Relato integral dos debates

Terça-feira, 12 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo

7. Decisão sobre o processo de urgência

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Direitos fundamentais e justiça” [COM(2006)0230 – C6-0095/2005 – 2005/0037B(COD)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico “Direitos fundamentais e cidadania” para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Direitos fundamentais e justiça” [COM(2005)0122 – C6-0236/2005 – 2005/0038(CNS)]

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico “Justiça penal” para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Direitos fundamentais e justiça” [COM(2005)0122 – C6-0237/2005 – 2005/0039(CNS)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico “Justiça civil” para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Direitos fundamentais e justiça” [COM(2005)0122 – C6-0096/2005 – 2005/0040(COD)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 – C6-0124/2005 – 2005/0046(COD)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 – C6-0125/2005 – 2005/0047(COD)]

Proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM(2005)0123 – C6-0238/2005 – 2005/0048(CNS)]

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” [COM2005)0123 – C6-0126/2005 – 2005/0045(COD)]

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo” para o período de 2007 a 2013 – Programa geral “Segurança e protecção das liberdades” [COM(2005)0124 – C6-0241/2005 – 2005/0034(CNS)]

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico “Prevenir e combater a criminalidade” para o período de 2007 a 2013 – Programa geral “Segurança e protecção das liberdades” [COM(2005)0124 – C6-0242/2005 – 2005/0035(CNS)]

  Jean-Marie Cavada (ALDE), Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (FR) Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas já apresentou ao plenário os relatórios das senhoras deputadas Kudrycka e Segelström e do senhor deputado La Russa sobre as propostas legislativas para as quais a Comissão solicita a aplicação do processo de urgência. Consideramos que, do ponto de vista político, o compromisso que se pode alcançar com as outras Instituições é aceitável e somos, pois, a favor da adopção dos mesmos, pelo plenário, neste período de sessões.

  Ewa Klamt , em nome do Grupo PPE-DE – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer – falando em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus – que estamos totalmente de acordo com isso, e penso que os senhores deputados que pertencem aos outros grupos deste Parlamento também poderão dar a sua aprovação.

(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)⁽¹⁾

(1) Para mais pormenores: ver Acta