Relato integral dos debates

Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006 - Estrasburgo

16. Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0366/2006) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)).

  Karl von Wogau (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar, Senhor Presidente, por chamar a atenção para o facto de o senhor deputado Dimitrakopoulos me ter cedido os seus dois minutos de tempo de palavra, de modo que estou na afortunada situação de poder falar durante mais de sete minutos.

O tema deste debate é a estratégia de segurança da União Europeia, proposta pelo Alto Representante Javier Solana e adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de Setembro de 2003, cujas linhas gerais continuam actuais, havendo no entanto que constatar que a situação geopolítica mudou durante este período de tempo, razão pela qual as nossas prioridades têm também de mudar. É por isso que neste relatório pedimos ao Conselho que, uma vez em cada legislatura, apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a estratégia de segurança da União Europeia, o qual poderia então ser debatido neste Parlamento e nos parlamentos nacionais. É isso que sucede nos Estados Unidos, onde, uma vez em cada legislatura, é apresentado um relatório deste género. Creio, pois, que um sistema similar entre nós poderia contribuir para a intensificação do diálogo transatlântico nestas matérias.

Afinal de contas, as ênfases que colocamos actualmente na estratégia para a segurança da Europa são diferentes das que os Americanos colocam na sua própria estratégia; nós favorecemos uma ordem mundial multipolar, algo que Javier Solana designa de multilateralismo eficaz. Não depositamos a nossa confiança em coligações de boas vontades, mas antes na Carta das Nações Unidas e nas organizações internacionais. Se quisermos que esta estratégia tenha êxito, temos de estar conscientes de que só o conseguiremos melhorando a eficácia das organizações internacionais.

O relatório contém também uma proposta para uma nova definição da União de Segurança e Defesa, que é o próximo objectivo que devemos ambicionar e que é algo que os cidadãos da União Europeia realmente querem, já que, de acordo com sondagens de opinião, 70% dos Europeus desejam que a União Europeia tenha competências em matéria de política de segurança e defesa e em matéria da sua própria segurança; é isso que os cidadãos esperam da União Europeia.

O que é, porém, uma união de segurança e defesa? Envolve uma série de elementos, como, por exemplo, o ministro dos Negócios Estrangeiros previsto no projecto de Constituição. Propomos igualmente a criação do cargo de ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros, que seria responsável pelas questões relativas à defesa. Porquê? Sou – ainda – o presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento Europeu, mas não tenho um interlocutor do lado do Executivo – algo que se reflecte no facto de nenhum dos assentos na bancada do Conselho estar ocupado.

Precisamos de um interlocutor no Executivo com quem discutir estas questões em evolução; daí o nosso pedido de criação da figura de um ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros e, também, de algo que, embora não constando do relatório, sei que é importante para o senhor deputado Brok, nomeadamente, um serviço diplomático comum e um compromisso de assistência mútua, tal como proposto no projecto de Constituição, mas já presente no Tratado de Bruxelas, no qual está fundada a União da Europa Ocidental.

A minha proposta pessoal é que nos concentremos neste projecto de uma união de segurança e defesa se quisermos relançar o processo constitucional, pois estou convencido de que é mais fácil persuadir as pessoas do seu desejo de uma política de segurança e defesa comum do que explicar-lhes uma vez mais o que é uma Constituição.

A nossa experiência passada diz-nos que éramos sempre bem sucedidos se disséssemos primeiro o que queríamos fazer, para depois, com base nisso, concluirmos que instituições e que alterações institucionais eram necessárias. Por isso, creio que faz sentido colocar este projecto no centro no processo constitucional.

A União Europeia tem, hoje, tropas sob o seu comando – estão estacionadas na Bósnia-Herzegovina e no Congo. A partir do início de 2007, teremos à nossa disposição, todos os semestres, duas unidades que dão pelo interessante nome, em inglês, de "battle groups" e que poderão ser mobilizadas com um curto pré-aviso. A União Europeia e o Parlamento Europeu têm uma responsabilidade especial em relação a estes soldados que enviamos para o Congo, para a Bósnia-Herzegovina ou para outros locais, que é, nomeadamente, a de não os expor a riscos desnecessários e estes riscos desnecessários existem sempre que o seu equipamento ou a estrutura de liderança são não são adequados. É por essa razão que, tendo isto em mente, apresentamos, neste relatório, propostas tendentes à eliminação dos défices no domínio do reconhecimento, que considero recorrentes no Congo.

Embora a União Europeia ainda registe défices consideráveis no domínio das telecomunicações e dos transportes terrestres e marítimos, do que precisamos, acima de tudo, é de um controlo democrático eficaz, o que, no entanto, implica necessariamente informação e consulta, ambos frequentemente ainda em falta. Não somos suficientemente informados sobre o que o Conselho tenciona fazer; embora o acordo interinstitucional preveja a consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho continua extremamente hesitante em fazê-lo.

As questões de segurança, as questões de guerra e de paz não devem ser deixadas ao cuidado dos generais; também não devem, contudo, ser deixadas unicamente ao cuidado do Executivo, pois nesta matéria é necessário o controlo democrático pelos parlamentos eleitos pelo povo, ou seja, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A Comissão congratula-se com este relatório abrangente, que demonstra a importância que o Parlamento Europeu atribui à Estratégia Europeia de Segurança e, de uma forma mais geral, ao domínio da segurança.

Como sabem, esta não é uma área em que a Comissão tenha uma posição de liderança, mas a nossa contribuição para a segurança em situações de crise é importante. Concordo com o relator que precisamos de agir com base num conceito abrangente de segurança no ambiente dos nossos dias em matéria de segurança e que é necessário tratar adequadamente dos aspectos externos e internos da segurança. Para atingirmos os nossos objectivos na esfera da segurança, é necessário que utilizemos todos os instrumentos disponíveis, sejam civis ou militares, estejam nas mãos de Estados-Membros ou da União. E, tal como se afirma na comunicação da Comissão do passado mês de Junho, intitulada "A Europa no Mundo", precisamos de aumentar a coerência, a eficácia e a visibilidade por meio de uma abordagem pragmática e cooperativa. Permitam-me que vos assegure que a Comissão continuará a cooperar com o Conselho no pleno respeito pelas nossas responsabilidades institucionais respectivas.

Sinto-me animada pelos recentes esforços desenvolvidos na UE entre Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado do Conselho com vista a uma colaboração mais estreita para atingir os objectivos da Estratégia Europeia de Segurança. Passo a referir alguns exemplos: o desenvolvimento dos conceitos de reforma do sector da segurança e de desarmamento, desmobilização e reintegração, para além de acções concretas no Afeganistão e na República Democrática do Congo; a missão de assistência fronteiriça em Rafah e na Moldávia e a missão projectada ao Kosovo.

Os novos instrumentos introduzidos no contexto das perspectivas financeiras de 2007-2013 facilitarão uma melhor coordenação. O Instrumento de Estabilidade, em especial, com a sua orientação a curto e a longo prazo, ajudar-nos-á a responder com flexibilidade a próximos desafios, ao mesmo tempo que vai, de certo modo, ao encontro das nossas exigências de melhor controlo parlamentar no domínio da segurança.

A Comissão tem estado a desenvolver activamente políticas para fazer face a importantes ameaças no domínio da segurança e para promover o multilateralismo eficaz. O trabalho da Comissão tem incidido, entre outras questões, na Política de Vizinhança, na eficácia da ajuda ao desenvolvimento, na ajuda humanitária e na protecção civil. Com base em lições retiradas da experiência até agora acumulada, em breve apresentaremos propostas para uma PEV reforçada. O relatório refere igualmente diversas iniciativas tomadas pela Comissão nos domínios da resposta a catástrofes e crises, incluindo situações de emergência no domínio da saúde.

O relatório congratula-se com o trabalho da Comissão na criação de um mercado europeu de equipamento de defesa e, especificamente, com as próximas iniciativas em matéria de contratos públicos no sector da defesa e transferências intracomunitárias. Agradecemos o apoio continuado do Parlamento Europeu nesta área delicada. Os progressos feitos neste domínio contribuirão para reforçar a competitividade da indústria europeia e o desenvolvimento de capacidades militares e civis para políticas da UE.

A Comissão está particularmente grata ao Parlamento pelo apoio relativo à investigação em matéria de segurança e à política espacial, que já são prioridades temáticas específicas do Sétimo Programa-Quadro. Estamos totalmente de acordo no que se refere à importância da investigação para a competitividade.

Nestas áreas, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia de Defesa com vista a assegurar complementaridade e sinergias para o desenvolvimento de capacidades e o reforço da base industrial europeia. Conjuntamente, a Comissão e a Agência Europeia de Defesa têm um papel fundamental a desempenhar na passagem de uma abordagem nacional para uma abordagem europeia e na convergência entre indústrias de segurança e de defesa. Faremos tudo isto no âmbito dos limites impostos pelo actual quadro institucional e pelas posições políticas claramente expressas relativas à investigação para fins civis e de defesa, respeitando plenamente o carácter civil do Programa Europeu de Investigação sobre Segurança.

Em conclusão, gostaria de sublinhar que os relatórios do Parlamento são muito bem-vindos, como bem-vindas são as reuniões conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos com as comissões correspondentes dos parlamentos nacionais e as audiências públicas. Um balanço periódico da situação poderá ser útil para orientar os nossos esforços no sentido de adaptar as nossas estratégias a um ambiente em mudança. A Comissão contribui com satisfação para estes debates dando informações completas sobre as suas actividades como parte do esforço global da UE.

  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Vice-Presidente a sua presença hoje aqui, que testemunha a importância que a Comissão atribui à política de segurança e defesa, ao mesmo tempo que a ausência do Conselho num debate sobre esta questão pode – se o virmos numa óptica favorável – ser interpretada como significando que a Presidência finlandesa, agora que a estrutura em pilares foi abandonada, está no caminho de aceitar o facto de a política de segurança e defesa também se ter tornado uma questão de âmbito comunitário. Não fora o facto de eu subscrever esta interpretação favorável, estaria deveras irritado com a sua ausência.

Esta política externa de segurança e defesa está a adquirir uma importância cada vez maior, e eu gostaria de agradecer ao senhor deputado von Wogau por este relatório e também à Subcomissão da Segurança e da Defesa pelo trabalho desenvolvido, que aponta o plano verdadeiramente decisivo para o qual os desenvolvimentos nos estão a conduzir. Se considerarmos os esforços que envidamos para garantir a segurança dos nossos aprovisionamentos energéticos, a situação a respeito do Irão, as alterações que poderão ocorrer na política americana em relação ao Iraque e ao Afeganistão depois das eleições nos EUA, ou o debate que realizámos esta tarde sobre Gaza; se considerarmos ainda o que se está a passar no Darfur e em outras regiões, onde alguns compram matérias-primas enquanto outros fazem campanha a favor dos direitos humanos e realizam grandes cimeiras em Pequim e Xangai, não é difícil perceber que esta questão vai ser cada vez mais importante para a sobrevivência da Europa. Por isso, é necessário fazer alguns esforços. Somente tornando-nos – nós, os Europeus – mais credíveis a nível da nossa capacidade militar, conseguiremos que a aliança transatlântica não confie apenas no poder militar, mas aposte também na tripla combinação de prevenção – que é prioritária –, gestão civil de crises e capacidade militar. Só o conseguiremos mediante uma posição forte no seio daquilo que denominamos de "Ocidente", pelo que temos de nos preocupar em reforçar os nossos laços com a NATO.

Ficaria muito satisfeito se, em vez de uma multiplicidade de acções individuais decididas a nível nacional, houvesse acordo político para que estas acções decorressem preferencialmente no quadro dos acordos "Berlim Mais", pois isso significaria não só uma abordagem de cariz mais comunitário, mas também, ao mesmo tempo, mais objectivos comuns e mais cooperação com a NATO.

  Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar muito brevemente a visão do Grupo Socialista no Parlamento Europeu sobre os resultados dos trabalhos da comissão.

Há três pontos que consideramos importantes. Em primeiro lugar, é necessário reforçar os elementos diplomáticos e civis da estratégia de segurança. Em segundo lugar, é necessário evitar as armadilhas que possam deixar-nos com uma doutrina militar sem qualquer fundamento; o texto não contém termos como "preventivo" ou algo do género. Em terceiro lugar, tem de existir uma separação clara entre os instrumentos e as exigências institucionais. Estes são, em nosso entender, progressos importantes, tendo sido possível avançar nestes pontos graças à excelente cooperação mantida com o relator, a quem estou grato. De um ponto de vista social-democrata, porém, continuam ainda em aberto alguns pontos controversos.

Existe o risco de, à medida que nos aproximamos do Natal, ver as listas de pedidos de compras tornarem-se cada vez mais longas; devíamos concentrar-nos nas prioridades que já estabelecemos: transportes aéreos, informação e comunicação. Não precisamos, em boa verdade, de aspirar ter veículos anfíbios, uma frota mediterrânica e porta-aviões, coisas que nos impedem de perseguirmos as prioridades que realmente são importantes em termos de estratégia. Temos de nos interrogar também se os últimos exemplos mencionados pertencem a outro contexto que não o da estratégia de segurança.

Por outro lado – embora apoiemos a maioria das alterações que tornam mais precisas as partes do texto que dizem respeito a questões como a diplomacia, a sociedade civil e o desarmamento –, não cremos que a prevenção de crises tenha, em todas as circunstâncias, de envolver exclusivamente o uso de meios não militares.

A realidade com que nos deparamos hoje já é diferente, e o relator fez referência a esse facto. Enviámos tropas para a Macedónia, a fim de evitar a eclosão de uma guerra civil, a exemplo do que aconteceu em outros Estados pertencentes à ex-Jugoslávia. No Congo, não só utilizámos meios civis, como enviámos também um contingente militar, a fim de assegurar que as eleições naquele país pudessem decorrer num clima de paz. Estou confiante que este contingente poderá estar de regresso no fim deste mês.

A concluir esta intervenção, gostaria de voltar ao ponto que o relator mencionou logo no início e a que muito justamente deu ênfase, nomeadamente, a necessidade de uma avaliação regular da análise das ameaças e das medidas tomadas no quadro da estratégia de segurança. O passo seguinte a dar, uma vez aprovado o relatório, é discutir de que forma podemos, neste Parlamento, organizar este processo.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, desejo começar por felicitar calorosamente o senhor deputado von Wogau pelo seu excelente relatório, que oferece uma panorâmica precisa e abrangente da actual linha de pensamento da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Também quero agradecer-lhe os esforços que envidou para alcançar o mais amplo acordo possível com os outros grupos políticos. Embora isto indique claramente que o meu grupo vai aprovar o relatório, há dois aspectos específicos que gostaria de frisar.

O primeiro aspecto é a necessidade de assegurar um controlo parlamentar efectivo, tanto a nível nacional como a nível da UE. A UE, como já foi dito, está actualmente empenhada num número crescente de operações militares e civis em diversas partes do mundo. Insisto na necessidade de o Parlamento estar permanentemente actualizado e de ser informado e consultado sempre que estiver a ser considerada a realização de uma nova operação. Até agora todas essas operações correram bem, mas é inteiramente possível que um dia ocorra um incidente importante e nessa altura levantar-se-á um clamor generalizado em prol do controlo parlamentar.

Em segundo lugar, é igualmente necessária uma maior clarificação dos papéis e das responsabilidades da Comissão, do Alto Representante, do Conselho e dos Estados-Membros. Quem paga o quê é decidido com demasiada frequência numa base casuística, o que, uma vez mais, dificulta o controlo. Isto conduz à sobreposição e ao desperdício e o pior de tudo é que conduz igualmente a uma concorrência aberta entre, por exemplo, os enviados especiais do Conselho e as delegações da Comissão. Tanto o Conselho como a Comissão vão, como é evidente, negar que as coisas se passem assim, mas vários de nós sabemos que a verdade é outra, muito embora, felizmente, essa concorrência não seja a regra geral.

Por último direi que o que é, acima de tudo, necessário é vontade política da parte dos governos dos Estados-Membros e isso, lamentavelmente, é uma história completamente diferente.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é norma de boa educação neste Parlamento que se comece por felicitar calorosamente o relator, e, embora me sinta feliz por fazê-lo, tenho também de dizer que estou profundamente entristecida por não poder, pela primeira vez em dois anos e meio, recomendar ao meu grupo a aprovação de um relatório – isto a menos que as nossas principais alterações ao documento sejam aceites.

Quero justificar esta posição, em primeiro lugar pelo conteúdo do relatório e, em segundo lugar, por razões de forma. A questão fundamental – como fez notar um dos senhores deputados – é grande parte do relatório parecer a lista de compras da indústria de armamento, mas um documento assim não pode ser intitulado “Estratégia de Segurança Europeia e PESD”, que se refere a conceitos muito mais complexos.

Deste modo, o relatório não é um conceito abrangente, mas justamente o contrário. Presumo que seja essa a razão pela qual o próprio grupo do relator apresentou 45 alterações, o que é um número considerável.

Quando lemos o relatório em detalhe, torna-se claro que o que pretende fazer é esbater as fronteiras estabelecidas por tratado entre segurança interna e externa. A Europol está coberta pela PESD. A intenção é esta última ser utilizada para combater o terrorismo e para a protecção de infra-estruturas, do abastecimento de energia e das fronteiras externas. Combinar desta maneira funções policiais, militares e judiciais constitui uma violação flagrante dos tratados actualmente em vigor, e, para além disso, dá origem a problemas de segurança adicionais; trata-se exactamente da abordagem do Presidente Bush, de Dick Cheney e do agora retirado Rumsfeld. A segurança interna modelada pela política de segurança dos EUA já falhou e não há necessidade de a irmos copiar.

Em segundo lugar, o relatório dá a impressão de que o braço civil da Política Europeia de Segurança e Defesa é coisa que não existe, embora a maioria das 17 missões da PESD seja de natureza civil. Também é insuficiente a referência feita à prevenção civil de conflitos, embora seja precisamente isso o que é agora necessário.

Em terceiro lugar, em vez de analisar em pormenor o mercado da defesa, teria sido oportuno falar claramente sobre a segurança da Europa e o desarmamento – convencional e nuclear -, mas o assunto não é abordado em nenhuma parte do relatório.

Em quarto lugar, gostaria de considerar a questão de saber quais os artigos militares a ser comprados: porta-aviões, sistemas de comunicação por satélite – todas estas coisas são pedidas, com a justificação de que nos estamos a tornar uma união de defesa. Há aqui algum sinal, pergunto eu, de uma avaliação realista do que temos de fazer agora? Temos de trabalhar no sentido de uma harmonização; temos de obrigar os estados nacionais, no interesse de todos, a harmonizar as suas estratégias, estruturas e equipamento, mas a ideia de sermos uma união de defesa é um tanto fantasiosa. Costumavam ser os Verdes os fundamentalistas, e é surpreendente que V. Exa. tenha enveredado por esse caminho.

Na minha maneira de ver, as resoluções adoptadas em Colónia, Helsínquia e na Feira foram viradas de cabeça para baixo, e, se eu fosse professora, ter-lhe ia dado um zero por fugir ao tema. Lamento ter de o dizer, mas isto constitui uma tentativa de voltar a militarizar a política externa europeia. Em sede de comissão parlamentar tínhamos negociado um consenso, e foi o próprio relator que o quebrou no último minuto. Isto é uma maneira desleal de proceder e algo que não podemos aceitar.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, os Verdes parecem estar a aprender. O presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa elaborou um relatório sobre política militar na UE. Agora o relatório foi envolvido em algodão social-democrata, e a sua linguagem – originalmente inequívoca – perdeu a sua acutilância. É evidente que já não havia lugar para a afirmação, que constava no projecto de documento, no sentido de que a UE devia, em certas condições, estar aberta ao conceito de guerra preventiva; este tipo de linguagem era, indubitavelmente, demasiado claro.

O relatório comete os erros geralmente associados a uma política externa militarizada da UE. Incorpora uma análise de risco da Estratégia de Segurança Europeia, segundo a qual as principais ameaças com que se confrontam a União Europeia e os seus cidadãos são o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados falhados e o crime organizado.

E quanto à pobreza, à fome e à desigualdade social? O relatório pronuncia-se a favor de uma vigilância militar das fronteiras – dirigida contra quem?, gostava de saber – e do uso de meios militares para assegurar o acesso a recursos. A UE quer desenvolver uma parceria estratégica com a NATO; o relatório "congratula-se com a capacidade cada vez maior da NATO de actuar fora do teatro de operações" – e isto num relatório do Parlamento Europeu! Apela também a um reforço considerável das capacidades operacionais da Europa, incluindo dos transportes aéreos e marítimos, e a conjugação dos planos civil e militar é levada ainda mais longe.

O relatório constitui um catálogo de exigências no sentido de uma maior militarização da União Europeia – requerendo, entre outras coisas, mais dinheiro para operações de crise, que terá de provir do orçamento da Comunidade, o que significa novas disposições financeiras. Depois das partidas que nos pregaram com o Athena, o que está a ser agora proposto é a introdução de um orçamento militar virtual.

Todos sabemos que o Tratado de Nice, muito justamente, interdita qualquer orçamento militar autónomo para a UE; esta é a razão pela qual se está a procurar ressuscitar o defunto tratado constitucional da UE, pois o relatório “salienta a importância do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que representará substanciais progressos na via de uma União da Segurança e da Defesa”. E é precisamente por isso que nos opomos a este Tratado Constitucional para a UE. Ao que se está a apelar aqui é a uma UE como união militar.

Há aqueles para quem fazer da UE uma união militar é um objectivo, e os nºs 51 e 52 deste relatório parecem a sua lista de desejos, com novo armamento e mais dinheiro para o comprar, de modo a que a UE possa intervir militarmente como um actor militar global em todo o mundo. Este é o caminho errado a seguir. A UE está presentemente envolvida em pelo menos 11 operações militares e policiais em todo o mundo, e outras estão a ser preparadas; a lista inclui agora o Afeganistão, onde as tropas da NATO estão a matar cada vez mais civis, e a UE pretende ir participar na carnificina o mais rapidamente possível, quando o que se impõe – e já! – é a retirada das tropas do Afeganistão e de outros lugares. A União Europeia não precisa de mais armamento; precisa de ser uma potência civil. O que é necessário é o desarmamento, e imediatamente.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, no princípio da década de 1950 Jean Monnet propôs uma Comunidade Europeia de Defesa com um exército europeu subordinado a um Ministro da Defesa Europeu, um orçamento comum e um aprovisionamento de armamento comum. Graças a Deus este projecto foi rejeitado pela França depois de o Presidente de Gaulle se ter oposto à ideia.

Jean Monnet e os seus acólitos não ficaram dissuadidos e continuaram a tentar concretizar a ideia de uma união política europeia por meios económicos, em vez de ser por meios de defesa e militares. Passados mais de 50 anos, temos uma União Europeia que quase concluiu a sua agenda política: tem o seu próprio Presidente, o seu próprio gabinete sob a forma da Comissão, o seu próprio Parlamento, uma moeda única, bandeira, hino e Tribunal de Justiça, para referir apenas alguns dos seus atributos.

No entanto, para poder ser um verdadeiro Estado, tem de ter as suas próprias forças militares, e é disso que trata o presente relatório. O relatório solicita um equipamento comum e uma política comum de aprovisionamento de equipamento e um comando e controlo e sistemas de comunicação integrados. Qual a melhor maneira de assegurar a integração das forças militares nacionais da Europa do que assegurando que elas começarão de forma tão interdependente que não serão capazes de actuar de forma independente? Ainda assim, a pílula militarista é dourada pela referência a acções humanitárias e à gestão de crises. No entanto, chame-se-lhe o que se lhe chamar, é um exército, e se a guerra é a continuação da política por outros meios, então a União Europeia precisa de um exército para tentar concretizar as ambições da sua política externa.

Não me surpreende que o senhor deputado von Wogau tente concretizar a integração política por estes meios. Ele acredita na integração política e di-lo abertamente, razão pela qual o respeito. O que me repugna é que o Primeiro-Ministro britânico, o mentiroso Sr. Blair, e o seu Governo trabalhista podre e corrupto conluiam-se com o processo de integração das forças armadas britânicas no projectado exército europeu ao mesmo tempo que fingem defender o interesse nacional da Grã-Bretanha.

  Presidente. – Felizmente o senhor deputado Batten já ultrapassou a idade da mobilização, portanto isto nunca o irá afectar.

(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente