Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Outubro de 2006 - Estrasburgo

3. Decisão sobre o processo de urgência

  Presidente. O Conselho solicita a aplicação do processo de urgência à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade [COM(2006)0433 - C6-0295/2006 - 2006/0148(CNS)].

Quem deseja intervir em nome da Comissão das Pescas?

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão das Pescas, na ausência do seu presidente, o senhor deputado Morillon, para apoiar este pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência. Está em causa aprovar, como o Senhor Presidente disse, e como propõe a Comissão, a alteração do Regulamento (CE) n° 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca.

O sector da pesca nas regiões ultraperiféricas encontra-se numa situação de precariedade estrutural. A aprovação por parte do Conselho do Regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas foi acompanhada de uma declaração comum do Conselho e da Comissão de apoio a estas regiões, prorrogando até 31 de Dezembro de 2006 as derrogações no que diz respeito à possibilidade de conceder auxílios estatais à renovação das frotas de pesca registadas nas citadas regiões.

Embora a prorrogação chegue ao seu termo dentro de dois meses, o Regulamento ainda não pôde entrar em vigor, em virtude da lentidão do processo de adopção de decisões no ordenamento comunitário. A nossa comissão mostra-se favorável à aplicação do processo de urgência e insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para que o sector possa receber as ajudas sem delongas.

(A aplicação do processo de urgência é aprovada)

  Presidente. Este ponto fica, assim, inscrito no período de votação da sessão da próxima Quinta-feira, às 11H30, e o prazo para apresentação de alterações termina amanhã, quarta-feira, às 10h00.