Relato integral dos debates

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo

10. Declarações de voto

Relatório Sacconi (A6-0352/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Decidimos apoiar este compromisso porque representa uma clara melhoria relativamente à actual legislação em matéria de substâncias químicas.

Além disso, entendemos que a conciliação implicaria riscos, sendo provável que dela resultasse um REACH mais fraco.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Abstive-me na votação de hoje relativa à segunda leitura do REACH. Não posso apoiar a diluição, imposta pelo Conselho, da posição do Parlamento adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em Outubro.

A minha crítica ao acordo centra-se em três pontos principais, a saber:

- O princípio de substituição não é aplicado a todas as substâncias químicas. Muitas delas, incluindo substâncias carcinogénicas, continuarão a estar isentas da obrigatoriedade de substituição, desde que os riscos que envolvem sejam "devidamente controlados".

- O direito à informação é diluído na medida em que cobre um número menor de substâncias químicas e será aplicável a concentrações mais elevadas do que as consideradas desejáveis pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do PE.

- O princípio de responsabilidade não é incluído no corpo do texto legislativo, mas é empurrado para o preâmbulo. Isto é grave, especialmente tendo em conta as numerosas substâncias químicas com requisitos de informação reduzidos ou nulos.

A minha abstenção não representa um fracasso; é antes um sinal do meu descontentamento com a posição do Conselho. Contudo, não tenho a intenção de dirigir deste modo qualquer crítica ao relator, senhor deputado Sacconi. Pelo contrário, felicito-o calorosamente pelo seu excelente trabalho numa matéria difícil e durante um período prolongado.

A votação de hoje abre caminho a que o REACH entre em vigor no segundo semestre de 2007. O meu trabalho, e de muitos outros, para melhorar esta legislação começa agora.

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Com a votação de hoje a UE dota-se de um texto cujo âmbito está muito longe de atingir os objectivos pretendidos. O projecto era ambicioso: adoptar legislação que permitisse o registo e a avaliação das substâncias químicas e que obrigasse a substituir os produtos perigosos por alternativas menos nocivas, sempre que tais alternativas existam.

O projecto não resistiu à pressão de determinados grupos da indústria química, com forte apoio dentro do próprio Parlamento Europeu, que preferiram invocar contingências económicas, sobrepondo-as a questões ambientais e de protecção de saúde pública, com o intuito de obter uma legislação menos vinculativa, em particular no que respeita à substituição. Lamento também que as substâncias que apresentam propriedades perturbadoras do sistema endócrino tenham sido excluídas do plano de substituição e o facto de o relatório de segurança química não ser obrigatório para substâncias em quantidades entre 1 e 10 toneladas.

O acordo a que chegámos é inadequado mas rejeitá-lo equivaleria a correr o risco de começar o processo de conciliação e de chegar ao fim com um texto esvaziado de sentido.

Por muito pouco adequado que seja este texto, pelo menos existe, e é com base nesta constatação que entendemos que vale a pena um maior envolvimento da nossa parte em termos de exigir recursos financeiros e humanos que permitam aplicar a presente legislação, levá-la avante e garantir a substituição numa base muito gradual.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos na votação de compromisso, resultado de um acordo entre os dois maiores grupos políticos do PE (PPE e PSE), porque consideramos que não vai ao encontro dos legítimos direitos e preocupações dos consumidores, das pequenas e médias empresas, da protecção dos trabalhadores e da protecção do ambiente.

Consideramos que o equilíbrio necessário entre a protecção da saúde dos trabalhadores, a defesa do ambiente e o desenvolvimento industrial não está plenamente alcançado.

De facto, não foram devidamente assegurados os direitos dos consumidores, com a limitação do direito à informação, o direito à saúde dos trabalhadores, ao não disponibilizar informação sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde das matérias que manuseiam. Igualmente, não tem em devida conta as micro e PME, ao inevitavelmente aumentar os custos para o registo de substâncias, sem o apoio adequado, e até das grandes empresas que já manifestaram o desejo de substituir os químicos perigosos.

No entanto, registamos positivamente a alteração da responsabilidade do ónus da prova para a indústria, que esteve na origem dos objectivos do REACH, e que foi alcançado. Mas lamentamos que algumas propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo político não tenham sido aceites, inclusive a possibilidade de os Estados-Membros poderem introduzir medidas mais restritivas, se assim o entenderem.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) O texto hoje apresentado à votação conclui sete longos anos de trabalho e acalorados debates entre, por um lado, os apoiantes da indústria química, que persistiram em esgotar argumentos de competitividade e emprego para tentar manter o statu quo garantindo os próprios interesses financeiros e, por outro lado, os funcionários europeus, desejosos de obter uma legislação responsável destinada a proteger os cidadãos europeus dos perigos das substâncias químicas perigosas que se encontram em produtos de consumo.

Obviamente, como tantas vezes acontece, o resultado não corresponde exactamente à nossa ambição. Temos uma prova disso no número de produtos abrangidos pelo Regulamento REACH – apenas 30 000 dos 100 000 que desejávamos encontrar. No entanto, conseguimos progredir bastante, especialmente se tivermos em conta que hoje apenas 3 000 substâncias são objecto de estudo e que, a partir de agora, recairá sobre a indústria química o ónus da prova, ou seja, caber-lhe-á demonstrar que tais substâncias não são nocivas para os seres humanos.

No final do processo, graças à tenacidade do relator do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhor deputado Guido Sacconi, a União Europeia disporá da legislação mais vinculativa do mundo nesta matéria. Por essa razão apoiei veementemente a aprovação deste texto em segunda leitura.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Apoiei o compromisso do senhor deputado Sacconi sobre o REACH porque representa um grande passo em frente para os consumidores, para os trabalhadores do sector e para a própria indústria que, ao adaptar-se, passará a ser líder mundial de substâncias químicas mais seguras.

É certo que o REACH continua a ser demasiado burocrático e nem sempre leva em consideração os interesses das médias e, sobretudo, pequenas empresas, que constituem a força da Europa. Temos de garantir que nem a Comissão nem a agência cedem a um princípio de precaução que impeça a assunção de riscos e a tomada de decisões e que o REACH – que, de qualquer modo, é um processo que se alongará por um período de 11 anos – é aplicado de forma inteligente, o que equivale a dizer que temos de limitar aquilo que se revelou serem, essencialmente, estudos inúteis e procedimentos complexos.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho trabalha para limitar a cooperação da UE às questões verdadeiramente transnacionais. Nestas se incluem o mercado interno e vários problemas ambientais. Temos a convicção de que uma directiva forte em matéria de substâncias químicas constituiria uma vantagem competitiva a longo prazo para a indústria sueca e europeia.

Temos, portanto, uma posição crítica quanto ao débil compromisso apresentado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. No texto de compromisso, o princípio de substituição foi praticamente eliminado. Não é estabelecido um princípio de responsabilidade juridicamente vinculativo, que estipule claramente que o ónus da prova cabe às empresas e não às autoridades dos Estados-Membros. A exigência de que os Estados-Membros possam adoptar legislação mais ambiciosa também não mereceu aprovação. Este compromisso pode ser uma vitória para os sectores da indústria química que estão obsoletos, mas é uma derrota para as empresas modernas e progressistas, para a saúde pública e para o ambiente que é de todos nós.

Votámos contra este compromisso maioritário pelas razões acima apontadas. Votámos a favor da alternativa mais benéfica para o ambiente, ou seja, o pacote de compromisso apresentado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. – (FR) O Regulamento REACH é um passo da maior importância em termos da política da União para as substâncias químicas. A inversão do princípio do dever de prudência, que passa das autoridades públicas para a indústria e os fabricantes, constitui uma verdadeira revolução para todo o sector. Não devemos também subestimar o tremendo avanço no conhecimento que advirá do processo de registo, avaliação e autorização. Este avanço no conhecimento terá consequências para a indústria no seu todo e para as nossas formas de preservar a humanidade e o ambiente.

A única grande falha que ainda se mantém reside no facto de o princípio de substituição para substâncias químicas "com efeitos adversos preocupantes" não ser tão vinculativo quanto desejaríamos. Esperemos que, num futuro próximo, este princípio seja retomado e aceite pelos dois co-legisladores europeus e que não tenhamos de aguardar 20 anos para isso, como aconteceu com esta directiva.

Rejeitar toda a legislação REACH com base nesta falha teria sido como deitar fora o bebé com a água do banho e não teria, certamente, conduzido a melhor legislação a curto e médio prazo.

Insto a futura agência a adoptar uma atitude pragmática relativamente a substâncias conhecidas - como a cal, por exemplo - cuja utilização não apresenta, em princípio, quaisquer problemas.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) O presente acordo sobre o REACH permitir-nos-á proteger a saúde e o ambiente de forma mais adequada, obrigando ao mesmo tempo a nossa indústria europeia a ter uma atitude mais responsável, embora mantendo-se competitiva no mercado mundial.

O texto adoptado inclui uma série de melhoramentos não negligenciáveis: redução da burocracia, redução de testes desnecessários, protecção acrescida da informação confidencial das empresas e introdução de um plano de substituição obrigatório.

Este regulamento permitirá que a legislação seja mais clara: o sector das substâncias químicas é regulado, actualmente, por cerca de 40 directivas europeias. Este texto permitirá à Agência Europeia das Substâncias Químicas registar mais de 30 000 substâncias químicas nos próximos 11 anos.

Lamento, porém, que não se tenha chegado a uma solução duradoura para o problema das importações de países terceiros. É certo que os importadores europeus de substâncias químicas devem registá-las ao abrigo de um procedimento estabelecido no REACH. O verdadeiro problema reside na importação de produtos acabados, para a qual as substâncias contidas nesses produtos serão, simplesmente, sujeitas a notificação.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) É da máxima importância que a União Europeia disponha de um sistema harmonizado para o registo, autorização e controlo das substâncias químicas. É impossível um Estado-Membro isolado criar um sistema eficaz. O presente sistema deverá permitir, por um lado a redução dos riscos para a saúde e o ambiente e, por outro, a promoção da inovação e o apoio às actividades económicas não poluentes.

O compromisso ontem aprovado vai ao encontro do desafio de criar um texto legislativo ambicioso, cujo principal objectivo consiste em criar um sistema eficaz para proteger as pessoas sem entravar o desenvolvimento económico.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apoio a iniciativa do meu Grupo e de outros deputados, a saber, um compromisso que teria preservado o melhor da proposta REACH, respondendo ao mesmo tempo a muitas das preocupações das empresas.

Na forma como as coisas estão, a nova legislação está cheia de lacunas e excepções e a minha preocupação é que isso permita continuar-se a utilizar substâncias químicas tóxicas, mesmo quando existem alternativas mais seguras.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) O presente documento não me entusiasma e eu preferia que tivéssemos aprovado outra versão do texto, que continua a ser um verdadeiro monstro burocrático, em especial para as pequenas e médias empresas.

Embora o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e a esquerda me dirijam duras críticas, indo ao ponto de afirmar que defendo a indústria química a expensas da saúde pública, a indústria química e, sobretudo, as pequenas e médias empresas do sector acusam-nos de lhes impormos legislação onerosa e de difícil gestão, que poderá levar as grandes empresas a deslocalizar para fora da Europa e que, sobretudo, poderá ameaçar a sobrevivência das PME.

Algumas substâncias químicas, como é o caso das 130 substâncias utilizadas no fabrico de pneus, poderão deixar de ser utilizadas na Europa, resultando daí que seriam integradas em produtos acabados importados de países terceiros, fugindo assim a qualquer controlo.

Uma legislação REACH mais que perfeita é, portanto, tão perigosa como uma REACH mínima, pois poderá provocar a perda de milhares de postos de trabalho na Europa sem, no entanto, trazer benefícios para a saúde pública.

Uma vantagem do REACH reside no facto de este regulamento combinar 40 directivas existentes, o que é uma melhoria e promove o mercado único.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) O REACH é um dos dossiers mais discutidos e mais sujeitos à acção de grupos de pressão da história da UE. Tanto a indústria como as organizações ambientais já se pronunciaram de uma forma crítica sobre o resultado. No entanto, considero que o compromisso alcançado entre o Conselho e Parlamento é exequível e equilibrado. O acordo que foi alcançado estabelece o equilíbrio correcto entre os interesses económicos e a preservação do ambiente.

As substâncias perigosas têm, sempre que possível, de ser proibidas, e sou inteiramente a favor de que a indústria disponibilize fundos para este efeito, contanto que os encargos – sobretudo para as pequenas e médias empresas – não sejam excessivamente pesados. A directiva tem em conta este aspecto encorajando a substituição de substâncias perigosas por substâncias alternativas e apoiando as PME na sua adaptação a novas regras e regulamentos. Com a limitação dos testes que envolvem animais e a melhoria da informação ao consumidor, a directiva representa um passo na direcção certa.

Assim que todas as arestas tenham sido limadas, estou convencido de que muitos opositores acabarão, a pouco e pouco, por secundar a directiva.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. (DE) As PME e os trabalhadores não podem estar satisfeitos com tudo o que figura no compromisso REACH, que não incorpora a proposta do Parlamento no sentido da introdução de ensaios menos severos quando estão envolvidas pequenas quantidades, nem a ideia de uma melhor definição das categorias de exposição e utilização. A UE está, deste modo, a impor custos consideráveis às empresas e a torná-las menos competitivas.

Apesar destas lacunas consideráveis, votei a favor do compromisso, uma vez que também tem a assinatura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de cujo parecer fui relator, e pelas seguintes razões: a nova directiva cria segurança jurídica a nível europeu ao substituir 40 regulamentações diferentes, melhora consideravelmente a informação sobre 30 000 substâncias, e reduz ao mínimo os riscos para a segurança dos consumidores e dos trabalhadores da indústria química. Prescindiu-se da introdução de um relatório de segurança para substâncias produzidas em quantidades inferiores a dez toneladas por ano, libertando desse modo as PME, em particular, dos custos e esforços consideráveis no que diz respeito à protecção da confidencialidade industrial, e é possível autorizar, sem prazo-limite, a utilização de substâncias particularmente perigosas, evitando assim estrangulamentos no abastecimento; o alargamento do prazo de registo relativo à primeira fase para três e meio é outra facilitação tangível para a indústria química.

A directiva deverá entrar em vigor em 2007 e o êxito da sua transposição dependerá da boa cooperação entre a agência central das substâncias químicas, as autoridades nacionais e as empresas.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) É com grande satisfação que chamo a atenção para o êxito do trílogo. Apesar do seu nome bárbaro, conseguiu encontrar uma solução honrosa para a questão do registo das substâncias químicas, no que diz respeito tanto à protecção da saúde dos consumidores como à defesa dos interesses das pequenas e médias empresas. Faço votos de que o compromisso conseguido a semana passada seja aprovado por esta Assembleia, dando assim por concluído o trabalho desenvolvido ao longo de três anos com vista a reunir os 40 textos legislativos existentes num único regulamento. Fico grata aos colegas que aceitaram algumas alterações apresentadas pelo meu grupo com vista a proteger as pequenas e médias empresas e o bem-estar dos animais. A complexidade da regulamentação prevê, entre outras coisas, a avaliação da segurança de cerca de 30 000 substâncias comercializadas antes de 1981 e produzidas ou importadas em quantidades superiores a uma tonelada por ano. Essa perspectiva é mais uma garantia para proteger a saúde humana.

Apesar do número considerável de novas normas, ainda continuam por definir muitos aspectos relacionados com a aplicação, a fim de permitir que o programa REACH possa ser devidamente implementado em certos sectores, como o sector da cosmética, por exemplo. Numerosos pontos foram objecto de debate, como revelam as centenas de alterações analisadas, mas o resultado final é, na minha opinião, muito equilibrado. Também por essa razão votei a favor do compromisso final.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Cinco anos passados, a União Europeia parece finalmente pronta a legislar nesta matéria importante. Tanto tempo passado é evidente que a opção de votar favoravelmente um compromisso, mesmo que não o apoiando integralmente, se impõe. Sobretudo quando, como é o caso, foi aqui alcançado, no essencial, um difícil mas indispensável equilíbrio entre a protecção dos consumidores (dos seus diversos interesses), as necessidades da indústria europeia (que além de empregar milhares de europeus, é de enorme relevância para a competitividade da nossa economia) e a protecção do ambiente. De resto, em caso de dúvida, devemos aqui seguir os interesses dos consumidores, pois para estes é tão importante a manutenção de uma indústria competitiva como a protecção do meio ambiente. Justifica-se, portanto, o nosso voto favorável.

Dito isto, há outra nota a acrescentar: cinco anos é demasiado tempo. Perdemos, por vezes, tempo em assuntos que não têm a dimensão e o significado desta questão, e falta-nos por vezes o tempo para aplicarmos o nosso empenho ao que é mais importante para a nossa economia. Este é, acredito, um ponto em que devemos pensar quando debatemos os problemas da União Europeia.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do compromisso alcançado com o Conselho no dia 30 de Novembro relativamente à legislação REACH, na senda dos três grandes grupos políticos (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Grupo Socialista no Parlamento Europeu e Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa). Fi-lo para que os nossos concidadãos possam dispor rapidamente de legislação – cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Abril de 2007 – que controle a utilização de substâncias químicas nos nossos produtos de consumo.

Este compromisso é, reconheço, menos ambicioso do que aquele que eu almejava quando, em primeira leitura, me manifestei a favor da substituição obrigatória de substâncias químicas "com efeitos adversos preocupantes" sempre que existissem alternativas. No entanto, sendo o fruto de três anos de preparação e de árduas negociações, o presente compromisso representa um equilíbrio, fraco mas necessário, entre a necessidade de protecção da saúde e do ambiente e a competitividade das empresas.

Espero, porém, que o enquadramento oferecido pelo REACH permita, apesar de tudo, que o processo de substituição seja genuinamente reconhecido mesmo se, na prática, elevado número de substâncias tóxicas vai, simplesmente, passar através da rede. O próprio acto de monitorizar e controlar a aplicação do presente regulamento ajudará a consolidar uma versão mais forte do REACH.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Em primeira leitura, tínhamos votado contra o regulamento REACH sobre as substâncias químicas porque considerámos que as alterações aprovadas não permitiam respeitar o equilíbrio anunciado entre os três objectivos dessa regulamentação: protecção da saúde e do ambiente, competitividade e inovação, e substituição das substâncias perigosas por produtos alternativos menos nocivos ou inócuos.

O compromisso que nos é proposto hoje não é muito mais equilibrado. É certo que comporta avanços não negligenciáveis, como muitos oradores já salientaram durante o debate: por exemplo, simplificação dos registos, abordagem mais pragmática, alguns progressos – insuficientes – para as PME. Mas comporta também lacunas e ambiguidades, no que respeita nomeadamente às limitações que pesam sobre as importações e às desvantagens daí eventualmente resultantes para os industriais europeus; e no que respeita também à aplicação do princípio da substituição apenas às substâncias perigosas, o que já constitui um progresso, mas sem garantir a sua efectividade mesmo no caso de existirem alternativas técnica e economicamente viáveis.

Trocar um desequilíbrio por outro não resolve o problema. Nenhum dos três objectivos iniciais da directiva será realmente atingido, bem como o da simplificação legislativa ou o da compatibilidade com outras legislações comunitárias.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Regozijo-me com a aprovação hoje de uma proposta melhorada para responder às questões fundamentais levantadas no relatório REACH. Em especial, o uso de testes em animais, que suscita grande preocupação junto de muitos dos meus constituintes, foi alterado para integrar a validação de alternativas. Também, a revisão de três em três anos permite que a Comissão Europeia considere se as propostas legislativas que abrangem esta área poderão ser úteis para reduzir ainda mais qualquer necessidade desses testes.

Da mesma, o texto melhorado que votei favoravelmente hoje, reflecte com maior precisão as posições de milhares de indivíduos e grupos de interesse relativamente aos efeitos cumulativos das substâncias tóxicas encontradas em centenas de produtos de uso doméstico.

  Alyn Smith (Vert/ALE), por escrito . (EN) Senhor Presidente, depois de tanto trabalho e tanto tempo, este pacote não merece o apoio efusivo e a auto-felicitação a que assistimos hoje. O pacote alternativo apresentado pelo meu Grupo teria funcionado e implementado um novo regime que teria protegido os consumidores e equilibrado as necessidades das empresas e da economia que têm, obviamente, de ser incluídas nos nossos planos. O pacote de hoje não corresponde, na prática, ao que anuncia, e é uma pena que os deputados ao Parlamento dos Grupos dos Trabalhista e dos Conservadores não se tenham associado a nós na produção de um pacote melhor

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Não posso de modo algum regozijar-me com a proposta REACH que foi apressadamente empurrada através do Parlamento. A Comissão, o Conselho e o Parlamento foram ofuscados pelos lucros económicos e mostraram claros sinais de apatia. Foi a primeira vez em muitos anos que a União teve a oportunidade de criar legislação cuja utilidade os cidadãos teriam facilmente reconhecido: uma legislação estrita, complexa, mas simultaneamente objectiva e que coloca sempre a saúde de todos os seus habitantes em primeiro plano.

A abordagem irresoluta face às substâncias químicas perigosas não agrada nem à indústria nem aos cidadãos. É precisamente por essa razão que alguns a consideram como um "bom compromisso". Mas não é. Isso seria o mesmo que dizer que reduzir a espessura do Muro de Berlim para metade teria sido uma boa solução. Não se pode brincar com a saúde das pessoas. Não há um meio-termo. Até um pouco mais de saúde não deixa ser doença.

Na Flandres, a situação chegou a tal ponto que já não há sítio algum onde não se encontrem substâncias perigosas. Embora em muitos casos saibamos que essas substâncias são nocivas para a saúde, mas não sabemos exactamente porquê. Um bom REACH teria resolvido este problema e teria, por exemplo, tornado a Flandres saudável a médio prazo. A proposta que agora foi votada não o faz. Afinal de contas, ser-se metade mais saudável não é uma opção.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A Regulação, Avaliação, e Autorização de substâncias químicas (REACH) é fundamental para a protecção da saúde pública. Esta legislação é particularmente importante em relação à saúde dos bebés através da amamentação. O leite materno, a melhor fonte dos nutrientes essenciais para um bebé, é hoje em dia afectado por substâncias químicas perigosas que se encontram no ambiente, que passam através do corpo da mãe. Através da Directiva REACH, essas substâncias químicas prejudiciais serão substituídas por substâncias alternativas mais seguras sempre que possível. Os fabricantes terão o dever de proteger a saúde humana e o ambiente. Para além disso, a REACH promove uma transparência acrescida no caso de, e alternativas a, testes a animais. O compromisso alcançado hoje é o melhor que se poderia esperar.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Antes de mais, quero salientar o excelente trabalho do relator, o senhor deputado Guido Sacconi.

Se decidi votar favoravelmente a alteração de compromisso entre o Conselho e o Parlamento foi antes de mais porque essa alteração vai permitir um melhor controlo de certos produtos perigosos, reforçando simultaneamente a competitividade da indústria química.

Embora seja verdade que o compromisso não é perfeito, penso que, se não tivesse sido aprovado, a situação teria sido mais complicada. O compromisso prevê a substituição obrigatória das substâncias mais perigosas sempre que existam alternativas, o reconhecimento de um "dever de vigilância" dos produtores e a promoção de métodos alternativos à experimentação em animais.

Esta versão do texto dá efectivamente um passo atrás comparativamente ao texto submetido em primeira leitura, mas se o texto tivesse sido rejeitado teríamos tido de passar pela etapa da conciliação, que teria conduzido a outras conclusões menos vantajosas.

Eis a razão por que considerei mais sensato votar favoravelmente esta versão do texto, é certo que imperfeita, mas que no entanto permite avanços e um controlo mais importante das matérias químicas com que nos deparamos na nossa vida quotidiana.

Relatório Sacconi (A6-0345/2006)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) Este fundo constitui um instrumento inédito: pela primeira vez, a UE não ajudará apenas empresas e autarquias locais, mas também directamente trabalhadores que perderam o seu emprego devido a uma deslocalização. Tanto mais que o Parlamento Europeu pretendeu alargar o benefício deste fundo aos "pequenos mercados de trabalho" se os despedimentos possuírem um impacto significativo sobre o emprego e a economia local. Esta possibilidade abre perspectivas promissoras para as zonas mais frágeis da minha região, facto com que me congratulo.

Tal como me congratulo com o enorme empenhamento dos socialistas franceses que defenderam com vigor e tenacidade a implementação deste instrumento e propuseram numerosas alterações destinadas a alargar a aplicação, o montante e o número de beneficiários.

Trata-se de uma primeira etapa em direcção a uma Europa mais social e mais solidária. Todavia, a Europa não pode contentar-se em "tratar as feridas" da globalização. Actualmente, os cidadãos esperam da Europa que ela contribua para a segurança do seu emprego e do seu modo de vida, como soube garantir a paz e a estabilidade durante perto de 50 anos.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) A adopção desta legislação é um grande passo em frente para a protecção dos cidadãos e do ambiente de substâncias químicas nocivas. Alguns dizem que deveria ser melhor, e há de facto razão para dizer que um compromisso como este não é perfeito. Contudo, um conjunto de regras comuns sobre esta importante matéria é melhor que uma manta de retalhos de regras perfeitas (mas divergentes) em alguns países, meias medidas noutros, e ausência de regras no resto – naquilo que, supostamente, será um mercado comum com regras comuns. Isso dar-nos-ia menos protecção com custos mais elevados.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O novo regulamento para os produtos químicos visa estabelecer um sistema de registo, avaliação e autorização dos produtos químicos com que contactamos diariamente.

Esta nova proposta vem colmatar graves lacunas existentes no conhecimento de que dispomos hoje em dia sobre os químicos disponíveis no mercado e tentar o mesmo tempo dinamizar a indústria europeia e proporcionar uma maior protecção da saúde humana e do meio ambiente.

Apesar de não se poderem evitar os testes em animais, foram propostas medidas que garantem o mínimo aumento possível, como por exemplo o sistema OSOR (One Substance One Registration), que evitará duplicação desnecessária de testes.

Quanto à burocracia e custos para as PME, a abordagem baseada nas quantidades produzidas/importadas garante um menor nível de exigência para as PME, a apresentação de um plano de substituição deverá dar tempo suficiente às empresas para se adaptarem e prepararem a mudança, abandonando os químicos mais perigoso e a propriedade intelectual ficou devidamente protegida.

A manutenção do princípio da substituição, ainda que através da apresentação de um plano, é o garante de que num futuro mais ou menos próximo teremos um mundo, ou pelo menos uma Europa, com menos químicos perigosos.

Assim, os deputados eleitos pelo PSD apoiam o relatório de Guido Sacconi...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Paul Marie Coûteaux, Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. - (FR) Os deputados do Mouvement pour la France no Parlamento Europeu recusaram-se a apoiar o compromisso proposto para a votação em segunda leitura sobre o projecto de directiva relativa a substâncias perigosas dita REACH.

Após ter sido apreciada pelas diferentes Instituições europeias, não resta grande coisa das boas intenções iniciais.

De facto, o texto de compromisso aprovado esta manhã é muito insuficiente em termos de protecção do ambiente e dos consumidores.

Além disso, os novos encargos com que sobrecarrega as empresas europeias não são compensados por obrigações semelhantes impostas às importações de produtos acabados, criando uma distorção de concorrência que coloca a indústria europeia em perigo.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Sacconi sobre a alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH), em segunda leitura, pois considero a posição comum adoptada pelo Conselho um bom acordo, que irá beneficiar os cidadãos da União Europeia.

Penso tratar-se de uma proposta legislativa moderada que procurou encontrar um equilíbrio entre a salvaguarda dos interesses legítimos da indústria, designadamente das PME, e a necessária protecção do ambiente e da saúde pública.

O regulamento REACH irá garantir, já a partir de Junho de 2007, que substâncias extremamente problemáticas, do ponto de vista ambiental e da saúde pública, sejam substituídas sempre que possível por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor das alterações compromissos relativas a este relatório e contra todas as outras. Fi-lo para evitar que a Directiva REACH fosse submetida ao processo de conciliação, o que, na minha opinião, estava longe de dar garantias de produzir uma peça legislativa. Muitas das alterações continham aspectos muito louváveis, mas teriam posto em perigo a directiva no seu conjunto – como sucede muitas vezes em política, o óptimo é inimigo do bom.

Relatórios Sacconi (A6-0352/2006 and A6-0345/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a ideia de base de garantir que, em certos casos, os materiais que suscitam uma grande preocupação sejam substituídos por materiais ou tecnologias menos perigosos, desde que existam alternativas economicamente adequadas e tecnicamente exequíveis, parece-me ser uma boa ideia, embora, ao fazê-lo, seja necessário prestar especial atenção aos potenciais efeitos deste regulamento nas pequenas e médias empresas e, consequentemente, também nos postos de trabalho que estas garantem. No entanto, uma vez que foi possível chegar a um compromisso que obvie estes perigos, pudemos votar a favor deste relatório.

  Philip Claeys (NI) . – (NL) Senhor Presidente, o que considerei importante no relatório foi o facto de o mesmo considerar todas as possibilidades e alternativas tendentes reduzir a um mínimo o número de testes que envolvem animais.

Considerando que o sofrimento envolvido nos testes realizados em animais – especialmente em mamíferos – preocupa muitos cidadãos europeus, a utilização desses testes tem, sempre que possível, de ser evitada a todo o custo.

O Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos obteve um papel de revelo neste domínio. Com mais fundos ao seu dispor, esta instituição deverá produzir suficientes alternativas validadas para pôr fim às experiências em animais a longo prazo. Pugnamos também por transparência e clareza no que respeita ao número de animais e aos tipos de testes efectuados pelos laboratórios de investigação.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, é naturalmente difícil acolher com entusiasmo um texto e um processo de votação que são muito complexos e em relação aos quais não podemos, na realidade, pronunciar-nos antes de termos tido tempo para os reexaminar com tranquilidade; de qualquer dos modos, julgo que conseguimos encontrar um equilíbrio entre, por um lado, o respeito pela ambição da nossa indústria química de ser competitiva e, por outro lado, o cuidado e a atenção que tão necessários são para a nossa saúde pública. Não podemos, de qualquer modo, deixar de registar com satisfação que a nossa indústria está perfeitamente ciente das suas responsabilidades e que assumiu o ónus da prova e aceitou o princípio do dever de cuidado.

Gostaria de fazer uma última observação. No caso das substâncias para as quais não existem alternativas, cuja utilização é totalmente controlável e em que o dever de substituição causaria prejuízos económicos consideráveis, seria, penso eu, extremamente lamentável que a nossa indústria fosse obrigada a deslocar-se para regiões concorrentes devido à nossa obsessão por regras e regulamentos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Depois dos debates sobre esta legislação, extensa e exigente, que demorou três anos a ser preparada, muitos de nós, nesta Câmara, hesitámos acerca daquilo que deveríamos fazer com o REACH. Devemos apoiar o pacote de compromisso, a posição comum, ou rejeitar a proposta?

Por um lado, os ambientalistas consideram o pacote de compromisso demasiado fraco; por outro lado, ele constitui uma ameaça para a indústria química, em particular, para as PME, já que põe em risco a competitividade e os empregos. Ponderei cuidadosamente todos os argumentos das partes envolvidas e votei a favor do pacote de compromisso, que possui marca distintiva do Parlamento Europeu, porque estou convencida de que necessitamos de regras para sabermos mais acerca das trinta mil substâncias químicas contidas nos produtos que nos rodeiam na nossa vida quotidiana.

Precisamos de substituir quarenta normas obsoletas por um regulamento único para as substâncias químicas que inclua o registo, a avaliação, a autorização e, por último, mas não menos importante, as restrições. Necessitamos de dar um forte impulso à investigação europeia, para assegurar a eliminação progressiva e natural de substâncias prejudiciais nos casos em que este regulamento não prescreve a sua substituição. Estou convencida de que esta legislação assinala um passo correcto no sentido da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, também eu queria sublinhar que este compromisso poderia certamente ter sido melhorado, sobretudo no que diz respeito aos produtos de substituição, cujas regras, infelizmente, consideramos pouco claras, mas a experiência com a sua aplicação será a principal forma de mostrar se estas são aplicáveis na prática. É aqui que os Estados-Membros, a Comissão e a Agência das Substâncias Químicas – que vai ser agora criada –são convidados a fazer alguma coisa pelas empresas, e nós, neste Parlamento, teremos certamente de velar por que tudo seja feito correctamente.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor do projecto de regulamento sobre as substâncias perigosas, conhecido por REACH. No entanto, nutro uma série de dúvidas quanto ao contributo que o compromisso conseguido, na sequência de longas de difíceis negociações, dará, por um lado, à protecção da saúde humana e do ambiente e, por outro, ao fomento da competitividade e da inovação na indústria química na União Europeia.

Acredito sinceramente que devemos eliminar gradualmente e por fases os produtos químicos perigosos do mercado e substitui-los por substâncias menos perigosas. No entanto, deveremos estar conscientes de que a imposição de novos requisitos restritivos terá um impacto negativo na indústria europeia, especialmente nas pequenas e médias empresas. Estas terão de suportar a maioria dos custos de ajustamento à legislação. Por conseguinte, deveríamos ponderar apoiá-las. Os novos regulamentos deverão também aplicar-se às importações de países terceiros, devendo ser discutidos a nível da OMC.

  Christoph Konrad (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o REACH é, de facto, um exemplo daquilo que não devemos fazer.

Não é um exemplo de melhor legislação na UE e é por essa razão que não votei a favor da nossa nova legislação sobre as substâncias químicas. Muito dependerá agora da gestão da nova Agência das Substâncias Químicas, mas, seja como for, existe o risco de as coisas se tornarem muito burocráticas, com mais de 5 000 páginas de regras e disposições que colocam as pequenas e médias empresas europeias em situação de desvantagem. O REACH não constitui resposta à exigência – incessantemente reiterada na UE – de uma melhor legislação, ou seja, de uma legislação mais simplificada. É duvidoso que faça alguma coisa pela protecção do consumidor, mas é certo que vai impor ónus adicionais às empresas europeias. Este é um problema fundamental, e nós faríamos bem em evitar este tipo de projecto legislativo no futuro.

  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, é positivo que o REACH estabeleça, como objectivo principal, a protecção da vida humana, dos postos de trabalho e do ambiente, mas a forma como a protecção das pessoas e do ambiente é organizada terá efeitos negativos na Europa, dando origem a uma grande carga burocrática, a uma regulamentação excessiva de vários milhares de páginas, e conduzindo, a longo prazo, à deslocalização de postos de trabalho e à consequente diminuição do emprego. Não creio que isto seja algo a favor do qual devamos votar a favor na Europa. Redução do emprego e aumento da burocracia conduzem ao tipo de Europa que não queremos.

A decisão foi dificultada pelo facto de o Compromisso 191 que nos foi apresentado ser preferível à alternativa que já estava em cima da mesa, e, assim sendo, não votei a favor deste mau compromisso, nem optei pela sua total rejeição, razão pela qual me abstive.

Relatório Hennicot-Schoepges (A6-0435/2006)

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Intimamente ligado à ambição da construção de uma União Europeia que aproxime os povos, o diálogo intercultural representa hoje em dia uma dimensão importante de múltiplas políticas e instrumentos comunitários. Eis a razão por que me congratulo com a aprovação em segunda leitura da decisão que declara 2008 Ano Europeu do Diálogo Intercultural.

Enquanto relator de parecer no seio da Comissão dos Assuntos Externos durante a primeira leitura, espero que este Ano Europeu permita a todos os cidadãos, nomeadamente aos jovens, serem sensibilizados para a necessidade do diálogo intercultural na sua vida quotidiana, a qual tem de salientar as melhores práticas na matéria, tendo nomeadamente por objecto a integração dos imigrantes, na continuidade das acções empreendidas em 2007 durante o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Assim, a promoção do diálogo intercultural tem de prosseguir sustentadamente no seio da União Europeia para além de 2008, como a tal convida o texto aprovado.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho entende que a própria ideia subjacente aos anos europeus disto e daquilo é supérflua e que os contribuintes europeus não devem ter que financiar essas iniciativas.

Investir 10 milhões de euros num Ano Europeu do Diálogo Intercultural seria, portanto, absolutamente condenável, e é difícil, talvez mesmo impossível, imaginar que utilidade poderia ter.

Votamos contra as alterações ao relatório em coerência com o ponto de vista que exprimimos anteriormente quando votámos contra o relatório na primeira leitura.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. (HU) Gostaria de sublinhar a alteração proposta pelo Parlamento realçando os objectivos culturais e educativos da renovada Estratégia de Lisboa, assim como a necessidade de difundir informação relativa à igualdade de oportunidades e à liberdade face à discriminação no seio da União Europeia.

Nesse sentido, gostaria de chamar a atenção para um fenómeno que traz para o primeiro plano a necessidade urgente de um diálogo intercultural: a situação dos migrantes e, em especial, das mulheres migrantes.

De acordo com o Eurostat, a proporção de mulheres entre os migrantes regista um crescimento constante, correspondendo, actualmente, a quase 54% de todos os migrantes. Mas o que torna o problema ainda mais grave é o facto de serem afectadas por altos níveis de desemprego.

Esta dependência é ainda mais agravada pelo facto de um número considerável de migrantes viver nas margens da sociedade e do seu acesso à vida pública, política e económica ser bastante limitado. Entre as populações migrantes, as mulheres são vítimas de uma dupla discriminação, fundada no género e na origem étnica. Os maiores problemas que se abatem sobre os migrantes, isto é, o desemprego, a exclusão da educação e a incerteza quanto à legalização, pesam também mais sobre as mulheres e as crianças. É trágico que, anualmente, cerca de cinco mil mulheres migrantes sejam vítimas de violência física ou psíquica, casamento forçado, mutilação genital e crimes cometidos em nome da honra.

Na minha opinião, é particularmente significativo que a Comissão Europeia tenha proclamado 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e 2008 o Ano do Diálogo Intercultural. Espero que estes programas sejam uma oportunidade para lidar com todos estes problemas e, na medida do possível, encontrar soluções para os mesmos. Por essa razão, anunciei, juntamente com o ministro do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma série de programas na Hungria no âmbito da declaração de 2007 como Ano da Igualdade de Oportunidades.

Relatório Pittella (A6-0444/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A reduzida execução orçamental dos Fundos Estruturais e de Coesão é um dos motivos para a apresentação deste orçamento rectificativo para o ano de 2006.

Por não execução é proposta a anulação de 2 500 milhões de euros em dotações de pagamentos nessas rubricas orçamentais: 1 500 milhões de euros referentes ao FEDER; 500 milhões de euros referentes ao FSE; e 500 milhões de euros referentes ao Fundo de Coesão.

Independentemente da situação que está na base da proposta da Comissão de anulação de verbas destinadas à política de coesão para esta redução, verificamos que esta se trata de uma prática corrente.

Importa, portanto, averiguar seriamente o porquê dessa reduzida execução orçamental e não permitir que essa devida avaliação - por exemplo, sobre o impacto dos critérios nominais inscritos no Pacto de Estabilidade ao nível do investimento público nos diferentes Estados-Membros, assim como na diminuição das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário - seja utilizada como argumento para a diminuição das verbas previstas anualmente no orçamento comunitário para os Fundos Estruturais e de Coesão.

Relatório Hieronymi (A6-0399/2006)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhe, Senhor Presidente, por me ter dado a palavra para explicar as razões do meu voto para o relatório Hieronymi sobre as actividades de radiodifusão televisiva, que considero muito importante e bem elaborado.

Ao votar a favor deste relatório, eu estava a exprimir a minha esperança pessoal e de todos os reformados de Itália e da Europa de que, futuramente, se preste especial atenção, na programação televisiva, à dignidade e à participação dos idosos no mundo da cultura.

É muito agradável ver pessoas jovens nos programas de televisão, e também é agradável para os idosos poderem ver tantos homens e mulheres atraentes, mas penso que é importante que as qualidades das pessoas mais velhas também possam exprimir-se através da televisão.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório sobre a proposta de directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. Numa Europa que tem cada vez menos fronteiras, é necessária uma regulamentação comum da radiodifusão televisiva e de outros meios audiovisuais. Contudo, entendemos que qualquer directiva nesta matéria tem de assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, particularmente no que respeita à publicidade dirigida às crianças e à publicidade a bebidas alcoólicas.

Além disso, defendemos que o país receptor deve poder ter influência sobre o conteúdo dos programas que são especificamente dirigidos ao seu público. O resultado da votação será uma liberalização excessiva das regras da publicidade. Acresce que a proibição que vigora na Suécia da publicidade dirigida às crianças e da publicidade a bebidas alcoólicas está em risco de ser neutralizada, o que é inaceitável.

  Christopher Beazley (PPE-DE), por escrito. (EN) Os deputados britânicos conservadores do Grupo PPE-DE apoiam o relatório Hieronymi (COM(2005)0646 – C6-0443/2005 – 2005/0260(COD)) porque inclui, em especial, o apoio à co-regulação e à auto-regulação e a regra de 30 minutos para inserções publicitárias.

Os outros aspectos importantes do princípio do país de origem, colocação do produto e extractos breves foram substancialmente modificados pelo relator desde que a Comissão publicou o seu texto original.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Ruth Hieronymi pela sua diligência nas várias audições, incluindo os interesses comerciais e regulamentares específicos do Reino Unido, e por ter produzido um trabalho equilibrado, prático e sólido que incorpora muitas melhorias sugeridas por colegas.

  Dorette Corbey (PSE), por escrito. – (NL) Ao contrário dos outros membros neerlandeses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sou a favor das alterações 170, 156 e 177 que visam restringir a publicidade a alimentos nocivos para a saúde que é dirigida às crianças. Os argumentos em que baseio a minha posição são os seguintes.

1. Na UE, uma em cada quatro crianças é obesa em consequência de uma dieta incorrecta aliada à falta de exercício físico adequado. As crianças obesas têm um mau começo na vida, tanto em termos do seu desenvolvimento social como do seu desenvolvimento físico. Estudos demonstram que a publicidade tem um poderoso impacto no comportamento de consumo.

2. Existe um amplo apoio público à restrição da publicidade a alimentos não saudáveis. Organismos como o Centro Alimentar, a Fundação de Cardiologia e a Associação do Consumidor, todos eles defendem a proibição de spots publicitários a alimentos não saudáveis dirigidos às crianças mais jovens; inquéritos (Centro Alimentar) e sondagens (edição de Sábado, 2 de Dezembro, do Algemeen Dagblad) revelam que perto de metade dos pais é favorável à restrição ou proibição de publicidade agressiva.

3. A questão reside naturalmente em saber se esta questão deve ser abordada através de uma proibição legal ou de auto-regulação. A minha preferência pessoal seria a auto-regulação, a menos que se revelasse que os códigos de conduta não eram efectivos. Além disso, é discutível se é preferível impor uma restrição ou uma proibição a nível nacional ou a nível europeu. De qualquer modo, eu seria favorável a que isso fosse autorizado a nível nacional. Esta Directiva "Televisão" não nos deve conduzir a uma situação em que os Estados-Membros deixem de ter uma palavra a dizer sobre estes assuntos.

Uma vez que a Directiva "Televisão" é apresentada em primeira leitura, não se trata ainda de um diploma legislativo definitivo. Assim, é preferível que nesta fase apoiemos as alterações que vão no caminho certo e que oferecem também aos Países Baixos as melhores possibilidades de manterem o direito de restringir a publicidade. Isto transmitiria uma mensagem política, nomeadamente a de que a saúde das crianças é mais importante do que os interesses comerciais da indústria alimentar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O que se pretende é alterar a presente directiva com o argumento da evolução da televisão, mas a questão que se coloca é a forma de garantir o lucro das televisões privadas. Há vários estudos que demonstram que as pessoas cada vez vêem menos anúncios, uma vez que podem mudar de canal, e, por isso, mesmo, os momentos em que são transmitidos os blocos publicitários são cada vez mais coincidentes nos vários canais. Assim, o lucro que advém da publicidade já não é tão elevado como antes, uma vez que os canais não podem garantir as audiências a quem paga, e tudo em televisão é medido em percentagem de audiências.

Então, há que reinventar a publicidade para que se continue a ter lucro, como, por exemplo, através do product placement, split screen, telepromoções, publicidade virtual e publicidade interactiva. O mesmo se passa com o tempo de programa ao fim do qual se pode transmitir a publicidade. Igualmente existiram diversas propostas relativamente à publicidade sobre alimentos e bebidas altamente calóricos quando são transmitidos programas para crianças.

Assim, tendo em conta que passaram as posições mais desfavoráveis às populações e não se salvaguardaram suficientemente as camadas mais frágeis, não votámos favoravelmente este relatório.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho rejeita a proposta da Comissão. O Conselho tratou esta questão em Novembro, antes da primeira leitura do Parlamento, em Dezembro. Acordou-se num texto de compromisso, que não teve, contudo, o apoio de sete Estados-Membros, incluindo a Suécia.

A Suécia, bem como a Lista de Junho, põem em causa o chamado princípio do país de origem, segundo o qual uma empresa de televisão tem de cumprir as disposições em vigor no país a partir do qual emite, independentemente dos países onde os seus programas são vistos, porque este princípio cria problemas – por exemplo, no caso da TV 3 e do Kanal 5, que emitem a partir do Reino Unido e são abrangidos pela legislação britânica e não pela sueca. A Suécia tem pugnado, no Conselho, pelo direito do Estado receptor a adoptar medidas contra as empresas de televisão que emitem a partir de outro Estado-Membro com o intuito de contornar as regras nacionais do país receptor.

A Comissão da Cultura e da Educação apresentou uma alteração respeitante aos casos em que um fornecedor de serviços de comunicação se estabeleceu no Estado-Membro que tem jurisdição "para se furtar a normas mais rigorosas nas áreas" coordenadas pela directiva. Contudo, gostaríamos que a questão tivesse sido mais discutida, a fim de se chegar a uma formulação mais categórica.

A Suécia e a Lista de Junho consideram que a publicidade dirigida às crianças e a publicidade a bebidas alcoólicas devem ser totalmente proibidas.

Tentámos, na medida do possível, votar de forma a melhorar a directiva de acordo com a orientação acima exposta.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório final sobre a radiodifusão televisiva, porque acredito que os programas serão infestados de publicidade em resultado deste relatório.

Lamento que o Parlamento rejeite tentativas de proibir publicidade de produtos alimentares nocivos para a saúde durante os programas infantis.

A votação de hoje conduzirá, sem dúvida alguma, a uma deterioração da qualidade dos programas na UE.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a versão da directiva sobre os serviços de comunicação audiovisuais tal como modificada pelas alterações de compromisso da relatora, que a tornam viável e razoável.

O princípio do país de origem bem explícito na directiva assume uma importância primordial. Permitirá aos canais de televisão estabelecerem a sua sede num Estado-Membro e retransmitirem os seus programas para todos os Estados da UE a partir daquele.

Além disso, considero viável o compromisso sobre a colocação dos produtos, uma vez que garante um rendimento aos produtores europeus independentes, protegendo simultaneamente os consumidores de qualquer exagero indevido e mantendo-se afastado das emissões para crianças.

No que respeita às interrupções publicitárias, votei a favor de um intervalo de 30 minutos porque é realista tendo em conta a duração média das emissões televisivas na Europa. Esse intervalo garante aos canais privados um rendimento adequado, graças ao qual podem continuar a financiar a produção de programas. Apoio a autorização dos spots isolados pela mesma razão. Uma restrição mais severa da publicidade, como a que foi proposta pela esquerda deste Parlamento, teria consequências nefastas para as produções televisivas europeias e provocaria uma perda de rendimentos considerável para os canais privados, estimada em cerca de 200 milhões de euros por ano.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e a favor das alterações que permitem aos Estados-Membros tomar medidas para proteger os menores, restringir o tempo de publicidade de bebidas alcoólicas e a publicidade a produtos alimentares não saudáveis. Também apoiei uma alteração que permite que um Estado-Membro tome medidas contra um radiodifusor que se estabelece num outro Estado-Membro com a intenção de contornar a legislação nacional.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. (EN) Relativamente à alteração 226, que versa sobre um código de conduta relativo à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças, votei contra, visto que não considero que esta alteração seja suficientemente forte na sua formulação para levar os Estados-Membros a responder às preocupações prementes sobre os níveis de obesidade cada vez maiores nas crianças.

Apoiei a alteração 170 que visa sublinhar a necessidade de controlar a questão do marketing de produtos alimentares não saudáveis destinados a crianças.

Relativamente à alteração 169 relacionada com as bebidas alcoólicas, apoio a ideia de proibir a publicidade relativa a bebidas alcoólicas antes das 21 horas, apesar de na Irlanda dispormos de um forte código de conduta voluntário. Está prevista uma avaliação sobre o primeiro ano de aplicação do código para Março de 2007, o que nos ajudará a tomar decisões sobre a eficácia ou não de tais códigos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Ao resistir a tudo regular, a tudo impor, a tudo controlar, conseguiu-se que o Parlamento Europeu desse a esta proposta de directiva um contributo positivo. Claro que na busca de equilíbrios e de compromissos alguns aspectos relevantes ficaram para trás, ou foram menos bem regulados - no caso dos serviços não-lineares, creio que se vai mais longe do que o necessário nesta fase do conhecimento e da experiência sobre o tema. Quanto ao mais, há equilíbrio nas soluções encontradas, mesmo se é notória a apetência de alguns membros deste Parlamento pelo excesso de regulamentação. No caso da radiodifusão, o poder do consumidor é, cada vez, maior. O que, sendo um dado positivo, devia ser mais tido em linha de conta. A regra deve ser a de tornar os factos evidentes para o consumidor e depois deixá-lo agir.

Feitas estas notas, creio, no entanto, que no essencial, os interesses dos consumidores e da indústria foram devidamente acautelados, pelo que o voto favorável se justifica plenamente.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da senhora deputada Ruth Hieronymi sobre a revisão da Directiva europeia "Televisão sem Fronteiras" a fim de nela integrar as extraordinárias inovações tecnológicas.

Congratulo-me com o facto de a directiva manter o objectivo no que respeita às quotas de produção de obras europeias e à protecção dos menores face a certos desvios. Promover a diversidade cultural e os valores europeus de tolerância significa também bloquear o incitamento ao ódio, seja qual for o canal de difusão: televisão por satélite ou Internet. Eis a razão por que apoiei as alterações que defendem o alargamento da "filtragem" aos serviços "não lineares": é a melhor forma de evitar que, amanhã, emissões fazendo a apologia do terrorismo possam ser difundidas no território europeu!

Por fim, aplaudo o voto resolutamente moderno expresso agora pelo PE, que reconhece a considerável contribuição da publicidade para a criação de obras independentes de qualidade e de uma televisão divertida correspondendo às expectativas dos cidadãos. Recordo aliás que são as empresas comerciais de radiodifusão que dão o exemplo: com mais de 30% de encomendas de programas aos independentes, não só cumprem largamente a quota de 10% instaurada pela directiva, como sobretudo investem duas vezes mais do que os seus concorrentes públicos.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) A publicidade na TV de produtos alcoólicos e de tabaco fazem parte das preocupações desta directiva. No entanto, a colocação de produtos no caso destes produtos foi tratada de forma diferenciada na votação de hoje. Votei no sentido de retirar o tabaco dos écrans da TV e de limitar a publicidade às bebidas alcoólicas. No entanto, embora o tabaco seja proibido, as bebidas alcoólicas não conseguiram reunir votos suficientes. Dado as perturbações causadas pelo álcool na vida de muitas famílias em toda a UE, bem como as doenças relacionadas com o seu consumo, não considero este resultado satisfatório. Cumpre-nos em especial impedir que os mais jovens sejam expostos aos incentivos à bebida.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Tendo em conta as enormes mudanças que estão em curso na indústria do audiovisual, é bom que a Directiva Televisão sem Fronteiras seja revista. A distinção que foi traçada entre serviços lineares (TV tradicional, Internet, telefonia móvel) e serviços não lineares – ou seja, serviços a pedido - obriga-nos a formular regras de protecção básicas para a juventude a fim de prevenir a incitação ao ódio racial ou a publicidade clandestina. O texto aprovado contém bons e maus elementos. Os bons incluem, inter alia, um regulamento sobre a transmissão de breves fragmentos de desafios de futebol ou outros eventos. A proposta relativa à introdução de um período mínimo (45 minutos) em que os programas podem ser interrompidos por publicidade é igualmente defensável.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia lamenta que a proposta de limitar as interrupções publicitárias a um máximo de três por hora não tenha sido adoptada, bem como facto de a colocação de produtos ter permanecido envolta em ambiguidade. As decisões sobre esta matéria são deixadas aos Estados-Membros. A linha de demarcação entre "colocação de produtos" e "ajudas à produção" é muito ténue, o que irá inevitavelmente gerar incerteza e controvérsia. Além disso, os Verdes lamentam que a proposta de restringir a publicidade a alimentos não saudáveis durante programas infantis tenha sido drasticamente enfraquecida. O facto de a referência ao pluralismo e à prevenção da concentração dos meios de comunicação ter sido incluída nos considerandos e não nos artigos é igualmente lamentável.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A saúde das crianças na Europa deve constituir uma das nossas preocupações fundamentais. Por conseguinte, o marketing de produtos alimentares com elevado teor de açúcar, sal e gordura para crianças prejudica os esforços desenvolvidos na luta contra a obesidade infantil, um problema que atinge uma em cinco crianças na União Europeia. Esse marketing faz com que os pais tenham cada vez mais dificuldades em promover uma alimentação saudável junto dos filhos: a imposição de limites a esse tipo de marketing são pois imperativos na resolução deste problema.

Além disso, os Ministros Europeus (em Novembro) e a Comissão do PE para o Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (na semana passada) aprovaram o pedido da Organização Mundial de Saúde no sentido da introdução de legislação estrita nesta área. Nós, como legisladores, temos de fazer tudo o que pudermos para proteger a saúde das crianças e introduzir uma proibição relativamente à publicidade neste género de produtos não saudáveis para crianças.

Apoio também a alteração que visa limitar a publicidade às bebidas alcoólicas para depois das 21 horas.

É com um sentimento de grande desalento que verifico que a votação hoje não foi suficientemente longe na protecção da saúde infantil.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Decidi votar favoravelmente o relatório Hieronymi alterado porque introduz numerosos avanços no domínio da televisão.

Saúdo, entre outros aspectos, a aprovação da alteração 227 que proíbe a colocação de produtos nos telejornais, nas emissões de informação política, nos programas para crianças, nos documentários e nos programas de aconselhamento, e a autoriza em condições muito definidas nas obras cinematográficas, nos filmes, nas séries concebidas para a televisão e nas emissões desportivas.

Quero no entanto formular duas críticas fundamentais a este relatório. Lamento que o Parlamento tenha aprovado por um voto de diferença a interrupção da transmissão dos telefilmes, das obras cinematográficas, das emissões para crianças e dos telejornais por emissões publicitárias de 30 em 30 minutos, em vez dos intervalos de 45 minutos aprovados em Comissão da Cultura e da Educação.

Além disso, lamento a aprovação da alteração 221 sobre as derrogações ao princípio do país de origem, que permite aos Estados-Membros adoptarem regras mais detalhadas ou mais rígidas: esta alteração é um perigo para a diversidade cultural, princípio que o Parlamento Europeu deve preservar.

Relatório Bachelot-Narquin (A6-0385/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a globalização – pois é isso que está aqui em causa – é uma realidade, queiramos ou não, e essa globalização é acompanhada da abertura dos mercados, da concorrência internacional, do crescimento económico, da criação de postos de trabalho, mas, infelizmente também, da perda de empregos nos sectores menos competitivos.

No entanto, tendo em conta a necessidade de aproveitar as oportunidades que a globalização apresenta e de apoiar os trabalhadores que são negativamente afectados por ela, a criação deste "Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização" é muito positiva. A delegação do Partido Popular Austríaco, no entanto, conhecendo a estrutura e a dimensão das empresas austríacas, propôs uma alteração no sentido de que o Fundo possa já ser accionado no caso do despedimento de 500 trabalhadores – e não 1 000 – e disponibilizar os fundos correspondentes.

Consideramos positivas todas as outras medidas – desde os microcréditos até à formação –, pelo que apoiamos o relatório na sua globalidade.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me ter dado a palavra pela segunda vez relativamente a este importante documento da senhora deputada Bachelot, que, justamente, visa proteger-nos a nós, cidadãos europeus, dos problemas da globalização.

Votei a favor deste relatório, esperando neste caso que, devido à globalização, sejam tomadas iniciativas em nosso benefício, não só sob a forma de uma ajuda económica, em dinheiro, mas também sob a forma de uma ajuda cultural. Quero dizer que, na minha perspectiva, é importante compreendermos que a globalização também significa um único mundo, e por isso digo aos idosos que devem consciencializar-se não só de que vivem num Estado nacional, mas também de que vivem no mundo, e de que, neste mundo, todos os idosos, assim como todos os jovens, têm necessidade de alguma coisa.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) O aumento da concorrência entre empresas, bem como o aumento das oportunidades de acesso dos consumidores a produtos novos, mais baratos e melhores, que são consequência da globalização, colocam exigências de flexibilidade, de adaptabilidade e de novas formas de pensar.

É através do esforço para sermos melhores, mais eficientes e mais rápidos que daremos resposta às novas exigências e oportunidades apresentadas pela globalização. O efeito da criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será o oposto. O Fundo irá travar a regeneração e adiar o ajustamento, impedindo que se tire partido das oportunidades que a globalização oferece.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Indubitavelmente, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) constituirá um valioso instrumento financeiro para responder, a nível europeu, à perda de postos de trabalho, em resultado da abertura dos mercados e do aumento da pressão da concorrência internacional. Um dos principais efeitos adversos que, para além dos reconhecidos benefícios, o fenómeno da globalização (económica) acarreta.

Lamento, porém, que o objectivo da instituição do FEG, nos termos da proposta da Comissão, seja permitir à Comunidade prestar um apoio direccionado à reinserção no emprego dos trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho apenas devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial. Não apreende, assim, o fenómeno da globalização. Pois, ignora que, para além da liberalização do comércio mundial, a liberalização dos movimentos de capitais e a desregulamentação dos mercados – igualmente factores impulsionadores daquele fenómeno – poderão também estar na origem dos despedimentos associados à globalização. Nesse sentido, apresentei várias alterações à proposta, no âmbito do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, da responsabilidade da Deputada Jamila Madeira.

O relatório em apreço, embora mantenha o âmbito do FEG, introduz um conjunto de alterações à proposta da Comissão que a melhoram significativamente, completando-a e clarificando-a. Por isso, votei-o favoravelmente.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentavelmente não foram aprovadas as propostas que apresentámos tentando melhorar os critérios de elegibilidade e, sobretudo, a possibilidade de ser concedida uma ajuda no caso de deslocalização para o exterior da União Europeia, o que poderá suscitar um sentimento de injustiça entre os trabalhadores despedidos na sequência de uma deslocalização ou reestruturação no interior da União Europeia.

Esta rejeição das nossas propostas tornou mais claro que, com a criação deste fundo, a União Europeia quer dar a ideia aos trabalhadores que está empenhada em combater os efeitos negativos da globalização, mas, na realidade, é uma medida simbólica e sem soluções. O seu orçamento é limitado e os critérios de elegibilidade são restritivos.

A própria Comissão estima que entre 35 000 a 50 000 trabalhadores poderão beneficiar deste fundo, mas, só até 2005, o número de trabalhadores despedidos em resultado de reestruturações ultrapassou os 570 000, sendo que, na sua maioria, foram reestruturações dentro da União Europeia, que, de acordo com os critérios do fundo, não são elegíveis.

Assim, abstivemo-nos na votação final.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Hesito num qualificativo para descrever o relatório da senhora deputada Roselyne Bachelot-Narquin sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Demagógico? Sim, pois, por detrás de um título sedutor que dá a entender que Bruxelas irá em auxílio das vítimas económicas e sociais da globalização selvagem, descobrimos uma realidade mais terra à terra: os critérios e as modalidades de atribuição desse fundo fazem-nos temer que não se destine aos trabalhadores nem às bolsas de emprego que dele necessitam. Podem mesmo incitar as empresas a estratégias destinadas a contornar as dificuldades ou a aproveitar a oportunidade.

Redundante? Sem dúvida, com o Fundo Social Europeu (FSE).

Cínico? Definitivamente, na medida em que a Comissão finge contribuir para mitigar as consequências das suas próprias políticas económicas e comerciais globais. Seria menos oneroso se as pusesse em causa em benefício das empresas e dos trabalhadores europeus.

Mas não inútil para todos, sendo sobretudo muito útil para a propaganda de Bruxelas. Com efeito, o artigo 9º do regulamento, ainda reforçado pela alteração 38 da senhora deputada Bachelot-Narquin, prevê que os Estados devem divulgar que é a Comissão que paga. Como se esse dinheiro não saísse do orçamento dos Estados, isto é, do bolso dos próprios Europeus!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Temos uma posição muito crítica sobre o pensamento subjacente à criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Desde logo, porque a proposta assenta na ideia de que a globalização é, em si mesma, um problema. Em nosso entender, a globalização é, pelo contrário, uma oportunidade, especialmente para os países pobres em desenvolvimento, na condição de que os actores económicos importantes, como a UE e os EUA, revejam as suas posições de política comercial proteccionista na Organização Mundial do Comércio.

Os Estados-Membros da UE têm capacidade para aplicar medidas de âmbito nacional para apoiar os sectores que eles considerem precisar de assistência financeira. Um fundo especial da UE seria uma garantia de arbitrariedade, ineficiência, burocracia e despesa injustificada. Como irá a Comissão decidir, de uma forma pertinente, se a globalização teve um impacto negativo num determinado sector? Pelas razões aqui apontadas, votámos contra este relatório.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. - (FR) Este Fundo Europeu, dotado no máximo com 500 milhões de euros por ano, destina-se a amortecer os choques da globalização para os trabalhadores afectados pelas reestruturações.

Não se trata de uma nova ajuda à empresa mas sim de uma assistência complementar que visa apoiar a reinserção profissional dos trabalhadores despedidos no seguimento das mutações do comércio mundial.

Intervirá em três circunstâncias: pelo menos mil despedimentos, com um impacto importante sobre o emprego e a economia locais e ligados a uma perturbação do comércio mundial. Assim, só poderá ser utilizado em caso de "modificações profundas da estrutura do comércio mundial conducentes a uma perturbação económica grave", como por exemplo um aumento maciço das importações, um recuo progressivo da parte de mercado da UE num determinado sector, ou ainda uma deslocalização para países terceiros.

Saúdo a adopção do Fundo de Ajustamento à Globalização, o qual permitirá dar resposta às preocupações dos cidadãos sobre os efeitos negativos da globalização e contribuirá para uma melhor coesão económica e social no seio da União Europeia.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Contrariamente à relatora, não acredito que a globalização constitua uma oportunidade para a França e a Europa. Os lucros financeiros das multinacionais são uma coisa, os benefícios económicos e sociais em termos de emprego e de defesa do tecido industrial europeu são outra.

A criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a coberto de poder compensar os efeitos das deslocalizações, não passará de mais um instrumento burocrático e demagógico. Se os europeístas tivessem querido ser mais eficazes e lógicos consigo mesmos, deveriam ter pensado sobretudo em melhorar e reforçar o Fundo Social Europeu (FSE).

Pela minha parte, considero que só a aplicação da preferência e da protecção nacional e comunitária poderia salvar os nossos empregos, redefinindo regras justas de comércio mundial.

Além disso, este Fundo de Ajustamento não é aceitável, nomeadamente porque pretende pôr em causa a acção dos Estados, considerando que os esforços de solidariedade apenas devem ser desenvolvidos a nível da União Europeia e já não a nível nacional ou regional.

Os analgésicos económicos deste tipo não acalmarão o sofrimento social dos nossos povos. O dia aproxima-se em que nos pedirão contas.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Sou daqueles que acreditam que este Fundo de Ajustamento à Globalização é absolutamente supérfluo, ou mesmo contraproducente: é o protótipo de uma má "boa ideia" que, uma vez lançada, é difícil de parar.

Dispomos dos Fundos Estruturais, dispomos do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros que funcionam e que estão perfeitamente preparados para responder aos desafios e às consequências das reestruturações ligadas à deslocalização, pelo seu lado ligada ou não à globalização.

O que é totalmente aberrante é que há alterações que propõem atribuir a este fundo objectivos que não contribuem para melhorar a competitividade na Europa através de reformas estruturais e que não são exequíveis no seu âmbito.

Sei perfeitamente que qualquer oposição a este fundo pode ser interpretada como uma insensibilidade aos efeitos negativos da deslocalização ligada à globalização. Essa interpretação é injustificada, pois estamos extremamente atentos aos receios dos Europeus relativamente à globalização. Queremos remediá-la através de reformas estruturais construtivas e não de um fundo que forneça uma excelente desculpa às empresas e lhes deixe a consciência tranquila. Com efeito, o fundo favorece-lhes efectivamente a deslocalização, pois deixam de ter de se preocupar com os efeitos negativos sobre o emprego na UE.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. (DE) Acabei de votar contra o Fundo de Ajustamento à Globalização. Embora a sua abordagem esteja correcta, na medida em que visa ajudar, através de medidas de reconversão profissional e de reintegração, os trabalhadores que tenham perdido os seus empregos em resultado de deslocalizações internacionais de empresas, a forma como se pretende implementá-lo deixa algo a desejar.

O fundo aborda a questão do lado errado, na medida em que trata os sintomas e não as causas dos despedimentos; os procedimentos de aprovação são demasiado complexos e a enorme carga burocrática dá origem a em custos consideráveis.

Sobretudo, porém, a recusa de reduzir o limiar de 1 000 despedimentos para 500 significa que não tem qualquer utilidade para as PME, e, além disso, quando são despedidos menos de 1 000 trabalhadores, apenas 15% dos fundos poderão ser pagos, por oposição aos 20% que pretendemos. O acesso ao Fundo é permitido quando um determinado Estado-Membro participa a ocorrência de 1 000 despedimentos numa sua PME durante um período de nove meses, quando a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais havia exigido um período de doze meses.

As pessoas afectadas não podem deixar de ficar amargamente desiludidas quando o dinheiro – num máximo de 500 milhões de euros por ano – se esgotar; se a UE cria grandes expectativas, mas não cumpre o prometido, gerará frustração entre os cidadãos. A minha posição é partilhada pelos meus colegas do grupo CDU/CSU neste Parlamento.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Muito embora apoie fortemente as medidas destinadas a melhorar a situação dos trabalhadores despedidos em virtude da deslocalização de empresas, consideramos que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não está à altura da tarefa.

Os fundos disponíveis são absolutamente insuficientes, atingindo menos de 10% dos trabalhadores despedidos por via das operações de reestruturação. As reestruturações das PME e os despedimentos nos países mais pequenos, que têm um impacto grave nas economias nacionais, regionais e locais, beneficiarão muito pouco do FEG.

Saudamos o facto de alguns dos trabalhadores despedidos de grandes empresas terem acesso a este fundo, e exortamos as empresas em questão a negociarem verdadeiramente com os representantes dos trabalhadores e a não se servirem da existência do fundo para fugir às suas obrigações sociais.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um fundo de caridade que paga montantes fixos no intuito de desorientar e enganar os trabalhadores.

Supostamente, o seu objectivo é prestar assistência e solidariedade aos trabalhadores despedidos nas áreas que são afectadas por deslocalizações de empresas, ou seja, em que o capital pretende maximizar os seus lucros mudando-se para países em que a mão-de-obra é mais barata.

Os critérios estabelecidos pelo regulamento relativo à sua aplicação são tão limitados que só um número mínimo de trabalhadores terá direito aos subsídios, uma vez que estes são pagos em áreas em que, devido à deslocalização de empresas, há pelo menos 1 000 despedimentos numa mesma empresa ou pelo menos 1 000 num espaço de 6 meses (ou 12 meses, como se propõe no relatório da comissão parlamentar), o que representa 1% do emprego na região.

A mobilização do fundo só pode ser solicitada mediante pedido do Governo do Estado-Membro e não dos trabalhadores ou dos seus sindicatos e o pagamento é feito exclusivamente pelo Governo. Deste modo, os trabalhadores ficam à mercê de cada Governo, que pode utilizar o fundo de forma selectiva, como meio para exercer pressão e coacção sobre os trabalhadores e como meio para guiar consciências e atenuar a indignação dos trabalhadores.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) A Europa vai ajudar as vítimas das deslocalizações de empresas. A partir de 1 de Janeiro, um Fundo de Ajustamento à Globalização permitirá conceder até 500 milhões de euros anuais aos trabalhadores vítimas de reestruturações internacionais. Estes poderão contar com a União para facilitar, ou melhor, para tornar menos difícil, a sua reconversão. Formações individuais, microcréditos, ajudas à mobilidade, trata-se claramente de voar em socorro dos trabalhadores e não das empresas.

Há uma questão bem presente, como é óbvio, em todos os nossos espíritos: os trabalhadores da Volkswagen em Forest poderão contar com essa solidariedade europeia?

Os critérios de acesso ao fundo são apertados: os despedimentos devem afectar pelo menos mil pessoas, incluindo subcontratantes, e possuir um impacto importante na economia local. Mas, sobretudo, as autoridades belgas deverão poder provar que a reestruturação resulta de "alterações estruturais nas tendências comerciais mundiais", e, aqui, não é trigo limpo! A União está aqui confrontada com um caso manifesto de concorrência social no interior do seu território, pelo que caberá à Comissão dar provas de flexibilidade na análise dos critérios.

Disso depende a imagem da Europa e a nossa concepção da solidariedade à escala da União!

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o compromisso relativo à criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). A globalização é uma realidade que pode ser benéfica quando é justa para todos.

Ora, quando a globalização implica efeitos negativos para os trabalhadores, a União Europeia, numa preocupação de solidariedade, deve corrigir as consequências das alterações à estrutura do comércio mundial. Este fundo, que se eleva a 500 milhões de euros, não servirá para financiar a reestruturação de empresas mas sim para ajudar os trabalhadores despedidos, nomeadamente na sua tentativa de reinserção no mercado de trabalho.

O FEG constitui um instrumento importante pois permite mostrar que a União Europeia leva integralmente em consideração o impacto social da globalização e não se desinteressa pela sorte dos trabalhadores. Foi em 2005, ao ver o impacto da liberalização e da concorrência sobre o sector do têxtil e do vestuário, e mais concretamente sobre os trabalhadores, que nasceu a ideia deste fundo. É em 2007, ou seja, só dois anos depois, que este fundo se torna efectivo e dá resposta de forma concreta às expectativas dos trabalhadores despedidos. Sim, a Europa pode estar próxima dos cidadãos, a prova está hoje aqui.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Entendo que os efeitos da globalização sobre o desenvolvimento mundial são positivos e têm-nos sido úteis. Votámos hoje um relatório sobre um fundo europeu destinado a ajustamentos motivados pelos efeitos da globalização. O relatório inclui uma série de afirmações críticas relativas a esses efeitos. Os modelos de comércio mundial alterados não produziram os efeitos negativos que o relatório nos apresenta.

Tenho da globalização, com o crescente intercâmbio de pessoas, produtos, serviços e capital que lhe está associado, uma visão positiva. Acredito que vale a pena lutar por um mundo de fronteiras abertas, onde as relações entre as pessoas e entre os países são regidas pelos valores da democracia e dos direitos humanos. A globalização criou e continua a criar grandes oportunidades para libertar as pessoas da tirania e da pobreza extrema, aumentar a prosperidade e criar melhores condições para a democracia. Por tudo isto, votei hoje contra este relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Despedimentos em massa decorrentes de encerramentos de empresas, reestruturações profundas dentro dos sectores sensíveis à globalização, despedimentos colectivos em menor escala que resultam de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, todos estes são fenómenos que têm um forte impacto no mercado de trabalho local. A instituição de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é, por isso mesmo, de saudar. Contrariamente a outros fundos estruturais, o FEAG permite que os Estados-Membros respondam de uma forma rápida e directa a situações agudas de emergência socioeconómica, zelando por que os trabalhadores afectados pelo despedimento se reintegrem no mercado de trabalho. É igualmente de saudar que os Estados-Membros contribuam com 50% dos fundos e que as ajudas a título deste Fundo constituam apenas um complemento e não uma substituição destes esforços.

Congratulo-me também com o facto de o Conselho e a Comissão apoiarem a ideia dos microcréditos como uma medida activa no âmbito do mercado de trabalho. Igualmente positivo é que os trabalhadores mais idosos não sejam obrigados a trabalhar mais tempo contra salários mais baixos, mas obtenham incentivos financeiros para permanecerem no mercado de trabalho.

Por último, o facto de o Fundo ter sido construído de molde a evitar que as contribuições não sejam interceptadas por "outros actores", mas beneficiem directamente os trabalhadores, pode apenas servir de exemplo a outros fundos estruturais.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. - (FR) A globalização gera consequências negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados em certos sectores. As deslocalizações geram um clima de insegurança social nefasto para o progresso social. As empresas aproveitam esta nova liberdade que ignora as fronteiras, abandonando à sua sorte legiões de trabalhadores muitas vezes pouco formados, que terão dificuldades enormes em voltar a arranjar trabalho. Foram deslocalizados 11 000 empregos nestes últimos meses em França. O medo das deslocalizações está a espalhar-se de região para região, ao ritmo de perto de mil empregos perdidos por mês, número amplamente suficiente para alimentar o mal-estar social.

Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Bachelot-Narquin, que dá uma primeira resposta às legítimas preocupações dos trabalhadores europeus. A criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) fornecerá uma ajuda anual de 500 milhões de euros aos trabalhadores vítimas das reestruturações internacionais, com vista a reinseri-los no mercado de trabalho. A assistência fornecida pelo FEG deveria também levar solidariedade e apoio a trabalhadores despedidos devido a alterações da estrutura do comércio mundial, embora este fundo se revele provavelmente insuficiente.

Relatório Groote (A6-0301/2006)

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora a abordagem escolhida neste instrumento legislativo no que se refere a uma política de qualidade do ar baseada nas emissões esteja correcta, creio de facto que se poderia ter seguido uma linha mais ambiciosa nomeadamente no que se refere aos valores-limite para o óxido de nitrogénio, pois estes poluentes causam enormes problemas, especialmente em vales estreitos entre as montanhas.

Ainda assim, congratulo-me com a proposta, que também aprovei, em vista, nomeadamente, da abordagem adoptada no que respeita às partículas finas, baseada no número. O que se pede agora à Comissão é que a ponha em prática correctamente. Estou igualmente satisfeito pela referência às informações sobre a reparação de veículos, que deverão ser distribuídas a todas as oficinas de reparação independentes.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me ter dado a palavra pela terceira vez relativamente a este relatório do senhor deputado Groote, respeitante à protecção dos cidadãos europeus contra as emissões nocivas dos veículos a motor.

Votei a favor deste documento fazendo votos de que, num futuro próximo, também haja uma directiva contra a poluição produzida pelos governos, já que, infelizmente, por vezes até os próprios governos produzem poluição que é prejudicial para a saúde dos cidadãos e para o seu meio ambiente.

Refiro-me em especial, mas não só, às leis que poluem o ar e tornam difícil, senão mesmo impossível, aos idosos e reformados poderem respirar, uma vez que eles não conseguem viver com pensões de reforma insuficientes.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Teríamos preferido um calendário mais breve para a introdução da norma Euro 5 e limites mais baixos para as emissões de óxidos de azoto na Norma Euro 6.

No entanto, votámos a favor do compromisso com o Conselho de Ministros porque o consideramos correcto e porque o prolongamento do processo não conduziria a uma melhor regulamentação, mas apenas ao adiamento do prazo de introdução.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Os transportes são responsáveis por uma grande parte da poluição atmosférica e possuem um impacto capital sobre as alterações climáticas. A nova norma dita Euro 5 concentrar-se-á especificamente nas partículas (PM) e nos óxidos de azoto (NOx) emitidos pelos veículos a gasóleo.

Essa limitação suplementar dos limites de emissão dos veículos no que respeita às partículas e aos óxidos de azoto constitui um avanço significativo em termos de saúde pública.

A adopção deste relatório reforçará o potencial comercial da União Europeia no domínio da concepção e da construção de veículos limpos.

A futura norma Euro 6 implicará limites de emissão restritos, sobretudo no que respeita aos óxidos de azoto, e ao mesmo tempo estimulará a investigação tecnológica na indústria automóvel.

O texto adoptado propõe também para estas duas normas um calendário de aplicação exigente, mas exequível para o sector automóvel.

Penso no entanto que teremos de manter-nos atentos à renovação do parque automóvel e assim aplicar as normas Euro mais recentes, de forma a alcançarmos resultados significativos na qualidade do ar.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio os compromissos que permitem garantir que a indústria automóvel é obrigada a produzir veículos mais ecológicos e limpos que ajudarão a reduzir a poluição. Este pacote de alterações significará que os veículos produzidos terão, a longo prazo, de respeitar os limites às emissões fixados. Encorajará a indústria automóvel a investir na tecnologia por forma a produzir veículos mais ecológicos e a contribuir para proteger o ambiente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A proposta que hoje votámos estabelece a revisão dos actuais limites de emissões dos veículos a motor e ainda a inclusão dos veículos que funcionam com biocombustíveis.

As novas tecnologias e descobertas científicas permitem-nos aspirar a um elevado nível de protecção do ambiente, que nos permite apostar nestes novos segmentos do mercado automóvel.

Hoje em dia não podemos ignorar os desafios ambientais com que somos defrontados, nem devemos ignorar que há um novo mercado que se desenvolve na área dos combustíveis limpos. Por estas razões, a informação aos consumidores sobre os veículos menos poluentes ou sobre a reparação dos veículos e ainda os novos artigos que os fabricantes colocam no mercado são medidas importantes para a protecção e o investimento na sociedade do futuro.

Mais uma vez está em causa o funcionamento do mercado interno, a promoção do desenvolvimento ambientalmente sustentável e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Votei, assim, favoravelmente o relatório do colega Groote.

Relatório Higgins (A6-0432/2006)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas explicar por que razão me opus à alteração 1 ao relatório do senhor deputado Higgins, por outras palavras, à mudança da base jurídica do artigo 308º do Tratado para o artigo 159º.

Posso compreender por que motivo muitos deputados a este Parlamento a apoiarão, pois alargará os poderes do Parlamento na medida em que o fundo tem objectivos económicos e sociais. Claro que o Parlamento está no seu direito. Contudo, essa posição preocupa-me porque poderá ter repercussões inesperadas, atendendo a que não é provável, creio eu, que o Conselho concorde, o que equivalerá a um atraso. Esse atraso, a acontecer, terá como consequência o atraso no financiamento de projectos que já estão em curso.

Na minha opinião, as consequências são extremamente graves, pois este é um momento particularmente sensível, do ponto de vista político, na Irlanda do Norte. Estamos prestes a dar o último passo e não me parece, de facto, que precisemos de quaisquer sinais negativos vindos da UE. Também é, até certo ponto, uma vitória oca para o Parlamento, dado que será a última vez que o Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre o financiamento deste programa, visto que termina em 2010.

Quero também dizer que votei erradamente na alteração 169 ao relatório Hieronymi. Pura e simplesmente premi o botão errado. Deveria ter premido "plus".

  Presidente. Ficará registado na Acta o seu desejo de exprimir outra opinião neste momento.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Embora a República da Irlanda e o Reino Unido estejam entre os países mais ricos do mundo, há boas razões para apoiar o Fundo Internacional para a Irlanda. Os Estados-Membros que desejem contribuir para este fundo podem fazê-lo por meio de decisões adoptadas pelos seus parlamentos nacionais. Não só este processo é mais democrático como também evita que os recursos financeiros dos Estados-Membros sejam desnecessariamente desviados para passarem através do orçamento da UE. Votámos, portanto, contra o relatório em causa.

Relatório Fruteau (A6-0422/2006)

  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhor Presidente, a banana é um assunto que tem dado origem a uma verdadeira novela desde os anos noventa. Na Europa, consumimos bananas provenientes de três regiões: bananas europeias originárias das Antilhas francesas, das Canárias e dos Açores, num volume total de cerca de 850 000 toneladas; bananas provenientes dos países ACP; e, por fim, bananas "dólar", cultivadas na América Latina em benefício da Chiquita e da Dole.

Há dez anos, os direitos aduaneiros sobre os 2,5 milhões de toneladas de bananas americanas atingiam perto de 850 euros por tonelada; actualmente, elevam-se a 176 euros. Por outras palavras, a Europa está a oferecer 2 mil milhões de euros às multinacionais americanas. Além disso, essas bananas são produzidas no Equador por crianças de 10 anos pagas a 2 dólares por dia, que inalam pesticidas, que têm asma, que têm perturbações do equilíbrio, que sofrem da ataxia do cerebelo. Aliás, as condições de trabalho são semelhantes para aqueles que trabalham nas estufas onde são produzidas as rosas.

Nestas circunstâncias, o caixote de 18 kg de bananas pode ser vendido a 3 dólares na Alemanha. A isto se chama escravatura. Mas é um facto que o nosso Parlamento também recorre a uma forma de escravatura quando emprega os auxiliares de sessão. Meu Deus, mais escravo menos escravo não faz diferença nenhuma!

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos contra a alteração 10. Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, interpretamos a referida alteração como um meio de permitir, aos Estados-Membros que o desejem, manter uma percentagem da ajuda à produção de banana. Dado que trabalhamos consistentemente no sentido da dissociação das ajudas à agricultura, consideramos esta disposição inaceitável. O apoio à produção torna impossível aos produtores de bananas de países terceiros concorrerem em condições equitativas.

Temos também um posição crítica quanto à proposta no seu conjunto, pois ela implica um aumento da despesa. A reforma da organização comum de mercado no sector das bananas produziria, na nossa opinião, economias orçamentais.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A proposta da Comissão, tal como alterada pelo presente relatório, merece o meu inteiro apoio, pois os seus objectivos reforçados pelas alterações introduzidas são:

- a manutenção da produção comunitária de bananas, a principal actividade agrícola em algumas das regiões produtoras - concretamente nas regiões ultraperiféricas - e nas quais desempenha um papel socioeconómico fundamental;

- a salvaguarda dos rendimentos dos produtores comunitários e da situação económica do sector da banana, em particular, na sequência de mudanças no regime externo;

- a capacidade de os Estados-Membros produtores de bananas gerirem a concessão das ajudas aos produtores, tendo em vista uma utilização mais eficaz das mesmas em função das prioridades e das especificidades destas regiões.

Por isso, votei favoravelmente o relatório.

Contudo, discordando da pretensão de se manter a obrigatoriedade da filiação numa organização de produtores reconhecida para que estes possam receber as ajudas - aliás, na senda quer dos produtores europeus de bananas (associados na APEB), quer das autoridades das RUP e dos Estados-Membros produtores - por considerá-lo contraditório e contrário aquele último objectivo, propus uma alteração no sentido de se deixar à decisão dos Estados-Membros pertinentes a exigência, ou não, de tal requisito, na linha da proposta da Comissão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório porque defende exclusivamente os interesses específicos dos produtores de bananas da UE.

Opomo-nos firmemente à alteração 10, que propõe um tratamento especial para o apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama, ao lúpulo e à banana.

Se um Estado-Membro individualmente pretender, por razões de política regional, apoiar a produção de banana no seu território, é uma questão que diz respeito apenas a esse Estado-Membro, desde que, naturalmente, ele tenha em conta os acordos e normas de comércio internacionais subscritos pela UE. Contudo, numa situação dessas, caberá também a esse Estados-Membros financiar as ajudas, sem participação da União Europeia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Estamos contra a desvinculação das ajudas da produção e esta é a essência da proposta da Comissão para a reforma do sector da banana, pretendendo acabar com as compensações aos produtores e promovendo a liberalização do sector no quadro da OMC.

Apesar do presente regime ser insuficiente, preferíamos a sua manutenção ou uma reforma que atendesse realmente aos problemas dos produtores de banana, concentrados nas regiões ultraperiféricas e mais desfavorecidas da UE.

Valorizamos a aprovação de alterações que apresentámos no sentido de garantir (1) a manutenção do sistema de adiantamentos anuais das ajudas para todo o período e (2) a existência de um relatório de avaliação sobre o impacto do regulamento no rendimento dos produtores.

Lamentamos a rejeição das alterações que apresentámos que propunham (1) um período de transição de um ano para a entrada em vigor do regulamento e (2) a redução do período de referência do cálculo das ajudas, de 2005 para 2004.

Consideramos que o relatório melhora alguns aspectos substanciais da proposta da Comissão, ao propor a desvinculação parcial das ajudas e a manutenção das ajudas às organizações de produtores.

Por fim, consideramos inaceitável a defesa da aplicação do regime da desvinculação das ajudas a todos os restantes sectores ainda não "reformados".

Propostas de resolução B6-0630/2006

  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) A Delegação Socialista Britânica (PTPE) saúda a adopção da resolução sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007. Trata-se de um programa de trabalho abrangente e ambicioso. Muito embora haja certas omissões que são lamentáveis, no seu conjunto, apoiamos o programa da Comissão. Na questão particular da segurança dos cidadãos, justiça e migração, o PTPE apoia a posição geral do PE, bem como das outras Instituições, no desenvolvimento de uma política neste importante domínio. Posto isto, no que toca à questão de maximizar a eficácia do processo decisório neste domínio, salientamos que, nesta matéria, cabe unicamente aos Estados-Membros no Conselho decidir.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votamos contra esta Resolução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 porque insiste na continuação da mesma política neoliberal, com as consequências desastrosas que lhes conhecemos, designadamente ao nível do crescimento da pobreza e das desigualdades sociais, quando, o que se impunha, era uma ruptura com tais políticas e uma mudança de fundo, como se defendia em muitos pontos da Resolução do nosso Grupo.

Das propostas que apresentámos, e que lamentavelmente não foram aprovadas, destacamos: a insistência na suspensão imediata do actual processo de liberalização dos serviços públicos e a necessidade de um empenhamento firme para conseguir a redução do tempo de trabalho sem baixar os salários, a fim de criar novos empregos.

Lamentamos também que os programas de trabalho e legislativo da Comissão ignorem a situação no Médio Oriente, tal como consideramos inaceitável que não se restabeleça a cooperação financeira da União Europeia com a Autoridade Palestiniana.

Criticamos, igualmente, que a Comissão não proponha iniciativas para melhorar a política social e insista nas liberalizações em vários sectores, designadamente nos serviços e no mercado da energia.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Britânicos apoiamos o apelo do Presidente da Comissão a renovar o foco na consecução de reformas económicas efectivas através da Agenda de Lisboa revista, que, na nossa opinião, deverá concentrar-se no incentivo ao crescimento e competitividade na Europa com vista a aumentar o emprego.

A conclusão do mercado interno é também algo que podemos subscrever, sendo que a implementação efectiva da Directiva Serviços será um importante elemento neste contexto. A liberalização e a prossecução de políticas de comércio livre conduzirão a uma economia mais competitiva e dinâmica na Europa. Também apoiamos a ênfase colocada pela Comissão na desregulamentação e num rigoroso trabalho ao nível das avaliações de impacto, algo que os Conservadores Britânicos há muito defendem. Também saudamos quaisquer medidas sensatas que promovam o ambiente e a luta contra a pobreza global. Concordamos também com a ênfase colocada na luta contra a fraude e a má gestão.

Contudo, não podemos apoiar os apelos contidos nesta resolução com vista à implementação da Constituição da UE, os apelos a uma política comum da UE em matéria de asilo, imigração e vistos ou a afirmação de que a UE não dispõe de fundos suficientes para dar resposta aos futuros desafios.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A proposta de programa legislativo da Comissão para 2007 revela bem como a falta de liderança política em muitos dos Estados-Membros dificulta a vida da União Europeia. Sendo certo que a Comissão é o motor das instituições comunitárias, é igualmente verdade que quando os Estados-Membros estão enredados nos seus problemas internos, nas suas dificuldades, a energia perde-se por aí.

Dito isto, é de reconhecer que, ao colocar a ênfase nas questões económicas (bem como, mais especificamente, na questão da tecnologia e, igualmente estratégica, na energia), esta Comissão revela ter percebido quais devem ser as prioridades, não dando ao institucional uma importância superior à que efectivamente tem. Por outro lado, o empenho continuadamente atribuído a uma melhor regulamentação revela também compreensão pela necessidade de simplificar o ambiente legislativo. Esperemos que 2007 seja um ano de desembaraçar o novelo político da Europa, para que não se comece a instalar a ideia de que falta um projecto mobilizador para a Europa e alento político para o concretizar.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Pela sua importância comercial e económica e também pelas evidentes afinidades históricas e culturais com os países que compõem a União Europeia, a Rússia merece da nossa parte uma particular preocupação.

A queda da ditadura soviética motivou uma genuína esperança de que pudesse ter entrado no caminho da democracia e da liberdade. Infelizmente, os recentes e trágicos acontecimentos das mortes de Anna Politkovskaya e de Alexander Litvinenko constituem sinais claros de que está ainda muito longe dos padrões aceitáveis no tocante aos mais elementares direitos fundamentais.

Para além das acções armadas sobre o seu espaço geopolítico de influência não posso deixar de criticar igualmente os mecanismos comerciais e energéticos utilizados pela Rússia como meio de pressão sobre os seus vizinhos e que constituem verdadeiras sanções discricionárias.

Considero que a União deve persistir no estabelecimento de uma cooperação estreita com a Rússia, tanto na cena internacional como a nível da vizinhança comum, mas esta parceria não poderá fazer-se com o sacrifício da nossa exigência e sentido crítico permanentes.

Para o seu próprio equilíbrio e segurança, é evidente que a União Europeia precisa de uma Rússia próspera, livre e democrática. Faço votos de que o povo russo saiba encontrar um caminho seguro nessa direcção.

Propostas de resolução B6-0631/2006

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, desde o nosso debate, que, infelizmente, se realizou no quadro de uma mini-sessão plenária, a situação na Rússia continuou a agravar-se de forma dramática. Tudo o que posso fazer é apelar ao Presidente Putin para que zele pela vida dos detidos – os chamados gestores da Yukos e outros prisioneiros políticos – e por que não morram em circunstâncias misteriosas, como sucedeu com outros. As normas do Estado de direito aplicam-se na Rússia, pelo menos no papel, sendo premente que sejam respeitadas. Nessa expectativa, a opinião pública mundial vigiará de muito de perto o Presidente Putin, esperando que assim proceda.

Quero agradecer ao senhor deputado Horáček por ter incluído nesta excelente resolução a referência aos gestores da Yukos, insistindo para que sejam finalmente libertados ou, pelo menos, tratados de acordo com a legislação russa e aprisionados mais perto das suas casas.

Gostaria de aproveitar a oportunidade que esta declaração de voto me dá para fazer uma declaração de carácter pessoal. Como não sei se terei de novo a honra de falar durante a sua presidência, queria agradecer-lhe a forma extraordinária como tem exercido o cargo de Vice-Presidente.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Posselt, pelas suas amáveis palavras.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sobre a resolução hoje aprovada pela maioria do PE, entre muitos outros aspectos, valerá a pena sublinhar que, de forma intencional e nada ingénua, nada se refere sobre o avanço da NATO para o Leste da Europa e sobre a estratégica instalação de novas bases militares em torno e ameaçando a Rússia, promovendo a militarização das relações internacionais e um novo ímpeto na corrida aos armamentos.

Igualmente, nada se refere sobre as manobras de desestabilização promovidas no Cáucaso por forças ligadas à NATO, utilizando a Geórgia como ponto de apoio aos rebeldes Chechenos.

Como nada se diz sobre os milhares de pessoas de origem russa que nos países do Báltico, membros da UE, são vítimas de discriminação e aos quais não são reconhecidos direitos de cidadania.

Em contrapartida, o tom da resolução balanceia entre a táctica da "cenoura" e do "cacete", ou seja, ao mesmo tempo que se caracteriza pela promoção da ingerência e pressão política sobre a Rússia - e sobre outros países do Leste da Europa e do Cáucaso, nomeadamente a Bielorrússia -, o grande capital na UE ambiciona ter pleno acesso à exploração dos imensos recursos energéticos russos.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) A proposta de resolução tem o meu voto favorável, pois considero que o texto elaborado em conjunto é muito equilibrado e tem em conta as minhas duas preocupações principais, designadamente as deficiências estruturais da União Europeia na política energética e a qualidade das relações da Europa com a Rússia.

Não devemos negar a nossa actual dependência de grupos energéticos estrangeiros controlados pelo Estado, tal como também não devemos permitir que os valores europeus sejam remetidos para segundo plano em benefício dos interesses económicos. Os interesses económicos e políticos não devem ser confundidos, nem tão-pouco devem as nossas dúvidas acerca das violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa ser silenciadas na esperança de tornar mais frutuosas as conversações sobre energia. Importa agora dar prioridade a uma política energética europeia comum, a fim de que os valores fundamentais europeus da nossa Comunidade, entre os quais a defesa dos direitos humanos, não possam ser comprometidos pela nossa dependência económica em relação a terceiros.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O fracasso no lançamento de negociações para um novo acordo quadro entre a UE e a Rússia é profundamente preocupante. Há muitas questões, incluindo o recente assassinato de um ex-espião russo, que exigem respostas. Espero que a próxima Presidência da UE também dê prioridade às relações com a Rússia.

Relatório Brok (A6-0436/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, o que certamente não o surpreenderá, e fi-lo porque faz uma abordagem muito realista do projecto europeu e estabelece objectivos claros para o seu desenvolvimento futuro.

O que importa agora é que o processo de integração seja levado por diante, para que todas as oportunidades possam ser realmente aproveitadas e a União Europeia possa continuar a ter estabilidade. Para tal, precisamos de novas regras relativas ao trabalho, à interacção entre as Instituições e ao financiamento. Esperamos que este trabalho de regulamentação esteja concluído até 2008.

Com o elevado número de Estados que desejam aderir à União Europeia, precisamos de novas estratégias. A adesão de pleno direito não pode ser o único objectivo; é necessário criar perspectivas alternativas de cooperação com os países nossos vizinhos, e isto é algo em que os Chefes de Governo devem reflectir, sobretudo no que diz respeito à Turquia, tendo nomeadamente em conta a possibilidade de uma parceria privilegiada. A ideia de a Turquia aderir como Estado-Membro de pleno direito não é realista, uma vez que não pode haver 71 votos unânimes a nível da UE, do mesmo modo que nem todos os referendos nacionais – ou, mesmo, a votação neste Parlamento – podem produzir resultados positivos; por isso se torna tão importante que as negociações se iniciem desde já, com o objectivo de continuarem a desenvolver o clima positivo e de acabarem, eventualmente, por conduzir a uma parceria privilegiada com este importante parceiro da União Europeia.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, durante o debate desta manhã, o meu distinto colega, senhor deputado Claeys, chamou a atenção para a forma como as negociações estão a ser conduzidas com a Turquia, um candidato problemático ao estatuto de Estado-Membro. Tornou-se agora evidente que a União Europeia não está à altura de lidar com a forma insolente como a Turquia negoceia, que o meu colega descreveu, de uma forma um tanto sarcástica, porém perfeitamente fiel, como "regateio de bazar". A forma como os negociadores europeus têm deixado expirar todos os ultimatos que têm vindo a fazer à Turquia sem lhe aplicarem quaisquer sanções é revoltante e transmite a esse país uma mensagem totalmente errada, nomeadamente a de que União Europeia está disposta a fazer tudo para que ele adira, apesar de isso ser diametralmente contrário à vontade da maioria dos cidadãos europeus. Talvez tenhamos de acabar por concluir que a União Europeia é tão antidemocrática como o Estado – a Turquia – que a ela pretende aderir.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do alargamento da União Europeia, tal como foi proposto pelo senhor deputado Brok, porque tanto a nível pessoal como na qualidade de responsável pelo Partido dos Reformados em Itália, penso que o alargamento da Europa deveria abarcar o mundo inteiro.

A Europa deveria ser alargada a todo o mundo, porque a Europa mantém a paz entre os Estados-Membros que dela fazem parte. Quanto maior for o número de países que conseguirem fazer parte da Europa, tanto maior será a paz que teremos, não só na Europa mas em todo o mundo. Portanto, Senhor Presidente: "União Europeia no mundo inteiro!"

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Não, a adopção de uma Constituição, a criação de um super-Estado europeu centralizado não constituem em caso algum uma condição prévia indispensável ao alargamento da União Europeia. Assim, votaremos evidentemente contra o relatório do senhor deputado Alexander Stubb, que tenta introduzir pela porta do cavalo esta Constituição que dois povos europeus rejeitaram pela porta da frente.

Temos também de nos colocar a questão de saber, independentemente dos aspectos ditos "institucionais" e que são sobretudo de natureza ideológica, se não seria tempo de fazer uma pausa. A União Europeia passou, num espaço de tempo muito curto, de 15 para 27 membros, em breve 28. Ninguém neste Hemiciclo é neste momento capaz de dizer, para além dos discursos convencionais, quais os custos e as vantagens deste alargamento sem precedentes, nem para a Europa nem para cada um dos Estados.

O alargamento pelo alargamento não tem qualquer sentido, excepto aquele que recusamos, de uma absorção dos Estados nações pelo Leviatã de Bruxelas e, por fim, da sua desintegração.

Nenhum destes problemas se colocaria se construíssemos uma verdadeira Europa de nações soberanas, cooperando nos domínios que entendessem e em seu benefício mútuo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho tem, em princípio, uma posição favorável ao alargamento da UE. No entanto, é absolutamente essencial que os Estados que pretendem aderir à União preencham todos os critérios que lhes foram estipulados antes da adesão. Os países que poderão um dia vir a fazer parte da UE têm ainda um longo caminho a percorrer. Fixar já uma data para a adesão à UE não é do interesse dos actuais Estados-Membros nem dos países candidatos. Trata-se de um processo que deverá amadurecer lentamente.

O relatório afirma, entre outras coisas, que o Tratado de Nice não fornece uma base adequada para novas adesões. O sub-texto implícito desta afirmação é a defesa de uma nova Constituição, não obstante as populações de França e dos Países Baixos terem rejeitado essa ideia nos respectivos referendos.

O relator fala também da "capacidade de integração" da UE e considera necessário clarificar que ela não pode, de modo algum, ser confundida com a percepção pelos cidadãos do impacto de novos alargamentos. Há aqui uma nítida nota de desprezo por certos princípios democráticos fundamentais. Se uma maioria dos europeus pensa que a UE não deve ser mais alargada, aqueles que são eleitos pelo povo têm de respeitar essa posição. Este é um exemplo claro do desprezo endémico pelos cidadãos neste Parlamento.

Votámos contra este relatório por ele utilizar a eventualidade de futuros alargamentos como argumento para uma Constituição.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório integra aspectos muito negativos relativamente ao alargamento da UE, nomeadamente quando insiste na fabricada "necessidade" de concluir o dito "processo constitucional" como (falsa) condição para um qualquer futuro alargamento.

No entanto, existe outro aspecto relacionado com as negociações com a Turquia que é merecedor da nossa clara rejeição e que é necessário sublinhar. O relatório "deplora" o facto de os esforços da Presidência finlandesa no sentido de "encontrar uma solução que ponha fim ao actual impasse sobre a plena aplicação do protocolo adicional, por um lado, e de atenuar o isolamento da comunidade cipriota turca que vive na parte Norte da Ilha, por outro, não foram bem sucedidos". Ou seja, o relatório procura:

- Escamotear o facto que o isolamento da comunidade cipriota turca tem como causa e origem única a ocupação militar ilegal turca de 37% do território da República de Chipre;

- Ligar, como as autoridades turcas pretendem - aliás, com o apoio de alguns países, inclusive da UE - a aplicação do protocolo adicional ao reconhecimento de facto da ocupação militar (ilegal) turca e da auto-proclamada "República Turca do Norte de Chipre";

- Instrumentalizar a questão cipriota, face às contradições em torno da adesão da Turquia, secundarizando as resoluções da ONU sobre Chipre.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A actual estratégia de alargamento consiste em reagrupar num mesmo conjunto cerca de quarenta Estados, o que conduzirá a Europa de Bruxelas ao destino da rã de La Fontaine que, ao querer ficar do tamanho do boi, acabou por rebentar. E isto por duas razões.

A primeira tem a ver com o facto de esta Europa, se não lhe forem impostos limites, após ter acolhido a Turquia, não terá nenhuma razão para recusar a entrada de outros países asiáticos ou africanos.

A segunda razão tem a ver com a natureza ideológica do projecto europeu de Bruxelas, que visa quebrar a identidade e a soberania das nações europeias para criar sobre as suas ruínas um super-Estado centralizado, com uma administração ainda mais pesada do que as administrações nacionais.

Mais do que dissolver os nossos povos nesse conjunto supranacional, votado, como a União Soviética e a Jugoslávia, a desaparecerem, construamos uma grande Europa das nações livres e soberanas, unidas pelos valores humanistas e cristãos que fizeram a grandeza da nossa civilização.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O termo "acomodar" terá de fazer parte do léxico comunitário, se queremos pensar correctamente nas necessidades decorrentes do extraordinário processo de alargamento de 2005 - e de futuros alargamentos.

Passado ano e meio temos de verificar que as nossas sociedades, a nossa economia, as nossas instituições e as nossas mentalidades ainda não acomodaram completamente o facto. O que é compreensível, visto que a nossa plasticidade não é ilimitada. A importância do 1 de Maio de 2005 é demasiado grande para que em apenas 18 meses os primeiros impactes se tenham dissipado. Dito isto, não podemos confundir as dificuldades com impossibilidades ou sequer com inevitabilidades. Podemos fazer mais e melhor para que este processo se vá normalizando, acomodando. De igual modo, temos de preparar a fase seguinte, dentro da lógica de que alargar a UE é vantajoso tanto para quem chega como para quem está. E que como tal tem de ser percebido. Esse é, creio, um dos aspectos mais importantes.

Daqui resulta, entre outros, o reconhecimento da necessidade de adequar a dimensão institucional à situação da UE, mas não se pode concluir que essa é a principal dificuldade dos próximos anos. A acomodação é social, política e económica, antes de ser dominantemente institucional.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores Britânicos sempre foram e continuam a ser fortes apoiantes do alargamento da UE na medida em que este oferece um mercado interno maior e uma Europa mais flexível e menos rígida composta por Estados nação. Não obstante, não aceitamos a ideia de que os avanços neste processo dependem de uma verdadeira Constituição da UE, com a perda de mais poderes dos Estados-Membros a favor da UE. Por conseguinte, abstivemo-nos neste relatório.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu abraço a ideia de que o alargamento é um dos poucos aspectos positivos da UE, na condição de a circulação das pessoas poder ser controlada – uma UE maior significa menos possibilidade de se criar um super-Estado europeu absolutamente integrado; também ajuda a alargar o espaço de estabilidade e prosperidade em toda a Europa. De facto, como vimos, o processo de alargamento e as perspectivas de um futuro alargamento são um grande catalisador da mudança. A reacção dos federalistas a esta possibilidade é tentar lutar pela UE como projecto político fazendo por ressuscitar a Constituição e abrandando o futuro alargamento. Isto é visível no relatório Brok. O relatório também adopta uma posição extremamente unilateral e inútil do problema de Chipre. Abstenho-me com o objectivo de assinalar, por um lado, o meu apoio ao alargamento e, por outro, a minha oposição firme e constante à agenda federalista, à Constituição, e à atitude contra a parte Norte de Chipre.

Relatório Stubb (A6-0393/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de este Parlamento colocar, desde já, a capacidade de integração no centro do debate sobre o alargamento, pois ela é uma condição para o êxito do processo de alargamento e do aprofundamento do processo de integração europeia.

Antes de podermos pensar num novo alargamento, é necessário concluir a integração; ou seja, o funcionamento das Instituições tem de ser suficientemente melhorado para poderem tomar decisões de uma forma eficiente e democrática, e as actuais disposições financeiras têm de ser alteradas. Os alargamentos que realizámos até agora têm sido um êxito parcial e, com o avanço do processo de integração, iremos aproveitar todas as possibilidades em prol da estabilidade da UE.

Uma vez que esta será a minha última intervenção de hoje, quero aproveitar a ocasião para agradecer muito sinceramente ao Presidente, por quem tenho especial apreço, a forma como tem conduzido a sua presidência, marcada pelo seu charme muito particular. Desejo-lhe muito êxito para o futuro neste Parlamento.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) O Grupo PSE apoiou o presente relatório e felicita o relator por conseguir um consenso alargado.

Contudo, os deputados do Partido Trabalhista do Reino Unido e outros, abstiveram-se relativamente ao mesmo e a vários dos seus números porque, embora apoiemos a maioria das medidas propostas, estas não são condições prévias para o alargamento. Se o relatório não tivesse insistido em todas estas reformas como sendo um pré-requisito que tem vigorar antes de qualquer futuro alargamento, teria sem dúvida alguma reunido uma maioria mais alagada.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A presente proposta, submetida a segunda leitura, difere da legislação em vigor nesta matéria em três aspectos fundamentais.

Pretende-se, com a proposta, que os dados apresentados sejam anuais e não mensais. Estudos recentes demonstraram que os dados mensais apresentados até seis meses após o mês de referência têm pouca utilidade para o controlo quotidiano do mercado, ao passo que os dados anuais podem ser usados para análises de médio a longo prazo do mercado e reduzir a carga de trabalho das entidades nacionais na apresentação dos dados.

Pretende-se ainda que a apresentação dos dados passe a ser exigida por pavilhão (ou nacionalidade) dos navios responsáveis pelos desembarques. Esta exigência, por oposição à actual apresentação de dados pelos navios da UE, navios da EFTA e outros navios, permitirá análises mais detalhadas dos dados, não aumentando significativamente, todavia, a carga de trabalho das entidades nacionais que já fazem a recolha dos dados com este nível de pormenor.

Por último, a proposta de regulamento pretende dar uma abordagem mais flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de desembarques. As entidades nacionais terão a faculdade de usar um nível adequado de técnicas de amostragem para a recolha de dados, desde que justifiquem a sua utilização e façam uma análise da qualidade dos dados daí resultantes num relatório metodológico....

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) No relatório do senhor deputado Elmar Brok sobre a estratégia de alargamento, fala-se muito de "capacidade de absorção", considerada na perspectiva exclusiva da satisfação dos interesses e dos apetites do poder de Bruxelas.

Segundo o relatório, essa "capacidade" não deveria ser confundida com "a percepção pública do impacto de futuros alargamentos". Está enganado. Antes de mais, porque são os cidadãos dos Estados-Membros os primeiros a sofrerem as consequências económicas e sociais dos alargamentos, pelo que merecem ser ouvidos. Em seguida, porque são eles que irão, em última instância, decidir dessas adesões. Em França, por exemplo, será obrigatório um referendo para qualquer adesão posterior à da Croácia. Foi o "presente" que nos deu um Chirac em apuros para tentar evitar, em vão, um "não" à Constituição Europeia.

Lamento também que nunca se coloquem as questões dos limites geográficos da Europa e da definição da sua identidade comum, o que no entanto nos permitiria afirmar claramente que a Turquia é um grande país, mas é essencial, geográfica, cultural, histórica e demograficamente um país asiático. E isso permitiria pôr fim à farsa humilhante para ela em que se tornaram estas negociações de adesão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho não partilha o ponto de vista do relator de que é necessário criar uma UE mais federal para tornar possível a continuação do processo de alargamento.

Entendemos, pelo contrário, que é da maior importância que as decisões políticas que irão incidir sobre toda a UE sejam solidamente baseadas no Conselho de Ministros. Em consequência, opomo-nos a qualquer aumento do número de domínios políticos em que as decisões podem ser tomadas por maioria qualificada.

Consideramos também de extrema importância que todos os Estados-Membros estejam representados na Comissão para que o trabalho desta tenha credibilidade em todos eles.

Não vemos de que forma a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros beneficiaria o processo de alargamento.

Os deputados do PE pertencentes à Lista de Junho votaram, portanto, contra este relatório na globalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como sempre nos tem habituado, a maioria do Parlamento Europeu aprova um relatório que cavalga na ideia de que o alargamento da UE deverá fazer-se desde que seja garantido e mesmo aprofundado o federalismo, ou seja, desde que se garanta o domínio das grandes potências no processo de decisão da UE e, desta forma, a imposição dos interesses dos seus grandes grupos económicos e financeiros.

O relatório começa por colocar a demagógica premissa de que é necessária uma reforma das instituições para garantir a "eficácia" e o "funcionamento" das instituições da UE. Depois de enunciar um cardápio de reformas, sem surpreender, chega onde queria: à defesa da incorrectamente designada "Constituição Europeia".

Aliás, este relatório é esclarecedor quanto ao que, afinal, se pretende efectivamente com a retoma do chamado "processo constitucional": insistir no conteúdo da proposta de tratado já rejeitada.

Por isso lá vem a panóplia habitual de medidas que visam a centralização do poder em instâncias supranacionais dominadas pelas grandes potências: uma nova ponderação de votos e o fim da rotação das presidências do Conselho, a extensão da "maioria" qualificada, o "ministro dos negócios estrangeiros", o fim de um comissário por país na Comissão ou da unanimidade na alteração dos Tratados.

Inaceitável!

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Conservadores Britânicos sempre formos e continuamos a ser fortes apoiantes do alargamento da União Europeia. No entanto, discordamos em absoluto da premissa deste relatório que, em verdade, afirma que qualquer alargamento no futuro só poderá ter êxito se a Constituição Europeia entrar em vigor.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros confirma a determinação constante dos porta-vozes políticos do capital europeu no Parlamento Europeu em ressuscitar a Constituição Europeia reaccionária já condenada pelo povo da Europa.

Graças ao seu desejo constante de integrar novos países na UE, estão a projectar os aspectos mais reaccionários da Constituição Europeia (tais como a abolição total da unanimidade, o reforço do papel do Presidente da Comissão, a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros UE, a simplificação das alterações à Constituição), como reformas alegadamente necessárias para o funcionamento eficaz da União, ou seja para ajudar o capital monopolista a promover reestruturações capitalistas e facilitar a sua política antipopular imperialista em detrimento dos povos da Europa e do mundo inteiro.

Com provocante desdém pelo desejo declarado dos povos que rejeitam a Constituição Europeia, pedem a intensificação da campanha de lavagem ao cérebro das pessoas a fim de as obrigar finalmente a aceitar esse texto; fixam até como meta para a sua promoção o fim de 2008.

A pressão, coerção e enorme operação de suposta consciencialização reflectem a profunda preocupação das forças políticas defensoras da "via de sentido único" na Europa face à contestação crescente dos povos contra o próprio edifício reaccionário. Foi por esse motivo que votámos contra o relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Não recebe em casa quem não tem casa onde receber. Se por isso se entende "capacidade de absorção", estou - como já o disse várias vezes - completamente de acordo. A União, de cada vez que se alarga, tem de ser capaz de absorver quem entra e acomodar as modificações que daí decorrem. É nesse sentido que vai o meu voto favorável a este relatório. Pior do que frustrar as expectativas de quem espera aceder à comunidade, seria frustrar as de quem entra e de quem está. Olhemos, pois, à capacidade que temos de aceitar novos Estados-Membros antes de cada novo alargamento. Mas não contem com o nosso apoio para deturpar este conceito e torná-lo naquilo que ele não é: um eufemismo para não deixar entrar.

Por último, a este propósito insisto no que já tenho dito: a capacidade da UE para alargar será, evidentemente, limitada; mas a capacidade de produzir os mesmos efeitos era bom que não fosse. Começando, precisamente, pelos nossos vizinhos da orla mediterrânica. Se não somos, logicamente, capazes de os absorver, sejamos capazes de os "integrar" no nosso espaço, num sentido novo e muito mais amplo do termo.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Embora haja muitos elementos deste relatório que merecem ser apoiados, este concentra-se não no que é necessário para o alargamento mas, sim, no que a UE está perder por causa da não ratificação do Tratado Constitucional. Ainda que não seja contra o Tratado Constitucional, não entendo que este constitua uma condição prévia para futuros alargamentos. Por conseguinte, vou abster-me.