Relato integral dos debates

Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

- Situação em Gaza (RC-B6-0588/2006)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) Ao dar o meu apoio a esta resolução comum, quero realçar a exigência de que a UE recorra agora a todos os instrumentos de que dispõe, incluindo o seu Acordo de Associação com Israel, para pôr termo à violência em Gaza, que está a condenar os Palestinianos a uma morte lenta e corre o risco de fazer alastrar o conflito a todo o Médio Oriente. Israel, como Estado democrático, deve interrogar-se. Não se pode responder à ilegalidade com ilegalidade. O Governo israelita tem de suspender o bloqueio de Gaza, e há que retomar imediatamente a ajuda à Palestina e o apoio ao governo de unidade nacional.

Apoio o apelo a um inquérito internacional para averiguar a possível utilização de armas de destruição maciça pelas forças israelitas, tal como se suspeita ter acontecido no Líbano. Apoio igualmente a ideia de uma conferência de paz internacional que reúna todos os actores do Médio Oriente, incluindo a Síria e o Irão. Exijo a presença de uma força internacional em Gaza.

Contribuímos para o caos na Palestina e permitimos que os Israelitas fossem demasiado longe em nome do seu direito legítimo de garantirem a sua segurança. Agora, há erros que temos de reparar.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. Declaro ter votado contra a resolução conjunta sobre a situação em Gaza.

Fi-lo, não por não considerar condenáveis os excessos militares que atingiram populações civis, mas por entender que, no seu teor geral, a declaração envolve termos profundamente negativos para o Estado de Israel, que tem sido vítima de constantes agressões terroristas, o que de modo algum se justifica.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Perante a impune escalada da agressão israelita ao povo palestiniano, de que é exemplo o massacre de Beit Hanoun e o criminoso e desumano cerco à Faixa de Gaza, transformada num gigantesco campo de concentração, o PE - escamoteando ter caucionado a participação da UE no bloqueio, nomeadamente financeiro, à Autoridade Palestiniana - condena o exército israelita pelo massacre perpetrado e pelas suas acções, que denomina de "desproporcionadas".

Perante a evidência clamorosa da brutal agressão israelita ao povo palestiniano, o PE apenas "regista" o vergonhoso veto dos EUA a uma proposta de resolução apresentada no Conselho de Segurança que repudiava a agressão israelita, quando é necessário denunciar a cumplicidade e responsabilidade dos EUA nas agressões e crimes perpetrados no Médio Oriente, designadamente por Israel.

Mais do que propor a presença de tropas estrangeiras em Gaza e na Cisjordânia, que poderiam promover a manutenção dos status quo, o que se exige é a condenação de Israel face à sua política colonialista, à construção do muro ilegal, à repressão sistemática do povo palestiniano, à destruição das infra-estruturas, a todos os obstáculos que coloca ao funcionamento da legitima Autoridade Palestiniana e à criação de um Estado Palestiniano independente e soberano, com capital em Jerusalém.

  Marco Pannella (ALDE), por escrito – (IT) Em nome do Partido Radical Transnacional, votei convictamente contra a resolução sobre a situação na Faixa de Gaza (tal como teria feito com qualquer das propostas dos vários “grupos”), considerando todas as resoluções apresentadas inadequadas para resolver os problemas estruturais do Médio Oriente.

Penso que a posição comum europeia em relação ao conflito mais antigo do Médio Oriente não pode continuar a ser a velha política de “dois povos, dois Estados”. Como recordou o embaixador israelita junto das Nações Unidas, cada vítima civil causada pelos ataques das forças israelitas é um erro trágico, vivido como tal pela sociedade democrática israelita, enquanto cada israelita morto pelos rockets e pelos bombistas suicidas do Hamas ou do Hezbollah é reivindicado como um triunfo sobre Israel, que é encarado como um tumor a erradicar do Médio Oriente.

Na realidade, Senhor Presidente, a alternativa europeia possível e urgente para se construir a paz entre Israel e os palestinianos (e no Médio Oriente) é esta: dois povos, duas democracias. Porque só propondo reformas democráticas e o modelo federalista europeu anti-nacionalista a todo o Mediterrâneo será possível erradicar as causas estruturais do conflito do Médio Oriente, causas essas que tanto se assemelham às que devastaram o nosso continente, até à decisão de renunciar à soberania nacional como valor absoluto.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A solução do conflito no Médio Oriente passa por defendermos a paz, o reconhecimento mútuo e por recusarmos a violência, o terrorismo e as acções militares gratuitas. E pelo reconhecimento do direito de um Estado democrático a existir e a defender-se. A presente resolução não faz isso. É desproporcionada quando devia ser razoável, cega quando devia ser clarividente.

Não é possível tratar os ataques terroristas a Israel como actos de "combatentes" e acusar Israel de massacres; não é desejável que este Parlamento se pronuncie sobre a composição de um governo democrático, quando a governos eleitos mas nada democráticos apenas lhes pede que cumpram o mínimo: reconhecer Israel. Exigência, aliás, aqui ausente. Tal como não me associo a uma resolução que parece concluir que a os Estados Unidos são a causa da permanência do conflito e que ameaça, pouco subtilmente, colocar em causa o acordo de associação com Israel no exacto momento em que vai aprovar um acordo de associação com a Síria.

A sincera solidariedade com as vítimas, a recusa em aceitar que o ataque a Beit Hanun fique impune não me leva a esquecer o dever de equilíbrio e a aprovar uma resolução que é desproporcionada e contraproducente.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Votei contra esta resolução sobre Gaza.

Não se trata de maneira alguma de minimizar a tragédia de Beit Hanoun – 19 vítimas palestinianas, por causa de um tiro mal direccionado da parte da artilharia israelita. O erro teve consequências trágicas, e cabe-nos condená-lo

Contudo, a tragédia não nos dá o direito de aprovar a resolução mais desequilibrada que já vi nestes sete anos em que tenho assento nesta Assembleia. Não me é possível enumerar aqui todos os pontos partidaristas e litigiosos deste texto.

Em termos gerais, é uma acusação unilateral contra Israel. O número 4 concede uma referência ao direito inalienável deste país à sua segurança. Quanto à chuva de foguetes Qassam que caiem diariamente nas cidades israelitas, não há nem uma palavra. Não mais do que três palavras dedicadas a Gilad Shalit que há três meses se encontra nas mãos de raptores! Aliás, esta breve referência é feita de forma velada mesmo no fim do número 19, sem qualquer menção aos seus camaradas que foram raptados no Líbano. Em certos momentos do debate, houve comentários, de facto, odiosos, como por exemplo, a referência a uma sociedade israelita “ hipnotizada pela rudeza e racismo” ou a conversa de “mortes palestinianas valendo menos do que as mortes israelitas”... Parece que vale tudo hoje em dia, e a fronteira entre palavras anti-isrsaelitas e anti-semitas é passada sem que ninguém pestaneje sequer. É inaceitável.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Na resolução de hoje sobre a faixa de Gaza, à qual dei o meu voto a favor, gostaria de ter visto uma discussão mais equilibrada das razões por que Israel e os seus exércitos foram obrigados a usar métodos que, em si mesmos, podem ser considerados desproporcionados. O direito de um país a proteger os seus cidadãos é um direito fundamental, e o que deve ser julgado são as situações no seu conjunto e não acontecimentos específicos.

- Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas (RC-B6-0585/2006)

  Gerard Batten, Derek Roland Clark, Roger Knapman e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. - (EN) A Grã-Bretanha está na vanguarda da investigação sobre defesas contra armas biológicas e toxínicas e é necessário que continue a ter liberdade de acção e independência nestas matérias. Deploramos a utilização de armas contra as populações civis e apoiamos inteiramente as Convenções de Genebra existentes, incluindo a IV Convenção, que já prevê a protecção legal de civis em tempo de guerra e foi ratificada por 194 países.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) Apoio a exigência de que a Sexta Conferência de Revisão a realizar na próxima semana reitere o empenhamento dos 155 Estados partes na Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) - o primeiro tratado multilateral proibindo toda uma categoria de armas - e o seu compromisso em relação à proibição total de armas biológicas.

É necessário proceder a uma revisão profunda do funcionamento da CABT, a fim de identificar, discutir e chegar a acordo sobre formas de reforçar a Convenção e conseguir uma proibição das armas biológicas e toxínicas que seja uma norma universal vinculativa do direito internacional.

A UE tem de levantar esta questão nas instâncias transatlânticas, em particular a NATO, a fim de convencer a Administração americana a abandonar a sua posição unilateral e contribuir para o relançamento de um quadro multilateral reforçado.

Congratulo-me pela entrada em vigor, este mês, do Protocolo V da CAC sobre resíduos explosivos de guerra, e espero que muito mais Estados o assinem e ratifiquem os cinco protocolos.

Insto a UE e os seus Estados-Membros a estabelecerem urgentemente protocolos sobre os sistemas de armamentos relevantes e um protocolo que proíba inequivocamente a produção, armazenamento, transferência e utilização de todos os tipos de bombas de fragmentação.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Os deputados trabalhistas no Parlamento Europeu decidiram hoje juntar-se aos seus colegas e votar a favor da campanha internacional em prol da proibição da utilização de bombas de fragmentação. Além disso, chamamos a atenção para o facto de que, apesar de o fósforo branco ser uma arma convencional e não uma arma química, a Grã-Bretanha - mas não os Estados Unidos - assinou o Protocolo III da Convenção sobre Certas Armas Convencionais de 1980, que proíbe a utilização de armas incendiárias contra populações civis. Os trabalhistas aceitam a avaliação das consequências do urânio empobrecido para a saúde efectuada pela Royal Society do Reino Unido e apoia a continuação dos trabalhos de investigação pela Organização Mundial de Saúde. As tropas britânicas merecem sempre o melhor equipamento que exista para se protegerem, mas demonstrou-se que as notícias de que teriam sido utilizadas granadas de fósforo no Iraque eram infundadas, e a Grã-Bretanha também não possui quaisquer reservas de urânio empobrecido no Iraque.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. - (EN) A delegação de conservadores britânicos também apoia inteiramente a CABT e os esforços internacionais para conferir à Convenção um carácter universal e para a implementar eficazmente.

Temos defendido sempre, também, desde há muito, a proibição das minas antipessoais, embora não consideremos que seja uma prioridade desminar terrenos desabitados e que não são utilizados para fins económicos (por exemplo, partes das ilhas Falkland), desde que as zonas de risco sejam devidamente identificadas.

Também não vemos com bons olhos as campanhas destinadas a alargar o âmbito de convenções internacionais de modo a incluírem as bombas de fragmentação e outras munições. Apoiamos as medidas destinadas a minimizar os efeitos negativos após os conflitos, tais como os resíduos explosivos, e a introduzir armas "inteligentes" (que se autodestroem, com guiamento de precisão, etc.) sempre que adequado.

Apoiamos a proibição da utilização de fósforo branco como arma, mas esta substância tem outras aplicações no campo de batalha, por exemplo, para criar cortinas de fumo. Não apoiamos de modo algum acções nenhumas susceptíveis de aumentar os riscos para o pessoal militar britânico ou de privar as forças armadas britânicas de munições essenciais. Por conseguinte, embora apoiemos a maior parte do texto desta resolução, não podemos apoiar uma proibição geral das munições de fragmentação nesta altura, nem da utilização do fósforo branco. Votámos, portanto, contra as alterações e abstivemo-nos na generalidade.

- Relatório Stubb (A6-0367/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Apoiamos o projecto da auto-estrada Via Baltica na condição de ser realizado um sólido estudo de impacto ambiental.

  Hélène Goudin and Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho vê com satisfação o facto de o mar Báltico ser incluído na agenda política. Este relatório contém muitos aspectos positivos, incluindo o facto de os problemas ambientais na região começarem a merecer a devida atenção. Também encaramos muito favoravelmente o nº 13, que afirma que os Estados-Membros que entendam fazê-lo podem adoptar normas ambientais mais rigorosas do que as propostas pela UE.

Contudo, não estamos de acordo em que a UE financie o projecto da auto-estrada “Via Baltica”. Propõe-se também um aumento da cooperação no âmbito da Europol. Estamos dispostos a apoiar esse aumento da cooperação desde que ele implique apenas a melhoria do intercâmbio de informações. Não pode conduzir à criação de um mandado de detenção europeu nem à possibilidade de a polícia de um Estado actuar no território de outro Estado.

Na votação de hoje, apoiámos este relatório na generalidade por termos concluído que os seus aspectos positivos ultrapassam os negativos.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) O principal objectivo deste relatório é salientar que o Báltico é um mar particularmente sensível, de água salobra. O nº 13, que atribui aos Estados-Membros o direito de adoptar legislação mais rigorosa para protecção do mar Báltico, e o nº 11, que impõe a realização de avaliações de impacto ambiental para todos os projectos no domínio da energia, são cruciais para salvar o mar Báltico. Voto, portanto, a favor do relatório, apesar dos seus aspectos negativos, que se prendem com o aumento dos controlos nas fronteiras e com mais projectos não sustentáveis de infra-estruturas na região.

- Relatório von Wogau (A6-0366/2006)

  Hélène Goudin and Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório hoje em votação é uma lista de desejos dos defensores de um Estado da UE militarizado. Felizmente, é apenas um relatório de iniciativa, mas não deixa de ser um sinal claro para as outras iInstituições da UE sobre a via pretendida pela maioria do Parlamento para a UE.

A criação de uma força naval permanente no Mediterrâneo é uma das ideias mais absurdas aqui avançadas. Mais: a maioria na Comissão dos Assuntos Externos defende a criação de uma rubrica orçamental separada destinada a operações militares e estão a ser feitas tentativas para ressuscitar o defunto projecto de Constituição. Como sempre, quando o Parlamento Europeu tem uma oportunidade para emitir um parecer, manifesta-se a vontade de dar mais poder aos membros desta Assembleia. Também adoptámos uma posição sobre a alteração que advoga a criação de uma guarda costeira sob a égide da UE.

A evolução descrita no relatório é muito inquietante e deveria constituir um grito de alerta mesmo para os mais inveterados defensores de um Estado da UE. Perante a situação de insegurança que vivemos hoje, em resultado dos inúmeros conflitos que existem em todo o mundo, deveríamos estar a reflectir sobre se a criação de um exército da UE será a maneira correcta de enfrentar estes problemas. O eventual envio de tropas por um Estado nacional é uma questão a decidir sempre pelo parlamento nacional e não por uns Estados Unidos da Europa.

Por estas razões, votámos contra o relatório e contra a maior parte das alterações apresentadas.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. - (EN) Os deputados trabalhistas no Parlamento Europeu apoiam grande parte deste relatório, sobretudo o destaque dado à necessidade de assegurar que a PESD se torne mais eficaz de modo a poder ser utilizada como um instrumento para ajudar em zonas de crise em todo o mundo. Saudamos igualmente o apoio à intensificação da cooperação entre a UE e a NATO, com base na experiência do passado, e à necessidade de um maior desenvolvimento das capacidades.

Contudo, não apoiamos as disposições do ponto 52 relativas à criação do cargo de Ministro da Defesa europeu nem a constituição de uma força naval europeia permanente. Além disso, não apoiamos o ponto 44, que recomenda que as operações militares sejam financiadas com recursos do orçamento da UE. Relativamente ao ponto 51, é importante não esquecer que nos encontramos actualmente num período de reflexão sobre o futuro da Constituição e frisar que a PESD não representa o estabelecimento de uma União de Segurança e Defesa.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Algumas análises do senhor deputado Von Wogau coincidem com as nossas, nomeadamente as que dizem respeito às ameaças que pesam sobre a segurança da Europa: o terrorismo, a vulnerabilidade dos nossos abastecimentos de petróleo, a permeabilidade das nossas fronteiras... De facto, contrariamente ao que pretendiam os nossos governos que desmantelaram os sistemas de defesa das nossas nações, o mundo é hoje mais perigoso do que antes da queda do muro de Berlim.

As propostas contidas no relatório assentam no entanto numa segunda ilusão, que consiste na ideia de que as nações podem confiar em organismos supranacionais para garantir a sua segurança. Ora, quando chega a hora da verdade, uma nação está sempre sozinha.

Hoje, os Estados Unidos consagram 3,5 % do seu PIB à sua defesa, em comparação com 1 % despendido pelos vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia. Evidentemente que uma harmonização europeia do equipamento de defesa se revela necessária, mas não dissolvamos os nossos exércitos num Eurocorpo, em que as ordens seriam dadas em 21 línguas e que, por via da NATO, estaria sob o comando dos EUA. Reforcemos antes a defesa dos nossos países!

Só as nações independentes, conscientes da sua identidade, farão este esforço. Nesse sentido, a Europa de Bruxelas, sem alma e sem fronteiras, tem primeiro de ser substituída pela Europa das nações soberanas!

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O documento aqui proposto merece a minha aprovação por ser, ao mesmo tempo, realista no que deve ser e ambicioso no que é possível.

A questão da segurança é uma das mais relevantes para os cidadãos europeus - nomeadamente a que diz respeito ao risco de ameaças no interior do território europeu - e, nessa matéria, o relator foi em busca do realismo, compreendendo a actualidade das ameaças, a sua natureza e real perigo. Mas, no desejo de uma abordagem global, não só no domínio militar, mas também tecnológico, de informação e inteligence, foi ambicioso. Assim como temos de o ser no que diz respeito à necessidade de promoção da paz e do desenvolvimento económico dos países terceiros como peça fundamental para a nossa segurança e para um mundo melhor, que é um bem que devemos prosseguir com igual empenho.

Voto, pois, favoravelmente este acordo, por me rever no essencial das suas análises e preocupações, mesmo que não partilhe, nem considere necessário partilhar, todos os seus axiomas e as suas conclusões.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Não podemos permitir que a cooperação europeia no domínio dos assuntos externos e da segurança comum se transforme numa concorrente da NATO. É, portanto, gratificante constatar que o Parlamento Europeu se pronuncia claramente a favor do reforço da ligação transatlântica e salienta a importância de uma cooperação mais estreita com a NATO.

A UE tem de facto, actualmente, uma política externa e de segurança comum. Este relatório, porém, representa um passo no sentido de um nível de cooperação no domínio dos assuntos externos e da segurança comum que é susceptível de implicar, para a Suécia, a perda de capacidade para decidir no quadro de uma política externa e de segurança própria. Na verdade, os recursos militares nacionais dos Estados-Membros devem continuar a constituir a base desta cooperação no futuro. É de lamentar que o relatório apoie o mandado de detenção europeu, que torna possível que um cidadão sueco seja entregue à justiça de outro Estado-Membro, sem a oportunidade de ser julgado na Suécia. Além disso, o relatório contém expressões de apoio à Constituição. Em resultado de tudo isto, votei contra o relatório na votação final embora concorde com os seus objectivos no que respeita ao reforço da cooperação da UE com a NATO.

- Relatório Gargani (A6-0359/2006)

  Charlotte Cederschiöld, Lena Ek, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre sucessões e testamentos (A6-0359/2006) no intuito de ver clarificadas as normas em caso de conflito. Todavia, uma vez que um dos objectivos do relatório é harmonizar a legislação em matéria de sucessões e testamentos, queremos sublinhar fortemente o nosso ponto de vista de que a harmonização do direito substantivo não é desejável e de que, nos termos do Tratado CE, este domínio é e tem de continuar a ser da exclusiva competência nacional.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Ao procurar resolver os problemas de conflitos de legislações e jurisdições no domínio das sucessões e dos testamentos, o Parlamento absteve-se, por uma vez, de se imiscuir em domínios que são da competência exclusiva dos governos nacionais.

Os 50 000 a 100 000 casos de sucessões com dimensão internacional que se apresentam em território da UE não justificam, na realidade, uma nova vaga de unificação forçada das disposições de direito substantivo, mas requerem apenas a harmonização das normas de direito internacional privado e a criação de um "certificado europeu sucessório".

Por conseguinte, subscrevemos apenas a segunda recomendação do Parlamento que se limita a uniformizar as normas respeitantes a conflitos no domínio das legislações e das jurisdições. Trata-se da única abordagem, na nossa opinião, que permite aos Estados-Membros preservarem os seus sistemas jurídicos, os seus costumes e tradições próprias.

Só assim será possível coordenar com eficácia os sistemas jurídicos nacionais envolvidos num determinado caso de sucessão. Para prevenir quaisquer conflitos de legislações no domínio da sucessão, é necessário e suficiente saber com segurança, sem espaço para disputas, que legislação deverá ser aplicada.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Se as ideias deste relatório fossem postas em prática, iria criar-se um caos jurídico e um confronto entre normas e práticas jurídicas diferentes. A Lista de Junho é uma empenhada opositora de legislação comum em matéria civil e penal a nível da União Europeia. Se esta proposta fosse adoptada, as consequências incluiriam, para os cidadãos suecos, a perda do seu direito incondicional ao divórcio (uma vez observado um período de reflexão de seis meses).

Passo a dar um exemplo. Um casal de nacionalidade sueca estabelece residência em Malta. Um dos cônjuges regressa à Suécia e requer o divórcio num tribunal sueco. Nos termos da legislação sueca em vigor, essa pessoa obteria o divórcio em conformidade com a lei da Suécia. Porém, de acordo com esta proposta, seria aplicável a lei maltesa. Isto poderia significar para essa pessoa a impossibilidade de obter o divórcio, dado que este não é permitido em Malta, nem numa série de outros países europeus. Portanto, um cidadão sueco nesta situação perderia não só a pensão de alimentos para os filhos como a parte a que tem direito dos bens comuns do casal. Na opinião da Lista de Junho, isto é totalmente inaceitável. A legislação nesta matéria é uma expressão de valores nacionais, religiosos e sociais. A UE não pode desprezar esses valores. Como habitualmente, constatamos que a subsidiariedade e o pluralismo só existem nos discursos, enquanto a realidade é uma luta implacável pela harmonização.

- Relatório Gomes (A6-0362/2006)

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Gomes sobre as mulheres na política internacional.

A vontade política demonstrada na Cimeira de Pequim, em 1995, e as convenções internacionais existentes permitiram de facto sensibilizar a opinião pública e os decisores para a questão da paridade a todos os níveis da sociedade. No entanto, estas declarações não resolveram concretamente os obstáculos de natureza não jurídica que continuam a entravar a plena participação das mulheres na vida pública. É necessários que os Estados-Membros adoptem medidas que visem conciliar vida social, profissional e familiar, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona e da Estratégia de Lisboa.

Apoio a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a fim de atenuar a fraca presença das mulheres nas actividades políticas e de promover uma representação reforçada das mulheres na política internacional.

É pois urgente abrir novas vias que permitam às mulheres estar mais envolvidas nas questões relacionadas com a paz e a segurança, nomeadamente através de nomeações mais paritárias na Organização das Nações Unidas ou nas delegações externas da União Europeia.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. - (EN) A Estratégia de Lisboa colocou as políticas económicas sensíveis às questões de género no cerne da estratégia de crescimento e competitividade, mas a plena participação das mulheres na vida política é uma condição essencial para se conseguirem políticas económicas sensíveis às questões de género.

A Conferência de Beijing de 1995 constituiu um marco na promoção da igualdade entre homens e mulheres. No entanto, segundo a União Interparlamentar, dos 43 961 parlamentares que existem no mundo inteiro, apenas 16,4% são mulheres. A percentagem de mulheres eleitas para o Parlamento Europeu varia entre 58% e 0%, o que corresponde a uma média ligeiramente superior a 30%. A percentagem de mulheres eleitas para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros varia entre 45% e 9%.

Isto representa um défice democrático fundamental a nível europeu e no contexto internacional mais alargado.

Insto os Estados-Membros a reverem a sua legislação nacional com vista promover a paridade e a verdadeira democracia na política, a reverem as suas constituições, legislação e práticas, a consagrarem a igualdade dos géneros como princípio fundamental duas suas constituições e a tomarem medidas destinadas a conciliar a vida social, familiar e profissional, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona e a Estratégia de Lisboa, criando assim um ambiente favorável à plena participação das mulheres na política.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora este relatório seja sobre as mulheres na política internacional e registe um problema efectivo, não deveria escamotear os condicionalismos que impedem as mulheres de uma eficaz participação na vida política e social. No texto não há qualquer referência às razões económicas e sociais que limitam a participação das mulheres. Por exemplo, refere a desigualdade salarial e a necessidade de conciliar com os homens a vida doméstica, mas não fala das dificuldades objectivas, nomeadamente, as condições de trabalho, a sobre-exploração, os baixos salários, a precariedade, o tempo parcial, a falta de equipamentos sociais a preços acessíveis.

A abordagem do tema ignora as distinções de classe e coloca-se apenas na abordagem do que se passa na classe dominante. Por isso, não há referência expressa às políticas económicas, de emprego e sociais. Daí que, nas medidas apresentadas, insista em algo de que discordamos, como o sistema de quotas obrigatórias, com sanções aos partidos, escamoteando que, por exemplo, entre os problemas e condicionalismos existentes estão as condições económicas e sociais objectivas e os próprios sistemas eleitorais.

Por exemplo, em Portugal o PS aprovou o sistema de quotas mas prepara-se para pôr de lado o actual sistema eleitoral o que, na prática, poderá conduzir à eleição de menos mulheres.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A participação das mulheres na política internacional (e na política nacional, na economia, nas artes) é sinal de sociedades desenvolvidas e equilibradas. Um mundo só de homens é um lugar pior do que um mundo de homens e mulheres. Mas daqui não resulta que de cada vez que uma mulher é eleita, ou de cada vez que um governo é composto por tantas mulheres como homens que isso, por si só, seja motivo de satisfação. As mulheres não são apenas mulheres, ao contrário do que parecem crer alguns defensores das quotas e da paridade.

Felizmente, cada uma destas mulheres vale por aquilo que pensa, faz, defende, e representa. Por isso, não me parece que seja razoável elogiar, sem mais, qualquer eleição de uma mulher, seja ela quem for. Assim como não acredito que seja pelas quotas e pela imposição da paridade que se produz o efeito desejado. O equilíbrio é um resultado, não é um gesto. E nesta matéria falo à vontade. O CDS é o único partido que já teve uma mulher como líder parlamentar, uma ministra da Justiça ou uma secretária-geral. Mas é pelos méritos e não pela simbologia, que estas mulheres merecem o meu reconhecimento.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) Na Alemanha, Libéria, Chile e, ainda mais recentemente, no Congresso dos Estados Unidos, a nomeação de mulheres para lugares chave foi largamente aplaudida. Adiro calorosamente a estes aplausos, desejando simultaneamente que um dia, estas histórias de sucesso feminino deixem de ter um valor simbólico e passem a ser um acontecimento banal.

Já não basta, em relação a uma mulher que tenha actividade política, centrar o seu discurso mediático no machismo real ou presumível dos seus adversários, como podemos ver no triste exemplo dado pela campanha interna do Partido Socialista Francês para a investidura presidencial.

Precisamos de demonstrar uma atitude mais responsável e menos reivindicativa, uma vez que a representação igual dos géneros é doravante uma abordagem aceite. A delegação UMP do Parlamento Europeu, que compreende nove mulheres e oito homens, é, a este respeito, particularmente avançada.

Espero que apoiemos a aspiração e o desejo de uma nova geração de mulheres de se envolverem na actividade política. Contudo, mais do que produzir constantemente regulamentações miudinhas e por vezes demasiado radicais para favorecer as mulheres, devemos ter confiança na sua capacidade de se imporem e de fazer avançar as suas convicções a todos os níveis, local, nacional ou europeu, como mulheres, certamente, mas também como representantes eleitos.

- Relatório Bauer (A6-0368/2006)

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) Faço questão de felicitar a senhora deputada Edit Bauer por este relatório de excelente qualidade. A sua adopção por unanimidade no seio da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos atesta a sua qualidade.

O relatório lembra de forma pertinente que o tráfico internacional de seres humanos atinge todos os anos entre 600 000 e 800 000 homens, mulheres e crianças. Cerca de 80% destas vítimas são mulheres e 50% são raparigas menores. A maioria das vítimas deste tráfico são objecto de uma exploração sexual comercial.

A fim de lidar com o aumento deste tráfico e com o seu carácter internacional cada vez mais acentuado, este relatório propõe uma série de medidas integradas a tomar à escala europeia que me parecem estar à altura dos desafios ligados a este flagelo. Sobretudo, sublinha a vontade da UE de seguir uma abordagem centrada nos direitos do Homem e nas vítimas, o que considero fundamental.

Por estas razões, e porque a luta pelo respeito da dignidade humana merece o nosso apoio, votei a favor deste texto que propõe a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre a luta contra o tráfico de seres humanos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Estranhamente, este relatório esforça-se por fazer uma clara distinção entre tráfico de seres humanos e imigração ilegal. Existem no entanto vários casos de uma semelhança indiscutível, pois a imigração ilegal tornou-se objecto de um verdadeiro tráfico de seres humanos em que o mais hediondo é o praticado para fins de exploração sexual.

Mas quem são os verdadeiros culpados? São sem dúvida alguma os contrabandistas, os traficantes de droga, os proxenetas ou outros opressores que beneficiam de um território europeu que não dispõe de fronteiras internas e que é totalmente permeável aos fluxos migratórios. Mas são também os dirigentes nacionais e europeus, que não fazem nada de sério contra as entradas clandestinas, a imigração maciça, os falsos casamentos ou pior ainda, que implementam uma política abertamente imigracionista.

Punir mais severamente os contrabandistas, desmantelar os círculos de criminosos e abrir caminho a uma maior cooperação entre os Estados são, indiscutivelmente, objectivos a atingir. Mas, o efeito tranquilizador não durará muito, pois a verdadeira dificuldade – a falta de controlo nas fronteiras internas da UE – continua. Se não pusermos em causa a livre circulação de pessoas que não são nacionais da União, verdadeiro dogma erigido por Bruxelas, a imigração clandestina continuará a desenvolver-se irresistivelmente!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos foi já assinada por 30 países. A Moldávia e a Roménia, entre outros, já assinaram a Convenção, e na Suécia está em curso o processo de ratificação. A Convenção aplica-se a todas as formas de tráfico de seres humanos, independentemente de este ser nacional ou internacional, ou de estar ou não ligado à criminalidade organizada. A Convenção complementa, portanto, as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

A Lista de Junho considera que a UE deve respeitar os acordos nacionais e internacionais já assinados pelos seus Estados-Membros. Na nossa opinião, cabe ao parlamento nacional democraticamente eleito de cada país firmar os tratados juridicamente vinculativos. Apoiamos a luta contra o tráfico de seres humanos e felicitamos os Governos da Roménia e da Moldávia pela sua coragem em ratificar esta convenção extremamente importante. Não vemos, portanto, necessidade de a UE apelar à ratificação. As nações soberanas da Europa já deram início a esta luta, colaborando entre si, sem interferência de órgãos supranacionais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos o relatório globalmente positivo, embora lamentemos que tenham sido aprovadas propostas de alteração que não contribuem para um combate mais consequente ao tráfico de seres humanos, sobretudo de mulheres.

Consideramos negativo terem sido retirados os parágrafos que faziam referência à necessidade de "criminalizar a compra do corpo de outra pessoa para a sua utilização sexual" com o fim de reduzir o tráfico para fins sexuais. Como vários estudos indicam, a proibição da exploração da prostituição reduz substancialmente a criminalidade organizada e o tráfico, nomeadamente de mulheres e crianças.

O relatório mantém, no entanto, um conjunto de aspectos positivos como a necessidade de aplicar sanções extremamente severas às empresas que utilizem mão-de-obra barata através do tráfico de seres humanos, ou ainda a necessidade dos Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades para com as vítimas do tráfico de seres humanos, parta além do combate efectivo ao branqueamento de capitais proveniente do tráfico de seres humanos.

Ainda assim poder-se-ia ter ido mais longe no que se refere ao combate na origem, através de uma política de cooperação com os países de proveniência, apoiando projectos próprios de desenvolvimento económico e social, reduzindo assim as suas principais causas, nomeadamente a pobreza, o desemprego e a exclusão social.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O presente relatório consegue o espantosos feito de operar uma distinção ilusória entre o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina. Ora, desde os desastrosos acordos de Schengen, assinados em 1985, que suprimem os controlos nas fronteiras internas da União Europeia, estes dois fenómenos, que não suscitam dúvidas seja a quem for de que estão intimamente ligados, desenvolveram-se de forma exponencial.

Desde que a Europa chamou a si, no lugar dos Estados-Membros, a implementação de um « espaço de liberdade, segurança e justiça », jamais os grupos de criminosos, os proxenetas e os bandos organizados de contrabandistas fizeram tantos lucros. Estas redes multiplicam-se e prosperam explorando cada vez mais os seres humanos.

A fim de encontrar uma solução para estas tragédias humanas, a Comissão e o Parlamento propõem-nos organizar diálogos políticos entre Estados e a introdução de mais programas ainda e de planos de cooperação. Para que serve tudo isso? Já é tempo de atacar as verdadeiras causas do tráfico de seres humanos e da imigração clandestina: a ausência de fronteiras seguras e protegidas na Europa. Mas é verdade que, para nós, eurocratas, é impossível pôr em causa a sagrada regra da livre circulação de pessoas!

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O tráfico de seres humanos é a versão moderna do tráfico de escravos, com agravantes. É que aqui a miséria faz com que o tráfico seja pago pelos traficados e que as autoridades, movidas muitas vezes pelas melhores intenções humanas, aprovem políticas que estimulam o tráfico e promovem o negócio dos traficantes.

Como é frequente acontecer, nesta matéria o humanismo está do lado da exigência. Exigência para com quem emprega, exigência para com quem chega, exigência para com quem fica e, acima de tudo, exigência e rigor no cumprimento da lei. Fechar os olhos à imigração ilegal é ser cúmplice do tráfico humano.

Por isso, entendo que devemos reconhecer sem hesitações as virtudes da imigração legal e, compreendendo que a falta de firmeza no combate à imigração ilegal é o alimento das redes tráfico de seres humanos, cumpre ser firmes na defesa da legalidade. Mas não basta pensar na legislação de imigração. Uma abordagem eficiente - e humana - obriga-nos a procurar promover o sucesso e desenvolvimento económico de que beneficiamos nos países de origem da imigração. É por aí que devemos, conjuntamente, caminhar.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) Os números e as estimativas respeitantes ao tráfico de seres humanos são assustadores. O relatório da senhora deputada Bauer fala de 600 000 a 800 000 homens, mulheres e crianças que são objecto de tráficos internacionais, todos os anos. Uma forma de exploração que compreende, no mínimo, a prostituição mas também o trabalho ou os serviços forçados, a escravatura ou ainda a remoção de órgãos.

Mas o que não nos diz o relatório é que estas tragédias humanas não param de aumentar, desde os desastrosos acordos de Schengen que suprimem os controlos nas fronteiras internas, assinados em 1985.

O paraíso europeu, "o espaço de segurança, de liberdade e de justiça" tão esperado e desejado por todos revela-se em todos os Estados-Membros inexistente, ou pior, perigoso e propício ao desenvolvimento de todas as máfias e crimes organizados.

Enquanto as nossas personalidades nacionais e europeias se recusarem a ver que a origem do aumento destes tráficos internacionais se prende com a permeabilidade das fronteiras e que todas as políticas de luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina passam pelo restabelecimento imediato dos controlos das fronteiras na Europa, os programas e os planos suceder-se-ão uns atrás dos outros, sendo o seu efeito pior do que a sua inutilidade!

- Relatório Herrero-Tejedor (A6-0365/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório sobre uma muito polémica comunicação da Comissão Europeia acaba por consagrar alguns dos aspectos mais negativos das vias que se estão a forjar, designadamente na área da propaganda, para apresentar novamente o projecto de uma dita constituição europeia.

Depois da derrota que a elite dirigente europeia sofreu com os referendos sobre o projecto de Tratado Constitucional na França e na Holanda, quer retomar o caminho sem novos percalços, apostando, o mais possível, numa campanha de propaganda, transformando uma necessária política democrática de comunicação numa verdadeira campanha de propaganda ao serviço dos interesses da classe dominante.

Embora o relatório aborde outros aspectos menos polémicos, como são os programas sectoriais dirigidos à juventude estudantil, o apelo à intensificação de debates parlamentares e outros, a verdade é que a linha geral dominante é a propaganda, sobretudo em torno do salto qualitativo que querem concretizar com uma dita constituição europeia. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O objectivo confessado da política europeia de comunicação é o de "contrariar o efeito produzido pela rejeição do Tratado Constitucional [...] e travar o aumento generalizado do eurocepticismo".

O que é que está em jogo, na vossa opinião? A informação sobre a Europa, truncada, distorcida, instrumentalizada pelos meios de comunicação ou pelas classes políticas nacionais. Qual é a solução? Uma campanha sobre os benefícios da União Europeia organizada por uma "Propaganda Staffel" de Bruxelas. O alvo? Os cidadãos da Europa, cujo eurocepticismo será directamente proporcional à sua ignorância do paraíso preparado para eles em Bruxelas e que é preciso converter em admiração cega e num apoio incondicional.

Com quem estão a brincar? Os Senhores não ouviram nem compreenderam nada. É precisamente por estarem informados, e por receberam a informação da fonte, ao ler o texto, que os cidadãos de França e dos Países Baixos rejeitaram de forma esmagadora a Constituição. É precisamente porque vivem no seu dia-a-dia os desastres económicos e sociais da vossa política que são eurocépticos. É precisamente porque, por uma vez, lhes perguntaram directamente a sua opinião que se interessaram pela Europa.

É precisamente porque os Senhores têm um medo profundo do povo que preferem a lavagem ao cérebro à consulta directa a estes cidadãos, que V. Exas. Consideram, no fundo, como idiotas. Eles têm a mesma opinião sobre os Senhores.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A política de comunicação da UE não pode ser uma tentativa de vender aos cidadãos a ideia dos Estados Unidos da Europa. As Instituições da UE só devem divulgar relatórios económicos e relatórios sobre as suas actividades, correctos e factuais, e fornecer informação sobre assuntos como, por exemplo, os projectos de intercâmbio existentes no domínio do ensino superior.

Não é verdade, como parece estar aqui subentendido, que quanto mais conhecimento da matéria tiver um dado eleitor, mais ele ou ela apoiará a construção de um super-Estado da UE. A opinião das pessoas sobre a colaboração intergovernamental ou o supranacionalismo como formas de cooperação no âmbito da UE assentam em valores e não no conhecimento de factos.

Do mesmo modo, também não somos adeptos de iniciativas e financiamentos organizados de cima para baixo a partir de Bruxelas para permitir aos partidos da UE dialogarem com os seus eleitores sobre assuntos relacionados com a União Europeia. O interesse político pelos assuntos da UE tem de ser construído de baixo para cima, através dos partidos e organizações políticos.

O relatório salienta a importância de a comunicação se basear em iniciativas sustentadas por vectores de comunicação dirigidos ao grande público, como os programas culturais (prémios literários ou de cinema), eventos desportivos, etc. Mais uma vez, reiteramos a nossa opinião de que estes métodos de comercialização da ideia da UE estão impregnados de desprezo pelos cidadãos. Não é assim que a UE deve informar as pessoas da sua existência e da sua acção.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Partilhando, no essencial, das posições e preocupações da Comissão em matéria de política de comunicação, designadamente no que diz respeito à necessidade de transparência e de aproximação aos cidadãos, entendo, ainda assim, que deve ser evidente que a política de comunicação não é substância, é adjectivo. E como tal deve ser entendida. A ilusão de que tudo é comunicação e de que a comunicação é tudo pode levar-nos a uma sociedade do vazio, onde apenas a existência de mensagem importa, pouco se investindo no seu conteúdo.

Quer isto dizer, em minha opinião, que a chave de uma política de comunicação de sucesso da União Europeia está na capacidade de a União Europeia ser visivelmente útil aos cidadãos dos Estados Membros. Insisto no útil e no visivelmente. Porque é aqui que as duas questões - substância e comunicação - se colocam. A UE tem de promover reformas políticas que estimulem o desenvolvimento económico, a segurança, a ordem internacional, a esperança. Essa é a substância. A comunicação, essa, se a substância for boa, é uma arte, mas é apenas uma parte e não é a mais importante. E, já agora, não deve confundir-se com propaganda. Com a primeira concordo, com a segunda, não.