Relato integral dos debates

Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 - Bruxelas

8. Declarações de voto

- Relatório Cavada (A6-0326/2006)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Apoio a conclusão destes acordos bilaterais para a participação no Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência quer da Roménia, quer da Bulgária, quer da Turquia.

Estes 3 países estão incluídos na lista dos 13 países candidatos abrangidos pelo processo de adesão e este tipo de acordo pretende reforçar a estratégia de pré-adesão, que permite que lhes possa ser dada autorização para que participem em programas e agências comunitárias.

Traduzem-se, deste modo, numa das principais formas de reforço da capacidade dos países candidatos para aplicar o acervo comunitário, uma vez que acabam por servir como uma espécie de preparação, para que estes países e os seus cidadãos se possam familiarizar com as políticas e os métodos de trabalho da União.

Estes acordos estipulam condições de participação, no OEDT, similares às que regem a participação da Noruega.

Serão, sem dúvida, inúmeras as vantagens destes acordos, ao mesmo tempo que não vejo quaisquer problemas relativamente às modalidades de participação, quer ao nível técnico (terão uma ligação à REITOX, partilharão dados, com o pleno respeito das regras comunitárias e nacionais relativas à protecção de dados), quer ao nível financeiro (deverão contribuir de forma a cobrir os custos da sua participação), participando no Conselho de Administração, mas sem direito a voto.

- Relatório Chichester (A6-0314/2006)

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) O programa Galileu é um programa europeu global de navegação por satélite. Actualmente, toda a navegação por satélite é baseada no conhecido sistema GPS e num sistema russo. O Galileu é um sistema civil, enquanto que o sistema americano GPS é um sistema militar. Do ponto de vista técnico, será também um sistema mais aperfeiçoado, dado ser constituído por 30 satélites que oferecem uma melhor cobertura. Para os sistemas comerciais, isto significa uma precisão com um rigor até 3 mm, enquanto que o sistema GPS permite um rigor de entre 2 a 3 cm, aproximadamente. Hoje em dia, a navegação por satélite constitui uma ferramenta indispensável na nossa vida diária. Por conseguinte, é um risco enorme o sistema ficar a depender da discrição das forças armadas americanas. O Galileu torna-se, assim, totalmente necessário para fornecer um sistema de navegação seguro e independente. Qualquer pessoa poderá ter acesso aos serviços básicos livre de encargos. O projecto foi muito caro, custou cerca de 30 mil milhões de coroas dinamarquesas, mas a Dinamarca, sozinha, nunca teria conseguido levá-lo a cabo. Assim sendo, se quisermos ficar independentes em relação às forças armadas americanas, este é um projecto que o Movimento de Junho poderá apoiar.

O relatório apoia igualmente a extensão do projecto para além do período de construção. Por esse motivo, o Movimento de Junho vota a favor da proposta.

- Relatório Pahor (A6-0274/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Borut Pahor relativo à alteração dos artigos 3º e 4º do Regimento do Parlamento Europeu, que tratam da verificação de poderes e da duração do mandato parlamentar nos seus aspectos relativos às incompatibilidades. Com efeito, é normal que as administrações dos Estados-Membros sejam chamadas a participar na verificação de poderes, nomeadamente no caso de incompatibilidades susceptíveis de afectar um novo deputado europeu.

- Relatório Moraes (A6-0278/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio plenamente a estratégia delineada pelo colega Claude Moraes na Assembleia durante a votação. Espero que tenhamos enviado uma mensagem política ao Conselho sem bloquear a legislação.

- Relatório Moraes (A6-0279/2006)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O PE tem sido coerente ao rejeitar todas as iniciativas que lhe foram apresentadas, quando consultado sobre questões de pormenor relativas à Europol.

Encontramo-nos, mais uma vez, nessa situação. Apoio, assim, a posição do relator - Claude Moraes - no sentido de rejeitar quer a iniciativa relativa à alteração do estatuto do pessoal da Europol, quer a relativa à adaptação dos seus vencimentos de base.

Compreendo perfeitamente a necessidade que a Europol tem de proceder a adaptações internas, mas não faz qualquer sentido que o Parlamento se pronuncie, uma vez que, tratando-se de uma instituição intergovernamental, o Parlamento não desempenha qualquer papel relevante na tomada de decisões administrativas desta instituição.

Temos vindo a apoiar inúmeras iniciativas no sentido de alargar o mandato da Europol e dotá-la de competências operacionais, contribuindo para que a Europol se transforme num instrumento eficaz na luta contra o crime organizado. No entanto, temos vindo também a insistir na necessidade de esse processo ser acompanhado por medidas que garantam um controlo democrático e jurisdicional.

Espero, assim, que a Comissão nos apresente brevemente uma proposta no sentido de integrar a Europol no sistema institucional da UE, devendo a Convenção Europol ser substituída por uma decisão do Conselho, em que a estrutura, os métodos de trabalho, os domínios de actividade e as missões deverão passar a ser definidas em co-decisão.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio plenamente a estratégia delineada pelo colega Claude Moraes na Assembleia durante a votação na Assembleia. Espero que estejamos a enviar um sinal político importante ao Conselho sem bloquear a legislação.

- Relatório Mann, Erika (A6-0291/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Embora alguns membros do grupo de contacto estejam a fazer os possíveis para chegar a acordo dentro dos prazos, ou seja, até ao final deste ano, o estatuto do Kosovo ainda não está definido.

Sei perfeitamente que não está prevista nas negociações a partilha do Kosovo e que a comunidade internacional não liga à Constituição que acaba de ser adoptada pela Sérvia, que concede uma larga autonomia à província do Kosovo, considerada com razão pelos Sérvios como o berço do seu país. Sei perfeitamente que estas negociações são um logro e que se trata de impor a secessão do Kosovo.

Porém, o relatório que nos é proposto hoje parece considerar que a independência do Kosovo já está assinada, selada e entregue, uma vez que a ajuda que propõe conceder-lhe constitui nada mais nada menos do que um donativo clássico a um país terceiro. As poucas alterações relativas ao respeito dos direitos humanos são um gesto gratuito, mas a perseguição das minorias sérvias, sob o olhar indiferente das forças multinacionais, é uma realidade que deveria justificar a maior prudência.

Não nos sentimos obrigados a avalizar esta situação.

- Relatório Gál (A6-0306/2006)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou habituado a ver deputados europeus abandonarem esta Assembleia quando começo a falar. Gostaria de agradecer àqueles que ficaram para ouvir esta importante declaração acerca do relatório sobre a criação da Agência dos Direitos Fundamentais.

Votei a favor do novo envio à comissão, mas gostaria de dizer sobre esta matéria que os direitos fundamentais incluem o direito dos reformados a receberem uma pensão de reforma. O Governo socialista-comunista, actualmente no poder em Itália e liderado pelo Presidente Prodi, está a reduzir as pensões de reforma de 500 000 cidadãos italianos que trabalharam no estrangeiro, na Suíça, em 2/3 do montante que recebem actualmente. É como se recebêssemos 1/3 do dinheiro que recebíamos até agora.

Isto não é maneira de tratar os reformados, que têm o direito de viver e de poder contar com uma reforma segura. Que segurança têm as pessoas que constatam, no princípio do ano, que a sua reforma teve um corte de 66%? Uma vergonha para o Governo Prodi de centro-esquerda, em Itália.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a interpretação da minha intervenção de ontem em finlandês foi incorrecta e, em alguns excertos, foi mesmo contrária à mensagem. Considero isso muito lamentável, especialmente porque tinha enviado previamente o meu discurso. É lamentável que mesmo durante a Presidência finlandesa ocorram erros deste tipo. Por muito que gostemos de falar na nossa língua materna e por muito orgulho que tenhamos nela, este tipo de erros não nos deixa muitas opções.

Gostaria, por isso, de pedir aos meus colegas para que leiam os meus argumentos originais sobre o pedido de encerramento de determinadas unidades da central nuclear de Kosloduy na Bulgária, assim que a tradução final e correcta se encontrar disponível.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Eija-Riitta Korhola. Tem toda a razão: o multilinguismo integral que praticamos neste Parlamento causa-nos muitas vezes problemas, mas acredite que os serviços fazem o que podem.

Tendo em conta o número de línguas e as dificuldades técnicas, apesar de por vezes poderem surgir problemas como este a que a senhora deputada se refere, no conjunto penso que somos uma Assembleia exemplar no mundo em termos de respeito do multilinguismo.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Se existe um domínio em que Bruxelas é prolixa, esse domínio é o da criação de agências: da defesa, da luta contra a droga, da segurança marítima, rodoviária, aérea, da energia, da reconstrução...

Actualmente, está em causa a dos direitos fundamentais da UE. Enésimo "gadget" da Europa ou órgão indispensável ao bom funcionamento das democracias na União? Segundo este relatório: "Os direitos fundamentais devem estar no cerne de todas as políticas e iniciativas da UE, por forma a que a Europa possa constituir efectivamente o símbolo dos direitos fundamentais". Magnífico! Soberbo! Parece, no entanto, que a realidade é bem diferente.

Neste momento, no Reino da Bélgica, verdadeira oligarquia das bananas, um líder da oposição encontra-se condenado a dez anos de inelegibilidade por um simples delito de opinião. Da mesma forma, em França, Jean-Marie Le Pen foi gravemente condenado por ter manifestado, sobre as consequências de uma maciça imigração muçulmana, uma opinião moderada largamente partilhada pelos Franceses. Na Grã-Bretanha, este mês, Nick Griffin foi instituído arguido, mais uma vez por delito de opinião, após uma provocação indigna de um jornalista da BBC.

Somos forçados a constatar que, actualmente, as liberdades de expressão e pensamento se encontram cada vez mais ameaçadas e esquecidas, cedendo o lugar à autocensura e ao terrorismo intelectual.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) “No actual contexto da suspensão do processo de aprovação de uma Constituição para a União Europeia (UE), o relator considera que chegou o momento de a Europa brandir com veemência a protecção e a promoção dos direitos fundamentais do Homem.”

É deste modo que o relator opta por justificar a necessidade da criação de uma nova Agência para controlar os direitos fundamentais, função que, desde 1953, tem sido desempenhada ao mais alto nível pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do qual fazem parte muitos mais Estados do que os Estados-Membros da UE. Cumpre dizer que o processo tem sido altamente bem sucedido.

Aparentemente, o objectivo deste relatório é a criação de uma agência que controle plenamente os direitos fundamentais do Homem, uma vez que a Constituição não foi adoptada. Trata-se de uma ideia absolutamente digna de nota, que demonstra, uma vez mais, o desejo insaciável da UE de se tornar um poder supranacional que controla todas as coisas em todos os domínios, sem prestar qualquer atenção à existência de tratados e acordos interestatais, nem ao direito nacional à autodeterminação.

Não obstante, o partido Lista de Junho votou a favor de uma série de alterações relacionadas com o escrutínio das actividades da Agência e com uma distribuição justa do número de homens e mulheres entre os seus membros. Além disso, votámos também a favor da inscrição dos direitos das crianças num lugar proeminente nas actividades da Agência, caso esta proposta seja aprovada.

O partido sueco Lista de Junho rejeita o relatório na totalidade.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com esta legislação respeitante à transformação do Observatório do Racismo e da Xenofobia da União Europeia numa verdadeira Agência dos Direitos Fundamentais.

O objectivo é dispor de um organismo independente que acompanhe de forma permanente e sistemática a conformidade das legislações nacionais e europeia com as normas internacionais estabelecidas em matéria de direitos humanos. A Agência dos Direitos Fundamentais, por seu turno, será capaz de elaborar relatórios e pareceres destinados às instituições da UE e emitir orientações e opiniões. Os Estados-Membros e as instituições da UE não ficarão vinculados pelas suas conclusões.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. - (FR) Parece-me importante criar uma agência dos Direitos Fundamentais simultaneamente independente e responsável. É necessário encontrar um equilíbrio entre estas duas exigências, mantendo sempre bem presente que o essencial é conceber um órgão funcional e eficaz.

Para alcançar esse objectivo, é indispensável uma cooperação activa e próxima entre as três Instituições europeias. Trata-se, antes de mais, de conseguir um consenso político. Ora, o Conselho informou que não queria que as competências da Agência dos Direitos Fundamentais fossem alargadas ao terceiro pilar, isto é, à cooperação intergovernamental no domínio da polícia, da justiça, da imigração e das acções antiterroristas. Os Países Baixos anunciaram mesmo que utilizariam o seu direito de veto para impedir a Agência de arrancar com as suas actividades em 1 de Janeiro de 2007, devido à duplicação com os trabalhos do Conselho da Europa.

Eis a razão por que, embora tenha votado em bloco a favor de todas as alterações ao relatório da senhora deputada Kinga Gál, em contrapartida votei favoravelmente o adiamento da votação final para que o Conselho reveja a sua posição.

- Relatório Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Este relatório afirma: "A Agência dos Direitos Fundamentais poderia constituir o órgão adequado para prestar uma supervisão regular sobre a aplicação dos direitos do Homem".

Assim, se existe um dossier que a futura Agência terá de estudar, esse dossier é sem dúvida o dos atentados à liberdade de expressão que se multiplicam na Europa.

Infelizmente, os exemplos abundam: desde as caricaturas de Maomé publicadas num jornal dinamarquês, que provocaram a morte de padres na Turquia, manifestações violentas e incêndios de igrejas, até ao discurso do Papa Bento XVI, considerado "raivoso e hostil" por um dirigente turco muçulmano, passando, ainda recentemente, pelo filósofo francês Redeker, ameaçado de morte e obrigado a mudar todos os dias de morada por causa de um texto sobre o Alcorão cujo conteúdo seria prejudicial e ofensivo para o Profeta, o Islão e os muçulmanos.

A autocensura, as ameaças e as agressões não param de aumentar em detrimento das liberdades de expressão e de pensamento, ao ponto de, hoje, serem provavelmente as liberdades mais ameaçadas na Europa.

Se o primeiro dossier desta futura Agência consistir em defender efectivamente essas liberdades e em condenar as respectivas violações, então estamos de acordo com ela. Caso contrário, tratar-se-á de um enésimo comité inútil e dispendioso.

- Futura política europeia em matéria de patentes (B6-0522/2006)

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra a resolução sobre o futuro das patentes, porque penso que o Parlamento Europeu deveria ter lançado uma mensagem clara, exigindo regras comunitárias em matéria de patentes europeias. A via intermédia prevista pela Comissão consiste em acrescentar alguns elementos europeus a um sistema que, no entanto, é e continuará a ser essencialmente intergovernamental.

O Gabinete Europeu de Patentes já demonstrou a sua capacidade de causar danos em matéria de patenteabilidade do software. Espero que a Comissão, em vez de explorar a via híbrida que nos propõe, queira retomar com coragem a ideia da patente comunitária, até contra a tendência para a renacionalização, que é já dominante em todos os sectores da União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Apesar de ter sido rejeitada, no Parlamento Europeu, por uma vasta maioria (648 votos), em Julho de 2005, a posição comum do Conselho sobre uma proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computadores, a Comissão Europeia relançou o debate, em Janeiro deste ano, sobre o futuro do sistema de patentes na União Europeia, contornando, desta forma, o resultado dessa votação que, por sua vez, resultou de uma grande mobilização e contestação popular.

A questão central reside na tentativa de criação de uma organização europeia para os litígios em matéria de patentes e de um tribunal europeu de patentes, cujas decisões se sobreporiam às dos tribunais nacionais de cada Estado-Membro. Este tribunal ficaria sob a alçada dos representantes nacionais que fazem parte do Conselho de Administração do Instituto Europeu de Patentes e que seriam responsáveis pela nomeação dos juízes. Ora, esse instituto tem, nos últimos anos, concedido centenas de patentes, por exemplo, sobre software, que alguns países consideram inválidas. Com a perda de soberania, os tribunais nacionais não se poderiam pronunciar contra as patentes.

Sobre a resolução hoje aprovada, a qual votámos contra, reafirmamos que não se pode admitir que se passe a atribuir patentes a ideias, ao conhecimento, e se coloque entraves à liberdade intelectual, à inovação tecnológica e à própria competitividade da economia da Europa.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) Dado que esta Assembleia, no artigo 1º, está apenas a instar a Comissão a explorar várias possibilidades, segue-se que ainda não foram tomadas decisões quanto às soluções que devem ser escolhidas. Assim, para que o processo fique completo, devem analisar-se também as medidas que ainda não gozam da aprovação de todas as partes.

- Relatório Jeggle (A6-0290/2006)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Jeggle, de uma forma convicta e ponderada, porque sou de opinião que se trata de uma das iniciativas que irão fazer avançar o debate acerca da questão da investigação com animais, ou seja, de limitar o mais possível a investigação com animais vivos. Penso que devemos aproveitar todas as oportunidades nesse sentido, tal como fizemos relativamente à iniciativa em questão. Estou consciente de que a base jurídica para outros sectores não é a mais evidente. No entanto, considero que demos um passo em frente, e espero que outros se sigam nessa direcção.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Votámos contra o relatório de iniciativa da senhora deputada Jeggle (A6-0290/2006), na generalidade, pelo facto de, em muitos domínios, contrariar os esforços da UE no sentido de reforçar a protecção dos animais. Não podíamos apoiar a ideia de a UE ter de adiar a introdução de uma melhor protecção dos animais até os nossos parceiros comerciais na OMC fazerem o mesmo, o que iria atrasar gravemente o progresso neste domínio.

Além disso, rejeitamos igualmente a introdução de barreiras comerciais contra países terceiros que tenham critérios de protecção dos animais menos rigorosos do que os da UE. Fazê-lo seria correr o risco de atingirmos países em desenvolvimento dependentes das exportações de produtos agrícolas para a UE.

Não obstante, gostaríamos de sublinhar que temos uma opinião favorável a respeito do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais. Aplaudimos igualmente as partes do relatório que propõem maiores progressos num certo número de domínios importantes para a protecção dos animais.

  Luis Manuel Capoulas Santos, Fausto Correia, Edite Estrela e Joel Hasse Ferreira (PSE), por escrito. Votei a favor da primeira parte do nº 71 do relatório Jeggle, pelas seguintes razões:

1. As touradas representam uma tradição multissecular, arreigada em várias regiões de diferentes Estados-Membros da UE, com características diferentes entre elas, sendo que, no caso português, a morte do touro foi proibida pela primeira vez em 1836;

2. As touradas são responsáveis pela existência do touro bravo. Sem elas, há muito que esta espécie estaria extinta, uma vez que a sua criação não se reveste de qualquer interesse económico para a produção de carne ou de leite;

3. Tal não significa que o espectáculo "tourada", e a tradição a que está associado, não devam evoluir e adaptar-se aos valores morais de cada momento histórico, tendendo neste caso, tão depressa quanto possível, para a eliminação de qualquer sofrimento físico dos animais. Existem hoje modalidades com um estatuto desportivo elevado que evoluíram a partir de tradições violentas, como a esgrima, por exemplo, que para ser praticada actualmente, não obriga a que os praticantes sejam fisicamente molestados. A farpa de ferro pode perfeitamente vir a ser substituída por um bastão electrónico cujo contacto com o animal provoque o mesmo efeito em termos de espectáculo.

4. O nº 71 do relatório, ao propor de forma simplista que se ponha fim às touradas...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sendo importante a protecção e o bem-estar animal, até porque a qualidade de vida humana está também ligada à segurança alimentar e à qualidade dos produtos de origem animal, há que ter em conta tradições e culturas específicas.

Apoiamos diversas ideias contidas no relatório, nomeadamente: a protecção dos animais é um sinal de humanidade; alargar o âmbito da política europeia do bem-estar animal para além dos animais de exploração; ter-se em conta a especificidade regional e ambiental da União Europeia; defender uma política de protecção animal transversal que contemple legislação, formação profissional, apoio financeiro e investigação científica.

Sublinhamos positivamente a referência à necessidade de ter em conta a dimensão das explorações agrícolas e os custos adicionais que a protecção animal acarreta, devendo os agricultores, sobretudo os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, ser compensados pelos prejuízos financeiros sofridos ao aplicarem as medidas relativas ao bem-estar animal.

Quanto às touradas, discordamos da posição da relatora, dado que não é correcto incluir tudo no mesmo plano. Por exemplo, não é correcto considerar ao mesmo nível as touradas à corda nos Açores com touradas de morte, embora estas também tenham de ser compreendidas no contexto de culturas e tradições locais que podem evoluir para novas práticas.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação final do relatório porque o Parlamento Europeu, como é seu costume, transforma as suas louváveis intenções numa avalanche de regulamentos impossíveis de executar. Quem é que pode controlar o tempo que passam as vacas a pastar nos prados? Quem pode controlar a idade real de um leitão antes de ser castrado? De boas intenções está o Inferno cheio!

  Ana Maria Gomes (PSE), por escrito. Votei a favor da alteração do PPE que previa a exclusão da palavra "touro" do nº 71 do relatório Jeggle.

Votei desta forma porque é importante zelar pela sobrevivência do touro bravo, que é garantida pela instituição da tourada.

No entanto, repugna-me o espectáculo da tourada, tal como é praticado neste momento em Portugal e noutros países da UE. Trata-se de espectáculos que, ao abrigo do efémero argumento da "tradição", banalizam o sofrimento dos animais como entretenimento colectivo.

Tal como outros aspectos da vida quotidiana das nossas sociedades, também as touradas terão de evoluir por forma a perderem as características bárbaras que herdaram e ainda as distinguem. Nenhum aspecto da vida colectiva deve ser imune ao progresso e à evolução das sensibilidades.

Nesse sentido, esta resolução deve servir de aviso àqueles que rejeitam qualquer tipo de mudança nas touradas: é imperativo que esta actividade evolua rapidamente no sentido de deixar de viver do sofrimento dos animais. Caso contrário, o meu país, Portugal, e a UE devem tomar medidas drásticas.

O modo como uma sociedade trata os animais revela mais do que apenas a sua atitude para com eles. Revela o grau de civilização, humanidade e de progresso em que se encontra.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) Cremos que a implementação, na UE, de uma política destinada a assegurar a protecção e o bem-estar dos animais constitui, sem dúvida, uma das responsabilidades de uma União de valores fundamentais.

De modo geral, estou, portanto, de acordo com o relatório, motivo por que, na generalidade, vou votar a seu favor. Não apoio, porém, as ideias avançadas na exposição de motivos do relatório no sentido de se criar um centro ou laboratório da UE para protecção e bem-estar dos animais. Compete aos Estados-Membros assegurar a implementação de uma política de protecção animal de acordo com a política geral de protecção animal acordada a nível da UE.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (SV) É com agrado que recebemos a proposta da Comissão de um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e Bem-Estar dos Animais para 2005-2010. É absolutamente necessário introduzir melhorias de ordem prática nas condições em que vivem os animais, e a proposta da Comissão contém muitas propostas importantes nesse sentido. Infelizmente, fomos forçados a notar que o relatório da senhora deputada Jeggle não conseguiu estar à altura das grandes expectativas que tínhamos a seu respeito, entre outras coisas, no modo como acentua que critérios elevados de protecção dos animais conduzem à redução da competitividade. Isso corre o perigo de tornar impossível, na prática, ter uma política progressista neste domínio, motivo por que hoje optámos por nos abstermos de votar neste relatório.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Cremos que a implementação, na UE, de uma política destinada a assegurar a protecção e o bem-estar dos animais constitui, sem dúvida alguma, uma das responsabilidades de uma União de valores fundamentais.

De modo geral, estou, portanto, de acordo com o relatório, motivo por que vou votar a favor dele, na generalidade. Não apoio, porém, as ideias avançadas na exposição de motivos do relatório no sentido de se criar um centro ou laboratório da UE para protecção e bem-estar dos animais. Compete aos Estados-Membros assegurar a implementação de uma política de protecção dos animais de acordo com a política geral de protecção dos animais acordada a nível da UE.

Do mesmo modo, não apoio parte do que se exige no nº 71 da proposta de resolução, designadamente que se ponha fim, a nível comunitário, aos combates de cães, touros e galos, por meio de legislação europeia. Em nossa opinião, é aos cidadãos de cada Estado-Membro que cabe a palavra final e decisiva, através de eleições ou referendos a nível nacional, sobre se desejam a proibição das actividades acima referidas nos territórios dos seus respectivos países.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório, que contém sugestões muito sensatas para melhorar o bem-estar dos animais. No entanto, não devemos estabelecer apenas normas elevadas de bem-estar, devemos também pô-las em prática. A aplicação das nossas leis em vigor em matéria de bem-estar dos animais é extremamente desigual. A Comissão tem de convidar os Estados-Membros a implementarem devidamente a legislação, através de inspecções melhoradas e da aplicação de sanções.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O presente relatório de iniciativa peca por duas razões. No que toca à condenação das touradas, felizmente não aprovada, porque a matéria dificilmente justifica uma preocupação comunitária. Não estando em causa o cumprimento dos mínimos exigíveis para a condição de Estado-Membro da União Europeia, não creio que as instituições comunitárias se devam pronunciar sobre a matéria.

Para além disso, a tentação de, por via "legislativa" comunitária, procurar impor a um Estado-Membro as tradições e os valores culturais de outro, ou a particular visão que qualquer um deles tenha sobre tradições ou valores culturais alheios - o que, além do mais, comporta uma atitude arrogante e totalmente inaceitável -, é um método e uma prática indesejáveis. Independentemente da opinião que tenhamos sobre as tradições em causa.

Deixemos à União Europeia aquilo que deve ser comunitário, e deixemos aos Estados-Membros aquilo que, por natureza, deve ser da sua competência.

- Relatório Ehler (A6-0272/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Jan Christian Ehler relativo ao seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais. Contudo, no que respeita a certas disposições relativas à publicidade, abstive-me, na ausência de informações concretas sobre o impacto da comunicação sobre a qualidade profissional e ética dos serviços prestados, assim como sobre o seu preço.

Partilho do ponto de vista segundo o qual é indispensável inserir as profissões liberais no nosso mercado interno europeu, mas temos de ter em conta as suas especificidades ligadas à protecção especial e indispensável do consumidor europeu num mercado dos serviços em forte internacionalização. Independentemente destas considerações, parece-me absolutamente indispensável proporcionar às profissões liberais um maior reconhecimento no seio das instituições políticas europeias e o lugar que lhes cabe nas lógica da economia social de mercado na Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O presente relatório tem um só objectivo: aferir e promover reformas no sector dos serviços das profissões liberais, através da desregulamentação e da eliminação de todos os entraves à concorrência. Aliás, no cumprimento dos objectivos de desregulamentação total e de reforço da concorrência inscritos no relatório Kok, de Novembro de 2004, e incluídos na revisão da Estratégia de Lisboa de 2005.

Inscreve-se, também, no processo de liberalização do sector dos serviços e de criação de um mercado interno dos serviços, conforme proposto na denominada Directiva Bolkenstein. Neste sentido, existe uma tendência para considerar as organizações que auto-regulam as profissões liberais como entraves à livre prestação de serviços.

Estamos de acordo que alguns destes serviços são de interesse geral e devem ser considerados "bens" públicos, devendo haver regras para garantir a qualidade do serviço e a protecção dos utentes/consumidores.

Mas, por isso, não pode ser posto em causa o direito de os Estados regulamentarem estas actividades a nível nacional ou autorizarem a auto-regulação pelas organizações profissionais. Tem de ser garantida a legitimidade de elaborarem regulamentação, com base em particularidades tradicionais, geográficas e demográficas, ou outras regulamentações especiais (por exemplo, sobre a publicidade).

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) As profissões liberais e intelectuais são assim designadas devido ao simples facto de serem diferentes de outros sectores de serviços em muitos aspectos. Embora tenhamos de as orientar no sentido de as ajudar a contribuir tanto quanto puderem para a consecução dos Objectivos de Lisboa e para que respeitem os princípios fundamentais da Convenção, não podemos ignorar a sua especificidade.

O relatório Ehler reconhece amplamente essa especificidade, e é também por essa razão que pode contar com o meu apoio. No que respeita ao seu relatório, o senhor deputado Ehler abordou os assuntos da forma correcta, exigindo a introdução de mais estrutura no debate, para que perguntas claras possam encontrar respostas claras e imbuídas de certeza jurídica. Isso é do interesse dos clientes (empresários e consumidores/clientes), de relações concorrenciais e colegiais no seio do grupo profissional, assim como do interesse geral.

- Relatório Varela Suanzes-Carpegna (A6-0302/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega e amigo Daniel Varela Suanzes-Carpegna sobre as relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de um acordo de associação inter-regional. Estou-lhe particularmente reconhecido por ter aceitado as alterações relativas ao lugar das pequenas e médias empresas no capítulo "cooperação" do proposto Acordo de Associação com o Mercosul, às implicações financeiras conexas e ao papel das organizações representativas de PME.

Neste momento em que as negociações perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) se encontram num beco sem saída e em que a União Europeia vai negociar acordos bilaterais, este relatório traça o caminho para uma cooperação comercial com aquela importantíssima parte do continente americano. Se o Acordo de Associação for concretizado, a zona de comércio livre assim criada será a mais importante entre regiões do mundo e abrirá oportunidades imensas para o comércio e, por conseguinte, para o crescimento económico das duas partes, melhorando simultaneamente a competitividade internacional dos dois mercados.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Apesar de tentar negá-lo, a União Europeia está a multiplicar as negociações comerciais bilaterais a fim de remediar o previsível fracasso do ciclo de negociações de Doha. E essas negociações têm os mesmos defeitos que as da OMC: as concessões da União Europeia aos seus parceiros são muito mais importantes do que as concessões desses parceiros à UE; a agricultura europeia é sacrificada sem qualquer garantia de uma real abertura dos mercados estrangeiros aos produtos industriais ou aos serviços europeus. Na realidade, alguns países do Mercosul já beneficiam do sistema de preferências generalizadas da União Europeia, ou seja, de um acesso ao mercado europeu livre de impostos ou contingentes.

Perguntamos, aliás, a nós próprios onde estão os interesses recíprocos dos futuros parceiros comerciais, representando os custos de um "não acordo" uma parte ínfima do volume de trocas comerciais entre as duas partes.

O principal objectivo deste acordo parece, de facto, ser a pura vaidade de ter criado a primeira zona de comércio livre inter-regional do mundo, em breve alargada a todo o continente americano. Mais um exemplo da propensão de Bruxelas para avançar com a aprovação dos objectivos ideológicos antes de qualquer outra consideração, nomeadamente económica e social.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) O partido sueco Lista de Junho crê que quanto mais livre for o comércio, mais favorecida será a prosperidade mundial. O conceito de comércio livre baseia-se, de facto, na ideia de que, quanto maior o número de intervenientes, melhores os resultados que eles registarão.

O presente relatório de iniciativa contém muitas coisas que valem a pena e poderiam originar maior prosperidade. Infelizmente, como acontece com tanta frequência neste Parlamento, também ele contém formulações despropositadas e inúteis.

O relatório fala, por exemplo, dos elementos estratégicos da política externa envolvidos num acordo, na ajuda e na atribuição de maior poder ao Parlamento, quer no que diz respeito à política comercial, quer à política externa.

Infelizmente, os pontos que acabo de referir eclipsam as coisas positivas que se poderiam realizar, motivo por que, na votação de hoje, votei contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta de conclusão de um Acordo de Associação e de uma Zona de Comércio Livre entre a UE e o Mercosul integra-se na actual ofensiva de abertura dos mercados à concorrência a nível mundial, nomeadamente no quadro do actual impasse na OMC.

O relatório comete a proeza de explicitar a ambição da UE relativamente ao domínio da América Latina - nomeadamente dos países do Mercosul -, face à ALCA, ao mesmo tempo que não a coloca em causa. Contradições?!

Aliás, a maioria do PE procura introduzir nesta ZCL todos os sectores, incluindo os denominados "temas de Singapura" (investimentos, concorrência, mercados públicos e facilitação do comércio). Mais, esta maioria arroga-se apontar a UE como modelo de integração para a América Latina.

Consideramos que a liberalização dos mercados coloca em causa a soberania dos povos e dos (alguns) Estados sobre os seus recursos e sobre a definição quanto ao caminho para o seu desenvolvimento. Com a liberalização do comércio mundial, os trabalhadores sofrem pressões sobre os salários e os direitos laborais, para além de ser colocada em causa a grande maioria dos pequenos e médios agricultores e as PME, promovendo-se os interesses das grandes multinacionais e a concentração do capital.

Daí o nosso voto contra.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) O comércio livre é o agente mais importante da prosperidade no mundo, e quanto maior for o número dos países que nele participam, mais crescerá a prosperidade desses países. A integração de vastas zonas da América do Sul numa zona de comércio livre com a UE representaria, portanto, um grande passo no sentido da prosperidade e da erradicação da pobreza.

Este relatório de iniciativa contém, portanto, grande número de propostas valiosas que, caso fossem implementadas, poderiam conduzir a maior prosperidade. Como acontece tão frequentemente neste Parlamento, porém, infelizmente, o relatório contém alguns pontos, cujo objectivo é promover a evolução da UE para uma superpotência federal e incrementar o poder do Parlamento a expensas dos Estados-Membros. O relatório fala, por exemplo, nos factores estratégicos da política externa envolvidos num acordo, na ajuda e na atribuição de maior poder ao Parlamento, quer no que diz respeito à política comercial, quer à política externa.

Não obstante as fortes objecções que apresentei, sou de opinião de que é melhor para este Acordo de Associação Inter-regional entrar nele do que evitá-lo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo em termos gerais este relatório, que promove o relançamento e o reforço da parceria estratégica bi-regional com o Mercosul. O seu objectivo é o reforço da integração regional como uma dimensão prioritária da ajuda ao desenvolvimento da América Latina, reconhecendo os princípios de “reciprocidade quase total” e “tratamento especial diferenciado” em função dos níveis de desenvolvimento e da competitividade sectorial das duas regiões. Além disso, defende a liberalização gradual e recíproca do comércio.

Sinto, contudo, que deveria haver maior prudência na liberalização dos serviços (em especial dos serviços públicos). Deveria haver permanentemente o reconhecimento das necessidades específicas dos países em desenvolvimento. Se aplicada de maneira atempada e gradual, a liberalização tem a chave para abrir o potencial comercial e estimular o crescimento económico para satisfação de ambas as partes. Não é, contudo, um fim em si mesma e não deve ser vista como uma panaceia para todos os problemas com que se defrontam os nossos parceiros.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (DE) O relatório Varela Suanzes-Carpegna parece uma lista de desejos compilada pelas mega-empresas europeias e pelas empresas agrícolas do Mercosul, que visam estabelecer o mais rapidamente possível uma zona de comércio livre UE/Mercosul. Nem o cumprimento dos direitos humanos nem os efeitos em amplas camadas da população das duas regiões são tratados como tendo alguma relevância.

Embora o relatório ponha em evidência os custos decorrentes de um fracasso na aprovação do acordo, não dedica uma única palavra aos custos sociais que a zona de comércio livre UE/Mercosul irá trazer consigo, pois os acordos de comércio livre celebrados nas últimas décadas mostram com clareza terrível que a liberalização das relações comerciais neles estabelecida em nada contribuiu para aumentar a prosperidade. Os pequenos produtores estão entre os primeiros prejudicados em consequência dos acordos de comércio livre, que facilitam o acesso ao mercado europeu apenas para um número reduzido de produtos agrícolas.

No que respeita aos contratos públicos, aos serviços e às regras em matéria de investimentos, a UE prossegue a ofensiva e exige coisas como igual acesso aos contratos públicos do Mercosul nos sectores da água, dos transportes e da energia.

Está claro que a UE não deseja de modo algum inscrever questões de direitos humanos e democracia no centro dos acordos comerciais com a América Latina; em vez disso, dá prioridade ao comércio livre para as empresas, e o resultado é que os sectores mais pobres da população ficarão a perder ainda mais.

Em vez de uma nova ronda de negociações com vista à conclusão do acordo UE/Mercosul, a UE devia dar início a um inquérito sobre as consequências sociais e económicas das medidas de liberalização na América Latina.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como nos ensina a história, o comércio é um factor eficaz de promoção das boas relações entre os povos e de desenvolvimento económico. Essa, por si só, seria uma boa razão para desejarmos e procurarmos a conclusão de um acordo com o Mercosul - como, aliás, tenho tido a oportunidade de defender tanto em intervenções públicas como em iniciativas políticas junto da Comissão. Porém, às razões expostas acrescem outras, de proximidade histórico-cultural, que tornam ainda mais justificado o nosso empenhamento nesta matéria. Pensamos em concreto no Brasil ou na fortíssima comunidade portuguesa na Venezuela.

Acresce que a recente adesão deste último país - a Venezuela - confere a este acordo uma nova dimensão de política externa, pois trata-se não só de um produtor de petróleo como de um país ao qual a União Europeia deve dedicar uma atenção especial.

O potencial de progresso e de desenvolvimento económico deste acordo é enorme e, por isso mesmo, insistindo numa matéria que tenho seguido, acompanho o relator no desejo de que a Comissão tudo faça para tornar viável a criação deste enorme espaço económico.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) A queixa é que a Comissão quer que haja uma abordagem equilibrada no tratamento a dar aos países produtores de etanol. Nos dois casos concretos de que tenho conhecimento, as fábricas de açúcar de Mallow e Carlow na Irlanda, esse equilíbrio não é evidente.

Porque o Governo irlandês não foi devidamente diligente nas suas negociações com a Comissão para o pacote de indemnizações pelo enceramento das fábricas de Mallow e Carlow no âmbito das regras temporárias relativas à reestruturação do sector do açúcar, achamos agora que a Comissão é inflexível relativamente à transformação dessas fábricas em centros de produção de etanol. De facto, não obstante os repetidos apelos dirigidos à Senhora Comissária Fischer Boel para que permita que o acórdão seja reconsiderado no sentido de autorizar a produção de etanol nessas fábricas, utilizando a beterraba imediatamente disponível, foi-me garantido que as fábricas seriam completamente desmanteladas.

- Situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação (B6-0525/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Votámos contra esta resolução, porquanto ela se destina a restringir o acesso de países terceiros ao mercado interno e, por vários modos, a dificultar-lhes ainda mais a obtenção desse acesso, bem como a introduzir novas formas de ajuda aos agricultores da UE no sector em questão.

Cremos que cumpre abrir o mercado em geral aos produtos agrícolas, entre os quais se incluem os frutos de baga, as cerejas e as ginjas destinados à transformação.

Na realidade, é escandaloso que, inesperadamente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural nos apresente aqui, no Parlamento Europeu, uma proposta de resolução como esta, que fala de importações excessivas de frutos de baga provenientes de países terceiros e procura, entre outras coisas, introduzir o seguinte:

- acesso condicionado ao mercado,

- mecanismos de apoio a agrupamentos de produtores,

- cláusulas de salvaguarda especiais relativas a preços de entrada,

- apoio financeiro à retirada da produção de plantações antigas de frutos de baga e cerejas e ginjas, no caso de existir um prolongado excedente de oferta.

Opomo-nos absolutamente a propostas desta natureza por parte deste Parlamento.

- Relatórios Gál (A6-0306/2006) e Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. – (SV) Voto contra estes dois relatórios porque, muito provavelmente, o relatório da senhora deputada Kósáne Kovács irá acentuar que compete à UE tomar uma decisão relativamente à política externa e de segurança comum, e implementá-la. Sou de opinião que os recursos existentes deviam ser despendidos em organismos já existentes, como, por exemplo, o Conselho da Europa, a OSCE e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em vez de serem despendidos numa competição com estas instituições.