Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Outubro de 2006 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

Relatório Berger (A6-0329/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, a minha referência ao Regimento baseia-se no nº 7 do artigo 6º e no artigo 7º do Regimento, relativo às imunidades. Uma vez que não teve lugar qualquer debate, não haverá declarações de voto orais. No que diz respeito ao caso em que foi movida uma acção contra o nosso colega Borghezio, simplesmente pelo facto de, na sequência de um julgamento, ter escrito no pavimento do passeio a palavra “Vergonha”, palavra que, além disso, foi possível apagar, direi simplesmente, depois desta decisão hipócrita: vergonha para o relator, vergonha para a Comissão, vergonha para este Parlamento de hipócritas e de dissimulados que, na defesa da imunidade, aplicam uma jurisprudência de geometria variável.

Relatório Chichester (A6-0348/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Dou o meu apoio ao relatório do senhor deputado Chichester. Creio que o sistema de satélites Galileo serve dois propósitos fundamentais. Em primeiro lugar, vai permitir que a UE, independentemente dos Estados Unidos e em associação com os seus parceiros, desenvolva e utilize um sistema global de satélites que proporcione uma capacidade autónoma neste domínio. Em segundo lugar, demonstra simbolicamente o empenhamento da UE em desempenhar um papel cada vez mais global na cena mundial. Independentemente das vantagens tecnológicas e materiais, que serão muitas, esta dimensão política também é importante em si mesma.

Relatório Pittella (A6-0350/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Reitero a posição da Lista de Junho de 27 de Setembro deste ano.

Votei contra este relatório porque ele rejeita a projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006 do Conselho de Ministros. A Lista de Junho considera, ao contrário da maioria na Comissão dos Orçamentos, que o Conselho de Ministros tem toda a legitimidade para, se assim o entender, redistribuir as despesas entre as diferentes instituições da UE durante o processo orçamental.

Relatório Pittella (A6-0340/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O orçamento rectificativo é constituído por três partes distintas, em três domínios diferentes. Decidi votar contra todo o pacote, na forma como ele nos foi apresentado.

No que respeita ao total de 259 milhões de euros de ajuda financeira destinada a estimular o desenvolvimento económico no grupo populacional cipriota turco, cabe perguntar se ainda existe uma solução global para um desenvolvimento estável e pacífico em Chipre, para que a UE intervenha nesta altura contribuindo com recursos financeiros consideráveis?

Quanto ao montante destinado ao Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos, a Lista de Junho já exprimiu o seu cepticismo relativamente a este projecto.

No que respeita aos ajustamentos orçamentais resultantes da modernização do sistema contabilístico, trata-se de uma questão de carácter mais técnico, se bem que eu tenha uma posição céptica em relação à actividade do Fundo Europeu de Desenvolvimento em geral.

Relatório : Morgantini (A6-0310/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o presente relatório. Subscreve a proposta da UE no sentido de uma Parceria Estratégica com a África do Sul, uma parceria abrangente e que avança no sentido da cooperação política real com a potência política mais significativa da África Subsariana e a mais forte economia da África Subsariana, representando 50% do PIB da região.

Ao mesmo tempo que louva os consideráveis progressos alcançados pela África do Sul pós-apartheid na consolidação de uma democracia parlamentar eficiente, bem como os progressos obtidos a nível económico por este país em desenvolvimento (rendimento médio) e líder da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, o relatório faz incidir a sua atenção sobre a necessidade de fazer face aos consideráveis desafios sociais com que o país ainda se depara. Estes desafios incluem em particular a elevada incidência de VIH/SIDA (actualmente, 18,8% da população encontra-se infectada) e as taxas de desemprego de mais de 40%.

Dou o meu inteiro apoio ao relatório quando este exorta no sentido de a luta contra o VIH/SIDA ser encarada como uma prioridade do desenvolvimento estratégico, bem como a sua ênfase na possibilidade de a Parceria Estratégica proporcionar um quadro único, mediante o qual os actuais instrumentos de cooperação da UE possam melhorar o seu desempenho a bem dos interesses da população e da economia da África do Sul.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A União Europeia é o maior parceiro comercial da África do Sul e o maior proporcionador de ajuda para o desenvolvimento desse país.

A economia sul-africana representa 50% do PIB da África Subsariana. Além disso, a África do Sul é um motor de desenvolvimento para África e uma potência política actuando a favor da paz nas regiões de África em conflito.

Esse o motivo por que considero essencial que hoje, doze anos após o fim do apartheid, o Parlamento Europeu apoie o estabelecimento de uma parceria estratégica com a África do Sul.

O relatório realça a luta contra a SIDA. Refere igualmente medidas destinadas a promover a recuperação económica e a combater as desigualdades sociais, remetendo para a integração e o apoio às trocas comerciais, bem como para os incentivos aos investimentos estrangeiros. Exorta a África do Sul a utilizar a sua influência para encorajar uma solução pacífica para a crise política no Zimbabué.

Uma nova crise económica, social, sanitária ou política, teria um impacto considerável sobre toda a África Meridional, bem como sobre Reunião, que mantém muitos laços económicos e culturais com a África do Sul. Se este acordo é importante para a Europa, é absolutamente vital para Reunião, uma vez que temos tudo a ganhar com a estabilidade da nossa vizinha e parceira sul-africana.

Relatório Isler Béguin (A6-0288/2006)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que se refere ao relatório da senhora deputada Isler Béguin sobre Instrumento Financeiro para o Ambiente, gostaria de manifestar a minha profunda preocupação quanto ao ambiente em que vivem os reformados em Itália. Votei a favor do relatório, mas tê-lo-ia feito com maior vontade ainda se esta directiva, para além de proteger o ambiente, também tivesse protegido os reformados italianos.

Aproveito esta oportunidade para protestar contra o Governo de centro-esquerda do Presidente Prodi, que apresenta uma alteração ao nº 6 do artigo 85º da Lei Orçamental, deduzindo das pensões dos 500 000 italianos que trabalharam na Suíça uns bons três quartos do montante a que têm direito de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal. Um ambiente em que os reformados são privados do seu direito a uma reforma justa não é um ambiente saudável.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. – (EN) O programa LIFE tem demonstrado, desde 1992, que constitui uma inestimável política comunitária em matéria ambiental. Temos agora a oportunidade de o LIFE + se tornar ainda mais inestimável, em particular para os Estados-Membros mais pequenos e mais recentes, os quais poderiam receber uma distribuição mais homogénea do orçamento de 2 mil milhões de euros durante o período de 2007-2013. Apoio inteiramente a proposta do Conselho no sentido de delegar a execução de 80-85% do orçamento nas agências nacionais, e daí ter votado contra este relatório.

Por exemplo, o montante global indicado para a Irlanda, proveniente do programa, é de 25 milhões de euros. Neste caso, este financiamento poderia ser duplicado para 50 milhões de euros, através de instrumentos de co-financiamento. Os Projectos Ambientais que, na Irlanda, poderiam beneficiar do programa de sete anos, incluem prevenção e redução de resíduos e iniciativas de reciclagem, desenvolvimento de tecnologias inovadoras com benefícios ambientais positivos, campanhas de sensibilização ambiental a nível local e regional e desenvolvimento de áreas especiais de conservação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A posição comum do Conselho, que é o objecto deste relatório, apresenta grandes diferenças face à proposta inicial da Comissão de 2004, sendo de destacar a inclusão da componente "Natureza e Biodiversidade", cujos objectivos, entre outros, são apoiar a continuação do desenvolvimento e a aplicação da rede Natura 2000, incluindo espécies e habitats costeiros e marinhos e, em especial, alcançar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na Comunidade até 2010. A inclusão desta componente no Programa Life+ vai ao encontro da posição adoptada pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, em Julho de 2005, o que nos parece positivo.

No entanto, apesar do nosso voto favorável ao programa e aos seus objectivos, não podemos deixar de lamentar que os recursos orçamentais previstos para a execução do Programa Life+, que compreende o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, sejam manifestamente insuficientes e resultado do mau acordo para o Quadro Orçamental 2007-2013. Aliás, ficam aquém da avaliação feita pela própria Comissão que, recorde-se, avaliou as necessidades da rede Natura 2000 em 6,1 mil milhões de euros por ano, ou seja, 3 mil milhões a título do co-financiamento, e aquém do montante proposto pela Comissão em 2004, sendo que a garantia de co-financiamento da rede Natura através dos fundos estruturais não permitirá satisfazer todas as necessidades.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. O programa LIFE + e os seus antecessores são o principal instrumento de financiamento de projectos no domínio ambiental da União Europeia.

O Conselho, de forma errada e insensível, reduz substancialmente o valor orçamentado. O Parlamento Europeu reintroduz o valor inicialmente acordado, de acordo com as perspectivas financeiras, para o financiamento da Rede Natura 2000 para a conservação da natureza e da biodiversidade.

É introduzida uma alteração que visa garantir que os fundos europeus destinados ao ambiente não sejam utilizados para outros fins relacionados com o programa LIFE+, como, por exemplo, despesas com o pessoal, uma vez que está prevista uma delegação da gestão dos projectos aos Estados-Membros, em vez da habitual gestão efectuada por pessoal destacado.

Há ainda uma alteração de compromisso que estabelece que caso não se chegue a acordo em segunda leitura serão tomadas medidas para dar continuidade ao financiamento de projectos que estão a decorrer.

Para Portugal este relatório reveste-se de grande importância uma vez que uma área significativa do território continental e ultraperiférico faz parte da Rede Natura 2000, cujo financiamento é definido neste relatório.

Os deputados do PSD apoiam assim o relatório de Marie Anne Isler Béguin.

  Caroline Jackson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Embora esteja convencida de que o financiamento do LIFE permitiu realizar um bom trabalho, o problema tem sido o excesso de procura em relação à oferta, e a dificuldade em supervisionar o que se passa, pois envolve pagamentos relativamente diminutos para um grande número de projectos, e o presente relatório não incide sobre estas questões.

Em 2003, o Tribunal de Contas analisou o esquema de financiamentos dos LIFE e detectou que os beneficiários financeiros não conseguiam manter contabilidades transparentes e detalhadas. Os financiamentos do LIFE chegaram a estar envolvidos em aquisições de terrenos sem que houvesse garantias suficientes de que tais terrenos continuariam a ser utilizados para fins de conservação da Natureza quando o período de execução das acções terminasse. O Tribunal perguntou se a Comissão tinha instituído um sistema de gestão adequado.

A resposta é que, tal como o fundo se encontra presentemente organizado, a Comissão não pode fazer essa gestão. Nesta perspectiva, é perfeitamente aceitável e judicioso que o papel de gestor retorne para os Estados-Membros. Esta situação não significa que os programas ambientais sofram com a retirada do financiamento do LIFE, mas sim que esse dinheiro terá uma melhor aplicação e será supervisionado de uma forma mais transparente.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente as alterações à posição comum relativamente ao instrumento LIFE+. Estou particularmente preocupado com o requisito referente a 55% dos recursos orçamentais serem atribuídos a medidas de apoio da conservação da Natureza e da biodiversidade. Por muito importantes que estas áreas sejam, um requisito desta ordem iria limitar a capacidade dos Estados-Membros de atribuir recursos a projectos envolvendo as suas próprias prioridades ambientais, como por exemplo, as alterações climáticas.

Relatório Hieronymi (A6-0337/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Reitero a rejeição defendida pela Lista de Junho na primeira leitura, em Setembro de 2005.

A pergunta que devemos fazer-nos é a seguinte: deve ser a UE a tratar as questões políticas desta categoria, ou elas enquadram-se nas competências dos Estados-Membros? A Lista de Junho já deu resposta a esta pergunta, ao afirmar que a questão deve ser tratada ao nível dos Estados-Membros.

Se os Estados-Membros quiserem investir recursos especificamente dedicados ao fomento da indústria cinematográfica nacional, têm, evidentemente, o pleno direito de o fazer. Todavia, a UE não deve conduzir programas especiais a favor da indústria cinematográfica europeia. Se alguns Estados-Membros considerarem vantajosa uma cooperação neste domínio, podem estabelecê-la sem a ingerência da UE.

Os acordos entre Estados e a cooperação entre empresas cinematográficas podem ter lugar fora do quadro da UE.

A UE não precisa de mais projectos pormenorizados e dispendiosos. A UE deve, pelo contrário, procurar uma cooperação orientada apenas para as questões importantes e verdadeiramente transnacionais.

Relatório Graça Moura (A6-0343/2006)

  Andreas Mölzer (NI). - (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Graça Moura, em primeiro lugar, porque a abordagem subjacente ao programa cultural para 2007-2013, nomeadamente que as redes de cooperação intercultural apenas necessitam de subsídios no início, tornando-se depois auto-suficientes, vai contra a natureza não comercial das mesmas e é contrário à sustentabilidade dos apoios concedidos no âmbito da UE.

Além disso, o programa define o diálogo intercultural de uma maneira abstracta, permitindo englobar tudo e mais alguma coisa, e a transparência fica portanto fora de questão; e esta é a outra razão pela qual votei contra o relatório.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Romagnoli o seu apoio técnico, que me permitiu explicar o meu sentido de voto relativamente ao relatório do senhor deputado Graça Moura sobre o Programa Cultura.

Votei a favor, pois tenho esperança no futuro da União Europeia, mas gostaria de salientar que não existe cultura quando, em Itália, o Governo socialista-comunista de Romano Prodi decide, de acordo com o nº 6 do artigo 85º da Lei Orçamental, deduzir uma parte das pensões dos 500 000 reformados italianos que trabalharam na Suíça, ignorando assim o acórdão do Supremo Tribunal, segundo o qual estes mesmos reformados têm o direito ao quádruplo da sua actual pensão. Não é justo, e espero que o Programa “Cultura” significará também respeito pelos direitos dos reformados.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) As questões do domínio da cultura são, naturalmente, muito importantes. A Lista de Junho defende que a política cultural deve, em princípio, ser conduzida ao nível dos Estados-Membros. Contudo, no que respeita ao património cultural europeu, justifica-se, por vezes, tratar certas questões ao nível comunitário. Este programa cultural recebeu porém, em nosso entender, recursos excessivamente generosos, para uma actividade que, essencialmente, deve competir aos Estados-Membros.

Assim, votei contra as propostas de alteração do relatório.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Graça Moura pela posição assumida, em sede de segunda leitura, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Cultura 2007» (2007-2013).

Manifesto o meu apoio em particular à alteração introduzida à posição comum no que respeita ao apoio financeiro às acções referenciadas no artigo 8.º, nº 2, alínea d) da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Cultura 2007».

Relatório Papadimoulis (A6-0286/2006)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Papadimoulis é ligeiramente diferente dos anteriores, pois prende-se com a criação de um mecanismo comunitário de protecção civil.

Votei a favor, ainda que tivesse preferido que este relatório previsse não só a protecção civil, mas também a protecção dos reformados. Refiro-me aos reformados italianos, que deveriam ser protegidos do Primeiro-Ministro italiano, Romano Prodi, e da sua marioa socialista-comunista. Decidiram, de acordo com o nº 6 do artigo 85º da Lei Orçamental, deduzir uns bons três quartos das pensões dos 500 000 reformados italianos que trabalharam na Suíça. Esta decisão contraria o acórdão do Supremo Tribunal, que obriga o Governo italiano a pagar a estes reformados as pensões a que têm direito.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O mecanismo de protecção civil foi criado há 5 anos para facilitar a mobilização e a coordenação dos recursos no âmbito da protecção civil, em casos de ocorrência de emergências, dentro ou fora da UE. Durante o ano de 2005, mais de dez países accionaram este mecanismo para responder a situações de emergência.

O objectivo desta proposta é fortalecer o mecanismo tendo em conta a experiência acumulada desde 2001, prever uma base legal para futuras acções comunitárias no âmbito da protecção civil e complementar o instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências.

Este relatório inclui a dimensão da "saúde pública" na protecção civil. Reitera ainda a importância da solidariedade entre os Estados-Membros e de um sistema europeu de vigilância mais eficaz. Aborda também o tema da utilização e da gestão eficazes dos solos na prevenção de desastres e o recurso a meios militares para prevenir e combater situações de emergência.

Este mecanismo reveste-se de grande importância para toda a Europa e, em especial, para Portugal, país que todos os verões é assolado por graves problemas de secas e de incêndios, que recaem no âmbito do mecanismo proposto.

Por tudo isto os deputados do PSD apoiam o relatório de Dimitrios Papadimoulis.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório hoje aprovado é globalmente positivo e torna a resposta às emergências mais coerente e eficaz por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, embora tenhamos algumas divergências relativamente a aspectos parcelares.

Sabemos que os objectivos fundamentais da protecção civil são a prevenção dos riscos colectivos e as ocorrências de acidentes graves ou de catástrofes deles resultantes, pelo que se impõe a necessidade de atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos em caso de ocorrência, socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e outros valores culturais, ambientais e de elevado interesse público e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas afectadas.

Assim, consideramos positiva a possibilidade de se apostar na realização de estudos, na formação, na prevenção e na vigilância, bem como no fomento da troca de experiências, de forma a aproveitar os ensinamentos, positivos e negativos, das intervenções e de proceder à sua correcção.

Apoiamos igualmente a criação de uma rede de comunicações de emergência específica e apropriada e a realização de amplas campanhas de informação, bem como a adopção de iniciativas de educação e de consciencialização destinadas ao público, em especial ao mais jovem.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório.

A prevenção constitui um factor fundamental para a redução dos riscos, mas nem todas as catástrofes podem ser evitadas. Logo, perante situações de emergência, a União Europeia não deve continuar a confiar na improvisação.

“O defeito habitual do Homem é não prever a tempestade quando faz bom tempo”, dizia Maquiavel. Cumpre que a União Europeia demonstre que estava enganado.

Antes de implementar qualquer plano de acção, é importante elaborar uma lista dos recursos existentes, quer materiais, quer humanos. É com base nessa informação que se delineará a coordenação indispensável entre os Estados-Membros, tendo em vista, não só fazer frente à catástrofe, mas também assegurar uma melhor visibilidade da acção europeia no terreno.

É igualmente crucial, além disso, não perder tempo e estabelecer novas instalações nas zonas que sabemos serem zonas de risco, sobretudo de incêndios e inundações.

A protecção do indivíduo e a solidariedade entre Estados-Membros são princípios fundamentais da União Europeia. Não compreendo, portanto, a resistência do Conselho ao desenvolvimento destas acções de protecção civil, para não falar à criação de uma força especial a nível comunitário.

É verdade que a responsabilidade inicial em matéria de protecção civil cabe aos Estados-Membros, o que, todavia, não significa prosseguir indiferentemente.

(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Congratulamo-nos com a proposta da Comissão de melhorar o mecanismo de protecção civil introduzido em 2001. A Europa, tal como o resto do mundo, é atingida por desastres e crises de toda a espécie, para os quais é desejável, naturalmente, uma resposta fortemente coordenada. Infelizmente, fomos forçados a constatar que a proposta da Comissão, tal como o relatório Papadimoulis, apontam claramente para a disponibilização de recursos militares para fins de protecção civil. Nós opomo-nos a qualquer iniciativa de cooperação militar no seio da União Europeia. Por esse motivo, decidimos abster-nos na votação final do relatório Papadimoulis e votar contra a proposta da Comissão.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O desenvolvimento de mecanismos fortes e adequados para prevenir e enfrentar as catástrofes naturais é fundamental para a protecção, assistência e socorro às vítimas dessas catástrofes e para a resposta às catástrofes ambientais.

Na Grécia, ficou patente a inadequação desses mecanismos durante as últimas cheias em várias regiões. Nomeadamente, na estratégia de prevenção e recuperação de catástrofes (protecção contra as cheias, reforço contra os sismos) e de socorro às vítimas, a política do Governo grego apresenta deficiências criminosas.

Um mecanismo transnacional de protecção civil pode ajudar a lidar com as catástrofes naturais. No entanto, não pode nem deve substituir a extensão e reforço de mecanismos independentes dos Estados-Membros.

De modo semelhante, os mecanismos de protecção civil não podem servir para encobrir as responsabilidades pela provocação deliberada de catástrofes ambientais. A criação de mecanismos para fazer frente a catástrofes causadas por acção intencional ou por negligência (como se propõe) oferece uma margem ainda mais ampla para uma acção irresponsável das empresas, com consequências devastadoras para o ambiente e a saúde pública.

Acima de tudo, porém, não se pode aceitar a criação de mecanismos para responder a “acções terroristas”. A prática dos últimos anos confirma que o combate ao “terrorismo” visa abafar e manipular o movimento das classes populares, o movimento sindical e de classe. O resultado da “prevenção do terrorismo” através de mecanismos de monitorização é a imposição de mais restrições aos direitos democráticos fundamentais.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente este relatório, pois, dado o custo em que os “desastres” fazem incorrer os Estados-Membros em termos de vidas humanas, perdas económicas e prejuízos, creio que faz sentido congregar recursos, deste modo desenvolvendo economias de escala em áreas como a logística e os transportes.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. (IT) Como é sabido, na Europa, a protecção civil aquando de desastres naturais insere-se no âmbito das competências dos Estados-Membros. Infelizmente, nalguns destes países, existem atrasos preocupantes e um sentimento de indiferença, devido à falta de coordenação.

É precisamente por esta razão que, já há anos, que venho propondo a criação de uma Agência Europeia de Protecção Civil que tivesse como missão aproximar as diferentes legislações nacionais e fosse responsável não apenas pela prevenção e antecipação dos riscos, mas também pela gestão das emergências.

Curiosamente, na realidade, nem a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de resposta rápida e preparação para grandes emergências, nem a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um mecanismo europeu de protecção civil têm em devida conta todas as actividades destinadas a estudar e determinar as causas dos desastres, a identificar os riscos e a identificar as regiões mais vulneráveis a esses riscos – por outras palavras, a “antecipação” dos riscos –, embora estes sejam elementos cruciais quando se trata de fazer face de forma eficaz aos desastres naturais.

Essa agência, criada a partir do modelo da Agência Federal de Gestão de Emergências dos EUA (US Federal Emergency Management Agency), deveria não só reparar os danos causados por catástrofes naturais, mas também, sobretudo, financiar acções de prevenção destinadas a eliminar ou reduzir as causas desses desastres.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Oponho-me à proposta da Constituição de os Estados-Membros utilizarem os recursos militares de outros Estados-Membros. Contudo, um centro de coordenação capaz de participar no encaminhamento de helicópteros de combate a incêndios para os pontos onde são mais necessários é uma ideia inteligente e economicamente racional. Além disso, nos casos de grande catástrofe, há uma enorme falta de meios tecnológicos avançados para a prevenção dos danos causados pelo fogo, pelo que seria muito positivo podermos prestar prontamente assistência mútua nestas situações. É justamente a este tipo de cooperação que a UE se deve dedicar. Voto a favor.

- Proposta de resolução: B6-0529/2006

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como pode existir transparência na Europa quando, num dos 25 Estados-Membros – a saber, Itália –, 500 000 reformados que trabalharam na Suíça e regressaram a Itália recebem pensões que equivalem a 25% do montante pago aos trabalhadores italianos que trabalham em Itália?

É verdade que a Suíça não faz ainda parte da União Europeia, mas faz parte do Espaço Económico Europeu. Seria positivo que um dos Estados-Membros da União Europeia se comportasse convenientemente com os seus cidadãos que trabalharam no estrangeiro e que têm direito à mesma pensão do que os cidadãos que residem em Itália.

Relatório Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0307/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, pronunciando-me também em nome da delegação do Partido Popular Austríaco, gostaria de dizer que há várias razões que me levaram a votar contra este relatório. Uma delas é o pedido, constante do relatório, de que se concedam às pessoas que entraram ilegalmente na União Europeia direitos iguais - ou, de facto, mais direitos – àqueles de que usufruem os imigrantes legais em matéria de habitação, abonos de família, cuidados de saúde e acesso à educação. O relatório também defende novas justificações para a concessão de asilo, como, por exemplo, o casamento forçado ou arranjado. Estas exigências não resolvem em nada os problemas actuais, criam sim novos problemas, pois medidas deste género têm um efeito de sucção, atraindo cada vez mais a imigração ilegal.

  Andreas Mölzer (NI). - (DE) Senhor Presidente, também eu votei contra o relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e irei agora explicar porquê. Se estivermos a falar apenas de mulheres que imigraram legalmente, então certamente temos de as ajudar a conhecer os nossos sistemas de normas e valores, auxiliando-as na sua integração e também na integração das suas famílias. É especialmente quando se trata da segunda ou terceira geração de imigrantes que surgem os conflitos que - como tivemos de aprender com o caso francês - podem culminar em actos de violência muitas vezes inevitáveis. É preciso, no entanto, seja como for, impedir problemas motivados por questões de natureza cultural e religiosa, tais como o casamento forçado, a morte por motivos de honra e a mutilação genital. Os reagrupamentos familiares que envolvam uma segunda, terceira ou quarta mulher - violando a proibição da bigamia que é comum na Europa - devem ser travados sem mais demora. O relatório não faz qualquer exigência neste sentido, e é por isso que votei contra o mesmo.

  Michl Ebner (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, também eu votei contra o relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, pois parece-me que o documento tende a apagar a linha que separa a imigração legal da ilegal, não sendo suficientemente claro na forma como distingue a nossa posição relativamente aos dois tipos de imigração, o que, em última análise, acaba por ser uma incitação à imigração ilegal. Trata-se de uma orientação política errónea e entendo que transmite uma mensagem errada. A imigração legal exige uma melhor organização e regulamentação, sendo que simultaneamente devemos combater todas as formas de imigração ilegal. Em última análise, sou da opinião de que, se quisermos ver-nos livres de problemas humanos, económicos, sociais e religiosos, deveremos resolver os problemas que existem no terreno nos países em desenvolvimento e envolver-nos nesse trabalho de forma muito mais directa do que o temos feito até à data.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que aprecie o seu almoço, pois penso que esta é a última declaração de voto de hoje. Votei a favor do relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou sobre o papel e lugar das mulheres imigradas na União Europeia.

Também nesta ocasião, teria preferido que o relatório tivesse incluído alguma referência à situação das cerca de 260 000 italianas que emigraram para a Suíça para trabalhar e sustentar as suas famílias e que, uma vez de regresso a Itália, recebem uma pensão que corresponde a 25% da que receberiam se tivessem trabalhado nas mesmas condições em Itália, e isso apesar do acordo de reconhecimento mútuo que existe entre a Suíça e Itália.

Não me parece correcto este tipo de comportamento relativamente às mulheres em geral e, especialmente, às mulheres que são reformadas idosas. Viva os reformados!

  David Casa (PPE-DE), por escrito. – (EN) Embora todos concordemos que a saga dos imigrantes ilegais é algo em que temos de trabalhar afincadamente, e que estas pessoas desafortunadas devem ser tratadas com toda a dignidade que um ser humano merece, não podemos esquecer que o afluxo de estrangeiros em situação ilegal aos nossos países está a causar uma grande dor de cabeça às autoridades, em especial dos países mediterrânicos. Nesta perspectiva, penso que seria mais assisado alterar os regulamentos Dublim II, antes de nos comprometermos com algo que podemos não conseguir dominar.

É forçoso que o façamos, não apenas tendo em conta o estado em que se encontram os nossos centros de detenção e a pressão que estes estão a causar nos nossos países, mas também por uma questão de respeito para com os próprios imigrantes. Não lhes podemos nem devemos dar falsas esperanças. Penso que temos de pôr a nossa casa em ordem antes de oferecer algo que, no momento actual, estou certo de não podermos garantir. Peço a quem de direito, pela enésima vez, que peguem o touro pelos cornos e que façam um esforço genuíno para que Dublim II seja alterado.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. - (SV) Os conservadores suecos votaram hoje a favor do relatório sobre o papel e lugar das mulheres imigradas na UE.

Os direitos fundamentais dos imigrantes têm de ser respeitados e não podem estar condicionados ao género ou a um grupo específico de pessoas. Apoiamos a regulamentação comum da política de migração, que é uma continuação natural da cooperação Schengen. Opomo-nos, porém, a uma política de integração comum, pois esta será melhor conduzida por cada Estado-Membro.

Não aceitamos também o registo dos casos de mutilação genital feminina, pois constitui uma violação da privacidade que não podemos apoiar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sabe-se que a imigração feminina está a aumentar constantemente na União Europeia, representando já cerca de 54% do número total de imigrantes, o que se deve às mais variadas razões, com destaque para as económicas e de reagrupamento familiar, bem como de procura de refúgio e asilo. Em geral as mulheres deparam-se com inúmeras dificuldades e múltiplas discriminações, o que exige um reforço das políticas públicas de apoio, designadamente das estruturas e dos serviços sociais.

É particularmente importante que se apliquem as convenções internacionais, incluindo a referente ao reagrupamento familiar, e que se garantam às mulheres imigrantes, independentemente de se encontrarem em situação irregular, todos os direitos humanos, incluindo o acesso à educação para os filhos, o direito às prestações familiares e à saúde. De qualquer modo, consideramos que se deve garantir às mulheres imigrantes que entrem num Estado-Membro da União Europeia ao abrigo do reagrupamento familiar a possibilidade de terem um estatuto legal independente do cônjuge, no mais curto prazo de tempo possível.

Consideramos igualmente importante que se garanta às mulheres e às jovens imigrantes, em particular as que sejam vítimas de violência física ou psicológica, incluindo a prática de casamentos forçados ou combinados, que beneficiem de uma autorização de residência e que sejam tomadas todas as medidas de apoio de que necessitem.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório dedicado às mulheres migrantes é verdadeiramente alarmante. Com efeito, as situações que descreve (ausência de estatuto pessoal, exploração, mutilações, crimes de honra, etc….) apontam para um terrível fracasso das políticas de imigração e integração. O relatório parece demonstrar que as populações imigrantes tencionam continuar na União Europeia as suas práticas e os seus costumes, mostrando indiferença absoluta pelo facto de alguns deles constituírem flagrantes violações das nossas leis e dos nossos valores. O relatório esquece-se, porém, de mencionar que as próprias mulheres imigrantes, ou descendentes de imigrantes, atribuem, por vezes, mais valor ao respeito das suas tradições do que ao respeito das leis, e que, nesses casos, elas estão muito longe de ser, como, ingenuamente, imagina a relatora, instrumento de promoção da integração dos filhos.

A relatora esquece igualmente o facto de que o casamento de um nacional de origem não-europeia com uma pessoa do seu país de origem se tornou – em França, e certamente em outros países da UE – a principal causa de imigração, à frente da reunificação familiar. Quando esses casamentos são casamentos simulados são origem de imigração ilegal. Quando o não são, o facto é que, apesar da nacionalidade dela ou dele no papel, um dos cônjuges não está integrado, nem estará tão depressa.

Se prosseguirmos nesta via, apenas iremos promover a constituição de guetos nas nossas sociedades, bem como aumentar o risco de confrontos entre as comunidades.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho tem afirmado claramente que a UE é uma união de valores. Assim, decidi apoiar as formulações que estabelecem inequivocamente que todos os grupos na sociedade devem ter iguais direitos.

A Lista de Junho apoia medidas construtivas que visem reforçar a integração dos grupos sociais mais vulneráveis. Não obstante, sustentamos que cabe, fundamentalmente, aos parlamentos nacionais e às autoridades regionais o tratamento desta importante questão. Tenho uma posição crítica em relação à tendência geral, nas Instituições da UE, de tentarem ampliar a sua influência e as suas competências num número crescente de domínios. É importante traçar uma clara linha de demarcação entre o que deve ser decidido a nível da UE e o que pertence aos níveis de decisão nacional e local.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Este relatório perdeu completamente a noção das realidades, combinando, como combina, todas as fantasias da Esquerda com as dos Verdes. Eis apenas alguns exemplos. No nº 7, exorta os Estados-Membros a conceder às mulheres imigrantes em situação irregular cujos filhos frequentem a escola o direito aos benefícios e abonos de família. No nº 10, exige a simplificação dos procedimentos para a concessão de autorização de residência. Finalmente, no nº 17, exige que as mulheres imigrantes sejam encorajadas a participar mais activamente na vida social e política dos países de acolhimento.

Obviamente, fazem-se todos os esforços para transformar, como por magia, algo que constitui um problema – isto é, a imigração ilegal – em algo de muito bom, moral e humanitário, isto é, a imigração legal.

Nem uma palavra sobre a implementação de políticas de regresso destes imigrantes clandestinos aos respectivos países de origem. Nem uma palavra sobre a possibilidade de se implementar uma política coerente e eficaz de ajuda ao co-desenvolvimento nesses países, a fim de pôr termo ao crescente êxodo, sobretudo, dos países africanos.

Nada. Apenas o desejo manifesto do princípio ao fim deste relatório de acolher com agrado um número cada vez maior de imigrantes e de lhes conceder cada vez mais direitos.

Relatórios como este não ajudam a construir a Europa. Antes a destroem.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei contra este relatório na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros por considerar os nºs 6 e 7 inaceitáveis e inadmissíveis. Com efeito, sou de opinião de que o acesso aos benefícios familiares e aos cuidados de saúde para todas as pessoas em situação irregular constituiria um incentivo à imigração maciça, o que é inaceitável, dados os problemas de imigração com que já nos vemos confrontados.

Além disso, o aumento da imigração ilegal iria agravar as condições com que os imigrantes se vêem confrontados. A União Europeia não pode aprovar um relatório que encoraja mais o trabalho dos traficantes de pessoas, que leva grande número de mulheres a arriscar a vida para emigrar ilegalmente para a Europa, com a única esperança de poderem beneficiar das ajudas sociais.

Gostaria, no entanto, de sublinhar que me encontro muito empenhada na protecção dos direitos da mulher. Considero louváveis os esforços levados a cabo, através deste relatório, para garantir os direitos fundamentais das mulheres imigrantes. Cumpre, porém, evitar tudo quanto possa ter efeitos negativos, que tornariam, de facto, ainda mais difícil a situação destas mulheres.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Estudos, estatísticas, relatórios, apreciações… Com o apoio do Parlamento, a Comissão Europeia tem estado, de alguns meses a esta parte, a proceder activamente à análise da situação social, profissional, política, económica e familiar de mulheres imigrantes nos países de acolhimento. Isso é óptimo, uma vez que, actualmente, existem poucas informações fidedignas que possam ser utilizadas neste domínio, muito embora todos saibamos que há mulheres – sobretudo mulheres muçulmanas – que são vítimas de toda a espécie de descriminações.

O que, porém, me preocupa neste relatório é o facto de pôr em evidência os direitos de mulheres imigrantes que entraram ilegalmente na Europa. Direito de voto, direito aos abonos de família e à habitação, direito de ficar no país de acolhimento… O relatório exige todo um pacote de direitos, de que faz a lista, mas, curiosamente, não tem uma palavra a dizer sobre uma política de regresso ao país de origem, ou ainda sobre uma política de ajuda ao co-desenvolvimento para todos estes países, muito frequentemente, países africanos, fornecedores da imigração para a Europa.

A Europa continua a acolher pessoas a torto e a direito. Na realidade, a Europa está a transformar aquilo que considera inaceitável, isto é, a imigração ilegal, em algo que considera ser humanitário e moral, isto é, a imigração legal para fins de povoamento.

Relatório Casaca (A6-0303/2006)

  James Elles (PPE-DE), por escrito. – (EN) Trata-se de um importante relatório, muito do qual merece ser posto em prática. É necessária actuação urgente para melhorar as taxas de recuperação. No entanto, eu e os meus colegas conservadores britânicos não podemos dar o nosso apoio ao relatório na sua generalidade, devido ao facto de não aceitarmos em princípio que a solução a longo prazo para muitos dos problemas neste domínio seja a criação de um Ministério Público Europeu, uma ideia reiterada no presente relatório (nºs 43-45).

A existência de um tal Ministério Público seria uma interferência inadmissível na responsabilidade constitucional que os Estados-Membros têm sobre os seus sistemas judiciais. Acresce o facto de que, como existe oposição alargada à sua introdução, estar a dar ênfase à sua necessidade constitui uma perigosa diversão dos problemas reais que temos de enfrentar. Esta razão faz com que nos vamos abster na votação final.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A recuperação de fundos comunitários utilizados indevidamente - sendo necessário examinar cada situação - requer, de facto, uma maior atenção, particularmente por parte dos Estados-Membros.

Veja-se a situação da deslocalização de empresas que utilizaram durante anos financiamentos comunitários ou as situações em que está em causa a saúde pública, nomeadamente em um ou vários Estados-Membros, onde a cooperação entre os diferentes Estados e organismos deverá facilitar e melhorar uma recuperação célere dos montantes em causa e evitar que as empresas ou organizações envolvidas continuem a beneficiar de financiamentos comunitários.

Contudo, não podemos concordar que se utilize esta necessidade, que em si é válida, para fazer catapultar mais um avanço federalista, tal como proposto no relatório, ao sugerir a criação de um ministério público e de um procurador público ao nível da UE, que, de facto, cimentaria mais um passo que subalternizaria a soberania dos Estados.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.