Doslovný zápis z rozpráv

Pondelok, 23. októbra 2006 - Štrasburg

18. Vymáhanie finančných prostriedkov Spoločenstva (rozprava)

  President. The next item is the report by Paulo Casaca, on behalf of the Committee on Budgetary Control, on the recovery of Community funds (2005/2163(INI)) (A6-0303/2006).

  Paulo Casaca (PSE), relator. – Senhor Presidente, Sra. Comissária Grybauskaité, a correcta determinação, escrituração, recuperação, transparência, rigor, proporcionalidade e harmonização das regras e procedimentos é o que necessitamos para os montantes em dívida ao orçamento comunitário. Infelizmente é o que estamos muito longe de ter.

As instituições europeias não se podem fechar num universo de normas e regulamentos ignorando a forma como se comporta a realidade. Por isso mesmo este relatório sobre a recuperação de fundos comunitários parte de um exemplo concreto, nomeadamente aquele em que o montante por recuperar é o maior, estando estimado em quase 100 milhões de euros. A gravidade dos factos é maior ainda.

Trata-se de um crime cometido por uma organização criminosa que contou com a colaboração de numerosas empresas europeias que, mercê da investigação e colaboração das autoridades italianas, foi comunicado de forma pormenorizada às instâncias europeias. A investigação levada a cabo pela Guardia de finanzia sobre a importação de contrabando de manteiga por empresas controladas pela camorra napolitana, a sua adulteração com sebo de boi, óleos vegetais e a substância química lipostrol, a venda de dezenas de milhar de toneladas do produto final a diversas empresas europeias e, por fim, a utilização deste produto para a utilização fraudulenta de restituições à exportação e subvenções ao escoamento para produtos de pastelaria, foi transmitida oportunamente às autoridades comunitárias e nacionais envolvidas.

Passados sete anos sobre a investigação italiana, o balanço que podemos fazer é o seguinte: num dos Estados-Membros envolvidos, as autoridades só decidiram abrir um inquérito quatro anos após o relatório inicial italiano, não se tendo ainda recuperado qualquer parte dos mais de 40 milhões de euros que se estima faltarem. Noutro Estado-Membro o inquérito não teve ainda qualquer desenvolvimento, não tendo assim sido recuperado nada dos mais de 50 milhões de euros em falta. Num terceiro Estado-Membro o problema foi considerado meramente administrativo e as coimas aplicadas foram reduzidas a valores quase simbólicos.

Fora de Itália, onde por iniciativa nacional foram realizadas dezenas de detenções por assassínio, posse ilegal de armas e associação criminosa, e onde decorrem ainda complexos processos judiciais, não há qualquer expectativa realista de que nos vários outros países envolvidos alguém venha a ser condenado ou o dinheiro comunitário a ser recuperado, tudo apontando para que a globalidade do processo venha a cair numa situação de prescrição.

Por efeito do segredo de justiça nacional, a maior parte das autoridades nacionais responsáveis pela segurança alimentar não foram, até à data, avisadas da existência desta fraude. Enquanto autoridades comunitárias e nacionais agem com tanta falta de zelo e tanta falta de coordenação perante um crime desta dimensão, são inúmeros os casos de que sou testemunha em que, ao abrigo dos poderes discricionários dados em nome da recuperação de fundos comunitários, agricultores honestos são vítimas de processos compulsivos de devolução de dinheiro que os colocam por vezes na miséria, sem qualquer razão substantiva e por razões processuais que nem sempre são verdadeiras. Para estes, a presunção da inocência, o direito a serem informados sobre a acusação, a proporcionalidade e a garantia dos meios adequados de defesa são letra morta. A questão é que o artigo 280° do Tratado está a ser ignorado. A cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para proteger os interesses financeiros da Comunidade é uma ficção. A protecção eficaz e equivalente desses interesses perante o cidadão não é cumprida.

Nestas circunstâncias, seja através de uma redefinição das funções do Eurojust, seja através da criação de um Procurador europeu, seja através de qualquer outro mecanismo eficaz, a situação tem de ser mudada de forma radical. Precisamos de uma iniciativa europeia que faça com que a cooperação em matéria de justiça tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade passe a ser uma realidade e não uma ficção, conforme pudemos constatar neste caso, que foi o maior da finanças comunitárias.

PRZEWODNICZY: JANUSZ ONYSZKIEWICZ
Wiceprzewodniczący

  Dalia Grybauskaitė, Member of the Commission. Mr President, I would like to thank Mr Casaca for a very good, interesting and useful report. It takes account of direct management, which is mainly the responsibility of the Commission, and shared management, which the Commission shares with the Member States.

Regarding recoveries in direct management, the Commission thanks the rapporteur for his support in the current revision of financial regulation which we have already placed on the table, in particular the proposals aiming to establish a uniform time limit of five years, and of course the level of privilege for Community entitlement to fiscal claims in national law which, to our regret, the Council was reluctant to support.

Regarding recoveries in shared management, the Commission agrees with the emphasis placed on the responsibility of the Member States, since this accounts for the biggest part of Community expenditure. The Commission shares the rapporteur’s analysis concerning the low level of recoveries by some Member States. In one particular case, the sum involved is EUR 95 million.

However, I would like to mention that this Commission has laid special emphasis on recovery. Between 2003 and 2006, the Commission was able to reduce recovery amounts from EUR 553 million to only EUR 160 million by September this year. The specific case of the 95 million is the subject of a criminal investigation in the court of one Member State and another is involved in the problem. So in fact less than EUR 100 million have to be recovered in the near future, and EUR 95 million after the investigation has been completed.

We are very satisfied with the report as a whole. We are working with Parliament, especially the rapporteur on the Financial Regulation. We are cooperating closely with the Committee on Budgets on that. We shall give a proper response to your report and your recommendations in writing.

  Ingeborg Gräßle, im Namen der PPE-DE-Fraktion. – Herr Präsident, Frau Kommissarin, liebe Kolleginnen, liebe Kollegen! Zuerst einmal meinen Dank im Namen der Fraktion an den Berichterstatter für einen wirklich sehr interessanten und auch wichtigen Bericht, denn bei der Einziehung von Gemeinschaftsforderungen liegt noch manches im Argen, vor allem auf der Ebene der Mitgliedstaaten, und es ist ausgesprochen bedauerlich, dass der Rat heute durch Abwesenheit glänzt.

Frau Kommissarin, wir merken, dass es besser vorangeht, seit Sie die Sache in die Hand genommen haben, aber ich glaube, dass wir uns in den nächsten Monaten noch sehr intensiv mit einzelnen Verbesserungsschritten beschäftigen müssen. Vor allem in der Agrarpolitik, dem Herzstück beim Thema Rückforderungen, liegt noch vieles im Argen. Hier haben wir 70 % alte Forderungen aus den Jahren 1971-2002. Es geht hier um 3,1 Milliarden Euro. Davon sind 70 % noch nicht wiedereingezogen. Der gegenwärtige Zustand ist eher skurril: Die Gesamteinziehungsquote liegt bei weniger als einem Fünftel der im Jahr 2002 offenen 6 Milliarden Euro.

Der Präsident des Rechnungshofes – Herr Präsident, ich protestiere eigentlich gegen den Termin dieser Sitzung, weil uns im Ausschuss für Haushaltskontrolle gerade ein sehr wichtiger Bericht präsentiert wird – sagte gerade, dass es bei der Wiedereinziehung zunehmend schleppend zugehe und dass die Sanktionen völlig unangemessen seien. Das Problem liegt bei den Mitgliedstaaten, und ich glaube, dass wir hier auf einer Seite kämpfen. Frau Kommissarin, wir werden die Forderung nach Gleichstellung der Steuerforderungen mit den Wiedereinziehungsforderungen bei den Beratungen für die Haushaltsordnung auf jeden Fall mit aufs Tapet bringen. Für uns ist das ganz wichtig.

Eine weitere wichtige Sache ist, die Arbeit der Prüfer vor Ort stärker zu unterstützen, vor allem jener Prüfer, die in die nationalen Verwaltungen eingebunden sind. Sie laufen Gefahr, von ihrer eigenen Verwaltung für deren Fehler bestraft zu werden, und bedürfen daher unseres besonderen Schutzes.

In der Kommission haben wir auch noch ein Problem: Bis vor kurzem war es unmöglich, den aktuellen Schuldenstand abzufragen. Ich hoffe, dass mit der Modernisierung der Buchhaltung hier eine bessere Entwicklung eintritt. Alles in allem werden wir dafür sorgen, dass dieses Thema aktuell bleibt.

  Jeffrey Titford, on behalf of the IND/DEM Group. – Mr President, I believe this report is a long and drawn-out justification for the creation of a European public prosecutor. Indeed, judging by Mr Casaca’s tone, he is positively affronted to find that the law of a Member State should ever prevail over the Commission: heaven forbid! According to this document, to get round the problem we should create a law officer with authority to overrule the laws of Member States. This is to be done ‘in the interests of a more joined-up procedure’, and the other vital reason quoted is to help reduce complexity.

As a staunch defender of the national state, I strongly oppose the creation of a European public prosecutor and anyone in this Chamber who sincerely believes in democracy rather than just paying it lip service should oppose it too. I particularly call upon MEPs from my country to stand with me in defence of British law.

  Andreas Mölzer (NI). – Herr Präsident! Die Verschwendung von EU-Geldern ist offensichtlich für viele ein Kavaliersdelikt. Anders lässt es sich wohl nicht erklären, dass von den in den vergangenen rund dreißig Jahren vorschriftswidrig ausgezahlten 3,1 Milliarden Euro nur 17 % wieder eingezogen wurden. Unzureichende Kontrollverfahren und Nichteinhaltung von EU-Vorschriften scheinen an der Tagesordnung zu sein.

Es ist schlimm genug, wenn Milliarden von EU-Geldern in schwarzen Kassen verschwinden. Wenn jedoch sogar in den seltenen Fällen, in denen rechtswidrige Zahlungen ans Tageslicht kommen, nicht einmal die Wiedereinziehung klappt oder so schleppend gestaltet wird, dass die Verantwortlichen untertauchen und das Geld verschwunden ist, dann leidet die Europäische Union offenbar schon fast an organisierter Verantwortungslosigkeit.

Es kann nicht angehen, dass der Umgang mit EU-Mitteln immer wieder in den gleichen Staaten nachlässig gehandhabt wird, ohne dass dies Konsequenzen hat. Mitgliedstaaten, die nicht binnen einer Frist von maximal zwei Jahren alles unternehmen, um ausstehende Gelder einzutreiben, haben meiner Meinung nach selbst für den Schaden einzustehen.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – Mr President, EU money that is lost or unaccounted for often hits the headlines. It is a pity that the work done to prevent money being lost in the first place – and to recover funds that are lost – is all too often too technical, too tedious to be reported at all, let alone hit the headlines. However, efforts to recover funds are being made and should be supported, although, as the rapporteur clearly points out, more needs to be done.

In particular, more needs to be done on the recovery of funds where there is shared management. We need to rely on the full cooperation of the national authorities to help us succeed. Sometimes I get the feeling that, as long as we are talking about Community funds, national authorities are not quite so keen to do their part. In effect they are saying: ‘Our responsibility is the national budget, and that is it’. However, that is not it. When EU money is spent at national level, it is clear that national authorities are actively involved. National authorities also bear a strong responsibility for ensuring that Community funds are not spent erroneously, irregularly, or even fraudulently. If they are, then action is taken to recover them.

The report rightly calls for Member States to stand up and be counted, to do their part, to better organise themselves and to cooperate more with the Commission so that the recovery of funds is effective and becomes a deterrent in itself.

  Markus Pieper (PPE-DE). – Herr Präsident, Frau Kommissarin, meine Damen und Herren! Ich begrüße den Bericht des Kollegen Casaca ausdrücklich. Als Mitglied im Ausschuss für regionale Entwicklung muss ich meine große Betroffenheit zum Ausdruck bringen, denn die Betrügereien bzw. inhaltlichen Verstöße nehmen drastisch zu.

Das Schadensvolumen bei den strukturpolitischen Maßnahmen stieg von 480 Millionen Euro im Jahr 2003 auf 694 Millionen Euro im Jahr 2004. Im letzten Berichtsjahr, 2004, kamen damit gut 70 % der inkorrekt vergebenen Gelder aus dem Bereich Strukturpolitik. Hinzurechnen müssen wir noch eine Grauzone. Wenn wir – so wie im Initiativbericht beschrieben – nicht ausreichend in der Lage sind, die zu Unrecht ausgezahlten Gelder wieder zurückzubekommen, wirft das ein schlechtes Licht auf die Union. Gesamtaußenstände von etwa 3 Milliarden Euro sind wirklich kein Pappenstiel!

Aber es geht nicht nur um den finanziellen Schaden für die Union. Wenn die Rückerstattung dieser Gelder nicht hinlänglich funktioniert, ist das auch eine Einladung zum Fördermittelmissbrauch. Egal, ob vorsätzlicher Betrug oder Irrtum, die Rückerstattung zu Unrecht ausgezahlter Gelder muss reibungslos funktionieren! Auch wenn dieses Verfahren im Einzelfall unverhältnismäßig erscheint, müssen es die Mitgliedstaaten durchsetzen. Ich fordere die Mitgliedstaaten deshalb auf, härter durchzugreifen und ihre Staatsanwaltschaften entsprechend zu koordinieren. Ich bitte die Mitgliedstaaten aber auch, die europäische Betrugsbehörde OLAF stärker in die Verfahren einzubinden. Die Kommission fordere ich auf, den Fördermittelmissbrauch stärker öffentlich an den Pranger zu stellen.

Europa braucht Transparenz! Die europäische Förderung braucht Transparenz! Und wenn hier Gelder entgegen ihrer ursprünglichen Zielsetzung eingesetzt werden, dann müssen wir das unterbinden. Dazu brauchen wir mehr Öffentlichkeit. Ich danke dem Berichterstatter, dass er einen Beitrag dazu geleistet hat.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – Mr President, I should like to thank the rapporteur for the almost forensic work he has put into this report. Apart from the obvious loss of money, which is very serious from an EU point of view, the public perception of fraud is quite large and to some extent it is unfair and detracts from the very good work that the European Union budget does throughout Member States. We should remember that by concentrating on the problem that is there. Unfortunately, the public blames this anonymous European Union, when the problem is much closer to home in their individual Member States. That message needs to go out very clearly too.

It is unacceptable that there is so much money outstanding – some EUR 3.5 billion is owed as of June 2002. A great deal of money in the agriculture sector has just not been recovered because of the difficulties with Member States not cooperating.

The reform of the common agricultural policy in 2003 should see an improvement in the position in relation to agriculture: the introduction of the single farm payment, its close links to cross-compliance measures, will ensure that money is only paid out when it should be. I have a niggling worry that because of past failures in agriculture, we are coming down very heavily in policing cross-compliance. I have farmers come to me saying that they get no notice of inspections and are faced with significant penalties for very minor mistakes. That is going too far, and we need to be careful not to push too far in that direction, because while it is very easy to tackle and trace EUR 5, EUR 5 billion seems to slip through the net. I am pleased that Commissioner Fischer Boel has said she will look at less draconian implementation, while at the same time ensuring we meet the rules.

We do need to get the money back. But I would like to end by making the point that the talk, and hopefully the work towards better regulation, should improve this position. The past is not a pretty picture. Let us hope the future is a nicer one.

  Przewodniczący. Zamykam debatę.

Głosowanie odbędzie się we wtorek o godz. 12.00.

Pisemne oświadczenie (Reguła 142)

  Véronique Mathieu (PPE-DE) – Force est de constater que le recouvrement des fonds communautaires, suite à des irrégularités ou fraudes, demeure insuffisant. Une application plus stricte du règlement financier, ainsi que sa révision s'imposent.

Ainsi, le Parlement considère que la simplification des procédures de recouvrement et une meilleure coordination entre les services de la Commission et ceux compétents au niveau national constituent un axe de travail essentiel. Le problème majeur est qu'aucune autorité nationale n'assume la responsabilité globale de la qualité et de la supervision du contrôle national alors que l'exécution du budget communautaire incombe, pour 80 %, aux États membres du fait de la gestion partagée. La complexité des mécanismes induit ainsi les médias à faire porter la responsabilité des problèmes liés aux opérations illégales, et par là même du recouvrement, à la Commission alors que ces problèmes résident avant tout au niveau des États.

Le renforcement de la coopération entre l'OLAF, Eurojust et Europol, une plus large application de la procédure de recouvrement par voie judiciaire et la demande du Parlement pour que la Commission prévoie un cadre réglementaire pour le traitement comptable des irrégularités et qu'elle présente régulièrement un rapport, par DG, sur l'état des recouvrements sont autant de mesures importantes qui renforceront la transparence et l'efficacité des procédures.