Relato integral dos debates

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 - Bruxelas

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Princípios activos farmacêuticos (declaração escrita): ver Acta

4. SIDA

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a SIDA.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos houve progressos consideráveis – falando de uma maneira geral – na luta contra a epidemia do VIH/SIDA, incluindo maior facilidade de acesso a tratamento eficaz e a programas de prevenção. Não obstante, o número de pessoas infectadas com o VIH ou que morrem de SIDA continua a aumentar. Até ao fim de 2006, haverá quase 40 milhões de pessoas infectadas com o VIH, mais 2,6 milhões do que no final de 2004. Estima-se que, em 2006, foram infectadas com o VIH 4,3 milhões de pessoas, adultos e crianças, isto é, mais 400 000 do que há dois anos.

A África Subsariana continua a ocupar o primeiro lugar nesta epidemia. Mais de 63% de todos os adultos infectados com o VIH vivem actualmente nos países da África Subsariana, 33% dos quais na África do Sul. O aumento mais radical nos últimos dois anos ocorreu na Ásia Oriental, na Europa Oriental, assim como na Ásia Central, onde o número de pessoas infectadas com o VIH aumentou 21%. O crescimento contínuo do número de novos casos de infecção diagnosticados na maioria dos Estados-Membros da UE, assim como os resultados das sondagens do Eurobarómetro de 2005, apontam para a necessidade urgente de aumentar os níveis de conhecimento existente na UE e nos países vizinhos relativamente a epidemias e de reforçar os programas de prevenção neste domínio. A estratégia definida pela Comissão em 2005 concentrou-se na prioridade do reforço da prevenção, do tratamento e dos cuidados em determinadas regiões.

Apesar destes números perturbadores, houve uma redução na incidência da SIDA em alguns países de África e das Caraíbas e nalgumas regiões do Sul da Ásia. É possível inverter esta tendência. Existem mais mulheres do que nunca infectadas com o VIH em todo o mundo. Em 2006, o número de mulheres infectadas atingiu os 17,7 milhões, mais um milhão de casos do que nos últimos dois anos. A situação nos países da África Subsariana é ainda pior: 60% dos adultos com mais de 15 anos infectados com o VIH são mulheres. Para além dos factores biológicos e do facto de as mulheres e as jovens serem mais susceptíveis de ficar infectadas com o VIH, os factores sociais e económicos resultantes da desigualdade entre os géneros e o desprezo pelos seus direitos também desempenham um papel nesta situação. A igualdade de direitos para as mulheres constitui um desafio social decisivo e um pré-requisito essencial para um desenvolvimento justo e para o reforço da prevenção do VIH. Para que as jovens e as mulheres em todo o mundo possam ter acesso à saúde sexual e reprodutiva, é necessário reforçar os serviços de saúde nos países em desenvolvimento, de modo a estabelecer um aconselhamento voluntário, exames médicos, cuidados de saúde e apoio enquanto parte de um pacote completo.

O acesso a medicamentos e a cuidados de saúde melhorou consideravelmente nos últimos anos, embora, na maioria dos países, tenha partido de um nível muito baixo. O aumento da disponibilização de tratamento anti-retroviral permitiu salvar a vida a cerca de 2 milhões de pessoas em cerca de quatro anos e, nos próprios países da África Subsariana, cerca de 8 000 pessoas receberam tratamento. No entanto, apesar destes progressos positivos, a situação é muito preocupante e a comunidade internacional precisa de lhe dedicar maior atenção.

A Comissão está a prestar uma ajuda intensa aos países parceiros em África e em outras regiões, orientando-se para o combate às epidemias através de uma prevenção integrada, de tratamento e de cuidados. O VIH/SIDA não pode ser encarado como um problema isolado, porque realça todos os problemas decisivos que os países em desenvolvimento enfrentam, nomeadamente o acesso limitado a serviços sociais básicos, a desigualdade entre os géneros, uma distribuição desigual dos recursos, uma administração pública ineficaz e baixos níveis de desenvolvimento económico e tecnológico. Existe uma estreita ligação entre o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, que também são doenças infecciosas relacionadas com a pobreza. O VIH/SIDA só pode ser combatido com sucesso se os países parceiros lutarem contra ele no contexto dos esforços de redução da pobreza.

O quadro político europeu adoptado em 2004 e o Programa de Acção Europeu para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, adoptado no ano posterior, baseiam-se no princípio fundamental de uma abordagem integrada do VIH. O Programa de Acção Europeu tem de ser implementado e coordenado pela Comissão, tanto a nível dos Estados como a nível mundial. Na realidade, os países parceiros são aqueles que estão em melhor posição para decidir qual a forma mais eficaz de distribuir os recursos pelas diversas iniciativas de uma maneira que seja eficaz, justa e transparente.

A Comissão aumentou continuamente, ao longo dos anos, os seus recursos na luta contra o VIH/SIDA em todos os países em desenvolvimento, em especial em África, onde está a oferecer assistência a países parceiros, através do apoio orçamental, nos seus esforços para enfrentar os factores estruturais subjacentes à epidemia do VIH, como, por exemplo, as reformas dos cuidados de saúde e a crise no domínio dos recursos humanos no sector da saúde. Para além de outras iniciativas, a Comissão também investiu uma quantia de dinheiro considerável – 522 milhões de euros ao longo de cinco anos – na luta contra o VIH/SIDA nos países em desenvolvimento, montante proveniente do Fundo Global de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose. Durante o ano de 2006, o papel da Comissão no Fundo Global foi plenamente confirmado pelo facto de o conselho de administração ter eleito um membro da Comissão Europeia para o cargo de Vice-Presidente do Fundo.

A Comissão sempre assumiu a liderança nos esforços para melhorar o acesso a medicamentos anti-retrovirais em países em desenvolvimento e para assegurar, até 2010, a total disponibilização de tratamento, bem como o acesso à prevenção para aqueles que necessitam dos mesmos, desempenhando um papel central na redução dos preços dos produtos farmacêuticos. Em alguns casos, houve uma redução que ascendeu até 98%, graças à introdução de um mecanismo de variação de preços que permite aos países em desenvolvimento pagar menos por medicamentos patenteados, protegendo, simultaneamente, os fabricantes da reimportação destes produtos para os mercados abertos onde é possível obter lucros.

Além disso, a Comissão também está a ajudar, no quadro da OMC, os países mais pobres, cujas capacidades de produção são limitadas, a exercer os seus direitos à importação de medicamentos genéricos baratos, produzidos com licenças obrigatórias. A Comissão também aumentou o investimento na investigação e no desenvolvimento de vacinas e de outros meios de prevenção, como, por exemplo, microbicidas, com o objectivo de alargar o espectro já existente de mecanismos de prevenção do VIH. A Comissão prosseguirá estes esforços para tornar a prevenção e o tratamento completamente acessíveis, até 2010, a todos aqueles que deles necessitam.

Tal como referiram os oradores que me antecederam, a Comissão comprometeu-se, juntamente com os Estados-Membros, a lutar contra a pandemia do VIH/SIDA através de uma série de medidas que visam a prevenção, o tratamento, o apoio e os cuidados. Temos plena consciência de que o objectivo final de uma geração sem SIDA não pode ser atingido sem um compromisso político firme, uma liderança informada e um acréscimo dos recursos a nível global, nacional e local.

Estamos perante um desafio enorme: fazer mais progressos na luta contra o VIH/SIDA e assegurar, até 2010, um acesso universal à prevenção e ao tratamento para todos aqueles que deles necessitam. Precisamos urgentemente de uma estratégia mais equilibrada para aumentar a prevenção e o tratamento, bem como garantir o acesso a um tratamento comportável do ponto de vista dos custos, em particular no que diz respeito a medicamentos de segunda linha patenteados. Por isso, temos de mobilizar vontade política na Europa para tal. Temos de cooperar mais estreitamente com a indústria farmacêutica, concentrando-nos no desenvolvimento de novos métodos de prevenção, em particular microbicidas, o que permitirá uma melhoria da prevenção para as mulheres e assegurará que os novos medicamentos sejam mais acessíveis do ponto de visto do preço. A indústria farmacêutica tem de ser encorajada a desenvolver investigação, vacinas e outros produtos para combater o VIH/SIDA. Por fim, temos de assegurar que os países parceiros recebam um financiamento estável a longo prazo para os apoiar na luta contra a epidemia do VIH/SIDA.

A Comissão continuará a trabalhar, neste contexto, numa escala mais vasta, recorrendo a instrumentos financeiros tanto a nível nacional como a nível mundial, incluindo ao Fundo Global de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária. No entanto, necessitamos de um apoio claro e da cooperação de todas as instituições da UE, incluindo o Parlamento, visto que estas são responsáveis pela afectação anual de recursos financeiros. Temos oportunidade de alcançar melhores resultados na luta contra o VIH/SIDA, mas tal exige vontade política. A Comissão está firmemente convicta de que é possível atingir os objectivos finais, nomeadamente uma geração sem SIDA, e tornar o tratamento e os cuidados acessíveis a todos aqueles que deles necessitam. Aguardo ansiosamente a colaboração com o Parlamento para alcançarmos estes objectivos.

(Aplausos)

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) À medida que nos aproximamos uma vez mais do Dia Mundial da SIDA, comemoramos, recordamos os nossos amigos e resolvemos fazer mais. Estamos agora a comemorar 25 anos de SIDA. Recordamos os 25 milhões de concidadãos que morreram desta doença e pensamos nos 40 milhões que vivem com ela. Muitas dessas pessoas vivem na Europa e muitas vivem em países vizinhos a oriente, tais como a Rússia, Kaliningrado e a Ásia Central, mas dois terços vivem na África Subsariana.

Nós, no Norte, prometemos dar o nosso apoio. Destinámos verbas para esse fim que depois, com demasiada frequência, acabámos por perder. A ciência avança, mas nós ainda não apresentámos resultados. Apenas 5% das crianças seropositivas recebem assistência médica. Menos de 10% dos 15 milhões de órfãos da SIDA recebem ajuda financeira. Todos os anos temos uma resolução. Uma resolução é uma de duas coisas: uma forma de discurso e de expressão de boas intenções, ou uma determinação para alcançar esses fins.

Precisamos de investir na investigação e em experiências para o desenvolvimento de vacinas contra a SIDA. Precisamos de investir na prestação de serviços e na educação sobre medicamentos e terapias, nas mães e nos filhos, em campanhas de prevenção, nos profissionais de saúde e de cuidados e nas equipas de apoio das ONG. Precisamos de desenvolver todos os esforços para cumprir a meta da ONU relativa ao acesso universal a serviços, tratamento e cuidados até 2010, como referiu o Senhor Comissário. O ano 2010 não está longe, mas nós estamos.

(Aplausos)

  Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, as verbas que destinamos à prevenção do VIH/SIDA continuam muito abaixo da meta fixada, com uma diferença de cerca de 12 mil milhões de dólares. Consequentemente, como afirmou o Senhor Comissário, são urgentemente necessários mais fundos públicos e privados para suprir as deficiências.

Não existe uma panaceia única para a erradicação do VIH, mas tem de haver mais educação e mais verbas para a investigação de vacinas e para microbicidas, como foi referido pelo Senhor Comissário. O desenvolvimento de um microbicida vaginal tem de ser a nossa prioridade imediata, e prevê-se que o mesmo possa vir a ser desenvolvido e utilizado dentro de cinco anos. Essa é a única maneira de proporcionar às mulheres a possibilidade de controlarem efectivamente a sua saúde sexual. É um método que não requer o consentimento de um parceiro.

Além disso, os tratamentos da SIDA no mundo em desenvolvimento não serão nem podem ser sustentáveis sem um abastecimento das versões mais novas dos medicamentos genéricos, que são cada vez mais necessários devido ao aumento do número de casos de VIH/SIDA resistentes aos fármacos. Isso significa que temos de ser muito mais audaciosos no modo como enfrentamos as patentes atrás das quais continuam a esconder-se as empresas farmacêuticas, tornando o preço do tratamento incomportável para as populações dos países em desenvolvimento e no âmbito do tipo de sistemas de saúde que o meu colega, o senhor deputado Bowis, mencionou.

  Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE. – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, congratulo-me pelo facto de a Comissão ter dedicado a primeira parte desta comunicação à necessidade de associar a sociedade civil a todos os aspectos do combate a esta epidemia. Desta forma, dá-se cumprimento ao requisito apresentado nas declarações de Dublin e de Vílnius. Os centros de apoio facilmente acessíveis, dirigidos por organizações não governamentais, através da informação que facultam e de serviços adequados que prestam a grupos de risco afectados pelo VIH, podem desacelerar significativamente a propagação da SIDA num país. Na qualidade de relator, preocupa-me que em vários dos novos Estados-Membros a continuação da existência desses centros de apoio esteja directamente ameaçada na sequência da falta de recursos financeiros. Antes da adesão à União Europeia, estes centros beneficiavam de apoio financeiro multilateral a cargo de vários fundos e organizações existentes, incluindo alguns fora da Europa, que agora, depois da adesão dos países à União Europeia, consideram que a sua missão de caridade chegou ao fim. Apesar da promessa do Ministro da Saúde, manifestada na declaração de Vílnius, de utilizar os instrumentos financeiros nacionais bem como os fundos comunitários, incluindo os Fundos Estruturais, na luta contra a SIDA, na prática não é isso que está a verificar-se em vários Estados-Membros. Em relação aos Fundos Estruturais, os dirigentes de organizações da sociedade civil salientam a impossibilidade de obter co-financiamento. Penso que tanto os Estados-Membros como a Comissão Europeia necessitam de dar urgentemente solução a esta questão. Obrigado.

  Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. afirmou acertadamente que, apesar dos avanços, por enquanto diminutos, realizados em matéria de acesso aos tratamentos, a doença não está, lamentavelmente, a diminuir. Muito pelo contrário, a tendência tem antes sido para um aumento desta epidemia, inclusive nos nossos países. Regozijamo-nos, pois, com o consenso que vem ganhando forma nesta Assembleia quanto à necessidade absoluta de rever o Acordo TRIPS no que respeita ao acesso aos medicamentos, já que o que neste momento se verifica é que, infelizmente, as medidas previstas no âmbito do ciclo de negociações de Doha não permitem verdadeiramente o acesso a medicamentos a preços acessíveis.

Dito isto, o problema da SIDA não é apenas um problema de financiamento e de acesso aos medicamentos. Pode mesmo dizer-se que a tónica colocada no acesso aos medicamentos contribuiu sem dúvida para relegar para segundo plano a necessidade de continuar incessantemente a promover a prevenção, a qual regista actualmente uma diminuição, tanto nos nossos países como no resto do mundo. É essencial, por conseguinte, relançar as campanhas de prevenção e informação com o apoio de profissionais competentes, através quer dos meios de comunicação social quer das redes de vocação médico-social, por forma a assegurar uma maior sensibilização das populações.

Em segundo lugar, se se pretende realmente inverter a situação, importa também – e este é um ponto a que V. Exa. se referiu e que constitui sem dúvida o objectivo mais difícil de alcançar -, alterar as práticas culturais em matéria de sexualidade e, em especial, proteger as mulheres e permitir que estas se protejam a si próprias. As mulheres representam hoje 50% dos doentes infectados com o VIH/SIDA, o que não era o caso no início da epidemia. Além do mais, são afectadas de uma forma extremamente brutal e violenta, não apenas por via das práticas e sevícias de que são vítimas em tempos de guerra nas zonas de conflito mas também devido às violações, prostituição, tráfico de mulheres, escravatura sexual feminina e outros flagelos que contribuem para favorecer a propagação da epidemia. Assim, a forma como a União Europeia promove os direitos das mulheres e a igualdade também constitui um modo muito eficaz de combater a epidemia da SIDA e de colocar a tónica na transmissão da doença da mãe para o filho, modo de transmissão este a que hoje em dia raramente se faz referência.

Há países que encontraram soluções inovadoras, como é o caso do Malawi, onde, actuando com base na descentralização, por forma a chegar mais perto das populações, e conferindo um papel activo aos próprios doentes, àqueles cuja situação se encontra estabilizada, se conseguiu alcançar resultados extremamente positivos. Isto verifica-se até em países caracterizados por uma extrema pobreza. Impõe-se, por conseguinte, levar muito mais longe a nossa acção, a todos estes níveis.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o discurso do Senhor Comissário afigura-se francamente retórico: está repleto de declarações de boas intenções, às quais não corresponde um papel igualmente positivo por parte da Comissão Europeia. Como revelam os últimos dados apresentados pelo UNAIDS, o número de infecções por VIH continua a aumentar e, em alguns países, assiste-se a novos surtos do vírus. Perante esta situação, os medicamentos patenteados continuam a ter preços insustentáveis e os acordos TRIPS criam um obstáculo insuperável ao acesso aos medicamentos, condenando à morte quase três milhões de pessoas anualmente.

Quem tira partido desta situação são as multinacionais farmacêuticas, que registaram um aumento dos seus lucros de 24% em 2005; estas multinacionais gozam da protecção da Administração norte-americana, que nunca deixou de utilizar o seu peso político e comercial para influenciar as negociações sobre as patentes farmacêuticas. A nível multilateral, a agenda da Administração Bush prossegue a não aplicabilidade das cláusulas de salvaguarda estipuladas nos acordos TRIPS, cláusulas essas que, no caso de uma crise sanitária, permitiriam aos países membros contornar os direitos de propriedade intelectual e ter acesso aos fármacos salva-vidas.

Todavia, enquanto os Estados Unidos podem ser justamente acusados de atentar contra um dos direitos humanos mais fundamentais, o direito à saúde, a Europa não pode, seguramente, considerar-se isenta de culpa. A inércia da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita a dotarem-se de um regulamento comunitário efectivamente capaz de implementar a Declaração de Doha deve ser, obviamente, censurada. Senhor Comissário, o senhor afirmou que alguns milhares de africanos estão a receber tratamento, mas, em África, há 30 milhões de pessoas infectadas com o VIH, das quais 6,5 milhões necessitam de tratamento. Amanhã comemora-se o Dia Mundial da SIDA: a sociedade civil global pede, de uma vez por todas, que a política assuma as suas responsabilidades, que dizem respeito não só à questão do acesso aos medicamentos mas também ao financiamento afectado aos programas de prevenção e de investigação. A criação de um mercado internacional de medicamentos genéricos, suportado por um novo sistema de investigação médica orientada para as necessidades efectivas das pessoas, continua a ser a questão crucial.

Por este motivo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde considera fundamental que a resolução que esta Câmara submeterá amanhã a votação comprometa a Comissão e o Conselho a: 1) reconhecer o fracasso da decisão de 30 de Agosto de 2003; 2) propor, no âmbito da OMC, a modificação dos acordos TRIPS e dos novos procedimentos para a concessão de licenças obrigatórias, que sejam susceptíveis de dar uma resposta rápida às emergências sanitárias causadas pela epidemia de VIH; 3) afectar mil milhões de euros ao Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo, como foi já solicitado pelo Parlamento a 2 de Dezembro de 2004 e ignorado pela Comissão e pelo Conselho; 4) dedicar mais recursos à investigação de medicamentos para o tratamento de doenças que afectam especificamente o sul do mundo e obrigar o sector privado, que beneficiou sempre da investigação pública, a reservar uma parte razoável da própria investigação a essas doenças negligenciadas. Gastou-se muito tempo e muita energia com falsas promessas; chegou a hora de agir!

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas palavras e declarações de retórica da Comissão, e bastante demagogia por parte dos vários deputados. Estamos aqui confrontados com acções que não estão descritas no documento da Comissão, mas que, ainda assim, são necessárias.

Devemos, sem dúvida, tomar uma posição decisiva na luta contra a propagação do consumo de drogas, o que significa tolerância zero, assistência e reabilitação para aqueles que estão efectivamente doentes e que, como tal, deveriam receber tratamento. Não devemos exaltar a promiscuidade sexual, que hoje os meios de comunicação social e os líderes de opinião pública consideram e mostram como um modelo a seguir. Precisamos de uma política de educação que seja dissuasiva de comportamentos de alto risco e de uma política de paternidade informada para as pessoas infectadas. É ainda necessário prosseguir uma luta séria contra a prostituição, e estamos muito longe de o fazer na nossa Europa, e sem dúvida que necessitamos também de um reforço da vigilância, dos ensaios e, naturalmente, do tratamento e da prevenção das doenças infecciosas, como descrito no documento.

Todavia, Senhor Presidente, não estamos no caminho certo, quando ainda ouço os meus colegas ou quando leio discursos aconselhando "a liberdade", liberdade que, para a sociedade, significa inércia, e, para a civilização, neste caso, significa retrocesso.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) À semelhança do paludismo e de outras doenças, a actual situação no que diz respeito à SIDA apresenta um vasto leque de reptos que envolvem a educação, a prevenção, a investigação, os cuidados de saúde e os tratamentos.

Em primeiro lugar, é necessário contar com uma educação sexual adequada, em particular nos países pobres. O problema prende-se com o aumento da promiscuidade em virtude de circunstâncias sociais e económicas, que pude verificar, por exemplo, nas plantações de cana-de-açúcar na República Dominicana. É preciso melhorar as condições económicas e mudar os valores sociais e as regras, o que criaria as circunstâncias certas para se registarem mudanças positivas a nível do comportamento sexual e poria, assim, termo a procedimentos moralmente controversos sobre fetos humanos.

Em segundo lugar, a investigação científica pode ser onerosa e muitas vezes constituir um risco financeiro, mas deve ser levada a cabo: é preciso encontrar tanto as vacinas como os tratamentos antivirais. O que justifica que se apoiem os grupos internacionais de investigação.

Em terceiro lugar, a sociedade precisa de dar resposta às pessoas afectadas pelo vírus e, em especial, aos órfãos da SIDA que se encontram numa situação lamentável devido ao comportamento sexual alheio.

Em quarto lugar, apenas uma percentagem diminuta dos 40 milhões de indivíduos infectados pelo vírus do VIH têm actualmente acesso aos medicamentos e a assistência médica. É aqui que temos mais oportunidades de intervenção. Pode garantir-se a disponibilidade de medicamentos a muito mais portadores do vírus se forem implementadas as políticas adequadas.

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, o Fundo Mundial já é neste momento o maior fundo na luta mundial contra as doenças em questão, e orgulho-me do facto de 65% das contribuições para este Fundo provirem da UE. O Presidente da Comissão, o Sr. José Manuel Barroso, tomou a defesa do Fundo Mundial e comprometeu-se com ele, o que é imensamente louvável. A Europa tem uma responsabilidade para com o resto do mundo e este Fundo dá expressão concreta a essa responsabilidade.

Permitam-me, contudo, que vos alerte para um grande escândalo. No próximo ano, o Presidente Barroso não estará, ao que parece, em condições de honrar o seu compromisso com o Fundo Mundial. Aparentemente, o dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento que se encontrava reservado para o Fundo Mundial em 2007 já foi gasto noutras coisas. A Comissão pretende tapar este buraco com fundos do orçamento geral para o desenvolvimento, o que significa subtrair fundos do orçamento destinado à educação, à igualdade entre homens e mulheres, ao combate contra a pobreza e a fome e à luta contra o trabalho infantil.

É impossível, Senhor Presidente, justificar isto a todas essas pessoas que confiam no nosso apoio e nos compromissos que assumimos. Como pode a Comissão pedir-nos para escolher entre a luta contra doenças mortíferas e todas as outras causas que defendemos e que previmos no orçamento, por um lado, e os contributos para a consecução dos Objectivos do Milénio, por outro?

Em questões de vida ou de morte, não se pode fazer escolhas. Se V. Exa. consegue reservar mil milhões a favor da infra-estrutura e três mil milhões a favor da boa governança a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento para os próximos anos, nesse caso, também conseguirá juntar 100 milhões por ano para o Fundo Mundial para a Saúde.

O Sr. José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, deveria libertar esses 100 milhões, não à custa da educação, do trabalho infantil ou da prestação de cuidados às mulheres, mas do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Talvez devêssemos afectar um pouco menos à infra-estrutura e a estes outros domínios. Se V. Exa. definir bem as suas prioridades, estará no caminho certo; de contrário, estará a descurar um bom planeamento e a causar prejuízos. Exortaria a Comissão a reanalisar cuidadosamente esta questão.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) A disponibilidade da terapia anti-retroviral não traz apenas esperança para os doentes da SIDA. Também modifica as atitudes da população em geral perante a doença. O conhecimento de que existe um tratamento eficaz constitui um factor crucial para incentivar as pessoas a submeterem-se a testes de VIH. Quanto mais pessoas estiverem conscientes da sua situação no que se refere ao VIH, mais fácil será controlar a propagação da doença.

É por essa razão que é particularmente preocupante o facto de o preço dos novos medicamentos de segunda linha melhorados para tratamento da SIDA permanecer proibitivamente elevado. É bom saber que o preço de alguns medicamentos de primeira linha estabelecidos contra a SIDA baixou acentuadamente, mas os dados referentes à África do Sul e ao Malawi indicam que até um sexto dos pacientes terão de mudar para combinações de medicamentos mais recentes num espaço de três a cinco anos.

O que pode fazer a Comissão para persuadir as empresas farmacêuticas a registarem os seus medicamentos mais recentes nos países em desenvolvimento e a disponibilizarem esses medicamentos a preços comportáveis? Se não conseguirmos isso, em breve estaremos de volta à estaca zero. Os medicamentos que ainda produzem efeito serão inacessíveis e os doadores, incluindo a UE, estarão efectivamente a fazer doações para a indústria farmacêutica.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, ainda estamos longe de ter ganho a luta contra o VIH/SIDA; porém, a única coisa de que precisamos é de vontade política.

Os números são claros: a grande maioria das novas infecções ocorre nos países em desenvolvimento, o que significa que o VIH é um dos principais factores que atrasa o progresso de milhares de povos e comunidades.

Estamos a falar, portanto, de uma emergência mundial, tanto em termos de saúde como dos pontos de vista social e económico. Sabemos qual é o problema e sabemos como preveni-lo e tratá-lo. No entanto, para isso precisamos de recursos, de responsabilidade política, de responsabilidade por parte dos sectores económicos e de responsabilidade social e cultural.

Entre outras medidas, precisamos, por exemplo, de garantir o acesso universal a medicamentos essenciais, o que ainda não é possível devido à cupidez de certos sectores económicos, especialmente o sector farmacêutico, que não tem escrúpulos neste tocante, sendo por isso claramente co-responsável por um assassínio em massa à escala mundial.

Além disso, certos argumentos invocados por sectores ultraconservadores contra a saúde sexual e reprodutiva são igualmente responsáveis por esta situação. Por exemplo, o facto de hoje em dia, com toda a informação de que dispomos, se impugnar uma educação sexual apropriada para todos, em especial para as camadas mais jovens, constitui - seja qual for o modo como encararemos a questão - um atentado contra a vida e a dignidade, e é francamente imoral.

Por conseguinte, este ano, mais uma vez, temos de reclamar acções, de reclamar comprometimento e, acima de tudo, temos de exigir que as promessas sejam cumpridas.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) Senhor Presidente, todos sabemos da importância do combate à SIDA e todos devemos estar conscientes também da nossa responsabilidade nesta matéria. É a esta circunstância que atribuo o facto de o meu parecer, apresentado na semana passada, ter sido objecto de tantas propostas de alteração.

No ano passado, havia perto de 40 milhões de casos registados de pessoas com SIDA, e a doença já atingiu todos os pontos do mundo. Há várias razões para a sua disseminação. Entre estas, a primeira é a falta de informação, mas outros factores importantes são o consumo de drogas e a deficiente preparação dos sistemas de cuidados de saúde de alguns países. No meu país, a análise foi introduzida há 20 anos, e é a isso que devemos o facto de a actual situação não ser muito grave, embora haja alguns problemas. O vírus propaga-se, em 90% dos casos, através do contacto sexual e em 10% dos casos através do consumo de drogas.

Duas outras constatações da experiência: as infecções sexualmente transmitidas não tratadas aumentam exponencialmente o risco de SIDA. As pessoas infectadas com o VIH e com SIDA têm mais dificuldade em obter tratamento médico adequado e frequentemente não obtêm tratamento. Nunca é demais insistir na importância da prevenção, que inclui a informação. É fundamental, em particular entre os grupos sociais altamente vulneráveis e entre os estudantes do nível secundário. Temos de tomar medidas. É necessário ajudarmos também países terceiros, especialmente nas regiões vizinhas da União. Em alguns dos países vizinhos, o número de casos de SIDA diagnosticados está em crescimento constante. As acções recíprocas são no interesse de todos. É necessária uma abordagem integrada, tal como afirmou também o senhor comissário, e temos de adoptar medidas. Temos de ser todos parceiros neste esforço.

  Pierre Schapira (PSE). – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, esta proposta de resolução é um passo na boa direcção. Cumpre acrescentar que a luta contra a SIDA é também uma questão de governança, que deve ser tratada a nível local.

Permitam-me recordar-vos que, em 2007, ou seja, actualmente, 50% da população mundial vive nas cidades. Em numerosas cidades africanas, a prevenção e os cuidados sanitários exigem o envolvimento das autoridades locais, a fim de tornar essas cidades mais adaptadas às necessidades locais e eliminar os tabus sociais, cuja influência é frequentemente muito forte. Devemos cooperar directamente com as cidades, ajudando-as na gestão dos seus serviços sanitários e concedendo-lhes um maior apoio financeiro.

Pessoalmente, gostaria que a nossa proposta de resolução tivesse apontado um maior número de soluções práticas, a implantar no terreno. Poderíamos ter pedido à Comissão que facilitasse a oferta de tratamentos combinados sob a forma de medicamentos onde se encontrem reunidos, numa mesma e única cápsula, três tipos de remédios – uma medida que simplificaria grandemente o tratamento dos pacientes que habitam zonas onde os hospitais, os medicamentos e os laboratórios escasseiam. Minhas Senhoras e meus Senhores, temos de promover a utilização destes tratamentos, pois temos um dever imperioso a cumprir: alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer por um debate esclarecedor a vários títulos sobre este grave problema mundial. Penso poder dizer que não surgiram quaisquer objecções no debate que enfraquecessem o amplo valor estratégico deste documento, nem do ponto de vista das ideias da declaração, nem da definição dos campos de acção e dos objectivos que precisamos de atingir.

Gostaria de sublinhar a ideia fundamental de que a pandemia do VIH/SIDA só poderá ser resolvida através da abordagem coordenada e holística que está a ser desenvolvida actualmente na luta contra a pobreza; por outras palavras, através de mecanismos preventivos que integram normas culturais, educação, senso comum, rastreio e cuidados dos doentes, incluindo um tratamento adequado. Penso que se pode dizer com segurança que os resultados actuais não podem ser considerados um êxito. Mas também não podemos considerá-los palavras vazias de significado, visto que os progressos alcançados não são insignificantes. Quanto aos fundos, foram disponibilizadas quantias significativas de financiamento. A UE também está a proporcionar recursos significativos para financiar uma série de projectos em todos os países e houve alguns casos bem sucedidos. Foi referido o Acordo TRIPS. A partir deste ano, é possível produzir medicamentos a custos mais reduzidos. Referi o facto de ter havido momentos em que os preços caíram 98%. Trata-se, realmente, de um progresso notável, mas que não pode, de maneira alguma, ser considerado um sucesso. Não há dúvida de que temos de redobrar os nossos esforços.

Gostaria, agora, de voltar a duas questões específicas que, na minha opinião, exigem uma resposta específica. Foi referido – embora eu não tenha a certeza de ter compreendido bem – que, nos novos Estados-Membros, não existem centros adequados para monitorizar esta epidemia. Esta observação não corresponde à verdade; existem centros destes por todo o lado. É claro que, se compararmos a qualidade dos mesmos, encontraremos alguns que são melhores do que outros, como é óbvio. O Tratado Europeu não dá grande margem para um controlo directo, mas a ideia de que estes centros não existem não tem fundamento na realidade.

Um outro problema mencionado é o do financiamento do Fundo contra a SIDA. A Comissão respondeu ao facto de os Estados-Membros não estarem a contribuir nada no ano de 2007 reestruturando os recursos. Penso que se pode discutir se este processo de reestruturação foi efectuado da melhor maneira e se é possível considerar outro tipo de abordagens, mas também penso que a ideia de reestruturação era boa, na sua essência, porque a SIDA constitui um problema de enormes proporções.

Apesar disso, penso que, se os Estados-Membros se comprometeram a fazer certas contribuições, que não representariam montantes significativos em comparação com o seu PIB, deveriam honrar esse compromisso. O montante global de dinheiro é muito significativo, mas, em comparação com o PIB, pode ser disponibilizado no contexto dos orçamentos nacionais. Cabe-nos a nós canalizar os nossos esforços para inverter esta situação inaceitável, porque seria injustificável e indefensável se não o conseguíssemos. Gostaria ainda de sublinhar a importância da igualdade de oportunidades, que constituirá, sem dúvida, um contributo importante para superarmos este fenómeno e melhorarmos a situação.

Senhoras e Senhores Deputados, é um estranho hábito da natureza humana empurrarmos algumas coisas para segundo plano e colocarmos outras em primeiro plano. Pensemos na gripe aviária, por exemplo, e na atenção que lhe é dada. Não desejo, de maneira alguma, subestimar esta tragédia, mas o VIH/SIDA é, obviamente, um problema muito mais importante e, infelizmente, não lhe estamos a dedicar a mesma atenção.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer por este debate que, na minha opinião, nos permitiu avançar neste caminho. Não podemos, obviamente, deixar de ter a noção de que, por muito que canalizemos todos os nossos esforços para resolver o problema, estes tem uma dimensão mundial e, por isso, as possibilidades de fazermos progressos são limitadas. Contudo, tal como este debate demonstrou claramente, temos de fazer tudo o que podemos para aproveitar estas oportunidades.

  Presidente. Para conclusão do debate, comunico que recebi seis propostas de resolução.⁽¹⁾

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

(1) ver Acta

5. Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0351/2006) da deputada Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (2006/2105(INI)).

  Elizabeth Lynne (ALDE), relatora. - (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por me ter sido dada a oportunidade de ser relatora do Parlamento sobre o plano de acção relativo à situação das pessoas com deficiência. Trabalhei em estreita colaboração com organizações de pessoas com deficiência, com a Comissão e com colegas, e gostaria de agradecer vivamente aos relatores-sombra pela sua cooperação. Gostaria também de agradecer ao Secretariado, e estendo os meus agradecimentos especiais ao Fórum Europeu sobre a Deficiência. Solicitei igualmente o parecer de outras 100 organizações ligadas à problemática da deficiência em toda a União Europeia e espero sinceramente que o relatório reflicta o resultado de um trabalho conjunto realizado não apenas por mim mas por toda a comissão.

Acolhi com agrado a comunicação da Comissão, mas senti que havia algumas áreas que podiam ser reforçadas. No que se refere ao emprego em particular, é essencial, primeiro que tudo, aplicar a legislação existente, nomeadamente a directiva de 2000 relativa ao emprego. Sei que a Comissão está a acompanhar de muito perto esse processo.

Há, no entanto, que clarificar certas áreas cinzentas, tais como o alojamento razoável ou o ajustamento razoável. É igualmente vital que os sindicatos informem as pessoas sobre os seus direitos no âmbito da legislação antidiscriminação. No entanto, tudo o que fizermos em termos de emprego não terá qualquer utilidade para as pessoas com deficiência se estas não tiverem acesso ao ambiente construído ou aos meios de transporte. Por isso, um dos meus pedidos é que se adopte mais legislação sobre viagens de autocarro e camioneta, semelhante à que existe sobre viagens aéreas. Sei que a Comissão também está a tratar disso.

A educação e a formação também são a chave para a integração. Eu sempre disse que os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de incluir as crianças no ensino integrado, sempre que possível, mas reconhecendo em simultâneo que algumas crianças podem não se desenvolver nessa atmosfera, especialmente se não tiverem um apoio adequado. As necessidades das crianças devem estar em primeiro lugar.

Temos também de tratar a questão do acesso à tecnologia da informação, o que pressupõe sítios Web acessíveis. Presentemente, 80% dos sítios Web públicos não são acessíveis e é preciso assegurar que todos os documentos, especialmente os da Comissão e da UE, sejam disponibilizados em formatos acessíveis.

Devemos assegurar igualmente o acesso de crianças e adultos com deficiência às instalações desportivas. Todavia, uma das áreas mais importantes é a da desinstitucionalização das pessoas com deficiência, o que pressupõe um nível suficiente de serviços de qualidade que se apoiem nas comunidades. Além disso, é preciso desestigmatizar as pessoas com problemas de saúde mental.

Quando falamos de deficiência, não devemos esquecer que estamos a falar de todos os tipos de deficiência: pessoas com problemas de mobilidade, deficiências auditivas, deficiências visuais, problemas de saúde mental, dificuldades de aprendizagem, doenças crónicas e outras deficiências escondidas. Foi por isso solicitei que no meu relatório uma definição comum de deficiência. Congratulo-me com o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho, mas temos de lhe dar seguimento.

Outro marco importante foi o acordo alcançado no início deste ano relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre a qual fui relatora do Parlamento. No entanto, temos agora de fazer campanha para que essa Convenção seja rapidamente assinada e ratificada.

Devemos também prosseguir a nossa campanha a favor de uma directiva específica relativa à deficiência, com base no artigo 13º, a fim de proibir a discriminação no acesso a bens e serviços. Não peço desculpa por mencionar esta questão repetidas vezes e reiterei o pedido nesse sentido no meu relatório.

De nada serve falar dos direitos das pessoas com deficiência só da boca para fora. Temos de continuar a lutar para que todos os cidadãos da UE, com ou sem deficiência, tenham um tratamento igual.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, à relatora, a senhora deputada Lynne, pela inclusão desta importante questão na ordem do dia da sessão plenária de hoje. Congratulo-me com o facto de o Parlamento e a Comissão terem opiniões muito semelhantes sobre a questão da deficiência. Gostaria de agradecer especialmente ao Parlamento pelo seu apoio no desenvolvimento e na implementação da estratégia europeia para as pessoas com deficiência.

Não se trata apenas de oferecer às pessoas com deficiência uma oportunidade de exercerem os seus direitos, o direito à dignidade humana, à igualdade de tratamento, à independência dos outros e à plena integração na comunidade. É necessário dar às pessoas com deficiência a oportunidade de desenvolverem as suas capacidades, participarem na vida da comunidade e serem economicamente activas. O plano de acção da Comissão relativo à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência oferece um quadro estratégico para estabelecer as prioridades actuais. Tal como sublinha o relatório da senhora deputada Lynne, as políticas e actividades comunitárias influenciam de várias maneiras a situação das pessoas com deficiência. Por isso, em 2003, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que cumpram totalmente o plano de acção quando projectarem as suas políticas.

No fim de 2005, participei numa reunião sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência que lançou a segunda fase do plano de acção da UE para as pessoas com deficiência 2006-2007 e que é tratada no relatório Lynne.

Comecemos por olhar para a situação actual. Os números de que a Comissão dispõe falam por si. Existem 44,6 milhões de pessoas em idade activa – isto é, um em cada seis cidadãos da UE – com um problema de saúde prolongado ou com deficiência, de acordo com a sua própria avaliação. A taxa de emprego entre as pessoas com deficiência não é superior a 40%, ao contrário da taxa de 64% entre as pessoas sem deficiência. Mesmo entre as pessoas com deficiências relativamente menos graves, a taxa de emprego é inferior a 50%. Foi demonstrado que 43,7% das pessoas com deficiência poderiam trabalhar se lhes fosse prestada a assistência de que necessitam. O programa da Comissão para 2006-2007 procura resolver esta situação. Têm de ser criados recursos a nível prático para permitir às pessoas com deficiência exercer os seus direitos, ter as mesmas oportunidades de escolha que as pessoas sem deficiência, tomar decisões relativas às suas próprias vidas, participar nas actividades económicas da vida, desenvolver o seu potencial na sua vida pessoal e profissional e cumprir as suas obrigações, tal como qualquer outro cidadão.

Este foi o contexto para a definição de quatro áreas prioritárias para 2006-2007. Na sua reunião da Primavera em 2006, o Conselho também estabeleceu como prioridade o aumento das taxas de emprego e de actividade laboral para as pessoas com deficiência. O ponto-chave do Plano de Acção Europeu para o próximo ano tem de ser o do acesso das pessoas com deficiência a serviços de qualidade e de custos comportáveis. O acesso das pessoas com deficiência a valores materiais e a serviços é absolutamente decisivo para assegurar que elas exerçam os seus direitos enquanto cidadãos e para garantir a sua independência. A União tem de ser capaz de analisar melhor e identificar a evolução dos factores que influenciam a situação das pessoas com deficiência. Este Plano de Acção já produziu resultados positivos. Foi adoptada a primeira legislação europeia relacionada especificamente com as pessoas com deficiência. A relatora referiu-se a esta lei sobre os direitos e as obrigações das pessoas com deficiência no domínio dos transportes aéreos. A legislação relacionada com os novos fundos estruturais garante os direitos das pessoas com deficiência ao acesso a projectos com financiamento comunitário e estabelece que o princípio de acessibilidade tem de ser respeitado em todas as fases da actividade do fundo.

A adopção da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência constitui um acontecimento de significado histórico. A Comunidade Europeia assinou a Convenção pela primeira vez na história. Graças a esta, os princípios fundamentais da estratégia da UE relativa às pessoas com deficiência – nomeadamente a não discriminação, a igualdade de oportunidades e as medidas activas que visam a integração social – adquiriram fundamentos sólidos.

  Gyula Hegyi (PSE), relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (EN) Vou falar sobre este ponto porque o nosso presidente, o senhor deputado Sifunakis, tem hoje outras obrigações a cumprir. No entanto, nós e todos os membros do grupo de trabalho do PSE na Comissão da Cultura e da Educação estamos de acordo quanto à importância deste assunto.

Em 2007, comemora-se o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e é preciso que, no âmbito dessas comemorações, também prestemos atenção à deficiência nos programas dedicados à educação e à cultura. As novas tecnologias digitais, especialmente as que estão relacionadas com os meios de comunicação, podem oferecer iguais oportunidades às pessoas com deficiência. É crucial utilizar estes instrumentos em benefício dessas pessoas. A União Europeia dispõe de importantes programas plurianuais no domínio da cultura para o período de 2007 a 2013. É desejo do nosso grupo aumentar a participação das pessoas com deficiência nesses programas.

Há poucas semanas, recebi um grupo de visitantes do qual faziam parte algumas pessoas com deficiência. Nós, membros deste Parlamento Europeu, também podemos intervir a nível pessoal. As nossas possibilidades serão porventura modestas, mas podemos convidar mais pessoas com deficiência para visitarem o Parlamento.

  Iles Braghetto, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção Europeu 2006-2007 para as pessoas com deficiência identifica uma estratégia baseada no princípio da não discriminação no acesso a bens e serviços para todos os cidadãos europeus. Trata-se de uma cultura que já não está associada à ideia de assistência passiva, mas sim ao objectivo da integração, da participação activa na vida económica e social e do reconhecimento da salvaguarda dos direitos destas pessoas. O tema da qualidade de vida tornou-se central, de forma que as pessoas com deficiência devem realizar as suas expectativas no respeito da dignidade humana. É por esta razão que salientamos a importância, também, da relação entre o estado da saúde das pessoas e o ambiente em que vivem.

Apoiamos a formulação dos seguintes três objectivos: completar a implementação da directiva sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; reforçar a integração das questões relacionadas com a deficiência nas respectivas políticas comunitárias; e melhorar a acessibilidade para todos. As nossas alterações colocam em evidência a necessidade de uma abordagem basicamente homogénea em todos os Estados-Membros, em matéria de transporte e de mobilidade, que assegure no ambiente familiar uma assistência adequada do sistema escolar e educativo às pessoas com deficiência, e que promova a linguagem de sinais.

É igualmente fundamental salientar a necessidade de estabelecer e garantir princípios europeus elevados de qualidade na prestação dos serviços sociais, porque a qualidade de uma vida plena das pessoas no futuro dependerá da qualidade dos serviços prestados. Esperamos, por conseguinte, que à declaração de princípio se sigam acções sempre mais concretas e práticas. Por último, agradeço à relatora, a senhora deputada Lynne, o seu trabalho.

  Evangelia Tzampazi, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, o relatório da colega Lynne, a quem gostaria de felicitar por este trabalho coerente e completo, estabelece os princípios básicos que a política da União Europeia e dos Estados-Membros tem de seguir no que respeita à deficiência.

Gostaria de referir em particular a salvaguarda da acessibilidade das pessoas com deficiência ao ambiente construído. Temos de remover os obstáculos que impedem a participação das pessoas com deficiência na vida económica, social e cultural. Ao impedirmos o seu acesso natural a bens e serviços, não estamos apenas a marginalizar uma secção importante da população, estamos também, ao mesmo tempo, a causar prejuízos económicos consideráveis, pois estamos a excluir essas pessoas do mercado de trabalho e da vida económica em geral, empurrando-as para uma vida dependente de subsídios que só pode ser prejudicial.

Além disso, embora considere que o ensino integrado é um direito fundamental das pessoas com deficiência e contribui de forma decisiva para facilitar a sua integração na sociedade e para combater o estigma e a discriminação, não devemos negligenciar a necessidade de apoiar as estruturas de ensino especial onde quer que estas sejam necessárias.

Gostaria também de frisar a importância dos problemas da saúde mental e dos handicapes daí resultantes, bem como de salientar a necessidade de promover a saúde mental da população.

Desejo ainda referir e acrescentar que a adopção de uma definição comum de deficiência a nível europeu facilitará grandemente o reconhecimento dos problemas comuns que afectam as pessoas com deficiência, possibilitando a adopção de políticas a nível europeu que proporcionem maior valor acrescentado às políticas sociais nacionais num sector que continua a ser – em grande medida – da competência dos Estados-Membros.

Por último, em nome do meu estimado colega Sifunakis, que elaborou o parecer, gostaria de referir dois pontos: em primeiro lugar, a Comissão deve aumentar a participação das pessoas com deficiência nos novos programas plurianuais do próximo período orçamental, e, em segundo lugar, deve haver uma melhoria correspondente nas instalações desportivas.

PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente

  Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria de felicitar os relatores pelo estudo exaustivo que levaram a cabo e pelas recomendações que apresentaram sobre um dos problemas sociais mais prementes dos nossos dias: a plena integração na sociedade das pessoas com deficiência. Apoio as numerosas recomendações avançadas pelos que elaboraram o relatório em apreço, as quais apontam para a existência, ainda hoje, de um determinado número de problemas nesta área. Chamo a atenção para alguns deles. As modernas tecnologias da informação, a Internet e a televisão digital abrem possibilidades totalmente inovadoras em termos de adaptação da informação a cada utilizador, consoante as suas necessidades e potencialidades. De entre essas possibilidades contam-se a utilização acrescida das legendas e da linguagem gestual na televisão, postos de trabalho especialmente adaptados para pessoas com deficiência, bem como interfaces na Internet adequadamente adaptadas, sobretudo no caso dos sítios web institucionais. Devemos incentivar e zelar por que todas estas possibilidades sejam postas em prática. Aquando da construção de novos edifícios, importa ter devidamente em atenção as necessidades das pessoas com deficiência. De futuro, sistemas de transportes melhorados assegurarão a estas pessoas uma mobilidade acrescida. É essencial que as necessidades especiais das pessoas com deficiência sejam constantemente tidas em conta, sobretudo quando são utilizadas as subvenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos Fundos Estruturais.

Paralelamente, impõe-se uma melhoria das legislações nacionais neste domínio, devendo ser suprimidas todas as disposições discriminatórias não conformes com o artigo 13º do Tratado de Amesterdão. Importa desenvolver esforços acrescidos para renunciar ao modelo médico de deficiência, substituindo-o por um modelo social. É fundamental, ao educar a opinião pública, que todos os meios adoptados sejam acompanhados de esforços comuns para eliminar estereótipos e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. Só a concertação e a mobilização de esforços a que o relatório apela permitirá obter melhores e mais rápidos resultados.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – É fundamental que a Comissão e os Estados-Membros não se fiquem pelas bonitas palavras na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. É urgente que as práticas sejam mais consequentes e que a legislação existente nesta área seja efectivamente cumprida, e garantidos os direitos humanos a todos. Por isso, sublinhamos a importância das recomendações contidas neste relatório da Senhora Lynne, a quem cumprimentamos e para o qual também contribuímos com algumas propostas.

Chamamos, em especial, a atenção para a aplicação de forma eficaz do quadro jurídico a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego, no acesso a todos os transportes públicos e às novas tecnologias de informação e na eliminação das barreiras arquitectónicas. Insistimos, mais uma vez, numa directiva específica relativa à deficiência com base no artigo nº 13º do Tratado, bem como na assinatura e ratificação da nova Convenção da ONU nesta área.

Apelo também a uma redobrada atenção por parte dos Estados-Membros às crianças e jovens com deficiência, à sua educação e à inclusão dos estudantes com deficiência, sempre que possível, no ensino regular, mas com os apoios específicos adequados às necessidades educativas especiais dos alunos. E, por último, uma nota para requerer uma atenção muito especial às pessoas com deficiência profunda e igualmente às suas famílias.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, desejo agradecer à senhora deputada Lynne o seu excelente trabalho. Ocupamo-nos hoje de uma questão que constitui um barómetro da nossa humanidade. Sempre que uma pessoa com deficiência é vítima de discriminação, comete-se um atentado aos direitos humanos e à dignidade humana.

O conceito segundo o qual as pessoas com deficiência podem gozar dos seus plenos direitos como cidadãos deve ir mais além da retórica. Importa reconhecer que foram feitos muitos progressos neste domínio nos últimos anos. Todavia, é ainda com muita frequência que as pessoas com deficiência se sentem cidadãos de segunda classe.

Integrar as pessoas com deficiência no resto da sociedade representa um desafio considerável para os Estados-Membros. Devem eliminar-se todos os tipos de obstáculos. Não me refiro unicamente à construção e aos transportes, mas também ao acesso ao trabalho, aos cuidados de saúde, aos cuidados sociais, à educação, à cultura e ao desporto, por exemplo. A questão das crianças e jovens com deficiência é especialmente importante. As deficiências podem ser físicas, mentais, adquiridas ou congénitas. Mas gostaria também de chamar a atenção para a situação daqueles indivíduos que se tornaram pessoas com deficiência com a idade.

Confio em que a acção tomada por esta Câmara sobre esta questão conduzirá à melhoria das condições de vida. Não se trata de caridade. Faz parte dos nossos deveres.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, o relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada representa, efectivamente, mais uma lista de desejos para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência do que um relato real e uma análise da sua actual situação. Paralelamente às questões óbvias relacionadas com os aspectos da construção e dos transportes, é urgente uma acção destinada a disponibilizar apoio financeiro aos empregadores e compensá-los pelas perdas incorridas por empregarem pessoas com deficiência com uma produtividade inferior no trabalho.

A questão do actual apoio previsto pelo processo educativo para as pessoas com deficiência e para as suas carreiras constitui uma enorme oportunidade, embora seja um problema para as famílias com membros com deficiência. Possibilitar aos pais ficarem em casa durante o tempo necessário e conceder-lhes apoio financeiro para que possam viver condignamente constituiria um passo na direcção certa. A União Europeia deveria assumir um compromisso a este respeito e garantir a disponibilização dos recursos necessários.

Deveria atribuir-se uma ordem de prioridades das actividades a todas as orientações dirigidas a melhorar a situação das pessoas com deficiência, para que a nossa ajuda e os nossos esforços não se convertam em declarações políticas vazias. Por outro lado, as pessoas com deficiência necessitam de ter a certeza de que os Estados-Membros da União os apoiam através de penas mais duras para os delitos cometidos contra as pessoas com deficiência.

  Ana Mato Adrover (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, este é um dia importante para esta Assembleia e gostaria, por isso, de felicitar a senhora deputada Lynne pelo seu relatório, pois estamos a avançar mais um passo na nossa missão de construir uma Europa de oportunidades.

Através de um amplo acordo, vamos hoje aprovar novas medidas que irão representar um progresso em termos de igualdade de oportunidades para as pessoas que são portadoras de algum tipo de deficiência.

Julgo que este novo Plano de Acção Europeu 2006-2007 constitui um grande desafio na tentativa de eliminar todas as formas de discriminação e, além disso, vai ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência em toda a Europa.

Há diversos aspectos que gostaria de destacar. Em primeiro lugar, o plano de acção visa estabelecer um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não só em termos de educação e acesso, mas também de promoção e aprendizagem ao longo da vida.

Em segundo lugar, o plano melhora sem dúvida as condições e os direitos dos passageiros com deficiência que utilizam os transportes aéreo, marítimo e terrestre. Devo alertar-vos, contudo – tal como fiz no relatório –, para a necessidade de não criar uma nova e até agora inexistente barreira: a barreira económica. Obrigar as pessoas com deficiência a viajarem acompanhadas é positivo para melhorar a qualidade da sua viagem, mas não seria positivo que a pessoa com deficiência tivesse de pagar o bilhete da pessoa que a acompanha, pois tal significaria que essas pessoas teriam de pagar dois bilhetes, enquanto as demais pagariam apenas um.

Em terceiro lugar, a melhoria do acesso às novas tecnologias. Não há dúvida de que as novas tecnologias deveriam eliminar muitas barreiras para as pessoas com deficiência, desde que consigamos o acesso universal às mesmas e que os avanços tecnológicos tenham em conta estas pessoas desde o início da sua concepção.

Em quarto lugar, precisamos de respostas integradas e coordenadas à deficiência entre as crianças e as pessoas que já sofrem de outras formas de discriminação, como as mulheres e os idosos.

Por último, a prevenção de riscos laborais. Optámos por um amplo acordo sobre riscos associados ao trabalho, que já foi apresentado nesta Câmara, mas ainda não foi adoptado pela Comissão — e lembrar-lhe-ia este facto, Senhor Comissário Špidla—, e no qual haverá que dedicar uma atenção especial aos possíveis riscos a que as pessoas estão expostas no local de trabalho.

Gostaria igualmente de destacar o importante papel desempenhado pelas associações de deficientes.

Não há dúvida de que este é um grande desafio, que representa um progresso na via da consecução da Europa de oportunidades que todos desejamos.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Junto-me à relatora na reafirmação do apoio do Parlamento a uma directiva abrangente e não discriminatória sobre deficiência, que tenha por base o artigo 13º. A Presidência portuguesa prometeu-nos essa directiva em 2000, e o anterior Comissário do Emprego e dos Assuntos Sociais fez o mesmo em 2003. Ao fim de quatro anos, e a menos que sejam tomadas medidas, a Comissão vai continuar a dizer que existe uma hierarquia da discriminação que nenhum de nós pode aceitar.

Em segundo lugar, congratulo-me com a ênfase que se dá no plano de acção à necessidade de ir para além dos direitos em matéria de emprego, chegando à assistência social. Solicito à Comissão que empreenda este trabalho com um verdadeiro espírito e empenhamento no sentido de assegurar um estilo de vida independente para as pessoas com deficiência, o direito à assistência pessoal e o direito das pessoas com deficiência e das crianças com deficiência e respectivos pais a escolherem a área de integração, seja ela a educação ou o alojamento, e não apenas o emprego.

Em terceiro lugar, podemos fazer muito mais na frente internacional a nível da ajuda externa. Pedimos que a deficiência seja abordada em termos de direitos humanos. Vamos fazer mais no âmbito dos nossos programas no domínio dos direitos humanos a nível mundial. Não temos feito o suficiente no que se refere aos direitos humanos das pessoas com deficiência na avaliação dos países candidatos à adesão à União Europeia. Podemos fazer melhor nessa área. Além de avançar rapidamente para a ratificação e assinatura do projecto de Convenção das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência, devemos trabalhar com os governos dos países terceiros a fim de garantir que também eles o façam.

Por último, no que se refere à alteração 5, proposta pelo Grupo PPE-DE, estou indignado porque os Conservadores tentam retirar a parte do meu texto que sugere que se deve exigir à Comissão que acompanhe a participação das pessoas com deficiência nos seus programas. Não devemos falar apenas de participação, devemos fazer com que ela seja uma realidade. O Grupo PPE-DE deve retirar essa alteração.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a União Europeia é uma sociedade de valores partilhados. Uma via para avaliarmos o nosso êxito enquanto sociedade é o modo como tratamos as questões com que se defrontam os membros mais vulneráveis da nossa sociedade.

No ano passado, na qualidade de relator sobre o Livro Verde da Comissão sobre as alterações demográficas, fui convidado para discursar numa conferência especial sobre deficiência, em Graz, durante a Presidência austríaca. O estandarte que se encontrava na plataforma atrás de mim dizia apenas: Leben wie andere auch – viver como as outras pessoas. Em inglês, o termo “leben” significa não só “to live” (viver) mas também “to have a life” (ter uma vida), e devia ser objectivo da nossa sociedade ajudar todos os seus membros a viverem e a terem uma vida como a de qualquer outro membro da sociedade.

Os conservadores britânicos não estão convencidos da necessidade de possuirmos mais legislação comunitária para assegurar esse objectivo, mas é nossa convicção de que é necessário que toda a sociedade o abrace. Não precisamos apenas de um Estado-previdência; precisamos também de uma sociedade-previdência, na qual as comunidades reconheçam as suas responsabilidades de prestar apoio a todos os seus membros.

Os governos não podem fazer tudo, mas podem tornar-se facilitadores da opção individual, ajudando as pessoas com deficiência a fazerem o que querem fazer, eliminando as barreiras que se encontram no seu caminho – barreiras na educação, no emprego ou simplesmente na deslocação de A para B. Os governos também podem promover e facilitar uma cultura de independência em vez de uma cultura de dependência. O apoio às pessoas com deficiência não consiste apenas na prestação de cuidados: consiste em apoiar os seus desejos de preencherem as suas vidas e de viverem como as outras pessoas.

Saudamos este judicioso relatório de iniciativa sobre um tema tão importante, que naturalmente vamos apoiar, e apresentamos as nossas felicitações à relatora.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) (A oradora inicia o seu discurso sem microfone) … especialmente o que o Senhor Comissário estava a dizer sobre a proximidade das posições do Parlamento e da Comissão no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência.

Senhor Comissário, V. Exa. referiu a acessibilidade dos serviços. Como é óbvio, só podemos ter acessibilidade dos serviços se tivermos uma directiva específica relativa à deficiência. Apraz-me que Richard Howitt e muitos outros colegas também tenham referido esse aspecto. Gostaria que hoje fosse assumido algum tipo de compromisso relativamente a um calendário para a apresentação de uma proposta sobre a matéria, Senhor Comissário. Regozijo-me com o que nos disse sobre os Fundos Estruturais. É muito importante que os Fundos Estruturais incluam um critério relacionado com a deficiência e estou muito satisfeita por isso já acontecer neste momento.

Um dos colegas também falou aqui de mainstreaming ou integração. É muito importante que isso se concretize.

Senhora Deputada Tzampazi, muito obrigada por todo o seu apoio e trabalho. Trabalhámos muito estreitamente sobre este tema. É muito correcto falar do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e utilizá-lo como base para progredir.

Infelizmente, o pouco tempo de que disponho não me permite falar da educação e da formação. Há tantos pontos que gostaria de referir, mas o essencial, efectivamente, é uma directiva específica relativa à deficiência.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer pelo debate, ao qual assisti com interesse. Penso que a conclusão da senhora deputada Lynne corresponde à situação no terreno e fiquei satisfeito por ficar a saber que, na opinião da comissão, as ideias do Parlamento e da Comissão Europeia são muito próximas.

O debate fez referência aos princípios mais importantes, nomeadamente o da não discriminação e da inclusão activa, e esclareceu ou acompanhou algumas questões a partir de uma série de perspectivas diferentes. Foram vários os oradores que mencionaram a existência de mudanças no quadro legal europeu, pelo que eu gostaria de chamar a atenção para o facto de estar prevista, para este ano, a conclusão de um estudo de exequibilidade dedicado à forma de melhorar o quadro legal da EU relativo às pessoas com deficiência.

Senhoras e Senhores Deputados, talvez seja também apropriado referir que 2007 será o Ano da Igualdade de Oportunidades, o que, na minha opinião, proporcionará uma boa oportunidade para mobilizar a Comunidade.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Carlo Casini (PPE-DE). – (IT) Dou o meu pleno apoio ao relatório Lynne, porquanto soube abordar um vasto leque de problemas que afectam o mundo da deficiência, tão diverso, e propôs acções e instrumentos que são suficientemente adequados para ir ao encontro das respectivas exigências no que respeita à vida, às relações e ao posicionamento das pessoas na sociedade.

Gostaria também de manifestar, nesta Câmara, a esperança de que as declarações de princípio, que apoio, tracem a via para acções cada vez mais concretas e práticas por parte da Comissão e de que as "pessoas com deficiência" (ou, se preferirem, as "pessoas com eficiências diferentes") possam alcançar os seus objectivos de vida mantendo a sua dignidade humana. O texto que nos preparamos para aprovar sintetiza de forma perfeita - com o trabalho realizado pela relatora na nossa comissão parlamentar -, entre outras coisas, as necessidades sociais decorrentes das várias realidades nacionais.

Saliento, a este respeito, a conveniência de os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptarem uma abordagem basicamente homogénea, de forma a evitar que se materializem desigualdades injustificadas nesta matéria entre os cidadãos europeus por procederem de diferentes zonas geográficas da Europa.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) As pessoas com deficiência na Europa enfrentam hoje especiais dificuldades e discriminação a vários níveis. Em muitos locais não foi sequer possível assegurar a mobilidade essencial sem barreiras físicas, para não falar da integração social. É importante divulgar o seguinte: uma forma de vida independente não significa apenas que a pessoa é membro da sociedade, mas que é tão membro da sociedade como qualquer outra pessoa. Todos os políticos e decisores devem reflectir profundamente nesta questão.

As pessoas com deficiência constituem 10% da população da Europa; a sua integração e capacidade de funcionar não é, portanto, apenas uma questão social, mas uma questão de interesse mútuo, pois a criação de postos de trabalho para pessoas com deficiência e o seu envolvimento na educação ao longo da vida e na formação profissional contribuem não só para melhorar as suas condições de vida, mas também para o desenvolvimento da economia da Europa.

Encontrar uma forma de abordar a questão também é problemático, e não só pelo facto de os dados estatísticos disponíveis nesta área serem inadequados. As pessoas com deficiência constituem, inegavelmente, um grupo diversificado, muito longe de ser homogéneo, e os inúmeros desafios neste domínio impõem uma abordagem integrada e baseada no género; este aspecto tem de ser tido em conta a todos os níveis da elaboração das políticas. Além disso, em muitos aspectos, a situação das mulheres com deficiência é frequentemente mais desvantajosa do que a dos homens com deficiência, e as mulheres são mais atingidas pela pobreza e pela exclusão social. Também este factor deve ser tido em consideração no âmbito dos variados programas e medidas.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) A Lista de Junho considera totalmente inaceitável que as pessoas com deficiência tenham de enfrentar preconceitos, tratamento discriminatório e falta de oportunidades. Experiências destas não estão de acordo com a nossa visão da UE como uma união de valores.

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006 constitui, portanto, um progresso e clarifica um aspecto que deveria ser uma evidência, especialmente no contexto de um mercado interno: as pessoas com deficiência devem ter os mesmos direitos que os outros cidadãos no que respeita às viagens aéreas.

A Suécia é um país pioneiro no domínio dos direitos das pessoas com deficiência. Uma legislação comunitária de vasto âmbito, com disposições detalhadas sobre a forma como devem ser tratadas as pessoas com deficiência, poderia ter posto em causa as eficazes reformas suecas das décadas de 1970 e 1980. Podemos, portanto, prescindir dessa regulamentação pormenorizada e estipular apenas, clara e inequivocamente, que todos – a sociedade, o comércio, a indústria e cada um de nós individualmente – temos de tratar as pessoas com deficiência exactamente da mesma maneira que tratamos todas as outras.

Para concluir, um pouco de autocrítica. As instituições da UE apresentam relatórios sobre os direitos das pessoas com deficiência, mas ao mesmo tempo não são capazes de assegurar a adaptação de todos os edifícios da UE às necessidades dessas pessoas. Os sítios na Internet e os documentos da União Europeia não estão acessíveis em formatos adaptados a pessoas com deficiência e, especificamente, às que têm dificuldades visuais. Quando tencionam os Questores no Parlamento Europeu e as autoridades competentes da UE tomar medidas sobre estas questões urgentes e que nos dizem muito directamente respeito?

6. Passar a uma velocidade superior - Nova parceria para o espírito empresarial e o crescimento

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0384/2006) da deputada del Castillo Vera, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre "Passar a uma velocidade superior – Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento" (2006/2138 (INI)).

  Pilar del Castillo Vera (PPE-DE), relatora. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater um relatório que irá ser votado durante a manhã de hoje e que compila um conjunto de relatórios apresentados pela Comissão com um objectivo fundamental e muito bem definido, que é nada mais nada menos do que o de estabelecer um conjunto de medidas que nos permitam desenvolver na Europa uma sociedade e uma economia baseadas no conhecimento, que constitui, em última análise, o instrumento fundamental para gerar emprego e crescimento e, consequentemente, prosperidade para todos os Europeus.

Neste relatório, tal como noutros relatórios elaborados por especialistas, como o relatório Aho, que é um relatório extremamente completo e minucioso que aborda os mesmos assuntos, ou noutros relatórios anteriores da Comissão, deparamo-nos com uma situação em que temos um diagnóstico muito bom – diria eu – sobre onde nos encontramos, sobre os motivos porque nos encontramos nesta situação e sobre aquilo de que precisamos. Não existe, provavelmente, nenhuma outra área em que possuamos um conhecimento tão preciso como nesta para podermos promover o crescimento da Europa.

Temos um diagnóstico e temos também as soluções. Todos sabemos que, para promover uma sociedade baseada no conhecimento, precisamos de promover a inovação. Todos sabemos que temos de promover a formação para que as pessoas possam adaptar-se a todas as situações de mudança no emprego e possam reciclar-se e encontrar novas formas de trabalho. Todos sabemos que a inovação é necessária para que o sistema de bem-estar social não perca a sua capacidade para responder às necessidades dos cidadãos em matéria de saúde, de formação, etc. Todos sabemos também que as empresas precisam de um enquadramento favorável, de um enquadramento que as ajude, que as encoraje a desenvolverem inovação e que evite que elas se deparem com problemas burocráticos, com dificuldades em toda uma série de campos de acção.

Esta não é a altura própria para enumerar todos os aspectos do relatório, pois eles estão lá e todos os conhecem. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar a maior ênfase que me for possível na necessidade de acabarmos de vez com as palestras e de deixarmos de pôr títulos maravilhosos nos relatórios e nas análises, enquanto nas acções dos Estados nacionais continua a verificar-se uma certa paralisia. O passo que foi dado em relação aos 25 programas de reforma nacionais é importante, mas julgo que deveríamos colocar especialmente a tónica numa avaliação muito aprofundada dos progressos realizados com esses programas nacionais.

À medida que o tempo passa, vamos ficando cada vez mais para trás. Quando a Agenda de Lisboa foi elaborada, havia expectativas quanto à forma como as coisas iriam evoluir. A meio da implementação da Agenda de Lisboa, a média europeia – as situações variam, obviamente, de país para país – era pior do que quando a Agenda de Lisboa foi elaborada. É possível que em 2010 achemos que ainda não fizemos quaisquer progressos e que ficámos, portanto, cada vez atrasados. Estou verdadeiramente convencida de que, se contratássemos um auditor externo, ele ficaria espantado com o bom diagnóstico e com os bons remédios e soluções que nós temos, mas que, apesar disso, concluiria que houve uma completa ausência de acção na sua aplicação.

Tal como a própria vida, as sociedades são criadas através da cooperação entre diferentes gerações. Uma geração transporta o testemunho; é como uma corrida de estafetas, mas são as nossas bases que vão sendo transmitidas. Hoje, estão a crescer e a nascer muitos Europeus. Outros, como nós, estarão aposentados num futuro não muito distante. Todos nós precisamos de uma sociedade em que a Europa possa continuar a ter essa capacidade de competir, ter a liderança e o sentido de futuro que teve no passado, pois em tempos houve Europeus que estavam decididos, de alma e coração, a deixar um melhor legado para o futuro do seu país e, no nosso caso, para o futuro de todos os países que compõem a sociedade europeia.

Essa é, portanto, a nossa responsabilidade, e temos de pôr nela a nossa alma e o nosso coração.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a oportunidade de participar neste debate sobre crescimento e política de emprego e somos inequívocos no acolhimento favorável que damos ao presente relatório. Gostaria de agradecer muito calorosamente à relatora, a senhora deputada del Castillo Vera, pela análise minuciosa e objectiva das matérias em questão.

Estamos a realizar este debate alguns dias antes da decisão da Comissão sobre o relatório de progresso sobre a política para o crescimento e o emprego em 2006. Partilho da análise da senhora deputada del Castillo Vera que considera que nós, na Europa, sabemos perfeitamente onde residem os nossos problemas. Também sabemos com exactidão o que é preciso fazer. Temos as respostas certas para os problemas mas – e aqui a senhora deputada del Castillo Vera tem muita razão – existe um problema com a aplicação das medidas consideradas correctas, em particular ao nível nacional. Também é fácil explicar porquê.

As necessidades de reformas a longo prazo que identificámos para a política europeia em matéria de crescimento e emprego colidem sempre com os interesses a curto prazo das políticas nacionais. Há sempre eleições a decorrer algures. Há sempre algures um obstáculo que emperra a máquina. Mesmo assim, posso dizer-lhes hoje que o relatório de progresso que vamos adoptar dentro de quinze dias emitirá dois sinais excepcionalmente positivos.

O primeiro sinal é que, pela primeira vez, dispomos efectivamente de um mecanismo funcional na Europa que permite coordenar as políticas económicas dos Estados-Membros e da própria UE. Esse foi, obviamente, o grande problema da Estratégia de Lisboa - que V. Exas. identificaram -, na medida em que, apesar das ambiciosas metas fixadas, o mecanismo para as alcançar era praticamente inexistente.

A segunda resposta positiva é a de que as prioridades dos Estados-Membros sofreram alterações consideráveis. Vamos conseguir demonstrar nos nossos relatórios, que abrangem separadamente cada país e cada sector da economia, que as questões inscritas na nossa estratégia estão agora inscritas na agenda de toda a Europa. Essas questões são a educação e a formação, a investigação e o desenvolvimento, a inovação, as melhores condições para as empresas, especialmente para as de pequena e média dimensões, e o aumento da empregabilidade para os grupos sociais a quem é negado o acesso ao mercado de trabalho. Todas estas questões constituem os temas mais candentes inscritos na agenda política de cada Estado-Membro, e é para mim motivo de muita satisfação que o relatório hoje em discussão tenha a dizer coisas muito claras justamente sobre estas matérias. Gostaria de frisar, com a máxima clareza possível, o quanto me regozija o facto de o presente relatório apoiar tão inequivocamente a política da Comissão relativa às pequenas e médias empresas e à inovação.

Gostaria de afirmar muito claramente que o futuro do nosso crescimento e dos nossos empregos depende do nosso êxito em apoiar o potencial de inovação das pequenas e médias empresas de tal modo que elas sejam capazes de contribuir cada vez mais para o crescimento e o emprego na Europa. É deste sector que virão os postos de trabalho extra de que necessitamos, e daí a importância de, na avaliação de todas as nossas políticas, se apurar se oferecem ou não às pequenas e médias empresas da Europa a liberdade de acção de que necessitam.

Dentro de muito pouco tempo, estaremos em condições para discutir a situação da política para o crescimento e o emprego com base no relatório de progresso da Comissão. Tenho quase a certeza, Senhora Deputada del Castillo Vera, de que, quando isso acontecer, concordará comigo que a Europa não se encontra estagnada. Em vez disso, estamos a avançar claramente na direcção certa.

  Patrizia Toia (ALDE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia necessita, inquestionavelmente, de um impulso renovado para poder recuperar essa distância, essa divisão, que existe em relação às outras economias mundiais fortes, dinâmicas e competitivas: não me refiro unicamente às tradicionais, mas também às novas, que emergiram na cena mundial. A Europa, por conseguinte, arrisca muito se não for capaz de manter o passo e modernizar-se, conferindo-se desse impulso e dotando-se desse extra que lhe é pedido, nomeadamente através deste debate. Arrisca-se a perder essa compatibilidade que sempre foi capaz de demonstrar entre o crescimento económico, produtivo e industrial e, simultaneamente, a coesão social e a capacidade de promover o emprego e um tipo de crescimento mais inclusivo.

Esse "must" requer, em meu entender, dois elementos. Em primeiro lugar, precisamos de intervir sobre novos factores de crescimento da economia e do emprego: o capital humano, a formação do capital humano, o reforço das capacidades e das competências das pessoas, e a inovação tecnológica, também entendida como a capacidade de transformar os resultados da investigação e os resultados que o conhecimento hoje nos põe à disposição em processos produtivos. Existe um segundo elemento, no entanto, que gostaria de mencionar para concluir, e que é fundamental para vencer este desafio: a Europa necessita de trabalhar mais em conjunto! A Europa deve dotar-se da capacidade estratégica de uma visão comum. Vinte e cinco planos nacionais enfraquecem a nossa capacidade de crescer em conjunto: precisamos de uma visão única, uma visão mais unívoca. Precisamos, em suma, de políticas mais harmonizadas no domínio da fiscalidade, no domínio do emprego e das políticas industriais.

  Gyula Hegyi (PSE), relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (EN) Senhora Presidente, antigamente, os jovens aprendiam as suas profissões nas oficinas dos seus mestres mais velhos. Na Hungria, antes da Guerra Mundial e da Cortina de Ferro, muitos jovens viajavam para a Europa Ocidental onde durante alguns anos aprofundavam a sua formação profissional, trabalhando nas oficinas de mestres estrangeiros. Desta forma, aprendiam a sua profissão e uma ou duas línguas estrangeiras.

Não devíamos inventar coisas novas, devíamos apenas lembrar-nos das tradições antigas. Obviamente, os tempos mudaram e o Estado tem um papel importante a desempenhar na formação profissional. No entanto, tal como com os mestres individuais e as guildas de antigamente, as pequenas e médias empresas deveriam ser envolvidas na oferta de experiência prática para estudantes. Os nossos projectos na área da formação profissional são assaz modestos. Temos de disponibilizar mais recursos financeiros para os programas que facultam experiência no estrangeiro e possivelmente o intercâmbio de estudantes.

A formação profissional deveria também proporcionar cursos de línguas que incluam expressões da tecnologia empresarial. É bom saber de cor os monólogos de Hamlet, mas os carpinteiros ou os operadores de computador também deveriam conhecer a terminologia das suas profissões em línguas estrangeiras.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (PL) Senhora Presidente, desejo felicitar sinceramente a relatora e agradecer-lhe todo o trabalho realizado relativamente a um tema que se reveste de uma enorme importância para o futuro da economia europeia. Somos, infelizmente, obrigados a reconhecer que os resultados económicos da Comunidade Europeia são constantemente decepcionantes, em particular quando se tem em consideração as oportunidades propiciadas pelo mercado único europeu. Deve dedicar-se uma atenção particular às dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas. Afinal, as PME fazem parte do centro nevrálgico da economia europeia.

É fundamental dispor de melhor regulamentação e de simplificação para reforçar a coesão e a clareza da legislação comunitária, além de contribuir para reduzir a carga administrativa que recai de forma muito pesada sobre as PME. As futuras propostas legislativas deveriam adoptar uma abordagem ampla e abrangente baseada numa reflexão circunstanciada da actual legislação e numa avaliação profunda das suas implicações. Deveria haver um contacto regular com as PME e com as organizações que as representam para as associar à implementação e futuro desenvolvimento dos programas comunitários.

  Dominique Vlasto, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, se me permite, começo por agradecer e felicitar a nossa relatora, a senhora deputada del Castillo Vera, pelo excelente relatório que nos apresentou, tanto mais que este se articula em torno de temáticas claras que visam melhorar o acompanhamento da Estratégia de Lisboa. Creio que há um aspecto em especial que deveríamos desde já levar por diante, a saber, a revisão da patente comunitária.

De há demasiado tempo a esta parte que afirmamos, como acaba de o fazer a senhora deputada del Castillo Vera, que é indispensável que a promoção da inovação passe por uma harmonização a nível europeu. Ora, importa fazer ouvir a nossa voz. Falamos da necessidade de legislar melhor, sendo certo que é vasto o campo de aplicação dessa legislação. Mas também existem razões para nos surpreendermos com o facto de a Europa estar tão atrasada no campo da inovação. Atendendo, porém, a que uma patente custa em média 46 700 euros na Europa, comparada com 10 250 euros nos Estados Unidos, penso que, infelizmente, temos aí a resposta. Cobrar um valor tão elevado é a melhor maneira de asfixiar a inovação nas pequenas e médias empresas europeias. Trata-se realmente de um custo absolutamente proibitivo. Urge pois chamar o Conselho à razão, sobretudo para ajudar a libertar as nossas empresas desta situação lamentável.

Cumpre-me agora chamar a atenção para um outro aspecto importante que deveríamos ter tratado no contexto deste relatório, a saber, o Acordo sobre os contratos de direito público. Este Acordo, presentemente em vias de reorganização sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, permite aos seus 36 signatários, entre os quais os nossos 25 Estados-Membros, acederem aos mercados públicos dos outros parceiros. Todavia, alguns desses parceiros não cumprem as regras. Basta ver o que fazem os Estados Unidos e o Canadá que, mediante disposições nacionais, excluem do âmbito de aplicação do acordo os mercados públicos que reservam para as suas PME, muito embora esses países possam apresentar a sua candidatura aos concursos públicos lançados nos 25 Estados-Membros.

Considero inadmissível que os progressos nas relações transatlânticas se realizem sistematicamente num só sentido. Cumpre-nos, por esse motivo, promover a instituição a nível europeu de uma Small Business Act, ou Lei das Pequenas Empresas, nos moldes da que se encontra em vigor nos Estados Unidos desde 1953. Pode dizer-se que estamos cinquenta anos atrasados. Concordam certamente que já basta. Cabe-nos agora legislar melhor.

  Norbert Glante, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como continuamos a repetir para nós próprios, as pequenas e médias empresas constituem a espinha dorsal da economia da Europa, pois empregam a maioria dos trabalhadores da Europa, mas não estão isentas de problemas.

Quero fazer notar que a primeira comunicação da Comissão em que foram abordados muitos desses problemas chegou-nos em Julho de 1994, seguindo-se depois as recomendações de Dezembro do mesmo ano, uma segunda comunicação em 1998, e mais tarde, em 2000, os peritos chegaram à conclusão de que nem sequer metade das medidas preconizadas estava a ser aplicada nos Estados-Membros. Assinale-se que, ainda nos dias de hoje, apenas 55% dessas medidas foram aplicadas, o que demonstra a necessidade de os Estados-Membros traduzirem os seus discursos em acções.

Gostaria de dizer algo sobre a transmissão de empresas; trata-se de uma questão importante que tem merecido demasiado pouca atenção quando se considera o problema no seu conjunto, não apenas da parte das autoridades responsáveis pela legislação fiscal dos Estados-Membros mas também das próprias empresas, que têm de começar a trabalhar em tempo oportuno na questão da transmissão da sua empresa para um novo proprietário.

Há trabalho a fazer por todas as partes interessadas. Nomeadamente no âmbito do Sétimo Programa de Investigação, esta Assembleia aprovou medidas a favor das pequenas e médias empresas; já se discutiu o suficiente tudo o que havia para discutir, pelo que é agora chegada a hora de entrar em acção.

  Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pela qualidade da sua intervenção. Concordo com ela no essencial. Trata-se aqui de um documento, a acrescentar a tantos outros, que deveria estimular o empreendedorismo na Europa, a começar pela expansão das pequenas e médias empresas. Na verdade, a política da União Europeia nesta matéria é coerente e, diria mesmo, justa. O problema é que, na prática, nem sempre é observada. As leis são frequentemente ignoradas e são criados obstáculos burocráticos. Gostaria de chamar a atenção para dois problemas, de cuja solução depende, em minha opinião, o êxito das pequenas e médias empresas. Em primeiro lugar, há um problema a nível dos procedimentos de registo das empresas. A Comissão prometeu que, até ao final de 2007, o chamado “princípio de balcão único” estaria implementado em toda a Comunidade. Na Cimeira de Março, os Estados-Membros também acordaram em simplificar os procedimentos de registo das novas empresas, tendo ficado decidido que estes não deveriam levar mais de uma semana. O que hoje se verifica na prática, porém, é que registar uma nova empresa nalguns países da União pode levar de um dia a várias semanas. Os custos de registo também diferem enormemente de país para país. Em alguns países não custa nada registar uma empresa, ao passo que noutros pode custar algumas centenas de euros.

O segundo problema prende-se com a fiscalização das actividades das empresas levada a cabo por diversas instituições do Estado. Na Lituânia, existem neste momento 152 organismos de controlo activos. As pessoas ligadas às empresas afirmam que reside aqui um dos principais problemas e uma das principais fontes de corrupção. Recentemente, 300 empregados da Comissão comprometeram-se a, até finais de 2009, trabalhar durante pelo menos uma semana em pequenas e médias empresas. Esperam poder dessa maneira compreender os problemas. Eis um passo positivo e concreto. Dever-se-ia porventura levar este tipo de iniciativas a outros pontos da Europa - mas será que a União os apoiaria? Estou certa de que teremos de eliminar os obstáculos burocráticos à expansão das empresas. Depois, sim, poderemos dizer que estamos a criar a Europa das empresas e que incentivamos o seu crescimento.

  Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado. Não tenho dúvidas de que aquilo que se alcançou em matéria de inovação, a capacidade para utilizar esse potencial e a capacidade para relançar o ambiente empresarial, em particular no sector das pequenas e médias empresas, irá determinar o lugar da Europa na concorrência económica global. A Europa deve adoptar uma posição pró-activa e de liderança na regulamentação global económica e social. Por conseguinte, se quisermos, por exemplo, acompanhar os Estados Unidos da América no domínio da inovação, no qual, de acordo com uma avaliação feita pela Comissão Europeia, registamos um atraso de 50 anos, é vital alterar as relações existentes entre a ciência e as empresas, e entre as empresas e o papel regulador do Estado, bem como os modelos para financiar a ciência. As restrições, e não a falta de empreendedorismo, são a razão pela qual os residentes europeus, na sua maioria, querem ser empregados e não empregadores. Congratulamo-nos pela tónica que é dada no relatório ao papel do mercado único na promoção da actividade empreendedora. As áreas nas quais o mercado comum não está a funcionar adequadamente são os serviços e a liberdade de circulação dos trabalhadores. No que diz respeito à promoção da liberdade de circulação dos trabalhadores, regista-se um atraso em matéria de comparabilidade entre os títulos e qualificações dos diferentes Estados-Membros, o que se tornou uma questão particularmente actual na sequência do alargamento de 2004 e da adesão da Bulgária e da Roménia. Espero que o relatório estimule as PME a repensarem e a compreenderem os erros do passado, nomeadamente na directiva relativa aos serviços recentemente adoptada e na rejeição da introdução da patente europeia. Obrigado.

  Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, só por um momento gostaria de pôr à prova os nossos excelentes intérpretes. “Espírito empresarial da União Europeia” é um oximoro, não é? Toda a raison d’être – se me permitem falar na língua vernácula deste lugar – é sufocar a pequena empresa. Um após outro, regras e regulamentos são geralmente elaborados por pessoas que não possuem qualquer tipo de experiência comercial. Ainda ontem percorri a lista dos mais de 700 deputados do Parlamento Europeu e não consegui encontrar mais de 5 com uma verdadeira experiência empresarial.

Os Comissários vão gozar férias no iate da Microsoft, o Primeiro-Ministro britânico tem relações com Lord Browne da BP, etc., etc., mas isso nada tem a ver com negócios.

O mundo empresarial na Europa Ocidental é constituído por milhões e milhões de pequenos empresários e pequenas empresárias que vivem uma vida de manso desespero, tentando ganhar a sua subsistência. As pequenas empresas representam mais de 52% do PIB do Reino Unido.

Aqui neste lugar, dizem-nos qual é a idade em que podemos fazer o recrutamento; dizem-nos de que cor eles podem ser; dizem-nos quantas licenças devem ter; dizem-nos qual deve ser o valor das suas pensões. E assim por diante. Se quiséssemos mesmo pôr ordem neste lugar e quiséssemos realmente que houvesse espírito empresarial, eu sugeria que tivéssemos apenas Comissários e eurodeputados que de facto tivessem trabalhado honestamente um dia nas suas vidas. Não há nenhum!

(Aplausos da galeria do público)

  Presidente. Embora possa efectivamente compreender que alguns discursos proferidos neste Hemiciclo merecem a aprovação ou a desaprovação dos visitantes, a verdade é que tenho de solicitar às pessoas que se encontram nas galerias que se abstenham de expressar os seus pontos de vista.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhora Presidente, pergunto a mim mesmo quantas pessoas neste Hemiciclo tiveram uma ideia para uma nova empresa, angariaram dinheiro por sua conta e risco, geriram essa empresa durante mais de 20 anos e criaram postos de trabalho e riqueza. Vejo que nem uma mão se levanta, e no entanto aqui temos uma Comissão a falar em autorizar empresários e em situações de igualdade – que é a contradição mais fundamental do termo “empresário” que se possa imaginar. O significado exacto de espírito empresarial é a capacidade de criar algo em que ninguém pensou antes.

Ali está o Comissário, sentado, a falar da penalização do uso de unidades de medida imperiais nas exportações do Reino Unido a partir de 2009. Em consequência disso, os fabricantes de pneus, bicicletas, vestuário, equipamento médico, produtos lácteos, alimentos congelados, papéis especiais, utensílios domésticos, ferramentas manuais, componentes de computadores e componentes para petróleo e gás, serão todos afectados. Uma dessas pessoas, pertencente ao meu círculo eleitoral, ver-se-á confrontada com a necessidade de deixar o negócio porque não há forma de conseguir vender componentes para a indústria do petróleo e do gás nos Estados Unidos. Não vai perfurar até centenas de metros só para verificar uma medida – de modo algum! Ou vai tornar-se um criminoso para poder ficar com o seu negócio ou abandona o negócio.

Há uns anos desloquei-me ao escritório de um dos maiores industriais dos Estados Unidos e por trás dele havia uma nota que dizia: “Se não faz parte da solução, faz parte do problema. Por isso, ponha-se a andar!” Eis uma mensagem que recomendo a esta Assembleia.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, existem muitas razões pelas quais a União Europeia fica em desvantagem quando compete com outros países. Tem maus resultados comparativamente a países altamente industrializados e países em desenvolvimento. Não posso passar em revista todos os factores envolvidos, mas os principais são um apoio insuficiente às PME e um investimento insuficiente na ciência e na educação.

Todavia, gostaria de me centrar hoje num aspecto diferente, designadamente, as diferenças muito acentuadas no desenvolvimento no interior da União Europeia, tanto a nível nacional como regional. Se pretendemos criar um verdadeiro espaço científico e tecnológico europeu, teremos, em primeiro lugar, de vencer o fosso entre os Estados-Membros mais ricos e os mais pobres. Isto requer, evidentemente, recursos adicionais, e não me refiro unicamente aos fundos estruturais ou aos fundos afectados à agricultura, mas também a recursos para a investigação e desenvolvimento, para a ciência e a educação.

Lamentavelmente, os países mais ricos conseguiram assegurar para si quase todo o financiamento reservado para estes fins, sustentando que demonstram uma maior eficiência nestes domínios. Não deveria por isso ser surpreendente que as diferenças entre as zonas ricas e as zonas pobres da União sejam cada vez mais, e não menos, acentuadas e que o desenvolvimento da União Europeia é significativamente mais lento do que o dos Estados Unidos ou o dos países asiáticos.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há ainda duas coisas que gostaria de dizer.

A primeira é que, por muito que se possa desejar continuar a criticar as condições – e a Comissão, como sabem, não se coíbe quando a crítica é merecida –, não devemos esquecer que as estatísticas económicas da Europa revelam uma tendência ascendente. O crescimento, este ano, ultrapassou em muito as expectativas; está a fazer-se sentir, sem sombra para dúvidas, uma queda da taxa de desemprego; as empresas europeias estão a produzir mais e estamos a notar cada vez mais que as prioridades dos Estados-Membros estão a modificar-se à medida que aumenta o seu desejo de melhorar as condições para o espírito empresarial.

Em segundo lugar, se compararmos com os Estados Unidos – por exemplo –, é efectivamente verdade que há menos pessoas na Europa preparadas para criar ou gerir uma empresa, ou – usando as palavras utilizadas há pouco por um senhor deputado – para se arriscarem a utilizar o seu próprio dinheiro na criação de emprego para outras pessoas. As causas subjacentes a esta situação são muito interessantes e residem na nossa cultura. É também por esse motivo que a Comissão tem sido uma defensora enérgica da ligação entre espírito empresarial e educação; logo na escola e na universidade, deve ser possível orientar os jovens para a actividade empresarial. Estão a tornar-se visíveis êxitos notáveis nos países em que isso acontece, ao passo que, nos outros, o número de empresas é extremamente reduzido e a verdade é que não se criam empregos quando não há empresas para os criar.

O que estamos a aprender neste momento – e é uma questão muito interessante – é que o “aprender fazendo” continua a ser o melhor método de aprendizagem. Já aqui foi feita referência neste debate ao projecto “Experiência Empresa” que eu próprio lancei com o objectivo de conseguir que todos os funcionários superiores do meu próprio serviço trabalhem numa pequena ou média empresa durante pelo menos uma semana. Os primeiros cinquenta a fazerem essa experiência estão agora de regresso e os resultados são fascinantes. Cada um deles – e sim, quero mesmo dizer cada um deles – voltou com importantes propostas de melhorias e de métodos que permitem facilitar ainda mais a vida das pequenas e médias empresas, e que merecem ser objecto de uma discussão séria. Por outro lado, porém, as empresas que acolheram os nossos funcionários e lhes permitiram trabalhar para elas dizem que aprenderam muito com a experiência e têm agora uma ideia muito mais precisa do que é ou não é exequível a nível europeu.

Quero realmente encorajar os Estados-Membros a tomarem iniciativas similares. As empresas mudam tão depressa que é absolutamente necessário que aqueles que criam as condições em que elas operam tenham um conhecimento real, resultante das suas próprias observações, do que efectivamente se passa nelas e o efeito que nelas tem aquilo que eles fazem.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da senhora deputada Castillo Vera sobre o tema do espírito empresarial e do crescimento. Este relatório constitui um contributo essencial para a concretização dos objectivos fixados na revisão da Estratégia de Lisboa, que visa fazer da Europa a zona mais competitiva do mundo recentrando a atenção no crescimento e no emprego e preservando em simultâneo o equilíbrio entre os três pilares do processo: a economia, a dimensão social e o ambiente.

Se a Europa pretende vencer este enorme desafio do crescimento e do emprego, terá de ter em conta as pequenas e médias empresas (PME), que, convém não esquecer, são responsáveis por 70% dos postos de trabalho na União Europeia, empregando um total de 75 milhões de trabalhadores. Tendo alicerçado a construção do mercado interno no interesse pelos consumidores e nos princípios da livre concorrência, a UE deverá a partir de agora interessar-se pelos produtores e velar por que todo o potencial criativo da União seja libertado, protegendo-nos em simultâneo dos aspectos negativos da globalização. Por último, lamento que a política monetária desastrosa do Banco Central Europeu (BCE) não tenha sido criticada, pois a verdade é que não está a ser suficientemente posta ao serviço do crescimento económico.

(A sessão, suspensa às 10H50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma invocação do Regimento. Um determinado número de deputados, entre os quais me incluo, estão preocupados. Segundo consta, foram tomadas medidas de segurança suplementares neste edifício. V. Exa. tem alguma informação a comunicar-nos, ou trata-se simplesmente de medidas destinadas a assustar empregados que tencionam levar a cabo uma acção sindical?

  Presidente. Não tenho conhecimento de qualquer razão especial que justifique a adopção de medidas de segurança adicionais, mas vamos verificar o que se passa e posteriormente informaremos a Assembleia. Obrigado pela sua observação, Senhor Deputado Henin.

8. Período de votação

  Presidente. Segue-se o período de votações.

Um conjunto de deputados com compromissos inadiáveis que os impedem de estar aqui presentes durante todo o período de votações solicitou o adiamento da votação do relatório sobre a Bulgária, do senhor deputado Van Orden, e do relatório sobre a Roménia, do senhor deputado Moscovici. Proponho, por conseguinte, que se adie a votação dos relatórios sobre a Bulgária e a Roménia para depois da votação dos relatórios apresentados ao abrigo do processo simplificado. Há alguma objecção a que se altere a ordem das votações?

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, basicamente, e como é óbvio, não existe qualquer motivo para adiar a votação de relatórios só pelo facto de alguns deputados não poderem estar presentes, mas a Bulgária, a Roménia e a adesão são tão importantes que podemos, a título excepcional, concordar com este adiamento.

(O Parlamento aceita alterar a ordem das votações)

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

8.1. Harmonização de regras técnicas e procedimentos administrativos na aviação civil (votação)

8.2. Prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (votação)

8.3. Acordo de parceria CE-Cabo Verde no sector das pescas (votação)

8.4. Garantia comunitária ao Banco Europeu de Investimentos (votação)

8.5. Revisão do artigo 139º do Regimento - Normas transitórias relativas às línguas (votação)

8.6. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (votação)

- Antes da votação:

  Kinga Gál (PPE-DE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, quando, em 12 de Outubro do ano transacto, o Parlamento votou pela última vez o relatório sobre o regulamento que institui uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solicitámos a sua devolução à comissão competente quanto à matéria de fundo, nos termos do nº 2 do artigo 53º do Regimento. Desde então, o Conselho e a Comissão decidiram acrescentar declarações políticas ao documento legal, visando completá-lo. Isto foi aceite pelo Parlamento numa série de debates a nível do trílogo. Solicito, pois, à Assembleia que se pronuncie favoravelmente sobre esta questão na votação final, deixando assim de bloquear o processo.

8.7. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (actividades relacionadas com o Título VI do TUE) (votação)

- Antes da votação:

  Magda Kósáné Kovács (PSE), relatora. – (HU) Senhor Presidente, o meu relatório recomenda que se alargue a competência da Agência dos Direitos Fundamentais ao terceiro pilar. Peço aos meu colegas deputados que mantenham o seu apoio a esta recomendação e que votem a favor da proposta original do Parlamento. Em meu entender, podemos constatar que a declaração política contém esta mesma proposta, com uma ligeira limitação.

8.8. Adesão da Bulgária (votação)

- Antes da votação da alteração nº 2:

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, relativamente à alteração 2, apresentada pelo meu grupo, gostaria de frisar que o relatório Van Orden tem como efeito afastar o Parlamento da base jurídica do protocolo de adesão.

(DE) Estipulámos no Protocolo de Adesão que a central nuclear de Kosloduy deve ser encerrada. Contrariamente às afirmações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, nem o Conselho nem a Euratom disseram o que quer que fosse para alterar essa posição, que tem a ver com segurança, e por isso peço aos membros desta Assembleia que aceitem a nossa alteração de modo a que não possamos infringir o Protocolo de Adesão.

  Presidente. Obrigado, Senhora Deputada Harms. Tomamos nota da sua observação, mas não pretendo neste momento reabrir o debate.

- Após a votação da alteração 2:

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, procurei usar da palavra antes da votação deste último ponto. V. Exa. concedeu a palavra a alguém que expressou uma posição contrária à que o relator assumira em relação a esta questão em particular. É errado afirmar que o relatório contém o que quer que seja que vá contra o Tratado de Adesão. A única coisa que se solicitava era uma maior flexibilidade em relação a esta questão. Sendo assim, peço que a alteração 9 seja efectivamente colocada a votação.

  Presidente. Senhor Deputado Van Orden, sei que foi estreita a margem entre os votos contra e a favor, mas não me parece que o que a senhora deputada Harms aqui disse tenha afectado o resultado da votação. Penso que a reacção da Assembleia às suas observações dá a entender que todos sabiam o que ela ia dizer. Seja como for, não é minha intenção reabrir o debate. Lamento, mas seria errado fazê-lo. As minhas desculpas por não o ter visto erguer a mão. De qualquer das formas, não creio que seja possível alterar o resultado da votação.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, não estamos a pedir a reabertura da votação, mas sim que se vote em relação ao texto que temos diante de nós. Receio que a intervenção tenha efectivamente tido influência no respeitante àquela alteração em concreto. A margem de diferença foi de apenas três ou quatro votos. Creio sinceramente que devemos dar à Assembleia a oportunidade de votar em relação às outras alterações, conforme ali se propõe.

  Presidente. Senhor Deputado Van Orden, tomo nota da sua observação, mas receio não ser possível reabrir a votação. Tratou-se de uma votação nominal cujo resultado foi claro, se bem que com uma pequena diferença entre os votos contra e a favor. Ainda que a presidência disponha de alguma flexibilidade quando a votação é por braço no ar, receio que, nestas circunstâncias, a reabertura da votação não seja possível.

(Aplausos)

8.9. Adesão da Roménia (votação)

8.10. Actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013, PQ7) (votação)

- Antes da votação:

  Giles Chichester (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (EN) Queria apenas informar a Assembleia que o conjunto de alterações de compromisso, que integra o primeiro bloco, e a alteração 15 representam uma solução de compromisso conseguida depois de difíceis negociações com o Conselho e a Comissão. Exorto os colegas a votarem favoravelmente este pacote de alterações e contra qualquer outra alteração, independentemente do seu conteúdo ou mérito, pois neste momento dispomos de um acordo que permitirá fazer avançar o Programa-Quadro e assegurar a sua aplicação a partir de Janeiro. A aprovação de qualquer outra alteração poderá levar à reabertura do processo, pondo assim em risco aquela possibilidade, o que seria um motivo de grande preocupação para a comunidade de investigadores.

(Aplausos)

  Carlo Casini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresentei duas alterações: as alterações 47 e 48. Todavia, no que diz respeito à segunda, a alteração 48, devo dizer que a posição comum foi corrigida no sentido do objectivo desta alteração. Estou, por conseguinte, satisfeito, uma vez que não faz sentido votar uma alteração que foi já aceite.

A segunda parte da outra alteração foi declarada inadmissível, a saber, a parte que especifica a data de hoje, 30 de Novembro, como o prazo para a destruição de embriões utilizados para a aquisição de células estaminais. Não estou de acordo com a declaração de inadmissibilidade, contra a qual, lamentavelmente, nada posso fazer. O que resta do artigo é a substituição do termo "extracção", como figura na posição comum, pelo termo "utilização", como propôs o Parlamento já em primeira leitura.

É uma questão de importância secundária, embora, tendo o Comissário afirmado ontem que, ao longo de toda a fase de desenvolvimento do programa, a Comissão aceita o termo "utilização" e não o termo "extracção" – o que, na prática, significa que não irá financiar investigação alguma sobre a destruição dos embriões –, julgo que estamos perante uma proposta que merece ser acolhida favoravelmente. Por conseguinte, sobre este ponto, diria que não devemos insistir sobre a votação se os deputados que subscreveram a alteração estiverem de acordo.

  Vittorio Prodi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou referir-me à intervenção do senhor deputado Casini e à alteração apresentada por mim e por outros colegas, a alteração 49. Ontem à noite, o Senhor Comissário Potočnik deu amplas garantias no tocante à declaração da Comissão, pela qual, pessoalmente, me congratulo e penso que não é necessário insistir na alteração em causa. Naturalmente, esta é a minha visão da questão mas, havendo outros interessados, estes podem, obviamente, fazê-lo.

  Philippe Busquin (PSE). – (FR) Senhor Presidente, acho que devemos voltar à proposta do senhor deputado Chichester. As alterações devem ser votadas em bloco, e as interpretações que alguns fazem da resposta da Comissão não são correctas. A Comissão foi perfeitamente clara. Afirmou que iria aplicar o Protocolo de Acordo, uma declaração anexa que tem por objectivo assegurar que a investigação sobre células estaminais embrionárias provenientes de embriões excedentários se processe em condições extremamente rigorosas do ponto de vista ético. Por conseguinte, não faz sentido reabrir o debate. É sempre a mesma coisa. A minha opinião é que devemos aderir à proposta do senhor deputado Chichester.

(Aplausos)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, agora que o senhor deputado Busquin interveio, temos efectivamente um problema. Ontem, a Comissão assumiu uma posição inequívoca; os senhores deputados Casini e Prodi pronunciaram-se sobre ela e o senhor deputado Busquin acabou agora mesmo de lançar a dúvida sobre a mesma. Os senhores deputados Prodi e Casini deram a entender que vão retirar as suas alterações, mas, ao que parece, precisamos de outra confirmação antes de se avançar para a votação e por isso gostaria de pedir que se dê de novo a palavra ao Senhor Comissário Potočnik para que ele repita a sua declaração de ontem.

(Protestos)

Estão a dizer-nos coisas diferentes e, no entanto, temos de estar em condições que nos permitam proceder à votação sem que ninguém tenha dúvidas sobre o que estamos a votar.

  Presidente. Obrigado, Senhora Deputada Breyer. A posição é simples. O senhor deputado Casini retirou as suas alterações e fez uma declaração política a explicar a sua decisão. Os senhores deputados Prodi e Busquin esclareceram as suas posições. Todos entendem que é vontade da Assembleia prosseguir com base na votação em bloco, e é o que vamos fazer em seguida.

8.11. Regras de participação no Sétimo Programa-Quadro da CE (2007-2013), difusão dos resultados da investigação (votação)

8.12. Comercialização de artigos pirotécnicos (votação)

8.13. Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (SESPROS) (votação)

8.14. Regras de participação no Sétimo Programa-Quadro da CEEA (2007-2013), difusão dos resultados da investigação (votação)

8.15. Programa especifico "Pessoal" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação)

8.16. Programa especifico "Ideias" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação)

8.17. Programa especifico "Capacidades" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação)

8.18. Programa especifico "Cooperação" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação)

8.19. Programa especifico 2007-2013 a aplicar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação)

8.20. Programa especifico a aplicar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação 2007-2011 (7º Programa-Quadro CEEA de Investigação Nuclear e de Formação) (votação)

8.21. Programa especifico 2007-2011 da CEEA (7º Programa-Quadro de Investigação e Formação) (votação)

- Antes da votação:

  Edit Herczog (PSE). – (EN) Senhor Presidente, sou a relatora-sombra do Grupo PSE. Ontem realizámos uma votação com base em informações relativas às alterações 22 e 23. Sabíamos que as diferentes associações de fusão tinham diferentes pontos de vista. Gostaria, pois, de informar o meu grupo de que recebemos uma carta da Fusion Association onde esta se declara unanimemente a favor da forma como votámos em comissão. Assim, solicito aos colegas que alterem o seu sentido de voto relativamente ao nº 2 do artigo 2º e que votem contra as supracitadas alterações.

8.22. Espaço de liberdade, segurança e justiça (votação)

8.23. SIDA (votação)

- Antes da votação do nº 19:

  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, sucede por vezes que há palavras que se perdem nas negociações, ou entre estas e a passagem à escrita, pelo que, com o apoio de todos os grupos envolvidos, gostaria de propor o aditamento, após o nº 9, do seguinte novo número: “Insta ao aumento do investimento no desenvolvimento e fornecimento de fórmulas pediátricas:”.

- O Parlamento aceita a alteração oral.

8.24. Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (votação)

- Antes da votação:

  Elizabeth Lynne (ALDE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, a versão inglesa do nº 40 é a que deve fazer fé. Segundo consta, houve problemas com a tradução para francês e para espanhol da expressão “moving away from the institutionalisation of people with disabilities”. Em inglês, “moving away” não significa “abandonar” mas sim adoptar uma abordagem gradual.

No nº 47, a expressão “Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização (CARDS)” deveria ser substituída pela expressão “instrumento de adesão (ISPA)”.

8.25. Passar a uma velocidade superior - Nova parceria para o espírito empresarial e o crescimento (votação)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

9. Declarações de voto

- Relatório Freitas (A6-0395/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O presente Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde fixa as possibilidades de pesca para as frotas de países da Comunidade para o período de 2006 a 2011, sendo um importante acordo para a pesca atuneira, que atribui licenças de pesca para 7 palangreiros de superfície portugueses.

Por isso mereceu o nosso voto favorável.

Contudo, o presente acordo, tal como acontece em outros acordos de pesca com países terceiros, coloca importantes questões quanto à viabilidade económica das frotas de pesca longínquas e às reais possibilidades de pesca concedidas no seu âmbito, pois cada vez mais é modificado o carácter comercial destes acordos, reforçando-se a sua vertente de parceria e de desenvolvimento.

Desde logo, verifica-se um aumento do custo do acordo no quadro de menores possibilidades de pesca, nomeadamente através da redução do número de licenças atribuídas. Por outro lado, os custos para os armadores passam de 25 para 35 euros por tonelada de atum capturado, no que respeita aos cercadores e palangreiros, condições que contribuem para acentuar as dificuldades na utilização destas licenças por parte dos armadores, no abastecimento da indústria ao nível nacional e no crescente défice com o exterior relativamente aos produtos da pesca.

- Relatório Friedrich (A6-0391/2006)

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) Votei hoje favoravelmente o relatório do colega Ingo Friedrich pois contém alguns aspectos positivos, como o procedimento de verificação destinado a avaliar, com base em relatórios semestrais, se foram cumpridos os requisitos necessários para assegurar que o multilinguismo nos trabalhos do Parlamento Europeu se aplica efectivamente a todas as línguas oficiais e de trabalho.

Contudo, não encaro de ânimo leve os atrasos e as limitações a que ficarão sujeitos os trabalhos em língua irlandesa. O meu desapontamento não se prende com a posição do relator mas sim com o facto de o Governo irlandês e as instituições europeias não terem realizado o necessário trabalho preparatório.

Continuarei a exercer pressão para que sejam levantadas as restrições às possibilidades de trabalhar utilizando o irlandês.

- Relatório Gál (A6-0306/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o relatório Gál propõe a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Temo que os direitos fundamentais dos Europeus se encontrem pouco representados, inclusive nas instâncias de cariz alegadamente superior no exercício dessa função. Refiro-me aos tribunais penais internacionais e, em concreto, ao que foi instituído para julgar os crimes cometidos na ex-Jugoslávia.

Um alto dirigente sérvio, Vojislav Seselj – Presidente do Partido Radical Sérvio, um dos mais importantes partidos daquele país -, que se entregou voluntariamente perante aquele tribunal, encontra-se neste momento detido há quatro anos. Não tem acesso, na língua sérvia, a todos os documentos da acusação deduzida contra ele. É professor de direito e recusa-se a ser defendido por um advogado oficioso. Por outro lado, é-lhe recusado o direito de assumir a sua própria defesa. Creio que estamos perante uma gravíssima violação dos direitos fundamentais e, por isso, quis chamar a atenção da Assembleia para este caso em particular, que é de uma extrema gravidade.

- Relatório Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, como há pouco afirmei, receio que estes tribunais, erradamente apresentados como os garantes perfeitos dos direitos do Homem na Europa, mais não sirvam do que para violar tais direitos. Devido aos excessos cometidos por estes tribunais, as confrontações entre nações arrastam-se indefinidamente, e vai assim sendo adiada a sua necessária reconciliação. Isto é particularmente verdade no que se refere ao Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, e é por essa razão que evocaremos o caso do Sr. Seselj sempre que, neste Hemiciclo, nos debruçarmos sobre a temática dos direitos humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. À medida que vai sendo definido o que efectivamente se pretende com a criação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE vai ficando cada vez mais claro que se quer criar um instrumento que não deixará de ser utilizado para promover a ingerência por parte da UE em países terceiros.

Daí a proposta, agora aprovada, de inscrever a Política Externa e de Segurança Comum da UE como um dos campos de acção da futura Agência, abrindo espaço para a utilização dos direitos humanos como instrumento de pressão e de intromissão na situação interna de outros Estados, nomeadamente utilizando meios financeiros, segundo os critérios e interesses da UE.

UE que se caracteriza pela sua abordagem instrumental de "dois pesos e duas medidas" relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus "aliados" ou os seus "inimigos", ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas, de que a Palestina é um chocante exemplo.

Por isso, e em coerência com a nossa acção em prol das grandes causas da liberdade, dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, do progresso social, da paz e solidariedade entre todos os povos, rejeitamos tais propósitos.

- Relatórios Gál (A6-0306/2006) e Kósáné Kovács (A6-0282/2006)

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin defende a harmonização, por cima, das normas em matéria de direitos humanos na Europa e, nessa conformidade, apoia a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daí o nosso voto favorável aos relatórios da senhora deputada Gál e da senhora deputada Kósáné Kovács.

Preocupa-nos, porém, a duplicação de funções que se poderá eventualmente verificar, dada a missão consagrada que o Conselho da Europa detém nestas matérias. A transferência de poderes do Conselho da Europa para o nível comunitário é também algo que não nos satisfaz inteiramente. Na medida em que a Agência deverá ser desenvolvida com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, as actividades da Agência deveriam continuar a cobrir os fenómenos do racismo.

A Agência dos Direitos Fundamentais da UE deveria combater a discriminação numa base sistemática, não numa base casuística como faz o Conselho da Europa.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico somos fortes apoiantes do princípio da defesa e do reforço dos direitos humanos. Contudo, a avaliar pela experiência do seu antecessor, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a Agência em questão não contribuirá para a consecução daqueles louváveis objectivos, já que ficou demonstrado no passado que é susceptível de manipulação política. Mais grave ainda, a Agência é inspirada na Carta dos Direitos Fundamentais, que não goza de estatuto jurídico, estando o reconhecimento desse estatuto pendente da entrada em vigor da proposta Constituição para a Europa, algo a que, em princípio, nos opomos em absoluto.

Acresce que não podemos apoiar a criação desta nova Agência porque somos contra a criação de novas agências quando a decisão nesse sentido não se encontra devidamente fundamentada. Os contribuintes da União Europeia têm o direito de esperar que os seus representantes eleitos tenham uma noção fiel dos custos que a criação de uma nova agência europeia acarreta. Estamos em crer que esta importante questão não recebeu toda a atenção que merece.

- Relatório van Orden (A6-0420/2006)

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, apresento esta declaração de voto não só em meu nome, mas também no da senhora deputada Piia-Noora Kauppi. Quero manifestar o meu desagrado por duas circunstâncias relacionadas com o relatório do senhor deputado Van Orden.

Em primeiro lugar, quero reclamar contra o facto de a senhora deputada Harms ter dado informações incorrectas a toda a gente, em plena votação, sobre as alterações que apresentámos. A senhora deputada Harms não tem sentido de honra? Foi um acto muito incorrecto.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, chamo a sua atenção para o facto de não nos ter dado oportunidade de corrigir a informação errada, apesar dos pedidos nesse sentido. Uma vez que a diferença entre os votos a favor e contra foi muito pequena, sou tentada a pensar que, sem essa informação errada, o resultado poderia ter sido o inverso.

Afirmei nesta Assembleia que não estamos a pedir que o Tratado de Adesão seja anulado, mas sim que seja alterado à luz da informação mais recente, a fim de permitir flexibilidade na questão da data de encerramento. O encerramento só poderá ser parcialmente compensado, e sê-lo-á, pelas centrais de lenhite, que são a fonte de energia mais poluente de todas. Portanto, a ajuda referida na alteração apresentada pelo Grupo Verts/ALE seria despendida na transferência de uma tecnologia mais limpa para uma mais poluente. Também neste caso, medidas preconizadas pelos Verdes favorecem o agravamento das alterações climáticas em vez de o combater.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. – (FR) Sendo embora favorável, em princípio, à adesão da Bulgária à União Europeia, abstive-me na votação deste relatório. Com as suas actuais regras, a UE depara neste momento com verdadeiras dificuldades para tomar decisões e chegar a acordos; nestas condições, é prematuro acolher novos participantes em torno da mesa. As nossas instituições comuns terão de sofrer reformas e haverá que prever novas fontes de financiamento antes de podermos avançar correctamente com a integração de novos Estados-Membros na UE. Nesta fase, tem de haver uma pausa no processo de alargamento. Em todo o caso, se a adesão da Bulgária em 1 de Janeiro se vier a confirmar, espero que determinadas cláusulas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de livre circulação de pessoas, sejam activadas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Não votarei favoravelmente este relatório. Apoio a ideia de a Bulgária poder aderir à UE, mas, nesta fase, não creio que eles estejam verdadeiramente preparados para a adesão nem que a União esteja pronta para os receber. A atitude das autoridades búlgaras relativamente aos direitos das minorias e aos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem só contribui para reforçar esta minha posição.

Estou ciente de que nesta fase já há pouco a fazer, mas infelizmente receio que acontecimentos futuros me venham a dar razão. Que fique claro, porém, que este não é um voto contra a livre circulação dos cidadãos da UE. Ao aderirem em 1 de Janeiro, os Búlgaros deverão ter os mesmos direitos que todos os outros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Antecipando a adesão da Bulgária, prevista para 1 de Janeiro de 2007, a maioria do Parlamento Europeu aprova um relatório onde, dir-se-ia, pela enésima vez, lista as obrigações que a Bulgária terá que respeitar - criticando, congratulando, insistindo - chegando mesmo a exigir a este país que faça o que outros Estados-Membros não fazem.

E, pela enésima vez, a maioria do PE lá volta a dedilhar a cartilha neoliberal, não resistindo - está na sua natureza - colocar a tónica nas privatizações e nos processos de concursos e contratos públicos, no favorecimento do desenvolvimento do sector privado e em leis laborais mais flexíveis.

Ao nível externo, volta também a felicitar a Bulgária pela sua acção como membro da NATO e pelo seu acordo com os EUA relativo à utilização de instalações militares, "como prova tangível do seu empenho na aliança transatlântica".

Ou seja, a UE e o seu alargamento sem máscara.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) No ano passado, tínhamos ainda ilusão de que a adesão da Bulgária à UE não iria suscitar quaisquer problemas, contrariamente à da Roménia, que iria causar ou manter problemas significativos, em resultado dos quais a data de adesão teria de ser adiada para 2008. O Parlamento insistiu no direito de tomar parte na decisão sobre o adiamento para a Roménia, mas não o fez em relação à Bulgária. Entretanto, os problemas na Bulgária não parecem ser menos significativos. Sabendo o que sabe hoje, no ano passado o Parlamento deveria ter insistido no mesmo direito de adiamento em relação à Bulgária.

Embora inicialmente não fosse de todo evidente que esses países pudessem ser admitidos em 1 de Janeiro de 2007, nos últimos meses a resistência dissipou-se com espantosa rapidez. O desejo de concluir a ansiada adesão após a queda da Cortina de Ferro prevalece sobre as objecções de natureza prática. Uma maioria deste Parlamento decidiu hoje que a Bulgária poderá ingressar na UE dentro de 32 dias. Embora ninguém esteja entusiasmado, prevalece agora a ideia de que o adiamento por mais um ano nada irá resolver. Pensamos que aqueles que votam a favor subestimam o quão negativamente este alargamento irá ser recebido nos Estados-Membros, onde as pessoas o sentirão como uma contrariedade, e quão desfavorável isso poderá vir a revelar-se para a admissão de novos países.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Van Orden. Registei com agrado o facto de o Parlamento ter resistido às tentativas de diluir a obrigação da Bulgária de encerrar as unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy. Tal medida faz claramente parte dos compromissos previstos no Tratado de Adesão.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. (DE) O facto de eu rejeitar o relatório sobre a Bulgária não significa de modo algum que eu me recuse a reconhecer que esse país pertence à comunidade europeia de Estados ou a regozijar-me com a chegada iminente de novos membros a este Hemiciclo.

Significa, sim, é que o relatório está, a meu ver, seriamente ferido de vícios de forma no que se refere ao modo como discute a energia nuclear ou aos seus apelos demasiado silenciados à Comissão para que as cláusulas de salvaguarda sejam cuidadosamente revistas e, caso seja necessário, sejam aplicadas em tempo oportuno.

- Relatório Moscovici (A6-0421/2006)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho muito brevemente para dizer que votei a favor do relatório Moscovici porque defendo que a Roménia deve ser membro de pleno direito da União Europeia, na medida em que deu passos gigantescos na direcção certa.

Espero que, no que diz respeito à questão das minorias, haja a mesma abertura e a mesma disponibilidade na Roménia que encontramos, por exemplo, em Itália, onde se reconheceu que as minorias representam um valor acrescentado e que, dotando-as de competências, dando-lhes oportunidades e deixando-as viver a sua própria cultura e ter, inclusivamente, o seu próprio governo local, as minorias criam, de facto, um valor acrescentado para a maioria. A este respeito, confio na boa vontade do Governo romeno e das minorias, que existem em número bastante considerável na Roménia.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Apesar do facto de existirem muitas insuficiências no que diz respeito ao grau de preparação da Roménia, votei a favor do relatório adoptado, visto que ele é tão crítico quanto rigoroso. Gostaria de sublinhar que, para além das áreas que são criticadas com maior frequência, não devemos esquecer as questões relacionadas com os direitos humanos e os direitos das minorias. Por isso, congratulo-me com as disposições que salientam, embora de forma muito genérica, a necessidade da subsidiariedade e, pelo menos, da autodeterminação cultural, assim como o financiamento de sistemas de educação completa na língua materna para os cidadãos da nacionalidade húngara. Penso que os critérios de Copenhaga relativos aos direitos das minorias étnicas não foram aplicados de forma coerente, como ficou provado pelo escândalo noticiado na Universidade de Babeş-Bolyai, em Cluj, onde três professores perderam o seu trabalho na segunda-feira pelo simples facto de terem exigido que as instalações universitárias fossem designadas em várias línguas. Isto constitui um sinal muito negativo, tanto mais que a Roménia assumirá, na Comissão Europeia, a responsabilidade pelo multilinguismo na UE. Depois da adesão da Roménia, os problemas do país constituirão mais um fardo para a segurança externa e interna da UE. A iniciativa da Comissão para estabelecer uma monitorização e avaliação sistemática, com a possibilidade de utilizar as cláusulas de salvaguarda, constitui uma decisão muito sensata.

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. – (FR) Sendo embora favorável, em princípio, à adesão da Roménia à União Europeia, abstive-me na votação deste relatório. Considero que, no actual contexto, em que as instituições não foram objecto de reforma, a Europa está a pôr seriamente em risco a sua eficácia ao prosseguir com o alargamento. As finanças comunitárias também carecem de reforma e haverá que prever novas fontes de financiamento antes de proceder à integração de países que, a avaliar pela sua actual situação, não serão certamente contribuintes líquidos para o orçamento, mas sim devedores. Nesta fase, tem de haver uma pausa no processo de alargamento. Em todo o caso, se a adesão da Roménia em 1 de Janeiro se vier a confirmar, espero que determinadas cláusulas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de livre circulação de pessoas, sejam activadas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Longe demais, demasiado rápido! Não votarei favoravelmente este relatório. Apoio a ideia de a Roménia poder aderir à UE, mas, nesta fase, não creio que eles estejam verdadeiramente preparados para a adesão nem que a União esteja pronta para os receber. A atitude das autoridades romenas no que respeita às adopções internacionais reforça em parte esta minha posição.

Estou ciente de que nesta fase já há pouco a fazer, mas infelizmente receio que acontecimentos futuros me venham a dar razão. De qualquer das formas, este não é um voto contra a livre circulação dos cidadãos da UE. Ao aderirem em 1 de Janeiro, os Romenos deverão ter os mesmos direitos que todos os outros.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Ontem, o nosso grupo não usou novamente da palavra para discutir o alargamento, uma vez que o resultado já se encontra estabelecido. Uma maioria deste Parlamento decidiu hoje que a Roménia pode ingressar na UE dentro de 32 dias. O adiamento, em resultado do qual a Roménia não foi autorizada a aderir à UE em 1 de Maio de 2004, em simultâneo com os outros dez Estados, parece não ser suficiente para fazer com que esse país corresponda às expectativas iniciais. Embora ninguém esteja entusiasmado, prevalece agora a ideia de que o adiamento por mais um ano nada irá resolver.

Pensamos que aqueles que votam a favor subestimam o quão negativamente este alargamento irá ser recebido nos Estados-Membros, onde as pessoas o sentirão como uma contrariedade, e quão desfavorável isso poderá vir a revelar-se para a admissão de novos países. A opinião pública associa cada vez mais este alargamento a salários baixos e ao mau acolhimento de trabalhadores migrantes, ou à criminalidade, à corrupção, à poluição ambiental, à discriminação dos romanichéis, a movimentos de cariz fascista, à incerteza jurídica, a crianças pedintes e a escândalos financeiros. Isto irá tornar-se um argumento contra os países candidatos Croácia e Macedónia, e o facto de esses países irem provavelmente causar menos problemas do que a Roménia e a Bulgária nada contará. Em 15 de Dezembro de 2004 votámos a favor do princípio de que a Roménia e a Bulgária poderiam vir a ser admitidos no futuro, mas hoje chegámos à conclusão de que a adesão em 2007 é injustificável.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório sobre a adesão da Roménia. Sou de opinião que as autoridades romenas têm de fazer mais para pôr ordem no sistema de adopções internacionais de crianças romenas, mas não vejo que por esta questão se deva atrasar a adesão.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Embora os Conservadores britânicos defendam os direitos culturais e linguísticos das minorias étnicas, nomeadamente as minorias húngaras, em toda a UE, preocupa-nos o facto de a invocação dos princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural e administrativa para a minoria húngara na Roménia poder abrir um precedente que obrigue os Estados-Membros a abandonar as suas disposições constitucionais unitárias. O princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3º-B do Tratado CE, continua a ser a base jurídica para a devolução de poderes da UE aos Estados-Membros, sempre que possível. Continua a ser um direito soberano de cada Estado-Membro determinar como se deve processar internamente a devolução de poderes, nomeadamente o da autonomia, nos planos étnico, religioso, linguístico e territorial.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Decidi votar contra o relatório porque entendo que não podemos considerar que a Roménia, especialmente, cumpre os critérios de Copenhaga. Os problemas de corrupção neste país são particularmente graves, pois põem eu causa a segurança jurídica e, em última análise, o sistema democrático.

O caminho correcto a seguir teria sido o de adiar a adesão, pelo menos para 2008, a fim de assegurar a continuação das reformas e a obtenção de um nível mínimo de conformidade aceitável. Uma vez integrados na União, não só os países em causa estão menos motivados para realizar reformas, como também a UE tem menos oportunidades para exercer pressão sobre eles.

- Relatórios van Orden (A6-0420/2006) e Moscovici (A6-0421/2006)

  Luciana Sbarbati (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para manifestar a minha satisfação pelo êxito dos relatórios sobre a Roménia e a Bulgária, em particular pelo relatório Moscovici. Devo dizer que, muito embora me congratule pelo relatório e pelos progressos registados pela Roménia relativos ao protocolo de adesão, estou profundamente insatisfeita, à semelhança de tantos outros deputados a este Parlamento, relativamente à questão da moratória sobre as adopções internacionais, que envolvem cerca de 1200 crianças.

A Roménia assegurou que reveria estes casos, o que efectivamente não fez. Estamos ainda numa situação em que estas crianças, que conheceram as suas famílias, se encontram novamente nos orfanatos: este tipo de resistência é inadmissível, porque, como se afirmou reiteradas vezes nesta Câmara, devemos encontrar uma solução para estas crianças, mas certamente não através da violação do seu direito fundamental a ter uma família. Tiveram contacto com essas famílias e é para o seio destas que devem voltar.

Exigimos mais sensibilidade ao Governo romeno, apesar de as alterações apresentadas pela senhora deputada Gibault e outros deputados não terem tido o apoio do Parlamento, e exigimos que essa sensibilidade adopte a forma de um gesto de boa vontade para com estas crianças, pelo menos na véspera de Natal.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o ter-se encontrado uma maioria para apoiar a alteração 2 ao relatório Van Orden deve-se ao facto de a delegação do Partido Popular Austríaco ter votado a favor; daí resultou uma clarificação e uma garantia de conformidade com o artigo 30º do Protocolo relativo às condições de adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, ou seja, o Tratado foi concluído e, em consequência disso, os reactores 3 e 4 da central nuclear de Kosloduy têm de ser encerrados. Uma vez que essa disposição assegura a desactivação da central de Kosloduy, a delegação do Partido Popular Austríaco votou a favor do relatório na sua globalidade e votou também, por conseguinte, a favor da adesão da Bulgária.

  Daniel Caspary (PPE-DE), por escrito. (DE) Estou firmemente convicto de que a Bulgária e a Roménia fazem parte da Europa e, como tal, devem tornar-se Estados-Membros de pleno direito da UE. Encaro, contudo, o próximo Ano Novo como um momento prematuro para se efectivar essa adesão, visto haver indícios em ambos os países da existência de deficiências ao nível da conformidade com e do cumprimento dos requisitos europeus.

Perante os múltiplos exemplos documentados de que ambos os países estão atrasados no cumprimento dos critérios da adesão, particularmente no que se refere ao combate à corrupção e à existência de um sistema de justiça funcional, considero indefensável que as cláusulas de salvaguarda previstas não estejam a ser automaticamente invocadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 no que respeita à economia, ao mercado interno, à justiça e aos assuntos internos.

Foi essa a razão por que não me foi possível votar hoje a favor destes relatórios.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho tem salientado, em várias ocasiões, a extrema importância do alargamento da UE, mas também que esta só deve ter lugar quando os países candidatos estiverem preparados para a adesão, ou seja, quando cumprirem todos os critérios estipulados para o efeito. Infelizmente, tem-se verificado recentemente a situação lamentável de se iniciarem negociações sem que os países candidatos estejam razoavelmente próximos de preencher as condições para a sua integração.

Tanto a Bulgária como a Roménia enfrentam grandes problemas, especialmente nos domínios da segurança jurídica e da corrupção. Aceitar estes dois países como membros da União nesta fase seria, portanto, contrário aos princípios da UE. Deveria ter sido exigido à Bulgária e à Roménia que fizessem progressos muito maiores antes de serem convidadas a aderir à UE, e esse processo poderia ter demorado vários anos.

A Lista de Junho entende, porém, que quando um país já é membro efectivo da UE, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras que aos restantes Estados-Membros e seus cidadãos. A UE tem de ter um mercado comum do trabalho, com livre circulação dos trabalhadores. Todavia, nos termos dos tratados de adesão, os Estados-Membros, a título individual, têm o direito de aplicar temporariamente regras de transição, e esse direito tem de ser respeitado. Apesar disso, entendemos que a Suécia não deveria fazer uso desse direito.

Uma vez que consideramos que nem a Bulgária nem a Roménia estão preparadas para ser membros da União Europeia já em 2007, votámos contra os dois relatórios.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. (DE) A política de alargamento da UE foi e é um meio importante para devolver a estabilidade à Europa Central e Oriental e aos Balcãs. Foi e é o incentivo da adesão que permitiu – e ainda permite – persuadir esses países a incluírem nas suas constituições nacionais os princípios fundamentais da democracia, do Estado de direito e da economia de mercado e a pô-los efectivamente em prática.

É da máxima importância permitir que as promessas prematuras e o cumprimento das datas fixadas para a adesão diminuam a pressão exercida pela UE sobre os países candidatos para que realizem reformas. Continuo a ser de opinião que ainda é demasiado cedo para as adesões da Roménia e da Bulgária. Este é o tipo de situações que levam à criação de antecedentes, dado que em nenhum dos casos parecem estar preenchidas as condições fundamentais para a adesão, mesmo quando já deviam estar cumpridas antes do início de quaisquer negociações de adesão, e não apenas no papel.

Por isso, é ainda mais importante que todas as instituições continuem afectivamente a pressionar a Bulgária e a Roménia e que se exerça um controlo mais apertado da implementação dessas reformas que continuam a ser necessárias.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) apoia as propostas de resolução em apreço e, fazendo eco das felicitações e boas-vindas aqui expressas tanto à Bulgária como à Roménia na perspectiva da sua adesão em 1 de Janeiro de 2007, gostaria no entanto de sublinhar a importância de cumprir com os compromissos assumidos no Tratado de Adesão. Entre estes conta-se o encerramento das unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy antes do final de 2006. O EPLP gostaria igualmente de frisar que a UE assenta em princípios inequívocos em matéria de direitos humanos e que, por conseguinte, é essencial que todos os Estados-Membros e os países da adesão respeitem os direitos das minorias e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  Margrietus van den Berg (PSE), por escrito. – (NL) Votei contra a adesão da Roménia e da Bulgária. A situação em termos de corrupção e do primado do direito é tal que os critérios não foram cumpridos.

A questão residia em saber se a adesão de um ou de ambos os países poderia ser adiada por um ano. A possibilidade de adiamento não foi de novo utilizada, ainda que, objectivamente, segundo o relatório da Comissão, haja todas as razões para isso. É por essa razão que hoje votarei uma vez mais contra os relatórios Moscovici e Van Orden.

Os eleitores pedem repetidamente que os critérios sejam estritamente aplicados, e embora isso lhes seja sistematicamente prometido, não é feito. É por essa razão que hoje, pessoalmente – embora seja a favor de que a Roménia e a Bulgária adiram à UE na devida altura –, irei votar contra.

- Relatório Buzek (A6-0392/2006)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, considero muito desapontante que esta Assembleia não tenha, hoje, conseguido emitir para o exterior uma mensagem muito clara de que a Europa é uma comunidade assente em valores e que é inaceitável que a vida humana na sua forma embrionária possa ser criada, explorada e eliminada. No entanto, tenho esperança de que a declaração da Comissão venha a mostrar que tem alguma utilidade.

Na verdade, considero vergonhoso que a declaração da Comissão deva, já hoje, ser questionada ou sujeita a uma interpretação que efectivamente nos leva a perguntar por que razão – a ser verdade o que disse o senhor deputado Busquin - a Comissão fez a declaração em primeiro lugar. Mas foi isso mesmo que ela fez e muitos Estados-Membros tomaram uma posição sobre a comunicação a fim de excluírem por completo a possibilidade de alguns Estados-Membros, como é o caso, por exemplo, da República Federal da Alemanha, serem solicitados, directa ou indirectamente, a co-financiarem um tipo de investigação que é absolutamente ilegal no seu território. Era só isso, e mais nada, que se pretendia com esta declaração. Espero que isso venha a ser reiterado muito claramente na próxima reunião do Conselho, pois não é admissível que tenha de ser a Europa a abrir as comportas à exploração comercial da vida humana.

Creio, portanto, que longe de hoje ser um dia negro, temos de deixar mais uma vez bem claro que a declaração da Comissão pode ser interpretada como significando apenas que nem o uso de embriões nem a sua colheita – e em particular a destruição que acompanha essa colheita – serão suportados por verbas europeias.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoio a aprovação da recomendação para segunda leitura do senhor deputado Buzek – que, graças ao acordo de compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no respeitante à posição comum, permitirá adoptar e pôr em execução o Sétimo Programa-Quadro -, mas não posso deixar de manifestar o meu desapontamento perante a redução dos recursos afectados à investigação e ao desenvolvimento tecnológico.

Apoio em particular o acordo de compromisso alcançado no domínio sensível da investigação sobre células estaminais, quer adultas quer embrionárias. Votarei, pois, contra quaisquer alterações, como a alteração 49 apresentada pela colega Kathy Sinnott e outros, que ponham em risco a investigação sobre as células estaminais embrionárias.

Apoio também de modo especial as referências contidas nesta posição comum de compromisso que apontam para as ciências e as tecnologias marinhas como sendo uma prioridade científica transversal. Faço votos de que tais referências permitam ao Marine Institute, com sede em Oranmore, no Condado de Galway, continuar a constituir uma plataforma de craveira mundial para o desenvolvimento das ciências marinhas na Irlanda, e que a Irlanda possa assim assumir um papel de maior relevância neste domínio, a nível internacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Uma das questões inevitáveis quando se fala neste 7º Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) é o seu financiamento, ou, neste caso, o seu parco financiamento, resultado do mau acordo das perspectivas financeiras para o período 2007-2013, demonstrando, assim, a falta de coerência entre o que é apregoado como sendo objectivos centrais da União Europeia e os meios disponibilizados para os alcançar. Este é um problema recorrente, seja na União Europeia, seja em Portugal.

No entanto, há alguns aspectos positivos no resultado das negociações entre Conselho e Parlamento Europeu, e que agora estiveram em debate e votação final, em que se destaca o reforço da participação das verbas para as pequenas e médias empresas e a prevenção das doenças profissionais.

No entanto, lamentavelmente, não passaram algumas propostas que o nosso Grupo apresentou, designadamente as que se referiam ao software livre.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação este relatório, que merece o meu voto positivo. O futuro da Europa reside na alta tecnologia, um domínio onde podemos competir com o resto do mundo sendo os melhores do mundo. Pessoalmente, teria preferido uma afectação de recursos muito superior e um conjunto de programas mais próximos do mercado, mas pelo menos a União está a avançar no bom caminho.

Apoio, com reservas, a investigação em células estaminais embrionárias e concordo com a utilização de verbas do Sétimo Programa-Quadro para realizar esse tipo de investigação.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A União Europeia definiu como uma das novas prioridades estratégica para a sua agenda política a questão dos Oceanos. Mais do que uma moda, a preservação do mar e das actividades marítimas a ele associadas, assume-se hoje como condição sine qua non para a prosperidade de uma Europa cada vez mais globalizada.

Uma Europa de futuro terá que apostar no desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas com o mar e ser pioneira em novos domínios. O sector das pescas pela sua actual debilidade e a preservação dos oceanos como prioridade estratégica da UE deverão assumir um papel de destaque no próximo quadro comunitário e deverão ser uma prioridade ao nível da investigação.

A solução de compromisso encontrada para inclusão das pescas num dos temas principais do VII Programa Quadro constitui um passo importante para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a defesa do sector das pescas comunitário.

Pela importância global para a investigação na Europa e pelo facto de, pela primeira vez, ser dada a devida relevância à investigação associada às pescas, este documento merece o meu voto favorável.

  Peter Liese (PPE-DE), por escrito. (EN) Saudamos a aprovação do Sétimo Programa-Quadro. Cumpre-nos, porém, salientar que o compromisso alcançado no que respeita ao financiamento da investigação com embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas não reflecte a posição do Grupo PPE-DE, tal como ficou expressa em Junho, antes da primeira leitura. Numa votação que teve lugar após a realização de inúmeros debates, uma ampla maioria do grupo apoiou a alteração 319, apresentada pela senhora deputada Niebler e outros, que visava fixar uma data-limite. Lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha apoiado esta alteração, tanto mais que só faltavam 19 votos para a necessária maioria. O PPE-DE reconhece que, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, a alteração 319 não pode ser apresentada em segunda leitura. Tal facto não altera a posição do Grupo PPE-DE nesta matéria.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Regozijo-me pelo facto de a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ter conseguido chegar a um consenso com o Conselho e a Comissão, permitindo assim a adopção do Sétimo Programa-Quadro antes do final do ano. Espero que, na prática, o Sétimo Programa-Quadro seja mais acessível do que o Sexto. Nos meus contactos com utilizadores e potenciais utilizadores dos fundos comunitários para fins de investigação, apercebi-me de que um grande número deles, se não a maioria, considera os encargos administrativos associados à utilização daquelas verbas desconcertantes, incómodos e frequentemente desproporcionados em relação aos benefícios advenientes da obtenção de fundos.

  Paul Rübig (PPE-DE), por escrito. (EN) Saudamos a aprovação do Sétimo Programa-Quadro. Cumpre-nos, porém, salientar que o compromisso alcançado no que respeita ao financiamento da investigação com embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas não reflecte a posição do Grupo PPE-DE, tal como ficou expressa em Junho, antes da primeira leitura. Numa votação que teve lugar após a realização de inúmeros debates, uma ampla maioria do grupo apoiou a alteração 319, apresentada pela senhora deputada Niebler e outros, que visava fixar uma data-limite. Lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha apoiado esta alteração, tanto mais que só faltavam 19 votos para a necessária maioria. O PPE-DE reconhece que, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, a alteração 319 não pode ser apresentada em segunda leitura. Tal facto não altera a posição do Grupo PPE-DE nesta matéria.

Saudamos a declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 6º e exortamos o executivo comunitário, bem como a comissão reguladora, a terem em linha de conta que quase 50% do Parlamento Europeu votou a favor de uma abordagem mais restrita neste domínio sensível. Assim, solicitamos à Comissão Europeia, bem como à comissão reguladora, que aprovem uma abordagem cuidadosa na aplicação do Sétimo Programa-Quadro e do procedimento previsto na declaração da Comissão.

- Relatório Busquin (A6-0304/2006)

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Votei hoje favoravelmente o relatório Busquin sobre as regras de participação no Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Este relatório inscreve-se na política da União Europeia a favor da investigação e complementa o Sétimo Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico 2007-2013, que também votei favoravelmente.

As modificações introduzidas por este relatório nas regras de participação permitirão simplificar e melhorar o funcionamento e a aplicação do próximo programa-quadro, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), cuja participação nos programas de investigação europeus será assim incentivada.

As PME são efectivamente objecto de particular atenção no relatório em apreço, onde se apela a uma maior flexibilidade a par de regras e controlos adaptados às especificidades destas empresas. Congratulo-me com o previsto aumento dos recursos da UE a favor das PME bem como com a referência contida no relatório à necessidade de estabelecer prazos mais razoáveis para efectuar os pagamentos.

- Relatório Hasse Ferreira (A6-0289/2006)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre a directiva relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. Devo começar por dizer que votei a favor, porque, no seu conjunto, melhorámos claramente os aspectos da segurança, os aspectos ambientais, os aspectos relacionados com a saúde humana e também os aspectos relacionados com os interesses das empresas europeias.

Creio, contudo, que perdemos uma boa oportunidade para estabelecer uma distinção muito clara entre os fogos de artifício utilizados em festejos ou em espectáculos públicos, no teatro, no cinema etc., e os dispositivos de perfuração que são utilizados em brinquedos, nos airbags dos automóveis ou mesmo nos cintos de segurança. Creio que o nosso texto é um pouco confuso neste tocante. Espero que ele possa ser melhorado no futuro. Por ora, o meu voto é favorável, embora eu não considere o texto inteiramente satisfatório.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Necessitamos de regras claras para o mercado de produtos pirotécnicos e, por isso, apoiei o relatório do senhor deputado Joel Hasse Ferreira. O contributo do Parlamento Europeu permitirá facilitar o acesso dos utilizadores profissionais aos procedimentos e designações de produtos, como, por exemplo, os airbags e cintos de segurança nos veículos a motor que utilizam tecnologia pirotécnica. Este passo contribuirá para manter a competitividade da indústria automóvel europeia. Passará a existir uma única directiva da UE, com os requisitos de segurança harmonizados, que agora substitui os 25 processos de autorização nacionais que funcionam em paralelo, eliminando-se, assim, o presente quadro legal, que é complicado, a que falta transparência e que representa um enorme entrave administrativo para as empresas. Estou convencida de que demos um passo sensato no sentido da livre circulação de produtos pirotécnicos, com particular ênfase para a protecção da saúde humana e a segurança pública.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O mercado de artigos de pirotecnia caracteriza-se por problemas relacionados com a qualidade dos produtos importados, com a segurança na sua manipulação e armazenamento, e com as suas condições de fabrico. Votei a favor deste relatório e saúdo as medidas que visam melhorar a segurança dos artigos pirotécnicos e da sua manipulação. É demasiado grande o número de pessoas, sobretudo jovens, vítimas de queimaduras e escoriações causadas por artigos de pirotecnia defeituosos ou por uma incorrecta manipulação dos mesmos.

- Relatório Andersson (A6-0324/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Não partilhamos o ponto de vista do relator de que é importante criar, a nível da UE, um sistema europeu de estatísticas integradas em matéria de protecção social. Os Estados-Membros são capazes de cooperar nas tarefas importantes neste domínio sem a interferência das instituições da UE.

- Relatório Laperrouze (A6-0305/2006)

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) Como forma de protesto contra o Tratado Euratom, vou votar contra todos os relatórios relativos à revisão dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento no domínio nuclear.

O quinquagésimo aniversário do Tratado Euratom deveria, inversamente, ser utilizado como uma oportunidade para uma revisão destinada a assegurar que só sejam Partes nele os países que queiram participar, nos termos do artigo 43º do Tratado de Nice, relativo à cooperação reforçada. Desta forma, seria possível assegurar que os Estados-Membros que, tal como a Dinamarca, não têm nem tencionam adquirir energia nuclear, deixassem de ser obrigados a financiá-la.

O Movimento de Junho acredita que é um erro investir, quer na energia nuclear, quer na fusão. Isto porque existe, a nível mundial, um potencial tão elevado de energia solar e eólica que, mesmo que exploradas em apenas 10% do seu potencial, estas fontes proporcionariam trinta vezes mais energia do que a que será consumida à escala global em 2010. A política energética deveria, por conseguinte, incidir exclusivamente na concepção de um plano de exploração desse potencial através de um maior desenvolvimento e alargamento da tecnologia existente, incluindo turbinas eólicas, células solares e energia das marés - e, finalmente, hidrogénio – para o transporte e armazenamento de energia.

- Relatório Riera Madurell (A6-0379/2006)

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE), por escrito. – (NL) Procedemos hoje à votação não só do programa-quadro de investigação, mas também dos programas específicos. Embora o objecto da votação seja o compromisso entre o Parlamento e o Conselho sobre o programa-quadro, os programas específicos serão também votados em bloco. Excepções são os programas específicos “Ideias”, “Cooperação” e “Capacidades”, onde, a despeito da alteração adicional relativa à investigação em células estaminais embrionárias que neles foi introduzida, a posição adoptada por este Parlamento em 2006 e que esteve na base do seguinte compromisso permanece intacta:

“Certas áreas de investigação, como as orientadas para a clonagem reprodutiva humana ou a modificação de material genético humano, não são elegíveis para financiamento comunitário. Além disso, a Comissão confirmou que permanecerá fiel à prática actual e que se absterá de apresentar ao comité regulador propostas que contemplem actividades de investigação que impliquem a destruição de embriões humanos, incluindo as que visam a extracção de células estaminais. Embora estas actividades de investigação sejam excluídas do financiamento comunitário, a Comissão comprometeu-se a financiar as fases de investigação subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas”.

Foi essa a razão pela qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votou a favor destas alterações aos programas “Ideias” e Capacidades”. Contudo, no que respeita ao programa “Cooperação”, o relator-sombra sugeriu o voto livre, que nós aceitamos também com vivo agrado.

- Relatório Guidoni (A6-0333/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Teríamos votado contra as alterações 11, 20 e 21 se estas não tivessem sido incluídas na votação em bloco. Contudo, uma vez que o relatório do senhor deputado Guidoni atribui grande importância à protecção e à segurança, votámos a favor do relatório na globalidade.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei contra este relatório, sobretudo por considerar o projecto ITER um exemplo ilustrativo da “Grande Ciência” que desperdiça dinheiro que seria melhor empregue noutros projectos de I&D susceptíveis de contribuírem muito mais do que esta enorme extravagância para a competitividade e a auto-suficiência energética da UE. De há mais de meio século a esta parte que a fusão nuclear era suposta produzir resultados tangíveis “amanhã”, mas esse dia nunca chegou.

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (B6-0625/2006)

  Lydia Schenardi (NI). – (FR) Senhor Presidente, depois de abertas as comportas à imigração descontrolada mediante a supressão dos controlos nas fronteiras da UE por via dos acordos de Schengen e de toda uma série de legislação em matéria de asilo ter sido comunitarizada através do Tratado de Amesterdão, é-nos agora proposto ir mais longe na delegação de competências à União, abandonando as decisões por unanimidade no Conselho nas questões de cooperação judicial e policial.

Decididamente, os nossos eurocratas nunca aprendem a lição. Depois de se alarmarem com a chegada maciça às costas espanholas e italianas de dezenas de milhares de imigrantes ilegais que tiraram partido da ausência de controlos fronteiriços para penetrar em território europeu, e de amargamente se darem conta da impotência da Europa para gerir tais situações, eis que vem agora o senhor deputado Cavada, retomando o discurso do senhor Sarkozy, propor-nos, mediante a activação da cláusula “passerelle”, suprimir a regra de unanimidade no Conselho e, desse modo, reduzir ainda mais o poder de decisão dos Estados-Membros em matéria de gestão dos seus fluxos migratórios.

Não é uma Europa de modelo federal que será capaz de reduzir a criminalidade transfronteiras. Bem pelo contrário, as nações europeias devem, a exemplo da Suíça, pegar de novo o seu destino nas suas mãos e proteger-se eficazmente contra a invasão da imigração.

  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) A delegação do Partido Trabalhista britânico junto do Parlamento Europeu (EPLP) votou a favor do relatório Cavada e da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE), pois apoiamos quaisquer medidas tendentes a melhorar a transparência e a eficácia das instituições europeias, bem como a sua capacidade para assegurar aos nossos cidadãos os resultados que eles esperam no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Todavia, saudando embora o apelo do PE à importância de lançar um amplo debate para encontrar formas de melhorar a nossa eficácia neste domínio tanto do ponto de vista processual como na prática, não podemos deixar de reconhecer e respeitar que, para os Estados-Membros, é importante analisar e acordar a nível do Conselho as formas de melhor avançar nestas matérias. É fundamental que quaisquer decisões processuais com possíveis repercussões a nível da soberania nacional sejam exaustiva e seriamente ponderadas antes da tomada de qualquer decisão. Este debate deveria envolver os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, bem como os Estados-Membros em sede de Conselho e a Comissão.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Lamentamos que a Constituição Europeia não tenha podido entrar em vigor e, por esse motivo, não haja co-decisão no domínio muito importante e vasto da Justiça e Assuntos Internos.

Contudo, temos sérias dúvidas sobre uma solução da situação actual com recurso à cláusula “passerelle”, pelo que nos abstivemos na votação final sobre a resolução do PE sobre progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (B6-0625/2006).

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Cabe ao Parlamento Europeu avaliar anualmente os progressos realizados pela União Europeia na criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

Sou claramente favorável à ideia de que a construção europeia não se pode nem deve limitar aos domínios económicos e que, para além da Europa das mercadorias, dos capitais e dos serviços, há que construir a Europa dos cidadãos.

Importa a verdade reconhecer que muitos passos e importantes progressos têm sido feitos. Mas a verdade obriga igualmente a reconhecer que seria desejável que o ritmo e o alcance das medidas correspondessem melhor às necessidades que todos reconhecem nesta área.

Uma das razões para a falta de progressos mais substanciais reside em questões de natureza institucional; a manutenção de muitas decisões no âmbito do 3° pilar e exigência da unanimidade tornam mais difícil a adopção das medidas necessárias.

Sublinho igualmente aquela que me parece ser a principal novidade adoptada este ano: a base legal para a segunda geração do sistema de informação Schengen. Considero desejável que no mais curto espaço possível de tempo o SIS II esteja operacional e entendo que a Comissão Europeia deve reportar ao Parlamento Europeu todos os atrasos que entretanto se verifiquem bem como as respectivas razões.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de integrar alguns elementos críticos quanto à não salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos relativamente ao inaceitável fornecimento de dados pessoais pela UE aos EUA, a presente resolução evidencia a "obsessão" federalista que domina a maioria do PE.

Daí as inúmeras propostas de transferir a Justiça e Assuntos Internos do âmbito da competência soberana dos Estados e das suas instituições para o nível supranacional da UE, de que é exemplo a proposta de "transferir para o âmbito comunitário as disposições relativas à cooperação policial (incluindo EUROPOL) e judiciária em matéria penal (incluindo EUROJUST)", ou a "extensão da co-decisão com o Parlamento e da maioria qualificada no Conselho" à imigração.

Daí o voto contra. Tanto mais que a maioria do PE rejeitou a inclusão na resolução de propostas do nosso grupo parlamentar que deploravam os centros de detenção de imigrantes, exigiam o respeito do direito de asilo, o respeito da Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias e que defendiam que os meios financeiros deveriam ser utilizados para melhorar os sistemas de asilo, integrar os imigrantes e combater as causas profundas da imigração, em vez da promoção de políticas de detenção e repatriamento.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Se domínio há em que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia se enganaram deveras, esse domínio é o da criação do seu precioso e desejado “espaço de liberdade, de segurança e de justiça”.

Aquando da adopção do Tratado de Amesterdão, haviam-nos prometido um espaço europeu em que todas as liberdades estariam presentes e em que seríamos protegidos contra todas as inseguranças. Conforme vaticinámos, verificou-se o contrário.

Com a eliminação dos controlos nas fronteiras decidida pelo Acordo de Schengen e a comunitarização das políticas em matéria de asilo e vistos, os níveis de imigração, nomeadamente clandestina, nunca foram tão elevados, e nunca houve tantos grupos mafiosos e criminosos.

Hoje, a proposta de resolução do senhor deputado Cavada propõe-nos ir mais longe na delegação de competências à União Europeia em matéria de política de imigração, suprimindo a regra da unanimidade nas decisões do Conselho.

Uma vez mais, não é delegando na União Europeia estas prerrogativas de soberania nacional que poremos cobro à imigração ilegal e às tragédias humanas que lhes estão associadas. A sua principal causa prende-se com a abolição dos controlos nas fronteiras dos Estados-Membros. Tratemos, pois, de os restabelecer: então, e só então, os Estados-Membros estarão em posição de lutar eficazmente contra os fluxos maciços de imigração ilegal e contra os numerosos crimes transfronteiras.

Dia Mundial da SIDA (B6-0619/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A luta global contra o VIH/SIDA é uma questão de extrema importância, que exige o empenhamento internacional a nível global. Contudo, é nossa opinião que o problema do VIH/SIDA não deve ser tratado no quadro da cooperação comunitária. Entendemos que o combate ao VIH/SIDA deve ser travado pelos Estados-Membros individualmente, no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMC).

A Lista de Junho defende uma cooperação limitada a nível da UE. Opomo-nos a que a UE detenha poder de influência e competências em questões que já sejam tratadas por outras organizações internacionais.

Todavia, esta resolução é, na sua maior parte, um parecer sobre a forma de conduzir a luta contra a SIDA. Por esse motivo, decidimos votar a favor da resolução na globalidade e das alterações que promovem os cuidados de saúde reprodutiva.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) Se quisermos combater a propagação do VIH e da SIDA de uma forma efectiva, é fundamental que se canalizem fundos específicos para diversos grupos vulneráveis. Neste âmbito, é importante que as organizações não governamentais (ONG) sejam activamente envolvidas para que possam controlar as autoridades nacionais e responsabilizá-las assim que os acordos internacionais forem implementados. Além disso, as pessoas infectadas com o VIH têm de ser envolvidas na definição das políticas e de ocupar um lugar central nas políticas que lhes dizem respeito. Considerando que a luta contra o VIH e a SIDA é um dos maiores desafios que o mundo tem de enfrentar, esta resolução merece o nosso apoio.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de resolução põe em destaque problemas existentes e propõe algumas práticas para abordar e gerir a situação. Todavia, a incapacidade de prevenir e combater a doença subsiste como um parâmetro que reproduz a pobreza e a miséria da população nos países menos desenvolvidos em termos capitalistas, de que resulta uma maior exploração, especialmente dos recursos naturais. Além disso, a enorme propagação da doença nos países menos desenvolvidos em termos capitalistas constitui uma fonte de propagação da doença à escala mundial, com graves repercussões na saúde pública mundial. A abordagem fundamental ao problema da SIDA baseia-se na resolução desta questão política e económica em proveito dos povos.

Os medicamentos e os conhecimentos e técnicas científicos que levam à sua produção são bens sociais. Estamos a lutar contra medidas que visam proteger os monopólios e que impedem ou dificultam o acesso dos povos a bens de primeira necessidade.

É dever de cada Estado proteger a saúde do seu povo. Refutamos e condenamos a substituição dos serviços de saúde públicos e permanentes por organizações não governamentais, bem como a filosofia do fornecimento voluntário e da responsabilidade individual que estão a ser promovidas a nível internacional como solução para os problemas de saúde pública. Os Estados em que não existe um sistema de saúde devem orientar-se para a criação de infra-estruturas e serviços públicos permanentes, em todos os níveis e dotados de pessoal científico adequado, tendo como principal objectivo a prestação de cuidados de saúde primários. Estes também podem ser suportados por meio de financiamento internacional, sendo as responsabilidades de gestão atribuídas às organizações de saúde internacionais, e pode-se estabelecer uma cooperação e assistência de âmbito mundial a nível científico e prático entre os Estados.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor da proposta de resolução sobre a luta contra a SIDA. O VIH/SIDA atravessa todas as fronteiras e não conhece limites. É implacável na sua propagação por todo o mundo, contaminando mais de 450 pessoas por hora, o que perfaz um total de 4 milhões de novos casos por ano. Em 2005, o número de pessoas seropositivas ascendia a 40 milhões, cerca de 95% das quais habitantes de países em desenvolvimento, impondo encargos impossíveis de suportar ao sistema de saúde e à economia em geral. O VIH/SIDA representa porventura a maior ameaça à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em minha opinião, a comunidade científica e a indústria farmacêutica devem hoje assumir como seu objectivo prioritário encontrar uma vacina contra o VIH/SIDA. Uma tal descoberta permitir-nos-ia imaginar um mundo livre da SIDA.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A SIDA volta a atacar, e em força! Na Bélgica foram atingidos níveis-recorde, com 1 072 novos casos de pessoas infectadas em 2005, representando um aumento de 52% em oito anos.

Há menos pessoas a morrer desta doença, pelo menos na Bélgica. No entanto, a SIDA banalizou-se. O preservativo é como uma dieta que há que cumprir o ano inteiro. Por vezes, dá vontade de infringir. Importa, pois, reforçar os recursos destinados à prevenção e, nos meios fortemente influenciados pela religião, salientar que os apelos à abstinência estão fora de questão.

Essa a razão por que subscrevi o projecto de resolução sobre a SIDA. Quis chamar a atenção para as crianças que são vítimas da SIDA. Há 15 milhões de crianças órfãs por causa da SIDA, 12 milhões das quais em África apenas. Na opinião do Professor Montagnier, que foi o primeiro a isolar o vírus desta doença, só daqui a dez anos é que os efeitos da onda de infecção serão visíveis na sua totalidade, sendo de prever um impacto considerável do ponto de vista demográfico, já que toda uma geração de jovens adultos será dizimada pela doença.

A próxima sexta-feira é o Dia Mundial de Luta contra a SIDA. Não podemos perder essa oportunidade para chamar a atenção para o peso crescente que esta doença vem adquirindo. Felizmente, a taxa de mortalidade associada a outras doenças infecciosas está, entretanto, a diminuir.

- Relatório Lynne (A6-0351/2006)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Com o meu voto de hoje, apoiei as mais importantes disposições do relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007. Gostaria de colocar a tónica, em particular, na importância que o emprego assume para as pessoas com deficiência, até porque, através do emprego, elas podem evitar o isolamento social. Muito importante também é assegurar a disponibilidade de emprego para as pessoas com deficiência mental e para as pessoas com deficiências múltiplas, em função das suas capacidades. Assim, é essencial não apenas aplicar a Directiva do Conselho que estabelece uma base geral para uma atitude uniforme em relação ao emprego e ao campo profissional, mas também elaborar uma Directiva específica relativa à deficiência e estabelecer uma definição europeia comum do conceito de “deficiência”. Importa ainda, além disso, iniciar quanto antes campanhas de informação e acções de formação junto da comunidade e das entidades patronais sobre o emprego das pessoas com deficiência. Deveria haver expressões públicas de respeito e manifestações comunitárias de apreço pelas empresas que empregam pessoas com deficiência.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. São por demais conhecidas as diferentes e diversas formas de discriminação e injustiças a que as pessoas com deficiência e seus familiares se defrontam. Apesar dos progressos já realizados, muito falta concretizar, sendo que um dos pontos centrais é a necessidade de reforço das políticas públicas para assegurar a efectiva concretização da igualdade de direitos. É preciso investir mais em políticas públicas de saúde, de educação, de segurança social e de emprego que garantam o acesso livre e gratuito a serviços de qualidade, que promovam a inclusão social, que combatam a pobreza e a exclusão.

O relatório hoje aprovado faz referência a distintas áreas onde a intervenção dos Estados-Membros pode ser melhorada.

Igualmente consideramos importante o apelo que o Parlamento Europeu acaba de aprovar quanto à necessidade de adopção de uma directiva específica sobre a deficiência e à ratificação e assinatura da recentemente aprovada Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas. Daí o nosso voto favorável à resolução aprovada, esperando, agora que lhe seja dada toda a atenção.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A UE está a esconder deliberadamente as causas de natureza classista dos problemas das pessoas com deficiência.

Muitas dessas pessoas não seriam hoje deficientes se houvesse medidas de saúde e segurança nos locais de trabalho e na empresa, se houvesse apenas sistemas de saúde públicos gratuitos e centros de reabilitação integrados nos mesmos, sem qualquer actividade empresarial.

Em vez disso, propõe-se uma maior dissociação das deficiências em relação aos serviços de saúde, tomando como dado adquirido as decisões antipopulares de Maastricht e Lisboa.

Certas medidas individuais parecem ser positivas. No entanto, a maior parte delas facilita as privatizações e a maximização dos lucros do capital, eliminando metodicamente a resistência das pessoas com deficiência e dos movimentos populares.

Não é feita qualquer referência à obrigação dos Estados de providenciarem escolas especiais e gratuitas para todas as crianças com deficiência, trabalho com plenos direitos para os que são capazes de trabalhar, e cuidados e protecção especiais.

O emprego das pessoas com deficiência é mencionado, mas em ligação com cortes nos subsídios e não com o direito ao trabalho e à protecção.

Não é feita qualquer referência aos direitos que foram conquistados nos antigos países socialistas e que o capitalismo está a retirar. Quantas pessoas com deficiência costumavam ir à escola e quantas vão actualmente. Quantas estavam a trabalhar no regime socialista e quantas estão a trabalhar neste momento.

O que interessa ao capital é formar elites nas organizações de deficientes para as poder manipular.

As pessoas com deficiência devem desconfiar dos discursos sobre “direitos iguais” e “combate à discriminação”: o seu objectivo é alargar a privatização e comercialização da política social, em prejuízo das pessoas deficientes das camadas populares pobres.

Essas pessoas têm de intensificar a luta contra a política do capital.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste excelente relatório. As pessoas com deficiência têm o direito de poder fazer as mesmas escolhas individuais e ter o mesmo controlo sobre as suas vidas quotidianas que as pessoas sem deficiência. Isto põe claramente em evidência a necessidade de um ambiente onde as pessoas com deficiência possam ser tão independentes quanto possível. Se forem postas em prática, as recomendações contidas neste relatório permitir-nos-ão avançar muito nesse caminho louvável.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. É com agrado que temos assistido na UE a uma tendência para a eliminação gradual de muitas formas de discriminação com que os deficientes se confrontam.

Em matéria de emprego, as principais limitações com que sofrem os trabalhadores deficientes prendem-se com os preconceitos das entidades patronais, o acesso às tecnologias da informação e comunicação, assim como a utilização dos meios de transportes públicos para as suas deslocações ao local de trabalho. A principal consequência destas barreiras físicas é o elevado nível de desemprego junto destes trabalhadores.

Por isso, defendo acções específicas a nível europeu e nacional no sentido de concentrar o apoio em serviços vocacionados para a integração e participação das pessoas com deficiências na sociedade, na educação, na formação profissional e no mercado de trabalho.

Nesse sentido, apoio este relatório por defender, por exemplo, a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência à rede internet, nomeadamente aos sites de instituições públicas.

Lamento que em Portugal, o governo socialista siga exactamente pelo caminho oposto ao defender no orçamento de Estado 2007 um agravamento fiscal das pensões por incapacidade auferidas pelas pessoas com deficiência, assim como uma diminuição dos benefícios fiscais.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) A acessibilidade aos transportes públicos e às tecnologias da informação e das comunicações é vital para as pessoas com deficiência, a quem assiste o direito a uma melhor integração no ensino e no mercado de trabalho. A relatora recomenda, com razão, a instituição de uma Carta europeia sobre a “qualidade do apoio a pessoas com deficiência”.

Foi por esta razão que votei a favor do relatório da senhora deputada Lynne, que, além do mais, chama a atenção para a necessidade de legislação europeia sobre os direitos dos passageiros com deficiência em todos os modos de transporte, à semelhança da legislação europeia em vigor relativa aos direitos dos passageiros aéreos com deficiência.

Há que quebrar preconceitos. Deveriam ser realizadas campanhas de informação para incentivar as entidades patronais a considerarem a contratação, sem preconceitos, de pessoas com deficiência, atendendo sobretudo às falsas ideias que existem sobre o custo financeiro deste tipo de emprego e sobre as capacidades dos candidatos. Os Estados-Membros deveriam velar por que a gestão da deficiência passasse a ser entendida como um novo serviço para as empresas. Em termos de prevenção, isto asseguraria que aqueles que correm o risco de contrair deficiências no local de trabalho manteriam o seu emprego; em termos de reabilitação, ajudá-los-ia a regressar ao trabalho.

- Relatório Castillo Vera (A6-0384/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ainda que positivas as medidas de desburocratização e simplificação administrativa, em especial para as pequenas e médias empresas - desde que não signifiquem a "simplificação" de processos existentes destinados à protecção dos trabalhadores - e também as medidas que visam melhorar o acesso ao financiamento, consideramos perigoso o caminho apontado neste relatório.

A crescente ênfase na ligação entre educação/sistemas de ensino e mundo empresarial é preocupante, dado que conduzirão à mercantilização da educação e à substituição da educação para a cidadania por um ensino formador de mão-de-obra. Simultaneamente aparece o "empreendorismo", como a solução para os problemas de desemprego na União Europeia, o que se conjuga com a tentativa de validar a noção de "empregabilidade" remetendo apenas para a responsabilidade individual aquilo que é responsabilidade do Estado, indo ao encontro da noção apresentada no projecto da dita Constituição europeia. O mesmo se passa com a "inevitabilidade" do aumento da idade da reforma, escamoteando os direitos das pessoas, seja de quem trabalha, seja dos jovens à procura de emprego, cada vez mais difícil de obter.

Por fim, a aposta nas parcerias público-privadas, que, em geral, são o meio utilizado para entregar de mão beijada ao sector privado importantes áreas que, pela sua natureza e carácter social, pertencem ao domínio público. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) De que serve o relatório da senhora deputada Castillo Vera? O título empolgante “Passar a uma velocidade superior – Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento” encobre uma lista, típica nesta Instituição, de truísmos e princípios. Alguns destes são muito úteis, como a promoção das pequenas e médias empresas e a simplificação administrativa, mas jamais são postos em prática na legislação comunitária. Outros – a fixação dogmática no comércio livre, a concorrência levada aos extremos, a dimensão sempre crescente da União Europeia – constituem a própria causa dos problemas que afirmamos querer resolver.

No final, a parte mais instrutiva deste relatório são porventura as três páginas de “citações”, que correspondem a pelo menos um terço do documento. Contêm a lista, talvez nem sequer exaustiva, dos documentos resumidos neste relatório e que estão longe de passar à velocidade superior, conforme prometido. São, acima de tudo, simbólicas da verborreia de que as instituições europeias são capazes de dar provas no capítulo do crescimento e do emprego para camuflar a sua quota-parte de responsabilidade na desastrosa situação social e económica da Europa.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoiei este relatório por fazer da excelência a chave para a UE enfrentar com êxito a concorrência no mercado global. É através do fomento de uma cultura de inovação e investigação que a UE pode mobilizar vantagens perante a concorrência internacional.

Seguindo esta orientação a UE tem, por todos os meios ao seu alcance, de promover o espírito empresarial e muito em particular as PME porque:

- Desempenham um papel fundamental na economia europeia, contribuindo para um crescimento mais forte e mais duradouro;

- São responsáveis por cerca de 95% do emprego criado;

- Podem servir com eficácia de ponto de encontro entre as universidades e as empresas;

- Garantem uma ligação vital entre as realidades da produção e a sua dimensão territorial, permitindo ajudar a gerir os fenómenos de deslocalização.

Apesar desse contributo fundamental para o crescimento económico, as PME continuam a deparar-se com entraves.

Os custos não salariais constituem um dos maiores obstáculos enfrentados pelas PME que, frequentemente, não criam postos de trabalho porque não estão em condições de satisfazer os requisitos administrativos que tal implica. As PME continuam a ser afectadas pelos obstáculos burocráticos, inclusivamente no acesso ao mercado de capitais, aos programas comunitários e aos Fundos Estruturais.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

11. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

12. Calendário das próximas sessões: ver Acta

13. Interrupção da sessão

  Presidente. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 12H20)