Relato integral dos debates

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 - Bruxelas

5. Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0351/2006) da deputada Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (2006/2105(INI)).

  Elizabeth Lynne (ALDE), relatora. - (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por me ter sido dada a oportunidade de ser relatora do Parlamento sobre o plano de acção relativo à situação das pessoas com deficiência. Trabalhei em estreita colaboração com organizações de pessoas com deficiência, com a Comissão e com colegas, e gostaria de agradecer vivamente aos relatores-sombra pela sua cooperação. Gostaria também de agradecer ao Secretariado, e estendo os meus agradecimentos especiais ao Fórum Europeu sobre a Deficiência. Solicitei igualmente o parecer de outras 100 organizações ligadas à problemática da deficiência em toda a União Europeia e espero sinceramente que o relatório reflicta o resultado de um trabalho conjunto realizado não apenas por mim mas por toda a comissão.

Acolhi com agrado a comunicação da Comissão, mas senti que havia algumas áreas que podiam ser reforçadas. No que se refere ao emprego em particular, é essencial, primeiro que tudo, aplicar a legislação existente, nomeadamente a directiva de 2000 relativa ao emprego. Sei que a Comissão está a acompanhar de muito perto esse processo.

Há, no entanto, que clarificar certas áreas cinzentas, tais como o alojamento razoável ou o ajustamento razoável. É igualmente vital que os sindicatos informem as pessoas sobre os seus direitos no âmbito da legislação antidiscriminação. No entanto, tudo o que fizermos em termos de emprego não terá qualquer utilidade para as pessoas com deficiência se estas não tiverem acesso ao ambiente construído ou aos meios de transporte. Por isso, um dos meus pedidos é que se adopte mais legislação sobre viagens de autocarro e camioneta, semelhante à que existe sobre viagens aéreas. Sei que a Comissão também está a tratar disso.

A educação e a formação também são a chave para a integração. Eu sempre disse que os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de incluir as crianças no ensino integrado, sempre que possível, mas reconhecendo em simultâneo que algumas crianças podem não se desenvolver nessa atmosfera, especialmente se não tiverem um apoio adequado. As necessidades das crianças devem estar em primeiro lugar.

Temos também de tratar a questão do acesso à tecnologia da informação, o que pressupõe sítios Web acessíveis. Presentemente, 80% dos sítios Web públicos não são acessíveis e é preciso assegurar que todos os documentos, especialmente os da Comissão e da UE, sejam disponibilizados em formatos acessíveis.

Devemos assegurar igualmente o acesso de crianças e adultos com deficiência às instalações desportivas. Todavia, uma das áreas mais importantes é a da desinstitucionalização das pessoas com deficiência, o que pressupõe um nível suficiente de serviços de qualidade que se apoiem nas comunidades. Além disso, é preciso desestigmatizar as pessoas com problemas de saúde mental.

Quando falamos de deficiência, não devemos esquecer que estamos a falar de todos os tipos de deficiência: pessoas com problemas de mobilidade, deficiências auditivas, deficiências visuais, problemas de saúde mental, dificuldades de aprendizagem, doenças crónicas e outras deficiências escondidas. Foi por isso solicitei que no meu relatório uma definição comum de deficiência. Congratulo-me com o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho, mas temos de lhe dar seguimento.

Outro marco importante foi o acordo alcançado no início deste ano relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a qual fui relatora do Parlamento. No entanto, temos agora de fazer campanha para que essa Convenção seja rapidamente assinada e ratificada.

Devemos também prosseguir a nossa campanha a favor de uma directiva específica relativa à deficiência, com base no artigo 13º, a fim de proibir a discriminação no acesso a bens e serviços. Não peço desculpa por mencionar esta questão repetidas vezes e reiterei o pedido nesse sentido no meu relatório.

De nada serve falar dos direitos das pessoas com deficiência só da boca para fora. Temos de continuar a lutar para que todos os cidadãos da UE, com ou sem deficiência, tenham um tratamento igual.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, à relatora, a senhora deputada Lynne, pela inclusão desta importante questão na ordem do dia da sessão plenária de hoje. Congratulo-me com o facto de o Parlamento e a Comissão terem opiniões muito semelhantes sobre a questão da deficiência. Gostaria de agradecer especialmente ao Parlamento pelo seu apoio no desenvolvimento e na implementação da estratégia europeia para as pessoas com deficiência.

Não se trata apenas de oferecer às pessoas com deficiência uma oportunidade de exercerem os seus direitos, o direito à dignidade humana, à igualdade de tratamento, à independência dos outros e à plena integração na comunidade. É necessário dar às pessoas com deficiência a oportunidade de desenvolverem as suas capacidades, participarem na vida da comunidade e serem economicamente activas. O plano de acção da Comissão relativo à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência oferece um quadro estratégico para estabelecer as prioridades actuais. Tal como sublinha o relatório da senhora deputada Lynne, as políticas e actividades comunitárias influenciam de várias maneiras a situação das pessoas com deficiência. Por isso, em 2003, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que cumpram totalmente o plano de acção quando projectarem as suas políticas.

No fim de 2005, participei numa reunião sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência que lançou a segunda fase do plano de acção da UE para as pessoas com deficiência 2006-2007 e que é tratada no relatório Lynne.

Comecemos por olhar para a situação actual. Os números de que a Comissão dispõe falam por si. Existem 44,6 milhões de pessoas em idade activa – isto é, um em cada seis cidadãos da UE – com um problema de saúde prolongado ou com deficiência, de acordo com a sua própria avaliação. A taxa de emprego entre as pessoas com deficiência não é superior a 40%, ao contrário da taxa de 64% entre as pessoas sem deficiência. Mesmo entre as pessoas com deficiências relativamente menos graves, a taxa de emprego é inferior a 50%. Foi demonstrado que 43,7% das pessoas com deficiência poderiam trabalhar se lhes fosse prestada a assistência de que necessitam. O programa da Comissão para 2006-2007 procura resolver esta situação. Têm de ser criados recursos a nível prático para permitir às pessoas com deficiência exercer os seus direitos, ter as mesmas oportunidades de escolha que as pessoas sem deficiência, tomar decisões relativas às suas próprias vidas, participar nas actividades económicas da vida, desenvolver o seu potencial na sua vida pessoal e profissional e cumprir as suas obrigações, tal como qualquer outro cidadão.

Este foi o contexto para a definição de quatro áreas prioritárias para 2006-2007. Na sua reunião da Primavera em 2006, o Conselho também estabeleceu como prioridade o aumento das taxas de emprego e de actividade laboral para as pessoas com deficiência. O ponto-chave do Plano de Acção Europeu para o próximo ano tem de ser o do acesso das pessoas com deficiência a serviços de qualidade e de custos comportáveis. O acesso das pessoas com deficiência a valores materiais e a serviços é absolutamente decisivo para assegurar que elas exerçam os seus direitos enquanto cidadãos e para garantir a sua independência. A União tem de ser capaz de analisar melhor e identificar a evolução dos factores que influenciam a situação das pessoas com deficiência. Este Plano de Acção já produziu resultados positivos. Foi adoptada a primeira legislação europeia relacionada especificamente com as pessoas com deficiência. A relatora referiu-se a esta lei sobre os direitos e as obrigações das pessoas com deficiência no domínio dos transportes aéreos. A legislação relacionada com os novos fundos estruturais garante os direitos das pessoas com deficiência ao acesso a projectos com financiamento comunitário e estabelece que o princípio de acessibilidade tem de ser respeitado em todas as fases da actividade do fundo.

A adopção da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência constitui um acontecimento de significado histórico. A Comunidade Europeia assinou a Convenção pela primeira vez na história. Graças a esta, os princípios fundamentais da estratégia da UE relativa às pessoas com deficiência – nomeadamente a não discriminação, a igualdade de oportunidades e as medidas activas que visam a integração social – adquiriram fundamentos sólidos.

  Gyula Hegyi (PSE), relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (EN) Vou falar sobre este ponto porque o nosso presidente, o senhor deputado Sifunakis, tem hoje outras obrigações a cumprir. No entanto, nós e todos os membros do grupo de trabalho do PSE na Comissão da Cultura e da Educação estamos de acordo quanto à importância deste assunto.

Em 2007, comemora-se o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e é preciso que, no âmbito dessas comemorações, também prestemos atenção à deficiência nos programas dedicados à educação e à cultura. As novas tecnologias digitais, especialmente as que estão relacionadas com os meios de comunicação, podem oferecer iguais oportunidades às pessoas com deficiência. É crucial utilizar estes instrumentos em benefício dessas pessoas. A União Europeia dispõe de importantes programas plurianuais no domínio da cultura para o período de 2007 a 2013. É desejo do nosso grupo aumentar a participação das pessoas com deficiência nesses programas.

Há poucas semanas, recebi um grupo de visitantes do qual faziam parte algumas pessoas com deficiência. Nós, membros deste Parlamento Europeu, também podemos intervir a nível pessoal. As nossas possibilidades serão porventura modestas, mas podemos convidar mais pessoas com deficiência para visitarem o Parlamento.

  Iles Braghetto, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção Europeu 2006-2007 para as pessoas com deficiência identifica uma estratégia baseada no princípio da não discriminação no acesso a bens e serviços para todos os cidadãos europeus. Trata-se de uma cultura que já não está associada à ideia de assistência passiva, mas sim ao objectivo da integração, da participação activa na vida económica e social e do reconhecimento da salvaguarda dos direitos destas pessoas. O tema da qualidade de vida tornou-se central, de forma que as pessoas com deficiência devem realizar as suas expectativas no respeito da dignidade humana. É por esta razão que salientamos a importância, também, da relação entre o estado da saúde das pessoas e o ambiente em que vivem.

Apoiamos a formulação dos seguintes três objectivos: completar a implementação da directiva sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; reforçar a integração das questões relacionadas com a deficiência nas respectivas políticas comunitárias; e melhorar a acessibilidade para todos. As nossas alterações colocam em evidência a necessidade de uma abordagem basicamente homogénea em todos os Estados-Membros, em matéria de transporte e de mobilidade, que assegure no ambiente familiar uma assistência adequada do sistema escolar e educativo às pessoas com deficiência, e que promova a linguagem de sinais.

É igualmente fundamental salientar a necessidade de estabelecer e garantir princípios europeus elevados de qualidade na prestação dos serviços sociais, porque a qualidade de uma vida plena das pessoas no futuro dependerá da qualidade dos serviços prestados. Esperamos, por conseguinte, que à declaração de princípio se sigam acções sempre mais concretas e práticas. Por último, agradeço à relatora, a senhora deputada Lynne, o seu trabalho.

  Evangelia Tzampazi, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, o relatório da colega Lynne, a quem gostaria de felicitar por este trabalho coerente e completo, estabelece os princípios básicos que a política da União Europeia e dos Estados-Membros tem de seguir no que respeita à deficiência.

Gostaria de referir em particular a salvaguarda da acessibilidade das pessoas com deficiência ao ambiente construído. Temos de remover os obstáculos que impedem a participação das pessoas com deficiência na vida económica, social e cultural. Ao impedirmos o seu acesso natural a bens e serviços, não estamos apenas a marginalizar uma secção importante da população, estamos também, ao mesmo tempo, a causar prejuízos económicos consideráveis, pois estamos a excluir essas pessoas do mercado de trabalho e da vida económica em geral, empurrando-as para uma vida dependente de subsídios que só pode ser prejudicial.

Além disso, embora considere que o ensino integrado é um direito fundamental das pessoas com deficiência e contribui de forma decisiva para facilitar a sua integração na sociedade e para combater o estigma e a discriminação, não devemos negligenciar a necessidade de apoiar as estruturas de ensino especial onde quer que estas sejam necessárias.

Gostaria também de frisar a importância dos problemas da saúde mental e dos handicapes daí resultantes, bem como de salientar a necessidade de promover a saúde mental da população.

Desejo ainda referir e acrescentar que a adopção de uma definição comum de deficiência a nível europeu facilitará grandemente o reconhecimento dos problemas comuns que afectam as pessoas com deficiência, possibilitando a adopção de políticas a nível europeu que proporcionem maior valor acrescentado às políticas sociais nacionais num sector que continua a ser – em grande medida – da competência dos Estados-Membros.

Por último, em nome do meu estimado colega Sifunakis, que elaborou o parecer, gostaria de referir dois pontos: em primeiro lugar, a Comissão deve aumentar a participação das pessoas com deficiência nos novos programas plurianuais do próximo período orçamental, e, em segundo lugar, deve haver uma melhoria correspondente nas instalações desportivas.

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

  Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria de felicitar os relatores pelo estudo exaustivo que levaram a cabo e pelas recomendações que apresentaram sobre um dos problemas sociais mais prementes dos nossos dias: a plena integração na sociedade das pessoas com deficiência. Apoio as numerosas recomendações avançadas pelos que elaboraram o relatório em apreço, as quais apontam para a existência, ainda hoje, de um determinado número de problemas nesta área. Chamo a atenção para alguns deles. As modernas tecnologias da informação, a Internet e a televisão digital abrem possibilidades totalmente inovadoras em termos de adaptação da informação a cada utilizador, consoante as suas necessidades e potencialidades. De entre essas possibilidades contam-se a utilização acrescida das legendas e da linguagem gestual na televisão, postos de trabalho especialmente adaptados para pessoas com deficiência, bem como interfaces na Internet adequadamente adaptadas, sobretudo no caso dos sítios web institucionais. Devemos incentivar e zelar por que todas estas possibilidades sejam postas em prática. Aquando da construção de novos edifícios, importa ter devidamente em atenção as necessidades das pessoas com deficiência. De futuro, sistemas de transportes melhorados assegurarão a estas pessoas uma mobilidade acrescida. É essencial que as necessidades especiais das pessoas com deficiência sejam constantemente tidas em conta, sobretudo quando são utilizadas as subvenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos Fundos Estruturais.

Paralelamente, impõe-se uma melhoria das legislações nacionais neste domínio, devendo ser suprimidas todas as disposições discriminatórias não conformes com o artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Importa desenvolver esforços acrescidos para renunciar ao modelo médico de deficiência, substituindo-o por um modelo social. É fundamental, ao educar a opinião pública, que todos os meios adoptados sejam acompanhados de esforços comuns para eliminar estereótipos e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. Só a concertação e a mobilização de esforços a que o relatório apela permitirá obter melhores e mais rápidos resultados.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – É fundamental que a Comissão e os Estados-Membros não se fiquem pelas bonitas palavras na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. É urgente que as práticas sejam mais consequentes e que a legislação existente nesta área seja efectivamente cumprida, e garantidos os direitos humanos a todos. Por isso, sublinhamos a importância das recomendações contidas neste relatório da Senhora Lynne, a quem cumprimentamos e para o qual também contribuímos com algumas propostas.

Chamamos, em especial, a atenção para a aplicação de forma eficaz do quadro jurídico a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego, no acesso a todos os transportes públicos e às novas tecnologias de informação e na eliminação das barreiras arquitectónicas. Insistimos, mais uma vez, numa directiva específica relativa à deficiência com base no artigo nº 13º do Tratado, bem como na assinatura e ratificação da nova Convenção da ONU nesta área.

Apelo também a uma redobrada atenção por parte dos Estados-Membros às crianças e jovens com deficiência, à sua educação e à inclusão dos estudantes com deficiência, sempre que possível, no ensino regular, mas com os apoios específicos adequados às necessidades educativas especiais dos alunos. E, por último, uma nota para requerer uma atenção muito especial às pessoas com deficiência profunda e igualmente às suas famílias.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, desejo agradecer à senhora deputada Lynne o seu excelente trabalho. Ocupamo-nos hoje de uma questão que constitui um barómetro da nossa humanidade. Sempre que uma pessoa com deficiência é vítima de discriminação, comete-se um atentado aos direitos humanos e à dignidade humana.

O conceito segundo o qual as pessoas com deficiência podem gozar dos seus plenos direitos como cidadãos deve ir mais além da retórica. Importa reconhecer que foram feitos muitos progressos neste domínio nos últimos anos. Todavia, é ainda com muita frequência que as pessoas com deficiência se sentem cidadãos de segunda classe.

Integrar as pessoas com deficiência no resto da sociedade representa um desafio considerável para os Estados-Membros. Devem eliminar-se todos os tipos de obstáculos. Não me refiro unicamente à construção e aos transportes, mas também ao acesso ao trabalho, aos cuidados de saúde, aos cuidados sociais, à educação, à cultura e ao desporto, por exemplo. A questão das crianças e jovens com deficiência é especialmente importante. As deficiências podem ser físicas, mentais, adquiridas ou congénitas. Mas gostaria também de chamar a atenção para a situação daqueles indivíduos que se tornaram pessoas com deficiência com a idade.

Confio em que a acção tomada por esta Câmara sobre esta questão conduzirá à melhoria das condições de vida. Não se trata de caridade. Faz parte dos nossos deveres.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, o relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada representa, efectivamente, mais uma lista de desejos para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência do que um relato real e uma análise da sua actual situação. Paralelamente às questões óbvias relacionadas com os aspectos da construção e dos transportes, é urgente uma acção destinada a disponibilizar apoio financeiro aos empregadores e compensá-los pelas perdas incorridas por empregarem pessoas com deficiência com uma produtividade inferior no trabalho.

A questão do actual apoio previsto pelo processo educativo para as pessoas com deficiência e para as suas carreiras constitui uma enorme oportunidade, embora seja um problema para as famílias com membros com deficiência. Possibilitar aos pais ficarem em casa durante o tempo necessário e conceder-lhes apoio financeiro para que possam viver condignamente constituiria um passo na direcção certa. A União Europeia deveria assumir um compromisso a este respeito e garantir a disponibilização dos recursos necessários.

Deveria atribuir-se uma ordem de prioridades das actividades a todas as orientações dirigidas a melhorar a situação das pessoas com deficiência, para que a nossa ajuda e os nossos esforços não se convertam em declarações políticas vazias. Por outro lado, as pessoas com deficiência necessitam de ter a certeza de que os Estados-Membros da União os apoiam através de penas mais duras para os delitos cometidos contra as pessoas com deficiência.

  Ana Mato Adrover (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, este é um dia importante para esta Assembleia e gostaria, por isso, de felicitar a senhora deputada Lynne pelo seu relatório, pois estamos a avançar mais um passo na nossa missão de construir uma Europa de oportunidades.

Através de um amplo acordo, vamos hoje aprovar novas medidas que irão representar um progresso em termos de igualdade de oportunidades para as pessoas que são portadoras de algum tipo de deficiência.

Julgo que este novo Plano de Acção Europeu 2006-2007 constitui um grande desafio na tentativa de eliminar todas as formas de discriminação e, além disso, vai ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência em toda a Europa.

Há diversos aspectos que gostaria de destacar. Em primeiro lugar, o plano de acção visa estabelecer um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não só em termos de educação e acesso, mas também de promoção e aprendizagem ao longo da vida.

Em segundo lugar, o plano melhora sem dúvida as condições e os direitos dos passageiros com deficiência que utilizam os transportes aéreo, marítimo e terrestre. Devo alertar-vos, contudo – tal como fiz no relatório –, para a necessidade de não criar uma nova e até agora inexistente barreira: a barreira económica. Obrigar as pessoas com deficiência a viajarem acompanhadas é positivo para melhorar a qualidade da sua viagem, mas não seria positivo que a pessoa com deficiência tivesse de pagar o bilhete da pessoa que a acompanha, pois tal significaria que essas pessoas teriam de pagar dois bilhetes, enquanto as demais pagariam apenas um.

Em terceiro lugar, a melhoria do acesso às novas tecnologias. Não há dúvida de que as novas tecnologias deveriam eliminar muitas barreiras para as pessoas com deficiência, desde que consigamos o acesso universal às mesmas e que os avanços tecnológicos tenham em conta estas pessoas desde o início da sua concepção.

Em quarto lugar, precisamos de respostas integradas e coordenadas à deficiência entre as crianças e as pessoas que já sofrem de outras formas de discriminação, como as mulheres e os idosos.

Por último, a prevenção de riscos laborais. Optámos por um amplo acordo sobre riscos associados ao trabalho, que já foi apresentado nesta Câmara, mas ainda não foi adoptado pela Comissão — e lembrar-lhe-ia este facto, Senhor Comissário Špidla—, e no qual haverá que dedicar uma atenção especial aos possíveis riscos a que as pessoas estão expostas no local de trabalho.

Gostaria igualmente de destacar o importante papel desempenhado pelas associações de deficientes.

Não há dúvida de que este é um grande desafio, que representa um progresso na via da consecução da Europa de oportunidades que todos desejamos.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Junto-me à relatora na reafirmação do apoio do Parlamento a uma directiva abrangente e não discriminatória sobre deficiência, que tenha por base o artigo 13º. A Presidência portuguesa prometeu-nos essa directiva em 2000, e o anterior Comissário do Emprego e dos Assuntos Sociais fez o mesmo em 2003. Ao fim de quatro anos, e a menos que sejam tomadas medidas, a Comissão vai continuar a dizer que existe uma hierarquia da discriminação que nenhum de nós pode aceitar.

Em segundo lugar, congratulo-me com a ênfase que se dá no plano de acção à necessidade de ir para além dos direitos em matéria de emprego, chegando à assistência social. Solicito à Comissão que empreenda este trabalho com um verdadeiro espírito e empenhamento no sentido de assegurar um estilo de vida independente para as pessoas com deficiência, o direito à assistência pessoal e o direito das pessoas com deficiência e das crianças com deficiência e respectivos pais a escolherem a área de integração, seja ela a educação ou o alojamento, e não apenas o emprego.

Em terceiro lugar, podemos fazer muito mais na frente internacional a nível da ajuda externa. Pedimos que a deficiência seja abordada em termos de direitos humanos. Vamos fazer mais no âmbito dos nossos programas no domínio dos direitos humanos a nível mundial. Não temos feito o suficiente no que se refere aos direitos humanos das pessoas com deficiência na avaliação dos países candidatos à adesão à União Europeia. Podemos fazer melhor nessa área. Além de avançar rapidamente para a ratificação e assinatura do projecto de Convenção das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência, devemos trabalhar com os governos dos países terceiros a fim de garantir que também eles o façam.

Por último, no que se refere à alteração 5, proposta pelo Grupo PPE-DE, estou indignado porque os Conservadores tentam retirar a parte do meu texto que sugere que se deve exigir à Comissão que acompanhe a participação das pessoas com deficiência nos seus programas. Não devemos falar apenas de participação, devemos fazer com que ela seja uma realidade. O Grupo PPE-DE deve retirar essa alteração.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a União Europeia é uma sociedade de valores partilhados. Uma via para avaliarmos o nosso êxito enquanto sociedade é o modo como tratamos as questões com que se defrontam os membros mais vulneráveis da nossa sociedade.

No ano passado, na qualidade de relator sobre o Livro Verde da Comissão sobre as alterações demográficas, fui convidado para discursar numa conferência especial sobre deficiência, em Graz, durante a Presidência austríaca. O estandarte que se encontrava na plataforma atrás de mim dizia apenas: Leben wie andere auch – viver como as outras pessoas. Em inglês, o termo “leben” significa não só “to live” (viver) mas também “to have a life” (ter uma vida), e devia ser objectivo da nossa sociedade ajudar todos os seus membros a viverem e a terem uma vida como a de qualquer outro membro da sociedade.

Os conservadores britânicos não estão convencidos da necessidade de possuirmos mais legislação comunitária para assegurar esse objectivo, mas é nossa convicção de que é necessário que toda a sociedade o abrace. Não precisamos apenas de um Estado-previdência; precisamos também de uma sociedade-previdência, na qual as comunidades reconheçam as suas responsabilidades de prestar apoio a todos os seus membros.

Os governos não podem fazer tudo, mas podem tornar-se facilitadores da opção individual, ajudando as pessoas com deficiência a fazerem o que querem fazer, eliminando as barreiras que se encontram no seu caminho – barreiras na educação, no emprego ou simplesmente na deslocação de A para B. Os governos também podem promover e facilitar uma cultura de independência em vez de uma cultura de dependência. O apoio às pessoas com deficiência não consiste apenas na prestação de cuidados: consiste em apoiar os seus desejos de preencherem as suas vidas e de viverem como as outras pessoas.

Saudamos este judicioso relatório de iniciativa sobre um tema tão importante, que naturalmente vamos apoiar, e apresentamos as nossas felicitações à relatora.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) (A oradora inicia o seu discurso sem microfone) … especialmente o que o Senhor Comissário estava a dizer sobre a proximidade das posições do Parlamento e da Comissão no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência.

Senhor Comissário, V. Exa. referiu a acessibilidade dos serviços. Como é óbvio, só podemos ter acessibilidade dos serviços se tivermos uma directiva específica relativa à deficiência. Apraz-me que Richard Howitt e muitos outros colegas também tenham referido esse aspecto. Gostaria que hoje fosse assumido algum tipo de compromisso relativamente a um calendário para a apresentação de uma proposta sobre a matéria, Senhor Comissário. Regozijo-me com o que nos disse sobre os Fundos Estruturais. É muito importante que os Fundos Estruturais incluam um critério relacionado com a deficiência e estou muito satisfeita por isso já acontecer neste momento.

Um dos colegas também falou aqui de mainstreaming ou integração. É muito importante que isso se concretize.

Senhora Deputada Tzampazi, muito obrigada por todo o seu apoio e trabalho. Trabalhámos muito estreitamente sobre este tema. É muito correcto falar do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e utilizá-lo como base para progredir.

Infelizmente, o pouco tempo de que disponho não me permite falar da educação e da formação. Há tantos pontos que gostaria de referir, mas o essencial, efectivamente, é uma directiva específica relativa à deficiência.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer pelo debate, ao qual assisti com interesse. Penso que a conclusão da senhora deputada Lynne corresponde à situação no terreno e fiquei satisfeito por ficar a saber que, na opinião da comissão, as ideias do Parlamento e da Comissão Europeia são muito próximas.

O debate fez referência aos princípios mais importantes, nomeadamente o da não discriminação e da inclusão activa, e esclareceu ou acompanhou algumas questões a partir de uma série de perspectivas diferentes. Foram vários os oradores que mencionaram a existência de mudanças no quadro legal europeu, pelo que eu gostaria de chamar a atenção para o facto de estar prevista, para este ano, a conclusão de um estudo de exequibilidade dedicado à forma de melhorar o quadro legal da EU relativo às pessoas com deficiência.

Senhoras e Senhores Deputados, talvez seja também apropriado referir que 2007 será o Ano da Igualdade de Oportunidades, o que, na minha opinião, proporcionará uma boa oportunidade para mobilizar a Comunidade.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Carlo Casini (PPE-DE). – (IT) Dou o meu pleno apoio ao relatório Lynne, porquanto soube abordar um vasto leque de problemas que afectam o mundo da deficiência, tão diverso, e propôs acções e instrumentos que são suficientemente adequados para ir ao encontro das respectivas exigências no que respeita à vida, às relações e ao posicionamento das pessoas na sociedade.

Gostaria também de manifestar, nesta Câmara, a esperança de que as declarações de princípio, que apoio, tracem a via para acções cada vez mais concretas e práticas por parte da Comissão e de que as "pessoas com deficiência" (ou, se preferirem, as "pessoas com eficiências diferentes") possam alcançar os seus objectivos de vida mantendo a sua dignidade humana. O texto que nos preparamos para aprovar sintetiza de forma perfeita - com o trabalho realizado pela relatora na nossa comissão parlamentar -, entre outras coisas, as necessidades sociais decorrentes das várias realidades nacionais.

Saliento, a este respeito, a conveniência de os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptarem uma abordagem basicamente homogénea, de forma a evitar que se materializem desigualdades injustificadas nesta matéria entre os cidadãos europeus por procederem de diferentes zonas geográficas da Europa.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) As pessoas com deficiência na Europa enfrentam hoje especiais dificuldades e discriminação a vários níveis. Em muitos locais não foi sequer possível assegurar a mobilidade essencial sem barreiras físicas, para não falar da integração social. É importante divulgar o seguinte: uma forma de vida independente não significa apenas que a pessoa é membro da sociedade, mas que é tão membro da sociedade como qualquer outra pessoa. Todos os políticos e decisores devem reflectir profundamente nesta questão.

As pessoas com deficiência constituem 10% da população da Europa; a sua integração e capacidade de funcionar não é, portanto, apenas uma questão social, mas uma questão de interesse mútuo, pois a criação de postos de trabalho para pessoas com deficiência e o seu envolvimento na educação ao longo da vida e na formação profissional contribuem não só para melhorar as suas condições de vida, mas também para o desenvolvimento da economia da Europa.

Encontrar uma forma de abordar a questão também é problemático, e não só pelo facto de os dados estatísticos disponíveis nesta área serem inadequados. As pessoas com deficiência constituem, inegavelmente, um grupo diversificado, muito longe de ser homogéneo, e os inúmeros desafios neste domínio impõem uma abordagem integrada e baseada no género; este aspecto tem de ser tido em conta a todos os níveis da elaboração das políticas. Além disso, em muitos aspectos, a situação das mulheres com deficiência é frequentemente mais desvantajosa do que a dos homens com deficiência, e as mulheres são mais atingidas pela pobreza e pela exclusão social. Também este factor deve ser tido em consideração no âmbito dos variados programas e medidas.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) A Lista de Junho considera totalmente inaceitável que as pessoas com deficiência tenham de enfrentar preconceitos, tratamento discriminatório e falta de oportunidades. Experiências destas não estão de acordo com a nossa visão da UE como uma união de valores.

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006 constitui, portanto, um progresso e clarifica um aspecto que deveria ser uma evidência, especialmente no contexto de um mercado interno: as pessoas com deficiência devem ter os mesmos direitos que os outros cidadãos no que respeita às viagens aéreas.

A Suécia é um país pioneiro no domínio dos direitos das pessoas com deficiência. Uma legislação comunitária de vasto âmbito, com disposições detalhadas sobre a forma como devem ser tratadas as pessoas com deficiência, poderia ter posto em causa as eficazes reformas suecas das décadas de 1970 e 1980. Podemos, portanto, prescindir dessa regulamentação pormenorizada e estipular apenas, clara e inequivocamente, que todos – a sociedade, o comércio, a indústria e cada um de nós individualmente – temos de tratar as pessoas com deficiência exactamente da mesma maneira que tratamos todas as outras.

Para concluir, um pouco de autocrítica. As instituições da UE apresentam relatórios sobre os direitos das pessoas com deficiência, mas ao mesmo tempo não são capazes de assegurar a adaptação de todos os edifícios da UE às necessidades dessas pessoas. Os sítios na Internet e os documentos da União Europeia não estão acessíveis em formatos adaptados a pessoas com deficiência e, especificamente, às que têm dificuldades visuais. Quando tencionam os Questores no Parlamento Europeu e as autoridades competentes da UE tomar medidas sobre estas questões urgentes e que nos dizem muito directamente respeito?