Relato integral dos debates

Quarta-feira, 29 de Novembro de 2006 - Bruxelas

16. Instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos direitos do homem no mundo (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0376/2006) dos deputados Flautre e McMillan-Scott, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) (COM(2006)0354 – C6-0206/2006 – 2006/0116(COD)).

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de decisão da Presidência Finlandesa sobre os futuros instrumentos financeiros da União Europeia está prestes a ser concluído. Numa excelente demonstração de solidariedade, resolvemos eficazmente este assunto e adoptámos a maior parte dos regulamentos relativos aos novos instrumentos financeiros. Embora tenha havido algumas dificuldades a ultrapassar, houve também uma enorme vontade política por parte do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão para chegar a acordo sobre as questões relevantes.

Está ainda por solucionar um dos desafios, a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos). Trata-se de uma questão importante, não só para o Parlamento como também para os Estados-Membros, porque se prende com a promoção de valores fundamentais consignados no Tratado da União Europeia. O Parlamento e os seus membros têm um conhecimento especializado das questões do domínio da democracia e dos direitos humanos, que tem sido muito útil nos nossos esforços para obter bons resultados.

O regulamento relativo a um novo instrumento de promoção dos direitos humanos a nível mundial foi elaborado de acordo com um calendário muito rigoroso. Tal como o Parlamento, também os Estados-Membros tiveram inúmeras propostas respeitantes ao conteúdo do regulamento. O facto de já se ter chegado a acordo sobre quase todos os pontos em negociação é um sinal muito positivo. O Conselho, pelo seu lado, aprovou por unanimidade o texto de compromisso que constitui o mandato negocial da Presidência nas suas conversações com o Parlamento com vista a uma solução.

É objectivo da Presidência adoptar o instrumento na primeira leitura. O motivo é seguramente claro para todos. O actual IEDDH expira dentro de poucas semanas, no fim do ano. Não queremos que haja uma falha de continuidade no apoio da União Europeia à democracia e aos direitos humanos. Temos o dever de tomar uma decisão rápida, não só em virtude da importância que têm para nós, europeus, estes dois valores, mas também por causa das esperanças e expectativas que nos são comunicadas pelos defensores dos direitos humanos e da democracia noutros países.

Os instrumentos foram elaborados de forma a constituírem um todo tão viável quanto possível. A democracia e os direitos humanos beneficiam ainda de outros instrumentos, e o IEDDH funcionará como um acréscimo a esse todo em determinadas áreas específicas. Também por esta razão é particularmente oportuna a adopção do instrumento antes do inícío do novo período de financiamento.

A Presidência do Conselho pede insistentemente ao Parlamento que tome a sua decisão antes do final do ano. O pacote adoptado pelo Conselho inclui um grande número de alterações ao texto do Regulamento apresentadas pelo Parlamento e respeitantes quer aos domínios de apoio prioritários, quer à posição do Parlamento sobre a implementação do Regulamento. Um aspecto a destacar no novo regulamento é o reconhecimento da importância do trabalho de promoção da democracia e, nesse contexto, o trabalho desenvolvido pelos parlamentos e pelos respectivos membros. A principal base do nosso trabalho em países terceiros é constituída pelas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e os direitos e obrigações nelas consignados.

Com esta proposta de Regulamento, estão a ser ampliadas as possibilidades dos intervenientes quanto à elegibilidade para apoio da União Europeia. É positivo que estejamos a reconhecer a diversidade da acção a favor dos direitos humanos e da democracia e a fazer uma utilização flexível dos diversos recursos em diferentes situações. Afigura-se, também, que os recursos financeiros do instrumento aumentarão ligeiramente em relação ao período de financiamento que agora termina, pelo que a inclusão de novos actores não irá necessariamente prejudicar a posição dos restantes.

A principal ideia subjacente à criação do instrumento foi a de tornar possível o apoio ao trabalho dos actores da sociedade civil e, especificamente, em situações em que esse trabalho é desenvolvido sem o consentimento explícito do Governo do país em causa. É importante manter esta abordagem de uma forma geral, sem acrescentar muitas outras categorias de intervenientes à lista de beneficiários no quadro do Regulamento.

As condições de elegibilidade para apoio foram alargadas no texto de compromisso do Conselho, em conformidade com a sugestão do Parlamento Europeu de incluir órgãos parlamentares e fundações políticas. A proposta de Regulamento prevê ainda a elegibilidade de outros actores, em circunstâncias especiais. Em meu entender, trata-se de uma solução ponderada e exequível, que tem em consideração as esperanças e os objectivos de vários intervenientes da UE.

O Parlamento fez questão de destacar o aspecto específico de que a ajuda concedida no quadro deste instrumento – que é, aliás, destinado principalmente a actores da sociedade civil – pode ser dada sem o consentimento do Governo do país terceiro em causa. Houve, desde o início, um consenso de base relativamente a este princípio entre o Conselho e o Parlamento. Penso que conseguimos também agora encontrar uma forma mais clara e precisa de inscrever no texto esse princípio, tendo em conta as nossas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e de acordos e convenções internacionais. A Presidência está disposta a propor a inclusão deste princípio no texto introdutório se houver acordo sobre o conteúdo global do Regulamento em primeira leitura.

O Parlamento também chamou a atenção para a importância de fazer referência, no texto do Regulamento, aos direitos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados num determinado país. O texto será baseado nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Poder-se-ia considerar, portanto, este aspecto da proposta como já incorporado. Todavia, a Presidência está disposta a aceitar esta inclusão se o Regulamento for aprovado na sua totalidade em primeira leitura.

O Conselho está, pois, preparado para demonstrar, pelo seu lado, uma flexibilidade ainda maior, a fim de se encontrar uma solução antes de o ano terminar. Para isso, é necessário que todas as partes façam prova de flexibilidade.

No relatório da comissão parlamentar, propõe-se acrescentar os grupos políticos à lista das entidades que podem receber apoio. Isto significará provavelmente, inter alia, partidos políticos – ou seja, haveria apoio financeiro à actividade de partidos activos em países terceiros. Os partidos democráticos têm, inegavelmente, um papel importante no fomento da democracia e dos direitos humanos em todo o mundo. É muito importante que os critérios de elegibilidade para apoio a título deste instrumento de promoção dos direitos humanos sejam claros e tenham por fundamento os princípios em matéria de direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Não haverá suficiente disponibilidade de recursos, no âmbito deste instrumento, para um apoio generalizado a todos os partidos que correspondam aos critérios, como acontece em muitos países na Europa. Seleccionar determinados partidos para beneficiarem de apoio seria uma tarefa muito difícil do ponto de vista do estabelecimento de critérios claros. A selecção teria de ser feita de modo a não deixar a impressão de que os pontos de vista político-partidários estavam a substituir os critérios da democracia e dos direitos humanos na concessão de apoio. Além disso, é evidente que o aumento do número de beneficiários nesta área iria implicar uma diminuição do apoio a outros. Tentámos, essencialmente, orientar o apoio para ONG activas especificamente na defesa da democracia e dos direitos humanos.

A proposta de compromisso da Presidência tem em conta as sugestões do Parlamento de acrescentar ao grupo de beneficiários fundações partidárias independentes e parlamentos nacionais, regionais e internacionais. O n.º 2 do artigo 9º do Regulamento permite conceder apoio, em casos especiais, a outras entidades, não nomeadas no referido artigo. O texto está muito próximo da formulação desejada pelo Parlamento, e é flexível, porque permite a resolução de problemas durante o período de financiamento. Por todas estas razões, o Conselho não aprova a inclusão dos grupos políticos no texto do Regulamento.

Esta questão pode comprometer a aprovação do Regulamento na sua totalidade em primeira leitura, o que, por sua vez, conduziria a uma situação de ausência temporária de base jurídica para a acção da UE no domínio da democracia e dos direitos humanos. Congelar toda a ajuda destinada à promoção da democracia e dos direitos humanos até à resolução deste aspecto seria uma arma muito agressiva. O Conselho fez um enorme esforço para satisfazer os desejos do Parlamento. Para chegar a uma solução, é muito importante assegurar e manter o apoio dos Estados-Membros a este pacote de regulamentos.

Espero que o Parlamento demonstre flexibilidade, a fim de podermos realizar em conjunto o nosso objectivo principal. E o nosso objectivo principal é possibilitar à União Europeia continuar a apoiar, no próximo ano, as actividades de promoção da democracia e dos direitos humanos através do novo instrumento. Para assegurar a continuação deste apoio, é crucial uma decisão sobre a proposta de regulamento, e quanto mais rápida, melhor.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar ser breve de modo a permitir a finalização do presente debate. O instrumento financeiro em apreço constitui uma importante pedra angular nesta ampla reforma do sistema comunitário de ajudas a nível mundial, dando-me grande satisfação constatar que o Parlamento conseguiu, dentro de um período de tempo relativamente curto, apresentar uma proposta de regulamento sobre direitos humanos e democracia. Entendo este instrumento como a expressão exemplar de um compromisso incondicional da União Europeia em relação à democracia e aos direitos humanos enquanto vectores fundamentais em matéria de relações externas.

Na Comissão, encaramos a vossa Assembleia como o mais importante dos parceiros, e é por essa razão que nos atemos sem reservas à nossa Declaração sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas e vamos manter um diálogo regular com a vossa Câmara. Em situações em que os direitos humanos e a democracia se encontrem particularmente em risco, requerendo actuação rápida da Comunidade, proponho a convocação a curto prazo de conversações com um pequeno grupo de deputados representando as vossas comissões parlamentares relevantes para o efeito.

Na sequência da declaração, acabada de proferir pela Presidência do Conselho, sobre a forma como por si foram conduzidas morosas negociações neste domínio, gostaria de referir que entendemos a proposta de compromisso elaborada durante estas negociações como fazendo, no essencial, justiça às expectativas existentes em relação a este novo instrumento financeiro. Gostaria igualmente de salientar que esta reflecte, sem dúvida, muitas propostas da vossa Câmara que são subscritas sem reserva pela Comissão, dado terem a ver não só com o processo de reforma democrática, mas também com a protecção global dos direitos humanos, dando maior ênfase ao apoio e protecção dos defensores dos direitos humanos, sem, contudo, descurar o apoio às vítimas de tortura e abusos. Cria ainda uma base específica para um acompanhamento eficaz de processos eleitorais – algo que muito agradeço – sem colocar excessivas exigências aos fundos disponíveis para este fim.

Resta-me saudar este instrumento, bem como a maior flexibilidade permitida, tornando possível a rapidez na orientação e a celeridade nas respostas. Neste contexto, vamos envidar particulares esforços no sentido de tornar possível a sua incidência não só em pessoas individuais, mas também em associações com e sem personalidade jurídica. Iremos, a bem da flexibilidade, utilizar todos os meios disponíveis com base no Regulamento Financeiro e nos regulamentos de execução adoptados em referência a este.

Estou de acordo com as propostas do Parlamento no sentido de haver um debate mais aprofundado nos termos dos considerandos, em relação ao carácter especial do apoio independentemente do consentimento das autoridades do respectivo país e também em relação à inclusão de uma referência, indicando que o instrumento abrange os direitos dos migrantes, dos candidatos a asilo e dos deslocados pela força de uma zona de um país para outra.

Lamentavelmente, não consigo vislumbrar, tal como o Conselho, qualquer espécie de cabimento para a inclusão de partidos e movimentos políticos como beneficiários imediatos do financiamento concedido. No meu entender, a Presidência do Conselho e o Parlamento – apoiados por nós, Comissão – na sequência de um moroso debate, conseguiram chegar a um excelente compromisso ao concordar em que os parlamentos nacionais deviam ser autorizados a receber auxílio externo. Considero este ponto objectivamente justificado pela inclusão, entre os objectivos do instrumento, da criação, promoção e reforço da democracia participativa, representativa e parlamentar, bem como processos associados de democratização. Poderia igualmente considerar o financiamento de fundações como uma possível forma de ultrapassarmos as nossas dificuldades.

Até ao momento, o mais importante para nós é o facto de nós, Comissão, conseguirmos manter a nossa neutralidade e apartidarismo no que se refere a ajudas comunitárias, algo que nos tem colocado em vantagem e devemos preservar no futuro, pois é esta característica que nos tem granjeado ampla aceitação e potencialidades para a nossa ajuda em países terceiros, tratando-se, portanto, de uma postura de que não nos devemos desviar.

  Hélène Flautre (Verts/ALE), co-relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o mês de Setembro que o meu co-relator e eu própria estamos a negociar com o Conselho e a Comissão a fim de fazer valer a posição do Parlamento sobre o Instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos direitos do Homem no mundo. As negociações encontram-se agora encerradas e, como acaba de ser dito, o Conselho adoptou na semana passada uma posição comum baseada num texto de compromisso. Este texto, que em grande parte já introduzimos sob a forma de alterações, retoma a maioria dos pedidos do Parlamento. Estipula que a utilização daquele instrumento não exige o acordo dos governos dos Estados terceiros. Permite o financiamento de organizações não registadas. Inclui um mecanismo flexível de apoio directo aos defensores dos direitos humanos ameaçados. Este novo mecanismo deverá aumentar consideravelmente a eficácia da nossa acção em prol da protecção daqueles que trabalham em defesa das liberdades.

O compromisso inclui também toda uma vertente ligada à promoção da democracia, dos processos democráticos e da democracia parlamentar. As fundações políticas, mas também os parlamentos nacionais – eis um elemento introduzido pelo nosso Parlamento -, são explicitamente mencionados entre os actores elegíveis. A vertente ligada à protecção dos direitos humanos retoma também a quase totalidade dos pedidos do Parlamento, à excepção de referências explícitas à luta contra a impunidade e à prevenção dos conflitos. Em contrapartida, os direitos dos deficientes, a responsabilidade social das empresas, o combate à violência contra as mulheres e muitos outros aspectos foram integrados.

O Parlamento conseguiu, por outro lado, a criação de um mecanismo aprofundado de diálogo que o associa à elaboração das prioridades estratégicas. Teríamos desejado que figurasse no corpo do texto, mas o compromisso alcançado estipula que o envolvimento parlamentar será garantido através de uma troca de cartas.

No que respeita a uma referência explícita aos grupos políticos democráticos, o Conselho, como acaba de ser dito, considera que se trata de uma linha a não pisar. Assim, não foi possível introduzir referências explícitas ao apoio a esses grupos. No entanto, foi introduzida no texto uma flexibilidade que permite o financiamento, em casos devidamente justificados, de outros actores. Assim, os grupos políticos, sem serem explicitamente referidos, poderão, em certas situações, ser apoiados.

Para concluir, Senhor Presidente, quero insistir no carácter único deste instrumento. É o único que financia projectos de actores não estatais sem exigir a autorização prévia do seu governo. É também o único instrumento que financia as missões de observação eleitoral. Eis a razão por que atrasar a sua adopção, e portanto o financiamento desses projectos, na esperança vã de introduzir uma referência explícita aos grupos políticos, seria um acto inútil e irresponsável. Aliás, a obstinação em pretender fazê-lo já nos valeu a perda, nesta fase, do compromisso alcançado com o Conselho relativo à integração do direito dos migrantes e dos requerentes de asilo.

Por estas razões, convido-os, Senhoras e Senhores Deputados, a apoiarem o compromisso tal como foi negociado com o Conselho.

  Edward McMillan-Scott (PPE-DE) , co-relator. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Flautre o muito que trabalhou nos últimos meses, juntamente com os seus colaboradores, para pôr este instrumento em condições de o podermos aprovar até ao fim do corrente ano. Gostaria também de agradecer à Comissão e aos seus serviços, e ao Conselho, o trabalho que realizaram.

Tanto o Conselho como a Comissão trabalharam arduamente para tentarem chegar a uma espécie de compromisso relativamente a este instrumento. Devo dizer que, em termos gerais, as ambições da presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, a minha co-relatora, foram, em grande parte, satisfeitas. Penso que, no que respeita à questão da promoção dos direitos humanos, que representa valores universais aceites em todo o mundo, temos agora um instrumento que tem a capacidade e a flexibilidade necessárias para funcionar com eficácia, em primeiro lugar por intermédio da sociedade civil, e para atingir os objectivos da União Europeia em termos das suas obrigações, consignadas no Tratado, para com os direitos humanos em todo o mundo.

Há, contudo, uma deficiência. Como é do conhecimento dos colegas, fui eu o promotor original e o relator inicial da iniciativa europeia, já em 1992. A iniciativa visava a transformação do antigo bloco soviético e debruçava-se em primeiro lugar sobre o processo democrático. No mundo de hoje enfrentamos desafios diferentes. Este ano passei algum tempo a visitar países que são "ambientes complexos", para utilizar a terminologia das Nações Unidas: a China, Cuba e a Rússia. São esses os desafios dos nossos dias.

A pergunta que faço ao Conselho e à Comissão – e já que o Conselho optou por negociar em público – é a seguinte: porque é que nós, enquanto União Europeia, não podemos aproveitar-nos dos mesmos instrumentos que os governos dos nossos Estados-Membros conferiram às Nações Unidas? Isto para mim é um grande enigma. Durante a visita que fiz recentemente a Nova Iorque dediquei algum tempo a conversações com o PNUD, que, no seu manual sobre a forma de lidar com partidos políticos, diz que temos constatado que a ausência de partidos políticos fortes, responsáveis e competentes, que possam representar posições e negociar mudanças, enfraquece o processo democrático. Este é um Parlamento de partidos políticos. A democracia não pode existir sem forças políticas em competição. Por isso pergunto a mim próprio se o Conselho perdeu a coragem. Perante os desafios que vemos a Leste e a Sul da União, é realmente satisfatório que a União Europeia não tenha a mesma capacidade de participar activamente no processo político, a mesma capacidade de introduzir reformas em países onde não há democracia, que conferimos às Nações Unidas?

Considero que a União Europeia devia falar menos e contribuir com verbas para a democracia e incluir no instrumento uma referência ao apoio a grupos políticos democráticos. Em alguns países, essa é a única maneira de efectuar mudanças.

  Alessandro Battilocchio (NI), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos dois relatores a sua colaboração, que permitiu que o documento apresentado à Comissão dos Assuntos Externos já englobasse os requisitos da Comissão do Desenvolvimento. Esses requisitos estão igualmente presentes no documento do Conselho, ao qual gostaria de agradecer pelo seu trabalho e pela flexibilidade demonstrada durante estes meses de negociações. Encaro com especial agrado a dimensão local desse instrumento, visando responder a necessidades concretas de zonas em dificuldades; o carácter peculiar desse instrumento, que permite agir independentemente do acordo dos governos e das autoridades públicas; a transparência dos procedimentos e a sua coerência com as outras políticas externas europeias; o seu campo de aplicação, por outras palavras, a prioridade dada à sociedade civil; o acesso mesmo para os actores não registados; a protecção de mulheres e crianças, migrantes e minorias; o acesso à informação; e a acção em apoio dos processos democráticos, embora a versão final do documento não seja plenamente satisfatória.

Gostaria de comentar rapidamente os pontos mais controversos: no que respeita ao limite máximo para as missões de observação eleitoral, gostaria que tivesse havido por parte da Comissão e do Conselho um compromisso mais forte do que uma declaração em anexo, mas espero que, depois dos comentários feitos nesta Assembleia, esse limite seja rigorosamente respeitado. No que se refere ao diálogo estruturado, registo a fraca disponibilidade do Conselho e da Comissão para melhorar os procedimentos nesse âmbito. No entanto, é significativo que pelo menos a carta da Comissão seja dirigida não só ao presidente da Comissão dos Assuntos Externos, mas também ao presidente da Comissão do Desenvolvimento, em conformidade com a base jurídica do instrumento (nº1 do artigo 179º do Tratado) e com o Regimento do Parlamento (Anexo VI).

No que respeita aos actores políticos, compreendo as preocupações do senhor deputado McMillan-Scott e, muito embora a minha comissão não se tenha pronunciado explicitamente sobre esse assunto, não tenho problemas em apoiar o seu pedido, no caso de existirem aberturas. Caso contrário, irei ponderar com os meus colegas, à luz das circunstâncias mais recentes, se será apropriado bloquear o processo depois de se terem conseguido, com grande esforço, importantes compromissos sobre os pontos principais, para se conseguir concluir um acordo em primeira leitura e permitir que o instrumento seja lançado em Janeiro de 2007.

  Albert Jan Maat (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente a ambos os relatores, senhor deputado McMillan-Scott e senhora deputada Flautre, pela forma como adoptaram as recomendações da Comissão dos Orçamentos.

Para a Comissão dos Orçamentos, há dois aspectos importantes. Em primeiro lugar, a compatibilidade e o quadro financeiro 2007-2013. Foram reservados 1 103 milhões de euros para este instrumento e a Comissão dos Orçamentos deseja que nós, enquanto Parlamento, possamos controlar a forma como esse dinheiro é aplicado.

Em segundo lugar, os direitos do Parlamento Europeu neste domínio têm de ser salvaguardados, tanto no que respeita à consulta com o PE como à execução da política, que, segundo a declaração da Comissão, deve ficar sujeita a um sólido controlo democrático. Apraz-nos particularmente que esta proposta tenha sido aprovada não só pelos relatores, mas também pela Comissão dos Assuntos Externos.

Além disso, a Comissão dos Orçamentos considera muito importante que sejam igualmente disponibilizados, para o desenvolvimento, mas também para parcerias com países vizinhos e pré-adesão, fundos provenientes de outros instrumentos importantes.

Se tal acontecer, se este instrumento foi utilizado desta forma, estou convencido de que, quando, na Comissão dos Orçamentos, discutirmos este programa dentro de cinco anos, iremos poder dar quitação neste domínio.

  Teresa Riera Madurell (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros congratula-se com todos os esforços realizados pelo Parlamento para assegurar que este instrumento específico para a promoção da democracia e dos direitos humanos pudesse ser debatido hoje nesta Assembleia.

No âmbito do importante trabalho de simplificação dos instrumentos e procedimentos no domínio da acção externa, cremos que é muito importante poder dispor de uma ferramenta cujo principal objectivo seja apoiar a sociedade civil, apoiar aqueles que trabalham para conseguir, em democracia, uma vida mais digna para todos.

Neste contexto, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de destacar o papel das mulheres como intervenientes centrais na defesa das liberdades fundamentais.

Na nossa comissão, trabalhámos no sentido de garantir que este instrumento apoie objectivos e medidas que promovam os direitos das mulheres e das crianças, a igualdade de género a nível internacional e a luta contra a discriminação de que milhares de mulheres são alvo diariamente.

Aprovar este Regulamento em primeira leitura, para que possa entrar em vigor em 2007, seria para nós uma boa notícia, especialmente tendo em conta que 2007 foi designado oficialmente como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.

  Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, é positivo que nos seja concedido este instrumento. Só nos fica bem desafiarmos a vontade dos autocratas e dos ditadores e defendermos a causa dos direitos humanos e da democracia e, por conseguinte, a causa dos grupos políticos democráticos nos países envolvidos. Imaginemo-nos, como democratas que somos, a viver na Europa Oriental antes da queda do Muro e a vermos os nossos grupos organizados na clandestinidade a não receberem ajudas do Ocidente, tendo como base precisamente esse mesmo argumento!

Bem vistas as coisas, apenas estamos a tentar dar à Comissão a maior flexibilidade na prática. Os funcionários receosos de conceder ajudas a grupos políticos sem designação específica deveriam ser encorajados a fazê-lo nos casos em que as circunstâncias o tornem necessário. Não se trata, primordialmente, de financiamento a partidos, portanto eu pediria ao Conselho que não restringisse a discussão a este tema.

No entanto, não podemos ser apartidários em países como o Bielorrússia, pois, ao distanciarmo-nos de todos os partidos políticos, estaríamos, de facto, a apoiar Lukashenko e seus iguais.

  Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, para milhões de pessoas que se expõem a vários riscos para defender as liberdades e os direitos humanos, aquilo que estamos a debater hoje é absolutamente vital. O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos é, acima de tudo, uma conquista deste Parlamento. Não foi uma conquista fácil.

Sempre afirmámos que a nossa política externa, se realmente visa incorporar os valores da União Europeia, tem de trabalhar expressamente a favor dos direitos humanos que todos afirmamos defender.

Temos agora uma ferramenta; temos uma ferramenta preciosa à disposição dos defensores dos direitos humanos e de todos os intervenientes que trabalham a favor da democracia, das liberdades fundamentais e da justiça. Temos agora o nosso instrumento, que contém uma definição suficientemente ampla dos intervenientes que dele podem beneficiar, como explicou a senhora deputada Flautre. Tanto é assim, que não deveria haver qualquer justificação para uma batalha que atrase a sua implementação, frustrando muitas expectativas e esperanças.

Nós, os Socialistas, também teríamos preferido uma inclusão clara do conceito de "prevenção de conflitos", uma vez que é uma condição prévia para a paz e o desenvolvimento democrático. No entanto, a bem do acordo e porque é necessário que a proposta seja aprovada, aceitamos o consenso alcançado com a Comissão e o Conselho. Por essa razão, o meu grupo não irá apresentar alterações. Espero que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus dê provas do mesmo grau de responsabilidade. Não podemos defraudar os principais protagonistas deste instrumento.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, este instrumento será o meio através do qual a União Europeia irá contribuir para os direitos humanos e a democracia a nível mundial. Penso que o compromisso que alcançámos é de uma maneira geral satisfatório, visto que teve em conta os pontos essenciais, e os nossos relatores, assim como o Presidente em exercício do Conselho e o Presidente da Comissão merecem todos louvores por esse facto.

Alegra-me, por exemplo, o facto de poder ser prestada ajuda sem a autorização dos governos de países terceiros e de a democracia parlamentar ser expressamente referida, assim como, aliás, o pluralismo político e a representação política democrática. Finalmente, apraz-me verificar que as instituições políticas independentes são igualmente mencionadas.

Não querendo, obviamente, depreciar a importância dos direitos humanos per se – bem pelo contrário, na realidade –, gostaria ao mesmo tempo de realçar a importância crucial dos partidos políticos em todos os processos de democratização. Numa democracia, as eleições são indispensáveis, mas não são suficientes. A sustentabilidade de uma democracia depende de partidos políticos democráticos eficazes para assegurar que um debate possa ser travado não só entre os partidos, mas também com o público.

Vemos com demasiada frequência que os partidos funcionam apenas como um veículo destinado a colocar ou manter no poder uma determinada pessoa, um clã ou um grupo. Essa é, aliás, uma das principais razões pelas quais eles gozam geralmente de pouca credibilidade.

As ONG e a sociedade civil não são, porém, suficientes para garantir um debate político e o controlo da administração.

É por essa razão que gostaria de pedir ao Conselho e à Comissão que continuem a envidar um esforço para que o apoio a grupos políticos democráticos – em circunstâncias especiais, obviamente – seja possível no futuro.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, começarei por dizer que foi este Parlamento que insistiu em que deveria haver um instrumento jurídico à parte para direitos humanos e democracia. Levou algum tempo a convencer disso os nossos amigos e colegas, mas o debate de hoje demonstra que se trata de uma vitória do Parlamento e que foi tomada a decisão certa.

No que se refere às questões fundamentais no âmbito do debate, congratulo-me profundamente com o que disse a nossa colega da Presidência finlandesa relativamente ao facto de este ser um programa que presta ajuda sem o consentimento dos governos anfitriões.

À Senhora Comissária, direi que me sinto muito orgulhoso do trabalho que fazemos em matéria de observação eleitoral. Penso que é uma das coisas mais eficazes em que participamos. A nossa tentativa de a limitar é simplesmente para dizer que não deveremos desviar dinheiro de projectos de base no domínio dos direitos humanos. Ambas as coisas são importantes.

Das alterações que apresentei fazia parte o apoio à democracia parlamentar nos países onde ela está a ser suprimida, garantir que as despesas ao abrigo deste instrumento serão adicionais e não feitas à custa do trabalho no domínio dos direitos humanos no âmbito dos programas mais gerais e fazer referência específica no âmbito de aplicação a normas laborais fulcrais e à responsabilidade social das empresas, aos direitos humanos das pessoas com deficiências e ao acesso à justiça. Gostaria de agradecer aos co-relatores o seu apoio a estas alterações e ao Conselho e à Comissão a flexibilidade que demonstraram no que respeita às alterações do Parlamento no seu todo.

Hoje temos estado a debater os pormenores de textos jurídicos. Neste Hemiciclo, compreendemos como é importante assegurar que a União Europeia seja eficaz. No entanto, a principal mensagem política que deveremos enviar é que, tal como este Parlamento criou a sua própria subcomissão dos direitos do Homem, esta União vai criar um instrumento independente para os direitos humanos e a democracia, porque, ao mesmo tempo que as Nações Unidas elevam o estatuto e o papel dos direitos humanos, também nós o elevamos na União Europeia, a fim de ajudar as vítimas da opressão, da injustiça e da perseguição e aqueles que as defendem em todo o mundo.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devemos estar orgulhosos por sermos membros da União Europeia, quando vemos a sua acção em matéria de promoção da democracia e dos direitos humanos. Esses valores comuns fazem da União um protagonista primordial na cena internacional em torno destas questões. Era indispensável, neste combate permanente, reformar o antigo instrumento conferindo-lhe maior eficácia. Foi graças à combatividade dos relatores, a senhora deputada Hélène Flautre e o senhor deputado Edward McMillan-Scott, que felicito, que temos perante nós um texto que apresenta verdadeiros progressos.

Tratando-se, como se trata, de um instrumento importante, este texto tinha de ser ambicioso. É precisamente o caso das referências aos direitos dos migrantes e à possibilidade oferecida de ultrapassar o aval dos países terceiros para promover a democracia e os direitos humanos. Lamento, no entanto, que as negociações não tenham permitido alargar o campo de aplicação deste instrumento à prevenção dos conflitos. Além disso, apesar de uma maior participação do Parlamento no processo de monitorização, a recusa do Conselho de formalizar as relações entre as duas Instituições nesta matéria é lamentável.

Para concluir, a eficácia dependerá de uma avaliação regular deste instrumento e da sua revisão: o Parlamento terá de desempenhar cabalmente o seu papel, pois penso que se trata de um combate da Europa dos valores por um mundo sem medo.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos as vossas intervenções neste debate. Ficou bem claro que é do nosso mútuo interesse chegarmos a uma decisão sobre este instrumento, para que a ajuda da União Europeia à promoção da democracia e dos direitos humanos possa prosseguir e desenvolver-se no próximo ano.

Permitam-me que saliente, uma última vez, que a proposta de compromisso em discussão é facilitadora. Ela tornará possível a concessão de apoio também aos grupos políticos, que o Parlamento considera tão importante.

Pela última vez, permitam-me afirmar convictamente que espero que tomemos uma decisão, de preferência muito em breve. Tal como foi referido no debate, este instrumento é, em grande medida, o resultado da poderosa influência do Parlamento Europeu. O seu importante papel é evidenciado no texto do Regulamento. Mas temos, inevitavelmente, de estar preparados para chegar a compromissos nas questões em que os Estados-Membros e o Parlamento partilham o processo de decisão. De outro modo, não é possível tomar decisões.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar os meus agradecimentos, não apenas pelo debate, mas também pelas muitas sessões de negociações, nas quais acabámos por obter um bom compromisso. Percorremos um longo caminho, tendo havido, desde o início, um elevado grau de unanimidade em relação aos objectivos e ao âmbito. Nessa altura, por sugestão da Câmara, o âmbito foi consideravelmente alargado, tendo sido regulamentado ainda mais pormenorizadamente em especial o que respeita à participação dos parlamentos nacionais e também às novas medidas relativamente aos defensores dos direitos humanos, continuando, contudo, a ser possíveis as chamadas medidas ad hoc.

Passando aos partidos políticos, gostaria de referir que é explicitamente contemplada no âmbito do regulamento a concessão de apoio ao pluralismo político, à representação política democrática e aos processos de reforma democrática a nível local, regional e nacional, e, tal como já foi salientado, foi igualmente providenciado o envolvimento de fundações políticas independentes e de organismos parlamentares na qualidade de parceiros na aplicação de medidas em prol do desenvolvimento da democracia. Daqui se depreende que o instrumento para a promoção da democracia poderá ser aplicado de um modo primordialmente político, algo que, creio eu, é o que todos nós pretendemos.

Assim sendo, permitam-me referir que esta proposta de regulamento, que tem sido objecto de negociações verdadeiramente intensivas, merece – ou, pelo menos, eu assim o acho – o apoio de toda a Câmara.

Resumindo e concluindo, permitam que chame, mais uma vez, a atenção para o facto de o documento em apreço ser o último dos instrumentos financeiros de que hoje teremos de tratar, e, como penso que, quanto aos restantes, todos conseguimos obter soluções positivas e sustentáveis, deveremos agora providenciar no sentido de o instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos poder ser aplicado atempadamente, a 1 de Janeiro de 2007. Pela nossa parte, tentámos ser tão flexíveis quanto as circunstâncias o permitem.

  Presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em Dezembro.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) O desenvolvimento da sociedade civil e dos mecanismos democráticos no mundo e, em, especial na vizinhança da União Europeia, é de importância vital para a estabilidade da própria Europa. Temos de ajudar a resolver problemas onde eles se dão, em vez de ficarmos submersos por um afluxo de refugiados políticos e económicos. Os opositores da sociedade civil tiraram partido da inflexibilidade da nossa burocracia, e criticaram o facto de se aderir a documentos programáticos como se estes fossem sagrados.

Recentemente, as autoridades russas retiraram base jurídica a várias organizações internacionais. De acordo com as regras actuais, já não podemos financiar essas organizações. Enfrentamos o mesmo problema na Transnístria separatista, governada por um regime fantoche, aluno exemplar dos métodos do Kremlin.

O relatório chega à única conclusão possível – temos de ser mais flexíveis. Temos de ser capazes de reagir rápida e adequadamente, e de financiar medidas não previstas e organizações que carecem da aprovação dos governos, inclusivamente, se necessário, ocultando o nosso envolvimento.

Tal flexibilidade pressupõe, igualmente, uma monitorização correcta. Por esta razão, apoio vivamente um maior envolvimento do Parlamento na monitorização.

(A sessão, suspensa às 20H20, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente