Relato integral dos debates

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo

24. Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (regulamento) - Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (decisão) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0410/2006) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 C6-0296/2006 2006/0125(CNS)), e

- (A6-0413/2006) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 C6-0297/2006 2006/0126(CNS)).

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Caros Deputados, considero meu dever começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Carlos Coelho, o excelente trabalho desenvolvido sobre estas propostas e também a celeridade com que se chegou a uma resolução e ao debate esta noite, em plenária.

Muitos dos senhores deputados saberão que, na semana passada, o Conselho dos Ministros da Administração Interna aprovou conclusões importantes. Estas conclusões confirmaram uma vez mais que o Sistema de Informação de Schengen II constitui a principal prioridade da União Europeia, sendo por isso evidente que o prolongamento do mandato conferido à Comissão no que respeita ao SIS II é indispensável para assegurar a prossecução do desenvolvimento do sistema de informação Schengen II, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Saberão também que o Conselho aceitou uma proposta formulada pelo Governo português – que eu próprio, em nome da Comissão, subscrevo – para uma solução temporária, a que chamámos SIS one for all (SIS Um para todos). Trata-se de um mecanismo destinado a garantir eliminação das fronteiras internas dos novos Estados-Membros durante a fase de transição para o SIS II, respeitando o prazo originalmente fixado para finais de 2007.

Essa medida não nos faz perder de vista o objectivo principal, ou seja o SIS II, o qual garantirá uma maior segurança nos controlos fronteiriços. Confirmará o resultado que queremos atingir até ao final do ano de 2007, que consiste na eliminação dos controlos nas fronteiras internas dos novos Estados-Membros da União que solicitaram a adesão ao Acordo de Schengen alargado.

Deste modo, se esses países cumprirem os critérios relativos às condições de segurança necessária nas suas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias, como espero que aconteça, poderão coroar o êxito político da sua adesão, concretizando um espaço europeu interno sem controlos nas fronteiras, que se estenderá de Portugal até à Lituânia. Tratar-se-á de um enorme êxito político para a Europa.

O SIS II continuará, no entanto, a ser o objectivo principal: garantirá um nível de segurança mais elevado, dará um maior contributo às autoridades policiais responsáveis pelo controlo e a segurança e proporcionará um mais elevado nível de protecção dos dados pessoais, que venham a ser inseridos no sistema com base numa transparência e responsabilização.

Por todas estas razões, o SIS II permanece o objectivo do nosso espaço europeu de segurança e liberdade de circulação, e é por isso que, partilhando das posições do relator, solicitamos o prolongamento do mandato da Comissão a fim de continuar a desenvolver o sistema SIS II.

A aceitação pelo Conselho de Ministros da proposta portuguesa implicará um atraso na implementação do SIS II. Não será um atraso muito considerável, e posso antecipar ao senhor relator e ao Parlamento que, em Fevereiro de 2007, a Comissão apresentará uma proposta definitiva de data final para o desenvolvimento do sistema SIS II. O atraso não será superior a seis ou oito meses relativamente à data originalmente estabelecida. Tudo somado, é aceitável, se se tiver em conta que, entretanto, os novos Estados-Membros terão concretizado o êxito político que é a sua participação num espaço europeu sem fronteiras internas.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que o SIS II é um instrumento importante. O Comissário Frattini acaba de o recordar. A livre circulação dentro do espaço comunitário e a ausência de fronteiras internas obrigam-nos a reforçar a segurança das fronteiras externas da União e isso só se faz com a partilha de informação entre todos os membros do espaço Schengen.

O Senhor Comissário Frattini também disse, e subscrevo, que o SIS II não é apenas uma nova geração do sistema de informação de Schengen. Podemos dizer que é um novo sistema de informação de Schengen: tem novas funções, tem novos utilizadores, importa novos dados. Para lá das questões técnicas de estarmos a construir um novo sistema há uma questão política. Essa questão política tem a ver com a ambição legítima dos novos Estados-Membros de se juntarem o mais depressa possível ao espaço Schengen. Para os novos Estados-Membros esta é uma questão essencial, é poder ou não oferecer aos seus cidadãos a oportunidade da livre circulação no espaço comunitário.

Para estarem no espaço Schengen precisam de entrar no SIS. Como nós sabemos, o SIS não é condição suficiente, isto é, não basta entrar no SIS para estarmos no espaço Schengen. Há um conjunto de outros requisitos que têm de se verificar. Mas é uma condição necessária. Não podemos estar no espaço Schengen sem estar no Sistema de Informação de Schengen. Portanto, a criação do SIS II tem de ser, para nós, uma prioridade e foi por isso - e o Comissário Frattini é uma testemunha privilegiada porque esteve sempre ao lado do Parlamento nesse objectivo - que nos esforçamos por concluir, na primeira leitura, a adopção da base legal do SIS II. Foi para que, por via da base jurídica, não tivéssemos um atraso maior no SIS II e quero aqui agradecer-lhe, uma vez mais, a colaboração determinante que nos deu para atingirmos esse objectivo.

O mandato que o Conselho conferiu à Comissão para o desenvolvimento do SIS II termina dentro de dias, no dia 31 de Dezembro de 2006. A Comissão propõe que seja prorrogado para 2007. Ora, a própria Comissão admite que só em 2008 o sistema estará operacional. Propor a prorrogação para Dezembro de 2007 é uma versão optimista. Eu gostei muito de ouvir o Senhor Vice-Presidente Frattini dizer que, em Fevereiro de 2007, vai apresentar ao Parlamento o calendário definitivo e que prevê apenas um atraso de seis a oito meses. Devo dizer que essa previsão é bem melhor do que as informações que circulavam e que nos preocupavam. Não deixa de ser um atraso, mas é um atraso bem mais confortável do que aquele que tinha sido receado. Espero que tenha razão, embora haja quem considere que podemos ter de fazer face a atrasos maiores. Em qualquer circunstância, o Senhor Comissário saberá que o Parlamento nunca abdica das suas prerrogativas de fiscalização. Queremos acompanhar a execução deste processo e, se houver atrasos, saber exactamente quais foram as razões que os determinaram.

Queria agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos, em particular à Sr.ª Mastenbroek e ao Sr. Lax e quero dar público testemunho de agradecimento aos deputados que, na minha bancada, acompanharam de perto este dossier, que sempre me incentivaram e que manifestaram permanentemente uma grande preocupação relativamente ao ritmo de execução do SIS II, em particular a Deputada Edit Bauer da Eslováquia, o Deputado Mihael Brejc da Eslovénia, a Deputada Kinga Gál da Hungria, o Deputado Panayiotis Demetriou de Chipre e, naturalmente, a Deputada Barbara Kudrycka da Polónia, que usará da palavra em nome do PPE neste debate.

  Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria muito de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho este excelente relatório e de dizer que o prolongamento do mandato da Comissão não levantou quaisquer reservas. O SIS II é, e deverá continuar a ser, uma prioridade. O Parlamento Europeu fez tudo o que estava ao seu alcance para assegurar que assim seja. Continuamos a desejar apoiar a Comissão para que o SIS II possa ser implementado o mais rapidamente possível. Os objectivos originais do novo sistema eram modernizar o SIS I e expandi-lo a fim de incorporar os novos Estados Schengen.

O primeiro desses objectivos continua por atingir. O segundo requeria uma decisão política e a criação de um sistema alternativo o “SIS I for all’ (SIS I para todos). É lamentável que tivéssemos de chegar a esse ponto, mas a União Europeia tem de manter a sua credibilidade e cumprir as suas obrigações politicas para com os novos Estados-Membros.

No entanto, aguardo uma definição clara da forma como, em termos de organização, tempo e financiamento, o projecto ‘SIS I for all’ influenciará a implementação da segunda geração do sistema SIS. Continuamos a precisar de uma cooperação estreita, sendo forçoso que o Parlamento seja mantido informado no que respeita a ambos os projectos. Esperamos igualmente que a Comissão adopte uma atitude mais assertiva e exigente face aos Estados-Membros, a fim de evitar posteriormente recriminações.

O SIS II é um projecto comunitário financiado pelo orçamento da União Europeia. Isso significa que a Comissão e os Estados-Membros possuem agora mais responsabilidades do que anteriormente no caso do sistema internacional SIS 1+. A Comissão pode contar com o apoio político do Parlamento Europeu. No entanto, é preciso que retire lições dos erros e malogros ocorridos até à data. Espero também que, por fim, o trabalho da Comissão venha a resultar num sentimento comum de partilha por parte de todos os Estados-Membros relativamente ao projecto SIS II, sem divisões entre os novos e os antigos Estados-Membros de Schengen.

  Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o sistema de Informação de Schengen, ou SIS, como é conhecido, é uma base de dados que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros cooperarem e procederem ao intercâmbio de informações com o objectivo de criar um espaço sem controlos fronteiriços internos. Este sistema facilita significativamente a circulação dos cidadãos da União Europeia e proporciona às forças da lei e da ordem melhores condições para a luta contra a criminalidade.

No entanto, o SIS existe e tem estado a funcionar desde 1995. Trata-se de um longo período de tempo numa era de progressos extremamente rápidos no campo das tecnologias da informação. Razão pela qual, já em Dezembro de 2001, exactamente há cinco anos, o Conselho atribuiu um mandato à Comissão para o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). Este é vital para o alargamento do espaço Schengen de molde a incluir os novos Estados-Membros. Não surpreende que a opinião pública nestes países se preocupe quando ouve falar de atrasos na implementação do sistema.

Embora o Conselho de Ministros da Administração Interna tenha decidido recentemente que oito dos dez novos Estados-Membros aderirão ao espaço Schengen no final de 2007 e início de 2008, o que significa pertencerem ao sistema SIS I por algum tempo, trata-se de uma solução temporária, que será onerosa e que está longe de ser perfeita.

Espero que a Comissão tenha retirado lições dos atrasos na implementação do sistema SIS II e que, de futuro, trabalhe com maior eficácia em projectos que são importantes para o conjunto da União Europeia.

  Andrzej Jan Szejna, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, o bom funcionamento do sistema de informação é a base para o êxito do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Isso aplica-se tanto à cooperação policial e judicial em matéria penal como aos controlos fronteiriços e à emissão de vistos e autorizações de residência. Para além disso, um sistema deste género conduzirá a uma maior segurança, proporcionando um instrumento sólido e ao mesmo tempo flexível e que pode ser utilizado para responder às necessidades sempre em mutação.

Tendo em conta que a eficácia do actual sistema permite apenas que sirva, no máximo, dezoito Estados-Membros, é extremamente importante que se desenvolva, o mais rapidamente possível, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Até à data, a implementação deste ambicioso projecto tem-se debatido com uma série de problemas, resultando no seu atraso. Razão pela qual, de futuro, é preciso que tudo façamos para evitar situações semelhantes.

Na perspectiva dos novos Estados-Membros, os atrasos na implementação do sistema do SIS II são muito perigosos. Implicam um atraso na sua integração plena na União Europeia e restringem a sua capacidade para tirar total proveito dos êxitos do sistema Schengen e da eliminação dos controlos nas suas próprias fronteiras internas com outros países pertencentes ao espaço Schengen.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a Dimensão Oriental da política externa da União Europeia e para as mudanças que têm de ser tidas em conta como consequência do alargamento do espaço Schengen. Hoje, a Polónia, que não pertence a esse espaço, não cobra taxas de emissão de vistos aos seus vizinhos a Leste ou quando cobra estão em causa valores muito baixos. A partir do momento em que o espaço Schengen seja alargado, a fronteira Oriental da Polónia tornar-se-á a única fronteira Oriental da União Europeia. Isso implica taxas de emissão de vistos com valores muito superiores, em torno das dezenas de dólares americanos, que atingirão também os cidadãos da Bielorrússia ou da Ucrânia.

Esta situação poderá ser difícil de aceitar para os nossos vizinhos a Leste, tendo em conta o facto de tanto a Polónia como a União Europeia terem determinados planos políticos no que respeita ao aprofundamento da cooperação com estes países, o que poderá resultar na criação de uma espécie novo Muro-de-Berlim. Isso é algo que a União Europeia não pode dar-se ao luxo de fazer.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a implementação do sistema SIS II reflecte a incapacidade de organização do departamento competente a que esta tarefa foi atribuída. Todos os dias, dezenas de milhar de condutores aguardam em filas de espera, tal e qual refugiados, nas fronteiras da União Europeia, em condições hediondas. As empresas estão a perder milhares de euros. Os cidadãos questionam-se quanto à natureza de uma União Europeia que dá este tipo de tiros nos próprios pés. Em Estrasburgo, existem lindíssimos edifícios administrativos que durante 80% do tempo não são utilizados. O custo da manutenção destes edifícios supera os 200 milhões de euros por ano. Ao mesmo tempo, dizem-nos que os atrasos que se registam se devem à inexistência de edifícios para albergar o sistema. Os cidadãos, pura e simplesmente, não conseguem compreender a ineficácia destes responsáveis.

Considero que a União Europeia beneficiaria se as pessoas responsáveis por esta situação fossem obrigadas a passar uma noite num TIR. Em breve, as noites ficarão brilhantes com a neve, e um pouco de ar fresco não faz mal a ninguém e ajuda a manter o estado de alerta. Proponho que, finalmente, façamos um esforço para clarificar esta questão que é tão importante para os nossos cidadãos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.