Relato integral dos debates

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 9H05)

2. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

3. Processo de paz em Espanha (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações da Comissão sobre o processo de paz em Espanha.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, a Comunidade Europeia nasceu da busca de paz e estabilidade. A paz e a estabilidade continuam a ser um recurso necessário ao desenvolvimento da União e é muito importante que estes assuntos também sejam discutidos. É especialmente natural que o Parlamento Europeu discuta os princípios da paz e da estabilidade.

Nos dias 23 e 24 de Março deste ano, o Primeiro-Ministro espanhol fez uma exposição ao Conselho Europeu sobre o anúncio de um cessar-fogo permanente pela organização terrorista ETA. Na altura, o Conselho disse estar satisfeito com a exposição apresentada pelo Primeiro-Ministro espanhol. Desde então, o Conselho não voltou a discutir a questão e mantém a declaração que fez na altura.

A questão da segurança é uma questão particularmente actual e afecta todos os Europeus. A Presidência finlandesa está satisfeita com todas as medidas tomadas para garantir que a ETA cesse as suas actividades terroristas e para chegar a uma solução pacífica no quadro dos órgãos de governo democráticos de Espanha.

Tal como sabemos nesta Assembleia, a União está a procurar activamente eliminar o terrorismo e as suas causas. O Conselho manifesta, mais uma vez, o seu apoio às acções que os Estados-Membros realizaram e estão a realizar para combater o terrorismo em conformidade com os princípios do Estado de direito.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o terrorismo representa uma das piores ameaças que é possível imaginar às sociedades democráticas. Os atentados terroristas não só põem em perigo a segurança como constituem um ataque aos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

A Comissão está firmemente empenhada na luta contra o terrorismo e tenciona continuar a trabalhar para a prevenção do terrorismo e em prol da protecção dos nossos cidadãos e das nossas infra-estruturas, entregando os terroristas à justiça e dando resposta adequada ao atentados por eles perpetrados, a fim de salvar o maior número possível de vidas inocentes. As medidas específicas que vão ser tomadas a nível europeu estão claramente traçadas na estratégia antiterrorista europeia e no plano de acção de luta contra o terrorismo.

Como é evidente, a Comissão está profundamente preocupada com as proporções dramáticas atingidas pelo terrorismo da ETA em Espanha; em quatro décadas de actividade terrorista assistimos a mais de 800 assassínios e outros atentados, tendo-se tornado comum a prática da extorsão económica e da chantagem. Cidadãos ordeiros e cumpridores da lei aprenderam a viver com medo; muitos foram permanentemente ameaçados na sua vida quotidiana. O crime grave ontem cometido no Sul de França – provavelmente pela ETA, segundo o promotor de justiça francês – é motivo de preocupação. A atitude da sociedade espanhola durante todos estes anos tem sido exemplar; de facto, a tenacidade e a convicção com que combate o terrorismo no respeito pela democracia e pelo Estado de direito têm dado resultado, fragilizando de forma crescente a ETA.

A Comissão presta, uma vez mais, homenagem a todas as vítimas dos atentados terroristas da ETA e recorda a importância de as ajudar e de contribuir para compensar os danos sofridos. Nestas circunstâncias, a Comissão recorda a declaração feita na sua presença pelo Conselho Europeu em Março de 2006, congratulando-se com o relatório do Primeiro-Ministro espanhol sobre o anúncio de um cessar-fogo permanente por parte do grupo terrorista ETA. A Comissão recorda igualmente a declaração do Presidente da Comissão Europeia acerca do anúncio feito pelo Primeiro-Ministro espanhol sobre o início de um diálogo com a ETA, partilhando as esperanças de todos os que contemplam um futuro em que a Espanha esteja livre do flagelo do terrorismo. A Comissão está extremamente esperançada em que esses anúncios se traduzam no desarmamento completo e na dissolução do grupo terrorista.

Ao mesmo tempo, a Comissão tem conhecimento da complexidade da iniciativa e da extrema sensibilidade do problema, mas está convencida de que a Espanha, através de todas as suas instituições democráticas, encontrará o caminho certo que porá fim ao terrorismo da ETA e restabelecerá a paz, no pleno respeito pelos princípios da democracia e do Estado de direito.

Hoje não haverá divisões entre nós, pois não esqueceremos que o alvo deste debate é um inimigo comum da Espanha e da Europa: o terrorismo.

(Aplausos)

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhar para a paz é uma das tarefas mais nobres de um político. Todos nós desejamos paz no mundo, na Europa e em Espanha. No entanto, existem frequentemente divergências de opinião quanto à forma de alcançar este objectivo. É esse o caso hoje, mais uma vez.

Este não é um debate sobre tácticas e vantagens político-partidárias, mas sobre princípios e convicções fundamentais. Por isso, peço a todos aqui presentes que dêem provas de um grande respeito durante este debate de hoje e que não neguemos uns aos outros a boa vontade mútua que sustenta as nossas convicções. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaríamos de saber como podemos nós acreditar que a ETA e o Batasuna querem a paz, quando não exprimiram uma única palavra de pesar ou desculpa, ou qualquer outro tipo de apelo ao perdão, às famílias das mais de 800 pessoas que assassinaram. Enquanto isso não acontecer, temos de contar com a possibilidade de começarem de novo a matar, caso não alcancem os seus objectivos através das negociações.

Hoje, a nossa simpatia, o nosso respeito e a nossa solidariedade vão para as vítimas dos actos de terrorismo e violência perpetrados pela ETA e pelo Batasuna. Vejo, daqui, a nossa estimada colega, senhora deputada Dührkop Dührkop, cujo marido, o então presidente do Partido Socialista do País Basco, foi assassinado em 1984. O nosso colega, senhor deputado Iturgaiz Angulo, foi alvo de várias tentativas de atentado e sete dos seus correligionários políticos do Partido Popular do País Basco foram assassinados. Temos o dever, para com as vítimas, de assegurar que os assassinos sejam punidos, um dever que está em conformidade com os princípios fundamentais e orientadores do nosso sistema de Estados regidos pelo primado do direito. Para ser credível, o processo de reconciliação tem de começar pela reconciliação entre perpetradores e vítimas, incluindo os seus descendentes.

Apelamos à ETA e ao Batasuna para que enviem às vítimas – que seguramente lhes pesam na consciência – um sinal de conciliação e de pedido de desculpa. Relembramos que a ETA e o Batasuna figuram na lista de organizações terroristas da UE. Não entregaram as armas. Estas armas continuam a representar uma ameaça para a ordem constitucional de Espanha, mas também de França e, consequentemente, de toda a Europa. O Senhor Comissário recordou-nos os acontecimentos de anteontem em Nimes. Uma mulher e duas crianças foram feitas reféns, tendo as autoridades francesas declarado oficialmente que este sequestro tinha tido lugar no âmbito de um roubo de armas levado a cabo pela ETA. Ou seja, as armas continuam a ser um instrumento de argumentação política. Temos de nos interrogar sobre qual é o objectivo da ETA e do Batasuna. Em 24 de Outubro, a Euronews difundiu uma declaração de um alto representante da ETA e do Batasuna, na qual se dizia que as armas não seriam depostas enquanto o País Basco – segundo as suas palavras – não alcançasse a independência.

Os deputados do Parlamento Europeu receberam uma carta do Batasuna, na qual é dito, em inglês, "Regarding the negotiation between ETA and the Spanish and French states it will be them who decide all about the demilitarisation of the conflict" [No que diz respeito à negociação entre a ETA e os Estados espanhol e francês, caberá a estes decidir sobre a desmilitarização do conflito]. Esta formulação é um mau sinal, pois, se as negociações falharem, a culpa está já, praticamente, a ser atribuída aos Estados espanhol e francês.

O que nós, no Grupo PPE-DE, temos a dizer a este respeito é que queremos diálogo. A Espanha e a França são Estados livres e democráticos. Não são ditaduras, não são tiranias contra as quais se possa exprimir resistência por meios violentos. Não, são Estados livres e em Estados livres e democráticos é o diálogo democrático que deve imperar, e não a violência. Uma vez que partilhamos em absoluto esta convicção, o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, apresentou uma resolução. Não é apenas a resolução dos nossos aliados espanhóis do Partido Popular, é a resolução comum de todo o nosso grupo, que defenderemos de forma solidária. E hoje, neste debate, evocamos a memória das vítimas.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o problema do terrorismo em Espanha não é um problema interno espanhol; é um problema europeu. O terrorismo constitui um ataque aos nossos valores. O terrorismo é sempre um ataque a tudo aquilo que nós, neste Parlamento, defendemos com base nas nossas convicções europeias comuns. Nenhuma forma de terrorismo, absolutamente nenhuma, é justificada. Cumpre-nos, a todos nós, encontrar uma solução para o terrorismo, porque todos nós somos também – quando se trata de defender os nossos valores – vítimas deste terrorismo, de cada vez que um atentado terrorista tem lugar.

O senhor deputado Poettering, muito louvavelmente, fez referência à minha colega, a senhora deputada Dührkop Dührkop, ela própria uma vítima. Temos hoje connosco, na tribuna reservada ao público, muitas pessoas oriundas do País Basco, elas próprias vítimas do terrorismo, ontem como hoje, por terem perdido entes queridos ou porque foram, pessoalmente, alvo de atentados à sua vida e à sua integridade física. Estão hoje aqui a ouvir-nos, porque querem dizer "sim" ao caminho do diálogo, pois só através do diálogo será possível pôr fim à espiral de violência.

Admiro os homens e as mulheres que tiveram de sentir o profundo sofrimento por que estas vítimas passaram e que, não obstante, dão a cara para exigir o fim das mortes, da violência e da espiral de violência. Esta força moral deve servir-nos de incentivo na procura de uma solução para os problemas da violência, não apenas no País Basco, mas em todas as outras partes do mundo. É, pois, um problema europeu que estamos a discutir hoje.

Admiro a coragem do Governo espanhol por ter escolhido esta via, uma via que é controversa e cheia de riscos. É, no entanto, uma via que é excelentemente descrita numa citação que gostaria de vos ler:

(ES) Pela paz e pelos vossos direitos, não nos fecharemos, mas, pelo contrário, abrir-nos-emos à paz, à esperança, ao perdão e à generosidade e daremos o nosso melhor para assegurar que a paz seja duradoura com a ajuda e a esperança de todos.

(Aplausos)

(DE) O que acabo de vos ler é uma frase magnífica que descreve perfeitamente aquilo que está em causa aqui. É uma frase que foi proferida por um Primeiro-Ministro espanhol ao enviar o seu Secretário de Estado para estabelecer negociações com a ETA. É uma frase proferida pelo Primeiro-Ministro espanhol José María Aznar em 1998. É esse o espírito com base no qual todos devemos cooperar na procura de uma solução comum para este problema da violência, sendo certo que aquilo que o Governo espanhol está a fazer hoje se inscreve na tradição de todos os governos que o precederam.

(Aplausos)

Seria bom, portanto, que conseguíssemos chegar a uma resolução comum. Nem sempre concordo com o Senhor José María Aznar, o que para vós não constituirá surpresa, mas, nesta questão, ele tinha razão, caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e caros colegas do Partido Popular; afinal de contas, ele foi o líder do vosso partido. Neste espírito, podemos concordar, todos, em dizer que estamos dispostos, em nome deste direito fundamental e pela via do diálogo, a encontrar uma solução. Senhor Presidente, quando, no passado, os deputados deste Parlamento tiveram de fazer face ao terrorismo, estiveram sempre conscientes dos riscos. Quando John Hume e David Trimble, membros deste Parlamento, se lançaram ao caminho em busca da paz, também sabiam tratar-se de um caminho cheio de riscos e estavam cientes de não haver nenhuma garantia de sucesso. O roubo de armas ocorrido ontem em França – que condenamos veementemente – mostra que, se quisermos sair do ciclo de violência, existe sempre o risco de alguém tentar usar meios violentos para nos bloquear o caminho para sair do impasse. Mas não podemos deixar-nos levar a abandonar esse caminho, pois qual é a alternativa? Permanecer no impasse significa perpetuar a violência. O diálogo que foi iniciado constitui, pois, uma grande oportunidade, pelo que solicito que aprovemos este diálogo, em conjunto, com base numa plataforma comum apoiada por todos os grupos.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia tem sido mencionada como o maior exemplo de resolução de conflitos da história. Temos de nos preocupar com os conflitos que ainda restam no seu seio e bem assim com os conflitos que existem para lá das fronteiras da União.

Não nos compete a nós, no Parlamento Europeu, intervir directamente nos assuntos que respeitam ao Governo espanhol, aos partidos políticos e ao conflito há tanto tempo existente no País Basco, mas não podemos fingir que nada vemos. Temos de incentivar aquela que poderá bem ser a melhor perspectiva de paz em toda uma geração.

A minha solidariedade e simpatia são extensivas a todas as famílias que perderam os seus entes queridos ao longo dos anos em consequência da violência. Não há dúvida, porém, de que a resposta mais adequada que nós, políticos democráticos, podemos dar a estas vítimas incontáveis é garantir que não haverá mais vítimas. É por esse motivo que os Liberais e Democratas dão o seu apoio à resolução hoje presente a este Hemiciclo. Não é altura, nem este é assunto, para marcar pontos em termos políticos. A minha firme convicção é que todas as forças democráticas que desejam que a violência e o terrorismo acabem e haja paz no País Basco e em qualquer outra região de Espanha onde se tenham cometido atrocidades deverão apoiar os esforços envidados por qualquer Governo espanhol disposto a trabalhar para esse objectivo.

Já este ano, esta Assembleia congratulou-se com o anúncio de um cessar-fogo por parte da ETA. Faz todo o sentido que agora, com base nesse anúncio, nos empenhemos num processo que o fixe e consolide, sem formular juízos prévios nem fazer comentários acerca do resultado de qualquer diálogo ou acordo político.

Tal como aconteceu no processo de paz da Irlanda do Norte, que não é idêntico mas oferece algumas lições importantes em matéria de resolução de conflitos, por vezes é necessário os políticos correrem riscos em prol da paz. Recordo que o nosso antigo colega John Hume e o seu homólogo unionista David Trimble foram agraciados com o Prémio Nobel da Paz em 1998, a seguir ao Acordo de Sexta-Feira Santa na Irlanda do Norte. Correram um risco em prol da paz. Não se trata aqui de entregar em mão uma vitória aos terroristas, como haverá quem sugira, mas sim de lhes entregar em mão uma derrota. Porque não pode haver diálogo entre democratas se uma das partes mantiver a sua intenção de matar.

Não deveremos imaginar que será fácil construir a casa da paz. Vai haver retrocessos, como a descoberta de um esconderijo de armas no sudoeste de França. Mas o nosso dever é construir a casa da paz com os tijolos do esforço e a argamassa da persistência.

É por isso que o meu grupo apela a todos os sectores desta Assembleia para que hoje ponham de lado as políticas partidárias e se unam em prol das perspectivas de paz, tal como nos juntamos no repúdio por actos de terrorismo.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia o processo que foi aberto em Espanha para finalmente pôr termo ao terrorismo da ETA e encontrar uma solução para o conflito basco. Ao mesmo tempo, reiteramos a nossa profunda solidariedade e respeito para com todas as vítimas do terrorismo.

Apoiamos este processo porque ele rejeita a violência, está aberto a todas as opções para uma solução final, não é exclusivo e confere também aos partidos políticos bascos e à sociedade basca em geral a responsabilidade de pôr fim ao chamado conflito basco.

O facto de debatermos este assunto no Parlamento Europeu não significa que estejamos a ingerir-nos na política de um Estado-Membro. Significa simplesmente que estamos a impulsionar um processo que já está em curso e a reafirmar que o terrorismo e a violência afectam todos os Europeus.

Por mais difícil que este processo possa ser e por mais incerto que possa ser o seu resultado, apoiamos e continuaremos a apoiar aqueles que decidiram correr o risco de enveredar por um rumo diferente do que foi seguido pelo Governo Aznar, que muito claramente não produziu resultados concretos. Como Gandhi afirmou, "Não há um caminho para a paz. A paz é o caminho".

Entendemos que é oportuno debater este processo aqui, e sempre fomos a favor de que o fizéssemos, inclusive quando o Partido Popular estava decidido a trazer este conflito ao Parlamento Europeu a fim de angariar apoio para a sua política, uma política que nós sempre considerámos errónea porque assentava na ideia de que, para derrotar o terrorismo, era necessário dividir a sociedade basca em vez de a unificar.

Os Bascos e a maioria dos Espanhóis estão cansados desta política de confrontação. Em nossa opinião, as condições-chave para o êxito deste processo são o diálogo, a não-violência e o respeito pelo direito de decisão dos cidadãos do País Basco. Com estes objectivos em mente, iremos acompanhar este processo como fiéis amigos e aliados na luta contra o terrorismo, contra todas as formas de terrorismo.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, o meu grupo sempre condenou os actos terroristas independentemente dos seus autores, da sua amplitude e das razões invocadas para os justificar. Somos a favor da luta política, excluindo todas as formas de violência. Em nossa opinião, a violência é repreensível em todas as circunstâncias, excepto – como prevê o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem – quando uma população, na ausência de um Estado de direito, é: "obrigada, como último recurso, à revolta contra a tirania e a opressão". E mesmo neste caso, os ataques contra as populações civis são, em nosso entender, de condenar. Por maioria de razão, condenámos radical e sistematicamente os atentados da ETA, que mataram centenas de inocentes. Conservamos essas vítimas na memória e reiteramos a nossa solidariedade para com os seus próximos.

Esperávamos há muito tempo que essa página pudesse ser enfim virada de forma irreversível. Eis a razão por que acolhemos com profunda satisfação o anúncio do cessar-fogo permanente pela ETA. Eis também a razão por que apreciámos a atitude aberta e responsável com que o Primeiro-Ministro espanhol, José Luis Zapatero, aproveitou essa oportunidade para tentar alcançar a paz, nomeadamente no seu discurso do passado dia 28 de Junho, escolhendo a via do diálogo mas zelando simultaneamente pelo respeito das leis e dos procedimentos legais em vigor no seu país. Seria uma honra para o Parlamento Europeu dar o seu apoio a essa iniciativa.

É dentro deste espírito que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se associou ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa numa resolução comum. Acrescento que pensamos que seria bom que colegas de outros grupos dessem também eles o seu apoio a uma iniciativa que corresponde, nada mais nada menos, do que ao desejo maioritário do povo espanhol, a saber, que se abra um processo de paz numa base legal.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para dizer que hoje esta é, para nós, no Parlamento, uma ocasião muito sensível. Em todas as nossas deliberações, temos de recordar as vítimas da violência terrorista e hoje, em particular, as vítimas da violência da ETA em Espanha ao longo dos últimos anos. Mas temos também de olhar para o futuro e garantir que não haja mais vítimas, porque se hão-de encontrar soluções políticas para as divergências existentes em Espanha, na França e na União Europeia como um todo.

Considero errado estabelecer paralelismos ou dizer que todos os processos são exactamente iguais. No entanto, processos de paz anteriores podem servir de guia para o que poderá acontecer, para o tipo de dificuldades a ultrapassar e para os desafios a enfrentar. Para que o diálogo tenha êxito, ambos os lados têm de mostrar abertura. Não é possível falar de um processo futuro com uma mão atada atrás das costas. É preciso ter a certeza de que aqueles com quem se dialoga estão empenhados em chegar a um compromisso e em encontrar uma solução. E o que há de mais importante a recordar é que, quando se inicia um processo de paz, há que fazer a paz com os inimigos e não com os amigos, e isso pode gerar muitas dificuldades internas.

(Aplausos)

Há que agarrar as oportunidades que este processo agora nos apresenta, mas não se deve determinar previamente que todos vão obter o que desejam. É da maior importância que não apontemos o dedo em sinal de atribuição de culpa a qualquer elemento do Partido Popular ou do Partido Socialista, mas que incentivemos as principais forças da democracia em Espanha a unirem-se para encontrarem uma solução para todos o cidadãos espanhóis e a não se deixarem levar pelo caminho da divisão e da dissidência. Isto não significa de forma alguma minar ou ignorar o sofrimento por que passaram os cidadãos.

Algum de nós pode imaginar o que será perder um ente querido em consequência de uma chamada causa política? Nós, na Irlanda, sabemos o que isso é – a violência terrorista na Irlanda fez 3 000 vítimas ao longo dos últimos 30 anos – e, ainda assim, conseguimos encontrar um caminho por onde avançar e unir opiniões extremadas. Se as pessoas querem realmente fazer alguma coisa, surge sempre uma oportunidade.

A oportunidade surge, mas não fica parada à espera. Agarremos a oportunidade e demos-lhe o nosso apoio.

(Aplausos da esquerda e do centro do hemiciclo)

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, o meu grupo não pretende envolver-se na política interna de Espanha, mas existem princípios do direito internacional que todos os países devem respeitar. Nem sempre fornecem uma resposta inequívoca. O direito dos povos à autodeterminação é um princípio inviolável. Todos os povos têm o direito de escolher o seu próprio destino. Todas as nações têm o direito a ter o seu próprio país.

Existem apenas cerca de 10 ou 12 países no mundo onde os povos, a nação e a unidade geográfica se combinam de modo a formar uma unidade superior. Em todos os outros lados é uma questão de soluções negociadas, respeitadas pelos diferentes povos e nações que partilham a mesma unidade territorial. A UE não interfere nas formas de governo dos Estados-Membros. Compete exclusivamente aos Estados-Membros decidir se querem ter um Estado unitário, uma comunidade federal, regimes de autonomia ou se querem ficar divididos em Estados múltiplos. O Estado tem de proteger as minorias e respeitar os direitos humanos. Não é permitida a discriminação nacional. Então, o que pode a UE fazer no País Basco para pôr termo ao terrorismo e assegurar uma solução duradoura com paz e tolerância? Podemos encorajar os nossos colegas deputados espanhóis a procurar uma solução negociada e podemos contribuir com uma "cenoura" económica: apoio financeiro ao desenvolvimento económico, emprego, formação e educação, em vez de terrorismo.

Sou oriundo da região fronteiriça entre a Dinamarca e a Alemanha, onde as guerras e os ódios prevaleceram durante séculos. O meu avô era um soldado alemão com alma dinamarquesa. O meu pai foi concebido na Alemanha, mas nasceu na Dinamarca, depois de a parte norte de Schleswig ter voltado para a Dinamarca, após a realização de um referendo. O nosso líder nacional, Hans Peter Hansen, era um moderado que não pretendia que as áreas onde prevalecia a simpatia pela Alemanha se juntassem novamente à Dinamarca, após a derrota dos alemães na Primeira Guerra Mundial. Que sorte! Foi aí que se iniciou a reconciliação entre os Dinamarqueses e os Alemães e actualmente todos reconhecem a fronteira. A Dinamarca faculta mais direitos às minorias alemãs do que aos próprios Dinamarqueses e o mesmo sucede em relação à minoria dinamarquesa na Alemanha, com excepção da cláusula do limite mínimo de 5% para poder ter representação ao nível do Parlamento. O reconhecimento, o respeito pelos direitos, os direitos especiais são a chave para a compreensão e para uma paz duradoura.

Quando era garoto, não podia comprar objectos numa loja cujos donos fossem alemães. É um aspecto que hoje pode parecer absurdo e, actualmente, trabalho tanto com a minoria alemã na Dinamarca como com a minoria dinamarquesa na Alemanha. Elaborámos em conjunto a proposta de protecção das minorias na Carta dos Direitos Fundamentais. Espero que os Bascos e os outros povos da Espanha consigam reconciliar-se. No caso da Dinamarca e da Alemanha, o referendo foi o instrumento da conciliação. Os referendos não doem tanto como as balas e a pólvora. É, efectivamente, possível ultrapassar o passado!

(Aplausos)

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, oriundo como sou da Irlanda do Norte, que atravessou períodos que por vezes recebiam eufemisticamente a designação de processo de paz, vejo misteriosos paralelos e lições a retirar. A ETA-Batasuna e o IRA-Sinn Féin são ambos organizações revolucionárias de base marxista, apostadas em impor a sua vontade e ideologia a uma população civil através de uma violência excessiva, como e quando for preciso. Não é de surpreender que entre elas tenham existido profundas ligações terroristas. Acresce que ambas são peritas em utilizar indevidamente a linguagem da paz ao mesmo tempo que se deliciam com passadas façanhas de terror e mesmo outras que continuam a praticar enquanto se movimentam sub-reptícia e habilmente de uma fase da luta para outra.

Aprendam com os nossos erros. Em 1994, o IRA anunciou um cessar-fogo que se veio a revelar meramente táctico, dado que 18 meses mais tarde lançaram o infame ataque à bomba a Canary Wharf e foram praticando, umas vezes, e não praticando, outras, actos terroristas, conforme convinha. Em 1998 prometeram desarmar-se no prazo de dois anos, mas foi só em 2005 que entregaram um número verdadeiramente considerável de armas. Foram irreflectida e prematuramente admitidos no Governo da Irlanda do Norte, o que só serviu para montarem a sua rede de espiões, o "Stormontgate", no seio desse governo. Em finais de 2004 empenharam-se supostamente em verdadeiras negociações políticas, ao mesmo tempo que planeavam o maior assalto da história do Reino Unido – o roubo do Northern Bank – e, semanas mais tarde, homens do IRA assassinaram Robert McCartney. Agora querem voltar ao governo, mas acham que devem conservar o seu "Army Council" (Conselho do Exército).

Por isso, não se deixem enganar por meras proclamações de compromissos de paz feitos por aqueles cuja especialidade é agir com duplicidade e semear o caos! Há que pô-los à prova durante muito tempo e com rigor; caso contrário, a vossa boa vontade também será explorada.

  Presidente. – Para concluir este debate, foram apresentadas duas propostas de resolução⁽¹⁾ nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H30, após a sessão solene com o Presidente da República da Hungria.

(1) Ver acta

4. Resultados da cimeira informal de Chefes de Estado e de Governo (Lahti, 20 de Outubro de 2006) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados da cimeira informal de Chefes de Estado e de Governo realizada em Lahti, em 20 de Outubro de 2006.

  Matti Vanhanen, Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na passada sexta-feira, 20 de Outubro, tive o prazer de acolher a cimeira informal de Chefes de Estado e de Governo em Lahti e o jantar que se seguiu, em que o Presidente Vladimir Putin da Rússia foi nosso convidado.

A reunião de Chefes de Estado e de Governo e o jantar que se seguiu foram ambos um grande êxito. As cimeiras informais de dirigentes da UE são uma maneira excelente de procurar consensos políticos com vista a fazer a União avançar nas áreas em que enfrenta os maiores desafios.

Durante a cimeira, concentrámo-nos sobretudo nas relações externas no domínio da energia. Discutimos igualmente a imigração e a situação no Sudão/Darfur. Houve uma sessão de trabalho separada dedicada a formas de promover a política de inovação com vista a garantir a competitividade e o crescimento económico da União. O desenvolvimento da política de inovação é vital para a competitividade da UE e para conseguirmos manter bons empregos na Europa.

As discussões abertas e minuciosas que tiveram lugar durante o almoço de trabalho permitiram-nos cerrar fileiras com vista ao jantar, apesar das dúvidas que haviam sido manifestadas por certos círculos. Durante o almoço houve um clima excelente em que se sentiu decididamente a solidariedade entre os Estados-Membros. Considerámos que era da maior importância falarmos a uma só voz, e gostaria de chamar a esta determinação em chegar a um consenso o "espírito de Lahti".

A discussão que mantivemos durante o jantar com o Presidente Vladimir Putin da Rússia foi muito honesta e sincera. Para além das questões energéticas, também discutimos questões internacionais da actualidade e a liberdade de expressão na Rússia

Os Chefes de Estado e de Governo reunidos na cimeira mantiveram um debate abrangente e amplo sobre a energia. O clima do debate foi excelente e a mensagem fundamental, apesar de ligeiras diferenças de tom, foi coerente. Os tópicos principais foram os princípios que devem nortear o desenvolvimento das relações UE-Rússia no domínio da energia e a sua aplicação, o estreitamento das relações com países terceiros estrategicamente importantes, a política energética como meio de combater as alterações climáticas e um intercâmbio mais eficaz da informação através da uma rede de correspondentes no domínio da energia.

No que se refere às relações UE-Rússia no domínio da energia, concordámos ser necessário estabelecer uma parceria mais estreita. Esta deve basear-se nos princípios estabelecidos na Carta da Energia e na Declaração do G8, nomeadamente, abertura, soluções baseadas no mercado e reciprocidade. Estes princípios já deviam estar a ser aplicados na prática e também devem ser concretamente incorporados no Acordo UE-Rússia a estabelecer proximamente. Em Lahti, definimos uma política comum para as relações UE-Rússia no domínio da energia.

Em Lahti, houve igualmente um consenso quanto à necessidade de intensificarmos os nossos esforços para estreitar as relações com os países produtores e de trânsito que são vizinhos da União até ao final do ano. O objectivo é aplicar os princípios que regem o mercado interno tão amplamente quanto possível nas regiões vizinhas da UE.

As alterações climáticas foram mencionadas em muitas intervenções como sendo o desafio internacional mais urgente. A UE deve, em particular, mostrar espírito de liderança na promoção da energia sustentável. No que se refere às inovações e tecnologias relacionadas com a eficiência energética, as empresas europeias têm muito para oferecer. Expressámos a opinião de que, de futuro, as questões relacionadas com a energia e o clima devem ter um lugar de destaque nas cimeiras da UE com países do mundo em desenvolvimento, tal como tem acontecido durante a Presidência finlandesa da UE.

Se pretendemos assegurar um abastecimento fiável de energia, é necessário um enorme investimento nas redes de transmissão e noutras infra-estruturas. Por conseguinte, há que intensificar a cooperação com instituições financeiras internacionais no âmbito de projectos de infra-estruturas de energia. A segurança energética tem de ser um dos critérios a ter em conta quando da atribuição de mandatos de empréstimo ao Banco Europeu de Investimento relativos a países do mundo em desenvolvimento.

É importante que a União possua informação completa que possa servir de base às suas decisões em matéria de política energética e às suas respostas a situações problemáticas externas. Em Lahti, concordámos que devemos tentar avançar rapidamente com o estabelecimento de uma rede de correspondentes de energia até ao final do ano. Os pormenores serão acordados pelo Conselho. Melhorar a forma como a informação é recolhida e analisada ajudará a aumentar a cooperação entre os Estados-Membros e as instituições, contribuindo para uma maior solidariedade em questões energéticas.

As conversações sobre relações externas no domínio energético realizadas na cimeira também ajudarão a preparar o terreno para o Conselho Europeu da próxima Primavera, que deverá adoptar uma Plano de Acção sobre política energética para a Europa estruturado em função das prioridades.

Na sessão de trabalho da cimeira de Chefes de Estado e de Governo, discutimos como iremos avançar no que se refere à política de inovação. Os tópicos principais foram os direitos de propriedade intelectual - sobretudo as patentes -, a cooperação entre o mundo empresarial e o sector público, o Instituto Europeu de Tecnologia e as normas. Concordámos que a União necessita de uma estratégia clara em matéria de direitos de propriedade intelectual. O Conselho "Competitividade" fornecerá à Comissão mais pormenores sobre aquilo que deseja para a área dos direitos de propriedade intelectual. Em Lahti, sublinhámos que a proposta da Comissão deve considerar, em particular, a qualidade do regime de direitos de propriedade intelectual. A Comissão apresentará a sua proposta antes do Conselho Europeu da Primavera.

Uma das mensagens mais fortes de Lahti foi que o regime europeu de patentes tem de ser mais eficaz em termos de custos e mais previsível. Os sistemas de resolução de litígios também necessitam de ser melhorados. Temos de procurar avançar rapidamente no que se refere a este aspecto. Em finais do ano, a Comissão apresentará uma comunicação contendo propostas concretas sobre o desenvolvimento do regime europeu de patentes. Depois de receber a proposta da Comissão, o Conselho considerará as várias opções que existem.

A forma de tornar o regime de patentes mais eficaz tem sido uma questão difícil para o Conselho, mas é vital para a nossa capacidade de inovação desenvolvermos o regime europeu. Pessoalmente, penso que todos deviam ter presente o interesse comum, estar preparados para assumir uma atitude de flexibilidade e não de obstinação em relação às posições nacionais, e concordar em simplificar o regime linguístico, por exemplo.

Reconhecemos igualmente que é necessário promover a cooperação entre o mundo empresarial e o sector privado. As plataformas europeias de tecnologias e as iniciativas tecnológicas conjuntas são bons instrumentos para desenvolver tecnologias fundamentais. Se queremos fazer progressos, é importante que o Sétimo Programa-Quadro da UE seja adoptado sem demora. O programa deve igualmente ser uma fonte de financiamento para as iniciativas tecnológicas conjuntas.

Congratulo-me pelo facto de a cimeira de Lahti ter confirmado que a Artemis, uma das plataformas de tecnologia mais avançadas, continuará a ser desenvolvida e que o desejo da Comissão de a implementar sob a forma de iniciativa tecnológica conjunta terá o apoio necessário. As empresas do sector estão a fazer enormes investimentos na iniciativa conjunta. O Governo finlandês também deu um bom exemplo nesta área, prometendo contribuir com 70 milhões de euros ao longo de um período de sete anos. Em termos globais, a Artemis é uma das iniciativas tecnológicas conjuntas de maior dimensão da Europa, num domínio tecnológico muito importante e prometedor.

Na semana passada, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre o Instituto Europeu de Tecnologia. Lahti deu luz verde para que o Conselho avançasse rapidamente com a análise pormenorizada da proposta. Considero que se trata de uma iniciativa muito valiosa e penso que poderá trazer uma verdadeira mais-valia para o desenvolvimento da cooperação entre as universidades e as empresas no domínio da investigação.

Por último, no que se refere a esta área, gostaria de mencionar a normalização, um assunto que também abordámos na nossa reunião. Tal como já frisei anteriormente, a normalização é muito importante para o dia-a-dia dos cidadãos europeus. Por exemplo, a introdução de telefones baseados na norma GSM a nível europeu permitiu que a Europa se tornasse um líder mundial neste domínio. Se a Europa não conseguir chegar a acordo sobre boas normas, serão outros a estabelecê-las.

Todos sabemos que a inovação pode trazer êxito e crescimento, mas o problema tem consistido em saber quais os passos concretos a dar. A orientação que recebemos em Lahti ajudar-nos-á agora a criar o tipo de ambiente susceptível de promover a competitividade.

A discussão que realizámos sobre a imigração evidenciou o nosso empenhamento na cooperação e o facto de a solidariedade entre os Estados-Membros ajudar a resolver os problemas da imigração. Trata-se de um assunto que diz respeito a toda a União. Embora sejam necessárias acções rápidas a curto prazo para resolver as crises agudas a que estamos a assistir, as nossas discussões também frisaram a necessidade de uma política coerente e abrangente em matéria de imigração. Também é necessário fazermos mais para ajudar os migrantes a integrarem-se.

A necessidade de uma cooperação estreita com os países africanos, bem como outros países de origem e de trânsito, tornou-se bastante óbvia. A melhor forma de lidar com as pressões que levam as pessoas a deixarem o seu país é promover o desenvolvimento, em África e noutros locais.

A cimeira manifestou o seu pleno apoio ao trabalho que está a ser desenvolvido pela agência da UE responsável pela gestão das fronteiras, e reconheceu-se que são necessários mais recursos para apoiar o seu trabalho.

Falou-se igualmente na necessidade de desenvolver o nosso sistema de tomada de decisões, de modo a habilitar a União a responder mais pronta e eficazmente a problemas urgentes.

Senhor Presidente, agradeço-lhe a intervenção importante e minuciosa que fez em Lahti. Tornou bem claro que o Parlamento Europeu deseja uma tomada de decisões mais eficaz no domínio da justiça e assuntos internos. A Presidência finlandesa concorda inteiramente com essa opinião.

(Aplausos)

O tema da imigração voltará a ser tratado pelos ministros da Justiça e Assuntos Internos e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros. A questão será retomada no Conselho Europeu de Dezembro.

Em Lahti, falámos ainda sobre a grave situação no Sudão/Darfur. Manifestámos a nossa profunda preocupação em relação à situação humanitária e de direitos humanos no Darfur. Na minha qualidade de representante da Presidência do Conselho, irei transmitir esta mensagem urgente ao Presidente do Sudão. Temos de manter a pressão sobre o Governo sudanês no sentido de pôr termo às hostilidades, permitir que a ONU organize uma operação de manutenção da paz e iniciar negociações com os rebeldes.

A conversa informal com o Presidente Vladimir Putin da Rússia foi extremamente útil para o desenvolvimento da nossa parceria estratégica. Esta exige que haja o desejo de cooperar e que se esteja disposto a discutir todas as questões. A parceria não deve ser vista como algo estático, mas como um processo em andamento permanente. Pensamos que uma parceria genuína e duradoura tem de ser edificada sobre valores comuns.

Senhor Presidente, gostaria também lhe agradecer o seu contributo para o debate realizado durante o jantar e o apoio que manifestou a este assunto de importância vital. Os valores são os alicerces de todas as coisas.

Nas conversações com o Presidente Putin, falámos sobre formas de promover os objectivos da cooperação no domínio da energia através de um novo acordo. As nossas conversações prepararão igualmente o caminho para a cimeira UE-Rússia a realizar em Novembro. A nossa intenção é que se chegue a um acordo na Cimeira de Helsínquia sobre a abertura de negociações sobre um pacto UE-Rússia novo e abrangente.

No que se refere a questões internacionais, concordámos com o Presidente Putin em que tentaríamos estreitar a cooperação entre a UE e a Rússia. Os acontecimentos recentes no Irão, Coreia do Norte e Médio Oriente demonstraram claramente a necessidade de uma cooperação mais estreita.

Durante o jantar, levantei a questão do assassínio chocante da jornalista Anna Politkovskaya. Disse ao Presidente Putin que os cidadãos dos Estados-Membros estão preocupados com o facto de a situação na Rússia em termos de liberdade de expressão ter piorado. Falando em nome da União, disse que este assassínio, que nos chocou a todos profundamente, devia ser investigado e que os responsáveis deviam ser apresentados à justiça. Mencionei ainda as nossas preocupações em relação à Chechénia.

Falei ainda sobre as relações entre a Rússia e a Geórgia. Disse ao Presidente Putin que a União está preocupada com a tensão crescente e que está disposta a agir com vista a encontrar uma solução para a crise.

Estamos a construir uma parceria estratégica concreta com a Rússia que abrange uma grande diversidade de questões no quadro dos "espaços comuns". Os temas com mais destaque do mandato da Presidência finlandesa são: energia, ambiente, transportes, justiça e assuntos internos e direitos humanos.

A União Europeia tem de conseguir falar com os seus parceiros a uma só voz. Divididos e desunidos tornamo-nos fracos. Não conseguiremos cuidar dos nossos interesses nem promover os valores em que a União assenta. Em Lahti, conseguimos mostrar ao Presidente Putin que a União está determinada e unida nas suas opiniões. Na minha qualidade de representante da Presidência do Conselho, sinto orgulho nisto e penso que demos um passo em frente nas nossas relações com a Rússia. Isto não significa que a Rússia esteja de acordo connosco em todas as coisas. Mantivemos, efectivamente, uma longa conversa em que o Presidente Putin respondeu pormenorizadamente às nossas perguntas e também apontou fragilidades na acção da UE. Estamos habituados a isto quando se trata da Rússia; faz parte do diálogo normal.

A questão crucial que se põe agora, no seguimento da reunião de Lahti, é saber como traduzir as palavras em acções e fazer progressos relativamente às questões que discutimos. Utilizaremos as vias habituais para os trabalhos preparatórios.

A maior parte do trabalho será realizado no Conselho com base em iniciativas da Comissão. Relativamente a muitas questões basear-nos-emos nas orientações políticas que recebermos durante as últimas semanas do nosso mandato presidencial. O Parlamento Europeu também terá um papel fulcral a desempenhar no que se refere a acelerar as acções sobre aquilo que foi acordado em Lahti.

Agradeço-vos a oportunidade que me deram de vos apresentar os resultados da cimeira informal de Chefes de Estado e de Governo realizada em Lahti. Terei todo o prazer em responder a todas as questões eventualmente suscitadas por esta minha intervenção de apresentação do tema em debate.

(Aplausos)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen apresentou-vos uma panorâmica exaustiva dos resultados do Conselho Europeu informal de Lahti, na passada sexta-feira. Gostaria de concentrar a minha intervenção sobre alguns aspectos.

A Cimeira de Lahti deverá ser vista como parte de um processo. Como sabem, temos vindo a dizer que deveríamos impulsionar a integração através de acções práticas e concretas e temo-lo feito, de mãos dadas com o Parlamento e o Conselho. Definimos uma agenda ambiciosa, por exemplo, em matéria de segurança, energia, investigação, e temos agora de pôr essa agenda em prática. Foi isso precisamente que fizemos em Lahti.

Em primeiro lugar, em matéria de inovação, todos concordam que ela é importante e que a Europa se está a atrasar. Há consenso sobre a necessidade de mais apoio e mais incentivos à inovação e de que se coloquem menos obstáculos aos inovadores. Isto obteve apoio no Conselho Europeu e em resoluções apresentadas neste Parlamento. O que era necessário era que tomássemos algumas medidas claras e práticas para mostrar que a Europa estava disposta a assumir uma posição de liderança, e foi isso que conseguimos em Lahti.

Em matéria de iniciativas conjuntas na área da tecnologia, por exemplo, projectos fundamentais como o Programa Artemis sobre computadores integrados estavam retidos por falta de fundos a nível nacional. Temos agora alguns compromissos claros de apoio directo.

No que respeita a procedimentos para fixar normas europeias para determinados produtos, temos um acordo relativo à aceleração dos mesmos. Também é minha convicção que está a ser transmitido um maior impulso à questão da propriedade intelectual, incluindo as patentes, e a Comissão vai impulsionar essa área ainda mais antes do fim do ano.

Importante é também o facto de ter sido dada luz verde à Comissão no que respeita ao Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Agradeço o apoio que recebi de todos os deputados que falaram a favor do IET no período de sessão de há quinze dias. Há um consenso crescente quanto ao facto de que o IET proporcionará liderança europeia em matéria de inovação. Estamos a receber um apoio entusiástico de toda a comunidade empresarial e científica da Europa.

A atenção que o Parlamento dedicou a essa importante iniciativa contribuiu verdadeiramente para o desenvolvimento dos detalhes da proposta. É claro que agora terão lugar negociações sobre aspectos de pormenor, incluindo o orçamento. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de trabalhar com o Parlamento e o Conselho a fim de avançarmos rapidamente para a adopção do regulamento. Estou convencido de que o IET poderá ser um porta-estandarte de excelência e inovação para a Europa. Deveremos pedir ao IET que faça da questão dos grandes desafios colocados pelas alterações climáticas e de tudo o que se relaciona com fontes de energia respeitadoras do ambiente a sua principal prioridade. Essa é uma importante tarefa para nós, como sociedade. Teremos de pedir à comunidade científica da Europa que nos ajude a resolver estes problemas, para podermos manter a liderança naquele que é, talvez, o desafio mais importante do século XXI.

A segunda grande questão do debate foi a energia. A Comissão, em estreita colaboração com a Presidência, tinha identificado três medidas práticas a tomar para avançar nesta matéria, e recebemos apoio para todas elas.

Em primeiro lugar, o Conselho Europeu concordou que deveríamos incrementar as nossas relações com os nossos vizinhos em matéria de energia, especialmente produtores como a Rússia, a Noruega ou a Argélia, e países de trânsito fundamentais como a Turquia e a Ucrânia.

Em segundo lugar, o Conselho Europeu concordou em criar uma rede de correspondentes no domínio da energia, o que também nos deixará mais bem preparados para choques inesperados no nosso aprovisionamento de energia.

Em terceiro lugar, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre uma abordagem comum específica relativamente à Rússia. Tornámos claro ao Presidente Putin o nosso desejo de mantermos uma relação estreita no domínio da energia com um parceiro tão importante, mas essa relação tem de assentar nos princípios que a Rússia já assinou na reunião do G8 que ela mesma organizou este ano, bem como na carta da energia: transparência, primado do direito, reciprocidade e não discriminação, juntamente com a abertura do mercado e o acesso ao mercado. Esses princípios aplicam-se à energia, mas não só – são os elementos necessários para aumentar a confiança mútua e o investimento essenciais a uma relação a longo prazo.

A mensagem foi tanto mais forte quanto o facto de estarmos unidos. Em Lahti reinava um nítido clima de solidariedade, uma compreensão de que a União Europeia vai agir como um todo e de que os Europeus deverão receber dos nossos parceiros russos os mesmos níveis de fiabilidade, qualquer que seja o Estado-Membro em questão. O Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen falou em nome de todo o Conselho Europeu, apresentando as questões gerais relativas às nossas amplas relações com a Rússia, e eu senti-me orgulhoso por me terem solicitado que falasse sobre problemas relacionados com a energia.

Para esta reunião e para o êxito da Cimeira de Lahti foi importante o facto de as declarações da Presidência e da Comissão Europeia contarem com o apoio claro de todos os membros do Conselho Europeu. A ideia da solidariedade é mais importante do que nunca. Solidariedade e coerência são, mais do que nunca, as palavras-chave da União Europeia.

Avançar em matéria de energia, no quadro do nosso novo acordo global com a Rússia, contribuirá para garantir a manutenção desta abordagem comum. Em resumo, a mensagem que está a passar é que a questão da energia é uma questão europeia e precisa de soluções europeias. Há, a nível do Conselho, um reconhecimento crescente daquilo que os senhores deputados há muito sabem no Parlamento, ou seja, que a União Europeia tem um papel fulcral a desempenhar na criação da segurança energética e, através da política energética, na tentativa de resolução do problema das alterações climáticas. São bons prenúncios para o pacote de medidas que a Comissão vai apresentar em Janeiro em matéria de energia.

A União Europeia não deve reduzir as suas relações com a Rússia ao domínio da energia. No jantar com o Presidente Putin, a União Europeia levantou outras questões: direitos humanos, comércio, vistos, cultura e preocupações comuns a nível internacional. Falámos de questões sensíveis como a Geórgia. O Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen reiterou a preocupação da União Europeia com o assassínio de Anna Politkovskaya, preocupação manifestada de forma tão eloquente no nosso anterior debate no Parlamento Europeu. Numa altura em que negociamos um novo acordo global com a Rússia, há que manter este vasto leque de questões. Essa é a essência de um acordo abrangente.

Em terceiro lugar, travou-se em Lahti uma discussão breve, mas importante, sobre imigração. Uma vez mais, houve uma clara compreensão de que este é um problema colectivo que exige uma resposta colectiva. Pude explicar que nas próximas semanas a Comissão vai apresentar propostas sobre a forma de melhorar o controlo marítimo das fronteiras meridionais da União. Também iremos actualizar a abordagem global da migração no período que antecede de imediato o Conselho Europeu de Dezembro e trabalhar para atacar o problema na origem na Conferência Euro-Africana sobre Migração e Desenvolvimento, que se realiza no próximo mês.

No entanto, ainda podemos fazer muito mais nesta área se houver vontade política e determinação que nos forneçam os instrumentos e os recursos de que necessitamos. Consideramos, especificamente, que o nosso sistema decisório deverá sofrer uma adaptação. Já o podemos fazer nos termos dos actuais Tratados. Não podemos continuar tanto tempo à espera de decisões que tantas vezes ficam bloqueadas devido à regra da unanimidade. Sejamos francos: é completamente absurdo que, num espaço comum em que existe livre circulação, ainda pensemos por vezes em termos de 25 políticas de migração. Precisamos de uma política de migração europeia.

(Aplausos)

Por último, também se discutiu a questão de Darfur. Continuo decidido a que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir uma nova tragédia humanitária.

Por isso, Lahti foi mais um poste de sinalização colocado na nossa estrada colectiva que há-de levar a equipar a Europa para a globalização. Não nos desviaremos deste caminho. As expectativas dos nossos cidadãos relativamente a uma Europa de resultados práticos estão a aumentar. Temos de continuar a dar-lhes resposta. Agradeço ao Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen a forma excelente como presidiu a esta cimeira e à Presidência finlandesa a nossa estreita colaboração. Oxalá ela continue a verificar-se até ao fim da Presidência e também posteriormente, pois é a maneira de conseguirmos resultados práticos para a nossa Europa.

(Aplausos)

  Ville Itälä, em nome do Grupo PPE-DE. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente Durão Barroso, ao avaliarmos o êxito da cimeira informal de Lahti podemos certamente partir do princípio de que os seus resultados são dignos de louvor. As circunstâncias não se apresentavam prometedoras para a cimeira. Muitos jornais, em particular o prestigioso Financial Times, pintaram um panorama muito sombrio para a reunião antes de esta se realizar, dizendo que era um grande risco convidar o Presidente Putin da Rússia, uma vez que a UE estava dividida e desunida relativamente à energia e à política russa. Aquele jornal dizia que seria apenas uma vitória para o Presidente Putin. No entanto, as coisas passaram-se de uma maneira diferente. Foi bom ver os dirigentes da UE agirem em uníssono e mostrarem-se solidários durante o jantar.

Nas intervenções que aqui tenho feito, eu próprio tenho dito que a UE devia ter uma política a longo prazo unida e unânime em relação à Rússia. Agora já se conseguiu dar os primeiros passos. Isto mostrará ao público que a UE consegue agir também em situações difíceis.

É evidente que temos de reconhecer que ainda temos um longo caminho a percorrer antes de as coisas se concretizarem e a Rússia ratificar a Carta da Energia, que irá abrir o mercado e impor a conformidade com normas comuns. Embora isto represente um pequeno passo em frente, trata-se todavia de um passo importante em direcção a uma política a longo prazo uniforme em relação à Rússia.

Foi igualmente importante termos decidido falar abertamente sobre direitos humanos e o assassínio de Anna Politkovskaya, em vez de nos furtarmos às questões. Não podemos sacrificar os direitos humanos em nome da política energética.

A discussão também foi franca da parte do Presidente Putin, embora este não tenha mudado de opinião. Mas também ninguém esperava que o fizesse. A cooperação só pode ser reforçada com base na confiança mútua e numa vontade comum. Agora, já se abriu caminho para uma maior cooperação relativamente à questão energética e a outras questões.

O que me pareceu faltar nas conversações mantidas com Vladimir Putin durante o jantar foram os assuntos relacionados com o Báltico. Teria sido uma excelente oportunidade para discutir os problemas do mar Báltico com a Rússia. No entanto, compreendo que não se podem discutir todos os assuntos num único jantar. Concluindo, em termos gerais, esta minha intervenção sobre a cimeira informal de Lahti, gostaria de dizer: "Muitos parabéns, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen".

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria a minha intervenção com uma observação relativamente ao Presidente russo, Vladimir Putin, que ocupou um lugar proeminente no discurso do Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen e também no seu, Senhor Presidente da Comissão.

O jantar decorrido na sua companhia deve, de facto, ter sido muito impressionante. Pelos relatos que ouvi e por aquilo que pude ler, esse encontro com o Presidente Putin terá sido um acontecimento extraordinário. É bom, em minha opinião, que o Presidente Putin seja tão franco. Não vejo qualquer inconveniente nisso, nem, de resto, o meu grupo. Agora, e em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o facto de Vladimir Putin tecer comentários ao discurso proferido pelo Presidente deste Parlamento, Senhor Borrell Fontelles, é algo que nos honra. Mostra, pelo menos, que esteve a ouvir. Nunca sabemos, evidentemente, se todos estão a ouvir, mas parece que o Senhor Putin esteve.

Rejeitamos, porém, os comentários que fez a este discurso, em virtude do seu carácter ofensivo, pois o Presidente deste Parlamento fala em nome de todos os seus deputados, e nós estamos-lhe gratos por aquilo que disse.

(Aplausos)

Em segundo lugar, gostaria de dizer que é bom, efectivamente, que Vladimir Putin diga o que pensa de Itália. É bom, efectivamente, que diga o que acha criticável em Espanha. Acho muito bem, pois a sociedade europeia é uma sociedade aberta. Na nossa sociedade, cada um pode criticar o que quiser e é nisso, precisamente, que a nossa sociedade se distingue da sociedade russa, onde nem todos podem exercer a crítica como e quando quiserem.

(Aplausos)

Assim, uma troca de impressões franca com o Presidente russo não pode ser senão frutífera. Por isso, pelo nosso lado, também queremos dizer que o que está a acontecer na Chechénia não é correcto e que consideramos importante condenar as violações dos direitos humanos e as humilhações infligidas à população, sempre que estas tenham lugar. Assinalaria igualmente que os cidadãos russos, e nomeadamente os soldados do exército russo, são tratados de forma indigna. E, claro, é absolutamente evidente – vamos deixá-lo expresso na resolução sobre a morte de Anna Politkovskaya – que não é possível descrever a Rússia de hoje, onde os jornalistas que exprimam alguma crítica em relação ao seu país têm de temer pela sua vida, como uma democracia em funcionamento. Isso é indiscutível.

Por conseguinte, este diálogo franco com Vladimir Putin e com todos os Russos, e bem assim com os políticos russos que encontramos, faz parte do nosso entendimento do que é uma relação de parceria. Afinal de contas, também criticamos o que se passa nos Estados Unidos. Reservamo-nos o direito de criticar o que se passa em qualquer parte do mundo, tal como nós próprios somos susceptíveis de crítica.

Nesta perspectiva, critico igualmente os discursos proferidos pelo Primeiro-Ministro Vanhanen e pelo Presidente da Comissão, tão cheios de belas promessas. Soou tudo tão fantástico. V. Exas. sabem-no, evidentemente, pois digo-o em todas as intervenções que faço a respeito das vossas observações. Excelente! Extraordinário! Quando tudo aquilo que aqui nos descreveram tiver sido posto em prática, a Europa será realmente um El Dorado da tecnologia, um El Dorado da formação e da qualificação. Seremos a sociedade baseada no conhecimento do século XXI, e também do século XXII. Extraordinário! Em frente, sempre em frente! Devo dizer-vos porém, Meus Senhores, que chegará o dia em que terão de honrar todas estas promessas!

Isto quanto aos anúncios feitos. Fantástico! Simplesmente – e isto não se aplica apenas a si, ou melhor, aplica-se até menos a si, Senhor Presidente da Comissão, que de facto apresenta as propostas correctas e que também procura trabalhar para os objectivos que anuncia –, V. Exas., Senhoras e Senhores Membros do Conselho, V. Exa., Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, e os restantes Chefes de Estado ou de Governo, vão ter de pôr em prática aquilo que anunciaram no domínio da política energética, e isso inclui transpô-lo nos vossos planos energéticos nacionais.

(Aplausos)

Além disso, devo dizer a esta Assembleia que, se não quisermos depender da energia russa, temos de pôr fim ao desperdício energético na Europa, nos EUA e nos Estados industrializados do mundo. Se quisermos limitar as catástrofes climáticas, temos de reduzir as emissões de CO2, e isso será conseguido, não através da utilização de gás natural proveniente da Rússia, mas através de uma maior eficiência energética, através de um maior recurso às energias renováveis, através da criação de centrais eléctricas que utilizem a produção combinada de calor e electricidade (PCCE) e através da exploração de centrais eléctricas com o mais alto grau de eficiência. Para tal, acrescentaria, teremos necessidade de mais tecnologia, e é aqui que o círculo se completa e voltamos ao processo de Lisboa, pois, se queremos novas tecnologias, temos de investir na massa cinzenta dos nossos cidadãos, nas universidades.

Tudo isso é evidente. O problema é que estamos sempre a discutir tudo isto a partir do zero. Sempre e de novo os mesmos velhos argumentos. Sempre e de novo as mesmas declarações e, sempre e de novo, o mesmo discurso da minha parte. Este discurso também não tem nada de novo. Eu próprio já o fiz, sob uma forma diferente, em inúmeras ocasiões. Não tenho, porém, qualquer desejo de passar o tempo a aborrecer-me – nem mesmo com os meus próprios discursos. Daí o pedido que vos faço: deixem que os anúncios feitos pela Comissão e pelo Conselho sejam, finalmente, acompanhados de acções concretas.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, hoje não há nenhuma resolução para debater. Mas também, mais uma vez, da cimeira, não resultaram quaisquer conclusões. O que quero dizer não é que não valha a pena haver ocasiões como esta: pelo contrário, é tal a necessidade de desenvolver mais acção a nível europeu que a União podia e devia ter quatro cimeiras formais por ano, tal como previsto no Tratado de Nice.

O que é que constava do menu em Lahti? Não me refiro, Senhor Primeiro-Ministro, à sopa de alcachofras nem ao ganso grelhado que serviram ao jantar, provando que eram capazes de suplantar o prosciutto di Parma, mas ao IET e às patentes europeias, à segurança energética, à imigração, às relações com a Rússia – temas estratégicos que necessitam de uma reflexão séria, mas também decisões estratégicas que põem em destaque a necessidade de uma definição coerente de políticas.

De que serve uma universidade europeia de tecnologia que apresente ideias inovadoras, se, como União, não conseguimos chegar a acordo sobre um sistema de registo de patentes rápido e fácil? Qual é a esperança de chegarmos a ter uma estratégia colectiva em matéria de alterações climáticas, se não estamos dispostos, todos juntos, a mudar radicalmente os nossos padrões de consumo e geração de energia? E quais são as perspectivas para uma política de imigração comum, se não conseguimos arranjar políticas de desenvolvimento e comerciais que atenuem a pobreza e a miséria extremas? Uma fartura de Livros Verdes e planos de acção apontam o caminho a seguir, mas, como acontece com os cavalos do provérbio, é possível levar os Estados-Membros até à água, mas não obrigá-los a beber. É por isso que a Europa está a registar fracassos e é por isso que precisamos de mais Europa, e não de menos.

O meu grupo saúda o Senhor Presidente Borrell e o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen e os outros Primeiros-Ministros que levantaram a questão do assassínio de Anna Politkovskaya. Se o convite dirigido ao Presidente Putin e a publicidade de que ele foi alvo leva muitos de nós a sentir-nos manifestamente pouco à vontade, a culpa não é da Presidência finlandesa nem do Presidente finlandês. O erro cometeu-se quando o país do Presidente Putin foi convidado a integrar o Conselho da Europa e o G8 antes de ancorar o Estado de direito na sua cultura.

Senhor Presidente Putin, "mafia" não é uma palavra russa, mas organizovanniye zhuliki é, muito frequentemente, a impressão que temos do seu país.

A União Europeia não deverá assinar nenhum acordo de cooperação e parceria com a Rússia enquanto não forem estabelecidas a liberdade, a transparência e o Estado de direito, juntamente com a segurança jurídica que daí advém para os investidores.

(Aplausos)

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Lahti demonstrou com uma grande clareza que a acção na cena internacional e as escolhas políticas internas estão cada vez mais interligadas.

Somos de opinião que o apoio à Rússia democrática e àqueles que, como Anna Politkovskaya, lutaram e continuam a lutar contra a deriva autoritária do sistema de poder de Putin é perfeitamente coerente com a tentativa de assegurar o aprovisionamento energético do nosso continente, o respeito do Protocolo de Quioto e o desenvolvimento da eficiência energética e das energias renováveis.

Lançar um véu de silêncio sobre os massacres na Chechénia, sobre o encerramento de mais de 90 organizações não governamentais, sobre processos arbitrários, sobre assassinatos selectivos e sobre uma corrupção crescente para obter gás não é uma estratégia invencível. A este respeito, o nosso grupo felicita o Presidente Borrell. Todavia, devemos, com todo o respeito, dizer que discordamos do apoio inequívoco que ele e o Governo finlandês deram ao relançamento da energia nuclear. Quer gostemos quer não, há um vínculo evidente entre a pretensa utilização pacífica da energia nuclear e a proliferação dos armamentos nucleares - como é claramente demonstrado pela situação no Irão. Não deve, por conseguinte, haver uma troca de direitos por energia.

Os acontecimentos ocorridos na Ucrânia e aqueles que se registaram mais recentemente na Geórgia ilustram que o apaziguamento não aumenta a confiança em Putin, mas apenas a sua determinação em agir no interesse exclusivo do seu grupo de poder. Já perdemos muito tempo precioso com esta questão; não devemos, por conseguinte, desperdiçar a importante oportunidade aberta pelo termo do acordo de parceria e cooperação no final do ano. Afirmamos desde já que nos oporemos totalmente a qualquer tentativa de retirar a condicionalidade e, em particular, a referência à cláusula dos direitos humanos deste acordo.

Devemos desenvolver uma estratégia que prossiga a redução da insustentabilidade do consumo e a terrível ineficiência dos nossos sistemas de transporte, de construção de edifícios e de electricidade, e que vise também decididamente a excelência das nossas empresas para o desenvolvimento das energias renováveis. Esta é a melhor via para reduzir a nossa dependência e para apoiar a paz, o desarmamento e a democracia.

Desejo acrescentar mais algumas palavras sobre outra questão extremamente importante que foi debatida: a questão da imigração. Penso que, a este respeito, o obstáculo reside no seio do Conselho e entre os Estados-Membros, porque até à data não foram capazes de abordar a questão da regularização da imigração legal, de negociar e de financiar à escala europeia acordos de cooperação sérios que possam ajudar verdadeiramente os países em desenvolvimento a não serem obrigados a enviar as suas melhores forças para os nossos países, e a garantir que as políticas da União Europeia, principalmente em matéria de pesca e de agricultura, não tenham efeitos devastadores que apenas levam mais pessoas a subir a bordo de embarcações ao largo das suas costas e das costas dos nossos países.

(Aplausos)

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Comissário, a cimeira informal de Lahti foi inicialmente convocada para discutir a competitividade da UE e a política de inovação. Esta cimeira não irá deixar quaisquer vestígios destes tópicos na história da UE.

O Presidente Vladimir Putin da Rússia foi convidado para Lahti para executar um solo acompanhado pela orquestra da UE. As pessoas queriam falar com ele sobre energia. Ao mesmo tempo, era uma oportunidade para falar sobre as questões de direitos humanos daquele país. Os direitos humanos e a liberdade da comunicação social não podem ser ignorados quando se trata da política relativa à Rússia. No entanto, é impossível chegar a acordo com aquele país sobre estes assuntos, tal como é impossível para uma certa superpotência do outro lado do Atlântico concordar com quem quer que seja sobre a eliminação da tortura de prisioneiros de guerra ou o julgamento de cidadãos americanos por crimes de guerra no Tribunal de Justiça Internacional da Haia.

O Presidente Putin quer uma parceria estratégica para a UE e a Rússia. Faz lembrar a parceria estratégica entre a NATO e a Rússia e as soluções institucionais adoptadas para o efeito. Neste quadro, a Rússia está disposta a manter um diálogo sobre a energia e até a aceitar um instrumento juridicamente vinculativo. No entanto, não ficou claro se isto, depois, significará a abertura dos mercados de ambos os lados ou apenas num sentido. Além disso, se for apenas num sentido, que sentido será esse? Lahti não respondeu a esta pergunta, e a próxima vez que o assunto vai ser discutido será na Cimeira UE-Rússia, em Novembro. A cimeira informal de Lahti foi uma espécie de ensaio geral.

O país que detém a Presidência, a Finlândia, recebe gás da Rússia mais barato do que outros países da UE. A electricidade para a indústria e consumo doméstico na Finlândia é das mais baratas da UE. A harmonização dos mercados da electricidade na UE significaria um aumento dos preços da electricidade no país que o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen representa, e haverá alguns outros países em que os primeiros-ministros se congratularão decerto por uma política energética comum desse tipo.

O Governo do Primeiro-Ministro Vanhanen usou a Cimeira de Lahti para obter uma manifestação de apoio por parte dos outros países da UE para os aumentos de preços da electricidade e para encobrir o estado lastimoso em que se encontra a democracia, de modo que o Parlamento finlandês se vê obrigado, por sugestão do governo, a ratificar uma Constituição que foi derrotada em referendos realizados noutros países da UE. Todos os federalistas europeus estão entusiasmados com isto, mas isto não é democracia. A elite da UE poderá estar a falar a uma só voz hoje, mas não está a dar ouvidos às populações.

PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen e ao Senhor Presidente Barroso as suas intervenções de hoje de manhã. Gostaria de dizer apenas duas coisas, que já mencionei ao Primeiro-Ministro, mas talvez o Presidente Barroso as pudesse levar também em consideração.

A maioria dos deputados deste Parlamento concorda com a necessidade de um Instituto Europeu de Tecnologia e apoia a sua criação, mas que disposições se estão a tomar para que isso aconteça? Podemos falar repetidas vezes nesse assunto, mas tem de haver uma acção positiva para que o Instituto surja e funcione, para dar à inovação e investigação na Europa um elemento fulcral.

Em segundo lugar, no que diz respeito a toda a área das patentes, há que proteger as ideias e criações provenientes dessa estratégia e política inovadoras; se assim não for, todo o dinheiro dedicado à investigação, todos os investigadores, todos os melhores doutorados se deslocarão para os EUA, para o Japão ou para qualquer outro país, pois é aí que as suas ideias podem ser protegidas e é aí que há maior investimento.

Na minha opinião, estas são as duas questões-chave no que respeita à consecução da Estratégia de Lisboa para o futuro.

Felicito o Primeiro-Ministro Vanhanen. Quando todos diziam que, da parte da Europa, não se conseguiria obter uma voz unida para falar à Rússia, V. Exa. conseguiu-o. Parabéns.

  Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) – Senhor Presidente, tenho bastante dificuldade em saber por onde começar nesta matéria. A energia é o sangue que dá vida a qualquer Estado-nação e eu, como é evidente, fui enviado para aqui em representação de um Estado-nação.

Penso que é muito difícil os cidadãos do Reino Unido aceitarem que a sua política energética seja decidida basicamente por estrangeiros. Ainda está presente na memória de todos que tivemos de travar a batalha do Atlântico e tivemos de viver numa situação de perigo constante em defesa da liberdade, porque parecia que os países do continente europeu achavam que era impossível viverem juntos.

O pensamento, a ideia ou o conceito de que a energia do Reino Unido poderia ser controlada por qualquer tipo de convénio com um "gangster" como Putin é absolutamente ridículo! É uma rematada loucura esperar que resulte alguma coisa de um pedaço de papel assinado por Putin; é o mesmo que um papel assinado por Adolf Hitler. O homem é um "gangster". Se estão à espera que os cidadãos do Reino Unido façam qualquer tipo de acordo com vista ao seu sangue, ao verdadeiro sangue que dá vida ao Estado-nação, e que na base desse acordo esteja gente que não tem nenhum interesse fundamental no bem-estar do Reino Unido, posso dizer-vos que isso não acontecerá.

Também temos de começar a dizer a verdade. Parece haver aqui qualquer espécie de conceito abstracto de energia renovável. É um facto científico que a maior parte da tecnologia ligada às energias renováveis não funciona. Os parques eólicos são um absurdo. Qualquer cientista independente lhes dirá que é um completo e rematado disparate estar à espera que o Reino Unido produza o tipo de níveis de energia de que a União Europeia parece necessitar – 20% dos quais de uma fonte renovável de energia – por meio de parques eólicos. Temos de começar a dizer a verdade às pessoas. Ainda não temos tecnologia para energias renováveis. Sejamos honestos acerca disso; mas o caso é que, como é evidente, a honestidade é algo que evitamos nesta Câmara!

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, começarei por agradecer ao Presidente Borrell o facto de ter tornado claro ao Presidente Putin, em Lahti, que a União Europeia não vai trocar direitos humanos por energia. Esta importante declaração também foi feita em meu nome e sinto que foi igualmente feita em nome de todos os eurodeputados polacos, e também de todos os eurodeputados dos novos Estados-Membros.

O Presidente Borrell, juntamente com o Presidente da Polónia e os Primeiros-Ministros da Letónia, da Dinamarca e da Suécia, defendeu a honra da Europa. Quando falamos de direitos humanos, temos de olhar para os nossos parceiros russos de olhos nos olhos. Não podemos pactuar com dualidades de critérios, ou seja, não podemos insistir no respeito pelos direitos humanos apenas nos países com os quais, por acaso, não temos relações comerciais. Uma Europa unida é mais do que uma questão de economia e negócio. É também um sistema de valores que deve estar sempre em primeiro lugar no nosso espírito e não apenas quando nos convém que esteja. Ao celebrarmos acordos com a Rússia relativos a negócios necessários e importantes, faríamos bem em ter em mente as palavras de Lenine, o arquétipo do político russo, que disse o seguinte: "Os capitalistas vender-nos-ão a corda com que os vamos enforcar".

Ontem, alguns jornalistas polacos perguntaram-me se a Cimeira de Lahti assinalaria um ponto de viragem nas relações entre a União e a Rússia. Não sei, talvez venha a assinalar. Até agora, diferentes Estados-Membros da União têm preferido negociar com Moscovo por cima da cabeça uns dos outros. O Chanceler Schroeder abraçou o Presidente Putin, o casal Blair passou um tempo extremamente agradável com o casal Putin, o Primeiro-Ministro Berlusconi cantou louvores ao dirigente russo e as lágrimas vieram aos olhos do Presidente Chirac quando falou do Presidente da Federação da Rússia. Já chega! A União Europeia tem de se unir.

  Camiel Eurlings (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me que em primeiro lugar, como presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, manifeste o meu apreço pelo facto de a Presidência finlandesa dedicar tanta atenção à nossa parceria com a Rússia.

Esta parceria poderá ser do interesse de ambas as partes. Como o Primeiro-Ministro declarou, poderemos apoiar-nos mutuamente para conseguirmos uma boa diplomacia no Médio Oriente. Se partilhássemos princípios de democracia, essa seria a melhor garantia de estabilidade nas nossas relações bilaterais. Para além disso, em termos económicos e em termos de energia, ambos precisamos um do outro. Esta parceria só pode funcionar se assentar em princípios partilhados, equilíbrio e uma confiança de base. Desejo fazer alguns comentários sobre estes assuntos na sequência da cimeira informal.

É preciso que fique muito claro que o boicote à Geórgia e a forma como os cidadãos da Geórgia são tratados na Rússia são inaceitáveis. Isso faz parte de um modelo de ingerência por parte da Rússia a que também assistimos na Bielorrússia e na Ucrânia. É preciso que fique claro que, de acordo com os princípios europeus, os nossos vizinhos comuns têm a sua própria soberania no que respeita à tomada de decisões sobre o respectivo futuro.

Em segundo lugar, o assassínio de Anna Politkovskaya é o mais recente incidente numa longa lista de pelo menos 19 jornalistas que desapareceram ou foram mortos desde que Putin se tornou Presidente. Saúdo a declaração do parlamento russo, Duma, e as observações do Presidente Putin, mas a única coisa que me deixará realmente convencido é os assassinos serem julgados e entregues à justiça. Além disso, a Duma e o Presidente seriam ainda mais convincentes se chegassem a acordo sobre medidas para aumentar a reduzida liberdade de imprensa no país.

Em terceiro lugar, foi levantada a questão da cooperação económica, um assunto que é frequentemente discutido. Aqui, tem de haver reciprocidade. Não podemos ter uma situação em que a Rússia quer investir nas nossas infra-estruturas de gás e petróleo e quer mesmo adquirir uma participação minoritária na Airbus, mas, ao mesmo tempo, empresas nossas como a Shell e a Mobil são postas fora dos domínios da energia na Rússia. Digo isto porque penso que é necessário que a Europa se una no que respeita a estes princípios.

A Europa demonstrou força, pela primeira vez, na Finlândia. Putin ficou na defensiva por estar perante uma Europa unida. Que isto seja um incentivo a uma muito maior união no futuro, pois essa é a única maneira de esta ser uma parceria equilibrada que seja do interesse de ambos os parceiros.

Conclusão: se pensamos, tal como o senhor deputado Schulz, que a inovação não está a avançar o suficiente, teremos de apoiar o Senhor Presidente da Comissão, porque ele está a fazer um esforço, e deveremos exercer pressão sobre os nossos dirigentes nacionais para que apoiem a Comissão, a fim de que ela alcance verdadeiros resultados.

Por último, cumprimento os Senhores Primeiros-Ministros Blair e Balkenende pela sua iniciativa em matéria de alterações climáticas. É uma iniciativa que merece o nosso total apoio.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, creio que a Cimeira de Lahti constitui um importante passo em frente. Espero que o espírito de Lahti por vós invocado – como também referiu o senhor deputado Schulz – traga também resultados reais e concretos.

Senhor Presidente Barroso, apresentou uma proposta de política externa no domínio da política energética que eu acolho muito favoravelmente – tem o meu total apoio. Peço-lhe apenas que se mantenha firme com os países que, uma vez mais, baterão em retirada quando se aperceberam que, afinal, talvez não queiram esta política comum de energia e esta política externa comum. Peço igualmente ao Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen que diga o mesmo aos membros do seu Conselho. As decisões tomadas neste domínio – e ouvi alguns relatos muito positivos das discussões mantidas em Lahti – têm agora de ser passadas à prática. É a única forma de podermos defender os nossos interesses.

Foi aqui mencionada a nossa dependência em relação à Rússia, mas devemos ter em mente que a Rússia também depende da União Europeia, do seu consumo de petróleo bruto e gás natural, pela simples razão de que a quase totalidade dos gasodutos conduzem à União Europeia. Devemos, por conseguinte, avançar para estas negociações e discussões com orgulho e confiança, e não ter receio de abordar alguns assuntos. Especialmente neste domínio, deveríamos estabelecer uma interdependência, incluindo, naturalmente, as regiões que mencionou, Senhor Presidente Barroso, e que não devemos esquecer, como a Ucrânia e outros países da região do mar Negro, principalmente a Turquia. Temos de elaborar uma política comum também com estes países. Poderemos, então, estabelecer uma verdadeira parceria com a Rússia.

No que diz respeito aos pontos de litígio, não devemos esquecer que precisamos também de um processo claro em matéria de resolução de diferendos nas nossas relações com a Rússia, mais precisamente no âmbito do futuro acordo de parceria. Os conflitos podem surgir em qualquer momento e nem sempre os conseguiremos evitar no futuro, pelo que temos de dispor de um processo de resolução de diferendos análogo ao que existe na Organização Mundial do Comércio, para que, em última instância, possamos resolver estas questões mutuamente ou através de um mediador independente.

O nosso objectivo é a parceria. Como o senhor deputado Schultz já sublinhou, é bastante evidente que Vladimir Putin é um homem forte. Muitos Russos vêem esse facto como algo de positivo, mas se a União Europeia estiver unida será mais forte do que o Presidente russo. Então, seremos realmente capazes de estabelecer uma parceria sólida, adequada e em pé de igualdade.

(Aplausos)

  Annemie Neyts-Uyttebroeck (ALDE), – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a Finlândia preside à União Europeia numa conjuntura particularmente difícil, dada a profunda discordância que existe entre os Chefes de Estado e de Governo quanto ao futuro da União Europeia. Mais grave ainda é o facto de alguns deles não saberem sequer em que direcção querem levá-la.

Nessas circunstâncias, um convidado prestigioso como o Presidente Bush, e mais recente o Presidente Putin, pode talvez vir a revelar-se a resposta. No entanto, tendo em conta o seu passado, a Finlândia é provavelmente o Estado-Membro mais bem colocado para entabular um diálogo aberto e aprofundado com a Rússia.

Gostaria, pois, de felicitar o Presidente pela forma como conduziu a cimeira informal e também pela unanimidade que conseguiu gerar, tanto em relação à política energética como em relação à Rússia. Há contudo um desabafo que tenho de fazer: 25 mais 2 Chefes de Estado e de Governo, todos amontoados em volta do dirigente de uma superpotência! Continuo a achar isso um pouco triste. O meu mais fervoroso desejo é que os Chefes de Estado e de Governo da UE façam, finalmente, com que a União Europeia se torne adulta.

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem aos Primeiros-Ministros Blair e Balkenende, porque estão a impulsionar a Europa em matéria de alterações climáticas e, explicitamente, nesta carta não referiram o nuclear. A energia nuclear representa apenas 6% da nossa energia e servirá mais para dividir a Europa do que para nos unir e nos levar a falar com uma só voz.

Senhor Presidente Barroso, penso que V. Exa. tem agora a responsabilidade histórica de apresentar uma avaliação exaustiva da questão da energia em Janeiro. Nessa avaliação da energia precisamos que seja fixada uma meta relativa ao CO2 para a Europa para 2020. Se não tivermos uma meta de CO2 para a Europa, não teremos segurança para a nossa indústria em matéria de investimento; e o que é isso de "melhor regulamentação" se não a consecução da junção da política energética e climática no documento que vai apresentar?

A segunda prioridade dessa avaliação da questão da energia tem de ser pôr fim à estrutura oligopolista dos nossos sectores da energia e dos transportes. O mundo empresarial europeu, os cidadãos europeus, estão a perder milhares de milhões de euros devido à falta de concorrência e essas mesmas empresas estão a impedir o reforço da inovação que poderíamos ter nesses sectores. Enquanto esses oligopólios não forem desmantelados, precisamos de políticas específicas em matéria de fontes renováveis de energia a nível sectorial e não só. Tal estratégia é a base de uma política externa no sector da energia, e este é um projecto de paz para o mundo, porque estas tecnologias diminuirão a pressão sobre os recursos e trata-se de uma oportunidade comercial para a Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – É preocupante a desvalorização cada vez maior por parte das instituições europeias das consequências sociais deste acelerar do neoliberalismo, que, não só mantém elevadas as taxas de desemprego, a pobreza e a exclusão social, como aumenta o trabalho precário e mal pago, tentando que a chamada "flexisegurança" se resuma a obrigar os trabalhadores a abandonarem os seus direitos fundamentais e a aceitarem empregos cada vez mais precários.

As medidas que estão a ser concretizadas e outras que se anunciam, como a liberalização e desregulamentação dos serviços e o desmantelamento dos serviços públicos estão a esvaziar o conceito de modelo social europeu, o que merece a nossa veemente oposição. Por isso, crescem os protestos contra estas políticas, como aconteceu em Lisboa, no dia 12 de Outubro, com a grandiosa manifestação promovida pela CGTP, a maior desde os anos 80, com cerca de 100.000 trabalhadores. Não consideram que é tempo de ter em conta estas justas indignações?

  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, é bem sabido que a Cimeira de Lahti não se saldou por um grande avanço. Nem se fizeram progressos significativos nas conversações com a Rússia a respeito da cooperação no domínio da política energética. O que é ainda mais lamentável é que, apesar de declarações em contrário, a União Europeia não se apresentou como uma potência única que a Rússia teria de levar muito a sério. Neste contexto, dever-se-ia louvar a atitude adoptada por determinados países, incluindo a Polónia. O mesmo se aplica à abordagem adoptada pelo Presidente do Parlamento Europeu, o senhor deputado Borrell, graças a quem a voz dos novos Estados-Membros – países vizinhos da Rússia – se fez ouvir em Lahti.

Tudo isto foi também interpretado como um apelo à unidade no domínio da política energética no seio da União Europeia. Só adoptando uma atitude dura e determinada para com a Rússia é que podemos ter esperança de sermos bem sucedidos nas negociações sobre segurança energética da Europa. Lamentavelmente, ainda nem todos os Estados-Membros compreenderam isso.

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi muitas palavras nobres e comoventes em defesa dos direitos humanos, inclusivamente das bancadas daqueles partidos que, durante décadas, permaneceram em silêncio quando no Leste se registavam levantamentos populares em Berlim, Budapeste, etc. Nessa época, a Europa permaneceu em silêncio e esses partidos permaneceram em silêncio, enquanto agora são todos defensores dos direitos humanos e sentam a Rússia de Putin no banco dos réus.

Se é verdade que os direitos humanos não devem ser trocados por interesses económicos, e estou completamente convencido de que o são, é igualmente verdade que a nossa atenção e a nossa defesa determinada dos valores em que a Europa assenta e que hoje são frequentemente violados na Rússia, mas não unicamente ali – a propósito, gostaria de ouvir as mesmas palavras comoventes quando se fala dos direitos humanos na Turquia, por exemplo, um país que alguns gostariam de receber entusiasticamente, mesmo no imediato, no seio da União Europeia –, não devem fechar os olhos a uma necessidade. É evidente que a Rússia precisa tanto de nós para a colaboração no domínio da energia como nós precisamos de um acordo de parceria económica com a Rússia.

Desejo recordar que o próprio Putin declarou que não rejeita os princípios da Carta, mas que solicita a elaboração de outro documento que contemple estes princípios e que os modifique em parte. Trata-se, por conseguinte, de uma abertura inequívoca. A questão do acordo com a Rússia é evidenciada por razões geoeconómicas e geoestratégicas. É este acordo que temos sobre a mesa, um acordo que diz respeito ao futuro económico da nossa região. É, por isso, necessário um senso de realismo, sem, naturalmente, abandonar a protecção dos direitos humanos, que representam porém um instrumento para exercer pressão também neste caso, na medida em que a política de Putin está a caminhar, de forma preocupante para a Europa, em direcção a um nacionalismo económico, fechando-se à colaboração e pondo termo a contratos com empresas ocidentais. Esta é uma política realista que precisamos de apoiar decididamente e com um grande sentido de responsabilidade.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao ouvir há pouco o senhor deputado Bloom do Partido da Independência do Reino Unido, fiquei um tanto ou quanto surpreendido, porque pensava que os dinossauros já tinham desaparecido há milhões de anos.

Gostaria de concentrar os meus pensamentos sobre a questão central da Cimeira de Lahti: a questão da segurança energética na Europa e a manutenção da nossa relação com a Rússia.

O recente litígio entre a Ucrânia e a Rússia em matéria de fornecimentos de gás foi para todos nós motivo de preocupação. Não tenhamos dúvidas de que a relação entre e UE e a Rússia tem uma importância vital e de que têm de se encontrar formas de a reforçar. Vamos precisar dos recursos energéticos da Rússia nas próximas décadas e a Rússia, pela mesma ordem de ideias, precisará de ter acesso aos mercados da UE para poder desenvolver o seu potencial económico. A situação não é favorável a grandes protagonismos diplomáticos porque há muita coisa em jogo de ambos os lados.

Registei com satisfação que o Presidente Putin afirmou que quer construir uma relação baseada em valores comuns. Desses valores tem de fazer parte um empenhamento inabalável da Rússia no pluralismo e no processo democrático. Para que essa grande nação possa ser acolhida como parceiro estratégico nos próximos anos, nós, na Europa, temos de ter a certeza de que ela perseguirá o mesmo tipo de valores e normas que nós em matéria de democracia e de direitos humanos. Neste momento talvez devamos tomar por boa a palavra do Presidente Putin e incentivá-lo a assegurar o florescimento da democracia na Rússia. No entanto, há quem esteja convencido de que, de facto, na Rússia, o processo democrático estagnou recentemente. Espero que as coisas vão caminhando mais na direcção certa.

Felicito o Senhor Presidente Barroso por dizer que a relação com a Rússia exige transparência, o primado do direito e reciprocidade e espero que o Presidente Putin estivesse a ouvir.

Fiquei um pouco decepcionado no que diz respeito às questões dos direitos humanos. Fiquei decepcionado pelo facto de o meu Primeiro-Ministro, o britânico, que tinha afirmado que ia abordar esses assuntos com o Presidente Putin, não ter, ao que parece, conseguido fazê-lo. Terá agora de encontrar um momento conveniente para tal.

Não há nada a temer de um debate franco sobre essas questões. Ele é muito necessário para que, no futuro, se estabeleça uma relação produtiva entre a Europa e a Rússia.

  Robert Goebbels (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, as cimeiras informais apenas conduzem a conclusões especulativas. É o mundo do imaginário e do sonho.

Imaginemos por um momento a transformação do sonho em realidade. A Europa é um gigante económico. Mesmo excluindo o comércio entre os 25, somos o primeiro exportador mundial. A Europa constitui o primeiro destino para os investimentos internacionais directos. Sem contar as fusões e as aquisições, a sociedade IBM recenseou, em 2005, 8 000 investimentos em novas capacidades de produção a nível mundial, dos quais 900 na China, 600 na Índia, 1 200 nos Estados Unidos e 3 200 na União Europeia, reunindo assim 40% dos investimentos produtivos mundiais.

Sim, a Europa perdeu partes do mercado, mas menos do que os Estados Unidos e o Japão. Sim, a China tornou-se o nosso primeiro fornecedor, mas a Europa duplicou o volume das suas exportações para a China. Com efeito, 60% das exportações chinesas foram realizadas em 2005 por sociedades estrangeiras implantadas na China. Os países da Tríade vendem a si próprios as mercadorias que produzem na China, para grande gáudio dos nossos consumidores e dos accionistas das sociedades multinacionais. Sim, possuímos demasiado desemprego, quando estamos a criar novos empregos. Encontrarão os salários mais baixos em sectores como o da restauração, das sociedades de prestação de cuidados e limpeza, do pequeno comércio ou do artesanato, que não estão sujeitos à concorrência mundial.

Evidentemente que a Europa poderia fazer melhor, mas seria preciso que os anões que nos governam pusessem finalmente em execução as suas próprias decisões: investir na inovação, na investigação e nas redes transeuropeias. Seria preciso um verdadeiro orçamento que permitisse à União apoiar a integração rápida dos novos membros e criar assim um mercado interno mais prometedor para todos. Além disso, se os líderes honrassem a sua própria assinatura, talvez conseguíssemos um novo tratado para a Europa da energia. Por fim, se as cimeiras deixassem de tomar decisões especulativas, o Senhor Presidente Barroso poderia criar um Instituto Europeu de Tecnologia com dotações reais!

Senhor Presidente em exercício do Conselho, será que tudo isto deve ficar ao nível do sonho?

  Lena Ek (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com as negociações e discussões travadas por uma União Europeia unida com a Rússia sobre direitos humanos, o Estado de direito, o assassínio de Anna Politkovskaya e de outros jornalistas na Rússia e, claro, sobre energia.

Há um velho ditado russo que diz: "Ama o teu vizinho, mas constrói uma vedação". As actuais negociações com a Rússia em matéria de energia têm de assentar na reciprocidade, no Estado de direito e na transparência. No entanto, o que está a acontecer neste momento na Rússia no domínio da energia é precisamente o contrário e é preciso que tomemos nota desse facto. Isso também prova a necessidade absoluta de uma política energética europeia comum, não apenas relativa à segurança do aprovisionamento, mas também para combater o aquecimento global. Muito em breve iremos negociar o regime de comércio de direitos de emissão com a Rússia, que assinou e ratificou o Protocolo de Quioto. Esse será o verdadeiro teste tanto à unidade da União Europeia como ao que a Rússia ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, poderá ser difícil conciliar a segurança energética europeia com os nossos valores europeus fundamentais, mas estamos dispostos a falhar por causa disso? Na Rússia, os assassínios por contrato são tão correntes como a supressão de organizações não governamentais e a restrição dos direitos democráticos fundamentais. O caso Yukos, a detenção de Mikhail Khodorkovsky e de Platon Lebedev, e a guerra na Chechénia continuam a ser, no que se refere à política energética e aos direitos humanos, exemplos actuais do despotismo que caracteriza o Governo de Putin. O assassínio de Anna Politkovskaya mostrou de forma clara e trágica, uma vez mais, que, em matéria de crimes contra jornalistas críticos, a Rússia ocupa o segundo lugar, logo a seguir à Colômbia.

A Rússia encontra-se actualmente numa encruzilhada, entre os pequenos progressos rumo à democracia, por um lado, e as estruturas autoritárias, por outro. As críticas, só por si, já não são suficientes: a política energética e os direitos humanos devem ser negociados em conjunto, e não podem ser postos em oposição. De acordo com Vladimir Putin, não podem existir garantias fiáveis na segurança energética. Apesar disso, temos de assegurar que existem garantias fiáveis para o nosso sistema de valores europeu.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, os meus comentários incidirão sobre duas questões que foram debatidas durante a cimeira informal de Lahti. A primeira tem a ver com a política de inovação que, na sua opinião, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, será a fonte do desenvolvimento europeu. Não me parece, contudo, que estejamos a pensar na mesma política de inovação, uma vez que V. Exa. fala na eliminação dos obstáculos à actividade económica transfronteiras e na remoção dos factores que distorcem a concorrência.

Mas será que não deveríamos concentrar-nos num modelo de desenvolvimento mais social? Além do mais, como pode ver, a opinião dos cidadãos europeus sobre a União continua em baixa. Não será já tempo de pensar numa estratégia mais viável para recuperar a sua confiança?

A segunda questão prende-se com Chipre. Só uma pergunta, Senhor Presidente em exercício do Conselho: os senhores discutiram a possibilidade de, em Dezembro, a Turquia continuar a não reconhecer a República de Chipre e manter encerrados os seus portos e aeroportos?

  Inese Vaidere (UEN) . – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, a Cimeira de Lahti foi um indicador da unidade das políticas europeias. Se formos agora capazes de falar a uma só voz sobre energia, estaremos a dar um passo no sentido de falar em uníssono sobre quaisquer questões em matéria de política externa. Em segundo lugar, há um outro indicador que se refere à possibilidade e ao modo de influenciarmos as políticas da Rússia. Quando a Rússia se dirige à União Europeia a respeito da energia, sabe muito bem como explorar os nossos receios, ao passo que, pela nossa parte, nos esquecemos de que a Rússia tem um interesse em relação a nós – vender a sua energia de modo lucrativo, facilitando o sistema de vistos, e utilizando tudo quanto a civilização europeia oferece, se é que se pode colocar a questão nestes termos. Este aspecto deveria ser utilizado de modo eficaz, tendo em vista alcançar progressos nas esferas da liberdade de imprensa, da democracia, dos direitos humanos e da igualdade de investimento. Em terceiro lugar, temos a política de inovação. O potencial dos novos Estados-Membros não está presentemente a ser plenamente explorado. É precisamente num novo Estado-Membro que deveria instalar-se o Instituto Europeu de Tecnologia. Enquanto centro de tecnologia e protecção ambiental dos Estados Bálticos, Riga, na Letónia, é a localização mais adequada para este Instituto. Obrigado.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, penso que continuamos a avançar na direcção errada. Por que razão estamos nós a implicar com a Rússia? Também esta última conferência foi uma guerra contra a Rússia. É o que se diz em todas as primeiras páginas. A América quer jogar o seu joguinho e fazer com que sejamos nós a disparar os tiros. No entanto, estamos a empurrar a Rússia para a criação de um eixo sino-russo, que irá deixar-nos ensanduichados entre a América, a Rússia e a China. Porquê? Quais são as nossas divergências? Vamos repetir os erros históricos que cometemos há 200 anos? Então, para quê implicar com a Rússia? O que temos nós para dividir?

Quanto aos direitos humanos de que tenho ouvido falar, não nos iludamos. Fechámos os olhos à questão da Chechénia porque queríamos que a Rússia fechasse também os olhos à questão de Israel e da Palestina. É olho por olho, dente por dente. Podemos então formular uma nova política de emancipação em relação aos Americanos? Ouvi alguém falar dos anões que governam a Europa. Até mesmo os anões deviam finalmente pôr-se em bicos dos pés. Não podemos deixar que os Americanos nos levem por um caminho que só vai trazer problemas para a Europa. Temos de compreender isso.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, a cimeira informal de Lahti expôs novamente de uma forma penosa as limitações da União Europeia. Não conseguiu persuadir o Presidente Putin a assinar o acordo energético que deveria viabilizar um melhor acesso ao gás e aos campos de petróleo russos. As empresas da UE que investem na Rússia continuam a ser confrontadas com uma profunda incerteza jurídica, especialmente nos domínios da observância e da força executiva dos contratos.

O Presidente Putin veio a Lahti sabendo que a União Europeia seria incapaz de falar a uma só voz sobre a situação dos direitos humanos na Rússia e sobre a postura daquele país face à Geórgia, por exemplo. A falta de unanimidade política é aparentemente tão estrutural quanto a nossa dependência das fontes energéticas russas.

Acho inconcebível que o processo de negociações com a Turquia não tenha sido objecto de discussão na cimeira informal, tendo em conta a recusa da Turquia em cumprir os critérios actuais e atendendo ao agravamento geral das relações com aquele país, não obstante o facto de um terço da sua população ser ainda a favor da adesão à UE. Gostaria que o Conselho nos dissesse em que medida estão os Estados-Membros dispostos a aceitar falsas soluções, como a de colocar os portos marítimos cipriotas sob o controlo das Nações Unidas.

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de colocar a tónica naquilo que os cidadãos retiveram desta cimeira informal de Lahti: a visita do Presidente russo, neste momento particularmente tenso das relações entre a Europa e a Rússia no que respeita tanto à estratégia energética como aos direitos humanos, após o assassinato de jornalistas russos nestes últimos dias.

Congratulo-me com o facto de a Europa ter tido a coragem de falar francamente dessas interrogações sobre a liberdade de expressão em Moscovo, embora se tenha contentado com declarações bastante diplomáticas perante as câmaras. A construção europeia repousa no Estado de direito e no respeito dos valores democráticos. Compete-nos fazê-los valer, na nossa casa como em casa dos nossos parceiros. O que não significa, contrariamente ao que deu a entender o Presidente russo, que a Europa se considera perfeita. Evidentemente que temos os nossos defeitos, mas temos também o dever de manifestar claramente o nosso mal-estar e a nossa desaprovação face a estes preocupantes desvios. A Europa não é apenas uma Comunidade económica.

Relativamente ao tema da energia, o Presidente russo referiu claramente que não rejeita os princípios da Carta Europeia da Energia e que seria favorável a um documento que retomasse os seus princípios, revendo simultaneamente algumas das suas disposições. Será essa, em minha opinião, a principal questão em jogo na parceria estratégica União Europeia-Rússia a negociar dentro em breve, assim como na Cimeira Europeia da Energia proposta para o próximo ano pelo Presidente Chirac.

Por fim, no que se refere à imigração, as posições das diversas partes estão ainda demasiado afastadas para que possamos definir rapidamente a política comum de que tanto precisamos. Os Estados-Membros parecem decididamente menos apressados do que os cidadãos em avançar com este assunto, a fim de introduzir coerência nas diferentes políticas nacionais conduzidas no seio do espaço Schengen, nomeadamente no que respeita à imigração ilegal. Só em Dezembro a Presidência finlandesa deverá tirar conclusões concretas sobre as questões abordadas nesta cimeira informal. Ora, sem a vontade política dos Estados-Membros, qualquer Presidência está reduzida à impotência, mesmo que armada de toda a boa vontade, a boa vontade de que tem de dar provas neste momento a Finlândia.

  Riitta Myller (PSE). - (FI) Senhor Presidente, a cimeira extraordinária realizada em Lahti deve ser considerada um êxito. A UE tinha uma mensagem conjunta a transmitir ao Presidente russo sobre a política energética, a democracia e os direitos humanos. A discussão mantida deve, porém, ser vista apenas como um começo. Tal como disse o presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Martin Schulz, agora precisamos de acções concretas. Se os discursos se irão traduzir em actos é o que se verá num futuro muito próximo, quando começarmos a negociar os pormenores do acordo UE-Rússia. Na Cimeira de Lahti, era importante falar com a Rússia e não apenas sobre a Rússia.

Foi positivo que nas discussões sobre energia se tenha tido também em conta o futuro. Embora, a curto prazo, possa parecer que a coisa mais importante é a disponibilidade de energia, é positivo que se tenha prestado atenção ao futuro. Felizmente, foi um assunto que ficou da sessão sobre inovação do programa de trabalhos de Lahti.

Os desafios que enfrentamos na área da política energética e a resposta para os problemas do futuro prendem-se com a inovação e com a forma como vamos começar a explorar as fontes renováveis de energia e a desenvolver a tecnologia de modo a conseguir uma economia substancial de energia. Temos de chegar a um ponto, a longo prazo, em que as emissões de dióxido de carbono sejam reduzidas entre 60 e 80%, e isto só acontecerá se, como Europeus, tivermos uma vontade comum genuína de investir nas fontes renováveis de energia e na poupança de energia.

Além disso, a Europa social era um dos temas da ordem dos trabalhos de Lahti - na da cimeira em si, mas de uma reunião separada sobre o mercado de trabalho. O emprego e níveis de emprego mais elevados são uma componente muito importante da competitividade da União Europeia, pelo que lhes deve ser conferido bastante destaque em todas as reuniões.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, mesmo antes da cimeira informal da UE, a Finlândia foi criticada por ter convidado o Presidente Putin para participar. Foi correcto convidá-lo, porque um dos tópicos do encontro eram as relações entre a União e a Rússia. Vladimir Putin foi um convidado em Lahti, mas não um convidado honorário. Embora delicados, os Finlandeses não douraram a pílula, tendo antes levantado as questões do assassínio de Anna Politkovskaya, dos direitos humanos na Rússia e do estado insatisfatório da democracia no país. Antes da cimeira, algumas pessoas suspeitavam que estes assuntos não seriam mencionados.

O diálogo UE-Rússia é importante. A Finlândia assumiu e continua a assumir a responsabilidade por manter esse diálogo. A dependência mútua é uma coisa positiva para a Rússia e para a UE, desde que seja praticada correctamente. A Europa necessita dos mercados russos, porque a Rússia se situa próximo da UE e é uma economia em rápido crescimento; mas a Rússia também precisa da UE.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira informal do Conselho assinala a força da concorrência internacional com a estratégia única da União Europeia e do antagonismo entre os Estados-Membros que rivalizam pelo controlo das fontes e meios de transporte de energia, e anuncia novas provações para os povos.

As directrizes do Conselho incluem acções nos três níveis – económico, político e militar – destinadas a permitir que os monopólios euro-unificadores consigam obter um acordo estratégico com a Rússia e ficar com uma parte maior do saque resultante da exploração dos recursos naturais em países terceiros.

Com base na doutrina da segurança energética, o Banco Europeu de Investimento está a ser convidado a intensificar a sua chantagem com os países terceiros de modo a que estes cedam aos termos gravosos definidos pelos monopólios para controlo das fontes de energia.

O Alto Representante Javier Solana anunciou que nos próximos 20 anos vão ser construídas mais 200 centrais nucleares, definindo como objectivo não só garantir para a União Europeia a liderança na venda e exploração dessas centrais mas também a manutenção do oligopólio do urânio enriquecido, revelando as verdadeiras causas da ofensiva imperialista pelo controlo ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Guntars Krasts, (UEN) . – (LV) As aspirações da Presidência finlandesa no que toca a manter a continuidade mediante a prossecução das discussões sobre as questões suscitadas no ano passado pela Presidência britânica devem ser acolhidas favoravelmente. Tais assuntos merecem ser objecto de um debate sério. Isto é tanto mais exacto quanto, no espaço de um ano, pouco se conseguiu nestes domínios. O convidado para o evento – o Presidente da Rússia – é a prova da seriedade com que a Presidência encara a segurança do aprovisionamento de energia. A ideia deve ser bem acolhida sob todos os aspectos, uma vez que deu aos Chefes de Governo a ocasião, não apenas de ouvir a opinião do dirigente da Rússia sobre as oportunidades de ratificação da Carta da Energia e sobre o risco inerente aos investimentos da Europa no sector energético na Rússia, mas também sobre a política de pressão da Rússia sobre a Geórgia e o seu entendimento dos direitos humanos. Foi um prelúdio útil para a cimeira entre a União Europeia e a Rússia agendada para o próximo mês. Podemos alimentar a esperança de que esta reunião tenha aumentado a compreensão entre os Estados-Membros da União Europeia de que a forma mais eficaz para que a Rússia se torne um parceiro com interesse na Europa é abordá-la como se fosse um cartel unido de consumidores de energia. A economia presente e futura da Rússia está alicerçada na exportação de recursos energéticos. Não há dúvida de que as realizações da Presidência e da Comissão deveriam ser avaliadas em termos da sua capacidade de conseguir parceria entre os Estados-Membros e unidade na política externa da União. Obrigado.

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de em Lahti se ter prestado atenção ao problema da imigração, mas lamento que outras questões tenham sido objecto de um tratamento mais prioritário.

Quando a Presidência finlandesa apresentou o seu programa em Julho, pedi nesta Câmara que a imigração fosse tratada como uma questão prioritária. Desde então, houve poucos motivos que suscitassem optimismo. No terreno, o que está a acontecer nas costas das Ilhas Canárias é muito grave. O sistema Frontex e a solidariedade entre os parceiros europeus em geral não estiveram à altura da tarefa, mas é possível que as regularizações unilaterais não tenham gerado o clima mais propício para persuadir os parceiros a cooperar.

A imigração ilegal é um problema para todos nós num espaço sem fronteiras internas, como o espaço Schengen. A nível europeu, esta matéria é abordada essencialmente por via da tomada de decisões e da execução das mesmas. As ideias e os planos já foram em grande medida estabelecidos, por exemplo nas conclusões dos Conselhos Europeus de Sevilha, em 2002, e de Salónica e de Bruxelas, em 2003.

Essas conclusões consagram o princípio de que a imigração deve ser integrada na acção externa da União Europeia e que é necessário cooperar com países terceiros no domínio da imigração ilegal. Existe também um mecanismo para avaliar o grau de colaboração de países terceiros, que inclui, além disso, os critérios de avaliação. Julgo, contudo, que este mecanismo foi utilizado poucas vezes e de uma forma muito burocrática.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de assinalar que as decisões em matéria de imigração ilegal já não requerem unanimidade no Conselho, mas que, durante os anos de 2004 e 2005, este problema foi relegado até ao momento dos assaltos às valas de Ceuta e Melilla. A União não pode agir de uma forma reactiva, em resposta a acontecimentos, e depois esquecer os assuntos que antes eram prioridades. Estivemos a negociar um acordo de readmissão com Marrocos durante cinco anos.

Senhor Presidente, não é aceitável que só levemos o terrorismo a sério na sequência do 11 de Setembro, que só levemos a crise energética a sério depois da crise russo-ucraniana, que só levemos o problema da imigração ilegal a sério após as mortes nas valas de Ceuta e Melilla.

A Europa será avaliada em função dos seus resultados. Espero que haja resultados durante os meses que restam da Presidência finlandesa e também no Conselho Europeu de Dezembro, e ainda, obviamente, que os progressos realizados em Conselhos anteriores sejam tidos em conta.

  Martine Roure (PSE). - (FR) Senhor Presidente, o tema da imigração deveria com efeito ter sido abordado de uma forma mais alargada em Lahti. Eis o que tinha sido pedido, penso eu, por todos os países situados nas fronteiras da Europa, nomeadamente os países do Sul. Estamos muito preocupados, pois os Estados continuam visivelmente a arrastar os pés no que diz respeito à elaboração de uma verdadeira política comum em matéria de imigração. Além disso, há quem pretenda abordar a questão da imigração apenas sob o ângulo da repressão. Ora, pensamos que a urgência é antes de mais humanitária. Temos de combater a exploração dos imigrantes por redes que tentam reduzir os custos do trabalho e contornar o direito do trabalho e as regras de segurança social.

Assistimos ontem a uma audição esclarecedora aqui no Parlamento, que nos permitiu constatar que, em solo europeu, há imigrantes considerados como escravos. São claramente mal pagos, obrigados a horários extremamente pesados e alojados em condições assustadoras. São maltratados. Alguns sofreram ofensas físicas. Foi porque foi confrontada com condições de vida inaceitáveis e com pessoas sem direitos que a Espanha decidiu regularizar maciçamente todos os que trabalham no seu território, e saúdo daqui a imensa coragem de que deu provas aquele país. As regularizações maciças não são nem devem ser uma solução. Mas, neste caso, era impossível fazer doutra maneira. Tinha de ser feito assim.

Temos agora de estar todos vigilantes nos nossos países para garantir que todos os imigrantes que trabalham possuam direitos e sejam tratados da mesma forma que todos os outros trabalhadores. Disso depende a credibilidade da União e dos seus valores. Se queremos ser de facto eficazes no domínio da imigração, os Estados-Membros têm finalmente de aceitar trabalhar em conjunto no sentido de pôr em prática uma verdadeira política de imigração legal e sobretudo uma verdadeira política de co-desenvolvimento, o mais próxima possível das populações, e têm também de parar com o enriquecimento dos ditadores e com a alimentação da corrupção.

  Henrik Lax (ALDE). – (SV) Senhor Presidente Vladimir Putin, preocupa-nos muito a evolução da situação na Rússia, e os seus comentários sobre a Geórgia, na cimeira, não contribuem para atenuar a nossa preocupação.

Muitas pessoas na UE desejam o êxito da Rússia: que ela seja a extensão de um mundo assente na democracia e na justiça. Queremos que nos ajude, a nós que também desejamos o bem dos Russos, mas não o vejo fazer isso. Temos de perspectivar uma zona comum de comércio livre e de trabalhar pela livre circulação.

Mas, Senhor Presidente Putin, como poderemos fazer isso quando o senhor está a ameaçar com a força um pequeno país como a Geórgia? Como, se o senhor não aprovou os acordos de fronteiras com a Estónia e a Letónia? Como, se o senhor amesquinha o trabalho de Anna Politovskaia? A nossa cooperação tem de assentar em valores e regras de jogo comuns; mas infelizmente agora, depois da cimeira, parece que estamos mais distanciados do que antes.

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Lahti, foi dado um passo importante na política energética, mas em minha opinião este não foi um marco histórico. Seria talvez mais sensato que, na política europeia, não nos lançássemos permanentemente em grandes discursos, para, em seguida, decepcionarmos os cidadãos quando não obtemos resultados. Considero muito mais inteligente a proposta do Senhor Presidente Barroso no sentido de empreender projectos realistas e implementá-los progressivamente.

Registou-se um desenvolvimento importante na política energética na questão da segurança do aprovisionamento. Em primeiro lugar, esta questão passou a estar no centro da política de energia e ter-nos-á talvez ajudado, espero, a parar de debater neste Parlamento a política de energia apenas do ponto de vista da política climática.

A segurança do aprovisionamento é uma prioridade fundamental. Pelo menos desde os desenvolvimentos ocorridos na Ucrânia – desde que se tornou evidente que a Rússia e o seu Presidente estão a utilizar a política energética como instrumento político – estamos todos seguramente mais dispostos, como em certa medida ficou evidente em Lahti, a examinar esta questão mais seriamente. Isto não é mera conversa – houve claramente uma mudança na Rússia. Quem levar a sério Vladimir Putin – e nós devemos fazê-lo –, tem de ter em conta as opiniões expressas. É também um facto que a nossa credibilidade aumenta quando agimos em comum. Nessa medida, Lahti foi um sucesso, pois falámos a uma só voz. O passo seguinte passaria por fazer pressão no sentido de se atribuírem à Europa mais competências no domínio da política energética. Em terceiro lugar, temos de ser mais coerentes nas acções concretas que empreendemos.

A segurança do aprovisionamento comporta uma vertente de política externa, mas implica também o reforço das indústrias envolvidas. Temos de verificar mais atentamente se as nossas regras, regulamentações e inspecções garantem realmente esta segurança ou se, na realidade, são fonte de insegurança. Aqueles que negoceiam por nós, aqueles que concretamente compram a energia, precisam de investir e as empresas apenas investem quando existe um grau razoável de segurança.

Por último, mas não menos importante, a segurança do aprovisionamento requer também uma variedade de fontes de energia. Seria insensato excluir a energia nuclear, pois isso significaria prestar um mau serviço à segurança do aprovisionamento.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) A Cimeira de Lahti foi um enorme sucesso, se considerarmos que a verdadeira força da União assenta na sua unidade. Sem a Cimeira de Lahti, o Presidente da Rússia não teria usado de um tom mais amistoso relativamente a alguns Estados-Membros. Felicito os nossos colegas finlandeses; há muitos países que poderiam aprender com a diplomacia finlandesa, pois sempre teve a capacidade de prosseguir o diálogo com a Rússia mesmo nos momentos mais difíceis.

Evidentemente que existe uma interdependência mútua, embora assimétrica, entre a UE e a Rússia no que toca ao aprovisionamento de energia. Nós na UE, como Estados importadores, estamos numa posição de maior dependência, todavia a dependência da Rússia também tem de ser posta na balança. O nosso objectivo é reduzir esta dependência das fontes de energia russas, no entanto, para a maioria dos Estados-Membros – a Hungria está entre eles – não há alternativa viável a médio prazo. Senhor Presidente Barroso, no que diz respeito a fontes de energia renováveis, a Comissão Europeia não tem qualquer tipo de ideia viável.

Nós criticamos a Rússia, e com razão, no que diz respeito ao primado do direito. Mas será que poderemos falar do primado do direito, Senhor Presidente Barroso, se não há qualquer certeza jurídica na Comissão Europeia? Se, no meio da colheita do milho, a União muda as regras de intervenção relativamente à cultura do milho? Isto não corresponde nem ao primado do direito nem a segurança jurídica. Criticamos a Rússia, e bem, mas nós também temos de respeitar o primado do direito. As minhas felicitações pela Cimeira, e gostaria de pedir ao Senhor Presidente José Manuel Barroso que tomasse medidas, pois de outra forma a Hungria recorrerá ao Tribunal de Justiça Europeu, dado que o que se passa não traduz nem primado do direito nem qualquer segurança jurídica. Sejamos, pois, um bom exemplo para o Senhor Putin e os democratas russos!

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) É com grande satisfação que vejo que a Cimeira de Lahti acabou, finalmente, por instigar a Europa a congregar os seus esforços, a demonstrar solidariedade, e a tomar uma posição firme no diálogo com a Rússia sobre energia e democracia. Vemos, finalmente, que algo de tangível está a ser feito a partir do discurso de que o sector energético é uma parte integrante da política externa.

Na discussão das questões da segurança e transparência no sector energético, o que aconteceu com o oleoduto de Druzhba, quando a Rússia suspendeu o abastecimento de petróleo, assumiu mais o carácter de um acidente político do que de um acidente técnico. Moscovo expressou o seu descontentamento perante o facto de a empresa lituana Mažeikių Nafta ter sido vendida à companhia polaca PKN Orlen e não a uma companhia russa.

O facto de, durante a Cimeira com a Rússia, a Europa ter expressado com tanta clareza a sua posição quanto à necessidade de observância das regras no sector energético, constitui um feito de grande importância. Não posso esconder a minha admiração pela alteração das posições da Finlândia, da França e, especialmente, da Alemanha. Espero que desta forma se ponha cobro à política de Gerhard Schroeder.

A actual posição assumida por decisores políticos como o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e a Senhora Chanceler Angela Merkel dá esperanças de termos uma Europa unida dotada de uma política energética comum e de um futuro comum.

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, as notícias sobre a Cimeira de Lahti nos órgãos de comunicação social foram dominadas pelo que o Primeiro-Ministro Vanhanen descreveu como sendo uma conversa franca com o Presidente da Rússia. No entanto, eu gostaria de concentrar a minha atenção sobre outro assunto importante discutido na cimeira, ou seja, inovação e progresso tecnológico. Apoio inteiramente o parecer do Senhor Presidente Barroso de que quanto mais a União fizer incidir a sua atenção sobre tarefas práticas e acções próximas dos cidadãos, mais respeitada e apreciada será por eles.

A promoção de um Instituto Europeu de Tecnologia por parte do Presidente Barroso é precisamente um exemplo de uma dessas acções, ou seja, de um empreendimento específico que vai necessariamente suscitar uma resposta positiva dos cidadãos europeus. Talvez não tenha sido intencional, mas, em determinado sentido, foi altamente simbólico que o projectado Instituto fosse acordado na Finlândia, que é o país mais inovador da nossa Comunidade. Todavia, também é muito importante envolver os novos Estados-Membros da União Europeia no processo de desenvolvimento de tecnologias de ponta. O actual nível do investimento na inovação nos países atrás referidos é demasiado baixo. A estrutura do Instituto Europeu de Tecnologia proposto pela Comissão, a saber, um núcleo central mais uma rede de Comunidades do Conhecimento e da Inovação espalhadas por toda a Europa, permitirá a participação de instituições académicas da Europa Central e Oriental nas actividades do Instituto.

O orçamento e as fontes de financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia são uma preocupação fundamental que acompanha de perto qualquer discussão relativa aos planos para o Instituto. No meu país, a Polónia, registei uma disposição para dedicar recursos dos fundos estruturais à criação do Instituto. As autoridades polacas demonstram assim o seu desejo de ligar objectivos do desenvolvimento regional a desafios contemporâneos. Estes envolvem sobretudo o investimento no conhecimento e o desenvolvimento de uma economia baseada em tecnologias modernas. Em colaboração com as autoridades regionais e locais, o Governo polaco vai apresentar a cidade de Wroclaw como sede do Conselho de Administração do novo Instituto Europeu de Tecnologia. As autoridades polacas propõem igualmente que Wroclaw se transforme num dos principais centros de investigação científica. Estou firmemente convencido de que a cidade tem condições ideais para este fim. Wroclaw e a área circundante podem oferecer um ambiente académico vibrante e inovador com mais de cem mil jovens estudantes dotados e ambiciosos e um novo e considerável investimento no desenvolvimento industrial.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, hoje, é suposto debatermos os resultados de Lahti.

Que resultados? A propósito da energia e das relações com a Rússia, os primeiros-ministros disseram que vão insistir com a Rússia para que respeite os direitos fundamentais. Depois, "desdisseram-se" e deram a entender que a "realpolitik" é a única solução para dar resposta às necessidades energéticas da União. No final, conseguiram fazer com que a Rússia lhes virasse as costas, tanto na questão energética como nas questões humanitárias.

Os resultados foram ainda mais desapontantes na importante questão da imigração. É preciso, disseram-nos os primeiros-ministros, que concentremos a nossa atenção na melhoria da guarda das fronteiras. Óptimo! Mas então porque é que cortámos o orçamento do Frontex? O mais importante, porém, é que quanto mais insistem em tratar a imigração exclusivamente como uma questão de policiamento com repressão, mais comprometem o nosso futuro. Para resolver o problema da imigração ilegal e do tráfico ignóbil de seres humanos, precisamos, acima de tudo, de um quadro para a imigração legal. Ora, eles implicam uns com os outros e recusam-se a adoptar um. Precisamos de uma política externa séria e de uma política de desenvolvimento económico e de conciliação mas eles são incapazes de a formular. Precisamos também de uma política corajosa para a integração e a igualdade de tratamento dos imigrantes mas eles recusam-se a traçá-la.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, é certamente indispensável instaurar uma parceria com a Rússia. Seria bom termos também uma comunidade de valores. Mas qual é a situação, na realidade? Na Rússia, a vertical do poder está organizada até ao mais ínfimo detalhe, a Duma foi domesticada, os governadores são designados, e não eleitos, a liberdade de imprensa é limitada e o trabalho das organizações não governamentais, incluindo fundações políticas para a democracia e os direitos humanos, está a tornar-se cada vez mais difícil. Por conseguinte, não é possível estabelecer actualmente uma comunidade de valores com o Governo russo – poderia ser possível com o povo russo, mas esse não estava presente em Lahti.

É por isso, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, que o Presidente Barroso tem razão quando diz que devemos acordar em princípios específicos tendo em vista relações estáveis: transparência, segurança jurídica, tratamento nacional e abertura mútua de mercados, assim como acesso aos mesmos. Com base nestes princípios, podemos construir um acordo de parceria e cooperação. Podemos igualmente esperar concluir um dia com a Rússia uma parceria estratégica assente em valores comuns e trabalhar com vista à realização deste objectivo.

Gostaria de acrescentar que, em minha opinião, deveríamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a Cimeira de Lahti foi indubitavelmente um êxito para a UE. À sua incidência sobre a competitividade e a inovação, seguiu-se um diálogo construtivo com a Rússia e foi igualmente abordada a questão dos direitos humanos. Os nossos Chefes de Estado ou de Governo demonstraram unidade e reflectiram os nossos valores comuns. Tal como afirmou Michel Barnier, Vice-Presidente do PPE, há duas semanas em Lyon, nenhum de nós se pode sentar à mesa das tomadas de decisão globais na qualidade de político nacional. Isto é realmente verdade e também se aplica às relações UE-Rússia.

A liberdade de expressão corre um grande perigo na Rússia. Num estudo muito recente realizado pelos Repórteres sem Fronteiras - no qual muitos Estados-Membros da UE ficaram nas posições cimeiras - a Rússia ficou colocada em 147º lugar entre 168 países.

Raramente estou de acordo com o senhor deputado Borrell Fontelles, Presidente do Parlamento, mas devo dizer que ele fez bem em sublinhar marcadamente junto do Presidente Putin a questão dos direitos humanos e da democracia na Rússia. Temos de assumir uma posição clara em matéria de direitos humanos, seja quem for que tenhamos pela frente.

Uma investigação independente e eficiente para encontrar e condenar os cruéis assassinos da corajosa jornalista Anna Politkovskaya constitui um verdadeiro teste à liberdade e ao Estado de direito na Rússia e às suas relações com a UE. O mundo democrático não pode, pura e simplesmente, ficar calado quando a liberdade é ameaçada e os seus mais fortes defensores são abatidos a tiro.

Se não agirmos agora, poderemos perder mais 30 anos de liberdade, como aconteceu aos nossos cidadãos húngaros quando o mundo ocidental não agiu com coragem suficiente para apoiar as pessoas que, há 50 anos, fizeram uma revolução. A colaboração com a Rússia, em termos práticos, é importante, mas nada é mais importante do que os progressos que a Rússia faça na via da liberdade e dos direitos humanos.

  Nicola Zingaretti (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando se fala com a China de questões do domínio do comércio, com os Estados Unidos de agricultura ou com a Rússia sobre energia, ou quando se intervém em situações de crise como o Líbano ou o Médio Oriente em geral, há algo comum: nenhum país europeu, sozinho, tem capacidade de realizar, de resistir e de cumprir objectivos e ambições. Por conseguinte, o tema também está relacionado com o que diz respeito à energia e com a questão das relações com a Rússia, e com uma liderança cada vez mais preocupante: a Europa deve estar unida e falar a uma só voz.

Se, como afirmou o senhor deputado Goebbels, da Cimeira de Lahti apenas resultou especulação, muito está agora por fazer, para o que necessitamos de uma Comissão autorizada e corajosa, capaz de pôr de lado egoísmos nacionais e falar em nome de todos, de um Parlamento capaz de ser o interlocutor mais autorizado dos interesses comunitários, e um Conselho e governos que entendam que a interdependência entre os nossos países é a chave para aumentar o nosso poder negocial.

Há indícios e exemplos a este respeito, entre os quais gostaria de citar a decisão do Governo italiano, que, ao tomar conhecimento da notícia do seu assento a partir de Janeiro no Conselho de Segurança das Nações Unidas, afirmou de imediato que esse lugar será usado ao serviço da Europa. Trata-se de uma acção concreta que constitui um exemplo de uma contribuição de um membro do Conselho.

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, no que se refere a Lahti, desejo chamar a atenção da Assembleia para a proposta relativa ao Instituto Europeu de Tecnologia (IET).

As primeiras mensagens que vêm do Conselho são positivas, e o mesmo acontece com as do Parlamento. O que quero salientar, Senhor Presidente Vanhanen e Senhor Presidente José Manuel Barroso, é que precisamos de uma ferramenta nova e inovadora que combine com êxito educação, investigação e inovação. Precisamos de uma locomotiva que nos permita transformar a investigação em produtos e serviços inovadores. Não precisamos, contudo, de uma instituição que desenraíze a longa tradição universitária da Europa; precisamos de uma instituição que a respeite e tire dela o máximo partido. Assim, justamente por essa razão, é muito importante que saibamos o que pensam as nossas universidades, os nossos centros de investigação e as nossas empresas, antes de tomarmos uma decisão sobre este novo instituto.

Muitas agências já apresentaram as suas opiniões. À primeira vista, parece que as mensagens que estamos a receber são frequentemente contraditórias em certas questões importantes. Considero, contudo, que as posições não são inflexíveis; em vez disso, exprimem preocupação. Por isso, é também muito importante que dediquemos a todos os parceiros muito do nosso tempo para os consultarmos com boa vontade e num espírito de cooperação.

A abordagem inicial da proposta de regulamento deixa em aberto numerosas questões sobre matérias cruciais, nomeadamente no que se refere ao modo de assegurar um financiamento viável para o IET. Como convencer os particulares a investirem num veículo nunca antes visto? Como salvaguardar a participação fundamental das universidades e convencê-las de que o IET não irá colidir com elas nem enfraquecer as suas actividades? Como convencê-las de que as actividades de investigação não serão fragmentadas, pois isso conduziria a um resultado oposto ao pretendido?

Há que clarificar todos os pormenores, porque é aí que o êxito dos esforços a desenvolver vai ser julgado e não na ideia genérica que é geralmente aceite.

  Andres Tarand (PSE). – (ET) Na sua intervenção de hoje, o Senhor Presidente Barroso afirmou que a questão da Geórgia havia sido tocada. Como todos sabemos, um toque tanto pode ser uma suave carícia como o abraço com a força de um urso.

Na conferência de imprensa realizada em Lahti, na tarde da passada sexta-feira, descobrimos, para nossa grande surpresa, que nada se passa entre a Geórgia e a Rússia e que, pelo contrário, existe um conflito entre a Geórgia, por um lado, e a Abcásia e a Ossétia do Sul, por outro. Segundo o Presidente Putin, a situação está à beira de provocar um derramamento de sangue.

O mês passado, no entanto, Putin declarou à imprensa ocidental que caso se verificasse uma cisão entre o Kosovo e a Sérvia, a Ossétia do Sul, a Abcásia e a Transnístria se separariam definitivamente. Não sendo nenhum deles um Estado insular, essa separação teria realmente como corolário a sua incorporação na Rússia. Isto é uma revisão grave dos Acordos de Helsínquia de 1975.

Senhor Presidente, todos sabemos que o conflito que opõe a Rússia à Geórgia não decorre de uma provocação por parte desta última, mas antes de um novo despertar da Rússia Imperial, que assenta, por um lado, no fomento do nacionalismo russo e, por outro, na utilização dos fornecimentos de energia. O oleoduto de Baku-Tbilissi-Ceyhan não é um factor menor nesta questão.

Insto as instituições da União Europeia a defenderem a Geórgia com maior firmeza...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Josef Zieleniec (PPE-DE). – (CS) Observo com tristeza que a Cimeira de Lahti constitui uma oportunidade perdida no que toca ao problema da energia, tanto no que diz respeito às relações da UE com a Rússia, como ao entendimento entre os Estados-Membros. Os políticos europeus, pressionados pelos meios de comunicação social, deixaram claro que percebem a importância de falar a uma só voz nas questões da energia. Temo, contudo, que ainda não tenhamos conseguido uma verdadeira unidade e consenso no que diz respeito à promoção das questões energéticas.

Isto está demonstrado no facto de alguns Estados-Membros da UE preferirem entabular negociações bilaterais sobre as questões da sua segurança energética a negociar em nome de toda a UE. Tenho de realçar o facto de a questão da energia ter implicações ambientais, económicas e, sobretudo, geoestratégicas. A Europa depende de fontes de energia externas. Esta incapacidade de harmonizar os nossos interesses e abordagens enfraquece a nossa posição negocial no mercado energético global, agravando a nossa vulnerabilidade e enfraquecendo gravemente a nossa autoridade enquanto actores europeus no contexto da política externa. Isto limitará a nossa capacidade de promover, em todo o mundo, valores como a democracia, o Estado de direito ou a transparência do mercado.

Por isso, gostaria de exortar o Conselho e a Comissão a darem passos concretos para preparar e implementar uma política energética europeia, que poderia representar uma solução e que prepararia o fundamento para uma política energética comum da UE. Esta estratégia estabeleceria os nossos objectivos no sector da energia, bem como as medidas necessárias para os alcançar, e estabeleceria um mecanismo claro para uma tomada de decisão comum relativa a projectos energéticos e para a comunicação dentro e fora da UE, reforçando a nossa solidariedade nas questões energéticas. O que está em causa aqui é o nosso futuro no mundo globalizado e a nossa capacidade de garantir a estabilidade e prosperidade do continente.

Estou convencido de que a questão da energia constituirá um teste decisivo à capacidade da UE para agir de forma eficaz.

  Bernard Poignant (PSE). - (FR) Senhor Presidente, na Finlândia, o Senhor Presidente Borrell defendeu os direitos do Homem, o que só abona a seu favor. O Senhor Presidente Barroso, sem os esquecer, defendeu os direitos da Europa à energia. É o seu dever. O Senhor Presidente Chirac, como qualquer Chefe de Estado ou de Governo, defendeu os consumidores de gás do seu país. O que me parece normal. Mas tudo isto abala as consciências europeias, que teriam sido igualmente abaladas se se tratasse do petróleo saudita, iraniano ou de qualquer país africano.

Para mim, a questão não é a de saber se podemos comprar gás ao diabo. Comprá-lo-emos. A questão é sobretudo a de saber como é que podemos passar sem o gás do diabo. Penso que, nos próximos anos – e, no que lhe diz respeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nos próximos meses -, é a independência que tem de nos orientar. Nos próximos 10 ou 20 anos, o petróleo e o gás têm de estar para a nossa independência como estiveram o carvão e o aço para a nossa paz.

(Aplausos)

  Rihards Pīks (PPE-DE) . – (LV) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, Senhor Presidente da Comissão, os meus agradecimentos. Antes de mais, gostaria de agradecer à Presidência finlandesa a organização desta cimeira, uma vez que uma cimeira informal é um fórum apropriado para se falar de questões difíceis. Em segundo lugar, penso que foi a perseverança e iniciativa do Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen que tornou possível chegar a uma posição unificada, pelo menos no que respeita a questões de energia. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção, Senhoras e Senhores Deputados, para dois assuntos. Primeiramente, creio que as disposições da Carta da Energia deveriam, sem qualquer dúvida, ser incluídas no novo acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e a Rússia. Isto é tanto mais importante quanto o Presidente Putin se lhe referiu como sendo um acordo estratégico. E, contudo, o que nos caberia fazer? A triste experiência do meu país e do meu povo é a prova de que a Rússia nunca se absteve de utilizar a força e a pressão sempre que pôde. Por esta razão, parece-me que, em primeiro lugar, temos de nos esforçar mais arduamente para criar, na União Europeia, uma rede de gás e electricidade única. Em segundo lugar, temos de nos esforçar mais arduamente por recursos energéticos alternativos. Em terceiro lugar, temos de trabalhar em programas de poupança de energia. Neste ponto, subscrevo as afirmações do senhor deputado Schulz, que proferiu um discurso deveras eloquente sobre o assunto. Há uma outra questão, que foi abordada na conferência de imprensa. Respondendo a uma pergunta, o Presidente Putin afirmou que a questão relativa à Abcásia, à Geórgia e à Ossétia do Sul era um assunto interno. Querendo ser simpáticos, diríamos que esta afirmação é cínica. Sabemos muito bem que o exército da Rússia também está na Transnístria, que a Rússia forneceu armas e que o pessoal dirigente em todos estes enclaves é constituído por membros das organizações oficiais russas. Parece-me que a Europa deveria tomar uma iniciativa ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Matti Vanhanen, Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer este debate, que mostrou que o Parlamento também parece estar muito unido nas suas principais políticas e que está inteiramente de acordo com as opiniões do Conselho Europeu e da Comissão. Neste aspecto, creio que será mais fácil para a União encontrar uma abordagem de base para a sua política externa de energia.

Vale realmente a pena lembrar que não iniciámos o debate sobre as relações externas no domínio da energia a nível do Conselho Europeu senão em Março deste ano, num jantar realizado por ocasião de uma cimeira durante a Presidência austríaca. Na altura, chegámos à conclusão de que a União também necessitava de uma política externa de energia. Durante a presidência seguinte, a Finlândia tomou a seu cargo a tarefa de formular uma política externa de energia em colaboração com a Comissão, e é isso que estamos a fazer.

A Comissão preparou um documento excelente para a Cimeira de Lahti e, durante um almoço ali realizado, passámos cerca de três horas a discutir a abordagem tão minuciosamente que, à noite, quando nos encontrámos com o Presidente Putin, o Presidente Durão Barroso e eu pudemos falar em nome do grupo, no seu conjunto. Durante os próximos meses, iremos também definir esta política externa de energia em termos de uma abordagem comunitária, não só no que se refere à Rússia, mas também a todos os nossos parceiros e todos os países terceiros.

Muitas das intervenções que aqui ouvimos hoje frisaram que a Cimeira de Lahti foi um passo, ou um primeiro passo, na direcção certa. É também isso que eu sinto. Compreendo também as observações de que temos de mostrar na prática que também estamos a agir. A próxima fase importante será nas próximas semanas, quando o Conselho tiver de chegar a acordo sobre o mandato de negociação, com base no qual a União irá encetar conversações com a Rússia sobre o futuro Acordo de Parceria e Cooperação, ou seja qual for o nome que venhamos a dar a este novo acordo. Na Cimeira UE-Rússia de Novembro, terá de se chegar a um consenso e terá de se tomar uma decisão sobre o início das negociações. Quanto a este aspecto, a Cimeira de Lahti foi um ensaio geral. Contudo, nessa cimeira, também se fez saber a Vladimir Putin que no encontro de Novembro, em que o Presidente Durão Barroso, o Alto Representante Javier Solana e eu representaremos a União, iremos falar em nome de toda a União. Este debate que acabamos de realizar no Parlamento representa um apoio firme nesse sentido. Podemos dizer que todas as Instituições da União se encontram na linha da frente no que se refere a isto.

Dependemos uns dos outros. É necessário que esta dependência beneficie ambas as partes através da reciprocidade. A dependência deve igualmente basear-se em valores comuns, tal como tem sido dito tantas vezes nesta Assembleia. Isto é um objectivo claro da União e também uma política clara da União. No entanto, quando falamos de cooperação com a Rússia, não devemos apresentar a Rússia ou os Russos como monstros. Eles querem cooperação, querem melhorar o seu nível de vida e a sua prosperidade, e querem cooperar connosco. Foi esta a mensagem forte que nos transmitiu também o Presidente Putin. Sublinhou que a Rússia e os Russos dependem efectivamente mais da Europa do que a Europa depende da Rússia. Eles necessitam em especial de cooperação em muitas áreas tecnológicas, a fim de realizarem progressos ao nível do seu próprio trabalho de desenvolvimento, e temos de estar preparados também para isto.

No que se refere ao investimento, gostaria de recordar a todos que as empresas europeias já fizeram investimentos da ordem de muitos mil milhões de euros no sector energético russo. Alguns projectos de investimento importantes não foram concluídos, algumas empresas estão a ter dificuldades com a administração russa, e outras conseguiram levar os seus projectos até ao fim com menos problemas. Por esta razão, necessitamos de nos reger por normas comuns, normas que sejam as mesmas para todos. As normas das empresas russas relativamente à Europa também devem ser as mesmas.

Quero agradecer-vos este debate e os vossos contributos. Em Dezembro, voltaremos a muitos destes temas, com algumas conclusões firmes, e então retomaremos também decididamente as questões relacionadas com a imigração levantadas em várias intervenções que aqui foram feitas. No que toca à imigração, seja ela legal ou ilegal, é necessário que haja solidariedade entre nós e uma política comum, e este é um assunto a que iremos sem dúvida voltar.

(Aplausos)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que já foi praticamente tudo dito. Permitam-me apenas voltar a alguns pontos que os senhores referiram durante o debate.

Em primeiro lugar, no que respeita ao Instituto Europeu de Tecnologia, e como afirmou o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, no final da Cimeira de Lahti o Conselho Europeu deu luz verde à iniciativa; não foi luz amarela, foi luz verde. Resta agora pô-la em prática. Foi por isso que já apresentámos uma proposta legislativa que será analisada pelo Conselho e pelo Parlamento e que abrange, entre outras, a questão do financiamento que os senhores referiram no debate. A nossa abordagem é a de que deve existir financiamento da parte das instituições comunitárias, mas também da parte dos Estados-Membros que pretendam apoiar a iniciativa: é uma forma de eles concretizarem os objectivos de Lisboa em matéria de inovação e investigação. Esperamos também contribuições do sector privado. A propósito, permitam-me dizer-lhes que, com base nos contactos informais que estabelecemos, é grande o interesse da parte do sector privado em financiar algumas acções conduzidas por esse Instituto, o que é aliás normal uma vez que existem as mesmas ideias em muitos dos nossos Estados-Membros. Existem parcerias público-privadas e, se há iniciativas dos Estados-Membros que conseguem atrair investimentos privados para a investigação, pergunto a mim próprio porque é que, a nível europeu, não seríamos capazes de o conseguir também. Digo isto porque pensamos que há que conferir uma dimensão europeia ao apoio à investigação.

Em matéria de investigação, os Estados Unidos distinguem-se nomeadamente da Europa pela existência de instituições ou de redes que cobrem o conjunto do território dos Estados Unidos da América, por exemplo a National Science Foundation, que alguns de vós conhecem, ou o National Institute for Health. Na Europa, até agora, não tínhamos praticamente nada desse género. Há de facto grandes instituições, grandes universidades em alguns dos nossos países, mas só agora criámos o Conselho Europeu da Investigação (CEI), que é uma instituição essencial para a aplicação do Sétimo Programa-Quadro da Investigação, e o Instituto Europeu de Tecnologia, que é precisamente uma instituição baseada na ideia de rede destinada a conferir um impulso, uma visão europeia aos esforços de inovação, de investigação e de ensino baseados na excelência. Eis a razão por que é um grande projecto e por que agradeço a todos os que falaram em seu abono.

Pedimos que fossem inscritas como primeiras prioridades desse Instituto a luta contra as alterações climáticas e o papel de líder da Europa no domínio das energias renováveis, das energias respeitadoras do ambiente. Penso que possuímos uma missão específica neste contexto, e dirijo mais concretamente as minhas observações àqueles que manifestaram preocupações sobre o assunto, entre os quais o senhor deputado Claude Turmes.

A energia é indubitavelmente a questão do futuro, de um ponto de vista não só económico mas também político. Estou de acordo com a observação do senhor deputado Poignant, que estabelece um paralelo com a situação no sector do carvão e do aço. De facto, vejo na energia um sério argumento a favor de uma abordagem federal. Foi aliás por isso que apresentámos, há alguns meses, um Livro Verde sobre a energia sustentável, e ficámos muito satisfeitos com o apoio do Conselho Europeu à ideia de uma abordagem comum em matéria energética. Senhor Deputado Bernard Poignant, é no entanto exactamente nesse sentido que estamos a trabalhar.

Esta abordagem é muito importante se considerarmos as nossas responsabilidades relativamente ao nosso planeta e às gerações futuras: as alterações climáticas são talvez o principal desafio do século XXI. Mas são também muito importantes do ponto de vista económico, pelo que temos de conservar a possibilidade de ocuparmos a vanguarda na luta contra as alterações climáticas. Mas são ainda muito importantes como manifestação de solidariedade, sobretudo para com a Europa alargada: trata-se de uma excelente ocasião para mostrarmos que a solidariedade deve ser uma solidariedade de facto.

Vejo portanto neste dossier uma grande ambição e posso garantir, nomeadamente ao senhor deputado Turmes, que é dentro desse espírito que estamos a preparar o pacote relativo à energia que será apresentado em Janeiro. Os senhores já entreviram aliás um primeiro sinal dele através da proposta que acabamos de apresentar relativa à eficácia energética. Como disse o Senhor Primeiro-Ministro Vanhanen, o Conselho de Lahti abriu as portas às decisões formais em matéria de energia que esperamos conseguir no Conselho da Primavera, já sob a Presidência alemã.

Termino dizendo que partilho a ambição, por vezes mesmo a impaciência, manifestada pelos senhores deputados Goebbels, Swoboda, Schulz, e muitos outros. O nosso papel neste momento consiste em transformar, como disse o senhor deputado Goebbels, o sonho em realidade. É de facto esse o nosso papel. Mas o Conselho informal, como já mostrou aliás o de Hampton Court, oferece uma ocasião para aprofundarmos o debate e consolidarmos as posições. Deste ponto de vista, posso dizer-lhes honestamente que o Conselho de Lahti marcou um progresso. Era difícil devido nomeadamente às relações cada vez mais complexas com a Rússia. Ainda a este nível, senti uma evolução – a presença do Presidente Putin contribuiu para isso -, senti que os Chefes de Estado ou de Governo compreendiam a necessidade de coerência e solidariedade. É por isso que espero que, agora, com o apoio vigilante do Parlamento Europeu, as condições estejam reunidas, durante a Presidência finlandesa e para além dela, para fazer avançar estes dossiers tão importantes que são o da energia e o da inovação, fazendo assim avançar também o nosso projecto de uma Europa mais unida.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Sabia que os membros do UKIP estão divorciados da realidade, mas mesmo assim estou espantado com a intervenção do deputado Godfrey Bloom, na qual parecia estar implícito que a Grã-Bretanha era auto-suficiente em matéria de energia e não precisava de colaborar, nem sequer de falar, com outros países. Diz o senhor deputado que o "sangue vital" da Grã-Bretanha não deverá ficar nas mãos de "estrangeiros". Mas como é que quer evitar que importemos energia? Certamente que não graças às energias renováveis, que ele põe imediatamente de parte como sendo um "disparate", afirmando que os parques eólicos são "absurdos" e que "nenhum cientista reputado" afirmaria que as energias renováveis podem desempenhar um papel significativo no cabaz energético britânico.

Portanto, sem importações, sem energias renováveis, com o petróleo e o gás do Mar do Norte a esgotarem-se, com a energia nuclear, se se mantiver, a assegurar apenas uma pequena proporção da electricidade necessária e sendo as possibilidades de expansão do carvão um tanto ou quanto limitadas, é negra a visão que o UKIP tem do futuro da Grã-Bretanha, não maculado por "estrangeiros"!

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Sob o pano de fundo da Cimeira movimentam-se as forças que congeminam sobre a forma como (re)iniciarão um processo, desrespeitando a vontade soberanamente e democraticamente expressa pelos povos francês e holandês, que procurará (re)impor o inaceitável tratado, incorrectamente e abusivamente denominado de "Constituição Europeia".

Estas funestas intenções têm vindo cada vez mais ao de cima. Vejam-se as declarações de António Vitorino, dirigente do PS - que, é noticiado, "está, agora, a trabalhar para a Comissão Europeia" -, que afirma que a Presidência portuguesa do Conselho, no segundo semestre de 2007, terá a "enorme responsabilidade" de "dar os primeiros passos na aplicação do programa de alteração (dito) constitucional" e "será a rampa de lançamento da nova (dita) Constituição Europeia", concretizando um "programa" previamente definido pela Presidência alemã e a ser concluído pela Presidência francesa no segundo semestre de 2008.

A fuga para a frente da integração capitalista que é a União Europeia, integração neoliberal, federalista e militarista, que a dita "Constituição Europeia" reforçaria no plano jurídico/político, confrontar-se-á, uma vez mais, apesar de toda a propaganda, mistificação e demagogia, com a sua firme rejeição por parte de todas as forças que lutam por uma Europa de Estados soberanos e iguais, de progresso social de cooperação e de paz.

  Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me algumas observações sobre a Cimeira Europeia de Lahti.

Em primeiro lugar, agora que o nosso continente está a receber uma vaga de imigração clandestina sem precedentes, os Chefes de Estado ou de Governo não acharam conveniente dedicar mais de meia hora a este problema. Não há nada, absolutamente nada, a esperar da União Europeia neste domínio, e temos urgentemente de tomar nota que qualquer política de imigração tem de ser nacional e que qualquer cooperação sobre este assunto tem de ser intergovernamental.

Em segundo lugar, o Senhor Putin tem todo o direito de pretender conservar uma certa soberania sobre os recursos energéticos do seu país e de se recusar a sacrificá-los aos apetites das multinacionais petrolíferas em nome de um liberalismo de que ele não partilha a filosofia. Quanto às fanfarronices sobre os direitos humanos, cujo respeito tem de condicionar as relações da UE com o resto do mundo, ganhariam em credibilidade se não fossem tão selectivas e visassem também países como a China.

Por fim, continuamos à espera que o Conselho condene as autoridades turcas, que tentarem impor a exclusão de um colega cipriota de uma delegação de deputados europeus. É cada vez menos aceitável negociar a adesão de um país que se recusa a reconhecer a totalidade dos Estados-Membros.

(A sessão, suspensa às 12H00, enquanto decorre a sessão solene, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

5. Sessão solene - Hungria

  Presidente. – Senhor Presidente da República da Hungria, Senhoras e Senhores Deputados, é uma honra dar-lhe as boas-vindas ao plenário do Parlamento Europeu.

O Presidente Sólyom é um distinto jurista que sempre mostrou a sua determinação em defender o direito, a liberdade política e a dignidade humana. Foi um dos primeiros cinco juízes cujas nomeações foram acordadas por ocasião da Mesa Redonda nacional realizada na Hungria em 1989, quando aquele país e outros recuperaram a sua liberdade.

Enquanto Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente Sólyom exerceu uma enorme influência nas decisões que reforçaram a jovem democracia e as instituições húngaras.

Como terceiro Presidente da República da Hungria, o Senhor László Sólyom incrementou a influência e o prestígio do seu país.

O Presidente László Sólyom é um defensor dos direitos sociais e ambientais. Ele inspirou respeito durante o primeiro ano do seu mandato, exercendo os seus deveres com cautela, mas agindo com firmeza quando necessário.

É igualmente um ambientalista empenhado. Isso levou-o a criar o grupo Europeu de Presidentes Verdes, isto é, um grupo de Chefes de Estado preocupados com problemas ambientais, uma iniciativa original e criativa.

(Aplausos)

V. Exa. poderá certamente adivinhar o grupo a que pertencem os membros que o aplaudem.

Há 50 anos, a sublevação do povo húngaro confirmou a força do apoio popular aos princípios democráticos e a sua vontade em ditar o seu próprio destino nacional. Estamos neste momento a recordar e a celebrar uma série de acontecimentos históricos.

Tudo começou em Outubro de 1989, quando o seu país proclamou a sua independência, e em 1990, quando o Parlamento húngaro decretou 23 de Outubro como o dia feriado nacional húngaro, demonstrando assim que o legado da Revolução de 1956 continua vivo em nós.

Na sua sessão plenária de ontem, o Parlamento Europeu comemorou o levantamento húngaro de 1956; esta quinta-feira aprovaremos uma resolução a esse respeito. Além disso, esta tarde o Parlamento Europeu marcará este dia comemorativo com a inauguração da exposição de fotografia intitulada "Hungria – Passado e Futuro – 1956-2006", para a qual gostaria de convidar todos os membros deste Parlamento.

Senhor Presidente, obrigado por estar connosco num momento tão importante para a história do seu país e também para a história de toda a Europa.

(Aplausos)

  László Sólyom, Presidente da República da Hungria. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a Hungria e o mundo celebram juntos o 50º aniversário da Revolução Húngara de 1956 e a luta pela liberdade. É encorajador e animador sentir que há um evento comemorativo com o qual todos se podem identificar. Não há divergências de opinião nem reservas. Toda a gente presta homenagem à memória dos heróis húngaros de 1956. Agora, 50 anos volvidos, com uma perspectiva histórica e depois da queda do regime comunista soviético, podemos ver claramente a importância histórica da Revolução Húngara de 1956 e da luta pela liberdade.

Mas este é também um acontecimento que o próprio mundo celebra - e tem todos os motivos para o fazer. Podemos voltar a sentir juntos o antigo entusiasmo com que as pessoas tomaram partido pela Revolução Húngara. O mundo pode celebrar agora o seu generoso sacrifício: a Áustria, que tinha acabado de ser libertada, abrindo as fronteiras a 160 000 refugiados húngaros; as dádivas de sangue na Polónia para ajudar a salvar os feridos na luta pela liberdade; as dezenas de milhares de refugiados húngaros que encontraram um novo lar em diversos países de todo o mundo.

Mas o verdadeiro motivo desta comemoração e alegria é que a Hungria é hoje um Estado independente, soberano e democrático, um Estado de direito, pelo que o país pode tornar-se, por sua livre vontade, membro de organizações internacionais, como a União Europeia.

É à Revolução de 1956 que se deve o facto de o mundo olhar para a Hungria com um espírito positivo. A luta heróica dos Húngaros que combateram pela liberdade contra o predomínio soviético granjeou à Hungria, até aos dias de hoje, reconhecimento e apreço em toda a parte.

Tornou-se hábito, desde o colapso da União Soviética, apresentar a Revolução Húngara como tendo sido um golpe mortal desferido no sistema do mundo soviético. Não foi assim que a Revolução foi vista nos primeiros anos do domínio militar nem nos anos de terror do regime de Kádár. Quando muito, 1956 pôs em causa a ideologia comunista e colocou um dilema à "intelligentsia" de esquerda, pró-soviética, da Europa Ocidental, obrigando-a a encarar os factos. Estas atitudes ainda podem ser vistas como uma medida da sinceridade intelectual. Politicamente, porém, a União Soviética aprendera que podia impor-se na região sem estorvos nem constrangimentos: as potências ocidentais não tinham aí interesses directos em matéria de segurança nem em termos económicos.

Havia uma ambivalência entre as verdadeiras intenções políticas e a propaganda das grandes potências e, com isso, uma ambivalência nas expectativas da nação húngara. Nem o Governo americano nem os Governos francês ou britânico tencionavam intervir, nem sequer questionar a integridade da esfera de influência soviética - tornaram isso claro à União Soviética em Outubro. Mas deixaram o Governo húngaro isolado e desinformado e os que lutavam pela liberdade e a população equivocados, pois a propaganda das estações de rádio ocidentais apoiadas pelo Estado exortava-os a confiarem na chegada de ajuda libertadora.

Os comunistas puderam construir o Muro de Berlim em 1961 e utilizar uma intervenção militar para esmagar o movimento de reforma, a chamada Primavera de Praga, em 1968. O que os levou a abrir mão da sua esfera de influência no Báltico e na Europa Central e Oriental em 1989, e mesmo à derrocada, não foi 1956, mas sim fragilidades sistémicas inerentes e a incapacidade da União Soviética de competir quer em termos económicos, quer na corrida aos armamentos.

De outro ponto de vista, porém, a Revolução Húngara e a luta pela independência forneceram a primeira e a mais forte prova da instabilidade dos regimes comunistas nos Estados da Europa Central, os quais possuíam tradições históricas, políticas e culturais diferentes das da União Soviética. Esses Estados tinham tradições de democracia. A independência nacional tinha-se tornado algo com um valor quase intrínseco. As lutas na Polónia e na Hungria em 1956, na Checoslováquia em 1968 e de novo na Polónia, encabeçadas pelo sindicato Solidariedade, a partir da década de 1980, foram, simultaneamente, lutas em prol das liberdades democráticas fundamentais e em prol da limitação da influência soviética. Estes acontecimentos e lutas conduziram às transições democráticas na Europa Central em 1989-1990.

Uma característica comum da revolução de 1956 e da mudança de regime em 1989 é que ambas rejeitaram o comunismo do partido do Estado. A fidelidade à revolução e a legitimidade das nossas afirmações nesse sentido dependem de permitirmos ou não que se esbata a linha que separa a nossa Hungria livre de hoje da Hungria que tínhamos antes de 1989.

A lição paralela a retirar de 1956 e 1989 é que em ambos os casos a história ultrapassou as aspirações dos que queriam mais liberdade no seio de um sistema socialista. A grandeza do Primeiro-Ministro Imre Nagy reside no facto de ter reconhecido isso mesmo. Saiu do seu passado comunista; saiu do sistema do mundo soviético. Continuou a ser um político de esquerda, mas assumiu um papel histórico, aceitou o destino que a nação húngara revolucionária lhe oferecia. E preferiu morrer a recuar.

(DE) Em 22 de Outubro, na véspera da revolução, Chefes de Estado, Primeiros-Ministros e outros distintos convidados participaram num espectáculo de gala na Ópera Nacional de Budapeste. Entre os convidados figuravam individualidades oriundas dos países que, na altura, haviam acolhido muitos refugiados húngaros.

Até finais de 1956, mais de 153 000 Húngaros tinham fugido para a Áustria e outros 30 000 seguir-se-iam posteriormente. De uma forma desinteressada, a Áustria assegurou acomodação e cuidados a estes refugiados e organizou a ajuda internacional que entretanto se tinha tornado praticamente indispensável. Esta ajuda incluiu também aconselhamento, assistência jurídica, ajuda na procura de trabalho e, mesmo, formação escolar e ministério religioso. A Áustria preparou igualmente o caminho para a emigração para países terceiros. Contudo, um décimo dos Húngaros permaneceu na Áustria, um país do qual estes sempre se sentiram próximos.

A ajuda austríaca não se limitou, contudo, à ajuda aos refugiados. O nosso país vizinho não só acompanhou os acontecimentos de muito perto, como deu mostras de uma verdadeira empatia pela Hungria. As forças ocupantes só recentemente tinham deixado o país; o Exército Vermelho só há pouco tinha saído de Viena. Os Austríacos sabiam o que significava viver num país que não era livre. Tinham passado pela experiência de saber, diariamente, até que ponto a ausência de autodeterminação podia usurpar e afectar tudo. Também partilhávamos a experiência de regimes totalitários.

Estamos também particularmente gratos à República Federal da Alemanha. Os primeiros refugiados húngaros chegaram à Alemanha em 2 de Novembro de 1956. Quando o governo se apercebeu do grande número de refugiados, decidiu conceder asilo a 10% desses refugiados, embora inicialmente, em 7 de Novembro, apenas tivesse querido aceitar 3 000. Embora os refugiados e exilados da Alemanha de Leste já representassem uma forte pressão para o sistema de protecção social alemão, os Húngaros foram acolhidos com grande solidariedade. A Cruz Vermelha Alemã gastou um total de 30 milhões de marcos alemães no apoio aos refugiados. 20 000 refugiados húngaros encontraram um novo lar na Alemanha. 1 200 estudantes universitários foram integrados em universidades alemãs, e uma escola secundária bilingue foi criada em Kastl.

Em nome do povo húngaro, quero exprimir aqui a minha gratidão.

(HU) A comemoração da revolução de 1956 lembra necessariamente a libertação vivenciada na altura, imbuída toda ela da mais pura alegria. É essa alegria que emana dos rostos dos manifestantes de 23 de Outubro de 1956, visível em todos os filmes e fotos que ainda existem, e é também o que contam todos aqueles que guardam essas recordações.

Gostaria de concluir com as palavras de um escritor de renome. Géza Ottlik escreveu o seguinte: "Para quem não esteve lá do princípio ao fim, não há imaginação poética, não há coração a fervilhar de sentido revolucionário, nem espírito de génio que possa captar o que se passou efectivamente. Eu não podia sequer ter imaginado antes o que era aquela felicidade de caminhar pelas ruas de Budapeste, porque eu desconhecia, porque, pura e simplesmente, não tinha ideia de que essa felicidade existia … Nada valoriza mais a vida miserável de alguém – talvez feita demasiada miserável – do que a honra abstracta da terra natal. Vejam os rostos; reparem … na sua expressão calma e aliviada. Porque o que interessa não é a determinação corajosa, nem a ousadia heróica, mas sim o que brilha nos seus olhos: uma satisfação tranquila. As pessoas marcham, juntas ou separadas, enfrentado tanques, canhões, e metralhadoras apontadas para elas, com uma serenidade profunda e feliz. Nada lhes é mais caro do que a sua dignidade humana recuperada".

Muito obrigado.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente, por ter partilhado connosco os seus pensamentos sobre os acontecimentos que hoje comemoramos. Desejamos ao seu país as maiores felicidades.

A Europa actuou como um farol que guiou muitos países, não só da Europa Oriental, mas também da Europa Ocidental e Meridional, para a liberdade e a democracia.

Aquilo que V. Exa. nos disse hoje irá sem dúvida incrementar o conhecimento das gerações mais jovens sobre esses acontecimentos históricos. Estamos muito gratos pela sua presença aqui e esperamos que V. Exa. e o Governo da Hungria possam continuar a progredir na via da plena integração na União Europeia. Muito obrigado.

(Aplausos)

(A sessão solene é suspensa às 12H25)

  Gérard Onesta (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, no que respeita à ordem do dia na nossa sessão, parece-me, salvo erro da minha parte, que tinha sido anunciado que a votação começaria às 12H30. Tenho a impressão de que isso explica porque é que alguns colegas ainda não chegaram. Será que não poderíamos pura e simplesmente começar o período de votações às 12H30, como tinha sido anunciado?

(Aplausos)

  Presidente. – A votação foi anunciada e o trabalho da Assembleia prossegue. Não creio que seja oportuno esperar por que sejam exactamente 12H30, uma vez que deixei muito claro que a votação teria lugar depois de terminada a sessão solene.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, eu ouvi V. Exa., não através da interpretação simultânea, mas directamente, no seu magnífico castelhano, e V. Exa. disse, no final do debate sobre este assunto que realizámos esta manhã, que a votação teria lugar às 12H30. O Senhor Presidente mais nada disse: anunciou que a votação teria lugar às 12H30.

Assim, pedir-lhe-ia que, por respeito para com os membros deste Parlamento e tratando-se de um assunto tão delicado, em que todos os votos contam – como sempre contam todos os votos – V. Exa. tivesse a delicadeza de dar início à votação às 12H30, e não às 12H25 ou 12H26.

  Presidente. – Senhor Deputado Guardans, agradeço os elogios que teceu ao meu uso da língua castelhana. Com efeito, de uma maneira geral eu exprimo-me bastante bem nessa língua, e, se bem me recordo, eu disse "às 12H30, depois da sessão solene". A acta dir-nos-á qual de nós tem razão, mas não é necessário que me peça para mostrar delicadeza na tomada das decisões que eu considere apropriadas.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de reiterar o que o senhor deputado Guardans lhe disse, isto é, que no final do debate sobre o processo de paz V. Exa. disse que a votação teria lugar às 12H30, e, além disso, no castelhano que o senhor tão bem domina, o que V. Exa. disse – 12H30, depois da sessão solene – não é de modo algum incompatível com a possibilidade de o período de votações ter lugar às 12H30.

A segunda parte seria simplesmente uma salvaguarda para que, no caso de a sessão solene não terminar às 12H30, a votação pudesse ter lugar depois dela. É esse o significado das suas palavras em castelhano.

  Presidente. – Não vou aceitar mais pontos de ordem.

6. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

6.1. Processo de paz em Espanha (votação)

  Presidente. – Examinaremos a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo União para a Europa das Nações.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma alteração ao nº 2 da sua proposta de resolução.

(O Parlamento rejeita a alteração por votação electrónica).

Passamos agora à votação da proposta de resolução apresentada.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução por votação nominal)

Examinamos seguidamente a proposta de resolução apresentada pelos Grupos PSE, ALDE, GUE/NGL e Verts/ALE.

  Cristiana Muscardini (UEN). – (IT) Senhor Presidente, nos termos dos artigos 136º e 138º do Regimento, gostaria de pedir uma explicação relativa ao facto de terem sido feitas alterações substanciais, e não nos termos estipulados no Regimento, ao título e ao nº 6 da resolução que iremos submeter à votação, uma resolução que se reveste de uma grande relevância política. Por outro lado, gostaria de salientar que ainda não estão disponíveis as versões do novo texto em todas as línguas, como estipula o nosso Regimento.

Senhor Presidente, gostaríamos de saber por que razão os serviços aceitaram esta alteração sem, devo acrescentar, ter o acordo dos grupos políticos, e não recorreram a uma alteração oral, como estabelecido pela prática e previsto no Regimento.

Nos termos do Regimento, não é possível votar uma alteração ao texto que tenha sido apresentada fora do prazo previsto e sem se terem consultado os grupos políticos.

  Presidente. - O Secretariado informa-me que há um texto disponível para as Senhoras e os Senhores Deputados em todas as línguas. Asseguram-mo.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de perguntar se houve algum mal-entendido. De acordo com as nossas listas de votação, a primeira votação era por braços erguidos. A segunda votação, referente à resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, era por votação nominal. No entanto, de acordo com as nossas listas, esta votação deveria ter dito respeito à resolução dos Socialistas, e nós votámos contra, convencidos de que se tratava da segunda votação. Compreendi bem que a votação que se realizou era a primeira votação? Gostaria de salientar que muitos dos meus colegas polacos e também colegas da República Checa e de outros países votaram da mesma forma. Por favor, será possível clarificar esta situação?

  Presidente – Aquilo que a Presidência pôs à votação é muito claro: pusemos à votação uma alteração à proposta de resolução. O que estávamos a votar depois disso era muito claro; estávamos a votar a resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo União para a Europa das Nações. Seria preciso estar completamente surdo para não se perceber qual o assunto que estávamos a pôr à votação.

(Protestos da direita do hemiciclo)

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Alejo Vidal-Quadras (PPE-DE) . - (ES) Senhor Presidente, gostaria de realçar duas questões de carácter processual. A primeira é que alteração deveria ter sido votada por braços erguidos e não por votação nominal.

(Aplausos do grupo)

Como acabámos de ver, Senhor Presidente, esse erro gerou confusão entre alguns dos deputados no que respeita às suas intenções de voto. Pedir-lhe-ia, pois, o favor de corrigir este erro em aplicação do nosso Regimento.

A segunda questão processual é que o texto da resolução socialista foi objecto de uma alteração muito substancial – e salientaria, muito substancial – que não se coadunou com o Regimento. Isso deveria ter sido feito mediante uma alteração registada, o que não foi feito dentro do prazo estabelecido, ou mediante uma alteração oral em plenário.

Por conseguinte, Senhor Presidente, o texto da resolução socialista não cumpre com as disposições do Regimento, e pedir-lhe-ia para agir em conformidade.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

(Protestos da esquerda do hemiciclo)

  Presidente. – Senhor Deputado Vidal-Quadras, não procedemos a uma votação nominal, mas sim a uma votação electrónica. O senhor já está nesta Câmara há tempo suficiente para saber a diferença.

Em segundo lugar, a interpretação do Regimento não compete a V. Exa., mas ao Presidente, com o auxílio do Secretariado, e estou a ouvir todos os argumentos invocados para que os possa tomar em devida consideração e actuar, então, da forma mais apropriada possível, mas, por favor, não pontifique. Não diga: isto está em conformidade com o Regimento e isto não, pois não é esse o seu papel.

(Protestos da direita do hemiciclo)

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, penso que V. Exa. disse tudo o que devia ser dito. A organização da ordem do dia, especialmente no que se refere à ordem e à condução das votações, é da responsabilidade do Presidente. A minha impressão é que conduziu as votações de forma absolutamente correcta. No entanto, a minha experiência política também me ensinou uma coisa – todos nós somos políticos e isso inclui-vos também a vós, Senhoras e Senhores Deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus: quando já não é possível fazer progressos politicamente, é a ordem do dia que resta culpar. Sabemos isso, mas solicito-lhe, Senhor Presidente, que proceda agora à votação.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, dado o seu estimado historial de Socialista espanhol, será possível que, precisamente nesta matéria, tenha um conflito de interesses com o facto de continuar na Presidência da sessão?

(Vivos e prolongados aplausos da direita do hemiciclo)

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, tendo em conta a confusão que certas intervenções podem ter suscitado, gostaria simplesmente de clarificar que não iremos votar nenhuma alteração socialista, mas uma resolução conjunta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Grupo Verts/ALE e do grupo GUE/NGL, ou seja, uma resolução apresentada conjuntamente por vários grupos parlamentares. Nenhuma resolução socialista será posta à votação, Senhor Presidente.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é provável que as pessoas estejam a tentar mudar a votação, ou coisa do género, mas de facto eu votei de modo diferente do que pretendia por causa da votação nominal. Isso é que importa. Há pelo menos aí um voto que foi diferente do que se pretendia.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Bogdan Pęk (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, é decerto essencial que as votações revelem os desejos desta Assembleia, ou seja, os desejos dos deputados deste Parlamento. Devido a um erro ou a um lapso, um número significativo de eurodeputados não votou de acordo com os seus desejos. Solicito, por isso, formalmente que a votação seja repetida. Não se corre qualquer risco, uma vez que a Assembleia se limitará a indicar quais são os seus verdadeiros desejos.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Presidente. – Por favor, estamos a lidar com um assunto sério e importante. Peço-vos que colaborem com a Mesa para que possamos fazer uma análise racional e apropriada do que está a acontecer. Não há necessidade de apoiar cada intervenção com manifestações de aprovação de um lado ou do outro.

  Daniel Cohn-Bendit, (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente da opinião de cada um sobre esta votação, tenho um comentário a fazer e gostaria que o presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se pronunciasse: o que foi dito aqui é uma impertinência grosseira que todo o Parlamento deve condenar. Este Presidente foi eleito por grande maioria e, gostem ou não, tem o direito de conduzir toda e qualquer votação. Tudo o resto é uma impertinência e um indecoro!

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, desejava apenas fazer referência à sua resposta ao Vice-Presidente do Parlamento, o senhor deputado Vidal-Quadras, segundo a qual cabe ao Presidente do Parlamento Europeu interpretar o Regimento.

O nº 1 do artigo 159º do Regimento do Parlamento diz que "o Parlamento vota normalmente por braços erguidos" e o nº 2 desse mesmo artigo diz que "se o Presidente decidir que o resultado de uma votação dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação electrónica". Senhor Presidente, V. Exa. procedeu a uma votação electrónica antes de se conhecer qualquer resultado e isso gerou confusão.

Senhor Presidente, faltam dois meses para concluir o seu mandato neste Parlamento. Não comprometa a sua independência ou o seu prestígio, pois nem o senhor nem este Parlamento merecem isso.

(Reacções mistas)

  Presidente. – Darei a palavra ao senhor deputado Poettering para uma última intervenção sobre questões de ordem; não o farei mais, já que isto poderia prolongar-se eternamente. Seguidamente, consultarei os membros da Mesa para que possa tomar a decisão apropriada em conformidade com o nosso Regimento.

  Hans-Gert Poettering (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que esta manhã, na difícil situação em que nos encontramos, realizámos um debate verdadeiramente digno deste Parlamento. Agora chegou o momento de todos nós darmos um passo e eu quero dizer aqui, muito claramente, que a integridade do Presidente deste Parlamento não é de modo algum posta em causa.

(Aplausos)

Dito isto, peço também que seja encontrado um procedimento que nos permita chegar a uma decisão. A primeira votação deveria, de facto, ter sido realizada por braços erguidos, pois esse é o procedimento normal. Supus, então, que V. Exa. tinha determinado uma a votação electrónica imediata por ter assumido que os resultados eram muito próximos, mas o procedimento normal teria sido o voto por braços erguidos. Este procedimento de votação teve então o lamentável resultado de alguns deputados terem acabado por votar de forma diferente da que pretendiam.

Há ainda a questão de saber se o texto comum sobre o qual os grupos haviam acordado foi elaborado correctamente e se as traduções estavam disponíveis.

No conjunto, tudo isto conduz a uma multiplicidade de problemas, pelo que queria apelar à sua boa vontade, a fim de que possamos repetir a votação antes de avançarmos para a votação da proposta de resolução comum dos grupos políticos. Este Parlamento ter-se-á, assim, pronunciado claramente e a sua vontade política terá ficado expressa. Peço-lhe que dê mostras, agora, dessa boa vontade de que acabo de falar.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Poettering. Estou-lhe grato por ter saído em defesa da honra do Presidente do Parlamento Europeu.

Creio que aquilo que a senhora deputada Doyle disse é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o que está a acontecer aqui.

(Aplausos)

Temos coisas mais importantes a discutir. Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos que me concedam alguns minutos para consultar os membros da Mesa sobre as três questões que foram suscitadas durante estas intervenções.

A Presidência anunciará seguidamente a sua decisão e lembro a V. Exas. que, nos termos do nº 4 do artigo 166º do nosso Regimento, o Presidente tomará a decisão que considerar apropriada imediatamente após as questões de ordem que foram suscitadas em relação à matéria de fundo e que a decisão do Presidente não será submetida a votação. Por outras palavras, seja qual for a decisão que o Senhor Presidente venha a tomar, essa decisão será aplicada.

Permitam-me, por favor, que consulte os membros da Mesa sobre as questões técnicas relacionadas com os três problemas suscitados.

(A sessão é suspensa durante alguns instantes)

Senhoras e Senhores Deputados, após ter consultado os serviços do Parlamento e de ter examinado os aspectos do nosso Regimento que se prendem com as questões que debatemos, julgo que devemos proceder do seguinte modo:

- no que respeita à resolução apresentada por um conjunto de grupos políticos - PSE, ALDE, GUE/NGL e Verts/ALE – foi-me dito – e não tenho razões para o pôr em dúvida – que o texto se encontra disponível em todas as línguas. Foi-me dito também que foram feitas alterações ao texto no último momento e que ontem a Mesa as aceitou sem as ter submetido a qualquer processo de alteração formal por ter considerado que tal não era necessário. A resolução apresentada pelos Grupos PSE, ALDE, GUE/NGL e Verts/ALE está, portanto, pronta para ser votada na versão que foi objecto da última alteração, tendo em vista a sua incorporação no debate. Iremos votar essa resolução;

- em segundo lugar, é muito razoável acreditar que tenha havido alguma confusão e que alguns deputados tenham votado uma segunda vez sem saberem exactamente qual o objecto da votação, embora eu creia que a Presidência o tenha deixado muito claro. Julgo, contudo, que as objecções foram levantadas com as melhores intenções e que houve certamente erros na interpretação daquilo que estávamos a votar. Consequentemente, e a fim de reflectir verdadeiramente a vontade democrática deste Parlamento, repetirei as duas votações.

(Aplausos)

(O Parlamento rejeita a alteração mediante votação por braços erguidos verificada electronicamente)

O resultado da segunda volta é, portanto, o mesmo que o da primeira: a alteração foi rejeitada.

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução dos Grupos PPE-DE e UEN por votação nominal).

O resultado é, por conseguinte, exactamente o mesmo que o resultado anterior, mas imagino que todos se sentirão mais tranquilos e que a vontade dos deputados terá ficado reflectida de forma mais explícita.

(O Parlamento aprova a proposta de resolução dos Grupos PSE, ALDE, GUE/NGL e Verts/ALE por votação nominal).

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente

6.2. Procedimento europeu de injunção de pagamento (votação)

- Antes da votação:

  Cristiana Muscardini (UEN). – (IT) Senhor Presidente, desejo referir-me ao Regimento e agradeço-lhe por me ter concedido o uso da palavra tão prontamente. A celeridade com que a Presidência me concedeu o uso da palavra dá-me a certeza de que a minha voz pode chegar inclusivamente onde os microfones não chegam.

Nos termos do Regimento, devo propor que, na sequência da decisão tomada e da subsequente votação, procedamos de imediato a modificar o nosso Regimento de acordo com a prática que foi estabelecida hoje na Câmara. De agora em diante, deixará de ser obrigatório ter acesso aos textos em todas as línguas com uma antecedência de vinte e quatro horas, bastando receber os textos no momento da votação, e deixará de ser necessário apresentar alterações orais, na medida em que qualquer um de nós pode alterar os textos submetidos à votação, mesmo no último momento.

Senhor Presidente, permita-me que o felicite, uma vez que isto significa que, mais uma vez, a democracia sofreu um golpe.

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, desejo simplesmente dizer que o dia de hoje foi um dia difícil e que penso que a decisão de repetir a votação representa um precedente perigoso e totalmente desnecessário.

  Arlene McCarthy (PSE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, a comissão parlamentar e os grupos políticos solicitaram que a votação da alteração de compromisso 4 seja a primeira a efectuar-se, por se tratar da alteração que foi acordada com o Conselho e a Comissão no trílogo. Ela respeita as nossas regras no Parlamento relativas ao novo processo de comitologia. Isso significará, portanto, que a alteração 2 cai quando tratamos em primeiro lugar da alteração 4.

Atendendo à declaração do Senhor Comissário Frattini durante o debate de segunda-feira e ao compromisso que assumiu de analisar os efeitos deste regulamento e das leis da justiça civil para partes domiciliadas em países terceiros, em especial nos Estados do Espaço Económico Europeu, os grupos concordaram em não insistir na alteração 1. Portanto, como grupos, vamos votar contra essa alteração.

Espero que isso evite qualquer confusão durante a votação.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, a Presidência também regista o interesse do Parlamento em alargar o âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento a requerentes e partes demandadas residentes num país que seja membro do Espaço Económico Europeu. No entanto, tendo igualmente em conta as negociações em sede de Conselho, parece impossível, nesta fase, alterar a definição de casos transfronteiriços no texto do regulamento.

A Presidência está disponível para analisar mais detalhadamente os efeitos do regulamento para partes que tenham domicílio em Estados do Espaço Económico Europeu.

6.3. Programa "Juventude em Acção" (2007 - 2013) (votação)

6.4. Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida (votação)

6.5. Programa "Europa para os cidadãos" (2007 - 2013) (votação)

6.6. Limitação da comercialização e utilização de perfluorooctanossulfonatos (votação)

6.7. Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (regulamento) (votação)

- Antes da votação:

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, é praticamente desnecessário sublinhar a importância das propostas legislativas para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). O SIS II é uma ferramenta fulcral para as autoridades competentes para a aplicação da lei e ao mesmo tempo possibilita o alargamento do espaço Schengen e a abolição de controlos nas fronteiras internas.

Pela primeira vez na história da União Europeia, estamos a criar uma base legislativa para um sistema de informação maciço em co-decisão com o Parlamento Europeu.

A Presidência, juntamente com o relator do Parlamento Europeu, senhor deputado Coelho, elaborou um compromisso que se espera que seja aceitável por todas as partes em primeira leitura. Agradecemos ao senhor deputado Coelho e à sua equipa a colaboração que nos deram.

A posição do Conselho relativamente ao pacote legislativo referente ao SIS II foi apresentada ao Senhor Presidente do Parlamento no princípio de Outubro. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos procedeu à votação da sua posição em 5 de Outubro. Não aprovou o aditamento proposto pelo Conselho relativo ao acesso das autoridades ao sistema. De acordo com a posição do Conselho, todas as autoridades que introduzam dados no SIS II também deverão ter acesso a esse sistema. Isso asseguraria uma colaboração plena e indispensável entre todas as autoridades ligadas à protecção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

O aditamento relativo ao acesso por parte das autoridades foi proposto numa fase muito tardia das negociações. Portanto, é inteiramente compreensível que a Comissão das Liberdades Cívicas considerasse que não podia aprovar o aditamento sem ter oportunidade de analisar a questão de forma mais detalhada.

A Presidência seguiu com grande interesse a discussão desta questão no plenário, na segunda-feira. Faço votos de que o Parlamento Europeu possa aprovar hoje o texto proposto. Nas próximas semanas o Conselho debaterá o resultado da votação do plenário do Parlamento.

Estou convencida de que podemos chegar a uma solução com o Parlamento em primeira leitura. Desejo frisar que estamos agora muito perto de uma solução para esta importante matéria legislativa.

6.8. Acesso dos serviços encarregados da matrícula de veículos ao SIS II (votação)

- Antes da votação:

  Carlos Coelho (PPE-DE), relator. – Senhor Presidente, o Conselho não pôde estar presente no debate de segunda-feira e fez e agora uma declaração. Eu creio que é legítimo que o Parlamento possa reagir através do vosso relator à declaração do Conselho. Se o Sr. Presidente me permitir, eu só gostaria de dizer duas coisas muito simples, a primeira é que felicito a Presidência pelo trabalho que fez neste dossier e com a Presidência creio que o Parlamento se pode dar por feliz por, através do acto legislativo que vamos aprovar, reforçar as fronteiras externas e contribuir para aumentar a segurança dos nossos cidadãos.

Mas se é verdade que a Presidência esteve muito bem neste processo, também é verdade que o Conselho, enquanto tal, não esteve tão bem. O Conselho não honrou os compromissos assumidos no trílogo, em Maio, nesta cidade de Estrasburgo. Espero que o Conselho não faça à Presidência finlandesa o mesmo que fez à Presidência austríaca, que honre os seus compromissos e que aprove o documento tal como nós o vamos aprovar porque só assim teremos um acordo em primeira leitura e só assim não vamos atrasar a entrada em funções do Sistema de Informação de Schengen, segunda geração.

6.9. Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (decisão) (votação)

6.10. Relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista Anna Politkovskaïa (votação)

6.11. Cancro da mama (votação)

6.12. Processos anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (relatório anual da Comissão - 2004) (votação)

- Antes da votação:

  Cristiana Muscardini (UEN), relatora. – (IT) Senhor Presidente, este é um tema muito delicado. Intervenho unicamente para agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional, a começar pelo seu presidente, e a todo o pessoal do secretariado, o excelente trabalho que desenvolveram e a sua contribuição para o debate sobre uma matéria muito delicada e difícil no que diz respeito ao futuro da Europa, não só em matéria de comércio, como também do ponto de vista da nossa liberdade.

  Presidente. – Estão encerradas as votações.

7. Declarações de voto

- Processo de Paz em Espanha (B6-0526/2006 e B6-0527/2006)

  Bernat Joan i Marí (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, infelizmente, a votação sobre o processo de paz no País Basco foi ligeiramente inquinada pelas medidas processuais, mas penso que o dia foi favorável ao processo, porque o Parlamento Europeu o apoiou e participou directamente nele. Isso é fundamental para a resolução do conflito político que neste momento existe no País Basco e no Estado espanhol.

Neste momento terão de ser tomadas medidas para resolver os problemas no País Basco. Por um lado, é necessário cessar toda a actividade armada e desmantelar a organização terrorista ETA, mas, por outro lado, o conflito político tem de ser encarado e resolvido. Se não se exercerem pressões para resolver a questão política, poderá ocorrer uma situação terrível no futuro.

A participação directa do Parlamento Europeu é muito importante, porque agora temos um espaço concreto onde resolver o conflito e essa poderá ser a única maneira de o resolver. A Europa é o lugar onde esta questão política tem de ser resolvida. Encontrámos o espaço certo.

A comunidade basca, juntamente com partidos políticos, sindicatos e a União Europeia, também precisa de se envolver directamente na solução.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, enquanto representante político basco, penso não estar enganado quando digo que, para a grande maioria dos cidadãos bascos, de Euskadi ou de Euskal Herria, hoje é um grande dia, um dia histórico no qual este Parlamento – a Instituição que representa todos os Europeus – concorda finalmente em centrar a sua atenção numa parte do seu território interno que já sofre há muito com um conflito, que, por não ter sido abordado atempada e adequadamente, deu azo a que, ao longo dos últimos anos, um grupo de extremistas tenha recorrido à violência, semeando morte e dor.

Hoje, a sociedade basca repeliu o uso da violência para alcançar objectivos políticos, e felizmente parece ter optado de uma forma sincera pela via democrática para resolver o conflito.

Gostaria de fazer um apelo àqueles que não quiseram viabilizar que os cidadãos falassem em vez das bombas, para que reflictam e olhem para o futuro, e, quando este Parlamento emitir o seu voto maioritário, aceitem democraticamente a resolução aprovada e permitam que o processo avance.

Por último, em nome da maioria do povo basco, gostaria de agradecer a todos os membros do Parlamento Europeu, que, com o seu voto maioritário a favor da proposta de resolução, nos terão dado uma oportunidade para alcançar a paz.

Estou confiante em que não vos decepcionaremos.

  Gérard Onesta (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, intervenho aqui enquanto deputado do País Basco, já que a minha circunscrição abrange o Ipar Euskadi, isto é, a parte Norte. Trata-se de um dia muito importante para o Parlamento Europeu, uma vez que decidimos, como bons Europeus, aplicar o método europeu que considera o diálogo a única solução para a violência.

Os ingredientes do processo aplicado ao País Basco são os seguintes: em primeiro lugar, paragem da violência; em segundo lugar, abertura de um diálogo sem exclusivo – só fazemos a paz com os inimigos, não com os amigos; em terceiro lugar, um debate que deverá ser leal e correctamente conduzido, de forma a não predeterminar o seu desfecho; por fim, o resultado do processo que, seja ele qual for, terá de ser validado democraticamente.

Insisto para que a França de envolva também no processo. Com efeito, temos de deixar de ser hipócritas: o País Basco cavalga as duas vertentes dos Pirenéus. Termino com uma belíssima frase que li num muro do País Basco e que, se não estou em erro, é de Gandhi: "Não há um caminho para a paz. A paz é o caminho".

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Tal como os oradores que me precederam, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu por ter implantado um novo marco no caminho para a paz no País Basco.

Não foi tarefa fácil; testemunhámos e sofremos isso, mas as coisas nunca são fáceis quando se trata de processos de paz. Ao longo dos últimos dias vimos certos gestos e certas atitudes que em nada contribuem para resolver o conflito basco, mas tal não pode constituir motivo para abandonarmos os nossos esforços para encontrar uma solução razoável, uma solução que encaminhe uma situação complexa para um quadro de diálogo político onde não haja espaço para qualquer forma de violência.

Foi isso, essencialmente, que votámos e aprovámos hoje: a condenação da violência, a solidariedade para com todas as vítimas e o apoio à paz. É triste verificar que nem todos estão dispostos a enfrentar essa tarefa, mas o número daqueles que estão connosco é suficiente para sugerir que estamos verdadeiramente no princípio do fim.

Espero que todos aqueles que não nos apoiaram nesta resolução acabem por compreender que este é o rumo certo a seguir.

  Pál Schmitt (PPE-DE). – (HU) Gostaria de observar que os esforços do Governo espanhol para dar início a um diálogo com a organização terrorista ETA não são novidade. Na qualidade de ex-embaixador húngaro, fiquei a saber que todos os governos democráticos conduziram negociações com representantes da organização. Isso foi feito pelo Governo de Suárez, por vários governos liderados por Felipe González e também pelo governo de José María Aznar. Por que razão falei e falo agora em nome dos 13 deputados húngaros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus? Porque, para nós, a questão de reforçar os direitos das minorias é extremamente importante. Muitos Húngaros, nossos compatriotas, vivem como minorias fora das fronteiras da Hungria. Temos de afirmar uma coisa: os direitos das minorias têm de ser protegidos no quadro do Estado de direito e das normas europeias. Permitam-me que sublinhe que, independentemente do sentido de voto de qualquer cidadão, nós continuaremos a defender os direitos humanos e das minorias, e que condenamos o uso da força e do terror seja qual for a forma e contornos que adoptar.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, enquanto eurodeputados independentes, não tivemos oportunidade de expressar a nossa crítica ou de acrescentar algo aos textos, e foi essa a razão pela qual não nos foi possível votar a favor de nenhuma das duas resoluções em apreço. Num dos casos, não pudemos fazê-lo porque não podemos de maneira alguma concordar com uma resolução segundo a qual o povo basco não pode, em princípio, ser independente. No outro caso, não pudemos igualmente dar o nosso voto favorável porque entendemos que, num mundo político normal, só se pode dialogar com pessoas que repudiam em absoluto a violência – que frequentemente não passa de criminalidade –, ou a condenam mesmo.

Contudo, a essência de toda esta questão é que a União Europeia enquanto tal, ou as suas Instituições, não deveriam realmente ingerir-se nos assuntos internos da Espanha ou do País Basco, de modo a evitar que a decisão de separar ou não o País Basco da Espanha se torne mais complicada do que aquilo que o eleitorado, democraticamente, quer que ela seja. Devemos deixar que a Espanha e o País Basco tomem, por si próprios, essa decisão, por via de negociações pacíficas e de uma forma democrática.

  Rosa Díez González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, também eu sou uma representante política basca. Basca e espanhola.

Gostaria de declarar nesta Câmara que a sociedade basca foi sempre contra o terrorismo, não só agora. Gostaria de declarar nesta Câmara que o grupo terrorista ETA não é uma organização extremista, mas uma organização terrorista que durante quarenta anos cometeu assassínios em violação da democracia espanhola. Gostaria de declarar nesta Câmara que não existem quaisquer conflitos em Espanha que sejam diferentes dos que existem em qualquer país democrático da União Europeia. Estes são conflitos políticos inerentes a uma democracia. O que existe em Espanha, em Euskadi, é uma organização terrorista, chamada ETA, que ao longo quarenta anos perpetrou assassínios em violação da democracia espanhola.

Senhor Presidente, não votei a favor de nenhuma das resoluções num gesto político adverso a um debate intitulado "sobre o processo de paz em Espanha", porque tenho cinquenta e quatro anos, Senhor Presidente, nunca vivi uma guerra, toda a minha vida vivi em Euskadi, e em Euskadi não nos falta paz, falta-nos liberdade.

Por conseguinte, o desafio é a liberdade, e falar sobre um processo de paz pode dar azo a que algumas pessoas tenham o descaramento de dizer que o terrorismo é produto de um conflito político, e esse conflito político não existe no nosso país.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução apresentada pela minha colega Françoise Grossetête em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre o processo de paz em Espanha na perspectiva dos problemas colocados no País Basco. Saúdo a unanimidade do Parlamento Europeu que visa condenar o recurso à violência e prestar homenagem às vítimas do terrorismo, apelando simultaneamente para um retorno integral à paz. Estou profundamente desapontado com o facto de os partidos políticos não terem conseguido chegar a um texto comum sobre um tema de tal gravidade, considerando no entanto que este dossier releva, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos: ou seja, a Espanha e a França e forças políticas de ambos. Formulo o voto de que a razão leve a melhor e estou contente por ter juntado a minha voz à de todos aqueles que estão convictos de que esta situação tem de ser resolvida democrática e pacificamente.

  Frieda Brepoels (PPE-DE), por escrito. – (NL) Lamentamos que tenha sido impossível chegar a uma resolução comum em virtude do facto de as diferenças político-partidárias internas sobre o assunto em questão serem demasiado profundas. Não obstante, todos concordam em que o diálogo constitui a única resposta para se chegar a uma solução pacífica. Para tal, todas as forças democráticas terão de se unir a fim de viabilizar uma solução política entre todos os povos em Espanha. Por isso mesmo, é inaceitável que qualquer processo democrático, que implique uma alteração das fronteiras UE, com base no direito à autodeterminação, seja logo à partida condenado. Isto condenaria também de imediato todos os processos democráticos e pacíficos conducentes a uma autonomia e independência acrescidas noutros Estados-Membros europeus. Pensemos na Bélgica, por exemplo, onde o apelo à independência flamenga soa cada vez mais alto. Julgo que a regionalização e a europeização podem andar de mãos dadas.

O meu partido, a N-VA – Nova Aliança Flamenga – defende uma Europa pacífica onde todos os povos tenham possibilidade de se desenvolver, com base no direito à autodeterminação e num espírito de "unidade na diversidade". É por essa razão que este debate sobre uma possível solução pacífica não pode ser reduzido a um debate exclusivamente sobre terrorismo.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Desde o anúncio do cessar-fogo pela ETA em Março deste ano, o Sinn Féin tem argumentado que estamos perante uma oportunidade única para resolver o conflito no País Basco. Todas as forças políticas que consideram que este é um importante objectivo político, incluindo a União Europeia, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que não se deixará fugir esta oportunidade.

É lamentável que nenhuma das duas propostas de resolução hoje apresentadas ao Parlamento se debruce sobre as questões centrais nem sobre o ponto em que hoje se encontra o processo de paz. A proposta de resolução do PPE-DE opunha-se ao processo de paz. A resolução comum, se bem que melhor do que a do PPE-DE, era nitidamente uma oportunidade perdida. Nessa base, votámos contra a proposta de resolução do PPE-DE e abstivemo-nos na votação da resolução comum.

A realização de conversações em que participem todas as partes é uma necessidade urgente, tal como é necessário respeitar todo os mandatos políticos, incluindo o do Batasuna, e pôr fim aos processos políticos sumários em curso contra activistas políticos nacionalistas bascos da esquerda.

O Sinn Féin continua empenhado em apoiar o processo de paz basco, continuará a avistar-se com todos os partidos políticos da região e oferecerá todo e qualquer apoio que esses partidos considerem adequado.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. - (FR) Sem pretender avaliar a matéria de fundo e o fundamento da atitude do Governo de José-Luis Rodriguez Zapatero, as instituições europeias não estão vocacionadas para tomarem posição sobre um assunto – o estatuto e o futuro de uma província – que releva por definição da política interna de um Estado-Membro. Isto é particularmente verdade quando um debate interno opõe tão intensamente uma maioria parlamentar e uma oposição. A resolução comum, uma vez que solicita ao Conselho e à Comissão que tome as medidas apropriadas, implica um risco evidente de desvio. A lógica de alguns dos grupos políticos signatários da resolução, que tem por ambição internacionalizar o conflito, é perigosa e contraproducente. Deixemos os Espanhóis gerir e resolver entre eles este conflito.

Nestas condições, justificava-se plenamente uma resolução alternativa do Grupo PPE-DE. Teria no entanto desejado que a argumentação se situasse a nível de uma rejeição de princípio da análise de um assunto interno de um Estado-Membro. Eis a razão pela qual me abstive sobre as duas resoluções.

  Gérard Deprez (ALDE) e Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Já que o Parlamento Europeu foi hoje claramente feito refém dos socialistas espanhóis, iniciadores deste debate, pensámos numa primeira fase abster-nos sobre as duas resoluções hoje propostas.

Se acabámos por apoiar a resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus foi porque ela recorda aquilo de que estamos convictos, a saber, que a ETA não cumpriu as condições para se tornar um parceiro de negociação credível. Será necessário recordar que a ETA não apresentou qualquer desculpa às famílias das 1 000 vítimas dos atentados, que nunca renunciou às armas? Ainda no dia 23 de Setembro, comprometia-se "a prosseguir a luta sangrenta, com armas na mão".

Votámos contra a resolução socialista e de outros grupos, não devido ao seu conteúdo, anódino e inútil, mas porque é ditada, no seu princípio, pelo Batasuna. A ETA tentou sempre internacionalizar o processo de paz. Através da sua ala política, e graças aos socialistas espanhóis, conseguiram-no hoje num Parlamento Europeu profundamente dividido por um debate que nunca deveria ter tido lugar aqui e agora.

Enquanto a ETA não tiver renunciado às armas, continuará a ser uma organização terrorista a combater e não um interlocutor político.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) Não me parece correcto que problemas deste tipo – que se prendem com assuntos internos de um Estado-Membro – sejam inscritos na ordem do dia deste Parlamento. Com excepção dos nossos colegas espanhóis, não nos foi dada a possibilidade de ter um debate aprofundado sobre o assunto, que – embora certamente importante – degenera, assim, numa mera disputa político-partidária, pois seria absurdo os deputados de outros países não terem total confiança nos colegas espanhóis do seu grupo no que se refere a esta questão.

Por princípio, porém, sou de opinião que nenhuma região ou minoria deve recorrer à violência na sua luta pela autonomia, pois essa forma de procedimento é contrária aos valores europeus que defendemos há mais de 60 anos, e digo isto plenamente consciente da minha condição de representante da comunidade germanófona da Bélgica.

  Kartika Tamara Liotard en Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Os Bascos encontram-se numa posição excepcional em comparação com a maioria dos outros povos europeus. No início do século XIX, a Europa encontrava-se dividida entre um pequeno número de grandes Estados multiétnicos. O Congresso de Viena, em 1815, acreditou que poderia garantir para sempre esta divisão de Estados e as respectivas fronteiras. A partir de 1930, dois terços dos actuais Estados europeus surgiram – por meios violentos ou pacíficos –, em resultado da luta democrática por estruturas governativas e educacionais nas suas próprias línguas. De entre os Estados multilíngues remanescentes, a Espanha e a Bélgica adoptaram um modelo federal cuja administração reconhece as diferenças linguísticas e culturais. Infelizmente, dentro da Espanha, o País Basco encontra-se ainda dividido entre as três principais províncias bascas que formam conjuntamente uma região, e a região de Navarra, onde só a metade Ocidental possui uma maioria basca.

As exigências dos Bascos são comparáveis às da Catalunha, que já foram agora amplamente satisfeitas. A resposta às suas exigências não pode assumir a forma de uma opressão militar ou judicial semelhante à que foi aplicada por anteriores governos espanhóis e que é defendida pela actual oposição de Direita. Congratulamo-nos com o facto de o movimento independentista e o Estado espanhol estarem agora, finalmente, a procurar em conjunto uma solução pacífica, e também com o facto de a maioria dos grupos políticos deste Parlamento apoiarem este processo.

- Processo de Paz em Espanha (B6-0526/2006)

  Gerard Batten, Graham Booth, Nigel Farage, Roger Knapman, Jeffrey Titford, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP absteve-se relativamente à Proposta de Resolução B6-0526/2006 com base no princípio de que este é claramente um assunto da competência do Estado-nação, sendo por isso completamente inadequado que a UE interfira ou emita juízos sobre ele. A integridade territorial de um Estado-Membro e a forma como aborda a luta contra o terrorismo têm de ser deixadas ao critério do Estado, o qual representa adequadamente os seus cidadãos e é responsável perante esses cidadãos, que são directamente afectados. O UKIP abomina e opõe-se ao terrorismo sob todas as formas.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Oponho-me a esta proposta de resolução do PPE que critica os esforços envidados pelo Governo espanhol para negociar a paz.

Se os critérios que o PPE procura aplicar fossem aplicados de início ao processo irlandês, o IRA ainda estaria empenhado na sua campanha assassina.

Como sabemos, 10 anos volvidos, continuaram a existir dúvidas sobre o empenhamento do IRA. Mas as estruturas evoluíram de modo a pressioná-los e a controlar as suas actividades; e de modo a assegurar que se desarmassem e se empenhassem completamente no processo político. É possível afirmar que, se o processo não tivesse sido levado à prática, poderiam ter ocorrido nesse período na Irlanda do Norte qualquer coisa como mais 1 000 mortes.

O Governo espanhol está a tratar de uma das tarefas mais difíceis – como pôr fim à violência interna, impulsionada por questões políticas. A opinião que nos pedem que apoiemos é a do partido que está na oposição em Espanha. Esta opinião é contrária à posição reflectida do actual governo do povo espanhol, que foi democraticamente eleito. No Reino Unido e na Irlanda há apoio ao processo de paz irlandês por parte de vários partidos, muito embora, de vez em quando, haja partidos que criticam pormenores. Esta é uma das razões pelas quais o processo tem sido bem sucedido até agora.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. – (EN) A votação desta resolução colocou a delegação irlandesa do PPE-DE numa posição difícil. O processo de paz irlandês tem sido um êxito e reconhecemos o apoio da UE a esse processo. Após mais de 40 anos de terrorismo, violência e conflito, todas as partes estão agora a trabalhar para uma paz duradoura na Irlanda.

Gostaríamos de assistir a um processo de paz coroado de êxito também em Espanha e a um fim do uso da violência para fins políticos. No entanto, é perigoso estabelecer paralelos entre o Processo de Paz na Irlanda e a situação actualmente existente em Espanha. Para começar, o Processo de Paz irlandês tem o apoio de dois governos soberanos e o apoio da vasta maioria dos partidos políticos de ambas as ilhas. Em Espanha ainda há profundas divergências políticas sobre a melhor maneira de proceder.

É lamentável que o Parlamento Europeu esteja a ser forçado a dividir-se relativamente a uma questão que é de importância fundamental para a Espanha. No entanto, com os deputados espanhóis tão profundamente divididos no que respeita à proposta de resolução que temos na nossa frente, tornou-se impossível que o resto do Parlamento formasse uma opinião unida sobre um assunto acerca do qual não deveríamos realmente estar divididos.

Fundamentalmente, todos queremos apoiar um fim da violência política em Espanha.

(Encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo esta proposta de resolução sobre o processo de paz em Espanha e lamento profundamente que a direita do Parlamento não fizesse parte da coligação que apoiou o processo de paz. É triste que tenham virado as costas às palavras muito sensatas do seu próprio ex-Primeiro-Ministro José Maria Aznar, que em 1998 disse o seguinte: "Em prol da paz e do direito à paz, temos de abrir o coração à esperança e ao perdão. Na nossa luta pela paz, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance com a ajuda e a esperança de todos". Foi uma pena o PPE não conseguir captar esse espírito no debate de hoje.

- Processo de Paz em Espanha (B6-0527/2006)

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, os eurodeputados pertencentes ao Partido Liberal Democrata da Alemanha não participaram na votação da proposta de resolução B6-0527/2006. A proposta de resolução intitula-se "Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz em Espanha". Entendemos que esta é uma questão a ser resolvida a nível nacional e cremos que a União Europeia não deve preocupar-se com assuntos para os quais não tem competência e pelos quais não tem qualquer responsabilidade. Neste contexto, criticamos em especial o nº 3 da resolução, no qual se apela ao Conselho e à Comissão para que tomem as medidas apropriadas, algo que consideramos contrário ao princípio da subsidiariedade. Por esta razão, abstivemo-nos de participar na votação.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução comum de inspiração socialista relativa ao chamado processo de paz em Espanha. Fui ingénuo ao ponto de acreditar que os Tratados europeus tinham introduzido o princípio da subsidiariedade, mas não, a Europa quer interferir em assuntos puramente internos espanhóis. Tive também a ingenuidade de acreditar que os democratas não se sentariam à volta da mesa com assassinos e terroristas e cederiam à sua chantagem, mas não, a partir de agora a Europa quer, aparentemente, encorajar tais práticas.

Isso abre, contudo, um perigoso precedente. Ao que parece, os membros da ala esquerda deste Parlamento, seguida por um punhado de "idiotas úteis" do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, consideram normal que o Governo de um dos Estados-Membros negoceie com uma organização terrorista que nem sequer está disposta a apresentar desculpas às famílias de todas as pessoas que foram insensatamente assassinadas ao longo dos anos.

Mas se soubermos que no passado, alguns dos Presidentes dos grupos representados neste Parlamento que hoje apresentam esta resolução deram pessoalmente guarida a terroristas procurados, entre os quais Hans-Joachim Klein da Rote Armee Fraktion, não devemos ficar surpreendidos com nada que seja emanado da esquerda e da extrema-esquerda, que estão sempre dispostas a fazer o papel de paladinos da moral em todos os assuntos. "Chassez le naturel, il revient au galop".

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de intervir por facto de natureza pessoal e pedir que o senhor deputado que acaba de intervir peça desculpa. Não se chama idiota aos deputados que não votam como o senhor.

(Em resposta ao senhor deputado Martinez que o interpela)

Idiota útil ou inútil, pouco importa, eu conheço, li Lenine tanto como o senhor.

Dito isto, insto-o, Senhor Presidente, a pedir ao senhor deputado de que falei que apresente as suas desculpas. Em seguida, farei a minha declaração de voto.

(Aplausos)

(Em resposta ao senhor deputado Martinez que volta a interpelá-lo)

Eu conheço Lenine. Não é porque Lenine insulta que o senhor deve fazer o mesmo...

  Presidente. – Senhor Deputado Dillen, só um momento, por favor. Imagino que não será seu desejo chamar idiotas aos seus colegas. Peço-lhe, por isso, que corrija ou esclareça exactamente o que acaba de dizer.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, não utilizei a palavra "idiotas", mas sim, na realidade, a expressão "idiotas úteis", que é frequentemente utilizada na política há mais de um século e que, como o senhor deputado Martinez nos relembrou há instantes, foi introduzida por Lenine. Trata-se de uma expressão tipicamente política que é utilizada com frequência no debate político e que não teve certamente qualquer intenção pessoal. Se foi isso que o orador pensou, devo apresentar-lhe as minhas desculpas. Asseguro-lhe que se tratou simplesmente de um ataque político e não de um ataque pessoal.

  Jean-Louis Bourlanges (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, seja como for, aceito as suas desculpas, mas creio que o facto de lhe juntar um adjectivo não atenua a importância do substantivo que qualifica, e um grande imbecil continua apesar de tudo a ser um imbecil. Não será assim?

Mas vamos à declaração de voto. Tal como os meus colegas da UDF, votei a favor da resolução que apoia a iniciativa de paz no País Basco, aprovada pelo parlamento espanhol. Com esse voto, pretendemos manifestar a nossa solidariedade com as autoridades democráticas espanholas, neste momento em que está a iniciar-se um frágil processo de eliminação da violência e de restabelecimento da paz civil no País Basco. Todavia, apenas votámos favoravelmente esta resolução porque a nova redacção do nº 6 – a que o senhor deputado Alejo Vidal-Quadras chamou com razão modificação substancial relativamente ao texto original – recorda muito nitidamente que esta questão releva da competência exclusiva da Espanha. Teria sido inconveniente o Parlamento Europeu arvorar-se em autoridade de tutela do parlamento espanhol num caso que releva da soberania nacional.

Em contrapartida, o Parlamento e o Conselho Europeu desempenham plenamente o seu papel ao darem às autoridades espanholas o apoio moral e político que estas têm o direito de esperar. A propósito, é no mínimo paradoxal que o Parlamento ouça o Partido Popular espanhol denunciar uma ingerência internacional nos assuntos internos do seu país e proponha simultaneamente uma resolução que condena, sem matizes nem equívocos, o voto das Cortes. Ao apoiar as decisões tomadas pelas autoridades legais de Espanha, o Parlamento Europeu é seguramente mais respeitador da soberania daquele país do que se as condenasse, como era desejo da oposição espanhola. Mais do que tentar intimidar os deputados franceses do centro, como fez no Figaro desta manhã, Mariano Rajoy teria feito melhor em interrogar-se a si próprio sobre a coerência da sua própria iniciativa e do seu partido em Estrasburgo.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) O processo de paz espanhol é uma iniciativa corajosa e necessária. Enquanto o Governo espanhol procura pôr fim ao derramamento de sangue causado pela ETA através do diálogo e da negociação, compete a todos os partidos democráticos, tanto dentro como fora de Espanha, conceder apoio ao processo. Isso não nos impede de manter uma perspectiva crítica no que respeita à seriedade do empenho da ETA em assumir os compromissos necessários.

Incidentes como o rapto efectuado pela ETA no Sudoeste de França constituem um teste ao processo. Poderá haver outros incidentes do mesmo tipo antes da conclusão do processo. Nessas circunstâncias, compete ao Governo espanhol julgar se esses incidentes indicam uma violação deliberada do cessar-fogo pela ETA e agir em conformidade.

É necessário, durante o processo e aquando da sua conclusão, ter presente as sensibilidades das vítimas do terror e das suas famílias. Mas o processo trata, antes de mais, de impedir que haja mais mortes e destruição. As vítimas do terror que apoiam o actual processo de paz devem ser felicitadas pela sua generosidade e pela sua coragem. Apesar da sua dor, optaram por tentar impedir que outros se confrontem com o mesmo trauma no futuro.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O terrorismo, em todas as suas formas, é um fenómeno abominável que, na maior parte das vezes, atinge civis inocentes. Um verdadeiro democrata tem, em todas as situações, de se demarcar deste tipo de acção e de a condenar.

O Parlamento discutiu hoje propostas de resolução da maioria dos grupos políticos, respeitantes ao processo de paz em Espanha. Lamentavelmente, a demarcação do terrorismo e a defesa do processo de paz foram marcadas por uma luta política pelo poder que, na realidade, só diz respeito ao universo da política espanhola.

Trata-se, em última análise, de uma questão que tem de ser resolvida no Estado soberano que é o Reino de Espanha. É, portanto, muito aborrecido ver diferentes forças políticas no Parlamento Europeu a fazerem um uso oportunista deste trágico capítulo da história de Espanha.

Em coerência com estas ideias, abstive-me hoje na votação de todas as propostas de resolução relativas ao processo de paz em Espanha.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. – (ES) pronunciamo-nos hoje sobre uma proposta de resolução que apoia o processo de paz em Espanha. O conteúdo desta resolução representa um apoio sem reservas ao processo de paz e à luta contra a violência terrorista no nosso país, nos termos estabelecidos pelo Congresso dos Deputados em Maio de 2005. Nesta declaração, o Congresso expressou o seu apoio aos planos do Governo de José Luis Zapatero de encetar processos de conversações com aqueles que desejam abandonar a violência, respeitando em todas as circunstâncias a legalidade e os princípios democráticos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A resolução aprovada mereceu o meu voto desfavorável por várias razões.

Antes de tudo considero inaceitável que se chame "processo de paz" às iniciativas (estas ou qualquer outra) que visem pôr termo à actividade terrorista da ETA. A escolha das palavras é equívoca e não é inocente. Não há aqui guerra alguma. O que há aqui é um Estado democrático, livre, respeitador das autonomias e um povo vítima da violência indiscriminada de um grupo terrorista sem causa atendível.

Em segundo lugar, não posso votar uma resolução que não reconhece, claramente, a impossibilidade de negociar com um grupo terrorista que se recusa a renunciar prévia e explicitamente à violência.

Finalmente, entendo que a Espanha e os Espanhóis são livres de resolver a questão do terrorismo basco como bem entenderem, mas recuso subscrever uma resolução do Parlamento Europeu sobre este tema que não faça qualquer referência as injustificadas e indefensáveis motivações da ETA. Para além do meio utilizado - o terrorismo - deve merecer o nosso repúdio sem excepção ou reservas de qualquer espécie. Neste caso a própria substância das reclamações dos terroristas merece a nossa condenação, para além de não suscitar qualquer apoio relevante em termos de voto democrático.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Os termos em que a proposta de resolução foi apresentada à discussão são ofensivos para grande parte dos Espanhóis e, sobretudo, para as vítimas do terrorismo em Espanha conforme foi amplamente explicitado pela associação que congrega a sua esmagadora maioria e que vem qualificando de rendição o processo iniciado pelo governo espanhol.

O próprio título indicia erroneamente a existência de dois lados legítimos envolvidos num processo de paz quando o que está em causa são negociações entre um governo e um grupo terrorista responsável pela morte, perseguição e extorsão de centenas de cidadãos espanhóis.

É importante recordar que, após a declaração de cessar-fogo pela ETA, têm-se sucedido ameaças por parte dos seus membros, não teve lugar qualquer entrega de armas e há notícia de tentativas do seu rearmamento.

Abrir um diálogo sem condições com terroristas que não só não condenam como justificam a luta armada e não evidenciam nenhum arrependimento pelas vidas inocentes que ceifaram, constitui uma cedência incrível por parte do poder político de um estado democrático. Não há nisso qualquer motivo para celebração.

Não posso deixar de lamentar o oportunismo do governo Zapatero que pretendeu conseguir internacionalmente o apoio que não obteve junto dos seus próprios cidadãos.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Decidi votar favoravelmente a proposta de resolução de quatro grupos políticos, entre eles o PSE, sobre o processo de paz em Espanha, com a qual o Parlamento Europeu apoia a luta contra o terrorismo bem como a iniciativa de paz empreendida no País Basco pelo Governo espanhol.

Com efeito, penso que é importante que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre esta questão: o problema do terrorismo não se encontra circunscrito a Espanha, e os deputados europeus que somos devem apoiar este processo capaz de conduzir a uma solução do conflito que já causou profundas mágoas ao povo espanhol.

Insisto no entanto no facto de que reconhecer e saudar o processo de paz iniciado em Espanha não nos faz esquecer as 800 vítimas do terrorismo da ETA. Embora encorajando esta iniciativa, continuo a condenar firmemente qualquer acto de violência da parte da ETA. A este respeito, aprecio a resolução acima citada, formulando o voto de que ela contribua utilmente para o prosseguimento do processo iniciado.

- Relatório McCarthy (A6-0316/2006)

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) Embora tenha votado com o PPE e a relatora sobre esta matéria, gostaria apenas de chamar a atenção para o caso da European City Guides, no qual particulares, pequenas empresas e mesmo escolas foram "sugadas" por um esquema em que lhes foi extorquido dinheiro sem meios claros de obterem reparação. Embora considere que o presente relatório é, de um modo geral, benéfico para as empresas europeias, há que registar também que ele poderá abrir caminho a uma intensificação do tipo de práticas levadas a efeito pela European City Guides.

- Relatório Gröner (A6-0341/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O conteúdo do programa é questionável. A relatora escreveu, na sua exposição de motivos da primeira leitura, que o programa "poderá constituir um importante contributo para a cidadania activa dos jovens na sociedade, assim como para o aprofundamento do seu sentimento de identificação com a Europa e, por conseguinte, criar uma significativa mais-valia europeia". Duvidamos de que o programa constitua na realidade um contributo substancial para esse objectivo. O intercâmbio de jovens a nível internacional é positivo, mas deve ser resolvido, nos seus aspectos económicos, através do investimento da sociedade civil ou dos Estados-Membros. Consideramos que a UE não se deve dedicar a actividades deste tipo.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. É votado hoje no Parlamento Europeu o relatório da colega Lissy Gröner relativo ao programa "Juventude em acção" para o período 2007-2013, o qual merece o meu apoio, sobretudo porque vem garantir o financiamento de actividades no âmbito da juventude por toda a Europa.

Este novo programa prevê 5 tipos de acções: Juventude para a Europa, Serviço Voluntário Europeu, Juventude para o Mundo, Animadores sócio-educativos e sistemas de apoio e Apoio à cooperação política.

A Europa continua, desta forma, a apostar numa política de juventude como forma de reforçar o sentimento de pertença à Europa dos seus cidadãos e de contribuir para o desenvolvimento dos seus jovens, tendo por base a necessária solidariedade e compreensão mútua entre todos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o Programa "Juventude em Acção", que visa promover experiências em matéria de cidadania europeia por parte de jovens. Este Programa deverá contribuir para a solidariedade e a compreensão mútua entre os jovens em todo o território da União Europeia. A nível individual, o Programa contribuirá para promover um sentido de iniciativa, criatividade e espírito empresarial. Por último, deverá contribuir para favorecer o desenvolvimento de organizações de jovens e de actividades em todos os Estados-Membros.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Desejo que fique registado em acta o meu apoio a este relatório.

- Relatório Pack (A6-0344/2006)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com estas propostas, que congregam os programas internos já existentes no domínio da educação e da formação, permitem uma coerência e uma complementaridade acrescidas dos programas comunitários e deverão conduzir a uma maior eficiência e flexibilidade nas acções da Comunidade nesse domínio.

Estes programas têm demonstrado que são manifestamente bem sucedidos ao longo do seu período de duração e têm contribuído para a modernização dos sistemas educativo e de formação na Europa. Como o novo Programa Integrado está aberto a alguns países terceiros (Islândia, Liechtenstein, Noruega, Bulgária, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Suíça), tem um grande potencial de contribuição para a compreensão intercultural.

Infelizmente, porém, o Programa Integrado não está aberto a todos os países vizinhos da União. Creio que o estabelecimento e a manutenção de contactos com os povos dos países vizinhos situados a Sul e a Este da União através de actividades no domínio da educação e da formação é de uma importância crucial. Solicito, por isso, que o programa seja gradualmente aberto a todos os países abrangidos pela Política de Vizinhança da UE. Também gostaria de ver o Programa Erasmus Mundus incluído no Programa Integrado a partir de 2009, quando o actual programa chegar ao fim.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Pretendo reiterar a posição desfavorável da Lista de Junho na primeira leitura sobre esta matéria, em Outubro de 2005.

A Lista de Junho apoia claramente, por exemplo, o programa Erasmus, mas há outros aspectos dos projectos de subprogramas que devem ser criteriosamente analisados para se estabelecer se são justificados, tendo em conta que, em conformidade com o Tratado, cada Estado-Membro é responsável pela organização e o conteúdo do seu sistema de educação e formação profissional.

No conjunto, foi atribuído um montante excessivo a um número excessivo de projectos. Questionamos a existência de alguns desses projectos e o seu financiamento pela UE.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório e congratulo-me com a intenção de substituir os actuais programas Socrates, Leonardo da Vinci, aprendizagem electrónica (e-learning) e outros programas afins (que expiram em finais de 2006) por um novo programa integrado de aprendizagem ao longo da vida para o período de 2007 a 2013. Apoio a criação de quatro eixos – Comenius, para as actividades escolares do ensino geral, Erasmus, para o ensino superior, Leonardo da Vinci, para a educação e formação profissionais e Grundvig, para a educação de adultos. Considero que este programa se debruça sobre necessidades importantes que dizem respeito à modernização e adaptação dos sistemas educativo e de formação à luz dos objectivos da Agenda de Lisboa.

- Relatório Takkula (A6-0342/2006)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra as alterações ao relatório sobre o programa "Europa para os cidadãos", uma vez que este programa - tal como os seus inúmeros antecessores - é tão inútil como colocar um penso numa perna de pau. Envidam-se esforços para aproximar os cidadãos das Instituições europeias, mas estes nunca serão bem sucedidos enquanto forem adoptadas políticas que, em algumas áreas, são diametralmente contrárias ao que a maioria das pessoas realmente deseja. A política de alargamento, e mais concretamente a adesão da Turquia, são disso um exemplo. Um programa como o "Europa para os cidadãos" só poderá ser credível se a União Europeia fizer algo a respeito do défice democrático e da falta de responsabilidade para com os cidadãos. Aquilo que agora foi aprovado pelo Parlamento em nada contribui para alterar a essência do problema, sendo por isso mais uma forma de desperdiçar dinheiro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Até este programa é um testemunho da pouca atenção que a União Europeia dá aos cidadãos. Desde logo, os valores financeiros previstos, que são muito baixos. Houve cerca de 60% de cortes relativamente ao valor orçamentado. Mas também é verdade que é um programa ambíguo. A par de objectivos interessantes, como o apoio à geminação de cidades, projectos cívicos, inquéritos, estudos diversos, manifestações artísticas e conferências, estão outros que revelam opções políticas inaceitáveis, como o de excluir do apoio os crimes fascistas na nova acção 4 - Memória europeia activa.

Relativamente às alterações das dotações orçamentais no interior do próprio programa, regista-se positivamente o reforço da acção ligada à educação, mas espera-se que a inclusão de tais projectos educativos se faça garantindo o pluralismo das posições sobre a União Europeia e as políticas praticadas e não se tente a sua transformação em mais um fórum de propaganda.

Consideramos positivamente a inclusão das organizações de desporto amador e esperamos que haja pluralismo na sua aplicação.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Pretendo reiterar a posição desfavorável da Lista de Junho na primeira leitura sobre esta matéria, em Abril de 2006.

Rejeitamos firmemente algumas posições assumidas pela Comissão da Cultura e da Educação, do Parlamento, relativamente a este programa.

O trabalho sobre esta matéria assenta, desde logo, numa atitude de incompreensão relativamente à reduzida participação dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu em 2004 e ao facto de o Tratado Constitucional ter sido rejeitado nos referendos em França e nos Países Baixos. O programa "Cidadãos para a Europa" não tem nada a oferecer que possa contribuir para modificar a situação política.

O trabalho respeitante às organizações desportivas locais de amadores no quadro deste programa está impregnado de desprezo pelos cidadãos. Também consideramos importante que os povos da Europa preservem a memória das ditaduras e das tragédias da sua história. Mas isto deve ser feito a nível nacional. Não é assunto de que se devam ocupar os eurocratas em Bruxelas.

Por estas razões, a Lista de Junho opõe-se às propostas de alteração dos resultados do debate no Parlamento sobre esta matéria apresentadas pela Comissão da Cultura e da Educação.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Já em primeira leitura, em Abril de 2006, nos tínhamos pronunciado contra este relatório, tais eram as aberrações que ele continha. Esta proposta em segunda leitura não é pior, é pura e simplesmente inaceitável.

Com um orçamento total de 190 milhões de euros, este programa constitui de facto um novo instrumento de propaganda ao serviço da União Europeia. Poderíamos indubitavelmente encontrar melhores utilizações para esse montante, estou nomeadamente a pensar no domínio social, nas ajudas à agricultura ou à criação de empresas, mais do que atribuí-lo a este conceito pouco nítido e artificial da cidadania europeia.

Totalmente maniqueísta, este texto demonstra-nos na perfeição o que está certo: ser "adepto dos valores europeus activos"; e o que está mal: "ser um cidadão passivo"; e pior: ser um eurocéptico!

Aconteça o que acontecer após a aprovação deste relatório e de todo este dinheiro desperdiçado em diversas associações, permaneceremos todos, antes de mais, nacionais de um qualquer país e orgulhosos de o sermos.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. O programa "Europa para os cidadãos" tem como objectivo colmatar o fosso entre os cidadãos e a União Europeia, dotando-a de instrumentos para promover a cidadania europeia activa. Encoraja a cooperação entre os cidadãos e as suas organizações de diferentes países, de forma a que se encontrem, ajam em conjunto e desenvolvam as suas próprias ideias num ambiente europeu que transcenda uma visão meramente nacional e respeite a sua diversidade.

Votei a favor deste relatório que, introduzindo as duas alterações que se seguem, permite melhorar o programa "Europa para os Cidadãos".

Primeiro, reduzindo o orçamento previsto para a acção 1 "Cidadãos activo pela Europa" de 47% para 45% permitirá aumentar a dotação para a acção 2 "Sociedade civil na Europa", que é particularmente apropriada para financiar projectos sobre a Europa, os seus valores e culturas.

Finalmente, no que respeita ao objectivo geral do programa, apoio a iniciativa do relator de integrar o reforço da tolerância a fim de assegurar que os projectos financiados ao abrigo deste programa contribuam para uma cidadania activa que promova o respeito mútuo e o diálogo intercultural e combata o racismo, a xenofobia e a discriminação.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que procura tratar de um importante desafio que a UE enfrenta: como ligar a UE aos seus cidadãos. O programa "Europa para os cidadãos" assegura a continuidade do programa de participação cívica estabelecido para o período de 2004 a 2006. O programa dota a União de um instrumento promotor da cidadania europeia activa. Responde à necessidade de melhorar a participação dos cidadãos na construção da Europa e incentiva a cooperação entre os cidadãos e respectivas organizações de diferentes países, a fim de se reunirem, actuarem conjuntamente e desenvolverem as suas próprias ideias num ambiente europeu que vai além da visão meramente nacional. É algo com que me congratulo.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Desejo que fique registado em acta o meu apoio a esta iniciativa.

- Relatório Schlyter (A6-0251/2006)

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. Os perfluorooctanosulfonatos (PFOs) são produtos tóxicos, persistentes e bioacumulativos presentes em algumas aplicações como cromantes, impermeabilizantes e retardadores de incêndios.

Neste relatório, em contraste com a proposta original da Comissão, propõe-se uma supressão gradual da colocação de PFOs no mercado com vista à extinção da sua utilização e eliminam-se certas derrogações inicialmente previstas (casos da cromagem de metais e espumas de combate a incêndios para os quais já existem alternativas viáveis mais seguras).

É ainda alterado, através de uma alteração de compromisso, o limiar administrativo de 0,1% proposto pela Comissão para um novo limiar de 0,005%.

Fica também definida a elaboração de inventários dos produtos em que são utilizados PFOs por cada Estado-Membro a fim de evitar libertações para o ambiente deste tipo de substâncias.

Concordo, em particular, com a alteração que propõe que apenas podem ser mantidas derrogações actuais caso não existam substâncias ou tecnologias mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis, e caso sejam aplicadas as melhores técnicas disponíveis para minimizar as emissões de PFOS.

Os deputados do PSD concordam com as alterações de defesa da qualidade do ambiente e apoiam assim a proposta do relator Carl Schlyter.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta, que visa limitar a colocação no mercado e a utilização de perfluorooctanossulfonatos (PFOS), substâncias amplamente utilizadas em materiais como os têxteis, carpetes, papel e revestimentos em geral. Estudos conduzidos pela OCDE, pelas autoridades do Reino Unido e pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente encontraram provas de que os PFOS são persistentes, bioacumulativos e tóxicos. Parece correcto que a UE actue no sentido de se ver livre de outra substância altamente preocupante.

- Relatório Coelho (A6-0355/2006)

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram mais de dois anos desde a nossa adesão à UE. No entanto, continuam a existir controlos nas fronteiras internas da UE, o que nos causa um profundo descontentamento.

Enquanto representante dos cidadãos checos, não estou particularmente interessado nos problemas técnicos e jurídicos envolvidos na introdução do sistema SIS II e referidos recentemente pela Comissão. Os novos Estados-Membros e os seus cidadãos têm de se tornar membros de pleno direito da UE, com direitos iguais, o mais rapidamente possível. Neste contexto, não há desculpa para qualquer atraso da nossa adesão ao espaço Schengen.

Por isso, votei a favor da adopção do relatório Coelho sobre o Sistema de Informação de Schengen, visto que a sua adopção fácil e rápida levará à concretização das quatro liberdades fundamentais que estão no cerne da UE.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, embora gostasse de ver introduzidos melhoramentos no Sistema de Informação de Schengen, votei todavia contra o relatório Coelho, pois creio que uma solução de emergência para o alargamento imediato do espaço Schengen – conforme proposto pelos novos Estados-Membros da UE – deve ser firmemente rejeitada.

Digo isto, porque a segurança dos cidadãos deve ter primazia sobre quaisquer sensibilidades da parte da Hungria, da Polónia e da República Checa, que, como sabemos, estão a exercer uma enorme pressão a este respeito. Com efeito, a capacidade de os novos Estados-Membros garantirem realmente a segurança da fronteira externa oriental da UE é muito questionável, especialmente também devido ao elevado número de imigrantes ilegais detidos na fronteira oriental da Áustria, o meu país de origem. Uma participação prematura dos novos Estados-Membros promoveria a imigração ilegal e o turismo do crime em grande escala, razão pela qual deve, em minha opinião, ser rejeitada.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Embora o Reino Unido não faça parte do Sistema de Informação de Schengen (SIS), congratulo-me com este conjunto de três relatórios por duas razões. Em primeiro lugar, é a própria existência do SIS que permite a eliminação das fronteiras internas no espaço Schengen, e este novo SIS II permitirá que os novos Estados-Membros se liguem ao sistema e subsequentemente permitir-lhes-á desmantelar as suas fronteiras internas, com o que os seus cidadãos passarão a beneficiar das vantagens da plena liberdade de circulação. Em segundo lugar, congratulo-me com este facto de um ponto de vista do Reino Unido, porque, muito embora não participando no Regulamento, espero que o Reino Unido acabe por ter acesso à informação nele contida para fins de segurança.

  Hubert Pirker (PPE-DE), por escrito. – (DE) A aprovação dos relatórios Coelho criou uma base legal para a implementação prática do Sistema de Informação Schengen de segunda geração. Mediante a sua nova rede de intercepção electrónica nas novas fronteiras orientais, o SIS II torna a UE um lugar mais seguro. Entre as novas características do SIS II, conta-se a sua capacidade de armazenamento de dados, que foi alargada para englobar 27 Estados-Membros; permite o armazenamento de dados biométricos e dos mandados de captura europeus, bem como a correlação de dados e pessoas, além de melhorar os padrões de protecção de dados.

Em caso de busca de pessoas procuradas, o SIS II abre novas opções à polícia e ao sistema judicial, criando, além disso, as condições para a liberdade de movimentos dos cidadãos europeus numa área mais vasta de liberdade, segurança e justiça. Por todas estas razões, votei a favor da aprovação dos relatórios do senhor deputado Coelho.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente os relatórios do colega Carlos Coelho porque considero serem da maior importância para a defesa dos interesses e da segurança dos nossos cidadãos.

O sistema SIS II permitirá que o alargamento do espaço de Schengen aos novos Estados-Membros ocorra o mais depressa possível, não só através da sua actualização e do aumento da sua capacidade, como através da introdução das novas possibilidades que os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes permitem.

O ponto fulcral é, no entanto, que o funcionamento deste sistema permita uma maior segurança na gestão e no controlo dos dados pessoais, sem que se percam de vista os direitos individuais fundamentais, e assim garantir aos nossos cidadãos que são tomadas todas as medidas de combate eficaz à criminalidade organizada, à imigração ilegal e a outros crimes que atentem à sua segurança e aos seus interesses.

- Relatório Coelho (A6-0354/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O Sistema de Informação Schengen (SIS) constitui um instrumento de cooperação policial que tem por objecto centralizar e facilitar o intercâmbio de informações relativas às pessoas e veículos, ou outros objectos, procurados conjuntamente pelos serviços policiais dos Estados-Membros.

Estão armazenadas neste momento no actual sistema 13 milhões de informações. Propõem-nos a criação de uma segunda geração do SIS, o SIS II, que seria alargado aos novos países membros. Não podemos aceitá-lo. Tal como não aderimos aos Schengen I, que organizou a livre circulação das pessoas através da eliminação das fronteiras internas dos Estados-Membros.

O problema não é o de possuir um super-computador capaz de recensear todas as pessoas ou bens procurados pela polícia, mas sim o de fazer com que cada território nacional possa constituir um espaço de segurança. Todos os dias, a imigração maciça que se espalha pelas costas europeias prova que são as fronteiras que há que proteger, que são elas os verdadeiros caminhos da insegurança e da clandestinidade.

Todos os computadores do mundo poderiam portanto recolher o máximo de dados pessoais, mas nem por isso a fonte primordial dos problemas de insegurança, de tráficos de todos os tipos e de imigração clandestina deixa de basear-se na ausência de controlo eficaz das fronteiras internas e externas da União Europeia.

- Relatório Coelho (A6-0353/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O objectivo do relatório é o de ampliar, para além do seu propósito original, as características do SIS, desenvolvendo novas características, alargando o seu acesso a novas autoridades, interligando alertas entre elas, adicionando novas categorias de dados - como o mandato de captura e os dados biométricos - e uma plataforma técnica para partilhar informações com o sistema de informação de vistos. Esta extensão em relação ao sistema anterior comporta elevados riscos para os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos por acrescentar novos elementos a uma base de dados que é também ela partilhada por mais organismos e está acessível a mais pessoas, não existindo uma garantia total de confidencialidade desses dados.

Existem ainda outros elementos preocupantes nesta proposta, nomeadamente o facto de os registos poderem ser "mantidos por um período mais longo, se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso" (a questão que se coloca neste caso é: quem define essa "necessidade" e a noção vaga dos "procedimentos de controlo já em curso"). Outro campo demasiadamente vago é o da partilha de dados com países terceiros possibilitada pela proposta.

No fundo procura-se adequar o SIS a novas necessidades decorrentes do alargamento e dos perigosos e inaceitáveis objectivos da actual ofensiva securitária na UE.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório, tal como formulado com o acordo dos porta-vozes políticos do capital (Partido Popular Europeu, Sociais-Democratas e Liberais), adopta como acervo comunitário a criação de um mecanismo gigantesco para acompanhar e manter registos sobre cada cidadão europeu ou estrangeiro dentro ou fora das fronteiras da UE.

O sistema SIS II acaba com toda e qualquer garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos, ao conferir o direito de registar os dados pessoais, incluindo dados biométricos como fotografias, impressões digitais e sinais particulares, e colocar sob vigilância qualquer indivíduo que, na opinião arbitrária e incontrolada das forças de repressão, seja suspeita de cometer crimes ou constitua, de acordo com informações dos serviços secretos, uma ameaça para a segurança nacional. Esses dados pessoais podem ser conservados durante um período de tempo indeterminado, por decisão das autoridades judiciais, e ficarão acessíveis não só às autoridades policiais e judiciais, mas também aos serviços secretos, à Europol e à Eurojust, os quais terão o direito de os transmitir a países terceiros ou outras organizações (tais como a CIA, etc.).

O famoso espaço de liberdade e segurança da UE está agora a revelar a sua forma repelente e aterradora como um espaço em que os direitos humanos básicos e as liberdades fundamentais são estrangulados, um espaço em que as forças da repressão podem intervir sem qualquer tipo de controlo para protegerem o poder dos monopólios euro-unificadores contra a resistência dos povos e contra o movimento dos trabalhadores e das classes populares.

- Relatórios Coelho (A6-0353/2006, A6-0354/2006, A6-0355/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A criação do SIS II é entendida, pelas forças que mantêm uma posição crítica face à UE, como mais um passo na construção de uma força de polícia comum da UE ou como um fio da trama que, de domínio em domínio, vai constituindo um Estado europeu. A UE está a evoluir no sentido do paradigma da sociedade fechada de controlo total que despertou os receios de muitos suecos quando da adesão da Suécia. Isto está a acontecer com a bênção dos políticos tanto da esquerda como da direita que, com mensagens populistas, como as que se referem ao combate à criminalidade ou ao controlo das fronteiras externas, contribuem para a instituição de uma sociedade orwelliana.

A Lista de Junho é a favor da cooperação policial a nível transnacional. É necessário dar resposta à criminalidade internacional que grassa hoje, mas esta tarefa é desempenhada há várias décadas, com bons resultados, pelo organismo internacional de polícia Interpol. Financiar mais um sistema de informações que funciona apenas na União Europeia é, pois, supérfluo.

A Lista de Junho encara com grande cepticismo a possibilidade de facultar o acesso a dados pessoais de carácter muito sensível aos serviços nacionais encarregados da matrícula de veículos. A gestão deste tipo de dados deve ser feita a nível nacional. Todos os Estados devem poder garantir aos seus cidadãos a protecção contra o acesso indevido aos seus dados pessoais.

Por conseguinte, a Lista de Junho vota contra os três relatórios respeitantes ao SIS II e ao acesso ao sistema.

- Relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista Anna Politkovskaïa (B6-0531/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O assassinato de Anna Politkovskaya envergonha a Rússia e espero que, a todos os níveis, as autoridades russas não se poupem a esforços para entregar os responsáveis à justiça.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O assassinato de Anna Politkovskaya deverá ser condenado, como condenados deverão ser todos os assassinatos de jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros que procuram revelar a verdade. A "Liberdade de Expressão" ainda tem como resposta a morte num número demasiado elevado de lugares do nosso mundo. A Rússia continua a ser um país onde a liberdade de expressão é um mito. As autoridades russas têm de entregar à justiça os autores deste crime. Há que exercer maior pressão sobre as autoridades russas para garantir a liberdade dos meios de comunicação social e das organizações de defesa dos direitos humanos em solo russo.

- Cancro da mama (B6-0528/2006)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio incondicionalmente a proposta de resolução em apreço e considero vergonhoso o facto de, tendo embora as directrizes europeias sobre a despistagem e o diagnóstico precoce do cancro da mama sido apresentadas pela primeira vez em 1992, tais exames só serem actualmente oferecidos de forma generalizada em onze Estados-Membros da UE (Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Espanha, e Reino Unido). Para mim, é particularmente inadmissível que, na Irlanda, país que registou os mais elevados índices de crescimento económico nos últimos anos, cerca de 600 mulheres morram vítimas de cancro da mama todos os anos, tanto mais que, se o problema fosse identificado suficientemente a tempo através de despistagem e diagnóstico regulares, um número apreciável dessas mortes poderia ser evitado.

É uma vergonha que na Irlanda continuemos à espera que seja implementado à escala nacional um programa de despistagem do cancro da mama. Em todo o caso, prevê-se que em 2007 estará concluída essa implementação, ao passo que o programa de despistagem do cancro cervical só estará concluído, na melhor das hipóteses, em 2008 – cerca de 15 anos mais tarde!

Todos os Estados-Membros deverão introduzir, com carácter de urgência, a despistagem mamográfica à escala nacional. A Comissão deverá a partir de agora trabalhar com os novos Estados-Membros e com os países da adesão, ajudando-os a utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os fundos de pré-adesão para criar uma infra-estrutura abrangente de cuidados de saúde.

  Nigel Farage, Roger Knapman, Jeffrey Titford, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Os membros da delegação do UKIP consideram as iniciativas da União Europeia, quaisquer que elas sejam, um abuso antidemocrático do poder, e não as votarão favoravelmente em circunstância alguma, nem sequer quando aparentam ser bem intencionadas. Neste caso, a UE está a tentar impor a sua influência na área da prestação de cuidados de saúde, um domínio que, como todos os que estão sujeitos à intromissão da UE, deve permanecer sob o controlo – que apenas os Estados-nação podem exercer - de governos democraticamente eleitos.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) As medidas da UE no domínio da luta contra o cancro da mama são mais eficazes do que as medidas correspondentes tomadas no âmbito de organizações estabelecidas e reconhecidas internacionalmente, com vasta experiência neste domínio, como a Organização Mundial da Saúde (OMS)? A resposta da Lista de Junho a esta pergunta é: não.

O Parlamento Europeu não tem que ditar em que medida os Estados-Membros devem aplicar medidas importantes como o despiste pela mamografia, as campanhas de informação sobre o cancro da mama, a investigação neste domínio, ou a criação de um registo dos casos de cancro ou de centros de informação sobre o cancro da mama. A coordenação adequada e a cooperação a nível transnacional podem ser levadas a cabo, com vantagem, no âmbito de uma organização como a OMS, e não no âmbito da UE.

Votei, portanto, contra esta resolução.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Todos os anos o cancro da mama é diagnosticado em 275 000 mulheres na União Europeia, verificando-se uma enorme discrepância ao nível dos cuidados e tratamentos que elas recebem, o que é simplesmente inadmissível.

Esta a razão por que votei favoravelmente a presente proposta de resolução, onde se exorta à introdução, a nível europeu, de normas em matéria de qualidade dos exames de despistagem e diagnóstico precoce desta doença. As pessoas que padecem de cancro da mama são frequentemente alvo de discriminação no local de trabalho, motivo por que espero que a Comissão, na sequência do voto favorável da esmagadora maioria deste Parlamento, decida elaborar uma carta sobre a protecção dos direitos dos doentes de cancro da mama no local de trabalho.

Se este relatório fosse cabalmente aplicado, penso que poderíamos melhorar a qualidade de vida das pessoas que sobrevivem ao cancro da mama e reduzir significativamente o número, estimado em 88 000 por ano, de vítimas mortais desta doença na UE, redução essa que atingiria talvez os 35%, salvando portanto 30 000 mulheres todos os anos.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O cancro da mama é a principal causa de morte de mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos. Quanto mais precoce for o diagnóstico, maior a probabilidade de sobrevivência. Na sua maioria, o que as mulheres que padecem de cancro da mama desejam não é "chá e simpatia", mas antes uma acção concertada para melhorar o tratamento e acometer as causas da doença. Uma medida simples que poderia ser tomada é a de reduzir ao mínimo o tempo de espera entre os exames de despistagem e o diagnóstico. Das conversações que mantive com pacientes com cancro da mama, conclui que o período de espera é o que mais as aflige. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar e melhorar o tratamento destas mulheres durante esse período de grande inquietação. Os Estados-Membros têm de fazer mais no sentido do intercâmbio das melhores práticas. O trabalho desenvolvido pela organização Europa Donna tem-se revelado essencial na ajuda a todas as mulheres europeias, pelo que desejo manifestar publicamente o meu apoio a esta organização pan-europeia.

- Relatório Muscardini (A6-0243/2006)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, muito embora deva dizer que fazer uma declaração de voto perante uma Câmara vazia constitui uma experiência nova para mim, gostaria, não obstante, de declarar os motivos por que me abstive de votar no relatório Muscardini.

Na sequência do fim do sistema de quotas, que tinha vigorado ao longo de dez anos, tem-se registado, desde 2005, como todos sabemos, um acréscimo da quantidade de calçado de pele de origem chinesa exportado para a Europa. Compreensivelmente, chove agora sobre os direitos punitivos uma saraivada de críticas por parte da China e dos empresários que beneficiam dos fornecimentos chineses.

Pode muito bem acontecer – como sugerem os críticos dos direitos punitivos – perdermos para sempre a indústria de calçado europeia, na qual, há anos, têm sido admitidos cada vez menos trabalhadores, e cujas fábricas têm sido deslocalizadas cada vez em maior número para países fora da UE. Não obstante, não podemos, certamente, continuar a assistir sem fazer o que quer que seja, enquanto todo um sector industrial caminha para a destruição.

Assim sendo, durante os dois anos no decurso dos quais se devem aplicar os direitos punitivos, devíamos aproveitar a oportunidade para procurarmos soluções para este grande problema que se põe ao emprego europeu.

  Presidente. Estamos aqui para o escutar, pois uma declaração de voto constitui uma oportunidade para um deputado expor algo que não pode explicar com um simples "sim" ou "não". A questão que o senhor deputado levantou é mais para ficar registada em acta, e não tanto dirigida aos outros deputados. É compreensível, e enquanto houver declarações de voto estaremos aqui para as escutar.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com V. Exa., e muito grato pela atenção que me prestou.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A globalização é imposta aos povos da Europa garantindo-lhes que, no final, serão os seus beneficiários, uma vez que ela favorece as exportações e abre os mercados dos nossos concorrentes tanto quanto os nossos próprios mercados lhes são abertos. Mas vemos bem que essa globalização está longe de ser uma situação "ganhador-ganhador", que a pretensa fortaleza Europa é um passador, mas que deixa que se constituam fortalezas bem reais, em todo o mundo, nomeadamente nos mercados mais prometedores.

Estão em causa, como explica o relatório da senhora deputada Cristiana Muscardini, a ausência, a fraqueza ou a inadequação das reacções da União Europeia face às medidas abusivas de defesa comercial de certos países terceiros contra a UE, que não passam de facto de práticas proteccionistas disfarçadas e desleais.

A relatora Muscardini insiste com razão na necessidade de reforçar a defesa comercial da União. Mas as soluções concretas propostas não estão à altura do que está em jogo, pois a fé nos benefícios do ultraliberalismo globalizado e nas virtudes do multilateralismo tornou-se um dogma intangível. Este sistema atingiu actualmente os seus limites. A OMC deixou de ser a solução e passou a ser o problema.

É porque as propostas não reflectem a correcção das análises que iremos abster-nos sobre este relatório.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o comércio livre é desejável porque conduz a um aumento do bem-estar para todas as partes envolvidas. Importa recordar que a Suécia, até aderir à UE, foi um dos países mais favoráveis ao livre comércio do mundo.

A UE conduz, em certos momentos, uma política muito proteccionista, com o objectivo de proteger os seus sectores não competitivos no mercado internacional. O apoio à agricultura é um exemplo: subvencionam-se determinados produtos agrícolas e, em consequência, os produtos correspondentes de outros países – frequentemente, países em desenvolvimento – não podem ser vendidos no mercado da UE.

Para que o comércio livre possa, um dia, tornar-se realidade, é de primordial importância um sistema eficiente de comércio mundial. Todavia, o relatório Muscardini respira proteccionismo, razão pela qual votei contra na votação de hoje.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório defende a liberalização do comércio e o princípio da reciprocidade e da imposição de medidas de retaliação. Toda a sua lógica é de rivalidade por quotas de mercado em nome da concorrência. Não uma lógica de cooperação onde o comércio tenha um papel a desempenhar no desenvolvimento, mas não é tudo.

As medidas anti-dumping ou anti-subvenções são interferências nas decisões internas de cada país e ameaças que podem ser impostas pela OMC. Quem perde são os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos.

O relatório defende ainda a OMC e o mecanismo de resolução de diferendos, pretendendo aligeirar tudo o que seja mecanismo de defesa comercial mais ofensivo (anti-dumping) ou mais defensivo (salvaguarda). Aligeirar o mecanismo de disputas e dar-lhe mais poder é reforçar o peso das grandes potências na OMC, pois são estas que têm a capacidade de impor regras.

A questão essencial é que a liberalização comercial é contrária à lógica do desenvolvimento equitativo. Cada Estado deve ter o direito de decidir o seu modelo de desenvolvimento económico e social, de se industrializar e de proteger a sua indústria. Este direito não pode ser vedado. É um direito soberano, que põe em causa o modelo de promoção das exportações e de comércio livre.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A União Europeia está preocupada que as fábricas gigantes que são a Índia ou a China tomem medidas proteccionistas contra as nossas exportações utilizando instrumentos de defesa comercial. Os Estados Unidos já não são portanto os únicos concorrentes económicos da Europa: temos de contar com o Brasil, com os países da América do Sul e com a Austrália. O regulador mundial que deveria ser a OMC é não só impotente mas também cúmplice.

Assim, a bolha de globalização ultraliberal está prestes a explodir. A especulação sem fronteiras nem leis sobre os bens, as mercadorias e as pessoas acaba de chegar aos seus limites. Após terem conseguido um espectacular crescimento económico, os países emergentes estão a consolidar-se e a proteger-se com vista a ultrapassarem-nos um dia se não reagirmos muito depressa.

Durante esse tempo, os ultra-europeístas de Bruxelas preconizam abrir as nossas fronteiras todos os dias um pouco mais, continuar a ajudar todo o planeta às cegas e sem controlo, esquecendo os nossos concidadãos. A exemplo das novas potências mundiais, há que pôr em prática a protecção e a preferência comunitária na Europa e a protecção e a preferência nacional em França.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, onde se analisa a utilização de medidas de protecção do comércio tomadas por países terceiros contra a UE, e onde são apresentadas recomendações sensatas sobre como a Comunidade deve reagir, especialmente nos casos em que tais medidas não passam de uma forma dissimulada de proteccionismo, visando restringir ilegitimamente o acesso dos produtos da UE aos mercados externos.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

10. Boas-vindas

  Presidente. – (DE) Em nome de todo o Parlamento Europeu, gostaria agora de apresentar calorosas boas-vindas aos nossos visitantes que se encontram na galeria oficial, isto é a Igor Dondon, Ministro dos Assuntos Económicos e do Comércio da República da Moldávia, que se encontra acompanhado por uma delegação do Parlamento do seu país.

(Aplausos)

A delegação da Moldávia irá assistir às nossas sessões de hoje e de amanhã, e reunir-se-á com a delegação deste Parlamento numa sessão da Comissão Parlamentar para a Cooperação UE-Moldávia. Regozijo-me com vê-los aí e espero que achem que os nossos debates têm interesse.

11. Moldávia (Transnístria), Geórgia (Ossétia do Sul) (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Moldávia (Transnístria) e a Geórgia (Ossétia Meridional).

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acontecimentos recentes relacionados com a situação geográfica e política da Moldávia tiveram repercussões no estado geral do conflito na Transnístria. A iniciativa tomada pela Ucrânia depois da Revolução Laranja com vista a resolver o conflito na Transnístria, a participação da União Europeia e dos Estados Unidos nas negociações e as actividades da Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) reforçaram a unidade da Moldávia. A Transnístria reagiu a esta situação realizando um referendo em 17 de Setembro. Segundo as autoridades transnistrianas, o resultado do referendo revelou o apoio esmagador da população à independência e à adesão à Federação Russa.

A comunidade internacional, incluindo a União Europeia, não reconheceu este referendo nem os referendos anteriores realizados na Transnístria. Esta posição foi claramente expressa na declaração apresentada pela Presidência em nome da UE em 18 de Setembro, bem como nas posições da UE apresentadas na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, em Setembro, e no quadro da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Julho. Na sua declaração, a UE condenou o referendo, considerando-o contrário à integração regional da Moldávia e à sua soberania reconhecida internacionalmente. Além disso, a UE manifestou claramente dúvidas quanto à ideia de o referendo transnistriano reflectir efectivamente a vontade da população.

A UE também já discutiu o referendo com a Rússia em várias ocasiões. Embora as declarações públicas feitas pela Rússia tenham dado azo a outras interpretações, aquele país assegurou à União que respeita a integridade territorial da Moldávia e negou ter apoiado o referendo.

As actividades da EUBAM são um exemplo do melhor tipo de apoio que a União pode prestar ao processo de resolução do conflito na Transnístria e para aproximar o controlo da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia das normas europeias em geral. A Moldávia e a Ucrânia mostraram-se ambas gratas pela transferência de know-how para as suas autoridades fronteiriças. É essencial para os esforços no sentido de resolver o conflito que a EUBAM ajude a encaminhar a supervisão do comércio externo transnistriano para as autoridades moldavas. Isto, por seu turno, também contribui para a unidade nacional da Moldávia. A decisão da Ucrânia de começar a implementar o protocolo de cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e a Moldávia contribuiu consideravelmente para melhorar as perspectivas da EUBAM.

São as partes em si que têm os principais papéis a desempenhar no processo de paz transnistriano. A União Europeia espera que as partes no processo de paz regressem à mesa das negociações. A possibilidade de a UE dar um contributo efectivo para o processo é reforçada pelo Representante Especial da União, que participa no processo de resolução do conflito transnistriano em conformidade com os objectivos políticos acordados pela UE e em estreita coordenação com a OSCE.

O Plano de Acção para a Moldávia no quadro da política europeia de vizinhança da UE é o instrumento que permitirá à União prestar àquele país um apoio válido a longo prazo. Em última análise, a evolução da Moldávia no sentido de se tornar um Estado política e economicamente estável pode ser a solução para o conflito na Transnístria. Para isso, a Moldávia deve, por exemplo, melhorar a sua capacidade para administrar, eliminar a corrupção e promover um clima de investimento. A Moldávia tem de se tornar atraente para os investidores estrangeiros e para as empresas transnistrianas. A UE está empenhada em ajudar a Moldávia nestes esforços.

Vou agora passar ao outro tópico do nosso debate. É importante que se diga que a União Europeia está extremamente preocupada com o estado de tensão das relações entre a Rússia e a Geórgia. Esta crise está também a afectar a situação nas zonas de conflito separatistas da Geórgia, a Ossétia do Sul e a Abcásia. Na cimeira informal de Lahti na sexta-feira passada, o Presidente Putin advertiu até que a situação poderá agravar-se e levar ao derramamento de sangue. Censurou a Geórgia por se estar a preparar para a guerra. Nas suas conclusões de 17 de Outubro, a UE apelou à Rússia e à Geórgia não só para que envidassem todos os esforços não só para melhorar as relações bilaterais mas também para que se concentrassem em procurar uma solução pacífica para os conflitos. A União instou igualmente as partes a respeitarem na íntegra acordos anteriores.

A actual situação na Ossétia do Sul é de tensão. Em 12 de Novembro, será realizado um referendo na região com o objectivo de consolidar a independência da região. Tal como no caso da Transnístria, a União Europeia também não reconhece este referendo. É possível que aumente ainda mais a tensão na região.

A União Europeia e a comunidade internacional estão a tentar ajudar a resolver os conflitos na Geórgia de muitas formas. Através do seu estatuto de observador, a Comissão Europeia tem um papel importante a desempenhar na Comissão de Controlo Conjunta, o mecanismo de resolução de conflitos para a Ossétia do Sul. A Geórgia tem manifestado, em muitas ocasiões, o desejo de que o papel da UE seja reforçado. Quer ainda que o formato da CCC seja modificado envolvendo a UE e os Estados Unidos da América, seguindo o modelo 5+2 adoptado para o processo de paz da Transnístria. Mais recentemente, a Geórgia pediu que as negociações de paz prosseguissem bilateralmente entre a Geórgia e a Ossétia do Sul.

Além disso, a Geórgia está a exigir que os soldados da paz da Comunidade de Estados Independentes, que na prática são todos russos, sejam substituídos por uma operação internacional, tanto na Ossétia do Sul como na Abcásia, e que seja dado especial destaque à actividade policial. A opinião do parlamento e do Governo da Geórgia é que aquelas tropas não estão a cumprir o seu mandato e que a sua presença é contestável.

A UE está neste momento a discutir internamente a questão de reforçar o seu papel, mas as expectativas da Geórgia em relação à UE são talvez irrealistas. A UE está a instar os dirigentes georgianos a serem comedidos. Convém evitar decisões precipitadas sobre os processos de paz na Ossétia do Sul e na Abcásia, pois poderão pôr em risco a presença das Nações Unidas e da OSCE na região. Isto, por sua vez, iria criar um vazio na região. A Geórgia deve comprometer-se a não recorrer à força.

Os Estados-Membros da UE e a Comissão deram um contributo significativo para a Conferência de Doadores sobre a Reabilitação Económica da Ossétia do Sul, realizada em Bruxelas em Junho. Esta conferência foi realizada com base numa avaliação das necessidades efectuada pela OSCE. Este Outono irá iniciar-se um importante programa internacional sobre a reabilitação económica da Ossétia do Sul, utilizando fundos recolhidos na conferência.

A Rússia tem um importante papel a desempenhar na Ossétia do Sul e na Abcásia. O apoio da Rússia é necessário para que os processos de paz produzam resultados. O último escândalo de espionagem, porém, exacerbou consideravelmente as relações já de si tensas entre a Geórgia e a Rússia. A UE já enviou fortes mensagens aos dirigentes de ambos os países em muitas ocasiões, a mais recente das quais foi a transmitida ao Presidente Putin em Lahti, em que frisámos a importância da normalizar as relações, e também ofereceu os seus serviços para ajudar os dois países a retomarem o diálogo.

No fim de Outubro, a UE irá discutir internamente os progressos da sua participação na resolução dos conflitos na Geórgia. O Representante Especial Peter Semneby terá um importante papel a desempenhar com vista a manter o diálogo político entre a UE e a Geórgia. Talvez consiga, também, promover o restabelecimento de contactos entre a Geórgia e a Rússia. Durante a sua deslocação a Tbilisi em 2 de Outubro, a Tróica da UE declarou igualmente que a União está disposta a ajudar a Geórgia a resolver os seus conflitos no quadro da política europeia de vizinhança. Acaba de ser elaborado um Plano de Acção para a Geórgia no quadro da PEV, que o Conselho de Cooperação UE-Geórgia adoptará formalmente na sua reunião em Bruxelas, em 14 de Novembro. Este Plano de Acção também contém uma secção separada sobre a resolução dos conflitos na Geórgia.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, desde o nosso último debate registaram-se desenvolvimentos substanciais, como aqui acaba de expor a Senhora Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho.

Como membro da Tróica, visitei o Cáucaso Meridional no início de Outubro, altura em que foram finalizados, com os três países, os Planos de Acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Os Planos de Acção serão agora oficialmente assinados e adoptados em Novembro. Creio que temos aqui os alicerces para uma forte cooperação operacional.

Antes de me debruçar sobre a questão do apoio por parte da UE, creio que também é importante ter presente o impacto das nossas relações com a Rússia. Nos últimos meses, assistimos a aumentos dos preços do gás impostos à Moldávia, a embargos à importação de vinhos e água da Moldávia e da Geórgia, ao apoio efectivo dado à Transnístria por ocasião do referendo, e à actuação musculada na sequência da expulsão de quatro militares russos da Geórgia.

Estas questões foram levantadas junto do Presidente Putin, em Lahti, e eu própria, há uns dias atrás, interpelei o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Senhor Sergey Lavrov, em Moscovo, a respeito de algumas delas. O próximo Conselho de Parceria Permanente no domínio dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar em 3 de Novembro, e a Cimeira UE-Rússia, a realizar em Helsínquia em 24 de Novembro, constituirão oportunidades adequadas para prosseguir os debates sobre estas questões.

Também a OSCE deu um contributo extremamente válido que não quero deixar de referir, não só ao recusar-se a assumir o papel de observador do referendo na Transnístria e a reconhecer os resultados do mesmo, mas também como intermediário no processo de entrega, à Rússia, dos militares russos detidos na Geórgia.

Direi agora umas breves palavras especificamente sobre a Moldávia e a Transnístria, e seguidamente sobre a Geórgia. Gostaria igualmente de chamar a atenção para a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM), cujo trabalho tem sido coroado de êxito e que desempenhou um papel particularmente importante na introdução de um novo regime aduaneiro entre a Moldávia e a Ucrânia. Para além de uma dotação orçamental de 20 milhões de euros, atribuída por um período de dois anos, este programa conta com a participação de mais de 70 funcionários alfandegários e guardas de fronteira destacados dos nossos Estados-Membros. Todas as principais empresas da Transnístria se encontram agora registadas em Chisinau, operando ao abrigo deste novo regime. O combate à fraude no sector aduaneiro contribuirá, assim, para reduzir substancialmente o montante das receitas ilícitas actualmente arrecadadas pelos dirigentes da Transnístria.

Se por um lado nos congratulamos com o facto de as conversações de alto nível entre a Rússia e a Moldávia terem sido reatadas, por outro preocupa-nos o apoio que a Rússia tem oferecido aos dirigentes da Transnístria. Numa recente declaração, o Ministro Sergey Lavrov apelou ao "reconhecimento político dos resultados" do referendo na Transnístria, o qual nem a União Europeia nem a OSCE reconheceram. Creio que isto poderá complicar a nossa missão de encontrar uma solução para este conflito.

Outra questão que nos preocupa é a insistência, por parte da Transnístria e da Rússia, quanto à necessidade do denominado "protocolo de trânsito" entre a Moldávia e a Transnístria, nos termos do qual esta província deverá ser reconhecida como um actor económico independente na cena internacional. Esta questão tem sido o principal escolho nas negociações com vista à resolução do diferendo entre as duas partes, negociações essas retomadas após um silêncio de mais de seis meses, ainda que não no formato completo 5+2, mas apenas através de mediadores, e com cada uma das duas partes em separado, isto é, no formato 5+1.

Esta é uma abordagem inadmissível, como temos deixado bem claro à Rússia em diversas ocasiões. E mais, a evolução da situação no terreno, com todas as principais empresas da Transnístria a operarem neste momento legalmente com Chisinau, mostra que tal abordagem está cada vez mais afastada da realidade. Outra questão que nos inquietava era a eventual mudança de posição do novo Governo ucraniano em relação a este assunto. Fiquei muito satisfeita quando o Primeiro-Ministro Yanukovich me assegurou pessoalmente que o apoio por parte do Governo ucraniano será mantido. Continuaremos a insistir na importância da cooperação por parte da Ucrânia, nomeadamente na cimeira que dentro de poucos dias terá lugar em Helsínquia.

Houve quem apontasse para a persistente discussão entre a Moldávia e a Ucrânia em torno de questões ferroviárias como prova adicional de que a Ucrânia poderá abandonar a sua posição inicial. Os factos, porém, não confirmam tal suposição. Instamos, pois, veementemente ambas as partes a encontrar, quanto antes, uma solução mutuamente vantajosa para esta situação.

A nossa presença no terreno, consubstanciada na Missão de Assistência Fronteiriça da UE, propicia-nos um excelente instrumento para acompanharmos a situação e prestarmos aconselhamento e ajuda a ambas as partes. De acrescentar que, no quadro do novo instrumento PEV, a Moldávia beneficiará de um reforço substancial do apoio financeiro que recebe da UE. Além disso, contará também com uma subvenção não reembolsável, a título do programa de assistência macrofinanceira, destinada a ajudá-la a fazer face aos choques causados pelo aumento dos preços da energia e pelo embargo à importação de vinhos da Moldávia decretado pela Rússia.

Estamos profundamente preocupados com a crise diplomática entre a Geórgia e a Rússia, e sobretudo com as tensões permanentes entre os dois países. Motivo de particular preocupação para nós é a expulsão de um grande número de Georgianos do território russo, o que parece estar em contradição directa com os compromissos assumidos pela Rússia nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com o Acto Final de Helsínquia de 1975. Esta foi outra questão que recentemente levantei junto do Ministro Lavrov.

A Geórgia também tem a sua quota-parte de responsabilidade. Durante a nossa recente visita à Geórgia, no âmbito da missão confiada à Tróica, instei o Presidente Saakashvili a dar mostras de moderação e incentivei-o a empenhar-se no restabelecimento da confiança.

Uma palavra final sobre a Ossétia do Sul. Considero decepcionante o facto de a última reunião da Comissão de Controlo Conjunta para a Ossétia do Sul não ter chegado a resultados conclusivos. Compreendemos o desejo da Geórgia de renovar e reformular a composição da Comissão de Controlo Conjunta, mas os mecanismos de manutenção da paz existentes devem ser plenamente utilizados até que outros sejam criados. Além disso, o recente Estudo de Avaliação das Necessidades e a conferência de doadores de Junho de 2006 mostram que há espaço para um diálogo construtivo. Regozijamo-nos, assim, com o facto de este programa de reabilitação prosseguir, apesar da crise.

No intuito de contribuir para a resolução pacífica da crise, a UE concedeu uma ajuda financeira substancial, que inclui uma dotação orçamental de 9,5 milhões de euros para um programa de reabilitação económica da Ossétia do Sul. Também a título do novo programa de assistência financeira da Comissão Europeia, foram atribuídos fundos para efeitos de reabilitação, para o período de 2007 a 2010.

Considero que a União Europeia, no seu conjunto, tem um papel muito importante a desempenhar no apoio a qualquer processo de paz. Mas, para já, o mais importante é conseguir que as relações entre a Rússia e a Geórgia regressem à normalidade, à resolução dos problemas pela via diplomática. Pela nossa parte, naturalmente que prosseguiremos os nossos esforços para alcançar esse objectivo.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, amanhã votaremos sobre a proposta de resolução referente à região da Transnístria, pertencente à República da Moldávia. Sabemos que a Moldávia é o país mais pobre da Europa. No passado mês de Setembro, foi realizado na região transnistriana da Moldávia um alegado "referendo" visando a eventual unificação desta região com a Federação Russa. Nem este referendo nem o seu resultado foram reconhecidos pela comunidade internacional, e o conflito entre as autoridades separatistas da Transnístria e o Governo central moldavo tem contribuído em larga medida para a instabilidade que grassa em todo o país, afectando o seu desenvolvimento socioeconómico.

Mais no início deste ano, também testemunhámos o fracasso das negociações relativas ao estatuto da Transnístria sob a fórmula 5+2, quando as autoridades transnistrianas abandonaram as negociações. Estamos igualmente cientes de que as denominadas "forças de manutenção da paz" russas permanecem na Transnístria.

Neste contexto, nós, o Parlamento Europeu, devemos denunciar o alegado "referendo" na região da Transnístria, porquanto este constitui uma contradição com a soberania e a integridade territorial internacionalmente reconhecidas da República da Moldávia, podendo ser entendido como uma provocação e agravar as tensões existentes, comprometendo as possibilidades de se encontrar uma solução pacífica para o conflito.

Devemos igualmente exortar o Governo da Federação Russa a suspender o seu apoio ao regime da Transnístria, na medida em que tal apoio constitui uma ameaça à integridade territorial da República da Moldávia, e a honrar as decisões da cimeira da OSCE de 1999 relativas à retirada das tropas e armamento russos do território da Moldávia.

Lamentamos em particular a falta de progressos significativos nas conversações da União Europeia com a Moldávia sobre a facilitação da concessão de vistos e a celebração de um acordo de readmissão. O Conselho e a Comissão devem acelerar o processo conducente à conclusão de um acordo com a Moldávia sobre a facilitação da concessão de vistos, e assegurar a sua aplicação, pois a actual situação, em que os cidadãos transnistrianos, titulares de passaporte russo, beneficiam da possibilidade de viajar para a UE com mais facilidade do que os cidadãos da Moldávia, é desleal e discriminatória.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, na política de vizinhança que a União Europeia partilha com a Rússia, somos confrontados com um persistente conjunto de conflitos congelados. Infelizmente, temos de constatar que, ao cabo de anos, não estamos de maneira alguma mais próximos da sua resolução, a despeito do empenhamento da UE em chegar a uma solução política negociada num quadro multilateral.

É com profunda preocupação que encaramos recentes desenvolvimentos naquela região, visto que uma eventual escalada não pode ser excluída. Em 17 de Setembro, foi realizado um referendo na Transnístria sobre a separação da Moldávia, enquanto na passada semana as tensões entre a Geórgia e a Rússia em torno do estatuto da Ossétia do Sul degeneraram num conflito diplomático de primeira ordem. Ambos os acontecimentos são incompatíveis com os empenhados esforços que estão a ser desenvolvidos para encontrar uma solução política para estes conflitos no quadro da OSCE. Penso que a UE tem de insistir com firmeza num plano de negociações num quadro multilateral, onde a integridade territorial da Moldávia e da Geórgia deve ser tomada como ponto de partida.

Condenamos veementemente passos unilaterais, como a organização de um referendo, ou de um suposto referendo – pois na realidade não vimos qualquer evidência de uma consulta popular democrática num ambiente de liberdade e abertura. A retórica política ameaçadora utilizada de parte a parte, ou a proclamação unilateral de sanções são igualmente contraproducentes, visto que não nos aproximam de uma solução e neutralizam os esforços que a comunidade internacional envida para encorajar um consenso entre as partes. Todos os intervenientes têm de compreender claramente que uma solução duradoura só pode assentar num diálogo político, com respeito pela democracia nos países e regiões envolvidos.

Para a União Europeia, é um investimento necessário imprimir um impulso a este processo. A União Europeia não está em condições de resolver sozinha estes conflitos. Enquanto apostarmos numa estratégia multilateral, é legítimo esperarmos que as outras partes envolvidas actuem dentro destes limites e observem os compromissos anteriormente assumidos, por exemplo em Istambul, em 1999. Além disso, podemos esperar que a Rússia actue com alguma cautela, posto que desempenha um papel crucial em cada um destes conflitos. O apoio activo que a Rússia presta ao regime na Transnístria e aos referendos, bem como o apoio aos movimentos separatistas na Ossétia do Sul e na Abcásia, não se insere, infelizmente, nesta categoria.

  Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Na qualidade de vice-presidente da Delegação para as relações com a Moldávia, sigo com atenção os desenvolvimentos que ocorrem nesta parte do mundo. O referendo sobre a independência da Transnístria recentemente realizado nesta província, inconstitucional e não reconhecido internacionalmente, representou um sério passo atrás para todas as partes envolvidas.

No dia 10 de Outubro, a Transnístria rejeitou um plano de compromisso apresentado pela OSCE, sob a liderança do ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Karel de Gucht. O plano proposto previa a concessão de um estatuto de relativa independência ou semi-autonomia a todo o território da Transnístria, no quadro de uma Federação Moldava. Lamento pessoalmente a rejeição deste compromisso, pois penso que se perdeu uma oportunidade de instaurar a paz e a estabilidade em toda esta região instável. Em vez disso, o impasse existente entre a Transnístria e a Moldávia continuará a ameaçar a estabilidade política e económica desta parte da Europa.

Com a adesão da Roménia à União Europeia em 2007, as fronteiras da União Europeia passarão a estender-se até à Moldávia, pelo que é fundamental que invistamos o tempo, a energia e o empenho necessários em futuras negociações.

Finalmente, gostaria de apelar ao Conselho e à Comissão para que façam uso da sua influência política para promover novas negociações. De igual modo, apelo a Tiraspol para que volte a sentar-se à mesa das negociações e ponha fim às suas tácticas dilatórias. Ao mesmo tempo, apelo igualmente a Moscovo para que adopte políticas mais progressivas com vista à resolução deste litígio, na medida em que uma abordagem mais construtiva da sua parte demonstraria que a Rússia está seriamente empenhada em estabelecer uma parceria responsável e assente na confiança com a União Europeia.

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, ainda há pouco tempo, aplaudíamos a revolução pacífica na Geórgia e encorajávamos os seus jovens dirigentes a instaurarem uma verdadeira democracia. Neste momento, como sabemos, a Geórgia atravessa dificuldades em resolver os conflitos com as suas regiões separatistas, e a escalada de provocações de ambos os lados não contribui de forma nenhuma para a sua resolução pacífica. Pior do que isso, uma intervenção armada poderia incendiar todo o Cáucaso, facto de que estamos todos conscientes. É por isso que temos de exortar firmemente as autoridades georgianas à conciliação e à retoma construtiva do processo de paz na Ossétia do Sul.

No entanto, a Geórgia possui circunstâncias atenuantes. Com efeito, o seu vizinho, a Rússia, não aposta na conciliação. Assim, ao comparar, na semana passada em Lahti, a Ossétia do Sul ao Kosovo, Vladimir Putin lançou achas para a fogueira caucasiana precisamente quando se esperava dele que restabelecesse a confiança normalizando as suas relações de vizinhança com a Geórgia. Contrariamente ao que afirma, a Rússia é de facto parte interessada neste conflito. Não concedeu ela passaportes russos às populações georgianas da Ossétia do Sul? Que validade reconhecer a um referendo abrangendo 80% de cidadãos russos? E que neutralidade podemos esperar da parte das forças de paz presentes na Ossétia do Sul de dominante russa? Para já não falar do embargo unilateral russo e da caça aos Georgianos que continua na Rússia, que demonstram vontade de desestabilizar a Geórgia.

Então, é evidente que a política de vizinhança e a cooperação reforçada com a Rússia são para nós instrumentos, mas permitam-me não partilhar a posição do Conselho relativamente à renovação das forças de paz. Penso, caros colegas, que temos de facto de nos colocar a questão de saber como garantir a neutralidade e a imparcialidade dessas forças. Deveríamos talvez mesmo inegavelmente preparar-nos para contribuir, se necessário, para a renovação dessas forças de paz.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, quando a segurança e a estabilidade de um país ou de uma região se encontram em jogo, o que se requer acima de tudo é que todas as partes interessadas, com os seus diversos interesses, não façam o que quer que seja que possa agravar a situação. Se a Constituição moldava não prevê referendos, é evidente que não é possível reconhecer qualquer referendo que seja realizado. Isso é absolutamente claro.

Uma vez que a Transnístria sempre fez parte da República da Moldávia, segue-se que se justifica plenamente exigir aos nossos parceiros russos – com quem temos relações que estão longe de ser más – que retirem as suas tropas da região.

Se não queremos que a situação piore, temos de promover o comércio – e com o comércio, a mudança –, em vez de impormos proibições às exportações e às importações. A Comissão e a União Europeia optaram por insistirmos no prosseguimento, em pleno, das negociações 5+2, ou, de facto, no seu reatamento, e não devemos desviar-nos desta linha.

Uma parceria honesta – e estou a referir-me à nossa parceria com a Rússia – também envolve ser capaz de dizer frontalmente ao nosso parceiro aquilo com que estamos satisfeitos e com o que não estamos. É possível que, no passado, nem sempre o tenhamos feito com a necessária firmeza.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia em que acreditamos, a União Europeia dos nossos sonhos, a União Europeia que os cidadãos da Europa querem, deve ser, sem dúvida, uma União que defende determinados valores específicos e que o faz na cena internacional. Por uma questão de princípio, devemos, portanto, condenar o comportamento da Rússia para com a Geórgia nas últimas semanas. Gostaria de instar todos os órgãos competentes da União Europeia a fazerem declarações, tomarem medidas nesta matéria e defenderem a independência da Geórgia. Insto igualmente esses órgãos a defenderem os princípios fundamentais do direito internacional, como sejam a independência e a não ingerência nos assuntos uns dos outros.

Temos conhecimento de que a Rússia está a incitar ao separatismo na Geórgia, mas os acontecimentos das duas últimas semanas são particularmente preocupantes, pois registámos um aumento tremendo de declarações chauvinistas, nacionalistas e anti-georgianas na Rússia. Nos últimos dias ficámos a saber que obras de artistas georgianos expostas em Moscovo estão a ser danificadas. As tiradas histéricas dirigidas pelos meios de comunicação social de Moscovo contra os Georgianos que vivem na Rússia fazem com que estes não se sintam seguros no território da Federação da Rússia. Insto a União Europeia e esta Assembleia a demonstrarem um apoio inequívoco a uma Geórgia independente e autónoma, que tem todo o direito a sentir-se segura numa Europa unida.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista italiano.

A tensão no sul do Cáucaso apenas serve para reforçar a tese que apoia a abertura urgente das negociações multilaterais para resolver a questão dos territórios de Abcásia e da Ossétia do Sul. A mensagem conciliatória que a União Europeia enviou recentemente à Federação Russa relativa à intensificação das relações a vários níveis não é, e não deve ser, dissociada de um convite ao diálogo e à implementação de todas as medidas possíveis para tentar resolver a pior crise da era pós-soviética sem causar vítimas.

As declarações de Putin sobre a alegada preparação de uma intervenção militar georgiana, bem como o embargo de produtos agrícolas provenientes da Geórgia e da Moldávia e a interrupção de serviços básicos, desde os transportes à banca, não podem deixar de afectar o povo georgiano, quer as pessoas que emigraram para a Rússia, uma grande parte das quais foram repatriadas à força e indevidamente nos últimos dias, quer aquelas pessoas que vivem em território georgiano e que são, em muitos casos, dependentes dos familiares que emigraram. A Europa não deve limitar-se neste caso a desempenhar o papel de árbitro.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em 1996, era eu membro da delegação da Lituânia à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, quando a Rússia assumiu o compromisso solene de retirar as suas tropas da Moldávia em 1997. Temos, pois, em 2007, a oportunidade de celebrar o décimo aniversário desse compromisso europeu assumido e incumprido pela Rússia – que é um de entre muitos, obviamente. Seria uma boa oportunidade para escrever e publicar um grande livro sobre os compromissos internacionais subscritos, e não cumpridos, pela Rússia. Eis a minha primeira proposta ao Parlamento Europeu, num momento em que este procura obter novos compromissos por parte da Federação Russa.

As políticas de fragmentação dos países vizinhos de menor dimensão prosseguidas pela Rússia têm causado prejuízos e sofrimento às populações, e ainda há vários países a pedir a nossa ajuda para contrariar tal situação. Será que podemos continuar a proferir mantras destituídos de conteúdo, ao estilo das Nações Unidas, enquanto lavamos as mãos perante as hordas de refugiados que os russos invasores vão expulsando da Abcásia?

Vale a pena chamar aqui a atenção para a pequena nota constante na Resolução do Conselho de Segurança Nº 1666, de 31 de Março de 2006, sobre as eventuais mudanças no mandato das forças de manutenção da paz da CEI destacadas na Geórgia. Na realidade, trata-se de forças russas, que pouco têm a ver com a manutenção da paz, antes estando a ajudar à anexação de uma população que recebeu, em massa, passaportes de um país estrangeiro antes da subsequente anexação do seu território. Se realmente somos pela paz naquela parte da Europa, necessitamos de verdadeiras forças de manutenção da paz, porventura forças da UE, na Ossétia do Sul e na Abcásia. A alternativa seria mudar o nome das actuais forças de manutenção da paz para "forças de manutenção da criminalidade". É esta a minha segunda proposta ao Parlamento: optar entre verdadeiros guardiães da paz e "guardiães da criminalidade" oficiais.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, há pessoas na Rússia – especialmente, funcionários públicos - que, se estiverem a escutar-nos, ficarão com a ideia de que tudo quanto nós, nesta Câmara, queremos fazer esta semana é espicaçar o urso russo. Não é isso o que pretendemos fazer; queremos, sim, deixar bem claro à Rússia que devíamos tentar resolver os problemas que se nos apresentam, e que vão da energia à vizinhança que partilhamos, que devíamos fazê-lo juntos, e que a Rússia devia confirmar a sua adesão ao multilateralismo.

Quando criticamos a América, estamos frequentemente unidos, quando está em causa o unilateralismo das acções desse país. Quando, porém, um país passa à acção no seu próprio terreno, tem de o fazer de modo multilateral, e a Rússia optou recentemente por uma abordagem diferente, o que é absolutamente inadmissível.

Em primeiro lugar, temos, evidentemente, necessidade da ajuda dos países envolvidos. Como dissemos na última vez em que visitámos o país, gostaríamos de ver a Geórgia assinar o compromisso de não-violência. Certamente que não é suficiente dizer: "queremos poder defender-nos a nós próprios", porque, é claro, que isso é algo a que todos temos direito.

Em segundo lugar, gostaríamos de que nos fizessem uma oferta concreta relativamente à reintegração da população da Ossétia Meridional e da Abcásia na sociedade da Geórgia, porquanto, ao passo que estamos empenhados no conceito de uma Geórgia una e indivisa, cremos que tal deve envolver ofertas específicas a estes sectores da sua população.

Não obstante, a principal responsabilidade cabe, como anteriormente, à Rússia. Considero incompreensível que a Rússia ainda não tenha compreendido que não se fazem amigos apoiando pequenos movimentos separatistas, alguns dos quais infiltrados por criminosos, mas sim ajudando os nossos vizinhos a manter a sua estabilidade, algo que a Geórgia também estaria, certamente, disposta a fazer.

O que temos absolutamente de rejeitar, no entanto, é a expulsão dos Georgianos da Rússia. Há algo de cinismo no argumento: "Pois sim, mas eles são ilegais". Expulsar os Georgianos – particularmente, num momento como este, tendo em conta os acontecimentos ocorridos – é tão absolutamente inoportuno, em termos de escolha do momento, como o aumento dos preços da energia na Ucrânia, antes das eleições e, depois delas, na Bielorússia. É absolutamente indefensável e inadmissível.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a situação na Ossétia do Sul é um daqueles conflitos latentes extremamente aborrecidos, e recordo-me, Senhora Presidente em exercício do Conselho, de eu própria estar encarregue do assunto quando, há cinco anos atrás, me sentava precisamente no mesmo lugar onde V. Exa. neste momento se encontra.

Mas esse conflito latente corre hoje o risco de se converter num conflito aceso. É urgentemente necessário que as coisas acalmem, e o meu grupo subscreve o apelo dirigido a ambas as partes, Rússia e Geórgia, para que moderem a sua linguagem e as suas acções. O que foi feito a cidadãos georgianos é totalmente inadmissível, como o é, obviamente, a decisão por parte da Rússia de congelar todas as comunicações com a Geórgia.

O facto de o Presidente Putin ter advertido, na presença do Senhor Matti Vanhanen, Presidente em exercício do Conselho, e do Senhor José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, que a Geórgia poderia estar à beira de um banho de sangue deve ter sido profundamente embaraçoso, e, em todo o caso, é totalmente inadmissível. Como o é o facto de a Rússia continuar a emitir passaportes para os habitantes da Ossétia do Sul. Inadmissível, também, é o facto de a Geórgia ter ameaçado recorrer à violência.

Se a União Europeia leva realmente a sério esta questão, então deve estar preparada para substituir as forças de manutenção da paz russas, se tal se tornar necessário. É um compromisso que não é ligeiro e que teria de ser criteriosamente ponderado. Mas, para já, tratemos de utilizar todos os mecanismos de manutenção da paz existentes, tanto multilaterais como europeus.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, falando na qualidade de membro do Grupo UE/Moldávia deste Parlamento, gostaria de voltar a esse problema e deixar bem claro que não se trata de um conflito de minorias. O sistema social da República da Moldávia é um sistema aberto, quer do ponto de vista político, quer social, cujas características são a coexistência e a tolerância. O facto de se apresentarem os conflitos de minorias como explicação tem como única intenção legitimar o apoio ao regime estalinista, coisa que é – e disso quero convencer o Governo russo e o Presidente Putin – tanto politicamente problemático, como altamente dúbio.

O conflito em torno da Transnístria é um conflito entre a Rússia e a UE. Não creio que a paz volte à região, a não ser que o Governo russo retire as suas tropas, motivo por que a Comissão e o Conselho devem exercer sobre ele mais pressão, para o obrigar precisamente a fazê-lo. O conflito na Moldávia não deve ser sacrificado às nossas negociações com a Rússia sobre a energia.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a situação que se vive na Ossétia do Sul e na Transnístria deixa perfeitamente claro que a Rússia não deixou de pensar em termos de esferas de influência. Já passaram dezasseis anos, mas a Rússia ainda não se pôs a par da necessidade de respeitar a integridade territorial e a soberania de países independentes situados ao longo das suas fronteiras. Recorre a truques, à espionagem, à chantagem no domínio da energia e à distribuição de passaportes russos para debilitar a Geórgia e a Moldávia, países seus vizinhos independentes e para os privar de partes do seu território. Contrariamente às nossas expectativas, a Rússia não está a desempenhar um papel estabilizador na região. O que acontece é precisamente o contrário. Quanto maior é o poder político de que a Rússia dispõe, mais conflitos, tensão e até mesmo guerras há. Acaso será esta uma política aceitável para a União Europeia? É possível desenvolver uma parceria estratégica incondicional com um país que desce ao ponto de recorrer a estes métodos? Confio que não seja esse o caso, e por isso exorto a Assembleia a apoiar a resolução comum, juntamente com as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo União para a Europa das Nações.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não fora pelo Pacto Hitler-Estaline, nos termos do qual foi separada da Roménia, dentro de nove semanas e meia a República da Moldávia tornar-se-ia Estado-Membro da União Europeia, o que mostra quão próxima nos está toda esta questão. A Geórgia – que é membro do Conselho da Europa – foi, em duas ocasiões diferentes, vítima do colonialismo russo ou soviético: a primeira vez, durante o império dos czares e, a segunda, na década de 1920, quando as tropas soviéticas abafaram à nascença as nações do Cáucaso.

O que temos actualmente é uma situação pós-colonial, em que a Rússia se recusa a compensar a região pelo que lhe fez como potência colonialista ou União Soviética totalitarista, e, em vez disso, está envolvida numa política pós-colonial de domínio de nações e de lhes extorquir matérias-primas, o que a envolve, tanto nos conflitos por exploração entre nacionalidades, como, até certo ponto, na sua criação artificial.

É por essa razão que existe apenas uma resposta. Tal como disse o senhor deputado Landsbergis, temos de estar preparados para estarmos presentes com estruturas de paz – sejam elas internacionais, sejam elas europeias – onde quer que surjam conflitos, quer seja na Transnístria ou na Abcásia, quer seja na Ossétia Meridional ou na Chechénia, de molde a que a situação fique definitivamente sob controlo internacional.

Se a Rússia estiver interessada em permitir que prevaleça a transparência, essa será a boa solução; mas isso não é o que a Rússia pretende. O que a Rússia pretende, agora como no passado, é prosseguir a sua política de domínio na sombra, e esse é o motivo por que também eu considero lamentável que este debate tenha lugar após a Cimeira, em vez de ter sido realizado antes, como pretendíamos. O que o senhor Presidente Putin pretendia era ter sobre si o brilho dos projectores, enquanto ele alimentava ilusões, e agora, à sombra da Cimeira, nós estamos a varrer os cacos.

Tudo quanto posso fazer é apelar para o Conselho e para a Comissão no sentido de, finalmente, encontrarem tempo para falarem de modo inequívoco, franco e racional da política russa, com uma referência explícita aos direitos humanos. Não estejamos com subterfúgios quanto ao facto de a única linguagem que a Rússia compreende ser este tipo de conversa directa. Neste caso, temos não só material suficiente para um Livro Branco sobre as promessas quebradas da Rússia, como disse o senhor deputado Landsbergis, mas também para um Livro Branco sobre o modo como o Ocidente se auto-ilude.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a questão da Transnístria diz respeito, em grande medida, às relações entre a União Europeia e a Rússia. A situação encontra-se num impasse, mas está nas mãos da Rússia encontrar uma solução. Se esta desejar fazê-lo, porém, terá de cumprir a promessa feita na cimeira da OSCE, em Istambul, em 1999, ou seja, ordenar a retirada das suas tropas do território moldavo. Algo que já devia ter feito em 2002.

Os bons amigos devem ser francos e corajosos. Na Rússia, preza-se este tipo de amizades. Temo-nos mostrado receosos e usado de rodeios. Por conseguinte, a partir do dia 1 de Janeiro teremos um grave foco de instabilidade às portas da União Europeia.

Gostaria de reiterar três factos acerca da Transnístria. Primeiro, o regime da Transnístria não procura a independência mas sim a união com a Rússia, situada a 800 km de distância. A região já pertenceu à Moldávia e à Ucrânia, mas nunca à Rússia.

Em segundo lugar, os habitantes da Transnístria não constituem um grupo étnico homogéneo. Os Moldavos, que são a maioria, representam 40% da população, seguindo-se os ucranianos, que representam perto de 28%, e os indivíduos de etnia russa, o terceiro grupo populacional.

Em terceiro lugar, os habitantes da Transnístria gozariam certamente de mais democracia e liberdade sob um governo de Chisinau, que não é o caso neste momento. Chisinau nunca perseguiu a população não-moldava da Transnístria.

A Rússia não tomará qualquer iniciativa se não a pressionarmos. Não devemos ter receio de o fazer. Além disso, as nossas relações com a Rússia deveriam ser uma via com dois sentidos e com vantagens para ambas as partes. Podemos precisar da energia russa, mas a Rússia também precisa de favores nossos, já para não falar do mercado europeu.

É chegada a hora de recordar à Rússia tudo o que lhe demos e pedir-lhe alguns favores em troca. Finalmente, as negociações 5+2 devem prosseguir a todo o custo. Temos uma boa resolução, adoptemo-la.

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, em minha opinião, apesar de todas as considerações políticas razoáveis que contém, o documento em apreço peca por uma omissão importante ao não ter em conta as situações de vida real dos indivíduos que habitam os territórios em causa. Os que condenam a questão da emissão de passaportes russos para os habitantes destas regiões fariam bem em recordar-se das circunstâncias em que estas pessoas se encontraram enquanto cidadãos, ou não cidadãos, de estados recém-independentes formados a partir das anteriores repúblicas soviéticas. Estou a falar de repúblicas cujas fronteiras foram, no caso do Cáucaso, arbitrariamente fixadas por Estaline ou, no caso da Transnístria, alteradas pelo Pacto de Molotov-Ribbentrop.

Após a dissolução do estado federal, isto é, da URSS, não foi estabelecido qualquer período sequencial de transição durante o qual as pessoas tenham podido resolver questões como o reagrupamento familiar, a cidadania, e por aí adiante. Estas pessoas necessitam de passaportes russos sobretudo para viajar para a Rússia, e não, como aqui foi alegado, para a União Europeia.

  Inese Vaidere (UEN) . – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, por parte da Rússia é perceptível o desejo de influenciar o destino dos seus Estados vizinhos que optaram pelo modelo de desenvolvimento ocidental, quer pela intromissão nos assuntos internos da Ucrânia, quer no caso da Moldávia e da Geórgia. É do interesse da União Europeia encontrar uma solução pacífica para o conflito entre a Rússia e a Geórgia. Para tal, em primeiro lugar, e uma vez que as forças de manutenção da paz da CEI na Ossétia do Sul não são capazes de levar a bom termo a sua missão, deveriam ser substituídas por forças internacionais de manutenção da paz. Em segundo lugar, a Rússia deveria renunciar a exercícios militares nas zonas mais próximas do território da Geórgia. Em terceiro lugar, é imperioso que haja um cessar imediato das violações dos direitos dos cidadãos da Geórgia, que começam a assumir contornos de depuramento étnico, e do bloqueio dos bens georgianos. Em quarto lugar, no que respeita à integridade do território da Geórgia, a legitimidade da emissão de passaportes russos na Abcásia e na Ossétia do Sul deveria ser revista, de modo a evitar uma repetição do cenário da Transnístria. Por fim, ambos os Estados deveriam renunciar a determinadas actividades e a declarações susceptíveis de fomentar qualquer agravamento das relações.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, recapitulando, no essencial, o que aqui foi dito neste debate, impõe-se um compromisso muito firme por parte da UE, consubstanciado numa força de manutenção da paz, por forma a procurar evitar o alastramento daqueles perigosos conflitos.

Sejamos claros: estas regiões quasi-separadas, estes conflitos latentes, estão a ser sistematicamente utilizados pelo Governo russo para manter e potenciar a sua influência sobre os países limítrofes, na era pós-soviética. Como já aqui foi referido pela minha colega, senhora deputada Mikko, sem a presença contínua das tropas russas, os conflitos com que agora temos de lidar provavelmente já teriam desaparecido. O problema parece residir, em parte, no receio de uma eventual multiplicação de "revoluções rosa", bem como de mudanças verdadeiramente democráticas na própria Rússia, que há muito tardam. Impõe-se, pois, uma reacção por parte da UE a actos do Governo russo que desafiam todas as normas de conduta internacional, como sejam o congelamento das comunicações, os bloqueios económicos, e até o lançamento de ondas de xenofobia no interior da própria Rússia. A UE a 25 deve declarar tais actos com sendo absolutamente inadmissíveis, sobretudo por parte do país que actualmente detém a Presidência do Conselho da Europa.

Na resolução do Parlamento Europeu em análise, exortamos a Rússia a aceitar as novas realidades decorrentes do fim da Guerra Fria e a abandonar a doutrina antiquada sobre a existência de zonas de influência exclusiva.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a Moldávia. A Moldávia é um país cujos problemas se devem a factores históricos, à sua posição geopolítica e à sua situação actual, decorrente do equilíbrio de forças no país, bem como de influências externas. Há que compreender claramente que os problemas relativos à segurança da Moldávia no seu sentido mais amplo e também ao seu desenvolvimento não podem ser resolvidos só pelos esforços da própria Moldávia. É necessário um esforço conjunto que envolva não só os países vizinhos da Moldávia, como a Ucrânia e a Roménia, mas também uma ajuda vital da União Europeia e dos Estados Unidos. É evidente que também é essencial a boa vontade da Rússia. Como é óbvio, a imposição de um embargo à importação de produtos agrícolas e os problemas relativos ao abastecimento de energia estão claramente relacionados com a posição positiva da Moldávia no que respeita à integração na União Europeia. Portanto, não podemos abandonar a Moldávia. Moralmente, a Moldávia tem direito à nossa ajuda e nós temos decerto possibilidades de lha prestar.

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, apoio inteiramente o projecto de resolução elaborado pelo Grupo União para a Europa das Nações a respeito da Transnístria, que faz parte da Moldávia. Desejo exprimir a minha admiração pela nação georgiana, que deseja decidir com independência o sentido da sua própria política externa. Nesta matéria, a Geórgia deverá confiar e tem de confiar na solidariedade dos Estados-Membros da União Europeia. As autoridades georgianas exigem, com razão, que os direitos da sua pequena nação sejam respeitados pela grande nação russa. No entanto, seria bom, e aqui divirjo um pouco dos oradores que me precederam, se essas autoridades também dirigissem a sua atenção para a defesa dos direitos das minorias no seu próprio país. Estou a pensar nas minorias religiosas, por exemplo.

Permitam-me que me refira aos recentes ataques dirigidos contra Católicos em Tiblisi. Não há outra maneira de descrever o ataque perpetrado por 60 indivíduos contra uma igreja acabada de construir para servir a comunidade católica assíria, quero dizer, a comunidade católica caldaica. Este ataque foi obra de membros da Igreja Ortodoxa, que se identificam na sua maioria com a cultura russa. Noutra zona de Tiblisi, membros da Igreja Ortodoxa estão a exercer pressão sobre as autoridades para impedir a abertura de uma igreja católica.

Lamentavelmente, tem havido muitos exemplos de intolerância religiosa na Geórgia nestes últimos anos. Entre as vítimas contam-se não só Católicos, mas também Baptistas, Pentecostistas e Testemunhas de Jeová. Estou confiante que as autoridades georgianas tomarão fortes medidas contra estes actos de violência que prejudicam a reputação da Geórgia na cena internacional. Tenho a certeza de que a maioria dos grupos políticos desta Assembleia terá uma opinião semelhante.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer este amplo debate. Temos estado a falar neste Hemiciclo sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia desde esta manhã. O âmbito destas relações está patente no facto de, nesta fase do processo, serem as relações entre a UE e a Rússia que figuram com destaque nas intervenções dos senhores deputados.

As relações entre a União Europeia e a Rússia têm uma característica valiosa: hoje em dia podemos discutir tudo à volta de uma mesa, incluindo as áreas mais difíceis e os compromissos assumidos pela Rússia. A próxima oportunidade excelente para retomarmos as nossas discussões será em Novembro, quando se realizar a reunião do Conselho de Parceria Permanente dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Rússia. A cimeira que terá lugar depois de amanhã, em Helsínquia, entre a UE e a Ucrânia irá decerto incluir conversações sobre estas questões.

Tal como disse no meu discurso de abertura, a acção desenvolvida pela UE em relação à Moldávia e à Transnístria destina-se especificamente a consolidar a unidade da Moldávia. A política europeia de vizinhança é uma instrumento vital neste contexto. Como parte desta cooperação, o Conselho aguarda uma proposta da Comissão no sentido de se iniciarem as conversações com vista à flexibilização do regime de vistos antes do final deste ano.

A última vez que as relações entre a Geórgia e a Rússia foram discutidas foi ontem, no Comité Político e de Segurança (COPS), no contexto das propostas do Representante Especial no sentido de se procurarem novos meios de apoiar uma resolução pacífica desta difícil situação da melhor maneira possível. Felizmente, há sinais animadoras de que o diálogo entre a Geórgia e a Rússia se vai iniciar, já que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países tencionam reunir-se em Moscovo no princípio de Novembro. Trata-se de um começo muito positivo daquilo que se espera venha a ser o reinício das conversações.

O princípio fundamental de que a União Europeia procurará promover a resolução pacífica da crise entre a Geórgia e a Rússia e de que o pode fazer de muitas formas aplica-se a esta crise, tal como a tantas outras no mundo inteiro. No entanto, a não ser que as partes se empenhem efectivamente em encontrar uma solução pacífica, não será possível agir de fora para dentro para as obrigar a isso.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, foi deveras interessante o debate sobre estes dois assuntos. Agradeço aos senhores deputados as suas observações, que, tanto quanto possível, tomaremos obviamente em consideração.

Creio que o Parlamento poderia intensificar os seus esforços - e dessa forma completar e concluir o que estamos a fazer em relação à Moldávia - juntamente com os seus homólogos na Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia. Temos de continuar a incentivar a República da Moldávia a prosseguir com as reformas fundamentais nos domínios da democratização, do respeito do Estado de direito e dos direitos humanos, e a melhorar as condições para o exercício da actividade empresarial. Temos de ajudar a Moldávia a tornar-se mais atractiva para a população, inclusive na Transnístria.

Em relação à questão da ajuda macrofinanceira, dada a enorme importância de concedermos uma ajuda especial à Moldávia, acabámos de estabelecer um conjunto de medidas a desenvolver naquele país, com uma dotação orçamental de 45 milhões de euros. Posso dizer-vos que, desde 1991, o programa de assistência, no seu conjunto, montou a cerca de 230 milhões de euros. A nossa dotação anual para efeitos de ajuda à Moldávia tem aumentado ao longo dos últimos anos, prevendo-se um novo acréscimo ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

No que respeita aos trâmites para a concessão de vistos a cidadãos moldavos, estamos neste momento a trabalhar nas propostas relativas às directivas de negociação e aos acordos de readmissão. Incentivámos os Estados-Membros a instalar, em Chisinau, um centro comum de entrega de requerimentos de vistos. Uma vez criado, este centro constituirá certamente um mecanismo eficaz de facilitação da concessão de vistos para os cidadãos da Moldávia, que deixarão de ter de se deslocar a países vizinhos para requerer o seu visto.

Gostaria ainda de vos informar que, caso seja possível estabelecer um mandato até ao final do ano, os emolumentos a cobrar pela emissão de vistos ficariam pelos 35 euros, não aumentando para 60 euros, o que é deveras importante para a população muito pobre da Moldávia.

Relativamente à Geórgia, tivemos uma longa discussão com o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Senhor Sergey Lavrov. O mais importante é que ambas as partes, como primeiro passo, reduzam o tom das suas declarações públicas, e que, em seguida, ambas procurem o diálogo pela via diplomática, retomando assim o seu relacionamento normal. O Governo da Geórgia deve evitar quaisquer acções que possam exacerbar as tensões. Foi o que transmitimos ao Presidente Saakashvili. Com a ajuda dos nossos representantes especiais e, claro está, de todos nós, esperamos que a situação regresse à normalidade.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.

12. Exportação de resíduos tóxicos para África - Protecção penal do ambiente (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

da declaração do Conselho e da Comissão sobre a exportação de resíduos tóxicos para África,

da pergunta oral (B6-0438/2006) apresentada pelo deputado Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ao Conselho, sobre a protecção ambiental: combate ao crime, infracções penais e sanções, e

da pergunta oral (B6-0439/2006) apresentada pelo deputado Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, à Comissão, sobre a protecção ambiental: combate ao crime, infracções penais e sanções

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho está muito preocupado com a catástrofe ambiental na Costa do Marfim de que tivemos conhecimento há algum tempo, relacionada com o navio Probo Koala. Na sua qualidade de país que detém a Presidência do Conselho, a Finlândia considera que é muito importante que este incidente lamentável seja investigado exaustivamente. O mundo foi alertado uma vez mais para as graves consequências das transferências ilegais de resíduos para os países em desenvolvimento. É um problema que tem de ser resolvido através de medidas decisivas. A União Europeia reiterou a sua disponibilidade para prestar assistência, juntamente com as Nações Unidas, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente nas zonas onde os efeitos do incidente são especialmente graves.

Os acontecimentos recentes da África Ocidental recordaram-nos também a importância da aplicação dos acordos sobre os movimentos transfronteiriços de resíduos e o controlo eficaz da gestão dos resíduos. Estes acordos são essencialmente a Convenção de Basileia e a respectiva alteração de 1995, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL) e os acordos locais de conservação marítima. A alteração à Convenção de Basileia proibiu a exportação de resíduos perigosos dos países da União Europeia e da OCDE, bem como do Liechtenstein, para outros países. É evidente que é igualmente importante controlar o cumprimento desses acordos.

A 8ª Conferência das Partes à Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) deverá ter lugar no fim de Novembro, em Nairobi. A posição da União Europeia sobre todas as questões que constam da ordem de trabalhos dessa conferência está a ser elaborada actualmente pelo Conselho. Essas questões incluem as transferências ilegais de resíduos, o desmantelamento de navios, o financiamento do acordo, as sinergias entre as organizações e iniciativas pertinentes no domínio da gestão das substâncias químicas e resíduos e o controlo do plano estratégico de aplicação da Convenção.

Uma das formas deste trabalho de preparação consistiu num debate alargado travado no Conselho "Ambiente" de 23 de Outubro, ou seja, de antes de ontem, no fim do qual a Presidência apresentou as suas conclusões sobre os preparativos da UE para a Conferência das Partes à Convenção de Basileia, em que se reconhece a importância de uma intervenção decisiva e efectiva de controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos.

É importante que, além dos países que ratificaram já a alteração relativa à proibição da exportação de resíduos perigosos, o maior número possível de outros países façam o mesmo, para facilitar a sua entrada em vigor atempada. Como sabem, a proibição está já em vigor para todos os Estados-Membros, uma vez que foi plenamente implementada pelo regulamento da UE relativo à transferência de resíduos. Quase todos os países da UE ratificaram também a alteração.

O regulamento revisto da UE relativo à transferência de resíduos, que entra em vigor no próximo mês de Julho, contém também disposições que permitem uma melhor aplicação e cooperação, tanto a nível nacional como da UE. Foi também emitida uma directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga cujo cumprimento poderá ser também relevante para o caso do Probo Koala.

No debate de antes de ontem, os Ministros do Ambiente sublinharam igualmente o facto de que a implementação efectiva da legislação em vigor constitui uma prioridade para a UE. Uma maior harmonização da legislação em matéria de ambiente e de navegação, nomeadamente a nível internacional, e a melhoria da cooperação entre as autoridades revestem-se de importância crucial para a prevenção das transferências ilegais de resíduos. O mais importante é que todos os tipos de resíduos sejam tratados de uma forma ecologicamente correcta, onde quer que esse tratamento seja efectuado. Este objectivo constitui também uma prioridade no desmantelamento de navios.

Nas conclusões da Presidência salientava-se ainda que os países em desenvolvimento necessitam de assistência externa que os ajude a desenvolver os seus próprios esforços com vista a implementar a Convenção de Basileia e assegurar uma gestão ecologicamente correcta dos resíduos. Os países em desenvolvimento devem também integrar a gestão dos resíduos nas suas estratégias de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

No âmbito do Conselho "Ambiente", a Presidência encontrou-se também com uma delegação da Costa do Marfim que prestou informações actualizadas sobre a situação. A magnitude da catástrofe é impressionante: além da perda de muitas vidas humanas, há também numerosos problemas de saúde. A catástrofe teve ainda consequências graves para a ecologia, os modos de vida, a habitação humana e a acção comunitária. Actualmente as áreas de intervenção mais importantes são a despoluição das zonas poluídas e das redes de esgoto e a reparação dos danos causados às pessoas e às empresas. Está a ser compilado na Conta do Marfim um relatório nacional e internacional sobre os acontecimentos que inclui uma investigação criminal.

Além disso, nalguns países, tais como os Países Baixos e a Estónia, foi iniciada uma investigação criminal destinada a analisar exaustivamente as circunstâncias relacionadas com o caso Probo Koala.

Passarei agora a responder à pergunta oral do senhor deputado Karl-Heinz Florenz, Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Os Estados-Membros da União Europeia consideram que é importante elaborar legislação e reforçar a cooperação a nível da UE, com vista à prevenção e investigação das infracções contra o ambiente e a garantir que os infractores sejam passíveis de responsabilidade penal por essas infracções. As infracções contra o ambiente são por natureza internacionais, porque os efeitos das emissões ilegais se fazem sentir muito para além das fronteiras nacionais.

Como o diz o senhor deputado na sua pergunta, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou em 13 de Setembro de 2005 a Decisão-Quadro do Conselho de 27 de Janeiro de 2003 relativa à protecção do ambiente através do direito penal.

Em 25 de Novembro de 2005, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça.

O acórdão do Tribunal e a comunicação da Comissão foram debatidos na reunião informal de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizada em Viena em Janeiro de 2006 e foram analisados pelo Conselho em Bruxelas, em 21 de Fevereiro deste ano.

No âmbito desses debates, a Comissão informou que queria estudar melhor o procedimento a adoptar relativamente às decisões-quadro aprovadas anteriormente pelo Conselho, que deverão talvez ser reexaminadas à luz da decisão do Tribunal de Justiça. Este procedimento seria também aplicável no caso da decisão-quadro já referida que foi anulada pelo Tribunal.

Assim sendo, o Conselho aguarda uma resposta da Comissão, que tanto pode apresentar uma versão alterada da proposta apresentada em 2001 e da proposta de directiva alterada em 2002, como uma proposta inteiramente nova.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, o recente incidente da descarga de resíduos tóxicos na Costa do Marfim está a ter repercussões dramáticas. Houve pelo menos 10 mortos e milhares de pessoas envenenadas que tiveram de receber tratamento hospitalar.

Embora continuem por esclarecer as circunstâncias concretas em que foi cometido este hediondo crime ambiental, torna-se agora ainda mais urgente a necessidade de aplicar rigorosamente a proibição das exportações de resíduos perigosos para África.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, as Nações Unidas e as autoridades da Costa do Marfim, está a procurar por várias formas assegurar a reparação dos danos causados e a adopção de medidas apropriadas para combater as actividades ilegais que possam ter ocorrido.

Quando ocorreu este incidente, representantes da Comissão – e equipas especiais dos Estados-Membros – visitaram o local a fim de prestarem assistência às vítimas e ajudarem a proteger o ambiente natural. A Comissão está a acompanhar de perto o evoluir da situação na Costa do Marfim e mantém-se em contacto permanente com as autoridades do país. Segunda-feira, eu e a Presidência reunimo-nos com a delegação da Costa do Marfim, da qual faziam parte três ministros.

As Instituições e os Estados-Membros da União Europeia têm de examinar todos os meios possíveis para prestar apoio às vítimas na Costa do Marfim e têm de fazer tudo ao seu alcance a fim de eliminar a poluição.

Presentemente, estão em curso investigações criminais em diversos Estados-Membros, com os quais estamos em contacto. Eu mesmo, depois de voltar de Probo Koala para a União Europeia, desloquei-me ao porto de Paldiski na Estónia, em 28 de Setembro, a fim de apoiar essas investigações e obter as informações mais recentes.

Se olharmos para além do incidente ocorrido na Costa do Marfim, veremos que existe um grave vazio no cumprimento, por parte dos Estados-Membros, da regulamentação da União Europeia relativa ao transporte de resíduos. Essa regulamentação contém regras claras que proíbem a exportação de resíduos perigosos para países em desenvolvimento. Essas regras deverão tornar-se ainda mais rigorosas e, a partir de Julho do próximo ano, os Estados-Membros serão obrigados a efectuar controlos e inspecções no terreno e a cooperar em casos de transporte ilegal de resíduos. No entanto, de nada serve a existência de regras se estas não forem correctamente aplicadas na prática. As lacunas da legislação têm de ser colmatadas com medidas complementares rigorosas que garantam a sua correcta aplicação. O crime ambiental é um dos problemas mais graves que a Comunidade é chamada a combater. Os danos ambientais que podem ser provocados são enormes. Muitas das vezes, este tipo de crime faz parte da criminalidade organizada internacional, o que dificulta mas torna imperativa a sua eliminação. Torna-se necessário prever sanções eficazes, incluindo sanções penais, para que a legislação comunitária em matéria ambiental seja correctamente aplicada. Daí a necessidade de medidas urgentes a nível comunitário.

Em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal. O objectivo desta proposta era, por um lado, introduzir em toda a Comunidade um número mínimo de delitos penais contra o ambiente e, por outro lado, a punição desses delitos com sanções penais efectivas em todos os Estados-Membros. Lamentavelmente, o Conselho não adoptou a proposta da Comissão. Essa proposta tinha por base o artigo 175º do Tratado e devia ser adoptada no âmbito do processo de co-decisão. O Conselho não concordou com a base jurídica e decidiu publicar uma decisão-quadro com base no terceiro pilar em vez da directiva por nós proposta. No entender da Comissão Europeia, a escolha desta via não era legalmente correcta e teria impossibilitado o controlo da transposição da decisão-quadro para as legislações nacionais e da sua aplicação pelos Estados-Membros.

Em franca oposição ao Conselho, o Parlamento Europeu apoiou inteiramente a proposta da Comissão e também apoiou a Comissão quando esta remeteu a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desejo realçar a importância especial desta boa cooperação entre as nossas instituições e espero que continuemos a cooperar à medida que a questão for evoluindo. O acórdão do Tribunal de Justiça deixou claro que as medidas de natureza penal necessárias para garantir a aplicação efectiva da política ambiental podem ser adoptadas no âmbito do primeiro pilar. A decisão-quadro do Conselho infringia os poderes que o Tratado confere à Comunidade e teve de ser anulada. A Comissão Europeia está particularmente satisfeita com este acórdão do Tribunal. Não se trata de um simples acórdão que regula um simples ponto técnico; trata-se de um acórdão de importância decisiva para a clarificação das regras do Tratado no que se refere à separação entre o primeiro e o terceiro pilares. Tem importantes repercussões a nível institucional, porque esclarece que as medidas em questão devem ser tomadas no âmbito do processo de co-decisão, ou seja, com a plena participação do Parlamento Europeu.

De modo semelhante, no âmbito do primeiro pilar, as medidas nacionais de execução estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas o mesmo não acontece com as medidas do terceiro pilar. Uma directiva sobre a protecção do ambiente através do direito penal – no âmbito do primeiro pilar – proporcionará melhor protecção ambiental e constitui, ao mesmo tempo, um método mais democrático no processo legislativo. Infelizmente, perdeu-se entretanto um tempo precioso. Continua-se a cometer crimes ambientais e nós temos de adoptar as medidas legais necessárias para os combater.

Analisámos e discutimos na Comissão as várias opções para dar seguimento ao acórdão do Tribunal. Examinámos duas opções em particular: manter a formulação da proposta da Comissão de 2001 e convidar as outras instituições a prosseguir com o processo de co-decisão ou apresentar uma nova proposta da Comissão. Preferimos a segunda opção, a fim de se ter em conta o acórdão do Tribunal. A proposta inicial data de 2001 e, desde essa altura, introduziram-se numerosas alterações na legislação ambiental; consequentemente, proposta tem de ser adaptada em conformidade.

Por último, registaram-se novos desenvolvimentos no domínio da cooperação europeia em matérias do direito penal, os quais também é necessário ter em conta na proposta. Temos de assegurar que a proposta esteja em consonância com outros actos penais adoptados a nível europeu.

Hoje, estamos na fase de preparação da nova proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal. O primeiro passo foi, como já disse, o exame minucioso do acórdão do Tribunal e das suas repercussões e uma comparação minuciosa dos vários actos já em vigor. Preparámos em seguida um estudo de impacto, comparando as vantagens e as desvantagens das várias opções. Depois disso, a proposta ficará concluída e espero que venha a ser aprovada antes do fim de 2006.

  Karl-Heinz Florenz (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a descarga de resíduos tóxicos na Costa do Marfim não só é escandalosa, mas também constitui um acto verdadeiramente revoltante, e é evidente que nada mais podemos fazer do que sentir comiseração pelas vítimas e lamentar os graves danos infligidos às populações. Todavia, se, ao mesmo tempo, não perguntarmos o que está por trás disto, tudo isso não passa de hipocrisia, e, para isso, não contem comigo. Esse o motivo por que pretendo que não subsista qualquer dúvida de que se trata de uma catástrofe e um escândalo, tanto do ponto de vista humanitário como ambiental. Jamais deixo de me espantar com o facto de que, enquanto nesta Assembleia introduzimos o princípio de name and shame para ser aplicado a outros, como, por exemplo, aos produtores de carne, de molde a que, quando alguém comete abusos, o seu nome seja dado a conhecer e publicado nos jornais, o mesmo não acontece com os Estados-Membros da UE, o que é realmente notável.

A Senhora Presidente em exercício do Conselho pôs, evidentemente, estas coisas na devida ordem cronológica, ao passo que foi o Senhor Comissário Dimas quem explicou o motivo por que a legislação europeia não funciona, sendo a verdadeira razão o facto de o Conselho ser demasiado pusilânime. Com isto não quero, certamente, dizer a Presidente em exercício do Conselho, ou o seu país, mas sim que, em questões que afectam mais do que um país, se impõe – como ela própria reconheceu – ter a coragem de empreender, futuramente, acções a nível transnacional, visando a perseguição e punição das infracções. Se nessa altura a Comissão apresenta uma proposta para o efeito, muito embora o Conselho tenha a amabilidade de duvidar da sua base legal e vença a Comissão e o Parlamento, uma vez que, com a sua minoria obstrutiva, ele não permite à lei entrar em vigor, isso é algo que um representante do povo, isto é, alguém a quem cabe controlar as acções dos governos, não pode deixar de considerar extremamente vexatório. Não deve ser lícito que tal aconteça, do mesmo modo que cumpre pôr fim à pusilanimidade do Conselho nesta questão.

Rogo veementemente a V. Exa. que comunique aos seus colegas que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo está muito aborrecido, porquanto queixas depois de as coisas terem acontecido são inúteis, se não tivermos feito previamente o trabalho de casa – que fizemos, mas V. Exa., por assim dizer, passou-lhe um traço por cima. Isso é inadmissível. Penso que o Conselho faria melhor, de futuro, em preocupar-se uma vez mais com a transposição da regulamentação europeia.

Já sou membro deste Parlamento há muito tempo, e durante todo esse tempo já discutimos e aprovámos muitas coisas. Quando, porém, se trata, realmente, da sua implementação, parecemos perder a coragem. Eu vivo junto da fronteira com um país vizinho, esse país encantador que dá pelo nome de Países Baixos, e levou-nos um tempo incrivelmente longo a chegarmos a acordo sobre o processo de capturarmos criminosos. Felizmente, já passámos essa fase, mas, no que diz respeito à acção penal contra o crime de descarga de resíduos, ainda não saímos da Arca de Noé, coisa com que, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não pode estar satisfeita. Cumpre que V. Exa. use os últimos meses da sua Presidência para se lançar entusiasticamente à tarefa de apoiar e motivar seriamente o Comissário a fazer qualquer coisa a este respeito.

Há muitos domínios em que existe falta de implementação e transposição. Gostaria muito de saber se o país em que os resíduos tóxicos foram descarregados deu realmente o seu consentimento para o efeito, porquanto, se não deu, este material tóxico não devia ter sido levado para lá. Existem tantas regras e tantos regulamentos aplicáveis neste caso, que tudo quanto temos a fazer é implementá-los com coragem e compreensão.

Cumpre também fazer notar, aliás, que isto é um escândalo, não apenas no que diz respeito à saúde e ao ambiente, mas também em termos de concorrência. Se não colmatarmos esta lacuna existente nas nossas próprias leis e na Convenção de Basileia, estaremos a encorajar pessoas que estão longe de ser rigorosas no que se refere ao cumprimento da lei a fazer da poluição do ambiente uma mercadoria exportável, o que é uma hipocrisia, porque, ao mesmo tempo que na Europa falamos dos nossos padrões elevados, também abrimos toda a série de lacunas que tornam possível a exportação destes materiais. Depois, quem tem de suportar as culpas é o Comissário Dimas – pobre homem! – e, com ele, a Comissão, muito embora deva dizer à Presidente em exercício do Conselho que, neste caso, a Comissão está absolutamente inocente.

As nossas duas Instituições estavam no bom caminho. Queríamos solicitar-lhe que actue de acordo com as sugestões apresentadas pela Comissão e por este Parlamento sobre este assunto, porque são boas sugestões.

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, país já de si instável, a Costa do Marfim vê hoje a sua instabilidade agravada por um crime ambiental que rumou do nosso continente até África, envolvendo, primeiro, um navio de propriedade grega, navegando sob pavilhão do Panamá, alugado por uma empresa holandesa, e autoridades portuárias holandesas, e, em seguida, empresas e camiões da Costa do Marfim que procederam ao despejo de petroquímicos, matando – segundo as Nações Unidas – 12 pessoas e causando a outras 104 000 – também segundo as Nações Unidas – danos físicos que exigiram assistência médica. O referido navio descarregou 500 toneladas de resíduos químicos para camiões que, seguidamente, os despejaram em quinze locais diferentes nos arredores de Abidjan, uma cidade com 5 milhões de habitantes.

O porta-voz do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente afirma que se tratou inequivocamente de uma acção criminosa, se bem que por enquanto não saibam quem são os responsáveis por este crime nem possam precisar a natureza exacta deste. O que sabemos, sim, é que a Convenção de Basileia deveria ter podido impedir este crime, e não o fez. Temos de saber porquê. A Costa do Marfim é um país muito distante, que, como a maioria dos países africanos, não dispõe de uma legislação forte capaz de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos de resíduos perigosos. Mas isso não é razão para nós, aqui em Estrasburgo, virarmos as costas a este caso, não retirando dele as devidas lições. Somos pela deposição em segurança dos resíduos tóxicos, não pelo passar dessa batata quente. Queremos – e dirijo-me directamente a si, Senhor Comissário – que os países que ainda não ratificaram a supracitada convenção a ratifiquem, e são eles a Grécia, a Irlanda, a Itália, Malta e a Eslovénia. Espero que a Comissão tome as necessárias medidas contra estes países, e que o Conselho o faça também.

Os crimes e o apuramento de responsabilidades e as decisões judiciais são assuntos para os tribunais, mas a investigação e o colmatar de lacunas jurídicas são da nossa responsabilidade. Como o são também, de resto, a assistência aos países ACP para que possam cumprir com elevadas normas em matéria de deposição de resíduos perigosos, a ajuda às vítimas destes acontecimentos chocantes – e estamos a pensar sobretudo nas crianças da Costa do Marfim a quem foi causado sofrimento -, e o assegurar que a Comissão e as autoridades dos Países Baixos e do EEE, bem como o Governo da Costa do Marfim, façam tudo o que estiver ao seu alcance para identificar e entregar à justiça os responsáveis por este crime.

Se a lei é deficiente, tem de ser alterada. Se é adequada, tem de ser aplicada. Sabemos, no entanto, que em numerosos casos ela é ignorada. Sabemos que é demasiado fácil contornar as responsabilidades e evitar o custo da deposição em segurança dos resíduos, optando por despejá-los fora dos países da OCDE e recorrendo, para tal, a indivíduos sem escrúpulos contratados a nível nacional ou internacional. É precisamente a isto que há que pôr cobro, e cabe-nos a nós fazê-lo.

  Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia calorosamente as opiniões expressas pelos dois oradores precedentes. Como é possível que o Probo Koala não tenha sido impedido de causar tanta poluição? Embora este incidente devesse ter posto todas as luzes vermelhas a brilhar, o Governo neerlandês, que em última análise deveria assumir a responsabilidade, lava daí as mãos em inocência jurídica. Recusa-se a reconhecer francamente os erros, mostra relutância em instituir um fundo para as vítimas na Costa do Marfim, empurra as culpas para terceiros e recusa-se a assumir a responsabilidade moral e financeira. É esta a forma como podemos resumir a decepcionante conduta do Governo dos Países Baixos. Gostaria, pois, de perguntar à Comissão se está disposta a exercer pressão sobre os Países Baixos para que concedam apoio jurídico à Costa do Marfim e a garantir também que, em consulta com as Nações Unidas, seja instituído um fundo de emergência em prol das vítimas desta catástrofe.

Os meus homólogos parlamentares africanos têm a sensação de que, a despeito da Convenção de Basileia, os Países Baixos e a União Europeia não os defenderam desta criminosa conduta. Aparentemente, é aceitável que a África seja utilizada como lixeira. Isto gera um sentimento de inferioridade que mina uma parceria credível entre a África e a Europa e causou um profundo abalo nas nossas relações. Que passos tencionam dar a Presidência finlandesa e a Comissão na direcção da Costa do Marfim e da União Africana?

Está a Comissão disposta a elaborar propostas de medidas tendentes a acabar, dentro do possível, com estas práticas de dumping e a zelar por que, onde vigoram leis, estas sejam aplicadas? Está a Comissão disposta a elaborar anualmente uma lista negra de países e empresas transnacionais que estão envolvidos no dumping ilegal de resíduos químicos em países em desenvolvimento? Estão a Comissão e o Conselho dispostos a apresentar propostas legislativas tendentes a colmatar as lacunas da Convenção de Basileia, prevendo, entre outras coisas, a obrigação de que os navios que deixam a Europa entreguem as águas sujas acumuladas nos seus porões às autoridades responsáveis no último porto da UE onde fazem escala?

Por último, está a Comissão disposta a dar os passos necessários para auxiliar os países em desenvolvimento a identificar as substâncias perigosas e para garantir um tratamento seguro das águas sujas que são produzidas no mar? Conto com o apoio da Comissão e espero que o Conselho chame explicitamente a atenção dos Países Baixos para a sua responsabilidade; o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar teve razão em fazer o mesmo com o Conselho. Já basta de belas palavras; queremos agora vê-las transpostas para a prática e ver as leis implementadas.

  Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Este ano, a União Europeia reviu a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, adoptada em 2001 e reforçada em 2002 em Barcelona com uma dimensão externa. A política de cooperação de apoio ao desenvolvimento da União Europeia permite que a pobreza seja combatida e que os países em desenvolvimento integrem gradualmente a economia global.

De que forma estamos a tentar realizar estes objectivos? O que pretendemos é o crescimento dos países em desenvolvimento, a protecção ambiental e a redução do efeito de estufa, mas o que fazemos por isso?

Em resultado da poluição por resíduos tóxicos na Costa do Marfim, 85 000 pessoas tiveram problemas de saúde e oito morreram. As substâncias tóxicas foram transportadas de Amesterdão pela Companhia holandesa Trafigura Beheer BV. Em Amesterdão, estavam cientes da natureza tóxica dos resíduos; contudo, dados os custos elevados, foi escolhida a alternativa barata de os despejar na Costa do Marfim.

A maioria dos países africanos não dispõe de regulamentos relativos à protecção do ambiente contra resíduos perigosos. Computadores fora de uso são armazenados na Nigéria, resíduos radioactivos na Somália e cloro nos Camarões, apesar dos regulamentos adoptados pela UE em 1994 e em 1997, que proíbem a exportação de resíduos.

Em 2002, a Assembleia aprovou, em primeira leitura, a Directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal. Porém, a primeira leitura foi também a última. Temos, por conseguinte, de retomar o debate sobre esta Directiva tão brevemente quanto possível.

A Comissão e os Países Baixos têm de investigar o caso da Costa do Marfim, encontrar os responsáveis, eliminar os efeitos e indemnizar as vítimas pelos danos sofridos. Na ausência de medidas sérias, a política de cooperação para o desenvolvimento da UE em prol de um crescimento sustentado dos países em desenvolvimento será difícil de implementar e a EU arrisca-se a ficar mal vista.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) A Costa do Marfim foi atingida por uma tragédia, e todos nós queremos manifestar a nossa simpatia e solidariedade com as vítimas do comportamento criminoso de empresas europeias. As vítimas têm de receber toda a ajuda que seja possível prestar-lhes durante todo este processo.

Está em vigor, desde 1997, uma proibição da exportação de resíduos perigosos para países não pertencentes à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). É tempo de impor a sua aplicação prática adequada. É inaceitável que as autoridades neerlandesas não tenham assumido as suas responsabilidades quando tiveram oportunidade para deter o navio. Honra seja feita à Estónia, que tomou as medidas necessárias. Agradeço ao Senhor Comissário Dimas por ter compreendido rapidamente a gravidade da situação.

É necessário que a Comissão apresente rapidamente uma proposta com vista a assegurar um cumprimento mais rigoroso das regras. É necessário assegurar que sempre que alguém se encarrega de transportar resíduos perigosos, existe uma pessoa competente para assinar um documento de responsabilização. É necessário também responsabilizar mais as administrações e os directores executivos a título pessoal. Se assim não for, a tradição dos sistemas de responsabilização nebulosos e complicados tornará muito difícil responsabilizar os transportadores e armadores desonestos.

A África já sofreu muito, com o colonialismo, com a escravatura e com a exploração dos seus recursos naturais. Se quisermos considerar-nos civilizados, temos de impedir esta forma mais recente de neocolonialismo que consiste em despejarmos os nossos resíduos em países mais pobres.

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) O meu grupo apoia vivamente tudo aquilo que até agora foi dito, bem como a resolução que chama a atenção para o escândalo em torno do despejo de resíduos tóxicos envolvendo o Probo Koala na Costa do Marfim, que já esteve na origem de dezenas de mortes e em resultado do qual dezenas de milhares de pessoas foram hospitalizadas; as suas implicações para o ambiente e para a saúde pública são por enquanto incalculáveis. Há ainda muita incerteza quanto ao que irá acontecer com o veneno e com os tripulantes contaminados.

Este tipo de práticas escandalosas que denotam desrespeito pelo ambiente e pelos cidadãos, e em que os governos e as partes responsáveis, consciente ou inconscientemente, se demitem das suas responsabilidades, tem, em todo o caso, de ser abordado a todos os níveis possíveis. Os Estados-Membros, neste caso os Países Baixos, têm de ser chamados à responsabilidade. O meu observador, que se deslocou à Estónia em meu nome, concorda inteiramente com o Comissário Dimas quando diz que esta é apenas a ponta do icebergue. Este tipo de toxina nunca deveria, à partida, ter saído da União Europeia, e as regras europeias e internacionais foram desprezadas.

Uma vez que a autorização para falar com a tripulação do Probo Koala - que antes me havia sido concedida - me foi por várias vezes recusada, posso apenas concluir que diversas autoridades estão envolvidas num jogo assaz obscuro com vidas humanas. A transparência é vital para a opinião pública. É necessário adoptar uma política implacável para impedir, ou desencorajar, a repetição deste género de incidentes. Defendo a elaboração de uma lista negra de responsáveis pelo dumping de resíduos bem como a divulgação dos acordos concluídos com países em desenvolvimento no domínio do processamento de resíduos.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, concordo com as opiniões expressas pelos oradores que me precederam. O que se passou na Costa do Marfim com os resíduos tóxicos provenientes do Probo Koala é aterrador e nunca deveria ter acontecido. Absolutamente evidente é que isto envolveu o transporte ilegal de resíduos. A Convenção de Basileia contém uma proibição explícita do transporte de resíduos perigosos para países não membros da OCDE, proibição essa que foi, portanto, desprezada. O facto de o cumprimento da actual legislação em matéria de transporte de resíduos deixar muito a desejar não constitui novidade. Sondagens realizadas no Reino Unido e em França revelam que em 75% a 100% dos casos, as regras aplicáveis ao transporte de resíduos não são respeitadas.

Apesar de a aplicação efectiva e controlos mais estritos terem sido um ponto tenazmente defendido pelo PE durante as negociações preparatórias do novo regulamento relativo ao transporte de resíduos, os nossos desejos só foram parcialmente satisfeitos. Neste momento não temos tanta necessidade de novas regras ou de uma pena mínima por incumprimento, como o Senhor Comissário Dimas sugere. Aquilo de que precisamos em primeiro lugar é, sim, que as leis existentes sejam aplicadas. Seria bom que a Comissão e os Estados-Membros fizessem finalmente alguma coisa a esse respeito.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, dentro em breve, iremos receber de novo vários milhares de toneladas de material contaminado, juntamente com as 500 toneladas que foram ilegalmente descarregadas em África, pelo que uma quantidade, muitas vezes superior à original, de resíduos tóxicos irá encontrar o seu caminho de regresso à Europa, para o que é necessário fazer os devidos preparativos.

De modo geral, aquilo que é conhecido como Convenção de Basileia parece funcionar razoavelmente bem. Oficialmente, somos informados de que se tem registado uma redução considerável das exportações de resíduos tóxicos para África. Isso, porém, é contradito por controlos aleatórios levados a cabo em portos europeus, em metade dos quais as declarações de que as cargas de resíduos não eram tóxicas se revelaram ser falsas. Logo, o que se requer neste domínio, se é que pretendemos controlar o problema do mercado negro de resíduos tóxicos, é a realização de maior número de acções de controlo e mais cooperação.

Teremos, igualmente, de fazer frente aos problemas do aumento do comércio de resíduos de material electrónico e destroços de navios, para os quais ainda não existem convenções internacionais. Para infligirmos o golpe final na máfia dos resíduos, necessitaremos, sem dúvida, de dispor de uma lista negra das empresas envolvidas em esquemas deste tipo.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este caso dos resíduos tóxicos é de facto um acto criminoso, como se o Sul fosse o caixote do lixo do Norte. E quem diz crime, diz culpados e diz sanções. Ora, até agora, prevaleceram a impunidade e a apatia.

É certo que a União dispõe de uma legislação sobre o transporte dos resíduos tóxicos: a exportação é proibida desde 1997 no âmbito da Convenção de Basileia. Mas essa proibição tem sido, até ao momento, sistematicamente ignorada. Este deixa-andar é criminoso e os mortos de Abidjan são as suas vítimas. A União tem agora de agir, e de agir depressa, para pôr fim à irresponsabilidade e à impunidade. Tem de aplicar a legislação existente, nomeadamente a Directiva de Julho de 2006 que exige aos Estados-Membros que criem redes de inspecção. Caso seja necessário, tem de reforçar essa legislação a fim de permitir sanções rápidas e eficazes, como pedem tanto a Comissão como o Parlamento Europeu desde 2001. Por fim, tem de ajudar os países africanos a dotarem-se de legislações de protecção.

Senhor Comissário, apoiamos as suas declarações proactivas, mas temos agora de passar à acção concreta. É isso que esperamos nomeadamente do Conselho.

  Patrick Louis (IND/DEM). - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, que misturada! Os poucos cidadãos que se interessam pelos nossos debates não compreenderão de forma nenhuma que misturemos esta tarde um debate sobre a poluição na Costa do Marfim com outro sobre a jurisprudência que revoluciona o princípio da subsidiariedade. O facto de o acórdão de 13 de Setembro de 2005 ter sido emitido a propósito de uma directiva sobre o ambiente não muda nada. O seu texto constitui de facto um acórdão sobre o princípio da comunitarização do direito penal. Isso equivale a uma verdadeira revolução constitucional, pois todos sabemos que pelo menos nove outras competências estão em vias de ser absorvidas, sem Tratado, pela União Europeia, entre as quais o direito penal sobre a imigração e sobre a propriedade intelectual.

Sim, Senhoras e Senhores Deputados, há poluição, uma verdadeira poluição judiciária dos Tratados europeus pelo Tribunal do Luxemburgo! Neste acórdão confuso e pouco fundamentado não aparece nenhuma referência textual nem nenhum princípio jurisprudencial claro. Considerações rebuscadas e mal explicitadas de relevância discutível conduzem a uma conclusão apressada e descuidada. A mecânica é conhecida: as conclusões pouco claras obrigam à extensão indefinida das competências da União Europeia, pois justificam a interpretação da Comissão, que por fim legitima a transferência de poderes dos Estados para o Tribunal. Aqueles que, como nós, desconfiaram do alargamento substancial dos objectivos da União no artigo I-3 do projecto de Constituição tinham toda a razão. Os Comissários e os juízes não tencionam submeter-se à vontade popular e estão de facto decididos a ignorar a recusa de ratificação de um projecto de Constituição que transferia precisamente a matéria penal para o processo legislativo comunitário ordinário. Este acórdão desvirtua a vontade daqueles que assinaram e ratificaram os Tratados europeus. Trata-se de um golpe de Estado jurídico.

Senhora e Senhores Deputados, estamos em vésperas de acontecimentos importantes. Os nossos cidadãos observam-nos e pedir-nos-ão em breve contas. Haverá aqui democratas sinceros para recusarem esta ditadura sem vergonha?

  Dorette Corbey (PSE). – (NL) Senhor Presidente, é proibido exportar resíduos para países em desenvolvimento. Isso é inquestionável. Essa proibição não se aplica, contudo, aos resíduos normais dos navios e à água suja que se acumula nos seus porões, mas também é evidente que a água que então se encontrava nos porões do Probo Koala não era normal. As vítimas mortais, os milhares de feridos e a enorme perturbação causada na Costa do Marfim são provas disso mesmo. Mas já em Amesterdão se tornara claro que água contida nos porões desse navio não era normal, pois alguém perdeu os sentidos e sentia-se um cheiro fétido insuportável e pouco comum.

Não há dúvida de que o navio com o seu conteúdo nunca deveria ter deixado Amesterdão sem avisar as autoridades do próximo porto europeu, que era na Estónia. É por isso que está a decorrer um inquérito judicial nos Países Baixos, e com toda a razão, a fim de se apurar como foi possível, em primeiro lugar, que o navio tóxico tenha deixado os Países Baixos e se as autoridades portuárias e os serviços de inspecção são de algum modo culpados. Porém, a questão em que deveríamos agora concentrar-nos é a de saber como impedir que esse tipo de catástrofes aconteça no futuro.

Tenho três questões que gostaria de colocar ao Senhor Comissário. Na Estónia, V. Exa. disse que o dumping de resíduos tóxicos na Costa do Marfim era apenas a ponta do icebergue. Em que fundamentos baseou essa afirmação? Em segundo lugar, não acha V. Exa. que os navios que deixam a UE deveriam ser obrigados a entregar as suas águas residuais e os seus resíduos no último porto da UE onde fazem escala? Por último, que medidas pode e quer a Comissão tomar no sentido tornar mais estritos os controlos sobre a exportação de resíduos perigosos?

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, há décadas que, em consequência da exportação de produtos químicos tóxicos de laboratórios, solventes, pesticidas com validade ultrapassada e lamas residuais dos esgotos dos países industrializados, a África tem vindo a sofrer um processo de transformação num perigoso aterro de resíduos tóxicos. Há na Europa e em África algumas pessoas para quem a comercialização de resíduos tóxicos constitui um negócio extremamente rendoso.

Muito embora saibamos que as acções desta firma holandesa em Abidjan eram manifestamente contrárias, não apenas à Convenção de Basileia, mas também à legislação da UE, temos de nos interrogar com que rapidez as nossas Instituições europeias podem dar resposta, para que isto não volte a acontecer no futuro.

Consideramos muito favoravelmente as declarações do Comissário Dimas, na esperança de que, desta vez, os Estados-Membros e o Conselho vejam a gravidade da situação e se dêem conta da necessidade de actuar realmente nesta frente, em vez de se limitarem simplesmente a lamentar estes factos depois de eles terem ocorrido. O que se pretende realmente dos Estados-Membros da União Europeia é que dêem algumas mostras da sua vontade de fazerem algo a respeito destas questões.

  Evangelia Tzampazi (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dar os parabéns por esta iniciativa.

Verificamos com inquietação que a Convenção de Basileia é violada pelo menos 10 vezes por ano, com o envio de resíduos tóxicos para África.

O recente incidente que envolveu o Probo Koala despertou as consciências na União Europeia. A União tem de avançar com a penalização das práticas ilegais que envolvem a circulação de resíduos tóxicos. Ao mesmo tempo, há que chamar a atenção da Organização Europeia do Portos Marítimos para a aplicação rigorosa das regras que regulam o transporte de resíduos tóxicos por parte dos seus membros. Nomeadamente, há que salientar a necessidade de informação do público, de um acordo interno, de informação entre os departamentos envolvidos, do funcionamento do cadastro para o registo de dados qualitativos e quantitativos das quantidades de resíduos transportadas e produzidas. Todos esses dados têm de ser transparentes e estar acessíveis a todos os interessados, por forma a travar a tendência para uma especialização das economias de África em sectores de gestão industrial de diversos resíduos tóxicos.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, o caso que estamos a debater hoje é, na realidade, um exemplo de criminalidade ambiental que não sabemos ao certo se irá ou não ser objecto de uma acção judicial. Além disso, diria aos meus colegas que não gostaria de estar na pele de um edil da Esquerda-Verde aquando da discussão do dossier do Probo Koala; a questão reside, pois, em saber se este caso irá ou não ser objecto de uma acção judicial e, em caso afirmativo, se a mesma envolverá também Estados-Membros. Foi precisamente esta a razão pela qual insistimos em legislação em matéria penal a fim de garantir uma aplicação eficaz da política ambiental. Por conseguinte, pensamos que este caso exige certamente uma condenação, mas entendemos que deverão ser os próprios Estados-Membros a decidir a forma como essas sanções devem ser impostas. É assim que gostaríamos de avançar.

Há seis anos a esta parte foi submetida uma proposta legislativa. Ao mesmo tempo, o Conselho apresentou a sua própria decisão-quadro, que a Comissão e esta Câmara sugeriram que fosse rejeitada, e foi precisamente isso que aconteceu há um ano. Na passada segunda-feira, o Comissário anunciou que iria apresentar uma nova proposta, mas talvez ele possa ser mais explícito em relação ao conteúdo exacto da mesma, pois isso não ficou muito claro na passada segunda-feira. Gostaria de saber também – uma vez que já fui relatora – se o Conselho aceita com agrado uma nova proposta para abordar a criminalidade ambiental, pois essa é de facto a questão mais importante que está aqui em cima da mesa. Há numerosos exemplos que demonstram que é realmente necessária uma proposta.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, as questões ambientais são extremamente importantes, são uma prioridade, e por essa razão é bom que as tenhamos podido debater aqui hoje no Parlamento. O Conselho leva muito a sério as transferências ilegais de resíduos e o risco que colocam para o ambiente imediato e a saúde humana.

A prevenção dessas transferências ilegais é uma tarefa muito exigente, como se tornou bem evidente no presente debate. Exige diversos tipos de medidas e uma cooperação eficaz a muitos níveis, não obstante os limites das competências detidas pelas autoridades. Temos também de reconhecer honestamente o facto de que há muita latitude para melhoramentos no que se refere à forma como são controladas as transferências de resíduos no interior e para o exterior da União Europeia, como o indicam os inquéritos que têm sido efectuados.

Tão-pouco podemos esquecer que, por muito lamentáveis que sejam estes incidentes isolados que chamam tanto a atenção do público, de que o incidente recente do Probo Koala, na Costa do Marfim, constitui um exemplo, as situações e os incidentes quotidianos lesivos para a saúde e o ambiente, que continuam a ser muitos, merecem também a nossa atenção. Constitui um exemplo destes últimos o desmantelamento de navios, efectuado em condições insatisfatórias nos países em desenvolvimento. Na 8ª Conferência das Partes à Convenção de Basileia, que se realizará em Nairobi, no fim de Novembro, deverá prosseguir o trabalho sobre estas questões importantes.

Temos também de compreender, reconhecer e ter em conta que existem diferenças consideráveis entre o direito penal nacional em matéria de ambiente em vigor nos diferentes Estados-Membros. Nalguns Estados-Membros existem disposições penais muito actualizadas em matéria de infracções contra o ambiente, ao passo que noutros essas disposições necessitarão talvez de ser revistas de modo a reflectir e combater os riscos actuais. Na realidade, poderíamos dizer que há ainda muito a fazer em todos os Estados-Membros na área da aplicação dessas disposições penais, nomeadamente no que se refere a aumentar as probabilidades de processar os infractores.

O Conselho leva muito a sério a criminalidade ambiental e a prevenção dessa criminalidade. No que se refere à proposta que está a ser elaborada, é obviamente difícil para o Conselho tomar posição sobre algo que ainda não existe. Primeiro temos de examinar a proposta e só depois tomaremos posição.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, senhor deputado Florenz, e a todos os outros oradores as suas contribuições muito positivas para o debate de hoje.

À lista de nacionalidades referida pelo senhor deputado Bowis, tenho outras a acrescentar. Tratou-se efectivamente de um navio de propriedade grega, arvorando pavilhão do Panamá, fretado a tempo a uma empresa holandesa, mas que dirigiu a operação do mesmo a partir da Suíça, com uma tripulação russa, financiamentos de bancos britânicos e internacionais, e com uma variedade de nacionalidades no conselho de administração da empresa bem como entre os seus accionistas. Felizmente, o navio foi bloqueado por activistas da Greenpeace, na Estónia, tendo as autoridades estonianas levado a cabo uma rigorosa investigação sobre o caso.

Gostaria de assegurar ao relator que a nossa primeira proposta, que contém um nível mínimo de sanções, será incorporada na decisão-quadro do Conselho, inscrevendo-se, nas suas linhas gerais, dentro dos parâmetros propostos pelo senhor deputado, com algumas alterações introduzidas em primeira leitura.

Em relação à questão de saber se um navio com uma carga de resíduos perigosos a bordo é autorizado a partir de um porto da União Europeia, a resposta é que, sendo os resíduos perigosos, o navio não é autorizado a viajar para um destino fora da OCDE. Esta regra aplica-se igualmente a águas de lavagem residuais do navio que contenham substâncias perigosas.

Continuarei a acompanhar de perto a evolução do inquérito e dos procedimentos judiciais em curso nos Países Baixos e na Estónia a respeito do despejo de resíduos tóxicos na Costa do Marfim. A Comissão está igualmente a proceder à recolha de qualquer informação disponível noutros Estados-Membros sobre o petroleiro Probo Koala e a viagem em questão. Espero que em breve possamos retirar conclusões deste caso e encontrar a melhor via de, futuramente, evitar a repetição de incidentes desta natureza. Devemos ter presente que o trágico acontecimento ocorrido na Costa do Marfim constitui apenas a ponta do icebergue. A prová-lo estão as inspecções levadas a cabo nos Estados-Membros pelas respectivas agências da Rede da União Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL). Em 2005, 51% dos carregamentos de resíduos inspeccionados encontravam-se em situação ilegal.

A maioria dos casos não faz os grandes títulos mas pode, contudo, representar uma séria ameaça para o ambiente e a saúde humana. Temos de tornar perfeitamente claro que a nossa sociedade não tolera a criminalidade ambiental e que estamos decididos a tomar todas as medidas ao nosso alcance para a combater. Todavia, a legislação que adoptámos visando uma melhor protecção do nosso ambiente e da saúde dos nossos cidadãos não logrará alcançar os seus objectivos se não tomarmos as necessárias medidas para assegurar a sua correcta aplicação. Posso garantir-vos que a Comissão está determinada a assegurar que a legislação em matéria ambiental seja devidamente aplicada em toda a Comunidade.

Já estamos a tomar um determinado número de iniciativas específicas para assegurar a correcta aplicação do regulamento da União Europeia relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos, procurando assim evitar ou reduzir as transferências de resíduos ilegais. Esta tarefa passa pela elaboração de directrizes a serem adoptadas em ligação com a aplicação, no próximo ano, do novo regulamento relativo às transferências de resíduos, e com a organização de eventos para fins de sensibilização nos Estados-Membros.

A Comissão reúne-se periodicamente com representantes das autoridades nacionais responsáveis pelas transferências de resíduos. Isto processa-se segundo um quadro bem definido, que inclui reuniões multilaterais em Bruxelas bem como contactos bilaterais, mas estas iniciativas têm de ser complementadas por medidas visando a fixação de sanções efectivas.

Uma das inúmeras medidas tomadas pela Comissão para esse efeito foi propor uma directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal. Como já aqui referi, é de lamentar que a proposta da Comissão não tenha sido aprovada pelo Conselho, e isto por uma divergência de pontos de vista no respeitante à base jurídica apropriada. Entretanto, porém, o Tribunal de Justiça confirmou que o ponto de vista da Comissão estava correcto.

A Comissão está a elaborar uma nova proposta de directiva que levará à prática o acórdão do Tribunal e que, em princípio, será em breve adoptada. Demorou algum tempo a elaborar a proposta alterada, pois a Comissão procedeu a uma criteriosa análise do acórdão do Tribunal e fez uma comparação entra a proposta inicial da Comissão, com as alterações que lhe foram introduzidas após a primeira leitura no Parlamento, e a decisão-quadro do Conselho. Além disso, está a ser efectuado um estudo de impacto para analisar as diversas opções de actuação.

Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão considera necessário alterar a sua proposta de 2001, por forma a assegurar que todas as medidas de direito penal necessárias para garantir a efectiva aplicação da política comunitária em matéria de protecção do ambiente sejam incluídas na proposta. O Tribunal de Justiça deixou claro que a adopção em paralelo de uma directiva e de uma decisão-quadro, como se fazia no passado, já não é possível. Além disso, decorridos que foram cinco anos, a proposta da Comissão necessita de ser adaptada aos desenvolvimentos legislativos que entretanto se verificaram.

Gostaria de esclarecer que o que a Comissão pretende não é harmonizar por completo as legislações penais dos Estados-Membros, mas sim que aquelas medidas que são necessárias para garantir a plena efectividade da política ambiental, e apenas essas, sejam tomadas a nível comunitário.

A terminar, gostaria de sublinhar uma vez mais que a boa cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu será um factor crucial no futuro processo de co-decisão para a adopção da directiva sobre a protecção do ambiente através do direito penal. Unem-nos os mesmos objectivos, nomeadamente, proteger o meio ambiente mediante a fixação de normas mínimas para a punição de infracções ambientais e procurar eliminar a possibilidade da existência de paraísos fiscais para os infractores na União Europeia. Actuando em conjunto, poderemos dar um grande passo em frente rumo à consecução destes objectivos.

Por último, no que respeita à ratificação da Convenção de Basileia, enviei cartas a mais de cinquenta países em todo o mundo convidando-os a ratificar a Convenção. Para evitar quaisquer conclusões erradas, quero deixar claro que a denominada Proibição de Basileia é obrigatória e juridicamente vinculativa para os Estados-Membros da UE, mesmo os que ainda não ratificaram a Convenção, pois nós, enquanto União Europeia, assinámos e ratificámos o acordo.

  Presidente. – Comunico que recebi sete propostas de resolução apresentadas em conformidade com o nº 2 do artigo 103º e duas propostas de resolução apresentadas em conformidade com o nº 5 do artigo 108º do Regimento.⁽¹⁾

Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  David Martin (PSE). – (EN) O despejo de resíduos tóxicos nos arredores da cidade de Abidjan, na Costa do Marfim, pela firma holandesa Trafigura constitui um acto vergonhoso que exige uma investigação exaustiva e medidas severas. É inquestionável que este despejo constitui uma violação do direito comunitário e da Convenção de Basileia. Este crime ambiental vai novamente suscitar a opinião de que os países ricos do Norte vêem na África pobre uma conveniente lixeira. Saúdo a declaração da Senhora Comissária, que procura contrariar este ponto de vista, mas uma coisa são as palavras, outras são os actos, e só através de actos é que convenceremos os africanos de que queremos seriamente acometer esta situação. Para além de todas as outras questões que devem ser investigadas, precisamos de saber como foi possível este navio partir de Amesterdão. Estão as autoridades dos Países Baixos a rever os seus métodos de inspecção? Tenciona a Comissão levantar toda a questão da inspecção e do controlo da aplicação da lei por ocasião do Fórum da Convenção de Basileia, a realizar no próximo mês?

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) O que aconteceu na Costa do Marfim é uma vergonha para a União Europeia. Neste Parlamento, ocupamos frequentemente a linha da frente nas campanhas em prol de uma melhor protecção ambiental. Gostamos de afirmar que a poluição não respeita fronteiras. Contudo, eis que em 2006 testemunhamos uma situação em que 500 toneladas de resíduos tóxicos, transportadas a partir de um Estado-Membro da UE, são despejadas na Costa do Marfim, vitimando uma população já de si tão castigada. As consequências imediatas foram várias mortes e dezenas de milhares de pessoas a precisarem de assistência médica. E todos vimos as negras previsões do que poderão vir a ser os efeitos a longo prazo.

Se realmente pretendemos que as nossas grandes declarações sobre a protecção do ambiente tenham algum significado, então a Comissão e as autoridades dos Países Baixos terão de levar a cabo uma investigação exaustiva para apurar quem são os responsáveis por este crime. Manifestamente, a actual legislação não oferece suficiente protecção contra gente sem escrúpulos, que se está nas tintas para a população da Costa do Marfim ou de outros Estados africanos. Na União Europeia, temos de actuar no sentido de assegurar que a nossa legislação em matéria de resíduos tóxicos seja de molde a permitir-nos garantir às populações africanas que os seus países não serão utilizados como lixeiras para os nossos resíduos perigosos.

  Jules Maaten (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, a catástrofe ocorrida na Costa do Marfim exige uma resposta rápida da Europa que contemple uma compensação às vítimas e a reparação dos danos causados ao ambiente, em aplicação do princípio do poluidor pagador.

Se a Europa quiser progredir, terá de explicar aos seus cidadãos onde reside a sua mais-valia para eles. O incidente na Costa do Marfim é um perfeito exemplo de uma matéria em que a Europa possui claramente uma responsabilidade.

A navegação é conhecida pela sua complexidade em matéria de propriedade e gestão, sendo quase por definição um assunto de âmbito internacional. Com efeito, durante um período de 2 meses, o Probo Koala fez escala nos portos de Gibraltar, Algeciras, Amesterdão, Skagen, Paldiski, Dover e Venkspits. O Probo Koala navega, além disso, sob pavilhão panamense, pertence a uma empresa grega, foi fretado pela empresa britânica Trafigura BV., que possui uma caixa postal nos Países Baixos, e tem tripulação russa.

Uma questão tão complexa como esta requer clareza e transparência na legislação. Se a União Europeia quiser agir eficazmente, terá de preencher rapidamente estas condições. Só adoptando uma postura firme é que Europa poderá demonstrar porque é que o avanço da integração europeia é importante para todos e cada um de nós.

(1) Ver Acta.

13. Acordo Euro-Mediterrânico de Associação UE - Síria (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0334/2006) da deputada De Keyser, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria, em curso de negociação (2006/2150 (INI)).

  Véronique De Keyser (PSE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, obrigada por estar presente. O Acordo de Associação União Europeia-Síria constitui a peça que falta do processo de Barcelona. Mas é também o ilustre ausente do Parlamento Europeu: tantas vezes anunciado e nunca concluído.

As negociações relativas a este Acordo tiveram início em 1996, antes de a Síria se retirar do Líbano. Foram difíceis, mas conduziram, no entanto, a um projecto muitas vezes alterado e que prevê nomeadamente a não proliferação das armas de destruição maciça e a luta contra o terrorismo. O Acordo é rubricado em Outubro de 2004 no Conselho, mas o processo de ratificação é interrompido pelo odioso assassínio do ex-Primeiro-Ministro Hariri, em 14 de Fevereiro de 2005. O que se segue é bem conhecido. Vozes no Líbano e em todo o mundo apontam imediatamente o regime de Damasco. Um inquérito, conduzido inicialmente pelo Juiz Mehlis e agora pelo Juiz Brammertz, tem lugar no terreno, enquanto a Resolução 1559 exige a retirada das tropas e dos serviços secretos sírios do Líbano.

A presunção de inocência constitui um pilar dos nossos sistemas jurídicos, mas o princípio da precaução não deve ser esquecido. Embora a Síria tenha cumprido e tenha retirado rapidamente as suas tropas do Líbano, mostrou-se ao início reticente em cooperar com o Juiz Mehlis. Por prudência, a Europa manteve, portanto, a distância relativamente ao regime de Damasco. Será essa prudência ainda aceitável hoje em dia, quando diversos acontecimentos, tanto na cena internacional como no sistema político interno sírio, deviam conduzir-nos a reabrir o diálogo? O Conselho o dirá, mas, pela minha parte, sou favorável ao diálogo, e a Comissão dos Assuntos Externos apoiou-me maciçamente nessa via. Esse diálogo poderia levar, no final, à assinatura do Acordo, mas essa questão é ainda prematura e não é esse o objecto da recomendação.

Então, que acontecimentos são esses? Antes de mais, o reinício de uma colaboração eficaz com o inquérito do Juiz Brammertz, atestado no seu último relatório. Em seguida, a constatação de que, ao isolarmos a Síria, fomos contraproducentes a nível da democracia interno do país, sem no entanto enfraquecer um regime forte. A nossa política da cadeira vazia contribuiu para desestabilizar uma corrente reformadora que emergia timidamente. Além disso, a voz da Europa, ouvida no passado quando se tratava de defender os activistas e os prisioneiros políticos, já não é ouvida hoje em dia. Por fim – terceiro ponto -, o drama libanês foi uma lição terrível. A guerra israelo-palestiniana mostrou, como se ainda fosse preciso, o perigo e a inutilidade da força. Provou a necessidade de trabalhar politicamente com todos os protagonistas do conflito, e todos sabemos que, por detrás destes dois actores principais, outras influências se exercem: a dos Estados Unidos, sem dúvida, mas também a do Irão e a da Síria. Quando a Europa lhe fechou as portas, a Síria procurou outros aliados, nomeadamente o Irão, fornecedor de petróleo mas também de uma ideologia belicista que não aponta no sentido da paz no Médio Oriente.

A Europa comprometeu-se hoje fortemente no Médio Oriente e as missões diplomáticas sucedem-se a um ritmo contínuo. Defender uma reabertura do diálogo com a Síria sobre o Acordo de Associação insere-se nessa estratégia de prevenção, pois um novo conflito naquela região poderia ser ainda mais devastador. Não sonhemos! A Síria não se afastará do Irão a nível comercial, mas pretende estar pronta, através das suas mais altas instâncias, a distanciar-se dele no que respeita à paz no Médio Oriente. Trata-se de um passo importante. Trata-se de um país com um regime forte e duro onde os direitos humanos são insuficientemente respeitados, e o meu relatório aborda esses problemas sem qualquer ambiguidade. Dito isto, a Síria é um grande país, de enorme cultura, que há que tratar com respeito, dignidade e franqueza. Poderia ser um elemento estabilizador no Médio Oriente, e nós precisamos de um. Fouad Siniora, quando aqui esteve, já avançou a hipótese de uma solução para o problema das explorações agrícolas de Shebaa. Há outros elementos de conciliação possíveis. Defendo que se abram absolutamente todas as portas. E agradeço aos meus colegas de todos os partidos pela sua preciosa ajuda na elaboração desta recomendação.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer em nome do Conselho à senhora deputada De Keyser este relatório importante, em que é feita uma excelente descrição da situação existente na Síria. O Conselho partilha de muitas das preocupações expressas no relatório no que se refere à Síria.

Como o diz a senhora deputada De Keyser no seu relatório, a Síria pode desempenhar um papel importante no Médio Oriente, "enquanto elo de ligação entre as partes no processo de paz e facilitadora de uma resolução do conflito regional". Por esta razão, em Agosto o Conselho decidiu também autorizar o Alto Representante Javier Solana e a Presidência finlandesa a manterem contactos com todas as partes relevantes que podem ter influência para encontrar uma solução para a crise do Líbano e a situação no Médio Oriente, de um modo mais geral, e sem dúvida que a Síria é uma dessas partes.

Na sequência dos acontecimentos dramáticos deste Verão, é importante estabilizar a situação no Líbano e nas regiões vizinhas. Quando o ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Erkki Tuomioja, se encontrou com o seu homólogo sírio, no fim de Agosto, a mensagem enviada à Síria foi clara. Esperamos que a Síria se esforce por aplicar as resoluções 1559, 1680 e 1701. A Síria deve apoiar o processo de reconstrução nacional do Líbano e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para estabilizar a situação política no Líbano. Questões como a do fornecimento de equipamento a outros exércitos que não o exército nacional libanês e do contrabando de armamento têm um impacto fundamental, na medida em que serão determinantes para concluir um acordo de cessar-fogo numa base sustentável. Há também outras questões às quais não foi ainda dada resposta, tais como a delimitação da fronteira entre a Síria e o Líbano e o estabelecimento de relações diplomáticas. A resolução do problema complexo relacionado com a zona de Shebaa exigirá igualmente a cooperação da Síria. A Síria deve também continuar a mostrar-se pronta a colaborar com a comissão Brammertz, que está a investigar o assassínio de Hariri.

Uma questão que não é abrangida pela resolução 1701, mas que é importante para a estabilidade na região, é a actividade das organizações palestinianas baseadas em Damasco e o apoio que lhes é prestado pela Síria. Além disso, as relações da Síria com o Iraque e o Irão e as actividades da Síria relacionadas com esses países têm consequências directas para a situação no Médio Oriente em geral.

O Conselho está também a acompanhar de perto os progressos da situação em matéria de direitos humanos na Síria. São especialmente preocupantes as detenções de defensores dos direitos humanos que assinaram a Declaração de Beirute-Damasco, efectuadas na Primavera. O facto de algumas dessas pessoas terem sido libertadas recentemente é obviamente uma boa notícia. A União Europeia acompanhará de perto a forma como, por exemplo, a liberdade de reunião em lugares públicos e a liberdade de expressão são respeitadas no país. Como é evidente, a Síria deve agir também em conformidade com os princípios internacionais em matéria de direitos humanos. A reabertura do Centro de Formação da Sociedade Civil, apoiado pela UE, é um objectivo importante. O centro foi encerrado na Primavera, uma semana depois de ter sido aberto.

Estão a ser mantidos contactos constantes com a Síria, nomeadamente através da cooperação euromediterrânica. A reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros a realizar em Novembro, em Tampere, para a qual a Síria também foi convidada, constituirá um excelente fórum de conversações.

A Síria é um interveniente importante no Médio Oriente, que pode optar entre ser um factor de perturbação ou um parceiro construtivo. O facto de as relações entre a Síria e o Líbano serem historicamente fortes significa que a Síria pode ter uma intervenção especialmente importante na aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação no Líbano. A União tem sublinhado sempre que o direito do Líbano à autodeterminação, à inviolabilidade territorial e à independência política deve ser respeitado. Para que possa haver estabilidade no Líbano e em toda a região, é importante impedir o contrabando de armas para o Líbano; ora a realização deste objectivo exige que a Síria vigie as suas fronteiras.

O Conselho declarou estar disposto a melhorar as relações com a Síria, se o comportamento do país assim o permitir. A bola está agora no campo da Síria. Se estiverem reunidas as necessárias condições, a União poderá, por exemplo, reconsiderar a possibilidade de assinar o Acordo de Associação, o que contribuirá para promover a cooperação, nomeadamente financeira, entre a UE e a Síria, bem como reformas que são essenciais para o desenvolvimento da Síria. É o que se assume também no relatório.

  Benita Ferrero-Waldner , Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, começo por dizer que, em minha opinião, este é um debate extremamente oportuno. Obrigada por o terem inscrito na ordem do dia.

Acompanhei de perto, na Comissão dos Assuntos Externos, as discussões sobre o relatório substantivo e abrangente da senhora deputada De Keyser. O relatório contém uma descrição esclarecida dos desafios que a Síria enfrenta, quer internamente quer no plano regional. Saúdo esta reflexão levada a cabo pelo Parlamento Europeu sobre o caminho a seguir no que se refere às nossas relações com a Síria. Na sequência do conflito no Líbano e no novo quadro decorrente da Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, decretada em 2006, este é realmente o momento adequado para fazer o balanço da nossa política actual.

Desde há muito um parceiro da UE no âmbito do Processo de Barcelona, a Síria é um potencial candidato a integrar, a médio prazo, o grupo dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. Partilho a opinião da relatora de que a União Europeia tem todo o interesse num aprofundamento das relações daquele país com a Europa. Como todos sabemos, a Síria tem um papel essencial a desempenhar na prossecução da estabilidade no Médio Oriente. É uma peça fundamental do puzzle quando se trata de encontrar uma solução a longo prazo para os conflitos na região, bem como em termos da sua capacidade para assegurar a plena aplicação da Resolução 1701 do Conselho de Segurança. Neste momento crítico do Processo de Paz, Damasco tem a possibilidade de fazer parte da solução, não do problema. Isto significa que, conforme consta na vossa proposta de resolução, contamos com a Síria para transmitir as mensagens certas ao Hezbollah e ao Hamas, impedir, como salientou a nossa colega do Conselho, os fornecimentos de armamentos ao Líbano, e dar um contributo positivo para a clarificação do estatuto definitivo da zona de explorações agrícolas de Shebaa. Como referi, acredito que o reatar de relações com a Síria deve fazer parte da nossa estratégia. Outra coisa, porém, é saber se, e até que ponto, esse reatamento é possível, aqui e agora. A primeira coisa que é necessária para podermos reatar com a Síria é os seus dirigentes manifestarem empenho e interesse em avançar e tomar medidas positivas em relação a um conjunto de questões.

Como todos sabem, ultimamente temos atravessado um período difícil nas nossas relações com a Síria. O relatório da senhora deputada De Keyser aponta algumas das divergências políticas que nos separam. A resolução deste impasse político depende da capacidade do Governo sírio para traduzir algumas das suas declarações de boa vontade em actos de boa vontade. Neste tempo crítico para o processo de paz, a Síria tem uma oportunidade renovada de demonstrar que deseja verdadeiramente dar um contributo positivo para a estabilidade na região.

Na ausência de um acordo de associação, temos pouca margem de manobra para tratar com a Síria as questões que nos preocupam. Contudo, procurámos fazê-lo na medida do possível e sobretudo em relação às questões que entendemos ser de interesse para a população síria. Procurámos prosseguir os programas que incidem em domínios em que os cidadãos sírios são os beneficiários directos. A título de exemplo, no que se prende com os direitos humanos, a União Europeia recorre aos canais diplomáticos para tratar as violações mais graves desses direitos, nomeadamente no caso dos prisioneiros de consciência. Reagimos também às restrições à liberdade de expressão e à onda de detenções que se seguiu à publicação da declaração “Beirute-Damasco, Damasco-Beirute”, no passado mês de Maio. Mas não é suspendendo os contactos que chegaremos a parte alguma. Sem diálogo, não poderemos exercer a nossa influência.

Deveríamos, pois, inverter a situação, conferindo uma perspectiva positiva às relações com a Síria e identificando os domínios em que esperamos ver progressos. Já o fazemos, em parte, através dos nossos programas de cooperação. Presentemente, a Síria parece estar bem encaminhada na via da transição económica e, nesse sentido, saudamos a aprovação da estratégia nacional de reformas lançada pelo Primeiro-Ministro-Adjunto, Senhor Abdullah Dardari, no passado mês de Maio. O apoio à execução do processo de reformas, incluindo medidas conducentes a uma progressiva abertura política, poderia, se tudo correr bem, constituir o centro da nossa acção nos próximos cinco anos.

A cooperação no âmbito do IEVP – o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria – permitir-nos-á oferecer à Síria perspectivas a médio prazo de plena participação na Política Europeia de Vizinhança (PEV). A PEV trará então novos benefícios e, assim o esperamos, um “pacote” mais interessante para a Síria, quando estiverem reunidas as necessárias condições.

Quanto ao acordo de associação, ainda se encontra em fase de negociação. Finalizámos todos os preparativos técnicos e rubricámos o acordo. Este encontra-se, presentemente, pendente da decisão de assinatura por parte do Conselho. A assinatura é um processo. Até à data, as circunstâncias políticas não foram de molde a permitir o seu avanço. Os Estados-Membros continuam à espera que a Síria tome medidas mais positivas e credíveis para viabilizar a assinatura, inclusive no que respeita a questões regionais como as relativas ao Líbano e à Palestina.

Sinais encorajadores nesse sentido poderão ser as recentes declarações do Governo sírio no sentido de facilitar a aplicação da Resolução 1701 do Conselho de Segurança, bem como os apelos do Presidente Assad ao reatamento das conversações de paz, os quais tiveram alguns ecos positivos em Israel.

À semelhança do Parlamento Europeu, a Comissão acredita fortemente no diálogo. Por conseguinte, nutro verdadeiras esperanças de que as mensagens positivas que ultimamente temos recebido de Damasco se convertem em actos e que, dessa forma, possamos restabelecer um forte relacionamento com aquele país.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada De Keyser pela proposta de recomendação que apresentou e por todo trabalho que tem vindo a desenvolver sobre as relações com a Síria.

Penso ser importante que reflictamos e coloquemos este debate no seu contexto mais apropriado, Senhor Presidente. Esse contexto deveria ser, como a Senhora Comissária muito bem disse, uma avaliação da situação, no caminho para um Acordo de Associação, sem esquecer que temos igualmente de promover o diálogo – o diálogo parlamentar, no nosso caso – com a Síria, tendo em conta a importância estratégica daquele país no complexo contexto da região, como outros oradores realçaram.

Penso, contudo, que é igualmente importante salientar – e o texto da resolução deixa isso muito claro – que este não é o momento indicado para o Parlamento se pronunciar a favor do Acordo de Associação. A resolução – a proposta de recomendação – diz muito claramente que as condições têm ainda de ser preenchidas: tem de haver progressos muito claros num conjunto de domínios.

O facto de a Síria ter concluído um acordo de defesa com o Irão não é uma boa notícia. Tem de haver progressos substanciais relativamente ao respeito pela doutrina tradicional da União Europeia no campo da democracia e dos direitos humanos. As Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a integridade territorial do Líbano têm de ser respeitadas e a Síria tem de cooperar no esclarecimento do assassínio do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafic Hariri. Tem também de fazer progressos no âmbito da abolição da pena de morte, do respeito pelas minorias religiosas, etc.

Por isso mesmo, Senhor Presidente, penso que há ainda um longo caminho a percorrer. Há algumas boas notícias, como a nomeação do Sr. Abdallah Dardari para Vice-Primeiro-Ministro. Tive o privilégio de o encontrar na sequência de uma missão no Líbano. Creio que só com base nestas premissas, como a Senhora Comissária disse há instantes, é que devemos converter este rol de boas intenções em acções concretas, para que a União Europeia possa dar luz verde a este importante Acordo de Associação entre a União e a Síria.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer à senhora deputada De Keyser o seu excelente relatório, e ao senhor deputado Salafranca a sua boa cooperação, que tornou possível a aprovação, por grande maioria, de um relatório como este.

A Síria não é um país fácil de compreender, mas sim um país problemático situado numa região problemática. Se, não obstante, pretendemos instaurar a estabilidade e a paz nesta problemática parte do mundo, temos necessidade da cooperação da Síria. No que respeita ao Líbano, a Síria deve realmente compreender, de uma vez por todas, que um Líbano politicamente estável e economicamente forte redunda em seu próprio benefício, e não constitui qualquer perigo para ela.

Passando ao Irão, não temos objecções à existência de relações amigáveis entre o país e a Síria, porque assim deve ser entre vizinhos. Essa amizade, porém, devia converter-se num contributo construtivo, num processo de paz, em vez de se converter num bloqueio.

Compreendo, realmente, que a Síria exija que Israel lhe devolva os Montes Golan, mas a Síria tem de reconhecer que Israel tem interesses em matéria de segurança a que não pode renunciar, pelo que devia ajudar a facilitar uma evolução pacífica na Palestina, sobretudo na Faixa de Gaza, não só sob a forma de paz entre os próprios Palestinos entre si, mas também entre os Palestinos e Israel.

É de fundamental importância encetarmos esse diálogo e, relativamente a esta questão, gostaria de recordar a esta Assembleia uma expressão usada pela senhora Comissária, isto é, “leadership ability”. Gostaria de que o Presidente da Síria prestasse menos atenção àqueles, cujos sussurros ao seu ouvido levaram, nos últimos anos, ao isolamento da Síria e que, de preferência, prestasse mais atenção aos seus conselheiros que pretendem fazer regressar o país ao diálogo com a comunidade internacional, especialmente com a União Europeia.

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, levanta-se um obstáculo essencial no caminho para a ratificação, a saber, a situação dos direitos humanos na Síria, a qual não pára de se deteriorar. Os observadores denunciam regularmente detenções arbitrárias, actos de tortura, discriminações flagrantes das minorias, entraves às liberdades de expressão e associação, assédio e detenção das pessoas que trabalham pacificamente em prol da melhoria das liberdades na Síria.

Estou a pensar em Michel Kilo, em Anwar al-Bunni, em Mahmoud Issa, que continuam detidos por terem assinado em Maio deste ano a Declaração Beirute-Damasco que apela à normalização das relações entre o Líbano e a Síria. Michel Kilo deveria ter sido libertado em 19 de Outubro mas uma nova acusação teve por efeito prorrogar o seu período de detenção. Quanto a Mahmoud Issa, libertado em 25 de Setembro, acaba de ser preso de novo há dois dias. Estes exemplos, entre muitos outros, demonstram a ausência de vontade real das autoridades sírias de darem início às necessárias reformas democráticas.

Nestas condições – como a senhora diz, Senhora Deputada Véronique De Keyser –, é impensável que a União Europeia conclua um Acordo de Associação com a Síria. Como afirma a resolução, a melhoria da situação dos direitos humanos e o respeito dos valores democráticos devem constituir uma condição prévia à conclusão de quaisquer acordos. Importa aliás também pôr em prática um mecanismo de controlo eficaz no âmbito da aplicação da cláusula "direitos do Homem". Esta abordagem deveria além disso ser aplicada, entre muitos outros países, à Rússia e ao Turquemenistão. Disso depende a coerência das posições do Parlamento.

  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, o objectivo do relatório da Deputada Véronique De Keyser é o diálogo e a futura normalização das nossas relações com a Síria.

Vemos o acordo de associação como peça desse processo político. Sublinho político porque, do ponto de vista económico, o acordo é bem mais vantajoso para a Europa do que para a própria Síria. O congelamento das relações com Damasco foi um erro político. A Europa não pode ter listas negras, nem aderir às teses norte-americanas sobre o eixo do mal. A Síria, independentemente do seu regime, é um país essencial para a paz na região. Por outro lado, a Europa deve aprender a valorizar a complexidade da sociedade síria e a pluralidade das suas opiniões. O regime é tão autoritário na política, quanto brando na economia e liberal na religião e nos costumes. A pluralidade encontra-se abafada e comprimida, mas existe na sociedade e nas próprias instituições. Será tanto maior, quanto menor for a ingerência das potências do Ocidente na região.

É uma pena que a versão final do relatório enferme, em vários pontos, de tiques herdados da idade colonial: por exemplo, não nos compete nomear quem é e quem não é de confiança, porque não aceitamos de terceiros, e muito bem, tal tipo de opiniões. Também seria melhor que não se lançassem suspeitas imaginárias sobre as relações de Damasco com a Al-Qaeda ou o integrismo sunita, que não existem. A ignorância não nos beneficia e devemos também coerência a nós próprios. Não se podem condicionar relações diplomáticas aos resultados de um inquérito criminal. A prova do crime sobre o horrível assassinato de Rafik Hariri deve fazer-se em tribunal, sob pena de a nossa política violar o princípio da presunção da inocência.

Seja como for o relatório é claro sobre o essencial. Quer normalizar relações e isso é bom. Quer que a questão dos direitos humanos esteja no centro dessa normalização – também é bom - só precisava que a Europa fizesse esta mesma política com todos os outros países, Israel incluído. E, finalmente, apoia a restituição dos Montes Golan a Damasco, uma garantia que é suportada em resoluções da Nações Unidas e que a Síria nunca procurou recuperar por meios violentos.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, tal como a Comissão dos Assuntos Externos, também eu irei votar explicitamente contra o relatório da senhora deputada De Keyser. Qualquer membro desta Câmara que recomende ao Conselho que conclua um Acordo de Associação com a Síria está a apoiar um regime minoritário implacável, sobre o qual basta dizer que as únicas entidades que considera como parceiros estratégicos na sua região são a República Islâmica do Irão e o Hezbollah. A presente resolução avalia uma vez mais erradamente a verdadeira natureza do regime de Assad, onde tudo gira literalmente em torno da conservação do poder. Deste modo, a relatora sucumbiu a ilusões sobre os possíveis efeitos positivos do Acordo de Associação na política externa e interna de Damasco.

Se a senhora deputada De Keyser tivesse a bondade de me conceder a sua atenção, não lhe esconderia a opinião de um reconhecido especialista em assuntos da Síria, um compatriota meu que já fez muitas visitas àquele país ao longo dos anos; um destes dias, ele disse-me literalmente que “a democracia é considerada como uma ameaça mortal pelos detentores do poder”. Isso é algo que se tornou evidente para ele nos últimos anos, em conversas que manteve com fontes dentro do regime, incluindo esse tão liberal Sr. Dardari. O que é absurdo a respeito deste relatório é o facto de o documento estar eivado de avisos para que não enverede pela falsa pista diplomática na direcção de Damasco. Isto é alimento para satíricos, não para políticos.

  Paweł Bartłomiej Piskorski, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhora Presidente, estamos hoje a debater um Acordo de Associação com um país cujo significado deve ser claro para todos os presentes nesta Assembleia. É um país relativamente ao qual temos um grande número de objecções e reservas. A Síria está, sem dúvida, directa ou indirectamente envolvida no contrabando de armas para organizações terroristas. A Síria tem, sem dúvida, estreitas ligações ao Irão. É um facto que temos graves preocupações acerca dos padrões que regem o respeito da Síria pelos direitos humanos e pelos direitos civis. Coloca-se a questão de saber quais os instrumentos que o Parlamento Europeu e a União Europeia deverão utilizar. Será que este acordo vai promover a democracia? Será que vai tornar mais eficientes os instrumentos de que dispomos para exercer pressão sobre este governo, ou será que vai enfraquecer a nossa posição?

Estou convencido de que a compreensão mútua e a possibilidade de exercer pressão irão reforçar a nossa posição e que o acordo em questão deverá receber o nosso apoio. Estou convencido de que esse apoio deverá assentar na premissa de que a nossa atitude e o nosso parecer como Parlamento Europeu exigem o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos civis. Há que deixar isso muito claro em todas as oportunidades. Acabar com o apoio à actividade terrorista tem de ser uma condição sine qua non. É essencial exercer pressões deste tipo, pois, se o não fizermos, estaremos a infringir os nossos princípios fundamentais.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Presidente em exercício do Conselho, temos de ser lúcidos a respeito do facto de a crise no Médio Oriente – não apenas no que diz respeito ao Líbano, mas também ao problema do Médio Oriente em geral – apenas ser passível de solução, se a Síria também for trazida para o nosso meio, porque presentemente mantém ligações com o Irão e o Hezbollah. Cumpre considerar de que modo é possível desmantelar estas ligações, se é que é possível fazê-lo, e de modo a que seja no interesse da Síria. A Síria é um Estado sunita e secular, com relativamente pouco em comum, do ponto de vista ideológico, com os fundamentalistas xiitas.

Isto é o que tornaria possível fazermos uso de um acordo de associação, desde que se registem progressos na observância dos direitos do Homem e se encontre uma solução para a questão de se saber de que modo podemos associar-nos no combate ao terrorismo. O que é certo é que não é possível pôr definitivamente fim ao fornecimento de armas ao Líbano sem o consentimento da Síria, coisa que tem de ser vista como um factor a considerar. Uma solução desse tipo depende igualmente da solução do problema das chamadas Shebaa Farms, as explorações agrícolas de Shebaa. Isto é da máxima importância, se é que se pretende negar ao Hezbollah o argumento de que eles têm necessidade de ter armas na zona, uma vez que se trata de território ocupado por Israel. Por todas estas razões, cumpre melhorar tanto a situação na Síria, como as relações desse país com a União Europeia.

A iniciativa da senhora deputada De Keyser e da Comissão dos Assuntos Externos – que, é minha impressão, tanto o Conselho como a Comissão vêem com simpatia – constitui um importante contributo para se dar à Síria oportunidade de assegurar os seus próprios interesses e, assim, contribuir de modo construtivo para o processo de paz na região. É evidente que o regime sírio não é partidário da democracia, que viola os direitos do Homem, que as pessoas – tanto os Sírios como os outros – têm de ser libertadas e que se impõe pôr termo à cooperação com os braços militares do Hezbollah e do Hamas. Mesmo assim, creio ser possível um tal diálogo e que a oferta de um acordo de associação, neste quadro, pode constituir um meio eficaz para se alcançar esse objectivo.

  Pierre Schapira (PSE). - (FR) Senhora Presidente em exercício do Conselho, agradeço antes de mais à senhora deputada De Keyser este excelente relatório. A conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a Síria constituiria um sinal político muito encorajador para a paz no Médio Oriente, para a qual apelamos com todas as nossas forças. Os acordos de associação representam um excelente meio para fazer pressão sobre os Estados. De facto, em troca da nossa cooperação económica e comercial, devemos pedir à Síria que se torne um país democrático e respeitador das liberdades fundamentais, que deixe de interferir nos assuntos dos seus vizinhos, que delimite rigidamente a sua fronteira com o Líbano e que deixe de apoiar as milícias do Hezbollah ou dos fundamentalistas do Hamas que ela acolhe. A Síria tem de libertar os intelectuais, os defensores dos direitos humanos e os prisioneiros políticos que detém nas suas prisões. Tem também de respeitar os direitos das minorias que vivem no seu território, sobretudo dos Curdos, a quem tem de oferecer a cidadania que eles não possuem.

Se a Síria renunciasse ao seu projecto da Grande Síria, se se virasse para outros aliados que não o Irão, toda a região beneficiaria com isso. A Síria, mais do que todos os outros países da região, está apta a desempenhar um papel regulador e pacificador, nomeadamente no que respeita às questões iraquiana e palestiniana. A Europa tem de esforçar-se por contar a Síria entre os seus aliados estratégicos no Médio Oriente. Se o vento da mudança se levantasse na Síria e se ela praticasse uma política de abertura, o conjunto das populações do Médio Oriente poderia enfim começar a libertar-se do jugo da ditadura e do populismo teocrático.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, afirma-se no relatório em apreço que um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a União Europeia e a Síria daria um impulso decisivo às necessárias reformas políticas, económicas e sociais naquele país, mas também se lamenta, no relatório, a assinatura de um acordo militar entre a Síria e o Irão, que, segundo os sírios, reforçará a cooperação mútua face ao que denominam de "ameaça comum" dos israelitas e americanos.

Desde 1995 que a União Europeia já concedeu à Síria uma ajuda financeira de 259 milhões de euros. A UE paga milhões de euros para apoiar o regime tirânico da Síria, na esperança de que, de alguma forma, os levará a acreditar na democracia, nas liberdades cívicas, nos direitos humanos, etc. Os Sírios, em contrapartida, constatam hoje que dispõem de suficientes excedentes financeiros para se poderem dar ao luxo de estabelecer uma aliança militar com o Irão, que inexoravelmente fará do mundo um sítio mais perigoso.

O dinheiro dos contribuintes europeus não pode ser gasto a apoiar regimes tirânicos e assassinos, inimigos da democracia, da liberdade e da paz.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o interesse estratégico que a UE tem em relação à Síria é de manutenção da paz no Médio Oriente no sentido mais lato do termo, de modo a que o petróleo possa correr, e de conduzir o lítigio entre Israel e os Palestinianos no sentido de uma solução duradoura que preveja a existência de dois Estados, tal como consta do relatório da senhora deputada De Keyser.

Há algum tempo que a Siria, isolada, ajuda o Irão a lançar uma ofensiva conjunta pan-islâmica contra Israel, e a Síria procura manter o Governo libanês fragilizado por meio de um forte apoio à facção Hezbollah, mandatária do Irão, o que a Síria crê que irá ajudar também a restabelecer a sua influência no Líbano.

No entanto, a Síria tem um aspecto a seu favor: é um país secular que tem repulsa pelo fundamentalismo islâmico, e partes da elite do Baath, o partido dominante, estão preocupadas com a intensificação da aliança de defesa entre a Síria e o Irão teocrata e o Hezbollah fundamentalista. A Síria já não necessita de se aconchegar ao Irão na sua velha aliança contra o inimigo comum de ambos, o Iraque de Saddam Hussein.

Lamentavelmente, estão agora a esmorecer as esperanças de que a UE possa tratar directamente com os Palestinianos sob o domínio do intransigente Hamas, que se recusa a reconhecer Israel ou a renunciar à violência. É portanto, agora, a altura propícia para oferecer garantias à Síria de que o bloqueio do rearmamento do Hezbollah, o impedimento da passagem para o Iraque dos combatentes da Jihad Islâmica e a melhoria do péssimo historial da Síria no que respeita aos direitos humanos trarão valiosos benefícios, incluindo, por fim, a ratificação do acordo de associação reforçado com a UE.

A UE, na sua condição de membro do Quarteto, poderá também contribuir para mediar um acordo de paz aceitável entre a Síria e Israel relativamente aos Montes Golã e às explorações agrícolas de Shebaa, aspecto em que os Estados Unidos se poderão mostrar renitentes. Israel teria muito a ganhar dialogando com o seu inimigo, a Síria. Consciente da sua vulnerabilidade a ataques com rockets, Israel sabe que necessita de um Estado defensável, que esteja a salvo da agressão externa. Um elemento chave na consecução deste objectivo é que a Síria deixe de constituir uma ameaça. Mas subscrevo as conclusões do relatório e tenho agora esperança de que a União Europeia considere a possibilidade de utilizar o seu considerável poder the influenciar a Síria, a fim de alcançar estes objectivos.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de, pela parte que me toca, felicitar a minha estimada colega Véronique De Keyser pelo relatório muito importante que nos apresentou.

Considero que, com base na nova situação geopolítica entretanto criada no Médio Oriente, a União Europeia devia formular a sua própria estratégia independente.

A Síria é uma realidade e continua a desempenhar um papel crucial para a estabilidade e segurança na região. A Europa tem de entrar em conversações com a Síria e encetar um diálogo institucional e político coordenado com o regime de Damasco. Concordo em absoluto com todo o conteúdo do relatório e com os que disseram os meus colegas. No entanto, ninguém respondeu à questão de saber como vamos fazer para que a Síria altere a sua conduta e como vamos contribuir para o processo de democratização. Ninguém respondeu a essa questão.

Creio que, sem os mecanismos do acordo de associação e do diálogo político, a possibilidade de a União Europeia contribuir para a democratização da Síria é inexistente. Por isso, considero que a União Europeia não deve demorar a assinar o acordo.

Para os que defendem o isolamento da Síria, a aplicação de sanções ou até mesmo o derrube do regime, a guerra civil no Iraque é a resposta às suas ilusões.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a decisão de renovar a ratificação do Acordo de Associação com a Síria é estratégica. A situação no Médio Oriente representa mais um copo meio vazio do que um copo meio cheio.

A ausência de democratização no Egipto favoreceu o crescimento das forças radicais; o Líbano está a deslizar para a desordem; e as oportunidades de criar um Estado na Palestina desapareceram, por razões internas. As relações entre a UE e Israel desfizeram-se desde os ataques contra o Líbano deste Verão. Não existe nem uma política europeia, nem uma política israelita e Israel está a afundar-se cada vez mais no regionalismo, incapaz de resolver problemas com base numa perspectiva mais ampla. Além disso, as decisões mais recentes sobre o Iraque mostraram que os EUA também não têm uma política séria na região. O fim da política de jogar uma parte contra a outra serviu, sem dúvida, para reforçar o Irão. Este é o único actor com uma política activa relevante. A Síria é intermediária do Irão. O Parlamento não pode dar qualquer passo decisivo em relação ao Irão. Para tal, seria necessária uma abordagem conjunta da UE, dos EUA e da Federação Russa.

O que podemos fazer nesta Câmara é tentar subtrair a Síria ao seu papel submisso de intermediária. Esta é a estratégia. A táctica consiste em oferecer incentivos de natureza económica ou internacional, transformando isto numa política europeia clara, comum e firme. Temos de fazer exigências à Síria de forma igualmente clara e firme. Não é uma questão de apaziguamento. O que é decisivo é que a Síria se comprometa por escrito a levantar progressivamente a lei marcial, a criar uma sociedade civil, com plena liberdade de expressão, a respeitar os direitos das minorias e a fazer uma transição para um sistema político democrático, baseado numa economia de mercado aberta.

É óbvio que a Síria tem de cooperar na investigação do assassínio de Hariri. Tem de dar passos decisivos para a resolução do processo da paz. Tem de deixar de armar o Hezbollah e de apoiar grupos palestinianos armados, tem de cumprir as resoluções 1559 e 1701, concluir a retirada de todas as forças armadas do Líbano e estabelecer relações diplomáticas.

Não somos proprietários do Acordo de Associação. O que é necessário é que a Síria se aproprie dele. A nossa tarefa consiste em estabelecer um roteiro sírio para a transição, através do Acordo. Gostaria de instar a Comissão e, sobretudo, o Conselho a apoiarem activamente tanto a nossa estratégia como as nossas tácticas.

  Jamila Madeira (PSE). – Senhora Presidente, Caros Membros, a Declaração de Barcelona consigna os objectivos de construção de um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade, através do reforço do diálogo político e da segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.

Este objectivo tem sido levado a cabo, com sucesso, ao longo dos últimos anos e já existem acordos de associação com praticamente todos os países da bacia mediterrânica, excepto, claro, a Síria, por razões diversas e compreensíveis. A União Europeia tem tido sempre em conta a conjuntura dos últimos meses. Deverá empenhar-se seriamente numa verdadeira negociação com este país com vista a alcançar vontade firme deste em concluir o acordo, evoluindo para uma democracia respeitadora dos direitos humanos, da liberdade religiosa, da luta contra o terrorismo e promotora do diálogo e de uma paz consistente na região. Para tal, é crucial que o Governo sírio actue para que o fim do estado de emergência seja rapidamente uma realidade, com todo o auxílio possível da União Europeia.

A Síria tem uma situação geo-estratégica da maior importância e um papel crucial a desempenhar no processo de pacificação do Médio Oriente. É preciso, de uma vez por todas, que fique claro que a União Europeia considera que o reforço democrático não se consegue através de uma política de bombardeamento ou de isolamento.

  Patrick Gaubert (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Síria é um país que não podemos ignorar no contexto da crise do Médio Oriente. Romper todo e qualquer diálogo conduz a isolá-la e implica o risco de uma radicalização do regime. Significa empurrá-la ainda mais para os braços do Irão, que apenas aspira à destruição de Israel e à desestabilização da região.

Actualmente, no entanto, se quisermos reabrir um diálogo com a Síria, temos de ser prudentes, estabelecendo previamente condições firmes. Temos de exigir que a Síria respeite a soberania do Líbano e que cumpra as resoluções do Conselho de Segurança que a intimam a reforçar os seus controlos na fronteira entre a Líbia e a Síria e a pôr termo ao fornecimento de armas ao Hezbollah. Temos de colocar o respeito dos direitos do Homem e das liberdades civis como condição prévia à assinatura de qualquer acordo. Temos de exigir que dê seguimento concreto às conclusões do inquérito sobre o assassínio do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri. Recordo que se trata também de uma condição essencial para o prosseguimento das negociações. Por fim, tem de expor claramente à comunidade internacional as medidas que está a tomar para lutar eficaz e concretamente contra a proliferação de armas e o terrorismo na região. Entendo por isso que tem também de acabar com todo o apoio às milícias do Hezbollah e do Hamas.

Se a União Europeia tenciona reabrir as negociações com a Síria, tem de o fazer apenas se esta última aceitar e respeitar estas condições. Neste momento, não se encontram reunidos todos os elementos necessários à assinatura de qualquer acordo de associação, facto que lamento. Trata-se de convidar a Síria a abandonar a sua lógica de isolamento e de colocar o país perante as suas responsabilidades numa região em que todos os actores têm de tentar obter a paz e a estabilidade.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de subscrever as recomendações do relatório da senhora deputada De Keyser, sobretudo a de que é altura de a Europa e o mundo reverem o modo de tratar com a Síria, a fim de não comprometermos os nossos princípios mas sim de os promover. É necessário enviar uma forte mensagem à Síria no que toca aos direitos humanos e à melhoria do seu historial em matéria de liberdade de expressão e tortura e à abolição da pena de morte. O advogado e defensor dos direitos humanos Anwar al-Buni, que, entre centenas de outros, assinou a petição apelando ao respeito pela soberania do Líbano, deverá ser liberto da prisão imediatamente, juntamente com centenas de prisioneiros de consciência.

Rotular a Síria como fazendo parte do eixo do mal não serviu para nada. É de saudar o facto de no mês passado a Senhora Comissária ter autorizado os seus representantes a entabular discussões com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e dos dos Assuntos Económicos da Síria e de esta semana o Parlamento Europeu oferecer a perspectiva de assinatura de um acordo de associação, se a Síria optar, de forma genuína, por trabalhar com a Europa no sentido de alcançar a paz no Médio Oriente.

  Albert Jan Maat (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada De Keyser, pelo intenso trabalho que desenvolveu, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha preocupação nesta área, pois temos de reconhecer honestamente que é praticamente inconcebível que a União Europeia, como uma União de normas e valores, conclua um Acordo de Associação com um Estado traiçoeiro como a Síria. Porém, esta é a realidade, quando pensamos nos laços que aquele país mantém com o Hezbollah e com o Irão.

A única opção consiste em utilizar um Acordo de Cooperação, e as negociações a ele associadas, como uma oportunidade para impor um conjunto de condições mínimas na área dos direitos humanos, visto que as organizações sindicais, os jornalistas e as minorias religiosas na Europa estão a ser vítimas de uma crescente repressão. Os cidadãos sírios pertencentes a minorias religiosas, assim como os cristãos assírios que regressam à Síria, são praticamente sem excepção colocados atrás das grades. Por conseguinte, há todos os motivos para que finalmente se alinhe a política de imigração da UE com a política de regresso à Síria e para que se suspenda por ora a política de regresso à Síria. Esse parece-me ser um primeiro passo.

Em segundo lugar, temos de exigir garantias firmes em matéria de liberdade religiosa; o Governo sírio tem de deixar de interferir com as minorias religiosas na própria Síria, pois as diferentes comunidades religiosas e grupos étnicos estão a viver momentos particularmente difíceis devido à forma como a Síria gere os seus interesses.

Neste tocante, a Europa tem uma reputação a perder, uma vez que as igrejas europeias se baseiam nas mais primitivas igrejas que, a partir da Síria, propagaram igualmente a sua fé na direcção da Europa. Isso significa que, se um Acordo de Cooperação vier a revelar-se a solução neste ponto, a União Europeia terá a pesada tarefa de zelar por que se exijam garantias sólidas de melhorias em todos esses domínios.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada quero agradecer-vos este debate muito válido, no decurso do qual se tornou evidente que se manifesta o mesmo fenómeno neste hemiciclo, na comunidade internacional e entre os países árabes moderados, ou seja, que há algumas divergências no que se refere à política mais indicada e mais eficaz a adoptar em relação à Síria para que o país possa vir a ser novamente um membro construtivo da comunidade internacional.

A União Europeia chegou à conclusão de que o isolamento poderá impelir a Síria a optar pelo caminho errado; o Conselho debateu especificamente esta questão e definiu uma nova política nesta matéria, no princípio de Agosto, para que nos mantivéssemos em contacto com todos os intervenientes relevantes para a resolução da questão do Médio Oriente. Por consequência, posso dizer, por exemplo, em resposta à esperança manifestada pelo senhor deputado Swoboda de que a Presidência oiça muito especialmente os partidários do estabelecimento de um diálogo robusto com a Síria, que é exactamente o que temos feito também. Constitui um exemplo disso mesmo a próxima Conferência Euromediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, para a qual a Síria foi também convidada.

Sem dúvida que é também aconselhável promover e reforçar o diálogo entre parlamentos, como o referiu na sua intervenção o senhor deputado Salafranca. O contexto adequado e o momento adequado revestem-se de grande importância para a melhoria das relações. Como é evidente, as medidas que estamos a tomar destinam-se especificamente a dar à Síria a oportunidade de ter uma intervenção positiva.

Tornou-se bem evidente neste debate que na busca de uma solução para a situação no Médio Oriente tudo está interrelacionado. Por consequência, nestes últimos meses temo-nos esforçado activamente por encontrar uma solução global, sustentável e de longo prazo para a questão do Médio Oriente. Essa busca tem sido muito activa. Efectivamente, o Alto Representante Javier Solana encontra-se hoje na região e tenciona visitar não só Israel e os Territórios Palestinianos, como ainda Beirute, a Jordânia e possivelmente também outros lugares. Ou seja, o contacto com as diferentes partes interessadas é muito importante.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço terem feito avançar este processo de reflexão sobre este país de vital importância estratégica no Médio Oriente. Penso que este foi um debate muito importante.

Permitam-me que responda a algumas perguntas muito específicas, uma das quais diz respeito aos direitos humanos. Na ausência de um acordo de associação em vigor, a União Europeia carece de uma plataforma para um diálogo aprofundado sobre os direitos humanos com a Síria, onde poderia também discutir questões críticas – e há muitas para discutir – tal como a revogação da regulamentação de emergência, as alterações às leis das ONG que denotam partidarismo político, a concessão de cidadania aos curdos apátridas ou a constituição de um conselho nacional dos direitos humanos.

Não penso que se deva fazer do progresso total no capítulo dos direitos humanos uma condição prévia necessária à assinatura. Contudo, nós – o que significa especialmente os representantes da Comissão e dos Estados Membros em Damasco – utilizamos os nossos instrumentos politicos, como sejam diligências e declarações políticas para denunciar as mais graves violações dos direitos humanos. Por exemplo, levantamos junto das autoridades sírias, com grande regularidade, a questão dos prisioneiros de consciência que se encontram detidos; também observamos de forma sistemática os julgamentos que se realizam no tribunal de segurança do Estado. Para além disso, estamos a apoiar, através dos nossos programas de cooperação, o aparecimento de uma sociedade civil aberta na Síria.

A Comissão lançou, por isso, em Janeiro, seis microprojectos ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, os quais visam advogados árabes, organizações de mulheres, organizações de refugiados, a minoria curda e os meios de comunicação social, assim como a promoção dos direitos das mulheres e das crianças. Todavia, na actual situacão de controlo cada vez mais apertado por parte dos serviços de segurança, tais projectos e a maioria das actividades de formação têm tido alguma dificuldade em arrancar. As autoridades contestam a legalidade destes projectos na Síria, as ONG de carácter político são por vezes toleradas mas nem sempre autorizadas, razão por que estamos neste momento a investigar soluções para estes problemas. É evidente que também temos trazido casos individuais directamente à atenção do Governo sírio.

No que se refere às questões de assistência, a assistência financeira da UE não se destinou a apoiar o regime, como foi aqui anteriormente referido por alguns colegas. Destinou-se, por exemplo, a apoiar o sector privado, assim como as pequenas e médias empresas. Temos ajudado as pessoas directamente através, por exemplo, de programas de saúde, e temos encaminhado o auxílio no sentido de conseguir reformas destinadas a abrir a economia e o comércio, a concorrência e o investimento – algo que será muito importante para o futuro desenvolvimento do país.

Finalmente, gostaria de reiterar um aspecto que já aqui frisei. Somos a favor de um diálogo com a Síria numa perspectiva política e económica. Estamos a tentar manter uma perspectiva positiva, consolidando os progressos que já se fizeram; por exemplo, apoiando as reformas que o governo está a empreender para a abertura da economia, que acabei de referir, e para a descentralização do poder. Mas, simultaneamente, como já afirmei, procuraremos formas de actuação prática em assuntos regionais, como seja a aplicação da Resolução 1701 do Conselho de Segurança, e desempenharemos um papel positivo, por exemplo, na Palestina, o que determinará a celeridade com que poderemos prosseguir com o nosso futuro relacionamento, e noto que uma grande maioria dos participantes neste debate também parece inclinar-se nesse sentido.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

14. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0437/2006).

Serão examinadas as seguintes perguntas dirigidas ao Conselho.

  Presidente. –

Pergunta nº 1, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0779/06)

Assunto: Prestação de serviços e livre circulação de famílias com crianças

Não cessa de aumentar o número de protestos de famílias europeias contra o tratamento discriminatório que lhes é reservado em matéria de prestação de serviços e de exercício do direito à livre circulação na União Europeia pelo facto de se fazerem acompanhar por crianças com menos de 15 anos.

Vieram recentemente a lume artigos na imprensa grega que aludem, em tom positivo, à exclusão de crianças de locais públicos comerciais, como sejam hotéis, restaurantes, etc..

Que medidas tenciona adoptar o Conselho para pôr termo à discriminação e ao racismo etário de que são vítimas as crianças, os jovens e as suas famílias? Tenciona envidar esforços para lograr uma harmonização das normas que regem a prestação de serviços e a garantia da livre circulação na União Europeia, por forma a evitar que os menores europeus e as suas famílias sejam privados do exercício dos seus direitos?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em resposta à pergunta ao Conselho gostaria de começar por recordar a todos que o nº 1 do artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que "qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação". Como a senhora deputada o sabe certamente, a Comissão, na sua qualidade de instância que vela pela aplicação do Tratado, deve assegurar que as disposições do Tratado e as regras e regulamentos adoptados pelas instituições por força deste sejam cumpridas. Assim sendo, a pergunta da senhora deputada devia antes ter sido dirigida à Comissão.

A Comissão publicou em Julho deste ano uma comunicação em que se propunha definir uma estratégia geral da UE para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia e apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio. As decisões sobre política da criança e da família propriamente dita são tomadas a nível nacional.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, também eu, pela parte que me toca, gostaria de lembrar à representante do Conselho que a Comissão pode delinear a estratégia, mas compete aos Estados-Membros proceder à sua aplicação. No Conselho, todos os Estados-Membros devem verificar qual é a situação e quais são os problemas das famílias que se deslocam com crianças; é por isso que faço esta pergunta ao Conselho, com conhecimento dos Tratados e da nova comunicação da Comissão.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, temos todos legislação de prevenção da discriminação contra todos os grupos e todas as idades da população, tais como a directiva sobre igualdade racial e a directiva sobre igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional. Essa legislação inclui regras em domínios como a proibição da discriminação em muitas situações da vida quotidiana.

No que se refere aos exemplos citados pela senhora deputada, por exemplo, a cultura dos restaurantes, recordamos que, para além do Conselho, os cidadãos dos Estados-Membros, na sua qualidade de consumidores e, ao fim e ao cabo, de pagadores desses serviços têm também poderes consideráveis para influir na cultura que deve existir, na perspectiva das famílias com crianças.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, queria apenas chamar a atenção de V. Exa. para o facto de se tratar de um problema que não ocorre exclusivamente na Grécia, mas também na Áustria, onde positivamente predomina, e onde os hotéis consideram como um dos principais pontos das suas vendas o não permitirem crianças, ou não receberem famílias com filhos pequenos.

Gostaria de saber se é possível fazer qualquer coisa a este respeito, pelo menos relativamente à publicidade. No fim de contas, existem outros domínios em que é possível impor restrições à publicidade. Essa poderia ser uma possibilidade.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, é claro que a publicidade relacionada com as crianças, nomeadamente no que se refere ao marketing, ao tipo de marketing e às situações em que é admissível quando se dirige às crianças, é uma questão que tem sido muito debatida. No que diz respeito ao exemplo referido pelo senhor deputado que fez a pergunta complementar relativa aos hotéis, repito o que disse já na minha resposta anterior: como é evidente, as organizações de consumidores e os consumidores pagantes podem ter uma palavra a dizer sobre o tipo de serviços que deverão ser disponibilizados.

  Presidente. Pergunta nº 2, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0781/06)

Assunto: Reforço da FRONTEX

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada no ano passado, iniciou a sua actividade com recursos escassos e uma notória frouxidão.

Tenciona o Conselho adoptar medidas para reforçar a eficácia da Frontex, quer através da cooperação entre os Estados, quer dotando-a de recursos comunitários adicionais?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Regulamento de 26 de Outubro de 2004 do Conselho que estabelece a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, prevê o estabelecimento da Frontex e as tarefas, estrutura e requisitos inerentes à administração financeira desta agência. Nos termos deste Regulamento, é transmitida informação ao Conselho sobre o programa de trabalho da Agência, as análises de risco geral e especial que esta elabora, um relatório geral anual e o orçamento da Agência. As medidas para alterar as disposições do Regulamento só podem ser propostas pela Comissão.

É tarefa principal do Conselho de Administração da Frontex aprovar medidas relacionadas com a sua estrutura organizativa, política de pessoal e programa de trabalho, não tendo o Conselho intervenção neste processo.

Continua a competir às instituições da UE desenvolver a política comunitária de controlo nas fronteiras externas e a legislação relevante. Como tal, deve ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e as instituições, existindo, para este efeito, acordos nos termos do Regulamento da Frontex. Sobre este aspecto, remeter-vos-ia para a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Mecanismo para a Criação de Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras. O seu objectivo é melhorar as actividades operacionais desenvolvidas pela Agência e promover a solidariedade entre os Estados-Membros e a Comunidade numa situação de crise.

O Conselho Europeu propôs em Dezembro do ano passado que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão tomassem determinadas medidas antes do final do ano, no sentido de melhorar a cooperação prática entre os Estados-Membros. Tais medidas incluíam o reforço do controlo e da monitorização da fronteira marítima meridional da UE e o estudo Medsea sobre a Rede Mediterrânica de Patrulhas Costeiras, entretanto completado pela Frontex.

Nos últimos meses, o Conselho, por exemplo na sua sessão de 24 de Julho e na reunião ministerial informal de Setembro, tem vindo a dedicar particular atenção ao melhoramento da cooperação operacional entre os Estados-Membros e a Frontex e, em particular, à situação na região mediterrânica e em África. Nessas ocasiões, foram discutidos temas como o papel da Frontex e a sua participação em actividades operacionais, em especial no Mediterrâneo e relativamente à situação em África. O Conselho ficou satisfeito com as medidas implementadas pela Frontex e pela Comissão, e sublinhou que a cooperação operacional deveria continuar a ser desenvolvida.

No final de Outubro, o Conselho adoptou igualmente as suas conclusões sobre o reforço da fronteira marítima externa no Sul. Nas suas conclusões, instou a Frontex a promover um estudo de viabilidade sobre o estabelecimento de um Sistema Europeu de Vigilância que, na sua fase inicial, abrangeria toda a fronteira marítima do Sul da Comunidade e do Mar Mediterrâneo. O Conselho também solicitou à Frontex que considerasse o estabelecimento de centros regionais interligados, que ficariam à disposição da Frontex em questões operacionais em diferentes áreas ou secções marítimas diferentes da mesma.

O Conselho, todavia, não tem de propor a atribuição ao orçamento da Frontex de dotações para acções adicionais.

Nos termos do artigo 33º do Regulamento do Conselho que estabelece a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e do Programa de Haia, a actividade da Frontex será apreciada tendo por referência uma avaliação da Comissão antes do final do próximo ano.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhora Presidente, a resposta do Conselho tranquilizou-me, e vou dizer-lhe uma coisa surpreendente: a Frontex funcionou. Apesar de se encontrar num fase experimental, a sua intervenção nas Ilhas Canárias, na vasta zona de mar em torno do arquipélago, foi eficaz.

A preocupação prende-se com a precariedade das instituições e com a carência de recursos económicos e financeiros. A Presidência fez referência a esse aspecto, mas a pergunta concreta que gostaria de fazer é se V. Exa. acredita que será possível prosseguir a operação Frontex no Atlântico após 1 de Janeiro e se o Conselho crê que vale a pena gastar dinheiro em recursos, na manutenção desta Agência, que – repito – funcionou, continua a funcionar e está demonstrar a sua eficácia.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, é obviamente encorajador saber que a Frontex foi bem sucedida. Se bem que admitamos que existiram alguns problemas ou, pelo menos, desafios, temos de recordar que a Agência é ainda muito jovem e que, ao mesmo tempo, tem de tratar da sua estrutura e tarefas administrativas. Além disso, já esteve envolvida em numerosas operações, tanto no Mar Mediterrâneo como noutras zonas. Evidentemente, a continuidade do alcance e da eficácia desta operação depende também de um financiamento adicional.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Presidente em exercício do Conselho referiu-se à dificuldade de obter fundos para a Frontex. A Frontex está a ser apoiada. Será que o Conselho está a considerar fazer o que quer que seja para aliviar a pressão, como, por exemplo, organizar campanhas de informação nos países de origem, a fim de chamar a atenção dos potenciais migrantes para as possíveis consequências da imigração ilegal ou para outras opções disponíveis para a imigração legal? Estará também a considerar reduzir a pressão, tomando providências que, no futuro, tornassem impossível legalizar imigrantes ilegais do modo como têm sido legalizados?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, uma questão absolutamente crucial, que se relaciona em geral com a imigração ilegal ou a imigração no seu conjunto é, obviamente, a de saber em que medida cooperamos com os países de origem e de trânsito. Recentemente, na União, tem-se procurado dedicar especial atenção a pontos de contacto entre a própria imigração e o desenvolvimento, trabalhando sobre a noção de que deveríamos ser capazes de melhorar a cooperação com os países de partida, de modo a que a pressão sobre os migrantes seja aliviada nesses locais.

Evidentemente, um dos domínios dessa cooperação com os países de origem é a disponibilização de informação sobre aquilo que é efectivamente possível e o que não é. Em Novembro, a próxima conferência de alto nível entre a EU e os países africanos realizar-se-á em Tripoli, sendo o seu tema principal a imigração.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Tenho duas questões. Primeiro que tudo, há alguns meses atrás ouviamos falar de problemas relativos ao acolhimento da agência na Polónia: o fornecimento de alojamento inadequado, etc. Esses problemas foram resolvidos?

Em segundo lugar, gostaria de perguntar se a Presidência finlandesa se compromete a apoiar e a convencer outros Estados Membros a aceitar as alterações ao orçamento da Frontex que o Parlamento Europeu está prestes a votar. Trata-se da alteração 836, no sentido de repor o montante tal como proposto pela Comissão, isto é, não seguir os cortes do Conselho e colocar ainda mais recursos na reserva. Gostaria de perguntar se a Presidência finlandesa apoia esse aumento dos recursos.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a capacidade da Frontex para lidar com estas situações de imigração ilegal, e a da União em geral, depende naturalmente, em grande medida, do nível de empenhamento existente nos Estados-Membros. Este ponto foi recentemente discutido em pormenor a vários níveis da União, pela última vez na Cimeira de Lahti de sexta-feira passada, mas o debate prossegue, de modo que é ainda difícil dar uma resposta absolutamente precisa a esta questão.

  Presidente. Pergunta nº 3, da deputada Sarah Ludford (H-0783/06)

Assunto: Partilha de informação sobre pedófilos condenados

Qual é o ponto de situação no Conselho no que diz respeito à proposta de "Decisão-quadro sobre o reconhecimento e execução na União Europeia das proibições decorrentes de condenações por infracções sexuais cometidas contra crianças"? Ela significa que quando um pedófilo ou alguém que tenha molestado sexualmente uma criança e tenha sido proibido de exercer funções profissionais relacionadas com crianças na sequência de uma condenação por abuso sexual ou envolvimento em pornografia infantil, essa informação será partilhada por forma a que o seu nome passe a constar dos demais registos nacionais de delinquentes sexuais e a proibição possa ser executada à escala europeia.

Por motivo é que o Conselho, aparentemente, não tem sido capaz de chegar a um acordo sobre esta importante proposta, que o Parlamento apoiou em Junho de 2006, e que daria aos cidadãos europeus um exemplo prático do papel da UE no combate à criminalidade e no aumento da segurança? Será que o Conselho abandonou o seu anunciado propósito de conceder prioridade à luta contra a exploração sexual de crianças?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro sobre o reconhecimento e a aplicação na União Europeia de proibições decorrentes de condenações por crimes sexuais cometidos contra crianças, de Novembro de 2004, está presentemente a ser debatida por grupos de trabalho no Conselho. Foi discutida pela última vez pelo Grupo de Cooperação sobre Direito Penal em Outubro, há apenas uma semana. Uma análise da iniciativa faz igualmente parte das discussões que os grupos de trabalho do Conselho estão a realizar sobre outras propostas, tais como a relativa a uma decisão-quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal e a relativa a uma decisão-quadro do Conselho sobre a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Estão, assim, em cima na mesa duas outras propostas de decisão-quadro.

Estes instrumentos têm em comum o objectivo de criar estruturas que assegurem a disponibilidade geral e rápida de informações sobre o passado criminal de alguém. Quando, finalmente, todos os Estados-Membros implementarem estes actos na sua legislação nacional, deverá ser mais fácil impedir que um indivíduo condenado trabalhe com crianças ou cometa de novo crimes contra crianças. Por conseguinte, o Conselho prossegue o debate destas propostas de decisão-quadro.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Parece-me que o Conselho não vai a lado nenhum rapidamente com estas propostas. Há cerca de dois anos tinhamos um programa ambicioso da Comissão em resposta ao forte interesse do público em que se garantisse que não são criminosos, como os delinquentes sexuais, aqueles que exploram e lucram com as fronteiras. Afigura-se-me que os Estados-Membros não estão a agir da forma mais conveniente. Não compreendo como é que se pode dizer ao público que a UE é eficaz no combate ao crime se o Conselho é tão lento a decidir sobre estas medidas da máxima prioridade, de forma a garantir que os criminosos sejam de facto localizados para onde quer que vão.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a protecção das crianças, em especial contra a possibilidade de novos ataques por parte de quem foi condenado por crimes sexuais, é, obviamente, de importância vital. Levantam-se, porém, diversos problemas práticos, bem como problemas ligados a princípios, associados a estas propostas de decisão-quadro; por exemplo, o facto de este princípio da interdição de actividade nem sequer existir em todos os Estados-Membros. Precisamos, por isso, de procurar uma maneira de lidar com o problema que possa ser aplicada em todos os Estados-Membros da União.

  Manuel António dos Santos (PSE). – Senhora Presidente do Conselho, agradeço muito as informações que me deu e a minha pergunta é muito clara, directa e de natureza valorativa.

Não considera o Conselho e, nomeadamente a Presidência finlandesa, que o acesso livre por parte dos cidadãos a dados pessoais sobre os condenados por crime de pedofilia ou violência sexual sobre os jovens, é um excelente instrumento para lutar contra este tipo de criminalidade?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, há aqui um objectivo que todos partilhamos: as crianças podem ser protegidas contra as pessoas condenadas e há diferentes maneiras de o fazer nos vários Estados-Membros. No meu país, por exemplo, está instituído um sistema em que uma entidade empregadora tem o direito de obter o registo criminal de quem procura ou se candidata a determinado tipo de emprego e de utilizar esse registo criminal para avaliar se o candidato é a pessoa adequada para o emprego. Os empregos em causa, porém, são definidos de modo muito preciso. Há diferentes maneiras de fazer isto nos Estados-Membros, sendo esta uma das razões pelas quais os progressos nesta matéria têm sido lentos, no entender de muitos dos senhores deputados.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Gostaria de referir um caso específico como meio de ilustrar que a partilha de informação não basta. Paul Hunter Redpath é um pedófilo condenado que cumpriu o tempo de prisão efectiva da sua pena no meu círculo eleitoral na Irlanda do Norte e depois, recentemente, refugiou-se na República da Irlanda, em violação da parte de liberdade condicional da sua pena. Ali pode agora viver livremente, sem a possibilidade de ser detido, ao passo que na Irlanda do Norte a pena por violação das condições de liberdade condicional seria o regresso imediato à prisão.

Não será isto um claro indício de que são necessários acordos de extradição integrais, pois de outro modo a justiça será iludida e não será concedida plena protecção àqueles que se encontram numa situação vulnerável? Estará a Presidente em exercício de acordo que um processo de extradição adequado é o requisito óptimo?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, nesta parte do Período de Perguntas, o que está em causa não é, evidentemente, aquilo que eu posso pessoalmente subscrever, mas sim o tipo de debates e de decisões a que o Conselho deveria aspirar. O Conselho, porém, tenciona agora proceder em conformidade com o princípio da assimilação, segundo o qual um Estado-Membro ficaria obrigado a atribuir a condenados por um tribunal estrangeiro efeitos jurídicos equivalentes aos que atribui a condenações nacionais, ainda que, em última análise, isto tenha muito a ver com uma cooperação mais vasta em matéria de justiça e assuntos internos e com a possibilidade de realizarmos progressos no domínio do reconhecimento mútuo de condenações e de julgamentos e em matéria de extradição.

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.

Pergunta nº 5, do deputado Liam Aylward (H-0787/06)

Assunto: Sector da aviação civil

Poderia o Conselho Europeu indicar que novas medidas tenciona tomar para melhorar a segurança dos passageiros nos voos das companhias aéreas europeias tendo em conta as persistentes ameaças do terrorismo internacional?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da avião civil constitui o actual enquadramento jurídico da Comunidade no domínio da segurança da aviação civil. Esse regulamento, adoptado no seguimento dos ataques terroristas de 11 de Setembro, está em vigor desde Janeiro de 2003.

A fim de corrigir os problemas que surgiram na aplicação do referido regulamento, a Comissão apresentou, em Setembro de 2005, uma proposta destinada a substituir aquele regulamento por um novo. Em Março do corrente ano, o Conselho adoptou uma abordagem geral sobre a proposta da Comissão. Em Junho, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura, a qual incluía 85 alterações. Com base nisto, o Conselho alcançou um consenso político relativo à proposta em 12 de Outubro. O texto adoptado será reforçado formalmente, transformando-se numa posição comum, numa futura sessão do Conselho e será apresentado ao Parlamento Europeu, de modo a que se consiga chegar rapidamente a consenso em segunda leitura.

Tendo presentes os problemas de segurança que o Reino Unido conheceu em Agosto do corrente ano, o Conselho espera que as instituições cheguem a consenso sobre o novo regulamento o mais rapidamente possível. O impacto das novas medidas de segurança recentemente introduzidas pela Comissão e pelo seu Comité da Segurança da Aviação Civil deveria, além disso, ser objecto de acompanhamento constante.

  Liam Aylward (UEN). – (EN) Está o Conselho convencido que a cooperação existente entre os Estados-Membros da UE no combate ao terrorismo internacional é suficiente? Estão de acordo que a Europol e a Unidade Anti-Terrorismo da UE são devidamente financiadas?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, evidentemente, podemos sempre melhorar os nossos esforços na luta contra o terrorismo. É claro que foram tomadas muitas medidas, em especial nos últimos anos, mas, sem dúvida, há sempre margem para melhoramento.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente em exercício do Conselho, a maior parte de nós chega aqui viajando de avião. Não consigo lembrar-me sequer de uma única vez nos últimos anos em que o voo não tenha sofrido um atraso de meia hora ou de uma hora. Habitualmente, a razão apresentada para tal facto é a questão da segurança. Não poderia a verdadeira razão ser – e talvez seja esse efectivamente o caso – a má organização e a má execução do trabalho?

Será que vamos continuar a ter a possibilidade de verificar se as normas de segurança são efectivamente aplicadas após a adopção deste diploma?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tão importante quanto a tomada de decisões é o nosso acompanhamento da aplicação, bem como o acompanhamento permanente das alterações do ambiente operacional. É também essencial, evidentemente, que possamos estabelecer regras idênticas para diferentes aeroportos e para diferentes Estados-Membros. Obviamente, um bom grau de previsibilidade é algo que sem dúvida nos permitirá, nas circunstâncias práticas quotidianas, dizer antecipadamente quanto tempo os controlos de segurança, por exemplo, irão demorar e, desse modo, reduzir os incómodos para os passageiros. Penso, não obstante, que todos quantos viajamos com muita frequência precisamos também de nos habituar ao facto de que as viagens por via aérea se tornaram algo de mais complexo do que eram antes.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de relator em matéria do alargamento dos poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, gostaria de lhe comunicar que a Comissão dos Transportes e do Turismo também discutiu, relativamente a este assunto, a possibilidade de confiar à AESA funções de segurança. Pessoalmente, teria interesse em saber o que pensa a Presidência do Conselho desta ideia.

Agora a minha segunda pergunta: uma coisa que me chocou pessoalmente, foi o facto de a privatização dos controlos de segurança ter tido como consequência estes terem menor capacidade para resolver situações extremas do que, por exemplo, a polícia. Não faria sentido revogar esta privatização e que estes controlos de segurança fossem de novo efectuados por agências do Estado?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, é claro que é positivo que o Conselho considere e debata, por exemplo, a questão de saber a que ponto o trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação precisa de ser mais eficaz, mas, evidentemente, só podem ser transferidos poderes e competências para esta agência na medida em que os Estados-Membros disserem que estão dispostos a aceitar essa transferência. Julgo ser muito difícil acreditar que a velocidade de um controlo de segurança depende de lidarmos com uma entidade privada ou com uma instituição pública. A questão é mais a de saber orientar os recursos e, de um modo geral, quais os recursos que existem. É evidente que os aeroportos, em especial em momentos de grande movimento, têm de ter problemas ao lidar com muitos passageiros.

  Presidente. Pergunta nº 6, do deputado Seán Ó Neachtain (H-0789/06)

Assunto: Estatuto da língua irlandesa

A língua irlandesa tornar-se-á uma língua de trabalho oficial das instituições da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007.

Poderá o Conselho expor em detalhe as disposições que foram tomadas para garantir que as instituições da União Europeia disponham de todos os meios necessários para que a língua irlandesa possa ser efectivamente uma língua de trabalho oficial da União Europeia a partir de 1 de Janeiro próximo?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a pedido do Governo irlandês, o Conselho modificou o regime linguístico em Junho de 2005, tendo acrescentado a língua irlandesa à lista das línguas oficiais e de trabalho das Instituições da União Europeia. O Conselho decidiu que as Instituições não seriam obrigadas a redigir todas as disposições jurídicas em irlandês nem a publicá-las nessa língua no Jornal Oficial da União Europeia. Esta decisão constitui, portanto, um desvio relativamente às regras. Estará em vigor durante cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período. Foi igualmente decidido que a derrogação não se aplicaria aos regulamentos adoptados nos termos do processo de co-decisão.

Em conformidade com a decisão de acrescentar o irlandês à lista das línguas de trabalho, o Conselho tomou todas as medidas práticas para assegurar a devida aplicação das decisões a partir de 1 de Janeiro de 2007, quando o regulamento entrar em vigor.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (EN) Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Posso então depreender que, para além da derrogação já referida, será conferido à língua irlandesa tratamento igual ao de todas as outras línguas deste Parlamento?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como afirmei, a língua irlandesa foi acrescentada à lista das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia ao abrigo da derrogação a que acabei de me referir. O próprio Parlamento terá o direito de decidir de que modo irá, na prática, aplicar essa decisão. Quando, no entanto, afirmei que o Conselho tomou todas as medidas necessárias para aplicar a decisão, estava a referir-me às variadíssimas questões práticas e não quis, na minha primeira resposta, descrever em pormenor tudo o que vai acontecer, mas apenas tudo aquilo que esta decisão exige.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Tenho uma pergunta a fazer à Senhora Ministra Lehtomäki sobre o futuro. Se é certo que ter vinte e uma línguas oficiais na União Europeia é algo que, evidentemente, reflecte a nossa preciosa diversidade nacional, também é algo que, por outro lado, está a tornar-se cada vez mais caro e mais complexo.

O que pensa o Conselho e o país que assume a Presidência sobre o futuro? Será que o círculo vai continuar a expandir-se ou será que, porventura, vão ser aplicadas algumas medidas para simplificar os procedimentos relacionados com as línguas?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como afirmou o senhor deputado, a diversidade linguística é fulcral para a cultura europeia e para o pluralismo das culturas europeias. Há que admitir, porém, que, por razões práticas e por razões de custo, o Conselho, no caso das reuniões informais, adopte regras mais limitadas em matéria de línguas e de interpretação, havendo por vezes apenas duas, ou, ocasionalmente, cinco ou seis línguas utilizadas. Na verdade, este sistema tem funcionado muito bem na prática.

  Presidente. Pergunta nº 7, do deputado Johan Van Hecke (H-0791/06)

Assunto: Intensificação da censura da imprensa na China

Recentemente, as autoridades chinesas voltaram a reprimir a imprensa estrangeira, que se encontra agora sujeita à rigorosa regulamentação nacional. As notícias divulgadas pelas agências de informação estrangeiras são objecto de um controlo prévio e, se necessário, censuradas, como explicitamente indicado, supostamente para não comprometer a estabilidade, a unidade nacional e a soberania do país. Trata se da enésima violação dos direitos do Homem. A Comissão já manifestou a sua preocupação com esta situação e tenciona abordar o problema em próximos contactos.

Tenciona o Conselho actuar de forma semelhante? Que medidas propõe o Conselho para lutar contra esta censura totalmente injustificada?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como o senhor deputado, o Conselho está preocupado com o aumento da censura da imprensa na China. Em todas as rondas do diálogo UE-China sobre direitos humanos, que se realizam duas vezes por ano, a União Europeia tem sistemática e repetidamente instado a China a ratificar o Pacto Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, que inclui regras em matéria de liberdade de expressão. Do mesmo modo, tem encorajado a China a abolir as restrições a viagens impostas a jornalistas estrangeiros e tem feito outros pedidos, relacionados com entrevistas a cidadãos chineses. Esta questão foi levantada nas conversações de 19 de Outubro em Pequim, no âmbito do diálogo UE-China sobre direitos humanos.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, quando a liberdade de imprensa é restringida em algum país africano pobre, o Conselho é o primeiro a condenar esse facto nos termos mais acutilantes e a ameaçar com sanções. Quando isso acontece na China, as pessoas limitam-se a manifestar a sua preocupação. Tal atitude ostenta todas as marcas distintivas de uma política de dois pesos e duas medidas. A minha pergunta vai concretamente no sentido de saber se a violação da liberdade de imprensa na China irá figurar de novo na agenda da próxima cimeira UE-China. Em segundo lugar, que medidas concretas tenciona tomar no sentido de exigir realmente que a liberdade de imprensa e os direitos humanos em geral sejam respeitados na China?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, os Ministros dos Negócios Estrangeiros do país que ocupa a Presidência e da China encontraram-se na Cimeira da ASEM em Helsínquia, em 10 de Setembro. Nessa altura, a questão da liberdade de imprensa assumia grande destaque, tendo-lhe a discussão entre os dois ministros dedicado muito tempo. Podemos, por isso, dizer que a reacção da União Europeia é tão pronta como quando fala com outros países, e do mesmo teor.

No início de Setembro, realizou-se uma reunião cimeira entre a União Europeia e a China e, nessa reunião, a questão dos direitos humanos também foi discutida em termos gerais.

  Presidente. Pergunta nº 8, do deputado Brian Crowley (H-0793/06)

Assunto: Agência Europeia dos Direitos Fundamentais da UE

Poderia o Conselho emitir uma declaração sobre os progressos realizados em relação à criação da nova Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e especificar quais serão provavelmente as competências da futura agência?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, na sua reunião de Junho de 2006, o Conselho Europeu saudou os progressos realizados nas conversações respeitantes à proposta apresentada pela Comissão em Julho do ano passado, relativa a um regulamento que estabelece uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, e a uma proposta de decisão do Conselho que atribui à Agência Europeia dos Direitos Fundamentais competência para levar a cabo as suas actividades em domínios referidos no terceiro pilar do Tratado da União Europeia, isto é, cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. O Conselho Europeu pediu que as medidas necessárias fossem implementadas o mais rapidamente possível, de modo a que a Agência pudesse ser estabelecida e pudesse iniciar as suas actividades em 1 de Janeiro de 2007.

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, a Presidência finlandesa realizou várias reuniões bilaterais em Julho, Agosto, Setembro e Outubro, com o objectivo de resolver a principal questão, que continua por solucionar, nomeadamente a de alargar o trabalho da Agência a domínios abrangidos pelo terceiro pilar do Tratado da União Europeia. Numa sessão do Conselho realizada no início de Outubro, a Presidência apresentou um panorama das conversações que tinham sido realizadas e pediu apoio para a ideia de alargar o trabalho da Agência a domínios abrangidos pelo terceiro pilar do Tratado da União Europeia, mas numa fórmula mais restrita do que na proposta original da Comissão. A maioria das delegações que se manifestaram apoiou essa abordagem da Presidência, embora algumas tenham colocado a questão de saber se se iria encontrar uma base jurídica adequada para a transferência. A Presidência continua a examinar as opções existentes e, em breve, vai apresentar uma proposta intercalar às delegações.

No que diz respeito à competência da Agência, o objectivo desta é o de proporcionar aconselhamento e conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais às instituições, organismos e agências comunitários, sempre que estes aplicam medidas ou tomam decisões no âmbito das suas competências.

Há um consenso generalizado no sentido de que uma agência desse tipo criaria valor acrescentado para a política de direitos humanos da União Europeia e aumentaria a coerência desta. A Agência será também o principal ponto de contacto na União Europeia para assuntos relacionados com direitos fundamentais. Irá desempenhar as suas obrigações, complementando o trabalho do Conselho Europeu e em sinergia com este, se as decisões relativas ao seu estabelecimento forem tomadas.

  Brian Crowley (UEN). – (EN) As questões que levantou reflectem a preocupação que muitos de nós no Parlamento temos de que, uma vez que propomos esta agência, o papel inicial que tínhamos preconizado para ela se dilua, até acabar como um mero grupo de reflexão ou ponto de contacto para a simples distribuição de informação entre um Estado-Membro e outro, e não assuma um papel de liderança na defesa dos direitos fundamentais. Talvez nos possa esclarecer se esta é uma interpretação correcta daquilo que tem delineado relativamente às reuniões bilaterais.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, há que dizer que se pretende que a Agência seja um órgão consultivo, especializado. No entanto, é claro que também pensamos que seria difícil justificar perante os nossos cidadãos o estabelecimento de uma Agência dos Direitos Fundamentais à qual fosse negado o direito de exercer as competências essenciais necessárias ao seu trabalho e de actuar no âmbito do terceiro pilar. Nestas circunstâncias, continuamos a trabalhar nesta questão.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Parece-me que os Estados-Membros estão a procurar, de forma atabalhoada, criar uma agência que não conterá no âmbito das suas responsabilidades a área onde precisamente a acção da UE tem maior probabilidade de causar problemas no que respeita aos direitos humanos.

Tenho uma outra questão: o Conselho não concorda que, ao que parece, estamos a criar cada vez mais agências como se fossem confetti polvilhado sobre os Estados-Membros, de modo que cada Estado tenha uma agência, em vez de a ter só em caso de verdadeira necessidade – não tanto esta, talvez, mas sim muitas das outras que têm sido criadas? Todas elas têm uma estrutura macrocéfala, com um conselho de gestão que conta com representantes de todos os Estados-Membros e uma administração que por vezes é mais pequena que o próprio conselho de gestão.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, talvez haja, por vezes e em determinados contextos, o objectivo de proceder dessa maneira. No entanto, enquanto país que ocupa a Presidência, tentámos visar uma estrutura administrativa o mais leve possível. No que diz respeito à Agência dos Direitos Fundamentais, porém, e tal como afirmei no início, há um consenso positivo no sentido de que é necessária. Assim, temos de trabalhar arduamente para assegurar que as decisões são tomadas, que a Agência pode começar a funcionar a partir de 1 de Janeiro e que terá competência em domínios essenciais da sua actuação.

  Presidente. Pergunta nº 9, do deputado Eoin Ryan (H-0795/06)

Assunto: Relações UE-Irão

Poderia o Conselho emitir uma declaração sobre o estado actual das relações UE-Irão tendo em conta, em particular, a questão do futuro da indústria nuclear no Irão?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Conselho está empenhado em fazer mais em prol da construção de relações a longo prazo com o Irão, baseadas na confiança e na cooperação. Um melhoramento das relações significará progressos em todas as questões problemáticas, entre as quais as dos direitos humanos, do terrorismo, da atitude do Irão perante o processo de paz no Médio Oriente e as questões locais nesta região, bem como o programa nuclear do Irão.

Relativamente à questão da indústria nuclear iraniana, o Conselho afirmou, em diversas ocasiões, que estava empenhado numa solução diplomática que tivesse em conta a preocupação internacional com o programa nuclear iraniano, mas que, ao mesmo tempo, confirmasse o direito do Irão à utilização pacífica da energia nuclear, nos termos do Tratado de Não-Proliferação Nuclear. A este propósito, o Conselho declarou, em 17 de Outubro, que atribuía grande valor à perseverança com que o Alto Representante Javier Solana vinha, desde Junho, encorajando o Irão a responder aos pedidos do Conselho dos Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a reatar conversações sobre os acordos a longo prazo.

A União Europeia encara com seriedade a avaliação da AIEA, segundo a qual esta não conseguiu realizar quaisquer progressos ao longo de quase quatro anos de monitorização intensa e permanente, nos seus esforços destinados a confirmar a exactidão e o âmbito das afirmações do Irão respeitantes à natureza pacífica do seu programa nuclear.

A União Europeia está também muito preocupada com o facto de o Irão não ter posto termo a todas as suas actividades de enriquecimento e de reprocessamento de urânio, tal como foi pedido pelo Conselho dos Governadores da AIEA e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho de Segurança declarou, na sua Resolução 1696, que tencionava aplicar medidas apropriadas nos termos do artigo 41º, a menos que o Irão satisfizesse o referido pedido. Em conformidade com isto, o Conselho entende que, se o Irão prosseguir as suas actividades de enriquecimento de urânio, a União Europeia não terá outra opção que não seja a de apoiar a realização de conversações sobre tais sanções. O Conselho declarou, este mês, que a porta das negociações continuava aberta para o Irão e instou fortemente este país a optar pela abordagem positiva que lhe tinha sido proposta.

Em 6 de Junho, o Alto Representante da União Europeia apresentou ao Irão propostas elaboradas por seis países. Essas propostas de grande alcance constituiriam uma base para um acordo a longo prazo e dariam ao Irão tudo aquilo de que este país necessita para desenvolver o seu sector corrente da energia nuclear civil, além de terem em conta as preocupações internacionais. A opção por esta abordagem positiva prepararia o caminho para novas relações com o Irão, que poderiam basear-se no respeito mútuo e no alargamento da cooperação em assuntos políticos e económicos. O Conselho espera que se consigam realizar progressos nesta via evoluída.

  Eoin Ryan (UEN). – (EN) Noto que estão a procurar medidas para a instauração de um clima de confiança entre a Europa e o Irão, na tentativa de melhorarem as relações entre ambos e de agirem como mediadores idóneos nesta grave situação. Mas a ideia de sanções de facto não resulta; não resultou no Iraque e não resultará no Irão, que é um pais muito abastado, rico em petróleo e que se há-de aguentar. Pode afectá-lo até certo ponto, mas não o afectará grandemente a longo prazo.

Há certas questões em que tocaram, sendo uma delas os carregamentos de heroína proveninentes do Afeganistão, que passam pelo Irão, e tendo em conta que existem, no Irão, 3 milhões de viciados em heroína, e que o país já perdeu cerca de 3 000 soldados na região fronteiriça, na tentativa de impedir que esta situação continue…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o debate sobre as possíveis sanções está relacionado, evidentemente, com o facto de que a Resolução 1696 do Conselho de Segurança das Nações Unidas é algo com que a União Europeia também se comprometeu.

O tráfico de droga liga-se à situação geral no Afeganistão, que poderia até ser objecto de uma pergunta específica. A União está empenhada a longo prazo no desenvolvimento diversificado do Afeganistão, bem como na operação de manutenção da paz e na gestão de crise nesse país, de modo a que a produção de drogas no país seja travada.

  Presidente. Pergunta nº 10, do deputado Sajjad Karim (H-0799/06)

Assunto: Apoio da União Europeia à facilitação das trocas comerciais enquanto medida destinada a instaurar um clima de confiança entre a Índia e o Paquistão

No meu relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (A6 0256/2006), convido a Índia e o Paquistão a reduzirem ainda mais os obstáculos administrativos às medidas de instauração de um clima de confiança em matéria de comércio, e a União Europeia a propor, se necessário, assistência técnica neste domínio. De igual modo, o Regulamento do Conselho (CEE) nº 443/92 chama a atenção para a cooperação regional enquanto "domínio prioritário" da assistência e sector importante da cooperação económica.

No entender do Conselho, que papel poderá desempenhar o comércio para incitar a Índia e o Paquistão a procurarem uma solução pacífica para o problema de Caxemira? Será que esta questão foi debatida na recente Cimeira UE-Índia, em Helsínquia, e a que conclusões se chegou? Poderá o Conselho elaborar programas, ou propostas de programas, que favoreçam as medidas de instauração de um clima de confiança no comércio entre a Índia e o Paquistão, em particular no que se refere aos problemas de Caxemira e da reconstrução na sequência de tremores de terra, bem como, de uma forma geral, uma melhor integração económica na SAARC?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Conselho concorda que o comércio poderia assumir um significado muito importante na aproximação entre a Índia e o Paquistão.

Nas suas conclusões de Fevereiro de 2004, o Conselho reiterou que apoiava os esforços no sentido da promoção da cooperação regional no âmbito da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), em especial o acordo relativo ao estabelecimento de um espaço de comércio livre na Ásia do Sul em 2006. A UE congratula-se com o Acordo de Comércio Livre da Ásia do Sul (SAFTA) recentemente assinado, mas está ciente de que alguns Estados-Membros da SAARC continuam com questões bilaterais por resolver. A resolução dessas questões daria aos Estados-Membros da Associação a oportunidade de retirarem todos os benefícios dos acordos de que são signatários.

De um modo geral, a UE continua a apoiar todos os esforços que estão a ser desenvolvidos no sentido de facilitar o comércio em contextos multilaterais, na medida em que estes constituem uma importante maneira de reforçar os laços comerciais e de investimento entre os diferentes países.

A decisão do Conselho de Ministros da SAARC de atribuir à União Europeia o papel de observador é uma excelente oportunidade de desenvolver a cooperação entre a SAARC e a UE. A cooperação entre ambas foi discutida na Sétima Cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro.

A UE deseja melhorar o apoio prático que dá à SAARC. A Comissão já elaborou um programa de cooperação económica com a SAARC. O programa abrange a facilitação do comércio externo, normas e cooperação entre novas empresas. O objectivo é o de promover o comércio na região através do auxílio à aplicação do SAFTA, o que, espera-se, irá impulsionar melhores relações políticas na região. O Secretariado da SAARC e os Estados-Membros da UE tencionam adoptar este programa num futuro próximo.

A União está a encorajar um diálogo amplo entre a Índia e o Paquistão e espera que as relações comerciais e outras se desenvolvam favoravelmente, uma vez que esse desenvolvimento promoveria a estabilidade em toda a região. Congratulamo-nos com o facto de recentemente terem sido dados passos no sentido de aumentar a confiança entre a Índia e o Paquistão, em resultado dos quais passaram a ser possíveis contactos mais livres entre as pessoas, ligações directas por autocarro e caminho-de-ferro e visitas de membros dos parlamentos e de equipas desportivas.

Os presidentes da Índia e do Paquistão reuniram-se em Havana em Setembro passado. As relações entre os dois países foram discutidas a nível geral numa reunião cimeira que teve lugar em 13 de Outubro.

  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Primeiro que tudo, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho a sua resposta muito detalhada à pergunta que submeti. Gostaria, no entanto, que me dessem mais uma informação específica, a qual remonta à minha questão inicial, de saber se a questão específica relativa ao Paquistão e à India e a Caxemira foi de facto especificamente discutido na Cimeira da UE com a Índia em Helsínquia. A razão da minha pergunta prende-se com o facto de aquelas duas nações irem realizar discussões pormenorizadas a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros nas datas de 14 e 15 de Novembro. Há alguma mensagem específica do Conselho para esses países?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, com efeito, estive presente a maior parte do tempo nesta cimeira, mas não me recordo de que forma surgiu a questão de Caxemira. Contudo, foi-me confirmado que a questão tinha sido abordada como parte do tema da estabilidade regional e da situação na região.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Senhora Presidente em exercício, tenho uma pergunta a respeito da visita, na próxima semana, da delegação do Parlamento Europeu a Caxemira, a convite do governo da Índia.

Em que medida acha que os Estados mais importantes, sobretudo os Estados Unidos e a Rússia, contribuem para resolver o problema de Caxemira, e que outra coisa poderia a União Europeia fazer neste contexto?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, no que respeita a esta questão, tal como a muitas outras hoje levantadas nesta Assembleia, há que dizer, uma vez que se trata de um assunto entre os dois países, que é essencial que as próprias partes procurem activamente uma solução. A União e as outras grandes potências podem, na verdade, apoiar este processo. Contudo, uma vez que estou aqui a responder a perguntas principalmente em nome do Conselho, é-me impossível assumir uma posição muito forte em nome dos Estados Unidos da América.

  Presidente. Pergunta nº 11, do deputado Jacek Protasiewicz (H-0803/06)

Assunto: Campos de trabalho e violação dos direitos dos trabalhadores

Em Julho de 2006, a polícia italiana, em colaboração com as competentes autoridades policiais da Polónia, procedeu ao encerramento de campos de trabalho no Sul da Itália, nos quais havia trabalhadores polacos mantidos por patrões italianos em condições que estavam longe de corresponder aos padrões básicos de saúde e higiene e de obedecerem às mais elementares normas do Direito laboral italiano. Investigações ulteriores revelaram que este não era um caso isolado e que, em outras regiões de Itália e em outros Estados Membros da UE, houve trabalhadores que sofreram, ao depararem se com práticas similares (demonstrações de incapacidade de observância das disposições do Direito do Trabalho).

Tenciona o Conselho tomar medidas para punir os responsáveis por esta violação dos direitos dos trabalhadores e estará disposto a empreender acções eficazes que impeçam, no futuro, a criação de tais campos do trabalho no território da União Europeia?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o senhor deputado está aqui a levantar uma questão importante. O Conselho, e, desde a modificação do Tratado, o Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu, produziu uma extensa legislação comunitária no domínio da segurança e salvaguarda no trabalho. Os Estados-Membros são responsáveis pela implementação desta legislação. O Conselho congratula-se com o facto de, no caso referido na pergunta do senhor deputado, as autoridades competentes da Itália e da Polónia terem cooperado no sentido de encerrar os referidos campos de trabalho. Apesar de nós próprios, tal como o senhor deputado, estarmos preocupados com o assunto, há que dizer que a responsabilidade pela supervisão da implementação da legislação comunitária nos Estados-Membros cabe à Comissão e não ao Conselho.

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, tenho uma pergunta a fazer à Presidência. Não seria possível activar mecanismos, talvez através da EUROJUST, que facilitassem a criação de uma unidade especial de controlo, particularmente em casos de suspeita de colaboração entre autoridades locais, e mesmo entre a polícia local, e os organizadores de actividades criminosas, como é o caso dos campos de trabalho para cidadãos da Europa Central e Oriental?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a legislação comunitária fundamental que existe para este sector e a legislação secundária que lhe foi aditada exige uma garantia de igualdade de tratamento dos nacionais de outros Estados-Membros no que respeita a condições de trabalho. É questão de a monitorizar, o que é tarefa das autoridades dos Estados-Membros. Em conformidade com os princípios do Estado de direito e da boa governação, temos de esperar que esses órgãos de supervisão actuem também em conformidade com os regulamentos, e de insistir neste aspecto.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente em exercício Lehtomäki, gostaria de perguntar se tais campos constituem, de facto, uma fonte de restrição à livre circulação de pessoas. Era nesta situação que se encontravam os antigos Estados-Membros após a introdução de um período de transição para os novos Estados. Ao aplicar um período de transição para a Roménia e a Bulgária não estaremos a encorajar o trabalho ilegal?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, os Estados-Membros tomam decisões sobre a aplicação de períodos de transição para os novos Estados-Membros no que respeita à livre circulação da mão-de-obra. Também houve Estados-Membros que aplicaram um período de transição no anterior processo de alargamento, mas que não o fazem desta vez. A razão desse facto é terem percebido que é preferível que a mão-de-obra circule no âmbito de regras europeias comuns a criar acordos relativos a derrogações. Tal como afirmei na minha resposta a uma anterior pergunta, a igualdade de tratamento da mão-de-obra está muito bem regulamentada, mas certamente que temos de dedicar cada vez mais atenção à implementação e à supervisão.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a minha crítica não lhe é dirigida, porquanto tenho em elevada consideração o modo como V. Exa. conduz o período de perguntas. Gostaria, porém, que V. Exa. recordasse segunda-feira, quando estabelecemos a ordem dos trabalhos para esta semana. Segundo a Conferência dos Presidentes, o período de perguntas devia durar uma hora e trinta minutos. Depois, o Presidente reduziu-o a uma hora. Alguns deputados protestaram, não tendo o assunto sido posto a votação, pelo que parti do princípio de que dispomos para o período de perguntas da hora e trinta minutos que nos era devida por direito.

Gostaria de perguntar se o Conselho pode permanecer aqui durante mais quinze ou vinte minutos, ou se há um sindicato das Presidências do Conselho que proíba os Presidentes de responder a perguntas depois das sete horas da tarde. As perguntas ao Conselho costumavam principiar depois 21H00 e isso funcionava às mil maravilhas, com o Conselho a manter-se presente até ao dia seguinte. Em resumo, penso que há algo de errado com esta maneira de proceder.

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, por mais encantada que esteja com o seu elogio, o senhor não tem razão relativamente ao nosso debate de segunda-feira, uma vez que se tratava da ordem do dia e não do Regimento, e foi a ordem do dia o objecto de uma votação. O senhor pode verificar isso de novo, na acta.

Todos devíamos tomar a sério o período de perguntas – ou mais a sério do que o fazemos – como prerrogativa importante dos deputados, e todos devíamos colaborar para assegurar que ele não seja eliminado com demasiada frequência da ordem do dia.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

15. Conferência sobre as alterações climáticas em Nairóbi (debate)

  Presidente. Segue-se a pergunta oral à Comissão sobre as alterações climáticas em Nairobi, apresentada por Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (O-0100/2006 - B6-0440/2006).

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, a décima segunda conferência das partes contratantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas é a primeira conferência do género que se realiza na África Subsariana, a região mais pobre do planeta com a qual a União Europeia mantém relações políticas especiais. Logo, é natural que a conferência se ocupe especialmente das necessidades dos países em desenvolvimento.

A União Europeia salientará em especial que o combate às alterações climáticas pode ser acompanhado de um rápido desenvolvimento económico e, ainda, que as políticas tendentes a reduzir as emissões devem ser incorporadas nos processos de tomada de decisões sobre sectores cruciais.

O desenvolvimento das economias dos países da Ásia, África e América do Sul, a segurança do abastecimento energético e a melhoria da qualidade do ar são, por exemplo, benefícios importantes – paralelos – das acções destinadas a combater as alterações climáticas.

Creio que uma melhoria da compreensão, a nível internacional, das repercussões perigosas das alterações climáticas e a demonstração de interesse em responder às necessidades dos países em desenvolvimento irá aumentar as nossas possibilidades de chegarmos a um acordo sobre o período pós-2012.

A União Europeia tem quatro prioridades específicas em Nairobi. Em primeiro lugar, chegar a um acordo sobre o quadro institucional do Fundo de Adaptação. Este fundo será financiado com receitas do mecanismo de desenvolvimento limpo e estima-se que irá desembolsar mais de 350 milhões de euros entre 2008 e 2012.

Em segundo lugar, chegar a acordo sobre a lista de actividades no domínio da adaptação, no âmbito do programa de trabalho quinquenal. O programa comporta uma série de actividades destinadas a melhorar a nossa adaptabilidade, tais como a maior melhoria dos nossos conhecimentos sobre os efeitos negativos das alterações climáticas, o seu impacto a nível socioeconómico e os pontos vulneráveis das nossas economias e sociedades às alterações climáticas.

Em terceiro lugar, facilitar ainda mais o acesso ao mecanismo de desenvolvimento limpo por parte dos países pobres de África e outras regiões do planeta. Temos de abordar a questão da distribuição equitativa dos projectos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo, porque apenas uma percentagem reduzida da totalidade dos projectos é destinada à África.

Em quarto lugar, o debate sobre o período posterior a 2012, que irá prosseguir mas não ficará concluído em Nairobi. Acredito sinceramente que ainda temos muito trabalho para fazer. Há diversas opiniões sobre o que se deve fazer. Os países em desenvolvimento não se sentem confortáveis com a perspectiva de terem de intensificar os seus esforços para combater as alterações climáticas. Ao mesmo tempo, muitos países em desenvolvimento continuam a hesitar em tomar as medidas necessárias para reduzir as emissões que são exigidas para ajudarem a limitar o aumento médio da temperatura do planeta em dois graus Celsius.

Em Nairobi, a União Europeia continuará justificadamente a defender a ideia de que a luta contra as alterações climáticas e os Objectivos de desenvolvimento do Milénio não só são mutuamente compatíveis como são também interdependentes.

Em Nairobi, esperamos assegurar, por um lado, uma abordagem clara, específica e equilibrada, bem como progressos estáveis no grupo de trabalho ad hoc, relativamente ao nº 9 do artigo 3º, no diálogo em curso no âmbito da Convenção, e, por outro lado, um acordo sobre o modo como o Protocolo de Quioto vai ser revisto com base no artigo 9º. No entanto, temos de olhar para além de Nairobi, já que a Europa precisa de intensificar os seus esforços a fim de persuadir os seus parceiros em todo o mundo a prosseguirem os seus esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa depois de 2012.

É muito positiva a participação de 10 membros do Parlamento na delegação e, pessoalmente, espero manter com eles uma estreita cooperação como sucedeu nos últimos dois anos. Zelarei por que sejam plenamente informados e transmitir-lhes-ei de imediato toda a informação disponível. Faremos conferências de imprensa em conjunto e espero que os membros do Parlamento mantenham contactos e diálogos com delegados de outros países durante a conferência. Deste modo, conseguiremos transmitir a uma audiência global a nossa ambição e a nossa visão comum de um futuro sustentável para a humanidade.

  Avril Doyle, em nome do GrupoPPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua feliz escolha de palavras esta noite.

Estou encantada por ser um dos dez deputados do grupo do Parlamento Europeu que integram a delegação da UE. Somos todos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e seremos chefiados pelo nosso colega, o senhor deputado Blokland, como nosso Vice-Presidente.

Esperava que fosse o meu colega, o senhor deputado Florenz, a chefiar em nome do Grupo PPE-DE, mas não o vejo. Parte da sua questão tinha o intuito de lançar mais uma vez o aviso de que os membros da delegação do Parlamento Europeu, que integram a delegação da UE, serão tratados como cidadãos de segunda.

Sei que o Senhor Comissário nos vai contar a história dos acordos interinstitucionais, do Conselho, da Comissão, da precedência e da prática. Estamos, francamente, fartos de ouvir isso e não queremos mais ouvir falar disso. O Senhor Comissário é sempre excelente nestas ocasiões e deixa-nos dispor generosamente do seu tempo, tal como os seus funcionários, que nos dão óptimas informações a posteriori, cá fora, mas nunca nos deixam entrar, nem como observadores, nas reuniões de alto nível. Gostaria, em nome dos meus colegas do Grupo PPE-DE, e, desconfio, de todos os colegas, de ser tratado em pé de igualdade com os delegados tanto da Comissão Europeia como do Conselho que ali vão estar presentes. Se a Comissão lhe dá o nome de delegação da UE, então as três partes da UE que estão presentes devem ser tratadas de igual maneira.

O Senhor Comissário informou-nos num briefing recente que não espera avanços espectaculares. Será mais uma CdP provisória, ou uma CdP 12-RdP 2, se quiserem, mas de grande importância, visto ser a primeira reunião sobre a África Subsariana. Referiu o Senhor Comissário a necessidade de alargar os MDL. De momento, somente 2,5% são gastos em África nesta área, e isso acontece sobretudo em Marrocos e na África do Sul, e nada se gasta no resto da África Subsariana própriamente dita. Há muito trabalho ainda por fazer nessa área. Terei muito interesse em estudar a possibilidade de criação de um fundo de carbono para África, tal como o Senhor Comissário sugeriu, e os possíveis resultados de tal iniciativa.

Quem é que irá financiar o Fundo de Adaptação? O que se discute é se o FAM, Fundo para o Ambiente Mundial, será a principal fonte de financiamento e onde é que ela se vai situar. Foi acordado em Montreal que haveria duas vias nas negociações: uma para o quadro da CQNUAC, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e a outra para o Protocolo de Quioto. Creio que isto esclarece a posição dos diferentes países. Em conjunto, podemos progredir, introduzir mais países em desenvolvimento e convencer um maior número dos nosssos amigos, sobretudo nos Estados Unidos, a aderir a esta importantíssima tarefa de redução das emissões de carbono.

  Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde há algum tempo que Al Gore viaja pelo mundo divulgando a sua mensagem. O clima está a mudar rapidamente, mais depressa do que se esperava. As calotas de gelo estão a derreter, os níveis dos oceanos estão a subir e, em breve, atingiremos o ponto de não retorno. Impõe-se uma resposta política. Não podemos limitar-nos a chorar nos braços de Al Gore, temos de começar a procurar uma solução. A Cimeira de Nairobi é uma oportunidade para encararmos de frente este desafio. Quando debatemos a crise energética e os problemas do clima, não devemos deixar-nos abater pelo pessimismo, porque existem soluções. Onde estão elas?

Em primeiro lugar temos de confiar nas nossas medidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar mais uma vez o meu apoio ao sistema de comércio das licenças de emissão, ainda que esteja longe de ser perfeito. Dirijo-me, acima de tudo, à Comissão, que deve assegurar a credibilidade dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão e pôr termo à concessão excessiva das licenças. A longo prazo, temos de considerar a possibilidade de licitação dos direitos de emissão, porque é a única forma de evitar a queda brusca dos lucros das companhias de electricidade e a atribuição demasiado generosa de direitos de emissão.

Em segundo lugar, defendo o investimento massivo no desenvolvimento de formas novas e limpas de energia. Para além das iniciativas existentes, existe uma ampla margem para a inovação. Há a energia azul, que se extrai a partir da interacção entre água doce e água salgada. Ou os moinhos “em escada” (ladder-mills) equipados com pás de elevado desempenho, que funcionam como aerogeradores para a produção de energia eléctrica. Há ainda outras alternativas, como as estufas e as casas produtoras de energia, a energia geotérmica e os espelhos solares; é possível fazer tanta coisa! Temos de tirar partido destas possibilidades através da inovação tecnológica. Esta deve ser financiada pelo Estado, mas, oportunamente, também pela licitação de direitos de emissão.

Em terceiro lugar, temos de ser proactivos na cooperação com países como a China, que inaugura todos os meses uma nova central eléctrica e necessita da tecnologia limpa do carvão, que lhe devemos fornecer. Graças à transferência de tecnologia, a China poderá assumir as suas obrigações após 2012. E se a China aderir, a participação dos EUA será também mais provável.

Em quarto lugar, temos de investir generosamente no fundo de ajustamento. A Europa tem uma responsabilidade histórica nas alterações climáticas e compete-nos ajudar os países em desenvolvimento a adaptarem-se às suas implicações. As alterações climáticas nem sempre são um tema popular nos países em desenvolvimento. Um dirigente de um país em desenvolvimento – Senhor Presidente, tenho direito a mais um minuto; a senhora deputada Ferreira cedeu-me, generosamente, o seu tempo de intervenção, pelo que disponho de um total de três minutos – disse uma vez a um Ministro holandês do Ambiente: “Primeiro temos de ser tão ricos como vocês, e só depois daremos a mesma atenção que vocês às alterações climáticas”. Penso que é possível proceder de modo diferente. Eles podem tornar-se ricos sem emissões de CO2. A Europa tem o dever de os ajudar a consegui-lo e, na Cimeira de Nairobi, devemos mostrar-lhes que é essa, de facto, a nossa intenção.

Senhor Comissário, aguardo com optimismo uma excelente conjugação de esforços na Cimeira de Nairobi. Naturalmente que apoio calorosamente o apelo da senhora deputada Doyle. Penso que devemos envolver-nos, tanto quanto possível, em todas as negociações e participar com o máximo empenho em todas as reuniões, e estou certa de que dareis o vosso melhor. Gostaria de terminar repetindo que espero uma boa cooperação.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário ter vindo falar a esta Assmbleia tão repleta sobre o tema mais importante com que se defronta o planeta!

Foi aqui sugerido anteriormente que esta conferência das partes em Nairobi é assim como que uma reunião de marcar passo; que os acontecimentos laterais poderão ser tão importantes como os acontecimentos principais. No entanto, ouvimos dizer com frequência que, a cada mês que passa, os problemas avolumam-se e tornam-se mais difíceis de resolver. Por isso, talvez não nos possamos dar ao luxo de ter mais acontecimentos intermédios: há que aumentar a parada e tentar extrair o máximo de todas as reuniões possíveis.

Gostaria de levantar três questões em particular. Primeiro que tudo, as emissões provenientes dos transportes no seio da União Europeia. Segundo os números actuais, cinco dos maiores fabricantes de automóveis vão atingir o objectivo estabelecido por acordo voluntário de 140 g de CO2 até 2008, mas 75% não vão cumprir esse objectivo. Recordemos o que isso significa. Esses fabricantes assinaram um acordo voluntário com a Comissão, com a União Europeia. Nas suas salas do conselho de administração, examinaram os números e verificaram que poderiam obter maiores lucros à custa dos SUV, veículos utilitários desportivos, e dos veículos de tracção às quatro rodas e decidiram, deliberadamente, não cumprir o seu compromisso. Rasgaram-no, pura e simplesmente, não revelaram boa fé, e chegou agora a altura de a Comissão agir com maior firmeza para com esses fabricantes.

Sabemos pelos cinco fabricantes que estão a cumprir o objectivo acordado que os 140 g não têm nada de especial. O que é necessário é agir com dureza, e espero que tal venha a acontecer nos próximos meses.

Em segundo lugar, os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão. Sei que o Senhor Comissário irá devolver os planos nacionais de atribuição aos Estados-Membros e dizer que uma margem de 15% entre as atribuições e as verdadeiras emissões de CO2 está longe de ser satisfatório. Esta é uma situação insustentável. O Senhor Comissário está ciente que este é o instrumento mais importante. V. Exa. precisa de agir com firmeza e de utilizar todos os recursos de que a Comissão dispõe para frisar que os governos nacionais têm de concretizar na prática os belos discursos que proferem no Conselho.

Por último, perspectivando o regime de comércio de direito de emissões pós-2012, como irá V. Exa. fazer com que o mesmo funcione no futuro? As atribuições gratuitas foram um bom ponto de partida, mas que se revelou muito fraco na prática. Os leilões de emissões proporcionarão mesmo assim ganhos inesperados a alguns dos maiores geradores de energia. O Senhor Comissário pensa na hipótese de recorrer à avaliação comparativa, o que é muito difcil. Mas o que V. Exa precisa é de dizer ao sector industrialem toda a Europa que vamos premiar as melhores práticas, e que o sector industrial deveria começar a investir agora no sentido de marcar a diferença no nosso planeta.

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a mensagem que recebemos do mundo científico está a tornar-se cada vez mais séria: quanto mais recentes os estudos, mais grave é a mensagem da ciência sobre as rápidas alterações climáticas. Aproximamo-nos de um limiar para além do qual serão inevitáveis grandes catástrofes. Foi o que afirmou a Senhora Ministra britânica dos Negócios Estrangeiros, Margaret Beckett, que afirmou inclusivamente que estamos a encaminhar-nos para o caos climático. Ao mesmo tempo, as análises económicas mostram que reduções de emissões muito ambiciosas são muito razoáveis em termos de custos e serão seguramente muito mais baratas do que deixar as alterações climáticas evoluírem descontroladamente.

A consciência pública desta situação é crescente, reflectindo-se, por exemplo, na opinião expressa pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) de que a Europa deve reduzir as suas emissões em 75% até meados do século e que não pode ficar à espera dos outros.

Até a opinião pública dos Estados Unidos da América está a mudar. Tal facto é evidenciado com o imenso sucesso alcançado pelo filme de Al Gore, pela extensos artigos publicados em grandes jornais sobre alterações climáticas e soluções possíveis e, mais recentemente, pela última edição da Scientific American sobre energia sem carvão.

Nestas circunstâncias, do que precisamos verdadeiramente é de liderança por parte da UE. Também nos Estados Unidos, os que aspiram a uma protecção responsável do clima estão de olhos postos na Europa, e o que a Europa faz encoraja-os. Temos de ser merecedores desta confiança. Do mesmo modo, não podemos, no contexto de conversações internacionais, contentar-nos com esperar e perder tempo. Temos de elaborar as nossas próprias propostas construtivas sobre o que o mundo deveria ser após 2012.

Na Europa, também temos de assumir os nossos compromissos de redução de emissões e actuar em conformidade com o objectivo de evitar o aquecimento do mundo em mais de dois graus. Precisamos também de aplicar os nossos próprios compromissos no âmbito de Quioto, sendo que, neste ponto, o sistema de comércio de emissões é muito importante. Insto a Comissão a ser rigorosa. Não basta que as emissões sejam transaccionadas; o comércio de emissões tem também de resultar numa redução das emissões, do modo descrito no Protocolo de Quioto.

As empresas também precisam de liderança europeia. Para que possam investir judiciosamente, precisam de metas de redução de emissões a longo prazo. Os investimentos errados custarão muito caro. O tempo de vida de uma central nuclear é de 40 anos. As centrais energéticas hostis ao clima deveriam simplesmente deixar de ser construídas.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, ninguém tem dúvidas de que as alterações climáticas são uma realidade. A temperatura média aumenta todos os anos, e este ano não foi excepção, infelizmente. Foi por essa razão que, na semana passada, os Primeiros-Ministros Jan Peter Balkenende e Tony Blair escreveram uma carta à Presidência do Conselho pedindo acções concretas. Passo a citar um trecho dessa carta: “Temos apenas dez a quinze anos para dar os passos que são necessários para evitar que ultrapassemos o ponto em que não é possível voltar atrás”. Gostaria de saber que passos poderemos esperar a muito breve trecho, pois o tempo urge.

Gostaria igualmente de aproveitar esta ocasião para agradecer ao Senhor Comissário o plano de acção em matéria de eficiência energética que foi publicado na semana passada, mas gostaria de acrescentar neste contexto que o valor-alvo de 20% é, em primeiro lugar, demasiado baixo, e, em segundo lugar, nunca será alcançado se não for acompanhado de objectivos de redução para os Estados-Membros.

Como a senhora deputada Doyle e a senhora deputada Corbey já tiveram ocasião de dizer, a delegação do Parlamento Europeu insiste em que a conferência garanta que iremos ter finalmente acesso a todas as reuniões organizadas pela delegação da UE. O Comissário Dimas sabe isso e contamos com o seu apoio para o conseguirmos. Somos uma Instituição oficial da União Europeia, pelo que temos tanto direito a participar nessas reuniões como as outras Instituições.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, na altura em que nos estamos a preparar para a próxima conferência sobre as alterações climáticas, a realizar em Nairobi, aquilo de que necessitamos com mais urgência é de honestidade. É verdade que nos orgulhamos dos progressos que fizemos até aqui, mas qual será o desfecho em termos de reduções globais das emissões? O mundo precisa de políticas eficazes em matéria climática que proporcionem resultados, e não de um acomodamento infundado. Todos sabemos e concordamos que precisamos de passar de políticas unilaterais da UE em matéria climática para uma frente global, visto que só uma acção verdadeiramente global poderá conduzir a reduções eficazes das emissões. Por conseguinte, em prol do clima e no sentido de realmente ganharmos a batalha, sejamos honestos quando analisamos os problemas decorrentes do Protocolo de Quioto, assim como os que decorrem do regime de comércio de direitos de emissão (ETS) da UE na preparação para Quioto.

Receio que as manchetes já tenham sido escritas: “Nairobi foi um sucesso e a UE mostra o caminho a seguir”. Mas será este o caminho correcto? Como se compreende, é importante para a UE, do ponto vista político, situar-se na linha da frente e dar um bom exemplo, incentivando os outros a segui-la mais tarde ou mais cedo. Todavia, a não ser que não seja possível alargar a linha da frente, os esforços da UE cifrar-se-ão em pouco mais do que algumas gotas tiradas ao oceano ou um corte de cabelo para perder peso.

O que faz desta situação um desafio especial é o efeito que os esforços unilaterais têm sobre os mercados. Nos mercados globais, isto significa conceder uma vantagem competitiva ao poluidor, visto que o custo dos investimentos ambientais e dos direitos de emissão não podem ser incluidos nos preços. A tentação é de investir o capital internacional dos mercados globais onde não existem nem limitações das emissões nem normas ambientais. Deslocar a poluição não é reduzir a poluição.

Curiosamente, a última conferência sobre alterações climáticas, que se realizou em Montreal, foi descrita publicamente como uma vitória. Olhando para os resultados, no entanto, não há muitos motivos para celebrar. No que diz respeito às reduções das emissões, não se progrediu absolutamente nada em Montreal. Não existe qualquer indício que a frente de mitigação seja alargada. Com o Protocolo de Quioto, somente um quarto das emissões globais são controladas. Não é suficiente.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as alterações climáticas já não são mera especulação, são um facto. Tal como a perspectiva de uma contagem regressiva para uma fatalidade jamais vista que atingirá as gerações vindouras, se a inaceitável situação presente se arrastar.

É chegada a hora das decisões corajosas e arrojadas conducentes à adopção de medidas drásticas capazes de produzir efeitos significativos. A UE teve um papel de liderança neste campo no passado, e a Conferência das Nações Unidas de Nairóbi encerra para nós um ensejo e a obrigação de pressionar no sentido de uma acção concreta e efectiva. Não podemos mais dar-nos ao luxo de aguardar por aqueles que ainda não estão convencidos, ou de continuar a tolerar aqueles que, simplesmente, não querem saber. A meu ver, pelo menos, a nossa estratégia para Nairóbi tem de integrar os seguintes dois pontos: em primeiro lugar, têm de ser estabelecidas metas estritas de redução das emissões, e previstas e aplicadas penalidades severas para quem as não cumpra; em segundo lugar, a comunidade internacional tem de isolar os países que não assinaram as pertinentes convenções e que não estão dispostos a colaborar no combate conjunto às alterações climáticas. Naturalmente, estou a referir-me em particular aos Estados Unidos, que, por si sós, são responsáveis por um terço das emissões globais de dióxido de carbono.

A atitude dos EUA é ilustrada pelo modo extraordinariamente egoísta e inexplicavelmente arrogante como o porta-voz do Departamento de Estado, Adam Ereli, comentou em 2004 a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia. Disse ele, ‘O Protocolo de Quioto não nos parece um plano realista para os Estados Unidos e não temos intenção de o susbcrever ou ratificar’.

É tempo de batermos o pé aos EUA e lhes dizermos com toda a frontalidade que, se não subcreverem e ratificarem de imediato o Protocolo de Quioto, as nossas relações transatlânticas sofrerão um golpe muito rude.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, queria manifestar o meu reconhecimento pela oportunidade de responder a algumas das questões suscitadas neste debate, e a minha gratidão por todos os contributos positivos.

Se Nairóbi for um sucesso, isso significará que tomámos as decisões e fizemos os acordos acertados. A Comissão reconhece a necessidade de a União Europeia manter o seu papel de liderança do esforço de combate às alterações climáticas, não só no plano internacional como no plano doméstico. Concordo que é importante auxiliar os países em desenvolvimento a adaptarem-se aos efeitos nocivos das alterações climáticas e ajudá-los a implantar tecnologias sustentáveis.

Há alguns dias, a Comissão propôs a criação do novo Fundo Global para as Energias Renováveis e a Eficiência Energética. A sua dotação inicial estimada, proveniente de fontes públicas e comerciais, é de 100 milhões de euros. Esta nova iniciativa visa impulsionar a implantação de tecnologias não prejudiciais ao clima em África, designadamente. A par disso, temos o Fundo de Adaptação. Esperamos que em Nairóbi se chegue a um acordo que permita torná-lo operacional. O fundo será financiado por uma quota de 2% das receitas do mecanismo de desenvolvimento limpo. Contamos que sejam disponibilizados cerca de 350 milhões de euros para investimentos em países em desenvolvimento e na África no período 2008-2012.

O papel de liderança da União Europeia só se tornará credível quando ela lograr reduzir de modo relevante as suas emissões domésticas e cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto. A segunda leva de planos nacionais de atribuição do regime de comércio de emissões da União Europeia será uma prova decisiva. Se os Estados-Membros lançarem no mercado europeu um volume de licenças superior ao total expectável das emissões das companhias, colectivamente consideradas, o regime de comércio de emissões da União Europeia saldar-se-á por um fracasso. O senhor deputado Davies afirmou que, em conjunto, os primeiros 17 planos comunicados prevêem uma atribuição total superior em cerca de 15% às emissões de 2005 dos Estados-Membros em causa, o que é de facto muito. Estou empenhado em fazer com que não permitamos que o regime europeu de comércio de emissões seja um fracasso, e a Comissão irá submeter todos os planos nacionais de atribuição a uma avaliação sistemática e justa. Todos os Estados-Membros terão de contribuir para o sucesso do regime de comércio de emissões no período 2008-2012.

Concordo que devemos empenhar-nos a fundo com os nossos relações públicas em explorar todas as possibilidades de influenciar os nossos governos, mas o nosso envolvimento e a nossa acção é importante também nesta fase crucial do regime de comércio de emissões. Convidar-vos-ia para assegurarmos todos, em conjunto, em todas as capitais dos Estados-Membros e em Bruxelas, que o presente debate sobre a atribuição verse sobre a questão de saber que reduções suplementares devemos fazer ainda, em lugar de que volume adicional de emissões nos podemos permitir ainda.

Dentro de dias a Comissão deverá adoptar uma comunicação sobre o regime de comércio de emissões, que abrirá um processo de revisão desse importante regime. A revisão incidirá sobre o respectivo âmbito, os modos de o tornar mais simples e previsível e de promover a conformidade, e a articulação com outros regimes de comércio de emissões.

Quanto às emissões provenientes dos transportes, que representam cerca de 22% do total das emissões na União Europeia, a Comissão apresentará no corrente ano uma proposta legislativa que visa integrar o sector da aviação no comércio de emissões da União Europeia. Também este ano ainda, a Comissão examinará a possibilidade de introduzir novas reduções das emissões de dióxido de carbono produzidas pelos automóveis após 2008-2009, em ordem ao cumprimento da meta comunitária de 120g de dióxido de carbono por quilómetro em 2012. Naturalmente, isso requer legislação.

A Comissão está também a ponderar as diversas opções possíveis em matéria de enquadramento legal comunitário das actividades de captura e armazenamento subterrâneo seguros de dióxido de carbono proveniente de instalações industriais, para o caso de a solução vir a ser considerada apropriada.

A Comissão tenciona igualmente promover medidas de adaptação, que auxiliem os responsáveis regionais e nacionais a lidar com os impactos cada vez mais evidentes das alterações climáticas. Com base num Livro Verde sobre adaptação às alterações climáticas, a apresentar numa conferência que terá lugar em Bruxelas no dia 1 de Dezembro, a Comissão lançará um debate público sobre a necessidade de nos adaptarmos às alterações climáticas inevitáveis.

Acima de tudo, teremos de estabelecer as bases do debate internacional para lá de 2012. Em Janeiro próximo, a Comissão planeia divulgar o seu ‘pacote’ energético. Parte nuclear desse ‘pacote’ é a revisão da estratégia da União Europeia no domínio da energia. Ela esboçará um cenário alternativo em matéria de energia na União Europeia que se coadune com o objectivo comunitário a longo prazo em matéria de alterações climáticas.

Aproximadamente pela mesma altura, a Comissão divulgará ainda um Livro Verde com os pontos de vista da União Europeia em relação a novas medidas para responder às alterações climáticas. O Livro Verde em questão resulta da solicitação do Conselho Europeu no sentido do desenvolvimento de uma estratégia da União Europeia tendente a limitar o aquecimento global a 2°C, por comparação com os níveis pré-industriais. Identificará propostas concretas, tanto no seio da União Europeia como a nível internacional, para a consecução desse objectivo. Um dos nossos principais objectivos será associar ao esforço comum os Estados Unidos, e outros países em desenvolvimento acelerado, como a China e a Índia, embora em termos diferenciados, conforme o previsto na Convenção das Nações Unidas sobre as alterações climáticas.

A Comissão velará por que o Livro Verde apresente uma estratégia da União Europeia para o clima e a energia coerente, coordenada e sustentável. Penso que desde Montreal, o ano passado, o debate internacional sobre as alterações climáticas adquiriu um novo ímpeto. Se, na frente interna, precisamos de manter o ritmo, no plano internacional teremos de continuar a ser pacientes e a construir um clima de confiança.

Por último, queria dizer que Al Gore deu um grande contributo para a sensibilização do público na União Europeia, e tive a honra de o apresentar em Bruxelas num teatro apinhado, há cerca de um mês.

  Presidente. Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada em conformidade com o nº 5 do artigo 108º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11h30.

(1) Ver acta.

16. Programa de acção europeu integrado para o transporte por via navegável "NAIADES" (debate)

  Presidente. Segue-se o relatório da Deputada Corien Wortmann-Kool, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a promoção do transporte por via navegável - Programa de acção europeu integrado para o transporte por via navegável "NAIADES" [2006/2085(INI)] (A6-0299/2006).

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE), relatora. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao Vice-Presidente da Comissão pelo “NAIADES”, o programa de acção europeu integrado para o transporte por via navegável. O Parlamento é seu aliado, pois o transporte por vias navegáveis interiores tem de obter um lugar de destaque na agenda europeia. O nosso relatório mereceu o apoio unânime da Comissão dos Transportes e do Turismo e gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas, aos relatores-sombra e também a todo o pessoal auxiliar pelos esforços que envidaram.

Senhor Vice-presidente, embora o Parlamento apoie os seus objectivos, pensamos realmente que é necessária mais ambição para que os mesmos possam ser alcançados. No relatório, o Parlamento salienta, acima de tudo, a importância de vias navegáveis interiores fiáveis. Afinal de contas, essa é a chave para o seu sucesso e a sua expansão. A fiabilidade do transporte por vias navegáveis interiores depende de uma boa infra-estrutura e de serviços de transbordo multimodais, sendo o actual défice de manutenção da infra-estrutura do transporte por vias navegáveis interiores um dos problemas mais urgentes a resolver. Neste tocante, os novos Estados-Membros, com os seus problemas específicos, têm de ser objecto de uma atenção especial. A responsabilidade principal nesta área cabe, naturalmente, às autoridades nacionais ou regionais, que frequentemente não atribuem prioridade suficiente a esta matéria.

O Parlamento deseja também ver mais financiamento no quadro das RTE, especialmente no que diz respeito a projectos prioritários, e estamos ainda à espera da designação de um coordenador das RTE. Poderá o Senhor Vice-presidente comprometer-se a apresentar rapidamente uma proposta? O Parlamento pugna pela atribuição de uma prioridade acrescida e pela concessão de uma taxa preferencial mais elevada de 20% a todos os projectos referentes às vias navegáveis interiores de interesse comum, o que permitirá apoiar muitos pequenos projectos na área das infra-estruturas, pois até hoje a maior parte dos fundos tem sido na realidade desviada para os caminhos-de-ferro e para as estradas, uma situação que tem realmente de mudar se levarmos a sério o programa NAIADES.

Os projectos relacionados com serviços de informação fluvial têm de ser considerados para um contributo a título do programa plurianual. O Parlamento irá votar amanhã a favor disto, e a proposta da Presidência finlandesa ao Conselho foi também nesse sentido. Por conseguinte, se pudermos contar também com o seu apoio, essa questão poderá ficar resolvida.

O Parlamento também é ambicioso no que respeita ao ambiente. Esperamos que a Comissão apresente rapidamente regulamentos em matéria de combustíveis mais limpos. Na passada sexta-feira, recebemos informação adicional dos seus serviços, pela qual lhe agradecemos. Não há dúvida de que foi realizada muita investigação, inclusivamente sobre o impacto técnico e económico. Os resultados parecem promissores, e é por isso que gostaria de lhe pedir para apresentar uma boa proposta aquando da revisão da directiva. É importante não perder de vista a possibilidade de o TVN vir a ser tão limpo quanto o transporte rodoviário. O próprio sector também é a favor disso. Li no jornal que o sector pensa que poderia alcançar mais através do CCR (Central Consultancy Register), pois, alegadamente, a Comissão Europeia não quer apressar as coisas. Espero que V. Exa. possa tranquilizar-me quanto a esta matéria.

Já muito foi dito sobre o fundo de inovação, que constitui, a meu ver, um excelente instrumento para dar consistência a este excelente programa de acção. O próprio sector tem boas ideias a este respeito, e em Bruxelas foram disponibilizados 40 milhões de euros. Este Parlamento entende que a Comissão e o Conselho deveriam demonstrar também o seu empenho e libertar um montante igual, para que houvesse assim 120 milhões de euros disponíveis. O Conselho não foi ainda muito concreto a este respeito, mas estará V. Exa. em posição de o convencer? Mais importante ainda é a questão de saber se V. Exa. está disposto a disponibilizar esses 40 milhões de euros ao longo dos próximos anos. Considero isto como um teste que demonstrará se V. Exa. quer realmente implementar o programa de acção.

O programa de acção contém vários outros pontos que apoiamos vivamente: um manual de financiamento, orientações sobre auxílios estatais e a anunciada verificação da legislação existente, que é um factor fundamental para reduzir os encargos administrativos. Neste contexto, gostaria de chamar a sua atenção para a legislação ambiental problemática.

Não foi por acaso que deixei o aspecto institucional para o fim, e para o qual tracei um rumo muito claro no meu relatório. Temos de concentrar-nos na cooperação, de ter em consideração as actuais competências de todas as partes participantes e de tirar partido da perícia existente nas organizações internacionais. Uma luta por poderes terá apenas um efeito retardador. Temos de começar com urgência a implementar o programa de acção.

Por último, a Comissão terá também de mostrar que está verdadeiramente empenhada em agir. Se a Comissão arregaçar as mangas, provará que tem realmente apreço pelas vias navegáveis interiores e só então será oportuno examinar, se necessário - e não estou ainda convencida disso –, as relações institucionais.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Corien Wortmann-Kool pelo seu excelente relatório. A proposta de resolução mostra que existe um vasto acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a promoção do transporte por via navegável. O transporte por via navegável é seguro, pouco poluente, económico energeticamente e oferece grandes capacidades potenciais. Apesar das suas vantagens, o transporte por via navegável é subutilizado: mal chega a representar 6% do total dos transportes terrestres de mercadorias na União, quando em alguns Estados-Membros a sua parte modal se eleva a 40%.

Neste momento, a Europa dispõe de 36 000 km de vias navegáveis. Trata-se de uma verdadeira rede transeuropeia. Precisamos de uma visão europeia para promover este modo de transporte, o qual pode atingir uma parte modal muito mais importante se, como acaba de afirmar, Senhora Deputada, a nossa visão for acompanhada de acções concretas.

Agradeço ao Parlamento o apoio que me dá com este relatório da senhora deputada Wortmann-Kool. Vou limitar-me, Senhor Presidente, a alguns comentários sobre os pontos principais, começando pela melhoria das condições do mercado. Temos de desenvolver novos serviços, multimodais e inovadores, para permitir à navegação interior desempenhar o seu papel entre os grandes portos marítimos e as grandes cidades do interior. O sector da navegação interior caracteriza-se em mais de 70% por pequenas empresas, muitas vezes barqueiros por conta própria. Temos de criar as condições favoráveis ao reforço da sua posição no mercado: por exemplo, a melhoria do acesso ao financiamento através da eliminação das barreiras tanto regulamentares como administrativas, e através também de informações claras quanto aos auxílios estatais. A Comissão vai começar a trabalhar sobre os auxílios estatais a favor deste sector. Está prevista para 2008-2009 uma publicação dessas orientações. Eis o que queria dizer sobre as condições de mercado.

No que respeita à modernização da frota, a navegação interior tem de melhorar a sua eficácia logística e a sua eficiência em matéria de ambiente e segurança. As inovações têm de incidir sobre a construção dos barcos – por exemplo o motor e a propulsão – e sobre as tecnologias da informação e da comunicação para aquilo a que chamamos os serviços de informação fluvial. Existe já um quadro regulamentar, mas temos de zelar por uma real implementação do sistema. O que também é válido para as normas aplicáveis aos combustíveis destinados à navegação interior. Normas mais rígidas, que deveremos propor até ao final do ano, permitirão melhorar ainda mais a qualidade ambiental da navegação interior.

E passo à promoção do emprego e das competências. A navegaçãointerior sofre de grande penúria de tripulações, de uma falta crescente de candidatos à sucessão das empresas. A estratégia deve centrar-se na melhoria das condições de trabalho e de vida a bordo, assim como na formação profissional. Conto propor uma harmonização das exigências em matéria de tripulação e de certificado de conduta através do reconhecimento mútuo em 2008.

Quanto à imagem da navegação fluvial, há que corrigir a de que é actualmente alvo a navegação interior. Há que dar a conhecer o verdadeiro potencial da navegação fluvial através da implementação de uma rede de promoção do transporte por via navegável, como existe em certas regiões.

Relativamente à infra-estrutura fluvial, existem, no seio da rede, estrangulamentos que travam a competitividade do transporte por via navegável. Temos portanto de suprimir os obstáculos existentes. Trata-se antes de mais de uma responsabilidade dos Estados-Membros, mas a Comissão pode contribuir para isso graças às redes transeuropeias. Dentro deste âmbito, a Comissão dá prioridade ao desenvolvimento dos dois eixos fluviais de primeira importância: o eixo Reno-Mosa-Danúbio e a ligação Sena-Escalda.

No novo Regulamento Financeiro submetido à aprovação do Parlamento, propusemos uma taxa de apoio de 30% para os projectos fluviais, assim como a sua inclusão no programa plurianual. Ouso esperar que o Conselho, tal como Parlamento, apoie as nossas propostas. A contribuição dos sistemas de transporte inteligentes é indispensável. Estamos a preparar a implementação dos serviços de informação fluvial. Trata-se na prática de um sistema de gestão das informações relativas ao transporte fluvial, que permitirá aos barqueiros planearem melhor as suas viagens, reduzir os tempos de espera nas eclusas e assegurar um acompanhamento permanente dos transportes.

Senhora Relatora, a senhora referiu a nomeação de um coordenador das RTE. Devo dizer que pudemos apreciar os resultados positivos obtidos pelos seis coordenadores já em funções. O presidente Costa não deixou, aliás, de pedir também ele a nomeação de um coordenador para os transportes fluviais, tal como para os transportes marítimos. Devo dizer que é minha intenção escolher de facto dois coordenadores durante as próximas semanas.

O programa NAIADES prevê um leque de acções muito diversas: a harmonização da regulamentação, a promoção estratégica e as medidas de coordenação. O conjunto destas acções só será no entanto eficaz se o quadro institucional for adequado. Ora, neste momento, estamos perante uma fragmentação dos recursos e uma dispersão dos esforços a diferentes níveis. Temos portanto de adaptar o quadro às exigências do mercado alargado europeu. Estamos a analisar diversas opções. Os resultados dessa análise serão discutidos com todas as partes envolvidas, com os Estados-Membros e com as comissões fluviais internacionais.

Para concluir, este programa NAIADES tem de ser um êxito e, nesse sentido, há que poder contar com o apoio dos responsáveis a todos os níveis: autoridades nacionais e regionais, comissões fluviais e empresas. Agradeço ao Parlamento e a si, Senhora Deputada Wortmann-Kool, ter emitido com este relatório um sinal forte em prol da promoção da navegação fluvial, de que a Europa precisa mais do que nunca.

  Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, esboçou um vasto programa de acção relativo ao transporte por vias navegáveis interiores, pelo que só podemos felicitá-lo. Falando da perspectiva do Parlamento, entendemos que este relatório parlamentar, elaborado pela senhora deputada Wortmann-Kool, é um relatório e uma exposição de qualidade sobre um programa alargado. Nesta questão, as nossas intenções combinam perfeitamente com as da Comissão.

Entre as várias ramificações estratégicas, gostaria de sublinhar uma questão apenas, a das infra-estruturas. As últimas inundações demonstraram que, em termos de infra-estruturas, e dentro dessa área, especificamente no que respeita à tentativa de melhorar a navegabilidade, temos de proceder cautelosamente a fim de garantir a navegação numa base permanente. As inundações tornam a navegação imprevisível e falível; por conseguinte, o objectivo mais importante do programa NAIADES é dar atenção ao controlo das inundações. Gostaria de reforçar as considerações ambientais do programa – que requerem uma tónica especial – como a criação e conservação de planícies aluviais. Creio que temos de actuar com cuidado e em harmonia no que se refere aos requisitos ambientais e de navegação.

Apenas um breve comentário sobre uma outra questão. Relativamente à navegabilidade do Danúbio, é importante poder contar com condições de navegabilidade de elevada qualidade ao longo de todo o curso do rio. Entre os países terceiros em questão, gostaria de salientar a Sérvia. Para a Sérvia, o valor do Danúbio como via navegável aumentou consideravelmente, pelo que sugiro uma estreita colaboração nesta matéria entre os futuros Estados-Membros Roménia e Bulgária, bem como a região do Mar Negro. Todas estas propostas foram avançadas no relatório, pelo que gostaria de manifestar os meus agradecimentos à minha colega, a senhora deputada Wortmann-Kool.

  Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há instantes, eu comentava com a relatora, senhora deputada Wortmann-Kool, que, na noite de hoje, todos os oradores que até agora intervieram neste debate foram mulheres. Digam depois que transporte é um assunto que só interessa aos homens... Talvez as Náiades nos inspirem, e talvez o Comissário devesse tomar nota disso e nomear duas mulheres para coordenar o programa NAIADES. Mas voltemos agora aos assuntos sérios e ao relatório da senhora deputada Wortmann-Kool.

Em princípio, apoiamos formalmente o Programa de Acção Europeu Integrado para o transporte por vias navegáveis interiores, o chamado “NAIADES”, e a ideia de lhe conferir um perfil político mais relevante. É verdade, e nós observámos isso mesmo, que a utilização das vias navegáveis interiores varia muito entre as diferentes regiões da Europa, desde 0,1%, em países como o Reino Unido e a Itália, e mesmo um pouco menos no meu país, até 40% nos Países Baixos, que possuem um maior número destas vias navegáveis. Infelizmente, em alguns casos, os canais e os rios foram abandonados.

No entanto, estão a ser desenvolvidas tentativas admiráveis para os recuperar. No meu país, devido à sua natureza montanhosa, os canais e os rios são mais utilizados para transportar água de rega e água potável do que para navegar, mas conhecemos e apoiamos, contudo, as iniciativas relacionadas com o troço navegável do Guadalquivir, entre Sevilha e o Mediterrâneo – que espera também ser incluído na rede transeuropeia. Além disso, congratulo-me particularmente com os esforços actualmente desenvolvidos pela minha cidade, Saragoça, que será anfitriã da Expo 2008 e que, nesse contexto, deseja – e isto foi proposto no âmbito do objectivo de promoção da água e do desenvolvimento sustentável – restabelecer a navegabilidade do rio Ebro. Regozijamo-nos, portanto, com o facto de podermos incluir-nos neste projecto europeu.

Estamos a falar de desenvolvimento sustentável quando fazemos referência à potencialidade das vias navegáveis interiores para ajudar a reduzir em até 75% o impacto das emissões de CO2 comparativamente às estradas e também – e daí que isso seja tão importante – para promover esta rede de vias navegáveis interiores a nível europeu e apoiar novas fórmulas para que este sector possa ser mais competitivo e eficiente.

A senhora deputada Wortmann-Kool fez um trabalho excelente enquanto relatora, e esperamos com grande ansiedade as próximas propostas da Comissão tendentes a melhorar o impacto económico e concorrencial deste novo sector. Apoiamos particularmente o reforço das infra-estruturas, isto é, que milhares de quilómetros de vias navegáveis interiores e centenas de portos interiores, com instalações de comportas, etc., que já foram mencionadas, se tornem, finalmente, uma rede de ligação que reforce a coesão regional e territorial. Nesse sentido, algumas das alterações que apresentámos em comissão e que foram incluídas propõem uma maior inclusão deste sector nos programas relacionados com as redes transeuropeias. Propusemos igualmente a concessão de apoio aos serviços de informação fluvial, que, em nossa opinião, incrementarão em larga medida a eficiência e a segurança do sector.

Pensamos também que a obtenção de apoio económico acrescido ao potencial deste sector para o transporte de contentores, não obstante as grandes deficiências que ainda existem nesta área, é uma excelente ideia. No relatório sobre logística, que eu espero poder apresentar nesta Câmara, incluirei também claramente as propostas da senhora deputada Wortmann-Kool relativas à melhoria dos aspectos logísticos e à inovação e ao progresso tecnológico para reduzir os custos operacionais.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como frisou o Comissário – e estou-lhe grata por tê-lo feito –, 6% da totalidade dos transportes de mercadorias e pessoas são feitos por via navegável, motivo por que se exige um programa ambicioso, se pretendemos fazer uso dessas capacidades não utilizadas e melhorar as infra-estruturas existentes.

Cumpre dizer que a maior deficiência neste domínio é a falta de nós intermodais. Se pretendemos criar redes de transportes – incluindo estes meios de transportes – a primeira coisa a fazer é criar portos e terminais.

Há outros sectores dos transportes em que a inovação tem feito grandes progressos; neste caso, porém, vem claudicando, com um considerável atraso. Há ainda muito terreno perdido para ser recuperado no que respeita a combustíveis e materiais, para o que este programa devia proporcionar uma oportunidade. Além disso, também temos – como o meu colega já referiu – de prestar muita atenção ao ambiente, coisa a que dou particular importância.

Queria também pedir-lhe que apoie uma alteração que propusemos, respeitante ao transporte por via navegável de mercadorias perigosas, que deve ser objecto de regulamentos tão absolutamente rigorosos como os regulamentos aplicáveis aos transportes rodoviários e ferroviários, já que um acidente com mercadorias perigosas ocorrido numa via navegável pode dar azo a enormes prejuízos irreparáveis.

Outra questão é a ameaça constituída pela prática de registar de novo navios ao abrigo de pavilhões de conveniência, prática que, entre outras coisas, constitui um risco para as normas sociais, risco que temos de ter em conta logo desde o início.

Queria agradecer à relatora o seu excelente relatório, e aos relatores-sombra a sua boa cooperação. Muito obrigada a todos, e espero que amanhã o relatório seja aprovado sem alterações.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, durante anos, os velhos canais foram deixados ao abandono ou encerrados, o transporte por vias navegáveis interiores parecia fazer parte do passado e registou-se um crescimento em flecha do transporte rodoviário de mercadorias. Hoje em dia, todos os movimentos políticos saúdam o facto de o transporte de mercadorias por via navegável estar a entrar de novo na moda. Este consenso esconde, contudo, opiniões diferentes, como se revelou neste Parlamento durante o debate de Fevereiro de 2003 sobre o Livro Branco da Comissão relativo aos transportes no horizonte 2010. Para o meu grupo, e também para outros, o transporte por via navegável constitui uma alternativa à proliferação e ao alargamento das auto-estradas. É uma forma de lidar mais economicamente com o espaço e com o ambiente. Esta postura contrasta com a que pugna por mais de tudo, incluindo, portanto, ainda mais auto-estradas.

A criação de sobrecapacidade confere aos empresários mais liberdade para, dentro dessa sobrecapacidade, optarem sistematicamente pelo modo de transporte que maior vantagem lhes oferece em determinado momento. Um exemplo dessa sobrecapacidade é a dispendiosa linha de Betuwe, que foi construída como um projecto RTE para o transporte ferroviário de mercadorias nos Países Baixos, ao lado dos rios Waal e Lek – que são perfeitamente navegáveis –, a jusante do Reno. Entre os projectos mais urgentes do que esses – que são provavelmente subutilizados – contam-se, por exemplo, o alargamento dos canais estreitos que ligam o Norte de França à Bélgica e aos Países Baixos ou a reposição do nível original do transporte através do Danúbio, entre a Hungria e o Mar Negro, que tem vindo a decrescer fortemente desde os bombardeamentos de 1999.

O meu grupo opõe-se à sobrecapacidade. Até mesmo no caso das vias navegáveis, essa sobrecapacidade é gerada em detrimento do espaço, da natureza e do ambiente. A adaptação dos rios repercute-se nas lezírias, na biodiversidade, no abastecimento de água potável e na irrigação das terras baixas envolventes. Além disso, o transporte por via navegável não é uma panaceia milagrosa que elimina todos os riscos das substâncias poluentes e perigosas. O transporte dessas substâncias implica riscos não para só para os próprios rios, como também para as zonas residenciais e as zonas de particular beleza natural situadas a jusante dos mesmos. Precisamos de mais para além de motores mais limpos e de combustíveis com baixo teor de enxofre. Em conjunto com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, propomos que seja lançada uma taxa sobre as infra-estruturas a fim de promover uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte, que a qualidade dos estudos de impacto ambiental dos planos de desenvolvimento europeus seja melhorada, que a legislação relativa ao transporte de substâncias perigosas seja tornada mais estrita e que as embarcações utilizadas nas vias navegáveis interiores sejam impedidas de operar sob pavilhões de conveniência, já que isso compromete as normas sociais, ambientais e de segurança. Só quando o nosso transporte por via navegável preencher este tipo de requisitos de qualidade é que o seu crescimento será de facto um passo na direcção certa.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório extremamente completo e de lhe agradecer a sua boa cooperação. Tal como os oradores precedentes, gostaria de expressar o meu sincero apoio ao programa NAIADES. O transporte por vias navegáveis interiores pode, desde que devidamente apoiado por uma política de acompanhamento, contribuir substancialmente para resolver o problema do transporte. Alegra-me que esta mensagem seja igualmente transmitida aos governos nacionais, regionais e locais. Tanto os antigos como os novos Estados-Membros são exortados a ter em devida conta nas suas políticas económicas e de planeamento as possibilidades que as vias navegáveis interiores oferecem para satisfazer as necessidades de transporte das empresas, tanto para os fluxos de mercadorias mais volumosos como para os menos volumosos.

Além disso, a recomendação sobre a introdução de melhorias activas no desempenho ambiental da frota conta também com o meu inteiro apoio. Tal como no transporte rodoviário, os sistemas de incentivos para introdução de medidas de redução de emissões e poupança energética no transporte por vias navegáveis interiores também contribuem para tornar a frota mais amiga do ambiente.

Por último, faço votos por que os Estados-Membros abordem este programa de acção com a mesma atitude positiva e o mesmo empenho que os membros desta Câmara fizeram nas últimas semanas.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa especial atenção para o título do relatório da senhora deputada Wortmann-Kool. É um relatório sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores. O transporte por vias navegáveis interiores necessita indubitavelmente de ajuda. Poderá não ser esse o caso nos Países Baixos, de onde é oriunda a autora do relatório, mas é certamente o que acontece em muitos outros países da União Europeia, incluindo a Polónia, o meu país natal. O Programa Oder foi adoptado há alguns anos na Polónia, tendo sido inicialmente designado por Programa Oder 2006 e mais tarde alargado de forma a prolongar-se até 2015. No entanto, todos esses planos não passam de palavras vãs, porque de facto nada está a ser feito.

A virtude do relatório que neste momento estamos a debater é que se propõe tratar das vias navegáveis interiores europeias como um domínio autónomo, e quero enfatisar aqui a palavra "autónomo", o que significa que as vias navegáveis interiores não são tratadas como um complemento dos transportes rodoviários e ferroviários, como um acréscimo sem importância desses transportes. Em vez disso, as vias navegáveis interiores são entendidas como um todo independente e autónomo. Isto é muito significativo, porque a próxima adesão da Bulgária e da Roménia vai propiciar uma oportunidade única para a criação de uma rede europeia de vias navegáveis interiores.

Gostaria de contar à Assembleia um dos meus sonhos. É um sonho que penso que é partilhado por muitos membros da comissão parlamentar a que pertenço e que tem a ver com uma viagem ao longo das velhas e das novas vias navegáveis interiores da Europa. Poderá ser uma viagem antiquada, mas é uma viagem muito bela. No entanto, para a poder realizar, é necessário mais investimento, de montante considerável.

Penso que vale a pena recordar uma ou duas ideias importantes que fizeram parte das aspirações de políticos que, ao longo dos séculos, se caracterizaram pela sua visão do futuro. Uma delas é o plano de construção de um canal entre os rios Oder e Danúbio, o que criaria uma ligação entre duas importantes massas de água.

Exorto a Comissão Europeia a não dar por findos os estudos, mas a continuar a trabalhar numa rede europeia de vias navegáveis interiores. Os estudos neste campo deverão continuar e desejo muito êxito ao emprendimento.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Áustria é um país montanhoso, como é sabido, mas também é descrita no seu hino nacional – e visto que, amanhã, é o dia nacional da Áustria, talvez me seja permitida esta alusão – como um país à beira de um rio e este rio é o Danúbio. Isto transforma as vias navegáveis interiores num assunto importante para nós, austríacos, já que estamos ligados por água ao Ocidente, ao sistema Reno-Meno-Mosa ali existente, mas também, e sobretudo, ao Sul e ao Leste.

Nós, na Áustria, sabemos como é importante – não só para o nosso país, mas também para toda a Europa – ter um sistema de vias navegáveis mais aperfeiçoado, quero eu dizer, que funcione melhor. Embora tenham sido referidas as dimensões ambiental e tecnológica, assim como muitas outras, também sabemos que é sobretudo por causa dos novos e dos futuros Estados-Membros da UE que necessitamos de alternativas às estradas, caso contrário, acabaremos mesmo por nos matar nas mesmas, e que melhor alternativa poderia existir do que uma infra-estrutura bem desenvolvida e, por conseguinte, bem aproveitada, no corredor VII da Rede Transeuropeia? Congratulo-me com o facto de a Comissão estar disposta a atribuir maior importância a este modo de transporte e não posso senão concordar com grande parte das afirmações que o senhor Vice-Presidente Barrot fez hoje. Contudo, embora necessitemos que sejam estabelecidos planos e programas, também é preciso implementá-los, e o mais rapidamente possível.

Espero que as intervenções relativas às vias navegáveis interiores, durante a conferência de Viena – organizada pela Presidência austríaca do Conselho –, tenham sido úteis para o nosso tema, em termos gerais, e que, por isso, venham a revelar-se importantes para as nossas oportunidades futuras.

Quero exprimir, em particular, os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Wortmann-Kool, pelo excelente trabalho que realizou neste documento, pela sua boa cooperação e, em especial, pela sua disponibilidade para se deixar convencer a lutar não só pelas prioridades da “velha Europa”, mas também pelas oportunidades e possibilidades oferecidas pela “nova Europa”. Permitam-me que repita o que disse anteriormente: chegou o momento de aproveitarmos estas oportunidades.

  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as vias navegáveis interiores na UE foram negligenciadas durante muitos anos de uma forma verdadeiramente criminosa. O programa NAIADES constitui um meio para alterarmos esta situação. Queremos que as vias navegáveis interiores avancem no sentido da criação de emprego, nos mercados, em termos de infra-estrutura e da frota no seu todo.

Isto depende, antes de mais, da fiabilidade de vias navegáveis interiores e da existência de portos fluviais multifuncionais, sobretudo também no que diz respeito a ligações de transporte multimodais; aliás, neste aspecto, gostaria de fazer o mesmo que o Senhor Comissário Barrot, realçando a importância dos serviços de informação fluvial (RIS) como um contributo importante para a utilização de vias navegáveis interiores e gostaria de argumentar que o seu potencial deveria ser aproveitado completamente, através da sua integração no programa RTE.

Mas voltemos ao NAIADES. O relatório sobre o tema sublinha a necessidade de estabelecer em toda a Comunidade valores-limite para as emissões que sejam mais rigorosos, especialmente promovendo a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre. Quanto a isto, estamos de acordo, mas considero contraproducente se valores-limite mais rigorosos para as emissões obrigarem o sector do transporte por vias navegáveis interiores – cujos operadores, na sua maior parte, são constituídos por pequenas e médias empresas – a despender avultadas quantias de dinheiro, das quais não dispõe, para adaptações; por isso, temos de trabalhar para que sejam criados incentivos, não só por parte da Comissão, mas também dos Estados-Membros, para uma introdução mais rápida de motores de navios respeitadores do ambiente.

Parece-me importante que o Fundo de Inovação Europeu para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores, já previsto, seja criado de acordo com condições estabelecidas com as próprias empresas de navegação interior e que possa ajudar, financiando gabinetes de comunicação.

Além da iniciativa da Comissão de criar uma fonte de informação para questões de financiamento, sob a forma, por exemplo, de um manual de financiamento, também é necessário um plano de desenvolvimento europeu que inclua um inventário actualizado e informações mais pormenorizadas sobre vias navegáveis a nível europeu, baseando-se nos estudos e relatórios especializados existentes, assim como nas experiências adquiridas pelos coordenadores. Afinal, seria errado insistir na reinvenção da roda e, como é indesejável criar uma burocracia adicional na implementação dos programas de acção, temos de estar particularmente atentos para que tal seja evitado.

Terminarei agradecendo à nossa relatora, a senhora deputada Wortmann-Kool, pela sua dedicação e cooperação, realmente boa e construtiva.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer o quanto apreciei este debate e de agradecer a todos os intervenientes. Com efeito, a navegação fluvial não é, como os senhores disseram, um complemento. É uma verdadeira opção, e precisamos de outros modos de transporte para além da estrada na Europa de hoje. A minha determinação é portanto total, como a da vossa relatora e a de que os senhores deram provas. Assim, têm toda a razão, não basta fazer grandes proclamações, há que passar à acção. Vou portanto dar-lhes algumas respostas.

Debrucemo-nos em primeiro lugar sobre o fundo de inovação: os serviços da Comissão estão neste momento a estudar a possibilidade, juntamente com os representantes da profissão e dos Estados-Membros, de criar um fundo destinado à inovação no domínio dos transportes interiores por via navegável. Esse fundo constituiria um instrumento importante para a implementação do programa NAIADES. Estamos a analisar diversas opções, nomeadamente a questão de saber de que forma esse fundo pode ser alimentado pelo sector da navegação interior, pela União e pelos Estados-Membros. A Comissão irá elaborar em 2007 um relatório sobre o estado da situação e sobre os resultados das reflexões. A senhora de facto insistiu muito, Senhora Deputada Wortmann-Kool, nesse fundo de inovação.

Quanto ao tema da poluição dos navios, é um facto que temos de pensar, Senhora Deputada, mas sem excessos, em reduzir o nível de enxofre no combustível utilizado na navegação interior. A ideia seria a de baixar esse nível de enxofre para o nível do gasóleo utilizado no transporte rodoviário. Esta redução do nível de enxofre é indispensável para reduzir pelo seu lado a poluição atmosférica. Estamos a proceder à revisão das directivas relativas à poluição atmosférica com o objectivo de diminuir substancialmente esse nível de enxofre. Todavia, tomei boa nota daquilo que a senhora disse sobre os investimentos necessários para esse fim.

Senhora Deputada Eva Lichtenberger, a senhora interrogou-me nomeadamente sobre o ponto da situação relativo aos transportes perigosos. Sobre este ponto, quero esclarecer que há uma proposta que está neste momento a ser objecto de uma consulta inter-serviços e que deverá ser adoptada antes do final do ano. Regra geral, a melhoria das infra-estruturas, Senhor Deputado Erik Meijer, será acompanhada de estudos de impacto, de forma a reduzir tanto quanto possível os eventuais efeitos nefastos dos trabalhos de infra-estruturas.

De uma maneira geral, responderei a todos os intervenientes que as infra-estruturas exigem evidentemente investimentos. Esses investimentos são da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo – e estou a dirigir-me sobretudo à senhora deputada Inés Ayala Sender –, é um facto que propusemos no Regulamento Financeiro dar prioridade ao transporte fluvial, prevendo uma taxa máxima de 30%. Mas será que posso pedir a ajuda do Parlamento, Senhor Presidente, para a adopção deste Regulamento Financeiro? Sinto muitas reticências junto dos Estados-Membros, e tenho a certeza de que o Parlamento dará essa prioridade às vias fluviais.

Haveria certamente outras soluções a propor, mas queria, com estas poucas respostas, dizer-lhes que a minha preocupação era evidentemente a de passar à acção. Como os senhores frisaram, possuímos na Europa várias vias navegáveis magníficas, como o Danúbio, e tomei nota das vossas afirmações sobre a necessidade de associar todos os habitantes das margens do Danúbio. Devo dizer que estamos conscientes, Senhor Deputado Reinhard Rack, da importância de tais vias fluviais e do papel fundamental que elas podem desempenhar amanhã.

Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que queria responder-lhes, manifestando simultaneamente o desejo de que pudéssemos prosseguir juntos este trabalho essencial para conferir às vias fluviais na Europa o importantíssimo lugar que é o seu.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11h30.

17. Parcerias entre os sectores público e privado e normas comunitárias em matéria de concursos públicos e concessões (debate)

  Presidente. Segue-se o relatório da Deputada Barbara Weiler, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre as parcerias entre os sectores público e privado e normas comunitárias em matéria de concursos públicos e concessões [2006/2043(INI)] (A6-0363/2006).

  Barbara Weiler (PSE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar a minha gratidão aos representantes dos outros grupos – a senhora deputada Cederschiöld, o senhor deputado Lambsdorff e a senhora deputada Rühle –, bem como aos representantes da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que participaram na elaboração deste relatório, pois conseguimos trocar pontos de vista de forma construtiva e leal e, de qualquer modo, alcançar na comissão um acordo sobre mais de 140 alterações, faltanto, portanto analisar hoje ou amanhã apenas 23, embora se deva dizer que também foi preciso chegar a compromissos em relação a elas.

Procurámos estabelecer um equilíbrio entre duas partes opostas e poderosas – as associações empresariais e as associações de autarquias locais – que apresentaram os seus interesses, sem dúvida, legítimos, de forma enérgica.

É a elas que quero dirigir-me nas minhas palavras iniciais. Quero dizer aos empresários que, apesar de tudo aquilo que ouvimos, desejo tornar claro que nós, nesta Câmara, consideramos óbvio que as autoridades locais deveriam envolver-se na actividade económica e que é, de facto, razoável e legítimo devolver-lhes certas actividades. Gostaria de dizer às autoridades locais que os concursos, quer a nível nacional, quer a nível europeu, não têm, de maneira alguma, de ser arbitrários, devendo oferecer transparência necessária para beneficiar os cidadãos e prevenir a corrupção. O debate deixou-me a sensação de que as respectivas associações nem sempre encararam assim esta questão.

Procurei encontrar um equilíbrio, através do meu relatório, que garantisse mais concorrência ao sector privado e desse mais espaço ao sector público, representado nas autoridades locais, para a cooperação intermunicipal.

Portanto, amanhã, vamos decidir qual a posição desta Câmara em relação a futuros mandatos de acção para a Comissão, preferencialmente – na opinião do meu grupo – sob a forma de legislação. O que está em causa são os aspectos jurídicos e políticos da forma como os nossos municípios organizam serviços de interesse geral. Eles fazem-no, obviamente, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que nós, nesta Câmara, também levamos muito a sério; afinal, muitos deputados desta Câmara têm fortes ligações com autoridades locais, tendo desempenhado um papel na política municipal, antes de virem para este Parlamento.

No entanto, enquanto europeus convictos que somos, também nos confrontamos com a questão de como configuraremos o mercado interno, existindo, aliás, uma plêiade de acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e de outros tribunais a nível nacional. As queixas e os processos da Comissão inquietaram os municípios e os investidores no que toca a fazer investimentos internos e a iniciar projectos; por isso é que a União Europeia tem de agir.

Qual é, por exemplo, o conteúdo do direito europeu em matéria de contratos públicos? Que esclarecimentos e aditamentos são necessários para as PPP institucionalizadas e as operações internas? Pensamos ter a tarefa vital de reflectir acerca da forma como vamos proceder. O meu grupo é de opinião que é necessário existir legislação, que não basta que a Comissão actue, emitindo comunicações interpretativas ou através de outros instrumentos deste tipo, numa clara tentativa de ultrapassar esta Câmara.

Por isso, volto a apelar, hoje, aos deputados desta Câmara para que, na votação nominal de amanhã, votem a favor do direito desta Câmara a administrar os seus próprios assuntos. Não queremos nem um empreendimento de vulto e penoso, nem uma abertura da última directiva relativa aos contratos públicos, que não foi transposta em todos os Estados-Membros – na Alemanha, por exemplo, não o foi. O que queremos são esclarecimentos e aditamentos, e estes não devem ser feitos sem referência ao Parlamento.

Sou muito sincera: não temos qualquer solução para o problema da cooperação intermunicipal, que constitui – como os senhores deputados verão nas alterações – o tema mais controverso. Somos de opinião que esta cooperação não pode ser completamente excluída do âmbito do direito em matéria de contratos públicos, mas também não deveria ser sujeita ao regime geral de adjudicações. O que isto significa é que necessitamos de uma solução inteligente para este ponto controverso, visto que a cooperação intermunicipal faz sentido para os nossos municípios e ser-lhes-á, certamente, útil no futuro.

O apoio desta Câmara a este instrumento manifesta-se, acima de tudo, na nossa disponibilidade para utilizar dinheiro dos Fundos Estruturais para o mesmo. Tenho a certeza de que não é do conhecimento geral o esforço que empreendemos para o conseguir.

Estou convencida de que a nossa simpatia pelas autoridades locais europeias e a competência dos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários contribuirão para chegarmos a uma lei passível de ser apoiada e aceite por todos e que resista a todas as decisões do Tribunal de Justiça Europeu.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada Weiler, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, as parcerias entre os sectores público e privado (PPP) foram implementadas em diversos domínios do sector público e estão a desenvolver-se progressivamente na União Europeia. Numa época em que os orçamentos públicos são limitados, a sua importância para a economia europeia não pode ser posta em dúvida, o que é particularmente verdade no domínio das infra-estruturas, nomeadamente no das infra-estruturas dos transportes, que conheço bem.

Para garantir a plena eficácia de tais parcerias e uma melhor utilização do erário público, importa escolher os parceiros privados com base numa concorrência leal. A escolha do parceiro privado tem portanto de resultar simultaneamente de um processo competitivo e não discriminatório e de permitir aos parceiros retirarem todo o valor acrescentado de tal parceria a longo prazo. Contudo, muitas partes interessadas consideram que o quadro regulamentar que rege a escolha dos parceiros privados com vista à criação de tais parcerias a nível comunitário é incompleto ou pouco claro.

O relatório da senhora deputada Barbara Weiler apresenta uma avaliação equilibrada dos principais desafios que temos de enfrentar. A senhora dá, Senhora Deputada, boas respostas aos problemas que se colocam, e quero agradecer-lhe por esse trabalho como relatora.

Permitam-me referir dois aspectos essenciais, em minha opinião, e que gostaria de abordar antes da votação de amanhã. Falarei em primeiro lugar das concessões e em seguida das empresas mistas público-privadas a que chamamos "PPP institucionalizadas (PPPI)".

Em primeiro lugar, as concessões: uma concessão dá a uma empresa privada o direito de explorar as construções realizadas ou serviços fornecidos em contrapartida da construção de uma infra-estrutura ou do fornecimento de um serviço. Por exemplo, a construção e a manutenção de auto-estradas ou aeroportos ou a gestão de resíduos. Em Novembro de 2005, há um ano, a Comissão expôs na sua comunicação as razões pelas quais lhe parece útil legislar em matéria de concessões, nomeadamente concessões de serviços. O objectivo de tal iniciativa consistiria em garantir a igualdade de tratamento e a segurança jurídica da atribuição das concessões de serviços, como é o caso dos concursos públicos, fazendo simultaneamente uma clara distinção entre contrato de direito público e concessão. A este respeito, estou certo de que o Parlamento confirmará o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Continua no entanto perfeitamente claro que a escolha da via legislativa não deveria privar os poderes públicos da margem de manobra de que precisam para escolherem o melhor parceiro privado e para, se necessário, procederem a ajustamentos da concessão ao longo do tempo, nos termos dos objectivos visados pela parceria para o futuro a longo prazo da PPP.

Dito isto, nada de precipitações. Num primeiro tempo, a Comissão analisará de mais perto os custos e as vantagens de uma iniciativa vinculativa em matéria de atribuição de concessões e estudará outras medidas que permitam tratar os problemas em causa.

Com base nos resultados desse estudo de impacto, a Comissão, num segundo tempo, muito provavelmente no próximo ano, decidirá se a comparação entre as vantagens e os custos justifica tal iniciativa legislativa. Se for esse o caso, prepararemos uma proposta legislativa. Eis o que queria dizer no que se refere às concessões.

Passemos agora às empresas de capitais mistos, a saber, as PPP institucionalizadas (PPPI). Os organismos públicos escolhem cada vez mais parceiros privados para as empresas de serviço público criadas conjuntamente com o sector público. É aquilo a que chamamos as PPPI. Este tipo de parcerias levanta questões específicas: deverão os princípios comunitários de não discriminação aplicar-se à escolha do parceiro privado, co-accionista do prestador de serviços, à escolha do prestador de serviços, ou a estes dois níveis?

Esta questão deu lugar a discussões bem animadas no Parlamento. Na realidade, a principal questão é a de saber se devemos criar um conjunto de novas regras ou se devemos simplesmente tornar a legislação existente mais clara, a fim de poder tratar os problemas que se colocam. A Comissão manifestou uma preferência: para já, não pretende elaborar nova legislação na matéria, isto por duas razões.

Em primeiro lugar, na maioria dos Estados-Membros a criação de entidades público-privadas para fins de prestação de serviços de interesse económico geral é uma oportunidade totalmente nova e muito inovadora. Esclarecimentos não vinculativos neste domínio permitir-nos-iam fornecer as informações necessárias, sem no entanto abafar a inovação.

Em segundo lugar, em 2004, após vários anos de discussões intensas, o Parlamento, os 15 Estados-Membros da altura e a Comissão chegaram a um compromisso e adoptaram as actuais directivas relativas aos concursos públicos. Muitos Estados-Membros só puseram em prática essas directivas este ano, e alguns deles ainda estão a trabalhar nesse sentido. Para legislar sobre as parcerias público-privadas mistas, seria preciso rever o compromisso de 2004, renegociar um novo texto com 27 Estados-Membros – e já não 15 – e, no caso de se chegar a um novo compromisso, obrigar mais uma vez os Estados-Membros a modificarem a sua legislação nacional assim como as suas práticas em matéria de concursos públicos, quando as actuais regras ainda não estão perfeitamente estabelecidas. Eis a razão por que pensamos que é preferível, nesta fase, escolher uma orientação não legislativa, como solicita a maioria das partes interessadas.

Eis, Senhor Presidente, o ponto da situação que queria apresentar em nome do meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, mas podem crer que o Comissário encarregue dos transportes também está muito empenhado nestas disposições. E passo agora a ouvir com atenção as diferentes intervenções dos senhores deputados.

  Werner Langen (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (DE) Senhor Presidente, por muito que gostasse de ter um quarto do tempo de uso da palavra do Senhor Comissário para explicar a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, infelizmente, é um facto que não vou tê-lo, mas estou muito grato pela clareza das explicações que foram dadas hoje, em particular, à relatora, senhora deputada Weiler, que fez algo pouco habitual nesta Câmara, ao aceitar os pontos essenciais da proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários durante o processo de cooperação reforçada.

Todos estamos de acordo na linha adoptada, embora existam divergências entre nós no que diz respeito, por exemplo, ao nº 5, que a senhora deputada Weiler reintroduziu através da alteração 20. Se houver uma declaração legislativa, trataremos da questão através do processo de co-decisão, co