Relato integral dos debates

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 - Bruxelas

9. Declarações de voto

- Relatório Freitas (A6-0395/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O presente Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde fixa as possibilidades de pesca para as frotas de países da Comunidade para o período de 2006 a 2011, sendo um importante acordo para a pesca atuneira, que atribui licenças de pesca para 7 palangreiros de superfície portugueses.

Por isso mereceu o nosso voto favorável.

Contudo, o presente acordo, tal como acontece em outros acordos de pesca com países terceiros, coloca importantes questões quanto à viabilidade económica das frotas de pesca longínquas e às reais possibilidades de pesca concedidas no seu âmbito, pois cada vez mais é modificado o carácter comercial destes acordos, reforçando-se a sua vertente de parceria e de desenvolvimento.

Desde logo, verifica-se um aumento do custo do acordo no quadro de menores possibilidades de pesca, nomeadamente através da redução do número de licenças atribuídas. Por outro lado, os custos para os armadores passam de 25 para 35 euros por tonelada de atum capturado, no que respeita aos cercadores e palangreiros, condições que contribuem para acentuar as dificuldades na utilização destas licenças por parte dos armadores, no abastecimento da indústria ao nível nacional e no crescente défice com o exterior relativamente aos produtos da pesca.

- Relatório Friedrich (A6-0391/2006)

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) Votei hoje favoravelmente o relatório do colega Ingo Friedrich pois contém alguns aspectos positivos, como o procedimento de verificação destinado a avaliar, com base em relatórios semestrais, se foram cumpridos os requisitos necessários para assegurar que o multilinguismo nos trabalhos do Parlamento Europeu se aplica efectivamente a todas as línguas oficiais e de trabalho.

Contudo, não encaro de ânimo leve os atrasos e as limitações a que ficarão sujeitos os trabalhos em língua irlandesa. O meu desapontamento não se prende com a posição do relator mas sim com o facto de o Governo irlandês e as instituições europeias não terem realizado o necessário trabalho preparatório.

Continuarei a exercer pressão para que sejam levantadas as restrições às possibilidades de trabalhar utilizando o irlandês.

- Relatório Gál (A6-0306/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o relatório Gál propõe a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Temo que os direitos fundamentais dos Europeus se encontrem pouco representados, inclusive nas instâncias de cariz alegadamente superior no exercício dessa função. Refiro-me aos tribunais penais internacionais e, em concreto, ao que foi instituído para julgar os crimes cometidos na ex-Jugoslávia.

Um alto dirigente sérvio, Vojislav Seselj – Presidente do Partido Radical Sérvio, um dos mais importantes partidos daquele país -, que se entregou voluntariamente perante aquele tribunal, encontra-se neste momento detido há quatro anos. Não tem acesso, na língua sérvia, a todos os documentos da acusação deduzida contra ele. É professor de direito e recusa-se a ser defendido por um advogado oficioso. Por outro lado, é-lhe recusado o direito de assumir a sua própria defesa. Creio que estamos perante uma gravíssima violação dos direitos fundamentais e, por isso, quis chamar a atenção da Assembleia para este caso em particular, que é de uma extrema gravidade.

- Relatório Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, como há pouco afirmei, receio que estes tribunais, erradamente apresentados como os garantes perfeitos dos direitos do Homem na Europa, mais não sirvam do que para violar tais direitos. Devido aos excessos cometidos por estes tribunais, as confrontações entre nações arrastam-se indefinidamente, e vai assim sendo adiada a sua necessária reconciliação. Isto é particularmente verdade no que se refere ao Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, e é por essa razão que evocaremos o caso do Sr. Seselj sempre que, neste Hemiciclo, nos debruçarmos sobre a temática dos direitos humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. À medida que vai sendo definido o que efectivamente se pretende com a criação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE vai ficando cada vez mais claro que se quer criar um instrumento que não deixará de ser utilizado para promover a ingerência por parte da UE em países terceiros.

Daí a proposta, agora aprovada, de inscrever a Política Externa e de Segurança Comum da UE como um dos campos de acção da futura Agência, abrindo espaço para a utilização dos direitos humanos como instrumento de pressão e de intromissão na situação interna de outros Estados, nomeadamente utilizando meios financeiros, segundo os critérios e interesses da UE.

UE que se caracteriza pela sua abordagem instrumental de "dois pesos e duas medidas" relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus "aliados" ou os seus "inimigos", ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas, de que a Palestina é um chocante exemplo.

Por isso, e em coerência com a nossa acção em prol das grandes causas da liberdade, dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, do progresso social, da paz e solidariedade entre todos os povos, rejeitamos tais propósitos.

- Relatórios Gál (A6-0306/2006) e Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin defende a harmonização, por cima, das normas em matéria de direitos humanos na Europa e, nessa conformidade, apoia a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daí o nosso voto favorável aos relatórios da senhora deputada Gál e da senhora deputada Kósáné Kovács.

Preocupa-nos, porém, a duplicação de funções que se poderá eventualmente verificar, dada a missão consagrada que o Conselho da Europa detém nestas matérias. A transferência de poderes do Conselho da Europa para o nível comunitário é também algo que não nos satisfaz inteiramente. Na medida em que a Agência deverá ser desenvolvida com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, as actividades da Agência deveriam continuar a cobrir os fenómenos do racismo.

A Agência dos Direitos Fundamentais da UE deveria combater a discriminação numa base sistemática, não numa base casuística como faz o Conselho da Europa.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico somos fortes apoiantes do princípio da defesa e do reforço dos direitos humanos. Contudo, a avaliar pela experiência do seu antecessor, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a Agência em questão não contribuirá para a consecução daqueles louváveis objectivos, já que ficou demonstrado no passado que é susceptível de manipulação política. Mais grave ainda, a Agência é inspirada na Carta dos Direitos Fundamentais, que não goza de estatuto jurídico, estando o reconhecimento desse estatuto pendente da entrada em vigor da proposta Constituição para a Europa, algo a que, em princípio, nos opomos em absoluto.

Acresce que não podemos apoiar a criação desta nova Agência porque somos contra a criação de novas agências quando a decisão nesse sentido não se encontra devidamente fundamentada. Os contribuintes da União Europeia têm o direito de esperar que os seus representantes eleitos tenham uma noção fiel dos custos que a criação de uma nova agência europeia acarreta. Estamos em crer que esta importante questão não recebeu toda a atenção que merece.

- Relatório van Orden (A6-0420/2006)

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, apresento esta declaração de voto não só em meu nome, mas também no da senhora deputada Piia-Noora Kauppi. Quero manifestar o meu desagrado por duas circunstâncias relacionadas com o relatório do senhor deputado Van Orden.

Em primeiro lugar, quero reclamar contra o facto de a senhora deputada Harms ter dado informações incorrectas a toda a gente, em plena votação, sobre as alterações que apresentámos. A senhora deputada Harms não tem sentido de honra? Foi um acto muito incorrecto.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, chamo a sua atenção para o facto de não nos ter dado oportunidade de corrigir a informação errada, apesar dos pedidos nesse sentido. Uma vez que a diferença entre os votos a favor e contra foi muito pequena, sou tentada a pensar que, sem essa informação errada, o resultado poderia ter sido o inverso.

Afirmei nesta Assembleia que não estamos a pedir que o Tratado de Adesão seja anulado, mas sim que seja alterado à luz da informação mais recente, a fim de permitir flexibilidade na questão da data de encerramento. O encerramento só poderá ser parcialmente compensado, e sê-lo-á, pelas centrais de lenhite, que são a fonte de energia mais poluente de todas. Portanto, a ajuda referida na alteração apresentada pelo Grupo Verts/ALE seria despendida na transferência de uma tecnologia mais limpa para uma mais poluente. Também neste caso, medidas preconizadas pelos Verdes favorecem o agravamento das alterações climáticas em vez de o combater.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. – (FR) Sendo embora favorável, em princípio, à adesão da Bulgária à União Europeia, abstive-me na votação deste relatório. Com as suas actuais regras, a UE depara neste momento com verdadeiras dificuldades para tomar decisões e chegar a acordos; nestas condições, é prematuro acolher novos participantes em torno da mesa. As nossas instituições comuns terão de sofrer reformas e haverá que prever novas fontes de financiamento antes de podermos avançar correctamente com a integração de novos Estados-Membros na UE. Nesta fase, tem de haver uma pausa no processo de alargamento. Em todo o caso, se a adesão da Bulgária em 1 de Janeiro se vier a confirmar, espero que determinadas cláusulas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de livre circulação de pessoas, sejam activadas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Não votarei favoravelmente este relatório. Apoio a ideia de a Bulgária poder aderir à UE, mas, nesta fase, não creio que eles estejam verdadeiramente preparados para a adesão nem que a União esteja pronta para os receber. A atitude das autoridades búlgaras relativamente aos direitos das minorias e aos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem só contribui para reforçar esta minha posição.

Estou ciente de que nesta fase já há pouco a fazer, mas infelizmente receio que acontecimentos futuros me venham a dar razão. Que fique claro, porém, que este não é um voto contra a livre circulação dos cidadãos da UE. Ao aderirem em 1 de Janeiro, os Búlgaros deverão ter os mesmos direitos que todos os outros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Antecipando a adesão da Bulgária, prevista para 1 de Janeiro de 2007, a maioria do Parlamento Europeu aprova um relatório onde, dir-se-ia, pela enésima vez, lista as obrigações que a Bulgária terá que respeitar - criticando, congratulando, insistindo - chegando mesmo a exigir a este país que faça o que outros Estados-Membros não fazem.

E, pela enésima vez, a maioria do PE lá volta a dedilhar a cartilha neoliberal, não resistindo - está na sua natureza - colocar a tónica nas privatizações e nos processos de concursos e contratos públicos, no favorecimento do desenvolvimento do sector privado e em leis laborais mais flexíveis.

Ao nível externo, volta também a felicitar a Bulgária pela sua acção como membro da NATO e pelo seu acordo com os EUA relativo à utilização de instalações militares, "como prova tangível do seu empenho na aliança transatlântica".

Ou seja, a UE e o seu alargamento sem máscara.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) No ano passado, tínhamos ainda ilusão de que a adesão da Bulgária à UE não iria suscitar quaisquer problemas, contrariamente à da Roménia, que iria causar ou manter problemas significativos, em resultado dos quais a data de adesão teria de ser adiada para 2008. O Parlamento insistiu no direito de tomar parte na decisão sobre o adiamento para a Roménia, mas não o fez em relação à Bulgária. Entretanto, os problemas na Bulgária não parecem ser menos significativos. Sabendo o que sabe hoje, no ano passado o Parlamento deveria ter insistido no mesmo direito de adiamento em relação à Bulgária.

Embora inicialmente não fosse de todo evidente que esses países pudessem ser admitidos em 1 de Janeiro de 2007, nos últimos meses a resistência dissipou-se com espantosa rapidez. O desejo de concluir a ansiada adesão após a queda da Cortina de Ferro prevalece sobre as objecções de natureza prática. Uma maioria deste Parlamento decidiu hoje que a Bulgária poderá ingressar na UE dentro de 32 dias. Embora ninguém esteja entusiasmado, prevalece agora a ideia de que o adiamento por mais um ano nada irá resolver. Pensamos que aqueles que votam a favor subestimam o quão negativamente este alargamento irá ser recebido nos Estados-Membros, onde as pessoas o sentirão como uma contrariedade, e quão desfavorável isso poderá vir a revelar-se para a admissão de novos países.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Van Orden. Registei com agrado o facto de o Parlamento ter resistido às tentativas de diluir a obrigação da Bulgária de encerrar as unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy. Tal medida faz claramente parte dos compromissos previstos no Tratado de Adesão.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. (DE) O facto de eu rejeitar o relatório sobre a Bulgária não significa de modo algum que eu me recuse a reconhecer que esse país pertence à comunidade europeia de Estados ou a regozijar-me com a chegada iminente de novos membros a este Hemiciclo.

Significa, sim, é que o relatório está, a meu ver, seriamente ferido de vícios de forma no que se refere ao modo como discute a energia nuclear ou aos seus apelos demasiado silenciados à Comissão para que as cláusulas de salvaguarda sejam cuidadosamente revistas e, caso seja necessário, sejam aplicadas em tempo oportuno.

- Relatório Moscovici (A6-0421/2006)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho muito brevemente para dizer que votei a favor do relatório Moscovici porque defendo que a Roménia deve ser membro de pleno direito da União Europeia, na medida em que deu passos gigantescos na direcção certa.

Espero que, no que diz respeito à questão das minorias, haja a mesma abertura e a mesma disponibilidade na Roménia que encontramos, por exemplo, em Itália, onde se reconheceu que as minorias representam um valor acrescentado e que, dotando-as de competências, dando-lhes oportunidades e deixando-as viver a sua própria cultura e ter, inclusivamente, o seu próprio governo local, as minorias criam, de facto, um valor acrescentado para a maioria. A este respeito, confio na boa vontade do Governo romeno e das minorias, que existem em número bastante considerável na Roménia.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Apesar do facto de existirem muitas insuficiências no que diz respeito ao grau de preparação da Roménia, votei a favor do relatório adoptado, visto que ele é tão crítico quanto rigoroso. Gostaria de sublinhar que, para além das áreas que são criticadas com maior frequência, não devemos esquecer as questões relacionadas com os direitos humanos e os direitos das minorias. Por isso, congratulo-me com as disposições que salientam, embora de forma muito genérica, a necessidade da subsidiariedade e, pelo menos, da autodeterminação cultural, assim como o financiamento de sistemas de educação completa na língua materna para os cidadãos da nacionalidade húngara. Penso que os critérios de Copenhaga relativos aos direitos das minorias étnicas não foram aplicados de forma coerente, como ficou provado pelo escândalo noticiado na Universidade de Babeş-Bolyai, em Cluj, onde três professores perderam o seu trabalho na segunda-feira pelo simples facto de terem exigido que as instalações universitárias fossem designadas em várias línguas. Isto constitui um sinal muito negativo, tanto mais que a Roménia assumirá, na Comissão Europeia, a responsabilidade pelo multilinguismo na UE. Depois da adesão da Roménia, os problemas do país constituirão mais um fardo para a segurança externa e interna da UE. A iniciativa da Comissão para estabelecer uma monitorização e avaliação sistemática, com a possibilidade de utilizar as cláusulas de salvaguarda, constitui uma decisão muito sensata.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. – (FR) Sendo embora favorável, em princípio, à adesão da Roménia à União Europeia, abstive-me na votação deste relatório. Considero que, no actual contexto, em que as instituições não foram objecto de reforma, a Europa está a pôr seriamente em risco a sua eficácia ao prosseguir com o alargamento. As finanças comunitárias também carecem de reforma e haverá que prever novas fontes de financiamento antes de proceder à integração de países que, a avaliar pela sua actual situação, não serão certamente contribuintes líquidos para o orçamento, mas sim devedores. Nesta fase, tem de haver uma pausa no processo de alargamento. Em todo o caso, se a adesão da Roménia em 1 de Janeiro se vier a confirmar, espero que determinadas cláusulas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de livre circulação de pessoas, sejam activadas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Longe demais, demasiado rápido! Não votarei favoravelmente este relatório. Apoio a ideia de a Roménia poder aderir à UE, mas, nesta fase, não creio que eles estejam verdadeiramente preparados para a adesão nem que a União esteja pronta para os receber. A atitude das autoridades romenas no que respeita às adopções internacionais reforça em parte esta minha posição.

Estou ciente de que nesta fase já há pouco a fazer, mas infelizmente receio que acontecimentos futuros me venham a dar razão. De qualquer das formas, este não é um voto contra a livre circulação dos cidadãos da UE. Ao aderirem em 1 de Janeiro, os Romenos deverão ter os mesmos direitos que todos os outros.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Ontem, o nosso grupo não usou novamente da palavra para discutir o alargamento, uma vez que o resultado já se encontra estabelecido. Uma maioria deste Parlamento decidiu hoje que a Roménia pode ingressar na UE dentro de 32 dias. O adiamento, em resultado do qual a Roménia não foi autorizada a aderir à UE em 1 de Maio de 2004, em simultâneo com os outros dez Estados, parece não ser suficiente para fazer com que esse país corresponda às expectativas iniciais. Embora ninguém esteja entusiasmado, prevalece agora a ideia de que o adiamento por mais um ano nada irá resolver.

Pensamos que aqueles que votam a favor subestimam o quão negativamente este alargamento irá ser recebido nos Estados-Membros, onde as pessoas o sentirão como uma contrariedade, e quão desfavorável isso poderá vir a revelar-se para a admissão de novos países. A opinião pública associa cada vez mais este alargamento a salários baixos e ao mau acolhimento de trabalhadores migrantes, ou à criminalidade, à corrupção, à poluição ambiental, à discriminação dos romanichéis, a movimentos de cariz fascista, à incerteza jurídica, a crianças pedintes e a escândalos financeiros. Isto irá tornar-se um argumento contra os países candidatos Croácia e Macedónia, e o facto de esses países irem provavelmente causar menos problemas do que a Roménia e a Bulgária nada contará. Em 15 de Dezembro de 2004 votámos a favor do princípio de que a Roménia e a Bulgária poderiam vir a ser admitidos no futuro, mas hoje chegámos à conclusão de que a adesão em 2007 é injustificável.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório sobre a adesão da Roménia. Sou de opinião que as autoridades romenas têm de fazer mais para pôr ordem no sistema de adopções internacionais de crianças romenas, mas não vejo que por esta questão se deva atrasar a adesão.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Embora os Conservadores britânicos defendam os direitos culturais e linguísticos das minorias étnicas, nomeadamente as minorias húngaras, em toda a UE, preocupa-nos o facto de a invocação dos princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural e administrativa para a minoria húngara na Roménia poder abrir um precedente que obrigue os Estados-Membros a abandonar as suas disposições constitucionais unitárias. O princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3º-B do Tratado CE, continua a ser a base jurídica para a devolução de poderes da UE aos Estados-Membros, sempre que possível. Continua a ser um direito soberano de cada Estado-Membro determinar como se deve processar internamente a devolução de poderes, nomeadamente o da autonomia, nos planos étnico, religioso, linguístico e territorial.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Decidi votar contra o relatório porque entendo que não podemos considerar que a Roménia, especialmente, cumpre os critérios de Copenhaga. Os problemas de corrupção neste país são particularmente graves, pois põem eu causa a segurança jurídica e, em última análise, o sistema democrático.

O caminho correcto a seguir teria sido o de adiar a adesão, pelo menos para 2008, a fim de assegurar a continuação das reformas e a obtenção de um nível mínimo de conformidade aceitável. Uma vez integrados na União, não só os países em causa estão menos motivados para realizar reformas, como também a UE tem menos oportunidades para exercer pressão sobre eles.

- Relatórios van Orden (A6-0420/2006) e Moscovici (A6-0421/2006)

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para manifestar a minha satisfação pelo êxito dos relatórios sobre a Roménia e a Bulgária, em particular pelo relatório Moscovici. Devo dizer que, muito embora me congratule pelo relatório e pelos progressos registados pela Roménia relativos ao protocolo de adesão, estou profundamente insatisfeita, à semelhança de tantos outros deputados a este Parlamento, relativamente à questão da moratória sobre as adopções internacionais, que envolvem cerca de 1200 crianças.

A Roménia assegurou que reveria estes casos, o que efectivamente não fez. Estamos ainda numa situação em que estas crianças, que conheceram as suas famílias, se encontram novamente nos orfanatos: este tipo de resistência é inadmissível, porque, como se afirmou reiteradas vezes nesta Câmara, devemos encontrar uma solução para estas crianças, mas certamente não através da violação do seu direito fundamental a ter uma família. Tiveram contacto com essas famílias e é para o seio destas que devem voltar.

Exigimos mais sensibilidade ao Governo romeno, apesar de as alterações apresentadas pela senhora deputada Gibault e outros deputados não terem tido o apoio do Parlamento, e exigimos que essa sensibilidade adopte a forma de um gesto de boa vontade para com estas crianças, pelo menos na véspera de Natal.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o ter-se encontrado uma maioria para apoiar a alteração 2 ao relatório Van Orden deve-se ao facto de a delegação do Partido Popular Austríaco ter votado a favor; daí resultou uma clarificação e uma garantia de conformidade com o artigo 30º do Protocolo relativo às condições de adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, ou seja, o Tratado foi concluído e, em consequência disso, os reactores 3 e 4 da central nuclear de Kosloduy têm de ser encerrados. Uma vez que essa disposição assegura a desactivação da central de Kosloduy, a delegação do Partido Popular Austríaco votou a favor do relatório na sua globalidade e votou também, por conseguinte, a favor da adesão da Bulgária.

  Daniel Caspary (PPE-DE), por escrito. (DE) Estou firmemente convicto de que a Bulgária e a Roménia fazem parte da Europa e, como tal, devem tornar-se Estados-Membros de pleno direito da UE. Encaro, contudo, o próximo Ano Novo como um momento prematuro para se efectivar essa adesão, visto haver indícios em ambos os países da existência de deficiências ao nível da conformidade com e do cumprimento dos requisitos europeus.

Perante os múltiplos exemplos documentados de que ambos os países estão atrasados no cumprimento dos critérios da adesão, particularmente no que se refere ao combate à corrupção e à existência de um sistema de justiça funcional, considero indefensável que as cláusulas de salvaguarda previstas não estejam a ser automaticamente invocadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 no que respeita à economia, ao mercado interno, à justiça e aos assuntos internos.

Foi essa a razão por que não me foi possível votar hoje a favor destes relatórios.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho tem salientado, em várias ocasiões, a extrema importância do alargamento da UE, mas também que esta só deve ter lugar quando os países candidatos estiverem preparados para a adesão, ou seja, quando cumprirem todos os critérios estipulados para o efeito. Infelizmente, tem-se verificado recentemente a situação lamentável de se iniciarem negociações sem que os países candidatos estejam razoavelmente próximos de preencher as condições para a sua integração.

Tanto a Bulgária como a Roménia enfrentam grandes problemas, especialmente nos domínios da segurança jurídica e da corrupção. Aceitar estes dois países como membros da União nesta fase seria, portanto, contrário aos princípios da UE. Deveria ter sido exigido à Bulgária e à Roménia que fizessem progressos muito maiores antes de serem convidadas a aderir à UE, e esse processo poderia ter demorado vários anos.

A Lista de Junho entende, porém, que quando um país já é membro efectivo da UE, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras que aos restantes Estados-Membros e seus cidadãos. A UE tem de ter um mercado comum do trabalho, com livre circulação dos trabalhadores. Todavia, nos termos dos tratados de adesão, os Estados-Membros, a título individual, têm o direito de aplicar temporariamente regras de transição, e esse direito tem de ser respeitado. Apesar disso, entendemos que a Suécia não deveria fazer uso desse direito.

Uma vez que consideramos que nem a Bulgária nem a Roménia estão preparadas para ser membros da União Europeia já em 2007, votámos contra os dois relatórios.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) A política de alargamento da UE foi e é um meio importante para devolver a estabilidade à Europa Central e Oriental e aos Balcãs. Foi e é o incentivo da adesão que permitiu – e ainda permite – persuadir esses países a incluírem nas suas constituições nacionais os princípios fundamentais da democracia, do Estado de direito e da economia de mercado e a pô-los efectivamente em prática.

É da máxima importância permitir que as promessas prematuras e o cumprimento das datas fixadas para a adesão diminuam a pressão exercida pela UE sobre os países candidatos para que realizem reformas. Continuo a ser de opinião que ainda é demasiado cedo para as adesões da Roménia e da Bulgária. Este é o tipo de situações que levam à criação de antecedentes, dado que em nenhum dos casos parecem estar preenchidas as condições fundamentais para a adesão, mesmo quando já deviam estar cumpridas antes do início de quaisquer negociações de adesão, e não apenas no papel.

Por isso, é ainda mais importante que todas as instituições continuem afectivamente a pressionar a Bulgária e a Roménia e que se exerça um controlo mais apertado da implementação dessas reformas que continuam a ser necessárias.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) apoia as propostas de resolução em apreço e, fazendo eco das felicitações e boas-vindas aqui expressas tanto à Bulgária como à Roménia na perspectiva da sua adesão em 1 de Janeiro de 2007, gostaria no entanto de sublinhar a importância de cumprir com os compromissos assumidos no Tratado de Adesão. Entre estes conta-se o encerramento das unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy antes do final de 2006. O EPLP gostaria igualmente de frisar que a UE assenta em princípios inequívocos em matéria de direitos humanos e que, por conseguinte, é essencial que todos os Estados-Membros e os países da adesão respeitem os direitos das minorias e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  Margrietus van den Berg (PSE), por escrito. – (NL) Votei contra a adesão da Roménia e da Bulgária. A situação em termos de corrupção e do primado do direito é tal que os critérios não foram cumpridos.

A questão residia em saber se a adesão de um ou de ambos os países poderia ser adiada por um ano. A possibilidade de adiamento não foi de novo utilizada, ainda que, objectivamente, segundo o relatório da Comissão, haja todas as razões para isso. É por essa razão que hoje votarei uma vez mais contra os relatórios Moscovici e Van Orden.

Os eleitores pedem repetidamente que os critérios sejam estritamente aplicados, e embora isso lhes seja sistematicamente prometido, não é feito. É por essa razão que hoje, pessoalmente – embora seja a favor de que a Roménia e a Bulgária adiram à UE na devida altura –, irei votar contra.

- Relatório Buzek (A6-0392/2006)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, considero muito desapontante que esta Assembleia não tenha, hoje, conseguido emitir para o exterior uma mensagem muito clara de que a Europa é uma comunidade assente em valores e que é inaceitável que a vida humana na sua forma embrionária possa ser criada, explorada e eliminada. No entanto, tenho esperança de que a declaração da Comissão venha a mostrar que tem alguma utilidade.

Na verdade, considero vergonhoso que a declaração da Comissão deva, já hoje, ser questionada ou sujeita a uma interpretação que efectivamente nos leva a perguntar por que razão – a ser verdade o que disse o senhor deputado Busquin - a Comissão fez a declaração em primeiro lugar. Mas foi isso mesmo que ela fez e muitos Estados-Membros tomaram uma posição sobre a comunicação a fim de excluírem por completo a possibilidade de alguns Estados-Membros, como é o caso, por exemplo, da República Federal da Alemanha, serem solicitados, directa ou indirectamente, a co-financiarem um tipo de investigação que é absolutamente ilegal no seu território. Era só isso, e mais nada, que se pretendia com esta declaração. Espero que isso venha a ser reiterado muito claramente na próxima reunião do Conselho, pois não é admissível que tenha de ser a Europa a abrir as comportas à exploração comercial da vida humana.

Creio, portanto, que longe de hoje ser um dia negro, temos de deixar mais uma vez bem claro que a declaração da Comissão pode ser interpretada como significando apenas que nem o uso de embriões nem a sua colheita – e em particular a destruição que acompanha essa colheita – serão suportados por verbas europeias.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio a aprovação da recomendação para segunda leitura do senhor deputado Buzek – que, graças ao acordo de compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no respeitante à posição comum, permitirá adoptar e pôr em execução o Sétimo Programa-Quadro -, mas não posso deixar de manifestar o meu desapontamento perante a redução dos recursos afectados à investigação e ao desenvolvimento tecnológico.

Apoio em particular o acordo de compromisso alcançado no domínio sensível da investigação sobre células estaminais, quer adultas quer embrionárias. Votarei, pois, contra quaisquer alterações, como a alteração 49 apresentada pela colega Kathy Sinnott e outros, que ponham em risco a investigação sobre as células estaminais embrionárias.

Apoio também de modo especial as referências contidas nesta posição comum de compromisso que apontam para as ciências e as tecnologias marinhas como sendo uma prioridade científica transversal. Faço votos de que tais referências permitam ao Marine Institute, com sede em Oranmore, no Condado de Galway, continuar a constituir uma plataforma de craveira mundial para o desenvolvimento das ciências marinhas na Irlanda, e que a Irlanda possa assim assumir um papel de maior relevância neste domínio, a nível internacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Uma das questões inevitáveis quando se fala neste 7º Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) é o seu financiamento, ou, neste caso, o seu parco financiamento, resultado do mau acordo das perspectivas financeiras para o período 2007-2013, demonstrando, assim, a falta de coerência entre o que é apregoado como sendo objectivos centrais da União Europeia e os meios disponibilizados para os alcançar. Este é um problema recorrente, seja na União Europeia, seja em Portugal.

No entanto, há alguns aspectos positivos no resultado das negociações entre Conselho e Parlamento Europeu, e que agora estiveram em debate e votação final, em que se destaca o reforço da participação das verbas para as pequenas e médias empresas e a prevenção das doenças profissionais.

No entanto, lamentavelmente, não passaram algumas propostas que o nosso Grupo apresentou, designadamente as que se referiam ao software livre.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação este relatório, que merece o meu voto positivo. O futuro da Europa reside na alta tecnologia, um domínio onde podemos competir com o resto do mundo sendo os melhores do mundo. Pessoalmente, teria preferido uma afectação de recursos muito superior e um conjunto de programas mais próximos do mercado, mas pelo menos a União está a avançar no bom caminho.

Apoio, com reservas, a investigação em células estaminais embrionárias e concordo com a utilização de verbas do Sétimo Programa-Quadro para realizar esse tipo de investigação.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A União Europeia definiu como uma das novas prioridades estratégica para a sua agenda política a questão dos Oceanos. Mais do que uma moda, a preservação do mar e das actividades marítimas a ele associadas, assume-se hoje como condição sine qua non para a prosperidade de uma Europa cada vez mais globalizada.

Uma Europa de futuro terá que apostar no desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas com o mar e ser pioneira em novos domínios. O sector das pescas pela sua actual debilidade e a preservação dos oceanos como prioridade estratégica da UE deverão assumir um papel de destaque no próximo quadro comunitário e deverão ser uma prioridade ao nível da investigação.

A solução de compromisso encontrada para inclusão das pescas num dos temas principais do VII Programa Quadro constitui um passo importante para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a defesa do sector das pescas comunitário.

Pela importância global para a investigação na Europa e pelo facto de, pela primeira vez, ser dada a devida relevância à investigação associada às pescas, este documento merece o meu voto favorável.

  Peter Liese (PPE-DE), por escrito. (EN) Saudamos a aprovação do Sétimo Programa-Quadro. Cumpre-nos, porém, salientar que o compromisso alcançado no que respeita ao financiamento da investigação com embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas não reflecte a posição do Grupo PPE-DE, tal como ficou expressa em Junho, antes da primeira leitura. Numa votação que teve lugar após a realização de inúmeros debates, uma ampla maioria do grupo apoiou a alteração 319, apresentada pela senhora deputada Niebler e outros, que visava fixar uma data-limite. Lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha apoiado esta alteração, tanto mais que só faltavam 19 votos para a necessária maioria. O PPE-DE reconhece que, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, a alteração 319 não pode ser apresentada em segunda leitura. Tal facto não altera a posição do Grupo PPE-DE nesta matéria.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Regozijo-me pelo facto de a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ter conseguido chegar a um consenso com o Conselho e a Comissão, permitindo assim a adopção do Sétimo Programa-Quadro antes do final do ano. Espero que, na prática, o Sétimo Programa-Quadro seja mais acessível do que o Sexto. Nos meus contactos com utilizadores e potenciais utilizadores dos fundos comunitários para fins de investigação, apercebi-me de que um grande número deles, se não a maioria, considera os encargos administrativos associados à utilização daquelas verbas desconcertantes, incómodos e frequentemente desproporcionados em relação aos benefícios advenientes da obtenção de fundos.

  Paul Rübig (PPE-DE), por escrito. (EN) Saudamos a aprovação do Sétimo Programa-Quadro. Cumpre-nos, porém, salientar que o compromisso alcançado no que respeita ao financiamento da investigação com embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas não reflecte a posição do Grupo PPE-DE, tal como ficou expressa em Junho, antes da primeira leitura. Numa votação que teve lugar após a realização de inúmeros debates, uma ampla maioria do grupo apoiou a alteração 319, apresentada pela senhora deputada Niebler e outros, que visava fixar uma data-limite. Lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha apoiado esta alteração, tanto mais que só faltavam 19 votos para a necessária maioria. O PPE-DE reconhece que, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, a alteração 319 não pode ser apresentada em segunda leitura. Tal facto não altera a posição do Grupo PPE-DE nesta matéria.

Saudamos a declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 6º e exortamos o executivo comunitário, bem como a comissão reguladora, a terem em linha de conta que quase 50% do Parlamento Europeu votou a favor de uma abordagem mais restrita neste domínio sensível. Assim, solicitamos à Comissão Europeia, bem como à comissão reguladora, que aprovem uma abordagem cuidadosa na aplicação do Sétimo Programa-Quadro e do procedimento previsto na declaração da Comissão.

- Relatório Busquin (A6-0304/2006)

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Votei hoje favoravelmente o relatório Busquin sobre as regras de participação no Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Este relatório inscreve-se na política da União Europeia a favor da investigação e complementa o Sétimo Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico 2007-2013, que também votei favoravelmente.

As modificações introduzidas por este relatório nas regras de participação permitirão simplificar e melhorar o funcionamento e a aplicação do próximo programa-quadro, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), cuja participação nos programas de investigação europeus será assim incentivada.

As PME são efectivamente objecto de particular atenção no relatório em apreço, onde se apela a uma maior flexibilidade a par de regras e controlos adaptados às especificidades destas empresas. Congratulo-me com o previsto aumento dos recursos da UE a favor das PME bem como com a referência contida no relatório à necessidade de estabelecer prazos mais razoáveis para efectuar os pagamentos.

- Relatório Hasse Ferreira (A6-0289/2006)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre a directiva relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. Devo começar por dizer que votei a favor, porque, no seu conjunto, melhorámos claramente os aspectos da segurança, os aspectos ambientais, os aspectos relacionados com a saúde humana e também os aspectos relacionados com os interesses das empresas europeias.

Creio, contudo, que perdemos uma boa oportunidade para estabelecer uma distinção muito clara entre os fogos de artifício utilizados em festejos ou em espectáculos públicos, no teatro, no cinema etc., e os dispositivos de perfuração que são utilizados em brinquedos, nos airbags dos automóveis ou mesmo nos cintos de segurança. Creio que o nosso texto é um pouco confuso neste tocante. Espero que ele possa ser melhorado no futuro. Por ora, o meu voto é favorável, embora eu não considere o texto inteiramente satisfatório.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Necessitamos de regras claras para o mercado de produtos pirotécnicos e, por isso, apoiei o relatório do senhor deputado Joel Hasse Ferreira. O contributo do Parlamento Europeu permitirá facilitar o acesso dos utilizadores profissionais aos procedimentos e designações de produtos, como, por exemplo, os airbags e cintos de segurança nos veículos a motor que utilizam tecnologia pirotécnica. Este passo contribuirá para manter a competitividade da indústria automóvel europeia. Passará a existir uma única directiva da UE, com os requisitos de segurança harmonizados, que agora substitui os 25 processos de autorização nacionais que funcionam em paralelo, eliminando-se, assim, o presente quadro legal, que é complicado, a que falta transparência e que representa um enorme entrave administrativo para as empresas. Estou convencida de que demos um passo sensato no sentido da livre circulação de produtos pirotécnicos, com particular ênfase para a protecção da saúde humana e a segurança pública.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O mercado de artigos de pirotecnia caracteriza-se por problemas relacionados com a qualidade dos produtos importados, com a segurança na sua manipulação e armazenamento, e com as suas condições de fabrico. Votei a favor deste relatório e saúdo as medidas que visam melhorar a segurança dos artigos pirotécnicos e da sua manipulação. É demasiado grande o número de pessoas, sobretudo jovens, vítimas de queimaduras e escoriações causadas por artigos de pirotecnia defeituosos ou por uma incorrecta manipulação dos mesmos.

- Relatório Andersson (A6-0324/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Não partilhamos o ponto de vista do relator de que é importante criar, a nível da UE, um sistema europeu de estatísticas integradas em matéria de protecção social. Os Estados-Membros são capazes de cooperar nas tarefas importantes neste domínio sem a interferência das instituições da UE.

- Relatório Laperrouze (A6-0305/2006)

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) Como forma de protesto contra o Tratado Euratom, vou votar contra todos os relatórios relativos à revisão dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento no domínio nuclear.

O quinquagésimo aniversário do Tratado Euratom deveria, inversamente, ser utilizado como uma oportunidade para uma revisão destinada a assegurar que só sejam Partes nele os países que queiram participar, nos termos do artigo 43º do Tratado de Nice, relativo à cooperação reforçada. Desta forma, seria possível assegurar que os Estados-Membros que, tal como a Dinamarca, não têm nem tencionam adquirir energia nuclear, deixassem de ser obrigados a financiá-la.

O Movimento de Junho acredita que é um erro investir, quer na energia nuclear, quer na fusão. Isto porque existe, a nível mundial, um potencial tão elevado de energia solar e eólica que, mesmo que exploradas em apenas 10% do seu potencial, estas fontes proporcionariam trinta vezes mais energia do que a que será consumida à escala global em 2010. A política energética deveria, por conseguinte, incidir exclusivamente na concepção de um plano de exploração desse potencial através de um maior desenvolvimento e alargamento da tecnologia existente, incluindo turbinas eólicas, células solares e energia das marés - e, finalmente, hidrogénio – para o transporte e armazenamento de energia.

- Relatório Riera Madurell (A6-0379/2006)

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE), por escrito. – (NL) Procedemos hoje à votação não só do programa-quadro de investigação, mas também dos programas específicos. Embora o objecto da votação seja o compromisso entre o Parlamento e o Conselho sobre o programa-quadro, os programas específicos serão também votados em bloco. Excepções são os programas específicos “Ideias”, “Cooperação” e “Capacidades”, onde, a despeito da alteração adicional relativa à investigação em células estaminais embrionárias que neles foi introduzida, a posição adoptada por este Parlamento em 2006 e que esteve na base do seguinte compromisso permanece intacta:

“Certas áreas de investigação, como as orientadas para a clonagem reprodutiva humana ou a modificação de material genético humano, não são elegíveis para financiamento comunitário. Além disso, a Comissão confirmou que permanecerá fiel à prática actual e que se absterá de apresentar ao comité regulador propostas que contemplem actividades de investigação que impliquem a destruição de embriões humanos, incluindo as que visam a extracção de células estaminais. Embora estas actividades de investigação sejam excluídas do financiamento comunitário, a Comissão comprometeu-se a financiar as fases de investigação subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas”.

Foi essa a razão pela qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votou a favor destas alterações aos programas “Ideias” e Capacidades”. Contudo, no que respeita ao programa “Cooperação”, o relator-sombra sugeriu o voto livre, que nós aceitamos também com vivo agrado.

- Relatório Guidoni (A6-0333/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Teríamos votado contra as alterações 11, 20 e 21 se estas não tivessem sido incluídas na votação em bloco. Contudo, uma vez que o relatório do senhor deputado Guidoni atribui grande importância à protecção e à segurança, votámos a favor do relatório na globalidade.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei contra este relatório, sobretudo por considerar o projecto ITER um exemplo ilustrativo da “Grande Ciência” que desperdiça dinheiro que seria melhor empregue noutros projectos de I&D susceptíveis de contribuírem muito mais do que esta enorme extravagância para a competitividade e a auto-suficiência energética da UE. De há mais de meio século a esta parte que a fusão nuclear era suposta produzir resultados tangíveis “amanhã”, mas esse dia nunca chegou.

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (B6-0625/2006)

  Lydia Schenardi (NI). – (FR) Senhor Presidente, depois de abertas as comportas à imigração descontrolada mediante a supressão dos controlos nas fronteiras da UE por via dos acordos de Schengen e de toda uma série de legislação em matéria de asilo ter sido comunitarizada através do Tratado de Amesterdão, é-nos agora proposto ir mais longe na delegação de competências à União, abandonando as decisões por unanimidade no Conselho nas questões de cooperação judicial e policial.

Decididamente, os nossos eurocratas nunca aprendem a lição. Depois de se alarmarem com a chegada maciça às costas espanholas e italianas de dezenas de milhares de imigrantes ilegais que tiraram partido da ausência de controlos fronteiriços para penetrar em território europeu, e de amargamente se darem conta da impotência da Europa para gerir tais situações, eis que vem agora o senhor deputado Cavada, retomando o discurso do senhor Sarkozy, propor-nos, mediante a activação da cláusula “passerelle”, suprimir a regra de unanimidade no Conselho e, desse modo, reduzir ainda mais o poder de decisão dos Estados-Membros em matéria de gestão dos seus fluxos migratórios.

Não é uma Europa de modelo federal que será capaz de reduzir a criminalidade transfronteiras. Bem pelo contrário, as nações europeias devem, a exemplo da Suíça, pegar de novo o seu destino nas suas mãos e proteger-se eficazmente contra a invasão da imigração.

  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) A delegação do Partido Trabalhista britânico junto do Parlamento Europeu (EPLP) votou a favor do relatório Cavada e da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE), pois apoiamos quaisquer medidas tendentes a melhorar a transparência e a eficácia das instituições europeias, bem como a sua capacidade para assegurar aos nossos cidadãos os resultados que eles esperam no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Todavia, saudando embora o apelo do PE à importância de lançar um amplo debate para encontrar formas de melhorar a nossa eficácia neste domínio tanto do ponto de vista processual como na prática, não podemos deixar de reconhecer e respeitar que, para os Estados-Membros, é importante analisar e acordar a nível do Conselho as formas de melhor avançar nestas matérias. É fundamental que quaisquer decisões processuais com possíveis repercussões a nível da soberania nacional sejam exaustiva e seriamente ponderadas antes da tomada de qualquer decisão. Este debate deveria envolver os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, bem como os Estados-Membros em sede de Conselho e a Comissão.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Lamentamos que a Constituição Europeia não tenha podido entrar em vigor e, por esse motivo, não haja co-decisão no domínio muito importante e vasto da Justiça e Assuntos Internos.

Contudo, temos sérias dúvidas sobre uma solução da situação actual com recurso à cláusula “passerelle”, pelo que nos abstivemos na votação final sobre a resolução do PE sobre progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (B6-0625/2006).

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Cabe ao Parlamento Europeu avaliar anualmente os progressos realizados pela União Europeia na criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

Sou claramente favorável à ideia de que a construção europeia não se pode nem deve limitar aos domínios económicos e que, para além da Europa das mercadorias, dos capitais e dos serviços, há que construir a Europa dos cidadãos.

Importa a verdade reconhecer que muitos passos e importantes progressos têm sido feitos. Mas a verdade obriga igualmente a reconhecer que seria desejável que o ritmo e o alcance das medidas correspondessem melhor às necessidades que todos reconhecem nesta área.

Uma das razões para a falta de progressos mais substanciais reside em questões de natureza institucional; a manutenção de muitas decisões no âmbito do 3° pilar e exigência da unanimidade tornam mais difícil a adopção das medidas necessárias.

Sublinho igualmente aquela que me parece ser a principal novidade adoptada este ano: a base legal para a segunda geração do sistema de informação Schengen. Considero desejável que no mais curto espaço possível de tempo o SIS II esteja operacional e entendo que a Comissão Europeia deve reportar ao Parlamento Europeu todos os atrasos que entretanto se verifiquem bem como as respectivas razões.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de integrar alguns elementos críticos quanto à não salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos relativamente ao inaceitável fornecimento de dados pessoais pela UE aos EUA, a presente resolução evidencia a "obsessão" federalista que domina a maioria do PE.

Daí as inúmeras propostas de transferir a Justiça e Assuntos Internos do âmbito da competência soberana dos Estados e das suas instituições para o nível supranacional da UE, de que é exemplo a proposta de "transferir para o âmbito comunitário as disposições relativas à cooperação policial (incluindo EUROPOL) e judiciária em matéria penal (incluindo EUROJUST)", ou a "extensão da co-decisão com o Parlamento e da maioria qualificada no Conselho" à imigração.

Daí o voto contra. Tanto mais que a maioria do PE rejeitou a inclusão na resolução de propostas do nosso grupo parlamentar que deploravam os centros de detenção de imigrantes, exigiam o respeito do direito de asilo, o respeito da Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias e que defendiam que os meios financeiros deveriam ser utilizados para melhorar os sistemas de asilo, integrar os imigrantes e combater as causas profundas da imigração, em vez da promoção de políticas de detenção e repatriamento.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Se domínio há em que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia se enganaram deveras, esse domínio é o da criação do seu precioso e desejado “espaço de liberdade, de segurança e de justiça”.

Aquando da adopção do Tratado de Amesterdão, haviam-nos prometido um espaço europeu em que todas as liberdades estariam presentes e em que seríamos protegidos contra todas as inseguranças. Conforme vaticinámos, verificou-se o contrário.

Com a eliminação dos controlos nas fronteiras decidida pelo Acordo de Schengen e a comunitarização das políticas em matéria de asilo e vistos, os níveis de imigração, nomeadamente clandestina, nunca foram tão elevados, e nunca houve tantos grupos mafiosos e criminosos.

Hoje, a proposta de resolução do senhor deputado Cavada propõe-nos ir mais longe na delegação de competências à União Europeia em matéria de política de imigração, suprimindo a regra da unanimidade nas decisões do Conselho.

Uma vez mais, não é delegando na União Europeia estas prerrogativas de soberania nacional que poremos cobro à imigração ilegal e às tragédias humanas que lhes estão associadas. A sua principal causa prende-se com a abolição dos controlos nas fronteiras dos Estados-Membros. Tratemos, pois, de os restabelecer: então, e só então, os Estados-Membros estarão em posição de lutar eficazmente contra os fluxos maciços de imigração ilegal e contra os numerosos crimes transfronteiras.

Dia Mundial da SIDA (B6-0619/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A luta global contra o VIH/SIDA é uma questão de extrema importância, que exige o empenhamento internacional a nível global. Contudo, é nossa opinião que o problema do VIH/SIDA não deve ser tratado no quadro da cooperação comunitária. Entendemos que o combate ao VIH/SIDA deve ser travado pelos Estados-Membros individualmente, no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMC).

A Lista de Junho defende uma cooperação limitada a nível da UE. Opomo-nos a que a UE detenha poder de influência e competências em questões que já sejam tratadas por outras organizações internacionais.

Todavia, esta resolução é, na sua maior parte, um parecer sobre a forma de conduzir a luta contra a SIDA. Por esse motivo, decidimos votar a favor da resolução na globalidade e das alterações que promovem os cuidados de saúde reprodutiva.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) Se quisermos combater a propagação do VIH e da SIDA de uma forma efectiva, é fundamental que se canalizem fundos específicos para diversos grupos vulneráveis. Neste âmbito, é importante que as organizações não governamentais (ONG) sejam activamente envolvidas para que possam controlar as autoridades nacionais e responsabilizá-las assim que os acordos internacionais forem implementados. Além disso, as pessoas infectadas com o VIH têm de ser envolvidas na definição das políticas e de ocupar um lugar central nas políticas que lhes dizem respeito. Considerando que a luta contra o VIH e a SIDA é um dos maiores desafios que o mundo tem de enfrentar, esta resolução merece o nosso apoio.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução põe em destaque problemas existentes e propõe algumas práticas para abordar e gerir a situação. Todavia, a incapacidade de prevenir e combater a doença subsiste como um parâmetro que reproduz a pobreza e a miséria da população nos países menos desenvolvidos em termos capitalistas, de que resulta uma maior exploração, especialmente dos recursos naturais. Além disso, a enorme propagação da doença nos países menos desenvolvidos em termos capitalistas constitui uma fonte de propagação da doença à escala mundial, com graves repercussões na saúde pública mundial. A abordagem fundamental ao problema da SIDA baseia-se na resolução desta questão política e económica em proveito dos povos.

Os medicamentos e os conhecimentos e técnicas científicos que levam à sua produção são bens sociais. Estamos a lutar contra medidas que visam proteger os monopólios e que impedem ou dificultam o acesso dos povos a bens de primeira necessidade.

É dever de cada Estado proteger a saúde do seu povo. Refutamos e condenamos a substituição dos serviços de saúde públicos e permanentes por organizações não governamentais, bem como a filosofia do fornecimento voluntário e da responsabilidade individual que estão a ser promovidas a nível internacional como solução para os problemas de saúde pública. Os Estados em que não existe um sistema de saúde devem orientar-se para a criação de infra-estruturas e serviços públicos permanentes, em todos os níveis e dotados de pessoal científico adequado, tendo como principal objectivo a prestação de cuidados de saúde primários. Estes também podem ser suportados por meio de financiamento internacional, sendo as responsabilidades de gestão atribuídas às organizações de saúde internacionais, e pode-se estabelecer uma cooperação e assistência de âmbito mundial a nível científico e prático entre os Estados.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da proposta de resolução sobre a luta contra a SIDA. O VIH/SIDA atravessa todas as fronteiras e não conhece limites. É implacável na sua propagação por todo o mundo, contaminando mais de 450 pessoas por hora, o que perfaz um total de 4 milhões de novos casos por ano. Em 2005, o número de pessoas seropositivas ascendia a 40 milhões, cerca de 95% das quais habitantes de países em desenvolvimento, impondo encargos impossíveis de suportar ao sistema de saúde e à economia em geral. O VIH/SIDA representa porventura a maior ameaça à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em minha opinião, a comunidade científica e a indústria farmacêutica devem hoje assumir como seu objectivo prioritário encontrar uma vacina contra o VIH/SIDA. Uma tal descoberta permitir-nos-ia imaginar um mundo livre da SIDA.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A SIDA volta a atacar, e em força! Na Bélgica foram atingidos níveis-recorde, com 1 072 novos casos de pessoas infectadas em 2005, representando um aumento de 52% em oito anos.

Há menos pessoas a morrer desta doença, pelo menos na Bélgica. No entanto, a SIDA banalizou-se. O preservativo é como uma dieta que há que cumprir o ano inteiro. Por vezes, dá vontade de infringir. Importa, pois, reforçar os recursos destinados à prevenção e, nos meios fortemente influenciados pela religião, salientar que os apelos à abstinência estão fora de questão.

Essa a razão por que subscrevi o projecto de resolução sobre a SIDA. Quis chamar a atenção para as crianças que são vítimas da SIDA. Há 15 milhões de crianças órfãs por causa da SIDA, 12 milhões das quais em África apenas. Na opinião do Professor Montagnier, que foi o primeiro a isolar o vírus desta doença, só daqui a dez anos é que os efeitos da onda de infecção serão visíveis na sua totalidade, sendo de prever um impacto considerável do ponto de vista demográfico, já que toda uma geração de jovens adultos será dizimada pela doença.

A próxima sexta-feira é o Dia Mundial de Luta contra a SIDA. Não podemos perder essa oportunidade para chamar a atenção para o peso crescente que esta doença vem adquirindo. Felizmente, a taxa de mortalidade associada a outras doenças infecciosas está, entretanto, a diminuir.

- Relatório Lynne (A6-0351/2006)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Com o meu voto de hoje, apoiei as mais importantes disposições do relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007. Gostaria de colocar a tónica, em particular, na importância que o emprego assume para as pessoas com deficiência, até porque, através do emprego, elas podem evitar o isolamento social. Muito importante também é assegurar a disponibilidade de emprego para as pessoas com deficiência mental e para as pessoas com deficiências múltiplas, em função das suas capacidades. Assim, é essencial não apenas aplicar a Directiva do Conselho que estabelece uma base geral para uma atitude uniforme em relação ao emprego e ao campo profissional, mas também elaborar uma Directiva específica relativa à deficiência e estabelecer uma definição europeia comum do conceito de “deficiência”. Importa ainda, além disso, iniciar quanto antes campanhas de informação e acções de formação junto da comunidade e das entidades patronais sobre o emprego das pessoas com deficiência. Deveria haver expressões públicas de respeito e manifestações comunitárias de apreço pelas empresas que empregam pessoas com deficiência.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. São por demais conhecidas as diferentes e diversas formas de discriminação e injustiças a que as pessoas com deficiência e seus familiares se defrontam. Apesar dos progressos já realizados, muito falta concretizar, sendo que um dos pontos centrais é a necessidade de reforço das políticas públicas para assegurar a efectiva concretização da igualdade de direitos. É preciso investir mais em políticas públicas de saúde, de educação, de segurança social e de emprego que garantam o acesso livre e gratuito a serviços de qualidade, que promovam a inclusão social, que combatam a pobreza e a exclusão.

O relatório hoje aprovado faz referência a distintas áreas onde a intervenção dos Estados-Membros pode ser melhorada.

Igualmente consideramos importante o apelo que o Parlamento Europeu acaba de aprovar quanto à necessidade de adopção de uma directiva específica sobre a deficiência e à ratificação e assinatura da recentemente aprovada Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas. Daí o nosso voto favorável à resolução aprovada, esperando, agora que lhe seja dada toda a atenção.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A UE está a esconder deliberadamente as causas de natureza classista dos problemas das pessoas com deficiência.

Muitas dessas pessoas não seriam hoje deficientes se houvesse medidas de saúde e segurança nos locais de trabalho e na empresa, se houvesse apenas sistemas de saúde públicos gratuitos e centros de reabilitação integrados nos mesmos, sem qualquer actividade empresarial.

Em vez disso, propõe-se uma maior dissociação das deficiências em relação aos serviços de saúde, tomando como dado adquirido as decisões antipopulares de Maastricht e Lisboa.

Certas medidas individuais parecem ser positivas. No entanto, a maior parte delas facilita as privatizações e a maximização dos lucros do capital, eliminando metodicamente a resistência das pessoas com deficiência e dos movimentos populares.

Não é feita qualquer referência à obrigação dos Estados de providenciarem escolas especiais e gratuitas para todas as crianças com deficiência, trabalho com plenos direitos para os que são capazes de trabalhar, e cuidados e protecção especiais.

O emprego das pessoas com deficiência é mencionado, mas em ligação com cortes nos subsídios e não com o direito ao trabalho e à protecção.

Não é feita qualquer referência aos direitos que foram conquistados nos antigos países socialistas e que o capitalismo está a retirar. Quantas pessoas com deficiência costumavam ir à escola e quantas vão actualmente. Quantas estavam a trabalhar no regime socialista e quantas estão a trabalhar neste momento.

O que interessa ao capital é formar elites nas organizações de deficientes para as poder manipular.

As pessoas com deficiência devem desconfiar dos discursos sobre “direitos iguais” e “combate à discriminação”: o seu objectivo é alargar a privatização e comercialização da política social, em prejuízo das pessoas deficientes das camadas populares pobres.

Essas pessoas têm de intensificar a luta contra a política do capital.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste excelente relatório. As pessoas com deficiência têm o direito de poder fazer as mesmas escolhas individuais e ter o mesmo controlo sobre as suas vidas quotidianas que as pessoas sem deficiência. Isto põe claramente em evidência a necessidade de um ambiente onde as pessoas com deficiência possam ser tão independentes quanto possível. Se forem postas em prática, as recomendações contidas neste relatório permitir-nos-ão avançar muito nesse caminho louvável.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. É com agrado que temos assistido na UE a uma tendência para a eliminação gradual de muitas formas de discriminação com que os deficientes se confrontam.

Em matéria de emprego, as principais limitações com que sofrem os trabalhadores deficientes prendem-se com os preconceitos das entidades patronais, o acesso às tecnologias da informação e comunicação, assim como a utilização dos meios de transportes públicos para as suas deslocações ao local de trabalho. A principal consequência destas barreiras físicas é o elevado nível de desemprego junto destes trabalhadores.

Por isso, defendo acções específicas a nível europeu e nacional no sentido de concentrar o apoio em serviços vocacionados para a integração e participação das pessoas com deficiências na sociedade, na educação, na formação profissional e no mercado de trabalho.

Nesse sentido, apoio este relatório por defender, por exemplo, a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência à rede internet, nomeadamente aos sites de instituições públicas.

Lamento que em Portugal, o governo socialista siga exactamente pelo caminho oposto ao defender no orçamento de Estado 2007 um agravamento fiscal das pensões por incapacidade auferidas pelas pessoas com deficiência, assim como uma diminuição dos benefícios fiscais.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) A acessibilidade aos transportes públicos e às tecnologias da informação e das comunicações é vital para as pessoas com deficiência, a quem assiste o direito a uma melhor integração no ensino e no mercado de trabalho. A relatora recomenda, com razão, a instituição de uma Carta europeia sobre a “qualidade do apoio a pessoas com deficiência”.

Foi por esta razão que votei a favor do relatório da senhora deputada Lynne, que, além do mais, chama a atenção para a necessidade de legislação europeia sobre os direitos dos passageiros com deficiência em todos os modos de transporte, à semelhança da legislação europeia em vigor relativa aos direitos dos passageiros aéreos com deficiência.

Há que quebrar preconceitos. Deveriam ser realizadas campanhas de informação para incentivar as entidades patronais a considerarem a contratação, sem preconceitos, de pessoas com deficiência, atendendo sobretudo às falsas ideias que existem sobre o custo financeiro deste tipo de emprego e sobre as capacidades dos candidatos. Os Estados-Membros deveriam velar por que a gestão da deficiência passasse a ser entendida como um novo serviço para as empresas. Em termos de prevenção, isto asseguraria que aqueles que correm o risco de contrair deficiências no local de trabalho manteriam o seu emprego; em termos de reabilitação, ajudá-los-ia a regressar ao trabalho.

- Relatório Castillo Vera (A6-0384/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ainda que positivas as medidas de desburocratização e simplificação administrativa, em especial para as pequenas e médias empresas - desde que não signifiquem a "simplificação" de processos existentes destinados à protecção dos trabalhadores - e também as medidas que visam melhorar o acesso ao financiamento, consideramos perigoso o caminho apontado neste relatório.

A crescente ênfase na ligação entre educação/sistemas de ensino e mundo empresarial é preocupante, dado que conduzirão à mercantilização da educação e à substituição da educação para a cidadania por um ensino formador de mão-de-obra. Simultaneamente aparece o "empreendorismo", como a solução para os problemas de desemprego na União Europeia, o que se conjuga com a tentativa de validar a noção de "empregabilidade" remetendo apenas para a responsabilidade individual aquilo que é responsabilidade do Estado, indo ao encontro da noção apresentada no projecto da dita Constituição europeia. O mesmo se passa com a "inevitabilidade" do aumento da idade da reforma, escamoteando os direitos das pessoas, seja de quem trabalha, seja dos jovens à procura de emprego, cada vez mais difícil de obter.

Por fim, a aposta nas parcerias público-privadas, que, em geral, são o meio utilizado para entregar de mão beijada ao sector privado importantes áreas que, pela sua natureza e carácter social, pertencem ao domínio público. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) De que serve o relatório da senhora deputada Castillo Vera? O título empolgante “Passar a uma velocidade superior – Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento” encobre uma lista, típica nesta Instituição, de truísmos e princípios. Alguns destes são muito úteis, como a promoção das pequenas e médias empresas e a simplificação administrativa, mas jamais são postos em prática na legislação comunitária. Outros – a fixação dogmática no comércio livre, a concorrência levada aos extremos, a dimensão sempre crescente da União Europeia – constituem a própria causa dos problemas que afirmamos querer resolver.

No final, a parte mais instrutiva deste relatório são porventura as três páginas de “citações”, que correspondem a pelo menos um terço do documento. Contêm a lista, talvez nem sequer exaustiva, dos documentos resumidos neste relatório e que estão longe de passar à velocidade superior, conforme prometido. São, acima de tudo, simbólicas da verborreia de que as instituições europeias são capazes de dar provas no capítulo do crescimento e do emprego para camuflar a sua quota-parte de responsabilidade na desastrosa situação social e económica da Europa.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoiei este relatório por fazer da excelência a chave para a UE enfrentar com êxito a concorrência no mercado global. É através do fomento de uma cultura de inovação e investigação que a UE pode mobilizar vantagens perante a concorrência internacional.

Seguindo esta orientação a UE tem, por todos os meios ao seu alcance, de promover o espírito empresarial e muito em particular as PME porque:

- Desempenham um papel fundamental na economia europeia, contribuindo para um crescimento mais forte e mais duradouro;

- São responsáveis por cerca de 95% do emprego criado;

- Podem servir com eficácia de ponto de encontro entre as universidades e as empresas;

- Garantem uma ligação vital entre as realidades da produção e a sua dimensão territorial, permitindo ajudar a gerir os fenómenos de deslocalização.

Apesar desse contributo fundamental para o crescimento económico, as PME continuam a deparar-se com entraves.

Os custos não salariais constituem um dos maiores obstáculos enfrentados pelas PME que, frequentemente, não criam postos de trabalho porque não estão em condições de satisfazer os requisitos administrativos que tal implica. As PME continuam a ser afectadas pelos obstáculos burocráticos, inclusivamente no acesso ao mercado de capitais, aos programas comunitários e aos Fundos Estruturais.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.