Relato integral dos debates

Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

- Relatório Joan i Marí (A6-0372/2006)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, a divisa fundamental da União Europeia é "Unidos na diversidade". Desde as suas origens que procuramos construir um espaço comum, e não só um espaço económico, mas acima de tudo um espaço de oportunidades de vida e de liberdade. Estamos a fazê-lo juntamente com pessoas e nações que têm muitas coisas em comum – e não estou a referir-me apenas aos interesses estratégicos, políticos e sociais que partilhamos, mas também aos nossos valores, comportamentos, habitats e formas de encarar a vida.

Temos um fundo cultural comum baseado no pensamento grego, no Direito romano, na Cristandade, no Iluminismo, na Renascença e até mesmo na globalização. Ao mesmo tempo, porém, é incontestável que ainda temos diferenças culturais e identidades específicas, em particular as nossas próprias línguas. Esta diversidade, embora pudesse ser encarada apenas como um obstáculo, constitui, na realidade, uma fonte de grande riqueza e vitalidade.

Assim, apesar de não ter sido aprovada, votei a favor da proposta de que o Tratado da União Europeia seja modificado de molde a que possa haver legislação comunitária na área do respeito e da protecção das línguas – especialmente as línguas minoritárias –, assim como da criação de uma Agência europeia para a diversidade linguística e o multilinguismo.

Votei igualmente a favor da promoção da aprendizagem por todos os cidadãos europeus de pelos menos duas outras línguas para além da sua língua materna, pois penso que essa é a melhor forma de fomentar a compreensão mútua, a coexistência e a unidade.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, no que respeita ao tema do multilinguismo, congratulo-me com a aprovação deste relatório do senhor deputado Joan i Marí. De facto, votei a favor, se bem que com algumas reservas, que ainda mantenho. Creio que nem a Comissão Europeia nem os deputados – a maioria, pelo menos –, no momento da votação neste Parlamento, mostraram coragem suficiente relativamente a algumas alterações. O multilinguismo é uma condição prévia para a tolerância e a aceitação, e, em prol do entendimento no seio da União Europeia, é necessário fazer algo mais neste domínio.

É um facto que o Parlamento decidiu que a Comissão deveria estudar a questão da criação de uma agência e apresentar ao Parlamento um relatório sobre este assunto e é igualmente verdade que a Comissão foi omissa a este respeito. Esta omissão tem de ser rectificada.

De acordo com o procedimento neste Parlamento, primeiro é apresentado um relatório e, depois, realizados os debates pertinentes e tomadas as decisões correspondentes.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adopção do novo quadro estratégico para o multilinguismo constitui uma boa notícia. Os Estados-Membros serão responsáveis pela implementação desta política. Alguns Estados-Membros estão actualmente a proceder a alterações dos seus sistemas educativos. Uma parte substancial destas alterações passa pelo ensino de línguas estrangeiras, enquanto instrumentos de comunicação, e pelo reconhecimento da diversidade cultural.

Temos de apoiar inequivocamente o Indicador Europeu de Competência Linguística, se queremos tirar o maior rendimento possível dos diversos sistemas de aprendizagem das línguas existentes nos planos de educação. A transparência dos sistemas de avaliação e certificação linguística também contribui para aumentar a motivação para o ensino de línguas estrangeiras, o que constitui um benefício para as futuras carreiras daqueles que possuem estes certificados.

O relatório representa um contributo importante para o reforço do ensino de línguas estrangeiras, a melhoria da competitividade da mão-de-obra e da comunicação entre os cidadãos e as instituições europeias. Esta é mais uma razão para eu ter votado a favor deste relatório.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. No meio de toda esta euforia a respeito do multilinguismo, não devemos esquecer os défices que os resultados cada vez mais desfavoráveis dos estudos PISA põem a manifesto.

O número de não nacionais nas salas de aula deveria naturalmente ser limitado a 30%, isto, porém, a fim de facilitar a integração, manter os níveis de qualidade e reduzir o risco de potenciais conflitos culturais. Em minha opinião, portanto, deveria tornar-se norma na UE promover um domínio suficiente da língua local antes do início da escolaridade normal e, se necessário, reforçar o apoio linguístico, por exemplo sob a forma de um ano adicional no jardim de infância ou na pré-primária.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, juntarei as minhas reticências àquelas que foram aqui expostas pelo meu colega, senhor deputado Mölzer. Há algumas coisas excelentes neste relatório, nomeadamente o facto de assinalar que o ensino da língua inglesa não precisa de ser subvencionado pela União Europeia.

Comporta uma posição extremamente ambiciosa, que visa converter todas as cerca de sessenta línguas minoritárias em línguas oficiais, mas um pouco em detrimento das 21 línguas nacionais da União, algumas das quais estão já, em certa medida, extremamente ameaçadas: o letão, o lituano, o estónio, o húngaro e o esloveno não são línguas de comunicação internacional. E mesmo o estatuto do italiano, do alemão ou do francês é motivo de alguma preocupação.

É algo paradoxal que o relatório proponha fazer poupanças sob pretexto de estas línguas oficiais da UE não serem necessariamente consideradas como línguas de trabalho em todas as delegações, e isto a fim de libertar fundos em prol das línguas regionais. Ontem, tivemos o exemplo um tanto lamentável do Chefe de um Estado recentemente declarado independente que, em vez de falar na sua língua materna, entendeu dever exprimir-se em inglês, embora tenha estudado em Estrasburgo! Creio que isso não augura nada de bom para a evolução do multilinguismo na União Europeia.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Joan I Marí sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo não obstante as minhas reservas em relação a algumas propostas e alterações que foram aprovadas.

Considero que a estratégia europeia do multilinguismo deve contemplar o ensino e a divulgação das "línguas europeias de comunicação universal", como é o caso do português, que é a terceira língua da UE mais falada no mundo (depois do inglês e do espanhol e antes do alemão, do francês e do italiano). A singularidade da língua portuguesa, que é falada por cerca de 200 milhões de cidadãos de oito países espalhados pelos cinco continentes, requer um lugar especial no conjunto das línguas oficiais da UE, estatuto que não é reconhecido neste relatório, como devia.

A língua portuguesa é o mais duradouro elo de ligação entre os vários continentes. Enquanto instrumento de comunicação e matéria-prima de grandes poetas e prosadores e, também, porque é dotada da dignidade conferida por oitocentos anos de história.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoiarei este relatório com alguma relutância. Não me parece que a interminável adição de novas línguas ao coquetel de línguas oficiais da UE contribua necessariamente para um mais eficaz funcionamento das Instituições. Concordo que os deputados ao Parlamento Europeu devem ter a possibilidade de intervir e escutar as intervenções feitas em sessão na sua própria língua, mas tal não se aplica necessariamente aos funcionários da Comissão e do Conselho.

Temos neste momento uma situação anómala, já que o gaélico passará a estar disponível para os Escoceses, o espanhol para os Gibraltarinos, mas não o galês para os galeses. De qualquer das formas, se a intenção é acrescentar novas línguas, defendo que uma delas deve ser a língua falada numa parte da minha circunscrição eleitoral, nomeadamente, a Cornualha. Trata-se de uma língua minoritária, mas os seus potenciais utilizadores são pelo menos tão numerosos quanto os do maltês, que é uma língua oficial da União Europeia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O multilinguismo é importante para a livre circulação na União Europeia. Por esse motivo, votamos a favor do relatório na generalidade.

Contudo, votámos contra certas partes do texto, nomeadamente as que dizem respeito a uma legislação comunitária em matéria de língua, à criação de uma Agência para a Diversidade Linguística e/ou para o Multilinguismo e a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional da UE encarregado de elaborar uma alteração ao Tratado UE tendo em vista criar uma base jurídica para o conceito de "respeito pela diversidade linguística".

Como sempre, manifestou-se aqui a tendência do Parlamento Europeu para inchar como um balão. Recordamos que cabe exclusivamente aos Estados-Membros a responsabilidade sobre a organização do ensino e o controlo do cumprimento do conteúdo dos seus sistemas de educação. Em consequência, é da sua inteira responsabilidade assegurar a educação linguística adequada para todos.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Bernat Joan i Marí pelo importante e oportuno relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo, ao qual dou o meu apoio, nomeadamente no que se refere às medidas propostas para promover o multilinguismo na Europa.

A existência de várias línguas na Europa é uma característica específica do processo de integração europeu e constitui um elemento básico da cultura europeia. A aprendizagem de várias línguas, nomeadamente o objectivo estabelecido na estratégia de Lisboa de "língua materna + 2" deverá ser estimulado como um meio facilitador da comunicação entre os povos e de aceitação das diferenças entre os povos.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e apoio calorosamente as medidas que visam defender e estimular o emprego das línguas minoritárias. Contudo, o incentivo do multilinguismo não deve extravasar para a prestação excessiva (e desnecessária) de serviços de interpretação e tradução nas línguas regionais.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório porque o multilinguismo é um tema que me é caro e porque entendo que a União Europeia deve dar um sinal claro e forte a favor da diversidade linguística no seu interior.

Mais especificamente no que toca ao Indicador Europeu de Competência Linguística, mencionado neste relatório, e a propósito do qual apresentei uma declaração escrita, retomo aqui a mesma argumentação.

A adopção de um Indicador de Competência Linguística é necessária face à carência de dados reais sobre as competências linguísticas dos cidadãos da UE. No entanto, esse indicador não se deve restringir às cinco línguas mais faladas na UE. Há, entre outros aspectos, que ter em conta a projecção das restantes línguas europeias fora da Europa, um elemento da maior relevância que não pode deixar de ser tomado em consideração pela União Europeia na sua política de abertura e de cooperação com o resto do mundo.

Por isso mesmo o meu voto na alteração nº 4 é uma insistência no sentido de que a Comissão apresente um calendário concreto para a extensão do Indicador a todas as línguas oficiais da União Europeia - como defende a declaração escrita que apresentei.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Saúdo, no novo quadro estratégico para o multilinguismo, o acolhimento do Parlamento ao meu contributo para o reconhecimento da importância estratégica e da relevância global das línguas europeias de comunicação universal.

De facto, o inglês é a língua oficial de 350 milhões de pessoas em todo o mundo. Para 280 milhões, o espanhol. Para 230 milhões, o português. E para 125 milhões, o francês. Estes números e a dispersão geográfica dos falantes tornam clara a importância das línguas europeias que têm uma projecção global, e, por isso, a capacidade para manter e aprofundar relações e contactos directos, sem mediação, com outras partes do mundo.

Noutra óptica ainda, sei que os detractores da opção europeia pelo multilinguismo costumam alegar o respectivo custo como um dos factores que deveriam concorrer para a sua eliminação e substituição por uma ou poucas línguas de trabalho.

É inútil negar que o custo existe. Só que, apesar da apresentação repetida de argumentos financeiros, importa lembrar que este é um dos custos mais típicos e mais nobres da construção europeia moderna. É seguramente muito mais barato que a guerra. E constitui também um poderoso activo cultural.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O multilinguismo é um conceito importante. O carácter único do Parlamento Europeu enquanto instituição que disponibiliza serviços de interpretação simultânea em 21 línguas, e em breve 23, não pode deixar de ser reconhecido. Todavia, se pretendemos realmente alcançar o objectivo de todos os cidadãos da UE terem competências em duas outras línguas para além da sua língua materna, terá de haver apoio nesse sentido por parte dos Estados-Membros.

Na Escócia, tem vindo a decrescer o número de estudantes que opta pela aprendizagem de línguas estrangeiras na escola e na universidade. Há que inverter esta tendência e, nesse sentido, saúdo o facto de, actualmente, todos os alunos das escolas escocesas aprenderem uma língua estrangeira a partir dos dez anos de idade. Importa encorajar e apoiar os seus esforços. De louvar, também, o apoio que o Executivo escocês tem dado ao ensino de nível médio do gaélico.

- Sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0578/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Querer condicionar a concessão a certos países do sistema de preferências generalizadas – ou seja, o acesso privilegiado ao mercado europeu para as suas exportações – ao respeito por parte destes países das regras mínimas da Organização Internacional do Trabalho, é algo de positivo.

Contudo, como é habitual com este tipo de resolução, receio que ainda estejamos no estádio dos votos piedosos. Apesar das cláusulas que exigem o respeito dos direitos humanos e dos direitos "sociais" fundamentais com os quais a Europa de Bruxelas embeleza os seus acordos comerciais internacionais, não creio que esta alguma vez tenha sancionado qualquer violação destes direitos ou feito respeitar as suas cláusulas. Aceita fazer comércio com a China e apoiou a sua entrada na OMC, não obstante aquilo que sabemos acerca das condições de trabalho neste país comunista, da existência dos campos de trabalho Laogai e dos trabalhos forçados, da repressão política e da ausência de liberdades, e até da violação sistemática do direito de propriedade, através da contrafacção e da cópia em grande escala ali praticadas.

O problema aqui é de credibilidade e, neste ponto, a Europa não tem nenhuma.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) Todos os anos, são assassinados na Colômbia mais militantes sindicais do que em todos os outros países do mundo em conjunto. Em 2005, foram vítimas de assassínio 70 sindicalistas, enquanto outros 260 foram alvo de ameaças de morte, 56 sofreram detenções arbitrárias, sete sobreviveram a ataques em que foram utilizados explosivos ou armas de fogo, seis foram sequestrados e três foram dados como desaparecidos.

A Comissão apregoa com todo o orgulho as suas credenciais em termos de fazer corresponder a concessão dos benefícios do SPG ao cumprimento das normas em matéria de direitos humanos e dos trabalhadores. Contudo, até a própria OIT declarou que a Colômbia não cumpre com as normas elementares daquela organização no capítulo dos direitos dos trabalhadores, normas essas cuja observância deveria constituir uma condição fundamental para a concessão dos benefícios do SPG+. Ratificar uma convenção da OIT não é o mesmo que aplicá-la – que o digam os sindicalistas na Colômbia.

Saúdo, pois, a proposta de resolução em apreço bem como a declaração proferida pelo Comissário Mandelson no decurso do debate, e exorto a Comissão a rever o estatuto da Colômbia enquanto país beneficiário do SPG+, sob pena de continuar a dar a impressão de que premeia um país que assassina os seus representantes sindicais.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o resultado desta votação. São em número excessivamente elevado os países beneficiários das preferências do SPG em que se verificam reiteradas violações dos direitos dos trabalhadores. Cabe à Comissão, mediante uma avaliação regular e transparente, assegurar a aplicação das pertinentes convenções da OIT.

- Relatório Gebhardt (A6-0375/2006)

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de explicar por que razão votei a favor da recomendação proposta para uma directiva relativa aos serviços no mercado interno. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou convencido de que é positivo que, após três anos de negociações prolongadas, as instituições europeias tenham chegado a uma decisão acerca do progresso no sentido da liberalização da livre circulação de serviços. Tal levará à criação de mais de meio milhão de novos empregos e apoiará o crescimento económico nos nossos países.

Embora a versão final da directiva não corresponda inteiramente à minha ideia original de liberalização dos serviços no mercado interno da UE, mesmo assim, representará um valor acrescentado para todas as partes envolvidas e foi por isso que votei a favor da mesma. Ela permitirá a comerciantes e a pequenas e médias empresas um acesso mais fácil aos mercados dos outros Estados-Membros. No entanto, o compromisso alcançado no Conselho é muito frágil e não faz sentido pô-lo em causa. Foi por isso que não votei a favor de certas alterações relacionadas com temas sensíveis, como o cumprimento do direito laboral ou penal, a definição de serviços sociais e as obrigações de rastreio. Estes temas serão, certamente, objecto de debates no futuro.

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Enquanto deputado de um dos novos Estados-Membros, bati-me duramente pelos direitos das nossas empresas e dos nossos trabalhadores e, em diversas ocasiões, dirigi perguntas orais e escritas à Comissão no tocante ao respeito dos direitos dos trabalhadores.

Em todo o processo, deparámo-nos muitas vezes com problemas de ordem jurídica, política e económica. Fomos frequentemente acusados de dumping social, de reduzirmos as normas de segurança no local de trabalho e de outras incongruências semelhantes. Entretanto, foi possível resolver a maioria das questões, incluindo os casos das empresas SoKo Bunda e Pannonia que envolveram trabalhadores húngaros na Alemanha, e as decisões judiciais travaram a actuação das autoridades alemãs, tendo mesmo sido instaurados processos para indemnização dos lesados.

Aceitar a Directiva relativa aos serviços, hoje, constitui um passo gigantesco no esclarecimento de diversas incertezas. Trata-se de um compromisso, o que significa que ninguém sai inteiramente satisfeito, mas trata-se de um bom compromisso que irá promover a nossa causa, nomeadamente, a conquista das liberdades fundamentais da nossa União, a livre circulação de serviços.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Gebhardt, sobretudo porque sou oriundo de uma zona fronteiriça, onde estas dificuldades são experimentadas diariamente. Por conseguinte, creio que estamos diante de medidas positivas, que beneficiarão especialmente as zonas fronteiriças.

Lamento profundamente os anos de controvérsia que rodearam a Directiva "Serviços" de que nos ocupamos hoje e que, no final, recebeu um enorme apoio, mesmo nesta Assembleia, apoio esse que considero merecido. Espero que no futuro, as propostas pró-activas e positivas prevaleçam sobre as controvérsias.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade de prestação de serviços é uma das quatro liberdades da União Europeia garantidas pelo Tratado CEE. O Tratado proíbe que se coloquem restrições ao estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro noutro Estado-Membro e que se levantem barreiras à livre circulação de serviços.

Caros colegas, começámos a trabalhar há dois anos neste documento que permite a liberdade que é, há 50 anos, nosso direito fundamental. O princípio do país de origem (um requisito prévio para a livre circulação de serviços), serviços de interesse geral, cuidados de saúde, serviços sociais e outros serviços foram todos excluídos da proposta de directiva.

A Lituânia foi o único país a abster-se na votação do Conselho a favor da Directiva. Estou convencida de que não faltará muito tempo para vermos que a aplicação da Directiva não satisfaz as nossas expectativas. Por consequência, oponho-me a esta Directiva, tal como aconteceu em primeira leitura.

  Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora muitos progressos tenham sido feitos relativamente ao texto inicial apresentado pela Comissão Europeia, a directiva relativa aos serviços no mercado interno que foi hoje submetida à votação difere da primeira leitura do Parlamento Europeu. Consequentemente, votei a favor da rejeição da posição comum.

De facto, os serviços de interesse económico geral continuam a fazer parte do âmbito de aplicação da directiva, tal como uma parte dos serviços de interesse geral. O alcance da exclusão dos serviços sociais de interesse geral é também muito mais limitado. Os direitos fundamentais garantidos pela Carta Europeia apenas figuram agora num considerando. Finalmente, o texto continua muito ambíguo no que se refere à exclusão do direito do trabalho.

Embora a declaração escrita apresentada pela Comissão Europeia forneça algumas das respostas necessárias a estas questões que considero essenciais, não tem porém qualquer valor jurídico, e em caso de litígio levado perante os tribunais, o Tribunal de Justiça poderá não a tomar em consideração. Teria sido diferente se esta declaração tivesse emanado do Conselho, como co-legislador com o Parlamento.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o acordo negociado nesta matéria, que mereceu o apoio de uma ampla maioria multipartidária, mostrou o Parlamento no seu melhor. Analisámos e avaliámos as propostas da Comissão, certificámo-nos de que são exequíveis e politicamente aceitáveis em todos os Estados-Membros, e chegámos a uma solução que, estou em crer, trará enormes benefícios à economia da UE.

Congratulo-me de modo especial com a adaptação de última hora introduzida no acordo no que respeita à questão da comitologia. Só há uns meses atrás é que assinámos um acordo com o Conselho que prevê o reforço dos poderes do Parlamento em matéria de controlo das medidas de execução decorrentes desta directiva.

A posição inicial do Conselho, segundo a qual o novo acordo não se aplicaria a esta directiva, era simplesmente inadmissível. Parte do acordo estipulava que o mesmo seria aplicável a todas as novas medidas legislativas que conferissem à Comissão poderes para a ulterior adopção de medidas de execução quasi-legislativas. Tais disposições foram agora, felizmente, aceites como parte do novo acordo, o que significa que nenhuma medida de execução de natureza quasi-legislativa decorrente desta directiva poderá entrar em vigor se for rejeitada elo Parlamento.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da adopção da versão modificada da proposta de directiva relativa aos serviços. Ou antes, fui contra a sua rejeição. Sou, regra geral, optimista, razão pela qual penso que contribuirá para reduzir a burocracia, aumentar o crescimento económico e criar novos empregos.

Todavia, para sermos honestos temos de admitir que a versão original da Directiva, apresentada pela Comissão Europeia há três anos, era muito melhor e poderia ter contribuído mais substancialmente para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

A actual directiva foi consideravelmente enfraquecida e é difícil descrevê-la como um grande êxito. Dir-se-ia que alguns dos antigos Estados-Membros receiam a livre prestação de serviços e a concorrência dos novos Estados-Membros, usando o receio do dumping social como pretexto. Esta atitude é difícil de entender, na medida em que julgo que todos nós queremos que a Europa se torne mais competitiva e dinâmica.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estou convicto de que a proposta de Directiva relativa aos serviços, que acabámos de votar, representa o resultado de um bom compromisso entre liberdade de prestação de serviços, por um lado, e a necessidade de impor restrições no interesse dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, por outro. É por essa razão que votei a favor deste relatório.

Cabe agora aos Estados-Membros controlar o cumprimento das disposições. Só então poderemos considerar esta Directiva relativa aos serviços como um sucesso total. Lanço um apelo à Presidência do Conselho, ao Conselho – que não está presente neste momento – para que exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de prepararem os mecanismos de controlo apropriados para a implementação da Directiva "Serviços".

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) A adopção pelo Parlamento Europeu da Directiva relativa aos serviços permite estabelecer as disposições gerais que facilitarão o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, cujo elevado nível de qualidade é garantido, excluindo ao mesmo tempo o risco de dumping social contido no conceito inicial do princípio do país de origem, que foi suprimido.

O âmbito de aplicação da directiva foi consideravelmente reduzido e exclui, nomeadamente, os serviços de saúde, os serviços públicos não comerciais e alguns serviços públicos comerciais. As actividades de serviços representam 70% do PIB da União Europeia e proporcionam um potencial de crescimento e de emprego considerável. Olhando retrospectivamente, queria salientar que o Presidente da República francesa, Senhor Jacques Chirac, foi insistentemente avisado no sentido de travar o texto inicial que foi apresentado, na altura, pela Comissão Prodi.

Este dossiê mostra a crescente influência do Parlamento Europeu, para quem esta é uma grande vitória política e simboliza o conceito de economia social de mercado tal como está expresso no projecto de Tratado Constitucional para a Europa. A nossa atenção deve agora voltar-se para os Estados-Membros que têm a responsabilidade de transpor este texto para o direito nacional de uma forma leal, equitativa e sincera.

  Graham Booth (IND/DEM), por escrito. (EN) Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu e membro da delegação do UKIP junto desta Instituição, votei favoravelmente a maioria das alterações apresentadas pelos Grupos GUE/NGL e Verts/ALE, pois, dentro dos limites do respectivo entendimento dos perigos do supranacionalismo, estas alterações não deixam de reconhecer e procurar obviar aos prejuízos que se poderão abater sobre os cidadãos comuns, em particular os mais desfavorecidos, se a prestação de serviços não for objecto de um controlo democrático, a nível nacional.

  Gerard Batten, Derek Roland Clark, Nigel Farage, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Votámos favoravelmente a maioria das alterações apresentadas pelos Grupos GUE/NGL e Verts/ALE, pois, dentro dos limites do respectivo entendimento dos perigos do supranacionalismo, estas alterações não deixam de reconhecer e procurar obviar aos prejuízos que se poderão abater sobre os cidadãos comuns, em particular os mais desfavorecidos, se a prestação de serviços não for objecto de um controlo democrático, a nível nacional.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de rejeição da posição comum do Conselho relativa aos serviços no mercado interno. A votação em segunda leitura foi expressa sobre um texto que representa um recuo em relação à votação em primeira leitura. Subsistem demasiadas incertezas relativamente à aplicação do princípio do país de origem. O texto não clarifica de modo algum as ambiguidades que subsistem relativamente à protecção dos serviços públicos e dos consumidores.

Mais grave ainda é o facto de, apesar de o direito laboral ser da competência nacional, o Conselho acabar de subordinar o respeito do direito laboral às decisões comunitárias, na medida em que aquele passa agora a ficar sujeito às decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A União Europeia está, com isto, a voltar as costas à sua ambição inicial de criar um espaço europeu solidário. Com a harmonização por baixo das regras sociais, ambientais e de protecção dos consumidores, o modelo social europeu é posto em risco.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Os deputados franceses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeitaram, esta quarta-feira, 15 de Novembro, aprovar o relatório sobre os serviços no mercado interno, ou, por outras palavras, a Directiva "Serviços".

Com efeito, apesar dos avanços muito importantes conseguidos pelo PSE e pela relatora socialista, senhora deputada Gebhardt, em primeira leitura – nomeadamente a rejeição do princípio do país de origem –, o Parlamento não obteve qualquer garantia da Comissão relativamente a um projecto de directiva-quadro sobre os serviços públicos.

Sendo esta a segunda leitura de um texto que não compreende uma votação final do texto completo, apoiámos a alteração apresentada por vários grupos (o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) que visa a rejeição do texto. Além disso, apresentámos várias alterações destinadas nomeadamente a garantir o respeito da liberdade dos Estados-Membros de definirem o que entendem por serviços sociais de interesse geral.

Como o senhor deputado Poignant salientou em nome dos Socialistas franceses, "a definição, a formulação, a organização e o financiamento efectivo dos serviços de interesse geral, económicos ou não, devem continuar a ser uma atribuição dos Estados-Membros e das suas autoridades regionais e locais".

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração que visa a rejeição da posição comum do Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços. A directiva é insatisfatória, posto que introduz mais confusão e incerteza jurídica e enfraquece ainda mais a proposta alterada aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, contra a qual votei.

É este nomeadamente o caso no que respeita ao direito laboral e aos serviços sociais e públicos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva "Serviços". Sobretudo, porém, o texto do Conselho confere à Comissão o poder de controlar a aplicação da directiva.

Embora o conceito de país de origem tenha desaparecido no texto alterado pela Comissão, este não foi substituído pelo conceito de país de destino ou de acolhimento. Considero este facto muito prejudicial, tanto mais que será o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a resolver os conflitos que daí possam resultar.

É, pois, uma Directiva "Serviços" de orientação liberal que foi adoptada neste dia 15 de Novembro.

Três anos de debates não terão permitido evitar um epílogo de consequências perigosas para a Europa política e social. É um rude golpe para a construção europeia – do qual certamente não precisaria.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É particularmente grave o que se acaba de passar com a aprovação desta directiva. Lamentamos que tenha sido recusada a proposta de rejeição da posição comum do Conselho, que o nosso Grupo apresentou, e que subscrevemos.

O que se passou, hoje, foi uma autêntica capitulação dos dois maiores grupos políticos - PSE e PPE - relativamente à sua posição na primeira leitura, em Fevereiro último. É que nem sequer defenderam o acordo que então fizeram e votaram, após as lutas e manifestações em Estrasburgo. Agora retomam alguns dos aspectos iniciais mais negativos da famigerada directiva Bolkestein.

O que pretendem é a liberalização dos serviços, incluindo na área dos serviços públicos, cedendo à pressão dos grandes grupos económicos e financeiros que vêem neste «passo» novas oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico. Ao mesmo tempo que procura subverter a soberania dos Estados quanto à definição, à protecção e ao financiamento dos serviços públicos, retira a possibilidade de definirem normas de financiamento e de defesa dos serviços em geral, reforçando o poder de entidades supranacionais, como a Comissão Europeia.

Defendemos que deve continuar a caber a cada país o direito soberano de decidir sobre os serviços públicos que deseja, a sua propriedade pública, a sua forma de financiamento e de organização, bem como sobre os direitos dos trabalhadores e dos utentes.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) Apesar dos apreciáveis progressos realizados em relação ao projecto inicial da Comissão, o texto sobre os serviços na União, hoje proposto em segunda leitura, não oferece garantias suficientes para evitar todos os riscos de que o modelo social europeu se desmorone.

Determinados serviços sociais sensíveis, como a habitação social, os serviços de apoio à família e os serviços de saúde pública, que inicialmente tinham sido excluídos do âmbito de aplicação da futura directiva em primeira leitura, foram assim reintegrados pelos Estados-Membros.

O vazio jurídico que acompanha, em particular, a abolição do PPO, não foi eliminado, deixando à arbitragem dos juizes do Tribunal de Justiça – e não ao legislador – a definição das futuras características da política social europeia através das jurisprudências que esta situação irá muito certamente gerar.

Neste contexto, é evidente que a declaração escrita da Comissão, que visa clarificar algumas das lacunas do texto, como a exclusão do direito laboral, não oferece qualquer verdadeiro valor jurídico, o que torna a sua influência e utilidade particularmente incertas.

Por todas estas razões, pronunciei-me pela rejeição da proposta de directiva relativa aos serviços.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Se a nova versão da Directiva Bolkestein não padecesse já de graves lacunas, em particular a de não ser fundamentalmente diferente da anterior, uma razão apenas nos teria levado a rejeitá-la: o duvidoso consenso entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e, além disso, a sua adopção do compromisso elaborado no Conselho.

A verdadeira revolução teria consistido, entre outras coisas, em declarar explicitamente a prioridade de um Estado-Membro aplicar, no seu território, o seu próprio direito nacional, em particular o seu direito laboral social, penal e fiscal, ou seja, o princípio do país de destino, por oposição ao país de origem. Isto não teria impedido que prestadores de serviços de outro Estado-Membro pudessem oferecer serviços noutro país; isso teria simplesmente significado que havia concorrência leal com os operadores nacionais. A revolução teria consistido em concordar que os Estados-Membros tivessem a possibilidade de estabelecer condições ao acesso a determinadas actividades, em função, por exemplo, da situação do mercado de trabalho ou por razões de planeamento territorial. Eles não têm essa possibilidade.

Depois da concorrência com o resto do mundo e da concorrência entre empresas, a Europa estabelece agora a concorrência entre trabalhadores europeus – tanto independentes como assalariados –, e, por consequência, a concorrência entre sistemas sociais. A Europa está a caminhar para o desastre.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho congratula-se com a directiva relativa aos serviços e entende que as empresas de serviços, independentemente do país a que pertencem, não devem sofrer discriminação em nenhum Estado-Membro da UE.

A questão-chave no debate da directiva relativa aos serviços foi a de saber se ela deveria orientar-se pelo princípio do país de origem ou se deveria ser plenamente aplicável a legislação do país de acolhimento. O princípio do país de origem afecta domínios importantes, mas circunscritos, como o da construção, o das actividades de instalação e o dos serviços de consultoria. Defendemos a concorrência nestes domínios, mas consideramos que ela deve ter lugar em condições equitativas para todas as partes. Pensamos que no território da Suécia devem vigorar as regras suecas. Constatamos, portanto, com satisfação que o Conselho, na sua posição comum, rejeita o princípio do país de origem.

A posição do Conselho constitui, essencialmente, uma vitória dos pontos de vista que a Lista de Junho representa. A concorrência no sector dos serviços intensificar-se-á. Ao mesmo tempo, será respeitada a independência nacional dos Estados-Membros, na medida em que a directiva não assenta no princípio do país de origem. É também positivo o facto de os monopólios nacionais no sector dos serviços não serem afectados e de a legislação laboral nacional, os acordos colectivos, os direitos sindicais e a legislação em matéria de segurança social permanecerem intocáveis.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) A posição comum do Conselho toma amplamente em consideração as alterações fundamentais aprovadas pelo Parlamento na primeira leitura. Os domínios excluídos estão claramente explicados e dizem sobretudo respeito a domínios como os serviços de saúde e os serviços audiovisuais.

O princípio do país de origem foi suprimido e a legislação laboral e os acordos sociais nos respectivos países foram respeitados.

O acesso das nossas empresas ao mercado também foi facilitado pelo desmantelamento de muitos obstáculos arbitrários.

Além disso, os pareceres da Comissão proporcionaram uma maior clareza. Consequentemente, o resultado global das negociações pode ser considerado um êxito para o Parlamento, mas também para a política económica e social. Evidentemente, todos os compromissos têm debilidades, e algumas das alterações do Conselho não são inteiramente claras. Seria um erro, porém, pôr em causa o resultado global – que de uma forma geral é muito positivo –, reabrindo o debate no Conselho.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) A Directiva relativa aos Serviços acaba de ser adoptada por uma clara maioria, o que fica a dever-se ao mérito do Parlamento Europeu e representa uma vitória da União Europeia. E porquê? Os serviços representam mais de metade da economia europeia e constituem a principal fonte de emprego. A livre prestação de serviços figura entre os princípios fundadores da União, e a criação de um verdadeiro mercado interno na área dos serviços é um factor fundamental para o crescimento económico da União e, logo, para a criação de postos de trabalho.

O texto hoje adoptado em Estrasburgo vincula-nos a esta via e a zelar, simultaneamente, por todas as garantias necessárias para salvaguardar os serviços públicos de interesse geral e a continuidade do nosso acquis social e do nosso direito laboral. Com a exclusão do princípio do país de origem, ele proíbe a concorrência social e constitui uma barreira eficaz ao dumping social. Ele suprime os obstáculos proteccionistas injustificados, permitindo que os Estados-Membros apliquem as suas regras nacionais quando o interesse público assim o justifica. O âmbito de aplicação do texto foi igualmente limitado mediante a exclusão de sectores sensíveis como o sector do audiovisual, o sector da saúde, parte do sector dos serviços sociais, o sector dos jogos de azar, e até mesmo o sector notarial. Este é um bom compromisso, que fará a Europa progredir em sintonia com os interesses da sua população.

  Benoît Hamon (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra esta directiva porque considero que, apesar das melhorias obtidas no debate parlamentar e sob pressão do envolvimento das organizações sindicais e dos cidadãos, ela continua a ser profundamente liberal.

Nenhuma perspectiva de verdadeira harmonização, destinada a favorecer os consumidores e os trabalhadores, foi prevista para compensar a assustadora desregulamentação do sector dos serviços na Europa, que visa fundamentalmente beneficiar as empresas.

No que respeita aos serviços públicos, enquanto a Comissão se recusa a progredir no desenvolvimento da directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral, a Directiva relativa aos serviços contribui para debilitar os serviços públicos, alguns dos quais irão sentir os seus efeitos como se de simples serviços comerciais se tratassem.

Por último, as "exigências proibidas e a avaliar", constantes dos artigos 14º e 15º, tornam impossível ou, pelo menos, extremamente difícil levar a cabo qualquer regulação pública no sector dos serviços. Haverá um preço máximo para os serviços básicos; um número mínimo de funcionários para garantir a qualidade de certos serviços sensíveis; planeamento territorial, por exemplo, para a abertura de supermercados; e tantas regras que até hoje eram consideradas como garantias do respeito pelo interesse geral serão agora consideradas como barreiras inaceitáveis à liberdade de estabelecimento e de empreendimento.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Em minha opinião, a lista de serviços de interesse geral, tal como se encontra definida, é demasiado limitada e votará ao esquecimento um grande número de serviços. Serviços que ficamos sem saber se estão incluídos ou não, para os quais não temos uma directiva-quadro, e que são essenciais para combater a pobreza e promover a coesão social, assumindo particular relevância no plano da protecção da mulher. Estou a falar de políticas prioritárias da UE. A declaração da Comissão desta manhã não pode vincular a futura Comissão, que estará em funções quando a directiva entrar em vigor. A declaração não tem valor jurídico perante o TJE, que irá agora tomar decisões em relação às quais o Parlamento optou por se esquivar. Na votação de hoje, ficou patente que a maioria desta Assembleia prefere não assumir uma posição clara sobre os direitos dos trabalhadores e a protecção dos serviços públicos. Pergunto-me como irão explicar aos seus conselheiros locais e regionais o facto de terem anuído à redução das respectivas funções na determinação dos serviços de interesse geral a prestar e na salvaguarda do interesse público. Na proposta inicial, o Parlamento conseguiu introduzir alterações positivas. Poderíamos ter ido mais longe.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A despeito de algumas melhorias, apesar de mais alguns sectores terem sido excluídos do âmbito de aplicação - ou melhor, do âmbito de perturbação - da primeira versão da Directiva Bolkestein, este texto, na sua nova versão, continua a ser fundamentalmente inaceitável. Continua a ser uma porta aberta ao dumping social e à concorrência desleal entre trabalhadores.

Na realidade, o texto não resolve nenhum dos problemas suscitados pela directiva original. Não exclui os serviços públicos e não salvaguarda o direito dos Estados-Membros a determinarem a forma como esses serviços são definidos, organizados e financiados. Denega as legítimas exigências - económicas, sociais ou outras - que esses mesmos Estados podem impor ao acesso a uma actividade, reconhecendo apenas a possibilidade de estes invocarem "exigências superiores de interesse geral", um conceito vago que o Tribunal do Luxemburgo se encarregará de interpretar da forma mais restritiva possível. Subordina o respeito do direito laboral dos Estados-Membros onde o serviço é prestado ao respeito do direito comunitário e, mais concretamente, ao princípio da livre prestação de serviços estabelecido nos Tratados, o que equivale a denegar a aplicação desta legislação nacional.

Vários milhões de europeus rejeitaram esta Europa ultraliberal, que despreza as pessoas e os povos e privilegia as leis do mercado, os interesses financeiros e a sacrossanta concorrência. Dêem-lhe ouvidos antes que seja tarde demais!

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração que preconiza a rejeição desta directiva. A directiva representa um retrocesso face à votação em primeira leitura, pois deixa aberta a aplicação do princípio do país de origem e não exclui de modo algum desta "livre concorrência" os serviços públicos – serviços de interesse geral, serviços de interesse económico geral –, o que significa que os mesmos serão profundamente destabilizados.

A Comissão Europeia explica que o texto não estabelece claramente qual a legislação que será aplicada, pelo que o direito internacional privado, que está estreitamente relacionado com o princípio do país de origem, será aplicado na maioria dos casos. O espaço de manobra de que os Estados-Membros dispõem para agir no campo social será extremamente reduzido. A despeito do progresso formal que foi realizado, pouco a pouco, a realidade liberal acabará por se impor com este texto, e o nosso modelo social ficará comprometido.

  Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. – (FR) Para tentarem obter o aval da população francesa por ocasião do referendo sobre a Constituição Europeia, os partidários do "sim", em especial no seio da UMP, fizeram-lhe três promessas: que a Directiva Bolkestein seria retirada, que a taxa do IVA seria reduzida o para o sector da restauração e que o plano de adesão da Turquia à UE seria abandonado. Afinal, os franceses irão acabar por ter a Turquia, a Directiva Bolkestein e uma taxa de IVA inalterada.

O compromisso que votamos hoje é uma versão aparentemente diluída do texto original, que confere, ainda por cima, plenos poderes à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça para restabelecerem o texto original. Como pode o senhor deputado Toubon dizer que, com a adopção deste compromisso, ele espera "evitar o pior"?

O pior seria, portanto, que não houvesse directiva, mas essa foi precisamente a promessa feita à população francesa em 2005 pela UMP e pelo Chefe de Estado!

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) É sem entusiasmo que hoje voto a favor da Directiva relativa aos serviços. Este texto foi demasiado adulterado e manipulado. Disposições cruciais como as relativas ao destacamento de trabalhadores desapareceram, o que eu considero lamentável.

Foi-nos dito que estas disposições foram suprimidas a fim de impedir o dumping social, mas nada disso é verdade. Estas disposições teriam clarificado as regras básicas e os controlos respeitantes às empresas e aos trabalhadores no seio da União Europeia. Do mesmo modo, enaltecemos e saudamos vivamente facto de o princípio do país de origem – que era acompanhado das necessárias salvaguardas – ter desaparecido.

Porém, como podemos nós, ao mesmo tempo, esperar dar um grande passo em frente para o mercado interno? O que é que oferecemos às nossas empresas e aos nossos cidadãos? Para todos os efeitos, não lhes oferecemos as regras claras de que eles necessitam no mercado interno.

As discussões em torno deste assunto foram corrompidas por demasiadas mentiras e apreensões, em detrimento do mercado interno e da integração da nossa Europa.

Com esta directiva, perdemos uma grande oportunidade de nos integrarmos mais. Retiremos daí os devidos ensinamentos para o futuro e não voltemos a cometer os mesmos erros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio a recomendação para segunda leitura da deputada Gebhardt bem como, aliás, a adopção da Directiva relativa aos serviços. O Parlamento desempenhou um papel de relevo na concretização de uma mais livre circulação dos serviços no interior da UE, sem comprometer os serviços sociais, os direitos dos sindicatos ou a legislação em matéria de protecção do ambiente. O Parlamento terá de acompanhar de perto a aplicação da Directiva, por forma a assegurar que as promessas feitas pelo Comissário neste Hemiciclo sejam cumpridas.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) A Directiva relativa aos serviços terá um profundo impacto na vida dos trabalhadores e dos consumidores, diminuindo a qualidade dos serviços prestados e aumentando o risco de dumping social. Nela se atribui importância apenas à liberdade de prestar serviços transfronteiras, enquanto outras liberdades, como os direitos sociais e a contratação colectiva, são excluídas ou dissipadas.

A directiva exerce uma pressão redutora a nível salarial e faculta às empresas numerosos artifícios que estas poderão explorar para pagar salários inferiores ao salário mínimo. Constitui um incentivo para os prestadores de serviços se estabelecerem em países com baixos níveis salariais e reduzida fiscalidade, e estimula uma "corrida para o fundo" em termos de salários e condições de emprego.

Os requisitos regulamentares fazem parte integrante do funcionamento de quaisquer serviços, sendo tanto mais necessários quanto maior for o envolvimento do sector privado. A directiva põe em causa o direito dos Estados-Membros e das autarquias locais a regulamentar a prestação de serviços.

Por último, o Parlamento capitulou perante a Comissão e o Conselho ao recusar-se a defender a posição, já de si inadequada, que assumira em primeira leitura.

Infelizmente, não pude expressar o meu sentido de voto quando da votação, pois o meu filho foi hospitalizado.

  Joseph Muscat (PSE), por escrito. – (MT) Votei a favor desta directiva por dois motivos.

Primeiro, não tratámos as pessoas como se fossem números, ao serviço do mercado, mas, pelo contrário, colocámos os direitos dos trabalhadores acima de todas as outras considerações.

O segundo motivo é que eliminámos todas as restrições à circulação de pessoas, não colocando os trabalhadores uns contra os outros, o que leva a que haja um concurso que é ganho pelos que oferecerem os seus serviços nas piores condições, mas mostrando que queremos fazer uso da liberdade de circulação para reforçar os direitos dos trabalhadores.

Esta votação deverá enviar um sinal forte de que ninguém deverá continuar a abusar dos trabalhadores estrangeiros oferecendo-lhes condições piores do que as que são oferecidas aos trabalhadores locais. Nem deverá ser admissível que se pressionem os trabalhadores locais a aceitarem salários mais baixos e condições piores lançando mão desses métodos.

Para além de tudo isto, os trabalhadores deverão ser cabalmente informados das condições oferecidas aos trabalhadores locais e estrangeiros, não devendo ser privados de informações. A falta de informações conduz à suspeição e ao antagonismo, tal como está a acontecer, por exemplo, na Malta Drydocks.

A redução das despesas não deve ser conseguida através da violação dos direitos dos trabalhadores, mas sim através da elevação da qualidade dos serviços. É isso que a directiva deve concretizar.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A Coligação e a Esquerda Europeia em bloco votaram contra a proposta Bolkestein modificada aprovada pelo Parlamento Europeu, porque vai colocar sob pressão a posição dos trabalhadores e constitui um pesado golpe contra a Europa social.

O compromisso entre a direita europeia e os socialistas modera mas não elimina a lógica neoliberal e o enorme impacto social negativo da proposta. Com as suas ambiguidades, deixa a porta aberta a novas interpretações desfavoráveis, tanto da parte da Comissão como da parte do Tribunal. A proposta reformulada da Comissão e do Conselho hoje aprovada pelo Parlamento sem quaisquer alterações reforça todas estas perigosas ambiguidades.

Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias protege sistematicamente as empresas de serviços, utilizando o princípio do país de origem. Decide sempre contra as regras do país de acolhimento, com o argumento de que essas regras dificultam as actividades das empresas em questão.

Com a adopção da directiva, reforça-se o perigo de deslocalização das empresas para países com legislação social e ambiental mais flexível.

A luta da esquerda europeia contra o dumping social vai continuar mesmo depois da votação da directiva, tanto a nível nacional como a nível europeu, em colaboração com os sindicatos e as organizações não governamentais.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) É evidente que votei a favor da Directiva relativa aos serviços, de um texto alterado, revisto e reexaminado, fruto de amplos compromissos, que abre o mercado de serviços na Europa. Votei a favor deste texto, tal como a enorme maioria do Parlamento - tal como perto de quatro quintos dos seus membros.

A liberalização do mercado dos serviços será positiva para as nossas economias, ajudará a combater o trabalho ilegal e garantirá uma melhor protecção social a todos os trabalhadores europeus. Segundo a OCDE, a directiva irá gerar dois milhões e meio de empregos na Europa e, até prova em contrário, irá criar postos de trabalho; esta é ainda a melhor política social que existe!

Endemoninhar é a estratégia utilizada por aqueles que não têm estratégia: é engraçado constatar, aliás, o facto de, no campo socialista, só um punhado de obstinados, entre os quais os belgas francófonos, rejeitar ainda este compromisso, que foi aceite por todos, incluindo as organizações sindicais!

O Parlamento e Conselho desempenharam o seu papel e provaram que aqueles que endemoninham constantemente o texto estavam errados. Este texto, na sua forma actual, preserva o que há de melhor no modelo social europeu e reconhece a especificidade dos serviços de interesse geral. Os co-legisladores puseram fim às mentiras e deram à Europa uma oportunidade de crescer!

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) Em consonância com o meu voto sobre a Directiva relativa aos serviços em primeira leitura, pronunciei-me pela rejeição da posição comum. Com efeito, o Conselho não adoptou todas as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. Vi-me obrigada a rejeitar a posição comum do Conselho, uma vez esta exclui claramente o direito laboral e os serviços sociais de interesse geral.

Foi por isso que co-subscrevi e votei favoravelmente três alterações da delegação socialista francesa que preconizam a exclusão explícita e completa do direito laboral e dos serviços sociais de interesse geral do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços. Com efeito, trata-se de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, direitos que não devem ser regidos pelas regras do mercado interno.

Embora a declaração da Comissão esclareça a sua intenção em relação a vários pontos, ela não é suficiente visto que não tem força vinculativa.

Finalmente, votei a favor das alterações que visam a completa exclusão dos serviços de interesse geral do âmbito de aplicação desta directiva.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Foram precisos 50 anos para a UE concretizar a livre circulação de serviços contemplada no Tratado de Roma (1957). Está agora prestes a tornar-se uma realidade.

Com a Directiva relativa aos serviços, a UE está a dar mais um passo na direcção certa tendo em vista facilitar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços nos Estados-Membros da UE proporcionada pelo mercado interno.

Polémica desde os primórdios em que ainda era a Directiva Bolkestein, o texto final acaba por diluir o ímpeto inicial.

Acredito, no entanto, que este relatório encontrou o ponto de equilíbrio entre a necessidade imperativa de abrir o sector dos serviços à concorrência, preservando simultaneamente o modelo social europeu.

Votei a favor desta Directiva por acreditar que Portugal tem tudo a ganhar com os benefícios decorrentes da Directiva tirando, assim, partido de todo o potencial do mercado interno.

Só pelo facto de se ter eliminado todo um conjunto de trâmites administrativos e legais impostos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, valeu a pena aprovar a Directiva. As empresas portuguesas, sobretudo as PME, serão as principais beneficiadas.

Acresce que a aprovação da Directiva contribui para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa no sentido de mais crescimento, mais emprego e mais possibilidades de escolha de serviços por parte dos consumidores.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A posição comum do Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços, que hoje vamos votar, pode efectivamente representar uma melhoria face à proposta original da Comissão, mas alguns aspectos da mesma continuam a ser inaceitáveis.

O documento cria incerteza jurídica. Assim, por exemplo, não ficou cabalmente esclarecido qual é a legislação aplicável e até que ponto podem os Estados-Membros impor disposições nacionais. A possibilidade de harmonização ascendente não foi contemplada. Além disso, a cláusula de revisão propicia a reintrodução do princípio do país de origem e o aditamento de serviços que neste momento estão fora do âmbito de aplicação directiva. Os serviços de interesse económico geral são cobertos pela directiva e, dado que não existe uma directiva-quadro para os serviços de interesse geral, esta directiva corre o risco de formar um quadro horizontal para os serviços de interesse económico geral.

Lamento igualmente que a lista – originalmente indicativa – de serviços sociais não cobertos pela directiva tenha sido transformada numa lista limitativa. Além disso, a falta de uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais é decepcionante. Por último, estou particularmente descontente com a capitulação desta Câmara no que respeita à preservação máxima dos resultados alcançados em primeira leitura, o que significa que futuro de uma Europa democrática e social está ser minado.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação o resultado da votação de hoje sobre a Directiva relativa aos serviços e apoio a solução de compromisso alcançada.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) A única vantagem do presente compromisso sobre a Directiva relativa aos serviços é o facto de que a sua adopção não irá degradar a base sobre a qual assenta o funcionamento do mercado dos serviços. É por esta única razão que podemos dar o nosso apoio a este compromisso na votação de hoje. O Tribunal Europeu de Justiça fará a prova de fogo para esta Directiva, porque será, certamente, chamado frequentemente a pronunciar-se sobre conflitos relativos aos seus conteúdos contraditórios.

Por um lado, contamos com a liberdade consagrada de prestação de serviços. Por outro, esta Directiva não se aplica aos domínios vagamente definidos dos serviços públicos e sociais e às agências de trabalho temporário. Não tem qualquer influência no que diz respeito à regulamentação da legislação de trabalho e aos acordos colectivos e o seu âmbito de aplicação é limitado relativamente ao trabalho realizado por trabalhadores em destacamento.

Como consequência disto, não serão eliminados efectivamente quaisquer obstáculos à prestação de serviços na União Europeia quando se adoptar esta Directiva relativa aos serviços. É um compromisso que foi alcançado inteiramente à custa dos novos Estados-Membros, que têm uma vantagem competitiva no mercado comunitário, em particular no sector dos serviços. Nenhuma das razões de índole social apresentadas para a introdução das citadas excepções e restrições cumpre os seus objectivos sociais declarados. Não passam de uma prova de chauvinismo económico por parte dos sindicatos e de outros grupos de interesse nos antigos Estados-Membros.

Até agora, os debates sobre a proposta têm sido o maior exemplo da hipocrisia europeia que testemunhámos durante a presente legislatura. O Parlamento Europeu e, com ele, toda a União Europeia, pretende introduzir os princípios de um mercado comum ao sector dos serviços. Ao fazê-lo, não estamos só a enganar-nos a nós próprios, como também os nossos cidadãos.

  Salvatore Tatarella (UEN), por escrito. – (FR) Gostaria de começar por destacar o eficiente trabalho desenvolvido pela relatora, senhora deputada Gebhardt, que assegurou que o texto adoptado seja nitidamente melhor do que o projecto inicial do Comissário Bolkestein.

Contudo, apesar de o seu trabalho ter sido notável, votei a favor da alteração que preconiza a rejeição desta directiva e das alterações que co-subscrevi, bem como das alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, dado que o texto apresentado em segunda leitura não é tão abrangente como o que foi acordado em primeira leitura.

O texto continua a conter múltiplas zonas cinzentas, que deveriam ter sido clarificadas antes de podermos aceitar um texto desta importância, que envolve o futuro dos cidadãos da Europa.

Além disso, certos serviços, como os de interesse geral, não foram retirados do quadro desta directiva, o que poderia abrir as portas à utilização de subterfúgios indesejáveis.

Julgo que foi conferida demasiada influência ao Tribunal de Justiça e à Comissão no que respeita ao controlo dos Estados-Membros e à interpretação da directiva. O legislador entrega ao governo dos tribunais uma parte excessivamente elevada das suas atribuições.

  Presidente. Está encerrado o debate.