurável mas, acima de tudo, é uma terra de pessoas como Anna Politkovskaya, a jornalista recentemente assassinada cuja coragem e honestidade são o símbolo de uma Rússia cívica, e cujas acções se deverão converter num símbolo e em motivo de inspiração para toda a Europa.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o debate de hoje, por um lado, como uma experiência de desencanto, mas, por outro lado, sinto-me refrescado e revigorado por ele. Muitos dos que nele intervieram, apresentaram análises factuais, estabeleceram os objectivos correctos e referiram verdades duras, mas o que se vai seguir? Que atitude vamos tomar agora? A confiança não se constrói com a análise de per se, mas apenas com a acção.

Há três mensagens que quero deixar à Presidência em exercício do Conselho para que possam ser transmitidas à cimeira. A primeira é de que, se nos escutaram, terão ouvido que dissemos para as conversações com Vladimir Putin não serem tratadas como "matéria corrente", para a cimeira não ser reduzida a uma reunião sobre política energética, mas também para serem tratados todos os temas que aqui foram mencionados hoje. Em segundo lugar, exortamos a Presidência a apresentar-nos um calendário com dados pormenorizados sobre quando poderemos esperar ter o mercado interno de energia de que o Senhor Presidente Barroso falou, e, terceiro, queremos que nos seja dado um calendário sobre quando a União Europeia se tornará um espaço de investigação.

Passando à política energética, a parceria com a Rússia é apenas uma parte da política energética de que a Europa tem necessidade. A nossa prioridade é uma maior independência no que se refere à energia. Favorecemos acima de tudo que seja dada prioridades à investigação sobre redução do consumo energético e sobre a criação de fontes de energia renováveis, e é esse o nosso grande contributo para uma maior inovação. Exortamos V. Exas. no sentido de facilitarem às pequenas e médias empresas a participação na inovação, permitindo que os seus representantes participem no diálogo tripartido.

Não esqueçamos a forma como este ano começou, com a redução do abastecimento de gás à Ucrânia, nem que o acontecimento recente de maior relevo na Rússia foi o assassinato de uma jornalista de linha crítica, tendo este facto atraído muito mais atenção da opinião pública do que muitos outros assassinatos semelhantes anteriormente ocorridos.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Desejo concentrar os meus comentários num dos tópicos fundamentais da cimeira: a inovação. Reparo que não foram muitos os oradores que falaram hoje desse assunto. Quero apenas incentivar tanto a Senhora Presidente em exercício do Conselho como o Senhor Presidente Barroso a garantirem que a inovação continuará a estar no cerne dos debates. Como assinalou, Senhor Presidente Barroso, não poderia haver lugar melhor do que a Finlândia para realizar essa discussão.

Fiquei satisfeito pelo facto de em ambas as vossas intervenções terem referido que a principal concorrência vem da China, da Índia e das outras economias asiáticas. Temos de começar a olhar para o exterior e começar a desenvolver os verdadeiros pontos fortes da nossa tecnologia. Quero dirigir-lhes o meu apelo para que na vossa cimeira promovam em particular uma coisa – algo em que os dirigentes da Europa se empenhem –, a saber, a dinamização e utilização dos poderes das autoridades públicas. Elas estão a gastar milhares de milhões de euros dos dinheiros públicos no desenvolvimento de novos serviços, mas não penso que muitas dessas autoridades públicas estejam a pensar em como utilizar esse dinheiro para gerar inovação e para impulsionar os novos produtos e serviços que a indústria e as empresas europeias querem fornecer.

Tomemos como um bom exemplo a Nokia, porque os senhores vão estar a participar na vossa cimeira na Finlândia, a pátria da Nokia. Redes sem fios, inovação sem fios, serviços sem fios: esse é o tipo de coisas que deveremos desenvolver nos domínios da saúde, da educação, para elevar a qualidade dos serviços públicos, para transformar a qualidade da experiência dos cidadãos na sua interacção connosco. Isso é algo que eu gostaria que inscrevessem com firmeza na vossa agenda com os dirigentes europeus, porque se o conseguirmos atingir, daremos alguns importantes passos em frente. Sabemos que há outros países a fazê-lo, particularmente os Estados Unidos.

Em conclusão: reparo, Senhor Presidente Barroso, que vemos inscrito na agenda o seu Instituto Europeu de Tecnologia. Faço votos de que nos convença de que se trata de um investimento que vale a pena fazer. Eu ainda não estou convencido, porque penso que muitas universidades já estão a fazer o que o Senhor Presidente quer fazer – é muito dinheiro.

Coloquemos a inovação no cerne dos nossos trabalhos na cimeira, e faço votos de que lhe dêem a importância que ela merece.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, concordo em absoluto com as declarações dos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre a situação da democracia na Rússia, e não vou repetir os seus argumentos, que merecem o meu total apoio. Gostaria, sim, de levantar duas outras questões, que se prendem, concretamente, com a energia e a inovação, e aproveito para felicitar a Presidência finlandesa pela preparação dos dois pontos da ordem do dia da cimeira informal de Lahti respeitantes a essas matérias. No campo da energia, necessitamos de uma política comum, tanto a nível da União Europeia, para estabelecer um mercado energético comum, como no plano externo, através, por exemplo, de negociações europeias conjuntas com os países parceiros que nos fornecem petróleo e gás. Isto é extremamente importante. Temos de velar por que não possa repetir-se a situação em que as negociações empreendidas por um Estado-Membro, por exemplo, para o fornecimento de petróleo e gás da Rússia, coloquem numa posição extremamente desfavorável outros Estados-Membros.

É deveras importante assumirmos esse tipo de abordagem no quadro da nossa política energética comum: ao fazê-lo, estaremos a dar um importante passo em frente rumo à criação de uma política externa comum. Existe, contudo, outro aspecto da nossa política externa que se prende com a energia: os pipelines da Ucrânia, a nossa única via de aprovisionamento energético a partir do Leste que ainda é independente da Gazprom, encontram-se actualmente em mau estado de conservação. É importante investirmos na reparação destas condutas e, para isso, teremos de envidar todos os esforços ao nosso alcance para conseguir os fundos necessários a tal investimento.

No que respeita à inovação, gostaria apenas de focar três pontos. Em primeiro lugar, necessitamos de uma política económica responsável que propicie a adopção da inovação pela indústria, algo que não possuímos no nosso continente. Isto passa por uma estratégia económica. O segundo ponto tem a ver com a questão da patente comunitária: temos forçosamente de ter a nossa própria patente comunitária. Em terceiro lugar, creio que necessitamos de um Instituto Europeu de Tecnologia ao serviço da inovação. Pessoalmente, apoio a ideia do Presidente Barroso e estou em crer que, neste momento, temos finalmente oportunidade de levar este projecto por diante.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Ministra Lehtomäki, é com enorme prazer que saúdo a comunicação sobre inovação que a Comissão vai publicar na próxima semana. Representa uma das primeiras tentativas honestas de estabelecer uma estratégia comunitária para o posicionamento da Europa no contexto da globalização, e, por isso creio que vai constituir o ponto mais importante da ordem do dia da reunião informal de Lahti.

A inovação é, em primeiro lugar, característica das pequenas e médias empresas e a comunicação tem esse facto na devida conta. Como foi dito pela Senhora Ministra, a inovação requer normas comunitárias e há muitos domínios onde muito precisa de ser feito. Para tal, precisamos – como foi dito pelo próprio Presidente da Comissão – mais investimentos na investigação e no desenvolvimento. Por muito que me congratule com o bom exemplo da Finlândia, tenho também de chamar a atenção para o facto de a minha própria região, Baden-Vurtemberga gastar 3,6% do seu produto interno bruto anual em investigação e desenvolvimento, muito mais do que é feito pelos EUA ou pelo Japão.

Também precisamos de ter mais confiança nas nossas capacidades, o que está no cerne desta comunicação. Temos de dizer mais acerca do que nós, na Europa, todos juntos, seremos capazes de conseguir logo que as nossas estruturas sejam revistas, mesmo num mundo globalizado. Temos um mercado interno excepcional, o qual – ao mesmo tempo que temos de continuar a alargá-lo – não nos oferece protecção. Precisamos de mais autoconfiança nas nossas negociações com a Rússia e com a China, mas também precisamos de saber onde é que, ao nível da União Europeia, vamos ter de fazer reformas para podermos manter-nos competitivos, e a estratégia de inovação oferece-nos uma excelente base nesse sentido.

Também foi referido que é necessária uma abordagem mais inovadora em termos da adjudicação de contratos públicos, tendo sido dados exemplos do que se entende por tal. Essas acções já estão a ser implementadas na minha região. Creio que existem excelentes possibilidades para colocar a Europa numa melhor posição para fazer face à globalização, e também estou convencido de que esta cimeira informal em Lahti vai ajudar a desenvolver – talvez no próximo ano – uma estratégia de globalização para a União Europeia, de modo a permitir-nos convencer a opinião pública de que esta nossa Europa tem possibilidades num mundo globalizado.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, devemos ser muito claros aqui em Bruxelas ao falar da Cimeira de Lahti. No início da sessão de hoje ficou patente a desunião e o antagonismo que existe entre nós e também como somos facilmente manipulados. O Parlamento Europeu parecia incapaz de uma reacção imediata, com um documento único, a um crime hediondo perpetrado em Moscovo, para não incomodar o Presidente russo em visita pela Europa. Este é apenas mais um indício de que a União Europeia carece de uma política europeia própria em relação à Rússia, e que na Europa aplicamos unicamente uma política pro-russa a este respeito. Adular os líderes é prejudicial para a Rússia se alguém ainda crê que a Rússia poderia tornar-se um país europeu em vez de ser a Europa a tornar-se um anexo político da Rússia antidemocrática.

Estamos apenas a debater a Estratégia Energética comum da Europa, mas estamos a fechar os olhos para o facto de que a Rússia nunca o permitirá, porque já tem o seu cavalo de Tróia colocado no centro da Europa. Os apoiantes do Senhor Schroeder e outros que sofrem de cegueira política continuarão a destruir uma Europa unida.

Lamentavelmente, aqui no Parlamento só temos uma opção – falar abertamente sobre a rendição moral deliberada de europeus influentes. O Presidente russo é que está a adoptar uma postura absolutamente aberta quando diz que os valores europeus não servem à sua Rússia e ao seu regime. Segundo os políticos russos, a Europa pode simplesmente deitar fora a sua Carta da Energia, conjuntamente com a sua Carta dos Direitos Humanos, já que a Europa, de qualquer forma, assinará o que a Rússia disser. Isto foi dito em Sochi e em várias outras ocasiões. Esta é a verdadeira parceria e o espaço comum. Isto é o espaço comum onde são assassinados jornalistas, e não nos aventuramos a interrogar-nos se este espaço comum nos serve a nós. Todavia, ficamos incomodados com a Coreia do Norte e o Iraque, em vez de reconhecer simplesmente que por trás dos dois botões, um em Teerão e outro em Pyongyang, está o mesmo actor, algures entre os dois.

Deveríamos, pelo menos, tentar compreender que Anna Politkovskaya, a última jornalista corajosa, foi assassinada não só pela Rússia de Putin, mas também pela Europa conformista.

(Aplausos)

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, é confrangedor que o caminho rumo às liberdades cívicas e ao respeito dos direitos humanos fundamentais tenha de ser manchado com o sangue de vítimas inocentes.

Estamos hoje a pronunciar-nos sobre o assassinato de Anna Politkovskaya, a mulher que denunciou corajosamente os crimes cometidos pela Rússia contra a população chechena. De recordar, porém, que, antes dela, também outros perderam a vida na luta contra ditadores, como foi o caso do jornalista ucraniano Georgy Gongadze ou do jornalista libanês Samir Kassir. Será que nestes casos o Estado fez tudo o que pôde para proteger quem denunciava as ligações existentes entre estruturas públicas e criminosos? Ou será que o ódio pelo seu comportamento inconformista, pela sua escrita, levou a um fechar de olhos, a um lavar das mãos, tal qual Pilatos, à indiferença do Estado em relação ao destino destas pessoas, sobre quem pairava a ameaça de morte?

A Rússia sempre teve grandes figuras que remaram contra a corrente da ditadura e que, pondo a vida em risco, denunciaram os crimes e iniquidades dos seus governos. Basta pensarmos em nomes como o de Kravchenko, Bukovsky, Sakharov ou Solzhenitsyn. Devemos nós, como cidadãos do mundo livre, sempre abandonar estas pessoas à sua sorte? Efectivamente, não apoiámos a Senhora Politkovskaya o suficiente durante a sua vida. Apoiemo-lo agora, após a sua morte.

Creio que a investigação sobre este crime deveria ser conduzida sob supervisão internacional, como se verificou no caso do assassinato do Primeiro-Ministro do Líbano, Senhor Rafik Hariri. Não posso conceber que a União Europeia assine um acordo de cooperação com a Rússia sem que este crime tenha sido investigado e sem que os que o ordenaram e os que o perpetraram tenham sido levados perante a justiça. A União Europeia tem de dar prioridade a uma de duas coisas: ou aos compromissos com a liberdade e os direitos civis e humanos, ou aos interesses económicos e energéticos.

Senhor Presidente, chegou a hora da verdade. Não podemos fazer cedências. Devemo-lo à jornalista assassinada.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Senhor Presidente, espero que a Cimeira da próxima semana discuta a carta enviada à Presidência finlandesa por, nada mais nada menos, do que oito Chefes de Estado, que lhe escreveram sobre imigração ilegal. Embora o Verão tenha acabado, e se espere agora uma quebra no fluxo migratório, todos nós sabemos que passámos por uma crise e que não terminou aqui. Se continuarmos a ter uma atitude passiva, enfrentaremos problemas ainda maiores no próximo ano. Devo dizer que nos últimos dias, assistimos aos primeiros passos concretos da nossa tentativa de convencer os países europeus a resolver o problema da imigração ilegal em uníssono. Em primeiro lugar, na semana passada, iniciaram-se as actividades das patrulhas no Mediterrâneo. Vejo aqui o Comissário Frattini, cujo trabalho gostaria de conhecer. Espero que estas patrulhas no Mediterrâneo enviem uma mensagem clara de que o Mediterrâneo não é um mar aberto, que toda a gente pode atravessar, e por onde o crime organizado transporta imigrantes para a Europa sem quaisquer impedimentos. Em segundo lugar, votámos na Comissão dos Orçamentos um aumento substancial do orçamento destinado à Agência Frontex (agência para a coordenação das fronteiras externas da União), que se cifrou em quase 35 milhões de euros, de forma a poder reforçar as suas operações nas nossas fronteiras externas. Espero que o Conselho esteja disposto a apoiar-nos, e não a reduzir o orçamento para a Frontex, como já tentou fazer. Como pode o Conselho dizer que está a travar uma luta contra a migração ilegal com seriedade, se, paralelamente, permite que os governos europeus sejam mesquinhos na sua actuação e tentem reduzir o orçamento neste domínio, em vez de o aumentar? Em terceiro lugar, parece que se chegará a acordo esta semana sobre os quatro fundos relacionados com a imigração, que passarão a operar a partir de Janeiro próximo. Regozijo-me com a adopção de medidas como a cláusula de emergência, que possibilita à União Europeia alargar a ajuda financeira imediata em situações de emergência. Há ainda muito a fazer, se quisermos que os cidadãos sintam que a Europa está efectivamente a ter em consideração as suas posições sobre a imigração ilegal. O Parlamento interveio, assim como a Comissão. Esperamos agora que o Conselho faça a sua parte. Obrigado.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao ouvir os aplausos do clube de fãs de futebol do senhor deputado Landsbergis, faço votos de que o clube de fãs da equipa nacional finlandesa, que se encontra num Estado europeu chamado Cazaquistão, seja tão forte como o do senhor deputado, porque já há 25 minutos de jogo e o resultado continua a ser 0-0, por isso precisamos de uma ajudinha!

Em primeiro lugar, apoio a Presidência finlandesa e a sua agenda de trabalhos para Lahti. No que respeita à energia externa, sabem o que precisam de fazer: precisam de agradecer ao Presidente Putin pelo facto de o assunto estar efectivamente inscrito na agenda, porque o ano passado, mais ou menos por esta altura, ele estava a "fechar um bocadinho as torneiras" dos oleodutos ucranianos e essa é a razão por que vamos falar do assunto em Lahti. Por isso dirijam-lhe um grande agradecimento quando ele lá chegar.

Em segundo lugar, no que respeita à inovação, não se trata aqui de uma colocação de produto, mas a verdade é que nós gastamos cerca de 4 mil milhões de euros por ano em inovação e investigação e desenvolvimento, o que é menos do que a Nokia gasta anualmente em investigação e desenvolvimento. Espero que isto dê que pensar aos dirigentes do Conselho Europeu.

O terceiro ponto que gostaria de referir tem a ver com as relações UE-Rússia. É divertido ouvir aqui o debate, com excepção do caso do assassínio, claro. Às vezes parece-me que criticamos muito mais depressa os Estados Unidos do que a Rússia, e talvez no caso mais recente devamos lidar com a Rússia como sendo uma superpotência, muito semelhante aos Estados Unidos.

Desejo apoiar de forma muito veemente o Senhor Presidente da Comissão no que respeita ao Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Penso que há uma série de mal-entendidos em torno deste conceito. É uma rede que penso que funcionaria muito bem. Toda a gente está de acordo acerca do problema, agora é uma questão de como é que vamos encontrar uma solução. Penso que precisamos de parcerias público-privadas, muito semelhantes ao MIT nos Estados Unidos. Nesse sentido, espero que esta sua iniciativa vá por diante.

Por último, o problema dos Conselhos Europeus informais é que habitualmente são muito poucas as coisas práticas que deles saem. Senhora Presidente em exercício do Conselho, se sair desta reunião com três coisas, já acho que a reunião terá sido um êxito. Uma: luz verde para o IET; duas: alguma legislação sobre patentes, ou pelo menos uma promessa de que a vamos ter; e três: uma política energética comum. Se não se obtiverem estes resultados, penso que os Conselhos Europeus informais futuros estarão tão vazios como está hoje este Hemiciclo.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua valiosa contribuição durante este debate de hoje. Posso assegurar-vos que transmitirei a mensagem ao Primeiro-Ministro para que ele a analise durante os preparativos para a Cimeira de Lahti.

Claro que é verdade que a inovação e a competitividade figuram na agenda europeia há algum tempo, mas agora o nosso objectivo é transformar esta discussão em acção, pelo menos abrir a porta para se poder avançar. Neste momento o que é realmente necessário é acção.

No quadro da parceria estratégica que temos com a Rússia, todas as questões podem ser e serão discutidas. Estou certa de que os aspectos importantíssimos que levantaram durante este debate também serão discutidos durante as reuniões. Estou muito satisfeita por saber que terão uma oportunidade para continuar a discussão sobre os resultados da Cimeira de Lahti com o Primeiro-Ministro da Finlândia ainda este mês, mais concretamente em 25 de Outubro, em Estrasburgo. Estou-lhes muito grata e aguardo com o maior interesse obter alguns dos resultados esperados da Cimeira de Lahti.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o amplo apoio dado à agenda em prol da inovação, em prol de um Instituto Europeu da Tecnologia, em prol de uma política energética comum e em prol de uma política de imigração europeia. Mas gostaria de vos dizer que é necessário divulgar esta mensagem fora desta sala, porque, como alguns dos intervenientes disseram, ainda há alguns mal-entendidos.

Mencionarei apenas o IET. É interessante o facto de todos concordarem que não estamos a fazer o suficiente na Europa em termos de inovação; não há ligações suficientes entre as universidades e os centros de investigação e o mundo da economia, as empresas e projectos práticos. Mas quando surge uma ideia para mudar essa situação, surge imediatamente resistência. É espantoso! Nessa altura, toda a gente diz: "Mas nós temos universidades excelentes!" Claro que temos universidades excelentes! Mas se temos universidades excelentes, porque é que estamos a ficar para trás relativamente aos Americanos e a outros? Alguma coisa está mal. O "status quo" não é opção. Não podemos continuar a fazer o mesmo de sempre.

Eu sei que temos excelentes universidades. As universidades foram criadas na Europa. São uma criação europeia, mas nós não estamos a aproveitar todos os benefícios nem todo o potencial da nossa dimensão europeia. Sejamos francos: algumas das nossas universidades ainda são muito corporativas, muito fechadas. Precisamos de uma dimensão europeia. Mesmo aos maiores Estados-Membros falta dimensão para promover a cultura global de que agora necessitamos para enfrentar os desafios do século XXI. Portanto, a ideia tem por base uma rede. Não se trata de uma enorme instituição burocrática; tem por base uma rede, assentando sobre, e desenvolvendo, os princípios de excelência, aquilo que estão a fazer todas as universidades excelentes e centros de investigação excelentes, mas tendo em vista ligar as empresas com a investigação, a fim de podermos promover a inovação.

Na Comissão, reuni-me com os dirigentes das mais importantes empresas europeias que estão a conduzir a investigação no mundo. Obtive um grande apoio para a ideia; posso até nomear algumas das empresas. Dois desses dirigentes do mundo empresarial europeu vieram dos Estados Unidos e disseram-me, na reunião que tivemos, que o maior choque que sentiram quando vieram para a Europa foi descobrir que, ao contrário do que se passa nos Estados Unidos, onde têm instituições americanas que cobrem toda a América, na Europa isso não existe. Só agora é que estamos a começar com o Conselho Europeu de Investigação. Portanto, temos importantes instituições que promovem a investigação na Alemanha, na Grã-Bretanha, em França e na Suécia. Temos grandes coisas, mas falta-nos uma dimensão europeia. Falta-nos uma missão europeia que lhes dê as verdadeiras ferramentas de que precisam para competir com os melhores. É por isso que eu penso que esta é uma grande ideia. Espero não só que ela venha a recolher apoio na generalidade, mas que receba apoio quando avançarmos com propostas práticas. É por isso que espero receber o vosso apoio quando, na próxima semana, avançarmos com uma proposta prática relativa ao IET e espero ter o vosso apoio quando, em Janeiro, avançarmos com um pacote de medidas realmente ambicioso no sector da energia.

O último ponto que quero focar tem a ver com coerência. A melhor maneira de negociar com a Rússia é partindo de uma posição coerente e unificada. Se quisermos ser credíveis quando discutimos assuntos com a Rússia ou com outros parceiros, temos de lhes demonstrar que nós próprios somos capazes de ter uma política coerente. Não podemos ter uma discussão séria com eles em matéria de energia se tivermos 25 políticas energéticas diferentes. Encaremos a realidade, não seria credível.

A primeira coisa a fazer se queremos que, do exterior, nos vejam como sendo credíveis é pôr a nossa casa em ordem e abordarmos a energia de uma forma realmente conjunta. O mesmo, como é evidente, se aplica a outras questões. Mas eu concordo decididamente que a luta contra as alterações climáticas é um elemento crucial da nossa política energética e que deveremos recordar que a União Europeia é um actor-chave nesse domínio. Estamos de facto numa posição de vanguarda no mundo. Posso dizer-vos que quando discutimos este assunto com os nossos amigos americanos, com os nossos parceiros russos, ou com os Chineses ou os Indianos, colocamos sempre esta questão na primeira linha das nossas negociações. É importante fazermos o que pudermos, mas também envolver outros nesses esforços. Porém, o que todas estas questões demonstram – da inovação à imigração, à energia, à luta contra as alterações climáticas – é que existe um forte argumento a favor da Europa. Na era da globalização, mesmo os maiores Estados-Membros não dispõem dos meios para responder a estes desafios. Por isso, se querem uma Europa forte, estamos a seguir o rumo certo. Uma Europa forte não é burocrática, mas tem uma abordagem comum destas questões.

Deveremos também falar com uma só voz sobre direitos humanos, e espero que essa seja a mensagem que saia de Lahti: os dirigentes europeus poderão vir de diferentes contextos políticos e ideológicos, de diferentes situações nacionais, mas estão dispostos a construir juntos uma Europa forte e estão dispostos a falar com uma só voz com o mundo exterior. Eis o que espero que saia de Lahti.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – O próximo Conselho Europeu, para além de importantes pontos sobre a situação internacional, inclui na sua agenda a dita "política de inovação", a proposta "política comum de energia" e a "imigração ilegal", temas para os quais ainda não foram apresentados os documentos de trabalho. A eles voltaremos numa próxima oportunidade.

Aparentemente fica de fora o debate em torno das "capacidades" de "absorção", "funcional" ou de "assimilação", ou seja, o alargamento (Croácia e Turquia) e a dita reforma institucional (composição da Comissão e PE e processo de decisão no Conselho). Isto é, o debate sobre a definição das regras do jogo, sempre impostas pelas grandes potências da UE e à medida dos seus interesses.

Assim como o debate em torno das tentativas de (re)impor a denominada "constituição europeia", já rejeitada. Até ao momento e apesar de múltiplas tentativas, as contradições mantêm-se quanto ao que pensam ser possível fazer neste momento para ressuscitar a "constituição europeia" (recauchutada ou não). Mas, congeminam, preparam o terreno, criam grupos de reflexão, enquanto aguardam pelas eleições em França e pela Presidência alemã do Conselho, presidência que apontará o (pseudo)"caminho".

As suas hesitações são directamente proporcionais à consciência dos trabalhadores e dos povos quanto ao significado real e aos objectivos de classe da UE.

15. Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR).

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as conversações sobre a comunicação aos Estados Unidos da América dos dados relativos aos passageiros ficaram concluídas a semana passada. O resultado das conversações contribuiu para evitar uma situação de não-acordo entre a UE e os Estados Unidos, o que é muito importante.

A Presidência recebeu uma carta com data de ontem da senhora deputada Sophia in 't Veld, relatora do relatório do Parlamento em matéria de PNR, e nós voltaremos a tratar das questões colocadas nessa carta de forma mais pormenorizada, por escrito, o mais brevemente possível.

Nas negociações, chegámos a acordo sobre um novo acordo temporário em matéria de PNR. O objectivo deste acordo é substituir o anterior, celebrado em 2004, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou no seu acórdão do passado mês de Maio. As negociações foram difíceis, uma vez que a anulação do acordo anterior ameaçou empurrar a UE e os Estados Unidos para uma situação de total não-acordo. Apesar das dificuldades, houve adesão ao mandato de negociações conferido pelo Conselho em Junho de 2006. O novo acordo garantirá tanto o nível de protecção dos dados pessoais estabelecido no acordo anterior como a continuação do tráfego aéreo transatlântico. Possibilita, pois, que os dados de identificação dos passageiros sejam comunicados às autoridades dos EUA no futuro, garantindo simultaneamente um nível adequado de protecção desses dados quando a informação está a ser processada, em conformidade com os compromissos previamente assumidos pelos Serviços Aduaneiros e de Protecção das Fronteiras dos EUA (US Customs and Border Protection).

O Comité dos Representantes Permanentes seguiu de perto o desenrolar das conversações, tendo debatido o resultado das mesmas e o seu conteúdo em 6 de Outubro. O COREPER manifestou-se a favor de assinar o texto das negociações. O resultado das conversações foi comunicado aos Ministros da Justiça no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", que teve início imediatamente após o COREPER.

O acordo temporário que resultou das negociações aplicar-se-á depois de assinado. O COREPER vai assiná-lo amanhã em representação da UE e a intenção é que o Conselho conceda a autoridade necessária para a assinatura o mais brevemente possível.

O acordo temporário manter-se-á em vigor até ao fim de Julho de 2007. Durante este tempo, as partes tencionam chegar a acordo sobre um regime mais permanente para a comunicação de dados dos PNR. O objectivo é dar início a estas conversações o mais depressa possível.

As negociações para se chegar a acordo foram difíceis. Os Estados Unidos queriam mudar o regime anterior para que ele se coadunasse melhor com um ambiente operacional modificado. O principal desafio nas negociações foi saber como responder às transformações que tinham ocorrido desde 2004 na legislação dos Estados Unidos e na organização da administração, mantendo simultaneamente os princípios relativos às normas de protecção de dados para Europeus.

Para além do texto do próprio acordo, as conversações abrangeram também uma carta redigida pelos negociadores dos EUA e dirigida à Comissão e à Presidência, a qual discute a interpretação dos compromissos assumidos relativamente à utilização de dados dos PNR. A UE levará a carta em consideração, mas ela não passará a fazer parte do acordo.

O resultado das conversações é um êxito por muitos motivos. Em primeiro lugar, o acordo temporário visa garantir a segurança dos passageiros dos aviões. Isso é de uma importância vital.

Em segundo lugar, desejo frisar que os compromissos previamente assumidos pela Administração dos EUA sobre a utilização dos dados dos PNR continuam a aplicar-se. O objectivo é garantir o mesmo nível de protecção dos dados para os dados dos PNR dos cidadãos que existia no sistema anterior. O acordo contém uma disposição que diz que o Ministério da Segurança Interna dos EUA deverá garantir visivelmente protecção adequada para dados dos PNR enviados da União Europeia. Esta afirmação assenta especificamente na noção de que o Ministério referido continuará a honrar os compromissos assumidos em 2004. Devido às modificações operadas na Administração dos EUA em matéria de organização, nos termos do novo acordo o número de autoridades com acesso electrónico aos PNR é superior ao era dantes. No entanto, essas autoridades foram especificadas no acordo.

Em terceiro lugar, para minha satisfação, a comunicação de dados dos PNR nos termos do novo acordo visa os mesmos 34 campos de dados do convénio anterior.

Em quarto lugar, o novo acordo garantirá a segurança jurídica do público e a continuação dos voos transatlânticos. Ao mesmo tempo, assegurará a possibilidade de as companhias aéreas funcionarem de forma viável.

Temos outras boas notícias para as companhias aéreas. Durante as negociações, os Estados Unidos comprometeram-se a testar, com início este ano, sistemas em que as próprias companhias aéreas podem armazenar dados dos PNR nas bases de dados das autoridades dos EUA. Para nós, esse foi sempre um objectivo importante.

Vão iniciar-se num futuro próximo conversações relativas a um sistema mais permanente em matéria de PNR que substitua este acordo temporário em Julho de 2007. Também acordámos em que questões relativas à memorização e destruição de dados só deveriam ser resolvidas durante essas conversações sobre o sistema de PNR. Voltaremos, pois, a este assunto muito em breve.

Senhor Presidente, lamento não poder ficar aqui para este debate, mas tenho de sair às 18H20 conforme acordei previamente com o Parlamento e, infelizmente, o meu voo não espera nem mais um minuto.

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, permitam-me que comece por dizer que concordo inteiramente com a avaliação positiva da Presidência sobre o valor deste acordo, que tem uma duração limitada no tempo – até Julho de 2007 – mas que tem, antes de mais, a vantagem de garantir a continuidade jurídica numa matéria extremamente sensível. Dá também possibilidade às companhias aéreas de assegurar um tratamento adequado dos dados pessoais dos cidadãos da UE que viajam para os Estados Unidos, sem perturbar o tráfego aéreo proveniente de e com destino aos Estados Unidos da América.

Este acordo faz parte de um compromisso mais alargado. Posso sem dúvida alguma dizer que, durante as negociações extremamente complexas que se desenvolveram, tanto as Instituições europeias, Presidência e Comissão, como os Estados Unidos, confirmaram a vontade de iniciar desde já um trabalho comum, que tenha um campo de aplicação mais amplo e que englobe assim a reafirmação de uma vontade comum, da União Europeia e dos Estados Unidos, de colaborar com vista a um acordo definitivo – o acordo que substituirá este acordo temporário e que entrará em vigor depois do mês de Agosto de 2007 – e, em conjunto, abranger o campo mais alargado possível de cooperação comum contra o terrorismo, a par da protecção dos direitos do indivíduo.

Esta é uma perspectiva política mais alargada. Como já tive a oportunidade de sublinhar várias vezes, considero politicamente necessário o envolvimento do Parlamento Europeu, ainda que os procedimentos façam parte, necessariamente, do chamado "terceiro pilar", no seguimento da decisão do Tribunal de Justiça.

É evidente que o conteúdo deste acordo deve ser considerado mais em profundidade: já sei que muitos dos ilustres deputados o estudaram com atenção. Gostaria de fazer alguns comentários breves. Em primeiro lugar, este acordo não permite o intercâmbio de um grande número de dados. Permite a transmissão de dados a outras serviços ligados à protecção das fronteiras e alfândegas, e está plenamente de acordo com regulamentações comparáveis em matéria de protecção dos dados pessoais.

Não estamos a considerar uma mudança no acordo porque, como sabem perfeitamente, clarificámos o significado das undertakings. Houve de facto uma mudança, depois de 2004, na estrutura dos serviços, causada pela legislação interna dos Estados Unidos da América. Antes, isto é, no início de 2004, existia apenas o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras nos Estados Unidos. Contudo, hoje, por exemplo, temos um interlocutor novo, a saber, o Departamento de Segurança Interna, que temos de ter em conta, pelo menos na interpretação das undertakings. Os serviços que mencionei anteriormente fazem também parte deste processo, razão por que é impossível não os mencionar.

Qual é a característica desta interpretação? Por um lado, temos de tomar nota da existência de vários serviços; por outro, estabelecemos que o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras nos Estados Unidos conserva a mesma função que tinha antes, sendo este serviço – e só este – o destinatário directo dos dados transferidos. Os outros serviços podem obter deste primeiro os dados de que precisaram, numa base casuística. Assim sendo, não se trata de um acesso directo aos dados da parte de outros serviços, mas sim de uma transmissão para outros serviços em resposta a pedidos efectuados.

Qual é o pedido que justifica essa transmissão? Como já afirmei, o pedido será feito numa base casuística. Nós especificámos que o conceito "casuístico" significa ou a indicação de uma ameaça concreta ou de um voo ou de uma rota de voo, em relação ao qual foi recebida informação que justifica o pedido dos dados. Um tal pedido de dados nesses moldes só se justificará apenas por razões relacionadas com a investigação antiterrorista, como acontecia anteriormente; a este respeito, nada mudou. Especificámos portanto que os serviços americanos encarregados de uma investigação que não se integre na luta antiterrorista, não poderão ter acesso, nem mesmo com base num pedido apresentado indirectamente.

O outro elemento que na minha opinião é importante é, por um lado, a impossibilidade de um acesso directo e, por outro, a mudança nas modalidades de acesso aos dados. Muitos dos senhores deputados sublinharam no passado o mau funcionamento ou as poucas garantias do sistema chamado "pull", isto é o sistema que permite ao utilizador extrair directamente informação da base de dados. Consequentemente, pedimos que o sistema fosse mudado e substituído por um sistema de tipo "push", como foi pedido por diversas vezes por autoridades parlamentares; isto foi acordado.

O sistema push significa, como a palavra indica muito claramente, que os dados não são extraídos mas sim fornecidos com base num pedido. Ficou acordado que o novo mecanismo, como escrevemos na carta de acompanhamento enviada aos Estados Unidos, entrará em funcionamento o mais tardar em Dezembro de 2006, isto é dentro de um mês e meio, no máximo. O mecanismo será primeiro testado para verificar o funcionamento, mas em todo o caso, estará em funcionamento, repito-o até ao final deste ano.

Foi também confirmada uma outra obrigação específica, a saber, a de respeitar – tendo presente o nº 2 do artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia – os direitos fundamentais dos indivíduos no tratamento dos dados pessoais. Inserimos uma referência a esse mesmo artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia, substituindo a referência a uma directiva relativa à protecção de dados, porque o Tribunal de Justiça estipulou que, em matéria de segurança, essa directiva não é directamente aplicável. Uma importante referência à legislação europeia estaria pois a faltar. Substituímo-la por uma referência mais geral – na minha opinião ainda mais vinculativa – ao artigo 6º do Tratado UE, onde são mencionados os direitos fundamentais dos indivíduos.

A concluir, as autoridades norte-americanas comprometeram-se a continuar a garantir, também em nome do Departamento de Segurança Interna, um nível aceitável de protecção no tratamento de dados e, portando, obviamente, a possibilidade de revisão da aplicação de tal acordo, como aliás já havia sido estabelecido no acordo anterior.

O último aspecto diz respeito ao período de retenção dos dados, um tema que não foi abordado. É verdade que houve um pedido no sentido de manter os dados por mais tempo do que o período previsto pelo actual ou anterior acordo. O pedido não teve seguimento, em primeiro lugar, porque o acordo terminará em Julho de 2007 e, em segundo lugar, porque considerámos que uma matéria tão sensível como é o período de retenção poderá ser, se necessário, objecto de ulteriores negociações. Posso assegura-vos que a Comissão tenciona dar início a essas negociações em Janeiro de 2007, de modo a que estejam suficientemente avançadas em finais de Julho de 2007, tendo em vista a consecução de um acordo definitivo.

  Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ainda há pouco tempo alguns sectores desta Câmara celebraram o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu em que o acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre o acesso dos EUA a dados dos passageiros das companhias aéreas era declarado nulo com base em razões formais. No entanto, o acordo provisório, que agora foi concluído, não muda substancialmente a natureza e a extensão das informações. Efectivamente, os Estados Unidos já não têm acesso automático aos dados, pois têm de os solicitar às companhias aéreas. Este facto constitui um êxito das negociações, algo por que desejo endereçar os meus particulares agradecimentos ao Senhor Comissário Frattini.

Contudo, o acordo que o Tribunal de Justiça Europeu declarou nulo estipulava claramente que as autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras tinham permissão para transmitir esses dados apenas em casos excepcionais. Actualmente, os dados dos passageiros das companhias aéreas podem ser transmitidos, em caso de necessidade, a todas as autoridades americanas responsáveis pelo combate ao terrorismo. Os passageiros provavelmente não pensam que tal compromete a sua segurança – é mais possível que seja o oposto –, mas o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pensa seriamente que, ao remeter o caso para o Tribunal de Justiça, certos elementos desta Câmara nos prestaram a todos um mau serviço, pois se há coisa que temos de reconhecer neste momento é que o novo acordo não confere maior protecção de dados do que o antigo.

Nesta perspectiva, peço que continuemos a empenhar-nos na salvaguarda dos elevados níveis de protecção de dados que existem na Europa, incluindo no caso de transferência de dados dos passageiros das companhias aéreas. Ao mesmo tempo que o Parlamento e a Comissão devem continuar a exercer a sua influência em futuras negociações para este fim, temos também de reconhecer que um Estado soberano como os Estados Unidos vai continuar a exercer o direito de estabelecer regras sobre quem entra no seu território e em que condições.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero antes de mais dizer que, na opinião do meu grupo, era urgente chegar a um novo acordo com os Estados Unidos. Com efeito, não era possível deixar as companhias aéreas no vazio jurídico em que se encontravam desde 30 de Setembro e sujeitas a severas sanções se não transmitissem os dados exigidos. Tínhamos necessariamente de chegar a um acordo comum ao conjunto dos Estados-Membros da União, de forma a garantir um nível equivalente de protecção para todos.

Estamos no entanto muito preocupados com a facilitação da transferência desses dados. A posterior transferência dos dados a outras agências responsáveis pela luta contra o terrorismo põe problemas se não a acompanharmos das adequadas garantias. Pedimos o direito dos cidadãos europeus a um recurso efectivo perante um juiz em caso de abuso da utilização desses dados. Esperamos das autoridades americanas que apliquem as garantias de protecção que lhes pedimos e que se encontram inscritas nas declarações de compromisso.

Cremos que é necessário implicar também os parlamentos nacionais. O artigo 24º do Tratado prevê que a União Europeia seja a parte contratante. O que não impede os Estados-Membros de recorrerem a um processo de ratificação parlamentar. Assim, na altura da assinatura dos acordos de cooperação judiciária com os Estados Unidos, os Estados-Membros, à excepção de dois, fizeram uma declaração nos termos da qual só passariam a cumprir esses acordos após ratificação pelos seus parlamentos. Poderá o senhor confirmar-nos que o mesmo acontece no que respeita ao acordo relativo aos dados PNR e, na afirmativa, dizer-nos a que ritmo irão processar-se essas ratificações? Trata-se de uma pergunta muito concreta, para a qual gostaríamos de receber uma resposta.

Por fim, as negociações para o novo acordo de 2007 devem concentrar-se na definição de um quadro global e obrigatório que garanta a protecção da segurança e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não temamos repeti-lo: o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm de poder participar. Além disso, é necessário desencadear uma reflexão global sobre a protecção dos dados relativos aos cidadãos europeus no âmbito das relações transatlânticas. Com efeito, uma recente audição à sociedade SWIFT mostrou-nos os conflitos possíveis entre o direito europeu e o direito americano, e temos de resolver esses conflitos: é da nossa responsabilidade.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, tenho a sensação de que acabei por ver a peça de teatro errada e tenho na minha frente o texto errado. A Senhora Presidente em exercício e o Senhor Comissário estiveram a falar do acordo e ignorou-se completamente a carta de acompanhamento escrita pelo Ministério da Segurança Interna, que dá uma interpretação do acordo que vai num sentido completamente diferente daquilo que aqui acabou de ser dito. Por isso lamento não poder partilhar da alegria manifestada pela Presidência e pela Comissão.

Eu enviei uma carta – que a Senhora Presidente em exercício referiu – com várias perguntas. Gostaria muito de receber uma resposta a essas perguntas, de preferência durante esta sessão, ou então por escrito. Por exemplo, foi dito que não há alteração do número e da natureza dos dados nem há alteração do nível de protecção; mas então como é que se explica a parte da carta de acompanhamento dos americanos que diz que, para além do propósito de combater o terrorismo e crimes conexos, também recolheremos os dados necessários para combater doenças infecciosas e outros riscos? Chamo a isto um alargamento considerável do âmbito de aplicação. A partilha de dados foi alargada de modo a incluir agências que não foram todas especificadas. Os Americanos dizem agora que poderão não aplicar os períodos acordados de retenção dos dados mesmo a dados recolhidos nos termos do acordo antigo.

Foi dito que concordámos em passar a um "sistema de exportação" ("push system"): lamento, mas não é isso que eu leio. O que eu leio é que os americanos passarão ao "sistema de exportação" assim que isso for tecnicamente exequível. Pois bem, parabéns! Isso também fazia parte do antigo acordo. É tecnicamente exequível há mais de um ano e os Americanos têm-se pura e simplesmente recusado a fazê-lo. Portanto, como é que se apresenta a questão desta forma numa conferência de imprensa?

Também gostaria de obter uma resposta acerca do impacto sobre outras categorias – o precedente que este acordo abre –, por exemplo, os pormenores da conta bancária como no caso da SWIFT e os registos de telecomunicações, a que os americanos também têm acesso. Alguém poderá fazer o favor de responder a isto?

Acho que devíamos olhar para o futuro, porque infelizmente precisamos deste acordo. A outra única opção teria sido não haver acordo, e nesse caso os Estados-Membros não se manteriam todos juntos numa atitude de solidariedade e teriam avançado para a celebração de acordos bilaterais com os americanos. Penso que, para o futuro, precisamos de um mandato forte e claro. Um mandato forte deste tipo precisa da aprovação do Parlamento Europeu por motivos de legitimidade democrática. Só nesta base é que é possível celebrar um novo acordo. Espero, pois, que a cláusula-ponte seja adoptada o mais rapidamente possível. Sei que são nossos aliados pelo menos neste ponto.

(Aplausos)

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a senhora deputada in ’t Veld não veio ver a peça de teatro errada, estamos a falar da defesa dos direitos dos cidadãos e do papel do Parlamento. O que se passa é que a encenação está um pouco cansada e o elenco não é grande coisa.

Antes do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, aquilo que tínhamos entre mãos era a transferência de dados de carácter altamente pessoal dos nossos cidadãos para um país estrangeiro. Este acórdão veio revelar que tal transferência de dados era ilegal – e não apenas por razões formais, Senhora Deputada Klamt. Transferimos os dados dos nossos cidadãos sem qualquer base jurídica – ou, posto de outra forma, fizemo-lo ilegalmente. Estamos a falar de um grave atropelo aos direitos fundamentais sem possuir qualquer base jurídica para tal. Isto não tem nada de formal e devia dar-nos, realmente, motivo para pensar.

E, então, que temos agora? Estamos perante um acordo que constitui uma continuação jurídica desta transferência ilegal, fazendo-o no terceiro pilar, ou seja, ao nível da cooperação intergovernamental, sem envolvimento do Parlamento, sem um debate público, fora da jurisdição do Tribunal, sem haver tão-pouco o envolvimento dos parlamentos nacionais, sem ratificação. Quando a senhora deputada Klamt refere que os EUA têm o direito de determinar quem admitem no seu território e em que condições, eu responder-lhe-ia que, até agora, temos estado de acordo em que as questões relacionadas com a dignidade humana, o direito internacional e os direitos humanos impõem certos limites a essa situação.

Considero um absurdo incrível quando a Comissão argumenta que estamos a transmitir os dados, mas que a protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos vai ser mantida, pois os EUA comprometeram-se a garantir o mesmo nível de protecção de dados de que dispomos na Europa. Será que, em conjunto com os Americanos, constituímos agora um único super-Estado? Será que os direitos fundamentais não nos proíbem de transferir os dados dos nossos cidadãos para países estrangeiros independentemente do nível de protecção de que estes disponham? Será que os direitos fundamentais não proíbem as companhias aéreas de transferir dados mesmo para as nossas próprias autoridades nos casos em que tal constitua violação desses mesmos direitos fundamentais?

Pessoalmente, tenho de referir que a peça sobre a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus é, de facto, uma boa peça de teatro, mas a encenação e o elenco são péssimos.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, a senhora deputada in ’t Veld está correcta: o Acordo PNR sobre a utilização dos dados dos registos dos passageiros concluído na semana passada não é, de forma alguma, motivo para celebrações. Embora, uma vez mais, disponhamos de um acordo, em vez de não dispor de qualquer um, o que evita a incerteza jurídica, na essência, nada se conseguiu em termos de conteúdo. Pelo contrário, o novo Acordo fica inclusivamente aquém do primeiro.

Este é mais um exemplo da subserviência da UE face a Washington. De que outra forma poderemos nós interpretar o facto de os dados PNR deverem ser transmitidos directamente ao Departamento de Segurança Interna dos EUA (US Department of Homeland Security)? O verdadeiro escândalo reside no facto de, no futuro, esta todo-poderosa autoridade dos EUA poder, de forma rotineira, transmitir dados sobre os utilizadores europeus de transportes aéreos a todas as autoridades americanas activas no domínio da luta contra o terrorismo – o que inclui a CIA, e todos sabemos do que esta é capaz. Gostaria apenas de recordar aos colegas que esta Assembleia criou uma comissão especial porque a CIA, no processo de "luta contra o terrorismo", se arrogou o direito de raptar e torturar cidadãos europeus, entre os quais o cidadão alemão Khaled El Masri. À luz desses acontecimentos, poderemos nós acreditar que esta célebre agência de serviços secretos não fará o que bem entender com os dados dos registos dos passageiros aéreos relativos a cidadãos europeus?

Para além disso, o novo Acordo – apesar dos pedidos do Parlamento em sentido contrário – não garante sequer aos cidadãos da UE os mesmos meios de protecção jurídica que confere aos passageiros aéreos de nacionalidade americana. Os cidadãos da UE não disporão de meios equivalentes de ressarcimento legal para se defenderem contra o processamento de dados incorrectos ou contra a violação dos seus dados. Por que razão não é possível tornar os regulamentos que se aplicam aos cidadãos americanos aplicáveis também aos cidadãos da UE – como acontece, por exemplo, no caso do Acordo entre a CE e o Canadá? O Acordo PNR não confere uma protecção suficiente do direito de autodeterminação dos cidadãos da CE sobre os seus dados pessoais, aspecto que o meu grupo considera inaceitável.

A única réstia de esperança poderá ser a alteração prevista do sistema, para se passar de um sistema "pull" a um sistema "push", mas mesmo a importância dessa alteração é relativa, pois não existe qualquer intenção de a introduzir de imediato, apesar dos compromissos da parte dos EUA, mas sim de observar, primeiro, um período experimental. No entanto, o sistema "push" é usado no caso do Canadá, e é perfeitamente viável do ponto de vista técnico. Então, que estará a impedir a UE de insistir que os EUA honrem, de imediato, o compromisso que assumiram connosco há tanto tempo?

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, apesar do pouco tempo de que disponho para usar da palavra, há três questões que pretendo levantar.

Em primeiro lugar, que novas garantias foram prestadas pelas autoridades norte-americanas relativamente à forma como os dados serão utilizados? Sei que temos o sistema "pull", ou de recolha directa de dados, e o sistema "push", de obtenção de dados mediante pedido, e por aí fora, mas que tipo de critérios foram estabelecidos no que se refere à utilização dos dados?

Em segundo lugar, se, como aqui foi referido, há acções, determinadas numa base casuística, que apontam para a eventual existência de uma ameaça ou para a possibilidade de um determinado voo se encontrar ameaçado, de quanto tempo dispomos para poder responder a esses pedidos de informação e que dificuldades haverá para aceder a esses dados? Pergunto isto tanto do ponto de vista europeu como do ponto de vista dos EUA.

Em terceiro lugar, e, suponho, mais importante ainda, se chegarmos à conclusão de que se verificou uma utilização abusiva de dados, que medidas reparatórias estão previstas? Que mecanismo foi instituído para assegurar que um indivíduo ou grupo de indivíduos cujos dados tenham sido objecto de utilização abusiva possam obter algum tipo de indemnização por parte das autoridades norte-americanas?

Estas são perguntas para as quais, estou em crer, todos os cidadãos europeus querem respostas. Concordo com o acordo, que considero, na generalidade, um bom acordo, melhor do que o anterior, mas ainda há aspectos que exigem maior clarificação.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, escutei com muita atenção tudo o que foi dito quer pela Senhora Ministra quer pelo Senhor Comissário Frattini. Ambos reconheceram que o acordo alcançado tem aspectos positivos para a Europa.

Em minha opinião, os pontos de vista que prevaleceram foram os dos Americanos. Tenho três comentários específicos sobre este acordo intercalar. Em primeiro lugar, diz-se no acordo, e o Senhor Comissário Frattini também o disse, que o número de itens transferidos permanece inalterado mas que este acordo deixa em aberto a possibilidade de inclusão de novas informações sobre os passageiros frequentes. Considero que esta referência é passível de muitas interpretações. Será que o Senhor Comissário pode explicar à Assembleia o que é aplicável?

Em segundo lugar, ficou acordado que se vai mudar do sistema "pull" para o sistema "push", o que obrigará as companhias aéreas a actualizar os seus próprios sistemas. O Senhor Comissário pode dizer-nos quem vai suportar o custo desta transição para o novo sistema? Receio que esse custo acabe por ser transferido para os passageiros e para os bilhetes.

Em terceiro lugar, preocupa-me a manutenção do termo "adequate" (adequado), utilizado para qualificar o nível de protecção dos dados. Quem é que na prática avalia se o nível é adequado? As garantias dadas pelos Americanos são suficientes? O Senhor Comissário pode dizer-nos que garantias temos de que haverá uma protecção efectiva dos dados?

Por último, penso que todas estas questões têm de ser abordadas na nova ronda de negociações com início previsto para Janeiro. O novo acordo terá de ser mais equilibrado do que este.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o acordo provisório com os EUA sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) continua a tratar como não vinculativos os compromissos unilateralmente assumidos pelos EUA, sob a forma de um protocolo, no respeitante à correcta utilização e protecção dos dados pessoais. Gostaria de saber por que razão. Além disso, como é possível que, neste caso, o Conselho Europeu tenha celebrado um acordo que, no tocante às obrigações por parte dos EUA, aparente ser ainda mais flexível do que um acordo que, segundo consta, uma simples empresa privada, a SWIFT, foi capaz de negociar com as autoridades norte-americanas para a inadmissível transferência de dados bancários? A SWIFT alega, por exemplo, que pode bloquear em tempo real qualquer busca por parte dos EUA se estes violarem as causas que motivaram a celebração do acordo.

Os casos PNR e SWIFT revelam um perigoso buraco negro, tanto político como jurídico, na protecção dos nossos direitos fundamentais. Invocando razões que se prendem exclusivamente com a sua própria segurança interna, um país terceiro pode aparentemente impor à Europa, e inclusivamente impor directamente a empresas europeias privadas, o acesso a dados pessoais, a respectiva utilização e até mesmo a sua protecção. Isto é claramente inadmissível e se, por um lado, estes dois casos configuram o colapso total da estrutura de pilares da UE, por outro, o Conselho insiste em negar ao Parlamento o papel de parceiro igual no combate ao terrorismo e na protecção dos direitos fundamentais. É urgente, neste momento, adoptar uma abordagem europeia abrangente e democrática, em cooperação com todos os nossos parceiros a nível global, a fim de passarmos a tratar adequadamente estas questões.

  Jean-Marie Cavada (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, dado o número muito elevado de oradores e de pessoas presentes neste debate, vou tentar não os fatigar mais. Aprovo em grande parte as coisas que acabam de ser ditas, sobre um tema de facto muito grave. Quero agradecer publicamente ao Senhor Comissário Frattini pelo seu esforço de informação da nossa comissão. Com efeito, estou a falar enquanto presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, uma vez que a senhora deputada Sophia in 't Veld já falou em nome do meu grupo.

Farei duas observações, a primeira das quais no que respeita ao clima político. Parece-me que, no âmbito das próximas negociações, vai ser preciso trabalhar mais a noção de reciprocidade. Refiro-me à reciprocidade das informações que aceitamos fornecer aos serviços americanos: o que é que podemos esperar obter em troca? Tenho boas razões para me interrogar sobre a questão pois, se é um facto que nós, Europeus, precisamos de poder aterrar nos Estados Unidos, nomeadamente em negócios, não podemos subestimar a mesma necessidade da parte das companhias americanas, pois muitos negócios fazem-se na Europa. Estamos portanto numa posição relativamente equilibrada.

A segunda observação diz respeito ao futuro. Este acordo provisório acaba em Julho de 2007, pelo que vai ser preciso preparar o seu seguimento, com certeza que a partir do final do próximo Inverno. Tendo em conta as numerosas questões colocadas pelas zonas de sombra deste acordo, nomeadamente – facto que me preocupa um pouco – a carta de acompanhamento interpretativa a que Sophia in 't Veld fez alusão ainda há pouco, será que considera pouco razoável, Senhor Vice-Presidente, esperar construir uma espécie de compromisso daqui até à próxima cimeira Estados Unidos-Europa, ou seja, daqui até Abril de 2007? Podemos esperar construir uma espécie de Schengen transatlântico com base no qual os Estados Unidos, por um lado, e por outro a União Europeia, poderiam definir um quadro que permitisse resolver simultaneamente o problema das exigências de segurança e o problema da protecção dos cidadãos? Temos agora direito a uma base jurídica nova, pois vamos avançar dentro de alguns meses para a negociação de um novo acordo.

  Giusto Catania (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a opinião mais honesta que podemos expressar é de que aceitámos uma chantagem, porque, infelizmente, nesta matéria, a Europa tem-se sujeitado à chantagem dos Estados Unidos; quer isto dizer que os EUA estão a trabalhar com os Estados-Membros individualmente e com as companhias aéreas, razão por que, na prática, fomos obrigados a concluir o acordo em questão. Esta, repito, é a posição mais correcta, do ponto de vista político, que o Parlamento deve expressar.

No entanto, é como se estivéssemos a ter de defender um acordo que efectivamente prejudica os cidadãos europeus: de facto, é verdade que nada mudou, mas o acordo que foi anulado pelo Tribunal de Justiça era um acordo péssimo. Teríamos de pôr nas mãos das autoridades norte-americanas 34 itens de dados pessoais dos quais, como atestam os próprios Americanos, só 7 ou 8 viriam a ser utilizados. Se é assim que as coisas funcionam, não entendo por que temos de entregar toda esta informação, e, mais ainda, pô-la nas mãos dos serviços de informação americanos – uma novidade deste acordo – a menos que alguém queira sustentar que podemos confiar na CIA.

Não creio que esteja a falar apenas a título pessoal; considero que este Parlamento sempre teve toda razão em não confiar na CIA. O que aconteceu na Europa está à vista de todos: o Parlamento criou até uma comissão especial para as actividades da CIA na Europa, tendo-se discutido o que sucedeu com o SWIFT, onde se descobriu que as nossas contas bancárias estavam a ser investigadas pelos Americanos. Continuo, pois, perplexo e a achar que não podemos confiar nas actividades dos serviços de informação dos norte-americanos.

Creio que o acordo em questão não foi negociado em nome dos cidadãos europeus; certamente não o foi em nome deste Parlamento, que foi completamente ignorado nesta discussão, como recordou a senhora deputada in 't Veld, há pouco tempo. Na minha opinião, temos, ao invés, de envolver o Parlamento Europeu, assim como precisamos de envolver os parlamentos nacionais, de modo a que este acordo seja concluído defendendo prioritariamente os direitos dos cidadãos europeus e, sobretudo, evitando que os nossos dados pessoais sejam postos nas mãos de pessoas que certamente não farão um bom uso dos mesmos.

  Michael Cashman (PSE). – (EN) Senhor Presidente, cumpre-me felicitar o Senhor Comissário. O acordo não é perfeito. Quando há que estabelecer compromissos, os acordos nunca são perfeitos, mas, como referiu a senhora deputada in 't Veld, ou era aquele ou não haveria acordo nenhum. Na ausência de acordo, instalar-se-ia a anarquia em matéria de dados e certamente que não teríamos protecção à escala europeia para os nossos cidadãos. Subscrevo na íntegra as observações do senhor deputado Cavada, que, em minha opinião, assumiu uma posição verdadeiramente construtiva.

Temos de pensar no que se está a verificar com os PNR e temos de pensar no que se está a verificar com a SWIFT. A propósito, o memorando de entendimento que a SWIFT conseguiu negociar constitui uma boa base de apoio para quaisquer futuras negociações. Mas também podemos ver nele uma oportunidade para criar, por assim dizer, a zona transatlântica de Schengen, pois a verdade é que vamos voltar a defrontar-nos com estes problemas vezes sem conta.

Em todo o caso, chamo a atenção da Assembleia para o facto de que nada nos está a ser imposto. A escolha é nossa. Se quisermos viajar para os Estados Unidos, teremos de nos cingir às condições estabelecidas pelos EUA. Se quisermos abrir um negócio nos Estados Unidos, aplica-se exactamente o mesmo princípio.

Temos de negociar zelando pelo nosso bem comum, e este acordo provisório é um passo nessa direcção. Parabéns, Senhor Comissário! Não há nada mais fácil do que desdenhar uma coisa; não há nada mais difícil do que apoiá-la. As minhas felicitações!

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, devo admitir que tenho uma opinião bastante diferente da do orador anterior relativamente a uma série de aspectos, mas o senhor deputado Cashman e eu temos uma relação de discordância amistosa, que na verdade resulta muito bem.

No entanto, considero muito lamentável que o Conselho já não esteja presente, pois resulta claro da intervenção feita em seu nome que o mesmo nem esteve presente nas negociações, nem conhece a substância deste Acordo. Não é possível falar de qualquer tipo de ganhos em matéria de protecção de dados se o que se adoptou foi exactamente o mesmo que anteriormente existia, a saber, nada – pois duas vezes nada, continua a ser nada. Continuamos sem saber qual será o destino final dos dados recolhidos. Desconhecemos qual a autoridade dos EUA que terá acesso a esses dados e, por conseguinte, onde finalmente virão a ser armazenados, e muito menos sabemos para onde serão transmitidos. Não sabemos quando serão eliminados. Os cidadãos europeus não têm o direito de perguntar onde estão esses dados. Não têm o direito de solicitar que os mesmos sejam corrigidos. Por isso, não é verdade que, na essência, tenhamos conseguido mais.

Não estou a acusar pessoalmente o Senhor Comissário, pois conheço bem a pressão que os EUA exerceram, mas teria preferido que tivéssemos dado mostras de maior resistência perante essas pressões e que, por exemplo, tivéssemos aproveitado a sugestão do meu colega Cavada quando diz que, se os EUA esperam receber os nossos dados, terão também de nos fornecer os seus.

Quem poderá afirmar que não haverá ameaças para a UE vindas dos EUA? Quem poderá dizer que não temos, também nós, o direito de saber quem viaja para o nosso território? Neste caso, temos de poder pagar aos EUA na mesma moeda, em vez de sucumbir meramente às suas pressões.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a Presidência declarou que o resultado final foi um sucesso, mas para mim foi uma traição. Somos informados de que a protecção dos dados se processará em conformidade com as normas europeias relevantes, mas, no nº 3, pode ler-se que os Americanos processarão os dados de acordo com as leis norte-americanas aplicáveis, e, no nº 1, que os dados serão transmitidos à medida que forem requeridos pelo Departamento de Segurança Interna dos EUA.

Depois, temos a carta dos EUA que acompanha o acordo, na qual se afirma que, pela parte norte-americana, o acordo será interpretado nos termos dos decretos executivos do Presidente Bush em matéria de intercâmbio de informações e acesso a dados por parte de outros organismos públicos. Trata-se aqui de uma completa imposição da jurisdição norte-americana e, nessa conformidade, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Fratini se aceita esta carta anexa dos EUA como parte integrante do acordo.

Segundo se lê no nº 6 do acordo, "considera-se" que o Departamento de Segurança Interna assegura um nível adequado de protecção dos dados. Ora bem, o que se entende por "considera-se"? Nos termos do nº 1, contamos com que os EUA continuarão a aplicar a Declaração de Compromisso, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores. Ficamos, então, à mercê dos acontecimentos para saber se os EUA respeitarão os seus compromissos! Então, se assim é, a declaração da Presidência segundo a qual os anteriores compromissos continuam a ser aplicáveis não tem razão de ser.

A Comissão e o Conselho afirmam que o acordo traz segurança jurídica aos cidadãos da UE. Concordo com tal afirmação apenas num ponto: os europeus podem estar seguros de que os seus direitos jurídicos foram vendidos à falsa fé: foram rio abaixo, ou antes, foram parar ao outro lado do oceano. Isto não é teoria. Na Comissão Temporária, temos escutado relatos, o ano inteiro, sobre a alegada utilização de empresas europeias pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros, e isto em relação a pessoas sobre as quais haviam sido transferidos para os EUA dados indicativos, que se converteram em dados confirmados, levando a que as pessoas fossem enviadas para locais como a Síria, e torturadas durante meses ou anos, ou encarceradas na prisão da Baía de Guantánamo. Isto não é teoria.

  Presidente. A Senhora Ministra Paula Lehtomäki teve de regressar à Finlândia – isenta da obrigação de transmissão de dados – onde amanhã terá lugar a Cimeira UE-Índia. Por conseguinte, neste debate, não haverá resposta por parte do Conselho.

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, creio que nos próximos meses haverá um debate com o Parlamento – porque confirmo a minha vontade pessoal de o fazer, e a da Comissão de manter um diálogo político com o Parlamento, mesmo quando se der início à fase da negociações com os Estados Unidos da América – o qual, na minha opinião, deve pressupor uma vontade recíproca de entendimento, baseada, por sua vez, no conhecimento dos documentos sobre a matéria.

Ouvi alguns deputados falarem da transmissão dos dados pessoais à CIA: é simplesmente falso! É preciso ler os documentos, senhores Deputados! Fica claro, a partir destes documentos, que nem a CIA, nem outros serviços americanos terão acesso a esses dados. Isto é um facto, estabelecido nos documentos oficiais, que verificámos. Afirmar que estamos a entregar os dados em questão nas mãos dos serviços secretos, sem qualquer controlo, é falso! Por esse motivo, estou disposto a participar num diálogo, mas com base em dados partilhados. Da mesma maneira, é falso afirmar que os dados transmitidos ao Departamento de Segurança Interna são depois enviados a todas os serviços. Não é assim que as coisas se passam!

Transmitimos os dados apenas aos serviços que estão encarregues de missões ligadas ao desenvolvimento de investigações ou ao combate ao terrorismo. Estas são as duas condições que colocam um limite aos destinatários dos dados. Um pedido relativo a dados pessoais tem de ser feito numa base casuística, e as undertakings especificam o que se entende por "casuístico". Portanto, neste ponto de vista, o acordo assinado mas não ratificado, não é de forma alguma diferente do anterior. O anterior podia não vos agradar, mas não foi nem alterado, nem piorado.

Foram feitas algumas observações respeitantes à entrada em vigor do acordo: por exemplo, o senhor deputado Roure referiu-se ao artigo 24º. V. Exa. sabe muito, Senhor Deputado, que os parlamentos nacionais têm o direito – e para todos os efeitos, o dever – de ratificar. No entanto, V. Exa. também sabe que este acordo temporário foi negociado com grande urgência para evitar a anarquia a que se referiu o senhor deputado Cashman. Anarquia significa a ausência de regras e de protecção e a possibilidade de qualquer companhia assinar um acordo. É, pois, evidente que devemos aplicar o artigo 24º do acordo, incluindo a parte que afirma que o mesmo entrará em vigor imediatamente. Se formos esperar por todas as ratificações, este acordo só entrará em vigor depois de Julho de 2007, o que significa que se produziria imediatamente a anarquia que quisemos evitar. Estamos a falar de regras consagradas nos Tratados, não de uma interpretação nossa.

Repetimos uma e outra vez que "está garantido um nível adequado de produção de dados". Esta é uma fórmula que existia anteriormente. Fizeram-me uma pergunta pertinente: como podemos proteger o cidadão ou a União Europeia se este nível não vier a ser mantido? Senhores Deputados, V. Exas. sabem que as undertakings e o acordo prevêem a possibilidade de rescisão do acordo e eventualmente a suspensão no caso de se verificar que o nível adequado de protecção não foi mantido. Por conseguinte, existem instrumentos idóneos; e em caso de recurso a procedimentos legais, não me caberá certamente a mim estabelecer em que casos um magistrado poderá invocar a sua jurisdição.

Recebi algumas objecções à existência de uma carta de acompanhamento que estabelece a aplicação de uma determinada jurisdição, por exemplo, a jurisdição americana apenas. Contudo, os senhores deputados sabem muito bem que esta carta é um acto unilateral e que não faz parte do acordo. A Comissão não aceitou quaisquer disposições em matéria de jurisdição contidas numa carta unilateral do Departamento de Estado. É pois absolutamente falso dizer que estamos a entregar os nossos direitos no que se refere à jurisdição. Cabe aos juízes definir quem pode ou não pode actuar. Não é certamente o acordo em questão que o estabelece.

Penso que existe um outro assunto especialmente importante: a questão "pull-push". A senhora deputada in 't Velt fez algumas perguntas complexas, 17 ao todo, às quais responderemos naturalmente por escrito: tratam-se de perguntas extremamente técnicas, mas importantes. Não obstante, há outros pontos a que posso agora responder. Não é simplesmente verdade que, segundo o acordo, o novo sistema push que o Parlamento defende entrará em vigor quando os Americanos o quiserem. Pelo contrário, nós temos por escrito o seguinte "em Dezembro o mais tardar, o sistema estará em funcionamento". O acordo refere-se pois a uma data que é muito definida e próxima – um mês e meio – e, como sabem perfeitamente, existe uma rede de companhias aéreas internacionais, presidida pela cadeia Amadeus, que já está em posição de aplicar o sistema push amanhã. Por conseguinte, existe a capacidade técnica e existe também a base jurídica, que não estava contemplada no acordo anterior. Isto constitui seguramente uma melhoria: o sistema push pode começar a funcionar a partir de amanhã.

No que diz respeito ao âmbito limitado do acordo, alguém – penso que foi mais uma vez a senhora deputada in 't Velt – afirmou que a transmissão de dados já não seria só motivada pela luta contra o terrorismo, mas também por outros objectivos. Os pontos 3 e 34 das undertakings, que não foram modificados, estabeleciam e ainda estabelecem que, diante de um caso de vida ou morte, incluindo casos que não uma investigação específica ligada ao terrorismo, podem ser pedidos dados pessoais. Não é uma novidade.

Mais uma coisa, Senhor Presidente, e peço desculpa por me alongar no meu discurso. Concordo plenamente com o que afirmaram os senhores deputados Cavada e Cashman: podemos também chamar-lhe o acordo "Schengen-Transatlântico" – gosto da expressão. Certamente que terá de haver negociações políticas alargadas com os Estados Unidos. Precisaremos de estabelecer de uma vez por todas – e o Parlamento também terá de o fazer – se os Estados Unidos são, como penso que são, o primeiro aliado da Europa na guerra contra o terrorismo, ou se constituem um problema. Considero-o o nosso primeiro aliado na luta contra o terrorismo; assim sendo, é claro que, tal como nós, Europeus, construímos o espaço Schengen de segurança e de afirmação dos direitos, devemos começar a fazer o mesmo com os Estados Unidos da América. De outra forma, corremos o risco de esquecer que o problema é o terrorismo e não os EUA.

  Presidente. Cumpre-me agradecer ao Senhor Comissário e a todos os colegas que intervieram neste importante debate.

Está encerrado o debate.

16. Calçado proveniente da China e do Vietname (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0432/2006), apresentada pelo deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre os resultados definitivos da investigação anti-dumping relativa ao calçado proveniente da China e do Vietname.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste debate estou a substituir o meu colega Peter Mandelson, que, juntamente com a Ministra Lehtomäki, se encontra neste momento a caminho da Cimeira UE-Índia, e posso afirmar que ele está realmente de serviço, pois temos um grande número de importantes políticas comerciais a discutir com a Índia.

Na semana passada, o Conselho adoptou as medidas propostas pela Comissão para combater o dumping de calçado proveniente da China e do Vietname na União Europeia. Estas medidas oferecem uma solução equilibrada para um caso complexo: uma solução que responde a provas inequívocas da ocorrência de práticas concorrenciais ilegítimas e de intervenção estatal, o que permitiu a empresas chinesas e vietnamitas praticar o dumping na União Europeia.

As medidas agora adoptadas contribuirão para corrigir esta situação. Proporcionam algum alívio aos fabricantes de calçado na UE, levando simultaneamente em conta quer os interesses dos consumidores, quer as transformações operadas na estrutura do sector na União, onde muitas empresas europeias de calçado optaram por transferir a actividade de fabrico para fora da União.

Efectivamente, trata-se aqui de um caso de estudo sobre a nossa capacidade para responder aos desafios e oportunidades decorrentes da globalização. Os resultados definitivos da investigação levada a cabo pela Comissão estão contidos nas medidas que publicámos em 6 de Outubro, nas quais consta igualmente uma descrição pormenorizada sobre a forma como definimos o nível de dumping e de prejuízo para o sector de calçado na UE e como determinámos o nível adequado de direitos a impor nestas circunstâncias. Trata-se de informação que é do domínio público e que está obviamente, como em qualquer outro caso, sujeita a controlo público e, em última instância, a controlo judicial.

Relativamente à eventual utilização de um sistema de direitos diferidos, é verdade que a Comissão considerou a possibilidade de adoptar tal abordagem como resposta a este caso. Seria uma abordagem inovadora, que efectivamente teria tido algumas vantagens, mas que não granjeou o apoio de uma maioria dos Estados-Membros. A Comissão escutou as preocupações dos Estados-Membros e, em finais de Agosto, apresentou as medidas que acabam de ser aprovadas pelo Conselho.

Ao estabelecer o nível de direitos, a Comissão aplicou a “regra do menor direito”, que faz parte do nosso quadro jurídico vigente e é inteiramente coerente com o quadro internacional em matéria de anti-dumping. Esta regra permite à Comissão fixar níveis de direitos que reflectem os prejuízos efectivamente sofridos pelo sector do calçado na UE, em lugar do nível de dumping estabelecido na investigação. Esta abordagem não é, em si, uma abordagem nova. Por outro lado, dada a natureza deste sector, onde até 2005 foram aplicadas quotas às importações de calçado, tratava-se de um factor importante a ter em conta na determinação do nível adequado de direitos a aplicar. Seja como for, a situação é específica a este caso em particular, e, se é verdade que cada caso deve ser julgado pelos seus próprios méritos, sobretudo quando temos de encarar a globalização, o que é facto é que ela não representa, enquanto tal, uma mudança de vulto na forma como lidamos com os casos de defesa do comércio.

A terminar, gostaria de sublinhar que o tipo de desafios que se coloca no caso da indústria do calçado não pode ser ignorado. Esta a razão por que a Comissão irá publicar, em Dezembro, como parte da sua estratégia de reforço da nossa competitividade externa, um Livro Verde onde analisa os nossos instrumentos de defesa do comércio e a forma como funcionam no contexto da globalização da economia.

Aguardo com grande interesse o debate em torno desse tema e penso que teremos de trabalhar em conjunto para conseguir melhorias práticas e sensatas tendentes a reforçar a capacidade das empresas europeias para concorrer em condições equitativas num mercado globalizado. É com grande expectativa que aguardo uma participação activa do Parlamento Europeu nesse debate.

  Presidente. Apresento as minhas desculpas ao senhor deputado Barón Crespo por não ter seguido correctamente a ordem de uso da palavra. Obviamente que era ao senhor deputado que pertencia usar da palavra em primeiro lugar, para colocar a questão à Comissão. O Senhor Comissário Mandelson não se encontra presente, pelas razões já apontadas pelo Senhor Comissário Rehn. Juntamente com a Ministra Lehtomäki, encontra-se neste momento a bordo, no voo com destino à Finlândia, onde ambos irão participar na Cimeira UE-Índia.

  Enrique Barón Crespo (PSE), autor. – (ES) Senhor Presidente, eu tinha duas queixas e vou acrescentar uma terceira, pois considero que aquilo está hoje a acontecer nesta Câmara é absolutamente intolerável.

Em primeiro lugar, o facto de se mudarem as regras e se fazer com que o Comissário substituto responda antes de eu ter tido oportunidade de formular a minha pergunta constitui uma manifestação de desrespeito para com este Parlamento.

Em segundo lugar, a ausência do Conselho. Não há justificação para tal, e hoje suscitámos essa questão na Conferência dos Presidentes das comissões parlamentares: não há justificação para a ausência do Conselho, especialmente porque o papel do Conselho neste assunto está muito em questão neste momento, no que se refere à imparcialidade por ele demonstrada na apreciação do mesmo.

A Presidência finlandesa – e digo isto com profunda mágoa, posto que Finlândia é um exemplo de transparência – não agiu devidamente, e a Ministra Paula Lehtomäki devia ter dado explicações.

No que se refere ao Comissário Mandelson – e digo isto ao Comissário Rehn para que lho possa transmitir, e direi algo mais –, se o Comissário Mandelson estivesse numa escola pública, os seus pais já teriam sido chamados devido ao absentismo do seu filho, pois ele não esteve aqui na sessão de Setembro para debater o relatório sobre a Índia, hoje teve de ir-se embora e também não vai estar aqui para o Mercosul... Sim, é muito importante falar com a Índia em Helsínquia, mas mais importante ainda é estar onde o executivo deveria estar, que é neste Parlamento, a falar com os seus membros.

Senhor Presidente, quanto à matéria de fundo, devo dizer que apoiamos a Comissão: apoiamo-la e discordamos inteiramente da opinião bidimensional estereotipada de algumas pessoas de que há países partidários do comércio livre ou países proteccionistas neste domínio.

A Comissão está a adoptar uma abordagem equilibrada; agimos aqui conjuntamente e com solidariedade, e encontramo-nos numa situação muito grave. Foi dito que há proteccionismo; pois bem, nós temos de proteger os nossos trabalhadores, por exemplo. Neste momento, posso dizer-lhe que a última indústria que resta em França, na Alsácia, que fabrica calçado de segurança, que é muito importante, vai recorrer ao Tribunal de Justiça, pois as diferenças são de 40% – recordando que estamos a pedir medidas anti-dumping sob a forma de uma tarifa de 10 a 20% – e o calçado que entra na UE não obedece às normas mínimas de segurança.

Por conseguinte, este não é um debate que divide a União Europeia entre os que defendem um procedimento correcto e os que querem fechar as portas. Este é um debate em que apelamos ao cumprimento das normas que acordámos com a Organização Mundial do Comércio. A Comissão agiu correctamente no seu trabalho, se bem que hoje o não tenha feito devido à ausência do Comissário Mandelson.

Por conseguinte, entendemos que a Comissão deveria tratar com mais respeito um assunto tão importante como este. Há outros assuntos que são também muito importantes, mas o Presidente e eu perdemos muitos aviões para cumprir com os nossos deveres. Se amanhã há uma cimeira, eles deveriam levantar-se cedo ou organizar as coisas de outro modo; porém, é aqui o lugar onde deveriam estar hoje.

  Presidente. Senhor Deputado Barón Crespo, a sua observação tem toda a razão de ser, e, com base na sua própria experiência como Presidente, saberá certamente quão difícil é conseguir que certos oradores se cinjam ao seu tempo de uso da palavra. Em anteriores debates desta tarde, por exemplo, tomei nota de que o Senhor Comissário Frattini e o Presidente Barroso, conjuntamente, falaram durante mais de 42 minutos.

Não posso pedir desculpa em nome do Comissário Mandelson, mas penso que o Comissário Rehn já explicou a situação. Estou certo de que as suas observações serão transmitidas pelo Senhor Comissário Rehn ao Senhor Comissário Mandelson.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, subscrevo as objecções do senhor deputado Barón Crespo relativamente à conduta da Comissão em discussões tão cruciais.

A questão dos direitos anti-dumping sobre o calçado dividiu os Estados-Membros da União. Pôs também em evidência um conflito de interesses entre fabricantes, por um lado, e fornecedores e consumidores, por outro.

Nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, continuamos a defender o multilateralismo e um comércio internacional aberto e equilibrado. Considero, contudo, que os argumentos apresentados contra a adopção das medidas em questão, ou seja, o proteccionismo a favor da indústria e a transferência dos custos para os consumidores europeus, são enganadores e infundados.

Senhoras e Senhores Deputados, tem de ficar claro que a imposição de direitos é uma medida de defesa comercial legal e justificada ou, se preferirem, uma medida de protecção produtiva. Pelo contrário, as práticas de dumping são uma medida de protecção primária – uma medida que distorce o comércio. Assim, a partir do momento em que se constatou a existência de práticas de dumping e os prejuízos que estas acarretam para a indústria europeia, a não adopção de medidas seria sinónimo de tolerância para com a concorrência desleal. A todos aqueles que argumentam com os melhores preços contra a imposição de direitos, pergunto: os consumidores beneficiaram da redução dos preços de importação após a liberalização? É óbvio que não. A própria Comissão confirma que não houve qualquer benefício para o consumidor europeu, uma vez que os preços permaneceram estáveis ou em certos casos sofreram até ligeiros aumentos.

Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem o dever de enviar uma mensagem clara: sim à concorrência; não à sua distorção manifesta ou escondida. A União é e continuará a ser um mercado aberto aos parceiros que respeitam as regras e a disciplina do sistema de comércio multilateral.

  David Martin, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, em rigor, esta decisão de impor direitos às importações de calçado deixou-me perplexo, e isto por duas razões: em primeiro lugar, porque um grande número de consumidores europeus vai ter de pagar mais pelo calçado que compra, a fim de proporcionar benefícios duvidosos a um pequeno número de fabricantes europeus. Lamento em particular o facto de o calçado infantil ter sido abrangido por esta medida. Para um pai ou uma mãe com um salário relativamente baixo e uma criança de poucos anos de idade, que necessita regularmente de um novo par de sapatos, esta é uma imposição grave e eu lamento sinceramente que tenhamos tomado esta medida.

O segundo motivo da minha perplexidade é a forma como a maioria no Conselho foi, alegadamente, arranjada – e digo alegadamente pois não disponho de provas irrefutáveis desse facto. Mas, segundo julgo saber, a Letónia foi persuadida a mudar o sentido do seu voto, mudança essa que nada teve a ver com sapatos, antes se prendendo com o facto de a Itália ter prometido que, nesse caso, não votaria a favor da imposição de sanções à Bielorrússia no âmbito do sistema de preferências generalizadas. Atendendo a que a Letónia mantém extensas relações comerciais com a Bielorrússia, esta foi uma grande jogada para os letões. A ser verdade, este tipo de negociações, na base de concessões recíprocas, faz cair no descrédito a União Europeia, em geral, e o Conselho, em particular.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, associo-me ao senhor deputado Barón Crespo nas reclamações que aqui apresentou.

Senhor Comissário, a decisão adoptada pela UE a semana passada, no sentido de impor direitos às importações de calçado provenientes da China e do Vietname, não só foi contrária à vontade da maioria da Europa – alguns Estados-Membros entraram nitidamente em negociações e jogos de interesses, tendo entretanto abandonado as suas posições declaradas -, como também suscita a possibilidade de a UE poder ser reprimida perante a OMC, porquanto muitos questionam a base factual e jurídica da investigação levada a cabo pela Comissão.

Foi o proteccionismo que alimentou esta medida míope e pouco consistente. A imposição de direitos é uma solução de recurso que acaba por prejudicar apenas aquelas empresas da UE que realmente se adaptaram à economia globalizada. A firma britânica Clarks Shoes, por exemplo, demonstrou, em primeiro lugar, visão, ao transferir a sua produção de calçado para a China e o Vietname; em segundo lugar, responsabilidade, ao diversificar a comercialização através de pontos de venda a retalho no Reino Unido, onde hoje emprega mais trabalhadores do que alguma vez empregou no fabrico de calçado; e, em terceiro lugar, e não menos importante, compreensão, ao reconhecer as dificuldades da Comissão, procurando, pois, trabalhar com ela e não contra ela. Não obstante, devido às medidas mal concebidas da semana passada, a Clarks está neste momento a ser penalizada por essas três atitudes, e os retalhistas e consumidores europeus, esses, terão previsivelmente de pagar as favas por uma indústria de calçado italiana que já viu melhores dias.

A medida tomada também denota falta de visão, pois, ao mesmo tempo que o Comissário Mandelson anuncia os seus planos de reforço das relações bilaterais com as economias asiáticas emergentes, enraiveceu os Chineses, ignorou programas patrocinados pela UE de redução da pobreza e erradicação da fome no Vietname, e exibiu à região a bandeira vermelha do proteccionismo europeu.

Receio que a reformulação das regras anti-dumping agora decidida pelo Comissário Mandelson chegue com um ano de atraso. A nomeação e acusação dos retalhistas que não reflectem os benefícios das importações baratas nos preços de venda ao consumidor não passa de uma cortina de fumo, destinada a escamotear a deficiente gestão dos desafios da globalização por parte da Comissão. Neste caso, a Comissão falhou lastimosamente.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, a decisão do Conselho relativa à aplicação de direitos sobre o calçado importado da China e do Vietname é mais um exemplo do proteccionismo da UE. A decisão constitui um ataque ao sistema multilateral de negociação, especificamente ao Acordo Multifibras e pune excessivamente os Estados-Membros que têm conseguido cumprir o acordo. Os direitos aduaneiros atingem, por exemplo, a Dinamarca, que deslocou a sua produção de sapatos para a China, tendo mantido apenas o design e o marketing na Dinamarca. Mas o que é mais grave, a UE está a minar a OMC e o sistema multilateral de negociação.

É igualmente admirável que o Senhor Comissário não esteja sequer a prestar atenção quando as pessoas falam. Apesar de ser finlandês, não conseguirá, de modo algum, do local onde se encontra, compreender o que estou a dizer em dinamarquês. Gostaria de chamar a atenção para a situação, que considero totalmente inadmissível.

(O Presidente interrompe a oradora)

O senhor Comissário Mandelson irá agora apostar nos acordos bilaterais comerciais. A justificação é que enquanto o caminho da OMC estiver barrado temos de encontrar outras vias. No entanto, gostaria de salientar que é, de facto, a UE, em conjunto com os Estados Unidos, que é o principal responsável pelo facto de as negociações na OMC terem chegado a um impasse. Não restam dúvidas de que existem problemas envolvendo direitos humanos, política de juros e normas ambientais, que não devem ser resolvidas através de medidas de proteccionismo. Devem ser resolvidos através da cooperação multilateral vinculativa. O reforço da abordagem bilateral irá apenas contribuir para que os países mais pobres fiquem mais dependentes da UE. Constitui uma continuação mal dissimulada da exploração colonial. O Senhor Comissário Mandelson chama aos acordos bilaterais “stepping stones” destinados a melhorar o comércio global. Mas isso não corresponde à verdade. Bem pelo contrário. Implicam uma rejeição da OMC e do sistema de comércio multilateral e, consequentemente, também dos ideais de comércio justo e livre e do combate à pobreza que, de resto, a Comissão salientou como a sua visão global. Com a estratégia bilateral, essa visão não passa de palavras ocas.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, consideramos que as medidas decididas pelo Conselho pecam por serem tardias, terem um impacto limitado e ficarem aquém das necessidades de um sector com futuro e de grande importância para Portugal e para a União Europeia.

Senhor Comissário, certamente terá conhecimento da realidade do encerramento e da deslocalização de muitas empresas e da destruição de postos de trabalho no sector do calçado em Portugal, o que aumentou o desemprego e o risco de pobreza para milhares de trabalhadores. Recorde-se, uma vez mais, a situação dos trabalhadores da multinacional C&J Clark, em Castelo de Paiva, que passados três anos do seu encerramento e após múltiplas promessas se encontram actualmente sem alternativas de emprego. Ou seja, com a liberalização do comércio mundial perderam os trabalhadores de inúmeras micro, pequenas e médias empresas do sector do calçado na União Europeia. Por outro lado, quem ganhou com o vertiginoso aumento das importações de calçado de países terceiros não foram os denominados consumidores, mas as grandes multinacionais e os grandes importadores e distribuidores que acumularam fabulosas margens de lucro, conforme foi reconhecido pela Comissão.

Se o grande comércio internacional se preocupasse efectivamente com os interesses dos consumidores, há muito que podia ter reflectido essa preocupação numa baixa significativa do preço de venda do calçado que importa.

Senhor Comissário, a responsabilidade por esta situação, como temos vindo a apontar, não deverá ser imputada aos países terceiros, mas sim à União Europeia e às suas políticas de promoção da concorrência e de liberalização do comércio internacional, assim como à manutenção do valor do euro que prejudica sectores produtivos como o do calçado. Aliás, ainda na semana passada a Comissão divulgou a intenção de aumentar os tratados bilaterais de livre comércio relançando uma nova cruzada pela liberalização do comércio mundial.

É precisamente esta política que se impõe pôr em causa.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, só no ano passado, entraram no mercado europeu 1 250 milhões de pares de sapatos provenientes da China. Isso representa metade da totalidade do calçado vendido na União Europeia durante aquele período. Entretanto, desde 2001, a produção de calçado de couro na Europa diminuiu quase 30%. O número de empregos perdidos no sector do calçado da UE durante esse período cifra-se em quase 40 000.

Na Polónia, a situação é semelhante. Em 2001, a Polónia importou apenas 300 000 pares de sapatos de fabrico chinês. Neste momento, o número eleva-se a 9 milhões de pares por ano. Isto teve repercussões directas no emprego neste sector. Em 2003, a indústria do calçado na Polónia contava com 123 empresas, enquanto em 2005 já só restavam 93. Ao mesmo tempo, o emprego no sector baixou de quase 17 000 para 13 000 trabalhadores, e a produção diminuiu de 18 para 15 milhões de pares de sapatos. Ainda por cima, não têm sido os consumidores a beneficiar destas importações maciças através de preços mais baixos, como geralmente se pensa, mas sim os próprios importadores, que chegam a acrescentar ao valor de transacção margens de lucro superiores a 100%.

Nestas condições, é de saudar que a Comissão Europeia tenha finalmente decidido a aplicação de direitos para proteger o mercado europeu, e sobretudo que os especialistas da Comissão tenham concluído, sem sombra de dúvida, que a China pratica preços de dumping. Governos como o chinês e o vietnamita apoiam ilegitimamente os seus fabricantes de calçado através de concessões fiscais e da disponibilização de terrenos a título gratuito, e ainda os compensam pela totalidade dos custos de fabrico dispensando-os, por exemplo, do pagamento dos impostos ambientais. Só tenho a lamentar que esta medida tenha chegado tão tarde, depois de o sector do calçado europeu já ter sofrido tamanhos prejuízos.

A Comissão Europeia tem de envidar todos os esforços ao seu alcance para impedir que esta situação se repita em qualquer outro sector da economia. E mais, importa assegurar que, ao nível das estruturas alfandegárias europeias, as decisões sobre como reagir à venda de mercadorias a preços de dumping possam ser tomadas com celeridade, por forma a limitar os danos que tais importações causam aos fabricantes, e por conseguinte ao emprego, na União Europeia.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, discordo fundamentalmente do facto de o Conselho e a Comissão terem adoptado a proposta do Senhor Comissário Mandelson e terem imposto nos últimos dias o pagamento de elevados direitos aduaneiros sobre o calçado proveniente da China e do Vietname. Considero isto uma medida de curto prazo equivalente a um proteccionismo anti-liberal e que não contribui, de maneira alguma, para a competitividade europeia. Isto não passa de um prolongamento da agonia dos fabricantes que se opõem firmemente à adaptação à realidade da economia global. Com a introdução de direitos aduaneiros os políticos penalizam, paradoxalmente, aqueles empresários que compreenderam as regras da economia global e que, numa manifestação de flexibilidade, deslocalizaram a produção para a Ásia, conseguindo manter a sua posição nas novas condições de mercado. Em última análise, a introdução de direitos aduaneiros também afecta os consumidores, visto que o custo de um par de sapatos subiu 7 euros. Gostaria de saber qual dos Chefes de Estado ou dos Comissários irá explicar pessoalmente às famílias com muitos filhos que, quando compram sapatos mais caros, não estão a comprar produtos de melhor qualidade, mas sim a subsidiar empresas de calçado ineficientes.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Ao impor o imposto "anti-dumping" à importação de calçado de couro proveniente da China e do Vietname, a União Europeia decidiu bem, mas decidiu tarde. Mas mais vale tarde do que nunca!

Não é novidade que a China e o Vietname exportam para o mundo inteiro diversos produtos, nos quais se inclui o calçado e o têxtil, que beneficiam de uma forte intervenção estatal na origem. A título de exemplo podemos falar de empréstimos a fundo perdido, benefícios fiscais, desvalorização da moeda de forma artificial e, em alguns casos, a não amortização dos investimentos. Estes produtos beneficiam ainda de uma ausência total, ou quase total, de regulação em matéria de carácter social e ambiental, que representa uma parte significativa dos custos de produção nos países da União Europeia. Os industriais do calçado europeu sabem que têm de competir com empresas que produzem com salários mais baixos e não podem aceitar que a concorrência seja desvirtuada com este tipo de intervenção dos países exportadores que vendem a mercadoria abaixo do próprio preço de produção. No meu país chamamos a isto "batota".

A União Europeia decidiu bem, embora com atraso, mas também decidiu de forma complacente porque o que se verifica é uma falta de vontade demonstrada pelas autoridades destes países para alterar o seu comportamento e dada a sua reiterada insistência em práticas desleais, eu preferia a versão inicial das sanções que contemplava tarifas "anti-dumping" para um período de cinco anos, e não de dois anos, como acabou por ficar decidido.

Para finalizar pergunto: dado que a maioria do Conselho que apoiou estas medidas foi frágil, apenas 13 dos 25 Estados-Membros, será que dentro de dois esta clivagem manter-se-á? E a não manter-se, o que fará a União Europeia?

Senhor Comissário, que fique bem claro: eu não sou defensor de políticas proteccionistas. Quero é que todos cumpram as regras do jogo!

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, estranha concepção esta, como dizia Enrique Barón Crespo, do debate democrático e do respeito devido à nossa Instituição, com um Comissário encarregue do comércio e uma Presidência finlandesa que não estão presentes para responder às nossas legítimas interrogações.

Se o Comissário estivesse presente, teria duas perguntas para ele. Porquê direitos anti-dumping passados de cinco para dois anos, o que constitui uma estreia na história deste instrumento, e porquê direitos tão fracos, quando existe violação evidente das regras do comércio internacional e prejuízos graves sofridos pelas empresas?

Se a Presidência finlandesa nos tivesse honrado com a sua presença, não a teria felicitado pela sua coordenação parcial e pelo seu apoio sistemático às posições dos grandes importadores e distribuidores, em detrimento da nossa indústria, que atravessa um número de falências dramáticas, com as perdas de empregos que isso implica. Mas as considerações financeiras levaram mais uma vez a melhor sobre as considerações sociais e a indispensável solidariedade entre países da União, uma solidariedade que, à força de ser posta à prova, corre amanhã o risco de ser excepção e já não a regra que nos une.

Em resumo, a posição adoptada é: mais desemprego na Europa, uma ocasião falhada de promover as normas sociais e o trabalho decente, um lucro reservado exclusivamente aos importadores e distribuidores; não posso aceitá-la.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O mercado europeu do calçado foi reduzido a um terço nos últimos cinco anos por não conseguir competir com a produção a baixos preços subsidiada pelos governos dos países asiáticos. Com a aplicação de direitos anti-dumping ao calçado de couro proveniente da China e do Vietname para os próximos dois anos, os Estados-Membros da União Europeia que tentam competir no sector do calçado ganharam uma vitória temporária contra aqueles países comunitários que deslocalizaram a sua produção para a Ásia. As grandes redes de venda, como os importadores de calçado da Ásia, também se opõem à introdução dos citados direitos.

São necessárias medidas de protecção do mercado enquanto a energia for subsidiada, forem aplicados direitos preferenciais e o ambiente estiver a ser poluído nos países asiáticos. Estas medidas servirão, pelo menos parcialmente, para reduzir as diferenças a nível das condições de funcionamento entre os fabricantes de calçado europeus e os asiáticos, embora temporariamente.

A transferência da produção para países com mão-de-obra mais barata parece inevitável. A Terra ainda é redonda, e não terá a União Europeia de sofrer as consequências após destruir a sua própria capacidade industrial? Porque não considerará a Comissão Europeia uma reforma da política de comércio externo da OMC e da UE?

  Leopold Józef Rutowicz (NI). – (PL) Senhor Presidente, o calçado é um produto cuja qualidade é importante, não só em termos dos efeitos na nossa saúde mas também para permitir um andar confortável. A funcionalidade e a durabilidade do calçado dependem da concepção, do método de fabrico e dos materiais utilizados. Garantir padrões de qualidade básicos no calçado implica determinados custos. Na origem do calçado a preços muito baixos, poderá estar a produção subsidiada ou a utilização, pelos fabricantes, de matérias-primas e tecnologias de muito baixa qualidade, que não cumprem com os requisitos em matéria de protecção da saúde e do bem-estar do consumidor. A protecção da indústria e dos consumidores na União Europeia passa pela tomada em consideração destes aspectos. Por esta razão, considero justificável a introdução de direitos anti-dumping, bem como a utilização de quaisquer outros métodos tendentes a restringir a importação de calçado que não corresponda aos padrões de qualidade da UE.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a introdução de direitos anti-dumping sobre o calçado proveniente do Vietname e da China constitui um esplêndido golo metido na própria baliza pela UE. Trata-se de má política económica, de má política comercial e de falência moral.

Permitam-me que, em primeiro lugar, explique por que motivo é má política económica. O que estamos a fazer neste momento, como vêem, é defender e tomar o partido das indústrias não competitivas, ao mesmo tempo que infligimos sanções às que se ajustaram à globalização, deslocalizando, por exemplo, a sua produção para países mais competitivos. Desse modo, realizamos a façanha de, com uma única decisão, enfraquecermos duplamente a competitividade da UE.

Receio que o ponto de vista da Comissão para o futuro seja que a UE devia competir de modo global usando calçado barato. Penso que o pior que podia acontecer era a Comissão poder vir a ser bem sucedida e mantermos esta indústria. Em tal caso, dentro de 30 anos, podemos esperar ver a Europa exportar calçado para o Vietname, enquanto o Vietname exporta para a Europa veículos automóveis ou produtos de valor tão superior que nem sequer podemos imaginar.

Em segundo lugar, a introdução destes direitos anti-dumping também constitui má política comercial. No fim deste mês, o Vietname vai tornar-se membro da OMC. O presente de boas-vindas da UE é a imposição de direitos anti-dumping sobre o calçado vietnamita. Os sinais que, de um dos maiores blocos comerciais do mundo, enviamos para o Vietname constituem uma catástrofe, sobretudo porque o país está a passar por mudanças importantes a fim de fazer frente às exigências que lhe impõe a futura qualidade de membro da OMC.

Em terceiro lugar, é uma falência moral porque atinge duramente pessoas para satisfazer pequenos interesses especiais bem organizados. Os Senhores não se contentam com prolongar a duração dos direitos sobre o calçado: agora estão também a alargá-los de molde a incluírem o calçado para crianças. Que dizem às famílias suecas que têm filhos pequenos e que podem ser forçadas a comprar vários pares de sapatos de criança por ano? Pensam que sobra dinheiro às famílias com filhos? Será que as medidas anteriores lhes permitiram sair-se demasiado bem?

Este é um exemplo de como a UE mostra o seu pior aspecto, designadamente quando se permite que interesses especiais bem organizados se sobreponham ao bem-estar das pessoas. Isso, penso eu, é algo que temos de impedir que aconteça no futuro.

  Francisco Assis (PSE). – Quem defende o comércio livre considera que só em circunstâncias absolutamente excepcionais, devidamente verificadas, se deve recorrer à adopção de um instrumento de defesa comercial como os direitos "anti-dumping". Mas é esse, infelizmente, o presente caso.

A China e o Vietname têm vindo a levar a cabo no sector do calçado práticas comerciais particularmente inaceitáveis, até pelo facto de se acrescentarem às já inúmeras vantagens competitivas de que estes países dispõem. Ao agirem desta forma, estes dois Estados estão a atentar contra um princípio fundamental do comércio livre: o princípio da lealdade. E é por isso que estas medidas não podem ser entendidas contra o comércio livre mas, pelo contrário, têm de ser entendidas como medidas indispensáveis para defenderem o comércio livre a prazo.

Por isso devemos saudar o trabalho que a Comissão tem levado a cabo neste domínio. É contudo, importante realçar que a indústria europeia não pode descansar no seu esforço de modernização apostando na inovação e no reforço da qualidade, de modo a aumentar a sua competitividade internacional no sector. Este esforço deve contar com o contributo das entidades públicas respeitando sempre as regras de um comércio livre, leal e justo.

A adopção das presentes medidas não pode, por isso, ser percebida como uma tentativa de reabrir as portas de um proteccionismo indesejável, mas como um instrumento indispensável para assegurar uma regulação justa e correcta do comércio internacional.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, contrariamente ao orador que me precedeu, gostaria de referir que se alguém acredita que os empregos europeus podem ser salvos através da imposição de direitos sobre o calçado de couro importado da China e do Vietname, está redondamente enganado. Não é assim que funciona! O facto é que a produção será, pura e simplesmente, deslocada para outros países que praticam salários baixos. Os números mais recentes do Eurostat mostram que, desde que os direitos foram aprovados na Primavera, a produção de calçado foi deslocada da China e do Vietname para países como a Índia e a Indonésia. Os fabricantes ineficientes da UE não ganham nada com isso.

A Comissão alega que houve prática de dumping e afirma que apresentou todos os resultados práticos do inquérito anti-dumping. Devo dizer que apenas consigo encontrar alguns documentos de carácter geral. Penso que haverá um problema democrático significativo se as decisões forem tomadas numa base descuidada ou incompleta. Reforça a ideia de que estamos perante um negócio político astucioso e apelo, por isso, abertamente à Comissão para que apresente os resultados de todas as investigações que realizou e também uma análise detalhada das consequências que a aplicação de direitos sobre o calçado está a ter e terá no futuro para os consumidores e para as empresas europeias.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema abordado na pergunta do senhor deputado Barón Crespo prende-se com a situação no sector do calçado, porque todo o sistema produtivo dos Estados-Membros foi atirado para uma crise, que não é de hoje, devido à concorrência desleal - ou, melhor, devido à avareza financeira, desenfreada e sem remorsos, do pretenso mercado livre: um mercado que poderia definir-se como um mercado sem regras, que se alimenta dos indivíduos como um vampiro, explorando trabalhadores sem levar em consideração a sua idade e sem qualquer garantia social que seja, ainda que remotamente, comparável à vigente nos países da União Europeia. Um mercado com interesses financeiros devastadores que empobrece a sociedade e as nações, e que visa o enriquecimento exponencial das empresas multinacionais.

Os instrumentos de defesa comercial, como as medidas anti-dumping, e, por conseguinte, a manutenção de tarifas, são o primeiro e mínimo instrumento imprescindível; mas não são plenamente satisfatórios, na medida em que a concorrência desleal, que corre o risco de inundar os mercados com produtos com preços muito mais baixos, é consequência das enormes vantagens propiciadas pelos factores de produção. A concorrência desleal deveria, por conseguinte, ser combatida não exclusivamente com meios defensivos: não se pode pretender ganhar a guerra com batalhas de retaguarda, e a defesa não garante a vitória na guerra, como observaram estrategas ainda antes de von Clausewitz.

Se, por conseguinte, a União Europeia pretende salvaguardar a sua produção, deve aplicar medidas de controlo aos produtos que deseja promover no mercado interno. É impensável equilibrar os preços na produção enquanto os factores de produção forem tão desequilibrados a favor da indústria asiática - desequilibrados no que diz respeito aos custos, não só do trabalho, como também, por exemplo, dos preços administrativos.

No início da presente legislatura, apresentei uma pergunta oral, nos termos do artigo 108º, apoiada por dezenas de assinaturas de colegas de diferentes nacionalidades e sensibilidades políticas. É óbvio que não foi inscrita para debate, talvez por colidir com os interesses daqueles que, em nome do lucro, desprezam os interesses sociais e a enorme importância do emprego. Disse então - e mantenho a mesma opinião - que, além de impor restrições às importações provenientes de países que não dão garantias, como referido anteriormente, é chegado o momento de instituir um mecanismo de controlo para certificar como são produzidos os produtos importados para a Europa, independentemente do país terceiro produtor, que consequentemente iria autorizar ou proibir a sua comercialização.

Devemos impor uma marca de certificação ética - de ética do trabalho e do ambiente e, de forma mais geral, de ética do processo produtivo. Karl Popper era, indiscutivelmente, um defensor do mercado livre, mas sintetizou perfeitamente até onde a liberdade não pode ser considerada…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, rejeito firmemente a opinião de que o anti-dumping equivale a um proteccionismo prejudicial. De facto, é precisamente o contrário. Não existe nada pior para a Europa do que assumir uma posição benevolente em relação às práticas comerciais desleais de países terceiros, ao mesmo tempo que impõe requisitos muito rigorosos a fabricantes europeus. Não deveríamos ficar surpreendidos pelo facto de as empresas europeias deslocalizarem a produção para a Ásia, onde podem tirar melhor partido dos baixos padrões sociais e ambientais, o que lhes permite vender aos europeus – que, além disso, estão a perder os empregos nos seus mercados domésticos –, a preços baixos e com enormes lucros, sapatos, têxteis, equipamento electrónico e outras mercadorias de baixa qualidade. Os países que aderiram à UE cumprem as regras comerciais e não podem, eles próprios, impor sanções oficiais contra países terceiros. Isso é da competência da União. Por isso é que é importante que a Comissão tome medidas nesta circunstância. Mas o que me preocupa é a inconsequência. Afinal, o calçado de criança, bem como o desportivo, proveniente da China e do Vietname, também é vendido a preços de dumping. A sua exclusão destas medidas, simplesmente, porque o calçado desportivo deixou de ser fabricado na Europa ou até porque o calçado de criança de baixa qualidade ajudará as famílias pobres, constitui um sinal da fraqueza da Europa. A exclusão anterior do calçado de criança que era comprovadamente prejudicial para a saúde destas mostrou uma enorme falta de profissionalismo por parte da Comissão.

Penso que, neste caso, deveríamos seguir o princípio da fiscalização mútua das regras acordadas e não nos limitar a render-nos a grossistas europeus que beneficiam frequentemente da nossa inconsequência nestas matérias. Todos nós temos consciência de que estamos a falar apenas de alguns euros, que não terão qualquer impacto nos abundantes lucros que o consumidor não vê. A declaração do Conselho mostrou que os governos não estão interessados no princípio, mas sim nos interesses comerciais concretos que separam o Norte e o Sul. Espero que, pelo menos, aqui, no Parlamento, conservemos os princípios da competição leal, independentemente de saber a quem isto convém, ou não, na Europa. Para terminar, gostaria de voltar a pedir à Comissão que trate da questão da certificação obrigatória para o calçado de criança que é vendido na Europa, independentemente do seu fabricante. Os sapatos deveriam ser saudáveis, sejam feitos pelos chineses, japoneses ou por quem quer que seja.

  Giulietto Chiesa (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se este debate se limitasse a avaliar os argumentos a favor e contra as medidas anti-dumping aplicáveis ao calçado de couro proveniente da China e do Vietname, teria sido inútil. Os países europeus estão divididos em relação a esta questão porque os interesses dos produtores são antagónicos aos dos distribuidores. É uma constatação dos factos e não um motivo de escândalo. A pergunta a fazer deveria ser outra: existe um interesse europeu comum? Como deveria definir-se? Em meu entender, podemos e devemos defini-lo, porque uma Europa dividida é uma Europa mais débil. Todavia, só é possível se partirmos de uma visão estratégica e realista da posição da Europa no mercado e no comércio mundial e não abrindo mão de princípios e de números.

Um destes princípios é a defesa do consumidor europeu: entre outros aspectos, o pedido dos produtores, a saber, o "made in", é sacrossanto: em primeiro lugar, porque significa mais informação e, consequentemente, mais abertura (trata-se de um princípio europeu); e, em segundo lugar, porque se sabe que uma drástica redução dos custos da importação de calçado de couro não foi acompanhada de facto por uma redução dos preços ao retalho. Pelo contrário, tornou-se evidente que esta situação gera na Europa rendimentos não salariais e que isto é também causa de perigo. As tarifas aplicadas para dois anos são uma medida de compromisso razoável, que também preconiza um método correcto de respeito dos interesses de todos.

  Antonio López-Istúriz White (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado por estar aqui hoje connosco. Gostaria de exprimir brevemente ao Conselho a minha relativa satisfação com o acordo alcançado em 4 de Outubro: satisfação, porque se concordou, finalmente, com a necessidade tomar medidas contra a venda de calçado proveniente da China e do Vietname abaixo do seu preço de custo real. E digo relativa satisfação, porque o período de vigência deste tipo de medida tarifária é normalmente de cinco anos, e não o período de dois anos com que o Conselho concordou. Os membros desta Câmara que são naturais de Espanha e das Ilhas Baleares solicitam à Comissão e ao Conselho que deixem aberta a possibilidade de prolongar o período de vigência destes direitos, posto que o problema da concorrência desleal continuará a existir dentro de dois anos.

Além disso, na região que eu represento, as Ilhas Baleares, uma das regiões mais activas na defesa da igualdade de condições para a comercialização de calçado nos mercados europeus, consideramos que os direitos previstos no acordo do Conselho são baixos comparativamente aos aplicados durante o período transitório que expirou em 6 de Outubro: os direitos temporários de 19% para o calçado chinês passam para 16%, e no caso do calçado proveniente do Vietname descem de 16,8% para 10%. Para as Ilhas Baleares e para o meu país, a questão fundamental reside em defender a igualdade de condições para a comercialização de calçado, condições essas que excluem este tipo de prática de dumping.

Por conseguinte, não estamos a falar da imposição de medidas proteccionistas que entravam o comércio livre, mas sim da tomada de medidas tendentes a combater a concorrência desleal.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a recente decisão do Conselho de Ministros relativa à imposição de direitos antidumping leva-me a tecer dois comentários cruciais. O primeiro diz respeito à eficácia da política comercial comum e dos mecanismos de que esta dispõe para defender os interesses europeus. Infelizmente, mais uma vez, a China, como membro da Organização Mundial de Comércio, prossegue as suas práticas de dumping através da sua política de Estado, enquanto por seu turno a Comissão Europeia continua a acompanhar esta prática como um observador neutro.

Por outro lado, temos o Vietname, que continua também a adoptar medidas de dumping, ao mesmo tempo que procura aderir à Organização Mundial de Comércio. Penso que a Comissão Europeia tem de enviar também uma mensagem às autoridades vietnamitas, uma vez que querem aderir à Organização Mundial de Comércio.

O meu segundo comentário é mais sério e prende-se com o próprio futuro da União Europeia e a defesa do tecido produtivo europeu. Na Europa, não há apenas consumidores cujos interesses, como é óbvio, temos de defender; há também trabalhadores que perdem o seu posto de trabalho e permanecem no desemprego. Há importações, por um lado, mas há também empresas produtivas e sectores da indústria que têm de poder competir num ambiente internacional seguro e sem distorções. A Europa não pode transformar-se numa selva de importações sem controlo em nome da liberalização do comércio internacional.

  Béla Glattfelder (PPE-DE). – (HU) A China e o Vietname estão a subsidiar a exportação de calçado de forma inaceitável. Esses subsídios são contrários às normas da OMC. Esses auxílios de Estado provocam distorções no mercado e dão origem a fenómenos de dumping. Os subsídios que distorcem a livre concorrência causam sérios prejuízos aos produtores europeus e à economia europeia, prejuízos que as várias dezenas de milhares de postos de trabalho perdidos nos tempos mais recentes atestam.

É por isso que a adopção de medidas anti-dumping se justifica dos pontos de vista jurídico e económico. Não é verdade que se trate de medidas proteccionistas; pelo contrário, quem utiliza medidas proteccionistas e que afectam a concorrência são os Estados chinês e vietnamita. A finalidade dos direitos anti-dumping é, precisamente, neutralizar os efeitos das práticas proteccionistas da China e do Vietname que distorcem o funcionamento do mercado. Muito obrigado.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, enquanto a Europa do Norte considera as medidas anti-dumping como proteccionismo e invoca o interesse dos consumidores para defender o seu argumento, a Europa do Sul considera as medidas inadequadas para proteger o seu sector do calçado da concorrência desleal. Esta clivagem na UE está a aumentar, e com ela aumenta também a desconfiança.

Dumping não é sinónimo de concorrência leal ou de preços mais baixos; dumping é concorrência desleal, quer isso se deva ao facto de as empresas que o praticam receberem auxílios estatais ou ao facto de recorrerem ao trabalho infantil para manterem baixos os seus custos de produção. Quando se verificam práticas de dumping, temos de cerrar fileiras. Não podemos descartar simplesmente a concorrência desleal se, por uma vez, ela parecer insignificante face aos benefícios que dela resultam para toda a comunidade. É lamentável que o Governo do meu país utilize precisamente este argumento contra a tomada de medidas anti-dumping. Essa é uma verdadeira demonstração de arbitrariedade! Porém, quem é que lucra com isso? Não são por certo os consumidores europeus, pois apesar de no ano passado os preços de importação do calçado proveniente do exterior da UE terem sido reduzidos em 25%, os preços no consumidor foram mantidos. Será que o Comissário concorda comigo em que temos de trabalhar numa nova política anti-dumping que exclua essa arbitrariedade e gere unidade na UE? Temos de proteger-nos contra a concorrência desleal. Temos de proteger tanto os nossos produtores como os nossos consumidores. Eles não quererão seguramente comprar produtos que são feitos por crianças. Temos de pugnar por vestuário limpo, calçado limpo e mãos limpas.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a consequência destes direitos será um aumento dos preços do calçado para os meus constituintes em Londres, numa altura em que as famílias, especialmente as de rendimentos mais baixos, já têm de fazer face a subidas nas facturas de energia. Com a decisão de aplicar estes direitos, o que a UE efectivamente fez foi lançar um imposto sobre os consumidores numa vã tentativa de proteger os industriais de calçado em determinados países, quando a verdade é que estes têm de admitir que não conseguem fabricar sapatos a preços mais baratos do que os países asiáticos. A globalização é um facto; nós, na Europa, não podemos enterrar a cabeça na areia e fechar os olhos a essa realidade. As empresas europeias mais bem sucedidas abraçaram a globalização e passaram a contratar externamente, na China e no Vietname, a preços mais baixos, o fabrico do seu calçado.

Também nos iludimos a nós próprios se acreditamos que os direitos aplicados às importações de calçado provenientes da China e do Vietname se traduzirão num acréscimo de postos de trabalho na EU. Os retalhistas tratarão simplesmente de suprir as lacunas com importações de outros países, como a Índia e a Indonésia, como aliás já se verificou.

Quando iremos finalmente compreender que o comércio livre é bom para os consumidores europeus e que, a longo prazo, cria mais e melhores empregos? Poderá ser doloroso para alguns, mas, a longo prazo, a Europa sai a ganhar.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de, em nome da Comissão, agradecer a todos as suas contribuições para o debate. Elas reflectem as preocupações justificáveis do sector industrial e dos trabalhadores e considerações importantes no que diz respeito aos consumidores. Transmitirei o resultado deste debate ao Senhor Comissário Mandelson e também, como é evidente, a todos os meus colegas. Trata-se de uma questão muito importante, que acompanharemos continuamente.

Logo desde o início compreendemos que este seria um caso muito difícil e complicado e, depois de uma investigção meticulosa, a Comissão em Abril aplicou direitos aduaneiros anti-dumping temporários. Foram satisfeitas todas as condições dos direitos aduaneiros anti-dumping; sobre isso não há dúvidas. O relatório demonstrou que a China e o Vietname praticam o dumping, e em consequência disso era do interesse da Comunidade intervir.

Várias intervenções, como a que acabámos de ouvir, referiram os preços no consumidor. Analisámos esta questão em pormenor, e essas investigações demonstram que é muito provável que estas soluções não tenham efeito sobre os preços no consumidor. Isso deve-se ao facto de haver, diria eu, um valor acrescentado muito considerável entre os preços de importação e os preços no consumidor. O preço médio de importação é 8 euros, ao passo que todos nós sabemos que os sapatos numa loja custam muitas vezes esse montante. Por consequência, o efeito dos direitos aduaneiros anti-dumping serão mínimos e, seja como for, aplicam-se apenas a 11% do total de importações da União.

Como afirmei, Senhor Presidente, transmitirei o conteúdo e o espírito deste debate ao Senhor Comissário Mandelson.

  Enrique Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, tomo nota da desaprovação expressa pelo Comissário Rehn, mas julgo que aquilo que hoje aconteceu nesta Câmara tem de ser examinado pela Presidência e pela Conferência dos Presidentes, visto que denota falta de respeito para com o Parlamento, especialmente por parte do Conselho. No que se refere à Comissão, espero que ela trate dos seus assuntos a nível interno e continue a trabalhar em prol dos interesses europeus.

  Presidente. Muito obrigado. Tomo nota das suas observações.

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – A defesa da produção e do emprego com direitos exige que a Comissão e o Conselho dêem mais atenção aos sectores produtivos, designadamente da indústria, de cada um dos Estados-Membros e não tenham em conta apenas os interesses dos grupos económicos apostados no comércio internacional.

Sectores como o calçado, a têxtil e o vestuário têm sido particularmente atingidos por esta desastrosa política de liberalização do comércio internacional, designadamente no âmbito da OMC. Foram milhares os postos de trabalho perdidos. Só em Portugal, destacam-se, na área do calçado, as fábricas da C&J Clarks, em Arouca, Castelo de Paiva e Vila Nova de Gaia, a fábrica da Rodhe em Trancoso, a Ara, em Avintes, as reduções de centenas de empregos na Ecco e na Rodhe em Santa Maria da Feira, entre muitas outras, designadamente na zona de Felgueiras.

Mas com esta política não só perderam os trabalhadores e inúmeras micro, pequenas e médias empresas, como se bloqueou o desenvolvimento regional de vastas zonas, designadamente em Portugal.

Por isso, impõe-se que se adoptem novas medidas, e, no mínimo, se prolongue o prazo previsto para a manutenção de barreiras alfandegárias, visando a defesa da produção e do emprego com direitos.

  Tokia Saïfi (PPE-DE). - (FR) Congratulo-me com o facto de os 25 Estados-Membros da União Europeia terem finalmente adoptado medidas anti-dumping definitivas referentes à importação de calçado proveniente da China e do Vietname. Os produtores europeus sofriam pesados prejuízos nos seus mercados de exportação e eram vítimas de uma concorrência desleal. Era portanto normal aplicar os instrumentos de defesa comercial de que dispõe a União Europeia, instrumentos esses, repito, aceites pela OMC.

Além disso, interrogo-me sobre a vontade do Comissário Mandelson de lutar contra o proteccionismo e sobre a assimilação que dele faz no âmbito da futura reforma – Comunicação "Global Europe" -, com os instrumentos de defesa comercial. Não sou defensor de mercados protegidos, colocados ao abrigo da concorrência, desconectados de qualquer evolução da globalização. Contudo, sou a favor da aplicação das regras jurídicas quando a concorrência é desleal nos mercados. Assim, as medidas de salvaguarda ou anti-dumping não devem em caso algum ser comparadas a instrumentos proteccionistas. A função desses instrumentos é a de proteger os produtores europeus contra uma concorrência desleal, fazendo respeitar as regras definidas na OMC. Pergunto portanto ao Senhor Comissário Mandelson qual será verdadeiramente o objectivo desta reforma: adaptar esses instrumentos ou enfraquecê-los?

17. Agência Europeia da Reconstrução (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0285/2006) do deputado Jelko Kacin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006)0162 – C6-0170/2006 – 2006/0057(CNS))

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Kacin pela avaliação positiva que faz da nossa proposta no seu relatório.

Se me permitem, começarei por explicar a lógica subjacente à proposta da Comissão. No termo de um período de reconstrução, e tendo em mente os preparativos para a adesão, decidimos proceder a uma reapreciação dos mecanismos de execução da ajuda nos Balcãs, o que incluiu uma análise sobre o futuro da Agência Europeia de Reconstrução. Explicámos os nossos pontos de vista sobre o futuro da Agência num relatório emitido o ano passado, o qual foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu para informação. A necessidade de preparar os países beneficiários para assumir as suas próprias responsabilidades financeiras no quadro da execução da ajuda da EU levou a Comissão a concluir pela conveniência de descontinuar a Agência Europeia para a Reconstrução, mas procurando, ao mesmo tempo, obter um prolongamento de dois anos, mantendo-se assim a Agência em funções até 31 de Dezembro de 2008, com o seu actual estatuto e mandato. A Agência juntamente com as suas actividades no quadro do programa CARDS deverá terminar gradualmente.

Entretanto, a Comissão preparará a programação e a implementação do Instituto de Pré-Adesão de uma forma desconcentrada, através das nossas delegações nos países em questão, a partir do próximo ano. Teremos, portanto, um processo de retirada gradual e outro de introdução progressiva a decorrer em simultâneo.

O actual Regulamento expira em 31 de Dezembro de 2006, sendo por conseguinte importante que o regulamento rectificativo seja adoptado muito antes do final do ano, de forma a assegurar continuidade na execução do programa CARDS e segurança jurídica para o pessoal da Agência. Determinadas decisões administrativas terão de ser tomadas na sequência directa da adopção deste regulamento, antes do final do ano.

Relativamente à retirada gradual da Agência, a Comissão está empenhada em que seja levada a cabo com eficiência, devendo, em simultâneo, ter lugar a instalação progressiva do gabinete de ligação das delegações da EU, por forma a que a prestação da ajuda se processe sem rupturas e de acordo com uma boa relação custo-eficácia. Trata-se de um processo complexo em termos da transferência de pessoal (na medida do possível), da transferência de processos, da suspensão de todas as restantes actividades financeiras, e ainda no que se prende com todos os arranjos que será necessário fazer para assegurar instalações suficientes para as delegações reforçadas da Comissão. O Director-Geral da DG Alargamento criou um grupo de trabalho a nível da Direcção para acompanhar e dirigir este processo.

A Comissão acolhe com satisfação a proposta do senhor deputado no sentido de serem regularmente apresentados ao Parlamento Europeu relatórios “indicando os detalhes operacionais correntes do plano de transferência”. Os meus serviços estarão sempre à vossa disposição para responder às vossas questões e fornecer-vos informações actualizadas, numa base regular. Contudo, por uma questão de clareza jurídica, preferiria que esta alteração não fosse incluída no texto do regulamento rectificativo, cuja finalidade é meramente o prolongamento do mandato da Agência por mais dois anos.

  Jelko Kacin (ALDE), relator. – (SL) Na qualidade de relator para a Sérvia e de relator em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa para a Albânia, Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, tenho seguido muito de perto a situação política na região. Tenho consciência de que a eliminação por fases da Agência Europeia para a Reconstrução irá coincidir com um período crítico de acontecimentos nos Balcãs Ocidentais. Já assistimos à declaração de independência de Montenegro e neste momento estamos a enfrentar não apenas a perspectiva de eleições locais, parlamentares e presidenciais, mas também, além disso, o referendo constitucional na Sérvia, que terá lugar em finais deste ano e que, muito embora, teoricamente, não devesse afectar os planos da decisão do futuro estatuto do Kosovo, na prática, irá fazê-lo. Por esse motivo, também elaborei duas alterações que vou apresentar.

Como afirmei quando apresentei o meu relatório à Comissão dos Assuntos Externos, apoio a proposta da Comissão de eliminar por fases a Agência, prolongando o seu mandato por mais dois anos. A Agência irá manter e renovar os seu actual estatuto e o seu mandato, bem como as suas actividades no quadro do programa CARDS, mas irá ser liquidada gradualmente e substituída por delegações e gabinetes da Comissão, que irão gerir o IPA, o nosso novo instrumento financeiro.

A Agência foi fundada em 2000, como principal gabinete da UE para a reconstrução do Kosovo, devastado pela guerra. Mais tarde, alargou as suas actividades à Sérvia, ao Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia. A Agência é independente, sendo o seu mandato renovado sucessivamente todos os anos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Daí o facto de, já desde a sua fundação, ela funcionar partindo da premissa de se tratar de um organismo temporário e de que, por fim, seria substituída. Actualmente, dez anos após a crise do Kosovo, é óbvio que as actuais disposições provisórias são inadequadas e inapropriadas.

Os países dos Balcãs Ocidentais encontram-se em situação de transição de uma fase de reconstrução para uma fase de preparação para a respectiva adesão à União Europeia. Simplificar as actividades da União Europeia, mediante a sua passagem para as delegações da Comissão constitui, portanto, o modo adequado e correcto de demonstrar aos países dos Balcãs Ocidentais o nosso empenhamento político, coisa que também constituirá uma garantia de que fazemos o melhor uso possível do dinheiro dos contribuintes da UE. Principiar imediatamente a liquidação por fases da Agência, num momento em que as actividades ao abrigo do programa CARDS estão igualmente a ser suspensas e substituídas por um novo instrumento financeiro, que é o IPA, é simultaneamente sensato e oportuno.

Creio firmemente que as novas disposições simplificadas e racionalizadas relativas à ajuda política e financeira oferecida pela UE terão efeitos positivos sobre a estabilidade política e económica da região. A proposta de alteração inserida na minha proposta inicial recomendava que, a fim de se coordenar as nossas posições com as da Comissão, elaborássemos um relatório pormenorizado sobre os nossos planos estruturais para a delegação de poderes. Tal como nos informou o Comissário, a minha última recomendação considerava, em vez disso, uma proposta de alteração que obrigasse a Comissão a apresentar, trimestralmente, ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a situação nessa região. Não obstante, o processo de delegação de poderes deve ser contínuo.

Os relatórios trimestrais deveriam incluir uma breve informação sobre o progresso da transmissão dos deveres individuais da Agência às delegações individuais, bem como a apreciação da sua cooperação durante o trimestre. Os relatórios deviam incluir novos factos reunidos depois do relatório anterior, ou que irão ser reunidos em breve, bem como estabelecer novos objectivos que têm de ser concretizados. Do mesmo modo, os relatórios deviam incluir uma visão de conjunto da transmissão, na prática, nos países beneficiários, particularmente no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que ainda é um país candidato, mas que, infelizmente, ainda não tem uma data marcada para o início das negociações.

No contexto destes relatórios, a Comissão teria igualmente de apresentar medidas que tencione adoptar, a fim de promover projectos a nível regional, depois de a Agência deixar de funcionar. Do mesmo modo, a Comissão tem de adoptar planos específicos para alargar as delegações, em resposta ao desmembramento da República da Sérvia e de Montenegro, bem como alargar as delegações à luz do futuro estatuto do Kosovo, quando ele se tornar realidade. Ao mesmo tempo, exortei a Comissão a garantir que todos os conhecimentos valiosos e toda a competência técnica acumulada pela Agência ao longo de sete anos de funcionamento sejam transferidos para as delegações.

  Paulo Casaca (PSE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caro relator, gostaria aqui de transmitir o testemunho da Comissão do Controlo Orçamental que, pelo menos em duas missões - uma realizada em Salónica, outra realizada no Kosovo - pôde testemunhar a capacidade, a eficácia e a inovação que representou no quadro da acção comunitária exterior à Agência Europeia de Reconstrução.

Não tem paralelo com nada do que nós tínhamos visto na acção comunitária. Tem uma acção sobre o terreno em ligação com as forças locais que é absolutamente exemplar e que me parece ser um erro de graves consequências desaproveitar e não vir a utilizar noutras circunstâncias.

A Comissão Europeia e os fundos europeus não podem limitar-se a ser uma forma de passagem para as Nações Unidas ou para ONG ou para qualquer outra instituição sem qualquer capacidade real de administrar no terreno os fundos comunitários.

Esta experiência foi valiosíssima desse ponto de vista e eu gostaria de apelar à Comissão Europeia que não a deixasse de forma alguma perder porque seria muito mau para toda a União Europeia.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Kacin, o seu trabalho. Embora nem sempre estejamos de acordo quanto à substância, trabalhar com o senhor deputado e debater com ele constituem sempre experiências interessantes. Devo acrescentar que concordo totalmente com as suas alterações.

Como o senhor deputado Casaca já referiu, a Agência Europeia de Reconstrução fez um óptimo trabalho, e penso que a UE se pode orgulhar da sua criação. Fez, na verdade, um excelente trabalho, e se quem o afirma é o senhor deputado Casaca da Comissão do Controlo Orçamental, órgão do qual posso evidentemente esperar uma particular capacidade crítica, o elogio é ainda maior.

Contudo, concordo com o Senhor Comissário Rehn quando afirma que os tempos e as situações mudam; os diferentes países seguem os seus próprios caminhos; o período de tempo de que cada um precisa para preparar a sua adesão varia frequentemente. Pedir-lhe-ia, no entanto, também, que assegurasse que as pessoas que tiveram experiências muito positivas nesses países disponham da oportunidade de continuar a fazer um bom trabalho pela UE e por esses países.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar igualmente os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário Rehn pelo seu empenho nesta região, pois é muito importante que exista alguém com sensibilidade para os problemas da região, alguém que saiba que as necessidades desta têm de obter uma resposta adequada, o que inclui uma abordagem pan-europeia. Gostaria ainda de solicitar ao Senhor Comissário que tudo faça, nos próximos meses, numa altura em que a situação na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo será precária, e se associe ao Parlamento – e ao Conselho também, espero – para garantir a estabilidade da região. Estou certo que o fará. Muito do próprio trabalho que a Agência desenvolveu será, muito simplesmente, desfeito, se não fixarmos objectivos europeus inequívocos e claros que permitam assegurar o rumo à adesão à UE. No entanto, é preciso que, cada vez mais, os países façam o seu próprio trabalho – embora com a nossa ajuda e apoio –, pois não poderemos fazê-lo por eles. É por isso importante que o Comissário responsável aponte uma direcção clara. Se o fizer, dar-lhe-emos todo o nosso apoio no trabalho que vier a desenvolver.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, a adesão de novos países à União Europeia é mais bem sucedida quando esses países já possuem mais ou menos o mesmo nível de democracia, de direitos humanos, de protecção ambiental e de prosperidade que os demais Estados-Membros. A Agência Europeia de Reconstrução pode contribuir para eliminar algumas das diferenças que continuam a atrasar a adesão de sete Estados dos Balcãs Ocidentais. Nos últimos anos, houve divergências de opinião quanto à ênfase que esta Agência deveria colocar na educação e nas infra-estruturas – ambos domínios em que existe uma enorme carência nesses países – ou nas reformas. Essas reformas nos domínios da governação, da justiça, da polícia e do mercado são acima de tudo solicitações externas. As solicitações internas, por outro lado, prendem-se com o apoio financeiro a pequenos projectos que podem ser levados a cabo de forma independente, sem muita burocracia, supervisão ou controlo, em combinação com a recuperação de infra-estruturas ferroviárias, pontes, barragens para a contenção de cheias e bacias de água potável que sofreram danos em consequência da guerra ou do simples abandono. A transferência das responsabilidades desta Agência para delegações e agências da Comissão em 2009 é uma medida radical. O que eu gostaria que a Comissão nos dissesse é se pretende apenas ajudar a simplificar a intervenção da União Europeia ou também satisfazer mais eficazmente as necessidades locais.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, também eu concordo com os oradores que me precederam e que disseram que a agência para a reconstrução dos Balcãs desempenhou de facto um papel muito importante, não só no início com o envio de ajuda humanitária, mas principalmente na reconstrução e no reforço das reformas democráticas, bem como na consolidação das instituições democráticas nos países dos Balcãs Ocidentais. Este papel foi reforçado – ou deverei dizer legitimado – nomeadamente pelas decisões aprovadas pelo Conselho Europeu de Salónica em Junho de 2003, no sentido de apoiar as perspectivas europeias dos Balcãs, apoio esse que temos de renovar constantemente com actos e decisões. Obviamente, este papel tornou-se mais eficaz devido à escolha de Salónica para acolher a sede da agência, em virtude da sua proximidade geográfica e do conhecimento que possui desta região.

Como vimos, a agência foi criada num período difícil para os Balcãs. Temo que hoje estes se encontrem num período igualmente difícil; estamos num impasse nas negociações sobre o Kosovo e por isso – e aqui lanço um apelo ao Senhor Comissário Rehn – temos de ser particularmente prudentes e transferir imediatamente novas competências para as delegações locais da Comissão nas capitais dos Balcãs Ocidentais, de modo a evitar que se crie um vazio. Obviamente, há o período transitório de dois anos, mas o que temos de garantir desde já é a transferência da experiência e do saber-fazer da agência para as delegações locais da Comissão. Eu diria mesmo, Senhor Comissário, que os senhores têm de ser flexíveis, não devem ser dogmáticos, mesmo perante a possibilidade de a situação nos Balcãs evoluir negativamente, de modo a que fique previsto desde já a prorrogação do mandato da agência de Salónica durante um curso espaço de tempo, mesmo para além de Dezembro de 2008, em função do evoluir da situação no terreno.

Para concluir, gostaria de dizer que o processo de reconstrução nos Balcãs não é um processo tecnocrático. É, obviamente, um processo político, e por isso a Comissão Europeia deve manter o Parlamento Europeu informado. Concordo com o senhor deputado Kacin quando refere a necessidade de apresentar relatórios periódicos sobre o funcionamento de ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a Comissão propõe pôr fim à Agência Europeia para a Reconstrução mas procura, ao mesmo tempo, obter um prolongamento de dois anos, até 31 de Dezembro de 2008, com o actual estatuto e mandato. Segundo este plano, a Agência e as suas actividades serão gradualmente suprimidas e substituídas por delegações e gabinetes geridos por um novo instrumento financeiro.

Consolidar o processo de reformas e garantir a boa gestão financeira são objectivos de importância primordial para a União Europeia. Não obstante, a cessação das actividades da Agência Europeia de Reconstrução não deverá ocorrer segundo um calendário fixo, antes devendo assentar em critérios e factores políticos e económicos e na plena utilização das suas potencialidades em termos de conhecimento acumulado e experiência técnica. A Agência Europeia de Reconstrução vai ser encerrada numa altura de acontecimentos políticos fundamentais do ponto de vista do desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais. Ao eliminar a Agência, a Comissão deverá providenciar no sentido de assegurar quer a estabilidade na região, quer a tomada de decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o estatuto do Kosovo. Garantir o papel da EU neste processo deverá ser um dos objectivos principais deste esforço por parte da Comissão.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Tive a oportunidade, enquanto deputado ao Parlamento Europeu, de visitar países da antiga Jugoslávia, bem como a Albânia, e tomar conhecimento directamente de como a perspectiva europeia é importante para aqueles países. A Agência Europeia de Reconstrução desempenhou e continua a desempenhar um papel importante na estabilização da situação e no apoio às reformas na região.

À medida que vamos encerrando as actividades da Agência, deve reflectir-se sobre as consequências económicas e políticas decorrentes da eliminação da Agência e sobre a utilização da experiência profissional e dos conhecimentos do seu pessoal. Os próximos anos serão cruciais para os países dos Balcãs Ocidentais no seu percurso em direcção à União Europeia, e algumas formas de resolver o problema do Kosovo podem, de novo, causar instabilidade não só na região, mas muito para além desta.

Congratulo-me com as sugestões sobre a forma de reforçar o controlo parlamentar nesta fase do funcionamento da Agência. O relatório da Comissão deveria explicar se as delegações e os funcionários da Comissão incumbidos de proceder ao encerramento da Agência conseguirão compensar de forma adequada este encerramento.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao Parlamento o apoio dado à decisão da Comissão de suprimir gradualmente, por fases, a Agência Europeia de Reconstrução (AER), permitindo à Agência a suspensão das suas actividades ao abrigo do programa CARDS. À medida que se for processando a introdução progressiva do IPA, ir-nos-ão sendo proporcionadas as melhores condições possíveis para continuarmos a apoiar com êxito os países afectados nos Balcãs Ocidentais. Muitos dos senhores deputados manifestaram a sua preocupação com uma possível perda de conhecimentos periciais da UE. Temos todo o interesse em manter os conhecimentos periciais de que dispomos, motivo por que estamos, na medida do possível, a convidar o pessoal que actualmente trabalha para a AER a realizar o mesmo tipo de trabalho nas delegações da Comissão.

No que diz respeito ao Montenegro e ao Kosovo, a Comissão está a planear uma delegação bem estruturada em Podgorica, Montenegro, bem como uma possível revalorização do nosso gabinete de ligação em Priština.

Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio à nossa política de estabilização e integração nos Balcãs Ocidentais. É extraordinariamente importante trabalharmos em conjunto na persecução dos mesmos objectivos. Estou certo de que, juntos, podemos alcançar óptimos resultados, no que respeita à estabilização dos Balcãs Ocidentais e à sua integração na União Europeia.

  Presidente. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e a todos os que intervieram neste debate. Agradeço igualmente aos intérpretes pela sua paciência.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

(A sessão, suspensa às 20H50, é reiniciada às 21H05)

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

18. Intervenções de um minuto (Artigo 144º do Regimento)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre assuntos políticos importantes.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, de há uns meses a esta parte que os agricultores e os exportadores de produtos agrícolas na Polónia se vêem incapacitados de exportar os seus produtos para os países da Federação Russa. Em Março deste ano, a Ucrânia tornou-se o mais recente país a proibir a importação de carne e de produtos à base de carne da Polónia. A decisão foi tomada sem que tenham sido apresentados quaisquer fundamentos legais que a justifiquem. É surpreendente o facto de as conversações entre a União Europeia e a Federação Russa não terem conduzido a quaisquer resultados. A Comissão Europeia não atribui, porventura, a necessária importância às questões do comércio entre a Polónia e a Rússia, privilegiando outros interesses da União Europeia e de outros países. Reitero, pois, o meu pedido à Comissão no sentido de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a proibição às importações de produtos agrícolas da Polónia seja levantada na Ucrânia e na Rússia. Este problema inscreve-se no âmbito de competências da Comissão Europeia, e também no âmbito das suas responsabilidades.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há poucas horas, um sítio na Internet ligado à Al Qaeda declarou uma guerra santa pela Internet, convidando os piratas informáticos muçulmanos de todo o mundo a bombardear os sítios da Internet cristãos, em particular o do Papa. Trata-se, em meu entender, de um assunto de extrema gravidade e que constitui um ataque ao princípio irrenunciável da liberdade religiosa.

Quando a liberdade de poder dirigir-se ao mundo inteiro através dos meios de comunicação se encontra ameaçada, em particular ao mais alto nível, quando o objectivo perseguido é uma religião, de facto, uma confissão religiosa, um dos valores básicos da União Europeia encontra-se ameaçado: o princípio da liberdade religiosa. A Europa não pode permanecer silenciosa face a isto. Estamos confrontados com uma escalada de acções e de iniciativas que visam atacar os princípios básicos da nossa liberdade. Devemos defender-nos de uma tal arrogância e de uma escalada totalitária de extremismo fundamentalista islâmico.

  Katalin Lévai (PSE). – (HU) Enquanto deputada da Hungria ao Parlamento Europeu, entendo dever responder ao súbito interesse da comunidade internacional pelo meu país.

Considero que a grande apreensão gerada pela conflitualidade política interna no Parlamento Europeu é injustificada e que os meus colegas da oposição húngara transladaram para esta Assembleia uma atmosfera política de Guerra Fria. Os nossos mandatos não nos foram concedidos para trazermos as disputas dos nossos partidos nacionais para um palco político europeu, uma vez que isso só serve para alargar o fosso que separa as instituições europeias dos cidadãos da União Europeia. Apresentar uma visão distorcida da Hungria e destruir a imagem positiva do país que tanto nos custou a criar não serve os interesses de ninguém.

Se queremos que a confiança na UE e nas suas instituições, que é cada vez menor, seja restabelecida, temos de saber superar conflitos de interesses mesquinhos e empenhar-nos numa política ao estilo europeu que responda aos desafios de não pequena monta que temos pela frente. Os futuros alargamentos da União, as violações dos direitos humanos, os efeitos negativos da globalização e uma eficiente recolha e aplicação dos fundos comunitários em prol do desenvolvimento de regiões esquecidas são apenas alguns deles. Temos muito que fazer.

  Marco Pannella (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há menos de vinte e quatro horas encontrava-me em Moscovo e, por um momento, estive prestes a colocar a faixa de deputado europeu quando estava entre milhares de pessoas que prestavam a última homenagem a Anna Politkovskaya. Depois pensei que constituiria uma ofensa para os olhos daquela senhora, embora não pudesse ver-me, ver o nosso símbolo.

A jornalista Anna Politkovskaya contou-nos o que não queriam ver nem ouvir. Na página 6 do Le Monde de hoje, podemos ler sobre pessoas detidas em Moscovo por terem dito: "Georgianos, estamos do vosso lado"! Georgianos, e não chechenos. E os símbolos utilizados pelas pessoas detidas eram, de resto, os símbolos do Partido Radical Transnacional. Nós, enquanto radicais e liberais, trouxemos a este Parlamento membros do Governo checheno no exílio, que vieram anunciar a sua escolha pela não-violência. Nada foi feito a esse respeito.

Senhor Presidente, permita-me que faça uma sugestão: que os nossos edifícios deixem de se designar "Schuman" ou "Adenauer"; chamemos-lhes "Daladier" e "Ollenhauer". Eliminemos esses nomes que não temos o direito de usar…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o escândalo em torno do produto tóxico envolvendo o Probo Koala, que teve lugar na Costa do Marfim há algumas semanas, e cujas repercussões são por ora incalculáveis. O navio já obteve – ou irá obter em breve – autorização para deixar a Estónia. Muito incerto é ainda o que irá acontecer com o produto tóxico e com os membros da tripulação contaminados. O meu observador, que se deslocou à Estónia em meu nome, concorda inteiramente com o Comissário Dimas quando diz que isto é apenas a ponta do icebergue. Um produto tóxico dessa natureza nunca deveria, logo à partida, ter saído da UE. Isto constitui uma violação da legislação europeia e internacional. Uma vez que a autorização para falar com a tripulação do Probo Koala me foi recusada em diversas ocasiões – apesar de inicialmente me ter sido concedida –, posso apenas concluir que diversas autoridades estão envolvidas num jogo muito obscuro com vidas humanas, jogo esse que ainda está longe de ter terminado. O Probo Emoe começa já a desenhar-se no horizonte.

  Kinga Gál (PPE-DE). – (HU) Como declarei na reunião da semana passada da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a maior e mais tangível realização do Estado de direito é, precisamente, o livre exercício pelos cidadãos dos seus direitos políticos. Exercício que não deve, naturalmente, ser confundido com actos de violência, que são inadmissíveis.

Por esse motivo, quero chamar a atenção do Parlamento para as investigações e os delitos, que requerem investigação, que ocorreram em Budapeste na noite de 19 para 20 de Setembro, e cujas consequências ainda hoje se fazem sentir, pondo em questão a efectividade do primado da lei na Hungria. De acordo com as queixas, a polícia usou de força excessiva nos dois dias em causa e recorreu a medidas de uma dureza desproporcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra jovens, incluindo vários cidadãos estrangeiros, que se encontravam nas ruas. Entre as pessoas que a polícia deteve, puniu colectivamente e, nalguns casos, continua a manter sob detenção havia indivíduos que não tinham absolutamente nada que ver com a violência.

É importante que a restrição de direitos humanos fundamentais e, em particular, da liberdade pessoal mediante recurso à força – como no caso da detenção – se restrinja às situações em que haja uma convicção absoluta da sua necessidade.

  Antonio De Blasio (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, o espírito europeu está em xeque na Hungria; estamos a afastar-nos mais da Europa. No passado sábado, o ministro socialista da Administração Local e do Desenvolvimento Regional prometeu aos seus parceiros de coligação que iria promover as alterações legislativas necessárias para assegurar que, futuramente, a distribuição dos fundos de desenvolvimento da União Europeia se regesse por considerações de política partidária.

A concretizar-se tal promessa, a afectação dos fundos do orçamento comunitário deixaria de competir a órgãos eleitos para passar a pautar-se por desígnios de política partidária, com o que se criariam condições propícias a despesas não-transparentes e insusceptíveis de verificação. Estas declarações põem em risco não apenas a credibilidade da Hungria no seio da União Europeia, como também o desenvolvimento no país de um espírito europeu, que reclama que os fundos da UE sejam aplicados em prol da coesão e da unidade entre a população húngara, com base na realização dos princípios fundamentais da democracia.

As observações do ministro socialista apontam, inequivocamente, no sentido de o propósito da utilização dos fundos comunitários consistir em enriquecer a elite do Partido Socialista húngaro.

  Gyula Hegyi (PSE). – (EN) Senhor Presidente, na passada sexta-feira, o Governo húngaro obteve o apoio de uma sólida maioria num voto de confiança expresso no Parlamento húngaro. Em consequência, a nossa moeda nacional tornou-se mais forte, as perspectivas económicas são melhores e a vida na Hungria regressou à normalidade. Não há uma crise generalizada em Budapeste. Apenas o nosso principal partido da oposição, o Fidesz, se encontra em crise. Os membros eleitos do Parlamento nacional lideram manifestações anti-democráticas nas ruas, em lugar de expressarem a sua oposição ao governo dentro do Parlamento. Tanto quanto sei, os parlamentares eleitos devem trabalhar no parlamento, não na rua, onde desordeiros da extrema-direita, também eles manifestantes, deitaram fogo a um edifício que alberga uma estação televisiva.

Seria muito sensato que o Grupo PPE-DE declarasse aos seus membros húngaros que a democracia parlamentar implica respeito pelo parlamento, respeito pelas eleições parlamentares e uma rigorosa linha de fronteira entre a política democrática e o extremismo não parlamentar.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, um relatório recente do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Iraque informa que os corpos depositados na morgue de Bagdad muitas vezes apresentam sinais de horríveis torturas, incluindo queimaduras com ácido, a excisão de olhos e dentes e ferimentos causados por brocas e pregos. As organizações de defesa dos direitos humanos comunicaram repetidamente a realização de actos de tortura nas prisões sob responsabilidade das forças norte-americanas e britânicas e do Ministro iraquiano da Justiça e Defesa e em prisões controladas por diversas facções militares. Na opinião do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Iraque, o nível de tortura no Iraque é, actualmente, pior do que durante o regime de terror de Saddam Hussein.

A UE e, em particular, o Parlamento têm a obrigação de reagir de forma adequada a este relatório da ONU. Senhor Presidente, insto-o, bem como ao Presidente da Comissão e à Presidência finlandesa, a proferir uma declaração inequívoca sobre o assunto o mais brevemente possível.

  Bogusław Rogalski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, na sessão confidencial realizada o ano passado na Comissão dos Assuntos Externos sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com a Rússia, o senhor deputado Brok, presidente da comissão, actuou de forma escandalosa. Reagiu com brusquidão à pergunta que dirigi ao Senhor Hugues Mingarelli no sentido de saber quem seria o responsável por assegurar aos novos Estados-Membros que o projectado acordo com a Rússia não afectaria a sua segurança energética nem seria assinado nos moldes do acordo relativo à construção do gasoduto transeuropeu setentrional, ou seja, não protegeria exclusivamente os interesses alemães. Numa voz exaltada, o senhor deputado Brok declarou que aquele era o tipo de pergunta que poderia ser feita num comício eleitoral no seu país, e rejeitou a pergunta sem dar ao orador a oportunidade de responder. À parte o facto de a reacção em si ter sido bastante arrogante e sobranceira, o senhor deputado Brok permitiu que os princípios da democracia parlamentar, que assenta no pluralismo das opiniões e na liberdade de expressão dos deputados, fossem violados. O seu comportamento denotou uma enorme parcialidade na liderança da comissão, tendente a assegurar a inviolabilidade das relações russo-alemãs.

Solicito ao Senhor Presidente que responda a isto e que explique o comportamento do senhor deputado Brok na sua atitude discriminatória contra os deputados dos novos Estados-Membros.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, um acontecimento faz esquecer o anterior. Contudo, estamos a viver em directo a escalada das violações das regras do direito internacional perpetradas pela Rússia contra a Geórgia: atribuição da cidadania russa às populações da Ossétia do Sul e da Abkházia, recusa do plano de paz proposto pela Geórgia para resolver os conflitos com as regiões separatistas, encerramento dos dois pontos de passagem da fronteira. A tensão subiu ainda mais no seguimento da detenção de espiões russos pela Geórgia, com as represálias de Moscovo, que pratica a caça aos Georgianos e que tenta abafar economicamente o seu vizinho, lançando, de forma unilateral, um bloqueio sobre as trocas entre a Rússia e a Geórgia. Por fim, ao dar a entender que a Rússia reconheceria as regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abkházia se o Kosovo conseguisse a sua independência, Vladimir Putin afasta-nos ainda mais da resolução dos conflitos. A lista é extensa e o desespero georgiano compreensível.

Perante esta situação à beira da explosão, a União Europeia possui um papel crucial a desempenhar juntando os parceiros, muito concretamente a Rússia por ocasião das negociações União/Rússia, à mesa das negociações para encontrar uma solução e pôr fim a este conflito latente no Cáucaso do Sul. A política de vizinhança permite-no-lo; uma acção militar constituiria um fracasso total das nossas políticas.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 10 mil milhões de euros é a soma que o Governo italiano cancelou e omitiu das suas dívidas ao apresentar o orçamento nacional para 2007. Agradeço-lhe ter-me concedido o uso da palavra para dar a conhecer, através deste Parlamento, em particular à Comissão, que o orçamento que receberam do Governo italiano não contempla uma dívida de 10 mil milhões de euros.

Trata-se de uma dívida a quem? Aos reformados italianos que trabalharam na Suíça e que aguardam este pagamento de 10 mil milhões de euros, que o Governo italiano não tem qualquer intenção de pagar e – o que é pior – que apagou do orçamento. Ninguém sabe que há um débito de 10 mil milhões de euros no orçamento nacional de Itália. Espero que, a partir de hoje, todos fiquem a sabê-lo.

  Toomas Savi (ALDE). – (ET) Senhor Presidente, no sábado passado, a Rússia foi, novamente, palco de um assassinato político. Os primeiros anos do século XXI demonstraram, claramente, que o direito de falar verdade é um tabu que as pessoas, com demasiada frequência, pagam com a vida.

O jogo sujo político tornou-se uma parte do quotidiano na Rússia e, infelizmente, também nós temos de encarar esse facto. A luta de Anna Politkovskaya pela democracia, pelos direitos do homem e pela liberdade de expressão foi a melhor coisa que se poderia ter feito, no interesse do futuro da Rússia e de uma Europa melhor.

Senhoras e Senhores Deputados, acredito e espero, sinceramente, que o Parlamento e a reunião não oficial dos Chefes de Estado ou de Governo e o jantar informal, que terá lugar em Lahti, no dia 20 de Outubro, possa exercer suficiente pressão sobre o Presidente Putin para garantir que a verdade sobre este crime injusto seja desvendada o mais rapidamente possível e que todos aqueles que nele participaram sejam entregues à justiça.

  Leopold Józef Rutowicz (NI). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão das faltas de água, que se estão a tornar um problema considerável para numerosos cidadãos da Europa.

A água é necessária à vida e à actividade económica. Lamentavelmente, o constante aumento das temperaturas nos 25 Estados-Membros (de 0,2ºC, em média, em 10 anos) e a redução da precipitação em muitas regiões tornaram o acesso à água cada vez mais difícil para um grande número de cidadãos, o que se reflecte em prejuízos na agricultura e problemas no sector fabril. A situação relativamente à água está a deteriorar-se rapidamente, enquanto os investimentos na renovação dos recursos aquáticos e na conservação da água constituem um processo a longo prazo e dispendioso. Perante isto, importa organizar acções de formação e promover o intercâmbio de experiências, e popularizar as melhores práticas e os melhores métodos para a utilização racional e a conservação da água. As actividades económicas deveriam também ser reorientadas no sentido da racionalização da situação da água em todos os domínios da economia. As faltas de água poderão tornar-se um obstáculo à produção agrícola, e sobretudo à produção das matérias-primas para os biocombustíveis, cujo abastecimento não constitui problema. A situação da água deve ser constantemente controlada, e o Parlamento tem de ser mantido regularmente informado …

(O Presidente retira a palavra ao orador.)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Na sua deslocação para o Campeonato Mundial Feminino de Basquetebol, no Brasil, as jogadoras lituanas ficaram retidas na Guiana Francesa durante quatro dias. O Brasil recusou-se a receber as pessoas que não estivessem vacinadas contra a febre amarela.

Depois da subsequente vacinação e das garantias verbais dadas pelo Ministro da Saúde brasileiro de que não havia qualquer problema, a equipa lituana chegou, finalmente, a Belém, no Brasil, num voo charter. Todavia, foram obrigadas, de forma desagradável, pelos funcionários dos serviços de imigração a entrar no avião e a voltar para Cayenne.

Só as jogadoras de basquetebol lituanas é que receberam este tipo de tratamento. As outras europeias que foram vacinadas na mesma altura foram admitidas em Belém. As autoridades brasileiras deixaram claro que as jogadoras alemãs não se confrontariam com qualquer problema deste tipo.

Por que foi usado um critério diferente para a Lituânia, como se não se tratasse de um Estado-Membro da União Europeia? Talvez fosse necessário afectar mais verbas a uma campanha de maior consciencialização sobre os novos Estados-Membros, não exclusivamente no interior da União, como também fora da União.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Um rato é realmente capaz de assustar um elefante? Tudo indica que sim, e a actual crise nas relações entre a Rússia e a Geórgia assim o prova.

A União Europeia pode escolher como reagir a acontecimentos registados na sua vizinhança: pode cingir-se a fazer uma declaração ou ter um envolvimento activo na resolução pacífica deste conflito.

Regozijo-me pela participação do Senhor De Gucht, o Ministro belga dos Negócios Estrangeiros, no envio dos funcionários russos para a Rússia e pela sua declaração proferida em nome da União Europeia. Todavia, isto ainda não chega.

Penso que, se a Rússia está a considerar a possibilidade de uma acção militar para resolver o conflito com a Geórgia, a União Europeia deve envidar todos os esforços para pôr termo imediato à deportação de cidadãos georgianos da Rússia e à elaboração de listas de alunos de escolas moscovitas com apelidos georgianos, porque esta prática recorda-nos a polícia da Alemanha nazi e a deportação de cidadãos de origem judia.

Durante as deportações que se seguiram à ocupação soviética, os meus pais foram levados para a Sibéria em vagões destinados ao transporte de animais. Os meios de transporte são agora outros: os cidadãos da Geórgia são deportados de Moscovo em aviões utilizados para o transporte de carga. Não podemos admitir que estes actos e esta política se perpetuem.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, em Maio do corrente ano, aprovámos em segunda leitura o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, nos termos do qual, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os produtores de géneros alimentícios serão responsáveis, à luz do direito comunitário, pelo grau de rigor da informação relativa às características dos alimentos constante na respectiva rotulagem. Na prática, isto significa que todos os benefícios para a saúde advenientes dos produtos alimentares têm de ser confirmados por laboratórios independentes.

Lamentavelmente, esta regulamentação só superficialmente beneficiará os consumidores. Além disso, as pequenas e médias empresas, que não terão possibilidade de custear ensaios laboratoriais tão rigorosos quanto as empresas europeias mais abastadas, correm o risco de ver os seus produtos serem eliminados do mercado por este Regulamento da UE. A verdade é que os consumidores terão cada vez menos poder de escolha e não disporão da necessária informação no acto da compra, continuando sem saber exactamente o que estão a comprar. Uma forma de conter o mecanismo destrutivo deste tipo de concorrência seria licenciando o direito de emitir símbolos de saúde recomendatórios e criando um sistema uniforme de reconhecimento de produtos saudáveis. É essencial, também, dar um apoio especial às pequenas e médias empresas, cujos produtos têm frequentemente uma qualidade superior à dos produtos das grandes empresas do nosso mercado comum.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, a República da Lituânia obteve a independência há pouco mais de uma década, tendo esse facto sido celebrado por toda a Europa democrática. A Lituânia começou de imediato a introduzir reformas sociais e económicas, tendo por objectivo eliminar os vestígios da ocupação soviética. Para a conquista da independência contribuiu de forma apreciável a grande minoria polaca (10% do total da população), que desde há séculos habita as zonas circundantes de Vilnius, a capital. Contudo, apesar de muitos anos terem passado desde que terminou o domínio soviético, as autoridades lituanas ainda não devolveram aos polacos as terras que lhes foram confiscadas pelas forças de ocupação. E, apesar de numerosos acordos, a Lituânia tem-se recusado a permitir que os nomes polacos sejam escritos na ortografia polaca respectiva, insistindo em que sejam escritos em lituano. Estas acções constituem uma flagrante violação da regulamentação europeia relativa à protecção das minorias nacionais e étnicas nos Estados-Membros da UE.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que chame a atenção da Câmara para um problema grave com que a República Checa se confronta na utilização do fundo de coesão para a modernização do sector das águas residuais. Para cumprirmos as nossas obrigações à luz da directiva relativa ao tratamento das águas residuais, teremos de investir mais de 4 milhões de euros até 2010, mais de 10% do nosso orçamento de Estado anual. Estamos de acordo, obviamente, que tal não pode ser feito sem subsídios da UE. Por isso, não compreendo como é possível que existam na Comissão projectos cujo objectivo é levar água limpa a cidades checas e nos quais não se tocou durante um ano e meio. São projectos apresentados pelas nossas companhias de água e baseados num modelo operacional em consonância com a legislação comunitária, que os funcionários da Comissão, agindo com base num capricho pessoal, se recusaram, até agora, a aprovar, tentando, pelo contrário, ditar-nos a nós, os representantes eleitos destas cidades, que tipo de contratos haveríamos de assinar e como deveríamos resolver os problemas no sector da água. Não esqueçamos que a República Checa está no coração da Europa e que é ali que nascem os principais rios europeus, que correm para os países vizinhos. É por isso que isto não constitui apenas um problema checo, mas também europeu.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, coloquei em evidência a intempestividade da declaração do Presidente da Comissão, José Barroso, antes da votação no Parlamento Europeu do relatório Eurlings sobre a Turquia, na medida em que o Presidente Barroso influenciou o sentido de voto com as suas observações negativas, com o intuito de excluir as perspectivas de adesão da Turquia. Além disso, tendo em conta as declarações que se seguiram do Comissário Rehn e do Comissário Verheugen, podemos pensar que o Senhor Presidente Barroso teve pouco tacto, não unicamente com o nosso Parlamento, mas também com a própria Comissão.

Desejo manifestar o meu pleno apoio à declaração do Senhor Comissário Verheugen, que reiterou o objectivo da plena adesão da Turquia à União Europeia e enfatizou que é do interesse da União ter uma Turquia vinculada ao Ocidente: ou seja, uma Turquia democrática governada pelo Estado de direito, que respeita os direitos humanos e protege os direitos das minorias. Este é, na minha óptica, o objectivo que não devemos perder de vista: uma União Europeia capaz de promover a democracia e o Estado de direito e – permita-me que o diga, Senhor Presidente – uma União Europeia que deveria ter tido coragem de enviar representantes do Parlamento, da Comissão e do Conselho ao funeral de Anna Politkovskaya, o que, na realidade, não fez.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, V. Exa. argumentou recentemente que a dimensão histórica da sede da UE em Estrasburgo não pode ser considerada do mesmo modo por certos países nórdicos que não participaram na Segunda Guerra Mundial e que os povos nórdicos não sofreram suficientemente durante a Segunda Guerra Mundial para poderem compreender o valor simbólico de ter o Parlamento Europeu em Estrasburgo. As críticas nórdicas às dispendiosas deslocações do Parlamento Europeu para Estrasburgo podem, por conseguinte, ser ignoradas.

De um ponto de vista histórico, a afirmação de V. Exa. estava, evidentemente, absolutamente errada: a Finlândia, a Noruega e a Dinamarca estiveram, de facto, envolvidas na Segunda Guerra Mundial. Além disso, essa declaração também é notável noutro aspecto, que é o caso de o Presidente do Parlamento Europeu ser absolutamente sério na sua convicção de que não deveríamos prestar ouvidos a opiniões sobre os locais de reunião do Parlamento Europeu, se essas opiniões forem expressas por cidadãos e deputados do PE oriundos de países que não tomaram parte na Segunda Guerra Mundial. Trata-se de uma ideia grotesca, cujo único aspecto redentor é o facto de, nesse caso, também não termos de prestar ouvidos ao Presidente, uma vez que a Espanha também não combateu durante a Segunda Grande Guerra. Esta linha de pensamento não é tolerável. Actualmente, os povos da Irlanda, de Portugal, de Espanha e da Suécia têm tanto direito de ser ouvidos no actual debate como os de outros países. É escandaloso que uma pessoa a quem é confiado o cargo de Presidente do Parlamento Europeu tenha tão pouco discernimento que se considere a si próprio com direito de nos dizer a quem devíamos dar ouvidos e quem devíamos tentar reduzir ao silêncio.

(O Presidente interrompe o orador)

  Presidente. Muito obrigado Senhor Deputado Lundgren. Pergunto-me se teve tempo de ler a carta que escrevi em resposta à missiva enviada por vários deputados, e que o senhor deputado também terá recebido. Leu-a? Se leu, não compreendo a sua pergunta. O senhor deputado continua a dizer coisas que são absolutamente falsas.

Nessa carta, explicava a toda a gente o que tinha dito. E o que eu disse não tem nada a ver com as palavras que me atribui. Nessa carta, explico, claramente, que me limitei a assinalar que alguns países podem ser influenciados nos seus pontos de vista pelo facto de, na sua história, não terem participado na guerra mundial. Essa afirmação não pretende de modo algum sugerir que alguns países não têm o direito de emitir uma opinião. Não significa que a sua opinião não deve ser ouvida. Assinalo simplesmente que têm opiniões diferentes e que uma das razões para tal pode residir no facto de as suas histórias serem diferentes.

Por que diz o senhor deputado que o Presidente do Parlamento está a negar a alguém o direito de exprimir uma opinião? Crê-me suficientemente estúpido para negar a algum cidadão europeu o direito de exprimir a sua opinião em virtude da história do seu país?

Naturalmente que todos tem o direito de exprimir a sua opinião. Limito-me a assinalar que as opiniões podem ser diferentes devido a razões históricas diversas. Francamente, não compreendo por que motivo estamos a ter um debate tão absurdo sobre uma interpretação errada das minhas palavras que o senhor deputado, lamento dizê-lo, continua a insistir em fazer.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (HU) É lamentável que da ordem dos trabalhos não conste a questão do conflito entre a Geórgia e a Rússia e um debate sobre essas tensões assaz inquietantes. Este seria um momento muito oportuno para se discutir esse tema.

No Cáucaso estão a ocorrer coisas que, apesar de aparentemente surpreendentes à primeira vista, são, na realidade, consequência natural de década e meia de relações russo–georgianas. O episódio de retaliação e punição na sequência da descoberta de um grupo de espiões russos sugere uma situação de guerra iminente. É inaceitável que os russos expulsem do seu território cidadãos georgianos com base, exclusivamente, na sua origem étnica. Estamos perante uma violação dos direitos e liberdades humanos e civis. É óbvio que a Federação Russa não se conforma com o facto de ter perdido a influência que tinha sobre a República da Geórgia. Tem dificuldade em aceitá-lo, por sentir que o seu estatuto de grande potência está ameaçado.

O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm uma grande responsabilidade. Necessitam de intervir de modo mais decidido e de negociar com os Russos. Primeiro que tudo, necessitamos de estabelecer o significado do conceito de integridade territorial da Geórgia, dado que, actualmente, existem várias posições diferentes sobre o assunto. Só através de meios pacíficos se poderá alcançar uma solução e temos de evitar a eclosão de um novo conflito armado na região.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar a questão da perspectiva europeia da proposta de aquisição da Aer Lingus pela Ryanair. Até há pouco tempo a Aer Lingus era a transportadora aérea nacional irlandesa e pertencia ao Estado. Encontrava-se numa sã situação económica mas necessitava de angariar financiamento para renovar a frota. O Governo irlandês afirmou que a UE não consentiria em qualquer investimento estatal na companhia o que, para mim, é novidade. Na minha opinião, um Estado tem flexibilidade para investir em companhias aéreas se, de facto, se encontrarem numa sã situação económica – e era esse o caso da Aer Lingus. Eis mais um exemplo da mentalidade “a culpa é de Bruxelas”, pela qual um governo nacional pode explicar as suas acções dizendo que “a UE não o permitirá”, quando isso nem sempre corresponde à verdade. No entanto, foi isto que se passou, e agora a Aer Lingus é alvo de uma oferta de aquisição pela sua principal rival, a Ryanair.

Não deixa de ser irónico que, por um lado, culpemos a UE pela situação actual quando, na verdade, não lhe cabem culpas e, por outro lado, nos preparemos para apresentar o caso à DG “Concorrência” da Comissão, pedindo-lhe que impeça a aquisição, que nos proteja dos nossos próprios actos e nos poupe às suas consequências.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Senhor Presidente, gostaria de utilizar esta oportunidade para saudar a jornada de luta dos trabalhadores portugueses e da sua central sindical CGT-IN que realizam amanhã, dia 12 de Outubro, um protesto geral contra as políticas de direita praticadas em Portugal. Entre outros aspectos, os trabalhadores portugueses lutam contra as propostas do governo para a segurança social no sentido do aumento da idade da reforma e da redução das pensões, lutam pela defesa e pelo aumento da produção nacional, pela criação de emprego com direitos, pela defesa de serviços públicos e de uma administração pública ao serviço dos cidadãos, pelo direito à contratação colectiva, pelo aumento dos salários e por uma repartição justa da riqueza.

Uma última nota, Senhor Presidente, sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Cadman relativo ao tempo de maternidade/paternidade e o cálculo salarial, para afirmar que é de todo inaceitável que este signifique e possa ser utilizado para pôr em causa o princípio de que "para trabalho igual salário igual", princípio este aliás consagrado no artigo 59º da Constituição da República Portuguesa.

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Em Junho passado, a Comissão Europeia apresentou uma proposta que prevê uma redução das áreas ocupadas por vinhas na União Europeia. As perdas e consequências resultantes desta redução seriam compensadas por um pacote de pagamentos agrícolas directos que ascendem a 2,4 mil milhões de euros. Esta proposta afectaria perto de 12% da superfície total das vinhas, por outras palavras, aproximadamente 4 000 hectares cultivados por cerca de um milhão e meio de vinicultores. Esta medida comprometeria totalmente a produção do vinho na Eslováquia, que registou um crescimento substancial nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à qualidade do vinho; além disso, isto surge num período em que os vinhos eslovacos estão a tornar-se cada vez mais competitivos nos mercados da União Europeia.

A proposta da Comissão também proíbe a utilização de açúcar de adição na produção de determinados tipos de vinho, embora, no meu país, este procedimento seja tradicional, visto que os vinhos cultivados na Eslováquia se caracterizam por uma acidez elevada, típica da região. Não estou a pôr em causa a necessidade de uma reforma no mercado europeu do vinho, mas penso que deveríamos procurar outras soluções.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, na próxima semana uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos visitará a Argélia. Contudo, uma das condições para obter visto de entrada na Argélia consiste na ausência de carimbos de vistos de Israel no passaporte. O senhor deputado Gaubert reparou nesta exigência e, com todo o direito, sentiu-se chocado com tão flagrante anti-semitismo. O senhor deputado exigiu explicações. O assunto foi levado até ao Senhor Presidente e foi-lhe solicitado que agisse junto das autoridades argelinas. Soube que V. Exa. recusou fazê-lo, alegando ser um assunto a resolver pelos próprios deputados individualmente. O deputado Gaubert recusou fazer parte da missão.

O caso levanta duas questões importantes. Primeira: por que motivo enviou a União Europeia para a Argélia quase mil milhões de euros desde 1996, quando esse país segue uma política claramente anti-semita? A UE devia interromper imediatamente esses pagamentos.

A segunda questão é a do aparente não cumprimento do dever pela sua parte, Senhor Presidente, quando, apoiado na autoridade que o seu lugar lhe confere, podia ter tomado posição contra o anti-semitismo de que dá mostras a Argélia. Peço-lhe que reconsidere e corrija a situação.

  Presidente. A verdade é que não sei a que se refere, Senhor Deputado Batten, mas estou à sua disposição para que me esclareça. Se tiver a amabilidade de me dar mais detalhes, poderei saber se agi correctamente ou não e, se for o caso, rectificarei a situação.

Tenho todo o gosto em que me explique melhor a que se refere.

  Witold Tomczak (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o sector dos frutos de baga abre esperanças de que os dois anos de tentativas de alterar a organização de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas comecem agora a surtir efeito. Não será estranho que o Estado-Membro que fornece 90% dos morangos congelados da UE tenha tido de esperar tanto tempo por uma decisão no sentido de introduzir tarifas aduaneiras para protecção? Muitos agricultores polacos sofreram enormes prejuízos nos últimos anos enquanto aguardavam que cessasse o dumping chinês. Ninguém os compensará por esses prejuízos. Mas o mercado das frutas e produtos hortícolas não se limita aos morangos. Os 18 principais produtos introduzidos pelos novos Estados-Membros são uma questão que ainda não foi regulada. Incluem, antes de mais, todas as maçãs para cozinhar. Os produtores de maçã polacos brevemente protestarão contra os preços reduzidos oferecidos pela indústria de transformação.

O Parlamento passou dois anos a tentar regular o sector das frutas e produtos hortícolas, sem resultados até agora. Bastará dizer que as maçãs são o principal fruto da União Europeia em termos de colheita (representam 32% de toda a fruta apanhada), enquanto a UE é, também, um grande importador deste fruto. Quanto teremos ainda de esperar para que este e outros segmentos do mercado das frutas e produtos hortícolas sejam regulados, como prometia a resolução do Parlamento Europeu sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas de 11 de Maio de 2005? Será o resultado dessa votação honrado pela Comissão Europeia?

  Presidente. Um membro do secretariado falará com o senhor deputado Batten para que possa explicar o que quis dizer quando falou das relações com a Argélia e do cumprimento do dever por parte do Presidente.

Com isto dou por encerrado este ponto.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

19. Protecção e bem-estar dos animais (2006-2010) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0290/2006) da deputada Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2006/2046(INI)).

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em 23 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentou a sua Comunicação sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006–2010.

O relatório que elaborei sobre essa Comunicação, na qualidade de relatora desta Assembleia, foi aprovado por unanimidade pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 12 de Setembro. O objectivo do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais é tentar reunir as actividades comunitárias até agora dispersas por uma pluralidade de serviços da Comissão, conselhos e políticas sectoriais, e estruturá-las segundo critérios unificados.

A protecção dos animais é uma questão delicada, emocional e altamente política. Essa protecção – adequada às necessidades e requisitos específicos dos diferentes animais – deveria ser uma preocupação habitual na nossa sociedade civil. Assim sendo, é importante para mim, na qualidade de relatora, que estabeleçamos um nível uniforme de protecção dos animais em toda a UE. A Comissão salientou vezes sem conta que as normas de protecção dos animais da UE, que já são exigentes e deverão ainda vir a ser reforçadas, constituem um bom exemplo para todo o mundo. Uma ampla maioria apoiou, em comissão, a ênfase que coloquei na necessidade de avaliações de impacto rigorosas para todas as medidas legislativas em matéria de protecção dos animais. Para além disso, exigir estas rigorosas normas de protecção dos animais em negociações com a OMC, bem como em acordos bilaterais, é pura e simplesmente uma questão de coerência.

Uma protecção dos animais digna desse nome não pode ficar limitada aos animais de criação ou aos animais de laboratório, mas sim abranger todos os animais. Mais, o progresso já realizado deverá ser tido em conta. Muitos dos meus colegas deputados, e muitas das pessoas que me escreveram, manifestam particular preocupação com os animais utilizados para fins experimentais. No entanto, o sector da investigação científica reforçou significativamente, nos últimos anos, os seus esforços com vista à protecção dos animais. Foi desenvolvida uma série de alternativas aos testes com animais a fim de traduzir na prática o princípio dos 3R (Replacement, Reduction, Refinement – substituição, redução, aperfeiçoamento). Embora haja ainda muito trabalho a fazer nesta matéria, estou convicta de que caminhamos na boa direcção. O relatório apoia os esforços com vista a substituir os testes com animais por métodos alternativos com base em nova investigação. Por isso, fazemos apelos constantes para que também sejam disponibilizados recursos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro. A base mais fidedigna para o desenvolvimento futuro de uma protecção viável dos animais é a existência de indicadores de bem-estar cientificamente fundamentados.

Este relatório de base para o período 2006–2010 não visa pormenorizar medidas específicas. Somos contra todas as alterações que visem a aplicação não obrigatória de normas voluntárias de protecção dos animais a nível nacional. O relatório apela de forma enfática a uma aplicação e cumprimento adequados das regras vigentes em matéria de bem-estar dos animais, por exemplo, no domínio dos transportes de animais. Congratulamo-nos com a proposta de proibição da importação de pele de gato e cão e apelamos a uma acção decisiva com vista a restringir o comércio de produtos fabricados com pele de foca. Colocou-se ênfase na necessidade de os países candidatos à adesão adaptarem com urgência a respectiva legislação. Para além disso, apoiamos veementemente um “rótulo UE” obrigatório relativo à protecção dos animais.

Existem 14 alterações. Apoiamos as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14, mas não podemos aceitar as alterações 1, 9, 10 ou 13. Solicitámos uma votação por partes para os nºs 5, 7bis, 29, 54 e 71.

Gostaria de dizer à Senhora Comissária que o Senhor Comissário Kyprianou, que actualmente se encontra no Brasil, defenderá, estou certa, as normas europeias de protecção dos animais. Espero que fale também das deficiências dos produtos agrícolas originários do Brasil importados pela UE, que uma vez mais foram detectadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da UE. A agricultura europeia e os consumidores europeus sofrem as consequências de distorções da concorrência. As normas europeias de protecção dos animais que estamos a exigir deverão igualmente ter um impacto positivo na nossa competitividade. Estou extremamente grata à Senhora Comissária, bem como aos meus colegas deputados pela sua cooperação construtiva.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço o árduo trabalho realizado pelos senhores deputados membros das comissões que se debruçaram sobre o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais. Salientaria, em especial, os esforços desenvolvidos pela senhora deputada Elisabeth Jeggle em tão importante iniciativa.

O bem-estar dos animais é um assunto que suscita bastante preocupação entre os cidadãos da UE, as partes interessadas e os deputados ao Parlamento. Todos apelaram com veemência à imposição de normas mais elevadas para os animais, não só na UE mas em todo o mundo. A Comissão está a trabalhar afincadamente e já conseguiu granjear maior consenso a nível internacional sobre a questão do bem-estar animal. A nossa acção foi fundamental, por exemplo, para que a Organização Mundial da Saúde Animal desenvolvesse normas de bem-estar animal. Recordemos que o problema não se limita aos animais de criação mas abrange igualmente animais de laboratório, animais que vivem em jardins zoológicos ou circos e animais selvagens.

O plano de acção visa promover uma abordagem alargada ao bem-estar dos animais que envolva todas as partes interessadas, de modo a que todas possam desempenhar o seu papel. O problema não afecta apenas detentores e tratadores de animais: os cientistas, a indústria, os cidadãos e os governos têm, todos, uma palavra a dizer. Além disso, trata-se de um domínio que pode tornar mais competitivos determinados sectores da UE, e a proposta de criar uma plataforma de informação a nível europeu facilitaria um diálogo aberto e a partilha de saberes e experiências.

Verificamos, também, a existência de fortes ligações com outras políticas da Comunidade, por exemplo, a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, o princípio de melhor regulamentação e a necessidade de prestar a devida atenção aos princípios científicos, sociais e económicos que subjazem às políticas comunitárias. Tal como se refere no relatório do Parlamento e nas conclusões da Presidência austríaca, é imperativo que haja mais investigação de forma a ultrapassar as falhas do conhecimento no seu estádio actual e a reforçar as bases científicas das nossas políticas. Em particular, o desenvolvimento e a validação de indicadores de bem-estar animal objectivos e cientificamente fundamentados são essenciais para a aplicação com sucesso do plano de acção. É possível aperfeiçoar essa tarefa criando um centro comunitário para a protecção e o bem-estar dos animais. A Comissão deve e pretende proceder a vastas consultas durante os próximos meses, incluindo aos Estados-Membros e às partes interessadas, sobre as expectativas relativas a esse centro.

Ao aplicar o plano de acção a Comissão orgulha-se de assegurar que as políticas são desenvolvidas e concretizadas de forma mais coerente e consistente, respeitando as nossas claras obrigações nos termos do protocolo ao Tratado CE.

O bem-estar dos animais é um tema da maior importância para os cidadãos da UE e acolho com satisfação a atitude positiva do Parlamento perante a nossa iniciativa. A Comissão dispensará grande atenção aos aspectos realçados no relatório do Parlamento e estou certa de que, ao longo da sua concretização, muitas vezes voltaremos ao plano de acção. Fico a aguardar o futuro apoio do Parlamento a iniciativas necessárias para seguir a estratégia estabelecida no plano.

  Jens Holm (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, todos os dias milhões de animais sofrem, quer nas criações de animais para a indústria de carnes, quer nos matadouros europeus ou no decurso dos transportes e de experiências dolorosas com animais. Temos agora oportunidade de introduzir melhorias práticas nas condições suportadas por estes animais.

Estou no uso da palavra em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O responsável pelo assunto que estamos a analisar era o meu antecessor, o senhor deputado Sjöstedt. No parecer que elaborámos, exigimos, por exemplo, que os animais tenham direito a ter um comportamento natural, que se evite o excesso de produção de carne, que, o mais tardar, por volta de 2016, todas as galinhas poedeiras tenham o direito de vaguear livremente, que as porcas tenham o direito de andar em liberdade durante todo o seu ciclo de vida, e que se introduza um limite máximo de oito horas para a duração do transporte de animais. É, portanto, desiludido que, infelizmente, sou forçado a fazer notar que o relatório da senhora deputada Jeggle não presta atenção a qualquer uma destas exigências.

Logo, consideramos importante influenciarmos o mais possível este relatório. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde requereu uma votação por partes destes pontos que consideramos que fazem depender o valor dos animais de considerações de ordem comercial. Se o relatório da senhora deputada Jeggle for adoptado, a protecção dos animais apenas passará a ser um objectivo por que vale a pena lutar se não estiver em conflito com a OMC e os interesses comerciais. Essa é a situação real, mas não podemos permitir que se mantenha assim. O valor dos animais é independente das mudanças registadas na concorrência.

Importante é que na Europa tomemos a iniciativa e nos tornemos competitivos através de padrões mais elevados e de melhor protecção dos animais. Queria, por conseguinte, exortá-los a votar contra a formulação do considerando G, bem como dos nºs 51, 52, 53 e 59. Gostaria igualmente de os exortar a votar a favor, por exemplo, das alterações 11 e 12, agora também, felizmente, apoiadas pela senhora deputada Jeggle. Se votarem neste sentido, podemos finalmente obter um plano de acção que torne a vida muito melhor para centenas de milhões de animais na UE, coisa que os animais merecem.

  Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Jeggle, este relatório sólido, objectivo e profissional. É sabido que a Áustria, o meu país natal, possui uma lei de protecção dos animais que se encontra entre as mais modernas da Europa. Apraz-me muito verificar que este relatório bebeu muito da Lei Federal austríaca de Protecção dos Animais, que é, de facto, extremamente viável e visa manter os animais em condições adequadas às respectivas espécies.

Toda esta questão tem sido muito difícil, e a opinião pública europeia tem razão em preocupar-se com esta matéria. Bem vistas as coisas, o bem-estar de todos os animais deverá ser tido em conta. Por isso, fico extremamente desiludida ao ouvir o orador anterior continuar a referir-se apenas aos animais de criação e das explorações agrícolas, e não a todos os animais. Todos os animais são seres vivos, e todos têm o direito a ser detidos em condições adequadas às respectivas espécies, quer vivam em jardins zoológicos, em casas, ou como animais de companhia. Na qualidade de agricultora e de quem geriu uma exploração agrícola com animais por mais de 30 anos, sou a primeira a reconhecer a importância de se manterem esses animais em condições adequadas à sua espécie. A forma como os animais são detidos e alimentados tem uma influência considerável na qualidade dos produtos, dos alimentos que virão a produzir. Assim, com base no meu conhecimento e experiência quotidiana, valorizo muito o presente relatório.

Fico também muito satisfeita por este relatório mencionar a protecção dos animais no que respeita à OMC e, especialmente, às importações provenientes de países terceiros. Bem vistas as coisas, será preciso deixar muito claro que se não conseguirmos manter a criação e detenção de todos os animais – sejam eles da UE ou importados de países terceiros – sujeitas às mesmas regras, não haverá benefícios para os agricultores europeus, para os animais europeus e mesmo para os consumidores europeus, uma vez que os métodos de produção, pura e simplesmente, não serão os desejáveis.

Todos os animais são seres vivos, como já disse, e por isso gostaria, retroactivamente, de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Jeggle o seu relatório.

  Marc Tarabella, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de responder à senhora deputada Elisabeth Jeggle pelo seu excelente relatório. Vamos votar amanhã esse resultado de um longo trabalho, e não posso deixar de me congratular com a posição comum a que chegámos. Contudo, quero recordar três elementos fundamentais, que figuram aliás no relatório e que gostaria de trazer à vossa atenção.

Em primeiro lugar, gostaria de insistir na necessidade de acelerar o desenvolvimento, a validação e a aprovação de métodos alternativos aos testes com animais. Temos de nos dotar dos meios financeiros e logísticos necessários para descobrir métodos diferentes que permitam evitar esses testes. Temos também de limitar e de regulamentar de forma apertada estes últimos no caso de ainda não ser possível uma alternativa.

Em segundo lugar, não devemos esquecer que a melhoria do bem-estar animal tem por consequência principal um custo de produção suplementar para os produtores europeus. Insisto portanto na necessidade de valorizar os seus esforços através de rótulos e campanhas de informação destinadas a explicar a razão de um preço diferenciado. Os produtores europeus não devem ser penalizados porque respeitam os imperativos da União Europeia e melhoram a nossa alimentação, e, pelo seu lado, os consumidores devem saber que o aumento dos preços resulta de uma melhoria dessa alimentação. Graças à criação de um rótulo europeu e à organização de campanhas de comercialização e de informação apropriadas, os consumidores poderão identificar os produtos particularmente respeitadores do bem-estar animal.

Em terceiro lugar, o bem-estar dos animais não deve ser um valor exclusivamente europeu. As medidas que adoptamos no âmbito da União devem também ser respeitadas por todos os países de que importamos carne. Trata-se de um imperativo económico e qualitativo. A Comissão Europeia tem portanto de fazer os possíveis, com a ajuda de organizações internacionais como o Conselho da Europa ou a Organização Mundial de Saúde Animal, para que a OMC preste mais atenção ao bem-estar animal e proceda a uma harmonização pelo alto das medidas com ele relacionadas. A longo prazo, o objectivo deve ser claramente o de atingir um nível de protecção dos animais tão elevado e uniforme quanto possível à escala mundial.

  Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Jeggle, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Jeggle contém muitos dos aspectos necessários e urgentes para que possamos avançar em matéria de protecção dos animais em toda a Europa. Nós, no Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, damos prioridade a todas as tentativas que visem a promoção de uma escolha informada por parte dos consumidores. Bem vistas as coisas, nas sociedades de consumo do mercado livre, o consumidor é rei. O consumidor decide se as nossas galinhas dormem em cama de palha ou ficam acorrentadas a barras de ferro antes de as engolirmos como Chicken McNuggets; se os nossos porcos são encharcados em medicamentos para poderem sobreviver aos tormentos da sua curta existência; ou se se deverá aproveitar a pele de cães e gatos vadios para fazer acessórios de moda para casacos de Inverno.

Os consumidores têm poder para determinar se deveremos incentivar e apoiar os agricultores europeus para os quais a protecção dos animais, a detenção de animais em condições adequadas à sua espécie e a garantia de alimentos saudáveis são importantes, ou se deveremos forçar os nossos agricultores a participarem no dumping mundial a preços de liquidação e praticamente sem normas. Estou convicta de que a maioria dos consumidores bem informados e esclarecidos jamais comprariam um produto que para chegar às prateleiras tivesse de ser obtido através de sofrimento agonizante. Os seres humanos têm a tendência para enterrar a cabeça na areia. Preferem não admitir tristes realidades como o sofrimento dos animais quando colocam uma peça de carne no forno.

Temos o dever político de assegurar que os consumidores sejam informados das condições reais em que ocorre a produção. Nós, políticos, temos de disseminar os nossos conhecimentos. A força do aconselhamento no caso das embalagens fica bem demonstrada pelos avisos colocados nos maços de cigarros. O relatório Jeggle apela a um programa de rotulagem para resolver as dificuldades dos consumidores no reconhecimento de produtos que tiveram especialmente em conta a protecção dos animais. Eu apelaria a que déssemos prova de coragem a este respeito. O consumidor deverá também ser capaz de saber distinguir o que foi produzido à custa de um enorme sofrimento dos animais. Neste caso, o consumidor certamente não optaria pelos bens baratos, mas sim por um produto um pouco mais caro que apresentasse as credenciais da defesa dos animais. Nós, Europeus, somos demasiado defensivos a este respeito.

É preciso que não nos sintamos intimidados pela concorrência barata dos países terceiros: seja como for, não podemos produzir tão barato quanto estes o fazem. É preciso, da nossa parte, dar mostras de confiança numa comunidade crescente de consumidores que fazem escolhas conscienciosas sobre o que comprar e que optam por produtos que garantem que os animais são tratados com respeito.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu respeito à senhora deputada Jeggle pelo seu trabalho. Não era tarefa simples, e é ainda possível encontrar algumas inconsistências, mas, no conjunto, o rumo seguido é o correcto – a senhora deputada Jeggle não tem culpa dessas inconsistências. Concordo com a senhora deputada que as nossas rigorosas normas de protecção dos animais deverão servir de exemplo ao mundo. Isso é particularmente verdadeiro, posto que, nos últimos anos, não temos sido grande exemplo no domínio cultural. Estou a pensar neste caso na BSE, nas dioxinas, nos abates em resposta à febre aftosa, nos milhões de animais abatidos e queimados em piras – essa não foi uma página de glória, digna de se mostrar ao mundo. Por isso, é importante que, a este respeito, enveredemos por um novo caminho.

Temos também de ter em conta o argumento comercial quando lidamos directamente com os consumidores. Se o consumidor objectar a que as galinhas sejam mantidas em baterias, podemos argumentar com o que quisermos, que o consumidor continuará a querer ovos de galinhas criadas ao ar livre – não tem qualquer apetite pela alternativa quando pensa nas galinhas. Deverá, pois, existir uma orientação do mercado que tenha por base as considerações de protecção animal; porém, temos igualmente de ter presente que a protecção dos animais acarreta custos. Quando lidamos com mercados anónimos – o que é habitualmente o caso das importações de países terceiros –, precisamos de uma protecção externa qualificada para assegurar que as nossas normas não sejam contornadas, pois isso traduzir-se-á no preço. Gostaria de dizer à senhora deputada Jeggle que o mesmo se aplica, evidentemente, na Europa. Se não assegurarmos, na produção, a aplicação de normas de protecção dos animais, ocorrerão, também na Europa, distorções da concorrência. Consequentemente, é preciso que, para dissuadir as empresas de violarem as normas de protecção dos animais, ponderemos sobre a inclusão da protecção dos animais na ecocondicionalidade, através não só de determinadas penalizações, como também de perdas financeiras – por exemplo, deduções nos prémios.

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que saúdo calorosamente o plano de acção relativo ao bem-estar dos animais. O que eu muito lamento, contudo, é que uma iniciativa como esta seja necessária à partida. A forma como as pessoas lidam com os animais revela frequentemente a sua verdadeira natureza, uma imagem que, ainda hoje, nem sempre é muito agradável. Vemos ainda com demasiada frequência os animais serem tratados como mercadorias e os lucros económicos prevalecerem sobre o seu bem-estar. Penso que este relatório poderá, quanto mais não seja, pôr termo a algumas práticas diabólicas a que os animais são sujeitos. O relatório faz referência a um assunto pelo qual eu me bati durante muito tempo, nomeadamente a proibição da castração de leitões sem anestesia, uma prática que não é satisfatória nem para os leitões nem para os agricultores. O facto de se exigir um apoio mais activo à investigação tendo em vista a substituição dos testes com animais por métodos de testes alternativos representa um grande benefício para muitos animais. Escusado será dizer que tenho muitas outras ideias mais abrangentes sobre a protecção dos animais, tais como muito mais espaço para a criação de gado ao ar livre, a prevenção de touradas, a alimentação forçada de gansos para aumentar os seus fígados, a proibição das explorações em bateria e períodos muito mais curtos para o transporte de animais, e poderia continuar a citar muitos outros exemplos. É lamentável que um conjunto de boas alterações propostas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar tenham sido chumbadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de assinalar que o plano de acção não deve certamente limitar-se ao bem-estar dos animais agrícolas, mas deve contemplar também os animais de estimação e os animais selvagens. Gostaria de fazer um apelo a todos para que amanhã deixem os seus generosos corações falar na votação e para que apoiem por inteiro alterações mais abrangentes em prol dos animais. Deveríamos demonstrar que nós, nesta Assembleia, não nos comportamos como animais, mas que votamos tendo em mente os seus interesses.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a protecção e o bem-estar dos animais constituem desafios à cultura e civilização humanas no século XXI. Apraz-me que a minha alteração que veiculava esta ideia tenha sido aceite na proposta de resolução.

Afirmou Mahatma Gandhi que o grau de civilização de determinada sociedade pode ser medido pela forma como trata os seus animais. Na Europa do séc. XXI não há lugar para a crueldade para com os animais. A crueldade degrada a nossa humanidade e não tem lugar. Da crueldade para com os animais à crueldade para com os humanos vai um pequeno passo. A protecção dos animais não deve ser expressa em termos monetários porque toda a nossa civilização não pode ser expressa em termos monetários. Há que proteger os animais independentemente do custo que possa daí advir, com uma única condição: aplicarmos as normas da União Europeia a todos quantos exportam produtos animais para o mercado Europeu.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, a manutenção de normas adequadas de protecção dos animais nos Estados-Membros da UE, assim como a produção daí decorrente de bens alimentares aceitáveis por parte dos consumidores, são da maior importância. Por este motivo há que envidar todos os esforços para garantir que apenas bens alimentares produzidos de acordo com elevadas normas entram no mercado comum. Há que tomar medidas rigorosas para limitar a importação de produtos casa haja suspeitas de que não foram sujeitos às normas europeias relativas à criação de animais. Limitarmo-nos a aumentar as taxas impostas aos exportadores que não seguem as normas não conduzirá a quaisquer resultados.

Salientaria que, até à data, a Comunidade não conseguiu concretizar o respeito pelos direitos humanos, quanto mais pelos direitos dos animais. Países que não cumprem as regras exportam elevadas quantidades de produtos alimentares para o mercado europeu. Gostaria também de referir que as explorações familiares e de pequenas dimensões, por tradição, tratam os animais de forma humana, e que são as grandes explorações industriais que se afastam destas normas. Surgiram também distorsões quanto às orientações para o abate de animais. É um grave erro proibir o abate de animais para consumo própio nas explorações familiares. Trata-se de uma tradição que remonta a centenas de anos atrás e os proprietários dessas explorações tomam providências para que os animais sejam abatidos em condições adequadas.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, como se sabe, já muito foi feito desde que o conceito de protecção dos animais viu a luz do dia, como resultado de uma produção cada vez mais mecanizada desde o século XIX. O Plano de Acção agora em discussão constitui certamente mais um passo em frente na boa direcção.

Como sabemos, a UE manifestou a sua preocupação relativamente às lutas de cães e galos e às corridas de touros em 2003 – e registo com satisfação que a preocupação com esses animais também está presente neste documento. No entanto, é estranho que a caça à raposa tenha sido omitida. A meu ver, é igualmente necessário tomar medidas no campo das aves selvagens, uma vez que a UE continua a permitir a caça de espécies cujas populações já estão em declínio há séculos.

A meu ver, é também particularmente importante alterar finalmente o nosso sistema de subsídios agrícolas para que, em vez de beneficiar sobretudo os grandes proprietários de terras, se recompense a prática da preservação dos animais em condições adequadas à sua espécie, aspecto em que inúmeros pequenos proprietários são um bom exemplo.

Por fim, a abolição dos subsídios à exportação para o transporte de animais não só revelaria maior compaixão pelos animais, como protegeria também o ambiente e ajudaria as pessoas que sofrem como consequência do trânsito.

  María del Pilar Ayuso González (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho de felicitar a Comissão por esta proposta e de felicitar também, muito especialmente, a senhora deputada Jeggle por este magnífico relatório e pelo importante trabalho que realizou.

Queria somente chamar a atenção para o nº 71. Este número apela a que se ponha fim aos combates de cães, touros e galos. Quando fala de combates de touros, refere-se obviamente às corridas de touros. Equiparar as corridas de touros às lutas de cães e galos não faz qualquer sentido. Em primeiro lugar, porque os touros não lutam entre si; não é uma luta de um animal contra outro animal; é uma luta muito nobre de um homem contra um touro, na qual, por vezes, é o homem que morre ou, muitas vezes, fica ferido. Além disso, é uma tradição e uma cultura no nosso país. Talvez algumas pessoas não o entendam, mas o touro e a corrida de touros são muito importantes para nós, Espanhóis. Peço que as pessoas tenham pelas tradições do meu país o mesmo respeito que eu tenho pelas tradições de outros países. Muito obrigada.

O touro contribui para a manutenção das pastagens, para a protecção do ambiente e para o desenvolvimento rural. Além disso, entre os bovinos, o touro é o animal que melhor vive; já que estamos a falar de bem-estar dos animais, importa salientar que os touros são muito bem alimentados, vivem ao ar livre, correm livremente como os animais gostam de fazer e, no final, morrem lutando com as suas próprias defesas. A corrida é muito mais nobre do que a caça, na qual, ao fim e ao cabo, o animal é morto sem que tenha a possibilidade de se defender.

Quero agradecer à senhora deputada Jeggel e a todo o meu grupo político, que compreendeu isto e vai pedir que esta palavra seja suprimida deste número.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o bem-estar dos animais, contemplado na PAC desde a última reforma, é já uma conquista da agricultura europeia, embora, de acordo com os resultados do inquérito especial do Eurobarómetro realizado em 2005 sobre esta questão, os Europeus desconheçam os esforços que os nossos produtores estão a realizar e, portanto, não os valorizam, não obstante a nossa legislação ser a mais protectora. A Comissão Europeia já admitiu a necessidade de informar melhor os consumidores sobre este assunto se quisermos que os esforços realizados pelos nossos agricultores sejam valorizados.

Contudo, este elevado nível de protecção tem um custo económico que pode conduzir à redução da competitividade da nossa indústria agro-alimentar. Precisamos de estudos de impacto sistemáticos que analisem as repercussões sociais e económicas de qualquer nova legislação e de análises científicas fiáveis que reflictam a diversidade de situações que existem na União Europeia e proporcionem indicadores objectivos de bem-estar animal e coerência com as outras políticas da União e, mais particularmente, com a Estratégia de Lisboa, a competitividade e o emprego.

Há, pois, cinco aspectos fundamentais: melhoria da comunicação com a sociedade, análise socioeconómica rigorosa, bases científicas sólidas, maior coerência com outras políticas comuns e promoção das normas europeias nos fóruns internacionais.

No que respeita ao nº 71, gostaria de dizer que o meu grupo vai evidentemente votar contra, nomeadamente, e sobretudo, porque contém uma série de incorrecções técnicas e traz para aqui um debate que está totalmente deslocado, um debate que está a tirar o brilho dos aspectos mais importantes deste relatório e, sobretudo – devo dizer –, do excelente trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada Jeggle, que foi eficaz e conscienciosa e adoptou uma abordagem muito equilibrada.

  Mojca Drčar Murko (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo o Plano de Acção e dirijo os meus agradecimentos à senhora deputada Elisabeth Jeggle pelo trabalho que desenvolveu.

É importante tomar consciência de que muitos animais na União Europeia são vítimas de maus-tratos e que há ainda muito por fazer, não só por uma questão de caridade mas também porque, pretendendo nós desenvolver uma abordagem cada vez mais baseada no mercado, o tratamento humano dos animais, desde que praticado de forma adequada, constitui uma oportunidade para os produtores europeus. A protecção dos animais por meio de legislação é vista com simpatia por um número crescente de cidadãos europeus e a rotulagem dos produtos alimentares produzidos a partir de animais que receberam um tratamento humano poderia, eventualmente, trazer vantagens económicas aos produtores e tornar-se parte do modelo social europeu. Por outro lado, a concorrência a nível global tende a levar os produtores a procurarem lucros à custa do menor nível de protecção animal possível.

Eis porque o Plano de Acção é, também, uma forte mensagem política que enviamos ao mundo. Ao anunciarmos a nossa intenção de estabelecer normas mínimas obrigatórias contra os piores abusos, estamos a anunciar a necessidade de discutir a nível global, a nível da OMC. Estabelecendo prioridades para um tratamento melhor dos animais de exploração, evitando o sofrimento desnecessário causado por ensaios que podem ser substituídos e proibindo a importação de produtos resultantes da crueldade, melhorando o tratamento dispensado aos animais durante o transporte, estamos a obrigar a encontrar soluções globais.

Como as alterações comprovam, gostaríamos de fazer mais, mas o plano já é, em si, um sólido começo para uma política abrangente da UE neste domínio.

  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, a crueldade não é cultura; causar sofrimento não pode se considerado uma diversão. O sofrimento industrial maciço não é um negócio legítimo. A exigência de justiça nas nossas relações com os animais questiona a nossa moral humana prevalecente e amplia o seu alcance. Se queremos ser bem sucedidos no domínio do bem-estar dos animais, temos de reavaliar a nossa abordagem tradicional da responsabilidade moral e garantir protecção e direitos aos indivíduos animais não humanos, que possuem capacidades sensoriais, emocionais e intelectuais.

Se queremos reconhecer e ampliar os direitos dos animais, temos de parar de lhes causar sofrimentos desnecessários e abster-nos de actos cruéis. É esse o objectivo deste relatório.

Nós, os Verdes, apoiaremos a proposta, com uma série de alterações, e exigiremos que o Conselho cesse de ignorar a opinião maioritária dos Europeus, que são a favor de medidas mais estritas de protecção animal. Não pode continuar a ignorá-los.

Acreditamos que temos de agir de uma forma ética e altruísta, mas que temos de responder também às necessidades e aos interesses das pessoas. Somos a favor da melhoria do bem-estar dos animais, porque só desse modo se poderá melhorar também a saúde humana, o ambiente e a justiça social.

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, o leque de iniciativas propostas no presente documento é tão vasto que deverá deixar os burocratas da UE alegremente ocupados durante os próximos 20 anos.

Conviria, no entanto, examinar um dos aspectos mais importantes no que se refere a números respeitantes ao bem-estar dos animais. Em 2001, durante o terrível surto de febre aftosa, sete milhões de animais foram abatidos na Grã-Bretanha por ordem da UE; a maior parte desses animais eram saudáveis. Recordo perfeitamente as enormes piras funerárias onde os animais eram queimados. A UE recusou, de forma obstinada, a vacinação, que teria sido do melhor interesse quer do bem-estar dos animais quer da agricultura britânica. À vacinação preferiu uma solução questionável do ponto de vista jurídico e injustificável do ponto de vista moral: a política da terra queimada. Em consequência, não creio que a UE se encontre em posição de reivindicar autoridade moral no domínio do bem-estar dos animais e de dar lições sobre o assunto aos Estados-Membros, e ainda menos ao resto do mundo, como este pomposo documento promete fazer.

Este relatório inclui de tudo, até a criação de um fórum informativo sobre protecção de animais. Será, sem dúvida, mais uma “organização governamental quase autónoma” muitíssimo dispendiosa. Quem pagará as despesas? Os contribuintes. A quem caberá tratar toda a papelada? Aos agricultores, que já mal conseguem dar conta da burocracia actualmente exigida.

O documento em análise está obcecado com a normalização e a uniformização. Parece não levar em conta a grande diversidade de culturas agrícolas e climas existentes em países tão diferentes como Portugal ou a Suécia. Não leva em conta as já elevadas normas de bem-estar dos animais na Grã-Bretanha. Gira em torno da tese de base de que a UE pode fazer melhor, mas isso não é verdade.

  Albert Jan Maat (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, antes de reagir, gostaria de agradecer calorosamente à relatora o seu excelente relatório e o bom equilíbrio que conseguiu encontrar entre aquilo que é e não é possível e aquilo que queremos para o bem-estar dos animais na Europa; gostaria igualmente de reagir à observação do senhor deputado Titford, que disse que a burocracia europeia é responsável pelo abate de 7 milhões de animais na Grã-Bretanha durante a crise da febre aftosa. Gostaria de o elucidar nesse aspecto: quando a Grã-Bretanha aderiu à União Europeia, a Europa foi obrigada a modificar a sua legislação. Deixámos de ser autorizados a aplicar a vacinação como medida preventiva. Deixámos de poder vacinar contra a febre aftosa. Devemos isso ao Governo britânico de então, e por isso não me venha o senhor deputado Titford dizer que a Europa é responsável pelo abate de 7 milhões de bovinos na Grã-Bretanha, pois isso deve-se inteiramente à posição britânica na altura. Queria apenas fazer este desabafo. Digo isto também porque o relatório da senhora deputada Jeggle afirma muito claramente que a vacinação deveria voltar a ser um instrumento válido para aumentar o bem-estar dos animais na União Europeia. Tendo em conta os surtos de doenças animais infecciosas, é bom que estejamos a fazer algum progresso nesta área e que estejamos, para todos os efeitos, a utilizar técnicas científicas para combater essas doenças. Essa é a melhor forma de bem-estar dos animais na Europa.

Um segundo ponto que gostaria de destacar prende-se com o transporte de animais. Neste Parlamento, pedimos uma redução da duração do transporte de animais destinados ao abate. Infelizmente, o Conselho não tomou em consideração o nosso pedido, mas a posição do Parlamento é clara. Nesse sentido, se o senhor deputado Titford está realmente empenhado em defender o bem-estar dos animais também no seu país, exortá-lo-ia a votar a favor do relatório Jeggle. Isso é essencial, pois dessa forma o senhor fará realmente alguma coisa em benefício dos cidadãos da Grã-Bretanha e dos cidadãos da Europa.

A terceira razão pela qual saúdo este relatório reside no facto de ele prestar uma atenção especial à importação de produtos do exterior da União Europeia. Afinal de contas, nós podemos ter óptimas regras e regulamentos, mas se nada pudermos controlar nas fronteiras externas, essas regras e regulamentos não passarão do papel; é fundamental que o Parlamento Europeu utilize o relatório Jeggle para voltar a inscrever este tema na ordem do dia.

  Wiesław Stefan Kuc (PSE). – (PL) Senhor Presidente, tenho a certeza que, se os animais falassem, agradeceriam à relatora, senhora deputada Elisabeth Jeggle, a defesa que deles faz. Nela encontram uma ardente porta-voz e protectora. O seu relatório é digno da nossa admiração. Debruça-se sobre todos os aspectos mais importantes, incluindo a protecção tanto dos animais que vivem em explorações como dos animais selvagens. A relatora preocupa-se, também, com o transporte, a economia da produção, aspectos internacionais, a rotulagem, a utilização dos animais para fins científicos, o abate humanitário e outros aspectos. Creio que, com a nossa ajuda, os objectivos estabelecidos no relatório, e que são bastantes, são exequíveis. Devíamos, contudo, prestar especial atenção a sensibilizar mais profundamente para o tema a sociedade, ao envolvimento contínuo de organizações internacionais e a divulgar a consciencialização, o que nos permitirá atingir resultados equivalentes aos que conseguimos relativamente à caça à foca. Nada há que possamos acrescentar ao relatório. Agradeço encarecidamente à senhora relatora, assim como lhe agradecem todos os animais.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, uma sociedade civilizada nunca pode competir com base em preços mais baixos, com os animais a serem criados em condições que muito se assemelham a tortura. Apenas mediante rigorosas exigências em termos de protecção animal, irá sobreviver a economia da UE. O futuro reside na produção local e em distâncias curtas para o transporte dos animais, bem como na defesa do consumidor, com animais criados em condições naturais. Temos uma política agrícola que inflige sofrimento aos frangos, que obriga ao transporte de animais a grandes distâncias, que obriga à castração dos suínos e administra mais medicamentos aos animais do que aos seres humanos. Castrada devia ser uma política agrícola como esta, e não os suínos.

A duração máxima de oito horas para o transporte de animais é uma exigência razoável. Impõem-se normas mínimas de protecção dos animais, tal como estipulado na alteração 11. A nossa riqueza quadruplicou ao longo dos últimos 40 anos. Se não pudermos permitir-nos sacrificar uma percentagem dessa riqueza para protegermos animais indefesos, não podemos considerar-nos civilizados.

Aos meus amigos espanhóis diria o seguinte: um combate nobre seria entre um “matador” desarmado e um touro desarmado, que não tivesse sido “tratado”, a que não tivessem quebrado o lombo, que não tivesse sido drogado e não tivesse sido torturado. Esse seria um combate nobre. Tal como esses combates se apresentam actualmente, porém, constituem crueldade para com os animais, algo que não deve ser subsidiado.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Agradeço ao Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária e, à senhora deputada Elisabeth Jeggle, agradeço o seu relatório, de tão elevada qualidade, pois é essencial debruçarmo-nos sobre a situação dos animais na Europa.

Na verdade, os nossos resultados são bastante bons, pois dispomos de elevadas normas de produção, mas há que nos centrarmos de forma bastante mais pensada nos consumidores. Concordo com um dos oradores anteriores que afirmou que os consumidores devem ter oportunidade de escolha e devem, ao olhar para o rótulo, poder ter a certeza de que o produto foi obtido com base nessas normas. Hoje, quando vamos a um supermercado e olhamos para um frango criado em regime de percurso livre, para um frango obtido em criação orgânica ou para um frango obtido em produção intensiva, a verdade é que não vemos qualquer diferença entre eles. Temos de estar totalmente seguros de que a rotulagem é correcta. Tanto a produção da Europa como a produção que importamos de fora da Europa têm de apresentar uma rotulagem correcta. Os consumidores devem poder ter toda a confiança no rótulo.

Queremos, igualmente, ver uma redução no número de animais utilizados para fins experimentais, e aqui temos de ser muito cautelosos também com a legislação europeia porque, se não o formos, o programa REACH poderá aumentar desnecessariamente o número de animais utilizados nas experiências.

Dirigir-me-ia agora ao senhor deputado Titford para o esclarecer sobre um ou dois pontos. Em primeiro lugar, parece-me que o senhor deputado vê burocratas europeus em todos os cantos mas, no que diz respeito à febre aftosa, foi o governo do Reino Unido que defendeu firmemente a decisão de abater os animais. Foi o governo do Reino Unido que estava tão preocupado com o adiamento de eleições legislativas que se decidiu por aquilo a que se deu o nome de “abate por contiguidade”, que massacrou desnecessariamente milhões de animais. Nos Países Baixos foi levada a cabo uma campanha de vacinação para impedir as piras funerárias em massa. Como vê, Senhor Deputado Titford, não foi a União Europeia que teve problemas com a febre aftosa, foi o governo do Reino Unido.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. A senhora deputada Jeggle é uma deputada sensível, capaz e excelente do Parlamento Europeu.

O grande líder indiano, Ghandi, dizia que quando o homem trata bem os animais demonstra a sua humanidade e os seus sentimentos mais elevados. Como tal, concordo incontestavelmente com tudo o que disse a relatora, a senhora deputada Jeggle. No entanto, gostaria de destacar um ponto delicado e importante que tem a ver com a criação de gado, que tem a ver com o homem. Não me refiro aos animais domésticos, às lutas de galos ou às lutas de cães, questões sobre as quais concordo com a relatora; refiro-me aos animais de criação. Se as medidas previstas no relatório, que – repito – subscrevo e apoio, forem aplicadas, então os nossos criadores de gado terão custos de produção mais elevados, o que significa que ou teremos de lhes dar ajuda financeira ou teremos de encontrar maneiras de controlar as condições de vida dos animais criados em países terceiros cuja carne é importada para a União Europeia. Caso contrário, não vamos conseguir nada. O sector pecuário europeu diminuirá devido à concorrência desleal e nós demonstraremos que somos hipócritas e não amigos dos animais e que não temos qualquer sentimento de solidariedade adequada para com os criadores de gado.

Para além disso, gostaria de destacar uma outra questão. Gostaria que houvesse controlos mais rigorosos para a caça de animais selvagens. Muitas das nossas montanhas e florestas deixaram de ter animais selvagens porque se assiste a uma matança incontrolada e predatória dos animais. E isto não tem a ver unicamente com os animais. É algo que também perturba todo o ecossistema das montanhas e florestas da Europa e do resto do mundo.

  Esther Herranz García (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Jeggle, o seu trabalho. Esta iniciativa responde a uma preocupação social que, creio, é importante que tenhamos em conta, não só na União Europeia, mas em todo o mundo.

O bem-estar animal é importante e, por isso, é fundamental que tenhamos uma norma única europeia que seja respeitada em todos os países da União Europeia. Somos pioneiros em todo o mundo no que concerne a estas normas e é preciso que as respeitemos, pois são poucos os Estados do mundo que podem dizer que cumprem normas como as que são aplicadas na União Europeia.

Falámos recentemente, por exemplo, da criação de aves de capoeira para produção de carne e do transporte de animais; e, neste relatório da senhora deputada Jeggle, não estamos a falar apenas das explorações de produção animal, mas também, por exemplo, da exibição de animais, dos jardins zoológicos, dos circos, da investigação e do desenvolvimento – domínios em que também são utilizados animais. E temos de falar também dos animais domésticos que nos acompanham nas nossas casas e que também requerem a nossa atenção. Não devemos, evidentemente, ser tolerantes com as pessoas que os abandonam, os deixam morrer à fome ou abusam deles.

Temos de aplicar critérios sérios e científicos que nos permitam dizer que os animais que nos acompanham na nossa vida quotidiana na União Europeia são felizes. Queria recordar que, para tal, realizámos audições neste Parlamento nas quais ouvimos peritos internacionais, como o Dr. Gonsálvez, de Espanha, que nos disse que temos de evitar as epizootias e investir na sua prevenção, que temos de investir no cumprimento das normas que regem as densidades dos animais nas explorações e que temos de ensinar as crianças a respeitar os animais.

Temos também, naturalmente, de evitar casos como o do nº 71, introduzido em resultado da ignorância e do desconhecimento de alguns membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que confundiram duas questões completamente diferentes, não respeitando nem a arte, nem as tradições, nem a cultura de outras pessoas que não pensam da mesma forma que eles e que são exemplares em termos de liberdade e de respeito pela diversidade.

Iremos, por conseguinte, votar contra esse nº 71, não obstante o nosso mais absoluto respeito pelos que não pensam como nós.

  Christa Klaß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o mal que os seres humanos fazem aos animais volta-se contra os seres humanos: já Pitágoras o compreendeu há quase dois mil e quinhentos anos.

Considerando a interacção entre a protecção dos animais, a saúde animal, a sustentabilidade e a segurança ambiental e alimentar, verifico que essa verdade ainda hoje se mantém. Felizmente, a protecção dos animais desempenha hoje um papel importante na nossa sociedade. O desejo da opinião pública de obter produtos sãos do ponto de vista ético e social está a aumentar, e, ultimamente, temos tido de enfrentar com maior frequência questões sensíveis, como a protecção dos animais no que respeita à criação, transporte e abate.

Congratulo-me com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais e felicito a senhora deputada Jeggle pelo seu relatório, que especifica inequivocamente o que é necessário fazer. Precisamos de medidas para manter o público mais bem informado acerca dos modernos métodos de protecção dos animais e de protecção animal aplicada. É preciso que melhoremos a comercialização, assim como as estratégias de rotulagem e comunicação, a fim de informar os consumidores e, desta forma, ajudá-los nas suas decisões de compra.

Um rótulo “UE” simples e preciso relativo à protecção dos animais poderá ajudar-nos a harmonizar os actuais sistemas de rotulagem ligados à protecção dos animais, que são divergentes, e estabelecer requisitos mínimos de protecção dos animais em toda a UE – e, espero, também, num futuro próximo, para além das nossas fronteiras. No entanto, não podemos esquecer-nos de envolver os produtores e criadores de animais, bem como a opinião pública, nesta política de protecção dos animais.

Por que razão se tem a política comunitária de protecção dos animais restringido, até à data, aos animais criados em explorações agrícolas? Será que cães e gatos não são dignos de protecção só porque não os comemos? Esta parece ser uma questão legítima, assim como é legítima a questão de se saber se os animais de companhia são mantidos em condições adequadas à sua espécie. Temos notícia de uma série de situações preocupantes, por exemplo, aves mantidas em jaulas e cobras ou outros répteis em apartamentos urbanos. Essa a razão por que é correcto fazer estas referências no relatório.

Temos vindo a defender uma redução da utilização de animais na investigação, ciência e homologação de produtos. Os testes com animais só deverão ser levados a cabo na ausência de quaisquer outras alternativas.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço este debate, caracterizado sobretudo pelo seu grande interesse e pelo apoio que nos oferece. Informarei o meu colega, o Senhor Comissário Kyprianou, dos comentários do Parlamento.

Gostaria de reagir apenas a alguns desses comentários. O senhor deputado Holm pôs a tónica em questões comerciais e sugeriu que a concorrência é incompatível com o bem-estar dos animais. Discordo desta opinião. Será muito difícil aos produtores europeus competirem no mercado mundial se o fizerem com base apenas no preço. Isto é evidente se repararmos nas vantagens concorrenciais de alguns países terceiros em termos de custos mais baixos de solo, de mão-de-obra e de infra-estruturas. Penso que, em vez de ir por aí, há que promover as elevadas normas de bem-estar animal como uma das nossas vantagens concorrenciais. Há que recordar também, como referiu o senhor deputado Tarabella, a necessidade de os consumidores disporem de verdadeira escolha.

Recentes estudos e projectos de investigação demonstraram o interesse activo dos consumidores no bem-estar dos animais de exploração. É óbvio que os consumidores acreditam poder contribuir para um bem-estar dos animais acrescido através do seu poder de compra e que grande parte estaria disposta a pagar um preço mais elevado por esse tipo de produtos. Também a senhora deputada Resetarits o salientou.

A Comissão entende que a rotulagem acabará por tornar esses produtos mais competitivos, em benefício da indústria e, em particular, de quem produz em sistemas de produção orientados para o bem-estar dos animais. Entendemos que as elevadas normas de bem-estar animal da Europa devem ser vistas como uma oportunidade de mercado e uma vantagem concorrencial e não como um fardo ou estorvo. A política de recorrer à vacinação para impedir a difusão das doenças dos animais foi cuidadosamente ponderada pela Comissão e integra, agora, legislação comunitária específica sobre a prevenção da febre aftosa. Os mesmos princípios estão consignados nas medidas que acabam de ser adoptadas relativamente à gripe aviária.

Devo recordar à senhora deputada Ayuso González que o Tratado não permite a acção da Comunidade no que respeita à utilização de animais em eventos culturais e tradicionais como é o caso das touradas, motivo por que o plano de acção não prevê quaisquer medidas para esses casos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  David Martin (PSE). – (EN) Saúdo o presente debate. A UE melhorou gradual mas solidamente o bem-estar dos animais através de uma série de medidas relativas ao alojamento e transporte dos animais. Temos de partir desta base e desenvolver indicadores quantificáveis de bem-estar animal e estabelecer um enquadramento formal para realizar avaliações de impacte de bem-estar animal a ter em conta em futuras políticas da UE. Devíamos, do mesmo modo, pensar na introdução de um sistema de rotulagem UE que permita identificar produtos obtidos obedecendo às mais elevadas normas de bem-estar, a fim de possibilitar aos consumidores uma escolha informada. Finalmente, na minha qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, salientaria em especial a necessidade de estabelecer para o comércio normas de bem-estar animal internacionalmente reconhecidas.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Numa sociedade moderna, a protecção adequada dos animais constitui uma necessidade absoluta.

Quando se trata da protecção dos animais, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros da UE. Talvez seja, portanto, apropriado termos certas normas comuns como, por exemplo, no que diz respeito ao transporte dos animais.

O partido sueco Lista de Junho considera a UE uma união de valores, em que as questões éticas relativas aos animais são importantes. Não obstante, temos dúvidas, e opomo-nos, quanto a termos uma autoridade para a protecção dos animais sob os auspícios da UE. As estruturas existentes nos Estados-Membros da UE deviam ser suficientes. Se existisse legislação comunitária, os Estados-Membros seriam forçados a aplicá-la. Caso não o fizessem, a Comissão, em primeiro lugar, e o Tribunal de Justiça Europeu, em última análise, teriam de empreender medidas contra o Estado ou Estados que não cumprissem essa legislação.

Como acontece frequentemente, é muito difícil estabelecer o equilíbrio entre a tomada de decisões a nível da UE e a tomada de decisões a nível nacional, regional ou local. Há, porém, certos valores, tais como os direitos do Homem e a protecção fundamental dos animais, que têm de ser observados a todo o custo. O que deveria ser feito, de preferência, a nível internacional.

20. Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0272/2006) do deputado Ehler, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais (2006/2137(INI)).

  Jan Christian Ehler (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ao apresentar um relatório sobre os serviços das profissões liberais, em Setembro do ano passado, intitulado “Possibilidades de novas reformas”, o que a Comissão fez, na realidade, foi alargar o relatório que já tinha elaborado em 2004 sobre o tema da concorrência nesta área. O Parlamento exprimiu as suas opiniões sobre o tema com base nos relatórios de 2001 e 2003. Em Março deste ano, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e esta Câmara voltaram a tomar posição em relação ao sector específico das profissões jurídicas.

Há um fenómeno importante comum a todos os debates públicos entre economistas, assim como entre o Parlamento e a Comissão: todos os participantes têm opiniões extremamente definidas, mas são fracos em matéria de números. Os números que estão na base das investigações, sobretudo em sectores específicos ou nacionais, datam, em grande parte, do início dos anos noventa. A investigação mais recente é do início de 2001. No entanto, o que é comum a todas as investigações é o facto de estarem limitadas a sectores específicos, de se tratar de investigações nacionais ou de se fundamentarem precisamente numa base empírica que, no fundo, é tão antiga que não permite fazer generalizações.

Numa perspectiva racional, a importância económica dos serviços não pode ser sobrestimada. Os serviços prestados às empresas representam 8% do PIB europeu, dos quais um terço, pelo menos, pode ser atribuído a serviços das profissões liberais. Deste ponto de vista – e eu penso que o Parlamento também se congratula com isto no contexto da agenda de Lisboa –, é absolutamente legítimo perguntar que contributo é que este sector pode dar para o crescimento e emprego na Europa. Pareceu-nos importante não só aprovar a agenda de Lisboa com bonitos discursos, mas também envolver-se, neste caso específico, na questão de saber o contributo que a liberalização pode trazer ao crescimento.

A Comissão deveria ser elogiada por ter introduzido alguma ordem num debate que, até agora, eu diria ter decorrido de forma caótica. No fundo, a Comissão fez o seguinte raciocínio económico: em primeiro lugar, concentrou-se em seis profissões: advogados, notários, engenheiros, arquitectos, farmacêuticos e contabilistas. Definiu cinco restrições à concorrência: preços fixos, preços recomendados, regras de concorrência, regulamentação em matéria de publicidade e toda a gama de restrições à entrada, estruturas das empresas e práticas de fusão. A Comissão sugeriu quatro grandes categorias de consumidores para fins de comparação – entidades públicas, grandes empresas, pequenas e médias empresas e consumidores privados – e, depois, reconheceu que há certas regulamentações especiais que se aplicam nestes casos, dada a existência de assimetrias: no domínio da transparência do mercado, no que diz respeito às externalidades, ou na questão de saber até que ponto se trata do fornecimento de bens públicos.

Esta racionalização é bem-vinda. Ela permite prosseguir os debates e faz com que seja lógico que o Parlamento toma posição em relação a este debate neste momento. Da nossa parte, tentámos, por um lado, dar um certo apoio, mas também, por outro lado, contribuir para uma diferenciação neste debate. Em primeiro lugar, é necessário sublinhar que existe um grande consenso no que toca ao tema da subsidiariedade. Caberá à Comunidade Europeia a tarefa difícil de conseguir uma articulação entre os Estados-Membros nesta matéria. Por outro lado, exigimos – e eu considero isto extremamente importante, inclusivamente como uma consequência do debate sobre a directiva relativa aos serviços – que os objectivos da liberalização sejam enunciados de forma clara e que também se apresente uma prova empírica. Que nível de crescimento é esperado de que tipo de liberalização? Qual é o impacto desejado sobre o emprego? Na realidade, isto também tem de se traduzir em números, caso contrário, não haverá aceitação suficiente nos Estados-Membros. Sublinhámos que, na nossa perspectiva, a auto-regulação possui um estatuto igual ao da regulação estatal. Afirmámos que cremos ser necessário fazer distinções neste sistema. Temos de distinguir, por exemplo, entre autoridades públicas, porque existe uma diferença entre ser uma pequena comunidade ou um Estado nacional a abrir concursos para serviços das profissões liberais. Afirmámos que, embora reconheçamos as particularidades geográficas e tradicionais, consideramo-las como regulamentações especiais que não evitam a necessidade de uma análise permanente nestes sectores no que diz respeito às suas possibilidades de liberalização e crescimento. Afirmámos claramente que consideramos duvidosas regulamentações especiais relativas a fusões e publicidade. Declarámos que pretendemos distinguir claramente entre determinadas restrições à concorrência, em função das categorias de consumidores, e, por fim, afirmámos que, no que diz respeito à voluntariedade, o código de conduta voluntário para os serviços das profissões liberais é bem-vindo.

O que é decisivo é que queremos voltar à Comissão dizendo que nos congratulamos com estas observações. No entanto, também é necessário dizer categoricamente que precisamos de uma racionalização e de uma maior diferenciação nestes domínios. Só então é que se conseguirá a aceitação necessária nos Estados nacionais.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ehler e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o presente relatório. A Comissão agradece o vosso apoio ao trabalho que há a realizar neste sector. A avaliação realizada pelo Parlamento sobre a importância dos serviços das profissões liberais é bem-vinda e pertinente. As reformas a realizar neste sector pelos Estados-Membros devem integrar-se plenamente nos objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa e pelo pacote “Legislar melhor”.

A Comissão apoia plenamente o apelo que o Parlamento nos dirige no sentido de, juntos, trabalharmos construtivamente. Concordamos, também, com a importância de aprender com a experiência dos Estados-Membros que já tomaram medidas no sentido da modernização. Pensamos que os senhores deputados fazem bem em insistir em que os Estados-Membros eliminem as restrições à publicidade específica e relativas à estrutura das empresas e garantam um acesso justo e equitativo ao exercício das profissões, inclusive revogando as regras existentes no sector sobre particularidades geográficas e demográficas.

O pedido de mais dados económicos parece-nos justo, mas não esqueçamos que não estamos a propor a harmonização da regulação no domínio das profissões liberais. Os Estados-Membros mantêm a liberdade de decidir de soluções regulamentares com base nas necessidades e circunstâncias nacionais. A nossa experiência mostra que a melhor forma de conseguir algum valor acrescentado é procedendo a comparações históricas e internacionais. Por esse motivo encomendámos novo estudo comparativo externo que deverá analisar o mercado comunitário de serviços relativos à propriedade – venda e aquisição de propriedade. Esse estudo avaliará o impacto da regulação profissional nas escolhas do consumidor, nos preços, qualidade e outros indicadores relevantes e, quando possível, o seu efeito no emprego e no crescimento.

Também as autoridades nacionais podem desempenhar um importante papel na avaliação do impacto de reformas já lançadas. A par dos actores fundamentais, por exemplo, as organizações profissionais, as autoridades nacionais estão especialmente bem posicionadas para avaliar o estado actual de regulação das profissões nos seus países, perceber o que poderá ser modernizado e avaliar o impacto de eventuais reformas no crescimento e no emprego.

  Donata Gottardi, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as profissões liberais constituem um dos âmbitos de excelência na prestação de serviços. Na maioria dos países europeus, embora não em todos eles, a regulamentação básica remonta à codificação em matéria de direito civil dos contratos. Obviamente, isto verifica-se principalmente em países do civil law (países de tradição jurídica românico-germânica). Com o passar do tempo, as profissões liberais tornaram-se a jóia da coroa da sociedade civil, mas também, frequentemente, um âmbito conservador e fechado, arriscando a perda da sua qualidade excepcional para manter os privilégios. Desta forma, criou-se, em determinados países e em determinados sectores, uma casta fechada, muitas vezes inacessível com base no mérito, mas baseada demasiadas vezes e cada vez mais na linha hereditária.

O Parlamento Europeu foi chamado a reflectir sobre a questão dos serviços no mercado interno e submeterá à votação amanhã o relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais. Este ano mais do que nunca, por conseguinte, está a lançar as bases para encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a abertura à concorrência e, consequentemente, a liberalização do acesso, dedicando uma atenção particular aos jovens na fase final da sua formação, e, por outro, a salvaguarda da qualidade dos serviços, nomeadamente para proteger os cidadãos europeus. Está também as lançar as bases para a definição de um quadro jurídico de referência, identificando os pontos críticos a eliminar, os princípios a respeitar e os procedimentos a seguir para controlos de referência; um quadro jurídico no qual os Estados-Membros serão livres de tomar decisões, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, que foi também mencionado anteriormente. O texto é o resultado do trabalho construtivo dos diversos grupos políticos. Desejo agradecer ao relator a sua disponibilidade concreta para debater e aceitar a maioria das alterações, muitas das quais foram apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

O Parlamento está a adoptar uma posição inequívoca no que diz respeito ao sector dos serviços: pretende suprimir gradualmente as barreiras e os obstáculos regulamentares, não por assumir uma atitude acrítica e céptica que não pode admitir a burocracia e pretende desmantelar o sistema existente, mas antes para favorecer aquela concorrência positiva e a abertura à transparência e à inovação que é uma parte fundamental do crescimento económico sustentável e da protecção do consumidor. A regulamentação e a auto-regulação no sector dos serviços das profissões liberais deve ser consentânea com a estratégia de Lisboa, em particular com a protecção dos interesses gerais, e não deve ter efeitos discriminatórios, em especial em razão da raça, da origem étnica, da nacionalidade ou do género.

As propostas contidas no presente relatório vão nesta direcção e incluem: a promoção dos códigos de conduta, com um papel decisivo atribuído a todos os interessados, nomeadamente através das organizações de representantes; a importância dada à eliminação de proibições de publicidade, que é entendida como um verdadeiro serviço de informação para os consumidores, em particular no que diz respeito à natureza e custo dos serviços; o apoio à criação de serviços interprofissionais e multidisciplinares para favorecer a inovação e a competitividade num mundo cada vez mais complexo; a atenção dispensada à criação de condições para facilitar a transição da universidade para o mundo profissional.

Espero que a alteração que apresentamos ao Parlamento, instando os Estados-Membros a abolir o sistema de tarifas fixas ou mínimas e a proibição do pagamento negociado associado ao resultado alcançado, sempre que se revelem obstáculos à qualidade dos serviços e à concorrência, receba o vosso apoio. Penso que ainda há um longo caminho a percorrer e que os Estados-Membros devem procurar dentro de si a melhor combinação possível de respeito pela tradição e pelo desenvolvimento inovador dos serviços das profissões liberais, um factor fundamental do desenvolvimento do sistema produtivo e da economia social de mercado, que caracteriza a Europa num mundo globalizado.

  Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, há tempos imemoriais que se debate a necessidade de uma reforma das profissões liberais na Europa. Existem opiniões antagónicas a este respeito. Algumas pessoas, entre as quais o ex-Comissário para a Concorrência, Mario Monti, sempre se manifestaram a favor do que definem como uma liberalização necessária, no âmbito de um quadro geral de reforma dirigida a revitalizar a economia europeia. Outras, pelo contrário, preconizam que o actual sistema garante aos cidadãos um certo nível de qualidade dos serviços, pelo que este deveria manter-se.

Pessoalmente reconheço a importância de que se revestem os serviços das profissões liberais enquanto motor do crescimento económico europeu, e concordo com o relator quanto à necessidade de iniciar um processo de reforma do sector, que prossiga a liberalização dos serviços das profissões liberais. Uma regulamentação excessiva, tarifas rígidas, escassas organizações profissionais, e ainda menos organizações multidisciplinares, bem como restrições no domínio publicitário, constituem um obstáculo à revitalização da competitividade na Europa e, não poucas vezes, não permitem assegurar um nível elevado de qualidade dos serviços.

Tudo isto deve ser visto da óptica de uma maior atenção dada à protecção dos cidadãos. São os cidadãos que nós, deputados ao Parlamento Europeu, somos chamados a representar, e cidadãos que beneficiam dos serviços das profissões liberais. Em muitas regiões, o interesse dos utentes é muitas vezes sacrificado em nome da recompensa de posições. Situações de oligopólio, em que às vezes não seria rigoroso falar-se de monopólio, redundam em aumentos dos preços dos serviços das profissões liberais e originam um custo acrescido que é invariavelmente suportado pelos consumidores. Concordo ainda com o relator quanto à oportunidade de renunciar a regulamentação especial no domínio da publicidade, com a finalidade de permitir que os profissionais liberais informem os utentes sobre a oferta de serviços e sobre os respectivos preços. Por outro lado, penso, obviamente, que é necessário um esforço regulamentar para reforçar a proibição de publicidade enganosa e para propiciar instrumentos para a protecção concreta dos consumidores/utentes.

Em conclusão, na perspectiva de conciliar a necessidade de mais competitividade nos serviços das profissões liberais, através da liberalização, com a protecção do consumidor, dou o meu apoio à interessante proposta do relator sobre a adopção de códigos de conduta e auto-regulação. Felicito, por isso, o senhor deputado Ehler, mais uma vez, pelo seu excelente trabalho.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, não é evidente por si mesmo que a concorrência nos serviços das profissões liberais deva ser ilimitada, e isso é uma vez mais demonstrado pelo relatório Ehler e também pela experiência prática. Nos Países Baixos, por exemplo, os preços fixos dos serviços notariais foram abolidos, ao passo que muitas outras regras permaneceram intactas. Essas regras são necessárias para garantir qualidade. Por exemplo, fui muito recentemente confrontado com a pergunta de um terapeuta educacional que pretendia estabelecer-se livremente sem ter de passar pelo procedimento de registo habitual no Ministério da Saúde Pública. O Governo teve razão em estabelecer requisitos adicionais em matéria de formação para o registo e compensação, o que se reveste, naturalmente, de uma importância vital para os serviços de saúde pública.

Os requisitos de registo para os diferentes grupos profissionais constituem ainda um entrave ao estabelecimento de prestadores de serviços na área das profissões liberais, e existem, em certa medida, boas razões para isso. A garantia de qualidade dos serviços profissionais não pode ser assegurada se as pessoas puderem estabelecer-se sem quaisquer restrições numa profissão liberal. A alteração do relator que visa traçar esta subtil distinção no relatório é, por isso, necessária.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, é, certamente, de felicitar quando os códigos de conduta profissionais, em parte antiquados, são revistos do ponto de vista da sua necessidade no caso das profissões liberais. Penso, contudo, que não se trata de desregulamentar da mesma maneira todos os sectores em causa, independentemente da sua natureza diversa. É sabido que as profissões liberais fornecem serviços de alta qualidade que são do interesse público. Julgo que não deveríamos fazer experiências neste domínio. O facto de, na Argentina e em França, por exemplo, se estar a pensar na reintrodução de tarifas legais para os notários mostra que a desregulamentação não é perfeita. O aumento exponencial do número de advogados, com a simultânea liberalização do Regulamento dos Honorários levou, por exemplo, na Alemanha, a que o aconselhamento jurídico de alta qualidade só seja oferecido a tarifas por hora espantosamente elevadas, enquanto no outro extremo do mercado, muitíssimos advogados trabalham a preços miseráveis. É um paradoxo que a Comissão pretenda, por um lado, limitar direitos profissionais, estando, por outro lado, a exigir a elaboração de códigos de conduta e a introdução de novos controlos de qualidade, na sequência da abolição de medidas de regulamentação.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos por tão estimulante debate. Gostaria de reagir a algumas das observações mais importantes aqui feitas.

O senhor deputado Ehler apela, e muito bem, a uma análise económica mais profunda do impacto da mudança no crescimento e no emprego. Quanto à avaliação do impacto económico das reformas, como já referi, o facto de não existirem planos para harmonizar a regulação profissional na UE significa que seria muito difícil prever com rigor o impacto.

Somos a favor de uma avaliação comparativa das diferenças que, efectivamente, ocorreram no terreno nos Estados-Membros que já introduziram mudanças. Por isso reconhecemos o importante papel das autoridades nacionais, que estão em situação privilegiada para proceder a essas análises, mas reflectiremos também mais profundamente sobre outras medidas a tomar para promover a criação da base de dados económicos a nível da UE.

A discussão de profissões liberais, como a de advogado, exige estritas normas e características éticas. A Comissão aceita sem reservas o facto de normas éticas genuínas serem essenciais para garantir a boa regulação e a boa prática de profissões como a de advogado. Há que aplicar as normas independentemente do cliente a quem são fornecidos os serviços: fixar preços ou proibir a publicidade não garantem o respeito de elevadas normas éticas e serviços de qualidade. É possível melhor garantir e controlar a qualidade e a observância de normas éticas se forem impostas exigências de formação adequadas e se houver um controlo efectivo por parte dos Estados e/ou dos organismos profissionais que inclua procedimentos que permitam aos clientes apresentar queixa. Também os códigos de conduta propostos no documento representam uma medida positiva.

A Comissão apoia a eliminação de preços fixos e mínimos e os honorários baseados em resultados. Nada permite afirmar com certeza que nos Estados-Membros que eliminaram os preços fixos e mínimos se verificou deterioração da qualidade ou das normas éticas dos serviços jurídicos. Embora a qualidade tenha preço, preços fixos, em si, não garantem qualidade. A concorrência dos preços com a possibilidade de cobrar abaixo dos honorários mínimos fixos e de cobrar honorários à percentagem, pelo contrário, permite melhorar o acesso à justiça.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

21. Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0302/2006) do deputado Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional (2006/2035(INI)).

  Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por informar que o Comissário Mandelson entrou em contacto comigo para explicar a razão da sua não comparência neste debate, facto pelo qual lhe estou grato. A razão é a Cimeira sobre a Índia, a decorrer na Finlândia; este foi o pretexto para uma interessante conversa com o Comissário sobre o acordo com o Mercosul, no decurso da qual lhe expliquei que, tal como a Índia ou a China, também o Brasil e o grupo do Mercosul são potências emergentes, uma visão que o Comissário seguramente, e felizmente, também partilha.

Esperemos que, uma vez desaparecidos os sombrios panoramas da Ronda de Doha, concluído o processo eleitoral em curso no Brasil e estabelecidas as bases políticas, económicas e comerciais das relações da União Europeia com o Mercosul, que é o propósito do Parlamento com este relatório que hoje apresentamos, possamos dar os passos definitivos para guiar a fase final da negociação de um ambicioso Acordo de Associação União Europeia-Mercosul.

Pretendemos que o nosso relatório seja isso: o restabelecimento de uma prioridade política, económica e comercial, o estabelecimento de um conjunto de princípios, regras e orientações que dêem forma a uma prioridade política estratégica, e o reforço do quadro das relações entre dois blocos comerciais. Se formos capazes de os unir mediante um Acordo de Associação que, juntamente com os aspectos políticos de cooperação, envolva um acordo sobre a criação de um espaço de comércio livre, teremos dado o passo histórico para criar a maior zona de comércio livre do mundo. Numa altura em que novas potências estão a emergir no Oriente, esta seria uma forma de intensificar os interesses mútuos de dois blocos unidos pela história e a cultura, com todos os benefícios que isso traria para os nossos cidadãos nos dois continentes.

Estamos a falar de uma população de mais de 700 milhões de habitantes no seu conjunto. O nosso relatório apela, pois, a um acordo completo, ambicioso e equilibrado com base em três pilares: um capítulo político e institucional que reforce o diálogo democrático e a concertação política; um capítulo de cooperação que promova o desenvolvimento económico e social sustentável; e um capítulo comercial que instaure uma zona de comércio livre avançada e que abarque uma agenda ampla que, para além da liberalização recíproca do comércio de bens e serviços, inclua os aspectos relativos aos investimentos, aos contratos públicos, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, à cooperação em matéria de concorrência, bem como aos instrumentos de defesa comercial, à facilitação do comércio e a um mecanismo vinculativo para a resolução de diferendos.

O México e o Chile são bons exemplos de como as nossas relações podem ser intensificadas através de um instrumento de associação. Se recordarmos que o Mercosul integra 45% da população da América Latina e representa o seu mercado mais importante, bem como 45% do PIB, o grande potencial de crescimento em ambos os lados é evidente. Além disso, contrariamente ao que ocorre no contexto da América Latina, onde as importações provenientes dos Estados Unidos são três vezes superiores às provenientes da União Europeia, no Mercosul a quota da UE situa-se em torno dos 25%, face aos 20% dos Estados Unidos.

De acordo com Instituto de Estudos Políticos de Paris, “os custos de um não Acordo” são estimados em cerca de 3 700 milhões de euros anuais em comércio e bens, e em mais de 5 000 milhões de euros se se incluírem os investimentos e os serviços. O acordo comercial deverá ser amplo e abranger todos os sectores, embora a sensibilidade específica de certos produtos deva, evidentemente, ser tida em consideração, como o relatório indica.

Não quisemos apreciar em pormenor o impacto do acordo nos diferentes subsectores, parecendo-nos mais apropriado analisar a questão na sua globalidade, analisar o conjunto de interesses mútuos em jogo na negociação. Por isso, o nosso relatório refere-se tanto aos interesses da UE no Mercosul como aos interesses do Mercosul na União Europeia e consagra secções específicas a aspectos tão relevantes como a agricultura, com referências a subvenções, a indicações geográficas, ao bioetanol, etc.; os NAMA, onde incluímos uma referência especial à pesca e à sensibilidade de certos produtos transformados, como as conservas de atum; os serviços, onde é essencial conseguir melhorias reais e quadros regulamentares claros e estáveis; os investimentos, fundamentais para o desenvolvimento económico sustentável e a criação de emprego e riqueza; os contratos públicos e a propriedade intelectual, bem como a identificação clara de possíveis obstáculos ao comércio e a aproximação de normas de certificação, acreditação, normalização, etc., que promovam um comércio justo e uma concorrência leal; e o estabelecimento de um instrumento institucionalizado de resolução de diferendos.

Além dos aspectos estritamente técnicos e comerciais, o relatório aborda também os instrumentos necessários de cooperação industrial, laboral e social das pequenas e médias empresas e aspectos relacionados com a tecnologia, a ciência, as medidas ambientais, a energia e a comunicação, bem como os mecanismos de ajuda e de solidariedade da União Europeia.

Por último, incluímos a necessária cooperação interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Mercosul, a fim de dotar o acordo de uma maior representatividade democrática e colocar os aspectos por vezes excessivamente técnicos do acordo mais em linha com os sentimentos dos cidadãos que representamos, dando assim ao acordo uma maior dimensão popular.

Cremos que, com este relatório, o Parlamento Europeu deixa claro o seu apoio a um Acordo de Associação abrangente e ambicioso entre o velho continente e uma grande parte do novo continente, que queremos integrado, e pedimos à Comissão que acelere as negociações para que o acordo seja uma realidade o mais brevemente possível, em benefício dos cidadãos de ambos os continentes.

Queria terminar, Senhor Presidente, agradecendo a todos os grupos parlamentares a sua inestimável compreensão e o seu apoio, que foi muito e que quis também que fosse o maior possível, para nos permitir obter o amplo consenso que desejávamos.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em nome do meu colega Peter Mandelson, queria felicitar o relator e a Comissão do Comércio Internacional pelo relatório sobre as relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional.

O relatório traça um retrato muito completo do estado das relações entre a UE e o Mercosul nos domínios económico e político, e a Comissão Europeia subscreve o grosso da análise nele apresentada.

A Comissão Europeia comunga amplamente da opinião da Comissão do Comércio Internacional de que a celebração de um acordo de associação ambicioso e equilibrado entre a UE e o Mercosul representa um objectivo estratégico.

A Comissão permanece firmemente empenhada em concluir o acordo com o Mercosul assim que seja, técnica e politicamente, possível. O acordo em questão servirá de plataforma para a promoção da relação entre as duas regiões e dos valores e objectivos comuns que nos unem.

Um acordo UE-Mercosul constituiria a primeira associação entre regiões da História e a maior zona de comércio livre do mundo, abarcando quase 700 milhões de pessoas. Como se observa no relatório da INTA, um tal acordo de associação habilitaria ambas as regiões a responder de modo mais eficaz aos desafios da globalização. Reforçaria a competitividade das nossas economias e estimularia o crescimento, contribuindo assim para a coesão económica e social. A criação do maior mercado do mundo imprimiria um enorme impulso à criação de emprego, à reforma económica e aos níveis de produtividade. Um acordo de comércio livre com o Mercosul é um excelente exemplo do contributo que a política comercial da UE pode dar no quadro mais geral da abordagem da UE às questões da reforma económica e competitividade.

Um acordo inter-regional com o Mercosul funcionaria igualmente como instrumento de apoio ao esforço de integração no seio do Mercosul e da América Latina. A adesão da Venezuela ao Mercosul, no presente ano, implica um alargamento da região e a Comissão Europeia faz votos também de que o processo de expansão e aprofundamento da integração regional prossiga. Sabemos pela nossa própria experiência europeia que a integração exige reformas e ajustamentos que não são fáceis. Mas sabemos também que as recompensas que estão em jogo justificam o esforço.

Um acordo proporcionaria ainda um clima de negócios mais transparente e estável às empresas da UE e do Mercosul. Isso contribuiria para atrair mais fluxos de investimento. O investimento – e o investimento futuro – pode ter o maior impacto na modelação da nossa futura parceria económica com o Mercosul. Embora o investimento directo estrangeiro no Mercosul tenha crescido em 2004 e 2005, a quota-parte da região no conjunto do investimento global da UE tem vindo a decair ininterruptamente desde a década de 1990. Isto constitui motivo de preocupação, já que investimento significa transferência de tecnologia e industrialização, e emprego. Esta tendência de declínio relativo da região do Mercosul no confronto com o resto do mundo, mormente a Ásia, é um dos desafios a enfrentar no plano do futuro acordo e, talvez, o seu principal benefício económico potencial.

Permitam-me que dedique algumas palavras à questão das datas. No relatório da Comissão do Comércio Internacional, reclama-se o estabelecimento de um calendário que permita concluir as negociações no prazo mais breve possível. A Comissão Europeia está plenamente empenhada em concluir estas negociações assim que seja técnica e politicamente viável, mas sempre entendemos que o conteúdo é mais importante que o momento. O nosso objectivo é chegar a um acordo ambicioso, completo e equilibrado que vá além do que resulta dos compromissos assumidos no âmbito da OMC. Conforme se observa no relatório da INTA, a inexistência de um acordo tem um custo. Mas as oportunidades perdidas por via da celebração de um mau acordo também acarretam custos a longo prazo.

Questão conexa com essa é a da ligação entre as negociações bilaterais em causa, a evolução da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, da OMC, e a marcha de ambas as negociações. A este propósito, a Comissão Europeia concorda cabalmente com a análise do relatório da INTA; é possível obter sinergias substanciais nos dois processos. Eles não são incompatíveis entre si; são complementares.

Para terminar, permitam-me que lhes transmita a seguinte mensagem, que, estou certa, tem o consenso dos senhores deputados: por razões estratégicas e políticas, a Comissão Europeia permanece empenhada em negociar e concluir um acordo ambicioso e equilibrado com o Mercosul.

O comércio é um elemento relevante do acordo, mas não é o único. Além das negociações comerciais, não devemos perder de vista a base estratégica, política e económica deste pacto. Não olvidemos a dimensão estratégica de um futuro Acordo de Associação, que reside na promoção de uma relação entre blocos regionais que fortaleça a paz, a estabilidade, a prosperidade, o progresso social e a democracia.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, o relatório que elaborou, e que se revela um sucesso, sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional. O relatório não só é importante como surge no momento adequado.

Como todos sabemos, é longa e conturbada a história das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul. Na situação actual – o fracasso das negociações de Doha – há que enviar um sinal, firme e inequívoco, de que um acordo de associação é necessário e positivo para os membros tanto do Mercosul como da União Europeia. Convém, igualmente, reforçar o envolvimento e o apoio políticos a fim de garantir o sucesso final das negociações UE-Mercosul. Em minha opinião, o relator foi particularmente feliz neste aspecto. O relatório envia um sinal positivo e pode desempenhar um papel relevante para planear as próximas fases da negociação.

Agradeceria igualmente ao relator o facto de ter levado em conta diversas sugestões e comentários que figuravam no relatório da Comissão do Desenvolvimento, de que fui relator. Fico grato por, no texto final do acordo, ter mantido o equilíbrio entre comércio e desenvolvimento, de tal forma que as secções relativas a comércio não colidem com as secções relativas a desenvolvimento, e por ter realçado a necessidade de estabelecer garantias de que as disposições relativas à cooperação são eficazes na luta contra a pobreza e respeitam os princípios da política de negociação da UE.

A Comissão do Desenvolvimento chamou a atenção para vários aspectos da cooperação para o desenvolvimento. É óbvio que melhores condições económicas e comerciais podem contribuir para resolver alguns dos problemas sociais existentes nos países do Mercosul. A nossa comissão chama a atenção para a necessidade de aumentar o apoio ao desenvolvimento social, à educação, à redução das desigualdades sociais, de garantir uma distribuição mais justa do rendimento e de reduzir a pobreza. Pensamos, também, que conviria apoiar as pequenas e médias empresas e equilibrar o investimento em agricultura, turismo e infra-estruturas com medidas que tenham em conta a protecção do ambiente. Uma importante vantagem do presente relatório consiste em permitir o reforço institucional do Mercosul. Uma das formas para tal, segundo o relatório, consiste em fomentar a cooperação a nível parlamentar, o que deverá produzir efeitos muito positivos.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, pelo excelente trabalho que realizou em nome da Comissão do Comércio Internacional.

Queria igualmente lamentar a ausência do Comissário responsável, Sr. Mandelson, embora reconheça que pelo menos teve a cortesia de chamar o relator e de lhe dar uma explicação, o que não é frequente nestes casos.

Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, queria dizer, Senhor Presidente, que gostaria de ter obtido um compromisso mais firme por parte da Comissão no que se refere ao calendário pedido pelo relator no seu relatório, porque dez anos é muito tempo para a negociação de um acordo que, como o relator e a Comissária salientaram, é um acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação.

É evidente que por parte da União Europeia não houve qualquer falta de vontade política; creio que um dos Estados-Membros do Mercosul demonstrou um apoio claro e decidido à ronda multilateral, e as experiências chilena e mexicana – como o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna nos recordou – evidenciam claramente que é possível ir muito além das expectativas estabelecidas pela ronda multilateral.

Creio portanto, Senhor Presidente, que quando há vontade, há sempre um caminho. E, embora os aspectos comerciais caracterizem este tipo de acordos, tratando-se de acordos de terceira geração, que continham a cláusula democrática, é evidente que depois da Cimeira de Viena, depois do fracasso da ronda multilateral, é preciso não fazer as coisas pela metade.

Creio que a Comissão Europeia tem de dar o seu apoio claro e decidido a estes acordos de associação, pois a América Latina não precisa de dádivas, mas de oportunidades, e este Acordo de Associação União Europeia-Mercosul constitui uma excelente oportunidade para que todos persigamos os nossos objectivos comuns de maior democracia, de maior integração e, naturalmente, de um comércio mais fluído e eficiente, o que é sinónimo de paz, progresso e prosperidade para todos.

  Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, queria começar por felicitar o relator, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, pelo seu excelente relatório e, como relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, agradecer-lhe a estreita cooperação que temos mantido desde a primeira troca de impressões na Comissão do Comércio Internacional. Esta cooperação contribuiu para a elaboração de um relatório equilibrado que contém uma mensagem clara que este Parlamento deseja dirigir à Comissão: Senhora Comissária, queremos que um acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul seja concluído o mais brevemente possível, e isto por várias razões.

Em primeiro lugar, este acordo será muito mais do que um mero instrumento comercial: será um instrumento ao serviço da paz, do multilateralismo e do diálogo que permitirá aos dois blocos adoptar políticas que promovam valores e interesses económicos, sociais e geopolíticos comuns.

Consagrará a primeira associação intercontinental Norte-Sul, oferecendo uma alternativa a outras tentativas de integração, como a FTAA/ALCA, mais marcadas pela vontade de domínio comercial.

Para além disso, a associação União Europeia-Mercosul dará origem à maior região de prosperidade comum do mundo, beneficiando mais de 700 milhões de cidadãos, como alguns oradores precedentes já referiram. O reforço da cooperação permitirá o desenvolvimento de políticas que visem a coesão económica e social para favorecer o desenvolvimento, bem como a igualdade e a prosperidade dos cidadãos em ambas as regiões.

Para o relatório final, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera necessário um maior envolvimento dos actores sociais no processo de integração, bem como uma verdadeira dimensão interparlamentar entre a União Europeia e o Mercosul. Esperamos que os restantes grupos apoiem as alterações por nós propostas neste sentido.

Senhora Comissária, embora os esforços infrutíferos possam ser desmoralizantes, a Comissão deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para permitir a conclusão do acordo e pôr fim à sensação de estagnação e de pessimismo que ultimamente envolve as negociações comerciais multilaterais e bilaterais.

Terminarei com uma pergunta, Senhora Comissária: poderia dar-nos alguma informação sobre o processo de adesão da Venezuela ao Mercosul e dizer-nos que efeito está este processo a ter nas negociações em curso?

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, considero correcto o esforço da União Europeia por ter boas e estreitas relações com as mais diversas regiões do mundo e, obviamente, também com o Mercosul. Mas penso que seria errado se estes acordos servissem para a Comissão tentar implementar subrepticiamente aquilo que foi rejeitado pela maioria dos países durante as negociações da OMC, nomeadamente, a liberalização de comércio internacional entre países parceiros com condições económicas e sociais muito diferentes, sem ter em conta a disparidade de situações nestes países. A cimeira entre a UE e a América Latina, ocorrida em Viena, assim como a cimeira alternativa, “Enlazando alternativas”, de Maio passado, ofereceram uma oportunidade para compreendermos melhor os desejos das novas vozes na América Latina e para delinearmos relações mais equilibradas no interesse das populações de ambas as regiões e que não se limitem a beneficiar a indústria e o comércio.

A Comissão publicou, há alguns dias atrás, uma comunicação sobre a sua estratégia na política comercial que se concentra como nunca antes na liberalização económica. No debate de ontem, o senhor Comissário Mandelson voltou a sublinhar que partilha a mesma posição fundamental. Não gostaria de defender essa posição. O relatório contém referências que considero extremamente importantes, como, por exemplo, a enfatização dos princípios de “reciprocidade quase total” e de “tratamento especial e diferenciado em função dos níveis de desenvolvimento”.

No entanto, o relatório acaba por apresentar as exigências já conhecidas de liberalização, indo até mais longe, já que aprova, por exemplo, o domínio de investimentos como tema de um capítulo no acordo entre a UE e o Mercosul. Contudo, isto foi eliminado na totalidade das negociações da Ronda de Doha para o desenvolvimento, em consequência de protestos internacionais.

O meu grupo apoia um acordo de associação justo, mas não o caminho para uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o Mercosul.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna recorda-nos – com razão e devemos felicitá-lo por isso – que a Europa e o Mercosul têm interesse em reforçar a sua cooperação. Nestes últimos meses, as negociações com o Mercosul sofreram no entanto uma paragem, enquanto a maioria das questões controversas esperam resolução na OMC. Com a recente suspensão da Ronda de Doha, temos agora de dar provas de uma vontade política irredutível para relançar as discussões.

Negociações bilaterais entre regiões pressupõem um elevado nível de integração económica e política de qualquer dos parceiros. Ora, o Mercosul parece fragilizado pela assimetria dos seus membros e pelos seus interesses por vezes divergentes. As suas instituições têm portanto de ser consolidadas, através nomeadamente da criação de um parlamento regional e de um instrumento vinculativo de resolução dos diferendos. Além disso, deve ser desenvolvida uma reflexão com vista à adesão da Venezuela, que conferirá sem qualquer dúvida um carácter mais político à zona e modificará as relações de força económicas.

Uma vez que a União tem todo o interesse em negociar com um parceiro forte, tem de apoiar política e financeiramente a emergência do Mercosul como bloco regional integrado. Trata-se de um espaço com vocação para reforçar, ao nosso lado, o edifício multilateral e o modelo económico e social para que apelamos com muita força.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar o meu compatriota, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, pelo seu relatório e pela sua abordagem aberta e positiva, que espero venha a culminar num importante consenso nesta Assembleia.

O Mercosul tem mais de 230 milhões de habitantes, é uma das cinco maiores áreas económicas do mundo e é a maior em termos de produção alimentar.

As relações entre a União Europeia e o Mercosul têm profundas raízes históricas e bases culturais comuns. O acordo de associação é, por conseguinte, a melhor fórmula para alargar os nossos vínculos e estimular os intercâmbios entre nós.

Fico satisfeito por ver que as nossas alterações foram incorporadas no relatório, sublinhando a componente democrática das nossas relações, baseada em valores comuns, a dimensão parlamentar e a participação activa da sociedade civil, aspectos em relação aos quais creio que deveríamos fazer ainda um esforço adicional, como salientou o senhor deputado Moreno Sánchez.

Regozijo-me igualmente com a inclusão das nossas propostas no sentido de ampliar as relações nos sectores das pescas e do turismo, criar quadros regulatórios apropriados, intensificar os intercâmbios e aumentar os investimentos – com as normas contabilísticas e de auditoria devidamente harmonizadas – e abordar os obstáculos à racionalização no sector público.

Finalmente, solicito à Comissão que considere este Acordo como um objectivo da máxima prioridade política.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço as observações da Assembleia. Registei-as cuidadosamente para as transmitir ao meu colega, Senhor Comissário Mandelson, para apreciação.

Por razões estratégicas e políticas, a Comissão Europeia está plenamente empenhada na negociação e celebração de um acordo ambicioso e equilibrado com o Mercosul. Portanto, tal acordo continua a ser uma prioridade. O facto de entabularmos negociações com outros parceiros, diga-se de passagem, não significa que atribuamos menos prioridade à conclusão do acordo com o Mercosul. O Tratado de adesão da Venezuela foi já assinado pelos membros do Mercosul. Todavia, para que a Venezuela se torne membro de pleno direito, esse Tratado tem de ser ratificado pelos parlamentos nacionais. Nós, Comissão, não antevemos que da adesão da Venezuela possam vir a resultar obstáculos de maior ao processo de negociação.

Já se falou muito aqui de desenvolvimento. A UE é, por larga margem, o maior doador. Contamos desembolsar cerca de 50 milhões de euros neste campo, no período 2007-2013.

Considero que, por razões económicas, culturais e políticas, existe uma identidade de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e a Comissão a respeito da celebração de um acordo de associação ambicioso e equilibrado entre a UE e o Mercosul. Trata-se de um objectivo estratégico.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

22. Sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0435/2006), apresentada pelos deputados Daul e Wojciechowski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), em substituição do autor. – (PL) Senhor Presidente, é fácil perceber a importância crescente do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Resulta, em parte, de um consumo cada vez maior e do interesse dos agricultores em cultivar produtos desse tipo, para melhorar os seus rendimentos. Durante as negociações de adesão, e apesar dos bons exemplos dos mercados do tomate, pêssegos e citrinos, verificou-se, por parte da UE, pouca vontade para resolver de forma positiva o problema do mercado de frutos de baga. 2004 foi um ano difícil para os produtores polacos de frutos de baga. Enviei a minha primeira carta sobre o assunto ao antigo Comissário para a Agricultura, o Sr. Fischler, em Julho de 2004. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia começou a trabalhar na simplificação da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas na UE, e elaborou um relatório sobre o assunto em Agosto de 2004. Em Março de 2005 o Parlamento Europeu tomou posição na matéria.

Em resultado das inúmeras intervenções e discursos dos deputados polacos ao Parlamento Europeu na Comissão da Agricultura, conseguimos convencer o nosso Presidente, senhor deputado Joseph Daul, a intervir sobre o assunto. Consequentemente, em Abril e Julho de 2005 a Polónia recebeu a visita de peritos, em representação da Comissão Europeia, que analisaram a situação do mercado de frutos de baga e cerejas na Polónia e elaborou um relatório. Em 2005 os produtores polacos viram-se a braços com rendimento negativo no mercado de frutos de baga. Em 2006 a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu incluiu no seu programa uma sessão na Polónia que permitiu aos deputados observarem directamente as dificuldades a que os seus colegas polacos se referiam. A Comissária, que hoje não está presente, já tinha, provavelmente, conhecimento aprofundado do assunto. A propósito, gostaria de saber se alguém da Comissão contou o número de discursos que os deputados proferiram sobre o assunto.

Nessa visita à Polónia a Comissão apresentou, pela primeira vez, um relatório sobre a situação dos frutos de baga, cerejas e ginjas destinados à transformação. Esse relatório é incompleto pois não contempla a ausência de integração horizontal, ou seja, as relações entre o agricultor e o transformador. Não menciona, tão-pouco, que os produtores não fazem parte da estrutura proprietária desta indústria e que o capital estrangeiro é dominante. Não apresenta cenários para o desenvolvimento futuro da situação no mercado dos frutos de baga. O relatório afirma que todos os problemas deste mercado polaco específico têm de se resolver por si. 2006, à semelhança dos dois anos anteriores, foi um ano de extrema dificuldade para os produtores de frutos de baga, um ano de crise. A Comissão da Agricultura solicitou, portanto, que se acelerasse e intensificasse a acção neste sector, e como resultado temos o debate de hoje e a resolução que este Parlamento vai aprovar na sessão de votações de amanhã. Dispomos, agora, da versão final, avancemos.

Os deputados instam a Comissão, em primeiro lugar, a tomar medidas para melhorar a competitividade do sector dos frutos de baga na UE. Em segundo lugar, solicitam que tome medidas imediatas destinadas a limitar as importações excessivas, a preços de dumping, de frutos de baga provenientes de países terceiros. Como todos sabemos, o Comité anti-dumping decidiu, ontem, impor direitos de importação a aplicar imediatamente aos morangos congelados exportados por empresas chinesas. Os direitos adicionais atingirão 0%, 12,6% ou 32,4%, consoante a situação. Em terceiro lugar, devia ser introduzido um mecanismo de apoio a agrupamentos de produtores a fim de estimular a criação de novos agrupamentos, por exemplo duplicando o montante da ajuda atribuída aos agrupamentos que são formados e, depois, reconhecidos. Em quarto lugar, convém introduzir outros instrumentos, como uma cláusula de salvaguarda especial, mecanismos de preço de entrada ou a inclusão dos frutos de baga na lista das mercadorias sensíveis. Uma quinta recomendação consiste em aplicar ao sector da transformação de frutos de baga como morangos ou framboesas um regime de apoio semelhante ao já existente para os sectores do tomate, do pêssego e dos citrinos, a fim de estabilizar o mercado.

No que respeita ao último ponto, sei que a Comissária Fischer-Boel, que não se encontra hoje presente, se mostrou bastante céptica, motivo por que valerá a pena pensar na introdução de um sistema regional de pagamentos para os produtores de frutos de baga destinados à transformação. Tal sistema seria adicional aos subsídios no âmbito do regime SAPS. É proposta uma solução semelhante para a reforma do mercado da banana, onde foi introduzida uma mudança nas regras de concessão de subsídios aos produtos expressos em toneladas, sendo agora os subsídios calculados por superfície. Para ser possível aumentar a competitividade do sector esses pagamentos devem estar dependentes da obrigação de inscrição nos agrupamentos ou organizações de produtores, assim como da obrigação de vender os produtos no âmbito de um contrato-programa. A resolução contém ainda diversas medidas e propostas de interesse.

Os produtores de frutos de baga perderam três anos e, ao ritmo a que avança a reforma do mercado, parece que ainda vão perder outros dois. As propostas legislativas que incluem soluções no sector das frutas e produtos hortícolas estão previstas apenas para Abril de 2007.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Obrigada pela sua pergunta. Ao que percebi, ela integra seis pontos, que focarei um por um.

Primeiro ponto: ontem, os serviços da Comissão apresentaram aos Estados-Membros no Comité das Práticas Anti-Dumping um projecto de regulamento que visa instituir, a título provisório, o pagamento de direitos adicionais à importação de morango congelado da China. O procedimento escrito para a adopção pela Comissão está em curso.

No que se refere ao segundo ponto, a questão do reduzido grau de organização nos novos Estados-Membros será atendida no quadro da preparação da proposta de reforma da organização comum do mercado do sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Quanto ao ponto três, a Comissão propôs recentemente a simplificação do regime das ajudas de estado de modo a facilitar o apoio em situações críticas. Propõe-se, em particular, que, em determinadas circunstâncias, as ajudas destinadas a compensar prejuízos causados por intempéries deixem de estar sujeitas a autorização prévia pela Comissão.

O ponto quatro prende-se com a gestão de crises. A questão da gestão de crises será contemplada nas propostas da Comissão em sede de reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas.

No que toca ao ponto cinco, a Comissão não é partidária da criação de programas de arranque a subsidiar pela Comunidade. Contudo, os Estados-Membros podem instituir programas nacionais, contanto que os mesmos cumpram as normas que regem as ajudas de Estado.

Por fim, o ponto seis: a promoção é, de facto, um aspecto importante. A UE tem fundos disponíveis para a promoção de programas, e permita-me que recorde ao senhor deputado que a maioria dos aspectos supramencionados estão a ser estudados no processo de preparação das propostas de reforma da organização comum do mercado que a Comissão apresentará num futuro próximo.

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) O plano de acção preparado pela Comissão Europeia constitui uma boa base, e a decisão anti-dumping referente aos morangos chineses é positiva, embora não seja uma solução duradoura. A única solução a longo prazo tranquilizadora seria incluir este tipo de produtos – cerejas, ginjas, frutos de baga, cogumelos e milho – no grupo dos produtos destinados à transformação e, consequentemente, no número dos que beneficiam de subsídios à transformação no quadro da reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Isso seria muito importante, sobretudo para os novos Estados-Membros, e, em particular, pelo facto de, este ano, os produtores desses Estados receberem apenas 35% dos pagamentos directos. A não se incluir a produção do sector na destinada à transformação, não haverá ajudas significativas aos novos Estados-Membros. Luto por isso há mais de um ano e continuarei a fazê-lo.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, estamos a debater o sector dos frutos de baga, soft fruit, mas têm sido bem duras as batalhas que temos travado a propósito desde o início deste mandato. Apraz-me que esta Assembleia tenha reconhecido a difícil situação dos produtores de frutos de baga. Na qualidade de deputado polaco gostaria de agradecer a todos os colegas. Muito obrigado pela vossa empática abordagem do assunto que afecta, sobretudo, agricultores do meu país. Agradeço a vossa solidariedade, sobretudo a que demonstrou o nosso colega da Comissão da Agricultura que se deslocou pessoalmente à Polónia para se encontrar com os agricultores e avaliar, no terreno, a situação.

A proposta de resolução inclui acções que darão satisfação aos nossos agricultores e que permitirão estabilizar o mercado dos frutos de baga, aspecto fundamental para o futuro de tão importante sector. A protecção contra a importação excessiva, a inclusão dos frutos de baga na lista das mercadorias sensíveis, maior apoio aos agrupamentos de produtores e compensação por excedente da oferta durante a crise são soluções absolutamente necessárias.

Acredito que as promessas da resolução não ficarão apenas no papel e que a Comissão Europeia apresentará dentro em breve propostas de legislação específica. Na qualidade de co-autor da proposta de resolução apelo a que, através da votação, manifestem o vosso apoio ao documento.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação é o culminar de mais de dois anos de discussão sobre assunto tão fundamental para os produtores e transformadores europeus. A falta de protecção contra o mercado interno, o dumping, as catástrofes naturais, preços reduzidos e a cobiça e actuação injusta de muitos compradores resultaram em perdas consideráveis para os produtores de frutos, sobretudo nos novos Estados-Membros como a Polónia, que contribui com dois terços da produção total deste tipo de frutos na UE.

A situação crítica no mercado dos frutos de baga provocou os piores efeitos nos agricultores da região mais pobre da Europa, Lubelszczyźna, que gera um sexto da produção total. Nas minhas actividades como deputado muitas vezes levantei esta questão, sob diversas formas. Assim, é com satisfação que verifico que o nosso debate de hoje resultará numa resolução concreta que nos permitirá corrigir os erros de negociação que fizemos em Copenhaga e permitirá uma base para a decisão por que milhares de agricultores anseiam.

Agradeço, portanto, a todos os deputados a sua cooperação e fico a aguardar que expressem o seu apoio votando a favor da resolução.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, estamos a debater a situação dos frutos de baga numa altura em que a Comissão Europeia, após cerca de dois anos de esforços por parte de diversos Estados-Membros, decidiu impor direitos anti-dumping aos morangos congelados importados da China. Eis uma decisão muito aguardada que, assim o esperamos, permitirá limitar a ameaça das exportações crescentes de morangos congelados da China a preços abaixo do custo. Seja-me permitido expressar a esperança de que a Comissão Europeia concretize, a breve prazo, outras propostas incluídas na proposta de resolução redigida pelos senhores deputados Daul e Wojciechowski como cláusulas de protecção, preços de entrada, compensação por perdas devidas a condições meteorológicas desfavoráveis ou a crise do mercado e um forte mecanismo de apoio aos grupos e organizações de produtores.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Obrigada pela vossa contribuição para este debate. Informarei a minha colega, Comissária Fischer Boel, das preocupações que manifestaram.

Todos esses pontos estão a ser maduramente ponderados e discutidos no quadro da preparação da próxima reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas, que está mesmo à porta. Vou esforçar-me ao máximo por responder a algumas das questões levantadas pelos senhores deputados.

A pergunta do senhor deputado Tabajdi gira em torno da ideia de que a Comissão deve instituir ajudas a organizações de produtores que fornecem frutos de baga à indústria transformadora. Referia-se ainda a ajudas a organizações de produtores que fornecem frutos de baga à indústria transformadora numa altura em que os regimes existentes estão a ser revistos no contexto da reforma do sector. A Comissão considera que a introdução de um tal regime de ajuda seria inadequada de um ponto de vista técnico. Seria também desfasada no tempo e desconforme aos princípios subjacentes à reforma da PAC.

"A Comissão deve conceber e aplicar medidas de restrição das importações excessivas de frutos de baga, particularmente as que são feitas a preços de dumping". É verdade que parte das dificuldades que afectam o sector dos morangos para processamento derivam da importação de morango congelado a preços muito baixos de países terceiros. Ontem, a Comissão apresentou aos Estados-Membros e ao Comité das Práticas Anti-Dumping e anti-subsidiação uma proposta de introdução de medidas anti-dumping provisórias contra as importações de morango congelado da China. O procedimento escrito de adopção na Comissão está em curso. Nos outros subsectores, as importações de países terceiros, ou têm uma importância marginal – como é o caso, por exemplo, no que toca à groselha negra e à ginja – ou caíram nos últimos anos – como sucedeu com a framboesa, por exemplo. No caso da framboesa congelada, a Polónia tem aumentado a sua quota de mercado nos últimos anos, à custa das importações de países terceiros.

Senhor Deputado Siekierski, V. Exa. interrogou-me acerca de regimes de ajuda à criação de agrupamentos de produtores: eles já existem, quer na organização comum do mercado das frutas e dos produtos hortícolas quer na legislação de desenvolvimento rural. No seu relatório sobre a situação no sector dos frutos de baga e da cereja e da ginja, a Comissão admite, no âmbito da reforma da organização comum do mercado das frutas e dos produtos hortícolas, poder vir a propor a concessão de ajudas adicionais específicas aos Estados-Membros com baixos índices de organização, e a matéria está a ser equacionada no contexto da preparação da reforma.

Os senhores deputados Siekierski, Wojciechowski e outros querem integrar os frutos de baga no rol dos produtos sensíveis, tornando-os elegíveis para efeitos da aplicação da cláusula especial de salvaguarda e o regime de preços de entrada. A cláusula especial de salvaguarda foi introduzida na Ronda do Uruguai para produtos sujeitos a tarifas. As frutas e os produtos hortícolas estavam sujeitos ao regime de preços de referência. Já não é possível alargar a lista dos produtos abrangidos pelas salvaguardas especiais. O regime de preços de entrada é, igualmente, restrito a produtos anteriormente sujeitos ao regime de preços de referência. Não é possível integrar os frutos de baga no regime de preços de entrada.

  Presidente. Obrigado, Senhora Comissária, pela sua informação. As cerejas também são a minha fruta preferida, pelo que posso dormir mais descansado. Espero que isto valha também para outros colegas.

Comunico que recebi uma proposta de resolução (B6-0525/2006⁽¹⁾), apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

(1) Ver acta.

23. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

24. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H55)