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Processo : 2006/2136(INI)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

A6-0243/2006

Debates :

PV 24/10/2006 - 21
CRE 24/10/2006 - 21

Votação :

PV 25/10/2006 - 6.12
CRE 25/10/2006 - 6.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0450

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006 - Estrasburgo Edição JO

7. Declarações de voto
Ata
  

- Processo de Paz em Espanha (B6-0526/2006 e B6-0527/2006)

 
  
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  Bernat Joan i Marí (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, infelizmente, a votação sobre o processo de paz no País Basco foi ligeiramente inquinada pelas medidas processuais, mas penso que o dia foi favorável ao processo, porque o Parlamento Europeu o apoiou e participou directamente nele. Isso é fundamental para a resolução do conflito político que neste momento existe no País Basco e no Estado espanhol.

Neste momento terão de ser tomadas medidas para resolver os problemas no País Basco. Por um lado, é necessário cessar toda a actividade armada e desmantelar a organização terrorista ETA, mas, por outro lado, o conflito político tem de ser encarado e resolvido. Se não se exercerem pressões para resolver a questão política, poderá ocorrer uma situação terrível no futuro.

A participação directa do Parlamento Europeu é muito importante, porque agora temos um espaço concreto onde resolver o conflito e essa poderá ser a única maneira de o resolver. A Europa é o lugar onde esta questão política tem de ser resolvida. Encontrámos o espaço certo.

A comunidade basca, juntamente com partidos políticos, sindicatos e a União Europeia, também precisa de se envolver directamente na solução.

 
  
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  Josu Ortuondo Larrea (ALDE).(ES) Senhor Presidente, enquanto representante político basco, penso não estar enganado quando digo que, para a grande maioria dos cidadãos bascos, de Euskadi ou de Euskal Herria, hoje é um grande dia, um dia histórico no qual este Parlamento – a Instituição que representa todos os Europeus – concorda finalmente em centrar a sua atenção numa parte do seu território interno que já sofre há muito com um conflito, que, por não ter sido abordado atempada e adequadamente, deu azo a que, ao longo dos últimos anos, um grupo de extremistas tenha recorrido à violência, semeando morte e dor.

Hoje, a sociedade basca repeliu o uso da violência para alcançar objectivos políticos, e felizmente parece ter optado de uma forma sincera pela via democrática para resolver o conflito.

Gostaria de fazer um apelo àqueles que não quiseram viabilizar que os cidadãos falassem em vez das bombas, para que reflictam e olhem para o futuro, e, quando este Parlamento emitir o seu voto maioritário, aceitem democraticamente a resolução aprovada e permitam que o processo avance.

Por último, em nome da maioria do povo basco, gostaria de agradecer a todos os membros do Parlamento Europeu, que, com o seu voto maioritário a favor da proposta de resolução, nos terão dado uma oportunidade para alcançar a paz.

Estou confiante em que não vos decepcionaremos.

 
  
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  Gérard Onesta (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, intervenho aqui enquanto deputado do País Basco, já que a minha circunscrição abrange o Ipar Euskadi, isto é, a parte Norte. Trata-se de um dia muito importante para o Parlamento Europeu, uma vez que decidimos, como bons Europeus, aplicar o método europeu que considera o diálogo a única solução para a violência.

Os ingredientes do processo aplicado ao País Basco são os seguintes: em primeiro lugar, paragem da violência; em segundo lugar, abertura de um diálogo sem exclusivo – só fazemos a paz com os inimigos, não com os amigos; em terceiro lugar, um debate que deverá ser leal e correctamente conduzido, de forma a não predeterminar o seu desfecho; por fim, o resultado do processo que, seja ele qual for, terá de ser validado democraticamente.

Insisto para que a França de envolva também no processo. Com efeito, temos de deixar de ser hipócritas: o País Basco cavalga as duas vertentes dos Pirenéus. Termino com uma belíssima frase que li num muro do País Basco e que, se não estou em erro, é de Gandhi: "Não há um caminho para a paz. A paz é o caminho".

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Tal como os oradores que me precederam, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu por ter implantado um novo marco no caminho para a paz no País Basco.

Não foi tarefa fácil; testemunhámos e sofremos isso, mas as coisas nunca são fáceis quando se trata de processos de paz. Ao longo dos últimos dias vimos certos gestos e certas atitudes que em nada contribuem para resolver o conflito basco, mas tal não pode constituir motivo para abandonarmos os nossos esforços para encontrar uma solução razoável, uma solução que encaminhe uma situação complexa para um quadro de diálogo político onde não haja espaço para qualquer forma de violência.

Foi isso, essencialmente, que votámos e aprovámos hoje: a condenação da violência, a solidariedade para com todas as vítimas e o apoio à paz. É triste verificar que nem todos estão dispostos a enfrentar essa tarefa, mas o número daqueles que estão connosco é suficiente para sugerir que estamos verdadeiramente no princípio do fim.

Espero que todos aqueles que não nos apoiaram nesta resolução acabem por compreender que este é o rumo certo a seguir.

 
  
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  Pál Schmitt (PPE-DE).(HU) Gostaria de observar que os esforços do Governo espanhol para dar início a um diálogo com a organização terrorista ETA não são novidade. Na qualidade de ex-embaixador húngaro, fiquei a saber que todos os governos democráticos conduziram negociações com representantes da organização. Isso foi feito pelo Governo de Suárez, por vários governos liderados por Felipe González e também pelo governo de José María Aznar. Por que razão falei e falo agora em nome dos 13 deputados húngaros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus? Porque, para nós, a questão de reforçar os direitos das minorias é extremamente importante. Muitos Húngaros, nossos compatriotas, vivem como minorias fora das fronteiras da Hungria. Temos de afirmar uma coisa: os direitos das minorias têm de ser protegidos no quadro do Estado de direito e das normas europeias. Permitam-me que sublinhe que, independentemente do sentido de voto de qualquer cidadão, nós continuaremos a defender os direitos humanos e das minorias, e que condenamos o uso da força e do terror seja qual for a forma e contornos que adoptar.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, enquanto eurodeputados independentes, não tivemos oportunidade de expressar a nossa crítica ou de acrescentar algo aos textos, e foi essa a razão pela qual não nos foi possível votar a favor de nenhuma das duas resoluções em apreço. Num dos casos, não pudemos fazê-lo porque não podemos de maneira alguma concordar com uma resolução segundo a qual o povo basco não pode, em princípio, ser independente. No outro caso, não pudemos igualmente dar o nosso voto favorável porque entendemos que, num mundo político normal, só se pode dialogar com pessoas que repudiam em absoluto a violência – que frequentemente não passa de criminalidade –, ou a condenam mesmo.

Contudo, a essência de toda esta questão é que a União Europeia enquanto tal, ou as suas Instituições, não deveriam realmente ingerir-se nos assuntos internos da Espanha ou do País Basco, de modo a evitar que a decisão de separar ou não o País Basco da Espanha se torne mais complicada do que aquilo que o eleitorado, democraticamente, quer que ela seja. Devemos deixar que a Espanha e o País Basco tomem, por si próprios, essa decisão, por via de negociações pacíficas e de uma forma democrática.

 
  
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  Rosa Díez González (PSE).(ES) Senhor Presidente, também eu sou uma representante política basca. Basca e espanhola.

Gostaria de declarar nesta Câmara que a sociedade basca foi sempre contra o terrorismo, não só agora. Gostaria de declarar nesta Câmara que o grupo terrorista ETA não é uma organização extremista, mas uma organização terrorista que durante quarenta anos cometeu assassínios em violação da democracia espanhola. Gostaria de declarar nesta Câmara que não existem quaisquer conflitos em Espanha que sejam diferentes dos que existem em qualquer país democrático da União Europeia. Estes são conflitos políticos inerentes a uma democracia. O que existe em Espanha, em Euskadi, é uma organização terrorista, chamada ETA, que ao longo quarenta anos perpetrou assassínios em violação da democracia espanhola.

Senhor Presidente, não votei a favor de nenhuma das resoluções num gesto político adverso a um debate intitulado "sobre o processo de paz em Espanha", porque tenho cinquenta e quatro anos, Senhor Presidente, nunca vivi uma guerra, toda a minha vida vivi em Euskadi, e em Euskadi não nos falta paz, falta-nos liberdade.

Por conseguinte, o desafio é a liberdade, e falar sobre um processo de paz pode dar azo a que algumas pessoas tenham o descaramento de dizer que o terrorismo é produto de um conflito político, e esse conflito político não existe no nosso país.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução apresentada pela minha colega Françoise Grossetête em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre o processo de paz em Espanha na perspectiva dos problemas colocados no País Basco. Saúdo a unanimidade do Parlamento Europeu que visa condenar o recurso à violência e prestar homenagem às vítimas do terrorismo, apelando simultaneamente para um retorno integral à paz. Estou profundamente desapontado com o facto de os partidos políticos não terem conseguido chegar a um texto comum sobre um tema de tal gravidade, considerando no entanto que este dossier releva, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos: ou seja, a Espanha e a França e forças políticas de ambos. Formulo o voto de que a razão leve a melhor e estou contente por ter juntado a minha voz à de todos aqueles que estão convictos de que esta situação tem de ser resolvida democrática e pacificamente.

 
  
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  Frieda Brepoels (PPE-DE), por escrito. – (NL) Lamentamos que tenha sido impossível chegar a uma resolução comum em virtude do facto de as diferenças político-partidárias internas sobre o assunto em questão serem demasiado profundas. Não obstante, todos concordam em que o diálogo constitui a única resposta para se chegar a uma solução pacífica. Para tal, todas as forças democráticas terão de se unir a fim de viabilizar uma solução política entre todos os povos em Espanha. Por isso mesmo, é inaceitável que qualquer processo democrático, que implique uma alteração das fronteiras UE, com base no direito à autodeterminação, seja logo à partida condenado. Isto condenaria também de imediato todos os processos democráticos e pacíficos conducentes a uma autonomia e independência acrescidas noutros Estados-Membros europeus. Pensemos na Bélgica, por exemplo, onde o apelo à independência flamenga soa cada vez mais alto. Julgo que a regionalização e a europeização podem andar de mãos dadas.

O meu partido, a N-VA – Nova Aliança Flamenga – defende uma Europa pacífica onde todos os povos tenham possibilidade de se desenvolver, com base no direito à autodeterminação e num espírito de "unidade na diversidade". É por essa razão que este debate sobre uma possível solução pacífica não pode ser reduzido a um debate exclusivamente sobre terrorismo.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Desde o anúncio do cessar-fogo pela ETA em Março deste ano, o Sinn Féin tem argumentado que estamos perante uma oportunidade única para resolver o conflito no País Basco. Todas as forças políticas que consideram que este é um importante objectivo político, incluindo a União Europeia, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que não se deixará fugir esta oportunidade.

É lamentável que nenhuma das duas propostas de resolução hoje apresentadas ao Parlamento se debruce sobre as questões centrais nem sobre o ponto em que hoje se encontra o processo de paz. A proposta de resolução do PPE-DE opunha-se ao processo de paz. A resolução comum, se bem que melhor do que a do PPE-DE, era nitidamente uma oportunidade perdida. Nessa base, votámos contra a proposta de resolução do PPE-DE e abstivemo-nos na votação da resolução comum.

A realização de conversações em que participem todas as partes é uma necessidade urgente, tal como é necessário respeitar todo os mandatos políticos, incluindo o do Batasuna, e pôr fim aos processos políticos sumários em curso contra activistas políticos nacionalistas bascos da esquerda.

O Sinn Féin continua empenhado em apoiar o processo de paz basco, continuará a avistar-se com todos os partidos políticos da região e oferecerá todo e qualquer apoio que esses partidos considerem adequado.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. - (FR) Sem pretender avaliar a matéria de fundo e o fundamento da atitude do Governo de José-Luis Rodriguez Zapatero, as instituições europeias não estão vocacionadas para tomarem posição sobre um assunto – o estatuto e o futuro de uma província – que releva por definição da política interna de um Estado-Membro. Isto é particularmente verdade quando um debate interno opõe tão intensamente uma maioria parlamentar e uma oposição. A resolução comum, uma vez que solicita ao Conselho e à Comissão que tome as medidas apropriadas, implica um risco evidente de desvio. A lógica de alguns dos grupos políticos signatários da resolução, que tem por ambição internacionalizar o conflito, é perigosa e contraproducente. Deixemos os Espanhóis gerir e resolver entre eles este conflito.

Nestas condições, justificava-se plenamente uma resolução alternativa do Grupo PPE-DE. Teria no entanto desejado que a argumentação se situasse a nível de uma rejeição de princípio da análise de um assunto interno de um Estado-Membro. Eis a razão pela qual me abstive sobre as duas resoluções.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE) e Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Já que o Parlamento Europeu foi hoje claramente feito refém dos socialistas espanhóis, iniciadores deste debate, pensámos numa primeira fase abster-nos sobre as duas resoluções hoje propostas.

Se acabámos por apoiar a resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus foi porque ela recorda aquilo de que estamos convictos, a saber, que a ETA não cumpriu as condições para se tornar um parceiro de negociação credível. Será necessário recordar que a ETA não apresentou qualquer desculpa às famílias das 1 000 vítimas dos atentados, que nunca renunciou às armas? Ainda no dia 23 de Setembro, comprometia-se "a prosseguir a luta sangrenta, com armas na mão".

Votámos contra a resolução socialista e de outros grupos, não devido ao seu conteúdo, anódino e inútil, mas porque é ditada, no seu princípio, pelo Batasuna. A ETA tentou sempre internacionalizar o processo de paz. Através da sua ala política, e graças aos socialistas espanhóis, conseguiram-no hoje num Parlamento Europeu profundamente dividido por um debate que nunca deveria ter tido lugar aqui e agora.

Enquanto a ETA não tiver renunciado às armas, continuará a ser uma organização terrorista a combater e não um interlocutor político.

 
  
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  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) Não me parece correcto que problemas deste tipo – que se prendem com assuntos internos de um Estado-Membro – sejam inscritos na ordem do dia deste Parlamento. Com excepção dos nossos colegas espanhóis, não nos foi dada a possibilidade de ter um debate aprofundado sobre o assunto, que – embora certamente importante – degenera, assim, numa mera disputa político-partidária, pois seria absurdo os deputados de outros países não terem total confiança nos colegas espanhóis do seu grupo no que se refere a esta questão.

Por princípio, porém, sou de opinião que nenhuma região ou minoria deve recorrer à violência na sua luta pela autonomia, pois essa forma de procedimento é contrária aos valores europeus que defendemos há mais de 60 anos, e digo isto plenamente consciente da minha condição de representante da comunidade germanófona da Bélgica.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard en Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito.(NL) Os Bascos encontram-se numa posição excepcional em comparação com a maioria dos outros povos europeus. No início do século XIX, a Europa encontrava-se dividida entre um pequeno número de grandes Estados multiétnicos. O Congresso de Viena, em 1815, acreditou que poderia garantir para sempre esta divisão de Estados e as respectivas fronteiras. A partir de 1930, dois terços dos actuais Estados europeus surgiram – por meios violentos ou pacíficos –, em resultado da luta democrática por estruturas governativas e educacionais nas suas próprias línguas. De entre os Estados multilíngues remanescentes, a Espanha e a Bélgica adoptaram um modelo federal cuja administração reconhece as diferenças linguísticas e culturais. Infelizmente, dentro da Espanha, o País Basco encontra-se ainda dividido entre as três principais províncias bascas que formam conjuntamente uma região, e a região de Navarra, onde só a metade Ocidental possui uma maioria basca.

As exigências dos Bascos são comparáveis às da Catalunha, que já foram agora amplamente satisfeitas. A resposta às suas exigências não pode assumir a forma de uma opressão militar ou judicial semelhante à que foi aplicada por anteriores governos espanhóis e que é defendida pela actual oposição de Direita. Congratulamo-nos com o facto de o movimento independentista e o Estado espanhol estarem agora, finalmente, a procurar em conjunto uma solução pacífica, e também com o facto de a maioria dos grupos políticos deste Parlamento apoiarem este processo.

 
  
  

- Processo de Paz em Espanha (B6-0526/2006)

 
  
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  Gerard Batten, Graham Booth, Nigel Farage, Roger Knapman, Jeffrey Titford, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP absteve-se relativamente à Proposta de Resolução B6-0526/2006 com base no princípio de que este é claramente um assunto da competência do Estado-nação, sendo por isso completamente inadequado que a UE interfira ou emita juízos sobre ele. A integridade territorial de um Estado-Membro e a forma como aborda a luta contra o terrorismo têm de ser deixadas ao critério do Estado, o qual representa adequadamente os seus cidadãos e é responsável perante esses cidadãos, que são directamente afectados. O UKIP abomina e opõe-se ao terrorismo sob todas as formas.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Oponho-me a esta proposta de resolução do PPE que critica os esforços envidados pelo Governo espanhol para negociar a paz.

Se os critérios que o PPE procura aplicar fossem aplicados de início ao processo irlandês, o IRA ainda estaria empenhado na sua campanha assassina.

Como sabemos, 10 anos volvidos, continuaram a existir dúvidas sobre o empenhamento do IRA. Mas as estruturas evoluíram de modo a pressioná-los e a controlar as suas actividades; e de modo a assegurar que se desarmassem e se empenhassem completamente no processo político. É possível afirmar que, se o processo não tivesse sido levado à prática, poderiam ter ocorrido nesse período na Irlanda do Norte qualquer coisa como mais 1 000 mortes.

O Governo espanhol está a tratar de uma das tarefas mais difíceis – como pôr fim à violência interna, impulsionada por questões políticas. A opinião que nos pedem que apoiemos é a do partido que está na oposição em Espanha. Esta opinião é contrária à posição reflectida do actual governo do povo espanhol, que foi democraticamente eleito. No Reino Unido e na Irlanda há apoio ao processo de paz irlandês por parte de vários partidos, muito embora, de vez em quando, haja partidos que criticam pormenores. Esta é uma das razões pelas quais o processo tem sido bem sucedido até agora.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. – (EN) A votação desta resolução colocou a delegação irlandesa do PPE-DE numa posição difícil. O processo de paz irlandês tem sido um êxito e reconhecemos o apoio da UE a esse processo. Após mais de 40 anos de terrorismo, violência e conflito, todas as partes estão agora a trabalhar para uma paz duradoura na Irlanda.

Gostaríamos de assistir a um processo de paz coroado de êxito também em Espanha e a um fim do uso da violência para fins políticos. No entanto, é perigoso estabelecer paralelos entre o Processo de Paz na Irlanda e a situação actualmente existente em Espanha. Para começar, o Processo de Paz irlandês tem o apoio de dois governos soberanos e o apoio da vasta maioria dos partidos políticos de ambas as ilhas. Em Espanha ainda há profundas divergências políticas sobre a melhor maneira de proceder.

É lamentável que o Parlamento Europeu esteja a ser forçado a dividir-se relativamente a uma questão que é de importância fundamental para a Espanha. No entanto, com os deputados espanhóis tão profundamente divididos no que respeita à proposta de resolução que temos na nossa frente, tornou-se impossível que o resto do Parlamento formasse uma opinião unida sobre um assunto acerca do qual não deveríamos realmente estar divididos.

Fundamentalmente, todos queremos apoiar um fim da violência política em Espanha.

(Encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo esta proposta de resolução sobre o processo de paz em Espanha e lamento profundamente que a direita do Parlamento não fizesse parte da coligação que apoiou o processo de paz. É triste que tenham virado as costas às palavras muito sensatas do seu próprio ex-Primeiro-Ministro José Maria Aznar, que em 1998 disse o seguinte: "Em prol da paz e do direito à paz, temos de abrir o coração à esperança e ao perdão. Na nossa luta pela paz, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance com a ajuda e a esperança de todos". Foi uma pena o PPE não conseguir captar esse espírito no debate de hoje.

 
  
  

- Processo de Paz em Espanha (B6-0527/2006)

 
  
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  Alexander Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhor Presidente, os eurodeputados pertencentes ao Partido Liberal Democrata da Alemanha não participaram na votação da proposta de resolução B6-0527/2006. A proposta de resolução intitula-se "Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz em Espanha". Entendemos que esta é uma questão a ser resolvida a nível nacional e cremos que a União Europeia não deve preocupar-se com assuntos para os quais não tem competência e pelos quais não tem qualquer responsabilidade. Neste contexto, criticamos em especial o nº 3 da resolução, no qual se apela ao Conselho e à Comissão para que tomem as medidas apropriadas, algo que consideramos contrário ao princípio da subsidiariedade. Por esta razão, abstivemo-nos de participar na votação.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução comum de inspiração socialista relativa ao chamado processo de paz em Espanha. Fui ingénuo ao ponto de acreditar que os Tratados europeus tinham introduzido o princípio da subsidiariedade, mas não, a Europa quer interferir em assuntos puramente internos espanhóis. Tive também a ingenuidade de acreditar que os democratas não se sentariam à volta da mesa com assassinos e terroristas e cederiam à sua chantagem, mas não, a partir de agora a Europa quer, aparentemente, encorajar tais práticas.

Isso abre, contudo, um perigoso precedente. Ao que parece, os membros da ala esquerda deste Parlamento, seguida por um punhado de "idiotas úteis" do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, consideram normal que o Governo de um dos Estados-Membros negoceie com uma organização terrorista que nem sequer está disposta a apresentar desculpas às famílias de todas as pessoas que foram insensatamente assassinadas ao longo dos anos.

Mas se soubermos que no passado, alguns dos Presidentes dos grupos representados neste Parlamento que hoje apresentam esta resolução deram pessoalmente guarida a terroristas procurados, entre os quais Hans-Joachim Klein da Rote Armee Fraktion, não devemos ficar surpreendidos com nada que seja emanado da esquerda e da extrema-esquerda, que estão sempre dispostas a fazer o papel de paladinos da moral em todos os assuntos. "Chassez le naturel, il revient au galop".

 
  
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  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de intervir por facto de natureza pessoal e pedir que o senhor deputado que acaba de intervir peça desculpa. Não se chama idiota aos deputados que não votam como o senhor.

(Em resposta ao senhor deputado Martinez que o interpela)

Idiota útil ou inútil, pouco importa, eu conheço, li Lenine tanto como o senhor.

Dito isto, insto-o, Senhor Presidente, a pedir ao senhor deputado de que falei que apresente as suas desculpas. Em seguida, farei a minha declaração de voto.

(Aplausos)

(Em resposta ao senhor deputado Martinez que volta a interpelá-lo)

Eu conheço Lenine. Não é porque Lenine insulta que o senhor deve fazer o mesmo...

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Dillen, só um momento, por favor. Imagino que não será seu desejo chamar idiotas aos seus colegas. Peço-lhe, por isso, que corrija ou esclareça exactamente o que acaba de dizer.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, não utilizei a palavra "idiotas", mas sim, na realidade, a expressão "idiotas úteis", que é frequentemente utilizada na política há mais de um século e que, como o senhor deputado Martinez nos relembrou há instantes, foi introduzida por Lenine. Trata-se de uma expressão tipicamente política que é utilizada com frequência no debate político e que não teve certamente qualquer intenção pessoal. Se foi isso que o orador pensou, devo apresentar-lhe as minhas desculpas. Asseguro-lhe que se tratou simplesmente de um ataque político e não de um ataque pessoal.

 
  
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  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, seja como for, aceito as suas desculpas, mas creio que o facto de lhe juntar um adjectivo não atenua a importância do substantivo que qualifica, e um grande imbecil continua apesar de tudo a ser um imbecil. Não será assim?

Mas vamos à declaração de voto. Tal como os meus colegas da UDF, votei a favor da resolução que apoia a iniciativa de paz no País Basco, aprovada pelo parlamento espanhol. Com esse voto, pretendemos manifestar a nossa solidariedade com as autoridades democráticas espanholas, neste momento em que está a iniciar-se um frágil processo de eliminação da violência e de restabelecimento da paz civil no País Basco. Todavia, apenas votámos favoravelmente esta resolução porque a nova redacção do nº 6 – a que o senhor deputado Alejo Vidal-Quadras chamou com razão modificação substancial relativamente ao texto original – recorda muito nitidamente que esta questão releva da competência exclusiva da Espanha. Teria sido inconveniente o Parlamento Europeu arvorar-se em autoridade de tutela do parlamento espanhol num caso que releva da soberania nacional.

Em contrapartida, o Parlamento e o Conselho Europeu desempenham plenamente o seu papel ao darem às autoridades espanholas o apoio moral e político que estas têm o direito de esperar. A propósito, é no mínimo paradoxal que o Parlamento ouça o Partido Popular espanhol denunciar uma ingerência internacional nos assuntos internos do seu país e proponha simultaneamente uma resolução que condena, sem matizes nem equívocos, o voto das Cortes. Ao apoiar as decisões tomadas pelas autoridades legais de Espanha, o Parlamento Europeu é seguramente mais respeitador da soberania daquele país do que se as condenasse, como era desejo da oposição espanhola. Mais do que tentar intimidar os deputados franceses do centro, como fez no Figaro desta manhã, Mariano Rajoy teria feito melhor em interrogar-se a si próprio sobre a coerência da sua própria iniciativa e do seu partido em Estrasburgo.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) O processo de paz espanhol é uma iniciativa corajosa e necessária. Enquanto o Governo espanhol procura pôr fim ao derramamento de sangue causado pela ETA através do diálogo e da negociação, compete a todos os partidos democráticos, tanto dentro como fora de Espanha, conceder apoio ao processo. Isso não nos impede de manter uma perspectiva crítica no que respeita à seriedade do empenho da ETA em assumir os compromissos necessários.

Incidentes como o rapto efectuado pela ETA no Sudoeste de França constituem um teste ao processo. Poderá haver outros incidentes do mesmo tipo antes da conclusão do processo. Nessas circunstâncias, compete ao Governo espanhol julgar se esses incidentes indicam uma violação deliberada do cessar-fogo pela ETA e agir em conformidade.

É necessário, durante o processo e aquando da sua conclusão, ter presente as sensibilidades das vítimas do terror e das suas famílias. Mas o processo trata, antes de mais, de impedir que haja mais mortes e destruição. As vítimas do terror que apoiam o actual processo de paz devem ser felicitadas pela sua generosidade e pela sua coragem. Apesar da sua dor, optaram por tentar impedir que outros se confrontem com o mesmo trauma no futuro.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O terrorismo, em todas as suas formas, é um fenómeno abominável que, na maior parte das vezes, atinge civis inocentes. Um verdadeiro democrata tem, em todas as situações, de se demarcar deste tipo de acção e de a condenar.

O Parlamento discutiu hoje propostas de resolução da maioria dos grupos políticos, respeitantes ao processo de paz em Espanha. Lamentavelmente, a demarcação do terrorismo e a defesa do processo de paz foram marcadas por uma luta política pelo poder que, na realidade, só diz respeito ao universo da política espanhola.

Trata-se, em última análise, de uma questão que tem de ser resolvida no Estado soberano que é o Reino de Espanha. É, portanto, muito aborrecido ver diferentes forças políticas no Parlamento Europeu a fazerem um uso oportunista deste trágico capítulo da história de Espanha.

Em coerência com estas ideias, abstive-me hoje na votação de todas as propostas de resolução relativas ao processo de paz em Espanha.

 
  
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  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. – (ES) pronunciamo-nos hoje sobre uma proposta de resolução que apoia o processo de paz em Espanha. O conteúdo desta resolução representa um apoio sem reservas ao processo de paz e à luta contra a violência terrorista no nosso país, nos termos estabelecidos pelo Congresso dos Deputados em Maio de 2005. Nesta declaração, o Congresso expressou o seu apoio aos planos do Governo de José Luis Zapatero de encetar processos de conversações com aqueles que desejam abandonar a violência, respeitando em todas as circunstâncias a legalidade e os princípios democráticos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A resolução aprovada mereceu o meu voto desfavorável por várias razões.

Antes de tudo considero inaceitável que se chame "processo de paz" às iniciativas (estas ou qualquer outra) que visem pôr termo à actividade terrorista da ETA. A escolha das palavras é equívoca e não é inocente. Não há aqui guerra alguma. O que há aqui é um Estado democrático, livre, respeitador das autonomias e um povo vítima da violência indiscriminada de um grupo terrorista sem causa atendível.

Em segundo lugar, não posso votar uma resolução que não reconhece, claramente, a impossibilidade de negociar com um grupo terrorista que se recusa a renunciar prévia e explicitamente à violência.

Finalmente, entendo que a Espanha e os Espanhóis são livres de resolver a questão do terrorismo basco como bem entenderem, mas recuso subscrever uma resolução do Parlamento Europeu sobre este tema que não faça qualquer referência as injustificadas e indefensáveis motivações da ETA. Para além do meio utilizado - o terrorismo - deve merecer o nosso repúdio sem excepção ou reservas de qualquer espécie. Neste caso a própria substância das reclamações dos terroristas merece a nossa condenação, para além de não suscitar qualquer apoio relevante em termos de voto democrático.

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Os termos em que a proposta de resolução foi apresentada à discussão são ofensivos para grande parte dos Espanhóis e, sobretudo, para as vítimas do terrorismo em Espanha conforme foi amplamente explicitado pela associação que congrega a sua esmagadora maioria e que vem qualificando de rendição o processo iniciado pelo governo espanhol.

O próprio título indicia erroneamente a existência de dois lados legítimos envolvidos num processo de paz quando o que está em causa são negociações entre um governo e um grupo terrorista responsável pela morte, perseguição e extorsão de centenas de cidadãos espanhóis.

É importante recordar que, após a declaração de cessar-fogo pela ETA, têm-se sucedido ameaças por parte dos seus membros, não teve lugar qualquer entrega de armas e há notícia de tentativas do seu rearmamento.

Abrir um diálogo sem condições com terroristas que não só não condenam como justificam a luta armada e não evidenciam nenhum arrependimento pelas vidas inocentes que ceifaram, constitui uma cedência incrível por parte do poder político de um estado democrático. Não há nisso qualquer motivo para celebração.

Não posso deixar de lamentar o oportunismo do governo Zapatero que pretendeu conseguir internacionalmente o apoio que não obteve junto dos seus próprios cidadãos.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Decidi votar favoravelmente a proposta de resolução de quatro grupos políticos, entre eles o PSE, sobre o processo de paz em Espanha, com a qual o Parlamento Europeu apoia a luta contra o terrorismo bem como a iniciativa de paz empreendida no País Basco pelo Governo espanhol.

Com efeito, penso que é importante que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre esta questão: o problema do terrorismo não se encontra circunscrito a Espanha, e os deputados europeus que somos devem apoiar este processo capaz de conduzir a uma solução do conflito que já causou profundas mágoas ao povo espanhol.

Insisto no entanto no facto de que reconhecer e saudar o processo de paz iniciado em Espanha não nos faz esquecer as 800 vítimas do terrorismo da ETA. Embora encorajando esta iniciativa, continuo a condenar firmemente qualquer acto de violência da parte da ETA. A este respeito, aprecio a resolução acima citada, formulando o voto de que ela contribua utilmente para o prosseguimento do processo iniciado.

 
  
  

- Relatório McCarthy (A6-0316/2006)

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) Embora tenha votado com o PPE e a relatora sobre esta matéria, gostaria apenas de chamar a atenção para o caso da European City Guides, no qual particulares, pequenas empresas e mesmo escolas foram "sugadas" por um esquema em que lhes foi extorquido dinheiro sem meios claros de obterem reparação. Embora considere que o presente relatório é, de um modo geral, benéfico para as empresas europeias, há que registar também que ele poderá abrir caminho a uma intensificação do tipo de práticas levadas a efeito pela European City Guides.

 
  
  

- Relatório Gröner (A6-0341/2006)

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O conteúdo do programa é questionável. A relatora escreveu, na sua exposição de motivos da primeira leitura, que o programa "poderá constituir um importante contributo para a cidadania activa dos jovens na sociedade, assim como para o aprofundamento do seu sentimento de identificação com a Europa e, por conseguinte, criar uma significativa mais-valia europeia". Duvidamos de que o programa constitua na realidade um contributo substancial para esse objectivo. O intercâmbio de jovens a nível internacional é positivo, mas deve ser resolvido, nos seus aspectos económicos, através do investimento da sociedade civil ou dos Estados-Membros. Consideramos que a UE não se deve dedicar a actividades deste tipo.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. É votado hoje no Parlamento Europeu o relatório da colega Lissy Gröner relativo ao programa "Juventude em acção" para o período 2007-2013, o qual merece o meu apoio, sobretudo porque vem garantir o financiamento de actividades no âmbito da juventude por toda a Europa.

Este novo programa prevê 5 tipos de acções: Juventude para a Europa, Serviço Voluntário Europeu, Juventude para o Mundo, Animadores sócio-educativos e sistemas de apoio e Apoio à cooperação política.

A Europa continua, desta forma, a apostar numa política de juventude como forma de reforçar o sentimento de pertença à Europa dos seus cidadãos e de contribuir para o desenvolvimento dos seus jovens, tendo por base a necessária solidariedade e compreensão mútua entre todos.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o Programa "Juventude em Acção", que visa promover experiências em matéria de cidadania europeia por parte de jovens. Este Programa deverá contribuir para a solidariedade e a compreensão mútua entre os jovens em todo o território da União Europeia. A nível individual, o Programa contribuirá para promover um sentido de iniciativa, criatividade e espírito empresarial. Por último, deverá contribuir para favorecer o desenvolvimento de organizações de jovens e de actividades em todos os Estados-Membros.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Desejo que fique registado em acta o meu apoio a este relatório.

 
  
  

- Relatório Pack (A6-0344/2006)

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com estas propostas, que congregam os programas internos já existentes no domínio da educação e da formação, permitem uma coerência e uma complementaridade acrescidas dos programas comunitários e deverão conduzir a uma maior eficiência e flexibilidade nas acções da Comunidade nesse domínio.

Estes programas têm demonstrado que são manifestamente bem sucedidos ao longo do seu período de duração e têm contribuído para a modernização dos sistemas educativo e de formação na Europa. Como o novo Programa Integrado está aberto a alguns países terceiros (Islândia, Liechtenstein, Noruega, Bulgária, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Suíça), tem um grande potencial de contribuição para a compreensão intercultural.

Infelizmente, porém, o Programa Integrado não está aberto a todos os países vizinhos da União. Creio que o estabelecimento e a manutenção de contactos com os povos dos países vizinhos situados a Sul e a Este da União através de actividades no domínio da educação e da formação é de uma importância crucial. Solicito, por isso, que o programa seja gradualmente aberto a todos os países abrangidos pela Política de Vizinhança da UE. Também gostaria de ver o Programa Erasmus Mundus incluído no Programa Integrado a partir de 2009, quando o actual programa chegar ao fim.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Pretendo reiterar a posição desfavorável da Lista de Junho na primeira leitura sobre esta matéria, em Outubro de 2005.

A Lista de Junho apoia claramente, por exemplo, o programa Erasmus, mas há outros aspectos dos projectos de subprogramas que devem ser criteriosamente analisados para se estabelecer se são justificados, tendo em conta que, em conformidade com o Tratado, cada Estado-Membro é responsável pela organização e o conteúdo do seu sistema de educação e formação profissional.

No conjunto, foi atribuído um montante excessivo a um número excessivo de projectos. Questionamos a existência de alguns desses projectos e o seu financiamento pela UE.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório e congratulo-me com a intenção de substituir os actuais programas Socrates, Leonardo da Vinci, aprendizagem electrónica (e-learning) e outros programas afins (que expiram em finais de 2006) por um novo programa integrado de aprendizagem ao longo da vida para o período de 2007 a 2013. Apoio a criação de quatro eixos – Comenius, para as actividades escolares do ensino geral, Erasmus, para o ensino superior, Leonardo da Vinci, para a educação e formação profissionais e Grundvig, para a educação de adultos. Considero que este programa se debruça sobre necessidades importantes que dizem respeito à modernização e adaptação dos sistemas educativo e de formação à luz dos objectivos da Agenda de Lisboa.

 
  
  

- Relatório Takkula (A6-0342/2006)

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra as alterações ao relatório sobre o programa "Europa para os cidadãos", uma vez que este programa - tal como os seus inúmeros antecessores - é tão inútil como colocar um penso numa perna de pau. Envidam-se esforços para aproximar os cidadãos das Instituições europeias, mas estes nunca serão bem sucedidos enquanto forem adoptadas políticas que, em algumas áreas, são diametralmente contrárias ao que a maioria das pessoas realmente deseja. A política de alargamento, e mais concretamente a adesão da Turquia, são disso um exemplo. Um programa como o "Europa para os cidadãos" só poderá ser credível se a União Europeia fizer algo a respeito do défice democrático e da falta de responsabilidade para com os cidadãos. Aquilo que agora foi aprovado pelo Parlamento em nada contribui para alterar a essência do problema, sendo por isso mais uma forma de desperdiçar dinheiro.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Até este programa é um testemunho da pouca atenção que a União Europeia dá aos cidadãos. Desde logo, os valores financeiros previstos, que são muito baixos. Houve cerca de 60% de cortes relativamente ao valor orçamentado. Mas também é verdade que é um programa ambíguo. A par de objectivos interessantes, como o apoio à geminação de cidades, projectos cívicos, inquéritos, estudos diversos, manifestações artísticas e conferências, estão outros que revelam opções políticas inaceitáveis, como o de excluir do apoio os crimes fascistas na nova acção 4 - Memória europeia activa.

Relativamente às alterações das dotações orçamentais no interior do próprio programa, regista-se positivamente o reforço da acção ligada à educação, mas espera-se que a inclusão de tais projectos educativos se faça garantindo o pluralismo das posições sobre a União Europeia e as políticas praticadas e não se tente a sua transformação em mais um fórum de propaganda.

Consideramos positivamente a inclusão das organizações de desporto amador e esperamos que haja pluralismo na sua aplicação.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Pretendo reiterar a posição desfavorável da Lista de Junho na primeira leitura sobre esta matéria, em Abril de 2006.

Rejeitamos firmemente algumas posições assumidas pela Comissão da Cultura e da Educação, do Parlamento, relativamente a este programa.

O trabalho sobre esta matéria assenta, desde logo, numa atitude de incompreensão relativamente à reduzida participação dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu em 2004 e ao facto de o Tratado Constitucional ter sido rejeitado nos referendos em França e nos Países Baixos. O programa "Cidadãos para a Europa" não tem nada a oferecer que possa contribuir para modificar a situação política.

O trabalho respeitante às organizações desportivas locais de amadores no quadro deste programa está impregnado de desprezo pelos cidadãos. Também consideramos importante que os povos da Europa preservem a memória das ditaduras e das tragédias da sua história. Mas isto deve ser feito a nível nacional. Não é assunto de que se devam ocupar os eurocratas em Bruxelas.

Por estas razões, a Lista de Junho opõe-se às propostas de alteração dos resultados do debate no Parlamento sobre esta matéria apresentadas pela Comissão da Cultura e da Educação.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Já em primeira leitura, em Abril de 2006, nos tínhamos pronunciado contra este relatório, tais eram as aberrações que ele continha. Esta proposta em segunda leitura não é pior, é pura e simplesmente inaceitável.

Com um orçamento total de 190 milhões de euros, este programa constitui de facto um novo instrumento de propaganda ao serviço da União Europeia. Poderíamos indubitavelmente encontrar melhores utilizações para esse montante, estou nomeadamente a pensar no domínio social, nas ajudas à agricultura ou à criação de empresas, mais do que atribuí-lo a este conceito pouco nítido e artificial da cidadania europeia.

Totalmente maniqueísta, este texto demonstra-nos na perfeição o que está certo: ser "adepto dos valores europeus activos"; e o que está mal: "ser um cidadão passivo"; e pior: ser um eurocéptico!

Aconteça o que acontecer após a aprovação deste relatório e de todo este dinheiro desperdiçado em diversas associações, permaneceremos todos, antes de mais, nacionais de um qualquer país e orgulhosos de o sermos.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O programa "Europa para os cidadãos" tem como objectivo colmatar o fosso entre os cidadãos e a União Europeia, dotando-a de instrumentos para promover a cidadania europeia activa. Encoraja a cooperação entre os cidadãos e as suas organizações de diferentes países, de forma a que se encontrem, ajam em conjunto e desenvolvam as suas próprias ideias num ambiente europeu que transcenda uma visão meramente nacional e respeite a sua diversidade.

Votei a favor deste relatório que, introduzindo as duas alterações que se seguem, permite melhorar o programa "Europa para os Cidadãos".

Primeiro, reduzindo o orçamento previsto para a acção 1 "Cidadãos activo pela Europa" de 47% para 45% permitirá aumentar a dotação para a acção 2 "Sociedade civil na Europa", que é particularmente apropriada para financiar projectos sobre a Europa, os seus valores e culturas.

Finalmente, no que respeita ao objectivo geral do programa, apoio a iniciativa do relator de integrar o reforço da tolerância a fim de assegurar que os projectos financiados ao abrigo deste programa contribuam para uma cidadania activa que promova o respeito mútuo e o diálogo intercultural e combata o racismo, a xenofobia e a discriminação.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que procura tratar de um importante desafio que a UE enfrenta: como ligar a UE aos seus cidadãos. O programa "Europa para os cidadãos" assegura a continuidade do programa de participação cívica estabelecido para o período de 2004 a 2006. O programa dota a União de um instrumento promotor da cidadania europeia activa. Responde à necessidade de melhorar a participação dos cidadãos na construção da Europa e incentiva a cooperação entre os cidadãos e respectivas organizações de diferentes países, a fim de se reunirem, actuarem conjuntamente e desenvolverem as suas próprias ideias num ambiente europeu que vai além da visão meramente nacional. É algo com que me congratulo.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Desejo que fique registado em acta o meu apoio a esta iniciativa.

 
  
  

- Relatório Schlyter (A6-0251/2006)

 
  
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  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. Os perfluorooctanosulfonatos (PFOs) são produtos tóxicos, persistentes e bioacumulativos presentes em algumas aplicações como cromantes, impermeabilizantes e retardadores de incêndios.

Neste relatório, em contraste com a proposta original da Comissão, propõe-se uma supressão gradual da colocação de PFOs no mercado com vista à extinção da sua utilização e eliminam-se certas derrogações inicialmente previstas (casos da cromagem de metais e espumas de combate a incêndios para os quais já existem alternativas viáveis mais seguras).

É ainda alterado, através de uma alteração de compromisso, o limiar administrativo de 0,1% proposto pela Comissão para um novo limiar de 0,005%.

Fica também definida a elaboração de inventários dos produtos em que são utilizados PFOs por cada Estado-Membro a fim de evitar libertações para o ambiente deste tipo de substâncias.

Concordo, em particular, com a alteração que propõe que apenas podem ser mantidas derrogações actuais caso não existam substâncias ou tecnologias mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis, e caso sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis para minimizar as emissões de PFOS.

Os deputados do PSD concordam com as alterações de defesa da qualidade do ambiente e apoiam assim a proposta do relator Carl Schlyter.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta, que visa limitar a colocação no mercado e a utilização de perfluorooctanossulfonatos (PFOS), substâncias amplamente utilizadas em materiais como os têxteis, carpetes, papel e revestimentos em geral. Estudos conduzidos pela OCDE, pelas autoridades do Reino Unido e pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente encontraram provas de que os PFOS são persistentes, bioacumulativos e tóxicos. Parece correcto que a UE actue no sentido de se ver livre de outra substância altamente preocupante.

 
  
  

- Relatório Coelho (A6-0355/2006)

 
  
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  Oldřich Vlasák (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram mais de dois anos desde a nossa adesão à UE. No entanto, continuam a existir controlos nas fronteiras internas da UE, o que nos causa um profundo descontentamento.

Enquanto representante dos cidadãos checos, não estou particularmente interessado nos problemas técnicos e jurídicos envolvidos na introdução do sistema SIS II e referidos recentemente pela Comissão. Os novos Estados-Membros e os seus cidadãos têm de se tornar membros de pleno direito da UE, com direitos iguais, o mais rapidamente possível. Neste contexto, não há desculpa para qualquer atraso da nossa adesão ao espaço Schengen.

Por isso, votei a favor da adopção do relatório Coelho sobre o Sistema de Informação de Schengen, visto que a sua adopção fácil e rápida levará à concretização das quatro liberdades fundamentais que estão no cerne da UE.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, embora gostasse de ver introduzidos melhoramentos no Sistema de Informação de Schengen, votei todavia contra o relatório Coelho, pois creio que uma solução de emergência para o alargamento imediato do espaço Schengen – conforme proposto pelos novos Estados-Membros da UE – deve ser firmemente rejeitada.

Digo isto, porque a segurança dos cidadãos deve ter primazia sobre quaisquer sensibilidades da parte da Hungria, da Polónia e da República Checa, que, como sabemos, estão a exercer uma enorme pressão a este respeito. Com efeito, a capacidade de os novos Estados-Membros garantirem realmente a segurança da fronteira externa oriental da UE é muito questionável, especialmente também devido ao elevado número de imigrantes ilegais detidos na fronteira oriental da Áustria, o meu país de origem. Uma participação prematura dos novos Estados-Membros promoveria a imigração ilegal e o turismo do crime em grande escala, razão pela qual deve, em minha opinião, ser rejeitada.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Embora o Reino Unido não faça parte do Sistema de Informação de Schengen (SIS), congratulo-me com este conjunto de três relatórios por duas razões. Em primeiro lugar, é a própria existência do SIS que permite a eliminação das fronteiras internas no espaço Schengen, e este novo SIS II permitirá que os novos Estados-Membros se liguem ao sistema e subsequentemente permitir-lhes-á desmantelar as suas fronteiras internas, com o que os seus cidadãos passarão a beneficiar das vantagens da plena liberdade de circulação. Em segundo lugar, congratulo-me com este facto de um ponto de vista do Reino Unido, porque, muito embora não participando no Regulamento, espero que o Reino Unido acabe por ter acesso à informação nele contida para fins de segurança.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE), por escrito.(DE) A aprovação dos relatórios Coelho criou uma base legal para a implementação prática do Sistema de Informação Schengen de segunda geração. Mediante a sua nova rede de intercepção electrónica nas novas fronteiras orientais, o SIS II torna a UE um lugar mais seguro. Entre as novas características do SIS II, conta-se a sua capacidade de armazenamento de dados, que foi alargada para englobar 27 Estados-Membros; permite o armazenamento de dados biométricos e dos mandados de captura europeus, bem como a correlação de dados e pessoas, além de melhorar os padrões de protecção de dados.

Em caso de busca de pessoas procuradas, o SIS II abre novas opções à polícia e ao sistema judicial, criando, além disso, as condições para a liberdade de movimentos dos cidadãos europeus numa área mais vasta de liberdade, segurança e justiça. Por todas estas razões, votei a favor da aprovação dos relatórios do senhor deputado Coelho.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente os relatórios do colega Carlos Coelho porque considero serem da maior importância para a defesa dos interesses e da segurança dos nossos cidadãos.

O sistema SIS II permitirá que o alargamento do espaço de Schengen aos novos Estados-Membros ocorra o mais depressa possível, não só através da sua actualização e do aumento da sua capacidade, como através da introdução das novas possibilidades que os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes permitem.

O ponto fulcral é, no entanto, que o funcionamento deste sistema permita uma maior segurança na gestão e no controlo dos dados pessoais, sem que se percam de vista os direitos individuais fundamentais, e assim garantir aos nossos cidadãos que são tomadas todas as medidas de combate eficaz à criminalidade organizada, à imigração ilegal e a outros crimes que atentem à sua segurança e aos seus interesses.

 
  
  

- Relatório Coelho (A6-0354/2006)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O Sistema de Informação Schengen (SIS) constitui um instrumento de cooperação policial que tem por objecto centralizar e facilitar o intercâmbio de informações relativas às pessoas e veículos, ou outros objectos, procurados conjuntamente pelos serviços policiais dos Estados-Membros.

Estão armazenadas neste momento no actual sistema 13 milhões de informações. Propõem-nos a criação de uma segunda geração do SIS, o SIS II, que seria alargado aos novos países membros. Não podemos aceitá-lo. Tal como não aderimos aos Schengen I, que organizou a livre circulação das pessoas através da eliminação das fronteiras internas dos Estados-Membros.

O problema não é o de possuir um super-computador capaz de recensear todas as pessoas ou bens procurados pela polícia, mas sim o de fazer com que cada território nacional possa constituir um espaço de segurança. Todos os dias, a imigração maciça que se espalha pelas costas europeias prova que são as fronteiras que há que proteger, que são elas os verdadeiros caminhos da insegurança e da clandestinidade.

Todos os computadores do mundo poderiam portanto recolher o máximo de dados pessoais, mas nem por isso a fonte primordial dos problemas de insegurança, de tráficos de todos os tipos e de imigração clandestina deixa de basear-se na ausência de controlo eficaz das fronteiras internas e externas da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Coelho (A6-0353/2006)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O objectivo do relatório é o de ampliar, para além do seu propósito original, as características do SIS, desenvolvendo novas características, alargando o seu acesso a novas autoridades, interligando alertas entre elas, adicionando novas categorias de dados - como o mandato de captura e os dados biométricos - e uma plataforma técnica para partilhar informações com o sistema de informação de vistos. Esta extensão em relação ao sistema anterior comporta elevados riscos para os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos por acrescentar novos elementos a uma base de dados que é também ela partilhada por mais organismos e está acessível a mais pessoas, não existindo uma garantia total de confidencialidade desses dados.

Existem ainda outros elementos preocupantes nesta proposta, nomeadamente o facto de os registos poderem ser "mantidos por um período mais longo, se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso" (a questão que se coloca neste caso é: quem define essa "necessidade" e a noção vaga dos "procedimentos de controlo já em curso"). Outro campo demasiadamente vago é o da partilha de dados com países terceiros possibilitada pela proposta.

No fundo procura-se adequar o SIS a novas necessidades decorrentes do alargamento e dos perigosos e inaceitáveis objectivos da actual ofensiva securitária na UE.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório, tal como formulado com o acordo dos porta-vozes políticos do capital (Partido Popular Europeu, Sociais-Democratas e Liberais), adopta como acervo comunitário a criação de um mecanismo gigantesco para acompanhar e manter registos sobre cada cidadão europeu ou estrangeiro dentro ou fora das fronteiras da UE.

O sistema SIS II acaba com toda e qualquer garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos, ao conferir o direito de registar os dados pessoais, incluindo dados biométricos como fotografias, impressões digitais e sinais particulares, e colocar sob vigilância qualquer indivíduo que, na opinião arbitrária e incontrolada das forças de repressão, seja suspeita de cometer crimes ou constitua, de acordo com informações dos serviços secretos, uma ameaça para a segurança nacional. Esses dados pessoais podem ser conservados durante um período de tempo indeterminado, por decisão das autoridades judiciais, e ficarão acessíveis não só às autoridades policiais e judiciais, mas também aos serviços secretos, à Europol e à Eurojust, os quais terão o direito de os transmitir a países terceiros ou outras organizações (tais como a CIA, etc.).

O famoso espaço de liberdade e segurança da UE está agora a revelar a sua forma repelente e aterradora como um espaço em que os direitos humanos básicos e as liberdades fundamentais são estrangulados, um espaço em que as forças da repressão podem intervir sem qualquer tipo de controlo para protegerem o poder dos monopólios euro-unificadores contra a resistência dos povos e contra o movimento dos trabalhadores e das classes populares.

 
  
  

- Relatórios Coelho (A6-0353/2006, A6-0354/2006, A6-0355/2006)

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A criação do SIS II é entendida, pelas forças que mantêm uma posição crítica face à UE, como mais um passo na construção de uma força de polícia comum da UE ou como um fio da trama que, de domínio em domínio, vai constituindo um Estado europeu. A UE está a evoluir no sentido do paradigma da sociedade fechada de controlo total que despertou os receios de muitos suecos quando da adesão da Suécia. Isto está a acontecer com a bênção dos políticos tanto da esquerda como da direita que, com mensagens populistas, como as que se referem ao combate à criminalidade ou ao controlo das fronteiras externas, contribuem para a instituição de uma sociedade orwelliana.

A Lista de Junho é a favor da cooperação policial a nível transnacional. É necessário dar resposta à criminalidade internacional que grassa hoje, mas esta tarefa é desempenhada há várias décadas, com bons resultados, pelo organismo internacional de polícia Interpol. Financiar mais um sistema de informações que funciona apenas na União Europeia é, pois, supérfluo.

A Lista de Junho encara com grande cepticismo a possibilidade de facultar o acesso a dados pessoais de carácter muito sensível aos serviços nacionais encarregados da matrícula de veículos. A gestão deste tipo de dados deve ser feita a nível nacional. Todos os Estados devem poder garantir aos seus cidadãos a protecção contra o acesso indevido aos seus dados pessoais.

Por conseguinte, a Lista de Junho vota contra os três relatórios respeitantes ao SIS II e ao acesso ao sistema.

 
  
  

- Relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista Anna Politkovskaïa (B6-0531/2006)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O assassinato de Anna Politkovskaya envergonha a Rússia e espero que, a todos os níveis, as autoridades russas não se poupem a esforços para entregar os responsáveis à justiça.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O assassinato de Anna Politkovskaya deverá ser condenado, como condenados deverão ser todos os assassinatos de jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros que procuram revelar a verdade. A "Liberdade de Expressão" ainda tem como resposta a morte num número demasiado elevado de lugares do nosso mundo. A Rússia continua a ser um país onde a liberdade de expressão é um mito. As autoridades russas têm de entregar à justiça os autores deste crime. Há que exercer maior pressão sobre as autoridades russas para garantir a liberdade dos meios de comunicação social e das organizações de defesa dos direitos humanos em solo russo.

 
  
  

- Cancro da mama (B6-0528/2006)

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio incondicionalmente a proposta de resolução em apreço e considero vergonhoso o facto de, tendo embora as directrizes europeias sobre a despistagem e o diagnóstico precoce do cancro da mama sido apresentadas pela primeira vez em 1992, tais exames só serem actualmente oferecidos de forma generalizada em onze Estados-Membros da UE (Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Espanha, e Reino Unido). Para mim, é particularmente inadmissível que, na Irlanda, país que registou os mais elevados índices de crescimento económico nos últimos anos, cerca de 600 mulheres morram vítimas de cancro da mama todos os anos, tanto mais que, se o problema fosse identificado suficientemente a tempo através de despistagem e diagnóstico regulares, um número apreciável dessas mortes poderia ser evitado.

É uma vergonha que na Irlanda continuemos à espera que seja implementado à escala nacional um programa de despistagem do cancro da mama. Em todo o caso, prevê-se que em 2007 estará concluída essa implementação, ao passo que o programa de despistagem do cancro cervical só estará concluído, na melhor das hipóteses, em 2008 – cerca de 15 anos mais tarde!

Todos os Estados-Membros deverão introduzir, com carácter de urgência, a despistagem mamográfica à escala nacional. A Comissão deverá a partir de agora trabalhar com os novos Estados-Membros e com os países da adesão, ajudando-os a utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os fundos de pré-adesão para criar uma infra-estrutura abrangente de cuidados de saúde.

 
  
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  Nigel Farage, Roger Knapman, Jeffrey Titford, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Os membros da delegação do UKIP consideram as iniciativas da União Europeia, quaisquer que elas sejam, um abuso antidemocrático do poder, e não as votarão favoravelmente em circunstância alguma, nem sequer quando aparentam ser bem intencionadas. Neste caso, a UE está a tentar impor a sua influência na área da prestação de cuidados de saúde, um domínio que, como todos os que estão sujeitos à intromissão da UE, deve permanecer sob o controlo – que apenas os Estados-nação podem exercer - de governos democraticamente eleitos.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) As medidas da UE no domínio da luta contra o cancro da mama são mais eficazes do que as medidas correspondentes tomadas no âmbito de organizações estabelecidas e reconhecidas internacionalmente, com vasta experiência neste domínio, como a Organização Mundial da Saúde (OMS)? A resposta da Lista de Junho a esta pergunta é: não.

O Parlamento Europeu não tem que ditar em que medida os Estados-Membros devem aplicar medidas importantes como o despiste pela mamografia, as campanhas de informação sobre o cancro da mama, a investigação neste domínio, ou a criação de um registo dos casos de cancro ou de centros de informação sobre o cancro da mama. A coordenação adequada e a cooperação a nível transnacional podem ser levadas a cabo, com vantagem, no âmbito de uma organização como a OMS, e não no âmbito da UE.

Votei, portanto, contra esta resolução.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Todos os anos o cancro da mama é diagnosticado em 275 000 mulheres na União Europeia, verificando-se uma enorme discrepância ao nível dos cuidados e tratamentos que elas recebem, o que é simplesmente inadmissível.

Esta a razão por que votei favoravelmente a presente proposta de resolução, onde se exorta à introdução, a nível europeu, de normas em matéria de qualidade dos exames de despistagem e diagnóstico precoce desta doença. As pessoas que padecem de cancro da mama são frequentemente alvo de discriminação no local de trabalho, motivo por que espero que a Comissão, na sequência do voto favorável da esmagadora maioria deste Parlamento, decida elaborar uma carta sobre a protecção dos direitos dos doentes de cancro da mama no local de trabalho.

Se este relatório fosse cabalmente aplicado, penso que poderíamos melhorar a qualidade de vida das pessoas que sobrevivem ao cancro da mama e reduzir significativamente o número, estimado em 88 000 por ano, de vítimas mortais desta doença na UE, redução essa que atingiria talvez os 35%, salvando portanto 30 000 mulheres todos os anos.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O cancro da mama é a principal causa de morte de mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos. Quanto mais precoce for o diagnóstico, maior a probabilidade de sobrevivência. Na sua maioria, o que as mulheres que padecem de cancro da mama desejam não é "chá e simpatia", mas antes uma acção concertada para melhorar o tratamento e acometer as causas da doença. Uma medida simples que poderia ser tomada é a de reduzir ao mínimo o tempo de espera entre os exames de despistagem e o diagnóstico. Das conversações que mantive com pacientes com cancro da mama, conclui que o período de espera é o que mais as aflige. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar e melhorar o tratamento destas mulheres durante esse período de grande inquietação. Os Estados-Membros têm de fazer mais no sentido do intercâmbio das melhores práticas. O trabalho desenvolvido pela organização Europa Donna tem-se revelado essencial na ajuda a todas as mulheres europeias, pelo que desejo manifestar publicamente o meu apoio a esta organização pan-europeia.

 
  
  

- Relatório Muscardini (A6-0243/2006)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, muito embora deva dizer que fazer uma declaração de voto perante uma Câmara vazia constitui uma experiência nova para mim, gostaria, não obstante, de declarar os motivos por que me abstive de votar no relatório Muscardini.

Na sequência do fim do sistema de quotas, que tinha vigorado ao longo de dez anos, tem-se registado, desde 2005, como todos sabemos, um acréscimo da quantidade de calçado de pele de origem chinesa exportado para a Europa. Compreensivelmente, chove agora sobre os direitos punitivos uma saraivada de críticas por parte da China e dos empresários que beneficiam dos fornecimentos chineses.

Pode muito bem acontecer – como sugerem os críticos dos direitos punitivos – perdermos para sempre a indústria de calçado europeia, na qual, há anos, têm sido admitidos cada vez menos trabalhadores, e cujas fábricas têm sido deslocalizadas cada vez em maior número para países fora da UE. Não obstante, não podemos, certamente, continuar a assistir sem fazer o que quer que seja, enquanto todo um sector industrial caminha para a destruição.

Assim sendo, durante os dois anos no decurso dos quais se devem aplicar os direitos punitivos, devíamos aproveitar a oportunidade para procurarmos soluções para este grande problema que se põe ao emprego europeu.

 
  
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  Presidente. Estamos aqui para o escutar, pois uma declaração de voto constitui uma oportunidade para um deputado expor algo que não pode explicar com um simples "sim" ou "não". A questão que o senhor deputado levantou é mais para ficar registada em acta, e não tanto dirigida aos outros deputados. É compreensível, e enquanto houver declarações de voto estaremos aqui para as escutar.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com V. Exa., e muito grato pela atenção que me prestou.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A globalização é imposta aos povos da Europa garantindo-lhes que, no final, serão os seus beneficiários, uma vez que ela favorece as exportações e abre os mercados dos nossos concorrentes tanto quanto os nossos próprios mercados lhes são abertos. Mas vemos bem que essa globalização está longe de ser uma situação "ganhador-ganhador", que a pretensa fortaleza Europa é um passador, mas que deixa que se constituam fortalezas bem reais, em todo o mundo, nomeadamente nos mercados mais prometedores.

Estão em causa, como explica o relatório da senhora deputada Cristiana Muscardini, a ausência, a fraqueza ou a inadequação das reacções da União Europeia face às medidas abusivas de defesa comercial de certos países terceiros contra a UE, que não passam de facto de práticas proteccionistas disfarçadas e desleais.

A relatora Muscardini insiste com razão na necessidade de reforçar a defesa comercial da União. Mas as soluções concretas propostas não estão à altura do que está em jogo, pois a fé nos benefícios do ultraliberalismo globalizado e nas virtudes do multilateralismo tornou-se um dogma intangível. Este sistema atingiu actualmente os seus limites. A OMC deixou de ser a solução e passou a ser o problema.

É porque as propostas não reflectem a correcção das análises que iremos abster-nos sobre este relatório.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o comércio livre é desejável porque conduz a um aumento do bem-estar para todas as partes envolvidas. Importa recordar que a Suécia, até aderir à UE, foi um dos países mais favoráveis ao livre comércio do mundo.

A UE conduz, em certos momentos, uma política muito proteccionista, com o objectivo de proteger os seus sectores não competitivos no mercado internacional. O apoio à agricultura é um exemplo: subvencionam-se determinados produtos agrícolas e, em consequência, os produtos correspondentes de outros países – frequentemente, países em desenvolvimento – não podem ser vendidos no mercado da UE.

Para que o comércio livre possa, um dia, tornar-se realidade, é de primordial importância um sistema eficiente de comércio mundial. Todavia, o relatório Muscardini respira proteccionismo, razão pela qual votei contra na votação de hoje.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório defende a liberalização do comércio e o princípio da reciprocidade e da imposição de medidas de retaliação. Toda a sua lógica é de rivalidade por quotas de mercado em nome da concorrência. Não uma lógica de cooperação onde o comércio tenha um papel a desempenhar no desenvolvimento, mas não é tudo.

As medidas anti-dumping ou anti-subvenções são interferências nas decisões internas de cada país e ameaças que podem ser impostas pela OMC. Quem perde são os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos.

O relatório defende ainda a OMC e o mecanismo de resolução de diferendos, pretendendo aligeirar tudo o que seja mecanismo de defesa comercial mais ofensivo (anti-dumping) ou mais defensivo (salvaguarda). Aligeirar o mecanismo de disputas e dar-lhe mais poder é reforçar o peso das grandes potências na OMC, pois são estas que têm a capacidade de impor regras.

A questão essencial é que a liberalização comercial é contrária à lógica do desenvolvimento equitativo. Cada Estado deve ter o direito de decidir o seu modelo de desenvolvimento económico e social, de se industrializar e de proteger a sua indústria. Este direito não pode ser vedado. É um direito soberano, que põe em causa o modelo de promoção das exportações e de comércio livre.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A União Europeia está preocupada que as fábricas gigantes que são a Índia ou a China tomem medidas proteccionistas contra as nossas exportações utilizando instrumentos de defesa comercial. Os Estados Unidos já não são portanto os únicos concorrentes económicos da Europa: temos de contar com o Brasil, com os países da América do Sul e com a Austrália. O regulador mundial que deveria ser a OMC é não só impotente mas também cúmplice.

Assim, a bolha de globalização ultraliberal está prestes a explodir. A especulação sem fronteiras nem leis sobre os bens, as mercadorias e as pessoas acaba de chegar aos seus limites. Após terem conseguido um espectacular crescimento económico, os países emergentes estão a consolidar-se e a proteger-se com vista a ultrapassarem-nos um dia se não reagirmos muito depressa.

Durante esse tempo, os ultra-europeístas de Bruxelas preconizam abrir as nossas fronteiras todos os dias um pouco mais, continuar a ajudar todo o planeta às cegas e sem controlo, esquecendo os nossos concidadãos. A exemplo das novas potências mundiais, há que pôr em prática a protecção e a preferência comunitária na Europa e a protecção e a preferência nacional em França.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, onde se analisa a utilização de medidas de protecção do comércio tomadas por países terceiros contra a UE, e onde são apresentadas recomendações sensatas sobre como a Comunidade deve reagir, especialmente nos casos em que tais medidas não passam de uma forma dissimulada de proteccionismo, visando restringir ilegitimamente o acesso dos produtos da UE aos mercados externos.

 
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