Relato integral dos debates

Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Declarações escritas (entrega): Ver Acta

3. Serviços no mercado interno (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0375/2006) da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 C6-0270/2006 2004/0001 (COD)) (Relatora: Deputada Gebhardt).

  Evelyne Gebhardt (PSE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, chegamos hoje ao fim de um debate que tem decorrido neste Parlamento há mais de dois anos sobre a Directiva relativa aos serviços. Creio que podemos estar muito satisfeitos e orgulhosos com o trabalho que realizámos nesta questão.

Mas não fiz este trabalho sozinha, naturalmente. Muitos dos meus colegas deram o seu contributo, colaborando de uma forma construtiva. Permitam-me que nomeie algumas pessoas a quem gostaria de agradecer como forma de reconhecimento a todos aqueles que asseguraram essa colaboração positiva. Gostaria, assim, de agradecer aos meus colegas, os senhores deputados Goebbels e Swoboda e as senhoras deputadas van Lancker e McCarthy, assim como à senhora deputada Thyssen do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao senhor deputado Jonckheer e à senhora deputada Rühle do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e à senhora deputada Jäätteenmäki do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Todos deram um importante contributo para o nosso êxito.

Há uma pessoa, porém, que eu gostaria de destacar, e que é o relator-sombra do Grupo PPE-DE, senhor deputado Harbour.

(Aplausos)

Em nome do senhor deputado Schulz, que ontem à noite me pediu especificamente que o fizesse, queria transmitir também os seus agradecimentos pela cooperação construtiva que encontrou, pois não era fácil, tendo em conta as diferentes opiniões representadas neste Parlamento, elaborar um texto comum capaz de gerar um amplo consenso e que não conduzisse a divisões entre o Parlamento e os cidadãos da União Europeia, nem tão-pouco se podia dar como certa a consecução dessa proeza.

Esta colaboração construtiva é igualmente visível no texto que hoje debatemos. Permitiu chegar a uma simbiose entre os interesses dos trabalhadores e dos consumidores, por um lado, e os interesses da economia, por outro. Com este texto, conseguimos dar um contributo efectivo para que as pessoas sejam colocadas mais no centro da política. Em minha opinião, é essencial para o nosso trabalho futuro no Parlamento Europeu que deixemos bem claro que fazemos política para as pessoas, para os cidadãos da Europa. A economia é importante, a estabilidade é importante, mas o mais importante de tudo são as pessoas, para quem nós elaboramos as políticas.

Com este texto comum que elaborámos, conseguimos, mediante a supressão do princípio do país de origem, proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito do trabalho, o direito social, a protecção dos consumidores e outras questões importantes relativas aos direitos, e garantir que tenhamos uma regulamentação positiva. Para nós, era muito importante conseguirmos garantir que os direitos dos trabalhadores conhecessem um avanço, obstando assim a uma concorrência pouco saudável entre os sistemas sociais dos Estados-Membros.

Através da supressão dos artigos 24º e 25º, velámos por que a Directiva "Serviços" não afecte ou ponha em causa a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e, também, que possamos desenvolver um bom trabalho em conjunto neste domínio. Através da exclusão de elementos muito importantes dos serviços de interesse geral do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços, assegurámos uma solução para um problema muito considerável. O facto é que esta Directiva relativa aos serviços é, na verdade, uma directiva para serviços comerciais, o que significa que os serviços de saúde e os serviços sociais, que têm exigências completamente diferentes devido aos interesses específicos envolvidos, não se enquadram no âmbito de aplicação da directiva.

Mas não fizemos apenas algo pelos trabalhadores; velámos também por que esta Directiva relativa aos serviços trouxesse benefícios para a economia, para os fornecedores de serviços. Velámos por que a livre circulação de fornecedores de serviços a nível transfronteiriço fosse consideravelmente facilitada. Esta facilitação foi conseguida, por exemplo, codificando o princípio da livre prestação de serviços, deixando muito claro que é preciso acabar com as medidas proteccionistas nos Estados-Membros e que existem balcões únicos para ajudar os prestadores de serviços a circular na União Europeia.

Há ainda alguns pontos que temos de discutir no Parlamento, pontos que aliás já discutimos. Creio que a Comissão pode dar hoje uma resposta importante a estas questões. Concretamente, pode clarificar alguns pontos que são absolutamente fundamentais para nós, relativos, nomeadamente, ao direito do trabalho, aos direitos em matéria de segurança social, ao direito penal e às orientações que a Comissão deverá formular no quadro da Directiva relativa aos serviços e que, tanto quanto sei, não irá utilizar para fazer interpretações da aplicação desta directiva, mas antes para assegurar que a mesma constitua uma ajuda para os Estados-Membros. A interpretação dos textos é uma tarefa que cabe ao Tribunal de Justiça e não à Comissão. A Comissão entendeu-o e isso é algo com que podemos conviver muito bem.

Senhor Presidente, aguardo agora com impaciência a declaração que a Comissão se prepara para fazer.

(Aplausos)

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a votação em segunda leitura sobre a Directiva "Serviços" será um marco na história do Parlamento Europeu, não apenas pela importância desta Directiva para os cidadãos e empresas europeias, mas também pelo papel de destaque que o Parlamento tem tido neste processo legislativo.

É inegável que a Directiva "Serviços" é um elemento essencial nos nossos esforços para promover a economia europeia e desplotar o potencial do mercado interno de serviços.

O texto que está agora na mesa providenciará um verdadeiro valor acrescentado ao mercado interno, reduzindo a burocracia, eliminando barreiras e melhorando a certeza jurídica para as empresas e consumidores. Estabelece as fundações sólidas de um novo quadro para o mercado interno com um impacto positivo na liberdade de estabelecimento e na criação de novas empresas.

Isto é fundamental para fomentar o espírito empresarial e promover o crescimento e o emprego. Os prestadores de serviços podem estar confiantes de que estão perante regimes de autorização justos e transparentes e procedimentos rápidos e simples. Poderão ainda obter informação e cumprir formalidades administrativas através de simples pontos de contacto em qualquer Estado-Membro e, para além disso, por via electrónica. Isto simplificará, acelerará e reduzirá o custo da criação de novas empresas e restringirá a necessidade de lidar com diferentes níveis de autoridades.

Da mesma maneira, a directiva proporcionará uma ajuda bem-vinda à prestação de serviços transfronteiras. A nova disposição sobre a livre prestação de serviços, que estava no centro do compromisso alcançado em primeira leitura, estabelece o justo equilíbrio entre a garantia dos direitos dos prestadores de serviços ao livre acesso e ao livre exercício de uma actividade de serviços, enquanto, paralelamente, permite aos Estados-Membros o direito de invocar os seus requisitos mais essenciais em determinadas circunstâncias claramente definidas. Isto melhorará definitivamente a segurança jurídica para os prestadores de serviços e consumidores.

Mais importante ainda, a Directiva será consolidada por obrigações que impendem sobre os Estados-Membros de cooperar entre si e de se interajudarem, a fim de assegurar que as empresas são devida e eficientemente fiscalizadas em toda a União Europeia, evitando ao mesmo tempo a duplicação de controlos.

Estes três elementos – simplificação de estabelecimento, liberdade de prestação de serviços e assistência e cooperação entre Estados-Membros – estiveram sempre no centro da abordagem da Comissão à abertura do mercado de serviços. A posição do Parlamento Europeu foi fundamental para se encontrar um consenso alargado no que toca a estas questões.

Neste dossiê, o Parlamento Europeu demonstrou a sua maturidade e capacidade de chegar a compromissos equilibrados sobre questões extremamente complexas. Em primeira leitura, os Senhores lideraram claramente a questão e conseguiram produzir o consenso alargado que nós pretendíamos.

Chegar a um consenso no Conselho não foi tarefa fácil. Alguns Estados-Membros tiveram sérias dificuldades em aceitar o vosso delicado compromisso no âmbito da aplicação da proposta e da liberdade de prestação de serviços. No final, e depois de uma vigorosa defesa por parte da Comissão e da Presidência do compromisso alcançado no Parlamento, a posição comum foi então adoptada. Trata-se de uma posição comum que respeita e reflecte o compromisso político do Parlamento, com apenas alguns ajustamentos menores, introduzidos na maioria das vezes para oferecer maior clareza jurídica.

Os senhores sabem que o compromisso reflectido na posição comum é extremamente delicado e frágil. Tentativas de reabrir o texto daria inevitavelmente azo a um novo debate no Conselho e poria em perigo o compromisso alcançado. Exorto o Parlamento a reconhecer que a posição comum reflecte com grande proximidade a primeira leitura do Parlamento e a abster-se de procurar ulteriores modificações através de alterações. A votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a 23 de Outubro de 2006, demonstra que isso é possível.

Nesta conjuntura, não há alterações técnicas ou menores.

Estou ciente de que nas discussões que conduziram à votação em sede de comissão, foram levantadas algumas questões de ordem jurídica e institucional que preocupam alguns Estados-Membros desta Assembleia. Neste contexto, gostaria de fazer as seguintes declarações que vão ao encontro das preocupações que alguns de vós manifestaram.

"No que diz respeito à selecção dos requisitos nacionais que os Estados-Membros aplicam aos serviços prestados por outros Estados-Membros, o Conselho solicitou à Comissão que fornecesse orientações e análises, sendo que a Comissão fará todos os seus esforços para cumprir esta tarefa. Isto não dará poderes adicionais à Comissão que poderá, nos termos do Tratado, se considerar necessário, formular recomendações e emitir opiniões sobre matérias tratadas no Tratado. As orientações limitar-se-ão simplesmente a dar assistência aos Estados-Membros com vista à boa implementação da Directiva "Serviços" Não darão nem uma interpretação juridicamente vinculativa da Directiva, que é uma prerrogativa do Tribunal Europeu de Justiça, nem modificarão o disposto na Directiva "Serviços", que constitui prerrogativa do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão levará a cabo este trabalho, de forma transparente e aberta, em estreita colaboração com outras instituições. Em concreto, informará regularmente o Parlamento sobre os resultados e o seguimento da sua análise.

No que respeita à necessidade de considerar uma maior harmonização, numa futura revisão da Directiva "Serviços", a Comissão avaliará se, no domínio dos serviços, são necessárias outras medidas, e se o forem, que tipo de medidas são apropriadas. A Comissão avaliará em especial se existe ou não necessidade de, no caso de alguns serviços ou em determinadas questões, se proceder a uma maior harmonização.

A Comissão terá assim em conta as sugestões apresentadas pelo Parlamento Europeu, em especial em primeira leitura da Directiva. Sempre que necessário, e na linha da nossa abordagem "Legislar Melhor", a Comissão apresentará propostas específicas, incluindo propostas de harmonização, no caso de se justificar.

No tocante ao impacto da Directiva "Serviços" sobre o direito laboral, o Parlamento Europeu e o Conselho quiseram evitar que a Directiva "Serviços" afectasse o direito laboral ou os direitos dos parceiros sociais a defenderem os seus interesses colectivos. A Comissão quer afirmar de forma inequívoca que a Directiva "Serviços" não afecta efectivamente o direito laboral estabelecido pelos Estados-Membros nem as práticas nesses Estados, assim como não afecta os direitos colectivos que assistem aos parceiros sociais, de acordo com a legislação nacional e as práticas estabelecidas. A Directiva "Serviços" é neutra relativamente aos diferentes modelos dos Estados-Membros com respeito ao papel dos parceiros sociais e à forma como é organizada a defesa dos interesses colectivos, de acordo com as práticas e legislação nacionais. Contudo, a legislação comunitária e em particular o Tratado, continuam a aplicar-se neste domínio.

No que respeita ao impacto da Directiva "Serviços" sobre o direito penal, como se afirma no texto, a Directiva "Serviços" não afectará a legislação penal dos Estados-Membros. Quer isto dizer que na generalidade, os Estados-Membros poderão aplicar o seu direito penal não apenas aos prestadores de serviços estabelecidos nos seus territórios, mas também aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operem nos seus territórios. Isto porque a legislação penal, regra geral, aplica-se a todos da mesma maneira, independentemente do local onde o serviço for prestado. No entanto, os Estados-Membros não podem limitar ou impedir a aplicação do disposto na Directiva "Serviços" recorrendo ao direito penal.

No que se refere ao impacto da Directiva "Serviços" sobre os Serviços Sociais, devo dizer que os serviços sociais relacionados com habitação social, assistência à infância e apoio às famílias e pessoas carenciadas são uma manifestação do princípio de coesão social e solidariedade na sociedade e são prestados pelo Estado, por prestadores de serviços mandatados pelo Estado ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado. Estes serviços foram assim excluídos do campo de aplicação da Directiva "Serviços". É óbvio que esta exclusão também engloba serviços prestados por igrejas e organizações eclesiásticas que servem propósitos de caridade e beneficência."

Fiz de maneira a que o texto destas declarações fosse entregue ao secretariado para inclusão no registo deste período de sessões.

Espero que estas declarações ajudem a tranquilizar as preocupações expressas por alguns. A Comissão espera que possam facilitar a aceitação, por parte do Parlamento, da posição comum.

Antes de concluir, sei que a senhora deputada McCarthy apresentou três alterações em nome da sua comissão relativas ao novo procedimento regulamentar com escrutínio. Estas alterações resultam do acordo alcançado entre as três instituições no Verão passado sobre a revisão do processo de comitologia e a Comissão pode aceitá-las.

Na próxima semana, faz dois anos que a Comissão entrou em funções e que fui investido como Comissário com a pasta dos Serviços e Mercado Interno. O debate sobre a Directiva "Serviços" tem estado na linha da frente das atenções durante todo esse tempo. Creio que é tempo de avançar para a adopção da Directiva e dar início à sua implementação. É com expectativa que aguardo a opinião desta Assembleia.

(Aplausos)

  Mauri Pekkarinen, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhora Deputada Gebhardt, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como os oradores anteriores tiveram a oportunidade de dizer, estamos hoje a fazer a história do mercado interno.

Durante quase três anos, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão trabalharam de forma diligente e ambiciosa na Directiva dos Serviços. Para ser sincero, esse trabalho nem sempre foi fácil e, por vezes, os avanços foram lentos. Podemos confortar-nos pelo facto de haver hoje neste Parlamento um sentimento de consenso mais forte do que alguma vez houve durante o processo de redacção.

A directiva constitui uma reforma importante ao nível europeu. Não é, pois, de admirar que tenham surgido muitos obstáculos no caminho para o acordo final. Houve diferenças de opinião sinceras quanto ao seu conteúdo, assim como ligeiras incompreensões pontuais.

Apesar de todos nós querermos hoje olhar para o futuro, gostaria, porém, de aludir a uma ou duas questões levantadas no decorrer do processo de redacção. Em primeiro lugar, gostaria de recordar a todos vós o voto do Parlamento na última Primavera, cujo resultado pode ser entendido como um compromisso histórico. O Parlamento conseguiu chegar a um compromisso, num contexto político que implicava enormes desafios, que permitiu que a proposta de directiva passasse para a subsequente e bem sucedida fase de redacção.

Por via disso, gostaria, mais uma vez, de agradecer ao Parlamento Europeu pela obtenção deste compromisso, nomeadamente à relatora, a senhora deputada Gebhardt, à Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a senhora deputada McCarthy, aos relatores-sombra e aos muitos outros deputados que tanto se empenharam em encontrar soluções comuns.

Houve seis presidências do Conselho envolvidas na difícil tarefa de redigir a directiva. Para a Finlândia, enquanto país que actualmente detém a Presidência, a presente situação representa um desafio tão bem-vindo quanto exigente. A Presidência finlandesa conseguiu aproveitar os resultados obtidos pelas presidências anteriores, designadamente pela Presidência austríaca. A posição comum do Conselho desde a última Primavera conferiu à Presidência um mandato forte para avançar com esta matéria.

Desenvolveu-se igualmente muito trabalho com vista à adopção da posição comum pelo Conselho, trabalho esse que implicou uma grande dose de flexibilidade e o desejo sincero de chegar a um compromisso. Também neste caso, apraz-me o facto de o Parlamento Europeu se ter mostrado sensível à importância de adoptar uma decisão comum e ao valor acrescentado que daí decorre.

O papel da Comissão no processo de redacção revelou-se também crucial. Nos momentos em que o debate no Parlamento e no Conselho foi mais veemente, a Comissão, exercendo o seu papel fundamental, esforçou-se por apresentar argumentos construtivos para conduzir o processo de redacção numa direcção sustentável.

O Senhor Comissário McCreevy fez hoje menção a algumas questões delicadas da directiva, sobre as quais a Comissão foi instada a adoptar uma posição. Falando em nome da Presidência, apoio e reitero integralmente a mensagem do Senhor Comissário, bem como a necessidade de uma declaração e o seu conteúdo. O papel pessoal do Senhor Comissário durante o complexo processo de redacção foi exemplar em termos de objectividade e pela forma como respeitou os pareceres de ambas as instituições.

Um dos resultados do demorado processo de redacção foi a alteração, em muitos aspectos, da proposta de directiva durante o debate. Não obstante, o objectivo e a intenção comuns de desenvolver o mercado interno subsistiram ao longo de todo o processo. A directiva irá abrir várias portas, tanto aos prestadores como, simultaneamente, àqueles a quem se dirigem os serviços, sejam eles consumidores ou empresas.

Contudo, a Directiva relativa aos serviços não representa um fim do desenvolvimento do mercado interno dos serviços. Bem pelo contrário, a directiva constitui um passo em frente único para o desenvolvimento de um mercado interno de serviços viáveis. Nos últimos anos, tornou-se claro que, por si só, as disposições do Tratado não bastam para regular com total clareza o mercado interno dos serviços, que é o verdadeiro coração da União. Creio que a Directiva relativa aos serviços concederá aos actores do mercado a segurança jurídica pela qual tanto esperaram, sendo este o maior valor acrescentado da directiva.

A Presidência finlandesa do Conselho congratula-se com o facto de se votarem hoje apenas algumas das alterações. Destas, gostaria de fazer menção às três alterações relativas à comitologia introduzida no debate em plenário.

Estou em condições de confirmar a aceitação das mesmas pelo Conselho e, quanto a isso, o Conselho está na disposição de alterar a sua posição comum. No que respeita às demais alterações, espero que a posição comum se mantenha inalterada.

Senhor Presidente, espero que o Parlamento tome hoje uma decisão final e definitiva sobre a Directiva relativa aos serviços, no período de sessão plenária. O objectivo respeitante ao acordo partilhado por ambas as instituições, o Parlamento Europeu e o Conselho, será depois concretizado em segunda leitura.

(Aplausos)

  Evelyne Gebhardt (PSE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, com a declaração oficial da Comissão, penso que as últimas incertezas jurídicas em relação a um certo número de aspectos específicos como a legislação laboral e a legislação relativa à segurança social, entre outros, foram clarificadas. Esta clarificação permite, por conseguinte, recomendar à Assembleia que aprove a posição comum, tal como nos foi apresentada pelo Conselho de Ministros, sem alterações, exceptuando naturalmente as três alterações relativas ao procedimento de comitologia em relação às quais chegámos a uma plataforma de entendimento.

Penso que realizámos neste Parlamento um excelente trabalho e eu gostaria, uma vez mais, de agradecer à Comissão e à Presidência do Conselho por terem aceite o nosso texto praticamente sem alterações.

Queria, no entanto, acrescentar ainda um ponto que encerra em si algum desagrado. Gostaria de recomendar à Presidência actual e às Presidências futuras do Conselho que se abstenham de ter o tipo de comportamento que temos presenciado até agora. É inaceitável que a Presidência repita constantemente durante uma segunda leitura que não é possível continuar a discutir a questão e aceitar as alterações que o Parlamento pretende, porque se chegou a um compromisso frágil no Conselho. O compromisso que encontrámos no Parlamento é igualmente um compromisso frágil, e é importante garantir que os direitos do Parlamento, do Conselho de Ministros e da Comissão possam ter plena expressão no quadro da co-decisão.

Por esta razão, a forma como as coisas se passaram neste caso não pode servir de exemplo para futuros processos legislativos. Neste caso concreto, aceitei esta atitude porque 90% do texto do Parlamento foi adoptado e porque esta Assembleia não sofreu perdas de monta. Nem sempre será assim, contudo. Quando tal suceder, o Conselho não pode dizer "não" e insistir em que não é possível continuar a discutir a questão. Essa não é uma forma de cooperação construtiva e espero sinceramente que este seja um exemplo isolado e que, no futuro, possamos novamente voltar a uma cooperação normal no quadro do processo de co-decisão.

(Aplausos)

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um dia importante para os cidadãos europeus. Faço esta alusão porque, por vezes, quando falamos sobre conceitos como o mercado interno, esquecemos que as pessoas estão no centro dos acontecimentos e do nosso trabalho político aqui. A presente directiva prende-se com a melhoria do nível de vida de todos os cidadãos na União Europeia e com incentivos ao crescimento e dinamismo na economia. É tão fundamental quanto isto.

O que é tão importante acerca desta directiva – e talvez o esqueçamos por vezes durante os nossos grandes debates – é que foi de facto o resultado de um trabalho construtivo da Comissão, a quem gostaria de prestar homenagem. Vai ao encontro das grandes frustrações que as empresas, principalmente as pequenas empresas, enfrentaram no exercício dos seus direitos ao abrigo do mercado único. É disso que se trata esta directiva e devo dizer que é extremamente detalhada nas suas disposições. Dirige aos Estados-Membros nada mais nada menos do que 40 medidas específicas para eliminar barreiras e 65 disposições para melhorar os seus procedimentos. Agora está nas mãos dos Estados-Membros. Cabe aos países a sua execução; nós apenas estaremos vigilantes para garantir que as executam.

Gostaria em especial de destacar o facto de, pela primeira vez, termos um requisito específico que impende sobre os Estados-Membros, a saber, promoverem o mercado interno face às suas empresas, encorajarem as empresas a tirar vantagens do mercado único no sector dos serviços e desenvolverem o comércio transfronteiriço. O mercado interno é um projecto comum a todos nós. Não foi decidido aqui, foi efectivamente decidido nos próprios Estados-Membros. Resta-nos dar o nosso melhor, e esta directiva é um grande passo na consecução desse projecto.

Um aspecto notável acerca desta directiva é o facto de ter desenvolvido uma boa política. Por que razão digo isto? Porque foi o produto de uma discussão exaustiva e construtiva: longos debates e votações em sede de comissão devido à vontade das várias partes em ver reforçada a sua posição, negociação e compromisso.

Desenvolveu uma boa política, e no centro da mesma esteve a senhora deputada Gebhardt. A senhora deputada foi suficientemente generosa ao prestar-me homenagem, e gostaria de lhe dizer que foi um prazer trabalhar com ela. Foi um desafio por vezes, pois sempre orientou os trabalhos com absoluta determinação em fazer avançar esta matéria; creio, no entanto, que o que fizemos em conjunto será bom para os cidadãos europeus. Contudo, não fomos só nós que trabalhámos nesta directiva, mas sim todos os deputados da nossa comissão e não só. Gostaria de agradecer em especial à minha própria equipa na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, muitos dos quais usarão brevemente da palavra, mas a verdade é que trabalhámos também de muito perto com os nossos colegas liberais, em especial na votação fundamental que a Presidência teve a gentileza de mencionar no início. Eles falarão mais em pormenor.

Gostaria de concluir com os meus agradecimentos à Federação das Pequenas Empresas no Reino Unido e dizer duas coisas a esta Assembleia, hoje, sobre a importância desta directiva. A primeira é que as pequenas e médias empresas representam quase 90% do sector dos serviços. Estas são fundamentais para esta proposta. Em segundo lugar, se cada pequena empresa na Europa criasse mais um posto de trabalho, conseguiríamos fazer face ao problema do desemprego na União Europeia.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu – e em particular do senhor deputado Goebbels, que infelizmente não pode estar presente hoje, quero naturalmente agradecer à senhora deputada Gebhardt. Na sua qualidade de relatora, a senhora deputada Gebhardt dirigiu habilmente o barco da Directiva "Serviços", enfrentando inúmeras tempestades.

Gostaria de agradecer também aos meus colegas dos outros grupos políticos, em particular do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Embora, evidentemente, as nossas divergências de pontos de vista sociopolíticos persistam, creio que assumimos a nossa responsabilidade de apresentar uma solução concreta que seja aceitável para os cidadãos europeus.

Estou particularmente grato ao Comissário McCreevy – sem o qual este processo não poderia ter sido tão bem estruturado – e às Presidências do Conselho, nomeadamente a Presidência finlandesa, mas também a Presidência austríaca do Conselho. Pediria ao Conselho que tivesse em conta que a Presidência austríaca criou um precedente ao convidar os deputados europeus para uma reunião no Conselho. Este não deveria ser um caso isolado; esta possibilidade deveria também permanecer aberta noutros contextos.

Desejo igualmente agradecer à Confederação Europeia dos Sindicatos por ter mantido consultas tão intensas connosco e por ter permitido que se chegasse a um compromisso nesta questão.

Nasci no ponto de encontro entre os antigos blocos Oriental e Ocidental – entre Viena e Bratislava –, pelo que conheço os medos, mas também as esperanças, associados a um mercado interno dos serviços. Se o nacionalismo e o proteccionismo estão hoje novamente a ganhar terreno em muitos dos países em transição e também em muitos dos "antigos" Estados-Membros, isso pode em parte ser explicado pelo facto de as pessoas se sentirem esmagadas pela rapidez, por vezes mesmo pela brutalidade, com a qual o mercado interno se desenvolve. É por isso que seria tão importante encontrar um meio de estabelecer este mercado interno – que é bem necessário –, fazendo também justiça às considerações sociais.

Afinal de contas, a política a nível da União Europeia consiste não só em eliminar os obstáculos ao mercado interno – essa é uma parte da tarefa –, mas também em criar as condições-quadro políticas para tornar este mercado interno aceitável aos olhos das pessoas. Por estas razões, o meu grupo apoiará inteiramente esta directiva. Temos, evidentemente, algumas reservas – que serão apresentadas mais tarde – mas, na globalidade, o meu grupo apoia este bom compromisso que foi encontrado.

Devemos ter a coragem de aprovar este compromisso hoje e de o defender no exterior. Uma vez mais, dirijo os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Gebhardt.

(Aplausos)

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas Malcolm Harbour e Evelyne Gebhardt, e a muitos outros, a sua excelente cooperação. Gostaria também de agradecer muito particularmente ao Senhor Comissário McCreevy, dado que, sem a sua abordagem racional da cooperação, o processo não teria avançado.

Os serviços são uma fonte fundamental de crescimento e postos de trabalho na UE. Durante o período de 1997-2002, cerca de 96% dos novos postos de trabalho criados surgiram nos sectores dos serviços. Deste modo, importa que não haja barreiras desnecessárias ao crescimento no plano nacional. A Directiva relativa aos serviços é um passo na direcção certa.

Sei que há pessoas descontentes nesta Assembleia, umas por pensarem que não fomos suficientemente longe, outras por considerarem que o Parlamento e o Conselho deram um salto demasiado grande. A proposta que temos agora perante nós é um compromisso, representa aquilo que foi possível conseguir em virtude das circunstâncias.

O Parlamento Europeu foi acusado de diminuir a proposta inicial da Comissão. Contudo, ao mesmo tempo, ninguém cuidou de referir que a directiva continua a aplicar-se a um grande número de áreas. A Directiva relativa aos serviços cobre sectores como a indústria da construção, os serviços empresariais, os equipamentos e a instalação, o comércio e a distribuição, e os serviços de viagens e lazer. O seu âmbito é bastante vasto.

Assim, a finalidade desta proposta é liberalizar os serviços para reduzir o seu custo. A procura de vários serviços baseia-se no preço, mas a confiança é igualmente importante. Se um prestador de serviços operar atempada e devidamente, cresce a confiança e, com ela, o mercado. Não será a directiva a determinar que a responsabilidade está do lado do prestador de serviços.

A livre circulação da força de trabalho é tão importante como a Directiva relativa aos serviços para viabilizar o mercado interno da UE. Na altura do alargamento a Leste, apenas a Suécia, a Irlanda e o Reino Unido permitiam o acesso livre e imediato de nacionais dos novos Estados-Membros aos seus mercados de trabalho. Em vésperas de um novo alargamento, Estados-Membros há que voltam a erguer barreiras. Estas novas barreiras potenciais são deveras inoportunas, pois colocam problemas à liberalização do mercado interno. Representam um passo atrás. Se queremos dar um passo em frente com a Directiva relativa aos serviços, é de esperar um avanço no mesmo sentido em matéria de livre circulação de trabalhadores.

(Aplausos)

  Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Gebhardt, estamos desiludidos com a recusa dos três grandes grupos, que constituem a maioria desta Assembleia, de proceder hoje a um segunda leitura correcta da Directiva relativa aos serviços.

A senhora deputada Gebhardt bateu-se até ao fim, mas isso torna ainda mais difícil compreendermos como pode a senhora deputada qualificar como um grande triunfo para o Parlamento um resultado sobre o qual dizia, recentemente, que continha vários pontos juridicamente imprecisos e vagos. É verdade que o Conselho nos colocou sob forte pressão ao afirmar, logo de início, que qualquer alteração ao seu texto faria fracassar toda a directiva – mas foi este mesmo Conselho que declarou na sua primeira leitura que havia seguido o texto do Parlamento praticamente na íntegra. Infelizmente, porém, não seguiu o nosso texto na íntegra, tendo-se insinuado uma certa falta de clareza nalguns pontos, principalmente em questões relativas à Europa social.

Esta falta de clareza diz respeito à definição e à exclusão de serviços em geral e dos serviços de interesse económico geral em particular. Diz respeito, mais especificamente, à exclusão dos serviços sociais e ao reconhecimento das convenções colectivas negociadas pelos parceiros sociais. Estas questões não são desprovidas de importância; são questões fundamentais de que os opositores da Constituição se serviram para obterem um voto negativo no referendo francês. Poderíamos ter levado o Conselho à letra quando salientou repetidas vezes, depois dos referendos, que a nova versão da Directiva relativa aos serviços respeitaria plenamente os direitos sociais. Infelizmente, não é esse o caso.

Existe uma diferença entre dar o exemplo dos serviços sociais e contentarmo-nos com uma lista incompleta que deixa vazios consideráveis no caso de alguns Estados-Membros, acabando por requerer uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. É incompreensível que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores tenha aceite esta situação. Afinal de contas, a relatora desta comissão, a senhora deputada Rudi Ubeda, que aliás também é membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, afirmou no seu relatório sobre os serviços sociais que estes últimos diferiam grandemente de um Estado-Membro para outro e que, consequentemente, era necessária uma definição. Como é possível excluir, num quadro de segurança jurídica, um sector que não está devidamente definido?

Infelizmente, porém, a comissão não prestou qualquer atenção a esta questão, tendo em vez disso reafirmado meramente a sua relutância em causar problemas ao Conselho. Consequentemente, na sua pressa de mostrar obediência, absteve-se de exercer o seu tradicional direito de realizar uma segunda leitura correcta da Directiva relativa aos serviços. Este não é seguramente um triunfo para o Parlamento; pelo contrário, é uma derrota – uma derrota que lamentaremos por muito tempo.

Mesmo a declaração da Comissão não altera isso em nada. Na melhor das hipóteses, vincula a actual Comissão Europeia, mas não é juridicamente vinculativa, visto que a interpretação do direito é da competência do Tribunal de Justiça – como o reafirmou hoje o Senhor Comissário McCreevy.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, nas relações entre o Parlamento e o Conselho, conhecíamos a co-decisão e a conciliação. Hoje, com a Directiva relativa aos serviços, podemos acrescentar a capitulação. Que outro nome dar à incompreensível decisão tomada pelos grupos maioritários de ceder às imposições do Conselho, aceitando retirar todas as alterações que haviam sido examinadas na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e adoptando sem qualquer oposição a posição comum do Conselho, embora esta constitua, sem dúvida alguma, um recuo em relação ao seu próprio compromisso de 16 de Fevereiro deste ano?

Recordo que a Confederação Europeia dos Sindicatos havia considerado necessário alterar este texto nalguns pontos que considera "de importância capital", nomeadamente no sentido de uma "mais nítida exclusão do direito laboral e dos serviços sociais da directiva e de um maior respeito dos direitos fundamentais".

De facto, o texto do Conselho subordina a preservação do direito do trabalho nos Estados-Membros ao respeito do direito comunitário – uma formulação vaga que remete para as regras da concorrência. Alguns de vós consolam-se com a declaração tranquilizadora do Comissário McCreevy a este respeito. Um estranho raciocínio, na verdade! Permitam-me que vos recorde que foi precisamente o Comissário McCreevy que, há um ano apenas, invocava o direito comunitário para justificar a recusa de uma empresa da Letónia de reconhecer as convenções colectivas de trabalho na Suécia no caso Waxholm, o que causou grande alvoroço.

Por outro lado, o Conselho restabeleceu um enorme poder de controlo – a priori e a posteriori – por parte da Comissão sobre a legislação dos Estados-Membros; um poder, justamente, que o Parlamento queria restringir. O Comissário McCreevy vê nesta mudança, cito, uma melhoria crucial, o que é perfeitamente compreensível. Mas o Parlamento, como vê isso? Ninguém se pronuncia.

Finalmente, as ambiguidades e as zonas cinzentas do texto da directiva – que, em nome do meu grupo, já havia criticado na primeira leitura porque, como referi na altura, dão margem a interpretações incontroláveis da Comissão e do Tribunal – já começaram a ser exploradas, tal como temíamos. Por exemplo, a comunicação da Comissão sobre os serviços sociais apresenta uma visão extremamente redutora destes serviços, em relação aos quais, aliás, o Comissário Špidla fez questão de sublinhar que recairiam cada vez mais no âmbito de aplicação do direito comunitário relativo ao mercado interno e à concorrência.

Uma outra comunicação da Comissão, que diz respeito ao destacamento de trabalhadores, ataca as regulamentações de alguns Estados-Membros relativas aos prestadores de serviços de outros países da UE que considera desproporcionadas. Aqui, também, a Comissão apoia-se na inesgotável jurisprudência do Tribunal. Onde estão, então, as salvaguardas que a directiva supostamente ofereceria contra este deslizar de toda a vida social para a concorrência desenfreada?

De forma geral, o Presidente em exercício disse-o claramente: "a interpretação do Tribunal será necessária em muitos casos". Pois bem, o meu grupo não caucionará este exercício maciço de desregulamentação. Para além da questão dos serviços, coloca-se, a meu ver, a questão da concepção da integração europeia. Queremos utilizar a lei para harmonizar regras protectoras e que evoluam para cima, ou vamos aceitar a harmonização ditada pelo mercado e pela concorrência de normas que irão inevitavelmente ser arrastadas para baixo? Queremos promover a democracia parlamentar e cívica, ou vamos deixar-nos governar pela jurisprudência e por comunicações interpretativas?

A poucas semanas do 50º aniversário do Tratado de Roma, é perfeitamente legítimo colocar estas questões e aposto que muitos dos nossos concidadãos as irão colocar em breve de forma muito enérgica.

(Aplausos)

  Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o sector dos serviços é responsável por praticamente 70% do PIB da União Europeia e é a principal fonte de crescimento económico. Todavia, existem milhares de obstáculos administrativos ao desenvolvimento deste sector.

O principal objectivo da Directiva relativa aos serviços é reduzir esta burocracia, que se traduziria num comércio transfronteiriço de serviços mais fácil nos mercados dos 25 Estados-Membros. A Comissão Europeia identificou mais de 90 obstáculos que os prestadores de serviços, como os mecânicos, contabilistas e especialistas em TI, têm de ultrapassar para exercer as suas actividades noutro Estado-Membro.

Regra geral, estas dificuldades são deliberadamente criadas por países que receiam a concorrência de empresários de outros Estados e pretendem proteger os seus mercados a qualquer preço, geralmente à custa do consumidor, a quem são oferecidos serviços mais caros e de qualidade inferior.

A Directiva relativa aos serviços constitui, inclusivamente na sua forma mais enfraquecida, um passo na direcção certa no longo e tortuoso caminho de tornar a economia europeia competitiva e de simplificar a vida, em particular para as pequenas empresas. Os próximos anos mostrarão se se tornará, como o Senhor Comissário McCreevy afirma que acontecerá, um marco no que diz respeito à eliminação de obstáculos à prestação de serviços no mercado interno. Só conheceremos os resultados quando os Estados Membros incorporarem a directiva no ordenamento jurídico nacional de forma a minimizar, de forma efectiva, estes obstáculos, que são incompatíveis com o princípio da liberdade de prestação de serviços consagrada no Tratado, e que constitui um entrave para os consumidores e empresários europeus.

A Comissão Europeia deveria desempenhar um papel significativo nesta matéria e deveria actuar como guardiã por forma a assegurar o cumprimento do consagrado nos Tratados e na legislação europeia. Felizmente, conseguimos evitar uma maior corrupção da Directiva relativa aos serviços, rejeitando, na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, todas as alterações apresentadas pela relatora, senhora deputada Gebhardt. Diluir mais a Directiva relativa aos serviços, que foi ratificada pelo Conselho e que é, de qualquer das formas, um compromisso difícil, não só comprometeria o mercado livre dos serviços, como poderia ainda levar a que todo o projecto fosse posto de lado e que três anos de trabalho intenso fossem desperdiçados.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, aquilo que o Parlamento está a apoiar hoje é uma directiva destinada a advogados e juízes. São os juízes no Luxemburgo que irão determinar o que foi decidido. As regras são pouco claras. Tentei, em vão, eliminar as piores imprecisões através de três alterações inequívocas.

1. Os Estados-Membros devem poder exigir que todas as entidades que fornecem serviços cumpram os acordos locais. 2. Os Estados-Membros devem poder decidir, individualmente, quais os serviços que devem ser fornecidos sob a égide pública e quais os serviços que deverão ficar sujeitos a critérios do mercado. 3. Os Estados-Membros devem também poder cobrar IVA e impostos sobre os serviços fornecidos a partir do estrangeiro. Estas são três questões importantes para as quais ainda não recebi respostas claras. O Movimento de Junho é a favor da existência de um mercado comum dos serviços e damos as boas vindas, em particular, aos trabalhadores e empresas dos novos Estados-Membros, porém deverão aplicar-se os níveis de remuneração que vigoram na Dinamarca. A concorrência não deve assentar em salários mais baixos, em condições de trabalho menos rigorosas ou em taxas de IVA ou impostos mais favoráveis.

  Marine Le Pen (NI). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nove meses após a sua aprovação em primeira leitura, o Parlamento Europeu fecha em definitivo a Directiva relativa aos serviços, conhecida como directiva Bolkestein, aprovando a posição comum do Conselho sem alterações. É uma vitória da social-democracia, aliada ao ultraliberalismo económico.

À excepção dos serviços de interesse geral não comerciais, nada escapa à liberalização dos serviços: mesmo os serviços sociais não são totalmente excluídos do relatório Gebhardt. Estão a enganar os nossos povos, Senhoras e Senhores Deputados. Esta directiva não fará desaparecer o dumping social, fiscal e salarial. Os fornecedores de serviços hábeis e desonestos continuarão a explorar as legislações nacionais e a aproveitar os pontos fracos da directiva apoiando-se nas directivas sectoriais.

Um exemplo: mais de 100 000 trabalhadores da construção civil estão destacados em França com contratos temporários, a maioria não declarados. Existe um dumping social legal relativamente aos encargos, pois os trabalhadores destacados permanecem sob a alçada do sistema de segurança social do seu país de origem. Nesses casos, o direito do trabalho está a ser desrespeitado legalmente.

Finalmente, opomo-nos aos mecanismos que avaliam as restrições nacionais à prestação transfronteiriça de serviços, pois representam um controlo inadmissível dos Estados-Membros por parte da Comissão e um acréscimo de burocracia comunitária.

É por estas razões que vamos votar contra o relatório Gebhardt.

  Marianne Thyssen (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, conseguimos converter uma proposta cujo âmbito de aplicação era demasiado horizontal, excessivamente radical na sua ânsia de liberalizar e irrealista no que respeita à sua execução numa directiva que faz precisamente aquilo que deve fazer, designadamente eliminar as barreiras para as empresas que querem estabelecer-se no estrangeiro e para os prestadores de serviços a fim de permitir que estes desenvolvam actividades transfronteiriças, viabilizando assim que todos, incluindo as PME, exerçam os direitos fundamentais que lhes assistem nos termos do Tratado.

Apesar dos pontos de partida muito distintos, tanto entre os grupos como no seio dos mesmos, e também, sem dúvida, entre os Estados-Membros, e a despeito de muitos mal-entendidos generalizados sobre o conteúdo e as repercussões da proposta, conseguimos apresentar um produto final equilibrado e justo, o que fica em parte a dever-se ao facto de termos ouvido atentamente as opiniões uns dos outros, as opiniões das pessoas, e de termos cooperado de uma forma construtiva.

Do ponto de vista económico e social, proporcionamos uma melhor abertura do mercado interno em benefício dos serviços, mais crescimento e emprego, sem com isso afectar a protecção dos consumidores e outra protecção social. Do ponto de vista institucional, provámos que a democracia europeia funciona e que o Parlamento leva a sério as suas responsabilidades. Do ponto de vista jurídico, se bem que o texto deixe ainda um pouco a desejar, zelamos certamente por um valor acrescentado ao proporcionarmos mais certeza jurídica.

Espero, pois, que mantenhamos este rumo no momento da votação e que consigamos secundar a posição comum com uma ampla maioria, já que ela constitui, afinal, um bom reflexo do compromisso que nós próprios lográmos alcançar. Também eu gostaria de exprimir o meu apreço por todos aqueles com quem pudemos trabalhar ao longo destes últimos dois anos, não só os responsáveis políticos das três Instituições, como também os colaboradores.

  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Senhor Presidente, hoje, como Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho um enorme orgulho no trabalho e no empenho, quer da relatora, quer dos membros da comissão, em fazer com que a Europa dê finalmente o "sim" à abertura do mercado no sector dos serviços. Foram os deputados e este Parlamento que encontraram o compromisso que permitiu salvar a legislação sobre serviços do impasse nacional e da paralisia no Conselho.

Na imprensa britânica, surpreendentemente, o Parlamento foi elogiado por ser uma instituição que reúne dois atributos: seriedade e eficácia. O artigo continua dizendo que a chave para o sucesso da legislação sobre serviços foi forjada aqui, em Estrasburgo. Concordo com os jornalistas quando dizem que é altura de dar mais atenção ao Parlamento Europeu.

Gostaria de agradecer ao Parlamento e à Comissão por atentarem no direito do Parlamento ao escrutínio regulamentar nos novos procedimentos e por aceitarem as nossas três alterações. Esta foi a peça legislativa mais controversa mas também a mais importante na UE. Apesar das nossas diferenças ideológicas e nacionais, nós, eurodeputados, conseguimos encontrar um caminho para a abertura do mercado, para incrementar o emprego e o crescimento e para transmitir aos nossos cidadãos a confiança e segurança na utilização e acesso a esses serviços em toda a Europa.

A legislação foi polémica na redução dos impedimentos e da burocracia das empresas, mas precisamos de garantir elevados padrões de qualidade e escolha aos consumidores, salvaguardando simultaneamente a segurança, a saúde e boas condições de trabalho para os assalariados. O Parlamento ouviu os receios e as preocupações dos cidadãos, de modo que a liberdade de prestar serviços não é a liberdade de minar os direitos dos consumidores e dos assalariados. Cada Estado-Membro deve agora assegurar o livre acesso ao seu território e deve também estar bem claro de que o direito a manter as regras nacionais, a proteger a política pública, a saúde pública, segurança ou o ambiente, não pode significar a conversão da protecção legítima em proteccionismo negativo. Deve ser razoável e proporcional e não pode usar de discriminação contra outros operadores.

Olhemos para o futuro. O teste decisivo será conseguir ou não concretizar a abertura do mercado às empresas e fazer chegar aos nossos consumidores os respectivos benefícios. Não podemos falar em alto e bom som de benefícios se não passarmos à prática.

No entanto, o nosso trabalho ainda não está feito. Temos de continuar a trabalhar em conjunto, como três Instituições, para cumprir o compromisso que assumimos. Seguramente que eu, como Presidente da Comissão do Mercado Interno, estou disposta a manter o nosso compromisso de ajudar a Comissão e o Conselho a garantir que respeitamos os direitos dos consumidores e dos assalariados e apoiamos as empresas em toda a Europa.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Toine Manders (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, atingimos agora um momento histórico, pois enquanto Parlamento e enquanto órgão político tomámos uma decisão sobre uma das liberdades fundamentais. Deixamos o resto ao cuidado do Tribunal de Justiça Europeu, já que na noite de ontem não tivemos medo – e estou a referir-me aos jogos de azar – de assumir a responsabilidade pelo trabalho realmente sujo. Vamos deixar que sejam os juizes do Tribunal de Justiça Europeu, que não são eleitos, a fazer esse trabalho por nós. Congratulo-me com o facto de agora, finalmente, os políticos, os representantes eleitos dos cidadãos da Europa, terem tomado uma decisão sobre a livre circulação de serviços. Estou particularmente grato à senhora deputada Gebhardt por ter assegurado que o seu grupo não tenha apresentado alterações.

Reparei também que, agora que o compromisso está em cima da mesa, o ambiente melhorou consideravelmente, pois este assunto esteve realmente na origem de muitas tensões. Porém, do meu ponto de vista, não se trata aqui de tensões entre a Polónia e a França, entre os Países Baixos e os Estados Bálticos ou algo do género. Trata-se, sim, da Europa, da China e da Índia. Por conseguinte, enquanto europeus, nós temos de acompanhar o ímpeto dos diferentes povos.

  Pierre Jonckheer (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer duas observações. Queria salientar que as oito alterações apresentadas pelo nosso grupo foram votadas pelo Parlamento em primeira leitura, com uma maioria suficiente, o que demonstra de forma clara que a posição comum do Conselho não reflecte totalmente o texto do Parlamento.

A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: antes de entrarmos em grandes arrebatamentos sobre a importância histórica da directiva, conviria usar de alguma prudência. Lembro que esta directiva será transposta por todos os Estados-Membros o mais tardar em 2009, e que o primeiro relatório de avaliação da Comissão não será apresentado ao Parlamento Europeu antes de 2010. Será então nessa altura que veremos que impacto este texto vai ter realmente nos vários Estados-Membros, no final do processo de avaliação previsto no artigo 39º da directiva. Apelo àqueles que nos prometem um futuro mais promissor e falam de milhões de novos empregos para que usem de prudência: não façamos promessas aos cidadãos europeus que possamos não poder cumprir.

Concluirei com algumas palavras sobre a filosofia geral subjacente a esta proposta: o nosso grupo sempre foi favorável à livre prestação de serviços e, em particular, à livre prestação de serviços transfronteiriços. Ao mesmo tempo, porém, reafirmámos sempre a nossa exigência de termos todas as garantias em matéria de condições de trabalho e de proibição do trabalho ilegal, e também de que estas condições sejam respeitadas em todo o território da UE. Deste ponto de vista, Senhor Comissário McCreevy, congratulo-me com a sua declaração, mas, em termos políticos, ela apenas compromete a actual Comissão – e, em 2010, estará em funções uma outra Comissão.

  Sahra Wagenknecht (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início, a Directiva relativa aos serviços foi o projecto daqueles que querem ver prevalecer na Europa o capitalismo sem qualquer salvaguarda social. A directiva levará a liberalização, a desregulamentação e a privatização, bem como o dumping salarial e social a um nível sem precedentes. As empresas ficarão satisfeitas, mas, para a maioria das pessoas, será uma catástrofe. Apesar de todos os protestos e de toda a oposição, o Parlamento está prestes a aprovar esta directiva hoje, e aqueles que têm a ganhar com isso devem agradecê-lo muito especialmente aos membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que fizeram o seu melhor para, com a ajuda de mentiras e de logros, deitar areia para os olhos das pessoas.

O compromisso que está prestes a ser aprovado hoje não mantém vivos os restos de uma Europa social. Trata-se de um martelo neoliberal concebido para aniquilar todos os aspectos sociais. Aqueles que apoiam isto devem manter os olhos abertos. Nós continuaremos a opor-nos a este ataque neoliberal.

  Guntars Krasts (UEN). – (LV) Habitualmente acredita-se que as novas leis melhoram e reforçam as actividades da União Europeia e contribuem de outras formas para o êxito dessas actividades. Não é esse o caso do projecto de directiva que hoje vamos debater. A Comissão Europeia anterior baseou o projecto de directiva no princípio do Estado de origem – um princípio que o Tribunal de Justiça Europeu desenvolveu e que foi consolidado na jurisprudência do direito internacional privado. A actual Comissão apressou-se a colocar o projecto de directiva, baseado no princípio do Estado de origem, no seio dos princípios dos documentos estratégicos da União Europeia, incluindo a Estratégia de Lisboa. Contudo, esta chave para a abertura do mercado de serviços europeu fragmentou-se nas mãos do Parlamento Europeu. O princípio do Estado de origem desapareceu do texto da directiva e a formulação das disposições do artigo 16º da mesma assemelha-se ao princípio do reconhecimento mútuo – um princípio que, na prática, poderá revelar-se demasiado subjectivo e complicado para abrir o mercado de serviços. Hoje, o Parlamento Europeu vai delegar nos Estados-Membros toda a responsabilidade de decidir se, quando e como se vai desenvolver o mercado de serviços da União Europeia. Resta-nos esperar que isso aconteça de facto.

  Patrick Louis (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas vésperas do referendo em França, a UMP jurava que a directiva Bolkestein havia sido retirada e os socialistas diziam que tinha sido remetida para o caixote do lixo da história. Não só mentiram, como agravam hoje as coisas para si próprios pelos menos sob quatro aspectos.

Em primeiro lugar, temos o princípio do país de origem. Deixamos as mãos livres ao Tribunal de Justiça, que é o inventor deste conceito nos seus acórdãos sobre os processos "Cassis de Dijon" e "Säger". Não imaginamos que vá sacrificar a sua própria criação!

O segundo ponto diz respeito à protecção dos trabalhadores. O direito laboral, que é uma competência nacional, é subordinado ao respeito do direito comunitário, sem Tratado e sem ratificação. Até onde estamos dispostos a ir na substituição do direito comercial pelo direito do laboral?

Em terceiro lugar, temos o controlo dos prestadores de serviços. Estamos a colocar os Estados-Membros numa situação insustentável, impedindo-os de exercer qualquer controlo. Que poderão eles saber acerca das condições de trabalho numa empresa polaca sobre a qual nada sabem?

O meu quarto ponto diz respeito aos os serviços abrangidos pela directiva. O âmbito de aplicação da directiva foi novamente alargado, passando agora a afectar cerca de 6 000 profissões, ou talvez mais, tendo em conta as ambiguidades do texto.

Para concluir, penso que, com este compromisso que foi pretendido por todos os 25 Estados-Membros, o Tribunal e a Comissão adquirem um poder enorme para completar o mercado interno, sem se preocuparem com o dumping social que está a esmagar os nossos trabalhadores e que vai continuar a agravar o desemprego. Logrados sobre a adesão da Turquia, enganadas no caso do IVA, desprezados pela sua rejeição de um super-Estado, eis que os povos foram agora atraiçoados com a directiva Bolkestein! Sejamos francos, quantos de nós são hoje capazes de olhar os eleitores nos olhos?

  Mario Borghezio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sobretudo à luz dos interesses gerais do sistema das pequenas e médias empresas, especialmente as da Padania, consideramos que os objectivos – com respeito ao projecto original da Comissão, que já era para todos os efeitos perigoso – de impor uma regulamentação única a todos os Estados-Membros da União Europeia são ainda muito perigosos na medida a que conduzem a uma concorrência impiedosa no sector dos serviços que – recordemo-lo – representa 70% do PIB produzido na União Europeia.

É razoável perguntarmo-nos se, numa questão tão sensível como esta, as observações feitas pela sociedade civil foram efectivamente ouvidas e aceites e se os perigos de um dumping social e económico foram de facto eliminados desta nova versão edulcorada da directiva Bolkestein. Infelizmente, hoje em dia, para onde quer que olhemos, vemos empresários sem escrúpulos a fazer concorrência desleal em detrimento do sistema das pequenas e médias empresas, que, ao contrário destes empresários, trabalham respeitando na íntegra a legislação. Isto é o resultado de uma liberalização, que tanto a Comissão como o Tribunal Europeu de Justiça quiseram. Nós somos contra este centralismo burocrático da União Europeia.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, no ano passado, tal como muitos outros deputados dos novos Estados-Membros, não votei a favor da Directiva relativa aos serviços em primeira leitura. Porém, nesta votação irei apoiá-la. Nessa altura não o fiz, porque quis deixar o aviso de que na Europa recentemente unificada não é admissível ignorar os interesses dos novos Estados-Membros ao adoptar nova legislação importante. Esse aviso surtiu os efeitos desejados. Com efeito, permitiu ao Conselho fazer progressos, nomeadamente, nos polémicos domínios do direito penal e laboral que dificultavam a livre prestação de serviços.

Gostaria de sublinhar que o novo texto exige que cada Estado-Membro reveja as respectivas disposições regulamentares que impedem a livre prestação de serviços. São tudo passos na direcção correcta. Nas negociações desde a primeira leitura procurou-se de forma mais activa o envolvimento dos novos Estados-Membros e deputados. Acredito que a conclusão de um debate muitas vezes difícil e amargo sobre a directiva dos serviços irá ajudar a União Europeia a deixar para trás esse período de crise, dar um novo impulso ao mercado interno e uma oportunidade às pequenas e médias empresas para criarem mais postos de trabalho, contribuindo para um crescimento económico mais rápido da União Europeia.

Contudo, devemos também tirar uma lição deste processo. Temos de nos esforçar mais para restaurar a confiança entre os antigos e os novos Estados-Membros. Para tal, é necessário afastar de vez o rumor alarmista de o baixo custo da mão-de-obra e dos serviços dos novos Estados-Membros poder constituir uma ameaça ao modelo social dos antigos Estados-Membros. É infundado e constitui uma traição ao princípio da livre concorrência sobre o qual assenta a economia da União Europeia.

Os novos Estados-Membros facilitaram a entrada de bens e capital nos seus mercados há muito tempo, o que nem sempre foi simples. Agora é a vez dos antigos Estados-Membros abrirem os seus mercados aos serviços. A Directiva relativa aos serviços que está prestes a nascer é um passo em frente. Teríamos preferido dar um passo maior, mas todos fizeram concessões. A directiva terá ainda de passar nos testes de viabilidade prática e de apreciação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desejo muito sucesso em ambos os processos.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao trabalho e à determinação da nossa relatora, senhora deputada Gebhardt, e graças também à mobilização do movimento sindical europeu, o Parlamento afastou, na primeira leitura, os principais perigos da Directiva "Serviços" na sua versão inicial, a versão apresentada pelo Comissário Bolkestein. O Parlamento conseguiu nomeadamente excluir da directiva todos os serviços sociais, incluindo a habitação social, os serviços de saúde, os serviços audiovisuais, os transportes e as agências de trabalho temporário. De igual modo, a Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores e ao direito do trabalho também não podia ser afectada, afastando assim os principais riscos de dumping social. O princípio do país de origem foi igualmente suprimido. No entanto, dois grandes problemas subsistiram: em primeiro lugar, nem todos os serviços de interesse económico geral foram excluídos do âmbito aplicação devido à oposição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa; em segundo lugar, a nova versão do artigo 16º, embora suprimindo o princípio do país de origem, não estabelecia de forma clara o princípio do país de destino.

Estes problemas não ficaram resolvidos na posição comum do Conselho, que, embora tenha de facto retomado o essencial das conclusões da primeira leitura do Parlamento, recuou em vários outros pontos, nomeadamente nos serviços sociais e no direito laboral, como o sublinhou a Confederação Europeia dos Sindicatos. Todos reconheceram a necessidade de uma clarificação destes pontos, e também de outros, como os efeitos sobre o direito penal, o sentido das orientações da Comissão e a necessidade de futuras harmonizações, tendo V. Exa. feito uma declaração nesse sentido, Senhor Comissário. No entanto, uma vez que o procedimento de co-decisão não está concluído, teria sido mais lógico aprovar alterações para clarificar estes elementos no quadro dos próprios artigos. Infelizmente, verifico que o PPE neutralizou a segunda leitura, rejeitando todas as alterações propostas pela relatora aquando do debate na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. De certa forma, este grupo privou o Parlamento Europeu do seu direito de alteração, facto que lamento.

A delegação socialista francesa apresentou, por conseguinte, uma série de alterações, pois considera que o compromisso, tal como está, não é satisfatório e dá margem a demasiadas incertezas quanto à interpretação do Tribunal. Penso que, quando se trata de distinguir entre a liberalização, por um lado, e os direitos sociais e fundamentais, por outro, o papel do legislador é o de clarificar e não dar margem à jurisprudência.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há cinquenta anos, os pais fundadores previam já a possibilidade de instituir a livre prestação de serviços em toda a Europa, a fim de criar o mercado interno. Nos sectores dos serviços, que representam uma parte importante não só da nossa economia, mas também dos nossos empregos e da nossa competitividade, uma "limpeza" e uma revisão tornaram-se não só lógicas, mas sobretudo indispensáveis.

Gostaria de fazer duas observações: a primeira, de ordem política, é que a proposta Bolkestein, que foi apresentada por um antigo Comissário a um antigo Parlamento, era inaceitável, e muito de nós lutaram contra ela. Hoje, depois do enorme trabalho realizado, estamos já muito longe da proposta Bolkestein.

A minha segunda observação é quanto ao fundo: este texto reafirma o princípio da livre circulação de serviços, preservando as perspectivas de prossecução da harmonização da União. Regozijo-me com o facto de o projecto actual incorporar 90% das exigências do Parlamento, excluindo do seu âmbito de aplicação os serviços de interesse geral não económicos, alguns serviços sociais e os serviços de saúde.

Para concluir, queria sublinhar que o exame deste texto foi um excelente exemplo de exercício democrático do poder do Parlamento, tendo-lhe permitido – seja qual for a visão da extrema direita e da extrema esquerda da nossa Assembleia acerca disso – dar provas da sua maturidade.

  Jean-Luc Bennahmias (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida que o Parlamento fez um enorme trabalho nesta directiva e que este texto já tem pouco a ver com a directiva proposta pela Comissão há dois anos.

No entanto, como acabámos de ouvir nesta Assembleia, o facto de o Conselho Europeu ter alterado um certo número de frases importantes após a primeira leitura significa que a segunda leitura não vai suficientemente longe, o que é lamentável. Assim, os trabalhadores, os nossos concidadãos, os consumidores já não compreendem muito bem a necessidade de ter uma directiva sobre os serviços. É-lhes difícil compreender, hoje, que a liberalização está a ser feita sem haver nada de preciso sobre os serviços sociais e os serviços de saúde. Ainda há demasiada imprecisão, demasiadas zonas cinzentas neste compromisso proposto pela Comissão e pelo Conselho Europeu.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, o Parlamento está prestes a votar sobre a Directiva europeia relativa aos serviços, muito provavelmente pela última vez. Isso parece ser um facto consumado, visto que os maiores grupos políticos já me deram a entender que tencionam secundar o compromisso e não irão apresentar alterações. Eles pensam, aparentemente, que a directiva na sua forma actual é tão perfeita que estão dispostos a abdicar do direito democrático que lhes assiste de apresentar propostas a fim de a melhorar.

A opinião do meu grupo é menos entusiástica. A Directiva relativa aos serviços continua a representar uma ameaça para a qualidade dos serviços e para as conquistas dos trabalhadores em toda a Europa. O texto continua a ser pouco claro e a prestar-se a diferentes interpretações. Além disso, as melhorias introduzidas na leitura anterior correm agora o risco de ser minadas, por exemplo, devido ao facto de a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores estar a ser totalmente despojada. Por esta razão, o meu grupo irá votar contra o relatório Gebhardt.

  Nigel Farage (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, houve pessoas que me disseram que esta era uma directiva que pode receber o voto favorável do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido). Trata-se de mercados livres. Trata-se de ajudar as pequenas empresas a comercializar para lá das fronteiras nacionais. Vai ser positivo para a actividade empresarial.

Bem, já aqui estivemos, não foi? Porque aderimos a um mercado comum que conduziu a um mercado interno, e qual foi o resultado de tudo isso? Bem, o resultado foi regulamentação, custos e perda de oportunidades no exterior.

Ainda no mês passado, fez-se uma sondagem junto de mil empresas britânicas. Sessenta por cento delas afirmaram que queriam que o Reino Unido renegociasse a nossa relação com a União Europeia em termos de um simples acordo de comércio e não mais do que isso. Mas isto não foi apenas um grito de alguns Poujadistas. Citarei Michael Spencer, Presidente do Conselho de Administração da ICAP e recentemente eleito o homem mais poderoso da City (Centro Financeiro) de Londres, que afirmou que as pessoas nas empresas estão cansadas do volume de regulamentação dispendiosa que a UE produz. Na City, as pessoas estão a ficar cada vez mais cépticas quanto aos benefícios que tiramos disto tudo.

É claro que as empresas britânicas reconhecem agora que o custo de directiva atrás de directiva, atrás de directiva, produzidas por instituições como esta está a ter, neste momento, um efeito negativo. O mercado interno não está preparado para a economia global de século XXI e creio que será a prática empresarial britânica que nos levará a sair desta situação.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, se esta directiva relativa aos serviços for adoptada na sua versão actual, que constitui um mau compromisso, poderemos constatar cinicamente que cumprimos, pelo menos em parte, o Tratado de Roma. Como o Tratado foi assinado há quase 50 anos, trata-se de um resultado um pouco exíguo. O facto de, nos debates sobre a directiva, o medo da concorrência internacional e o receio de perder os chamados padrões sociais ter prevalecido sobre visões de uma União próspera, que tira proveito da livre circulação de pessoas e serviços, constitui uma derrota para os políticos. É também uma derrota para os políticos o facto de eles se terem esquecido de que a concorrência constitui um dos instrumentos de desenvolvimento económico e que os padrões sociais são os frutos e não as sementes da prosperidade.

Estou firmemente convencida de que, ao eliminarmos um dos pilares da directiva, o princípio do país de origem, naquilo que constitui uma atitude populista e, de facto, cobarde, desperdiçámos qualquer oportunidade de melhorar decisivamente o nível de vida dos cidadãos. Desperdiçámos as oportunidades de melhorar a prestação de serviços, reduzir os preços e criar novos empregos.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção será, nesta ocasião, consagrada a um curto balanço e algumas homenagens. O Parlamento Europeu congregou forças para elaborar a directiva relativa ao mercado interno dos serviços. A directiva tem a sua marca. É uma vitória do Parlamento Europeu, uma vitória sobre a morosidade europeia, uma vitória sobre as ideias pré-concebidas, uma vitória do modelo europeu que é feito de equilíbrio: o equilíbrio entre as reformas necessárias e a preservação dos acervos que nos unem.

A directiva abre efectivamente o mercado interno dos serviços e obriga os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos à livre prestação de serviços. É uma perspectiva importante em termos de crescimento e de emprego para todos. Ao mesmo tempo, a directiva preserva as legislações comunitárias existentes, não permite qualquer atentado aos direitos sociais, exclui a liberalização dos serviços públicos e toma em consideração o interesse público. Este compromisso – posso testemunhá-lo, posto que acompanhei o seu desenvolvimento desde o Verão de 2004 – tem a sua origem nas propostas feitas pelo meu grupo político e no acordo concluído no seu seio entre aquilo que, à partida, eram posições nacionais e ideológicas divergentes. A declaração que o senhor deputado Szájer acaba de fazer é disso testemunho. Esta directiva nasceu do diálogo, que é a própria substância da nossa vida parlamentar.

É por isso que gostaria de começar por agradecer ao nosso principal supervisor, senhor deputado Harbour, mas também à senhora deputada Thyssen, com quem trabalhei lado a lado, aos senhores deputados Karas e Szájer, à senhora deputada Handzlik e à senhora deputada Gebhardt, que dominou a questão do princípio ao fim e teve a amabilidade de tomar em consideração o pouco experiente parlamentar que eu sou, bem como à senhora deputada McCarthy e ao senhor deputado Whitehead, que não gostaria de modo algum de deixar esquecido. Fora deste Parlamento, os meus agradecimentos vão para o Comissário McCreevy, que desde o início cumpriu as suas promessas para com o Parlamento, e também ao Senhor Ministro Bartenstein, que desempenhou um papel decisivo.

Em contrapartida, ouvi há pouco algumas declarações inacreditáveis. Senhoras e Senhores Deputados, o óptimo é inimigo do bom. A posição comum representa 95% do nosso texto. Senhor Presidente, será que estaríamos realmente a exercer o nosso poder iniciando um processo de conciliação, sobre o qual sabemos que iria resultar numa ausência de directiva? O papel do Parlamento, o nosso direito, pelo contrário, é o de assumir as nossas responsabilidades. É por isso que os deputados franceses da UMP vão votar a favor da posição comum, escolhendo o que realmente é importante.

  Lasse Lehtinen (PSE). – (FI) Senhor Presidente, há dois anos, exprimi neste Parlamento a minha preocupação pelo facto de, em alguns países, o debate sobre a Directiva relativa aos serviços ter suscitado sentimentos de xenofobia e um apelo ao proteccionismo económico, ambos nefastos para esta Comunidade. O Primeiro-Ministro do Luxemburgo perguntou recentemente porque temos agora mais medo das pessoas oriundas do Leste do que dos mísseis que nos estavam apontados há 20 anos.

Não obstante, chegámos a um compromisso através da discussão. É um compromisso viável, na medida em que esta directiva irá finalmente abrir, se bem que apenas parcialmente, o mercado dos serviços.

Aparentemente, esta directiva protege os profissionais com alto nível de formação e expõe os grupos profissionais menos habilitados à concorrência. Os médicos e os farmacêuticos permanecem fora do seu alcance, mas o mesmo já não acontece com os carpinteiros e os cabeleireiros.

No entanto, o tempo irá apagar o medo e o preconceito, visto que a prática acabará por prevalecer sobre a teoria. Além, disso, no futuro, a directiva tornar-se-á obviamente mais moldável e aberta a todos os cidadãos da Europa.

Temos de ter consciência de que este continente não conseguirá competir com os outros se não tivermos sequer a coragem necessária para competir entre nós.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de começar por saudar a senhora deputada Gebhardt, que redigiu este complexo documento. Alguns de nós consideraram que foi um grande êxito termos conseguido chegar a um compromisso. Em parte, concordo. Todavia, penso que o nosso objectivo ainda está por atingir.

O nosso objectivo é libertar o mercado, uma vez que o seu potencial é crucial para o crescimento económico da Comunidade e para a criação de emprego. Hoje em dia, o mercado está estagnado.

A proposta de directiva poderá reforçar o aparecimento de novos serviços através da construção dos respectivos alicerces jurídicos. O que é positivo é o facto de a segunda parte da directiva definir claramente as medidas que não se podem tomar contra os prestadores de serviços. No entanto, não concordo com a decisão de reduzir tanto a lista do tipo de actividades, uma vez que continua a conceder-se aos países-alvo a oportunidade de criarem barreiras à prestação de serviços.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização do mercado de serviços oferece uma oportunidade de escolha. Temos, por isso, de garantir a disponibilidade de serviços de elevada qualidade a preços competitivos em toda a Comunidade. A Directiva relativa aos serviços deverá garantir isso mesmo. Esta, porém, ainda não o faz.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, reconheço que este compromisso representa uma certa melhoria relativamente à proposta original da Comissão. Reconheço também que é necessário e desejável eliminar as restantes barreiras à prestação, a nível transfronteiriço, de serviços comerciais. No entanto, considero que neste processo, devemos, garantir a segurança jurídica – e quero dizer de facto "segurança" – aos prestadores de serviços públicos essenciais e, sobretudo, proteger os muitos cidadãos que dependem grandemente dos serviços sociais prestados a nível local.

As garantias verbais dadas de boa fé, que aceito inteiramente, não bastarão aos juízes no caso de questões judiciais no futuro. É o texto da directiva que será importante. Razão por que assinei uma série de alterações, como a alteração 31, que deixa absolutamente claro que serão os Estados-Membros que definem serviços de interesse geral no seu território. Gostaria de pedir aos meus colegas que reconhecessem que se trata de uma alteração razoável e que deve ser adoptada, entre outras.

  Eoin Ryan (UEN). – (EN) Senhor Presidente, creio que a Directiva "Serviços" é uma das peças legislativas mais importantes que aprovaremos neste Parlamento. Gostaria de felicitar o Comissário McCreevy, a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour pelo seu trabalho. Trata-se efectivamente de um passo na direcção certa.

A directiva tornará a Europa mais competitiva e dessa forma criará mais emprego e proporcionará um valor acrescentado aos seus cidadãos. As pessoas costumam dizer que estamos a deitar areia para os olhos dos nossos cidadãos. Pelo contrário, se não operarmos mudanças na nossa economia, como estamos a fazer neste momento, então aí sim, estaremos de facto a deitar areia para os olhos dos nossos cidadãos.

Quer gostemos, quer não, a verdade é que estamos a viver num mundo globalizado e a Europa tem de tornar-se mais competitiva se quer competir à escala mundial. Cerca de 50% de todo o comércio mundial está agora nas mãos das economias emergentes, e se quisermos competir com elas e mantermos o modelo social europeu, precisamos de uma economia dinâmica para investir no tipo de serviços que consideramos importantes para os cidadãos europeus. Esta directiva é um passo na direcção certa; é o tipo de reforma que temos de levar a cabo a nível europeu se queremos manter os valores que consideramos justos para os nossos cidadãos. Saúdo calorosamente esta directiva.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a posição comum do Conselho é uma vitória da razão. A concorrência no sector dos serviços será intensificada, ao mesmo tempo que é respeitada a independência nacional dos Estados-Membros. É um bom compromisso. A Lista de Junho opõe-se ao proteccionismo nacional, à burocracia e aos resquícios do sistema corporativo na Europa. Essas restrições impedem a concorrência, o desenvolvimento e o crescimento no sector dos serviços. A Lista de Junho congratula-se com o facto de o Conselho, tal como o Parlamento, ter decidido rejeitar o princípio do país de origem. Teria certamente facilitado o aumento da concorrência em certas áreas dos serviços, mas as desvantagens são totalmente desproporcionadas. O princípio do país de origem teria obrigado os Estados-Membros a renunciarem à autodeterminação nacional em alguns dos domínios mais importantes da vida da sociedade. É uma evidência que as leis, regras e tradições válidas num país foram criadas através de um processo democrático e devem ser observadas por todos os que operam no território desse país. Por estas razões, a Lista de Junho acolhe favoravelmente a posição comum do Conselho respeitante à Directiva relativa aos serviços no mercado interno.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, o abandono do princípio do país de origem e a redução dos serviços abrangidos, em especial a omissão dos serviços sociais e não económicos, tornam esta directiva uma proposta mais apetecível do que a que estava na mesa no último debate. Contudo, continuo a ter algumas preocupações que se prendem sobretudo com a pressa em calendarizar a harmonização da legislação nacional sobre a prestação de serviços, com a sua avalanche inevitável de regulamentação, e o receio de que o emprego inseguro venha a ser uma consequência da existência de prestadores de serviços estrangeiros que pagam salários mínimos, gerando assim piores condições nas nações de acolhimento, em especial se puderem ter um estatuto temporário e escapar dessa forma aos controlos nacionais do país de acolhimento.

Relativamente a uma questão específica, saúdo o facto de os jogos de fortuna e azar estarem fora do campo de aplicação desta directiva. A sua inclusão teria alimentado o crescimento dessa indústria destrutiva e aumentado a miséria e a instabilidade social que tão frequentemente produzem.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este ano começou com manifestações contra a directiva e acaba com um triunfo do parlamentarismo. Não fizemos bloqueios mútuos, não nos deixámos instrumentalizar; em vez disso, a maioria de nós superou-se e assumiu a sua responsabilidade em prol dos cidadãos europeus.

Esta legislação europeia é um triunfo do Parlamento e do diálogo, o que deveria servir de encorajamento para todos os parlamentos. Somos legisladores, e não governos. Demos provas de liderança e cortámos o nó górdio. Que isto perdure por muito tempo. A liberdade de prestação de serviços é um direito fundamental; a decisão de hoje representa um passo importante no tratamento dessa liberdade.

Esta decisão dissipou igualmente muitos preconceitos a respeito da UE. Em primeiro lugar, a directiva é um triunfo do sistema europeu de economia social de mercado, no seio do qual o mercado não é colocado em oposição à segurança social. Temos de garantir as quatro liberdades de forma coerente, mas temos também de envolver mais fortemente os cidadãos.

Em segundo lugar, prosseguimos o diálogo com os parceiros sociais. Tomámos parte nas negociações no Conselho. A este respeito, estou grato ao Ministro Bartenstein e ao Chanceler Schüssel por terem tomado o nosso partido. Isso permitiu-nos concretizar ainda mais o mercado, um mercado interno mais sólido, promover o crescimento e o emprego e garantir a segurança social.

Queria igualmente agradecer a todos os meus colegas, mas sobretudo àqueles que recusaram, desde o início, apoiar os esforços que visavam conseguir uma maioria qualificada em primeira leitura, pois um compromisso é sempre mais difícil de defender do que uma posição individual. Simplificámos muitas coisas, providenciámos certeza jurídica e apresentámos aos cidadãos um modelo de trabalho parlamentar.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, penso que os discursos até agora proferidos tornaram claro que uma grande maioria deste Parlamento irá votar a favor do texto adoptado, não havendo por isso motivos para recear que a proposta de directiva venha a ser rejeitada.

Consequentemente, não será necessário avançar para um processo de conciliação. Isto que fica a dever-se não só ao notável trabalho da senhora deputada Gebhardt, mas também ao grande esforço desenvolvido pelo Comissário McCreevy. Gostaria de apresentar a ambos as minhas mais calorosas felicitações.

Agradeço ao Comissário McCreevy a declaração que proferiu em nome da Comissão sobre as excepções relativas ao direito laboral, social e penal, que, como ele referiu, eram necessárias porque são estabelecidas no Direito da União, mas que também clarificam a situação.

Contrariamente ao que alguns cépticos afirmaram, isto representa um grande progresso. Por exemplo, não podemos dizer, como alguns deputados fizeram, que não podemos encarar os nossos eleitores. Pelo contrário. Pelo contrário, os meus eleitores congratulam-se com o facto de o Parlamento ter desempenhado agora este papel.

Tão-pouco podemos criticar o excesso de legislação. Sem legislação não é possível organizar a sociedade. Aqueles de entre nós que sabem o que está a acontecer no mundo em desenvolvimento, por exemplo – onde os países não têm legislação, estão cientes de que é necessária legislação. Através da legislação que adoptámos, o Parlamento, a Comissão e o Conselho vão dotar a sociedade europeia de um sistema de liberdade, na área da prestação de serviços, que irá, ao mesmo tempo, salvaguardar o elevado nível de condições laborais, sociais e também ambientais que temos neste momento.

Penso que as três Instituições envidaram um grande esforço.

As alterações em matéria de comitologia que vão ser aprovadas eram necessárias. Regozijo-me também com o facto de tanto a Comissão como o Conselho as terem adoptado, e esperamos que o subsequente desenvolvimento desta directiva, através dos os processos de comitologia e de um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, permita que ela seja ajustada e melhorada e que as dificuldades que possa apresentar sejam esclarecidas.

Para terminar, Senhor Presidente, creio que este é um grande dia para o Parlamento Europeu, para o Conselho, para a Comissão e para todos os cidadãos da União Europeia.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, o passo dado hoje pela grande coligação de Bruxelas, excluindo largamente os seus membros dos novos Estados-Membros, está longe de ser suficiente. Foi um passo na direcção certa, mas não foi suficientemente longe. É verdade que o estabelecimento de balcões únicos permitirá, pelo menos, concentrar as formalidades administrativas. Uma outra melhoria é o facto de as pequenas e médias empresas já não poderem ser obrigadas a manter um estabelecimento permanente num outro Estado-Membro.

No entanto, quando celebramos em 2006 o facto de as restrições impostas aos fornecedores de serviços estrangeiros deverem ser justificadas e de as medidas nacionais contra estes operadores deverem ser proporcionais, estamos de facto a celebrar a realização de algo que já deveria ser uma realidade desde 1994.

Esquecemos, pelo caminho, onde e por que razão começámos a trabalhar na Directiva relativa aos serviços – queríamos imprimir uma dinâmica de crescimento palpável e, desse modo, dar um verdadeiro impulso à criação de empregos. Este fracasso segue um padrão conhecido. As alianças de empregadores e as organizações interprofissionais opõem-se à mudança, à concorrência e à abertura do mercado. De uma forma raras vezes vista no quadro de qualquer outro debate, os riscos foram exagerados de forma completamente desproporcionada e as oportunidades minimizadas. Os discursos pessimistas que foram organizados a propósito dos trabalhadores do Leste Europeu fizeram o seu trabalho, e os verdadeiros perdedores são os desempregados de toda a Europa.

Mesmo a Comissão deve interrogar-se por que razão não teve a coragem de defender o seu protegido contra os ataques dos demagogos. É agora chamada a seguir atentamente a implementação nos Estados-Membros, a fim de que não sejam impostos novos encargos às PME, nomeadamente pela porta das traseiras nacional.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) A directiva agora em apreço só contém uma fracção do texto original, visto que foram eliminados quase todos os domínios, incluindo o princípio fundamental do país de origem.

Excluímos serviços de saúde e serviços sociais, serviços de interesse geral, assim como todas as referências ao destacamento temporário de trabalhadores. Estes assuntos deverão ser tratados em separado, sectorialmente. No entanto, permanece a questão de saber quando e se tal chegará, sequer, a acontecer. Uma directiva vazia pode não causar prejuízos, mas também não traz benefícios.

Eu diria que esta directiva é completamente inútil e não resolve nada, na sua actual versão diluída. O princípio do país de origem significa que uma pequena empresa de Bratislava pode aplicar a legislação eslovaca quando servir um cliente em Viena. No entanto, o Estado-Membro de acolhimento insistirá na aplicação da sua própria legislação, se, por exemplo, tal for do interesse da política e da segurança pública, da protecção da saúde, do meio ambiente, etc. Esta redacção da directiva deixa a aplicação do princípio original à discrição de funcionários.

Ficou provado que os antigos Estados-Membros beneficiam de mão-de-obra barata e altamente qualificada proveniente dos dez novos Estados-Membros e as nossas enfermeiras, au pairs ou os peritos em tecnologia da informação deram provas do seu valor. Mas eles têm medo que uma enfermeira que preste os seus serviços enquanto pequena empresária crie demasiada concorrência e ocultam...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não vou repetir um por um os agradecimentos que o senhor deputado Toubon dirigiu a todos os colegas, mas eles reflectem os meus sentimentos. Penso, como disse o senhor deputado Karas, que pudemos constatar uma grande convergência de posições de todos os deputados deste Parlamento, e que estes desempenharam um papel positivo no apaziguamento dos receios dos países de origem. O facto de estes receios terem sido dissipados deve-se, pelo menos em parte, à abertura do caminho para a conclusão do mercado interno dos serviços.

Estas negociações, sobre as quais o Parlamento exerceu uma influência particular, também exigiram muito do nosso pessoal e, como já foi salientado, o Parlamento demonstrou que podia ter influência e ser uma força motriz, sendo ao mesmo tempo uma instituição conciliadora. O senhor deputado Harbour, o nosso relator-sombra, qualificou este dia de positivo para os cidadãos europeus. Resta apenas dizer que a via da realidade que esta directiva-quadro abre aos cidadãos europeus tem ainda de ser trilhada. Os Estados-Membros devem trilhá-la cuidadosamente e de forma construtiva, pois a directiva apenas lança os alicerces para a realização futura do mercado interno europeu dos serviços.

O princípio do país de origem tornou-se o princípio da livre prestação de serviços. O mercado interno tem de se tornar uma realidade, mas, como o Instituto Bruegel deixou claro recentemente, tem de também de ser posto ainda mais em destaque por parte dos Estados-Membros, dos intervenientes da sociedade civil, e mesmo da Comissão e do Parlamento, nomeadamente para compreensão dos cidadãos. Isso representa um outro grande desafio para nós.

Pessoalmente, considero assaz insignificantes as críticas formuladas por alguns respeitáveis membros desta Assembleia, segundo as quais demasiadas tarefas seriam transferidas para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no quadro do follow-up, pois, de qualquer modo, a principal responsabilidade nos termos de uma directiva-quadro cabe aos Estados-Membros. Lanço ao Senhor Ministro, enquanto representante do Conselho, um apelo a esta instituição para que assuma, em especial, esta responsabilidade principal.

  Edit Herczog (PSE). – (HU) Senhor Presidente, é bom ser deputado do Parlamento Europeu nos tempos que correm. É bom, porque podemos apresentar grandes resultados. É uma grande conquista que, após o impasse da Constituição e antes do encerramento da quinta fase do alargamento da União Europeia, venhamos a estabelecer a livre circulação de serviços provavelmente com uma ampla maioria. Ainda se recorda? Há um ano e meio o caso do canalizador polaco personificava uma xenofobia que é condenável em todos os sentidos. Há um ano e meio não tínhamos qualquer esperança num acordo entre empregadores e trabalhadores, entre os antigos e os novos Estados-Membros, entre a esquerda e a direita.

É uma enorme conquista o facto de os deputados rejeitarem hoje categoricamente a discriminação. Hoje em dia, já não existe discriminação entre os antigos e os novos Estados-Membros. É uma enorme conquista o facto de criarmos uma oportunidade legal para os que ainda são forçados a trabalhar na economia paralela. E é uma grande conquista que os trabalhadores com queixas legítimas encarem de modo diferente os processos judiciais que se encontram há anos pendentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo para regularizar os seus direitos.

É uma enorme conquista de que beneficiarão os empregadores e os trabalhadores, as pequenas e médias empresas, os grandes grupos empresariais e os consumidores e que permitirá ir mais ao encontro dos objectivos de Lisboa definidos por todos nós. É uma conquista notável que o Parlamento tenha conseguido formular a mensagem política da directiva e, de modo semelhante, que entre duas leituras muitos tenham decidido inverter a sua posição e acabado por apoiar a proposta.

Se os Estados-Membros transpuserem a directiva correctamente, dentro de dez anos poderemos olhar para trás com orgulho e afirmar que cumprimos o que o nosso país e a Europa exigiram. Agradeço a atenção dispensada e felicito todos os participantes pelo seu contributo.

  Luigi Cocilovo (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é impossível dizer tudo que é necessário dizer num minuto, portanto escolherei o que é possível. Em primeiro lugar, estou convicto de que a adopção desta directiva na sua versão actual pode ajudar a Europa. A directiva ajudar-nos-á a livrarmo-nos do que é supérfluo e a superar os obstáculos e barreiras que impediram a unificação do mercado de serviços e a iniciativa de empresas de serviços profissionais, dentro e fora das fronteiras nacionais.

Ao mesmo tempo, no entanto, a directiva dá garantias e reforça a perspectiva de um mercado à escala europeia, estruturado, em que a livre circulação é possível, não só no que respeita à concorrência, pressionada como está pela concorrência nos preços e risco de dumping social, como também no que respeita as boas regras ou práticas, que visam salvaguardar princípios e interesses inalienáveis, como aqueles que estão relacionados com a garantia dos serviços universais, dos serviços de interesse geral – incluindo em áreas de importância económica – dos objectivos de qualidade empresarial, da protecção ambiental, da segurança e das salvaguardas fundamentais no domínio social. Senhor Presidente, concluo, manifestando a esperança de ter amanhã não só mais Europa, como uma Europa melhor.

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, sejamos honestos e afirmemos que a Directiva Bolkestein era melhor, na medida em que abriu efectivamente o mercado dos serviços, e que as objecções esgrimidas nesta Câmara vão ao arrepio do espírito de solidariedade na União Europeia. Todavia, este compromisso muito difícil é, inequivocamente, válido, e é melhor do que não dispor de directiva alguma. Isso é um facto.

Há motivos de preocupação? Bem, para sermos francos, o grande número de excepções é um problema. Não chamaria a isto um êxito, e também hesitaria em dizer que este é um momento histórico. Esperemos para ver o que acontece na prática. Estas excepções podem criar uma situação em que o sempre presente "canalizador polaco" se torne um hóspede indesejado. Em conclusão, o Diabo não é tão negro como o pintam, e o "canalizador polaco" não é tão horrível como é dito, inclusivamente por alguns deputados a esta Câmara.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos serviços não é um mero texto legislativo sobre serviços. Não é um mero passo em direcção à liberalização dos serviços para facilitar consideravelmente a vida aos prestadores de serviços europeus. A directiva relativa aos serviços é, fundamentalmente, uma evidência. Ou uma evidência para todos os europeus de que podemos trabalhar em conjunto numa Europa unida, e que isto comporta vantagens consideráveis para o cidadão comum. É uma evidência de que, em conjunto, podemos alcançar objectivos importantes na União Europeia e que, com base na nossa experiência combinada, é possível alcançar um compromisso amplamente aceitável.

Trabalhar nesta directiva demonstrou que podemos ultrapassar divisões em relação a questões nacionais, partidárias e históricas e elaborar um texto legislativo equilibrado para o forte mercado de 450 milhões de consumidores que serve os interesses tanto dos prestadores de serviços como dos consumidores.

Congratulo-me pela actual proposta para um compromisso, muito embora tivesse esperado um maior nível de abertura e tivesse esperado que se mantivesse o princípio do país de origem. A Directiva foi acusada de ser demasiado liberal e demasiado social. Todavia, em meu entender, graças às centenas de horas de trabalho que lhe foram dedicadas e ao envolvimento de muitas pessoas, a Directiva acabou por ser um texto legislativo de compromisso para uma Europa unida na qual, ao mesmo tempo que abrimos e liberalizamos o mercado dos serviços, asseguramos também aos consumidores e aos prestadores de serviços um nível adequado de protecção.

Para os Estados-Membros, incluindo a Polónia, a Directiva significa uma esperança em mais oportunidades de emprego, o que tem sido aguardado com muito interesse por muitos prestadores de serviços e consumidores.

Penso que, na qualidade de representantes dos cidadãos da Europa, cumprimos o nosso dever e podemos hoje votar a favor da Directiva em consciência. Trata-se de um importante passo em direcção à integração do mercado único, muito embora ainda haja muito a fazer até à sua total abertura. É, de igual modo, um marco que implementa os princípios estabelecidos no Tratado de Roma - no próximo ano comemoraremos o seu 50º aniversário -, que não conseguimos implementar mais cedo.

Trabalhar na Directiva relativa aos serviços revestiu-se de uma importância particular para os novos Estados-Membros. Em primeira leitura, assistimos a muitos exemplos de egoísmos, proteccionismo e oportunismo nacionais, mas conseguimos, também, encontrar um denominador comum que serve os interesses de todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, escusado será dizer que eu gostaria, antes de mais, de agradecer calorosamente à senhora deputada Gebhardt e a todos os colegas com quem trabalhei nesta directiva durante tantos meses, pois foi graças a esta cooperação, e graças também, naturalmente, à mobilização por parte dos sindicatos e das ONG, que aqui temos agora diante de nós uma directiva sobre serviços na qual a legislação laboral, os contratos colectivos de trabalho, os direitos sociais e os direitos dos consumidores são totalmente respeitados. Deveríamos regozijar-nos com este resultado.

Apraz-me também que um número considerável de áreas sensíveis - nomeadamente os serviços sociais, os serviços de saúde e as agências de trabalho temporário - não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, posto que as mesmas precisam, naturalmente, de regras mais estritas para que não fiquem simplesmente à mercê da livre prestação de serviços. Estou grata pelo facto de o Parlamento ter seguido escrupulosamente a posição comum do Conselho nesta matéria.

Os deputados que disseram que a posição comum do Conselho padece de algumas ambiguidades têm, obviamente, muita razão, Senhor Presidente do Conselho, e, tal como alguns colegas, eu gostaria de ter podido eliminá-las mediante algumas alterações. Continuo a pensar que o nosso trabalho enquanto entidade legisladora consiste em produzir textos legislativos claros e compreensíveis que não se prestem a diferentes interpretações. O conteúdo destes textos - que abordam assuntos como a autonomia do direito laboral e a definição de serviços sociais excluídos - não é insignificante, e, tal como a nossa relatora, lamento que não tenha havido qualquer disponibilidade da parte do Conselho para corrigir esta situação por via de alterações.

Embora eu creia efectivamente que o significado jurídico da interpretação da Comissão é limitado, estou-lhe contudo muito grata pela sua interpretação, pois penso, Senhor Comissário, que essa interpretação tem um significado político muito forte - nomeadamente o de que existe um compromisso da Comissão, um compromisso que os meus colegas e eu iremos certamente relembrar a esta Comissão e às suas sucessoras. Incumbe-nos zelar, portanto, por que haja mais certeza jurídica para os serviços sociais e os serviços de saúde na futura legislação.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, algumas pessoas chamaram a isto uma prenda de anos para marcar o quinquagésimo aniversário da União. Se os meus amigos me oferecessem este tipo de presentes, então eu penso que iria procurar novos amigos. Embora eu não queira de forma alguma depreciar todo o trabalho que foi feito, da primeira vez votei contra, e receio que agora também não possa secundar o compromisso.

Infelizmente, o medo, o conservantismo e o proteccionismo imbuíram todo este debate. Este compromisso pouco acrescenta àquilo que já se encontra estabelecido no Tratado. Talvez essa não seja, em si mesma, uma razão suficiente para votar contra, mas o facto de esta directiva parecer criar fundamentos para justificar que os serviços públicos sejam isentados das regras da concorrência justa é-o certamente. Acho que este é um precedente muito perigoso e, além disso – a clareza jurídica foi mencionada há instantes –, as definições utilizadas são notáveis pela sua ambiguidade jurídica.

A razão que me leva a encarar este debate como estando imbuído de hipocrisia é que, quando a Europa Ocidental comprou empresas da Europa Oriental no início da década de 90, não houve qualquer discussão. Senhor Presidente, penso que isto representa uma incrível oportunidade perdida para a Europa.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a directiva hoje em debate constitui um êxito para a Europa, um êxito para o desenvolvimento, um êxito para os trabalhadores.

É muito importante que, após um longo período de debates, se tenha encontrado o ponto de equilíbrio e tenhamos assim conseguido, por um lado, a abertura do mercado dos serviços e a facilitação dos investimentos graças à eliminação de obstáculos burocráticos, legais e técnicos, e, por outro lado, o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores – um facto que os sindicatos europeus reconheceram em Fevereiro – e, ao mesmo tempo, naturalmente, isenções para determinados sectores que apresentam particularidades.

A OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, diz num dos seus relatórios que vão ser criados 2,5 milhões de novos postos de trabalho graças a esta directiva. Seria uma pena se, ao mesmo tempo que se salvaguardam os direitos dos trabalhadores, não aproveitássemos esta oportunidade. Estaríamos a faltar ao nosso dever para com os nossos cidadãos e especialmente para com os trabalhadores.

A proposta inicial da Comissão deu azo a objecções e mal-entendidos. É particularmente positivo o facto de este processo se encerrar com um acordo muito amplo na União Europeia. Temos unanimidade no Conselho e temos uma maioria esmagadora dos deputados do Parlamento Europeu a apoiar a posição comum do Conselho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os Liberais e os Socialistas chegaram todos em conjunto a uma abordagem comum e isso é a prova de que a Europa ainda consegue dialogar, compor e encontrar as soluções necessárias para os cidadãos, especialmente para os mais vulneráveis a nível financeiro e social.

Penso que devíamos todos estar muito satisfeitos pelo facto de o Parlamento Europeu ter tido um papel particularmente importante neste bem sucedido processo.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Porque é que o debate sobre esta directiva se saldou por um êxito? Por dois motivos, diria eu. Primeiro, não tratámos os trabalhadores como se fossem números; pelo contrário, colocámos os direitos dos trabalhadores e das outras pessoas acima de todas as outras considerações. O segundo motivo é que eliminámos os obstáculos à circulação de pessoas, não colocando os trabalhadores uns contra os outros, mas tentando fazer uso dessa liberdade de circulação para reforçar os direitos dos trabalhadores. Não facilitámos mais a oferta de serviços nas piores condições possíveis nem incentivámos os trabalhadores a fazê-lo. Esta votação deverá enviar um sinal forte no sentido de que não deverá continuar a haver exploração nem qualquer tentativa de explorar os trabalhadores estrangeiros oferecendo-lhes condições piores. E os trabalhadores num determinado país também não deverão ser pressionados, por meio desse estratagema, a aceitar condições piores. Além disso, deverão ser dadas a uns trabalhadores todas as informações acerca das condições oferecidas a outros trabalhadores. Gostaria de agradecer à senhora deputada Gebhardt, ao senhor deputado Harbour e também ao Senhor Comissário McCreevy o excelente trabalho por eles realizado.

  Karin Riis-Jørgensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, agradeço por me ter concedido a palavra. A preparação da Directiva relativa aos serviços está, finalmente, a chegar ao termo. Podemos, finalmente, respirar fundo após 12 anos de avanços e recuos e agora, podemos, enfim, aguardar com expectativa o mercado interno dos serviços, o qual poderá até estar estropiado, mas é melhor do que nada. Gostaria de aproveitar o meu breve tempo de uso da palavra para colocar o enfoque nos problemas que decorrem do facto de termos uma directiva amputada. Os jogos foram eliminados do âmbito da directiva. Contudo, o que aconteceu? A Comissão, liderada pelo senhor Comissário McCreevy, está a investigar os monopólios de jogos em nada menos do que 10 Estados-Membros. Os serviços de saúde foram igualmente excluídos do âmbito da directiva, contudo há menos de um mês, a Comissão apresentou um plano ambicioso relativo à mobilidade dos pacientes. Por outras palavras, a consequência da diluição da directiva é termos uma legislação gota a gota em vez de regras claras e precisas relativas aos serviços, aplicável a todas as indústrias e áreas da UE. Considero que é uma vergonha, mas, não obstante, irei hoje votar "sim", porque quando não conseguimos obter aquilo que queremos, temos de querer aquilo que conseguimos.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Acredito que a directiva que vamos adoptar hoje libertará a indústria de serviços do tipo de burocracia e discriminação que resultou de consideráveis níveis da desconfiança entre os países e de uma falta de confiança na competitividade nacional. O debate revelou até que ponto as diferenças entre os países se tornaram profundas. Hoje, vamos construir uma ponte que representa um compromisso conquistado com esforço, depois de três anos de negociações entre o Parlamento e o Conselho. Penso que deveríamos rejeitar as propostas da Esquerda, que enfraqueceriam os fundamentos desta ponte.

Foram suprimidos tantos tipos de serviços da directiva que esta parece ter perdido todo o seu sentido. Mas isto não corresponde completamente à verdade, visto que ela vai provocar alterações fundamentais das regras. Os Estados terão de revogar todas as regras discriminatórias relativas à indústria de serviços. Serão criados pontos de contacto integrados, que supervisionarão todas as formalidades relacionadas com prestações de serviços a longo prazo ou temporárias noutro Estado. A autorização terá de ser transparente e acessível a todos. Deixará de ser possível recusar a autorização sem indicar as razões para tal ou não responder durante vários meses. Se as autoridades não responderem dentro do prazo, a autorização será concedida automaticamente. As empresas pouparão tempo e dinheiro, visto que não irão apresentar documentos desnecessários na língua original ou cópias autenticadas, juntamente com traduções dos mesmos. Ninguém terá de fazer seguros no país onde irá exercer a actividade empresarial ou possuir quantias irrealistas de capital. Os documentos que são adequados para a autorização da actividade empresarial no país de origem serão aceites. As informações obrigatórias também poderão ser disponibilizadas por via electrónica. Será proibido obrigar as empresas a registar-se ou abrir um escritório num local em que apenas prestem serviços temporariamente. As autoridades começarão a cooperar a nível transfronteiriço na monitorização das actividades e os sistemas serão interoperacionais.

Poderíamos ter ido mais longe, mas isto constituirá um contributo importante para a conclusão do mercado interno. Depois de anos de protelação, construiu-se, finalmente, uma ponte sobre o abismo da desconfiança europeia. Esta ponte levará a serviços livres, sem discriminação, bem como à criação de centenas de milhares de novos empregos para os europeus e à melhoria na qualidade dos serviços. Afinal, esta é uma das razões de ser da União. Para terminar, gostaria de agradecer aos relatores, em especial, ao senhor deputado Harbour.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, com o slogan "Bolkestein, ou será Frankenstein?", até os sindicatos europeus protestaram contra a primeira proposta de directiva, herdada da Comissão Prodi. Agora, após mais de dois anos e meio de negociações e de tentativas de compromisso, posso votar a favor da proposta que temos diante de nós e eu sou um antigo sindicalista. É à senhora deputada Gebhardt, bem como àqueles que contribuíram para o resultado final, que ficamos a dever, em grande medida, o facto de se ter conseguido fazer emergir do embaraço original uma directiva aceitável.

Gostaria de dizer que, embora não esteja satisfeito, o resultado poderia ter sido pior. No entanto, congratulo-me por observar que esta directiva será um sucesso, com a boa vontade de todos. A proposta que adoptámos não está isenta de defeitos, mas na vida – e, em especial, na vida política – não se pode ter tudo. Estou agradecido ao Parlamento Europeu pelo resultado. A muitos checos insatisfeitos isto pode parecer pura fachada, contudo, eu continuo optimista.

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) Estou convencido de que o Parlamento demonstrará hoje a sua maturidade impulsionando as reformas de Lisboa. A senhora deputada Gebhardt e o Parlamento já trabalharam muito nesta directiva desde a sua primeira leitura. Ainda nos lembramos de afirmações surgidas na imprensa segundo as quais toda a Directiva tinha sido virada de pernas para o ar. É triste, mas é verdade.

Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e o Conselho demonstraram o seu respeito pelo Parlamento e, por isso, o texto que hoje temos na nossa frente representa o parecer de mais de 90% dos deputados. Temos de garantir que haja feedback. Nós somos os responsáveis perante os cidadãos europeus pela fiabilidade de decisões comuns e pela preservação de um verdadeiro compromisso europeu. O Parlamento abrirá um bom precedente e transmitirá um sinal de boas-vindas às empresas e aos consumidores europeus.

Exorto todos os deputados a aprovarem a directiva por 70% dos votos; é altura de libertar o potencial do sector, que assegura o nosso bem-estar, de um controlo burocrático e de dar um passo em frente que seja firme, ainda que pequeno.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, se me permitem, começo por uma observação como francófono que é a seguinte: quando o senhor Le Pen, da extrema-direita francesa, e o senhor Wurtz, da extrema-esquerda francesa, falaram, ambos teceram as mesmas conclusões. Talvez devessem casar-se!

Hoje temos razão para celebrar, para sentir um pouco de tristeza e para ter um pouco de esperança. Celebramos porque efectivamente temos uma directiva relativa a serviços, o que é sem dúvida um passo em frente. Também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour pelo trabalho que fizeram. Penso que se deverá chamar directiva Gebhardt-Harbour.

Congratulo-me também com o papel extremamente importante que o Parlamento Europeu teve nesta questão, e gostaria de felicitar a Presidência Finlandesa, o Sr. Pekkarinen, e especialmente a Sra. Satu Mäkinen, que redefiniu o que pode ser um negociador finlandês difícil.

As razões da minha tristeza são as seguintes: creio que a atmosfera em que conduzimos o debate sobre a directiva "serviços" foi um pouco envenenada. Mostrou traços de nacionalismo e proteccionismo, e uma pitada de xenofobia, como disse o senhor deputado Lehtinen. Falámos sobre a directiva Bolkestein e o canalizador polaco etc., e muitas vezes trabalhámos no sentido de reduzir o campo de aplicação da directiva em vez de o alargar. Isso poderá ser um tanto triste, pois significa que perdemos um pouco a confiança mútua.

Porquê esperança? Porque esperamos poder viver com esta directiva. Creio que é fundamental que os Estados-Membros comecem agora a implementar a directiva e que o Parlamento Europeu possa acompanhar esta implementação. Espero também que o Tribunal Europeu de Justiça interprete esta directiva num sentido liberal.

Gostaria de terminar dizendo que nos cabe restabelecer a confiança que existiu entre Estados-Membros e lembrarmo-nos que em 1957, há 50 anos atrás, definimos esta União como sendo baseada em quatro liberdades, a saber, a liberdade de circulação de serviços, bens, capitais e pessoas.

(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, também eu começo por agradecer a todos os envolvidos e, em particular, à relatora, senhora deputada Gebhardt, que fez um trabalho extraordinariamente bom. No meu tempo de palavra de um minuto, concentrar-me-ei na legislação laboral. Na realidade, achei que o texto do Parlamento na primeira leitura era melhor. O texto que a senhora deputada Gebhardt tentou fazer aprovar na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores era melhor do que o que temos hoje. Contudo, considero-me inteiramente satisfeito com o que está escrito em matéria de legislação laboral, acordos colectivos, etc., porque há também uma declaração da Comissão.

Ouvi o senhor deputado Wurtz fazer referência ao processo Vaxholm e sei que alguns juristas especializados em direito laboral, na Suécia, foram extremamente críticos em relação ao senhor Comissário McGreevy a propósito desse processo. Falei hoje com esses juristas, e eles consideram a declaração da Comissão excelente do ponto de vista do direito do trabalho. Partilho a opinião deles e considero que a declaração, em conjugação com o relatório, é boa.

Em conclusão, quero salientar que estas questões são importantes e que o que temos aqui são propostas do Parlamento. Todas as propostas do Parlamento foram tidas em consideração. Será fácil, portanto, votar a favor do relatório.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Estamos a decidir, neste momento, o destino de um dos textos legislativos mais importantes a serem emitidos pelo Parlamento Europeu.

Nós, assim como os deputados do Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, não encarámos a directiva Bolkestein como um "espantalho", com toda a sinceridade política, mas sim como uma clara oportunidade para a União Europeia alargada. Participámos activamente em debates acesos desde o início do nosso mandato no Parlamento e explicámos que a liberalização do mercado de serviços é necessária para criar novos empregos, aumentar a taxa de crescimento na União Europeia e cumprir a nossa ambição de se tornarmos o actor mais influente na concorrência global. Tentámos convencer os nossos colegas de que o canalizador polaco não representa uma ameaça, mas sim um benefício para o mercado interno europeu.

O Parlamento Europeu aceitou um compromisso que liberaliza parcialmente o mercado, mas continua a protegê-lo numa série de domínios. Embora esta não seja a solução ideal, podemos dar-nos por satisfeitos pelo facto de a regra principal, elaborada pelo PPE-DE – a liberdade de prestar serviços –, assegura o equilíbrio entre uma Europa social e uma Europa liberal no que diz respeito à abertura do sector dos serviços, oferecendo, simultaneamente, procedimentos razoáveis para as pequenas e médias empresas, assim como serviços de alta qualidade e protecção do consumidor.

Gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho da senhora deputada Gebhardt, do senhor deputado Harbour e de todos os relatores-sombra, e congratulo-me pelo facto de a Comissão e o Conselho terem aceite o compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu em domínios sensíveis. O facto de a posição comum do Conselho ser semelhante à posição alcançada pelo Parlamento Europeu na primeira leitura constitui uma boa notícia.

Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu pode tornar-se o arquitecto do mercado comum da UE para os serviços através da votação histórica de hoje. Espero que os Estados-Membros se comportem com o mesmo sentido de responsabilidade e que implementem a directiva relativa aos serviços na sua legislação nacional em menos de três anos. Tenho a certeza de que a directiva relativa aos serviços será o presente certo para assinalar o aniversário da União Europeia.

  Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, hoje, após dois anos de difíceis negociações, a Directiva relativa aos serviços será, finalmente, adoptada pelo Parlamento Europeu. É um bom dia, não unicamente para o "canalizador polaco", mas também para os consumidores e para as empresas da Europa. O sector dos serviços representa 70% da economia europeia. É por esta razão que é vital abri-lo à concorrência e dar às empresas a oportunidade de obter e prestar livremente serviços em toda a Europa.

Obviamente, o compromisso alcançado não é, de forma alguma, ideal e fica aquém das nossas expectativas. Durante o debate, surgiram muitos mal-entendidos e desacordos ideológicos, houve muita propaganda sobre o tema do dumping social e reflectiu-se muito pouco sobre o interesse da Europa no seu conjunto. O medo racional da concorrência feita por outros Estados-Membros levou a que não fossem tidos em suficiente consideração argumentos racionais e elementos da lógica económica. Entretanto, a liberalização do mercado dos serviços redundará num crescimento do PIB de todos os Estados-Membros e constitui um forte incentivo à criação de centenas de milhares de novos empregos.

Apesar de a proposta de directiva objecto do debate de hoje não ser perfeita, é um passo em frente importante e apelo à sua adopção sem alterações.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se a Europa quer apoiar o crescimento e emprego, precisa de alargar o mercado e eliminar a burocracia excessiva que existe neste sector. Todavia, isto não deve acontecer em detrimento dos direitos dos trabalhadores, nem criar uma situação de exploração ou dumping social. Apesar do facto de, a seguir a uma forte batalha parlamentar, terem sido excluídos uma série de serviços socialmente importantes da directiva original, o texto que estamos prestes a votar continua a ser ambíguo e não fixa claramente as fronteiras entre esta directiva e a legislação laboral e salvaguardas sociais nacionais.

Por estes motivos, apesar das garantias desta manhã, pedimos que a directiva, quando for de facto implementada, respeite as práticas de concertação nacional e não negligencie os acordos colectivos em todo o sector. Apelamos, sobretudo, para que a aplicação da directiva seja rigorosamente acompanhada, de modo a que as normas que protegem os direitos dos assalariados e dos consumidores, bem como a saúde e a segurança no trabalho, não sejam violadas.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já durante a última legislatura e em parte da actual, trabalhei noutras directivas e iniciativas que dizem respeito à implementação do mercado interno, em conjunto com a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour. Não posso senão cumprimentar a senhora deputada Gebhardt, pois para além da directiva "Fornecimento e Serviços", também trabalhámos em conjunto na Directiva relativa às Qualificações Profissionais durante a última legislatura.

A directiva em questão, que, como foi referido, é uma parte fundamental da implementação do mercado interno, prevista pelos tratados, é também, tudo somado, o resultado de outras actividades legislativas que foram levadas a cabo com os colegas, a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour. A dita directiva, que se reveste de uma importância fundamental, receberá seguramente o nome da senhora deputada Gebhardt, a quem gostaria de felicitar pela capacidade que teve, não só agora, mas já em primeira leitura, para levar a bom porto a directiva em questão num sector tão importante quanto este.

Não sei se está claro para todos que a legislação que estamos a aprovar visa harmonizar os sistemas nacionais e não impor-se a estes: esta é uma ideia que na minha opinião deve estar clara para todos nós. Embora nos prepararemos para dar um outro passo rumo à conclusão do mercado interno, deve ser reconhecido e claramente referido mais uma vez – tendo ouvido ainda um nome nesta Assembleia que já não existe – que, em comparação com os egoísmos nacionais representados pelo Conselho e com os outros tipos de egoísmo representados pela Comissão, o Parlamento Europeu é a Instituição que logra resolver problemas de grande relevância.

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria no Parlamento Europeu considera que a directiva Bolkestein não existe desde Fevereiro último. Com efeito, a proposta inicial foi melhorada e algumas das suas disposições perigosas foram eliminadas. Isto sucedeu após uma dura batalha travada pelos socialistas e pela esquerda. O espírito neoliberal, porém, subsiste na posição comum do Conselho, posto que questões cruciais relacionadas com os direitos dos trabalhadores europeus não estão clarificadas. Acresce que os serviços de interesse económico geral não são excluídos do âmbito de aplicação e, no artigo controverso relativo ao princípio do país de origem, prevalece o princípio da ambiguidade. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será chamado a colmatar as lacunas mediante a criação, como já fez noutros sectores, de jurisprudência liberal que favorece as empresas a pretexto da conclusão do mercado interno.

Apresentámos alterações juntamente com os socialistas franceses e belgas e vamos apoiar qualquer alteração susceptível de melhorar ainda mais o texto. No entanto, para além dos textos propriamente ditos, que são regidos por essa ambiguidade deliberada, há a realidade e esta realidade é determinada por trabalhadores desempregados, pobres, desiludidos. Não os ignorem ou, pelo menos, não façam pouco deles.

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, está hoje a ser dado um passo importante, do ponto de vista dos princípios, aqui no Parlamento. Em meu entender, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa foram talvez os maiores responsáveis pelo êxito deste compromisso. Quero dirigir um agradecimento especial não só ao senhor deputado Harbour, cujo contributo considero muito importante, mas também, naturalmente, à senhora deputada Gebhardt. O Parlamento Europeu logrou fazer nascer um amplo apoio de um conflito político. A directiva relativa aos serviços no mercado interno é desejada por muitos. Recordo que a Carta dos Direitos Fundamentais atribui enorme importância ao direito de estabelecimento.

O novo Governo da Suécia está a tentar simplificar as regras no mercado de trabalho e tornar o trabalho mais compensador. Esta directiva, que torna os mercados europeus mais acessíveis, vem imprimir um novo impulso a esses esforços. As empresas enfrentarão menos obstáculos num dos maiores mercados do mundo, com grandes oportunidades de crescimento. De acordo com as estimativas, serão criados cerca de 600 000 novos empregos. Para o mercado de trabalho sueco, no qual 70% dos empregos estão no sector dos serviços, isto representa grandes melhorias.

Contudo, o que a directiva relativa aos serviços proporciona é uma base. É um primeiro passo e não o último. Seguramente poderíamos desejar muito mais, mas estou convicto de que os outros passos serão dados a seu tempo. O número ainda excessivo de domínios excluídos – a saúde, por exemplo – estão, apesar de tudo, cobertos pelas disposições do Tratado, o que o senhor Comissário, felizmente, também reconhece. Ou seja, o trabalho nesta área vai prosseguir. Quero agradecer a todos os que deram o seu contributo. Agradeço também à Comissão os seus esforços para melhorar as condições para as empresas e para os consumidores – esforços esses que, esperamos, beneficiarão as pessoas dando lugar a uma melhoria da qualidade e diminuição dos preços no caso de determinados serviços.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Gebhardt pela sua enorme tenacidade e sabedoria política. Houve outros que tiveram, como é óbvio, um papel importantíssimo, mas receio bem que o maior fardo tenha pesado sobre os seus ombros.

Este resultado corresponde a um sucesso, atendendo a todas as circunstâncias dos cidadãos como trabalhadores, consumidores e prestadores de serviços. O resultado alcançado demonstra que é possível chegar-se a resultados justos e eficazes entre 25 Estados-Membros, apesar de todas as diferenças. Aqueles que ignoram esta diversidade continuam a rejeitar este compromisso, em especial Grupo kamikaze GUE/NGL, que ignora o facto de a principal exigência que fez – a eliminação do princípio do país de origem – ter sido efectivamente satisfeita.

Agora, o Conselho tem de deixar de fazer jogos com os direitos dos trabalhadores na Europa. A farsa da semana passada sobre a Directiva relativa ao tempo de trabalho foi lamentável. Dê-nos uma directiva relativa ao tempo de trabalho que seja funcional e uma directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores eficaz e viável. Se o Conselho não o fizer, continuará a dirigir cidadãos que receiam pela qualidade das suas vidas laborais e receiam a liberalização sem regras, e esses receios estão a minar o coração da Europa.

  Simon Coveney (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, hoje é um bom dia para a União Europeia. O processo para se chegar a um acordo sobre a Directiva "Serviços" não foi fácil. Embora nenhum Grupo político no Parlamento tenha conseguido exactamente o que quer, conseguimos alcançar um compromisso funcional, aceitável para a grande maioria dos deputados. O mais importante de tudo é que, hoje, este Parlamento está a enviar um sinal forte à Comissão e ao Conselho para avançarem e fazerem desta directiva uma realidade, tão depressa quanto possível, em termos práticos. Por essa razão, o meu grupo optou por não apresentar alterações à directiva nesta sua versão, reconhecendo que não seria útil reabrir o debate no Parlamento ou no Conselho.

Neste momento, a implementação da Directiva "Serviços" dará à economia sem vigor da UE o tão necessário pontapé de saída. O sector dos serviços é fundamental para a prosperidade e crescimento da Europa, contribuindo com quase 70% do PIB em toda a Europa. Tanto as empresas como os consumidores devem beneficiar da criação de uma maior abertura do mercado comum no sector de serviços. Neste momento, os serviços correspondem apenas a 20% do comércio entre Estados-Membros. A directiva visa eliminar muitas das barreiras aos serviços e comércio transfronteiriços e reduzir a burocracia que as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, enfrentam quando tentam expandir-se para lá das suas fronteiras, para novos mercados da UE.

A presente directiva é de uma enorme importância para o meu próprio país, porque é um exportador líquido de bens e serviços. As empresas irlandesas e os prestadores de serviços beneficiarão agora, espero eu, de um ambiente simplificado para prestar serviços em toda a União Europeia.

A Directiva "Serviços" facilitará o crescimento, a criação de emprego e uma maior actividade económica no sector de serviços em toda a UE, assegurando, simultaneamente, a protecção social e dos trabalhadores.

Como o último orador do Parlamento neste debate, desejo felicidades ao senhor Comissário para garantir a implementação, sem demora, da presente directiva.

(Aplausos)

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Para que se saiba, confirmo que a Comissão aceitará as alterações 40, 41 e 42, que se relacionam com a comitologia e introduzem um processo regulamentar com escrutínio. A Comissão rejeita todas as outras alterações.

As preocupações manifestadas nestas alterações foram tratadas nas declarações que proferi no início do debate. Vários deputados teceram comentários sobre a segurança jurídica e sobre a eventualidade de esta directiva conduzir a uma longa lista de litígios que terão de ser resolvidos pelo Tribunal Europeu de Justiça. Não partilho desta preocupação. Existe um consenso alargado entre Estados-Membros sobre este texto. Relembro que nenhum Estado-Membro votou contra a posição comum. A vasta maioria dos deputados desta Assembleia referiu que a apoiará na votação que terá lugar daqui a pouco. Perante este consenso alargado, não vejo por que razão os Estados-Membros procurariam não respeitar a directiva. Todos concordam em que é preciso fomentar o sector de serviços. É exactamente isso que esta directiva fará.

No debate de ontem sobre o programa de trabalho da Comissão, o senhor deputado Harbour e outros fizeram um comentário extremamente pertinente sobre a implementação e os recursos que lhe serão atribuídos. Na Comissão, começaremos desde já, a concentrar-nos na transposição e implementação da directiva. Simplificar a vida aos prestadores de serviços e aos seus clientes é um trabalho árduo. Os Estados-Membros têm três anos para implementar a referida directiva. Devem começar a fazê-lo imediatamente, não porque eu o digo, mas porque as suas economias precisam desta directiva; a Comissão pedirá contas aos Estados-Membros.

O alargado nível de consenso que se manifestou hoje é o resultado de uma série de inovações importantes na nossa abordagem ao acto de legislar na União Europeia. Em primeiro lugar, o Parlamento assumiu o seu papel de co-legislador e, em vez de optar pela posição mais fácil de rejeitar uma proposta extremamente controversa, os deputados a este Parlamento arregaçaram as suas mangas e chegaram a acordo sobre modificações essenciais ao texto que o tornou aceitável para todo o espectro político. Pessoalmente, considero que esta Instituição deu mostras de maturidade.

Em segundo lugar, a Presidência está a desenvolver a vossa abordagem e trabalhou arduamente para alargar este consenso. A Presidência, assim como trouxe os eurodeputados ao Conselho informal "Concorrência", onde participaram directamente em discussões com ministros, organizou uma série de reuniões com os parceiros sociais. Tudo isto contribuiu grandemente para o acordo que votarão ainda hoje. É bom ter sido sob a Presidência finlandesa que algumas destas inovações foram introduzidas porque esse é o lema da Presidência Finlandesa.

Por último, duas questões. Ao agradecer à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado Harbour e a todos os outros – muitos deputados desta Assembleia de todas as facções políticas estiveram envolvidos na consecução deste consenso alargado que se alcançou, sendo que foi prestado grande tributo aos deputados que trabalharam enormemente – gostaria também de referir que vários funcionários da Comissão trabalharam afincadamente para proceder às alterações necessárias e passar do texto do Parlamento produzido em primeira leitura ao texto que foi apresentado depois ao Conselho. Gostaria também de manifestar os meus agradecimentos por isso.

Para aqueles que entraram em estranhas apostas – não que fosse alguma coisa que a maioria dos deputados desta Assembleia quisesse fazer! – não creio que há um ano atrás tivessem apostado muito dinheiro no resultado a que chegámos hoje. Isso fica a dever-se a um grande número de pessoas, tanto aqui no Parlamento como em vários Estados-Membros e na Comissão. Gostaria de lhes prestar uma homenagem muito especial.

Por último, para mim, houve pelo menos um benefício adicional e imprevisto: acabei conhecendo um grande número de deputados a este Parlamento em todos os grupos políticos ao longo destes últimos dois anos. Isto não teria seguramente acontecido se não tivesse que trabalhar nesta polémica directiva "Serviços. Portanto, agradeço-vos por isso.

(Aplausos)

  Mauri Pekkarinen, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, em breves palavras, vos agradecer pelo debate bastante interessante e construtivo aqui ocorrido. O objectivo comum da União Europeia é melhorar a produtividade e a competitividade da nossa economia e fazer crescer o emprego. O estabelecimento de um mercado interno de serviços mais viável é muito importante para a realização destes objectivos.

Agradeço a todos vós e fico a aguardar a votação que se segue.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, ás 12H30.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Para a UNICE (grande patronato na Europa) o acordo alcançado no Conselho sobre a Directiva Bolkestein representa um "importante" e "promissor" passo em frente, pelo que esta deverá ser "correctamente e atempadamente transposta e implementada", para o que a UNICE e os respectivos membros nacionais - em Portugal, a AIP e a CIP - "contribuirão activamente".

Assim falam os representantes dos grandes grupos económico-financeiros que vêem neste «passo» novas oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico, subvertendo a soberania dos Estados quanto à definição, protecção e financiamento dos serviços públicos e quanto à definição das normas de como os serviços, em geral, devem ser prestados, ao mesmo tempo que se reforça o poder de entidades supranacionais sobre os Estados-Membros, como a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça, impondo o primado da concorrência, com gravíssimas consequências para os direitos dos trabalhadores e os serviços prestados às populações.

Trata-se de uma proposta inaceitável. Impõe-se a sua rejeição.

Por fim, cabe apenas sublinhar o papel da social-democracia (socialistas) que, com as suas cambalhotas "tácticas", contribuiu para branquear os objectivos e o alcance da proposta de directiva em votação: propondo inicialmente a directiva; (pseudo)alterando-a; acabando por (re)apoiar agora o que diziam rejeitar antes.

  Katalin Lévai (PSE). – (HU) A directiva constitui sem dúvida um passo importante que permitirá ir além dos princípios teóricos do Tratado de Roma e criará as condições práticas para a livre circulação de serviços. Espero que, ao colocar em prática uma das quatro liberdades, seja possível eliminar a má prática que levou os Estados-Membros a impedir, através de múltiplos métodos, a aplicação desse princípio.

Simultaneamente, face às alterações relativas às exclusões, é difícil saber que domínios serão, na prática, excluídos do âmbito de aplicação da Directiva relativa à livre circulação de serviços e se a mesma, na sua versão actual, satisfaz o seu objectivo inicial. Penso que o Parlamento perdeu uma grande oportunidade de defender uma proposta que teria efectivamente promovido a competitividade da União Europeia através da criação de um mercado interno unificado.

Por outro lado, acho louvável que a directiva respeite na íntegra os direitos em matéria de negociação colectiva e de celebração, extensão e aplicação de convenções colectivas, bem como o direito à greve e o direito a mover acções no contexto industrial de acordo com as normativas dos Estados-Membros que regem as relações industriais.

Em suma, entendo que, embora não possamos estar inteiramente satisfeitos com os resultados, uma vez que a lista de exclusões e de condições restritivas é talvez demasiado extensa, a directiva cobre ainda assim um amplo espectro de actividades económicas, podendo impor uma certa disciplina aos Estados-Membros. Penso que é igualmente assinalável o facto de, graças à directiva, as empresas virem a ser melhor informadas e a dispor de uma maior base de conhecimentos, tornando-se menos dependentes.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) A directiva relativa à liberalização dos serviços promove as ambições reaccionárias do capital europeu. Reforça o monopólio dos mercados de serviços com efeitos particularmente nefastos para a qualidade, a segurança e o custo dos serviços. Oferece aos monopólios a possibilidade de usufruírem de serviços "de baixo custo" de fornecedores de outros Estados-Membros. Aproveita-se do mercado interno único para reduzir o preço da mão-de-obra e para a explorar, arrecadando assim lucros excessivos. Promove a liberalização e a penetração do grande capital numa série de serviços públicos e de utilidade pública. Põe em dúvida direitos laborais conquistados à custa de duras lutas. Exerce pressões na classe trabalhadora de cada Estado-Membro, fazendo discriminação entre os trabalhadores, com vista a reduzir as relações laborais ao mínimo denominador comum. Introduz alterações legislativas em detrimento da classe trabalhadora e dos seus direitos. Acompanha as alterações reaccionárias ao direito do trabalho que já estão a ser processadas nos bastidores da cooperação tripartida entre os governos da UE, a plutocracia e as forças sindicais reconciliadas.

O Partido Comunista da Grécia exorta a classe trabalhadora e as camadas populares a intensificarem a sua luta contra toda a política antipopular da UE e dos governos dos Estados-Membros, a ajudarem a alterar o equilíbrio de poderes a nível político e sindical e a tornarem a sua acção mais eficaz para satisfazer as modernas necessidades da família popular trabalhadora.

(A sessão, suspensa às 11H30 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H45)

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

4. Período de votação

  Presidente. – Tem a palavra o senhor deputado Rack para um ponto de ordem.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, se bem percebi, o Presidente deveria presidir à votação. Dispõe de mais de uma dúzia de vice-presidentes e, se realmente não pode estar presente no momento da votação, deveria fazer-se substituir por um dos seus vice-presidentes.

  Presidente. – Não, Senhor Deputado Rack. Era a mim que cabia a responsabilidade de presidir ao período de votações. A razão do meu ligeiro atraso foi que eu me encontrava no aeroporto a receber o Emir do Qatar, e no trajecto de ida e volta ocorreu um ligeiro atraso.

Passamos agora ao período de votações.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

4.1. Novo quadro estratégico para o multilinguismo (votação)

− Antes da votação do nº 20:

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, na eventualidade de o nº 20 não ser rejeitado, proponho uma alteração oral:

"De contrário, as línguas menos divulgadas e menos reconhecidas, em especial na Europa Ocidental, dos novos Estados-Membros, serão deixadas para trás com o seu espaço sociolinguístico substituído pelas línguas mais faladas, em especial o Inglês."

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

4.2. Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (votação)

5. Boas-vindas

  Presidente. – Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Olexander Moroz, Presidente da Verjovna Rada, o Parlamento ucraniano, que se encontra na tribuna, bem como à delegação que o acompanha.

(Aplausos)

Desejamos ao Senhor Presidente Moroz uma agradável estadia entre nós e faço votos por que consiga encaminhar o trabalho parlamentar no seu país através da difícil situação que neste momento enfrenta e no caminho para um futuro democrático, próspero e estável, no qual poderá sempre contar com a nossa amizade e o nosso apoio.

Gostaria também de dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação do Parlamento argelino – chefiada pelo Sr. Abderrezak Bouhara, Vice-presidente do Conselho Nacional – que se encontra de visita ao nosso Parlamento.

Esperamos que as reuniões que o Sr. Abderrezak Bouhara irá ter com os membros da Delegação para as relações com os países do Magreb, bem como com outros Membros desta Assembleia, contribuam para fortalecer os numerosos laços que nos unem à República da Argélia e nos permitam fazer progressos na busca comum da paz, da prosperidade e da democracia para os países situados em ambas as margens do Mediterrâneo.

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão solene tem início às 12H05)

6. Sessão solene - Qatar

  Presidente. – Minhas senhoras e meus senhores, Alteza, gostaria de dar as boas-vindas ao Emir do Estado do Qatar, o Xeque Hammad bin Khalifa al-Thani. Gostaria igualmente de salientar que recebemos a visita do Presidente do Parlamento da Ucrânia, que tomou lugar na tribuna oficial.

É uma grande honra para nós dar-lhe hoje as boas-vindas, enquanto primeiro Chefe de Estado de um país do Golfo a dirigir-se ao Parlamento Europeu.

Com efeito, esta é a primeira vez que temos o prazer e a honra de receber um Chefe de Estado da extremamente importante região do Golfo.

Vossa Alteza foi um pioneiro no processo de democratização da sua região e impulsionou uma Constituição escrita, aprovada por referendo, que garante todo um conjunto de reformas democráticas, incluindo, obviamente, o reconhecimento da liberdade de expressão e de opinião, a outorga do sufrágio universal a todos os maiores de idade, homens e mulheres, e a criação de um Parlamento que será sufragado em eleições a realizar no próximo ano.

Além disso, Vossa Alteza desempenhou um papel de relevo no palco internacional. Vossa Alteza e o seu país. Um país pequeno que conta apenas com 200 000 cidadãos, assim como mais de 600 000 emigrantes. Um país que organizou a conferência em Doha que lançou a ronda da OMC – ainda em curso.

É o único Estado árabe que presentemente é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

É um país pioneiro na concessão de ajuda financeira e no envio de tropas para a força de manutenção da paz no Líbano. As suas tropas encontram-se aí ao lado das nossas tropas.

O seu país conferiu um importante impulso à busca de uma solução pacífica do conflito entre a Palestina e Israel, sendo um dos poucos Estados árabes que mantém relações comerciais com Israel.

Há dez anos a esta parte, em 1996, Vossa Alteza tomou também uma importante decisão que teve grandes repercussões a nível mundial, quando autorizou a transmissão por parte do canal de televisão Al-Jazeera, transformando assim de forma significativa o acesso às notícias e à informação no mundo árabe.

Este canal de televisão transmite agora em língua inglesa e contribui para o diálogo e para a compreensão entre civilizações. Talvez um dia também nós reconheçamos a importância de um canal em árabe e em inglês, e talvez um dia também nós possamos via ter um canal europeu de televisão que transmita em árabe.

Estamos extremamente interessados em escutar o que Vossa Alteza tem a dizer-nos na manhã de hoje.

Queremos ouvir a sua opinião sobre o desenvolvimento da democracia no Qatar. No entanto, gostaríamos igualmente de ouvir a sua opinião sobre o que podemos fazer para promover a paz na Palestina, para fomentar a paz e a estabilidade no Iraque, e ainda para reduzir a tensão com o Irão.

Durante todo o meu mandato – que irá terminar em breve – insisti na importância para a Europa das nossas relações com o mundo árabe e islâmico. Julgo que este é dos desafios geoestratégicos mais importantes que nós, europeus, enfrentamos: as nossas relações com o mundo islâmico, que têm ir muito mais além do que as nossas relações com os nossos vizinhos imediatos, os países do Mediterrâneo.

Este Parlamento congratula-se, pois, com o facto de já terem começado as negociações sobre um acordo de comércio entre a nossa União, a União Europeia, e os países membros do Conselho de Cooperação do Golfo. Esperemos que estas negociações possam ser concluídas em breve a fim de que as nossas relações com o Qatar e os seus vizinhos possam ter um maior conteúdo estratégico e político. Isto confere ainda mais significado e relevância à visita que Vossa Alteza faz hoje ao Parlamento Europeu

A sua visita, a visita do seu país, é importante para nós por muitas razões, e, além disso, tem lugar num dia simbólico, pois, também hoje, o grupo de trabalho das Nações Unidas sobre a Aliança de Civilizações acabou de apresentar as suas recomendações ao Secretário-Geral, o Sr. Kofi Annan, em Istambul.

Esta é uma boa ocasião para Vossa Alteza estar aqui entre nós em Estrasburgo, no coração da Europa, para que as suas opiniões e as opiniões do mundo árabe possam aproximar-nos mais e viabilizem que caminhemos para o futuro de uma forma mais unida do que foi possível no passado.

  Sua Alteza Real Xeque Hamad Bin Khalifa Al-Thani, Emir do Estado do Qatar⁽¹⁾.

(EN) Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos expressar a minha gratidão pelo gentil convite que me endereçaram para falar a este Parlamento, que representa 450 milhões de Europeus e é um dos exemplos mais bem sucedidos de integração regional em todo o mundo. Gostaria também de vos agradecer as calorosas boas-vindas e a generosa e amistosa hospitalidade com que me receberam.

Quando nos dirigimos ao Parlamento Europeu, não se tem outra escolha senão expressar a grande admiração pelo trabalho diligente desenvolvido no continente europeu ao longo de várias décadas. Durante essas décadas, os vossos países, com o poder da razão e força de vontade, foram capazes de esquecer as dolorosas páginas do passado e abrir um novo e promissor capítulo que inclui muitos exemplos de sucesso. O elevado estatuto internacional de que goza actualmente o Parlamento Europeu representa um farol de inspiração que muitos países tentam seguir. Nós, no mundo árabe, temos a experiência da Liga dos Estados Árabes, que nos permite pensar que alcançaremos o que os senhores alcançaram neste continente. Gostaria de salientar que a democracia não é uma mera necessidade de cada Estado no mundo, é, sim, uma condição prévia para se chegar à integração económica regional e para se conseguir a estabilidade das relações internacionais em qualquer região do mundo, na medida em que impede qualquer país de tomar decisões arbitrariamente que cabem a todas as nações, em todos os Estados, tomar.

O Estado de Catar, como bem sabem, escolheu a democracia como meio de proteger os direitos humanos e de conseguir a participação dos cidadãos. A nossa opção pela democracia está de acordo com a nossa obrigação de praticar o princípio de Al-Shura, que constitui uma das regras básicas do Islão, uma regra que não pode ser ignorada e que foi criada para alargar a participação dos povos. Por conseguinte, a democracia não pode limitar-se a alguns, a democracia deve incluir todas as pessoas. Esse princípio não pode ser aplicado selectivamente. É um direito fundamental que não pode ser ignorado ou infringido. Por vezes, a realidade na nossa região mostra uma prática diferente dos princípios do Islão. Esse facto não se deve a um problema com o princípio em si, mas sim a uma interpretação incorrecta e a uma prática errada.

O Islão não encoraja apenas os seus povos a participarem nos assuntos públicos: encoraja-os também a respeitar as minorias e a proteger os seus direitos. Encoraja as pessoas a aprenderem sobre a cultura dos outros, a interagir com eles, numa relação baseada no intercâmbio. Deixou-me muito feliz o facto de muitos dos meus amigos europeus saberem isto acerca do Islão e saberem também muito sobre a história dos seus vizinhos. Fica pois visível que têm um desejo de estabelecer relações e um diálogo profícuo com os seus vizinhos.

Gostaria de mencionar que os Árabes foram a ponte entre a civilização Grega e a Europa, através da tradução das obras gregas em árabe. Muitos pensadores e filósofos gregos famosos foram, dessa forma, transferidos para o intelecto Europeu, o que veio a desencadear o Renascimento.

Muitas pessoas entraram em contacto com o Islão e converteram-se a esta religião com total convicção e aceitação através da interacção com os Muçulmanos e do intercâmbio cultural. O Islão expandiu-se por meio do diálogo e floresceu por convicção. Nunca foi imposto à força a alguém. Há quem diga o contrário, mas essas pessoas estão erradas e foram injustas com o Islão.

É necessário realçar aqui a importância do diálogo entre os seguidores de várias religiões e dos esforços em prol da continuidade entre essas religiões para se poder evitar qualquer choque artificial e inútil. Infelizmente, há indivíduos e grupos, tanto do Oriente como do Ocidente, que apelaram a esse choque. Essas pessoas são ignorantes e tornaram-se os inimigos daqueles que são diferentes deles na raça ou cor. Não viram na diversidade do mundo uma fonte de riqueza e não deram atenção ao apelo à conciliação e diálogo neste mundo.

Aproveito esta oportunidade para apelar a todas pessoas razoáveis, sábias e honestas, quer no Ocidente, quer no Oriente, que se unam para calar esses gritos de divisão e intolerância, que ameaçam a paz e o respeito pelas religiões e lugares santos.

(Aplausos)

Temos de apelar ao respeito pelas religiões e lugares santos, para que não correm perigo. É igualmente importante cooperar para combater a distorção, causada pela ignorância, pelos agitadores e pelos extremistas, da percepção que cada parte tem da outra. O Estado de Catar envida continuamente esforços neste sentido e é anfitrião de muitos fóruns que visam encorajar ao diálogo entre civilizações, entre eles o Fórum Anual para o Diálogo entre Religiões.

Os assuntos do Médio Oriente sempre tiveram grande importância para a Europa, dada à proximidade geográfica das duas regiões e às suas relações política, económica e cultural, que nunca deixaram de existir ao longo da história. Essa proximidade fá-la, no interesse claro da Europa, apoiar reformas abrangentes nos países do Médio Oriente, e encorajá-los a prosseguirem estas reformas com seriedade, sem virar as costas à democracia e sem abusar do conceito de democracia com palavras ocas. As grandes reformas e a verdadeira democracia são o caminho para um Médio Oriente melhor, permitindo aos seus países experimentarem estabilidade, aos seus cidadãos gozarem de liberdade, às suas instituições tornarem-se mais fortes e aos seus Estados progredirem como um Estado de Direito; um Médio Oriente em que as pessoas disponham de todos os meios básicos, científicos e económicos para tratar como iguais os seus vizinhos e o resto do mundo; ser parceiros deles em vez de se afastar deles.

A este respeito, sabemos, e provavelmente a Europa sabe ainda melhor, que a imigração de, ou através do Médio Oriente, tornou-se um desafio de monta. Muito embora a Europa tenha trabalhado arduamente, durante anos, para dar resposta a este desafio, as soluções com êxito sempre precisaram de ir à raiz do problema e tratar as suas causas, não apenas os seus sintomas. Por conseguinte, quando o processo de reformas for bem sucedido e a cultura de democracia estabilizar no Médio Oriente, e quando os seus povos forem capazes de lutar contra todas as formas de corrupção, muitos daqueles que procuravam uma vida decente fora do seus países deixarão de emigrar, desde que consigam ir ao encontro das suas aspirações nos seus próprios países.

A consolidação da democracia e o estabelecimento da paz no Médio Oriente são objectivos de igual importância. A ausência de democracia e o facto de não se alcançar uma solução justa para o problema da Palestina gerou várias formas de violência, que algumas pessoas consideram como terrorismo, o qual deve ser combatido pelos meios mais severos, sem fazer quaisquer distinções, ou sem considerar meios de remover as causas que o alimentam. Condenamos todas as formas de terrorismo e trabalhamos em conjunto com a comunidade internacional para o combater. Contudo, fazemos questão de diferenciar o terror injustificado infligido a pessoas inocentes sob qualquer pretexto, que deve ser condenado, e o que é o direito legítimo dos povos a resistir à ocupação de acordo com os costumes e o direito internacional.

Entendemos que uma solução justa para o problema da Palestina deverá basear-se na implementação de todas as resoluções internacionais, tanto pelo lado palestiniano, como pelo lado israelita, com o apoio da comunidade internacional a ambas as partes. Esta via evitará a complexidade que as relações entre as duas partes atingiram ultimamente. O Governo palestiniano, constituído pelo movimento Hamas, de acordo com a vontade livre do povo palestiniano expressa nos últimos meses, deve ter a oportunidade de trabalhar para o povo que o elegeu.

Em vez que compensar o povo palestiniano por praticar a democracia – coisa raramente vista na nossa região – eles puniram-na por isso. Não compreendo como é que um embargo pode ser imposto a um governo que foi democraticamente eleito e como é que sanções colectivas podem ser impostas ao povo no seu conjunto, só porque exerceu o seu direito democrático de eleger as pessoas que o irão governar.

(Aplausos)

Não será uma posição com dois pesos e duas medidas pedir eleições livres e depois fazer objecções aos seus resultados?

A resolução da questão palestiniana está associada à disponibilidade de Israel para cumprir as suas obrigações de implementar as resoluções internacionais, que estipulam a retirada dos territórios árabes ocupados, o estabelecimento de um Estado palestiniano, independente, com a cidade Santa de Jerusalém como sua capital, o fim imediato da destruição das infra-estruturas palestinianas e da morte e tortura de civis, em resultado das quais dezenas de Palestinianos inocentes nos territórios ocupados perderam as vidas, sendo o último exemplo o massacre de Beit Hanoun. Esta é a saída para o impasse em que se encontra a questão palestiniana, pelo que consideramos que a comunidade devia envidar grandes esforços para alcançar uma solução rápida para este problema, pois isso seria benéfico não só para o Médio Oriente como para todo o mundo.

Existe a necessidade de encontrar uma solução abrangente para o conflito Israelo-Árabe. Essa necessidade foi confirmada pela recente guerra destrutiva conduzida por Israel contra o Líbano. Agora que os combates pararam e que as forças da UNIFIL – nas quais Catar decidiu participar – começaram a cumprir as suas missões, esperamos que o Líbano possa exercer a sua soberania em todo o seu território e que Israel respeite essa soberania.

Quanto ao Iraque, esperamos que o país ultrapasse a crise em que se encontra mergulhado, que preserve a sua soberania e a unidade dos seus territórios, e que o povo iraquiano recupere a segurança e a liberdade. Estou confiante em que União Europeia, consciente dos perigos que a situação iraquiana representa para a estabilidade regional no Médio Oriente, redobre os seus esforços para ajudar o Iraque a ultrapassar a situação delicada em que está actualmente.

A estabilidade no Médio Oriente também exige que o Parlamento Europeu prossiga os seus esforços de alcançar uma solução pacífica para o programa nuclear iraniano, que confirme que os seus objectivos serão exclusivamente pacíficos e sob a supervisão da Agência Internacional para a Energia Atómica. Neste momento, gostaríamos de repetir o nosso apelo no sentido de fazer do Médio Oriente uma região livre de armas nucleares e obrigar Israel a assinar o Tratado de Não Proliferação.

(Aplausos)

Antes de terminar o meu discurso, gostaria de referir a força da relação de cooperação entre a União Europeia e o Estado de Catar em particular, e com o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo. O Estado de Catar, desde que assinou o Tratado de Cooperação entre os países do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo e a então CEE em 1989, desenvolveu as suas relações com a União Europeia em vários domínios. Só no domínio da energia, Catar assinou contratos com uma série de países da União Europeia, entre eles Itália, Bélgica, Reino Unido e Espanha, com vista a satisfazer as suas necessidades em termos de gás natural. Também estabelecemos relações de cooperação noutros domínios como por exemplo, cultural, político e económico. O Estado de Catar e a União Europeia poderão assim reforçar mais os seus laços.

Gostaria de vos agradecer mais uma vez, e que a paz e a graça de Deus esteja convosco.

(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

  Presidente. Muito obrigado, Alteza, pelas suas palavras. Estou certo de que elas terão contribuído para criar uma maior compreensão dos pontos de vista do mundo árabe, do mundo islâmico, sobre assuntos que são de interesse comum, tanto para a Europa como para vós.

Foi uma honra para o Parlamento Europeu recebê-lo. Muito obrigado.

(Aplausos)

(A sessão solene é suspensa às 12H30)

(1) O Emir falou em árabe. Isto é uma tradução.

7. Período de votação (continuação)

  Presidente. Prosseguiremos com as votações.

7.1. Serviços no mercado interno (votação)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

8. Declarações de voto

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

- Relatório Joan i Marí (A6-0372/2006)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, a divisa fundamental da União Europeia é "Unidos na diversidade". Desde as suas origens que procuramos construir um espaço comum, e não só um espaço económico, mas acima de tudo um espaço de oportunidades de vida e de liberdade. Estamos a fazê-lo juntamente com pessoas e nações que têm muitas coisas em comum – e não estou a referir-me apenas aos interesses estratégicos, políticos e sociais que partilhamos, mas também aos nossos valores, comportamentos, habitats e formas de encarar a vida.

Temos um fundo cultural comum baseado no pensamento grego, no Direito romano, na Cristandade, no Iluminismo, na Renascença e até mesmo na globalização. Ao mesmo tempo, porém, é incontestável que ainda temos diferenças culturais e identidades específicas, em particular as nossas próprias línguas. Esta diversidade, embora pudesse ser encarada apenas como um obstáculo, constitui, na realidade, uma fonte de grande riqueza e vitalidade.

Assim, apesar de não ter sido aprovada, votei a favor da proposta de que o Tratado da União Europeia seja modificado de molde a que possa haver legislação comunitária na área do respeito e da protecção das línguas – especialmente as línguas minoritárias –, assim como da criação de uma Agência europeia para a diversidade linguística e o multilinguismo.

Votei igualmente a favor da promoção da aprendizagem por todos os cidadãos europeus de pelos menos duas outras línguas para além da sua língua materna, pois penso que essa é a melhor forma de fomentar a compreensão mútua, a coexistência e a unidade.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, no que respeita ao tema do multilinguismo, congratulo-me com a aprovação deste relatório do senhor deputado Joan i Marí. De facto, votei a favor, se bem que com algumas reservas, que ainda mantenho. Creio que nem a Comissão Europeia nem os deputados – a maioria, pelo menos –, no momento da votação neste Parlamento, mostraram coragem suficiente relativamente a algumas alterações. O multilinguismo é uma condição prévia para a tolerância e a aceitação, e, em prol do entendimento no seio da União Europeia, é necessário fazer algo mais neste domínio.

É um facto que o Parlamento decidiu que a Comissão deveria estudar a questão da criação de uma agência e apresentar ao Parlamento um relatório sobre este assunto e é igualmente verdade que a Comissão foi omissa a este respeito. Esta omissão tem de ser rectificada.

De acordo com o procedimento neste Parlamento, primeiro é apresentado um relatório e, depois, realizados os debates pertinentes e tomadas as decisões correspondentes.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adopção do novo quadro estratégico para o multilinguismo constitui uma boa notícia. Os Estados-Membros serão responsáveis pela implementação desta política. Alguns Estados-Membros estão actualmente a proceder a alterações dos seus sistemas educativos. Uma parte substancial destas alterações passa pelo ensino de línguas estrangeiras, enquanto instrumentos de comunicação, e pelo reconhecimento da diversidade cultural.

Temos de apoiar inequivocamente o Indicador Europeu de Competência Linguística, se queremos tirar o maior rendimento possível dos diversos sistemas de aprendizagem das línguas existentes nos planos de educação. A transparência dos sistemas de avaliação e certificação linguística também contribui para aumentar a motivação para o ensino de línguas estrangeiras, o que constitui um benefício para as futuras carreiras daqueles que possuem estes certificados.

O relatório representa um contributo importante para o reforço do ensino de línguas estrangeiras, a melhoria da competitividade da mão-de-obra e da comunicação entre os cidadãos e as instituições europeias. Esta é mais uma razão para eu ter votado a favor deste relatório.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. No meio de toda esta euforia a respeito do multilinguismo, não devemos esquecer os défices que os resultados cada vez mais desfavoráveis dos estudos PISA põem a manifesto.

O número de não nacionais nas salas de aula deveria naturalmente ser limitado a 30%, isto, porém, a fim de facilitar a integração, manter os níveis de qualidade e reduzir o risco de potenciais conflitos culturais. Em minha opinião, portanto, deveria tornar-se norma na UE promover um domínio suficiente da língua local antes do início da escolaridade normal e, se necessário, reforçar o apoio linguístico, por exemplo sob a forma de um ano adicional no jardim de infância ou na pré-primária.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, juntarei as minhas reticências àquelas que foram aqui expostas pelo meu colega, senhor deputado Mölzer. Há algumas coisas excelentes neste relatório, nomeadamente o facto de assinalar que o ensino da língua inglesa não precisa de ser subvencionado pela União Europeia.

Comporta uma posição extremamente ambiciosa, que visa converter todas as cerca de sessenta línguas minoritárias em línguas oficiais, mas um pouco em detrimento das 21 línguas nacionais da União, algumas das quais estão já, em certa medida, extremamente ameaçadas: o letão, o lituano, o estónio, o húngaro e o esloveno não são línguas de comunicação internacional. E mesmo o estatuto do italiano, do alemão ou do francês é motivo de alguma preocupação.

É algo paradoxal que o relatório proponha fazer poupanças sob pretexto de estas línguas oficiais da UE não serem necessariamente consideradas como línguas de trabalho em todas as delegações, e isto a fim de libertar fundos em prol das línguas regionais. Ontem, tivemos o exemplo um tanto lamentável do Chefe de um Estado recentemente declarado independente que, em vez de falar na sua língua materna, entendeu dever exprimir-se em inglês, embora tenha estudado em Estrasburgo! Creio que isso não augura nada de bom para a evolução do multilinguismo na União Europeia.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Joan I Marí sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo não obstante as minhas reservas em relação a algumas propostas e alterações que foram aprovadas.

Considero que a estratégia europeia do multilinguismo deve contemplar o ensino e a divulgação das "línguas europeias de comunicação universal", como é o caso do português, que é a terceira língua da UE mais falada no mundo (depois do inglês e do espanhol e antes do alemão, do francês e do italiano). A singularidade da língua portuguesa, que é falada por cerca de 200 milhões de cidadãos de oito países espalhados pelos cinco continentes, requer um lugar especial no conjunto das línguas oficiais da UE, estatuto que não é reconhecido neste relatório, como devia.

A língua portuguesa é o mais duradouro elo de ligação entre os vários continentes. Enquanto instrumento de comunicação e matéria-prima de grandes poetas e prosadores e, também, porque é dotada da dignidade conferida por oitocentos anos de história.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoiarei este relatório com alguma relutância. Não me parece que a interminável adição de novas línguas ao coquetel de línguas oficiais da UE contribua necessariamente para um mais eficaz funcionamento das Instituições. Concordo que os deputados ao Parlamento Europeu devem ter a possibilidade de intervir e escutar as intervenções feitas em sessão na sua própria língua, mas tal não se aplica necessariamente aos funcionários da Comissão e do Conselho.

Temos neste momento uma situação anómala, já que o gaélico passará a estar disponível para os Escoceses, o espanhol para os Gibraltarinos, mas não o galês para os galeses. De qualquer das formas, se a intenção é acrescentar novas línguas, defendo que uma delas deve ser a língua falada numa parte da minha circunscrição eleitoral, nomeadamente, a Cornualha. Trata-se de uma língua minoritária, mas os seus potenciais utilizadores são pelo menos tão numerosos quanto os do maltês, que é uma língua oficial da União Europeia.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O multilinguismo é importante para a livre circulação na União Europeia. Por esse motivo, votamos a favor do relatório na generalidade.

Contudo, votámos contra certas partes do texto, nomeadamente as que dizem respeito a uma legislação comunitária em matéria de língua, à criação de uma Agência para a Diversidade Linguística e/ou para o Multilinguismo e a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional da UE encarregado de elaborar uma alteração ao Tratado UE tendo em vista criar uma base jurídica para o conceito de "respeito pela diversidade linguística".

Como sempre, manifestou-se aqui a tendência do Parlamento Europeu para inchar como um balão. Recordamos que cabe exclusivamente aos Estados-Membros a responsabilidade sobre a organização do ensino e o controlo do cumprimento do conteúdo dos seus sistemas de educação. Em consequência, é da sua inteira responsabilidade assegurar a educação linguística adequada para todos.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito o colega Bernat Joan i Marí pelo importante e oportuno relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo, ao qual dou o meu apoio, nomeadamente no que se refere às medidas propostas para promover o multilinguismo na Europa.

A existência de várias línguas na Europa é uma característica específica do processo de integração europeu e constitui um elemento básico da cultura europeia. A aprendizagem de várias línguas, nomeadamente o objectivo estabelecido na estratégia de Lisboa de "língua materna + 2" deverá ser estimulado como um meio facilitador da comunicação entre os povos e de aceitação das diferenças entre os povos.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e apoio calorosamente as medidas que visam defender e estimular o emprego das línguas minoritárias. Contudo, o incentivo do multilinguismo não deve extravasar para a prestação excessiva (e desnecessária) de serviços de interpretação e tradução nas línguas regionais.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório porque o multilinguismo é um tema que me é caro e porque entendo que a União Europeia deve dar um sinal claro e forte a favor da diversidade linguística no seu interior.

Mais especificamente no que toca ao Indicador Europeu de Competência Linguística, mencionado neste relatório, e a propósito do qual apresentei uma declaração escrita, retomo aqui a mesma argumentação.

A adopção de um Indicador de Competência Linguística é necessária face à carência de dados reais sobre as competências linguísticas dos cidadãos da UE. No entanto, esse indicador não se deve restringir às cinco línguas mais faladas na UE. Há, entre outros aspectos, que ter em conta a projecção das restantes línguas europeias fora da Europa, um elemento da maior relevância que não pode deixar de ser tomado em consideração pela União Europeia na sua política de abertura e de cooperação com o resto do mundo.

Por isso mesmo o meu voto na alteração nº 4 é uma insistência no sentido de que a Comissão apresente um calendário concreto para a extensão do Indicador a todas as línguas oficiais da União Europeia - como defende a declaração escrita que apresentei.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Saúdo, no novo quadro estratégico para o multilinguismo, o acolhimento do Parlamento ao meu contributo para o reconhecimento da importância estratégica e da relevância global das línguas europeias de comunicação universal.

De facto, o inglês é a língua oficial de 350 milhões de pessoas em todo o mundo. Para 280 milhões, o espanhol. Para 230 milhões, o português. E para 125 milhões, o francês. Estes números e a dispersão geográfica dos falantes tornam clara a importância das línguas europeias que têm uma projecção global, e, por isso, a capacidade para manter e aprofundar relações e contactos directos, sem mediação, com outras partes do mundo.

Noutra óptica ainda, sei que os detractores da opção europeia pelo multilinguismo costumam alegar o respectivo custo como um dos factores que deveriam concorrer para a sua eliminação e substituição por uma ou poucas línguas de trabalho.

É inútil negar que o custo existe. Só que, apesar da apresentação repetida de argumentos financeiros, importa lembrar que este é um dos custos mais típicos e mais nobres da construção europeia moderna. É seguramente muito mais barato que a guerra. E constitui também um poderoso activo cultural.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O multilinguismo é um conceito importante. O carácter único do Parlamento Europeu enquanto instituição que disponibiliza serviços de interpretação simultânea em 21 línguas, e em breve 23, não pode deixar de ser reconhecido. Todavia, se pretendemos realmente alcançar o objectivo de todos os cidadãos da UE terem competências em duas outras línguas para além da sua língua materna, terá de haver apoio nesse sentido por parte dos Estados-Membros.

Na Escócia, tem vindo a decrescer o número de estudantes que opta pela aprendizagem de línguas estrangeiras na escola e na universidade. Há que inverter esta tendência e, nesse sentido, saúdo o facto de, actualmente, todos os alunos das escolas escocesas aprenderem uma língua estrangeira a partir dos dez anos de idade. Importa encorajar e apoiar os seus esforços. De louvar, também, o apoio que o Executivo escocês tem dado ao ensino de nível médio do gaélico.

- Sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0578/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Querer condicionar a concessão a certos países do sistema de preferências generalizadas – ou seja, o acesso privilegiado ao mercado europeu para as suas exportações – ao respeito por parte destes países das regras mínimas da Organização Internacional do Trabalho, é algo de positivo.

Contudo, como é habitual com este tipo de resolução, receio que ainda estejamos no estádio dos votos piedosos. Apesar das cláusulas que exigem o respeito dos direitos humanos e dos direitos "sociais" fundamentais com os quais a Europa de Bruxelas embeleza os seus acordos comerciais internacionais, não creio que esta alguma vez tenha sancionado qualquer violação destes direitos ou feito respeitar as suas cláusulas. Aceita fazer comércio com a China e apoiou a sua entrada na OMC, não obstante aquilo que sabemos acerca das condições de trabalho neste país comunista, da existência dos campos de trabalho Laogai e dos trabalhos forçados, da repressão política e da ausência de liberdades, e até da violação sistemática do direito de propriedade, através da contrafacção e da cópia em grande escala ali praticadas.

O problema aqui é de credibilidade e, neste ponto, a Europa não tem nenhuma.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) Todos os anos, são assassinados na Colômbia mais militantes sindicais do que em todos os outros países do mundo em conjunto. Em 2005, foram vítimas de assassínio 70 sindicalistas, enquanto outros 260 foram alvo de ameaças de morte, 56 sofreram detenções arbitrárias, sete sobreviveram a ataques em que foram utilizados explosivos ou armas de fogo, seis foram sequestrados e três foram dados como desaparecidos.

A Comissão apregoa com todo o orgulho as suas credenciais em termos de fazer corresponder a concessão dos benefícios do SPG ao cumprimento das normas em matéria de direitos humanos e dos trabalhadores. Contudo, até a própria OIT declarou que a Colômbia não cumpre com as normas elementares daquela organização no capítulo dos direitos dos trabalhadores, normas essas cuja observância deveria constituir uma condição fundamental para a concessão dos benefícios do SPG+. Ratificar uma convenção da OIT não é o mesmo que aplicá-la – que o digam os sindicalistas na Colômbia.

Saúdo, pois, a proposta de resolução em apreço bem como a declaração proferida pelo Comissário Mandelson no decurso do debate, e exorto a Comissão a rever o estatuto da Colômbia enquanto país beneficiário do SPG+, sob pena de continuar a dar a impressão de que premeia um país que assassina os seus representantes sindicais.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o resultado desta votação. São em número excessivamente elevado os países beneficiários das preferências do SPG em que se verificam reiteradas violações dos direitos dos trabalhadores. Cabe à Comissão, mediante uma avaliação regular e transparente, assegurar a aplicação das pertinentes convenções da OIT.

- Relatório Gebhardt (A6-0375/2006)

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de explicar por que razão votei a favor da recomendação proposta para uma directiva relativa aos serviços no mercado interno. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou convencido de que é positivo que, após três anos de negociações prolongadas, as instituições europeias tenham chegado a uma decisão acerca do progresso no sentido da liberalização da livre circulação de serviços. Tal levará à criação de mais de meio milhão de novos empregos e apoiará o crescimento económico nos nossos países.

Embora a versão final da directiva não corresponda inteiramente à minha ideia original de liberalização dos serviços no mercado interno da UE, mesmo assim, representará um valor acrescentado para todas as partes envolvidas e foi por isso que votei a favor da mesma. Ela permitirá a comerciantes e a pequenas e médias empresas um acesso mais fácil aos mercados dos outros Estados-Membros. No entanto, o compromisso alcançado no Conselho é muito frágil e não faz sentido pô-lo em causa. Foi por isso que não votei a favor de certas alterações relacionadas com temas sensíveis, como o cumprimento do direito laboral ou penal, a definição de serviços sociais e as obrigações de rastreio. Estes temas serão, certamente, objecto de debates no futuro.

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Enquanto deputado de um dos novos Estados-Membros, bati-me duramente pelos direitos das nossas empresas e dos nossos trabalhadores e, em diversas ocasiões, dirigi perguntas orais e escritas à Comissão no tocante ao respeito dos direitos dos trabalhadores.

Em todo o processo, deparámo-nos muitas vezes com problemas de ordem jurídica, política e económica. Fomos frequentemente acusados de dumping social, de reduzirmos as normas de segurança no local de trabalho e de outras incongruências semelhantes. Entretanto, foi possível resolver a maioria das questões, incluindo os casos das empresas SoKo Bunda e Pannonia que envolveram trabalhadores húngaros na Alemanha, e as decisões judiciais travaram a actuação das autoridades alemãs, tendo mesmo sido instaurados processos para indemnização dos lesados.

Aceitar a Directiva relativa aos serviços, hoje, constitui um passo gigantesco no esclarecimento de diversas incertezas. Trata-se de um compromisso, o que significa que ninguém sai inteiramente satisfeito, mas trata-se de um bom compromisso que irá promover a nossa causa, nomeadamente, a conquista das liberdades fundamentais da nossa União, a livre circulação de serviços.

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Gebhardt, sobretudo porque sou oriundo de uma zona fronteiriça, onde estas dificuldades são experimentadas diariamente. Por conseguinte, creio que estamos diante de medidas positivas, que beneficiarão especialmente as zonas fronteiriças.

Lamento profundamente os anos de controvérsia que rodearam a Directiva "Serviços" de que nos ocupamos hoje e que, no final, recebeu um enorme apoio, mesmo nesta Assembleia, apoio esse que considero merecido. Espero que no futuro, as propostas pró-activas e positivas prevaleçam sobre as controvérsias.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade de prestação de serviços é uma das quatro liberdades da União Europeia garantidas pelo Tratado CEE. O Tratado proíbe que se coloquem restrições ao estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro noutro Estado-Membro e que se levantem barreiras à livre circulação de serviços.

Caros colegas, começámos a trabalhar há dois anos neste documento que permite a liberdade que é, há 50 anos, nosso direito fundamental. O princípio do país de origem (um requisito prévio para a livre circulação de serviços), serviços de interesse geral, cuidados de saúde, serviços sociais e outros serviços foram todos excluídos da proposta de directiva.

A Lituânia foi o único país a abster-se na votação do Conselho a favor da Directiva. Estou convencida de que não faltará muito tempo para vermos que a aplicação da Directiva não satisfaz as nossas expectativas. Por consequência, oponho-me a esta Directiva, tal como aconteceu em primeira leitura.

  Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora muitos progressos tenham sido feitos relativamente ao texto inicial apresentado pela Comissão Europeia, a directiva relativa aos serviços no mercado interno que foi hoje submetida à votação difere da primeira leitura do Parlamento Europeu. Consequentemente, votei a favor da rejeição da posição comum.

De facto, os serviços de interesse económico geral continuam a fazer parte do âmbito de aplicação da directiva, tal como uma parte dos serviços de interesse geral. O alcance da exclusão dos serviços sociais de interesse geral é também muito mais limitado. Os direitos fundamentais garantidos pela Carta Europeia apenas figuram agora num considerando. Finalmente, o texto continua muito ambíguo no que se refere à exclusão do direito do trabalho.

Embora a declaração escrita apresentada pela Comissão Europeia forneça algumas das respostas necessárias a estas questões que considero essenciais, não tem porém qualquer valor jurídico, e em caso de litígio levado perante os tribunais, o Tribunal de Justiça poderá não a tomar em consideração. Teria sido diferente se esta declaração tivesse emanado do Conselho, como co-legislador com o Parlamento.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o acordo negociado nesta matéria, que mereceu o apoio de uma ampla maioria multipartidária, mostrou o Parlamento no seu melhor. Analisámos e avaliámos as propostas da Comissão, certificámo-nos de que são exequíveis e politicamente aceitáveis em todos os Estados-Membros, e chegámos a uma solução que, estou em crer, trará enormes benefícios à economia da UE.

Congratulo-me de modo especial com a adaptação de última hora introduzida no acordo no que respeita à questão da comitologia. Só há uns meses atrás é que assinámos um acordo com o Conselho que prevê o reforço dos poderes do Parlamento em matéria de controlo das medidas de execução decorrentes desta directiva.

A posição inicial do Conselho, segundo a qual o novo acordo não se aplicaria a esta directiva, era simplesmente inadmissível. Parte do acordo estipulava que o mesmo seria aplicável a todas as novas medidas legislativas que conferissem à Comissão poderes para a ulterior adopção de medidas de execução quasi-legislativas. Tais disposições foram agora, felizmente, aceites como parte do novo acordo, o que significa que nenhuma medida de execução de natureza quasi-legislativa decorrente desta directiva poderá entrar em vigor se for rejeitada elo Parlamento.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da adopção da versão modificada da proposta de directiva relativa aos serviços. Ou antes, fui contra a sua rejeição. Sou, regra geral, optimista, razão pela qual penso que contribuirá para reduzir a burocracia, aumentar o crescimento económico e criar novos empregos.

Todavia, para sermos honestos temos de admitir que a versão original da Directiva, apresentada pela Comissão Europeia há três anos, era muito melhor e poderia ter contribuído mais substancialmente para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

A actual directiva foi consideravelmente enfraquecida e é difícil descrevê-la como um grande êxito. Dir-se-ia que alguns dos antigos Estados-Membros receiam a livre prestação de serviços e a concorrência dos novos Estados-Membros, usando o receio do dumping social como pretexto. Esta atitude é difícil de entender, na medida em que julgo que todos nós queremos que a Europa se torne mais competitiva e dinâmica.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estou convicto de que a proposta de Directiva relativa aos serviços, que acabámos de votar, representa o resultado de um bom compromisso entre liberdade de prestação de serviços, por um lado, e a necessidade de impor restrições no interesse dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, por outro. É por essa razão que votei a favor deste relatório.

Cabe agora aos Estados-Membros controlar o cumprimento das disposições. Só então poderemos considerar esta Directiva relativa aos serviços como um sucesso total. Lanço um apelo à Presidência do Conselho, ao Conselho – que não está presente neste momento – para que exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de prepararem os mecanismos de controlo apropriados para a implementação da Directiva "Serviços".

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) A adopção pelo Parlamento Europeu da Directiva relativa aos serviços permite estabelecer as disposições gerais que facilitarão o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, cujo elevado nível de qualidade é garantido, excluindo ao mesmo tempo o risco de dumping social contido no conceito inicial do princípio do país de origem, que foi suprimido.

O âmbito de aplicação da directiva foi consideravelmente reduzido e exclui, nomeadamente, os serviços de saúde, os serviços públicos não comerciais e alguns serviços públicos comerciais. As actividades de serviços representam 70% do PIB da União Europeia e proporcionam um potencial de crescimento e de emprego considerável. Olhando retrospectivamente, queria salientar que o Presidente da República francesa, Senhor Jacques Chirac, foi insistentemente avisado no sentido de travar o texto inicial que foi apresentado, na altura, pela Comissão Prodi.

Este dossiê mostra a crescente influência do Parlamento Europeu, para quem esta é uma grande vitória política e simboliza o conceito de economia social de mercado tal como está expresso no projecto de Tratado Constitucional para a Europa. A nossa atenção deve agora voltar-se para os Estados-Membros que têm a responsabilidade de transpor este texto para o direito nacional de uma forma leal, equitativa e sincera.

  Graham Booth (IND/DEM), por escrito. (EN) Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu e membro da delegação do UKIP junto desta Instituição, votei favoravelmente a maioria das alterações apresentadas pelos Grupos GUE/NGL e Verts/ALE, pois, dentro dos limites do respectivo entendimento dos perigos do supranacionalismo, estas alterações não deixam de reconhecer e procurar obviar aos prejuízos que se poderão abater sobre os cidadãos comuns, em particular os mais desfavorecidos, se a prestação de serviços não for objecto de um controlo democrático, a nível nacional.

  Gerard Batten, Derek Roland Clark, Nigel Farage, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Votámos favoravelmente a maioria das alterações apresentadas pelos Grupos GUE/NGL e Verts/ALE, pois, dentro dos limites do respectivo entendimento dos perigos do supranacionalismo, estas alterações não deixam de reconhecer e procurar obviar aos prejuízos que se poderão abater sobre os cidadãos comuns, em particular os mais desfavorecidos, se a prestação de serviços não for objecto de um controlo democrático, a nível nacional.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de rejeição da posição comum do Conselho relativa aos serviços no mercado interno. A votação em segunda leitura foi expressa sobre um texto que representa um recuo em relação à votação em primeira leitura. Subsistem demasiadas incertezas relativamente à aplicação do princípio do país de origem. O texto não clarifica de modo algum as ambiguidades que subsistem relativamente à protecção dos serviços públicos e dos consumidores.

Mais grave ainda é o facto de, apesar de o direito laboral ser da competência nacional, o Conselho acabar de subordinar o respeito do direito laboral às decisões comunitárias, na medida em que aquele passa agora a ficar sujeito às decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A União Europeia está, com isto, a voltar as costas à sua ambição inicial de criar um espaço europeu solidário. Com a harmonização por baixo das regras sociais, ambientais e de protecção dos consumidores, o modelo social europeu é posto em risco.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Os deputados franceses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeitaram, esta quarta-feira, 15 de Novembro, aprovar o relatório sobre os serviços no mercado interno, ou, por outras palavras, a Directiva "Serviços".

Com efeito, apesar dos avanços muito importantes conseguidos pelo PSE e pela relatora socialista, senhora deputada Gebhardt, em primeira leitura – nomeadamente a rejeição do princípio do país de origem –, o Parlamento não obteve qualquer garantia da Comissão relativamente a um projecto de directiva-quadro sobre os serviços públicos.

Sendo esta a segunda leitura de um texto que não compreende uma votação final do texto completo, apoiámos a alteração apresentada por vários grupos (o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) que visa a rejeição do texto. Além disso, apresentámos várias alterações destinadas nomeadamente a garantir o respeito da liberdade dos Estados-Membros de definirem o que entendem por serviços sociais de interesse geral.

Como o senhor deputado Poignant salientou em nome dos Socialistas franceses, "a definição, a formulação, a organização e o financiamento efectivo dos serviços de interesse geral, económicos ou não, devem continuar a ser uma atribuição dos Estados-Membros e das suas autoridades regionais e locais".

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração que visa a rejeição da posição comum do Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços. A directiva é insatisfatória, posto que introduz mais confusão e incerteza jurídica e enfraquece ainda mais a proposta alterada aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, contra a qual votei.

É este nomeadamente o caso no que respeita ao direito laboral e aos serviços sociais e públicos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva "Serviços". Sobretudo, porém, o texto do Conselho confere à Comissão o poder de controlar a aplicação da directiva.

Embora o conceito de país de origem tenha desaparecido no texto alterado pela Comissão, este não foi substituído pelo conceito de país de destino ou de acolhimento. Considero este facto muito prejudicial, tanto mais que será o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a resolver os conflitos que daí possam resultar.

É, pois, uma Directiva "Serviços" de orientação liberal que foi adoptada neste dia 15 de Novembro.

Três anos de debates não terão permitido evitar um epílogo de consequências perigosas para a Europa política e social. É um rude golpe para a construção europeia – do qual certamente não precisaria.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É particularmente grave o que se acaba de passar com a aprovação desta directiva. Lamentamos que tenha sido recusada a proposta de rejeição da posição comum do Conselho, que o nosso Grupo apresentou, e que subscrevemos.

O que se passou, hoje, foi uma autêntica capitulação dos dois maiores grupos políticos - PSE e PPE - relativamente à sua posição na primeira leitura, em Fevereiro último. É que nem sequer defenderam o acordo que então fizeram e votaram, após as lutas e manifestações em Estrasburgo. Agora retomam alguns dos aspectos iniciais mais negativos da famigerada directiva Bolkestein.

O que pretendem é a liberalização dos serviços, incluindo na área dos serviços públicos, cedendo à pressão dos grandes grupos económicos e financeiros que vêem neste «passo» novas oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico. Ao mesmo tempo que procura subverter a soberania dos Estados quanto à definição, à protecção e ao financiamento dos serviços públicos, retira a possibilidade de definirem normas de financiamento e de defesa dos serviços em geral, reforçando o poder de entidades supranacionais, como a Comissão Europeia.

Defendemos que deve continuar a caber a cada país o direito soberano de decidir sobre os serviços públicos que deseja, a sua propriedade pública, a sua forma de financiamento e de organização, bem como sobre os direitos dos trabalhadores e dos utentes.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) Apesar dos apreciáveis progressos realizados em relação ao projecto inicial da Comissão, o texto sobre os serviços na União, hoje proposto em segunda leitura, não oferece garantias suficientes para evitar todos os riscos de que o modelo social europeu se desmorone.

Determinados serviços sociais sensíveis, como a habitação social, os serviços de apoio à família e os serviços de saúde pública, que inicialmente tinham sido excluídos do âmbito de aplicação da futura directiva em primeira leitura, foram assim reintegrados pelos Estados-Membros.

O vazio jurídico que acompanha, em particular, a abolição do PPO, não foi eliminado, deixando à arbitragem dos juizes do Tribunal de Justiça – e não ao legislador – a definição das futuras características da política social europeia através das jurisprudências que esta situação irá muito certamente gerar.

Neste contexto, é evidente que a declaração escrita da Comissão, que visa clarificar algumas das lacunas do texto, como a exclusão do direito laboral, não oferece qualquer verdadeiro valor jurídico, o que torna a sua influência e utilidade particularmente incertas.

Por todas estas razões, pronunciei-me pela rejeição da proposta de directiva relativa aos serviços.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Se a nova versão da Directiva Bolkestein não padecesse já de graves lacunas, em particular a de não ser fundamentalmente diferente da anterior, uma razão apenas nos teria levado a rejeitá-la: o duvidoso consenso entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e, além disso, a sua adopção do compromisso elaborado no Conselho.

A verdadeira revolução teria consistido, entre outras coisas, em declarar explicitamente a prioridade de um Estado-Membro aplicar, no seu território, o seu próprio direito nacional, em particular o seu direito laboral social, penal e fiscal, ou seja, o princípio do país de destino, por oposição ao país de origem. Isto não teria impedido que prestadores de serviços de outro Estado-Membro pudessem oferecer serviços noutro país; isso teria simplesmente significado que havia concorrência leal com os operadores nacionais. A revolução teria consistido em concordar que os Estados-Membros tivessem a possibilidade de estabelecer condições ao acesso a determinadas actividades, em função, por exemplo, da situação do mercado de trabalho ou por razões de planeamento territorial. Eles não têm essa possibilidade.

Depois da concorrência com o resto do mundo e da concorrência entre empresas, a Europa estabelece agora a concorrência entre trabalhadores europeus – tanto independentes como assalariados –, e, por consequência, a concorrência entre sistemas sociais. A Europa está a caminhar para o desastre.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho congratula-se com a directiva relativa aos serviços e entende que as empresas de serviços, independentemente do país a que pertencem, não devem sofrer discriminação em nenhum Estado-Membro da UE.

A questão-chave no debate da directiva relativa aos serviços foi a de saber se ela deveria orientar-se pelo princípio do país de origem ou se deveria ser plenamente aplicável a legislação do país de acolhimento. O princípio do país de origem afecta domínios importantes, mas circunscritos, como o da construção, o das actividades de instalação e o dos serviços de consultoria. Defendemos a concorrência nestes domínios, mas consideramos que ela deve ter lugar em condições equitativas para todas as partes. Pensamos que no território da Suécia devem vigorar as regras suecas. Constatamos, portanto, com satisfação que o Conselho, na sua posição comum, rejeita o princípio do país de origem.

A posição do Conselho constitui, essencialmente, uma vitória dos pontos de vista que a Lista de Junho representa. A concorrência no sector dos serviços intensificar-se-á. Ao mesmo tempo, será respeitada a independência nacional dos Estados-Membros, na medida em que a directiva não assenta no princípio do país de origem. É também positivo o facto de os monopólios nacionais no sector dos serviços não serem afectados e de a legislação laboral nacional, os acordos colectivos, os direitos sindicais e a legislação em matéria de segurança social permanecerem intocáveis.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) A posição comum do Conselho toma amplamente em consideração as alterações fundamentais aprovadas pelo Parlamento na primeira leitura. Os domínios excluídos estão claramente explicados e dizem sobretudo respeito a domínios como os serviços de saúde e os serviços audiovisuais.

O princípio do país de origem foi suprimido e a legislação laboral e os acordos sociais nos respectivos países foram respeitados.

O acesso das nossas empresas ao mercado também foi facilitado pelo desmantelamento de muitos obstáculos arbitrários.

Além disso, os pareceres da Comissão proporcionaram uma maior clareza. Consequentemente, o resultado global das negociações pode ser considerado um êxito para o Parlamento, mas também para a política económica e social. Evidentemente, todos os compromissos têm debilidades, e algumas das alterações do Conselho não são inteiramente claras. Seria um erro, porém, pôr em causa o resultado global – que de uma forma geral é muito positivo –, reabrindo o debate no Conselho.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) A Directiva relativa aos Serviços acaba de ser adoptada por uma clara maioria, o que fica a dever-se ao mérito do Parlamento Europeu e representa uma vitória da União Europeia. E porquê? Os serviços representam mais de metade da economia europeia e constituem a principal fonte de emprego. A livre prestação de serviços figura entre os princípios fundadores da União, e a criação de um verdadeiro mercado interno na área dos serviços é um factor fundamental para o crescimento económico da União e, logo, para a criação de postos de trabalho.

O texto hoje adoptado em Estrasburgo vincula-nos a esta via e a zelar, simultaneamente, por todas as garantias necessárias para salvaguardar os serviços públicos de interesse geral e a continuidade do nosso acquis social e do nosso direito laboral. Com a exclusão do princípio do país de origem, ele proíbe a concorrência social e constitui uma barreira eficaz ao dumping social. Ele suprime os obstáculos proteccionistas injustificados, permitindo que os Estados-Membros apliquem as suas regras nacionais quando o interesse público assim o justifica. O âmbito de aplicação do texto foi igualmente limitado mediante a exclusão de sectores sensíveis como o sector do audiovisual, o sector da saúde, parte do sector dos serviços sociais, o sector dos jogos de azar, e até mesmo o sector notarial. Este é um bom compromisso, que fará a Europa progredir em sintonia com os interesses da sua população.

  Benoît Hamon (PSE), por escrito. – (FR) Votei contra esta directiva porque considero que, apesar das melhorias obtidas no debate parlamentar e sob pressão do envolvimento das organizações sindicais e dos cidadãos, ela continua a ser profundamente liberal.

Nenhuma perspectiva de verdadeira harmonização, destinada a favorecer os consumidores e os trabalhadores, foi prevista para compensar a assustadora desregulamentação do sector dos serviços na Europa, que visa fundamentalmente beneficiar as empresas.

No que respeita aos serviços públicos, enquanto a Comissão se recusa a progredir no desenvolvimento da directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral, a Directiva relativa aos serviços contribui para debilitar os serviços públicos, alguns dos quais irão sentir os seus efeitos como se de simples serviços comerciais se tratassem.

Por último, as "exigências proibidas e a avaliar", constantes dos artigos 14º e 15º, tornam impossível ou, pelo menos, extremamente difícil levar a cabo qualquer regulação pública no sector dos serviços. Haverá um preço máximo para os serviços básicos; um número mínimo de funcionários para garantir a qualidade de certos serviços sensíveis; planeamento territorial, por exemplo, para a abertura de supermercados; e tantas regras que até hoje eram consideradas como garantias do respeito pelo interesse geral serão agora consideradas como barreiras inaceitáveis à liberdade de estabelecimento e de empreendimento.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Em minha opinião, a lista de serviços de interesse geral, tal como se encontra definida, é demasiado limitada e votará ao esquecimento um grande número de serviços. Serviços que ficamos sem saber se estão incluídos ou não, para os quais não temos uma directiva-quadro, e que são essenciais para combater a pobreza e promover a coesão social, assumindo particular relevância no plano da protecção da mulher. Estou a falar de políticas prioritárias da UE. A declaração da Comissão desta manhã não pode vincular a futura Comissão, que estará em funções quando a directiva entrar em vigor. A declaração não tem valor jurídico perante o TJE, que irá agora tomar decisões em relação às quais o Parlamento optou por se esquivar. Na votação de hoje, ficou patente que a maioria desta Assembleia prefere não assumir uma posição clara sobre os direitos dos trabalhadores e a protecção dos serviços públicos. Pergunto-me como irão explicar aos seus conselheiros locais e regionais o facto de terem anuído à redução das respectivas funções na determinação dos serviços de interesse geral a prestar e na salvaguarda do interesse público. Na proposta inicial, o Parlamento conseguiu introduzir alterações positivas. Poderíamos ter ido mais longe.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A despeito de algumas melhorias, apesar de mais alguns sectores terem sido excluídos do âmbito de aplicação - ou melhor, do âmbito de perturbação - da primeira versão da Directiva Bolkestein, este texto, na sua nova versão, continua a ser fundamentalmente inaceitável. Continua a ser uma porta aberta ao dumping social e à concorrência desleal entre trabalhadores.

Na realidade, o texto não resolve nenhum dos problemas suscitados pela directiva original. Não exclui os serviços públicos e não salvaguarda o direito dos Estados-Membros a determinarem a forma como esses serviços são definidos, organizados e financiados. Denega as legítimas exigências - económicas, sociais ou outras - que esses mesmos Estados podem impor ao acesso a uma actividade, reconhecendo apenas a possibilidade de estes invocarem "exigências superiores de interesse geral", um conceito vago que o Tribunal do Luxemburgo se encarregará de interpretar da forma mais restritiva possível. Subordina o respeito do direito laboral dos Estados-Membros onde o serviço é prestado ao respeito do direito comunitário e, mais concretamente, ao princípio da livre prestação de serviços estabelecido nos Tratados, o que equivale a denegar a aplicação desta legislação nacional.

Vários milhões de europeus rejeitaram esta Europa ultraliberal, que despreza as pessoas e os povos e privilegia as leis do mercado, os interesses financeiros e a sacrossanta concorrência. Dêem-lhe ouvidos antes que seja tarde demais!

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração que preconiza a rejeição desta directiva. A directiva representa um retrocesso face à votação em primeira leitura, pois deixa aberta a aplicação do princípio do país de origem e não exclui de modo algum desta "livre concorrência" os serviços públicos – serviços de interesse geral, serviços de interesse económico geral –, o que significa que os mesmos serão profundamente destabilizados.

A Comissão Europeia explica que o texto não estabelece claramente qual a legislação que será aplicada, pelo que o direito internacional privado, que está estreitamente relacionado com o princípio do país de origem, será aplicado na maioria dos casos. O espaço de manobra de que os Estados-Membros dispõem para agir no campo social será extremamente reduzido. A despeito do progresso formal que foi realizado, pouco a pouco, a realidade liberal acabará por se impor com este texto, e o nosso modelo social ficará comprometido.

  Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. – (FR) Para tentarem obter o aval da população francesa por ocasião do referendo sobre a Constituição Europeia, os partidários do "sim", em especial no seio da UMP, fizeram-lhe três promessas: que a Directiva Bolkestein seria retirada, que a taxa do IVA seria reduzida o para o sector da restauração e que o plano de adesão da Turquia à UE seria abandonado. Afinal, os franceses irão acabar por ter a Turquia, a Directiva Bolkestein e uma taxa de IVA inalterada.

O compromisso que votamos hoje é uma versão aparentemente diluída do texto original, que confere, ainda por cima, plenos poderes à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça para restabelecerem o texto original. Como pode o senhor deputado Toubon dizer que, com a adopção deste compromisso, ele espera "evitar o pior"?

O pior seria, portanto, que não houvesse directiva, mas essa foi precisamente a promessa feita à população francesa em 2005 pela UMP e pelo Chefe de Estado!

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) É sem entusiasmo que hoje voto a favor da Directiva relativa aos serviços. Este texto foi demasiado adulterado e manipulado. Disposições cruciais como as relativas ao destacamento de trabalhadores desapareceram, o que eu considero lamentável.

Foi-nos dito que estas disposições foram suprimidas a fim de impedir o dumping social, mas nada disso é verdade. Estas disposições teriam clarificado as regras básicas e os controlos respeitantes às empresas e aos trabalhadores no seio da União Europeia. Do mesmo modo, enaltecemos e saudamos vivamente facto de o princípio do país de origem – que era acompanhado das necessárias salvaguardas – ter desaparecido.

Porém, como podemos nós, ao mesmo tempo, esperar dar um grande passo em frente para o mercado interno? O que é que oferecemos às nossas empresas e aos nossos cidadãos? Para todos os efeitos, não lhes oferecemos as regras claras de que eles necessitam no mercado interno.

As discussões em torno deste assunto foram corrompidas por demasiadas mentiras e apreensões, em detrimento do mercado interno e da integração da nossa Europa.

Com esta directiva, perdemos uma grande oportunidade de nos integrarmos mais. Retiremos daí os devidos ensinamentos para o futuro e não voltemos a cometer os mesmos erros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio a recomendação para segunda leitura da deputada Gebhardt bem como, aliás, a adopção da Directiva relativa aos serviços. O Parlamento desempenhou um papel de relevo na concretização de uma mais livre circulação dos serviços no interior da UE, sem comprometer os serviços sociais, os direitos dos sindicatos ou a legislação em matéria de protecção do ambiente. O Parlamento terá de acompanhar de perto a aplicação da Directiva, por forma a assegurar que as promessas feitas pelo Comissário neste Hemiciclo sejam cumpridas.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) A Directiva relativa aos serviços terá um profundo impacto na vida dos trabalhadores e dos consumidores, diminuindo a qualidade dos serviços prestados e aumentando o risco de dumping social. Nela se atribui importância apenas à liberdade de prestar serviços transfronteiras, enquanto outras liberdades, como os direitos sociais e a contratação colectiva, são excluídas ou dissipadas.

A directiva exerce uma pressão redutora a nível salarial e faculta às empresas numerosos artifícios que estas poderão explorar para pagar salários inferiores ao salário mínimo. Constitui um incentivo para os prestadores de serviços se estabelecerem em países com baixos níveis salariais e reduzida fiscalidade, e estimula uma "corrida para o fundo" em termos de salários e condições de emprego.

Os requisitos regulamentares fazem parte integrante do funcionamento de quaisquer serviços, sendo tanto mais necessários quanto maior for o envolvimento do sector privado. A directiva põe em causa o direito dos Estados-Membros e das autarquias locais a regulamentar a prestação de serviços.

Por último, o Parlamento capitulou perante a Comissão e o Conselho ao recusar-se a defender a posição, já de si inadequada, que assumira em primeira leitura.

Infelizmente, não pude expressar o meu sentido de voto quando da votação, pois o meu filho foi hospitalizado.

  Joseph Muscat (PSE), por escrito. – (MT) Votei a favor desta directiva por dois motivos.

Primeiro, não tratámos as pessoas como se fossem números, ao serviço do mercado, mas, pelo contrário, colocámos os direitos dos trabalhadores acima de todas as outras considerações.

O segundo motivo é que eliminámos todas as restrições à circulação de pessoas, não colocando os trabalhadores uns contra os outros, o que leva a que haja um concurso que é ganho pelos que oferecerem os seus serviços nas piores condições, mas mostrando que queremos fazer uso da liberdade de circulação para reforçar os direitos dos trabalhadores.

Esta votação deverá enviar um sinal forte de que ninguém deverá continuar a abusar dos trabalhadores estrangeiros oferecendo-lhes condições piores do que as que são oferecidas aos trabalhadores locais. Nem deverá ser admissível que se pressionem os trabalhadores locais a aceitarem salários mais baixos e condições piores lançando mão desses métodos.

Para além de tudo isto, os trabalhadores deverão ser cabalmente informados das condições oferecidas aos trabalhadores locais e estrangeiros, não devendo ser privados de informações. A falta de informações conduz à suspeição e ao antagonismo, tal como está a acontecer, por exemplo, na Malta Drydocks.

A redução das despesas não deve ser conseguida através da violação dos direitos dos trabalhadores, mas sim através da elevação da qualidade dos serviços. É isso que a directiva deve concretizar.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A Coligação e a Esquerda Europeia em bloco votaram contra a proposta Bolkestein modificada aprovada pelo Parlamento Europeu, porque vai colocar sob pressão a posição dos trabalhadores e constitui um pesado golpe contra a Europa social.

O compromisso entre a direita europeia e os socialistas modera mas não elimina a lógica neoliberal e o enorme impacto social negativo da proposta. Com as suas ambiguidades, deixa a porta aberta a novas interpretações desfavoráveis, tanto da parte da Comissão como da parte do Tribunal. A proposta reformulada da Comissão e do Conselho hoje aprovada pelo Parlamento sem quaisquer alterações reforça todas estas perigosas ambiguidades.

Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias protege sistematicamente as empresas de serviços, utilizando o princípio do país de origem. Decide sempre contra as regras do país de acolhimento, com o argumento de que essas regras dificultam as actividades das empresas em questão.

Com a adopção da directiva, reforça-se o perigo de deslocalização das empresas para países com legislação social e ambiental mais flexível.

A luta da esquerda europeia contra o dumping social vai continuar mesmo depois da votação da directiva, tanto a nível nacional como a nível europeu, em colaboração com os sindicatos e as organizações não governamentais.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) É evidente que votei a favor da Directiva relativa aos serviços, de um texto alterado, revisto e reexaminado, fruto de amplos compromissos, que abre o mercado de serviços na Europa. Votei a favor deste texto, tal como a enorme maioria do Parlamento - tal como perto de quatro quintos dos seus membros.

A liberalização do mercado dos serviços será positiva para as nossas economias, ajudará a combater o trabalho ilegal e garantirá uma melhor protecção social a todos os trabalhadores europeus. Segundo a OCDE, a directiva irá gerar dois milhões e meio de empregos na Europa e, até prova em contrário, irá criar postos de trabalho; esta é ainda a melhor política social que existe!

Endemoninhar é a estratégia utilizada por aqueles que não têm estratégia: é engraçado constatar, aliás, o facto de, no campo socialista, só um punhado de obstinados, entre os quais os belgas francófonos, rejeitar ainda este compromisso, que foi aceite por todos, incluindo as organizações sindicais!

O Parlamento e Conselho desempenharam o seu papel e provaram que aqueles que endemoninham constantemente o texto estavam errados. Este texto, na sua forma actual, preserva o que há de melhor no modelo social europeu e reconhece a especificidade dos serviços de interesse geral. Os co-legisladores puseram fim às mentiras e deram à Europa uma oportunidade de crescer!

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) Em consonância com o meu voto sobre a Directiva relativa aos serviços em primeira leitura, pronunciei-me pela rejeição da posição comum. Com efeito, o Conselho não adoptou todas as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. Vi-me obrigada a rejeitar a posição comum do Conselho, uma vez esta exclui claramente o direito laboral e os serviços sociais de interesse geral.

Foi por isso que co-subscrevi e votei favoravelmente três alterações da delegação socialista francesa que preconizam a exclusão explícita e completa do direito laboral e dos serviços sociais de interesse geral do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços. Com efeito, trata-se de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, direitos que não devem ser regidos pelas regras do mercado interno.

Embora a declaração da Comissão esclareça a sua intenção em relação a vários pontos, ela não é suficiente visto que não tem força vinculativa.

Finalmente, votei a favor das alterações que visam a completa exclusão dos serviços de interesse geral do âmbito de aplicação desta directiva.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Foram precisos 50 anos para a UE concretizar a livre circulação de serviços contemplada no Tratado de Roma (1957). Está agora prestes a tornar-se uma realidade.

Com a Directiva relativa aos serviços, a UE está a dar mais um passo na direcção certa tendo em vista facilitar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços nos Estados-Membros da UE proporcionada pelo mercado interno.

Polémica desde os primórdios em que ainda era a Directiva Bolkestein, o texto final acaba por diluir o ímpeto inicial.

Acredito, no entanto, que este relatório encontrou o ponto de equilíbrio entre a necessidade imperativa de abrir o sector dos serviços à concorrência, preservando simultaneamente o modelo social europeu.

Votei a favor desta Directiva por acreditar que Portugal tem tudo a ganhar com os benefícios decorrentes da Directiva tirando, assim, partido de todo o potencial do mercado interno.

Só pelo facto de se ter eliminado todo um conjunto de trâmites administrativos e legais impostos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, valeu a pena aprovar a Directiva. As empresas portuguesas, sobretudo as PME, serão as principais beneficiadas.

Acresce que a aprovação da Directiva contribui para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa no sentido de mais crescimento, mais emprego e mais possibilidades de escolha de serviços por parte dos consumidores.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A posição comum do Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços, que hoje vamos votar, pode efectivamente representar uma melhoria face à proposta original da Comissão, mas alguns aspectos da mesma continuam a ser inaceitáveis.

O documento cria incerteza jurídica. Assim, por exemplo, não ficou cabalmente esclarecido qual é a legislação aplicável e até que ponto podem os Estados-Membros impor disposições nacionais. A possibilidade de harmonização ascendente não foi contemplada. Além disso, a cláusula de revisão propicia a reintrodução do princípio do país de origem e o aditamento de serviços que neste momento estão fora do âmbito de aplicação directiva. Os serviços de interesse económico geral são cobertos pela directiva e, dado que não existe uma directiva-quadro para os serviços de interesse geral, esta directiva corre o risco de formar um quadro horizontal para os serviços de interesse económico geral.

Lamento igualmente que a lista – originalmente indicativa – de serviços sociais não cobertos pela directiva tenha sido transformada numa lista limitativa. Além disso, a falta de uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais é decepcionante. Por último, estou particularmente descontente com a capitulação desta Câmara no que respeita à preservação máxima dos resultados alcançados em primeira leitura, o que significa que futuro de uma Europa democrática e social está ser minado.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação o resultado da votação de hoje sobre a Directiva relativa aos serviços e apoio a solução de compromisso alcançada.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) A única vantagem do presente compromisso sobre a Directiva relativa aos serviços é o facto de que a sua adopção não irá degradar a base sobre a qual assenta o funcionamento do mercado dos serviços. É por esta única razão que podemos dar o nosso apoio a este compromisso na votação de hoje. O Tribunal Europeu de Justiça fará a prova de fogo para esta Directiva, porque será, certamente, chamado frequentemente a pronunciar-se sobre conflitos relativos aos seus conteúdos contraditórios.

Por um lado, contamos com a liberdade consagrada de prestação de serviços. Por outro, esta Directiva não se aplica aos domínios vagamente definidos dos serviços públicos e sociais e às agências de trabalho temporário. Não tem qualquer influência no que diz respeito à regulamentação da legislação de trabalho e aos acordos colectivos e o seu âmbito de aplicação é limitado relativamente ao trabalho realizado por trabalhadores em destacamento.

Como consequência disto, não serão eliminados efectivamente quaisquer obstáculos à prestação de serviços na União Europeia quando se adoptar esta Directiva relativa aos serviços. É um compromisso que foi alcançado inteiramente à custa dos novos Estados-Membros, que têm uma vantagem competitiva no mercado comunitário, em particular no sector dos serviços. Nenhuma das razões de índole social apresentadas para a introdução das citadas excepções e restrições cumpre os seus objectivos sociais declarados. Não passam de uma prova de chauvinismo económico por parte dos sindicatos e de outros grupos de interesse nos antigos Estados-Membros.

Até agora, os debates sobre a proposta têm sido o maior exemplo da hipocrisia europeia que testemunhámos durante a presente legislatura. O Parlamento Europeu e, com ele, toda a União Europeia, pretende introduzir os princípios de um mercado comum ao sector dos serviços. Ao fazê-lo, não estamos só a enganar-nos a nós próprios, como também os nossos cidadãos.

  Salvatore Tatarella (UEN), por escrito. – (FR) Gostaria de começar por destacar o eficiente trabalho desenvolvido pela relatora, senhora deputada Gebhardt, que assegurou que o texto adoptado seja nitidamente melhor do que o projecto inicial do Comissário Bolkestein.

Contudo, apesar de o seu trabalho ter sido notável, votei a favor da alteração que preconiza a rejeição desta directiva e das alterações que co-subscrevi, bem como das alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, dado que o texto apresentado em segunda leitura não é tão abrangente como o que foi acordado em primeira leitura.

O texto continua a conter múltiplas zonas cinzentas, que deveriam ter sido clarificadas antes de podermos aceitar um texto desta importância, que envolve o futuro dos cidadãos da Europa.

Além disso, certos serviços, como os de interesse geral, não foram retirados do quadro desta directiva, o que poderia abrir as portas à utilização de subterfúgios indesejáveis.

Julgo que foi conferida demasiada influência ao Tribunal de Justiça e à Comissão no que respeita ao controlo dos Estados-Membros e à interpretação da directiva. O legislador entrega ao governo dos tribunais uma parte excessivamente elevada das suas atribuições.

  Presidente. Está encerrado o debate.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Situação em Gaza (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação em Gaza.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está profundamente preocupada com a violência ocorrida em Gaza nas últimas semanas. Durante uma operação militar levada a cabo por Israel, morreram várias pessoas em Beit Hanoun, no dia 8 de Novembro, e uma infeliz barragem de fogo de artilharia tirou a vida a quase 20 Palestinianos, incluindo mulheres e crianças, quando estes tentavam abandonar a área. Além disso, várias pessoas ficaram feridas. A acção militar resultou também na destruição da infra-estrutura da cidade. A União Europeia lamenta profundamente a violência e as baixas resultantes destes actos de violência.

Simultaneamente, os Palestinianos continuaram a disparar indiscriminadamente mísseis Qassam sobre Israel, por exemplo, sobre as cidades de Ascalon e Sderot. Estes ataques resultaram em um morto, vários feridos e danos materiais. A União apelou aos líderes palestinianos para fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo a estes ataques.

A União Europeia não pode aceitar o recurso à violência. Todos os países têm o direito de se defender, mas isso não os autoriza a fazerem uso de uma força desproporcionada em larga escala ou a levarem por diante o tipo de acção testemunhado em Beit Hanoun. Israel tem de ajustar a escala da sua acção à situação. Tem de respeitar o direito humanitário internacional. A segurança aplica-se não apenas a um dos lados, mas a todos quantos vivem na região do Médio Oriente. A União Europeia apelou a Israel para pôr fim à sua acção militar em Gaza.

De igual modo, a União exortou os líderes palestinianos a pararem com os ataques de mísseis, que prosseguiram com diversos graus de intensidade ao longo do Outono. O propósito dos ataques será, provavelmente, aumentar o medo e a insegurança, visando obviamente, mas de forma errada, a população civil. Os Israelitas devem deixar de viver num clima de medo constante: também eles têm direito à paz. Os Palestinianos têm de parar de utilizar a violência com fins políticos.

A cada vez mais profunda espiral de violência ameaça destruir quaisquer possibilidades de reatamento do processo de paz do Médio Oriente. Acontecimentos como os atrás descritos servem apenas para afastar as partes das oportunidades proporcionadas, em especial agora, quando se revela necessário um processo de paz que vise negociar o estabelecimento de um modelo de dois Estados. O objectivo continua a ser a criação de um Estado palestiniano viável e que coexista em paz com Israel. A União Europeia espera que os acontecimentos de Beit Hanoun não desincentivem as partes e a comunidade internacional, nem as induzam a deixar de procurar uma paz duradoura e equitativa.

A União Europeia espera igualmente que os ataques sobre Beit Hanoun não desincentivem os Palestinianos de continuar a tentar chegar a uma harmonia mútua e à formação de um governo de unidade nacional capaz de cumprir as condições definidas pelo Quarteto. A comunidade internacional precisa de ter uma parte fidedigna como parceiro. Os Palestinianos têm direito a um governo que represente os interesses de todos os cidadãos.

Paralelamente, a situação humanitária vivida pelos Palestinianos tem sido uma fonte de grande preocupação para a União Europeia. A situação económica e humanitária dos territórios palestinianos é intolerável e melhoraria consideravelmente se Israel mantivesse os postos fronteiriços de Rafah e Karni abertos e permitisse uma maior mobilidade dos Palestinianos. Adicionalmente, a União Europeia instou Israel a reconhecer como rendimentos os direitos e impostos alfandegários por si colectados, mas pertencentes aos Palestinianos, o que poderia melhorar sobremaneira a situação económica destes últimos.

A própria UE tentou ajudar os Palestinianos. Este ano, foram enviados mais de 650 milhões de euros de ajuda através de vários canais, montante que supera em cerca de 25% o do ano anterior. O Mecanismo Internacional Temporário tem sido um meio funcional de ajudar os Palestinianos e esperamos que Israel e as outras partes envolvidas façam também bom uso do mesmo.

Por conseguinte, à luz dos acontecimentos dos últimos dias, a situação do Médio Oriente não é muito promissora. Ainda assim, temos de continuar a acreditar num futuro melhor. A União Europeia fará tudo o que puder para apoiar o processo de paz.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe o convite para me pronunciar, nesta data simbólica, 15 de Novembro, Dia Nacional da Palestina, sobre a situação na Faixa de Gaza.

A escalada da violência em Gaza culminou recentemente no ataque das Forças de Defesa Israelitas em Beit Hanoun, em 8 de Novembro último, de que resultou a morte de dezoito civis palestinianos. Em resposta, a minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, emitiu uma declaração em que afirmou considerar este "um acontecimento profundamente chocante". Os nossos pensamentos vão neste momento, em particular, para a família Uthamina, que perdeu seis mulheres e oito crianças, mortas enquanto dormiam, e para todos os Palestinianos e Israelitas inocentes que perderam a vida nesta espiral de violência.

Na sequência do ataque, a Comissária Ferrero-Waldner apelou a todas as partes para que ponham termo à violência e dêem uma oportunidade ao diálogo. As facções palestinianas devem deixar de lançar mísseis sobre o território israelita. E Israel, tendo embora reconhecidamente o direito à autodefesa, não o pode exercer à custa de vidas inocentes.

O ataque em Beit Hanoun é a mais recente de uma série de incursões na Faixa de Gaza, a primeira das quais teve lugar em 28 de Junho. As operações militares têm destruído infra-estruturas vitais, especialmente em Gaza – incluindo a central eléctrica, importantes vias rodoviárias e pontes, e edifícios públicos – e já mataram quase trezentos Palestinianos, sobretudo civis. Em resposta, a Comissão intensificou este ano a sua assistência, por forma a ir ao encontro das crescentes necessidades de ajuda humanitária e de emergência.

Em Junho de 2006, lançámos o Mecanismo Internacional Temporário, que tem por função canalizar os recursos concedidos pelos Estados-Membros e a título do orçamento da União Europeia com vista a contribuir para minorar a crise socioeconómica nos territórios palestinianos. O referido mecanismo tem vindo a apoiar o fornecimento de serviços básicos a 1,3 milhões de pessoas que habitam na Faixa de Gaza, bem como a concessão de subsídios sociais a 100 000 Palestinianos em situação vulnerável, operação que está presentemente a ser alargada a 150 000 casos.

Por intermédio dos serviços ECHO, a Comissão afectou 84 milhões de euros à ajuda a famílias palestinianas em situação vulnerável, através do fornecimento de alimentos, abastecimento de água, medidas sanitárias, cuidados de saúde e protecção social. A Comissão Europeia irá igualmente fornecer um pacote de ajuda alimentar no montante de 26 milhões de euros. Os subsídios alimentares e monetários, canalizados através da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, destinam-se aos refugiados inscritos como casos em situação particularmente difícil, ao passo que os pacotes alimentares são distribuídos a não refugiados através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.

A Comissão é também um dos principais doadores da referida Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Em 2006, contribuímos com 64 milhões de euros para o seu Fundo Geral. A Agência gere a prestação de serviços de saúde, ensino e outros de carácter social aos refugiados palestinianos. Em Gaza, estes serviços constituem o único elemento de estabilidade num ambiente onde reina a insegurança.

Os nossos esforços poderão aliviar a crise humanitária que aflige os Palestinianos. Contudo, importa acometer com urgência a razão de fundo desta crise, que é a falta de esperança numa solução pacífica dos problemas entre Israelitas e Palestinianos. É urgentemente necessário relançar o processo de paz, assegurando a sua abrangência e dotando-o de uma perspectiva política clara.

Há que dar uma oportunidade ao processo de reconciliação entre Palestinianos. Devemos incentivar o Presidente Abbas a prosseguir os seus esforços no sentido da formação de um governo de unidade nacional, cuja plataforma política reflicta os denominados "princípios do Quarteto", a saber, a renúncia à violência, o reconhecimento dos acordos internacionais existentes e o reconhecimento de Israel como Estado, e permita rápidos contactos com o Governo israelita e a comunidade internacional. Isto contribuirá para restabelecer a esperança dos Palestinianos num Estado viável e independente.

Foi nessa perspectiva que o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", reunido na segunda-feira, saudou a proposta da Comissão de conceder mais apoio aos Palestinianos a partir do momento em que se encontrar formado um novo governo de unidade nacional. Para podermos disponibilizar esse apoio antes do final do ano, teremos de recorrer à reserva da ajuda de emergência e obter o acordo da autoridade orçamental. A Comissão conta com o apoio do Parlamento Europeu nesse sentido.

Paralelamente à ajuda por parte da UE, Israel deveria libertar as centenas de milhões de dólares norte-americanos que cobrou a título de receitas fiscais e aduaneiras, em nome da Autoridade Palestiniana, e que mantém retidas desde Março último, como reacção à formação do governo liderado pelo Hamas.

Todos devemos trabalhar em conjunto para que, no próximo ano, por ocasião do Dia Nacional da Palestina, possamos celebrar os progressos realizados na via da criação de um Estado palestiniano democrático, viável e soberano.

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a situação no Médio Oriente é simultaneamente preocupante, perigosa e trágica. É preocupante porque os conflitos perduram há décadas e o seu fim não está à vista. É perigosa porque as tensões entre as partes contrárias aumentam constantemente e porque algumas potências externas – como a Síria e o Irão – exercem uma influência crescente. Finalmente, é trágica porque cidadãos comuns, e em particular um elevado número de crianças, se contam entre as vítimas.

Como dizemos a todas as partes no Médio Oriente, uma solução militar está fora de questão – a paz tem de ser obtida pelo diálogo e a negociação. Dizemos igualmente que uma política baseada no princípio "olho por olho, dente por dente" está fora de questão, pois só agravaria a situação, com cada um dos lados a responder a um ataque com outro ataque ainda mais violento. Temos de quebrar este ciclo de violência. Pedimo-lo tanto aos Israelitas como aos Palestinianos.

A posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é absolutamente clara. Queremos um Estado israelita com fronteiras seguras e, de igual modo, um Estado palestiniano com fronteiras seguras. A dignidade de um Israelita é a mesma que a de um Palestiniano, não devendo nós usar dois pesos e duas medidas. Queremos um Estado libanês independente e democrático. Todo aquele que puser em causa o direito à existência de um destes Estados – os Estados israelita e libanês já existem e deveria existir também um Estado palestiniano – arrisca-se a ameaçar de forma duradoura não só a paz nesta região, mas também, dadas as circunstâncias, a paz mundial.

A UE e outros países devem agora dar o seu contributo para a paz. De facto, penso que a União Europeia pode congratular-se por dar esse contributo sob a forma de tropas estacionadas na região, embora preferíssemos que se tratasse de forças armadas europeias em vez de tropas nacionais enviadas por alguns Estados-Membros. No futuro, a UE deverá estudar de que forma pode dar um contributo verdadeiramente europeu para este tipo de problema. É verdade que o simples facto de terem sido enviadas tropas para o terreno representa um progresso. No entanto, o desenvolvimento no sentido de um contributo genuinamente pan-europeu – inclusive militar – deve agora prosseguir.

É agora a vez de os dirigentes políticos, cujos principais trunfos são a confiança e a credibilidade, agirem. Quando houver algo a criticar, devemos fazê-lo, independentemente do facto de os responsáveis serem os Israelitas ou os Palestinianos. No que diz respeito às decisões do Conselho de Segurança, declaro – eu que sou muito pró-americano – que é inaceitável que os Estados Unidos oponham o seu veto a todas as críticas ou condenações relativas a Israel.

(Aplausos)

Permitam-me que diga, muito seriamente, que esta não é a forma de conseguir credibilidade nem, sobretudo, de instaurar a confiança em todos os parceiros em causa. Penso que o trunfo da UE nesta matéria reside na sua credibilidade, porque reconhecemos o direito à existência dos dois Estados, o Estado israelita e o Estado palestiniano, e queremos o regresso da paz no Líbano.

Face às terríveis consequências do massacre de Beit Hanoun, pelas quais Israel é responsável – ainda que, supostamente, devido a um erro técnico –, apresentar desculpas não é suficiente. No futuro, Israel terá de elaborar políticas que garantam que não reagirá constantemente segundo o princípio "olho por olho, dente por dente".

(Aplausos)

Acabam de me informar que uma mulher foi assassinada e que o guarda-costas de um ministro perdeu as duas pernas, hoje, na sequência de um ataque com mísseis Qassam. Isto tem de ter fim. Temos de o fazer saber às duas partes e temos de ser credíveis. Nós, os Europeus, não devemos fechar os olhos, devendo sim, pelo contrário, ter uma atitude responsável.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é a primeira vez que o Parlamento discute a situação em Gaza e é pouco provável que seja a última. É a primeira vez, porém, que uma discussão revelou a formação de uma opinião neste Parlamento que implicará uma mudança nas relações da UE com um dos seus países parceiros, Israel.

As observações do senhor deputado Poettering mostram que devemos discutir, para além das divergências de grupo, sobre a posição que a UE deveria adoptar face a esta questão e, sobretudo, face ao papel de Israel e do Governo israelita na evolução da situação naquela região.

Não espero nada da parte das organizações terroristas. Que podemos esperar da parte de terroristas? A resposta é: o terror, o desprezo pela humanidade, os sofrimentos indizíveis que estes criminosos têm causado no mundo e que todos os dias continuam a causar – dos quais o senhor deputado Poettering apenas deu um exemplo. Que pode esperar de indivíduos destes um sistema comum de legislação como a UE? A resposta é: nada. Não são parceiros válidos para nós. Não são pessoas nas quais devamos e possamos depositar as nossas esperanças quando se trata de estabelecer a paz.

Devemos, no entanto, contar com um país democrático assente no Estado de direito. Israel, esse maravilhoso país fundado na sequência das horas mais sinistras da história da humanidade, tem direito à nossa solidariedade absoluta na região. Todo aquele que tentar simplesmente ameaçar este Estado ou pôr em causa o seu direito à existência enfrentará a oposição de todos os Europeus. Não existem limites à nossa solidariedade para com Israel.

Não obstante, enquanto país democrático assente no Estado de direito, Israel deve estar aberto às questões que lhe sejam colocadas. Tem de ser possível perguntar a uma democracia fundada nos mesmo valores fundamentais que os nossos como é que se pode qualificar de incidente técnico aquilo que se passou em Beit Hanoun. Espero de uma cultura democrática da legalidade que ela exija aos responsáveis por este "incidente técnico" que respondam pelos seus actos.

(Aplausos)

É lamentável que as férias de Verão do Parlamento tenham sido interrompidas por um incidente técnico do mesmo género do que ocorreu em Caná. Continuo a interrogar-me sobre quem é o responsável.

Se os desenvolvimentos na região provocam danos colaterais, Israel deve prestar atenção para que a sua cultura da legalidade não figure entre estes. Naturalmente, Israel tem de se defender e de ser capaz de o fazer, e nós devemos ajudar este país. Os acontecimentos ocorridos no Líbano servem os interesses da segurança israelita. O que os Europeus desejam para que exista um Estado palestiniano estável serve os interesses da segurança israelita. Todos os nossos esforços – sejam financeiros ou diplomáticos, ou como agora, militares – servem os interesses da segurança israelita. O que a UE, como sistema comum de legislação, não pode aceitar, porém, é que se responda à ilegalidade com a ilegalidade. Isso é inaceitável.

O que é igualmente inaceitável é que permaneçamos em silêncio quando um partido que julga os cidadãos em função da sua origem étnica, como o faz o partido do Ministro Liebermann, entra para o governo de um país como Israel. Isso é inaceitável.

(Aplausos)

É um direito soberano dos Israelitas elegerem um tal partido, mas nós temos igualmente o direito soberano, enquanto deputados desta Assembleia, de condenar essa política. Nenhum social-democrata no mundo tem algum ponto em comum com o Ministro Liebermann.

A única possibilidade de solução nesta região reside na renúncia à violência. O diálogo é a única via a seguir. As partes devem tentar olhar para além de todas as violências e de todas as experiências dolorosas, a fim de falarem uma com a outra. Houve algumas tentativas positivas: recordemos os esforços do Senhor Yitzhak Rabin, que foi chefe do Estado-Maior das Forças Armadas israelitas, mas que sabia porém que o diálogo continua a ser o único meio de superar a guerra e os conflitos.

O diálogo não garante o êxito, mas o certo é que, sem diálogo, a paz não tem qualquer hipótese. Consequentemente, esperamos que Israel, em particular, dê prioridade ao diálogo político e não ao reforço da militarização.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, já perdi a conta ao número de vezes que nos últimos meses debatemos a situação no Médio Oriente, mas sei que, desde o nosso debate em Setembro, foram mortos em Gaza 150 Palestinianos, 70 dos quais na última semana apenas. A atrocidade do ataque em Beit Hanoun, que ceifou a vida a 18 Palestinianos, é tão indefensável quanto inexplicável.

Numa espiral de violência em que existe agressão armada de ambos os lados, torna-se frequentemente difícil dizer o que constitui ataque e o que constitui retaliação, mas, para mim, não há a menor dúvida de que David Grossman teve razão quando, a semana passada, classificou de míope o comportamento dos dirigentes israelitas.

O meu colega, senhor deputado Davies, esteve recentemente em Gaza. À semelhança de outras testemunhas, o que ele afirma é que Gaza se tornou numa prisão, onde alegadamente se verificam todos os dias execuções extrajudiciais, vidas desfeitas e convertidas em suplício, acções de retaliação desproporcionadas. Sobretudo desde a operação "Chuva de Verão", os mísseis Qassam mataram 14 civis em dois anos. Em resposta, as Forças de Defesa Israelitas mataram 126 pessoas no último mês, 63 das quais nem sequer estavam envolvidas nos confrontos.

O tempo esgotou-se. Não podemos esperar mais. A comunidade internacional não pode continuar a condenar enquanto espera resolver a situação. Trata-se de uma estratégia desastrosa que deixa o caminho livre a outros. Temos de relançar as conversações e as negociações. Devemos enviar de imediato observadores internacionais e militares para a Faixa de Gaza. Cumpre-nos revigorar os compromissos do Quarteto e faço votos de que os Estados Unidos reforcem o seu papel, ajudando nas negociações e comprovando assim a eficácia de um novo multilateralismo.

Os Palestinianos têm de compreender que o recurso ao terror jamais lhes angariará o reconhecimento a que aspiram, e os Israelitas têm de perceber que estão a perder reconhecimento devido às suas incessantes violações do direito internacional e às suas acções militares desproporcionadas contra alvos civis.

No aniversário da morte de Isaac Rabin, David Grossman falou de um país hipnotizado pela loucura, a rudeza, a violência e o racismo, de um Estado que desperdiça a sua boa vontade, que desperdiça as capacidades do seu próprio povo, especialmente dos jovens. Esse mesmo Israel utilizou recentemente bulldozers do exército para destruir os túmulos de soldados britânicos mortos em combate em Gaza em 1917 e, em 31 de Outubro último, enviou para o espaço aéreo libanês um esquadrão de caças F-15 que voou de forma ameaçadora sobre posições mantidas por soldados franceses ao serviço das forças da UNIFIL. Quantos inimigos pretendem ter os Israelitas? Por quanto tempo mais pensam que é sustentável a situação de conflito por resolver em que vivem?

É tempo de as pessoas razoáveis de ambos os lados se juntarem, porventura para relançar o Processo de Genebra, e é tempo de a União Europeia fazer o que estiver ao seu alcance para promover, incentivar e apoiar esse processo.

(Aplausos)

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, há duas semanas a esta parte, eu encontrava-me em Gaza com o senhor deputado Davies, a senhora deputada Morgantini e outros colegas deste Parlamento, no dia em que o exército israelita iniciou o cerco a Beit Hanoun. Foi o princípio de uma campanha de execuções extrajudiciais, de massacres e de destruição de propriedade civil. Israel, o poder ocupante dos territórios palestinianos, viola constantemente e com total impunidade os direitos humanos e o direito humanitário internacional.

O uso de força excessiva e indiscriminada contra civis e propriedade civil, a destruição de instalações de abastecimento de água e electricidade, o rebentamento de edifícios públicos, as restrições à liberdade de circulação e as consequências de todas estas acções para a saúde pública, a alimentação, a vida das famílias e o estado psicológico do povo palestiniano constituem um castigo colectivo flagrante, que representa em si mesmo uma violação flagrante da Quarta Convenção de Genebra.

É certo que o incessante lançamento de mísseis Qassam contra Israel não tem desculpa, mas nada pode justificar que todo um povo seja submetido a um castigo draconiano como o imposto por Israel. Nessas condições, a União Europeia tem de deixar de secundar a política israelita.

Ela tem, acima de tudo, de assumir em pleno as suas responsabilidades pela supervisão do Posto de Passagem de Rafa e de deixar de se curvar simplesmente perante a vontade do Governo israelita. A UE tem de utilizar os instrumentos de que dispõe no quadro do Acordo de Associação, e em especial a cláusula dos direitos humanos, a fim de assegurar que as violações dos direitos humanos e do direito humanitário não fiquem impunes. A UE tem de exigir o reembolso das taxas ilegalmente cobradas pelos Israelitas. O diálogo com o futuro Governo de União Nacional tem de ser restabelecido com a maior brevidade possível e a ajuda directa às instituições palestinianas tem de ser retomada.

Finalmente, a União Europeia e os Estados-Membros têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a construção ilegal do Muro seja aplicada. É necessário convocar com maior urgência uma reunião do Conselho de Associação UE-Israel. Se as violações não cessarem, haverá que considerar a revisão do Acordo.

Por último, a União Europeia tem de desempenhar em pleno o seu papel na organização de uma conferência internacional para promover a paz na região.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "Por que razão é que a liderança política continua a reflectir as posições dos radicais e não as da maioria do eleitorado? Como é que isso aconteceu? Como é que podemos, neste momento, continuar a olhar, como se estivéssemos hipnotizados, a enchente de loucura, de brutalidade, de violência e de racismo no nosso país? […] A nossa liderança política e militar é vazia de conteúdo. [Caro Senhor Olmert,] por uma vez, observe realmente os Palestinianos, não através da objectiva de uma arma ou por detrás das barreiras fechadas de um check-point (posto de controlo): o que verá é uma população que não é menos torturada do que a nossa, derrotada, oprimida e sem esperança. Talvez por isso, a maioria de nós tenha aceite com indiferença o rude golpe infligido à democracia pela nomeação ministerial de Avigdor Liebermann, um potencial pirómano que foi feito chefe dos serviços estatais, responsável por lançar incêndios."

Estas não são obviamente palavras minhas: não sou nem israelita, nem palestiniana. São as palavras de David Grossmann, que perdeu um filho numa guerra inútil, uma guerra que foi também provocada, como é evidente, por mísseis Katiusha, mas uma guerra que resultou na morte de milhares de Libaneses e Israelitas, entre eles o filho de David Grossmann. A Comissária Wallström disse que hoje, 15 de Novembro, é o dia nacional dos Palestinianos. Que aconteceu no dia 15 de Novembro de 1988? A declaração e a aceitação da parte dos Palestinianos, de um Estado palestiniano com base nos territórios de 1967: portanto, o reconhecimento do Estado de Israel. No entanto, o mesmo não aconteceu da parte do Governo israelita, que nunca reconheceu nem as fronteiras seguras de 1967 – uma vez que continua a construir colonatos – nem o Estado palestiniano.

Estou cansada: nos meus sete anos e meio de mandato neste Parlamento ouvi constantemente repetir a desgastada frase "dois Povos, dois Estados". É preciso de facto fazer todos os esforços para garantir a coexistência pacífica de dois Povos e dois Estados. Mas porquê continuar a repetir clichés vazios, dado que o Estado palestiniano não está efectivamente a ser construído, e a decisão política, ajudada como é pela loucura dos extremistas palestinianos, não está a contribuir para o crescimento do Estado palestiniano e ao invés, contribui para a corrosão continua da terra palestiniana.

Estive em Gaza na semana passada – e lamento que a delegação oficial do Parlamento não tenho ido – com doze parlamentares: vimos o que significa viver lá dentro, naquela prisão a céu aberto; vimos o que significa usar armas que são ainda desconhecidas e que foram talvez experimentadas nos corpos dilacerados dos jovens assassinados pelas bombas que caiam e demoliam as casas; vimo-lo, como o deverão ver os Senhores! Aqui está a razão por que não podemos falar de "dois Povos, dois Estados": temos de actuar de forma decisiva. Creio que será indispensável uma conferência internacional de paz com todas as partes em causa. Precisamos realmente de a organizar, precisamos de actuar!

Os Palestinianos não teriam necessidade dos nossos 650 milhões de euros se os Israelitas pagassem os impostos que pertencem aos Palestinianos: asseguremos que, da mesma maneira que forçamos outros a fazê-lo, – e obviamente não com o uso das armas – Israel cumpra os seus …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

(Aplausos)

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, a comunidade internacional desviou o olhar da bola em relação à crise que assola a região de Gaza. Distraiu-se com outros acontecimentos no Médio Oriente, como a guerra no Líbano, no Iraque e no Irão. Cumpre-nos a todos renovar os nossos esforços para encontrar e promover uma forma de levar a paz à região de Gaza. Tanto os Palestinianos como os Israelitas têm de assumir compromissos para pôr termo ao conflito, que tantas vidas tem cobrado de ambos os lados.

São de saudar os esforços por parte do Hamas e da Fatah para formar um governo de unidade nacional, numa tentativa de pôr cobro ao embargo internacional imposto à Palestina. Exorto o Hamas, sob a nova Administração, a reconhecer Israel e a aceitar, como forma de resolver o conflito no Médio Oriente, a solução de dois Estados viáveis, que se me afigura o único caminho em frente possível.

Condeno os disparos de mísseis efectuados por militantes palestinianos a partir de Gaza, esta manhã, que mataram uma idosa e causaram ferimentos a outra pessoa, na cidade israelita de Sderot. Condeno igualmente a morte de dezoito civis provocada pelo bombardeamento de Beit Hanoun pelas Forças de Defesa Israelitas, a semana passada. A política de "olho por olho" leva à cegueira generalizada.

Embora eu reconheça o direito de Israel à autodefesa contra os ataques, a verdade é que muitos de entre nós vimos o documentário de ontem sobre Gaza e escutámos os relatos dos colegas que recentemente se deslocaram à região. Fiquei chocada com o que vi e ouvi, com a enorme brutalidade infligida a civis palestinianos. Ambas as partes têm de compreender que a única solução é sentarem-se à mesa das negociações. O caminho em frente terá necessariamente de passar pelo diálogo. Impõe-se uma liderança corajosa de ambos os lados. Na Irlanda, conhecemos bem demais o ciclo de violência que este tipo de conflitos gera. Mas também conhecemos bem os enormes benefícios que todos podem colher a partir do momento em que a violência acaba, dando lugar à negociação e ao diálogo verdadeiros.

Todos temos de nos empenhar no estabelecimento de um clima de confiança. A União Europeia, este ano, aumentou a ajuda à população palestiniana, e exortou as autoridades israelitas ao pagamento imediato das receitas fiscais e aduaneiras retidas. De igual modo, a UE prossegue os seus esforços com vista à libertação do soldado israelita sequestrado e dos parlamentares palestinianos detidos em Israel, bem como à reabertura dos postos fronteiriços de Gaza.

A União Europeia tem a obrigação de proteger a vida dos civis. Neste momento, encontra-se numa posição mais forte para actuar como intermediário do que o Reino Unido ou os Estados Unidos. Impõe-se que pessoas razoáveis se ergam e façam alguma coisa a respeito do que se está a passar. Se nada fizermos, o mal continuará a levar a melhor.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, um morto e um ferido grave na cidade de Sderot foi o triste balanço de sete ataques com mísseis desencadeados contra o território de Israel na manhã de hoje. Os responsáveis por esta violência afirmaram tratar-se de um acto de retaliação pelo banho de sangue da semana passada em Beit Hanoun, não, para todos os efeitos, em nome da gravemente atingida família Athamna, de Beit Hanoun; bem pelo contrário; os membros desta família salientam – como pode ler na imprensa israelita de hoje – que já foi derramado sangue suficiente. Infelizmente, este espírito de reconciliação palestiniano não encontra qualquer eco junto de distintos representantes do Hamas, que nos últimos dias frisaram de forma muito explícita que o novo Governo palestiniano não é obrigado a reconhecer o inimigo sionista. Poderão o Conselho e Comissão esclarecer esta reiterada controvérsia política entre a Fatah e o Hamas? Ao mesmo tempo, gostaria de saber como reagem à declaração proferida por Mohammed Shabir, proposto para o cargo de Primeiro-Ministro de um Governo de unidade nacional palestiniano: "Tornarei clara a minha posição após a nomeação". Já estabeleceram algum contacto com ele?

Foi anunciado que o Quarteto se reúne hoje no Cairo a fim de relançar o processo de paz. Espero que a explosiva situação em Gaza esteja no topo da agenda dessa reunião. Afinal de contas, o Conselho e a Comissão não desconhecerão o que o Chefe do Shin Bet, o Serviço de Segurança israelita, disse ao Knesset, nomeadamente, que se a maré política e militar radical em Gaza não mudar, Israel não terá outra opção que não seja a de lançar uma operação militar em larga escala. O Chefe do Shin Bet, Sr. Yuval Diskin, fez saber ainda que, desde que Israel abandonou a Faixa de Gaza, foram aí clandestinamente introduzidos nada menos do que 33 toneladas de explosivos militares, grandes quantidades de armas e entre 50 e 70 milhões de dólares em dinheiro. O Egipto, em particular, faltou ao prometido, o que constitui uma violação do especificado acordo militar com Israel.

Em suma, a União Europeia tem de aproveitar a reunião do Quarteto como uma oportunidade para chamar a atenção do Egipto - e de todo o Mundo Árabe, aliás - para as suas responsabilidades. Gaza não pode tornar-se no muito temido "Hamastão".

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, acabei de chegar da Palestina. Parti sem preconceitos e ideias preconcebidas, mas a situação que encontrei foi pior do que imaginava: um barril de pólvora pronto a explodir com efeito dominó em toda a área.

Há nove meses que os ordenados não são pagos por causa do bloqueio das transferências de verbas, sendo o resultado repartições públicas encerradas, escolas fechadas, hospitais só abertos para as emergências que são demasiado frequentes. Onze mil o número de presos políticos nas prisões israelitas, dos quais quatrocentos são crianças e quarenta e um deputados eleitos em eleições que a comunidade internacional reconheceu como livres e transparentes. Dezanove, dos quais doze são menores, são as vítimas dos confrontos dos últimos dias, que de facto começaram um dia depois de termos partido. Novecentos e doze quilómetros é o comprimento do muro gigantesco que está a dividir o país, separando famílias inteiras por razões que pouco ou nada têm a ver com segurança. Novecentos mil é o número de oliveiras seculares que foram destruídas para realizar esta obra imponente e inútil. A taxa de pobreza em Gaza é de oitenta e sete porcento, onde todas as ligações exteriores foram interrompidas, assim como a possibilidade de qualquer iniciativa de importação e exportação. Mil e trezentos e cinquenta metros é o tamanho da fronteira militarizada em Gaza, que só pode ser percorrida a pé, mesmo pelos idosos e crianças depois de intermináveis operações de controlo: um cenário incrivelmente tétrico, como se fosse de um outro tempo. Mesmo assim, andando pela estrada, ainda se pode ver uma centelha de esperança nos olhos daquelas pessoas.

A Europa tem ainda uma oportunidade de se redimir, se retomarmos o caminho onde o deixámos e apanharmos o fio que foi cortado recentemente. Trabalhemos para uma solução justa e imparcial que preveja dois Povos e dois Estados: segurança para o Estado de Israel, cujo reconhecimento não está em discussão, e direitos para uma Palestina livre e independente. O tempo esgotou-se: ou tomamos uma iniciativa forte e incisiva ou então recai sobre os nossos ombros a responsabilidade de não termos sido capazes ou não termos desejado o suficiente dar uma solução ao problema.

(Aplausos)

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-presidente da Comissão, julgo que deveríamos retirar duas conclusões do debate que estamos a realizar esta tarde.

A primeira delas já foi mencionada pelo Presidente do meu grupo, o senhor deputado Poettering, que disse que temos de ser coerentes com as posições que tomámos no passado e que, do mesmo modo que condenámos os ataques indiscriminados contra cidadãos israelitas inocentes, temos também de condenar este ataque desproporcionado das forças israelitas, que causou mortes entre a população civil, sobretudo entre mulheres e crianças.

Infelizmente, Senhor Presidente, apesar das desculpas apresentadas pelo Primeiro-Ministro e da investigação que o Governo de Israel deverá levar a cabo, estas pessoas não irão recobrar a vida.

Senhor Presidente, durante a sessão solene desta manhã, foi-nos relembrado que estes problemas de violência recorrente no Médio Oriente só poderão ser superados mediante uma solução justa e global.

Surpreende-me, contudo – e saúdo que a Presidência em exercício do Conselho esteja presente –, o lamentável facto de – e o Primeiro-Ministro belga, Mark Eyskens, lembrou-nos isso –, em cada cem vezes que a União Europeia se pronuncia nas Nações Unidas, em sessenta por cento das vezes cada Estado-Membro o fazer à sua maneira. Senhor Presidente, agindo deste modo, a União Europeia não poderá ser um actor de relevo no palco internacional.

Creio que todos nesta Câmara reconhecem a Israel o legítimo direito de se defender, mas não teria sido mau que as Nações Unidas tivessem condenado este dramático acontecimento.

Peço, portanto, à Presidência em exercício do Conselho que se empenhe no sentido de garantir que, se a União quiser desempenhar um papel de relevo no palco internacional, ela possa falar a uma só voz, pelo mesmo no contexto internacional e, em particular, nas Nações Unidas, onde os nossos Estados-Membros não deveriam actuar da forma lamentável que actuaram em relação a estes dramáticos acontecimentos que estamos a condenar.

  Véronique De Keyser (PSE). – (FR) Senhor Presidente, mais de 300 pessoas foram mortas na Palestina desde o passado mês Junho. Em termos diplomáticos, chama-se a isto uma "resposta desproporcionada". Onde é que reside essa desproporção? Reside no facto de por cada Israelita que foi morto durante esta segunda intifada terem sido mortos dez Palestinianos, e, desde a guerra no Líbano, por cada Israelita que foi morto terem morrido cem Palestinianos. Não existe aqui, portanto, qualquer proporcionalidade, e a verdade é que todas essas mortes foram inúteis.

Presentemente, os mais altos organismos internacionais – tanto a ONU como o Quarteto – parecem estar paralisados perante os Estados Unidos. A Europa deveria, pois, proceder do mesmo modo que procedeu no Líbano e adoptar uma posição forte e unânime – como é hoje a resolução comum deste Parlamento. A UE deveria, portanto, utilizar todos os instrumentos políticos de que dispõe, incluindo o Acordo de Associação com Israel, para pôr termo à violência. Esta violência condena todos os Palestinianos à morte, mas condena igualmente a democracia israelita. Ela põe termo à democracia em Israel, cujo Governo acaba de se aliar a um parceiro xenófobo que sustenta ideias de limpeza étnica.

Sejamos pelo menos tão corajosos como esses cidadãos israelitas que invocam a justiça e o direito internacional quando nos escrevem hoje dando conta do seu horror face aos referidos massacres. Estou a pensar, em especial, nos audazes signatários do manifesto publicado pelas principais organizações dos direitos humanos israelitas que exige que se ponha termo ao estrangulamento da Faixa de Gaza. É por essa razão que exijo que o bloqueio a Gaza seja levantado, que a ajuda à Palestina seja retomada e que se preste apoio ao Governo de Unidade Nacional, que está prestes a ser formado. Isso representaria uma vitória dos moderados sobre os extremistas de todos os flancos.

Estou igualmente preocupada com a possibilidade de os Israelitas virem a utilizar novas armas de destruição nesta guerra suja – que se suspeita já terem sido utilizadas no Líbano –, e apelo à abertura de inquérito internacional sobre esta matéria. Apoio a ideia de uma conferência de paz internacional que reuna todos os actores no Médio Oriente, incluindo a Síria e o Irão, e, tal como o editorial do jornal Haaretz, peço que seja enviada uma força de intervenção internacional para a Faixa Gaza.

Por fim, exorto a União Europeia a aproveitar todas as oportunidades que possam contribuir para a paz nesta situação explosiva. A morte e a fome não são explicitamente solo fértil para a paz. As responsabilidades nesta crise não são todas nossas, mas temos efectivamente responsabilidades. Atrever-me-ia a dizer que, ao interrompermos prematuramente a ajuda à Palestina e ao criarmos um mecanismo intermediário, que levou algum tempo a implementar, contribuímos para criar o caos que reina na Palestina. É evidente que cada um deve desempenhar a tarefa que lhe incumbe, mas nós temos erros a reparar e responsabilidades a assumir.

  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, como muitos colegas aqui presentes, também eu me desloquei a Gaza com a senhora deputada Morgantini, há apenas duas semanas atrás, quando estalava esta última ronda de violência na crise actualmente instalada na região. Testemunhámos o tratamento brutal que, de forma sistemática, deliberada e muito sofisticada e eficaz, é infligido a toda uma população.

Gaza é uma prisão onde a esperança morreu. Quaisquer Palestinianos moderados que procurem desenvolver um Estado palestiniano organizado e susceptível de ser bem sucedido vêem-se coarctados nas suas tentativas. Estão a ser bloqueados pelos Israelitas, e temos de atribuir as culpas a quem as tem. O único resultado de tudo isto será a continuação interminável da violência, e a verdade é que só poderemos tratar os sintomas durante algum tempo.

Vimos funcionários da UE bem intencionados – já aqui hoje se falou do Mecanismo Internacional Temporário -, e a União está realmente a fazer uma série de coisas para acometer os sintomas da catástrofe humanitária que se adivinha. Contudo, como há pouco referiu a Senhora Comissária, as causas profundas desta situação são políticas, havendo pois que encontrar uma solução política para a resolver. O Acordo de Associação terá de ser posto sobre a mesa e haverá que ponderar a aplicação de sanções, sob pena de continuarmos interminavelmente a tratar os sintomas de uma catástrofe humanitária. Possuímos os instrumentos necessários e devemos utilizá-los, bem como tudo o resto que temos à nossa disposição.

  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, "Europa", "paz", "direitos humanos", "Palestina", "Gaza", eis um vocabulário rico em palavras que nós utilizamos. A realidade está repleta de guerra, miséria e dor e nós continuamos aqui a falar, a aprovar resoluções e a repetir ,"direitos humanos" e "paz". Tudo o que fazemos é continuar a falar. Quantos crimes e quanta morte são precisos para que a Europa deixe de agir como Pôncio Pilatos? Na Palestina, não são só as pessoas que estão a morrer; é também a esperança que está a morrer, e, no entanto, acredito que o sofrimento humano não é algo a que uma pessoa se habitue.

A visita do Parlamento Europeu foi adiada por motivos de ordem técnica, ou pelo menos é isso que dizem. Alguém terá de nos explicar que razões técnicas foram essas e quem é responsável por elas. Será que determinadas partes não queriam que fôssemos? E se não reagimos, seremos mais uma vez cúmplices dos crimes cometidos, não hoje, não ontem, mas, tanto quanto sabemos, desde há décadas.

É preciso que finalmente as palavras se convertam em actos. No contexto do direito internacional e sem que haja qualquer intenção de ferir o homem comum, há que impor sanções também a Israel. Quando é que finalmente o Estado de Israel vai dignar-se a devolver o dinheiro que reteve aos seus donos legítimos da Palestina que estão a morrer à fome? Os Palestinianos não são terroristas nem pedem caridade. São um povo que luta contra os interesses de terceiros, pela sua dignidade e sobrevivência. São um povo que, face à hipocrisia da comunidade internacional, à ocupação e ao terror, luta para continuar a existir.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o principal ponto que importa reter relativamente a estas questões é que as populações de ambos os lados estão a sofrer às mãos de políticos. O segundo ponto é que, considerado num contexto internacional, o conflito do Médio Oriente atingiu tais proporções que está no centro dos esforços desenvolvidos para salvaguardar a paz mundial e eliminar as ameaças que pairam sobre essa paz. É por estas duas razões que este conflito tem de ser resolvido rapidamente. É por isso que o Quarteto tem de comparecer ali em conjunto, integrando todos os seus membros, para apresentar estritas exigências comuns, em vez de enviar individualmente cada um dos seus membros com documentos elaborados por sua própria iniciativa.

Temos de reconhecer que Israel se retirou de Gaza e que o que está a passar-se ali é, em parte, um conflito interno entre Palestinianos, acompanhado de terrorismo e assumindo praticamente os contornos de uma guerra civil. Além disso, como Estado, Israel tem de reagir face a organizações terroristas que não são da responsabilidade de nenhum Estado em particular. Isto explica por que razão temos dificuldade em avaliar a situação. Todavia, não há desculpa para acções como os bombardeamentos de civis e das suas casas, pois Israel tem de compreender também que a única possibilidade de poder usufruir de uma paz e de uma segurança duradouras, e a única possibilidade de criação de um Estado palestiniano viável, passa pela quebra do círculo vicioso da violência. É por isso que Israel tem de se interrogar se as suas estratégias são realmente as estratégias correctas a aplicar.

Afinal, que ganhou Israel em fazer a guerra no Líbano para se vingar da captura de vários soldados, uma guerra que acabou por resultar na tomada do poder pelas forças pró-sírias no eixo Irão-Síria-Hezbollah no Líbano? De que forma serviu esta guerra os interesses de Israel?

Deve também ser reconhecida uma certa responsabilidade neste domínio, e o novo governo de consenso recentemente empossado nos territórios palestinianos poderia ser um meio de fazer um recomeço, a fim de garantir a paz mundial e dar um futuro às populações da região.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, Gaza é um campo de detenção para 1,3 milhões de Palestinianos, rigorosamente vedado por Israel.

Os seus ocupantes estão a passar fome; as suas infra-estruturas de saúde e ensino estão a ser destruídas; a sua economia está a ser aniquilada; e eles estão a ser massacrados. Eleva-se a oitenta – não apenas dezoito – o número de homens, mulheres e crianças que foram mortos a semana passada, a maioria dos quais civis que viviam simplesmente o seu dia-a-dia, procurando levar a vida por diante.

Tudo isto é a acção de um Estado que afirma ser a única democracia na região. Que vergonhosa expressão de democracia! Israel está agora, também, a pulverizar este povo desafortunado com armas experimentais. Não recebemos qualquer informação da Comissão nem do Conselho relativamente ao que estão a fazer para investigar esta questão.

Não será lançando mísseis Qassam que os Palestinianos alcançarão a liberdade, e condeno tais lançamentos. É igualmente evidente, porém, que os bombardeamentos israelitas e a opressão de Israel sobre o povo palestiniano também não trarão àquele país um futuro em segurança. Só as negociações em torno da solução de dois Estados poderão trazer essa segurança, e apelo a todos os interessados para que dêem quanto antes início às mesmas.

  Tokia Saïfi (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, após o massacre na aldeia de Cana, no Líbano, assistimos a um novo massacre de civis, desta feita em Beit Hanoun.

O Governo de Israel expressou o seu profundo pesar por esta nova tragédia, descrevendo-a como um erro técnico. Nós já sabemos, porém, que este reconhecimento não será suficiente para impedir o massacre de outros inocentes no futuro. Para pôr termo a esta interminável escalada, a Europa tem de sair da sua inércia e de tomar finalmente iniciativas fortes tendentes a estabelecer rapidamente uma paz duradoura.

Antes de mais, vamos ter de pôr fim ao asfixiamento financeiro dos territórios palestinianos, uma medida que só poderia realmente contribuir para aumentar a violência e gerar o caos nesses territórios. Seguidamente, será necessário interpor quanto antes uma força militar entre Israel e a Palestina, como foi feito entre o Líbano e Israel com a FINUL. Se esta força foi eficaz no Líbano, sê-lo-á também na Palestina. Acima de tudo, teremos de exigir finalmente que seja criado um Estado palestiniano com fronteiras seguras e reconhecidas.

É provável que os resultados das eleições intercalares nos Estados Unidos entreabram hoje uma janela de oportunidades. A Administração americana irá, segundo espero, redefinir a sua política face ao Médio Oriente. Na nova estratégia que começa a ganhar forma, a Europa tem de lançar uma nova dinâmica para a paz, onde assuma finalmente o papel político activo que lhe compete e deixe de ser uma mera fonte de financiamento.

Nunca devemos perder de vista que o conflito entre Israel e a Palestina não é um conflito como outro qualquer, mas que comporta uma dimensão internacional. O momento chegou e não há tempo a perder. Sejamos corajosos e assumamos as nossas responsabilidades antes que seja tarde demais.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a manifestação das mães vestidas de negro para salvarem os seus filhos em Beit Hanoun, como nos mostraram os meios de comunicação internacionais, foi o coro de uma tragédia moderna vivida por um povo palestiniano em busca da sua libertação. No entanto, não pode haver libertação para o povo palestiniano enquanto as Nações Unidas prosseguirem com a sua estratégia perigosa e sem saída naquela região, enquanto a liderança civil-militar de Israel prosseguir com a sua política perigosa e sem saída.

Infelizmente, hoje ouvimos a Senhor Comissária a falar como se a União Europeia fosse uma organização humanitária não governamental internacional. No entanto, Senhora Comissária, a União Europeia é uma organização política que tem obrigações internacionais e o dever de defender os princípios democráticos e o direito humanitário internacional. A União Europeia demonstrou, mais uma vez, o enorme défice estratégico na questão da Palestina. Javier Solana deveria ter estado aqui hoje para ver os resultados da decisão adoptada pelo Conselho de Ministros em Fevereiro, quando impuseram sanções económicas ao povo palestiniano que se manifestou democraticamente nas eleições. Estes impasses da União Europeia estão hoje a ser pagos, a nível político e humanitário, pelo povo palestiniano.

  Ioannis Kasoulides (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Governo e o exército israelitas pediram desculpas pelo trágico "erro técnico" que causou a morte a 19 civis inocentes, a maioria dos quais mulheres e crianças, em Beit Hanoun. O que está em causa não é saber se o pedido de desculpas é aceitável ou não, mas sim o facto de que a utilização, com tal ligeireza e frequência, de uma força tão potente tende naturalmente a resultar em "erros técnicos", sobretudo quando o grau de consideração pela vida humana é tão baixo.

Israel e a Palestina jamais encontrarão paz e tranquilidade se persistirem na sua beligerância agressiva. Os Palestinianos jamais conseguirão os seus objectivos recorrendo a mísseis Qassam e bombistas suicidas. Os Israelitas continuarão a atrair mais Qassams e mais bombistas suicidas sempre que responderem de forma tão desproporcionada e maciça. Nenhum dos lados poderá vencer unilateralmente. O unilateralismo morreu de vez no Líbano.

Numa óptica mais positiva, avaliemos o apelo lançado pelo Primeiro-Ministro Olmert ao Presidente Abbas, no sentido de retomarem as negociações sem condições prévias e avançarem rumo à formação de um governo de unidade nacional entre a Fatah e o Hamas - um governo de tecnocratas, de cuja liderança o Primeiro-Ministro Haniya se deveria abster - e à aceitação implícita pelo Hamas de que deverão sentar-se à mesma mesa que Israel. É tempo de o Quarteto actuar e de a União Europeia deixar de ser um membro passivo do mesmo.

Por último, faço votos de que o resultado das eleições nos Estados Unidos leve a Administração norte-americana a rever a sua política e o seu papel no Médio Oriente.

  Béatrice Patrie (PSE). – (FR) Senhora Ministra Lehtomäki, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, pela minha parte, estou particularmente satisfeita com o consenso quase histórico alcançado pelos diferentes grupos políticos no seio do nosso Parlamento – um consenso que nos permite transmitir uma mensagem política clara.

É mais do que óbvio que os ataques desencadeados pelo exército israelita não podem ser de modo algum classificados como um "erro técnico". Temos a sensação de que estamos antes em presença de mais um castigo colectivo infligido aos palestinianos, que estão a ser responsabilizados pelas opções políticas tomadas na sequência das últimas eleições legislativas. Posso apenas lastimar a semelhança entre estes ataques e os métodos utilizados contra as populações civis do Sul do Líbano durante a guerra do Verão de 2006, sendo que em ambos os casos foram utilizadas bombas de fragmentação.

É certo que também a população israelita é alvo de ataques mortíferos, mas é legítimo esperar que a conduta de um Estado democrático como Israel se paute pelo direito internacional – algo que não pode ser exigido a organizações terroristas.

Perante esta situação, a União Europeia tem de impor-se como a força motriz do Quarteto e de defender o restabelecimento do Roteiro. A nova ordenação política nos Estados Unidos, a perspectiva de formação de um Governo de Unidade Nacional na Palestina e também, acima de tudo, as vozes de protesto que se erguem na sociedade israelita constituem factores de esperança no que se refere ao relançamento do processo de paz.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o incidente ocorrido a semana passada em Gaza, em que uma bomba das Forças de Defesa Israelitas foi erradamente lançada sobre Beit Hanoun, causando a morte de 19 Palestinianos inocentes, foi realmente uma tragédia. O Primeiro-Ministro israelita apresentou um pedido de desculpas e ordenou a realização de um inquérito exaustivo ao sucedido.

Israel, recorde-se, retirou-se de Gaza de boa-fé, mas a Autoridade Palestiniana não conseguiu estabelecer a lei e a ordem na região. Pelo contrário, temos assistido a uma degradação que resvala para o caos, a confrontos armados mortais entre facções, e ao disparo frequente e deliberado de mísseis Qassam contra alvos civis inocentes em Israel - como foi o caso da mulher hoje morta em Sderot -, sem quaisquer pedidos de desculpas por parte dos grupos de militantes, como o Hamas, e com as milícias a utilizarem escudos humanos, como o Hezbollah fez no Líbano, ao dispararem mísseis a partir de zonas civis, convidando assim à retaliação que resultou na tragédia de Beit Hanoun. Além disso, estas milícias controladas pelo Hamas ainda terão de libertar o soldado raptado Gilad Shalit.

Ontem foi anunciada a formação de um novo governo de unidade nacional, sob a chefia do tecnocrata independente Mohammad Shbair, mas o seu porta-voz, Fawzi Barhoom, nega que o Hamas se disponha agora a reconhecer Israel, antes afirmando desconcertantemente que o novo governo reconhecerá os termos do "Documento dos Prisioneiros", uma declaração assinada este ano por dirigentes palestinianos detidos em prisões israelitas, na qual estes reconhecem de forma implícita – mas não explícita - o Estado de Israel, ao defenderem a criação de um Estado palestiniano na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Resta saber se isto será suficiente para desmantelar o Mecanismo Internacional Temporário e restabelecer plenamente a ajuda à Autoridade Palestiniana, para o que teremos de receber, também, garantias de que cessarão as acções de terrorismo e violência.

Apoiarei com relutância esta proposta de resolução, mas não posso apoiar o apelo que aí é feito no sentido do envio de uma força multinacional para policiar os territórios ocupados, sob a égide das Nações Unidas, já que ainda estão por provar os resultados declarados da actuação da UNIFIL no Líbano. Receio que, enquanto falamos, o Hezbollah esteja a tratar do rearmamento das suas forças e à procura de um pretexto para desencadear outra guerra contra Israel.

De igual modo, não partilho do apelo ao Governo israelita para que ponha imediatamente termo às operações militares enquanto continua a ser alvo de ataques, como aqui foi defendido pelo meu colega do Grupo ALDE, senhor deputado Davies.

  Edith Mastenbroek (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quando analiso a nossa política relativamente aos Palestinianos, vejo o pau, mas a cenoura, que é dela? Os Palestinianos estão a perder toda a fé que lhes restava numa possível solução e em nós enquanto parte da comunidade internacional. Estamos confrontados com dois povos que anseiam por paz e tranquilidade nas suas vidas, e já não podemos continuar a basear-nos na retórica do passado. Todos sabemos onde está a solução. Cumpre reconhecer que, entregues a si próprias, as duas partes não estão a conseguir alcançá-la. Um apelo à retoma das negociações – por mais que se justifique – não será o bastante desta vez.

Pergunto ao Conselho e à Comissão: estão dispostos a ponderar ideias objectivas? Deixem os Palestinianos definir o seu próprio Estado, tendo a Linha Vede como fronteira. Tratemos depois de o reconhecer, e de exercer toda a nossa influência para levar o Quarteto a reconhecê-lo também, e, seguidamente, tratemos de forçar Israel a aceitá-lo. Só então as medidas destinadas a reforçar a confiança terão alguma possibilidade de ser bem sucedidas, pois não pode haver paz sem justiça. Digo isto como amiga de Israel, na convicção de que nos cumpre não apenas salvar o futuro do Estado palestiniano, mas também proteger Israel de si próprio. Temos essa responsabilidade.

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Gaza é o coração do coração do problema: é o coração da crise israelo-palestiniana e da crise do Médio Oriente; ali nasceu a grande ofensiva do terrorismo; da falta de solução dos problemas israelo-palestinianos nasceu o 11 de Setembro, o reforço da Al Qaeda e a crise do médio oriente. Razão por que a Europa deve desenvolver um papel importante e envolver países como a Síria, cujo papel deve ser separado do do Irão.

Obviamente que nenhum de nós pretende exonerar Israel pelo que aconteceu em Gaza nos últimos dias – as forças armadas israelitas têm de aceitar alguma da responsabilidade – mas seria um grave erro apontar o dedo só a Israel pela crise no seu conjunto. Não podemos esquecer o que se está a passar, os mísseis lançados a partir do território palestiniano, frequentemente com o apoio de organizações terroristas e extremistas, pois há quem não queira colocar impedimentos ao processo de paz.

A Europa tem de ter um papel construtivo e determinante para fazer avançar o processo de paz e desfazer qualquer acção que possa representar uma provocação, seja de que lado for. O papel da Europa deve ser equilibrado: seria desastroso se a Europa se posicionasse contra Israel e o considerasse responsável por tudo o que acontece, pois assim não resolveríamos o problema.

Temos de empenhar-nos no estabelecimento do Estado palestiniano, fazer todos os esforços para que Israel se sinta seguro no seu próprio território, para que nenhuma família israelita se sinta obrigada a enviar um filho para a escola num autocarro e outro noutro, todas as manhãs, pois não sabem qual dos dois voltará a casa. Temos de ser muito firmes nesta questão, e fazer compreender ao Hamas que não há espaço para iniciativas militares e terroristas, e ao Hezbollah que não há espaço para o seu papel político no processo de paz.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos Senhores Deputados por este debate extremamente valioso. O Conselho comunga da opinião, tão marcadamente expressa nesta discussão, de que é tempo de a política intervir. É tempo de a política intervir e desde sempre advogámos que esta crise não pode ser resolvida pela via militar. Em vez dela, há necessidade de encontrar uma solução política abrangente. Precisamos de uma solução que proponha um modelo de dois Estados e isso obrigará a que as pessoas da região, incluindo os cidadãos, aceitem devidamente o objectivo da coexistência e se comprometam com ele a todos os níveis da sociedade.

Foi aqui veementemente expressa a esperança de que a União Europeia faça tudo o que estiver ao seu alcance. Em nome do Conselho, garanto-vos que a União e a Presidência agirão nesse sentido. O potencial e a força da União Europeia para obter uma solução para esta crise assentam no facto de a União ser um actor credível aos olhos de todas as partes. Este tipo de força é raro de encontrar. Para a União poder continuar a fazer o seu trabalho e a desempenhar o seu papel de actor credível numa solução para esta crise, terá de estar apta a conduzir uma política uniforme e coerente, e a questão de como fomentar esta coerência é um desafio que se coloca todos os dias.

Estamos a agir determinadamente no sentido de garantir que o Quarteto possa também ter um importante papel na resolução desta crise, pelo que é nossa intenção patrocinar o envolvimento activo do Quarteto no processo. De igual modo, para encontrar uma solução abrangente, é fundamental conseguir persuadir os países da região a envolverem-se e a empenharem-se neste processo.

A próxima oportunidade de incluir a questão do Médio Oriente na agenda do nosso fórum de cooperação multilateral será, certamente, a Cimeira UE-Rússia da próxima semana, e, posteriormente, no final de Novembro, a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros no âmbito do Processo de Barcelona, em Tampere. Envidaremos também todos os esforços para reunir o Quarteto em Dezembro. Esta é uma questão importante e um grave problema a longo prazo que teima em evoluir às portas da Europa, pelo que temos de juntar todos os nossos recursos para encontrarmos uma solução política abrangente e duradoura que subsista a longo prazo.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a escalada da violência em Gaza só agrava o sofrimento da população civil e alimenta o extremismo. Como já aqui referi, a Comissão intensificou a sua ajuda de modo a ir ao encontro das necessidades humanitárias e de emergência. É um contributo útil, mas a solução não está aí. Para Israel e os Palestinianos, o único caminho a seguir consiste na negociação da solução de dois Estados viáveis. A comunidade internacional – como muitos de vós aqui afirmaram – tem a obrigação de reavivar o processo de paz de uma forma credível. Cabe à União Europeia desempenhar um papel de liderança nesse aspecto e, através da sua participação no Quarteto, fomentar quaisquer ideias que contribuam para a paz na região, incluindo a realização de uma conferência internacional sobre o processo de paz no Médio Oriente.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  David Martin (PSE). – (EN) A União Europeia deve fazer tudo o que está ao seu alcance e recorrer a todos os instrumentos de que dispõe, incluindo o Acordo de Associação UE-Israel, para pôr cobro à violência em Gaza. A violência persistente condena os Palestinianos a uma morte lenta e ameaça inflamar toda a região do Médio Oriente. A morte e a fome não são terreno fértil para a paz. É necessário pôr termo ao bloqueio de Gaza por parte de Israel, restabelecer a ajuda à Palestina e apoiar um governo de unidade nacional. Apoio incondicionalmente a ideia da realização de uma conferência de paz internacional, que reuna à mesma mesa todos os intervenientes no processo do Médio Oriente, incluindo a Síria e o Irão. Impõe-se urgentemente o envio de uma força internacional para a Faixa de Gaza.

(1) Ver acta.

12. Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BTWC), bombas de fragmentação e armas convencionais (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BTWC), bombas de fragmentação e armas convencionais, que terá lugar em 2006.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, as questões relativas a armas de destruição maciça e controlo de armamentos têm estado no centro da Política Externa e de Segurança da União Europeia. No entanto, a acção multilateral relativa ao controlo de armamentos e ao desarmamento teve de enfrentar enormes desafios em anos anteriores, tendo os resultados obtidos sido modestos. Urge alterar esta tendência.

Decorre presentemente em Genebra a Terceira Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre Certas Armas Convencionais. Esta conferência e a Sexta Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, a realizar no final de Novembro e princípio de Dezembro, constituem uma oportunidade para demonstrar que a comunidade internacional está efectivamente apta a responder aos actuais desafios em matéria de controlo de armamentos e desarmamento.

A população civil é, demasiadas vezes, vítima da utilização das armas abrangidas pela Convenção sobre Certas Armas Convencionais. A eliminação dos resíduos de guerra explosivos está a tornar-se um fardo cada vez mais pesado para a comunidade internacional. A universalização do Protocolo V sobre Resíduos de Guerra Explosivos anexo à Convenção sobre as Armas Desumanas (CCW) e a sua aplicação efectiva significam que temos todos de fazer um esforço. A União Europeia saudou a entrada em vigor do Protocolo na Conferência de Revisão.

O Protocolo sobre Resíduos de Guerra Explosivos foi elaborado em resposta à ameaça humanitária que os engenhos por explodir, entre os quais bombas de fragmentação, representam para as populações civis após o fim de uma guerra.

Os recentes acontecimentos no Sul do Líbano recordam os perigos que ameaçam a população civil devido aos resíduos de guerra explosivos, nomeadamente as bombas de fragmentação, e para a dificuldade e os custos da sua eliminação. Este problema tem de ser tratado rapidamente. Nesse sentido, a UE propôs a continuação do trabalho do Grupo de Peritos Governamentais da Convenção sobre as Armas Desumanas (CCW) em 2007. O mandato actual do Grupo inclui o desenvolvimento de medidas preventivas para melhorar a concepção de determinados tipos de munições, com vista a minimizar o risco que elas acarretam para a humanidade. Além disso, vários Estados-Membros da UE comprometeram-se individualmente a começar a negociar um protocolo juridicamente vinculativo que responda aos riscos para a humanidade decorrentes das bombas de fragmentação. Contudo, os Estados-Membros da UE não têm uma opinião comum sobre como lidar com a área bastante restrita das bombas de fragmentação no quadro da Convenção sobre as Armas Desumanas (CCW).

Esta manhã, na Conferência de Revisão, ficou acordado o apoio à posição da União sobre as bombas de fragmentação e foi tomada a decisão de propor a constituição de um grupo de reflexão (think-tank) formado por peritos, com a finalidade de elaborar recomendações para uma acção futura que permita tratar a questão das bombas de fragmentação no quadro da Convenção sobre as Armas Desumanas (CCW).

No decurso dos cinco anos de negociações sobre as minas terrestres anti-veículo, a UE fez continuamente menção ao facto de o nosso objectivo ser um protocolo juridicamente vinculativo que apoie o direito humanitário internacional e lhe confira valor acrescentado. Porém, é pouco provável que se chegue a um acordo sobre o protocolo na Conferência de Revisão.

Há mais de 30 anos que a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas constitui a pedra angular normativa e jurídica em matéria de desarmamento e não-proliferação de armas biológicas. Hoje, as biociências são um dos ramos da ciência em mais rápida evolução, com um potencial infinito para o bem e para o mal. A Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) tem de ser capaz de se adaptar aos desenvolvimentos científicos e responder aos eventuais desafios que os acompanhem. As Conferências de Revisão são uma oportunidade para avançar nesse sentido.

A União Europeia preparou-se meticulosamente para os trabalhos da Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), em conformidade com os objectivos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que consistem, nomeadamente, na aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) à escala mundial, na promoção da aplicação e do cumprimento da Convenção ao nível nacional e no reforço da Convenção.

Em Fevereiro deste ano, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a Sexta Conferência de Revisão. A posição da União é um equilíbrio entre uma abordagem realista e outra ambiciosa, mas sem deixar de insistir numa revisão completa da Convenção e no aspecto das melhorias práticas para a sua aplicação. Em complemento à posição comum, a União elaborou documentos de trabalho temáticos sobre vários tópicos.

Além da acção conjunta, a UE chegou a acordo sobre um Plano de Acção relativo à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), no qual os Estados-Membros se comprometem a tomar medidas de reforço da Convenção, tais como o anúncio das medidas tomadas para instaurar um clima de confiança. Estas medidas concretas tornarão mais plausíveis os principais objectivos da posição comum da UE sobre a Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC).

A Terceira Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Desumanas (CCW) tem boas, mas não óptimas, possibilidades de ser bem sucedida. Esperamos, no entanto, que produza bons resultados. A Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) tem também todas as possibilidades de ser frutífera.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, as armas de destruição maciça são potencialmente a maior ameaça à segurança europeia e, em termos de capacidade para provocar um elevado número de vítimas, são obviamente as armas nucleares e as biológicas as que mais preocupação suscitam.

Enquanto todos transportamos connosco a memória colectiva dos horrores de Hiroshima e Nagasaki, no caso das armas biológicas não existem imagens comuns equivalentes. Muito pelo contrário, as mortes em massa provocadas por agentes biológicos, ou por doenças como a praga, parecem fazer parte da história da Antiguidade ou da ficção científica.

É de esperar que continue a ser sempre assim, mas não podemos ser complacentes. Há aspectos que importa considerar. Em primeiro lugar, contrariamente às armas nucleares, as armas biológicas não dependem de existências limitadas de plutónio ou de urânio com um grau de enriquecimento suficiente para o fabrico de armas. O rápido desenvolvimento e a expansão das biociências estão a colocar ao alcance de quem nos pode fazer mal a possibilidade de fabricar armas. O perigo de os seres humanos, os animais e as plantas serem alvo de ataques com agentes biológicos é um perigo real.

Em segundo lugar, relatórios oficiais sugerem que as armas biológicas estão na mira dos terroristas. Se os terroristas começassem a perpetrar ataques com agentes biológicos na Europa, muitas vidas ficariam em risco e o nosso estilo de vida sofreria porventura uma mudança radical.

Em terceiro lugar, foram efectivamente utilizadas armas biológicas ainda não há muito tempo. Os ataques com carbúnculo nos Estados Unidos, em finais de 2001, não mataram muitas pessoas mas provocaram perturbações de monta, de vasto alcance social e político, e os seus autores continuam a monte.

Até que ponto hoje nos encontramos protegidos? A utilização e a posse de armas biológicas foram totalmente proibidas pela Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas, que entrou em vigor em 1975. Contudo, de entre os regimes jurídicos que se ocupam das armas de destruição maciça, esta Convenção é de longe o mais fraco. Não contém quaisquer disposições em matéria de verificação do respectivo cumprimento ou aplicação e, ao invés do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e da Convenção sobre Armas Químicas, não dispõe de uma instituição central de supervisão. Além do mais, o número de Partes na Convenção é menor do que em qualquer destes dois tratados.

A nossa segurança sairia reforçada, pois, se a eficácia da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas pudesse ser aumentada e a sua aplicação melhorada. Os Estados-partes devem ser incentivados a resolver estas debilidades na próxima Conferência de Revisão da Convenção, a realizar no final do mês.

A boa segurança começa em casa. O meu colega, Senhor Comissário Frattini, tem plena consciência da necessidade de actuar. A Comissão está a analisar respostas potenciais através de uma estratégia-quadro comum. As respostas nacionais a ameaças biológicas são claramente insuficientes. Paralelamente aos esforços com vista ao reforço da vigilância e das respostas em matéria de saúde pública e assistência médica, a Comissão irá publicar, na Primavera de 2007, um Livro Verde sobre o estado de preparação da UE para reagir em caso de ataques com agentes biológicos.

As catástrofes e as doenças não respeitam fronteiras. No domínio do combate ao bioterrorismo, as políticas internas e externas estão intimamente ligadas. Através de uma melhor cooperação e coordenação a nível internacional, será possível fazer progressos consideráveis. A Comissão velará pelo intercâmbio de melhores práticas em matéria de preparação em caso de ataque com agentes biológicos: ajudando a proteger os outros, proteger-nos-emos melhor a nós próprios.

Não queria deixar de dizer algumas palavras sobre outro tipo, muito diferente, de armas mortais. As munições de fragmentação não deflagradas representam uma ameaça para a segurança dos seres humanos e para o desenvolvimento sustentável. São armas que matam pessoas inocentes todos os dias, sendo 30% das vítimas crianças. Em zonas que foram palco de guerra constituem uma ameaça de peso, quer em termos políticos quer para a vida quotidiana das populações.

Encontra-se neste momento em vias de preparação a próxima Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas. Será por ocasião da realização da mesma que entrará em vigor o Protocolo V à referida Convenção, relativo aos Resíduos de Guerra Explosivos, isto é, engenhos explosivos não deflagrados e munições, sub-munições e bombas de fragmentação. A aplicação deste Protocolo, que visa erradicar a ameaça que tais legados da guerra representam para as populações, constituirá um importante passo em frente.

Os acontecimentos no Líbano no Verão passado fizeram sobressair esta questão, sobretudo atendendo ao elevado índice de fracasso das sub-munições de fragmentação utilizadas. Importa ajudar o Líbano na tarefa complexa que consiste em remover estes resíduos letais da guerra, tendo a UE contribuído com cerca de 5 milhões de euros para esse efeito. Importa igualmente que seja dada maior atenção à necessidade de assegurar e reforçar o cumprimento do direito internacional humanitário nesta matéria, e também nesse sentido a UE tem dado o seu apoio.

A ajuda e a cooperação prestadas pela Comissão numa perspectiva humanitária no domínio do desarmamento, envolvendo acções de desactivação de minas, remoção de resíduos explosivos de guerra e combate à propagação ilegal de armas de pequeno porte, têm um impacto positivo na melhoria da segurança dos seres humanos. Contribuem para a sustentabilidade das nossas políticas de desenvolvimento. Os nossos sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu pelo apoio que tem dado à prossecução de tais esforços.

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, com a realização, esta semana, da Convenção sobre Armas Convencionais, e, na próxima, da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas, é importante que a UE faça ouvir a sua voz.

Um domínio que me preocupa particularmente – e que a Senhora Comissária já aqui abordou – é o que se prende com a utilização de bombas de fragmentação. Assistimos ao emprego generalizado destes engenhos em conflitos recentes, nomeadamente, no Iraque, no Afeganistão e no Líbano, para mencionar apenas alguns. Atendendo a que não estão cobertas pelo Tratado sobre a Proibição de Minas Antipessoal, de 1997, estas armas são utilizadas com toda a impunidade, mas não deixam de ter o mesmo efeito devastador que aquelas e hão-de continuar a causar a morte e a mutilação de civis durante anos a fio.

Segundo o relatório “Pegada Fatal”, publicado este mês pela organização Handicap International, as Forças de Defesa Israelitas largaram pelo menos quatro milhões de pequenas bombas no Líbano entre Julho e Agosto deste ano. Os civis representam, a nível mundial, 98% da totalidade das vítimas declaradas de bombas de fragmentação. Esta é uma das razões por que exorto o Conselho e a Comissão a apoiar o crescente movimento em prol da mudança a nível da comunidade internacional, bem como as medidas adoptadas por determinados países, entre os quais a Bélgica e a Noruega, com vista à criação de leis nacionais visando a proibição de munições de fragmentação nos seus territórios e nas suas forças armadas. Cumpre-me ainda saudar a Cruz Vermelha pela campanha e os apelos que vem lançando em prol da proibição do uso de bombas de fragmentação, da destruição de stocks destes engenhos e da intensificação dos programas para a respectiva remoção.

No que respeita às armas biológicas e toxínicas, devemos exercer mais pressão sobre a Administração norte-americana, que se recusou a aprovar um protocolo de verificação juridicamente vinculativo. Isto irá prejudicar o futuro da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas, bem como a sua credibilidade. Cumpre-nos igualmente assegurar a instituição de um secretariado permanente para fiscalizar a aplicação da Convenção.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a morte vem como consequência da guerra, e temos de estar conscientes que estas bombas de fragmentação não caem simplesmente do céu; são lançadas pelos aliados da Europa e continuam a ser fabricadas e exportadas por esses mesmos aliados.

Não posso deixar de a contradizer quando diz que as bombas de fragmentação e as munições não deflagradas constituem um desafio para as antigas zonas de conflito; pelo contrário, não são um desafio para as antigas zonas de conflito, mas antes um desafio para a União Europeia, que tem de assegurar que nenhum dos seus Estados-Membros produza, exporte ou utilize estas armas e que tão-pouco deve continuar a permitir que os seus aliados o façam, como o fizeram os Americanos, ou os Israelitas na mais recente guerra.

Foi com isto em mente e tendo em conta a incapacidade de acção da União Europeia que, há duas semanas, dirigimos uma carta à Presidência finlandesa – e quando digo "nós" não me refiro a "nós, os Verdes", mas aos coordenadores dos Conservadores, dos Socialistas, dos Liberais e a mim própria – com um apelo urgente à adopção de uma posição europeia a favor de uma proibição total a apresentar nesta conferência de revisão, que constitui uma oportunidade histórica para a proibição das munições de fragmentação.

V. Exa. disse muito claramente a este Parlamento que não está disposta a fazê-lo, nem o pode fazer. Diz que vai constituir um grupo de trabalho. Pois bem, conhece certamente o ditado: quando não se sabe o que fazer a seguir, cria-se um grupo de trabalho. É também a forma cínica de encarar a situação, se tivermos em conta que, todos os dias, as vidas de civis, de polícias e de soldados das Nações Unidas, por nós enviados para regiões em crise, são postas em risco pelo que resta deste tipo de armas.

É por essa razão que, mais uma vez, lhe peço instantemente que tome agora a iniciativa e – visto que tem a possibilidade de o fazer – assegure que os parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE qualifiquem estas munições de fragmentação como aquilo que na realidade são, ou seja, um tipo de armamento que merece ser proscrito e ao qual os Europeus devem renunciar de uma vez por todas, recusando-se a utilizá-lo ou a aceitar a sua utilização seja em que guerra for.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu Grupo é, obviamente, a favor de uma proibição geral, a nível mundial, da produção, uso e comercialização de armas biológicas, pelo que esperamos que a próxima Conferência de Genebra decida o reforço das respectivas Convenções Internacionais. Regozijo-me por verificar que a União Europeia tem uma posição de vanguarda nestas questões, e espero que a Comissão faça tudo o que for humanamente possível para chegar a uma proibição mundial destas hediondas armas.

No entanto, temos de reconhecer que o problema principal para chegar a uma proibição desse tipo tem um nome que todos nós conhecemos: George W. Bush. O Presidente dos Estados Unidos é pessoalmente responsável pelo boicote político dos EUA às negociações em Genebra. De facto, G. W. Bush decidiu retirar-se das conversações. Os EUA decidiram antes fazer do reforço do seu arsenal biológico e do uso do fósforo branco e do urânio empobrecido um ponto forte da sua política militar agressiva e inaceitável. Na mesma linha, não ratificaram a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, nem assinaram o terceiro Protocolo da Convenção sobre as Armas Desumanas (CCWC), e ainda relançaram o programa Guerra das Estrelas.

Esta posição dos Estados Unidos representa uma ameaça para a segurança mundial. Impõe-se que a União Europeia supere a sua própria inércia e faça da pressão sobre os Estados Unidos um ponto-chave das negociações de Genebra.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a Senhora Presidente em exercício Lehtomäki referiu-se ao plano de acção da União Europeia relativamente à Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas. Uma vez mais, a União Europeia assume falsamente as atribuições de um Estado político capacitado para definir estratégias no tocante a questões de natureza militar e de defesa, que são da responsabilidade de nações soberanas.

A UE nunca teve de defender militarmente os seus cidadãos, sendo de esperar, por um conjunto de razões, que nunca tenha de o fazer. Entretanto, é a países como o meu, o Reino Unido, que são potências militares sérias, que incumbe assumir essa responsabilidade. As bombas de fragmentação devem efectivamente ser objecto de uma melhor regulamentação a nível internacional, especialmente as chamadas “dumb bombs”, que não dispõem de mecanismo de autodestruição. O Reino Unido ocupa igualmente uma posição de liderança no domínio da investigação de meios de defesa contra armas biológicas e toxínicas, e, face à actual ameaça terrorista por parte dos fundamentalistas islâmicos, o meu país deve manter a sua independência e liberdade de acção neste capítulo.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, no passado, a produção e utilização de armas biológicas eram áreas reservadas aos Estados. Hoje em dia, os progressos na área da biotecnologia são tais que cada vez menos recursos são necessários para criar vírus, bactérias e produtos tóxicos perigosos, pelo que também as organizações terroristas podem recorrer à guerra biológica.

Em Março deste ano, a Interpol assinalou que existem sérios indícios de que a al-Qaeda está a preparar-se para cometer actos de terrorismo biológico. O grau de devastação que os mesmos poderiam causar ultrapassaria em larga medida o dos atentados em Nova Iorque, Madrid e Londres. Com terroristas é impossível celebrar acordos como os que os Estados celebram entre si. É vital que as forças policiais recebem mais formação para prevenir e controlar o terrorismo biológico. É provável que alguma legislação tenha de ser adaptada no sentido de viabilizar o controlo de investigação científica sensível.

Continua a ser necessário consagrar atenção à troca de informações, não só entre os serviços de informações dentro da União Europeia, mas também com os nossos parceiros nos Estados Unidos, na Rússia e em todas as outras nações que querem cumprir as suas responsabilidades na luta contra o terrorismo.

  Achille Occhetto em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu aprova com entusiasmo esta proposta de resolução, porque a considera um passo decisivo na estratégia contra a proliferação de armas de destruição maciça, adoptada pela Europa em Dezembro de 2003 e ainda porque faz da redução da ameaça biológica uma prioridade de topo. Simultaneamente, é importante o nosso empenho em solicitar a todos os Estados, que ainda não o fizeram, que observem a legislação em matéria de proibição de armas biológicas, sobretudo com o fim de alcançar aquela universalidade que é parte integrante e vinculativa do direito internacional.

Dentro deste quadro fundamental, existem, para todos os efeitos, medidas destinadas a assegurar que a Convenção seja efectivamente implementada, muito embora, à luz da análise mais recente, os Estados Unidos não tenham aderido às mesmas. Gostaria também de salientar a importância do apelo feito na resolução com vista à finalização de um Protocolo VI específico, que proíba de forma inequívoca o fabrico e a utilização de bombas de fragmentação, armas ignóbeis, utilizadas até nas guerras humanitárias para contornar a Convenção da Proibição das Minas Anti-pessoal.

Ao mesmo tempo, a Europa tem de mostrar a relação directa que existe entre as tendências para a proliferação, que devem ser firmemente combatidas, e o fracasso do processo de desarmamento. O Ocidente terá maior autoridade moral para se opor à proliferação de qualquer tipo de arma se: 1) os EUA deixarem de se opor à adopção de medidas de inspecção e à proibição das bombas de fragmentação; e 2) se retomar o processo de desarmamento mesmo dentro do “clube nuclear”. O que aconteceu hoje é, pois, um passo importante, mas é apenas o primeiro num longo caminho rumo à proibição de todas as armas de destruição maciça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, tal como muitos outros instrumentos que regulam as armas à escala mundial, a existência da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas é um instrumento necessário – embora não suficiente – na luta contra a irracionalidade humana.

Por conseguinte, só há uma opção aceitável para a sexta conferência de revisão, que deverá começar em 20 de Novembro: reforçar esse instrumento, especialmente tendo em vista o desenvolvimento de verdadeiros mecanismos de verificação, e promover a sua aplicação universal.

Além disso, no que se refere às bombas de fragmentação, posso apenas secundar vigorosamente o apelo para que a Convenção sobre as Armas Desumanas seja dotada de um sexto protocolo. Do meu ponto de vista, esta Convenção deveria inclusivamente ser dotada de um tratado específico e completo que proíba de forma inequívoca a produção, armazenamento, transferência e utilização deste tipo de armas, como no caso das minas antipessoal.

Tendo em conta a natureza indiscriminada das bombas de fragmentação e o seu enorme impacto sobre a população civil, a utilização dessas armas não pode de modo algum continuar a ser tolerado. O caso do Líbano, que está neste momento sob investigação, é apenas um dos muitos exemplos que ilustram a razão disso.

  Ana Maria Gomes (PSE). – Nos últimos anos assistimos à erosão dos mais importantes instrumentos legais para o combate à proliferação de armas de destruição maciça. A Convenção sobre armas biológicas e tóxicas não é excepção. Estamos agora mais do que nunca vulneráveis a devastadores ataques terroristas.

As principais ideias desta resolução - que traduz um consenso notável entre todos os grupos políticos no Parlamento Europeu - são de há décadas e também aplicáveis a outras convenções. Podem resumir-se em três palavras-chave: universalização, aplicação, verificação. As famigeradas bombas de fragmentação devem ser combatidas como as novas minas anti-pessoais. Estas armas imorais devem tornar-se também ilegais. O facto de espalharem a morte de forma aleatória e de terem uma baixa percentagem de rebentamento imediato, significa que, muito depois dos conflitos acabarem, estas bombas continuam a matar inocentes.

A recente guerra no Líbano, em que Israel deixou aquele país minado com centenas de milhares de cluster bombs, deveria forçar as nossas consciências a fazer banir de uma vez por todas, como já o fizemos com as minas anti-pessoais, a produção de transferência e uso de todo o tipo de bombas de fragmentação. Talvez a mera adição de um novo protocolo à já existente Convenção contra certas armas convencionais não chegue, talvez seja já necessária uma convenção específica, pouco importa, desde que a União Europeia se mobilize e a humanidade se una para erradicar estas armas hediondas.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União e o Conselho estão muito preocupados com o facto de pessoas em zonas de conflito serem feridas ou morrerem depois de o próprio conflito ter acabado. Isso é muito claro no caso do Líbano actualmente, onde as bombas que não explodiram constituem um problema real para a população civil.

A Presidência sente-se satisfeita por o Protocolo relativo a engenhos que não explodiram ter entrado em vigor. De futuro, iremos trabalhar para garantir que os prejuízos causados à população civil pelas munições continuem a ser mínimos. Quanto à cooperação internacional sobre bombas de fragmentação, a partir de agora, prosseguiremos os nossos esforços para encontrar uma posição comum na União Europeia e para avançar nesta matéria.

Por último, gostaria de dizer que a senhora deputada Beer e os seus colegas irão receber muito em breve uma resposta à carta que enviaram à Presidência.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, o debate informado que aqui teve lugar sobre estas questões reforça a argumentação de oposição à guerra e é mais um argumento a favor da prevenção contra estas bombas, sendo de esperar que contribua para banir a utilização das mesmas.

Como sabem, de acordo com a política externa e de segurança comum, estas questões não se inscrevem no âmbito de competências da Comissão. No entanto, fazemos parte da solução do problema quando nos ocupamos do rescaldo da guerra. O sofrimento humano, os engenhos por explodir e os problemas humanitárias que resultam das guerras que deflagram por esse mundo fora são para nós um desafio.

A Comissão continuará naturalmente a apoiar as acções de remoção destas armas, em cooperação com a comunidade internacional e as ONG. A guerra no Líbano durou alguns dias, mas o sofrimento humano persistirá por muitos anos.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.

(1) Ver acta.

13. Iniciativa europeia no domínio da protecção civil (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral (B6-0442/2006) apresentada pelos deputados Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Galeote, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional e Daul, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao Conselho, sobre a iniciativa europeia no âmbito da protecção civil.

  Antonios Trakatellis (PPE-DE), autor. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, a experiência adquirida ao longo dos últimos anos no tratamento de catástrofes naturais e causadas pelo homem revelou as deficiências existentes na capacidade de intervenção nacional e, consequentemente, as expectativas acrescidas em relação à assistência comunitária, assistência essa que terá de possuir os atributos de uma intervenção efectiva na área da prevenção e da resposta rápida. Deste ponto de vista, torna-se necessário um sistema de alerta precoce e de resposta rápida, baseado nos quatro componentes seguintes: identificação e avaliação dos riscos, controlo permanente dos riscos, um mecanismo de alerta e de comunicação e, por último, a preparação, ou seja, a capacidade para responder e prestar assistência.

Permitam-me que refira resumidamente alguns parâmetros particularmente importantes que caracterizam um mecanismo de protecção civil efectivo, como o que é referido no excepcional relatório Barnier aprovado por esta Assembleia e no relatório que apresentei à Assembleia Euromediterrânica.

Precisamos de um sistema de vigilância, de unidades de intervenção dos Estados participantes, de directrizes relativas à resposta e à informação pertinente a prestar aos cidadãos, de melhores práticas para lidar com as situações e de assistência consular mútua para determinar pontos de contacto entre Estados-Membros.

Escusado será dizer que, sem o financiamento necessário e a participação fundamental dos Estados-Membros, todo este empreendimento permanecerá em suspenso. Assim, questão que se coloca, Senhora Presidente em exercício, é se existe da parte do Conselho vontade para responder ao pedido e, como é óbvio, para assegurar a necessária cooperação dos Estados-Membros.

Creio que, nas decisões sobre esta matéria, acabará por prevalecer a necessidade de responder ao pedido e às expectativas dos cidadãos, ditada acima de tudo pelo aumento, a frequência e a intensidade das catástrofes naturais que resultam em perda de vidas e em prejuízos financeiros e ambientais.

Além disso, nunca devemos esquecer que a promoção da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil irá consolidar gradualmente a consciência europeia nos cidadãos e será um exemplo visível da solidariedade que deve distinguir a União Europeia.

  Gerardo Galeote (PPE-DE), autor. – (ES) Senhor Presidente, sem entrar nas causas subjacentes, diversos países têm sido atingidos por catástrofes naturais graves ao longo dos últimos anos. Especialmente no Verão, temos sofrido incêndios, inundações e os efeitos de uma seca particularmente severa.

É frequente observar que as regiões afectadas dos Estados-Membros, por vezes dos mais desenvolvidos, carecem de meios suficientes para enfrentarem, elas próprias, estes fenómenos.

No entanto, por vezes parece que somos mais escrupulosos em oferecer a nossa solidariedade quando os danos ocorrem em regiões situadas a milhares de quilómetros do que quando ocorrem num Estado-Membro.

Apesar de tudo isto, o Conselho parece manter-se agarrado a uma atitude passiva. Alguns dirão que não se deveria gastar mais dinheiro, mas não se trata de uma questão financeira, e um exemplo disso é que V. Exas., representantes do Conselho, não estão a fazer qualquer progresso na reforma do Fundo Europeu de Solidariedade, que não irá custar ao orçamento comunitário um único euro adicional.

Por vezes não estamos em posição de criticar. O plenário aprovou o envio de uma delegação às regiões mais afectadas no início de Setembro e, apesar disso, Senhor Presidente, a Mesa do Parlamento continua enredada em questões regulamentares que tem de resolver antes de poder dar luz verde a essa delegação.

Não iremos desanimar, contudo, visto que ninguém acredita que não deveríamos disponibilizar recursos em prol de um esforço comum que nos tornará mais eficazes quando se trata de prestar auxílio às pessoas. O princípio da subsidiariedade será igualmente respeitado. Não há qualquer intenção de interferir na soberania de nenhum Estado-Membro.

Há um relatório, da autoria de Michel Barnier, em cima da mesa do Conselho, que oferece uma boa base para este trabalho. Gostaria de saber se o Conselho tenciona dar seguimento a este assunto. O Parlamento Europeu apoiá-lo-á por certo com entusiasmo e os europeus agradecer-lhe-ão.

  Markus Pieper (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, nenhuma região consegue fazer face sozinha às catástrofes naturais, sejam incêndios florestais, sismos ou inundações. Combatê-las e, sobretudo, fazer face às suas consequências ultrapassa as capacidades das autoridades regionais, pelo que as regiões afectadas têm de contar com a solidariedade, principalmente com a ajuda das regiões vizinhas e o apoio a nível nacional, sendo que a competência pela protecção civil e pela prevenção de catástrofes é da responsabilidade nacional.

Gostaria de dizer muito claramente que não necessitamos de novas competências a nível europeu, as quais iriam dar origem a uma duplicação de estruturas e a um desperdício de dinheiro em aparelhos administrativos. Considero também algo problemática a ideia de utilizar dinheiros europeus dos Fundos Estruturais ou, mesmo, dinheiro destinado ao desenvolvimento rural. A política europeia para as zonas rurais está orientada para o futuro; apoia os Estados nacionais nas suas estratégias de investimento regional no quadro da concorrência internacional. Há quem exija agora que estes valiosos recursos sejam utilizados na prevenção dos incêndios florestais e para indemnizar as suas vítimas, mas, do outro lado também, devo dizer que não parece fazer muito sentido aplicar o dinheiro dos contribuintes europeus em coisas como corta-fogos.

Como todos sabemos, temos o Fundo de Solidariedade Europeu para as catástrofes de grandes proporções, para aquelas situações em que os países, individualmente, não têm capacidade para fazer face às calamidades naturais, mas, em relação a este Fundo, eu pediria uma maior flexibilidade na utilização do dinheiro. Pediria igualmente regras mais vinculativas para a coordenação internacional das intervenções em situações de crise, primeiro a nível bilateral entre os Estados afectados e, em casos excepcionais, também a nível europeu. Mas, por favor, que não se criem novas super-estruturas europeias no domínio da protecção civil e não se esbanjem valiosos recursos europeus em tarefas que devem, de facto, ser fundamentalmente da competência dos Estados nacionais!

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na elaboração da sua resposta, o Conselho assumiu que os senhores deputados desejem saber de que forma os serviços de protecção civil da União serão desenvolvidos e levados por diante pelo Conselho. Os seus discursos introdutórios confirmaram agora que a nossa suposição estava correcta e que é essa efectivamente a questão.

O primeiro objectivo do trabalho do Conselho é estabelecer uma melhor coordenação para garantir que as intervenções de socorro são mais eficientes. O Conselho contará com isso nas estruturas existentes, tais como o centro de informação e monitorização da protecção civil que funciona em associação com a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O segundo objectivo do trabalho do Conselho é fornecer assistência rapidamente, onde for necessário. Cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade de prestar assistência em emergências. No que se refere à proposta da Comissão de criar um instrumento financeiro para os serviços de emergência e intervenções de assistência rápida, o Conselho está a analisar se, sob certas condições, uma parte das dotações orçamentais comunitárias atribuídas a operações de protecção civil da UE não poderia ser utilizada para o aluguer de transporte e equipamento. Tudo isto mostra que o Conselho considera muito importante reforçar a prontidão da União Europeia no domínio da protecção civil.

  Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, o facto de esta ser a terceira vez, nestes últimos meses, que discutimos esta matéria demonstra a enorme sensibilidade do Parlamento Europeu.

Já numa outra ocasião chamei a atenção para o paradoxo de termos uma política comum para os agricultores, o ambiente e o desenvolvimento regional, mas não termos uma política para as catástrofes naturais, que afectam os agricultores, o desenvolvimento regional e o ambiente. Isto é um paradoxo no modo como a União Europeia tem funcionado até esta data.

Além do mais, considero que a indiferença face a estas questões também reforça o eurocepticismo. A imagem da União Europeia seria muito mais positiva se houvesse um mecanismo europeu e se, a seguir a uma qualquer catástrofe natural, a União Europeia estivesse presente para ajudar a resolver os problemas que os cidadãos enfrentam nesses momentos. Temos de compreender isso. Não creio que seja necessário uma reflexão especial para se adoptar esta ideia. Não queremos substituir os Estados-Membros. Obviamente que os Estados-Membros também continuarão a estar presentes, mas o que queremos é que haja coordenação.

Senhora Ministra, foi o Conselho que solicitou a Michel Βarnier, europeu ilustre e Comissário bem sucedido, que lhe apresentasse uma proposta, não fomos nós. V. Exa. tomou nota da proposta do Conselho em Junho e, desde então, não lhe foi dado qualquer seguimento. V. Exa. tem de nos dizer alguma coisa. Sei que não representa aqui apenas o seu país mas sim 25 países, e que é preciso coordenarem-se uns com os outros, mas coordenarem-se mesmo. Já passaram meses. Vamos ter de esperar novamente que aconteçam catástrofes como a que ocorreu na Alemanha em 2002, para depois fazermos alguma coisa? Nessa altura, foram as catástrofes que nos levaram a instituir o Fundo de Solidariedade. Não podemos continuar a proceder desta maneira. V. Exa. tem de ser mais explícita em algum momento e até Dezembro vai ter tempo para levantar esta questão e dar seguimento ao relatório Barnier. Devem isso a vocês mesmos, porque foram vocês que o convidaram a elaborar o relatório e, acima de tudo, devem isso aos cidadãos europeus.

  Edite Estrela, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, mudam-se os tempos, mudam-se as necessidades. O clima já não é o que era há umas dezenas de anos. Ao longo de todo o ano dias sucessivos de seca alternam com dias de chuvas torrenciais.

"As alterações climáticas não são um assunto de ficção científica", afirmou hoje Kofi Annan na abertura da Conferência sobre as Alterações Climáticas em Nairobi. Os especialistas de seguros previram que os prejuízos económicos causados pelas catástrofes naturais poderão atingir os 2,3 biliões de euros em 2040.

As alterações climáticas estão na origem das catástrofes naturais que se têm sucedido no mundo inteiro deixando um rasto de destruição e morte. O aquecimento do planeta é um dos grandes problemas do nosso tempo. É preciso sensibilizar os cidadãos para participarem na prevenção destas calamidades, não obstante a responsabilidade e a gestão das catástrofes naturais incumbir, em primeiro lugar, ao país afectado e o papel da União Europeia ser apenas subsidiário.

É necessário reforçar o mecanismo comunitário de protecção civil com mais recursos e competências. Aliás, isso mesmo foi aqui dito pela Srª Ministra. Mas, reforçar como? Que pensa o Conselho fazer para aperfeiçoar o dispositivo europeu de protecção civil? Está de acordo com a criação de um Centro Europeu de Coordenação Estratégica responsável pela recolha e pela difusão de informações sobre situações de emergência e também pela disponibilização de meios adicionais de mobilização rápida no combate às diferentes calamidades? Que pensa fazer o Conselho com o relatório Barnier, que já aqui foi referido?

São estas as perguntas a que gostaríamos de ter uma resposta.

  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se há uma área em que todos os Europeus esperam respostas comunitárias eficazes, essa é a das grandes catástrofes naturais.

Todos puderam constatar que, quando ocorrem catástrofes naturais como o tsunami, há sempre uma resposta rápida não só da parte dos diferentes países e das ONG, mas também dos nossos concidadãos que, através das suas doações em dinheiro, vestuário e tempo, são capazes de congregar esforços e de agir. Por outro lado, vimos também que, quando essas catástrofes ocorreram, aquilo que sempre faltou foi uma boa organização. Debatemo-nos de facto como uma organização inadequada.

É essa a razão pela qual, juntamente com o meu grupo, secundo a implementação de acções preventivas e o desenvolvimento de uma capacidade para responder muito rapidamente às consequências das catástrofes. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a qualidade do relatório Barnier, que enquadra bem o problema e propõe soluções que são construtivas não só – como os meus colegas já tiveram ocasião de assinalar – em termos de eficácia, como aliás era de esperar, mas também em termos de subsidiariedade. Nesta fase, gostaria de salientar os méritos deste relatório. Embora ninguém conteste o facto de que cabe às diferentes organizações militares, aos serviços de bombeiros e a outros agentes de natureza diversa exercerem em pleno as suas responsabilidades, há que reconhecer que só a União Europeia está em posição de assegurar uma coordenação preventiva e reactiva.

Por último, gostaria de salientar que a União Europeia teve, assim, oportunidade de demonstrar à escala global que a palavra “solidariedade” não é uma palavra oca, mas que pode ser traduzida por “acção concreta”. Se, quando ocorrerem catástrofes semelhantes às do passado – e infelizmente existe o perigo de estas ocorrerem em 2007 –, a União Europeia tiver uma presença no terreno a fim de dar reposta ao sofrimento humano e mitigar os danos materiais, técnicos e ecológicos, ela será encarada pelo mundo como um projecto muito mais coeso e muito mais concreto. Por esta razão também, é importante que a Presidência consiga levar a bom porto esta operação já no início de 2007.

   Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Há na verdade dois aspectos a considerar. Existem as catástrofes, quer naturais quer induzidas pelo homem, e existem os ataques terroristas.

Se me permitem, vou abordar a questão na perspectiva do Reino Unido, que no espaço de um ano viveu experiências de ambos os tipos. No passado mês de Dezembro, numa instalação de armazenamento de reservas de petróleo próxima de Londres, tivemos o maior incêndio que jamais deflagrou na Europa em tempo de paz. Em Julho, ocorreu um grave ataque terrorista no centro de Londres, com explosões de bombas em três carruagens do metro, no seu percurso subterrâneo, e num autocarro, à superfície.

Em ambos os casos, conseguimos lidar com a situação. Não se trata apenas de uma questão de subsidiariedade. O que não queremos é ficar dependentes – e os outros também não deveriam querer.

Tenho, pois, uma pergunta a fazer. O que entendem por “Consulados Europeus”? Deverão estes ficar acima dos sistemas nacionais, sobrepondo-se aos mesmos?

Outra pergunta: a Força de Defesa Civil Europeia, referida no relatório Barnier, que funções desempenhará? Será uma unidade armada? Em caso afirmativo, sob controlo de quem? Onde terá a sua sede? Poderá intervir sem o pedido ou o consentimento de um governo nacional?

A terminar, a Constituição incluía uma política europeia em matéria de prevenção de catástrofes naturais e protecção civil. Uma última pergunta: estaremos perante uma tentativa de introduzir partes da Constituição defunta numa nova legislação?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate tornou muito claro que o Conselho, o Parlamento e seguramente também a Comissão partilham exactamente os mesmos objectivos. Em primeiro lugar, temos de conseguir estabelecer disposições eficazes para a coordenação no domínio da protecção civil. O outro objectivo que partilhamos é o de que a assistência deverá ser canalizada com eficiência para onde é necessária. Vale a pena ter em atenção que será necessário um elevado nível de cooperação para atingir estes objectivos partilhados. Não precisamos necessária ou automaticamente de novas estruturas e não devemos imaginar que alguma coisa funcionará bem só porque se criou uma nova estrutura. A cooperação é pois fundamental e é aqui uma palavra-chave.

Além disso, quando falamos de certas catástrofes naturais temos de recordar, particularmente quando ocorrem fora da União Europeia, que há muitos jogadores em campo para além da União Europeia. Nestas situações, a União tem de integrar uma operação mais vasta, coordenada a nível internacional. A necessidade de coordenação no terreno tornou-se muito evidente quando ocorreu o tsunami, em que houve dezenas, se não mesmo centenas, de jogadores em campo ao mesmo tempo.

As propostas do Senhor Barnier estão agora a ser analisadas e digeridas pelos Estados-Membros. São muito ambiciosas e neste momento o trabalho do Conselho centra-se na finalização de decisões sobre o instrumento financeiro, que conduzirão a um instrumento comum de protecção civil. Todavia, o trabalho prossegue também no que se refere às propostas do Senhor Barnier e ele foi convidado a apresentar as suas ideias no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 5 de Dezembro.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN). – (IT) A enésima e oportuna pergunta sobre a delicada questão da capacidade da União Europeia em matéria de protecção civil coloca em primeiro plano um dos sectores mais controversos e problemáticos que os Estados-Membros alguma vez tiveram pela frente.

Como já disse anteriormente – falei com a Comissão em várias ocasiões e expressei os meus pontos de vista nesta Assembleia –, uma vez que o sector da protecção civil é uma matéria da competência dos vários Estados-Membros, este debate-se inevitavelmente com legislações muito diferentes, assim como com formações e práticas profissionais igualmente muito variadas. Por essa razão, apoiei durante algum tempo a ideia do desenvolvimento de capacidades e reforço da coordenação das forças de intervenção nacionais, com o objectivo de tornar as várias legislações nacionais mais homogéneas. Na minha opinião, essa acção deve ser delegada especificamente a uma Agência Europeia para a Protecção Civil, nos moldes da Federal Emergency Management Agency dos Estados Unidos.

As últimas experiências ensinaram-nos que – para além da boa vontade demonstrada, por exemplo, por ocasião do terrível tsunami que afectou parte do Oceano Índico em 2004 – a gestão de emergências da União revela-se, lamento dizê-lo, absolutamente inadequada.

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) A estratégia desenvolvida no excelente relatório de Michel Barnier tendo em vista a optimização dos muito consideráveis esforços envidados pelos cidadãos europeus no âmbito da ajuda de emergência, poderia complementar o mecanismo comunitário de protecção civil, instituído em 2001, independentemente de a crise ocorrer dentro ou fora do território da União.

Apoio particularmente a proposta de instalar esta força nas sete regiões ultraperiféricas da União, conferindo assim à Europa uma presença humana e territorial ao largo da costa africana – Canárias e Madeira –, no Oceano Índico – Réunion –, e no continente americano, ou próximo deste – Guiana, Martinica, Guadalupe e Açores –, para já não falar dos territórios ultramarinos no Pacífico – Polinésia Francesa e Nova Caledónia.

Temos de seguir o exemplo da Cruz Vermelha Francesa, que criou equipas sedeadas no ultramar a fim de responder a crises humanitárias. Estas equipas estão aptas a chegar ao terreno em menos de 24 horas e a montar hospitais de emergência, fornecer tendas, medicamentos, água, telecomunicações e apoio logístico.

Para dar expressão concreta à “Europa dos projectos”, a União Europeia tem de tomar iniciativas inspiradas por uma vontade pública clara, compreensível e forte.

Uma protecção civil europeia melhorada implicaria uma dimensão federativa que identificaria fortemente como europeia a acção em causa e, em conformidade com o princípio da solidariedade, tão caro à nossa Comunidade, constituiria uma fonte de orgulho para os nossos concidadãos.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

14. Enquadramento das agências europeias de regulação (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o enquadramento das agências europeias de regulação.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia e os seus cidadãos precisam de agências eficazes que funcionem com transparência. Como sabem, para promover este objectivo, o Conselho adoptou, a 28 de Junho de 2004, conclusões sobre a comunicação da Comissão relativa ao quadro de funcionamento das Agências de Regulação Europeias.

Nestas conclusões, o Conselho centrou a sua atenção na intenção da Comissão de apresentar a proposta como um instrumento juridicamente vinculativo, que definiria o quadro de funcionamento horizontal das Agências de regulação. O Conselho foi de opinião que a proposta deveria abordar questões como a criação, o funcionamento e o acompanhamento das agências de regulação para garantir, nomeadamente, que há consistência, transparência, boa governança, credibilidade e uma boa relação custo-eficácia e que as suas actividades são legítimas.

Depois disso, em Fevereiro de 2005, a Comissão elaborou um acordo interinstitucional sobre o quadro de funcionamento das Agências de Regulação Europeias. A proposta afirmava que o objectivo do acordo interinstitucional era reforçar o quadro horizontal de criação, estrutura, funcionamento, avaliação e acompanhamento das Agências de Regulação.

Porém, quando o projecto estava a ser analisado a nível do grupo de trabalho, em Abril de 2005, o Conselho assumiu a posição de que não poderia haver acordo sobre esta matéria, sob a forma de um acordo interinstitucional, pelo menos em termos do seu conteúdo. Também não se considerou possível admitir qualquer base jurídica para as Agências de Regulação, uma vez que não existe base jurídica no Tratado para um acto jurídico desta natureza. Nas discussões do Conselho, foram propostos vários modelos para se avançar nesta matéria. Todavia, não se chegou a acordo sobre a forma como isso poderia ser conseguido.

Durante a nossa Presidência, ponderámos diversas opções para estabelecer um acordo interinstitucional sobre as Agências de Regulação. Temos estado a prestar particular atenção ao conteúdo da proposta da Comissão e à questão da base jurídica. No entanto, nunca chegou a haver um momento certo para uma proposta completamente nova por parte da Comissão. Assim, foi também impossível organizar novas negociações sobre a matéria. É contudo claro que há necessidade de mais discussões, tanto sobre o conteúdo de qualquer proposta futura da Comissão como sobre o seu formato.

É importante recordar que qualquer quadro de funcionamento horizontal relativo às agências tem também de funcionar em termos práticos. É preciso uma garantia de que existe uma necessidade real para a sua criação e funcionamento, com uma análise adequada da relação custo-eficácia do projecto. A Presidência finlandesa está bem ciente de que o Parlamento Europeu centrou a sua atenção nesta matéria por diversas ocasiões.

No seu projecto de um acordo interinstitucional, a Comissão sublinhou que os Órgãos Reguladores têm uma função de serviço público a desempenhar. Devem melhorar a execução e a aplicação das normas comunitárias em toda a União Europeia. Assim, não se trata apenas da questão de criar um quadro juridicamente vinculativo para melhorar o trabalho da União. Temos de mostrar ao público em geral que a União está a tentar avançar em questões que são importantes para as pessoas, com credibilidade e com uma boa relação custo-eficácia, e neste caso com a ajuda das Agências de Regulação.

   Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão mantém a opinião de que um acordo interinstitucional se afigura a melhor solução para um enquadramento das agências europeias de regulação. Só este instrumento jurídico oferece a vantagem de envolver as três Instituições desde o início, permitindo às três estabelecer de comum acordo boas regras de governança aplicáveis aos organismos reguladores.

A recente criação de algumas novas agências, com outras na calha, justifica ainda mais a necessidade de avançar nesta matéria. Dispomos actualmente de 21 agências no âmbito do primeiro pilar, estando previstas mais duas: o Instituto Europeu do Género e a Agência de Produtos Químicos, a criar ao abrigo do regulamento REACH.

Todos parecemos estar de acordo quanto à necessidade de actuar. Se o problema está em saber qual o instrumento com base no qual devemos avançar e o acordo interinstitucional proposto é posto em causa, então o Conselho terá de explicar qual a alternativa que propõe.

A Comissão está disposta a ponderar outras alternativas mas necessita de saber em que moldes gostaria o Conselho de levar por diante esta questão.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, a função das agências de regulação europeias está intimamente ligada tanto à governança europeia multiníveis como à estratégia europeia para legislar melhor. O estado de inércia interinstitucional a que se chegou relativamente a esta questão leva-me a endereçar as seguintes perguntas ao Conselho e à Comissão:

Primeira: é ou não necessário definir os termos e critérios básicos para o quadro de funcionamento das agências de regulação?

Segunda: parece que o número de agências de regulação está a aumentar, agravando assim a dispersão, e a falta de transparência e de uniformidade. Tencionam a Comissão e o Conselho contribuir para a racionalização, a transparência, o controlo democrático e a abordagem horizontal das agências de regulação?

Terceira: a Comissão adiou a sua iniciativa. O Parlamento Europeu, por seu turno, também formulou as suas posições de forma ambígua. Deveremos interpretar a diplomacia institucional do silêncio por parte do Conselho como um adiamento da questão para as calendas gregas?

Quarta: considera o Conselho – e esperamos uma resposta clara – que o projecto de acordo interinstitucional da Comissão é um texto vivo?

Quinta: está a Comissão preparada para, no caso de o Conselho tomar medidas, reavaliar o seu projecto e reformulá-lo de modo a que possa servir de base para um acordo interinstitucional?

  Jo Leinen, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, esta situação é, de facto, totalmente insatisfatória. Há 21 agências europeias e uma confusa profusão de modelos, todos eles impenetráveis para a opinião pública e os cidadãos da Europa, inclusive até para as instâncias – como este Parlamento – que os representam. Já não é possível discernir o que nelas se passa e isso não é um bom exemplo de boa governação.

Já em 2003 havíamos alertado para a necessidade de uma nova regulamentação para estas agências e, em 2005, voltámos a fazê-lo; passou-se mais um ano e nada aconteceu. As coisas não podem continuar assim. Creio que a Presidência tem realmente de se esforçar por estabelecer um consenso no Conselho sobre a forma de, juntamente com as outras Instituições – a Comissão e o Parlamento –, chegar a um acordo relativo à administração destas agências e à sua obrigação de prestar contas. Como já foi dito, estão aqui em causa assuntos que interessam aos cidadãos; a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, a Agência Europeia das Substâncias Químicas, a Agência Europeia do Ambiente – todas elas tratam de assuntos que interessam aos cidadãos e, se ninguém tiver uma ideia de quem é responsável ou de como ali se trabalha, não é de admirar que as pessoas se sintam frustradas com a política europeia.

Devo dizer à Senhora Presidente em exercício que o Conselho está, de facto, a forçar o Parlamento a recorrer a meios mais severos. Como terá verificado, a Comissão dos Orçamentos não libertou os fundos para as novas agências, embora nós os queiramos de facto. Os fundos para a Agência dos Direitos do Homem, a Agência Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e a Agência Europeia das Substâncias Químicas, em lugar de terem sido libertados, foram inscritos na reserva naquilo que é quase uma operação de emergência com vista a obrigar o Conselho a clarificar a situação de uma vez por todas. Espero, Senhora Presidente em exercício, que consiga fazer avançar as coisas nesta frente.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que é justo recordarmos a nós próprios qual seria a situação sem a existência destas agências de regulação que desempenham uma função vital de supervisão a nível federal. Se acaso não existissem, a Comissão precisaria de desenvolver uma vasta burocracia centralizada e de nomear um exército de prefeitos e de inspecteurs de finances para patrulharem a União.

Mas teremos de desenvolver uma abordagem da criação das agências muito menos espontânea e mais coordenada. Estas deverão transformar-se num exemplo da governação europeia moderna: ser consultivas, transparentes, autónomas e responsáveis. O próprio Parlamento deverá exercer aqui um grau superior de auto-contenção e manter um controlo imparcial, para podermos exercer a nossa autoridade para a quitação.

Concordo com a Comissão que é muitíssimo necessário um acordo interinstitucional, mas se este for bloqueado, pedirei à Comissão que considere a possibilidade de um regulamento com base no artigo 308º do Tratado.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar permitam-me que agradeça os comentários que a Presidência recebeu sobre esta questão por parte das diversas equipas. Como eu disse no meu discurso de abertura, este Outono considerámos e tentámos encontrar diferentes alternativas a este acordo interinstitucional. Os aspectos particularmente decisivos da proposta da Comissão são o seu conteúdo e a questão da base jurídica.

É absolutamente essencial que criemos um ambiente regulador e um quadro de funcionamento que opere bem, racionalmente e com uma boa relação custo-eficácia, também no que diz respeito às questões práticas. Precisamos claramente de um debate continuado entre os Estados-Membros para aperfeiçoar este projecto e vamos procurar promover e ajustar este debate ao longo do nosso mandato presidencial.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, este poderia ser o momento certo para repetir o conjunto comum de princípios de boa governança que a Comissão queria incluir num acordo interinstitucional para supervisionar e ajudar o funcionamento destas agências, pois isso proporcionaria uma definição das agências e criaria regras relativas à sua criação, estrutura e funcionamento, incluindo questões de transparência, avaliação e controlo. Em toda esta discussão acerca do formato, é importante recordar o conteúdo.

Nós, na Comissão, estamos dispostos a explorar a opção referida pelo senhor deputado Duff, a opção de considerar a possibilidade de um regulamento nos termos do artigo 308º. Estamos abertos a explorar essa opção. No entanto, no que diz respeito ao processo decisório, o Parlamento Europeu, por exemplo, teria apenas um papel consultivo no conteúdo do futuro regulamento. Por isso é que a nossa preferência ia para um acordo interinstitucional.

Por último, apenas posso expressar as nossas esperanças num diálogo sobre estas questões. Continuaremos a procurar o método mais adequado, eficaz e com uma melhor relação custo-eficácia para lidar com estas questões, que são necessárias para tentar estabelecer algumas regras comuns e um conjunto comum de princípios de boa governança para as agências.

(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H35)

  Presidente. Como já expliquei, a sessão foi suspensa porque os trabalhos parlamentares terminaram mais cedo, pela primeira vez, nesta legislatura.

15. Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0367/2006) do deputado Stubb, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)).

  Alexander Stubb (PPE-DE), relator. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas amáveis palavras. Tentarei parecer um finlandês falador e utilizar, no máximo, cinco minutos do vosso tempo.

Gostaria de fazer três perguntas. Em primeiro lugar, de que trata este relatório? Em segundo lugar, porque é que apresentamos este relatório? E em terceiro lugar, na realidade, o que é que queremos?

No que diz respeito à primeira pergunta, de que trata este relatório, trata de uma Estratégia do Mar Báltico para a Dimensão Setentrional. Volto a frisá-lo, em especial para os finlandeses que estão sentados do outro lado da mesa. É uma Estratégia do Mar Báltico para a Dimensão Setentrional, por isso o objectivo é reforçar esse conceito.

O nosso raciocínio, neste relatório, é que a Dimensão Setentrional assenta sobre três pilares maravilhosos. Um deles é aquilo a que chamamos o pilar Paavo Väyrynen, ou, por outras palavras, o Árctico. O segundo é aquilo a que poderíamos chamar o pilar do senhor deputado Paasilinna, que é a Rússia, e o terceiro é o que designaríamos como o pilar do senhor deputado Beazley, que é o Báltico e a Estratégia do Mar Báltico. Este relatório incide apenas sobre a Estratégia do Mar Báltico.

O relatório tem três objectivos. Um: apoiar a Dimensão Setentrional. Dois: fazer do Mar Báltico uma prioridade da Dimensão Setentrional – estamos firmemente convencidos de que ele devia ser a região fundamental da própria Dimensão Setentrional. Três: queremos sensibilizar as pessoas para o facto de o Mar Báltico ser uma marca, um conceito.

Porque é que estamos a apresentar este relatório e porque é que o estamos a apresentar agora? A primeira razão é de carácter geral e é que, depois do alargamento de 2004, o Mar Báltico transformou-se num mar interior, um mare nostrum. Temos oito Estados da UE em volta desse mar, um Estado não pertencente à UE, que é a Rússia, e depois, claro, há Calininegrado. Mas trata-se basicamente de um mar da UE.

Temos uma maravilhosa janela de oportunidade por dois motivos. O primeiro é que temos a Presidência finlandesa, que nos dá uma oportunidade de avançarmos esta questão, e o segundo é que temos uma cimeira UE-Rússia em 24 de Novembro. É por isso que queríamos fazer aprovar esta questão o mais rapidamente possível.

Para quem nunca visitou o Mar Báltico, devo dizer que me lembro do tempo em que, era eu criança, havia muitos lugares onde se podia realmente ver o fundo do Mar Báltico. A profundidade média é de 58 metros. Quem estivesse de pé no cais conseguia ver o fundo. Era límpido. Viam-se as algas. Era um sítio maravilhoso para nadar. Para os que lá estiveram ultimamente, hoje em dia é um lamaçal verde. Um lamaçal verde! É mesmo desagradável. Tem de facto muito mau aspecto. Os níveis de oxigénio são muito baixos. Quase não se vê nada. É tempo de reagir.

58 metros de profundidade média! Uma gota de água leva 30 anos a entrar e depois a sair do Mar Báltico, por isso a circulação é muito lenta. As pessoas oriundas do Mediterrâneo têm provavelmente uma compreensão completamente diferente da água. Vêem o Mediterrâneo – límpido, azul e belo. Nós vemos uma cor verde e desagradável. É preciso fazer alguma coisa.

Este relatório também tem a ver com a economia, tem a ver com a cultura e a segurança.

Terceiro e último aspecto: o que é que queremos? Poder-se-ia resumir o relatório em termos religiosos, dizendo que queremos os Dez Mandamentos do Mar Báltico. O Primeiro Mandamento vai para a Senhora Comissária Wallström e para a sua equipa. Diz ele que queremos que a Comissão tome uma iniciativa relativamente à Estratégia do Mar Báltico. Seria maravilhoso se a Comissão o fizesse, de uma forma ou de outra.

O Segundo defende a realização de uma cimeira antes de todos os Conselhos Europeus, uma cimeira em que os Chefes de Estado ou de Governo da região do Mar Báltico, incluindo a Alemanha, se reúnam e discutam as suas posições.

Terceiro – e esta é uma questão que tem obtido um acordo esmagador entre os habitantes de toda a região, embora haja um ou dois que discordam – queremos uma rubrica orçamental separada. Talvez pensemos que o mundo gira em torno do dinheiro, mas se se quiser ter uma verdadeira Estratégia do Mar Báltico, são necessárias políticas, e para essas políticas é necessário dinheiro. É tão simples como isso. Não queremos dizer que essa deva ser a única fonte. Tal como no caso da Dimensão Setentrional, os apoios podem vir, por exemplo, da PEV.

O Quarto Mandamento é a protecção ambiental, por exemplo a ideia de zonas protegidas.

O Quinto é uma questão bastante actual – um mercado da energia e uma política energética para esta região. Não vou referir, como é evidente, neste caso a conduta entre a Rússia e a Alemanha.

O Sexto Mandamento são infra-estruturas. É necessário trabalharmos em infra-estruturas. Isso significa água, ar, ferrovias e estradas, para que as infra-estruturas funcionem bem.

Sétimo, gostaríamos de ver aplicadas na região todas as quatro liberdades de circulação, ou seja, a livre circulação de dinheiro, a livre circulação de pessoas, a livre circulação de mercadorias e a livre circulação de serviços.

Oitavo, gostaríamos de ter um bom intercâmbio entre centros de excelência. Gostaríamos de ter bons intercâmbios de estudantes.

Nono, e este é um assunto favorito do senhor deputado Lax, gostaríamos de ter travessias de fronteira agilizadas. Os Finlandeses sabem os problemas que se levantam em torno desta questão.

Décimo, precisamos da presença reforçada da Europol.

Feitas as contas, peço três coisas na prática. Uma: uma iniciativa da Comissão. Duas: que a Presidência finlandesa levante esta questão como parte do pacote referente à Dimensão Setentrional na cimeira UE-Rússia. Foram apresentadas quatro alterações. Na minha qualidade de relator, colocarei um sinal mais em duas delas na minha lista de votação, a saber, a alteração apresentada pelos Verdes e a alteração apresentada pela senhora deputada Jäättenmäki, do Grupo ALDE. Relativamente à terceira, que se prende com a região do Árctico, sugiro uma votação por partes. Numa das partes, aporei certamente um menos, na outra um mais. Quanto à última alteração, apresentada pelo senhor deputado Väyrynen, que sugere que não deverá existir uma rubrica orçamental à parte, aporei um menos e solicito à maioria dos meus colegas que faça o mesmo.

É disto que trata a Estratégia do Mar Báltico, é por isso que a temos e é isto que queremos.

(Aplausos)

  Presidente. Esta Presidência também toma nota do seu grande desejo de umas férias no Mediterrâneo. Solicitaremos à delegação italiana que lhe faça o convite.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a sessão plenária do Parlamento Europeu está esta semana a debater diversas questões relacionadas com o mar, como acontece agora com a estratégia do Mar Báltico. A Presidência está muito satisfeita com o facto de as questões regionais estarem a ser debatidas como parte de um conjunto mais vasto. Na segunda-feira, tivemos um debate sobre a estratégia e a directiva para o meio marinho da UE, que por sua vez são uma componente da política marítima que está agora a ser preparada. A conferência parlamentar sobre a Dimensão Setentrional planeada para a próxima Primavera é um exemplo positivo do interesse do Parlamento pelas questões nórdicas.

As questões do Mar Báltico afectam muito directamente os oito Estados-Membros da União que confinam com este mar, assim como a Rússia. A Noruega e a Islândia estão também envolvidas na cooperação no Báltico, enquanto membros do Conselho dos Estados do Mar Báltico. Importante via de navegação, o Mar Báltico é importante para todos os países da UE.

É pois necessária uma cooperação vasta e horizontal, tanto no seio da União como entre a UE e a Rússia e outros parceiros em questões relativas a ambiente, energia, tráfego, formação, justiça e assuntos internos e saúde. A política marítima comum da União actualmente a ser redigida servirá também para reforçar esta cooperação. Para se obterem resultados concretos, terá também de haver uma utilização mais eficaz dos programas de financiamento interno e dos instrumentos de relações externas da União. Além disso, terá de haver oportunidades para a cooperação transfronteiras, que é também apoiada pelo novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

O relator mencionou no seu discurso a Dimensão Setentrional e propõe-se que a Estratégia do Mar Báltico faça parte dela. Porém, a Dimensão é também uma componente da política de relações externas da UE, abrangendo os sectores operacionais dos Quatro Espaços Comuns adoptados pela UE e pela Rússia, assim como questões ambientais, sociais e de saúde pública. O Mar Báltico é uma das zonas-alvo da Dimensão Setentrional, juntamente com o nordeste da Rússia, Calininegrado e as regiões árcticas.

Um dos objectivos da Presidência finlandesa é rever a política da Dimensão Setentrional, com base nas decisões tomadas na reunião ministerial da Dimensão, de Novembro do ano passado. O novo Documento-Quadro para a Dimensão Setentrional foi negociado este ano entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. O Documento-Quadro e a Declaração Política com ele relacionada deverão ser adoptados na sexta-feira da próxima semana, em Helsínquia. Consideramos que a nova política acordada em conjunto irá reforçar o empenhamento dos parceiros para com a Dimensão Setentrional e fornecer uma base firme para a cooperação prática na região do Báltico. Esperamos também que uma Dimensão Setentrional reforçada ajude a clarificar o trabalho e a divisão de tarefas associados à variada rede de cooperação nas regiões do Báltico e do Árctico.

O estado ecológico do Mar Báltico é preocupante e exige medidas urgentes, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável. A União Europeia, os países individualmente e as instituições financeiras internacionais reuniram os seus recursos num quadro de parceria ambiental ao abrigo da Dimensão Setentrional. Diversos governos, organizações, em particular a HELCOM (a Comissão de Helsínquia), e outros actores estão a trabalhar para salvar o meio marinho do Mar Báltico. Os projectos de parceria ambiental da Dimensão Setentrional centram-se sobretudo no noroeste da Rússia, mas o seu impacto beneficia todos os países da região. Em resultado disso, o Mar Báltico é já, felizmente, uma zona crucial para a Dimensão Setentrional.

Um instrumento-chave no futuro para melhorar o estado de todos os mares europeus, incluindo o Báltico, será a Directiva sobre Estratégia Marinha da UE. O seu objectivo é a obtenção de um “bom estado ambiental” até ao ano 2021. Trata-se de um objectivo ambicioso e os esforços para o alcançar têm de começar imediatamente. A Presidência finlandesa tentará obter um consenso político relativamente à Directiva no Conselho de Dezembro.

A Parceria no domínio da Saúde Pública e do Bem-estar Social funciona também no âmbito da Dimensão Setentrional e destina-se a prevenir doenças infecciosas e doenças provocadas pelo estilo de vida, assim como a atenuar problemas sociais. Um novo elemento da Dimensão Setentrional está também a ser elaborado sob a forma de uma Parceria de Transportes e Logística. A importância de transportes e comunicações viáveis e de logística eficiente para o crescimento económico e a competitividade é salientada mais do que nunca quando as nossas economias estão interligadas.

Neste momento, a Comissão Europeia está a elaborar uma política marítima nova e abrangente, que tem em conta os valores económicos, políticos e ambientais associados aos mares e zonas costeiras da Europa. O Mar Báltico é uma zona marítima importante na Europa e deverá ser prestada especial atenção aos seus problemas especiais. Isso é também verdade no que se refere ao desenvolvimento da política marítima da UE. O debate desta noite serve seguramente este propósito.

A política marítima da UE constituirá uma boa oportunidade para a cooperação entre os Estados-Membros, que é necessária, já que as características especiais das regiões setentrional e árctica e a exploração do potencial da região exigirão projectos conjuntos de investigação e de desenvolvimento tecnológico por parte dos Estados-Membros. Na cooperação com países terceiros da região, são utilizados os acordos e organizações internacionais existentes. O grande número de desafios na zona do Mar Báltico, tais como a conservação marinha, a segurança no mar, a pesca, a utilização sustentável das linhas costeiras e o desenvolvimento do sector marítimo da região, tudo isso apela a uma efectiva cooperação horizontal. A zona do Mar Báltico constitui uma excelente oportunidade para testar a política marítima da UE que está agora a ser elaborada e para a tornar benéfica para toda a União.

A questão do Mar Báltico é importante e é um sinal positivo que lhe esteja a ser prestada a devida atenção na União Europeia e aqui no Parlamento. Quero apenas dizer que algumas das ideias do relator, estes Dez Mandamentos, são já uma realidade. É benéfico e vital para a questão do Báltico que todos os países da região se envolvam no programa de cooperação e se empenhem genuinamente em resolver os desafios que partilham. É este tipo de compromisso conjunto que temos de tentar concretizar na cooperação no Mar Báltico.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão . – (EN) Senhor Presidente, a Comissão está muito grata ao senhor deputado Stubb pelo seu relatório e congratula-se com a oportunidade de realizar um debate. O empenhamento e a determinação do relator não deixam dúvidas a ninguém. O Mar Báltico é um mar muito importante para a União Europeia, dado que oito dos nove países cuja costa é banhada pelo Báltico são Estados-Membros da UE. É um ponto de encontro para a União Europeia e a Rússia. Tendo isso presente, o novo Documento-Quadro de Política relativo à Dimensão Setentrional, que vai ser adoptado ainda este mês, terá como áreas prioritárias o Mar Báltico, o Mar de Barents, Calininegrado e o Árctico.

A nova política da Dimensão Setentrional será a expressão regional, no Norte, dos Espaços Comuns UE-Rússia, com a plena participação da Noruega e da Islândia. A Dimensão Setentrional também terá as suas próprias prioridades: a saúde e o bem-estar social e a protecção dos povos indígenas do extremo Norte, e bem assim uma ênfase especial no ambiente e na cultura.

Uma nova política comum da Dimensão Norte implica que todos os parceiros estarão ligados pelo mesmo objectivo: o êxito dessa política. Assim sendo, a regra será o co-financiamento, particularmente no contexto de uma Federação da Rússia cada vez mais rica.

A Dimensão Setentrional não deverá ser apenas orientada para projectos; deverá assegurar um diálogo político contínuo sobre os diversos desafios e as diversas oportunidades. Os quatro Conselhos Regionais do Norte – os Conselhos do Báltico, de Barents, Nórdico e Árctico – são actores importantes neste diálogo.

A Comissão está grata pela atenção que o Parlamento prestou a esta política e, em especial, pela sua resolução de 16 de Novembro de 2005, antes da reunião ministerial da Dimensão Setentrional. A Comissão louva igualmente a iniciativa do Parlamento de solicitar a realização da primeira conferência de um Fórum Parlamentar da Dimensão Setentrional no início do próximo ano.

Quanto a uma Estratégia do Báltico no âmbito da Dimensão Setentrional, que hoje estamos a debater, a Comissão terá presente este relatório do Parlamento durante as discussões no evento da Dimensão Setentrional em que a nova política vai ser adoptada e que se realizará logo a seguir à próxima Cimeira UE-Rússia em Helsínquia, na presença dos Primeiros-Ministros da Noruega e da Islândia.

A Dimensão Setentrional é uma política externa da UE, mas é nitidamente importante melhorar a inter-relação entre as políticas internas da UE e a Dimensão Setentrional. É por isso que a Comissão atribui tamanha prioridade à cooperação transfronteiras, que é um dos principais elementos de valor acrescentado da Dimensão Setentrional. Este é de facto um domínio em que as políticas interna e externa necessariamente se fundem.

O Mar Báltico constitui neste momento uma prioridade da Dimensão Setentrional, porque estamos preocupados com a fragilidade do seu ambiente e a intensidade crescente do tráfego nas suas águas, tal como é destacado, e bem, no relatório. Há outras ameaças menos concretas aos cidadãos da região do Mar Báltico, incluindo a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, as doenças transmissíveis e estilos de vida insalubres. Todas elas exigem a nossa estreita colaboração com a Rússia, e também com a Noruega e a Islândia. Além disso, vemos um grande potencial de cooperação económica com a Rússia através do Mar Báltico. Todos estes são importantes objectivos para os quais a Dimensão Setentrional pode dar um grande contributo e que serão desenvolvidos no futuro. As políticas internas da UE, com as suas tarefas próprias e os seus instrumentos próprios, também darão, como é evidente, um importante contributo para enfrentar estes desafios em Estados-Membros da UE na região do Mar Báltico e estes desafios terão de ser debatidos nos contextos adequados.

A Comissão aguarda com grande expectativa a possibilidade de utilizar a nova política da Dimensão Setentrional para propiciar valor acrescentado num fórum que englobe a Rússia, a Noruega e a Islândia, a fim de dar resposta aos muitos desafios com que a parte norte do nosso continente se confronta. Neste contexto, a Comissão saúda o relatório do Parlamento e transmitirá decerto a importância da região do Mar Báltico. Tentarei integrar elementos pertinentes deste relatório na implementação da nova política comum da Dimensão Setentrional.

  Giles Chichester (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer incidir a minha intervenção sobre três das questões levantadas no parecer da comissão a que pertenço.

Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a nossa opinião acerca da importância de prosseguir a exploração da energia eólica ao largo no Mar Báltico, bem como as actividades de demonstração de diferentes tipos de conceitos de energia das ondas.

Em segundo lugar, gostaria de frisar a importância de continuar a desenvolver a cooperação com a Rússia. Queremos colaborar em assuntos relacionados com a energia que assegurem o respeito pelos princípios da reciprocidade e da transparência e queremos incentivar a Rússia a ratificar o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia sobre Trânsito. Estamos preocupados com o abastecimento de gás da Rússia à Europa.

Em terceiro lugar, convidamos os países membros da Dimensão Setentrional a tomar consciência da importância de dois programas da UE na área de responsabilidade da nossa comissão parlamentar: GALILEO e SESAR, porque estamos convencidos de que o empenho das partes na Dimensão Setentrional em ambos os programas reforçaria o crescimento sustentável e a competitividade na região.

  Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) A intervenção que tinha preparado foi resumida de forma brilhante pelo senhor deputado Stubb, o relator, por isso limitar-me-ei a fazer duas perguntas.

Em primeiro lugar à Senhora Ministra Lehtomäki: acaso concorda que, tal como já foi sublinhado no debate, as circunstâncias mudaram completamente desde que a Finlândia concebeu pela primeira vez a Dimensão Setentrional? Dito de outra forma: neste momento, há oito Estados-Membros da UE, e não quatro, em redor do Mar Báltico, e nem todos eles vêem a Dimensão Setentrional da mesma maneira. Por exemplo, a razão pela qual o processo de melhoria das relações UE-Rússia não tem avançado, como sabemos, é que a Polónia tem uma reserva quanto à recusa da Rússia de ratificar a Carta da Energia. A Senhora Ministra concorda, portanto, que seria muito útil que, no Conselho de Ministros, na fase preparatória das discussões e negociações relativas à Dimensão Setentrional, houvesse primeiramente uma discussão interna a nível da UE em que participassem os oito Estados Bálticos da União?

Em segundo lugar, estou muito grato à Senhora Comissária Wallström pelos seus comentários e por concordar em incorporar grande parte do relatório nas ideias da Comissão acerca da evolução e do desenvolvimento da Dimensão Setentrional no futuro. Penso, porém, que a Senhora Comissária não teve o cuidado de se referir ao orçamento. Parece-me que não se trata aqui de o Parlamento vir de boné na mão, a esmolar apoio. Afinal, somos um dos ramos da autoridade orçamental da UE; portanto, parece-me lógico e coerente que, se este vai ser um elemento importante, haja mecanismos e sistemas por meio dos quais, tal como acontece noutras partes da UE – o EuroMed, por exemplo –, tenhamos um orçamento específico. Deveríamos pensar seriamente neste assunto e não mantê-lo em segredo.

O último aspecto que pretendo focar é novamente dirigido à Senhora Comissária Wallström e diz respeito à comunicação, que é o seu pelouro. Parece-me que este é um exercício que pode transmitir aos cidadãos da UE uma verdadeira mensagem de concretização e êxito, a fim de demonstrar que uma região cujo funcionamento normal foi completamente afectado pela Guerra Fria pode agora ver restabelecidas a sua harmonia, prosperidade e estabilidade. Por isso considero que este debate devia ser amplamente divulgado junto da opinião pública, para demonstrar que se trata de uma verdadeira história de sucesso para a UE.

(Aplausos)

  Justas Vincas Paleckis, em nome do Grupo PSE. – (LT) A Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional é, sem dúvida, um documento cheio de significado. Reflecte o mérito do deputado Alexander Stubb, o relator, e de todo o Intergrupo Báltico no Parlamento Europeu, que nele trabalharam afincadamente.

As tempestades da Guerra Fria causaram mais prejuízo à costa do Báltico do que a qualquer outra costa marítima, em termos de danos políticos, económicos e ecológicos. Ainda agora o sentimos, numa altura em que o Mar Báltico se está a transformar num mar interno da UE. A costa russa, situada no meio das outras, proporciona uma excelente oportunidade de cooperação com este último país.

A região, com uma população constituída por 85 milhões de pessoas, é uma das mais fortes da UE em termos económicos e sociais; o modelo do Estado-providência está aqui implementado em muitas áreas. No entanto, são chocantes as diferenças entre o nível de vida destes países e há locais onde o aumento da exclusão social é ameaçador. A presente Estratégia deverá contribuir para derrotar essas tendências.

Tem sido prestada especial atenção à protecção ambiental, à economia e aos transportes. Os três elementos desta tríade dependem muito da energia e da segurança energética, que é violada quando algum país dispõe de um potencial excessivo ou demonstra uma ambição excessiva. Portanto, os países da região precisam de um mercado comum da energia. Dever-se-ia prestar ainda mais atenção à utilização eficiente da energia e aos recursos das energias renováveis. São inevitáveis as discussões e as acções específicas relativas à energia nuclear. No início de Dezembro, um wattómetro de ponte vai ligar a Estónia e a Finlândia e tem de ser reforçado com pontes semelhantes entre a Lituânia e a Suécia e entre a Lituânia e a Polónia. A Estratégia exorta à construção de uma mais rápida e mais firme conexão em rede de vias rápidas, linhas férreas e vias aquáticas na Europa Setentrional e Central. A Polónia situa-se precisamente nos principais cruzamentos. Se Varsóvia não prestar mais atenção a estes projectos, eles vão ficar no papel durante muito tempo.

O Mar Báltico é pouco profundo e muito vulnerável em termos ecológicos. Todos os anos se registam mais de 60 acidentes com petroleiros e 400 marés negras ilegais. O mar absorve as águas residuais não tratadas de uma população de mais de um milhão de pessoas que vivem ao longo da costa. Portanto, têm de ser definidas e alargadas zonas de protecção da costa marítima e têm de ser aplicadas normas de protecção ambiental mais restritivas do que as que se encontram actualmente previstas nas directivas da UE.

A União Europeia gostaria de ter não apenas um bom vizinho, mas também um vizinho de confiança, na Região de Calininegrado da Federação da Rússia. Georgiy Boos, o governador da região, trata Calininegrado como uma janela russa que abre para a Europa e a janela da UE que abre para a Rússia. Gostaríamos que essa janela estivesse aberta de par em par a ventos frescos de cooperação. Uma maior abertura dessa janela, ou um processo oposto, dará a conhecer a direcção em que caminha a Rússia.

A proposta de atribuição de uma rubrica orçamental separada para financiar esta Estratégia demonstraria a afinidade e inovação da região do Báltico. Estou convencido do seu valor, uma vez que poderá transformar-se e deve transformar-se num laboratório para novas ideias, projectos e inovações que sejam igualmente importantes numa escala superior.

(Aplausos)

  Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, a Dimensão Setentrional está a ser reforçada de uma forma que é gratificante. Aqui, no Parlamento Europeu, apresentámos no ano passado uma iniciativa sobre a Estratégia do Mar Báltico realizada no âmbito da Dimensão Setentrional e dispomos agora de um relatório especial sobre ela. Abrange a cooperação entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a cooperação com a Rússia, por outro. A Comissão e o Conselho negociaram, eles próprios, acordos com a Rússia, a Noruega e a Islândia, através dos quais a Dimensão Setentrional da política de relações externas da União será uma política comum a estes países e à União. Estes acordos vão ser assinados no final de Novembro, em Helsínquia.

A Comissão deverá elaborar logo que possível uma proposta para uma Estratégia do Mar Báltico, tal como solicitado pelo Parlamento. A Estratégia deverá abranger todas as áreas de política e tanto a política interna como a externa. A sua preparação e execução irão exigir o contributo de todas as Direcções-Gerais da Comissão e deverá ser financiada com verbas retiradas de todas as rubricas orçamentais relevantes.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não considera prudente que haja uma rubrica orçamental separada para a Estratégia do Mar Báltico. Estamos agora a reunir fundos orçamentais para as regiões vizinhas, sob a forma do novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Não servirá de nada dividi-lo em novas rubricas orçamentais e isso não iria aumentar o financiamento para zona do Mar Báltico, sendo até mais provável que tivesse o efeito oposto. Trata-se evidentemente de uma noção atraente, de que o senhor deputado Stubb falou frequentemente, mas temos de considerar as coisas do ponto de vista da substância e não da imagem.

O passo seguinte poderia ser o Parlamento Europeu elaborar um novo relatório exaustivo sobre a Dimensão Setentrional que tivesse em conta, por um lado, o relatório sobre o Mar Báltico agora em discussão e, por outro lado, os acordos assinados com os nossos países vizinhos, Rússia, Noruega e Islândia. Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stubb a sua excelente cooperação na elaboração deste relatório.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o deputado Alexander Stubb pelo seu excelente relatório. O alargamento da União Europeia para acolher os Estados Bálticos criou uma necessidade objectiva de um instrumento para uma Dimensão Setentrional revista. A adesão dos novos Estados-Membros está a abrir oportunidades sem precedentes. A região do Mar Báltico poderá tornar-se a região mais dinâmica e competitiva do mundo, o que representará um enorme benefício para toda a economia da União Europeia, contribuindo para fazer da Estratégia de Lisboa uma realidade. A Dimensão Setentrional tem de se transformar num instrumento permanente, identificando a região do Mar Báltico como uma prioridade. É muito importante reforçar o seu pilar interno. Se os Estados da região criarem um mercado comum da energia e promoverem a utilização de fontes renováveis de energia, bem como de projectos de eficiência energética, têm oportunidade de reduzir a sua dependência energética da Rússia. Na formulação de novos projectos em matéria de energia é muito importante envolver todos os Estados-Membros da União Europeia que são partes interessadas e realizar uma avaliação internacional do impacto ambiental, para evitarmos uma recorrência da situação actual com a construção potencial do gasoduto do Norte da Europa. O desenvolvimento da cooperação com a Rússia é uma das tarefas importantes da Dimensão Setentrional. Os Estados Bálticos têm uma história significativa de relações com a Rússia e uma experiência acumulada que poderá conduzir a bons resultados. De momento, a Rússia – que em termos de recursos é um dos países mais ricos do mundo – ainda está, curiosamente, a receber assistência de diversos programas da União Europeia. O princípio da paridade e da cooperação deverão substituir essa abordagem. Para que a Dimensão Setentrional possa realizar as suas tarefas, necessita de uma base financeira estável. Relativamente a este aspecto, as nossas opiniões diferem das do orador que me precedeu, e pensamos que é necessária uma rubrica orçamental separada, a juntar aos recursos existentes, provenientes de diversas fontes. Isso possibilitaria o desenvolvimento de projectos de infra-estruturas muitíssimo necessários, como a Rail Baltica, uma auto-estrada báltica e outros.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) O Mar Báltico, como já hoje foi referido, é o mar interior da União Europeia bordejado por nove países, oito dos quais são Estados-Membros da União, sendo o nono a Rússia, especificamente as suas regiões de Calininegrado e S. Petersburgo. Um terço da população da UE vive nesses oito Estados-Membros, contribuindo com um terço do produto interno bruto da União Europeia. Até agora, a Dimensão Setentrional era sobretudo direccionada para as regiões russas; portanto, complementá-la com a Estratégia do Báltico irá enriquecer a Dimensão Setentrional com um conteúdo específico adicional.

A região do Mar Báltico vai à frente em matéria de competitividade, comparada com três outras regiões da UE; a Europa Central, as Ilhas Britânicas e a Península Ibérica. Ao longo dos últimos anos, a região do Mar Báltico passou à frente de outras regiões europeias em termos de indicadores como bem-estar, crescimento da produtividade e inovação científica. As vantagens fundamentais desta região são uma boa infra-estrutura material, mão-de-obra qualificada, baixo nível de corrupção e um forte sector de investigação. Ainda assim, há que registar que a implementação do potencial competitivo da região é deficiente. Dado que não há um único país desta região que tenha um mercado com dimensão suficiente para desenvolver a pressão concorrencial necessária, a solução é, por isso, clara, ou seja, aumentar a integração da região.

O Parlamento Europeu deverá aprovar um artigo da nossa resolução que sugere o seguinte (início de citação): "Com vista a assegurar a transparência e a coerência (...), a criação de uma rubrica orçamental separada para a estratégia relativa ao Báltico, eventualmente ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria, que complemente o actual financiamento da Dimensão Setentrional" (fim de citação).

Não têm fundamento as apreensões acerca do facto de a Comissão Europeia se recusar a levar por diante esta ideia. É muito mais importante convencer os Estados-Membros da UE, em especial os que se situam fora desta região, a apoiar a presente Estratégia, já que uma melhor integração desta região apresenta um potencial não só para que toda a UE se torne mais dinâmica e competitiva, mas também para a resolução de outras questões respeitantes à União, tais como a segurança no domínio da energia, a política energética comum e a melhoria das relações com a Rússia.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a resolução do Parlamento Europeu apoia a política da Dimensão Setentrional e define a região do Mar do Norte como um espaço prioritário. Desde o alargamento de 2004, o Mar Báltico tornou-se praticamente um mar interior, o "Mare Nostrum", da União Europeia.

A região báltica poderia transformar-se num exemplo da região económica mais dinâmica na União Europeia, prova do desenvolvimento de uma economia europeia baseada em tecnologia de vanguarda, uma economia que é moderna e competitiva à escala mundial. Neste contexto, importa salientar a necessidade de proteger o ecossistema do Mar Báltico, que é um ecossistema extremamente vulnerável, devido à sua pouca profundidade, ao facto de as suas águas circularem lentamente e aos níveis elevados de poluição.

Deve dispensar-se uma atenção particular à promoção da inovação no domínio da investigação e à abordagem das questões culturais e da sociedade civil.

O Mar Báltico, que liga a União Europeia, a Rússia, a Noruega e a Islândia, deveria ser o paradigma de um espaço de paz e de segurança.

Desejo, em particular, salientar as oportunidades existentes para transformar o Oblast de Calininegrado numa região-piloto, com um melhor acesso ao mercado interno. Estas oportunidades foram debatidas em conversações conjuntas entre a União Europeia e a Rússia.

A cooperação na região do Mar Báltico poderia apontar o caminho a seguir nesta parte do nosso continente, e traçar um caminho em direcção à cooperação com a Rússia e com outros países.

  Diana Wallis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, como é evidente, felicitamos o relator pelo seu relatório e pelos pontos de interesse que suscitou, mas eu não estaria a cumprir o meu papel de Presidente da Delegação deste Parlamento para as Relações com a Islândia e a Noruega se não manifestasse algum pesar pela ausência de um relatório ou de uma resolução que expresse toda a dimensão da política da Dimensão Setentrional. Lamento esse facto, porque penso que, desse modo, estamos a descurar as grandes questões geopolíticas com que nos confrontamos no Extremo Norte e que incidem sobretudo nas alterações climáticas, no aprovisionamento de energia e nos recursos marinhos. É claro que essas questões dizem acima de tudo respeito ao Báltico, mas também têm a ver com o Árctico e com o Extremo Norte. E se quisermos juntar a nós os nossos parceiros Noruega e Islândia, temos de lhes estender a mão e não olhar apenas para dentro de nós próprios.

Anteriormente, como Parlamento, quando falámos sobre esta questão, esforçámo-nos para afastar a Dimensão Setentrional de um nível de política meramente ministerial. Esforçámo-nos por a devolver aos parlamentares, à posse dos parlamentares de toda a região. Faço votos de que sejamos capazes de o fazer na reunião que estamos a procurar realizar no início do próximo ano.

Permitam-me, porém, que volte a sublinhar o seguinte: a Dimensão Setentrional não deve dizer-nos respeito só a nós. Este ano, a Comissão celebrou um acordo muito importante com a Gronelândia. Talvez seja pouca coisa, mas demonstra que a janela do Árctico está aberta e deverá continuar aberta e que se deve desenvolver actividade para além das nossas fronteiras. O próximo ano é o Ano Polar Internacional. Espero que ergamos tanto a nossa visão como os nossos olhos para o Extremo Norte e lhe concedamos o lugar fulcral e a atenção que merece no próximo ano no âmbito da política da Dimensão Setentrional.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhor Presidente, desejo felicitar o relator por ter preparado um bom relatório sobre o futuro do Mar Báltico. Todavia, quando debatemos as especificidades da região, não deveríamos esquecer factores importantes que moldaram o seu carácter, que incluem factores históricos, como os depósitos de armas químicas da Segunda Guerra Mundial que permanecem no fundo do Mar Báltico.

Há ainda a questão de um delicado ecossistema, também ameaçado por um volume cada vez maior de transportes marítimos e de investimentos previstos, como a construção de um gasoduto setentrional, que poderá vir a causar uma catástrofe ecológica. Antes de se empreenderem estas actividades, é vital elaborar uma análise circunstanciada da sua potencial influência sobre o meio natural. É igualmente importante lançar um processo de consulta com as partes interessadas e estar preparado para alterar trabalho já planeado, se se revelar que terá um impacte negativo sobre o ecossistema do Báltico.

As questões ecológicas e os interesses nacionais na região devem ser também tidos em consideração aquando da construção da auto-estrada marítima que está prevista. Temos de assegurar um acesso equitativo aos portos do Mar Báltico e as vantagens da auto-estrada. É igualmente importante assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros na construção das redes de energia, e solidariedade entre os Estados-Membros da União Europeia nas suas relações com a Rússia. No momento actual, a Polónia está a entravar qualquer acordo com a Rússia, até a Rússia abrir as suas portas à nossa carne e aos nossos produtos agrícolas. A União Europeia respondeu dizendo que o Ocidente não tem qualquer intenção de congelar em nome das salsichas polacas. Lembramo-nos da expressão "não queremos morrer em nome de Gdańsk", e todos sabemos como acabou essa história.

(Aplausos)

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, o relatório em discussão representa um passo importante para toda a União Europeia. Está a surgir em primeiro plano uma modificação do pensamento político da Nova Época, que se poderia caracterizar pelo conceito da "descoberta do Báltico".

O Mar Báltico, tal como os outros mares, é constituído por água, a costa e o fundo. As águas do Báltico são pouco profundas e as mais poluídas de todos os mares atlânticos da Europa. O fundo do Mar Báltico já está morto em muitos lugares e depende de nós o aparecimento ou não de um novo Mar Morto na Europa. Este processo foi acelerado por muitas armas químicas alemãs que aqui ficaram submersas no fim da Segunda Guerra Mundial, entre as quais bombas e balas de canhão com dioxinas, gás mostarda e outras "recordações" que começam a revelar-se perigosas após 60 anos de corrosão. Isto constitui uma ameaça de uma tremenda catástrofe, tanto para a água como para a costa. A costa é particularmente atraente devido às suas praias de areia branca e florestas de pinheiros; o Curonian Spit faz parte do registo do Património Cultural da Humanidade da UNESCO. A sua beleza é uma criação da natureza e do homem; agora é bem possível que as pessoas o destruam e a natureza é incapaz de o defender. A população da costa oriental do Mar Báltico é constituída por velhas nações que não estão dispostas a submeter-se às catástrofes ecológicas causadas pelo capitalismo pós-soviético.

Hoje, gostaria de sublinhar não só a responsabilidade da Gazprom, mas também do Governo alemão, pelos resultados do acordo celebrado entre a Rússia e a Alemanha relativo ao chamado Gasoduto do Norte, se os repositórios de venenos letais que se encontram no fundo do Mar Báltico forem afectados durante a construção.

A União Europeia, que deu a sua bênção ao financiamento do gasoduto sem qualquer investigação ou garantia, deverá assumir ainda maior responsabilidade pelos múltiplos resultados negativos deste alegado "bom negócio", ou seja, responsabilidade pelos resultados da discriminação económica e da desintegração política da Europa, bem como pelos resultados ecológicos e demográficos de potenciais catástrofes.

É bom que aprovemos este documento inicial da Estratégia Europeia para a região do Báltico e comecemos a tomar consciência da responsabilidade.

  Andres Tarand (PSE). – (ET) Em Janeiro de 1990, o Primeiro-Ministro da Finlândia, Kalevi Sorsa, realizou uma Conferência Parlamentar do Mar Báltico com o intuito de imprimir novos sentidos à cooperação regional face à nova situação política. Infelizmente, os representantes dos Estados Bálticos viram-se forçados a desperdiçar a oportunidade que representava a realização da conferência, dado o comportamento nitidamente malévolo da Rússia, abertamente expresso alguns dias mais tarde no ataque contra a torre de televisão de Vilnius. Assim, utilizámos aquela plataforma para chamar à atenção do mundo para este perigo, em prejuízo de outros objectivos.

No entanto, apresentámos um plano estratégico em nome do Partido dos Verdes. Ao relê-lo, constatei que, mau grado as dramáticas mudanças políticas ocorridas, isso não se traduziu numa melhoria da protecção ambiental do Mar Báltico. Uma das nossas recomendações foi pôr fim ao transporte de petróleo no Mar Báltico. Em vez disso, o volume do transporte de petróleo triplicou.

O jornal russo Независимая газета (Jornal Independente) publicou ontem um artigo sobre o gasoduto do Mar Báltico. O artigo afirma que será agora apresentada uma proposta aos Estados do Mar Báltico tendo em vista a realização dos necessários estudos ecológicos. É uma excelente iniciativa, mas, infelizmente, tomada pela ordem errada. Deu-se atenção primeiro às condições políticas, seguidas das económicas e só depois às ecológicas, por assim dizer, em jeito de decoração. O fim do artigo é igualmente digno de nota: os opositores do gasoduto tencionam torpedear toda a operação utilizando munições afundadas durante a Segunda Guerra Mundial. O 6º Gasoduto de Urengoy teve aparentemente o mesmo destino, facto que, alegadamente, constituiu a única razão para o colapso da União Soviética.

Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de todas as condições serem favoráveis à realização atempada de uma avaliação ecológica no Mar Báltico, bem como para a organização de protecção ambiental HELCOM e para oitenta anos de cooperação académica.

Em suma, a nossa delegação aprova a abordagem do senhor deputado Alexander Stubb, pela qual gostaria de lhe exprimir os mais sinceros agradecimentos. Acreditamos também que, de acordo com os três pilares apresentados pelo senhor deputado Stubb, não há necessidade de incluir o Árctico na estratégia do Mar Báltico. Na nossa opinião, valeria a pena incluir - para efectuar o trabalho planeado para o ambiente do Mar Báltico, e muito mais - uma nova rubrica no orçamento da União Europeia para este mar, que é único no mundo.

  Henrik Lax (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, encontrando-me entre os autores da ideia e primeiros fundadores da rede Baltic Europe Intergroup (Intergrupo Báltico), tenho, nos últimos dois anos, tido o prazer de participar no trabalho que conduziu agora a este relatório.

O alargamento da UE a dez novos Estados-Membros tornou possível unir novamente as nações do Báltico. O coração desta região pode agora renovar o vigor da Dimensão Setentrional. A UE tem de utilizar o considerável potencial da região do Mar Báltico. Quanto mais rapidamente os novos Estados-Membros aumentarem a sua prosperidade, mais forte se tornará a União Europeia face aos seus vizinhos. Para que isto aconteça, é necessário que a UE tome medidas activas. Precisamos, portanto, de um programa prático da Comissão no qual todos os domínios por ela administrados desempenhem o papel que lhes foi destinado.

Uma região do Báltico forte é necessária à resolução de problemas que dizem respeito a toda a União Europeia. As barreiras psicológicas que existem entre o Este e o Oeste têm de ser demolidas, através de contactos directos entre pessoas. Precisamos de uma política de vistos moderna e de melhor cooperação económica com a Rússia. Temos de resolver as disputas fronteiriças na região, repor o equilíbrio ecológico do Mar Báltico, conseguir que a Rússia ponha termo ao boicote aos produtos alimentares polacos e acabar com as filas de 50 quilómetros de camiões junto aos postos de fronteira na zona oriental da Finlândia. Compete à UE resolver problemas comuns. O veto não é necessariamente a única forma de chamar a atenção para questões importantes. É, pois, necessária uma estratégia comum da UE. É importante que a Comissão aborde sem demora esta questão, e o relatório do senhor deputado Stubb constitui uma excelente base para essa abordagem.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o Mar Báltico, que é hoje praticamente um mar interior da União Europeia, é uma prioridade tanto para a economia da região como para o conjunto da União Europeia.

Lamentavelmente, o Báltico é a zona de águas interiores mais poluída do mundo. Precisa, por isso, de atenção, ou seja, de uma estratégia conjunta e de colaboração constante entre os países da União Europeia e a Rússia para implementar esta estratégia.

É, por conseguinte, positivo que na Cimeira UE-Rússia, em Helsínquia, a 24 de Novembro, seja debatido um acordo sobre a nova declaração política relativa à Dimensão Nórdica, bem como um documento-quadro estratégico.

Ao abordar o problema do Mar Báltico, devemos ter presente que cerca de 85 milhões de pessoas vivem nas suas margens e que contém uma fauna e uma flora ricas e diversificadas, incluindo muitas espécies que se encontram já ameaçadas. Durante séculos, este mar alimentou milhões de pessoas e sustentou não só pescadores e as suas famílias como todos aqueles que desenvolviam outras actividades. As pessoas ligadas ao mar criaram também a sua própria cultura, que devemos proteger tal como o ambiente natural, a beleza da paisagem e a riqueza material.

É por isso que vemos com preocupação o gasoduto nórdico previsto, e os perigos decorrentes da poluição química e da mobilização militar. O Mar Báltico é um tesouro que herdámos dos nossos antepassados, juntamente com o dever de o transmitir, e aos seus valores, às gerações futuras.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, começarei por felicitar o relator, o meu amigo Alexander Stubb, e o meu colega Christopher Beazley pelo bom trabalho que realizou como Presidente do Intergrupo Báltico.

Aprovo inteiramente as observações feitas pela senhora deputada Diana Wallis no que respeita a aumentar o protagonismo da UE no Norte da Europa. A Dimensão Setentrional é uma política da UE de grande alcance que rege as relações da União Europeia com as regiões do noroeste da Rússia, incluindo Calininegrado, o Báltico e as regiões do Mar Árctico. A Dimensão Setentrional é implementada no quadro do acordo de parceria e cooperação com a Rússia. É concebida como uma forma de colaborar com os países das regiões setentrionais da Europa, a fim de aumentar a prosperidade, reforçar a segurança e combater resolutamente perigos como a poluição ambiental do Mar Báltico, riscos nucleares como os que resultam da presença da frota de submarinos russos na Península de Kola, a criminalidade transfronteiras e a gestão dos recursos marinhos, entre outros.

Há oito Estados-Membros da UE – Dinamarca, Alemanha, Polónia, Lituânia, Letónia, Estónia, Finlândia e Suécia – situados em redor do Mar Báltico e a fronteira que a UE partilha com a Rússia aumentou consideravelmente de comprimento a seguir ao alargamento. No entanto, as relações UE-Rússia não podem ser ditadas apenas pelas relações entre os Estados Bálticos e a Rússia. A nossa parceria estratégica e as nossas necessidades colectivas de segurança energética a nível da UE, bem como a cooperação na luta contra o terrorismo e a necessidade de levar a Rússia para áreas como a prevenção da proliferação nuclear proveniente de países como o Irão e a Coreia do Norte, transcendem questões regionais como aquelas de que se ocupa a Dimensão Setentrional.

Presentemente, há apoio financeiro dos programas TACIS e INTERREG, mas a Rússia em breve fará parte do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e a UE deverá ter uma rubrica orçamental adequada para a região. As alterações climáticas estão agora a tornar o Árctico mais acessível a actividades humanas, tais como a exploração de recursos naturais e um acréscimo da navegação, mas o Árctico também tem um importante papel a desempenhar como sinal de alerta precoce para alterações climáticas globais potencialmente catastróficas.

As exportações da Rússia em matéria de energia também podem ser uma arma política, descobrimo-lo agora, tal como vimos o ano passado relativamente à Ucrânia e este ano com a Geórgia. Abundam agora os boatos de que a Rússia deseja criar um cartel do gás ao estilo da OPEP, coisa a que temos de nos opor a todo o custo. Apelo ao Presidente Putin para que acabe por ratificar a Carta da Energia da UE, que dará a todas as empresas da UE maior acesso ao petróleo e ao gás da Rússia. A UE também tem de investir mais em energias renováveis e energia com baixo teor de carbono, estimulando simultaneamente a máxima diversidade possível no domínio do abastecimento.

  Katrin Saks (PSE). – (ET) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora se trate de um mar partilhado, demos-lhe diferentes nomes e temos de admitir que ainda não conseguimos encará-lo como um espaço partilhado nem explorámos todas as suas potencialidades. Assim, congratulo-me vivamente com os esforços empreendidos pelo senhor deputado Alexander Stubb e pelo Presidente Toomas Hendrik Ilves na criação desta estratégia.

Sob a égide da Dimensão Setentrional, a estratégia para o lago que partilhamos poderia evoluir para algo ainda maior. Creio que num mundo globalizado e numa União Europeia multicultural e em expansão, todos procuramos novas identidades e o Mar Báltico pode desempenhar aqui um papel importante e tornar-se uma espécie de símbolo. Ao longo da história, houve ligações entre os países costeiros do Mar Báltico, mas a cooperação destinada a desenvolver a região no seu todo elevaria essas relações para um novo patamar. Todos beneficiaríamos com isso. O mar em si, hoje uma das massas de água mais poluídas, exige uma acção conjunta.

Porque precisamos de facto desta estratégia? A verdade é que uma zona comum do Mar Báltico não surgirá por si ou a partir de projectos individuais. É necessária uma actividade coordenada…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Alexander Stubb por um excelente relatório e agradecer-lhe a sua excelente cooperação. Gostaria apenas de levantar uma questão, que é a alteração que a senhora deputada Diana Wallis e eu própria apresentámos relativamente à abertura de uma delegação local na zona do Mar Báltico.

Actualmente, o Banco Europeu de Investimento opera em 11 Estados-Membros e em 6 países fora da UE da região mediterrânica e de África. Uma única delegação, a da Polónia, está localizada na região do Mar Báltico e num novo Estado-Membro. Em contraste, existe um total de oito delegações no sul da Europa e na região mediterrânica. Foi criada na Primavera passada em Viena uma delegação do BEI. Deverá ser responsável pelos projectos na região oriental da Europa Central e na região dos Balcãs. Porém, os projectos nos novos Estados-Membros, nos países nórdicos ou nos países do Báltico não são da responsabilidade de nenhuma delegação.

Julgo que é importante criar uma delegação deste tipo, responsável por controlar as operações de financiamento nessa região e por tornar a Estratégia do Mar Báltico uma realidade. A presença desse tipo de delegação poderia também posteriormente apoiar grandes projectos de financiamento ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão, facilitando assim a cooperação na região do Mar Báltico e aí promovendo projectos importantes.

  Bogdan Klich (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a Dimensão Setentrional externa da União Europeia não é unicamente uma prioridade para a Presidência finlandesa. É, de igual modo, um aspecto muito importante da política externa polaca e das políticas externas dos sete outros Estados-Membros da União Europeia banhados pelo Mar Báltico. Durante os últimos doze anos, aproximadamente, o Báltico tornou-se uma região de cooperação pacífica com a Rússia. Se queremos que esta situação se mantenha, temos de eliminar os perigos que hoje emergiram no horizonte. As principais ameaças de hoje são a crescente dependência dos países da região relativamente ao fornecimento petrolífero russo e os variados problemas por resolver relativos ao espaço de Calininegrado.

Abordar estes reptos está para além das capacidades de cada país e transcende, também, as capacidades do nosso grupo de oito países. É, por conseguinte, vital para estes que sejam vistos como uma prioridade para o conjunto da União Europeia. Actualmente, 24% do abastecimento de gás procedem da Rússia. Esta percentagem irá aumentar no futuro. A possibilidade, referida por Charles Tannock há instantes, de a Rússia criar um cartel do gás é mais um motivo de preocupação. Os investimentos como o gasoduto do Báltico aumentam a dependência de toda a União Europeia do seu vizinho oriental, além de causarem tensões políticas perigosas entre os países da própria União.

Presentemente, a região de Calininegrado continua a ser uma bomba-relógio. Não estamos preocupados unicamente com o nível de mobilização militar na região, mas também com a situação social em Calininegrado. Uma vasta percentagem da população está infectada com o vírus da SIDA, o meio natural está a ser destruído e a criminalidade organizada está instituída.

Por conseguinte, se a União Europeia, no seu conjunto, não se ocupar destas questões, não haverá uma política comum em relação à energia ou a Calininegrado. Sem uma política comum, estamos confrontados com o fracasso.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, queria desenvolver o tópico Calininegrado, na medida em que representa um grande desafio. Todos nós esperávamos que Calininegrado viesse a ser para a Rússia aquilo que Hong Kong foi para a China. Contudo, há temores de que o território possa transformar-se antes naquilo em que Porto Rico se tornou para os Estados Unidos.

Para lá dos perigos citados pelo anterior orador, senhor deputado Klich, gostaria de apontar um outro problema não resolvido, designadamente o facto de, 15 anos após a queda do Muro de Berlim e o final da Guerra Fria, continuar a haver enormes arsenais de guerra em Calininegrado sem que ninguém saiba o que eles lá fazem. Dispomos de números porque a Rússia, como país signatário da Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais, é obrigada a divulgá-los. O número de tanques existentes em Calininegrado é superior ao dos exércitos britânico e francês combinados. Que fazem eles lá, exactamente? Como já observei, passaram 15 anos desde o fim da Guerra Fria.

Por consequência, precisamos manifestamente de tentar resolver este leque de problemas conjuntamente com a Rússia, visto que toda a região do Báltico e o respectivo futuro dependem em boa medida do futuro da região de Calininegrado. Ela é, provavelmente, a região mais dinâmica da actualidade e tem um enorme potencial de desenvolvimento futuro.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, esta é uma iniciativa conjunta de membros do novo Intergrupo Báltico, presidido com êxito pelo senhor deputado Christopher Beazley, com base na qual o senhor deputado Alexander Stubb elaborou um relatório muito eficiente. Gostaria de chamar a vossa atenção para a ética que lhe está subjacente e que é não criar uma região separada, mas abrir a região do Mar Báltico à Europa como um todo no interesse de todos os Estados-Membros da UE. A Dimensão Setentrional manterá, portanto, no âmbito da política externa, o seu actual aspecto de cooperação com a Rússia, a Islândia e a Noruega. No entanto, será acrescentado como prioridade um novo aspecto de grande importância, de cooperação interna da UE, a que se poderia chamar o "pilar Beazley". Isto porque precisamos de utilizar integralmente o potencial de cooperação dos oito Estados-Membros situados em redor do Mar Báltico.

Diversos estudos demonstram que o índice de competitividade nesta região é um dos mais elevados de qualquer região europeia em termos de crescimento no domínio da prosperidade e produtividade, da inovação científica, das infra-estruturas materiais, da mão-de-obra especializada e mesmo em termos de um baixo nível de corrupção. Precisamos, por isso, de coordenar os nossos esforços para tirar pleno proveito das quatro liberdades básicas no que respeita a esta região e conseguir assim para ela uma nova marca, como uma das mais atraentes e de mais rápido desenvolvimento da UE. Necessitamos, por isso, também de uma rubrica orçamental específica, e esse seria o nosso contributo para o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa.

Por último, gostaria de recordar à Comissão o primeiro Mandamento, que é o de que a Comissão deveria tomar agora a iniciativa com base neste relatório.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, estava preparada para uma intervenção completamente diferente, mas cativou-me a ideia da Senhora Comissária de fazermos incidir a nossa atenção sobre as questões relativas a um estilo de vida insalubre na região do Báltico.

A importância geopolítica desta região há anos que é ignorada; no entanto, a região do Báltico funciona como um motor de modernização que permite o desenvolvimento da Europa Setentrional até ao Árctico. Foi devido a esta região que se tornou possível a modernização da Rússia (se se tiver conhecimento da história). Foi devido a esta região que a Finlândia ganhou a sua força. (É uma pena a Senhora Ministra finlandesa não participar numa discussão tão importante como esta.) Portanto, o significado desta região tem sido constantemente rebaixado. Na minha opinião, este relatório constitui uma oportunidade para agradecer ao senhor deputado Alexander Stubb os seus esforços para imprimir algum ímpeto à região do Báltico, que é de facto um motor de modernização na Europa Setentrional e neste caso poderá mesmo ser um motor de modernização para toda a União Europeia.

Gostaria igualmente de apoiar a ideia do senhor deputado Beazley de que este projecto corresponde à actividade fundamental do Parlamento para aproximar mais a tomada de decisões dos cidadãos. Espero que a Comissão também tenha isso presente.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, creio que, em lugar de dividir, o Mar Báltico irá unir cada vez mais os países desta região mediante a criação e o fomento de laços económicos, no respeito dos direitos políticos desses países e com a preservação do seu património natural. Todavia, tal não será possível se determinados interesses económicos forem promovidos em detrimento de outros, desrespeitando as regras da boa vizinhança e os princípios da cooperação, solidariedade e partilha de responsabilidades. Caso particularmente candente a esse propósito é o da construção do gasoduto do Norte, que aqui foi referido diversas vezes, e que é um investimento que foi feito sem consultar os parceiros da região do Báltico.

Temos de nos perguntar que objectivos e prioridades pretendemos prosseguir em sede de cooperação mais estreita no âmbito do grupo dos oito países do Báltico. Se, por um lado, proclamamos a necessidade de proteger o ecossistema do Mar Báltico, por outro receamos um debate aberto e franco sobre as questões ambientais associadas à construção do gasoduto.

Gostaria de recordar à Assembleia que, o ano passado, 60 deputados a este Parlamento apresentaram uma proposta de debate sobre os aspectos ambientais da construção do gasoduto. Esse debate nunca chegou a realizar-se. Os presidentes não o inscreveram na ordem de trabalhos.

Queria também informar os representantes do Conselho e da Comissão de que a Rússia está a entravar a liberdade de navegação no Mar Báltico impedindo a passagem de navios nos estreitos que ligam a laguna do Vístula a Calininegrado. Isso faz com que o porto de Elbląg, que foi renovado recentemente com fundos da União Europeia, esteja a agonizar por ter perdido o acesso ao mar aberto.

Parece que foi dada prioridade aos interesses unilaterais da Rússia, que tem as suas forças militares concentradas nesses estreitos.

A estratégia do Báltico põe em destaque esses perigos, e é por isso que quero agradecer a Alexander Stubb o relatório que elaborou. Pode contar com o meu apoio aos objectivos que se propõe atingir. Queria ainda agradecer a todos os membros do Intergrupo “Báltico” e ao seu líder, Christopher Beazley, o seu empenhamento.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, eu tenho a minha própria Dimensão Setentrional, uma vez que nasci no norte da Suécia, por isso estou certa de que a minha colega, a Comissária Ferrero-Waldner, teria tido mais facilidade em manter a cabeça fria neste debate!

Gostei muito de ouvir esta discussão sobre a Estratégia do Mar Báltico e todo o debate sobre a Dimensão Setentrional na sua totalidade. Assegurar que a Estratégia do Mar Báltico abarque todos os elementos importantes e não apenas os que estão ligados à Dimensão Setentrional faz parte do desafio que temos pela frente.

Estou confiante que a nova política da Dimensão Setentrional, com a sua futura propriedade partilhada pela União Europeia, a Rússia, a Noruega e a Islândia, irá beneficiar consideravelmente a região do Mar Báltico, pois não é possível responder a nenhum dos desafios que o Mar Báltico enfrenta sem o verdadeiro envolvimento da Rússia, tal como não é possível lidar com nenhum dos desafios que se colocam ao Mar de Barents sem a participação da Rússia e da Noruega.

Permitam-me que comente apenas algumas questões específicas que foram abordadas. Em primeiro lugar, no que respeita ao Mar Báltico, é claro que as decisões em matéria de investimento têm de ser tomadas pelos investidores, mas o ponto de vista da Comissão tem sido o de que é muito importante que se façam avaliações do impacto ambiental dignas desse nome para a implementação do projecto, e não favorecemos um caminho mais do que outro.

No que respeita ao Oblast de Calininegrado, este tem sido, como é evidente, um sector prioritário para a política da Dimensão Setentrional e continuará a sê-lo. É também uma área que merece particular atenção nas nossas relações bilaterais com a Rússia. O regime de trânsito foi agora implementado com êxito e tem sido notavelmente facilitado através de uma ajuda muito considerável da UE, relativamente à qual a Comissão conta apresentar o seu relatório até ao fim do ano. Embora o regime de trânsito seja uma questão importante, não deveremos esquecer que a chave do êxito em Calininegrado será um forte desenvolvimento económico no Oblast, apoiado pela UE de forma harmoniosa juntamente com os planos da Rússia para este território. A melhoria do crescimento económico em Calininegrado para reduzir o fosso que separa este território dos seus vizinhos imediatos da UE contribuiria para eliminar as longas filas na fronteira. Ao mesmo tempo, prosseguirão os investimentos da UE em infra-estruturas de travessia de fronteira. É deste modo que actuamos relativamente a esta importantíssima questão.

Como ficou demonstrado pela importantíssima abertura, o ano passado, da estação de tratamento de águas residuais no sudoeste de S. Petersburgo, com os seus efeitos benéficos concretos em matéria de qualidade da água no Golfo da Finlândia, a cooperação e o co-financiamento com a Federação da Rússia é possível e paga dividendos tanto aos cidadãos da Federação como aos nossos. Os próximos grandes projectos da parceria ambiental da Dimensão Setentrional no Oblast de Calininegrado combinam-se com projectos do TACIS no sector da água nesta mesma zona para confirmar estas premissas. Para além disso, a composição da Dimensão Setentrional no que respeita aos nossos parceiros do EEE, Noruega e Islândia, também confere um carácter pan-europeu nórdico a esta política, o que devemos acolher favoravelmente.

Por último, gostaria de acrescentar algo ao que disse a senhora deputada Diana Wallis. A participação canadiana e dos EUA também confere à Dimensão Setentrional um valor transatlântico e circumpolar que deveremos manter.

Permitam-me que me pronuncie também sobre o orçamento. Na opinião da Comissão, a proposta contida no relatório de criação de uma rubrica orçamental separada para a Estratégia do Mar Báltico implica, de facto, alguns riscos. Seria contrário à lógica de simplificação dos instrumentos financeiros externos da UE. O instrumento europeu de vizinhança e parceria seria o instrumento natural de acompanhamento da aplicação da política da Dimensão Setentrional, mas há outros instrumentos financeiros que também terão uma contribuição a dar. Não nos podemos dar ao luxo de negligenciar nenhum dos componentes da Dimensão Setentrional e deveremos utilizar plenamente todo o seu potencial e as suas sinergias. O instrumento europeu de vizinhança e parceria proporcionará novas oportunidades, em especial no domínio da cooperação transfronteiras, as quais, juntamente com uma maior contribuição de uma Rússia mais próspera e uma disponibilidade consideravelmente maior de financiamento do Banco Europeu de Investimento para esta área, oferecerão os incentivos certos e melhorarão o bem-estar dos cidadãos de toda a Europa Setentrional.

  Presidente. – Obrigado, Senhora Comissária. Gostaria de agradecer também ao relator, ao senhor deputado Beazley e a todos os oradores.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Dez anos sem revisão e reavaliação é demasiado tempo, mesmo para uma estratégia a longo prazo. A iniciativa da Dimensão Setentrional ganhou ímpeto e sentido durante a última Presidência da Finlândia. Agora, a Finlândia volta a deter a Presidência da UE.

No entretanto, a região do Mar Báltico sofreu alterações que a deixaram irreconhecível. A Rússia é agora suficientemente rica para adquirir infra-estruturas energéticas por toda a Europa. O Kremlin voltou a ser auto-confiante, e até agressivo. Os Estados Bálticos são agora Estados-Membros da União Europeia e o Mar Báltico é o nosso mar interior.

A região do Mar Báltico é hoje a região mais competitiva do mundo, sobretudo devido ao sucesso dos países escandinavos. Para manter essa condição, é da maior importância que a região funcione também como um todo na sua forma alargada.

O relatório do nosso colega Alexander Stubb realça a necessidade de delinear uma estratégia clara para o Mar Báltico. A aplicação da estratégia pressupõe o seu financiamento, pelo que é inevitável a criação de uma rubrica orçamental afecta à estratégia do Mar Báltico. Sem essa rubrica, toda a estratégia não passaria de um chorrilho de palavras inconsequentes.

A vertente financeira da Dimensão Setentrional consistiu apenas na prestação de ajuda à Rússia. Os fundos da União Europeia conseguiram reduzir significativamente o perigo da poluição nuclear e convencional proveniente da Rússia. Agora, é tempo de seguir em frente e de concentrarmos esforços na harmonização do nível de desenvolvimento dos Estados Bálticos e dos países escandinavos.

A segurança interna, a protecção da natureza, os transportes e as infra-estruturas têm de alcançar o nível escandinavo. Os mercados relativamente pequenos dos Estados-Membros têm de ser integrados. Há muito trabalho a fazer, e quanto mais cedo começarmos, melhores resultados poderemos atingir.

16. Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0366/2006) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)).

  Karl von Wogau (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar, Senhor Presidente, por chamar a atenção para o facto de o senhor deputado Dimitrakopoulos me ter cedido os seus dois minutos de tempo de palavra, de modo que estou na afortunada situação de poder falar durante mais de sete minutos.

O tema deste debate é a estratégia de segurança da União Europeia, proposta pelo Alto Representante Javier Solana e adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de Setembro de 2003, cujas linhas gerais continuam actuais, havendo no entanto que constatar que a situação geopolítica mudou durante este período de tempo, razão pela qual as nossas prioridades têm também de mudar. É por isso que neste relatório pedimos ao Conselho que, uma vez em cada legislatura, apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a estratégia de segurança da União Europeia, o qual poderia então ser debatido neste Parlamento e nos parlamentos nacionais. É isso que sucede nos Estados Unidos, onde, uma vez em cada legislatura, é apresentado um relatório deste género. Creio, pois, que um sistema similar entre nós poderia contribuir para a intensificação do diálogo transatlântico nestas matérias.

Afinal de contas, as ênfases que colocamos actualmente na estratégia para a segurança da Europa são diferentes das que os Americanos colocam na sua própria estratégia; nós favorecemos uma ordem mundial multipolar, algo que Javier Solana designa de multilateralismo eficaz. Não depositamos a nossa confiança em coligações de boas vontades, mas antes na Carta das Nações Unidas e nas organizações internacionais. Se quisermos que esta estratégia tenha êxito, temos de estar conscientes de que só o conseguiremos melhorando a eficácia das organizações internacionais.

O relatório contém também uma proposta para uma nova definição da União de Segurança e Defesa, que é o próximo objectivo que devemos ambicionar e que é algo que os cidadãos da União Europeia realmente querem, já que, de acordo com sondagens de opinião, 70% dos Europeus desejam que a União Europeia tenha competências em matéria de política de segurança e defesa e em matéria da sua própria segurança; é isso que os cidadãos esperam da União Europeia.

O que é, porém, uma união de segurança e defesa? Envolve uma série de elementos, como, por exemplo, o ministro dos Negócios Estrangeiros previsto no projecto de Constituição. Propomos igualmente a criação do cargo de ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros, que seria responsável pelas questões relativas à defesa. Porquê? Sou – ainda – o presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento Europeu, mas não tenho um interlocutor do lado do Executivo – algo que se reflecte no facto de nenhum dos assentos na bancada do Conselho estar ocupado.

Precisamos de um interlocutor no Executivo com quem discutir estas questões em evolução; daí o nosso pedido de criação da figura de um ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros e, também, de algo que, embora não constando do relatório, sei que é importante para o senhor deputado Brok, nomeadamente, um serviço diplomático comum e um compromisso de assistência mútua, tal como proposto no projecto de Constituição, mas já presente no Tratado de Bruxelas, no qual está fundada a União da Europa Ocidental.

A minha proposta pessoal é que nos concentremos neste projecto de uma união de segurança e defesa se quisermos relançar o processo constitucional, pois estou convencido de que é mais fácil persuadir as pessoas do seu desejo de uma política de segurança e defesa comum do que explicar-lhes uma vez mais o que é uma Constituição.

A nossa experiência passada diz-nos que éramos sempre bem sucedidos se disséssemos primeiro o que queríamos fazer, para depois, com base nisso, concluirmos que instituições e que alterações institucionais eram necessárias. Por isso, creio que faz sentido colocar este projecto no centro no processo constitucional.

A União Europeia tem, hoje, tropas sob o seu comando – estão estacionadas na Bósnia-Herzegovina e no Congo. A partir do início de 2007, teremos à nossa disposição, todos os semestres, duas unidades que dão pelo interessante nome, em inglês, de "battle groups" e que poderão ser mobilizadas com um curto pré-aviso. A União Europeia e o Parlamento Europeu têm uma responsabilidade especial em relação a estes soldados que enviamos para o Congo, para a Bósnia-Herzegovina ou para outros locais, que é, nomeadamente, a de não os expor a riscos desnecessários e estes riscos desnecessários existem sempre que o seu equipamento ou a estrutura de liderança são não são adequados. É por essa razão que, tendo isto em mente, apresentamos, neste relatório, propostas tendentes à eliminação dos défices no domínio do reconhecimento, que considero recorrentes no Congo.

Embora a União Europeia ainda registe défices consideráveis no domínio das telecomunicações e dos transportes terrestres e marítimos, do que precisamos, acima de tudo, é de um controlo democrático eficaz, o que, no entanto, implica necessariamente informação e consulta, ambos frequentemente ainda em falta. Não somos suficientemente informados sobre o que o Conselho tenciona fazer; embora o acordo interinstitucional preveja a consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho continua extremamente hesitante em fazê-lo.

As questões de segurança, as questões de guerra e de paz não devem ser deixadas ao cuidado dos generais; também não devem, contudo, ser deixadas unicamente ao cuidado do Executivo, pois nesta matéria é necessário o controlo democrático pelos parlamentos eleitos pelo povo, ou seja, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A Comissão congratula-se com este relatório abrangente, que demonstra a importância que o Parlamento Europeu atribui à Estratégia Europeia de Segurança e, de uma forma mais geral, ao domínio da segurança.

Como sabem, esta não é uma área em que a Comissão tenha uma posição de liderança, mas a nossa contribuição para a segurança em situações de crise é importante. Concordo com o relator que precisamos de agir com base num conceito abrangente de segurança no ambiente dos nossos dias em matéria de segurança e que é necessário tratar adequadamente dos aspectos externos e internos da segurança. Para atingirmos os nossos objectivos na esfera da segurança, é necessário que utilizemos todos os instrumentos disponíveis, sejam civis ou militares, estejam nas mãos de Estados-Membros ou da União. E, tal como se afirma na comunicação da Comissão do passado mês de Junho, intitulada "A Europa no Mundo", precisamos de aumentar a coerência, a eficácia e a visibilidade por meio de uma abordagem pragmática e cooperativa. Permitam-me que vos assegure que a Comissão continuará a cooperar com o Conselho no pleno respeito pelas nossas responsabilidades institucionais respectivas.

Sinto-me animada pelos recentes esforços desenvolvidos na UE entre Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado do Conselho com vista a uma colaboração mais estreita para atingir os objectivos da Estratégia Europeia de Segurança. Passo a referir alguns exemplos: o desenvolvimento dos conceitos de reforma do sector da segurança e de desarmamento, desmobilização e reintegração, para além de acções concretas no Afeganistão e na República Democrática do Congo; a missão de assistência fronteiriça em Rafah e na Moldávia e a missão projectada ao Kosovo.

Os novos instrumentos introduzidos no contexto das perspectivas financeiras de 2007-2013 facilitarão uma melhor coordenação. O Instrumento de Estabilidade, em especial, com a sua orientação a curto e a longo prazo, ajudar-nos-á a responder com flexibilidade a próximos desafios, ao mesmo tempo que vai, de certo modo, ao encontro das nossas exigências de melhor controlo parlamentar no domínio da segurança.

A Comissão tem estado a desenvolver activamente políticas para fazer face a importantes ameaças no domínio da segurança e para promover o multilateralismo eficaz. O trabalho da Comissão tem incidido, entre outras questões, na Política de Vizinhança, na eficácia da ajuda ao desenvolvimento, na ajuda humanitária e na protecção civil. Com base em lições retiradas da experiência até agora acumulada, em breve apresentaremos propostas para uma PEV reforçada. O relatório refere igualmente diversas iniciativas tomadas pela Comissão nos domínios da resposta a catástrofes e crises, incluindo situações de emergência no domínio da saúde.

O relatório congratula-se com o trabalho da Comissão na criação de um mercado europeu de equipamento de defesa e, especificamente, com as próximas iniciativas em matéria de contratos públicos no sector da defesa e transferências intracomunitárias. Agradecemos o apoio continuado do Parlamento Europeu nesta área delicada. Os progressos feitos neste domínio contribuirão para reforçar a competitividade da indústria europeia e o desenvolvimento de capacidades militares e civis para políticas da UE.

A Comissão está particularmente grata ao Parlamento pelo apoio relativo à investigação em matéria de segurança e à política espacial, que já são prioridades temáticas específicas do Sétimo Programa-Quadro. Estamos totalmente de acordo no que se refere à importância da investigação para a competitividade.

Nestas áreas, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia de Defesa com vista a assegurar complementaridade e sinergias para o desenvolvimento de capacidades e o reforço da base industrial europeia. Conjuntamente, a Comissão e a Agência Europeia de Defesa têm um papel fundamental a desempenhar na passagem de uma abordagem nacional para uma abordagem europeia e na convergência entre indústrias de segurança e de defesa. Faremos tudo isto no âmbito dos limites impostos pelo actual quadro institucional e pelas posições políticas claramente expressas relativas à investigação para fins civis e de defesa, respeitando plenamente o carácter civil do Programa Europeu de Investigação sobre Segurança.

Em conclusão, gostaria de sublinhar que os relatórios do Parlamento são muito bem-vindos, como bem-vindas são as reuniões conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos com as comissões correspondentes dos parlamentos nacionais e as audiências públicas. Um balanço periódico da situação poderá ser útil para orientar os nossos esforços no sentido de adaptar as nossas estratégias a um ambiente em mudança. A Comissão contribui com satisfação para estes debates dando informações completas sobre as suas actividades como parte do esforço global da UE.

  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Vice-Presidente a sua presença hoje aqui, que testemunha a importância que a Comissão atribui à política de segurança e defesa, ao mesmo tempo que a ausência do Conselho num debate sobre esta questão pode – se o virmos numa óptica favorável – ser interpretada como significando que a Presidência finlandesa, agora que a estrutura em pilares foi abandonada, está no caminho de aceitar o facto de a política de segurança e defesa também se ter tornado uma questão de âmbito comunitário. Não fora o facto de eu subscrever esta interpretação favorável, estaria deveras irritado com a sua ausência.

Esta política externa de segurança e defesa está a adquirir uma importância cada vez maior, e eu gostaria de agradecer ao senhor deputado von Wogau por este relatório e também à Subcomissão da Segurança e da Defesa pelo trabalho desenvolvido, que aponta o plano verdadeiramente decisivo para o qual os desenvolvimentos nos estão a conduzir. Se considerarmos os esforços que envidamos para garantir a segurança dos nossos aprovisionamentos energéticos, a situação a respeito do Irão, as alterações que poderão ocorrer na política americana em relação ao Iraque e ao Afeganistão depois das eleições nos EUA, ou o debate que realizámos esta tarde sobre Gaza; se considerarmos ainda o que se está a passar no Darfur e em outras regiões, onde alguns compram matérias-primas enquanto outros fazem campanha a favor dos direitos humanos e realizam grandes cimeiras em Pequim e Xangai, não é difícil perceber que esta questão vai ser cada vez mais importante para a sobrevivência da Europa. Por isso, é necessário fazer alguns esforços. Somente tornando-nos – nós, os Europeus – mais credíveis a nível da nossa capacidade militar, conseguiremos que a aliança transatlântica não confie apenas no poder militar, mas aposte também na tripla combinação de prevenção – que é prioritária –, gestão civil de crises e capacidade militar. Só o conseguiremos mediante uma posição forte no seio daquilo que denominamos de "Ocidente", pelo que temos de nos preocupar em reforçar os nossos laços com a NATO.

Ficaria muito satisfeito se, em vez de uma multiplicidade de acções individuais decididas a nível nacional, houvesse acordo político para que estas acções decorressem preferencialmente no quadro dos acordos "Berlim Mais", pois isso significaria não só uma abordagem de cariz mais comunitário, mas também, ao mesmo tempo, mais objectivos comuns e mais cooperação com a NATO.

  Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar muito brevemente a visão do Grupo Socialista no Parlamento Europeu sobre os resultados dos trabalhos da comissão.

Há três pontos que consideramos importantes. Em primeiro lugar, é necessário reforçar os elementos diplomáticos e civis da estratégia de segurança. Em segundo lugar, é necessário evitar as armadilhas que possam deixar-nos com uma doutrina militar sem qualquer fundamento; o texto não contém termos como "preventivo" ou algo do género. Em terceiro lugar, tem de existir uma separação clara entre os instrumentos e as exigências institucionais. Estes são, em nosso entender, progressos importantes, tendo sido possível avançar nestes pontos graças à excelente cooperação mantida com o relator, a quem estou grato. De um ponto de vista social-democrata, porém, continuam ainda em aberto alguns pontos controversos.

Existe o risco de, à medida que nos aproximamos do Natal, ver as listas de pedidos de compras tornarem-se cada vez mais longas; devíamos concentrar-nos nas prioridades que já estabelecemos: transportes aéreos, informação e comunicação. Não precisamos, em boa verdade, de aspirar ter veículos anfíbios, uma frota mediterrânica e porta-aviões, coisas que nos impedem de perseguirmos as prioridades que realmente são importantes em termos de estratégia. Temos de nos interrogar também se os últimos exemplos mencionados pertencem a outro contexto que não o da estratégia de segurança.

Por outro lado – embora apoiemos a maioria das alterações que tornam mais precisas as partes do texto que dizem respeito a questões como a diplomacia, a sociedade civil e o desarmamento –, não cremos que a prevenção de crises tenha, em todas as circunstâncias, de envolver exclusivamente o uso de meios não militares.

A realidade com que nos deparamos hoje já é diferente, e o relator fez referência a esse facto. Enviámos tropas para a Macedónia, a fim de evitar a eclosão de uma guerra civil, a exemplo do que aconteceu em outros Estados pertencentes à ex-Jugoslávia. No Congo, não só utilizámos meios civis, como enviámos também um contingente militar, a fim de assegurar que as eleições naquele país pudessem decorrer num clima de paz. Estou confiante que este contingente poderá estar de regresso no fim deste mês.

A concluir esta intervenção, gostaria de voltar ao ponto que o relator mencionou logo no início e a que muito justamente deu ênfase, nomeadamente, a necessidade de uma avaliação regular da análise das ameaças e das medidas tomadas no quadro da estratégia de segurança. O passo seguinte a dar, uma vez aprovado o relatório, é discutir de que forma podemos, neste Parlamento, organizar este processo.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, desejo começar por felicitar calorosamente o senhor deputado von Wogau pelo seu excelente relatório, que oferece uma panorâmica precisa e abrangente da actual linha de pensamento da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Também quero agradecer-lhe os esforços que envidou para alcançar o mais amplo acordo possível com os outros grupos políticos. Embora isto indique claramente que o meu grupo vai aprovar o relatório, há dois aspectos específicos que gostaria de frisar.

O primeiro aspecto é a necessidade de assegurar um controlo parlamentar efectivo, tanto a nível nacional como a nível da UE. A UE, como já foi dito, está actualmente empenhada num número crescente de operações militares e civis em diversas partes do mundo. Insisto na necessidade de o Parlamento estar permanentemente actualizado e de ser informado e consultado sempre que estiver a ser considerada a realização de uma nova operação. Até agora todas essas operações correram bem, mas é inteiramente possível que um dia ocorra um incidente importante e nessa altura levantar-se-á um clamor generalizado em prol do controlo parlamentar.

Em segundo lugar, é igualmente necessária uma maior clarificação dos papéis e das responsabilidades da Comissão, do Alto Representante, do Conselho e dos Estados-Membros. Quem paga o quê é decidido com demasiada frequência numa base casuística, o que, uma vez mais, dificulta o controlo. Isto conduz à sobreposição e ao desperdício e o pior de tudo é que conduz igualmente a uma concorrência aberta entre, por exemplo, os enviados especiais do Conselho e as delegações da Comissão. Tanto o Conselho como a Comissão vão, como é evidente, negar que as coisas se passem assim, mas vários de nós sabemos que a verdade é outra, muito embora, felizmente, essa concorrência não seja a regra geral.

Por último direi que o que é, acima de tudo, necessário é vontade política da parte dos governos dos Estados-Membros e isso, lamentavelmente, é uma história completamente diferente.

  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é norma de boa educação neste Parlamento que se comece por felicitar calorosamente o relator, e, embora me sinta feliz por fazê-lo, tenho também de dizer que estou profundamente entristecida por não poder, pela primeira vez em dois anos e meio, recomendar ao meu grupo a aprovação de um relatório – isto a menos que as nossas principais alterações ao documento sejam aceites.

Quero justificar esta posição, em primeiro lugar pelo conteúdo do relatório e, em segundo lugar, por razões de forma. A questão fundamental – como fez notar um dos senhores deputados – é grande parte do relatório parecer a lista de compras da indústria de armamento, mas um documento assim não pode ser intitulado “Estratégia de Segurança Europeia e PESD”, que se refere a conceitos muito mais complexos.

Deste modo, o relatório não é um conceito abrangente, mas justamente o contrário. Presumo que seja essa a razão pela qual o próprio grupo do relator apresentou 45 alterações, o que é um número considerável.

Quando lemos o relatório em detalhe, torna-se claro que o que pretende fazer é esbater as fronteiras estabelecidas por tratado entre segurança interna e externa. A Europol está coberta pela PESD. A intenção é esta última ser utilizada para combater o terrorismo e para a protecção de infra-estruturas, do abastecimento de energia e das fronteiras externas. Combinar desta maneira funções policiais, militares e judiciais constitui uma violação flagrante dos tratados actualmente em vigor, e, para além disso, dá origem a problemas de segurança adicionais; trata-se exactamente da abordagem do Presidente Bush, de Dick Cheney e do agora retirado Rumsfeld. A segurança interna modelada pela política de segurança dos EUA já falhou e não há necessidade de a irmos copiar.

Em segundo lugar, o relatório dá a impressão de que o braço civil da Política Europeia de Segurança e Defesa é coisa que não existe, embora a maioria das 17 missões da PESD seja de natureza civil. Também é insuficiente a referência feita à prevenção civil de conflitos, embora seja precisamente isso o que é agora necessário.

Em terceiro lugar, em vez de analisar em pormenor o mercado da defesa, teria sido oportuno falar claramente sobre a segurança da Europa e o desarmamento – convencional e nuclear -, mas o assunto não é abordado em nenhuma parte do relatório.

Em quarto lugar, gostaria de considerar a questão de saber quais os artigos militares a ser comprados: porta-aviões, sistemas de comunicação por satélite – todas estas coisas são pedidas, com a justificação de que nos estamos a tornar uma união de defesa. Há aqui algum sinal, pergunto eu, de uma avaliação realista do que temos de fazer agora? Temos de trabalhar no sentido de uma harmonização; temos de obrigar os estados nacionais, no interesse de todos, a harmonizar as suas estratégias, estruturas e equipamento, mas a ideia de sermos uma união de defesa é um tanto fantasiosa. Costumavam ser os Verdes os fundamentalistas, e é surpreendente que V. Exa. tenha enveredado por esse caminho.

Na minha maneira de ver, as resoluções adoptadas em Colónia, Helsínquia e na Feira foram viradas de cabeça para baixo, e, se eu fosse professora, ter-lhe ia dado um zero por fugir ao tema. Lamento ter de o dizer, mas isto constitui uma tentativa de voltar a militarizar a política externa europeia. Em sede de comissão parlamentar tínhamos negociado um consenso, e foi o próprio relator que o quebrou no último minuto. Isto é uma maneira desleal de proceder e algo que não podemos aceitar.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, os Verdes parecem estar a aprender. O presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa elaborou um relatório sobre política militar na UE. Agora o relatório foi envolvido em algodão social-democrata, e a sua linguagem – originalmente inequívoca – perdeu a sua acutilância. É evidente que já não havia lugar para a afirmação, que constava no projecto de documento, no sentido de que a UE devia, em certas condições, estar aberta ao conceito de guerra preventiva; este tipo de linguagem era, indubitavelmente, demasiado claro.

O relatório comete os erros geralmente associados a uma política externa militarizada da UE. Incorpora uma análise de risco da Estratégia de Segurança Europeia, segundo a qual as principais ameaças com que se confrontam a União Europeia e os seus cidadãos são o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados falhados e o crime organizado.

E quanto à pobreza, à fome e à desigualdade social? O relatório pronuncia-se a favor de uma vigilância militar das fronteiras – dirigida contra quem?, gostava de saber – e do uso de meios militares para assegurar o acesso a recursos. A UE quer desenvolver uma parceria estratégica com a NATO; o relatório "congratula-se com a capacidade cada vez maior da NATO de actuar fora do teatro de operações" – e isto num relatório do Parlamento Europeu! Apela também a um reforço considerável das capacidades operacionais da Europa, incluindo dos transportes aéreos e marítimos, e a conjugação dos planos civil e militar é levada ainda mais longe.

O relatório constitui um catálogo de exigências no sentido de uma maior militarização da União Europeia – requerendo, entre outras coisas, mais dinheiro para operações de crise, que terá de provir do orçamento da Comunidade, o que significa novas disposições financeiras. Depois das partidas que nos pregaram com o Athena, o que está a ser agora proposto é a introdução de um orçamento militar virtual.

Todos sabemos que o Tratado de Nice, muito justamente, interdita qualquer orçamento militar autónomo para a UE; esta é a razão pela qual se está a procurar ressuscitar o defunto tratado constitucional da UE, pois o relatório “salienta a importância do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que representará substanciais progressos na via de uma União da Segurança e da Defesa”. E é precisamente por isso que nos opomos a este Tratado Constitucional para a UE. Ao que se está a apelar aqui é a uma UE como união militar.

Há aqueles para quem fazer da UE uma união militar é um objectivo, e os nºs 51 e 52 deste relatório parecem a sua lista de desejos, com novo armamento e mais dinheiro para o comprar, de modo a que a UE possa intervir militarmente como um actor militar global em todo o mundo. Este é o caminho errado a seguir. A UE está presentemente envolvida em pelo menos 11 operações militares e policiais em todo o mundo, e outras estão a ser preparadas; a lista inclui agora o Afeganistão, onde as tropas da NATO estão a matar cada vez mais civis, e a UE pretende ir participar na carnificina o mais rapidamente possível, quando o que se impõe – e já! – é a retirada das tropas do Afeganistão e de outros lugares. A União Europeia não precisa de mais armamento; precisa de ser uma potência civil. O que é necessário é o desarmamento, e imediatamente.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, no princípio da década de 1950 Jean Monnet propôs uma Comunidade Europeia de Defesa com um exército europeu subordinado a um Ministro da Defesa Europeu, um orçamento comum e um aprovisionamento de armamento comum. Graças a Deus este projecto foi rejeitado pela França depois de o Presidente de Gaulle se ter oposto à ideia.

Jean Monnet e os seus acólitos não ficaram dissuadidos e continuaram a tentar concretizar a ideia de uma união política europeia por meios económicos, em vez de ser por meios de defesa e militares. Passados mais de 50 anos, temos uma União Europeia que quase concluiu a sua agenda política: tem o seu próprio Presidente, o seu próprio gabinete sob a forma da Comissão, o seu próprio Parlamento, uma moeda única, bandeira, hino e Tribunal de Justiça, para referir apenas alguns dos seus atributos.

No entanto, para poder ser um verdadeiro Estado, tem de ter as suas próprias forças militares, e é disso que trata o presente relatório. O relatório solicita um equipamento comum e uma política comum de aprovisionamento de equipamento e um comando e controlo e sistemas de comunicação integrados. Qual a melhor maneira de assegurar a integração das forças militares nacionais da Europa do que assegurando que elas começarão de forma tão interdependente que não serão capazes de actuar de forma independente? Ainda assim, a pílula militarista é dourada pela referência a acções humanitárias e à gestão de crises. No entanto, chame-se-lhe o que se lhe chamar, é um exército, e se a guerra é a continuação da política por outros meios, então a União Europeia precisa de um exército para tentar concretizar as ambições da sua política externa.

Não me surpreende que o senhor deputado von Wogau tente concretizar a integração política por estes meios. Ele acredita na integração política e di-lo abertamente, razão pela qual o respeito. O que me repugna é que o Primeiro-Ministro britânico, o mentiroso Sr. Blair, e o seu Governo trabalhista podre e corrupto conluiam-se com o processo de integração das forças armadas britânicas no projectado exército europeu ao mesmo tempo que fingem defender o interesse nacional da Grã-Bretanha.

  Presidente. – Felizmente o senhor deputado Batten já ultrapassou a idade da mobilização, portanto isto nunca o irá afectar.

(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

17. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

18. Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (continuação do debate)

  Presidente . – Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório do senhor deputado von Wogau sobre a implementação da Estratégia de Segurança Europeia no quadro da PESD.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator o facto de ter apresentado uma análise abrangente dos problemas actuais da Estratégia Europeia de Segurança e de fazer uma avaliação das ameaças que se colocam ao mundo moderno. Eis um exemplo dessas ameaças: no nº 10, o relatório sublinha a necessidade de a UE dar um contributo substancial para promover o desarmamento a nível regional.

Gostaria de chamar a atenção para a região de Calininegrado, um enclave russo intensamente militarizado no seio da UE. Seria perigoso e absurdo continuar a fingir que este último vestígio da Guerra Fria e da expansão soviética é algo a que nos teremos de adaptar. Portanto, a desmilitarização desta região, a que se deveria seguir a transformação de Calininegrado num projecto-piloto e a sua abertura ao comércio livre, deveria ser um dos tópicos a abordar na próxima Cimeira UE-Rússia. O relatório von Wogau apresenta claramente o nosso objectivo final. Estamos a caminho de uma União da Segurança e da Defesa. No entanto, também nos recorda de que a UE ainda está muito longe de atingir esse objectivo. Estamos apenas a registar progressos, a aumentar as capacidades e a procurar verbas adicionais.

Há alguns problemas acerca dos quais temos de ser muito claros. Precisamos de estabelecer um mercado comum no domínio da defesa, providenciar um orçamento europeu que cubra tanto os aspectos militares como os aspectos civis da segurança e intensificar a cooperação entre os Ministros da Defesa da UE com o objectivo último de criar o cargo de Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE encarregue da PESD. Para esse fim, é essencial evitar a duplicação de esforços e coordenar todas estas actividades com a NATO. Há uma necessidade urgente de propiciar o mesmo acesso a sistemas de informações espaciais para todos os Estados-Membros numa base comum.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados diz-se frequentemente, na Europa, que existe uma crise de confiança do público no projecto europeu e na política europeia. Este cepticismo não se verifica quando se trata da política de segurança e defesa. Como revelaram sondagens à opinião pública, mais de dois terços dos europeus apoiam esta política e são de opinião de que os riscos e perigos associados ao terrorismo, ao crime organizado, aos conflitos regionais ou à proliferação de armas de destruição maciça exigem uma solução comum a nível europeu.

O relatório do senhor deputado von Wogau apela a uma solução comum e a um reforço dos elementos da Política Europeia de Segurança e Defesa. Apoio plenamente este apelo, bem como os esforços para criar uma segurança e defesa da UE. As propostas de criação de um mercado comum no domínio do desenvolvimento, fabrico e aquisição de armas, bem como de um sistema de comunicações e meios de comunicação social comuns e ainda de mecanismos de protecção civil europeia, fazem parte daquilo que eu considero serem passos na direcção certa. A Europa necessita de uma abordagem comum dos riscos e ameaças à segurança que se lhe deparam e o relatório do senhor deputado von Wogau delineia esta abordagem de uma forma, simultaneamente, excelente e realista.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política europeia de segurança e defesa encontra-se perante grandes desafios a que a UE não pode fechar os olhos. O que é certo é que no futuro a UE assumirá cada vez mais compromissos internacionais, e os perturbadores desenvolvimentos a que se assiste no Médio Oriente, na Coreia do Norte e no Irão prenunciam esta tendência.

Do que precisamos é de mecanismos eficazes de tomada de decisão, de uma estrutura de comando clara, sem deixar margem para dúvidas sobre as competências de cada um em cada domínio, de pessoal habilitado passível de ser destacado rapidamente e munido de equipamento moderno, e da capacidade logística de colocar em pouco tempo tropas nos locais onde irão intervir. O relatório von Wogau exige estas coisas, contendo igualmente propostas para as melhorar. É por estas razões que iremos apoiá-lo.

Nos últimos anos a PESD conseguiu fazer alguns progressos; as forças de resposta, ou battle groups, tornar-se-ão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, completamente operacionais, e o Conselho "Relações Externas", na sua reunião de ontem, sublinhou ter havido melhorias adicionais na qualidade do equipamento utilizado pelos exércitos dos Estados-Membros. A Agência Europeia de Defesa dá uma contribuição valiosa para a harmonização do mercado de armamento e a coordenação de projectos de investigação conjuntos no domínio da segurança e defesa.

No entanto, tem de ser dito que o planeamento de missões da UE fora do orçamento está a aumentar, e isso continua a ser uma tendência preocupante. Um aumento do número de missões pressupõe que elas sejam legítimas em termos democráticos, mas isto não pode ser garantido se o seu planeamento financeiro não passar pelo Parlamento Europeu, o que se traduz numa falta de transparência injustificável. O relatório contém propostas de uma clareza reconfortante de como isto pode ser evitado, e estas terão também o nosso total apoio.

Gostaria de acrescentar que penso que devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas, e não em Estrasburgo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhora Presidente, a elaboração da Estratégia Europeia de Segurança foi influenciada por três grandes debates de carácter internacional: o debate sobre as novas ameaças que tinham de ser enfrentadas e sobre o modo como enfrentá-las, especialmente na sequência do 11 de Setembro, o debate sobre os problemas com que as Nações Unidas se debatem enquanto fórum multilateral e universal para a prevenção e gestão de conflitos, e ainda o debate sobre os compromissos que a União Europeia tem de assumir para que possa tornar-se um actor mais activo, capaz e coerente a nível mundial.

Assim, a Estratégia Europeia de Segurança assinala que os maiores desafios que a União Europeia e os seus cidadãos têm de enfrentar neste momento são o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição maciça, a falência do Estado e a criminalidade organizada.

Reconheço, obviamente, que esses problemas são importantes. Receio, contudo, que esta lista não coloque a devida ênfase noutros aspectos que, do meu ponto de vista, se revestem de igual importância – se não mesmo de maior importância. Estou a referir-me, por exemplo, à pobreza, à ausência de um sistema de justiça global, à criminalização colectiva de grupos e comunidades, à crescente militarização do planeta, à espoliação dos recursos básicos de subsistência dos países mais pobres pelos países ricos, à poluição do ambiente e à destruição de ecossistemas sociais.

Neste tocante, penso que a União Europeia nem sempre oferece a resposta mais apropriada, nem em termos políticos nem em termos estruturais. Assim, por exemplo, já há algum tempo que ouvimos argumentos a favor da criação de um exército europeu único. Contudo, esse exército é em geral encarado como um suplemento – ou, se quiserem, como um complemento – dos 25 exércitos já existentes, e não como um substituto dos mesmos, como eu acho que deveria ser.

Embora aparentemente concordemos que, para enfrentar os desafios actuais, já não são necessários exércitos numerosos de carácter nacional, temos ainda uma União Europeia com 25 exércitos nacionais que contam com perto de dois milhões de efectivos, cuja principal missão é defender as fronteiras e os interesses dos Estados-Membros e que custam, conjuntamente, mais de 160 milhões de euros por ano. Além disso, esses são montantes que muitos de nós gostariam de ver consagrados à prevenção e à gestão de conflitos.

Em suma, neste momento as acções e as decisões dos governos não parecem ser coerentes com a mudança de atitude no que respeita à segurança que temos vindo a observar nos últimos tempos, particularmente a nível europeu.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o relatório expõe, da forma mais clara e reveladora, a natureza da União Europeia como uma união imperialista dos monopólios europeus que está a ser militarizada.

A chamada “estratégia europeia de segurança” não tem qualquer relação com uma estratégia de segurança para o povo; é uma política imperialista descaradamente agressiva que aponta para duas direcções. Em primeiro lugar, para o total alinhamento com os EUA e a NΑΤΟ em acções criminosas contra os povos, e, em segundo lugar, para a construção de mecanismos próprios da União Europeia para reforçar o seu poder militar, de modo a ter também condições para realizar acções militares e intervir por conta própria. O seu objectivo é garantir uma parte melhor na repartição dos mercados. Esta política baseia-se no princípio da guerra preventiva, na adopção, para todos os efeitos, da nova doutrina militar da NATO para intervenções imperialistas em todo o mundo, a pretexto do combate às ameaças globais, do terrorismo e da interrupção do fluxo dos recursos naturais, da imposição da democracia, da gestão de crises e do princípio do ataque preventivo.

A estratégia proclama que as intervenções imperialistas da União Europeia deixarão de ter limites. O seu âmbito de aplicação abrange todo o mundo. De forma indirecta, adopta o modelo das intervenções imperialistas na Jugoslávia, no Afeganistão e no Iraque, ou seja, a guerra imperialista sob diversos pretextos, tais como as armas de destruição em massa no Iraque que nunca foram encontradas, seguida de ocupação e reconstrução. É assim que os imperialistas enriquecem: pilhando a riqueza dos povos.

Promove ainda a criação de forças de intervenção rápida e, deliberadamente, estabelece uma ligação entre missões militares e civis, apelidando de “humanitárias” as intervenções militares. Estabelece até uma ligação entre a segurança externa da União Europeia e a criação de uma força policial europeia, a militarização das fronteiras e um tratamento militar para imigrantes e refugiados. Aumenta inclusivamente o financiamento para fins militares com orçamentos ocultos. Para os trabalhadores, no entanto, há salários de fome e austeridade permanente. Ao promover-se esta estratégia, está-se a intensificar e a agravar a agressividade da União Europeia, tanto contra os países terceiros como no seu próprio seio. O inimigo é o povo.

Os esforços para aumentar o poder militar da União Europeia estão ligados aos esforços para a fortalecer na concorrência imperialista e no quadro da concorrência entre as indústrias de guerra. O esforço para mostrar que, aparentemente, a União Europeia se está a distanciar da política imperialista dos EUA no Irão serve para enganar descaradamente os povos. Toda essa excitação em torno de Guantánamo e dos voos e raptos da CIA em território europeu é pura hipocrisia, visto que segue a mesma política imperialista e, ao mesmo tempo, reforça a sua cooperação operacional com a ΝΑΤΟ.

Os povos devem preocupar-se e mobilizar-se contra o armamento, a militarização e o terrorismo dos imperialistas.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, queria apresentar-lhe as minhas calorosas felicitações pelo relatório sobre a política europeia de segurança. Trata-se de um excelente relatório que, em minha opinião, dispensa mais alterações. E dispensa, em particular, quaisquer alterações susceptíveis de despojar a União Europeia de toda a relevância militar no mundo.

Para ter um papel maior no mundo, a União Europeia tem de poder dispor de uma presença militar efectiva, não apenas no interior das suas próprias fronteiras, mas também noutras partes do globo. Esse desiderato não será alcançado mediante a simples criação de uma agência de defesa e harmonização do armamento. Precisamos também de persuadir a opinião pública europeia a apoiar um aumento dos gastos em matéria de defesa consentâneo com as nossas ambições.

A Europa já provou que não abusa do poder militar, pelo que os receios dos pacifistas a esse respeito são infundados. Na realidade, o que nos deve preocupar é, antes, a nossa capacidade política e militar de garantir a segurança global.

A criação de uma política europeia de segurança não deve ter por objectivo copiar a NATO, o nosso principal instrumento de política de defesa, experimentado e com provas dadas. A nossa autonomia estratégica não deve, tão pouco, afectar a cooperação política e técnica com as potências da NATO. Com efeito, o mundo ocidental, que extravasa em muito as fronteiras da União Europeia, tem o direito de esperar de nós um real contributo para a cooperação e a obtenção de sinergias no quadro das nossas actividades comuns. O relatório põe a questão de forma equilibrada, e é por isso que de bom grado lhe daremos o nosso apoio na votação de amanhã.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (IND/DEM). – (PL) Senhora Presidente, o debate de hoje sobre a implementação de uma estratégia europeia de segurança é um dos debates mais importantes no que concerne ao futuro da União Europeia. Trata-se de um passo no sentido da adopção de algumas das soluções previstas no defunto Tratado Constitucional. A proposta de criação do cargo de Ministro europeu dos Negócios Estrangeiros e da Defesa constitui uma ameaça para os interesses de muitos Estados-Membros.

O acordo da Alemanha com a Rússia foi um belo exemplo de solidariedade europeia na área da energia. É bastante típico e deve ser encarado como um sinal de aviso. Faz sentido que a União necessite de um instrumento que lhe permita exercer influência militar na sua vizinhança imediata. Contudo, toda e qualquer tentativa de assumir responsabilidades militares pela segurança global representaria uma tentativa de se substituir à NATO ou, para ser mais preciso, de enfraquecer a influência dos Estados Unidos na Europa e no mundo.

Não deve haver competição entre a NATO e a União Europeia na área da política de segurança e de defesa. É necessário que se frise que a NATO tem um papel e capacidades significativamente mais importantes que as forças armadas adstritas à União Europeia. Naturalmente que há membros da UE que não pertencem à NATO, e temos de arranjar um modo de os envolver nas questões relacionadas com a segurança europeia. Este tipo de cooperação deve inscrever-se no quadro da cooperação entre as forças armadas nacionais dos Estados-Membros.

Não precisamos de novos quartéis-generais, mas apenas de afectar partes das forças armadas nacionais a acções de cooperação específicas. Todavia, é vital criar um sistema europeu coerente nos campos da recolha de informações, resposta a situações de crise e vigilância de ameaças económicas. Compete aos governos nacionais e à União analisar o grau de preparação de que dispõem os Estados-Membros, individualmente, em relação a ataques terroristas ou a adequação dos seus sistemas de defesa territorial. Para além disso, a União deve encarregar-se da segurança na sua vizinhança imediata e não tentar exercer uma influência à escala global e envolver-se em conflitos locais por todo o planeta.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, tenho-me oposto de forma coerente a que a UE se imiscua na esfera da defesa. Os países europeus são responsáveis pela sua segurança através dos esforços desenvolvidos por cada um deles e, colectivamente, através da NATO, e é assim que as coisas devem ficar. A União Europeia avançou para o território da defesa, não porque aumente as suas capacidades de defesa, porque não aumenta, mas porque há quem deseje ver a UE adquirir mais atributos de natureza estatal e transformar-se num actor a nível global, tentando atingir os seus próprios objectivos distintos em matéria de política externa. Para tal, quer ter à sua disposição toda a gama de instrumentos em matéria de política externa, incluindo forças armadas.

Este relatório, porém, vai muito além das ambições imediatas mesmo daqueles que neste momento conduzem a PESD. Defende a criação de uma União de Segurança e Defesa e pretende que a UE tenha o seu próprio orçamento de defesa. Deus nos proteja se acaso os responsáveis pela política agrícola comum, a política comum da pesca e toda a sobre-regulamentação das nossas vidas, que representa uma interferência e é contraproducente, viessem a desempenhar algum papel na organização da nossa defesa.

Essas propostas inaceitáveis de uma União de Segurança e Defesa, de um orçamento da UE para a defesa, são suficientes em si mesmas para garantir a oposição da delegação dos Conservadores britânicos, mas o contexto internacional em que este relatório está a ser debatido torna-o duplamente passível de objecção. A NATO está actualmente empenhada numa operação vital no Afeganistão. Não é exagero dizer que o êxito desta missão é indispensável ao futuro da NATO e à nossa segurança a longo prazo. A Aliança tem solicitado repetidamente o reforço desta missão no Afeganistão com tropas de combate, helicópteros tácticos de transporte e também com esforços civis de reconstrução que permitam consolidar o que se ganha em termos militares. Com algumas honrosas excepções, a resposta dos aliados europeus tem sido lastimosa. Não tenho a menor dúvida de que a PESD é uma maneira de desviar as atenções da NATO e faz parte do problema.

Neste período de ameaça às democracias, em que a solidariedade é necessária, é desastroso que Europeus e Americanos tenham visões estratégicas que competem entre si, ou então que tenham duas organizações de defesa com sobreposição dos respectivos membros, reivindicando em termos concorrenciais os mesmos recursos, já de si limitados.

  Ana Maria Gomes (PSE). – O relatório do colega von Wogau, que eu saúdo, é ambicioso. É um relatório que reconhece que, apesar dos avanços que já foram feitos na área da segurança e da defesa europeia, ainda há muito por fazer e eu concordo com o que o relator disse hoje aqui; o processo de construção de uma União da segurança e da defesa tem o potencial para voltar a aproximar os cidadãos europeus da União.

Os números do eurobarómetro são claros: 77% dos europeus apoiam uma política europeia de segurança e defesa. Mesmo no Reino Unido de onde veio o colega van Orden, e de onde vêm alguns dos eurocépticos mais vocais desta casa, o apoio é de 59%.

Mas a ambição deste relatório tem limites, apesar de defender de forma corajosa a criação de um orçamento europeu também para as actividades militares da União, apesar de advogar o fortalecimento do papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no escrutínio da política de segurança e defesa europeias e apesar de até instar, e bem, a que não se ponham de lado avanços nesta área propostos pelo Tratado Constitucional, este relatório limita-se a reiterar apoio às iniciativas do Conselho e da Comissão nas áreas decisivas da integração industrial e da criação de um mercado europeu de equipamento de defesa.

Lamento que este relatório não vá mais longe e tomo uma posição clara a favor da introdução do princípio da preferência europeia no domínio da aquisição de equipamentos de defesa. O que está em jogo, a longo prazo, é a autonomia estratégica da União Europeia e o Parlamento Europeu nunca foi até hoje capaz de apresentar a sua própria visão neste domínio.

Senhora Presidente, não devíamos deixar-nos cegar pelo dogma do mercado. É fundamental não esquecer o que nenhum dos nossos amigos e parceiros em todo o mundo não esquece, as implicações estratégicas e políticas desta área industrial.

  Andrew Duff (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, esta é a primeira revisão séria da Estratégia Europeia de Segurança pelo Parlamento, mas a situação em relação à NATO é muito menos clara. Dizemos que a NATO é responsável pela nossa defesa colectiva e que é um fórum para o diálogo transatlântico. Não dizemos o que faremos se a NATO não conseguir estabelecer a paz no Afeganistão. Não é suposto a NATO ser derrotada. A NATO tem enfermado da ausência de uma reavaliação estratégica clara desde o fim da Guerra Fria e padece de uma colaboração permanentemente insatisfatória com a União Europeia. O Parlamento não devia mostrar-se tão relutante em fazer uma análise crítica da NATO, sem a qual o nosso controlo da política europeia de segurança e defesa não será senão uma fantasia.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhora Presidente, ao longo dos meus dois anos aqui no Parlamento, vi relatórios acerca de tudo e mais alguma coisa. Mas aquele que agora debatemos é o pior que vi até hoje. O senhor deputado von Wogau propõe ora uma coisa, ora outra, mas a ideia principal é a de militarizar a UE através do desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum. O relator pretende alargar o âmbito da Estratégia Europeia de Segurança. Isto abriria o caminho a guerras preventivas do tipo das que presenciamos hoje, por exemplo, no Médio Oriente.

O senhor deputado von Wogau também defende que os esforços militares no domínio da gestão de crises devem ser financiados a partir do orçamento da UE. Ou seja, seriam os contribuintes, nomeadamente, da Suécia, que é neutral, a financiar operações militares em todo o mundo. Entre as propostas mais fantasiosas conta-se a de criar uma força naval permanente no Mediterrâneo para defender os interesses de segurança da União Europeia na região. Tudo isto é coroado pela insistência na necessidade de uma Constituição, a qual viria acelerar o estabelecimento de uma União de Segurança e Defesa.

Quando, em 1995, a Suécia aderiu à UE, muitos suecos tinham uma posição céptica. A possibilidade de militarização da União Europeia era justamente um dos focos de preocupação, que os apoiantes da UE alegavam ser absolutamente infundada. Hoje, pouco mais de dez anos depois, verificamos que não é, de forma alguma, impossível. Pelo contrário. Eu, pelo menos, não quero ver os meus três filhos nem outros jovens europeus integrados num exército da UE e por isso exorto todos os meus colegas no Parlamento a votarem amanhã contra este relatório.

  Bogdan Klich (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a estratégia de 2003 de Javier Solana é um excelente documento. Analisa com precisão as ameaças e os desafios com que estamos confrontados e explana de modo claro a resposta especificamente europeia que se tornou o cartão de visita de uma política europeia de segurança e defesa.

Nesse plano, não se afigura necessário actualizar o documento. Afinal, a NATO usa o mesmo conceito estratégico desde Abril de 1999. Esse é o meu único ponto de divergência em relação à proposta do senhor deputado Karl von Wogau.

O valor deste relatório radica noutro lado, nas perspectivas que traça para a PESD. É o resultado de uma apreciação franca das actuais capacidades civis e militares da União Europeia, e Karl von Wogau afirma que "a União Europeia dispõe actualmente de recursos limitados para as operações civis e militares". Karl von Wogau extrai também as ilações correctas da avaliação em causa. Acima de tudo, apela a uma cooperação intensiva entre a União Europeia e a NATO. Em segundo lugar, apela a que a União concentre as suas capacidades na nossa vizinhança geográfica imediata.

O relator está ciente das causas das limitações dessas capacidades, já que cita a falta de transportes estratégicos aéreos e marítimos, sistemas interoperacionais de telecomunicações e capacidades em matéria de informações, sobretudo no que se refere a satélites. Tais considerações não têm nada de novo, pois têm vindo a ser apontadas, pelo menos, desde a primeira Conferência sobre Capacidades, realizada em 2002.

A meu ver, a grande mais-valia do relatório reside na perspectiva de longo prazo que Karl von Wogau desenha para a PESD. A abordagem do autor do documento não se confina ao horizonte operacional estabelecido, ou, por outras palavras, estende-se para lá de 2010 e dos termos do Tratado Constitucional. Esta visão implica a criação de uma União de segurança e defesa. Não devemos perder de vista tal objectivo. Ele é, e deve ser, a luz que deve guiar os próximos passos que têm de ser dados no desenvolvimento da PESD.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, queria começar por fazer referência aos resultados do estudo do Eurobarómetro, segundo o qual 70% dos cidadãos europeus são a favor da adopção de uma Política Europeia de Segurança e Defesa. Os cidadãos da União Europeia parecem ter melhor noção dos desafios do nosso tempo do que os representantes do Conselho, que não estão presentes esta noite nesta sessão do plenário em Estrasburgo.

A Estratégia Europeia de Segurança deve centrar-se nos objectivos mais importantes do ponto de vista da criação de uma política comum de segurança e defesa da União Europeia. Acima de tudo, devemos reclamar uma nova geração de sistemas de recolha de informações via satélite a integrar no sistema europeu, e a disponibilização dos dados recolhidos às forças militares e policiais, bem como para efeitos de gestão de situações de catástrofe, com a utilização do Centro de Satélites de Torrejón. O sector das informações continua a ser uma das vertentes mais importantes para essa estratégia. Em segundo lugar, os grupos de reacção rápida em fase de criação deverão ser dotados de equipamento de informações e comunicações igual ao, ou pelo menos compatível com o, utilizado pela NATO.

  Alexander Stubb (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, felicito o Senhor Comissário Frattini por ter resistido tanto tempo. Talvez esteja excitado com a nova época da Ferrari, em que Kimi Raikkonen vai ser o seu piloto. Peço-lhe desculpa, Senhor Deputado Duff, pois sei que não segue a Fórmula 1! Gostaria de focar cinco pontos.

Primeiro ponto: apoio o relatório. Penso que é um excelente relatório. Só há uma coisa que me parece de certa maneira um exagero, designadamente a ideia de um Ministro da Defesa europeu para complementar o nosso Ministro dos Assuntos Externos. Vamos esperar que a Constituição crie este cargo e, depois, podemos talvez pensar no outro.

Segundo ponto: o que vou dizer tem a ver com o senhor deputado Van Orden, que, infelizmente, já se foi embora. O senhor deputado mencionou uma série de problemas no que se refere às relações entre a NATO e a UE. Tenho dito várias vezes ao senhor deputado Van Orden que ele não deve perder tempo com ninharias. Se tivermos uma Constituição, todos estes problemas se resolverão, mas, infelizmente, ele se calhar não é a favor da Constituição.

Terceiro ponto: penso que os interesses estratégicos da UE e dos Estados Unidos são exactamente os mesmos e este relatório torna isso bem claro. É por esta razão que creio que devemos tentar resolver os nossos problemas em conjunto, tal como sugere o senhor deputado von Wogau.

Quarto ponto: penso que o maior problema estrutural que existe entre a PESD e a NATO reside no facto de a nossa cooperação não funcionar realmente como deveria. Como antigo funcionário público, penso que as relações se processam demasiado ao nível de funcionários; por outras palavras, há demasiados funcionários públicos a lidar com outros funcionários públicos. Talvez devêssemos conferir um cunho político às relações de modo a obter resultados.

O último ponto que quero focar é que a força da PESD reside na sua diversidade. Se apenas nos concentrarmos nos aspectos civis da gestão de crises, estamos a enganar-nos a nós mesmos. A pergunta é se aceitamos, por exemplo, a depuração étnica. Se a resposta for não, isso significa que também necessitamos de incorporar uma dimensão militar na gestão de crises. Portanto, quanto a este aspecto, apoio o relatório do fundo do coração. É um excelente relatório.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado von Wogau este relatório, que é abrangente, pragmático e também corajoso.

Partilho da opinião – uma opinião defendida por 70% da população da Europa e pela maioria dos membros deste Parlamento – de que a única resposta às grandes ameaças que enfrentamos, desde o terrorismo até aos Estados falhados, que em última análise perspectiva algum sucesso é a de uma Estratégia de Segurança Europeia. Também comungo da visão do relator de que tal estratégia tem de ser constantemente adaptada se a Europa quiser permanecer no futuro uma área de segurança, liberdade e prosperidade.

Uma vez que será pouco provável que, no futuro, haja um grande apoio a um aumento das despesas militares, precisamos de fazer um uso mais eficiente do que até agora dos meios e recursos à nossa disposição, e esse é o motivo pelo qual a Política Europeia de Segurança e Defesa necessita de padrões comuns, de uma investigação e de um desenvolvimento partilhados e de um sistema único de aprovisionamento. Precisamos de um sistema único de reconhecimento aéreo e espacial e de normas partilhadas de telecomunicações.

Há necessidade de uma cooperação estratégica entre as forças afectadas aos campos da segurança externa e interna. O que é evidente, com base no actual destacamento de tropas no Congo, é que, embora a sua dedicação tenha produzido êxitos, há outras tantas deficiências que é preciso colmatar.

Todos sabemos que a UE, embora seja um gigante económico, continua a ser um anão em termos de política de segurança, mas se ela quiser tornar-se uma união política, tem de deixar de ser um anão no domínio da segurança e abandonar animosidades nacionais em favor de um todo mais abrangente e mais vasto.

É por esta razão que a Comunidade precisa de uma política de segurança, também financiada pela Comunidade, em que o Parlamento Europeu participe nas tomadas de decisão e sobre a qual exerça o seu controlo, e com um chefe político na pessoa de um Vice-Ministro dos Assuntos Externos. É para este caminho que o relatório aponta, e é por isso que ele é não só corajoso, mas está também orientado para o futuro no interesse de uma Europa segura para os seus cidadãos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Alexandra Dobolyi (PSE). - (EN) Saúdo o relatório, que reflecte correctamente as nossas opiniões sobre a evolução da PESD no futuro.

A PESD deve reforçar o seu carácter civil/militar; as melhores combinações de todos os factores positivos e instrumentos são as que podem assegurar uma estabilização óptima no terreno. O que se pretende é estabilizar a área da gestão de crises e criar melhores perspectivas a longo prazo.

Assim, não devemos inspirar-nos no modelo militar da NATO, mas sim definir uma abordagem própria, como acontece em relação ao Congo. As partes em conflito confiam mais em nós porque a UE não tem uma nação a conduzi-la com segundas intenções e as suas decisões são tomadas com base em normas que impõem transparência.

Uma resposta rápida em termos de movimentos e transportes é o problema que se põe em todas as operações da UE, independentemente da sua natureza. A Europa deve explorar melhor a utilização e sinergias das suas infra-estruturas civis de transportes. Os Europeus são líderes em matéria de transportes civis aéreos e marítimos e esta vantagem também deve contribuir para uma resposta rápida da UE em períodos de crise. O planeamento de transportes multimodais, uma combinação óptima de diferentes tipos de meios de transporte (aéreos, marítimos, ferroviários e por helicóptero) e uma melhor utilização dos meios civis são aspectos que devem ser integrados nos nossos conceitos sobre a forma de conduzirmos as operações.

  Bogdan Golik (PSE). – (PL) Senhora Presidente, a consecução dos objectivos enunciados na Estratégia de Segurança depende em grande medida da capacidade da União Europeia de levar à prática este documento, que, por sua vez, conferirá à União Europeia credibilidade em sede de estabelecimento de uma política de segurança séria e fará dela um corpo capaz de actuar com decisão em situações de crise. Actualmente, enfrentamos um grande número de desafios no campo da política externa, tais como os conflitos no Médio Oriente, as missões militares com participação de soldados dos Estados-Membros e a emergência de novas potências mundiais como a China ou a Índia. Numa época como a presente, é vital reforçar a nossa Política Externa e de Segurança Comum.

Para imprimir maior eficiência e eficácia à nossa Política Externa e de Segurança Comum, necessitamos de adoptar hoje medidas-chave e dar resposta às questões fundamentais que se colocam no quadro da rejeição do Tratado Constitucional. Necessitamos também de pessoas e instituições que conduzam essa política. Tal inclui a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, o reforço dos meios de financiamento, uma melhor análise dos problemas-chave e coordenação das políticas dos Estados-Membros. É importante criarmos um núcleo próprio de competências no domínio das operações humanitárias, das missões de manutenção de paz e pacificação e da gestão de crises. A segurança dos Estados-Membros pode ser garantida dotando a União de um sistema eficaz e multifacetado e assegurando a estabilidade da região.

A aplicação da estratégia dependerá em grande medida da vontade dos Estados-Membros e da diligência de que eles dêem mostras no desempenho das responsabilidades que lhes são atribuídas. Acções como a adopção de um enquadramento legal, a calendarização da implementação e a assunção de compromissos no campo das relações externas não bastam, por si sós, para criar um sistema eficiente de prevenção e combate a ameaças.

19. Sucessões e testamentos (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0359/2006) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148 (INI)).

  Giuseppe Gargani (PPE-DE), relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que diga desde já que, relativamente às medidas que estamos a analisar, há na União Europeia entre 50 000 a 100 000 casos de sucessões por morte, sendo esta uma medida destinada, espera-se, a tornar-se uma referência em questões internacionais.

As sucessões transnacionais são um fenómeno muito vasto, que se confronta com um número crescente de dificuldades e está na origem de profundas divergências entre os sistemas de direito internacional privado e de direito substantivo dos Estados-Membros. Isso traduz-se frequentemente em obstáculos ao exercício da liberdade de circulação e ao exercício do direito à propriedade. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, decidiu, pois, tomar a iniciativa de tornar as sucessões na Europa mais simples, fazendo uso de um poder que lhe é concedido pelo artigo 192º do Tratado CE, e solicitar à Comissão a adopção de uma proposta legislativa.

Uma vez que nós, Senhoras e Senhores Deputados, não temos ainda, infelizmente, o poder de iniciativa legislativa como têm os nossos homólogos dos parlamentos nacionais – essa é uma observação que sempre faço – dirijo-me a V. Exa., Senhor Comissário Frattini, pedindo-lhe, com o apoio da força que o voto da maioria qualificada me dará seguramente, o seu empenho em levar por diante este nosso pedido no interesse dos cidadãos europeus.

V. Exa. sabe bem que para os beneficiários da herança tomarem posse de uma propriedade, têm, actualmente, de dar início a todos os procedimentos em todos os países em que a propriedade estiver localizada. Este é um processo não só dispendioso e laborioso, como está também, uma vez que a transmissão de bens por via hereditária é uma maneira especial de transferir a propriedade, associado a aspectos emocionais e pessoais – relações interpessoais altamente complexas que transcendem mesmo as razões do direito. Gostaria de mencionar uma recordação muito pessoal da minha juventude, quando estava na faculdade: o Professor Cariota-Ferrara, que tinha feito a sua tese sobre direito sucessório, costumava dizer que o direito sucessório era uma legislação sobre emoções, uma legislação que envolvia frequentemente sofrimento. Daí que, Senhora Presidente, Senhoras e Senhoras Deputados, esteja convencido de que a nossa proposta contribuirá verdadeiramente para criar uma Europa dos cidadãos.

Os meus agradecimentos à comissão, que debateu esta questão longamente e analisou em pormenor todos os aspectos da mesma. Creio sinceramente que a proposta que estamos a apresentar a este Parlamento é extremamente importante e representa um passo em frente, quer para a Europa política, quer para a Europa dos cidadãos. Por conseguinte, exorto V. Exas. a aprovarem o presente relatório e solicito também ao Comissário Frattini que o adopte em nome dos cidadãos europeus.

O relatório que propomos hoje inclui medidas que visam assegurar a existência de um direito aplicável e de um tribunal competente. O direito aplicável e o tribunal competente devem, em linhas gerais, coincidir e os critérios para o seu estabelecimento são igualmente objectivos: a residência habitual do defunto no momento do óbito. No entanto, não está excluída a liberdade de escolha: as pessoas que fazem um testamento podem escolher que legislação deverá reger toda a sucessão, seja a sua própria lei nacional ou a lei do país de residência habitual na altura da escolha. Da mesma maneira, as partes em causa, no caso de surgirem conflitos, podem escolher a legislação a aplicar e o foro competente.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre uma questão-chave que considero a pedra angular da nossa proposta. O relatório propõe a instituição de um certificado sucessório europeu, que indique, de forma vinculativa, os beneficiários da herança, as entidades incumbidas da sua administração e os respectivos poderes, bem como os bens objecto da herança. O certificado será redigido segundo um modelo normalizado e permitirá a transcrição da aquisição por herança nos registos públicos do Estado-Membro de localização dos bens.

A senhora deputada Berger levou a cabo uma investigação mais exaustiva do que os outros, precisamente sobre esta proposta, e apresentou cinco alterações. A este respeito, devo dizer que atribuo particularmente importância ao facto de o certificado ser obrigatório, coerente e seguro do ponto de vista jurídico. Na verdade, se isto não ficar estabelecido, creio que toda a estrutura destas medidas será adversamente afectada, tornando-se menos eficaz e perdendo-se um pouco como referência. Nem todos os países da UE poderão tê-la em conta e acabará por ser uma medida consultiva e não obrigatória. De toda a forma, isso diminuiria particularmente a sua força, que deve residir precisamente na sua segurança jurídica e na capacidade de chegar a todos os cidadãos, de modo a que possam ter uma verdadeira oportunidade de receber a sua herança por meio destes instrumentos.

Na minha opinião, as outras alterações devem ser rejeitadas, e a esse respeito, faço um apelo muito especial à senhora deputada Berger no sentido de repensar e talvez retirar ou reformular a sua alteração a fim de tornar esta proposta mais incisiva.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhora Presidente, Senhor Deputado Gargani, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria sinceramente de congratular o presidente Gargani e a Comissão dos Assuntos Jurídicos por terem elaborado esta proposta que, se for aprovada nesta Assembleia – como espero que seja – não hesitarei em transformá-la numa proposta legislativa.

Também eu gostaria de começar por uma observação. Trabalhámos durante muito tempo para avaliar as opiniões dos operadores jurídicos, dos técnicos na matéria e, sobretudo, dos cidadãos da União Europeia, sobre a possibilidade de ter um instrumento que identifique claramente o direito aplicável e, consequentemente, facilite a criação de um espaço europeu em matéria de sucessões e testamentos.

Ora, a partir dos resultados de um estudo conduzido pelo Eurobarómetro, em Julho de 2006, sobre os vários aspectos do direito de família na Europa, conclui-se que, em média, 80% dos cidadãos europeus consideram que o reconhecimento das sucessões e dos testamentos em todo o espaço europeu é necessário. Há obviamente países em que o consenso nesta matéria é ainda mais forte: por exemplo, na Alemanha, um dos grandes países fundadores, e na Letónia, um país mais pequeno, apurou-se um consenso na ordem dos 92% a favor desta legislação; no meu próprio país, a Itália, o valor foi de 88%, como na Hungria. Há pois uma resposta alargada que mostra que, em média, quatro quintos dos europeus são favoráveis a uma facilitação da regulamentação europeia sobre sucessões e testamentos.

Em Março de 2005, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a matéria, que nos permitiu reunir centenas de respostas extremamente interessantes de académicos, juristas e operadores na matéria. Também reunimos excelentes ideias com as audições sobre sucessões transnacionais, que o Parlamento resolveu, e muito bem, organizar. Entre outras coisas, posso informá-los de que a Comissão organizou, por sua vez, uma audição pública sobre o mesmo tema, a realizar no próximo dia 30 de Novembro, audição essa que possibilitará a reunião de novas ideias, as quais, creio eu, em conjunto com o relatório do senhor deputado Gargani, nos permitirão apresentar num futuro próximo uma proposta legislativa.

A última matéria sobre a qual gostaria de fazer um breve comentário já foi aqui abordada pelo presidente Gargani, a saber, o Certificado Europeu Sucessório. Tal como o relator, também considero que se queremos um instrumento europeu verdadeiramente eficaz nesta área, este tem de ter um efeito vinculativo dentro do território europeu. A este respeito, muitos de vós lembrar-se-ão de outros instrumentos de direito internacional privado sobre os quais chegámos a acordo. Ora, se um determinado instrumento, uma vez adoptado num determinado Estado-Membro, pode sempre ser posto em questão num outro Estado-Membro em que deva ser aplicado – por outras palavras, se não for vinculativo nesse país – uma das fundações do espaço de livre circulação de decisões ficará em perigo.

Obviamente que se poderá objectar que um certificado sucessório, enquanto tal, é sempre vinculativo, pois de outra forma não poderia certificar situações. Creio, no entanto, que, neste caso, é importante salientar a sua natureza vinculativa, na medida em que estamos a criar, talvez pela primeira vez, um instrumento útil que se destina a resolver o problema de circulação entre cidadãos europeus, que também se expressa através do reconhecimento de testamentos, ou seja, o problema das sucessões e testamentos. Permitam-me que me antecipe e diga que concordo inteiramente com o senhor deputado Gargani.

  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhora Presidente, o senhor deputado Gargani apresentou-nos um relatório que exprime o desejo da Comissão dos Assuntos Jurídicos de que as Instituições europeias intervenham na área do direito sucessório.

O Comissário Frattini frisou que 80% dos cidadãos europeus entendem que o direito sucessório deve ser regulado e reconhecido de uma forma harmonizada em toda a União Europeia. Não estamos a falar de teorias, mas das realidades que afectam pessoas que vivem em diferentes países ou que têm família em diferentes países e que, aquando da sucessão, se vêem numa situação absolutamente desesperada.

Infelizmente, os Tratados da União Europeia não prevêem a possibilidade de harmonizar o direito substantivo em matéria de sucessões. Essa é uma situação que provavelmente terá de ser corrigida no futuro, pois não faz qualquer sentido que, no espaço de apenas alguns quilómetros, as consequências, o sistema jurídico e os direitos dos herdeiros sejam totalmente distintos e dependam de uma pessoa se encontrar estabelecida num país ou noutro.

Por ora, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, através do relatório do senhor deputado Gargani, limita-se a apontar à Comissão a necessidade de começar a propor acções de natureza legislativa. O Comissário Frattini indicou que a Comissão é favorável a essa ideia. É provável que, de momento, não possamos ir muito mais longe.

Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, discutimos os méritos e o conteúdo das propostas que o senhor deputado Gargani inclui no anexo; há determinadas alterações apresentadas pela minha colega socialista, senhora deputada Berger, que visam corrigir algumas das deficiências encontradas nesse anexo, mas o que mais importa é o facto de a Comissão estar disposta a fazer propostas concretas, como o Comissário Frattini indicou nesta Câmara. Este é um assunto em que não podemos improvisar, visto que temos de trabalhar com base na nossa experiência.

Qualquer pessoa que tenha tido de lidar com um problema de sucessão internacional dentro da União Europeia ter-se-á deparado com enormes dificuldades, sobretudo em termos de jurisdição.

Provavelmente, deveríamos começar por abordar este tema do ponto de vista jurisdicional, das competências dos tribunais e do reconhecimento e efectividade das decisões, suprimindo, como o senhor deputado Gargani recomenda, o procedimento de exequatur, que não faz qualquer sentido na União Europeia.

Espero, portanto, que os esforços do senhor deputado Gargani e a contribuição do Comissário Frattini permitam que tenhamos rapidamente em cima da mesa propostas concretas para o desenvolvimento de legislação comunitária neste domínio.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, quero saudar o Livro Verde e agradecer sinceramente ao senhor deputado Gargani o seu relatório e todo o trabalho que foi realizado sobre o mesmo em termos de consultas. Trata-se de um relatório verdadeiramente bem-vindo.

Estamos a debater uma questão que afecta nitidamente um número crescente dos nossos cidadãos e sobre a qual temos de nos debruçar, mas não é uma questão simples. Se pensarmos como é penoso ter de lidar com a morte de uma pessoa e acrescentarmos a isso as dificuldades de resolver uma situação jurídica internacional, constatamos que se trata nitidamente de uma área que temos de tentar abordar de modo a tornar a vida mais fácil para os nossos cidadãos, já que os temos incentivado sempre à mobilidade.

Mas os problemas jurídicos que isto levanta também estão ligados à subsidiariedade. Estão profundamente ligados à cultura dos nossos diversos sistemas jurídicos. Mas é nítido que, se quisermos resolver o problema, devemos - tal como disse o senhor deputado Gargani e tal como o meu grupo também sublinha - avançar para uma certidão europeia de herança vinculativa. Este tem de ser o nosso primeiro objectivo, garantir a livre circulação de uma certidão vinculativa, tal como temos a livre circulação de decisões judiciais comuns. Contudo, vai ser difícil porque, tal como referi, a questão prende-se com assuntos de política pública dos nossos vários países. Prende-se com o direito fiscal. Mas recomendo o relatório e espero que o Senhor Comissário consiga levá-lo por diante de modo a tornar-se um instrumento legislativo.

  Maria Berger (PSE). – (DE) Senhora Presidente, o relator – e presidente da nossa comissão parlamentar – merece agradecimentos pelo seu relatório e também por se ter disponibilizado para aceitar algumas das minhas alterações na sequência dos debates em sede de comissão.

Considero que hoje é um bom dia para um assunto que não é propriamente divertido: morte e herança. Foi adoptada, em segunda leitura, a directiva relativa aos serviços, graças a Deus, sem derrogação para os serviços funerários, que era o que muitos pretendiam. Esta noite estamos a discutir iniciativas europeias no domínio do direito sucessório.

Quero começar por esclarecer um mal-entendido, já que é evidente que surgiu aqui um erro técnico. Não estou a procurar eliminar o carácter obrigatório do certificado sucessório, mas apenas a apagar as palavras “até prova em contrário”; em vez disso, longe de pretender eliminar o efeito vinculativo do certificado sucessório, pretendo reforçá-lo. Uma vez que irei clarificar este ponto com os serviços do Parlamento, talvez seja possível, nestas circunstâncias, que outros grupos votem também a favor.

Espero que a alteração 3 seja agora aceitável. Propomos como ponto de partida um período de residência de pelo menos dois anos, pois as pessoas não devem sofrer consequências jurídicas inesperadas como resultado de uma mudança do local de residência de curta duração, embora não queiramos tornar fácil para alguém eximir-se ao direito sucessório do seu próprio país, em prejuízo dos membros da sua família, simplesmente mudando-se para outro lado.

Gostaria agora de defender as minhas outras alterações, que prevêem o certificado de conformidade. Uma vez que a Recomendação 1 testemunha o nosso desejo de não interferir no direito processual dos Estados-Membros, considero que este exame de conformidade contraria o princípio da não-interferência, não só no que respeita ao direito material dos Estados-Membros, mas também ao seu direito processual.

Confio que estas explicações possam contribuir para que outros grupos também venham a apoiar as nossas alterações.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

20. As mulheres na política internacional (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0362/2006) da deputada Gomes, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI)).

  Ana Maria Gomes (PSE), relatora. – Senhora Presidente, caras e caros Colegas, quero agradecer as importantes contribuições que recebi de todos os grupos políticos pela elaboração deste relatório, que o melhoraram substancialmente. A presença das mulheres na vida política internacional tem aumentado. Basta lembrar a Chanceler Angela Merkel, a Presidente Michelle Bachelet, a Presidente Ellen Johnson-Sirleaf e as Primeiras-Ministras Han Myeong-Sook da Coreia do Sul e Luísa Diogo em Moçambique. A própria União Europeia é hoje presidida por uma mulher, a finlandesa Tarja Halonen, mas um olhar atento revela que a representação política feminina é ainda insatisfatória, tanto a nível global como europeu e em cada Estado-Membro, e recolher os números para elaborar este relatório não foi fácil, o que encerra em si um sombrio significado.

Ao nível global, apesar da declaração e da plataforma de acção de Pequim, apesar dos objectivos de desenvolvimento do Milénio, os 191 países membros das Nações Unidas têm hoje apenas 10 mulheres como Chefes de Estado ou de Governo e só 16% dos parlamentares de todo o mundo são mulheres. Na ONU contam-se apenas 9 mulheres entre 91 enviados ou representantes do Secretário-Geral.

Apesar da Resolução 1325 do Conselho de Segurança, aprovada já há 6 anos, a desigualdade continua a marcar a composição dos órgãos e das missões internacionais envolvidas na prevenção e resolução dos conflitos. Há três semanas, o Conselho de Segurança organizou um debate sobre mulheres, paz e segurança, para medir o progresso na aplicação da Resolução 1325. Todos concordaram que ainda muito está por fazer para transformar boas intenções e retórica em realidade. Do debate resultaram recomendações para integrar mais mulheres em missões de paz e assim melhorar a eficácia e operacionalidade dessas missões. Foi também defendida uma urgente mudança cultural no gabinete do próprio Secretário-Geral-Adjunto, responsável pelas operações de manutenção da paz. Este nosso relatório contém recomendações que vão nessa mesma direcção.

Passemos ao nível europeu. Apesar da Resolução 2025 e outras deste Parlamento, e da Estratégia de Lisboa, não temos ainda uma Comissão Europeia com composição paritária e temos apenas 7 mulheres entre os actuais 107 chefes de delegação da Comissão Europeia pelo mundo fora. No Conselho, há apenas uma mulher entre 14 representantes pessoais do Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum. No entanto, mulheres qualificadas, experientes, competentes, abundam nos Estados-Membros e nas instituições europeias.

Em praticamente todos os níveis de decisão, excepto no topo, há sinais que os tectos de vidro começam a ceder, mas ainda não foram quebrados, porque é de facto apenas no topo dos escalões, no poder, na Europa que as mulheres continuam a estar escandalosamente sub-representadas. Quanto ao nível nacional, é de salientar como exemplo pioneiro, o Governo paritário de José Luis Zapatero, em Espanha. Num mundo em que a engenharia política tendeu historicamente a obstruir a participação das mulheres nos centros do poder político e económico, este é um exemplo modelar. Demonstra que a democracia paritária é possível e muito depende da liderança política esclarecida.

As conclusões deste relatório são simples; desigualdades de oportunidades ao nível global europeu e nacional exigem acção em todas essas esferas. Em primeiro lugar a ONU e o seu Secretário-Geral, através de uma política de recursos humanos que deveria servir de exemplo a nível mundial, em segundo lugar a União Europeia através do apoio a redes europeias internacionais de mulheres e de políticas de recursos humanos que assegurem a presença equilibrada de homens e de mulheres nos centros de decisão política e económica.

Neste sentido, é positivo que o Conselho acabe de enviar um questionário aos Estados-Membros para averiguar como têm aplicado a Resolução 1325. Em terceiro lugar, os governos devem incentivar e apresentar mais candidaturas de mulheres a posições políticas a nível nacional, europeu e internacional, devem assegurar que os sistemas eleitorais produzam instituições democráticas, com representação equilibrada, nenhuma instituição democrática deveria ter uma composição com menos de 40% ou mais de 60% de qualquer sexo. Quotas e outros mecanismos equilibrantes, hoje necessários para as mulheres, poderão amanhã ser necessários para os homens. Sem representação paritária, a democracia está incompleta e não funciona adequadamente. Nesse sentido é também decisivo o impacto de leis e medidas que permitam a homens e mulheres melhor conciliação e repartição das responsabilidades familiares e profissionais.

Finalmente, os partidos políticos deviam promover a participação das mulheres através da criação de quotas ou outros mecanismos de correcção do desequilíbrio, incluindo a formação específica para mulheres fazerem carreira política. Da qualidade da liderança política partidária depende o impulso para a mudança. Por exemplo no meu país, Portugal, certas carreiras só foram abertas às mulheres após a queda da ditadura, em 1974, é o caso da magistratura, da diplomacia e das Forças Armadas e de segurança, profissões que poderiam fornecer muito mais candidatos e candidatas para todo o tipo de missões e cargos europeus ou internacionais. Desde 1974, a presença de mulheres nestas carreiras progrediu extraordinariamente, mas o avanço não se reproduz nos cargos de topo dessas carreiras, tal como nos centros de decisão governamentais ou partidários. Os tectos de vidro são evidentes, apesar da esmagadora presença de mulheres qualificadas na universidade, na administração pública e no mundo laboral, em geral. Uma lei da paridade com impacto nas listas eleitorais dos partidos políticos foi recentemente aprovada e esperam-se resultados práticos. Há de facto um caminho a percorrer e nesse caminho é preciso não nos centrarmos apenas nos números, é preciso reconhecermos e destacarmos a diferença qualitativa que a representação das mulheres na política faz na definição das agendas governativas, na resolução dos conflitos na transparência e prestação de contas, em suma, no reforço do Estado de direito e da democracia.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora por este excelente relatório. A Comissão trabalha esforçadamente para promover a igualdade entre homens e mulheres dentro e fora da União Europeia e, neste aspecto, o empenhamento constante do Parlamento Europeu nestas questões é vital.

O mundo necessita de mulheres em cargos de chefia a todos os níveis, seja nas comunidades locais ou na política internacional. As mulheres e os homens têm de participar em pé de igualdade na elaboração de ordens de trabalhos que nos afectam a todos e na definição de soluções para os problemas que enfrentamos.

No entanto, se olharmos à nossa volta, o que vemos? Continuam a ser os homens a tomar a maior parte das decisões. Os principais exemplos apresentados no vosso relatório demonstram claramente que o panorama não é ideal mesmo nas nossas democracias europeias e, tal como o Parlamento faz notar correctamente, é necessário desenvolver mais esforços mesmo dentro das nossas respectivas instituições, a Comissão e o Conselho, para se conseguir um maior equilíbrio entre homens e mulheres.

Os estereótipos e a discriminação persistem, os sistemas de recrutamento e promoção preconceituosos proliferam, a segregação no mercado do trabalho e na educação impede as mulheres de realizarem todo o seu potencial.

Um dos principais factores continua a ser a divisão desequilibrada do trabalho e das responsabilidades familiares. Embora a competência nesta matéria continue a situar-se na esfera nacional, estou convencido de que a Comissão pode trazer alguma mais-valia promovendo a sensibilização, recolha de informação, investigação e análise, criação de redes e disseminação das melhores práticas. Este papel da Comissão está nitidamente patente na nossa Comunicação de Março de 2006, intitulada "Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres". O futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres também ajudará a manter esta questão entre as prioridades europeias e prestará assistência ao nível da recolha e análise de dados, investigação e disseminação de boas práticas.

Uma das prioridades do roteiro é a promoção da participação das mulheres e dos homens nos processos de decisão. Considerando que os estereótipos de género negativos decorrem em grande medida da representação desigual das mulheres, escolhemos a sua eliminação como outro objectivo fundamental do nosso programa.

Entre as acções estratégicas da Comissão para os próximos cinco anos, podemos destacar o estabelecimento de uma rede europeia de mulheres em cargos de decisão a nível económico e político, bem como campanhas de sensibilização, recolha de dados, análise e intercâmbio de boas práticas envolvendo todas as partes interessadas, a fim de combater os estereótipos de género.

O roteiro inclui ainda a promoção da igualdade entre homens e mulheres fora da União Europeia. Como exemplo da nossa acção no domínio da política externa, gostaria de referir o Plano de Acção Quinquenal para a Igualdade entre Homens e Mulheres que está a ser assinado hoje, em Istambul, pelos ministros dos 35 países da Parceria Euro-Mediterrânica. A participação política das mulheres é um dos pilares fundamentais deste Plano de Acção, que será apoiado por um projecto regional a iniciar em 2007.

Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, financiamos diversos projectos destinados a promover o empoderamento das mulheres. A título de exemplo, gostaria de mencionar o projecto regional na África Ocidental destinado a aumentar a participação das mulheres em cinco países da região, o projecto regional na América Latina que visa reforçar a participação democrática dos jovens e, sobretudo, das raparigas, e os projectos realizados no Egipto, Jordânia, Nigéria, Marrocos e Quirguizistão com o objectivo de habilitar as mulheres a participarem na vida política.

É positivo que o relatório inclua uma referência às eleições. Neste contexto, a Comissão já incorporou a perspectiva do género na metodologia da observação de processos eleitorais e a participação das mulheres é sistematicamente controlada através de missões de observação de eleições. A missão europeia que se deslocou recentemente ao Iémen é um bom exemplo disto.

Como sabem, a Comissão assumiu há já algum tempo o compromisso firme de integrar a perspectiva do género em todas as áreas das nossas relações externas. Desde 2001, o "Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade" tem-nos proporcionado um quadro para a realização de um amplo programa de formação e para o desenvolvimento de ferramentas políticas. Em 2007, iremos lançar, em cooperação com as Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho, um novo programa de reforço de capacidades, desta vez dirigido principalmente aos governos nossos parceiros, à sociedade civil e a outros parceiros ligados à implementação do programa em países terceiros. Um dos temas específicos deste programa será a promoção da participação das mulheres na consolidação da paz, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Por último, é nítido para mim que, embora se tenham registado progressos, continuam a ser necessários esforços muito consideráveis para alcançarmos a igualdade entre homens e mulheres e a participação efectiva das mulheres na esfera política. Relativamente a este aspecto, a Comissão está empenhada em continuar a mobilizar todos os instrumentos disponíveis. Entre as questões mais prementes incluem-se as seguintes: em primeiro lugar, necessitamos de uma maior integração da perspectiva de género em assuntos eleitorais, constitucionais, jurídicos e judiciais. Temos de reforçar o nosso apoio a uma participação activa das mulheres na formulação e implementação de políticas a nível nacional. Em segundo lugar, as empresas necessitam de mais mulheres ao nível da administração a fim de assegurar que o processo de decisão beneficie de um leque de ideias, perspectivas, experiências e capacidades tão alargado quanto possível. Em terceiro lugar, a luta contra os estereótipos de género na educação, formação, mercado de trabalho e comunicação social continua a ser um desafio importante em todos os países.

Por último, para se alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres no processo de decisão, é necessário mobilizar os homens e promover a sua participação plena de modo a podermos avançar. A adopção de políticas favoráveis à família para mulheres e homens, tais como modalidades de trabalho mais flexíveis e estruturas de guarda de crianças de qualidade, podem ser muito úteis.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhora Presidente, a iniciativa da senhora deputada Ana Gomes de elaborar um relatório sobre as mulheres na política internacional é digna de louvor, porque, como o Senhor Comissário também observou com toda a pertinência, as comparações dos números e os dados que nos apresenta – desde as galardoadas com o prémio Nobel até ao número de mulheres que ascenderam a posições-chave da política internacional nos Estados-Membros ou em organizações internacionais – revelam um défice de participação feminina.

É incontestável que uma sociedade democrática deve estar dignamente representada tanto por homens como por mulheres e que a participação igual deve começar com a formação e a iniciação precoce de homens e mulheres nos segredos da política, sem discriminação de géneros, e com a possibilidade de conciliar a actividade profissional na política externa internacional com a vida familiar.

A par da rica acção e dos promissores planos da União Europeia, o relatório Gomes conservaria o seu valor e a sua actualidade se não incluísse referências a governos nacionais específicos e se não apresentasse listas de países que adoptaram medidas que não podem ser avaliadas só pelo facto de serem referidas.

A participação das mulheres como uma mera presença física na cena política internacional não basta. Pelo contrário, tem de ser o resultado de qualificações e competências que foram avaliadas independentemente do seu sexo. As constituições e as legislações dos Estados-Membros devem apoiar o princípio da igualdade de tratamento, e os partidos também devem promover sem qualquer discriminação as mulheres e homens que o mereçam. Mas não será esta uma questão de subsidiariedade? Será que podemos ditar a composição da ONU? Não vamos, portanto, apoiar estes pontos específicos do relatório.

Naturalmente, felicito a Comissão Europeia pelos seus esforços e penso que o Parlamento Europeu deve apoiar o princípio da igualdade e promover a participação proporcional quando proceder à constituição das suas direcções, representações e delegações.

Vamos apenas apoiar os pontos específicos do relatório aos quais fiz referência.

  Zita Gurmai, em nome do Grupo PSE. – (HU) Senhora Presidente, a participação equilibrada das mulheres no processo decisório é um dos principais desafios de uma política de igualdade de oportunidades. Esta matéria é igualmente contemplada no próximo programa de acção sobre igualdade de oportunidades. Este esforço deverá ser promovido em todas as esferas, incluindo a política externa, para citar apenas uma. Porque a igualdade de oportunidades não pode ficar reduzida ao território da União Europeia. Temos de promover a presença das mulheres na vida política à escala mundial.

As nossas opiniões de nada servirão se não forem acompanhadas pela necessária vontade política. Por esse motivo, é importante que, na cimeira de Março, seis Primeiros-Ministros, nomeadamente, da República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria e Suécia tenham aprovado o Pacto Europeu para a Igualdade de Géneros, que alarga igualmente as perspectivas de igualdade de oportunidades à nossa colaboração com a Comissão. Esse facto irá, assim se espera, abrir novas oportunidades tanto para a promoção da mulher no local de trabalho como para a criação de um equilíbrio adequado entre o trabalho e a vida familiar. A colega deputada elaborou um excelente relatório e eu proponho que o aprovemos.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Compreendo por que razão a senhora deputada Gomes, enquanto antiga diplomata e mulher envolvida há muitos anos na política, propôs este tema e felicito-a por isso.

Apoio totalmente a ideia de que uma participação plena e equitativa das mulheres no processo político e na tomada de decisões deveria reflectir com fidelidade a composição da sociedade. Esta participação é importante tanto para as futuras gerações, como para o bom funcionamento dos sistemas democráticos. Não há dúvida de que a igualdade entre os sexos do ponto de vista da dignidade e responsabilidade justifica plenamente o acesso de mulheres a cargos públicos. A verdadeira promoção das mulheres na política exige um reconhecimento claro do seu valor como mães e do seu papel na família, e isto aplica-se a todas as outras funções e profissões públicas.

Além disso, é necessário que exista uma estreita ligação entre estas funções e estas profissões, se queremos que o desenvolvimento social e cultural seja autêntica e plenamente humano. Sejamos honestos. As mulheres estão sempre profundamente envolvidas nos momentos difíceis da vida, nos quais elas são grandes pacificadoras e mediadoras por excelência. Temos, certamente, de fazer muito mais para assegurar que as condições nas quais as mulheres e as mães vivem e trabalham não resultem em nenhuma forma de discriminação no mundo da política. No futuro, as mulheres estarão cada vez mais envolvidas nas questões mais sérias e polémicas da ordem do dia. Não é habitual observar a existência de uma forte presença social de mulheres em todos os domínios, visto que estas se opõem naturalmente a uma sociedade organizada exclusivamente com base na eficácia e produtividade e insistem na redefinição destes sistemas de uma forma mais humana.

Para terminar, gostaria de manifestar o meu desejo de que todas as mulheres envolvidas na política se tornem pregadoras de um novo feminismo, capaz de apreciar e expressar os verdadeiros talentos das mulheres em todas as áreas da vida social, sem serem tentadas a imitar os modelos criados pelos nossos colegas masculinos. E estes talentos visam a superação de todas as formas de discriminação na administração pública e nos partidos políticos.

  Pia Elda Locatelli (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há cinco dias atrás, as Nações Unidas celebraram o 60° aniversário da criação da Comissão das Nações Unidas para o Estatuto das Mulheres. Nessa ocasião, Kofi Annan declarou que o mundo começa finalmente a entender que não há instrumento mais eficaz para promover o desenvolvimento do que a capacitação das mulheres e jovens adolescentes, a qual, diz Annan, aumenta a produtividade económica, reduz a mortalidade materna e infantil, melhora a nutrição e promove a saúde.

O conceito de empowerment, (capacitação), desenvolvido primeiro pela União Europeia, foi lançado com grande ímpeto pela IV Conferência das Nações Unidas para as Mulheres, a Conferência de Pequim, realizada há onze anos atrás. É tempo de relançar a ideia da capacitação da mulher, organizando uma nova Conferência Mundial. Neste relatório, apelamos mais uma vez às Nações Unidas para que convoquem a V Conferência Mundial e fazemo-lo a uma só voz, a voz europeia, representando 25, em breve 27, membros das Nações Unidas, num total de 191, um grupo que já tem um peso significativo. Esta é uma das acções de acompanhamento a que apelamos na votação deste exaustivo e equilibrado relatório, pelo qual felicitamos a relatora.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, os discursos precedentes mostram claramente que existe um défice de participação das mulheres no exercício da política internacional, um défice recorde, poderíamos dizer, quando comparado com outros sectores da política.

Agradeço, por isso, à senhora deputada Ana Gomes, por nos ter dado a oportunidade de debater esta questão mais uma vez. Em primeiro lugar, porque se trata de uma questão muito importante do ponto de vista do equilíbrio e da democracia no mundo moderno e porque se trata de uma dimensão particular dos esforços para alcançar a igualdade, a justiça, e, naturalmente, a prosperidade, como já aqui foi dito.

A segunda razão é porque esta dimensão não costuma ser incluída nas estratégias em prol da igualdade aplicadas pelos Estados-Membros, e a União Europeia não tem, como é óbvio, competência para a impor, embora a pudesse promover de forma mais vinculativa e mais eficaz.

A situação actual não é satisfatória - como já aqui foi dito - e as previsões também não são optimistas, uma vez que, segundo os estudos, só depois de 2040 conseguiremos ultrapassar, a nível mundial, a taxa de 30% na participação das mulheres nos parlamentos nacionais. Precisamos, portanto, de olhar bem para nós próprios e ser honestos na atribuição de responsabilidades, reconhecer que verdades singelas e valores fundamentais não estão a ser aplicados na prática devido à falta de sensibilização e de informação da sociedade e, evidentemente, devido à falta de vontade política da parte de todas as entidades, salvaguardadas as devidas proporções, como se refere no relatório e nas alterações apresentadas pelo meu grupo político.

Para finalizar, gostaria de fazer referência às nossas próprias responsabilidades, nas Instituições da União Europeia. Tanto a Comissão Europeia como o Parlamento Europeu deverão incluir sistematicamente nas suas relações externas a dimensão das questões que preocupam as mulheres e deverão procurar assegurar uma participação equilibrada, tanto nos seus interlocutores nas relações externas como na composição das suas próprias delegações.

  Edite Estrela (PSE). – Começo por felicitar a relatora pelo excelente relatório que trata de um tema muito actual e pertinente, porque as mulheres continuam sub-representadas na vida política nacional e europeia, como acontece, aliás, no próprio Parlamento Europeu.

Não se compreende que as mulheres estejam em maior número nas universidades, que haja cada vez mais mulheres com mestrado e doutoramento e só muito dificilmente cheguem às instâncias de decisão política ou de poder económico. A partir de um determinado nível, há sempre um tecto de vidro que as impede de progredir.

A paridade é uma exigência da própria democracia. A experiência prova que só um sistema de quotas tem conduzido a uma sociedade mais paritária, logo mais justa e harmoniosa. É necessário que os Estados-Membros aprovem leis que garantam a paridade.

Termino, Senhora Presidente, com uma pergunta retórica: quão diferente seria o mundo se fosse governado por uma maioria de mulheres? E a Europa também não seria diferente?

  Anna Hedh (PSE). – (SV) Senhora Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Ana Gomes o seu excelente relatório. O tema é extremamente importante, quer do ponto de vista da igualdade entre os géneros, quer do da democracia. Mais de metade dos cidadãos europeus são mulheres. É, portanto, inegavelmente importante também na perspectiva da democracia que as mulheres participem no processo de decisão política tão plenamente como os homens.

A política europeia de igualdade baseia-se no bem-estar – um bem-estar que devemos valorizar e que teremos de desenvolver, pois há ainda importantes défices, quer no domínio do bem-estar, quer no da igualdade. Trata-se de conseguir conjugar a vida privada com a vida profissional. Trata-se da distribuição desigual da responsabilidade familiar e da discriminação no emprego e na formação profissional. Temos de nos ajudar mutuamente, para que também as mulheres possam participar no processo político. Um país no qual o poder não esteja dividido igualmente entre os homens e as mulheres não é um Estado de bem-estar, no qual todos são iguais. A longo prazo, esta situação beneficia também os homens, mas no curto prazo, os homens terão talvez de ceder um pouco e deixar mais espaço às mulheres.

Apesar das declarações políticas, das recomendações, dos programas de acção e das disposições legislativas especiais a nível nacional, as mulheres continuam sub-representadas na política. O que é necessário para termos igualdade? Penso que, infelizmente, a solução reside no recurso às quotas e a leis, o que não deveria ser necessário. Se os homens participassem no trabalho de promoção da igualdade entre os géneros, este importante problema poderia ser resolvido.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhora Presidente, sabemos que os conflitos internacionais afectam especialmente as mulheres: a maioria dos refugiados e das pessoas deslocadas, por exemplo, são mulheres.

Temos de ter presente, contudo, que as decisões que conduzem a estas situações não são tomadas por mulheres, posto que, como o interessantíssimo relatório da senhora deputada Gomes faz notar claramente, nos sítios onde são tomadas as decisões políticas internacionais não há praticamente mulheres, a despeito das recomendações da Plataforma de Acção de Pequim e da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e não obstante o facto de, segundo alguns exemplos, as mulheres terem um dom especial para negociar e alcançar acordos.

Paradoxalmente, a maioria das ONG que desempenham um papel activo em negociações de paz e processos pós-conflito são constituídas por mulheres. Como o relatório salienta, as Instituições da UE têm de apoiar estas mulheres.

É urgente que tomemos todas as medidas necessárias a fim de garantir uma presença equilibrada de homens e mulheres em todas as sedes onde são tomadas decisões que afectam o nosso destino colectivo. A ausência de mulheres representa um défice democrático.

As medidas que o relatório propõe neste tocante são muito corajosas e interessantes e estão muito em linha com as que estão a ser tomadas pelo Governo do meu país, a Espanha.

Os meus parabéns, Senhora Deputada Gomes.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhora Presidente, "as mulheres representam metade dos recursos e das qualificações potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade." Esta frase é extraída da Declaração Ministerial de Atenas, que foi assinada há 14 anos. Não obstante a abundância de declarações políticas desse tipo, os programas de acção específicos e correspondente legislação, o fenómeno da discriminação assente no género não desapareceu.

Num universo total de quase 44 000 parlamentares à escala mundial, apenas 16% são mulheres. Apenas sete dos 191 países que actualmente integram a ONU têm uma mulher como Chefe de Estado, e oito somente um Chefe de Governo do sexo feminino. A sub-representação das mulheres no processo político e de decisão é por vezes associada às dificuldades de conciliar a vida social, familiar e profissional, e é também amiúde fruto de discriminação nas áreas do emprego e da formação profissional.

A União Europeia deve dar ao mundo um exemplo em matéria de igualdade de oportunidades e democracia. No entanto, até mesmo aqui, no Parlamento Europeu, as mulheres perfazem apenas 30% do número total de deputados. Alguns países, como Chipre ou Malta, não têm qualquer representante do sexo feminino. Os Estados-Membros e os partidos políticos de toda a Europa deviam empenhar-se em alcançar a chamada "participação equilibrada" de 40 a 60% dos dois géneros nas suas listas de candidatos. Só assim haverá uma representação realmente equitativa da sociedade.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Gomes pelo seu excelente relatório. Espero que ele contribua para mudar a situação das mulheres na vida política.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

21. Luta contra o tráfico de seres humanos - abordagem integrada e propostas de plano de acção (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0368/2006) da deputada Bauer, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos - uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI).

  Edit Bauer (PPE-DE), relatora. – (SK) O tráfico de seres humanos é referido hoje como algo que constitui, inquestionavelmente, a maior vergonha dos tempos modernos e a violação mais flagrante dos direitos humanos. Além disso, é um tipo extremamente perigoso de actividade criminosa, representando a terceira maior fonte de receitas, a seguir ao tráfico de armas e de drogas, com um volume de negócios que ascende a milhares de milhões de euros e dólares.

Hoje, o Vaticano emitiu uma declaração que descreve o tráfico de seres humanos como sendo pior do que o tráfico de escravos. Os peritos estimam que cerca de cem mil pessoas se tornam anualmente vítimas de tráfico de seres humanos na União Europeia. Os dados mais recentes da investigação da UNICEF indicam que dois terços dos Estados-Membros se encontram entre os países de origem e de destino. Portanto, a ideia de que este problema não nos diz respeito é errada. Também é errada a ideia de que isto é uma questão que só diz respeito a alguns milhares de prostitutas, cujos destinos são, frequentemente, muito trágicos. Mas a situação evoluiu, o que inclui um número crescente de afectados pelo tráfico de seres humanos associado a trabalhos forçados, prestação de serviços, mendicidade forçada de crianças e pequena criminalidade, assim como tráfico para fins de adopção ilegal e casamentos forçados. Existe um relatório do Conselho da Europa que refere igualmente provas de tráfico de órgãos humanos em países europeus.

Embora, na grande maioria dos casos, as vítimas sejam mulheres, existem provas alarmantes de que as crianças constituem 40 a 50% das vítimas. O relatório visa oferecer uma panorâmica do problema do tráfico de seres humanos como tal. O relatório não é sobre contrabando de seres humanos, nem sobre a prostituição em si. É sobre o tráfico de seres humanos, no qual a identificação rápida da vítima se reveste de importância primordial. Sem esta identificação rápida, as próprias vítimas poderão acabar por ser acusadas de imigração ilegal ou de envolvimento em actividades ilegais, podendo ser extraditadas do país, antes de lhes ter sido dada uma oportunidade de ajudarem na denúncia de redes criminosas bem organizadas, sendo altamente provável voltarem a ser vítimas das mesmas redes.

É necessário sublinhar, neste contexto, a importância do plano da União Europeia, bem como das abordagens experimentadas e testadas, das normas e dos procedimentos para combater o tráfico de seres humanos, considerados, de modo geral, como um grande avanço neste domínio.

Gostaria, contudo, de chamar a atenção para quatro áreas problemáticas referidas no relatório.

Em primeiro lugar, a situação nos Estados-Membros no que diz respeito à legislação relevante e à sua aplicação está longe de ser satisfatória, apesar de se tratar de um crime extremamente grave. Há cinco Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, nem o seu Protocolo Adicional, conhecido como o Protocolo de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, de mulheres e crianças. Há dez Estados-Membros que não aderiram ao Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.

Até à data, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o Tráfico de Seres Humanos só foi ratificada por um único país e sete Estados-Membros ainda não a assinaram. Existem problemas com o cumprimento dos compromissos. Num Estado-Membro, o crime de tráfico só é punido com uma multa; num outro país, não é possível processar traficantes de crianças que são, depois, forçadas a mendigar, visto que a mendicidade em si não é considerada crime; noutros países, as entidades jurídicas não podem ser processadas por cometerem tais crimes. A aplicação da lei também é problemática nos Estados-Membros em que, apesar de já se dispor de todos os meios relacionados, por exemplo, com o direito laboral e as inspecções do trabalho, o tráfico de seres humanos continua a existir.

Em segundo lugar, as nossas insuficiências no domínio da prevenção também são graves. Gostaria de referir um dado chocante mencionado num relatório recente da UNICEF, segundo o qual 30% das crianças no mundo não estão registadas. Estas crianças, tal como as crianças da rua, podem tornar-se facilmente vítimas de criminosos.

Em terceiro lugar, a protecção das vítimas é mais do que uma tarefa meramente humanitária. Existem provas convincentes da Europol de que, sem protecção de vítimas, não podemos pensar que seremos capazes de desmascarar eficazmente as redes bem organizadas de criminosos e intermediários. E, no entanto, em vez de se proteger as vítimas, escolhe-se, frequentemente, a opção mais fácil da sua criminalização.

Em quarto lugar, é óbvio que uma luta eficaz contra o tráfico exige um reforço da cooperação entre os Estados-Membros e a Europol, a Eurojust, a Frontex, a UNICEF e outras organizações internacionais, incluindo as não governamentais. A existência de um método único de identificação das vítimas e de uma definição única de crime em causa contribuiriam significativamente para uma melhor compreensão das novas tendências e da dimensão global do problema. Por agora, só podemos trabalhar com base em estimativas que os peritos neste campo consideram totalmente inexactas. Por agora, os criminosos continuarão a levar a melhor em relação aos serviços de aplicação da lei.

Para terminar, gostaria de agradecer aos meus colegas que contribuíram para melhorar o relatório. Gostaria ainda de manifestar a minha anuência com uma observação, feita há algum tempo por Helga Konrad, a antiga representante especial da OSCE para o combate ao tráfico de seres humanos. O problema do tráfico encontra-se numa encruzilhada; sabemos muito sobre ele, mas existem dúvidas acerca da nossa vontade de agir. Muitos de nós são de opinião que chegou o momento de uma intervenção resoluta no combate a este crime particularmente grave, perigoso e vergonhoso.

PRESIDÊNCIA: OUZKÝ
Vice-presidente

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora por este relatório muito importante. A política europeia de luta contra o tráfico de seres humanos é uma prioridade não só para este Parlamento, mas também para a Comissão Europeia e para mim.

São necessárias novas acções e acções mais eficazes para combater este tráfico. Embora tenham sido lançadas muitas iniciativas a nível nacional e internacional, os resultados estão muito aquém da escala enorme deste tipo de criminalidade. Recordam-se decerto que o plano de acção europeu aprovado em Dezembro passado constitui o quadro para a realização de acções práticas destinadas a combater todos os aspectos do tráfico.

Gostaria de frisar algumas prioridades que, a meu ver, são necessárias. Em primeiro lugar, no que se refere aos Estados-Membros, é essencial que estes acelerem a aplicação da Directiva 2004/81/CE relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes. Esta directiva diz respeito, em particular, a medidas de assistência e reinserção social, ao prazo de reflexão e à emissão de autorizações de residência para vítimas de tráfico, e tem em conta, também, a Convenção de 2005 do Conselho da Europa.

Relativamente a este aspecto, é importante referir que o prazo de reflexão e as medidas de assistência são concedidos às vítimas independentemente de estas desejarem ou poderem cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e que, após a emissão de autorizações de residência, as vítimas têm acesso ao mercado de trabalho, formação profissional e educação

Qual a situação até à data? Infelizmente, é muito insatisfatória. Até agora, apenas dois Estados-Membros transpuseram a directiva europeia e apenas seis outras notificações de iniciativas de transposição foram examinadas pela Comissão Europeia. Há 12 Estados-Membros que não enviaram sequer uma notificação. Como sabem, o prazo de transposição expirou em 6 de Agosto de 2006, pelo que decidi desencadear processos por infracção contra todos os Estados-Membros que ainda não transpuseram esta directiva tão importante da UE.

Relativamente à assistência e à reintegração social, há que sublinhar também a necessidade de uma cooperação mais estreita e regular entre as autoridades públicas, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e as ONG. Penso que é muito importante que haja uma cooperação estreita e permanente entre as autoridades públicas e o sector privado com vista à protecção e reintegração das vítimas.

No que se refere às investigações, no seguimento de iniciativas tomadas pela Europol, há que reforçar a cooperação policial internacional entre as unidades especiais dos Estados-Membros. Estou a promover e a incentivar uma cooperação melhor e mais estreita entre todas as unidades especializadas nacionais responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos. No entanto, neste contexto, há um aspecto que gostaria de referir. Em termos de processos judiciais constato, com pesar, que é frequente as acusações contra criminosos que exploram as vítimas do tráfico - para fins sexuais, por exemplo - serem muito insatisfatórias, incidindo apenas na simples exploração da prostituição, em vez de visarem o facto muito real da redução das vítimas a condições de escravatura. Compete ao Ministério Público decidir sobre as acusações, mas espero sinceramente que os magistrados e os juízes assumam agora uma atitude muito mais dura do que no passado. A situação real é esta.

Há também prioridades para a Comissão Europeia. Decidi criar um grupo de peritos em tráfico de seres humanos. Este grupo de peritos ocupar-se-á especificamente de indicadores e critérios com o objectivo de identificar diferentes tipos de tráfico para o efeito de exploração de mão-de-obra. No mesmo contexto, no princípio de 2007 irei propor legislação europeia sobre a aplicação de sanções a empregadores que exploram trabalhadores em situação ilegal, cujas condições de trabalho se aproximam por vezes da escravatura.

Relativamente ao tráfico para fins de exploração sexual, iremos em breve produzir um questionário destinado a avaliar, entre outras coisas, o possível impacte de nova legislação criminalizando a utilização de serviços sexuais sabendo que a pessoa em causa é uma vítima de tráfico. Vou, portanto, cumprir a promessa que vos fiz relativamente a este questionário.

Além disso, há que combater as causas profundas do tráfico, designadamente, a pobreza, a falta de oportunidades de emprego, a violência de género e a discriminação de género. Os meus departamentos irão em breve organizar um seminário interdepartamental sobre esta questão, precisamente para identificar os principais problemas que estão a surgir.

Um último aspecto importante é a sensibilização. A Comissão vai apoiar a designação de um dia de luta contra o tráfico, que será possivelmente 11 de Junho. Esta iniciativa tem por objectivo aumentar a visibilidade dos problemas relacionados com o tráfico e as medidas adoptadas para combater o tráfico em si. Será feito um apelo à cooperação das instituições públicas e da sociedade civil e será efectuada uma avaliação da qualidade e dos resultados de todas as acções em curso.

  Simon Coveney (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Comissário pelo seu discurso muito positivo e por tudo o que está a fazer nesta área. O Senhor Comissário tenciona contribuir seriamente para a luta contra o tráfico de seres humanos e há que reconhecê-lo.

Quero igualmente felicitar a senhora deputada Bauer pelo seu relatório. Não foi um relatório fácil de preparar, já que foi necessário incorporar na versão final os pareceres de várias comissões. Eu fui responsável pelo parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre o tráfico de seres humanos, que incide especificamente nos aspectos deste problema que se prendem com as relações externas. Um grande número de pontos e recomendações do meu parecer foram incorporados no texto do relatório e agradeço à senhora deputada Bauer a sua cooperação quanto a este aspecto.

Esta noite, quero principalmente falar sobre as questões de relações externas. O relatório frisa a necessidade de os Estados-Membros assinarem as convenções internacionais, de modo a garantir uma obrigação positiva de se ocuparem das questões relacionadas com o tráfico de seres humanos. O Governo irlandês, por exemplo, ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional nem o seu Protocolo relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas. Esta Convenção e este Protocolo destinados a combater o tráfico já foram ratificados por 121 Estados do mundo inteiro, incluindo a maioria dos países europeus, mas há sete Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram, o que é inaceitável.

O relatório insta igualmente os Estados-Membros da UE a implementarem a Directiva do Conselho relativa ao título de residência, de modo a permitir que seja concedida às vítimas do tráfico a possibilidade de obterem uma autorização temporária de residência. Isto é absolutamente necessário para que se deixe de ver as pessoas que são vítimas de tráfico como imigrantes ilegais e se passe a tratá-los como vítimas de um abuso. Por outro lado, incentivará as vítimas a apresentarem-se à polícia, assegurando que sejam tratadas com compaixão e justiça.

Um dos elementos principais do parecer da Comissão dos Assuntos Externos é que o Conselho e a Comissão levantem regularmente a questão do tráfico de seres humanos nos diálogos políticos que mantêm com países terceiros. As cláusulas de direitos humanos incorporadas nos acordos da UE com estes países devem ser invocadas, sempre que adequado, a fim de enquadrar as preocupações relacionadas com o tráfico. Existem provas claras em várias regiões do globo de que a pressão exercida pelos governos, organizações internacionais e ONG começa a produzir efeito nas atitudes em relação ao tráfico. A UE tem a responsabilidade de utilizar todos os meios ao seu alcance para conferir maior visibilidade ao escândalo de uma situação que não é senão uma forma moderna de escravatura.

A Europa necessita de dar o exemplo se quiser insistir com outras partes do mundo para que o sigam. Não estou convencido - e esta opinião foi confirmada pelas palavras do Senhor Comissário - de que os governos da UE estejam a encarar seriamente esta questão. Isto tem de mudar, e este relatório constitui um passo na direcção certa.

  Jean Lambert (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (EN) Senhor Presidente, também eu quero agradecer à relatora o excelente trabalho que este relatório representa. Tal como foi referido, fui responsável pela elaboração do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que se concentra nas pessoas que são efectivamente vítimas do tráfico para fins de trabalho. Com efeito, uma das coisas que saúdo neste relatório é o facto de reconhecer a grande diversidade de razões que estão na origem do tráfico de seres humanos.

A minha comissão saúda, em particular, a abordagem baseada nos direitos humanos do plano de acção integrado e reconhece que isto exige que se coloque a tónica, tal como disse o Senhor Comissário, no trabalho ou nos serviços forçados, na escravatura e nos resultados do tráfico que se lhe assemelham. Temos visto provas destes resultados muito recentemente nos casos de trabalhadores que não têm a possibilidade de escolher quando, onde e como trabalham. São trabalhadores que não têm quaisquer direitos. O seu alojamento é condicionado. Há casos em que são espancados, privados de tratamento médico, impedidos de beber água em temperaturas elevadas e, por vezes, como aconteceu na baía de Morecombe, no Reino Unido, são abandonados e acabam por morrer.

Ao debruçar-se sobre as causas, a comissão também examinou a questão da procura, tendo considerado que a procura de mão-de-obra barata, não documentada e dócil na União Europeia contribui para o tráfico ilegal de seres humanos. A comissão crê que a existência destes trabalhadores pode fazer baixar os custos, mas que isto se faz à custa da dignidade humana e da integridade das normas laborais, das medidas de saúde e segurança e de uma remuneração justa, bem como das receitas públicas locais ou nacionais, já que não são pagos impostos nem contribuições sociais.

Congratulamo-nos pelo facto de este relatório expressar a opinião de que devemos averiguar, por exemplo, as agências de emprego duvidosas que recrutam não só nacionais de países da UE mas também de países terceiros, e que se tornaram uma fachada para estas situações que se assemelham à escravatura. Pensamos que é necessário aplicar a legislação laboral existente e ligar em rede a informação das inspecções do trabalho a fim de a colocar ao dispor dos serviços de informação da polícia, de modo a pormos termo ao tráfico de seres humanos ou torná-lo mais difícil. Consideramos, também, que a formação deve ser uma dimensão importante das referidas inspecções do trabalho.

Reconhecemos a importância das boas práticas empresariais e da necessidade de garantir verdadeiramente a conformidade em todos os aspectos, e também reconhecemos o trabalho valioso desenvolvido pelas redes, sindicatos e empresas conceituadas para ajudar a prevenir o tráfico e lidar com as vítimas.

Pessoalmente, saúdo com toda a sinceridade a acção que o Senhor Comissário disse que tenciona empreender relativamente à questão das autorizações de residência temporária. Lamento profundamente a atitude do meu Estado-Membro, por exemplo, que, tal como disse o senhor deputado Coveney, vê as vítimas mais como migrantes ilegais do que como vítimas. A polícia diz-nos que, em muitos casos, os indivíduos que são deportados voltam a ver-se envolvidos no tráfico e entram num círculo vicioso, em vez de serem vistos como indivíduos vulneráveis ou mesmo como fontes potenciais de informação.

Congratulo-me sinceramente por aquilo que disse o Senhor Comissário e pelo conteúdo do relatório, e espero que agora sejam adoptadas medidas muito vigorosas.

  Maria Carlshamre (ALDE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (EN) Este relatório é fruto de uma cooperação reforçada, nos termos do artigo 47º do Regimento, entre as comissões LIBE e FEMM. Por conseguinte, sou em parte responsável por este relatório, mais especificamente pelas partes que se ocupam do tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual.

17 anos: é esta a idade da vítima típica do tráfico na Europa. Trata-se normalmente de uma jovem rapariga que acaba num bordel ou num serviço da acompanhantes na Alemanha, Áustria ou Países Baixos.

17 anos: o mesmo número de anos ao longo dos quais este Parlamento tem vindo a debater e a produzir documentos sobre a questão do tráfico. As pessoas dizem que nos devemos cingir àquilo que temos estado a fazer até agora neste Parlamento. Mas eu digo que devemos acabar com as boas intenções, as palavras ocas e as resoluções e começar a lidar com esta questão de uma forma prática.

Em primeiro lugar, temos de identificar o inimigo. Esse inimigo é a criminalidade organizada. Enquanto nós estivemos a debater, eles trocaram o tráfico de armas e de droga pela compra e venda mais lucrativa de seres humanos para a indústria do sexo. Estamos a falar de uma mercadoria. Estamos a falar de um mercado normal onde raparigas nuas são vendidas a quem pagar mais. Estamos a falar de raparigas que são vendidas aos 17 anos e que, aos 20 anos de idade, já não valem nada e são postas de parte. Já me encontrei com raparigas destas e ouvi-as contar os horrores inacreditáveis de serem violadas 14 vezes por dia. Querem acabar com isto ou será que apenas queremos continuar a falar? Esta indústria da criminalidade organizada alimenta-se das exigências de homens vulgares que julgam ter o direito de comprar o corpo de uma rapariga pelo preço mais baixo possível.

Algumas pessoas dizem que o tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual já é um crime, enquanto a prostituição é apenas uma transacção entre adultos, com consentimento mútuo. Mas mais de 90% das raparigas que estão a trabalhar na indústria do sexo na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos, onde a prostituição é legal, vêm do estrangeiro. Como é que podemos saber se ela o está a fazer de livre vontade? Como é que podemos saber se ela não estará apenas a sorrir porque sabe que alguém ameaçará a família que deixou no seu país se não fizer o que lhe mandam? Se consideram que se trata apenas de mais um tipo de emprego, porque será que não querem que as vossas filhas o exerçam? Ou as vossas mulheres? A procura de sexo pago por parte dos homens também é uma força impulsionadora do negócio do tráfico.

Se concordam comigo em que devemos realmente fazer qualquer coisa para combater o tráfico, peço-vos que se associem a mim votando contra as alterações 23, 24 e 25 amanhã.

Senhor Comissário Frattini, estou muito grata pelo seu trabalho, mas continuamos à espera do estudo sobre a forma como as leis relativas à prostituição na Europa afectam o número de vítimas do tráfico. Se queremos identificar as melhores práticas, necessitamos desse estudo.

  Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE. – O tráfico de seres humanos é a forma moderna de escravidão. Não é um fenómeno recente, mas tem vindo a crescer nos últimos anos e a assumir proporções alarmantes. A OIT avalia, por exemplo, em cerca de 2 milhões e meio os trabalhadores forçados em todo o mundo.

Esta forma de tráfico é já a terceira mais lucrativa, logo a seguir ao tráfico de drogas e de armas e tem tradução na exploração sexual que já foi referida aqui, mas também para efeitos laborais sob condições abusivas, servidão doméstica forçada, adopção ilegal, mendicancia forçada e venda de órgãos.

O combate ao tráfico de seres humanos torna-se, assim, uma das grandes prioridades quer ao nível comunitário, quer ao nível internacional. O PPE cumprimenta a Deputada Edith Bauer pelo excelente relatório que nos apresentou; concordamos com a necessidade de uma política europeia coerente que permita combater de forma eficaz o tráfico de seres humanos, que contemple todas as suas vertentes que vão desde as questões relacionadas com os países de origem, de trânsito e de destino, aos que recrutam, que transportam, que exploram e outros intermediários, clientes e beneficiários. Deverá ser assegurada a protecção das vítimas e das testemunhas e devem promover-se estratégias de prevenção.

O tráfico de seres humanos é inadmissível e não pode ser facilitado pelo facto de existirem lacunas legislativas. A legislação tem de ser clara e abrangente e deverá ser implementada e correctamente aplicada por todos os Estados-Membros. Deverá existir uma plataforma legislativa que sirva de base para uma cooperação mais intensa ao nível internacional e não posso deixar de lamentar que a ratificação e implementação de diversos instrumentos internacionais, como as convenções das Nações Unidas, se estejam a processar de forma lenta. Quero apelar aos Estados-Membros que ainda não o fizeram, que tomem as medidas necessárias o mais rapidamente possível e elogiar o Vice-presidente Frattini por aquilo que nos disse hoje aqui e desencadear os mecanismos de infracção relativamente àqueles Estados-Membros que estão em atraso na adaptação na transposição das directivas comunitárias.

  Inger Segelström, em nome do Grupo PSE . – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer à senhora deputada Bauer pelo seu excelente relatório e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pela sua colaboração construtiva e pela cooperação reforçada com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Agradeço igualmente ao senhor Comissário Frattini.

Ao longo destes dois anos e meio em que fiz parte do Parlamento Europeu, a questão do tráfico de seres humanos foi assumindo um lugar de grande destaque na agenda política, não só no próprio PE, mas também nos Estados-Membros e entre os cidadãos europeus. É um bom começo. Agrada-me especialmente que estejamos unidos na condenação do tráfico de seres humanos, hoje, como o estivemos na condenação deste tráfico no contexto do Mundial de Futebol. Vejo também com agrado o facto de incluirmos agora outros aspectos do tráfico de seres humanos e de haver a perspectiva consensual de estarmos perante uma forma moderna de comércio de escravos, de que pelo menos 80% das vítimas são mulheres e crianças.

O que me preocupa é a falta de uma análise do que acontece a essas mulheres e crianças depois de entrarem na UE. De nada serve a nossa indignação contra este tráfico transfronteiras se não virmos ou não quisermos falar do que se passa em seguida dentro da UE. São aqueles que compram serviços sexuais que compram as mulheres e as crianças indiscriminadamente, no indiscriminado mercado europeu desses serviços. Sempre que falei com mulheres que foram vítimas de tráfico, elas contaram que foram compradas e depois vendidas para prostituição, vendidas a clientes em muitos países da UE, de dia e de noite, todos os dias do ano. Isto só acontece porque nós, aqui na União Europeia, ainda não temos coragem para falar dessas mulheres e crianças que estão cá neste preciso momento. É tempo de mudarmos de atitude. O próximo passo é adquirimos mais conhecimento. O facto de 50% das pessoas vendidas para prostituição serem crianças é escandaloso. Devemos envergonhar-nos, todos os dias da nossa vida, por não fazermos mais, porque na União Europeia nós assumimos responsabilidades no domínio dos direitos das crianças.

É com orgulho que vos digo que no Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, a que pertenço, chegámos a acordo sobre os próximos passos a dar. Queremos estabelecer metas, realizar estudos e informar-nos melhor. Em seguida poderemos decerto acordar no que será necessário a curto e a longo prazos. Se os colegas dos outros grupos políticos quiserem conhecer o que estamos a fazer, posso dizer-vos que estamos a preparar o caminho para um debate sobre várias formas possíveis de pôr cobro ao tráfico de pessoas nos Estados-Membros, por exemplo, através de legislação sobre a prostituição ou, como foi feito na Suécia, através de uma lei que proíba a compra de serviços sexuais. Por que motivo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus tem medo dos estudos realizados por universidades? Gostaria muito de saber.

Manifestar aqui a nossa oposição ao tráfico de seres humanos significa apenas que o Parlamento Europeu se preocupa com este problema. Contudo, como a avestruz, estamos a enterrar a cabeça na areia não assumindo a responsabilidade pelo que acontece às mulheres e crianças que estão neste momento a ser exploradas na UE. Muitas pessoas nos acusam de fazermos pouco mais do que falar, quando deveríamos antes estabelecer metas práticas. É por esse motivo que o Grupo do PSE e eu queremos estabelecer como meta da UE reduzir para metade, no prazo de dez anos, o número de pessoas expostas ao tráfico de seres humanos.

O Grupo do PSE também apoia as alterações 1 a 22 e o considerando P. Iremos abster-nos na votação do considerando O porque não queremos adoptar uma posição a favor ou contra os resultados de um estudo individual. No que respeita à alteração 25, cada um votará como entender. Eu votarei a favor do nº 1, alínea al), e contra a alteração 25, com base na minha experiência política da atitude perante o comércio sexual e a prostituição na Suécia. O que é mais importante, neste momento, é levar a cabo a redução de 50% do tráfico de seres humanos e realizar o estudo planeado na UE em 2007. Quero agradecer a todos os meus concidadãos por este debate. Agradeço também a todos os que participaram no debate aqui na Assembleia, bem como ao Senhor Presidente e ao Senhor Comissário Frattini.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, decidi apresentar um discurso diferente daquele que tinha preparado, visto que muito daquilo que pretendia dizer já foi, entretanto, dito. Estamos perante um bom debate, no qual importa sublinhar o facto de a questão em debate ser uma questão que deve ser resolvida não só através da ratificação de convenções, mas também do trabalho em torno das grandes assimetrias sociais. Permitam-me afirmar que não basta a ratificação das convenções. É também necessário que sejam cumpridas. Neste momento posso afirmar que num país como a Dinamarca, os recursos destinados ao combate ao comércio do sexo são insuficientes. A investigação que se faz é insuficiente e as mulheres que são vítimas desse comércio têm apenas 30 dias até serem expulsas do país. Não têm tempo suficiente, nem para obter a ajuda de que necessitam nem para que seja feita alguma coisa para resolver o problema. Devemos, por isso, interrogar-nos se este aspecto não se deve ao facto de, na realidade, aceitarmos a existência do tráfico de mulheres e crianças. Neste ponto concordo pessoalmente com os suecos, no sentido de que ficou provado que quando existe um mercado torna-se muito fácil a aceitação deste tipo de actividade o que, naturalmente, também facilita a vida aos criminosos. Para eles é muito fácil ter acesso a um mercado já estabelecido, juntamente com as suas vítimas, e enquanto não for feita alguma coisa a esse respeito, não creio, sinceramente, que seja possível erradicar este comércio.

Este é um debate impreterível porque é absolutamente crucial que seja feita alguma coisa em relação a esta questão. Conforme referi, desejo, pessoalmente, apoiar a proposta sueca, mas também estou totalmente aberta a outros aspectos, desde que fique assente que não bastam as ratificações, mas que é necessária uma mudança de atitude e a afectação de fundos para poder realmente ajudar, pois até que tudo isto se verifique, tudo o que iremos ter, conforme referiu a oradora sueca que me precedeu, será pouco mais do que palavras. Posso afirmar que nem os melhores objectivos irão ajudar as vítimas do tráfico de seres humanos, se não forem apoiados pelos poderes adequados, por vontade política e por esforços adequados. Espero que seja possível chegar a acordo quanto a este aspecto.

  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. - (A oradora fala em irlandês)

Senhor Presidente, quero agradecer à relatora, Edit Bauer, o trabalho considerável que dedicou ao conjunto de propostas contidas nas recomendações relativas a uma abordagem integrada para combater o tráfico de seres humanos. Dado que este problema se está a agravar, é necessária uma abordagem integrada que tenha plenamente em conta a importância da prevenção e a questão crucial de reduzir a procura.

Saúdo a apelo feito no relatório aos Estados-Membros da UE e ao Conselho para que reforcem a abordagem assente nos direitos humanos e na igualdade de género e centrada na vítima, que foi adoptada em relação a esta questão. É essencial que o tráfico de seres humanos seja tratado como uma questão de direitos humanos, em vez de ser visto principalmente como uma questão de controlo das fronteiras. O tráfico é fundamentalmente uma questão de exploração e não de migração ilegal. É inaceitável que, em alguns países, a lei não preveja a emissão de autorizações de residência temporária para as vítimas do tráfico e que, noutros Estados, onde isso está previsto na lei, as autorizações estejam ligadas à cooperação das vítimas com a polícia. Algumas vítimas não podem manifestamente prestar informações úteis. Estarão demasiado traumatizadas para isso.

Saúdo igualmente as palavras que o Senhor Comissário aqui proferiu hoje. Penso que elas realçam a necessidade de acção por parte dos governos, que há muito que se faz esperar, incluindo no que toca ao governo do meu próprio país.

O relatório contém medidas importantes destinadas a proteger as vítimas e mostra até que ponto são necessárias essas medidas de protecção. Estas medidas têm de ser integradas e financiadas como parte - como uma parte importante, aliás - de qualquer plano de acção e da execução do mesmo. Concordo com outros oradores em que a ratificação de convenções é uma coisa positiva, os planos de acção são positivos, mas que são necessárias acções concretas para que esta questão seja levada a bom termo.

A identificação das vítimas de tráfico é, evidentemente, vital para garantir que recebam os serviços de que necessitam. Por conseguinte, é importante dar formação às pessoas que entram em contacto com migrantes indocumentados. O relatório refere também a necessidade de medidas para assegurar a protecção não só das vítimas de exploração sexual, mas também das vítimas da exploração laboral e de outros tipos de tráfico.

Por conseguinte, é necessário que os governos europeus compreendam que uma parte integrante da luta contra o tráfico é a introdução de medidas destinadas a reforçar os direitos dos trabalhadores, a fim de proteger os trabalhadores migrantes. Penso que devemos não só considerar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, mas também a possibilidade de ratificar a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Isto tem de ser também um aspecto essencial da luta contra o tráfico de seres humanos.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Congratulo-me com este importante relatório e gostaria de expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Edit Bauer pelo seu trabalho. Apraz-me que algumas das minhas alterações tenham sido adoptadas na Subcomissão dos Direitos do Homem e acredito que elas também contribuíram para a qualidade deste relatório.

O tráfico de seres humanos é uma das formas mais sofisticadas, melhor organizadas e mais rentáveis de actividade criminosa. Este é um problema não só do mundo em desenvolvimento, mas também da União Europeia. Nas minhas alterações, concentrei-me no facto de a maioria das vítimas de abuso sexual e de tráfico de seres humanos serem menores, constituindo a parte mais vulnerável da população. Por exemplo, o consentimento de uma criança com a prática de prostituição não pode ser encarado da mesma forma que o consentimento de um adulto, que tem consciência das consequências da sua conduta. Foram assinadas muitos acordos e muitos tratados internacionais sobre esta matéria. No entanto, muitos Estados nem sequer ratificaram estes instrumentos e aqueles que os ratificaram, não os aplicam, pelo que estes documentos se tornam irrelevantes.

Embora, nas conferências internacionais nas quais participam vários Estados, estejamos todos de acordo quanto à necessidade de implementar estes documentos, assinados por todos, tais esforços cessam frequentemente no último dia da conferência, pelo que o status quo permanece inalterado. Para além de nos concentrarmos na relação entre o cliente e a vítima, é necessário prestar atenção a empregadores, em especial nos países nos quais os vistos não são obrigatórios. Deve existir cooperação entre os três elementos, isto é, entre o país de origem, os países de trânsito e de destino. É necessário controlar a actividade e a credibilidade das agências de emprego, incluindo aquelas que são consideradas agências de recrutamento de trabalhadores sazonais.

As empresas que empregam mão-de-obra barata, obtida através do tráfico de seres humanos, devem ser punidas com extrema severidade. Não basta fazer inspecções aos estabelecimentos que oferecem serviços sexuais. Também seria desejável a existência de inspecções administrativas, para além das sanções estabelecidas pelo direito penal. Os fundos de que dispõem as organizações não governamentais que se dedicam aos direitos políticos muitas vezes são superiores àqueles de que dispõem as ONG que se dedicam ao problema do tráfico de seres humanos ou dos direitos das mulheres. Infelizmente, parece que isto reflecte a forma como os países estabeleceram as suas prioridades.

  Kinga Gál (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, só posso felicitar a senhora deputada Edit Bauer por ter abordado esta triste e gravíssima questão com semelhante competência profissional e empenho. Só nos resta apoiá-la nas suas intenções na votação de amanhã. Os meus agradecimentos também ao Senhor Comissário Frattini, por igual nível de empenho. Porque são estas as medidas necessárias, tendo em conta que o tráfico de seres humanos e, em especial, de mulheres e crianças, se tornou, desde os anos noventa, um dos fenómenos mais alarmantes do planeta.

Todos terão certamente ficado a par de dados incríveis, já que hoje os escutámos e discutimos aqui. Entristece-me sobretudo o facto de 40 a 50% das vítimas serem crianças. De acordo com estimativas da UNICEF, um milhão de crianças por ano cai na rede do tráfico internacional de menores.

Uma das causas profundas deste problema é a situação dramática nos países de origem. Todavia, convém igualmente reconhecer que a principal força motriz do comércio é a procura. Os traficantes de seres humanos nada conseguiriam se os países de acolhimento não procurassem um tão elevado número de mulheres e crianças para explorar, ou seja, mão-de-obra barata.

Pouco importa que praticamente o mundo inteiro condene esta exploração sexual ou a escravatura de crianças e que as forças policiais de certos países tentem em vão desmontar redes de pedofilia, se o tráfico de seres humanos mantiver o seu âmbito internacional. Por esse motivo, importa reforçar a cooperação transfronteiriça para proteger as vítimas, entregar os criminosos à justiça de modo eficaz e conseguir desenvolver métodos de prevenção a todos os níveis.

Actualmente, o tráfico de seres humanos constitui a actividade criminosa de crescimento mais rápido na União Europeia. O combate ao tráfico de mulheres e crianças é igualmente uma questão moral e acredito sinceramente que é nosso dever intervir nesse domínio. É lastimável que o Parlamento Europeu tenha de debater aqui, entre estas bancadas vazias, esta questão que, a meu ver, nos afecta a todos em certa medida, pois são os nossos filhos que estão em causa.

  Francisco Assis (PSE). – O tráfico de seres humanos constitui um crime tenebroso que avilta de forma particularmente insidiosa a própria condição humana. Infelizmente, tornou-se numa das formas mais lucrativas da criminalidade internacional organizada afectando anualmente centenas de milhares de pessoas em todo o mundo com especial incidência nos mais frágeis; nos pobres, nas mulheres e nas crianças.

O combate a este flagelo tem de constituir uma prioridade inadiável. Para que esse combate tenha sucesso, é necessário reforçar a cooperação internacional nos domínios da investigação, do intercâmbio de informações, da identificação das vítimas, da aplicação da lei e da reintegração. Nesse sentido, os vários Estados-Membros que ainda o não fizeram devem acelerar o processo de ratificação e aplicação de múltiplas convenções internacionais existentes que podem concorrer decisivamente para a progressiva erradicação desta prática criminosa absolutamente intolerável.

A União Europeia deve, também, reforçar o seu empenhamento na promoção de iniciativas que contrariem as causas de tão escabroso comércio, prestando o efectivo apoio aos países mais débeis onde se origina grande parte deste tráfico.

Temos todos, quando hoje aqui estamos a discutir este assunto, plena consciência da enorme dificuldade do combate que temos de conjuntamente travar, mas também temos todos nós a noção e a convicção muito firme de que o que está em causa neste combate é uma fronteira entre a dignidade e a abjecção da pessoa humana, e não há, por isso, Senhoras e Senhores Deputados, combate mais urgente do que este.

  Leopold Józef Rutowicz (NI). – (PL) Senhor Presidente, o combate contra o tráfico de seres humanos é um grande desafio do século XXI. Na luta em prol da dignidade humana, e no intuito de reduzir a expressão deste fenómeno, organizações internacionais e nacionais assinaram uma série de declarações, convenções e directivas, e estão a aplicar uma série de planos de acção. Como observou a relatora, esses planos de acção podem restringir o tráfico de seres humanos no sentido mais lato do termo, mas não eliminam as suas causas.

As causas incluem: o desemprego, a fome e a pobreza que afectam grandes estratos da sociedade, o elevado nível dos custos indirectos do trabalho, a concorrência e o desejo de obter o máximo de lucro. Tais factores encorajam com frequência o trabalho ilegal e levam comunidades locais a contemporizar com situações de trabalho escravo (um exemplo que se pode citar é o caso da área em torno da cidade italiana de Foggia), abuso sexual, conflitos étnicos e guerras.

Este relatório pode servir de base à elaboração de um programa de acção nos domínios económico, jurídico, político, educacional, informativo e institucional. A execução desse programa restringirá o tráfico de seres humanos, que contraria os princípios da democracia e da dignidade humana.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório da senhora deputada Bauer oferece-nos não só uma análise aprofundada deste estado de coisas atroz, mas também propostas de âmbito muito lato sobre o modo como podem ser aplicadas com sucesso estratégias de combate ao tráfico de seres humanos – um dos ramos mais cruéis do crime organizado. Estas propostas vão desde o aperfeiçoamento do quadro jurídico até uma melhor coordenação das mais diversas medidas a nível nacional e europeu, passando pela acção necessária para reduzir a procura e proteger as vítimas.

Embora eu os apoie, também gostaria de sugerir que sejam feitas correcções nalguns pontos, em que se prescreva em pormenor aos Estados-Membros quais as medidas que deverão tomar para proteger as vítimas, no que respeita a aspectos como o acesso ao mercado de trabalho, à habitação, à educação, etc., independentemente de estarem ou não dispostas a cooperar com as autoridades. É nestes domínios que os Estados-Membros deverão empreender acções apropriadas para proteger as vítimas, mas acções que, pela sua natureza, não venham a lançar mais vítimas nas garras dos traficantes de seres humanos.

Quero agradecer em particular ao Senhor Comissário Frattini por tomar medidas muito concretas e de efeito duradouro, e apoio declaradamente a sua iniciativa de ameaçar os Estados-Membros que até agora não se dispuseram a aplicar nem a transpor as directivas, regulamentos e convenções internacionais pertinentes de que terão de enfrentar as respectivas consequências. A sua atitude é simplesmente inaceitável, e os Estados-Membros terão agora de fazer alguma coisa em resposta às exigências impostas pela ONU e pela União Europeia.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, antes de mais queria felicitar a relatora, que se debruçou sobre uma questão muito relevante e de grande alcance social.

O tráfico de seres humanos é um problema de dimensão global e constitui uma forma moderna de escravatura, que viola os direitos fundamentais da pessoa humana. O tráfico de mulheres e de crianças é uma vertente particularmente trágica deste fenómeno. Na minha intervenção, queria focar os aspectos económicos do fenómeno.

É de frisar que o tráfico de seres humanos é alimentado pelas forças da oferta e da procura. Em alguns países em desenvolvimento, com níveis de desenvolvimento social e económico que contrastam com os europeus, a situação económica e social caracteriza-se pela escassez de perspectivas de futuro, o desemprego é elevado e a pobreza está em expansão. O concurso destes factores contribui para criar uma situação em que é fácil às organizações criminosas retirarem proventos do tráfico de seres humanos.

Contudo, devemos ter igualmente em consideração a circunstância de a procura de mão-de-obra barata, clandestina e dócil na União Europeia favorecer o tráfico ilícito de seres humanos, visto que o recurso a uma força de trabalho desse tipo é susceptível de reduzir os custos. Essa redução é, porém, obtida à custa da dignidade humana e mina os padrões de emprego, saúde e segurança e justa remuneração, e os orçamentos locais e nacionais, pela via da evasão fiscal e do não pagamento de contribuições para a segurança social.

O tráfico de seres humanos é a actividade criminosa que mais cresce entre todas as formas de crime organizado existentes na União Europeia. Até à data as medidas adoptadas com vista a restringir o fenómeno ainda não produziram resultados palpáveis.

O combate contra este fenómeno reveste-se de dificuldades óbvias, mas a União Europeia tem de agir com decisão. É por isso que devemos apoiar de bom grado o presente relatório, que propõe uma abordagem integrada, e o plano de acção proposto.

  Ivo Belet (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os grupos mais vulneráveis ao tráfico de seres humanos são as mulheres e as crianças, e é lamentável que também o mundo do desporto mereça ser censurado neste tocante. Os clubes desportivos profissionais recorrem cada vez mais à captação de jogadores cada vez mais novos, especialmente de África, pela razão óbvia de que pagam pouco, ou mesmo nada, por eles. Em muitos casos, estes jogadores são simplesmente abandonados ao longo do trajecto e acabam por mergulhar na clandestinidade. Esta questão não foi objecto da devida atenção.

No nosso projecto de relatório sobre o futuro do futebol profissional na Europa, exigimos que a Comissão aborde este assunto no contexto da decisão-quadro do Conselho sobre o combate ao tráfico de seres humanos. Uma vez que essa decisão, Senhor Comissário, diz muito claramente que a exploração de crianças é punível, queremos que os Estados-Membros introduzam penas pesadas neste âmbito. Permita-me relembrar-lhe, neste contexto, os acordos que foram concluídos há dois anos na Cimeira Europeia de Haia. Na altura, o Conselho Europeu recomendou a elaboração de um plano europeu a fim de desenvolver normas comuns, melhores práticas, etc., a fim de prevenir e combater o tráfico de seres humanos.

Devo dizer ao Senhor Comissário Fratinni que esta questão está a tornar-se ainda mais imperiosa e urgente, visto que os clubes de futebol tencionam contornar e minar a chamada home grown rule - regra que obriga os clubes a integrarem nos seus plantéis um número mínimo de jogadores oriundos da formação -, atraindo jogadores cada vez mais jovens para a Europa Ocidental, ou para a Europa em geral. Isto envolve frequentemente a deslocação de famílias inteiras, sendo que muitos desses jovens são depois abandonados ao seu destino.

Gostaria de acrescentar que secundamos inteiramente essa home grown rule, que já foi implementada pela UEFA, visto que a mesma favorece a formação de jovens futebolistas. Além disso, os debates iniciais aqui realizados nas comissões parlamentares indicam que esta regra conta com um amplo apoio neste Parlamento. Façamos nós o que fizermos, temos de excluir o perigo de que essa medida seja minada, e por isso mesmo faço um apelo para que apoiem a alteração que, em conjunto com a relatora, apresentei para esse efeito. Dirijo este apelo aos membros desta Câmara, mas também, naturalmente, à Comissão e aos Ministros.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de agradecer à relatora o importantíssimo trabalho que realizou.

Há muito que a Europa se orgulha do facto de a escravatura ter sido erradicada aqui mais cedo do que em qualquer outro continente. Lamentavelmente, está a regressar sob outras formas que são igualmente repelentes, lado a lado com o desprezo, a miséria e, ironicamente, lucros inimagináveis.

O que deveremos fazer em primeiro lugar? Deveremos coordenar melhor as acções da UE e de todos os países vizinhos, eliminar as lacunas jurídicas que permitem que os infractores se furtem à aplicação da lei sem serem punidos, até mesmo distribuir a todos os deputados do Parlamento Europeu uma espécie de "lista negra" dos Estados que não ratificaram as convenções das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos e elaborar um código de conduta para funcionários de Instituições e organismos da UE, o que até seria útil para alguns deputados ao Parlamento.

Temos de dar a conhecer claramente aos nossos cidadãos, em especial aos dos novos Estados-Membros da UE, as possíveis ameaças de se tornarem alvo de traficantes de seres humanos. As vítimas de criminosos devem não só ter a coragem, mas também o direito, de se poderem dirigir a instituições governamentais sem terem medo da deportação.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Trabalhei como relator para a Comissão do Desenvolvimento sobre o Instrumento Financeiro para a Democracia e Direitos Humanos, em conjunto com os colegas da Comissão dos Assuntos Externos. A nossa comissão votou a favor de uma alteração que inclui a luta contra o tráfico de mulheres e crianças, que representam a quase totalidade do fenómeno, entre os projectos susceptíveis de ser financiados por este instrumento, para ajudar sobretudo os países de origem do tráfico a combater esta prática vergonhosa.

Contudo, alguns projectos, ainda que bem orientados, não são suficientes para combater um problema que diz respeito a mais de um milhão de vítimas por ano, sobretudo mulheres, raparigas e crianças. Impõem-se instrumentos para tentar pôr fim a este flagelo, como por exemplo, um quadro jurídico que regulamente a prostituição, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e sobretudo com os países de origem da maioria das vítimas, bem como sanções extremamente severas para todos aqueles que promovem este tráfico. No entanto, precisamos também de levar avante uma forte campanha de dissuasão e sensibilização de todos os cidadãos europeus que alimentam o tráfico de pessoas, principalmente através do turismo sexual.

Por último, gostaria de alargar o meu apoio às propostas da comissão a favor de acções de apoio às vítimas, ajudando-as a assumir a sua identidade, a denunciarem os seus traficantes e a poderem reabilitar-se na sociedade europeia.

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 11H30)