Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 - Estrasburgo

6. Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0382/2006) da deputada Hennicot-Schoepges em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 – C6-0002/2006 – 2005/0235(CNS))

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Erna Hennicot-Schoepges, ora em apreciação, é um relatório muito completo, um relatório de grande qualidade. Quero agradecer à senhora deputada Hennicot-Schoepges e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, assim como ao senhor deputado Bradbourn, à Comissão dos Transportes e do Turismo e à Comissão dos Assuntos Jurídicos pelo apoio dado à proposta da Comissão sobre este grande projecto europeu que é o SESAR.

O seu relatório, Senhora Deputada, coincide com a posição da Comissão, que está apta a apoiar a maior parte das suas alterações. Não vou entrar no pormenor da discussão de todas as alterações propostas. Limitar-me-ei a algumas observações de carácter geral.

Antes de mais, constato que, no que respeita aos grandes programas tecnológicos e industriais como o SESAR e o GALILEO, o Parlamento e a Comissão partilham a mesma visão da importância estratégica de tais iniciativas. O SESAR constitui um programa essencial para a competitividade do sector aeronáutico europeu. Insere-se no esforço de inovação tecnológico da Comunidade, que está no cerne da Estratégia de Lisboa.

É essencial que, num sector tão crítico para a economia europeia, instituições públicas e sector privado coloquem em comum os seus recursos no sentido de construírem juntos aquilo que será amanhã a infra-estrutura de controlo aéreo mais eficaz, mais fiável e mais segura do mundo. Esta parceria público-privada exige uma partilha clara dos papéis de uns e outros, assim como processos transparentes que permitam prevenir potenciais conflitos de interesses. A Comissão acolhe portanto favoravelmente as alterações propostas pelo Parlamento que apontam nesse sentido.

No que respeita a certas modalidades de intervenção do Parlamento Europeu, estamos perante uma questão de princípio. O SESAR constitui uma parceria público-privada, e a condição sine qua non para a participação do sector privado é a de que o programa seja gerido dentro de uma lógica empresarial. Aliás – e a senhora deputada Hennicot-Schoepges frisou-o muito bem no seu relatório -, os direitos de voto no seio do conselho de administração da empresa comum SESAR têm de ser equilibrados, ponderados, em função da participação financeira, o que constitui um são princípio de boa gestão de qualquer empresa privada.

Parece-me portanto difícil aceitar a alteração proposta pelo Parlamento que visa obter uma representação parlamentar no seio do conselho de administração. O Parlamento, que é a principal instância de controlo orçamental do conjunto comunitário, não pode assegurar esse controlo e simultaneamente ter assento, nem que seja como mero observador, no seio do conselho de administração que deve controlar.

Dentro desta ordem de ideias, a indústria insiste para que a escolha do director executivo seja feita segundo critérios objectivos de experiência e de conhecimentos técnicos, mais do que segundo critérios políticos. É importante reconhecer que a empresa comum SESAR constitui um instrumento de gestão de um programa de investigação e desenvolvimento tecnológico e não possui qualquer papel regulamentar.

Por conseguinte, a participação directa do Parlamento no processo de selecção do director executivo da empresa comum SESAR não tem qualquer razão de ser. Em contrapartida, a Comissão apoia todas as alterações no sentido de garantir a boa e contínua informação do Parlamento sobre o programa SESAR.

Em resumo, Senhora Presidente, congratulo-me com o trabalho do Parlamento. Estou convencido de que estas pequenas diferenças de pontos de vista não irão entravar os nossos esforços comuns para fazer deste programa um êxito para a União Europeia. E acrescento que toda a nossa política ambiental terá aqui um apoio suplementar pois o SESAR significa aviões que podem descolar a horas, evitar dar voltas no céu e, assim, economizar energia e evitar emissões de carbono inúteis. Eis a razão por que o SESAR, a todos os níveis, para a segurança dos passageiros, para as poupanças de energia, para a qualidade do ambiente, é um projecto absolutamente essencial.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apreciamos hoje um relatório cujo objecto é o da constituição de uma empresa comum para a implementação do sistema europeu de nova geração de gestão do tráfego aéreo.

O SESAR representa a vertente técnica do Céu Único Europeu, que tem de adaptar o controlo do tráfego aéreo às novas tecnologias, garantir a segurança e a regularidade dos voos, organizar os serviços de navegação aérea e definir os papéis e responsabilidades entre as autoridades de vigilância e os prestadores de serviços.

Como o senhor afirmou, Senhor Comissário, o projecto reveste-se, a diferentes níveis, de uma importância capital para o futuro da aviação civil europeia. Trata-se aliás de um dos projectos comuns de infra-estrutura identificados pelo Conselho Europeu de 1994. Já perdemos muito tempo.

O SESAR será indispensável para fazer face ao aumento do tráfego aéreo, que deverá mais que duplicar nos próximos 20 anos e que contribui com 220 mil milhões de euros para o PIB europeu e emprega 3,1 milhões de pessoas. Uma vez que a antiguidade dos equipamentos de controlo, cuja tecnologia data, em alguns casos, dos anos setenta, já não permite garantir a sua fiabilidade, o impacto do SESAR para a segurança é considerável.

O mesmo acontece relativamente ao ambiente. A concretização deste projecto vai permitir economias de combustíveis significativas, graças, por um lado, à optimização das trajectórias e a uma melhor utilização do espaço aéreo e, por outro, à redução das filas de espera dos aviões. A Comissão estima a redução dos gases de efeito de estufa de 4% a 6% por voo. Assim, os utilizadores verão também o seu tempo de espera nos aeroportos reduzido.

A Comissão propõe a criação de uma empresa comum que deverá ser constituída rapidamente, antes mesmo do final da fase de definição que se estende entre 2005 e 2007 e que é co-financiada em 60 milhões de euros pelo orçamento comunitário e o Eurocontrol. Entre 2008 e 2013, a empresa comum assegurará a fase de desenvolvimento à razão de um orçamento de 300 milhões de euros por ano repartidos entre três parceiros: a Comissão, o Eurocontrol e um grupo industrial. Em seguida, a expansão será assegurada pela indústria, estendendo-se a fase de expansão, segundo as previsões, de 2014 a 2020.

Esta primeira parceria público-privada no domínio da aviação civil criará numerosas oportunidades de emprego. Constituirá também um grande projecto de investigação e desenvolvimento, que poderá conduzir a mercados fora da União, desde que não atrase a sua entrada em vigor. O processo de cooperação reforçada entre as nossas duas comissões parlamentares reflecte o duplo interesse deste projecto, a saber, a investigação e as redes de transportes.

A Comissão baseou o seu projecto no artigo 171º e o Parlamento foi assim afastado da co-decisão. Gostaria no entanto de realçar a boa colaboração com a Comissão e de dizer que o Parlamento continuará muito atento ao seguimento dos acontecimentos e que utilizará todos os meios de que dispõe, mesmo não estando representado no conselho de administração.

As alterações que introduzimos clarificam o texto no que respeita aos eventuais conflitos de interesses. Pedimos também à Comissão que produza um novo documento exclusivamente sobre a terceira fase, de forma a esclarecer uma boa parte das dúvidas suscitadas pelo primeiro projecto.

O SESAR é um projecto que serve o interesse do cidadão, que colocará a indústria da aviação civil europeia na crista do progresso e melhorará a nossa competitividade. O interesse da indústria neste projecto justifica a sua participação financeira, e a distribuição dos direitos de voto deverá evitar qualquer peso administrativo. O Parlamento pensa que fez bem em manter a possibilidade da criação de uma taxa uma vez que, até ao momento, a participação da indústria ainda não se encontra confirmada em números.

Resta desejar, Senhor Comissário, que o SESAR não sofra nem os atrasos do GALILEO nem a ruína do Airbus, e que demonstre que a investigação europeia, o saber-fazer do Eurocontrol e as capacidades das indústrias envolvidas podem associar-se para o progresso. Por fim, é evidente, Senhor Comissário, que os Estados-Membros deverão preparar-se para organizar a partilha do controlo aéreo conforme a evolução tecnológica.

Para terminar, gostaria de agradecer a todos os colegas, e sobretudo ao meu co-relator, o senhor deputado Philip Bradbourn.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. – (EN) Senhor Presidente, o pProjecto SESAR permitirá grandes benefícios não só para os sectores ligados à aviação na Europa mas também para o consumidor. Quando o SESAR for lançado a eficiência das linhas aéreas melhorará significativamente, com mais itinerários directos, menos congestionamento no espaço aéreo e maior confiança para os passageiros. Também o ambiente beneficiará com esse sistema, visto ser possível tornar as rotas mais curtas e reduzir o “stacking” (filas de espera para aterrar) reduzindo, consequentemente, as emissões de CO2 provocadas pela aviação.

No entanto, considero inaceitável, num projecto desta envergadura, e depois de a legislação “Céu Único” original ter sido tratada em co-decisão, que o processo de implementação tenha obrigatoriamente de ser submetido ao procedimento de consulta. É pertinente perguntarmo-nos por que motivo entende a Comissão que pode decidir quando envolver a única instituição democraticamente eleita da UE no desenvolvimento deste tipo de propostas. É ainda mais preocupante verificar que a Comissão e o Eurocontrol estão a tentar aumentar para 60% os seus direitos de voto no Conselho de Administração.

O projecto SESAR devia ser conduzido pela indústria, não por burocratas. Não podemos esperar que a indústria suporte as despesas de desenvolvimento de um projecto para, depois, ter pouco controlo na direcção. Por esse motivo, juntamente com o co-relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, apresentei, em nome do nosso grupo, uma alteração no sentido de reduzir os direitos de voto, com o intuito de dar à indústria e aos fornecedores de serviços de navegação incentivos para se envolverem desde o início.

O projecto SESAR pode ajudar a moldar o futuro da aviação europeia. Pode ser uma força positiva no sentido da mudança se receber apoio de todos os actores dos diversos sectores numa base justa e equitativa. Consequentemente, insto este Parlamento a apoiar a nossa alteração, pois assim imprimiremos a tão importante projecto a direcção de que carece.

  Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, durante os próximos anos, vamos ter mais tráfego terrestre, marítimo e – sobretudo – aéreo, significando este aumento que haverá novos problemas e em maior quantidade. O aumento de quantidade tem de ser gerido, as questões sanitárias e ambientais associadas têm de ser abordadas de modo satisfatório e tudo isto vai custar muito caro.

Aquilo de que precisamos para abordar de modo satisfatório estas questões é sobretudo de soluções inteligentes, novas tecnologias e melhor logística, e é nestes aspectos que nos devíamos estar hoje a concentrar. No entanto, infelizmente, ainda não chegámos a esse ponto. Há uma série de coisas que já se encontra em andamento, e uma que nos vem logo à cabeça é o Galileo. No momento presente, contudo, estamos ainda a concentrar-nos em aspectos preparatórios, tais como o modo de estruturar a organização administrativa, como proceder com o Eurocontrol, como envolver o sector da economia privada e muitas mais questões.

Sobre o tema das parcerias entre o sector público e o sector privado (PPP), gostaria de proferir algumas palavras de admoestação; está muito certo que devemos debater e fazer incidir a nossa atenção sobre potenciais conflitos de interesses, mas devíamos estar a fazer muito mais para envolver o sector económico no nosso projecto. No entanto, é preciso referir que anteriores experiências com modelos PPP praticamente não chegaram a ser realmente bem sucedidas. Uma excepção a que gostaria de fazer referência – até por que vamos lançar o seu sucessor dentro de algumas semanas – é o programa Marco Pólo, no qual conseguimos conciliar a combinação correcta de incentivos para o sector privado e para o interesse público, sendo este o tipo de abordagem em que nos devíamos concentrar neste momento – mais do que fizemos anteriormente.

Independentemente de tudo isto, quero manifestar a minha profunda gratidão a ambos os relatores pelo trabalho desenvolvido, bem como a minha esperança de que, apesar da questão de saber se esta Câmara deve exercer a co-decisão ou apenas ser consultada nesta matéria, nos consigamos aproximar do nosso objectivo, com concentração e unidade. Talvez consigamos cumprir um pouco mais rigorosamente os calendários estabelecidos, algo que teria um efeito extremamente benéfico.

  Britta Thomsen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo brilhante trabalho que realizou em torno da proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). Concordo quanto à necessidade de ser criada a nova geração de sistemas Europeus de tráfego aéreo, de modo a podermos garantir a segurança e a regularização do tráfego aéreo na Europa nos próximos 20 anos. Os sistemas actuais de controlo do tráfego aéreo estão obsoletos e excessivamente dependentes das condições específicas locais. Consequentemente, não se adequam ao desenvolvimento rápido, fiável e economicamente sustentável do tráfego aéreo na Europa. Por esse motivo, o SESAR é, basicamente, uma iniciativa saudável que contribuirá para uma maior eficiência do sistema de gestão do tráfego aéreo na Europa. Comparado com os sistemas actuais de controlo de tráfego aéreo, o SESAR significará transportes mais seguros e mais eficientes a um custo razoável.

Contudo, no que diz respeito às considerações de ordem ambiental, a proposta da Comissão lança uma luz insuficiente sobre os desafios que o aumento do tráfego aéreo irão colocar nos próximos anos na Europa. O SESAR não deverá apenas garantir uma gestão segura do tráfego aéreo. Deverão igualmente ser asseguradas vantagens para o ambiente. É por isso que poderei apoiar, com satisfação, as alterações propostas que salientam o facto de o SESAR dever conduzir a rotas aéreas mais eficientes em termos energéticos, que impliquem uma redução do consumo de combustível e respeitem o ambiente.

Um outro aspecto igualmente importante é que deve ficar claro quais serão os benefícios que os Estados-Membros irão colher através do SESAR, isto é, em termos de direitos de propriedade relativos aos bens móveis e não móveis criados através da parceria público privada SESAR. No momento actual reina uma certa incerteza relativamente ao que irá suceder em relação aos direitos de propriedade inerentes aos bens que resultarão da parceria público privada SESAR, quando o direito de propriedade sobre o SESAR for transferido para a indústria. É, consequentemente, vital que os membros fundadores do SESAR tenham acesso permanente aos elementos e valores criados através do SESAR no que concerne o desenvolvimento de produtos próprios e não comerciais. Queremos evitar chegar a uma situação em que todos os Estados-Membros normalizaram a tecnologia relativa ao sistema europeu de gestão do tráfego aéreo, ao mesmo tempo que os direitos de propriedade sobre essa tecnologia pertencem a uma empresa privada.

Quero agradecer, mais uma vez, à senhora deputada Hennicot-Schoepges pelo relatório que elaborou e espero que os nossos esforços conjuntos permitam o lançamento do SESAR na altura prevista.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer à senhora relatora o trabalho que realizou. Necessitamos de um sistema de gestão de tráfego aéreo de nova geração para que a Europa possa melhorar a segurança dos transportes aéreos e o desempenho ambiental. O SESAR permitirá aquilo que as actuais tecnologias de controlo de tráfego aéreo, arcaicas e fragmentadas, não permitem.

A empresa comum SESAR deve ser estabelecida de forma a evitar problemas desnecessários e mais atrasos. A abordagem de empresa comum público-privada é bastante recente e espero que a Comissão seja muito franca e transparente e que tenha retirado ilações da empresa comum Galileo. Há que rever periodicamente a empresa comum SESAR a fim de garantir que os problemas de arranque de que padeceu o Galileo não se repetem.

O Parlamento e o Conselho devem ser informados e consultados sobre aspectos como a adesão de novos membros e a nomeação do director executivo. Na comissão foi salientada insistentemente a necessidade de a nomeação do director executivo dever ser feita na sequência de concurso público e com base em critérios de competência e experiência. Em caso algum poderá tratar-se de uma nomeação política ou de um prémio.

A comissão salientou, do mesmo modo, a constante importância do Eurocontrol. Dada a sua experiência e capacidade técnica, é essencial que esteja envolvido.

Finalmente, no que respeita ao local da sede da empresa comum, concordo com a proposta inicial da Comissão que, por razões de ordem técnica, sugeria Bruxelas. Abrir à discussão o local da sede iria fazer perder tempo desnecessariamente e poderia prolongar a fase de constituição da empresa comum. Eis um ponto que será bem recebido pelos deputados que lamentam as perdas de tempo, dinheiro e energia provocadas pelo facto de o Parlamento não se situar permanentemente em Bruxelas.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se for correctamente utilizado e entrar em funcionamento o mais rapidamente possível, o SESAR poderá dar um importante contributo para a redução dos gases prejudiciais ao meio ambiente. Vai ser possível, através de uma boa cooperação entre os serviços meteorológicos e com o adequado estabelecimento das altitudes e velocidades de voo, reduzir não apenas o número de aeronaves sobrevoando as cidades enquanto esperam para aterrar, mas também os rastos de condensação, apontados pelas mais recentes investigações como causas dos problemas climáticos.

O seu eficaz funcionamento depende, entre outros, da criação de regiões de espaço aéreo adequadas para contribuir no sentido de poupar combustível, sendo, contudo, lamentável que o trabalho neste domínio esteja a progredir muitíssimo devagar e isto num domínio em que a Áustria, tal como os seus vizinhos a norte e a leste, tem trabalho para fazer.

O modo organizativo constituiu um importante tópico de debate na nossa comissão especializada, e eu não creio que o Eurocontrol possa ser marginalizado em alguma circunstância. É necessário que haja um organismo central para defender o interesse público – algo que inclui, e tem de incluir, quanto a nós, aspectos como a protecção do clima – sendo o Eurocontrol mais adequado para tal do que os votos unicamente da indústria, podendo a a participação desta ser assegurada por outros formas.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o tráfego aéreo na Europa começa progressivamente a sofrer as restrições resultantes da grande concentração de aeroportos e da necessidade de fazer frente a um número cada vez maior de aviões a descolar. Alguns destes problemas já foram resolvidos através do acordo da Organização da Aviação Civil Internacional e de outra legislação adoptada a vários níveis. A questão do tráfego aéreo resolve-se sobretudo através de uma convenção internacional relativa à gestão do tráfego aéreo nas alturas médias sobre a Europa Central, que ainda não entrou completamente em vigor. O programa SESAR deveria abrir o caminho a um progresso significativo nesta matéria.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar duas questões. A primeira diz respeito ao financiamento dos projectos. Penso que deveríamos ser muito prudentes na utilização de capital privado, visto que estamos perante um dos projectos decisivos neste domínio. Penso que é importante que a parte mais substancial do financiamento não venha do sector privado. Seria preferível o projecto ser financiado através do Eurocontrol e do orçamento da UE.

A segunda questão, que é, certamente, importante e cuja solução tem tardado, é a da definição das partes da frota aérea às quais será aplicado o novo sistema de tráfego aéreo. Continua a pôr-se a questão da distinção entre aeronaves e aviões ultraleves. A classificação na Europa e nos Estados Unidos é diferente. Por isso, gostaria de recomendar que o factor determinante – peso de 600 kg – seja definido na concessão da empresa comum. Penso que esta harmonização da definição constituirá um benefício para futuras negociações, não só sobre as questões da gestão do tráfego aéreo, mas também sobre o transporte aéreo como tal. Para terminar, gostaria de dizer que o meu grupo apoia firmemente o projecto SESAR.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho. Os problemas de tráfico aéreo, que actualmente tem aumentado à taxa de aproximadamente 5% anualmente, exigem uma solução que seja rápida, abrangente e eficaz, mas que ao mesmo tempo tenha presente uma perspectiva de longo prazo. Se não forem tomadas as medidas necessárias imediatamente, o espaço aéreo europeu terá em breve engarrafamentos. Por conseguinte, é bom que estejamos a implementar a empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração SESAR, que servirá a gestão do tráfego aéreo e o funcionamento seguro dos aeroportos europeus. Regozijo-me pelo facto de as medidas melhorarem a pontualidade das ligações dos voos e a segurança aérea, assim como por terem um efeito positivo no ambiente.

Esta empresa deverá criar empregos para muitas pessoas altamente qualificadas. O co-financiamento deste projecto pela União Europeia e o sector privado é uma questão extremamente importante. Espero que este projecto seja aprovado, pois merece ser implementado. Contudo, deverá encorajar soluções compatíveis noutras partes do globo. Cumpre-nos também continuar a procurar soluções radicalmente inovadoras, por exemplo, os centros de distribuição de tráfego aéreo.

  Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o SESAR é uma óptima ideia mas, ainda assim, V. Exa. terá de nos dizer directamente algo que nem mesmo V. Exa. sabe: qual vai ser o seu campo de aplicação? Onde fica o espaço aéreo da Europa no lado sudeste? Sabemos onde fica? Temos de determinar esse espaço. Há alguns meses, um avião militar turco abateu um avião militar grego a sudoeste de Rodes, no espaço aéreo europeu, enquanto um avião de passageiros do Egipto voava por cima, dentro do campo de visão. Conseguem imaginar o que poderia ter acontecido?

Nestas circunstâncias, como vamos nós determinar o seu campo de aplicação, se quando se sobrevoa o sector norte de Chipre, que é um membro da União Europeia, se aplica a FIR da Turquia em vez da FIR de Nicósia. Determinem primeiro o campo de aplicação e em seguida acolheremos com agrado o SESAR, o qual, em todo o caso, visa acelerar a circulação dos passageiros. Muito bem, vamos ser bem sucedidos no ar, mas o que acontece em terra quando, por causa de várias garrafas, dos perfumes, etc., temos atrasos de mais meia hora para que ninguém transporte um grama de desodorizante a mais? Isto é absolutamente estúpido e ridículo. Se querem determinar algo como deve ser, então façam-no na íntegra.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, Sr. Comissário, caros Colegas, pelo contributo para o emprego, para o PIB duplicar das próximas duas décadas, SESAR será uma prioridade fundamental da União e do seus Estados-Membros e condição indispensável para conseguir os desafios das próximas décadas; assegurar a segurança e fluidez do transporte aéreo à escala europeia e mundial, melhorar o funcionamento do mercado e a competitividade, melhorar a gestão dos efeitos ambientais, melhorar a coesão europeia.

Sobre os aspectos relevantes que gostaria de referir, primeiro, a base legal não deverá ser apenas o artigo 161°, mas deverá ser dupla constituída pelos artigos 161° e 163°, para aumentar e melhorar a participação do Parlamento Europeu. Segundo, no modelo de gestão, deverá ser assegurada, sem dúvida, como referiu o Sr. Comissário, a iniciativa privada, a indústria, os operadores, a comunidade científica, mas é fundamental assegurar um papel fundamental aos parceiros com maiores obrigações públicas, Comissão e Eurocontrol, ao nível da participação financeira e também participação na votação, visando a gestão do tráfego aéreo eficiente, e tecnologia e também sem pesar na fiscalidade do contribuinte.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia não podia deixar de desenvolver este sistema de controlo de tráfego aéreo, que junta as 40 redes actualmente a operar na UE tendo em vista o aumento previsto do volume de tráfego aéreo. Por isso acredito que o sistema SESAR se reveste de enorme importância e felicito ambos os relatores pelo seu trabalho.

A propósito, não creio que um acordo “Céu Aberto” EUA-UE seja possível no futuro próximo, tendo em conta o resultado das recentes eleições nos Estados Unidos. Os governos europeus terão, portanto, de celebrar acordos individuais com a Administração americana neste domínio. Aliás, um membro do Governo irlandês referiu que é esta a via a seguir para obter um acordo de aviação.

Gostaria também que ficasse registado que quaisquer acordos deverão garantir o futuro do Aeroporto Shannon, no ocidente da Irlanda, tal como funciona actualmente, devido à importância que assume para a região como centro económico vital.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer aos oradores que, sem excepção, mostram o interesse do Parlamento Europeu por este projecto SESAR, cujas incidências serão extremamente benéficas para o transporte aéreo mas também em matéria de qualidade do ambiente e de poupança de energia.

Gostaria de dizer ao senhor deputado Bradbourn que escolhemos a base legal que nos parecia mais adequada ao objecto deste regulamento. Trata-se de criar uma empresa comum que tenha a seu cargo gerir um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Essa base legal é o artigo 171º do Tratado, como acaba aliás de dizer o senhor deputado Fernando Fernández Martín, e foi confirmada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento e pela Comissão.

Quero salientar o facto, como já disse o Sr. Rash, de que estamos perante um bom exemplo de parceria público-privada (PPP), com a presença, evidentemente, do Eurocontrol, na qual os senhores insistiram, mas também a presença de toda a indústria do transporte aéreo – que será obviamente a primeira beneficiária, e que está muito interessada no aperfeiçoamento do SESAR. Embora se trate, neste caso, de um procedimento que prevê a consulta do Parlamento e não a co-decisão, é claro que me preocuparei, Senhor Presidente, em informar regularmente e de uma forma muito transparente o Parlamento, pois, como já salientou a relatora, a senhora deputada Erna Hennicot-Schoepges, é evidente que há que zelar por evitar qualquer atraso nos programas em causa.

Eis o que queria acrescentar, agradecendo vivamente ao Parlamento o apoio precioso que nos dá para conduzirmos a bom porto este projecto que, repito, deverá dotar a União Europeia do melhor sistema possível de navegação aérea.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30