Relato integral dos debates

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

(A sessão tem início às 9.05 a.m.)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

4. Estratégia de alargamento e principais desafios para 2006-2007 - Capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (debate)

  Presidente. Temos um assunto muito importante na ordem do dia de hoje: a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0436/2006) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006-2007 (2006/2252(INI)), e

- (A6-0393/2006) do deputado Stubb, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (2006/2226(INI)).

Independentemente da sua importância intrínseca, estes assuntos revestem-se de particular relevância em vésperas do Conselho Europeu e irão figurar entre os assuntos mais importantes que serão discutidos na reunião dos Chefes de Estado ou de Governo. Terei o maior prazer em transmitir ao Conselho as resoluções respeitantes a estes assuntos que o Parlamento irá aprovar durante o presente período de sessões.

  Elmar Brok (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissários, na Primavera deste ano, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse um relatório sobre a capacidade da União para integrar novos Estados-Membros; esse relatório surgiu em 8 de Novembro, mas sob uma forma que consideramos insuficiente.

Até agora, o alargamento tem sido uma das políticas mais bem sucedidas da União Europeia, com o espaço de paz, de estabilidade e de crescimento económico positivo substancialmente alargado, o que contribui para a reunificação da Europa. Sabemos igualmente que, nos países candidatos e também em outros países da Europa, a perspectiva de uma adesão à UE constitui um elemento essencial no processo de reforma do Estado. Importa nunca perder de vista estes dois aspectos positivos.

Não obstante, agora que o alargamento nos leva a um total de 27 Estados-Membros – eventualmente 28, com a possível entrada próxima da Croácia –, temos de ter plena consciência da necessidade de reflectir sobre o futuro do projecto europeu. Queremos que a União Europeia seja um projecto político no verdadeiro sentido da palavra, com a capacidade de acção, a capacidade de desempenhar um papel na cena internacional no que respeita a questões de política externa e de segurança, de luta contra o terrorismo e o crime organizado, o que requer uma capacidade de intervenção imediata, ou preferimos que ela se deixe ir à deriva, como um simples projecto económico? É necessário encontrar respostas claras para estas questões.

Temos de estar conscientes de que a actual Constituição institucional da União Europeia não nos levará a lado nenhum. O Tratado Constitucional foi concebido para o último alargamento, razão pela qual este tem de ser concluído e consolidado, antes de começarmos a pensar seriamente noutros projectos ambiciosos, sem destruímos ao mesmo tempo o nosso próprio projecto. É por essa razão que o Tratado Constitucional, em certa medida, impõe condições. O senhor deputado Stubb terá mais coisas a dizer a este respeito.

Há ainda outras questões sobre as quais devemos reflectir e para as quais é preciso encontrar respostas inequívocas. Questões como a que diz respeito, nomeadamente, à direcção em que estamos a seguir, em conexão, por exemplo, com a próxima cláusula de revisão e as Perspectivas Financeiras previstas para 2008/2009, isto a fim de podermos saber que tipo de consequências um qualquer alargamento pode ter para o projecto europeu. Seja como for, há muitos domínios – política agrícola, política estrutural, etc. – onde as coisas não podem continuar a ser tratadas como até aqui. Quais serão as consequências para alguns Estados-Membros? Em que medida estes passarão a receber menos dinheiro? E em que medida os outros passarão a ter de pagar mais? Todas estas questões têm de ser esclarecidas, se quisermos prosseguir o nosso projecto de uma forma séria.

É absolutamente evidente que temos de respeitar os vários compromissos assumidos – por exemplo as promessas que fizemos aos Estados dos Balcãs Ocidentais em Salónica. Ninguém, neste Parlamento, exige a interrupção das negociações em curso. Sabemos bem que o tempo urge e que os Chefes de Estado ou de Governo devem fazer avançar o processo, porque a Croácia aguarda à nossa porta. No entanto, devemos dizer claramente que a adesão de pleno direito não é, para todas as fases e todos os casos, seja de imediato ou a mais longo prazo, o único meio de que dispomos para dar à perspectiva europeia a credibilidade necessária. Tudo isto levanta questões a propósito da política de desenvolvimento e de vizinhança, ou questões relativas às coligações multilaterais de Estados que desejam aderir à União Europeia, com a ideia subjacente de que os seus povos devem obter alguma coisa agora, e não apenas dentro de quinze anos, aquando da conclusão de negociações que ainda nem sequer começaram. Quando digo que temos de desenvolver uma abordagem muito mais imaginativa, estou a pensar no exemplo da Ucrânia, onde, infelizmente, se perdeu demasiado tempo, e em nossa desvantagem. Propor uma perspectiva europeia a estes países é tanto do nosso interesse como do deles, razão pela qual devemos fazer alguma coisa. Uma coisa, no entanto, deve ficar clara: se procedemos ao alargamento da União Europeia sem, paralelamente, fazermos progressos no plano interno, acabará por se formar um núcleo, dividindo-se os países da União Europeia em membros de primeira e membros de segunda classe. Para o resumir num slogan, somos confrontados com a escolha entre a Constituição e Verhofstadt, pois essa, também, é uma consequência possível. Os países que insistem particularmente no alargamento são precisamente aqueles que querem retardar ou impedir o processo de aprofundamento da União Europeia. Tenho algumas dúvidas quanto à credibilidade desses países.

No que respeita à Turquia, associámo-nos a um certo número de colegas para propor uma fórmula destinada a obviar aos últimos desenvolvimentos, que espero funcione. É lamentável que a Turquia não tenha cumprido as suas obrigações jurídicas e que o processo tenha sofrido novo atraso, embora se deva reconhecer, por outro lado, que a interrupção das negociações não teria sido a solução apropriada. Isso não deverá significar, no entanto, que a Turquia não tenha de cumprir essas obrigações a longo prazo.

(Aplausos)

  Alexander Stubb (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir cinco pontos a propósito do nosso relatório sobre capacidade de integração. Começarei por agradecer a todos os colegas que participaram no processo, bem como, naturalmente, aos elementos do secretariado que realizaram um excelente trabalho.

O meu primeiro ponto é sobre a terminologia que hoje estamos a utilizar. Começámos por utilizar o termo "capacidade de absorção". Quando estávamos a discutir quem ia elaborar este relatório, falei com o próprio "Sr. Absorção" - o meu caro colega Brok - e chegámos à conclusão de que o termo "absorção" não seria o mais adequado. Penso que o senhor deputado Karl Bid foi muito pertinente quando perguntou: quem quer ser absorvido pela União Europeia? Será que a França quer ser absorvida pela União Europeia? Como é óbvio, a resposta é não. Optámos, por isso, por utilizar um termo mais dinâmico, mais positivo, e decidimos que "capacidade de integração" é efectivamente aquilo que estamos a examinar.

O meu segundo ponto é que este é um tema potencialmente delicado, devido aos muitos interesses em presença. O meu colega e amigo Brok referiu alguns deles. Por outras palavras, podemos ter pessoas que são contra o alargamento mas a favor da Constituição. Há também as que são contra a Constituição mas a favor do alargamento. Depois, temos aquelas que, como eu, são a favor da Constituição e do alargamento, e, por fim, há aquelas que, como o senhor deputado Farage e os demais, são contra os dois.

O que procurámos fazer foi percorrer estes quatro tipos de interesses e penso que conseguimos fazê-lo bastante bem neste relatório. A noção de capacidade de integração não é propriamente uma novidade. Sempre a tivemos presente. Antes de cada alargamento, discute-se sempre até que ponto deve ir o aprofundamento da União Europeia. Antes de 1973, a União tornou-se uma união aduaneira. Antes de 1986, foi apresentado o Acto Único Europeu. Antes da adesão da Finlândia e da Suécia, houve o Tratado de Maastricht. Antes do "big bang" de 2004, tiveram Amsterdão e Nice. O que nós queremos é ter uma Constituição antes do próximo alargamento.

Em terceiro lugar, como definimos capacidade de integração? Penso que a conclusão do presente relatório é que se pode dar uma noção vaga daquilo que efectivamente significa e que se poderá dizer que esta não é uma condição para o alargamento, mas um critério para nós, os actuais Estados-Membros. Temos de pôr a nossa casa em ordem antes de podermos alargar. A dificuldade é que não se pode dar uma definição estrita de capacidade de integração porque está associada a duas coisas: em primeiro lugar, o momento da adesão; em segundo lugar, o número de novos Estados que aderem. Por outras palavras, o alargamento de 1973 foi radicalmente diferente do alargamento de 2004. Ainda relativamente à definição, a capacidade de integração tem a ver com três coisas: instituições, orçamento e políticas.

O meu quarto ponto é sobre o debate público, e gostaria aqui de apontar o dedo ao Conselho Europeu, que diz que precisamos de ligar o alargamento à opinião pública. Nós dizemos que sim, que obviamente têm de fazer isso, mas não me venham dizer que não têm oportunidade de o fazer. As negociações sobre o alargamento são abertas por unanimidade. Cada capítulo é aberto por unanimidade. Cada capítulo é encerrado por unanimidade. O pacote completo é aprovado por unanimidade e, depois de tudo isto, supõe-se que cada Estado-Membro ratifica a adesão. Se neste espaço de dois a dez anos não conseguem explicar ao grande público os benefícios do alargamento, então penso que estão a falhar miseravelmente a sua missão. Por isso, peço por favor que façam o vosso trabalho e depois venham falar sobre opinião pública. Precisamos de mais reflexão estratégica sobre o alargamento.

O meu último ponto é sobre a Constituição. Este relatório descreve uma série de questões que temos de esclarecer dê por onde der antes do próximo alargamento: votação por maioria qualificada, personalidade jurídica, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, política de segurança comum, etc. Precisamos absolutamente de tratar estas questões antes de podermos alargar. A mensagem deste relatório é esta: vamos pôr esta casa em ordem antes de 2009 e depois começar a alargar.

Vou terminar a minha intervenção. O alargamento é provavelmente a melhor política que a União Europeia alguma vez teve. Trouxe consigo paz, prosperidade, segurança e estabilidade. Não dêmos desculpas esfarrapadas sempre que falamos do alargamento. Sabemos perfeitamente que nunca estamos prontos mas estamos sempre prontos para o alargamento.

(Aplausos)

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Junho decidiu que o debate sobre o alargamento e a futura estratégia de alargamento da União deviam continuar e ganhar peso durante a Presidência finlandesa. O Conselho Europeu que esta semana se reunirá irá discutir todos os aspectos de futuros alargamentos, incluindo a capacidade da União para aceitar novos membros e formas de melhorar a qualidade do processo de alargamento com base na experiência até agora adquirida.

Esse debate sobre o alargamento terá como ponto de referência a estratégia de alargamento publicada pela Comissão em 8 de Novembro. A estratégia inclui também um relatório especial sobre a capacidade da União para integrar novos membros. É intenção da Presidência que as discussões no Conselho Europeu reforcem a perspectiva comum sobre o futuro do processo de alargamento. Na segunda-feira o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas analisou as conclusões do Conselho Europeu sobre o alargamento e travou um debate construtivo e profundo sobre o assunto.

O alargamento faz parte do processo de integração da Europa. Quando, em Julho passado, a Presidência finlandesa apresentou o seu programa de trabalho à Comissão dos Assuntos Externos afirmámos que o alargamento promoveu, indiscutivelmente, o crescimento e a riqueza da Europa. Foi benéfico tanto para a União e Estados-Membros como para a Europa no seu conjunto. A perspectiva da adesão estimulou os países candidatos a procederem às reformas necessárias. O alargamento contribuiu para reforçar o poder da União na política internacional. A expansão do mercado interno permitiu à economia da UE reagir mais eficazmente aos desafios da concorrência global.

A histórica quinta ronda do alargamento estará concluída quando a Bulgária e a Roménia, cujos Comissários designados foram ontem aprovados neste Parlamento, se juntarem à União Europeia, no dia 1 de Janeiro. Essa ronda já se revelou um sucesso. Graças ao alargamento um espaço de paz, estabilidade, democracia, estado de direito e prosperidade estende-se a quase todos os cantos da Europa. Agora há que assegurar a continuação desta história de sucesso.

A União tem de prosseguir o seu alargamento como um processo aberto e objectivo, sem novas restrições ou condições. Para tal há que prestar maior atenção à forma como, na prática, o alargamento pode avançar. É natural que tentemos melhorar a qualidade do processo de alargamento e preparar a União para o levar a cabo de forma mais eficaz.

Como sabemos e é evidente a partir dos discursos dos relatores, a capacidade de integração ou o facto de a União estar ou não preparada para absorver novos membros não é critério para a adesão nem deve alguma vez vir a sê-lo. A capacidade de integração é, porém, um importante factor a ter em conta para garantir o sucesso do alargamento. Preservar a capacidade de integração é do interesse da União e, simultaneamente, dos países candidatos. Se, no entanto, viéssemos a impor, para o alargamento da União, condições que um país candidato não tivesse quaisquer poderes para fazer cumprir, correríamos o perigo de prejudicar a disposição para empreender reformas dos países interessados em aderir.

Se queremos preservar a capacidade de integração da União convém que os países candidatos estejam dispostos a aceitar e concretizar as obrigações decorrentes do facto de serem membros da União Europeia. É essencial, do mesmo modo, que a União possa funcionar com eficácia e desenvolver-se. A União tem de poder aceitar novos membros quando estiverem prontos, tomando como base de aferição os progressos realizados durante as negociações. Os dois aspectos referidos são também significativos para conquistar o público em geral para o processo de alargamento.

A capacidade de integração da União devia ser sujeita a análise durante o processo de alargamento. Temos de garantir que a União consegue funcionar a nível político, económico e institucional à medida que aumenta. Há que avaliar criteriosamente o impacto de futuros alargamentos sobre as instituições, políticas e os orçamentos da União.

Convém que a União mantenha os compromissos que assumiu perante a Croácia, a Turquia e os países dos Balcãs nas negociações com vista à adesão. Relativamente à Turquia, gostaria de informar que a Presidência desenvolveu todos os esforços possíveis para permitir o prosseguimento das negociações. A solução a que chegou o Conselho, na segunda-feira, é satisfatória, visto fornecer-nos uma base sobre a qual continuar o nosso trabalho.

Os países candidatos e potenciais candidatos têm a responsabilidade de concretizar as reformas necessárias. O progresso no processo de adesão depende do progresso dessas reformas. Todo o processo só avançará se estiverem cumpridas as condições.

Verificou-se recentemente um forte sentimento de cansaço do alargamento. Fornecer informação factual e oportuna pode contribuir significativamente para dissipar dúvidas que ainda persistam. A verdade é que a União beneficia dos novos Estados-Membros e precisa deles.

Para terminar, Senhor Presidente, em nome da Presidência, agradeço ao Parlamento Europeu a sua forte participação no debate sobre futuros alargamentos. Os dois documentos hoje sobre a mesa são um sólido contributo para o debate. A Presidência terá na devida consideração os relatórios sobre a estratégia de alargamento e a capacidade de integração hoje em discussão, assim como as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. Esperamos que o Parlamento apoie a nossa missão comum.

(Aplausos)

  Olli Rehn, Comissão. - (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra Paula Lehtomäki, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a oportunidade para agradecer à Presidência a excelente e estreita cooperação que desenvolveu durante o seu período de exercício e, em especial, aproveitaria para a felicitar pela decisão que tomou nesta segunda-feira no sentido de permitir a continuação das negociações de adesão com a Turquia. A decisão é um sinal muito claro que enviamos à Turquia de que o facto de não cumprir as suas obrigações tem consequências mas, ao mesmo tempo, permitiu impedir um abalo nas relações entre a União Europeia e esse país.

A decisão mostra que a União Europeia pode tomar decisões sobre temas espinhosos como a Turquia de forma resoluta e solidária, sem fazer disso um drama. Confio em que este Parlamento apreciará o facto, e sei que, pelo menos, será apreciado pelos 26 membros do Conselho Europeu que se reunirão na quinta e sexta-feira e que não queriam a realização de outra cimeira sobre a Turquia no final deste ano.

(EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores, senhores deputados Brok e Stubb (que não é casmurro mas sim intelectualmente flexível, seja como for o modo como se pronuncia o seu nome!). Também gostaria de felicitar a comissão parlamentar e todos os seus membros pelo seu trabalho intenso sobre este tema importante.

A Comissão partilha muitos dos pontos referidos nos relatórios. Congratulamo-nos em particular com a vossa preferência pelo conceito de "capacidade de integração" tal como explicado pelos senhores deputados Brok e Stubb. Congratulamo-nos com o apoio do Parlamento à estratégia de alargamento da Comissão e aos seus princípios, bem como com o apoio aos nossos esforços para aumentar a comunicação e a transparência.

Concordo com a opinião do Parlamento de que a capacidade de integração tem sobretudo a ver com as instituições, orçamento e políticas da UE. Porém, antes de tratarmos destes pontos, deixem-me salientar a enorme importância de não esquecermos os nossos próprios interesses estratégicos quando considerarmos a nossa capacidade de integração.

No debate actualmente em curso por toda a Europa, falamos frequentemente uns com os outros sobre o passado. Uns salientam apenas o significado estratégico do alargamento para a paz e a democracia. Outros concentram-se apenas nos problemas internos que reduzem a nossa capacidade para integrar novos Estados-Membros. Se estes dois discursos não se encontrarem, corremos o risco de aumentar a confusão entre os nossos próprios cidadãos e de comprometer a nossa credibilidade nos países candidatos.

Assim, temos de erigir um consenso renovado sobre o alargamento, combinando estas duas faces da moeda. Temos de prosseguir a missão estratégica do alargamento, mantendo o poder flexível da UE em termos de transformação democrática e económica, e temos de garantir simultaneamente a nossa capacidade de funcionar e de integrar gradualmente novos Estados-Membros.

Por estas razões, a Comissão vai melhorar ainda mais a qualidade do processo de adesão. Vamos fazer avaliações de impacto e avaliar as incidências orçamentais nas políticas essenciais, especialmente nas políticas agrícola e da coesão.

Além disso, precisamos de aplicar uma condicionalidade rigorosa. A experiência mostra que, quanto mais bem preparados estiverem os novos Estados-Membros, mais facilmente a UE funcionará após o alargamento. Questões difíceis como a reforma judicial e o combate à corrupção devem ser abordadas numa fase precoce das negociações.

No entanto, ao melhorar a qualidade do processo de adesão, não deveremos criar uma coisa extremamente complicada. Isso apenas criaria bloqueios artificiais num processo já por si suficientemente complicado. Creio que somos todos a favor da simplificação, não da complicação. Logo, devemos ter regras claras, procedimentos claros, que sejam compreendidos tanto pelos nossos próprios cidadãos como pelos países interessados – os países candidatos.

Há quem se pergunte se o alargamento compromete o aprofundamento. A minha resposta é "não": a UE já conseguiu anteriormente aprofundar-se e alargar-se e isso pode acontecer de novo.

Consequentemente, no momento em que o próximo novo Estado-Membro estivesse eventualmente preparado para aderir à União, já deveríamos dispor de um novo quadro institucional. O Conselho Europeu aprovou um calendário para continuar a reforma institucional, começando com uma declaração política a ser adoptada em Berlim no próximo mês de Março. Os passos necessários para se chegar a um novo quadro institucional deverão estar concluídos no fim de 2008.

Precisamos de um novo quadro institucional para tornar o nosso processo decisório mais eficaz, precisamos dele para reforçar a legitimidade da União, e precisamos dele para reforçar o papel da Europa no mundo. Por último mas não menos importante, precisamos dele para a UE actual e os seus cidadãos de hoje ou, o mais tardar, de amanhã – e não apenas por causa de um potencial futuro alargamento. Precisamos de manter a dinâmica da integração e temos de aprofundar e desenvolver ainda mais a União Europeia.

Espero que os senhores deputados partilhem destes objectivos de uma União reformada e mais forte e aguardo com expectativa poder trabalhar convosco para alcançar esses objectivos.

(Aplausos)

  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, desejo felicitar, em primeiro lugar, os dois relatores. Felizmente, os dois relatores integram o meu grupo político, Senhor Presidente, que trabalharam de forma conjunta e complementar. Eles não sabem, mas vou revelar um segredo esta manhã: no meu grupo político, Senhor Deputado Swoboda, chamamos aos senhores deputados Brok e Stubb "os gémeos". Espero que outros gémeos mais conhecidos a nível europeu nos permitam a usurpação do nome.

Mas a verdade é que realizaram o que outros gémeos deveriam fazer. Actuaram conjuntamente em prol do bem da Europa. Não absorveram as alterações de outros grupos políticos; antes, integraram-nas. Por esta razão, penso que o Parlamento votará hoje a favor destes dois relatórios sobre a estratégia de alargamento e capacidade para integrar.

Estes dois relatórios, Senhor Presidente, contêm vários compromissos positivos. O primeiro — como o senhor deputado Stubb explicou de forma eloquente — é o do alargamento. Acreditamos que o alargamento é extremamente vantajoso para a União Europeia e para os Estados que a ela aderem. Não restam quaisquer dúvidas sobre isso. Quem tiver alguma dúvida, basta olhar para o nº 19 da Resolução.

Mas é também lógico que, para que o alargamento seja um êxito, a União Europeia tenha de estar preparada para receber esses novos Estados. E a realidade é que no momento actual não está. Ninguém convida para sua casa um hóspede se a casa não está preparada para o receber. Essa preparação da casa é o segundo compromisso que é feito no relatório do senhor deputado Stubb, ou seja, o compromisso do Tratado Constitucional.

Não há muito tempo, dois em cada três deputados desta Câmara apoiaram o relatório Corbett-Méndez de Vigo. O relatório do senhor deputado Stubb salienta esse facto. Continuamos a ser de opinião que o conteúdo do Tratado Constitucional é necessário para que a nossa casa possa receber novos hóspedes.

Penso que neste momento é muito importante salientá-lo, porque a Presidência alemã irá apresentar propostas com uma data, o ano de 2009, e julgo que os nºs 9 e 10 do relatório Stubb salientam aquele que deve ser o conteúdo de qualquer futura reforma, e rejeita algo que também salientámos em diversas ocasiões neste Parlamento: não queremos a entrada parcial em vigor de determinados aspectos. Queremos o equilíbrio que representa o texto do Tratado Constitucional.

Por último, Senhor Presidente, os dois relatórios contêm uma mensagem política inequívoca. O senhor estará presente no Conselho Europeu e peço-lhe que o reitere aí: não haverá novos alargamentos sem Constituição Europeia. Não haverá. Este Parlamento deve emitir um parecer favorável ao aprovar qualquer novo alargamento. Exercerá esse direito, porque assim o proclama formalmente este relatório.

Senhor Presidente, o meu grupo apoiará os dois relatórios e, em relação ao relatório do senhor deputado Stubb, votará a favor das alterações 6, 7 e 8.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, embora gostasse de começar por agradecer aos senhores deputados Brok e Stubb os seus relatórios, devo dizer, porém, que vê-los juntos na companhia do senhor deputado Méndez de Vigo me leva a concluir que eles talvez não sejam – como é evidente – assim muito parecidos um com o outro, mas o resultado é óptimo e, com todo o respeito que V. Exa., pessoalmente, me merece, Senhor Comissário, considero que o que resulta destes dois relatórios é melhor do que o relatório da Comissão, na medida em que os nossos articulam o assunto com muito mais clareza e menos ambiguidade e considero efectivamente que a Comissão deveria aprender alguma coisa com isso.

Aqui, entre os deputados desta Assembleia, também há quem veja como solução uma Europa de pequenas dimensões, argumentando que quanto mais pequena for a União Europeia, melhor e mais homogénea será, enquanto, por outro lado, há quem argumente que "quanto maior, melhor", uma vez que assim poderemos falar em nome de todos. No entanto, não podemos falar em nome de todos se não encontrarmos uma voz comum – e, consequentemente, há que criar condições para tal. É a qualidade e não a quantidade que caracteriza a substância da Europa, e estou plenamente de acordo com o senhor deputado Méndez de Vigo quando afirma que isso depende – entre outras coisas – da Constituição Europeia.

Não tem de ser exactamente a Constituição actual, e provavelmente também não será, mas para a Europa passar a ser eficaz há que concretizar os elementos essenciais dessa Constituição. Não há dúvida de que a segunda condição prévia é a existência de uma base financeira adequada; sejamos honestos acerca da nossa incapacidade de, neste momento, dar aos nossos povos aquilo a que eles aspiram e de que se imaginam possuidores, coisas que têm todo o direito a esperar que a Europa lhes proporcione. Assim, como é que uma União Europeia alargada há-de funcionar, se não criarmos as condições financeiras adequadas para isso?

O que temos de dizer aos nossos Governos é que não podem andar por aí a fazer belas promessas sobre o alargamento ao mesmo tempo que dizemos, sempre que se menciona a base financeira, que não temos dinheiro para ele; isso não é aceitável e esta Assembleia tem de ser perfeitamente clara a esse respeito.

Permitam-me que diga algo mais sobre a Constituição. O mais importante é, evidentemente, a reforma das instituições, e o que se quer dizer com isso não é apenas dar uns pequenos retoques aqui e ali, mas proceder a uma reforma fundamental. O mesmo se pode dizer, no domínio financeiro, acerca dos modelos financeiros que operam uma alteração fundamental na base financeira da União Europeia.

Falemos, então, sobre capacidade de integração. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que a capacidade de integração funciona não como uma barreira contra alargamentos futuros, mas como uma condição prévia para eles; uma condição prévia necessária, além do mais, e não apenas um subproduto do nosso raciocínio quando alteramos este ou aquele pormenor num tratado de adesão, coisa que já não será aceitável no futuro.

Paralelamente a isso, claro, há que prosseguir os diálogos relativos à Europa de Sudeste e aos Balcãs – não apenas relativamente à Croácia, assunto de que tenho a honra de ser relator. Mesmo depois da Croácia, não será possível traçar uma nova fronteira; em vez disso, terá de se avançar gradualmente. Quanto à Turquia, país sobre o qual o senhor deputado Wiersma terá algo mais a dizer, embora tenha de cumprir as suas obrigações, nós também ainda temos uma missão de integração a desempenhar relativamente a Chipre, é uma coisa que temos de fazer.

Passando ao último aspecto que desejo focar, é necessário que ofereçamos aos países nossos vizinhos, em especial os que se situam em redor do Mar Negro, uma visão realista, e isso exige a criação de uma forma intermédia, de um tipo sobre que temos estado a reflectir na Comissão dos Assuntos Externos, pois eu e o senhor deputado Wiersma avançámos a ideia de uma Comunidade UE-Mar Negro, para estreitar mais os laços entre os países aí situados e a União Europeia, naquilo que seria uma espécie de fase preparatória que poderia eventualmente conduzir – ainda que sem impor qualquer obrigação – à adesão, se fossem satisfeitas as condições necessárias.

Tendo embora de oferecer aos nossos vizinhos o que eles desejam, só o podemos fazer se fizermos o mesmo relativamente aos nossos concidadãos da Europa, e neste momento não o estamos a fazer; ainda temos de criar as condições para tal, e só nessa altura voltará a ser possível pegar na visão de uma Europa grande e alargada e torná-la realidade.

(Aplausos)

  Presidente. Senhor Deputado Swoboda, é evidente que os senhores deputados Stubb e Brok não são gémeos, no sentido físico. O senhor deputado Méndez de Vigo afirmou-o de forma afectuosa, para salientar que actuam juntos, como outras duas personagens também célebres, Stan Laurel e Oliver Hardy, que também não eram gémeos, mas actuavam juntos.

(Risos)

É neste sentido que devemos interpretar a forma conjunta como trabalham, e digo-o também com todo o afecto aos nossos relatores de hoje.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora as anedotas sobre gémeos se tenham tornado algo cansativas, gostaria de acrescentar que, felizmente, os senhores ainda não se converteram em evil twins, pois isso seria extremamente lamentável, obviamente.

Senhoras e Senhores Deputados, desde Maio/Junho de 2005 que o alargamento no seu todo está debaixo de fogo. Com efeito, o alargamento foi alegadamente a principal razão dos votos "não" em França e nos Países Baixos. Foi nesse clima negativo que emergiu subitamente o conceito de capacidade de absorção. Essa é uma palavra horrível que, para muitos, constitui um pretexto para travar a continuação do alargamento e até para questionar, senão mesmo cancelar, quaisquer promessas feitas neste tocante.

O meu grupo nunca concordou com isto e atribui grande importância, em primeiro lugar, ao reconhecimento de que até agora o alargamento foi um grande sucesso e, em segundo lugar, ao facto de todas as promessas feitas em relação à Croácia e aos Estados dos Balcãs Ocidentais – apesar de alguns deles ainda se encontrarem apenas em fase de formação –, e também em relação à Turquia, serem efectivamente cumpridas.

Neste contexto, gostaria, aliás, de felicitar o Senhor Comissário Rehn, os seus colegas da Comissão e do Conselho pelas decisões tomadas em relação à Turquia, que, do meu ponto de vista, são decisões bem equilibradas. Embora as portas não tenham sido fechadas, as condições do acordo foram deixadas bem claras, e apoiamo-vos por inteiro nesta decisão.

Por último, o meu grupo está firmemente convencido – e o senhor deputado Duff irá abordar mais aprofundadamente esta questão dentro de instantes – de que a União e as suas Instituições têm de arrumar a sua própria casa, antes mesmo de a próxima ronda de alargamento ser iniciada. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, essa é uma tarefa que incumbe à União Europeia, aos Estados-Membros, à Comissão, a este Parlamento, e especialmente ao Conselho, e não aos países candidatos.

Ambos os relatórios reflectem esta nova atitude mais positiva face ao alargamento e salientam muito claramente a necessidade de as Instituições terem primeiro de ser reformadas, e é essa razão pela qual o meu grupo irá apoiá-los.

  Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não irei repetir o quanto o alargamento foi bem sucedido até agora, pois isso já foi feito por muitos colegas e também pela Comissão e pelo Conselho, e embora isso pareça ser um pouco banal nesta Assembleia, não é um luxo desnecessário vincar bem esse facto numa União Europeia onde cada vez mais pessoas questionam a utilidade e a necessidade do alargamento.

Dito isto, é contudo necessário, e também possível, do meu ponto de vista, extrair ensinamentos da forma como fizemos as coisas até à data. Como o Comissário já referiu, esses ensinamentos estão no seu relatório e também nos relatórios do Parlamento. Exortá-lo-ia a avaliar cada país em função dos seus próprios méritos e a evitar cometer o mesmo erro de colocar a Bulgária e a Roménia no mesmo saco. Exortá-lo-ia a não anunciar prematuramente uma data, já que isso irá virar-se contra nós e contra o processo. Não adie as questões mais delicadas para o último momento e preste mais atenção à implementação do que à promessa. No debate sobre estes ensinamentos, o termo "capacidade de absorção", agora substituído pelo termo "capacidade de integração" surgiu repentinamente no último ano. Para algumas pessoas que defendem a continuação do alargamento – entre as quais eu me conto –, essa é uma reacção de medo de tomar parte neste debate, pois muitos dos que se opõem à continuação do alargamento utilizaram o termo "capacidade de integração" como argumento contra o alargamento da UE a novos países.

Gostaria de deixar bem explícito que a capacidade de integração não é um argumento a favor do alargamento, nem, de resto, contra o alargamento, mas todos temos de saber muito bem do que estamos a falar.

Permita-me destacar dois elementos. No que respeita às reformas institucionais, repito que, apesar de eu ser fortemente a favor do alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia, também estou convencido de que esse alargamento não é viável com base nos actuais Tratados e, por conseguinte, de que precisamos de uma reforma institucional fundamental. Acho apenas que neste Parlamento não devemos tergiversar sobre a questão de saber como é que isso deve ser feito exactamente, desde que seja feito de facto.

No que se refere aos restantes elementos desta discussão sobre a capacidade de integração, o apoio da opinião pública é crucial. Isso só será possível se nós, e também os nossos colegas dos parlamentos nacionais, conseguirmos fazer passar bem a mensagem de que o passado vale aquilo que vale, para que as pessoas não se inibam de frisar os interesses da União Europeia a longo prazo. Isto requer também liderança política e coragem política, e podemos olhar para cada sondagem sobre o alargamento, que neste momento podem talvez ser um pouco menos optimistas. Todos estes elementos – coragem, liderança política, interesses a longo prazo – estão reunidos no debate sobre a Turquia.

É por essa razão que sou fortemente a favor de que este Parlamento não adira a esta onda de populismo que registamos agora em alguns debates na Europa sobre a Turquia. Também no meu país verifiquei que aqueles que há dois anos eram partidários da adesão se opõem agora, subitamente, à adesão da Turquia por ser esse o sentido em que vão as sondagens. Não podemos enveredar por esse caminho, especialmente neste relatório. É por isso que, no que respeita a Chipre – e irei discutir este assunto com o senhor deputado Brok –, a Turquia tem de honrar a sua promessa, mas também a União Europeia tem de o fazer. É por isso que me congratulo particularmente com a promessa feita pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de que irão discutir o isolamento do Norte de Chipre na próxima Primavera. O futuro da União Europeia não pode ser construído com base na instabilidade e no medo, e isto aplica-se certamente ao alargamento.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, no início da década de 90, o alargamento foi declarado como um dos objectivos fundamentais da União Europeia. A Europa, que antes estivera dividida em três blocos económicos, tinha de ser rapidamente reunificada no contexto da União Europeia. Subsequentemente, o plano para uma primeira ronda de alargamento limitada – que incluía a Estónia, a República Checa e Chipre, mas não a Letónia, a Eslováquia e Malta – foi subitamente abandonado em favor de uma grande ronda de alargamento. Nesse processo, a Roménia e a Bulgária foram remetidas para o pelotão traseiro, mas dentro de três semanas irão tornar-se membros da União.

Após a promessa de que todos os Estados dos Balcãs que ainda não aderiram seriam igualmente bem-vindos, depois do lento arranque das negociações com a Croácia e a Turquia e após o fugaz entusiasmo sobre um célere processo de adesão da Ucrânia, da Moldávia e da Bielorrússia, fez-se um silêncio notável. As negociações com outro país candidato, a Macedónia, ainda nem sequer arrancaram verdadeiramente.

Entretanto revelou-se que os novos países já não eram assim tão bem-vindos. Os governantes temem que, sem uma constituição, o adequado funcionamento da União Europeia se torne cada vez mais difícil e que cada vez mais fundos tenham de ser redistribuídos. O grande público assiste ao fenómeno da migração laboral, em que pessoas vindas de regiões distantes fazem os trabalhos sujos e inseguros e são mal remuneradas e mal alojadas.

A adopção da Directiva relativa aos serviços suscitou o receio de que a boa legislação social e os bons acordos colectivos de trabalho nos antigos Estados-Membros tenham em breve de concorrer com regulamentos piores que vigoram em novos ou futuros Estados-Membros. O alargamento da UE a novos países está a tornar-se extremamente impopular entre o público dos actuais Estados-Membros, o que fica a dever-se tanto à política neoliberal que é prosseguida dentro da União Europeia como à ausência de progressos no processo de democratização e no âmbito dos direitos humanos na Turquia.

Estas duas insuficiências obrigaram-nos a desacelerar o processo e a adoptar medidas transitórias temporárias. O perigo que isto encerra é que os Estados que são rejeitados estão entretanto a tornar-se cada vez mais dependentes da União Europeia, o que pode entravá-los nas suas próprias escolhas e no seu próprio desenvolvimento.

O meu grupo defende que, também durante os períodos transitórios, a equivalência dos potenciais aderentes seja respeitada e que se preste ajuda financeira a este países, permitindo assim que estes recuperem o seu atraso, no sentido, também, de facilitar a futura adesão. Temos o dever para com os muitos habitantes dos nossos Estados-Membros que são oriundos da antiga Jugoslávia e da Turquia de levar a sério o desejo de adesão dessas regiões.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, quando li os dois relatórios só tive uma única surpresa agradável. O quadro completamente negro das perspectivas de alargamento da União Europeia passou a ser cinzento. Ainda bem que esse quadro se tornou mais brilhante. E hoje o quadro está ainda mais brilhante, com a intervenção do relator; porém este quadro, tal como é pintado, continua a estar muito longe de ser fiel.

Apesar da impressão que os dois relatórios pretendem produzir, não foi graças às reformas institucionais que a União se tornou um actor cada vez mais forte na arena internacional. A União Europeia adquiriu força política porque representa agora maior número de cidadãos, mais empresas, mais território e mais influência económica e militar. Portanto, foi graças aos alargamentos que tiveram lugar na década de 1980, na década de 1990 e, mais recentemente, em 2004 que a União Europeia adquiriu a força necessária para ser um actor global. Esta evolução não foi devida a um toque da varinha de condão da reforma dos Tratados.

Constato que há mais vontade de falar da resolução de Março de 2006 sobre a mesma questão, mas condicionar o alargamento ao Tratado Constitucional é pura e simplesmente um anacronismo. Podemos esperar mudanças institucionais, mas evocar o Tratado tal como ele é só pode ser interpretado com uma desculpa para suspender sem boas razões o processo do alargamento. Uma filosofia baseada na palavra de ordem "Tratado Constitucional ou morte" não é boa nem sensata. E os debates académicos sobre a capacidade de absorção ou a capacidade de integração fornecem pretextos semelhantes.

A integração europeia não é um fenómeno físico ou químico e o que está em causa não são leis da natureza objectivas. A integração é pura e simplesmente uma questão de vontade política, que está nas nossas mãos e nas mãos dos nossos colegas dos Estados-Membros. Se concordamos realmente em que os alargamentos podem ser considerados um êxito, pergunta-se então porque é que queremos acrescentar mais trinta cláusulas, baseadas numa filosofia muito próxima de um eurocepticismo cobarde e mesquinho. Podemos ter realmente a certeza de que a qualidade da integração está a ser prejudicada pelo alargamento? Ou será possível que a qualidade do alargamento se esteja também a degradar devido às más políticas da própria União? Essa qualidade está talvez a ser afectada em consequência da agenda muito sobrecarregada que impomos à União Europeia, ou de expectativas excessivamente diversificadas e excessivamente exigentes?

Depois de estas minhas críticas terem sido refutadas, resta a verdade banal de que os países candidatos têm de satisfazer os critérios de adesão. Duvido que fosse necessário elaborar dois relatórios só para nos recordar esse princípio evidente e reconhecido há muito.

Por estas razões, não vou votar a favor destes projectos de relatórios, que parecem não passar de uma lista de pretextos para suspender sem causas válidas o processo da integração.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o relatório Stubb é decepcionante por mais do que uma razão. Em primeiro lugar, não contribui de maneira alguma para resolver o actual impasse em que a União se encontra. Só a confirmação do apoio à Constituição Europeia e uma sinopse desta Constituição no nº 9, sobre a adopção do presente relatório, pareceu ser a mais recente posição desta Assembleia.

Igualmente chocante é a falta de visão no que se refere ao processo de alargamento, o que me traz ao meu segundo reparo; embora o nº 11 saliente a necessidade de envidar esforços para fomentar a aceitação do alargamento por parte do público, as causas subjacentes ao decréscimo do apoio ao alargamento permanecem, no entanto, completamente por abordar. Este relatório perpetua também o tabu da finidade da União Europeia. É justamente a absoluta ausência de liderança política para definir as fronteiras da União Europeia que gera insatisfação e incerteza em torno do processo de alargamento.

Além disso, neste relatório sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros faltam recomendações concretas sobre a consagração do processo de alargamento no Tratado. Sugiro que as diversas fases do processo de adesão sejam consagradas num tratado, para que todos os passos dos países candidatos na via da adesão se pautem por critérios uniformes. Deste modo, o processo de adesão tornar-se-á mais transparente e o Parlamento Europeu poderá realmente dar expressão concreta à sua responsabilidade de controlo parlamentar em todos os momentos cruciais do processo de adesão.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, já que falamos da estratégia de alargamento, seria oportuno prestarmos atenção à forma como as negociações são conduzidas com países candidatos tão problemáticos como a Turquia. A Turquia obteve um prazo final para cumprir com as suas obrigações no âmbito da união aduaneira, mas o Governo turco recusa-se a fazê-lo, e a chamada sanção da União Europeia resume-se a protelar a abordagem dos capítulos difíceis e a abandonar esse prazo final sem definir um novo.

A Comissão Europeia e o Conselho declararam repetidamente que não querem uma colisão com a Turquia e que os turcos já perceberam entretanto que são eles, e não nós, que podem estabelecer condições. Aliás, o Governo belga já concebeu numa nova doutrina para abordar a questão, que diz que, com a Turquia – e passo a citar – "nós estamos envolvidos num alargamento geopolítico e que precisamos de uma táctica diferente". Por outras palavras, um país candidato não-europeu como a Turquia não tem de se preocupar com os critérios de Copenhaga. A União Europeia não tem resposta para a táctica de regateio estilo bazar adoptada pela Turquia.

O Comissário Rehn referiu-se há instantes à credibilidade da União Europeia face aos países candidatos à adesão. Ele esquece-se, contudo, de um pequeno pormenor, nomeadamente o da credibilidade da UE entre o público europeu. As pessoas sempre foram levadas a crer que as negociações seriam suspensas se a Turquia não cumprisse os critérios, o que é precisamente o contrário daquilo que está a acontecer, e é precisamente esse problema de credibilidade que a União Europeia enfrenta.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os dois relatores apresentaram hoje dois relatórios excepcionais. Dou-lhes os meus parabéns, porque colocaram as coisas no seu lugar de forma sucinta, abrangente e substancial.

Há uma pergunta que paira constantemente em torno da União Europeia: Quo vadis Europa? Podemos dividir esta pergunta noutras perguntas: que tipo de União Europeia querem eles? Que tamanho querem eles para a União Europeia? Hoje a União Europeia funciona eficazmente?

É preciso responder a estas perguntas tormentosas e as respostas estão na visão que queremos servir. Qual é a nossa visão? É uma visão comum. Queremos uma União Europeia democrática, próspera e humana. Queremos uma União Europeia que desempenhe uma função reguladora no palco global. É por isso que o alargamento é um objectivo egoísta. O alargamento é parte da visão; logo, não podemos pôr a carroça à frente dos bois; eles têm de avançar juntos. Deste ponto de vista, o Senhor Comissário Rehn tem razão quando diz que alargamento e aprofundamento são duas – eu acrescentaria – duas faces da mesma moeda.

Não podemos, contudo, falar de um alargamento que prejudique a qualidade e beneficie a expansão – o objectivo da Europa não é expansionista –, sem ter em conta as condições em que vivemos. Não é a União Europeia que tem de se adaptar ao alargamento. Cada país que deseja aderir à União Europeia é que tem de se adaptar. Falando da Croácia e da Turquia, certamente que é positivo querermos que a Turquia adira à União Europeia; no entanto, impedimos a adesão da Croácia quando esta infringiu as condições que lhe impusemos. Não quero dizer que tenhamos de chegar a esse ponto.

Para finalizar, diria que devemos avançar com a Constituição; caso contrário, o alargamento não terá qualquer significado histórico.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os dois relatores, senhor deputado Brok e senhor deputado Stubb, pelo excelente trabalho que realizaram. A quinta ronda de alargamento da União Europeia é, sem dúvida alguma, um dos projectos mais ambiciosos que a UE levou a efeito até hoje e constitui também, naturalmente, um ponto de referência para o debate de hoje. Além disso, este alargamento obriga-nos a prestar atenção ao funcionamento interno da UE antes de avançarmos para uma próxima ronda; é por isso que a questão da capacidade de integração da UE está de novo inscrita na ordem do dia de hoje.

Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações a respeito da crítica ao alargamento que é frequentemente referida no debate que estamos a ter e da qual gostaria de me distanciar um pouco, já que essa crítica engloba um conjunto de ideias que eu repudio. Em primeiro lugar, a ideia de que o alargamento foi um erro, em segundo lugar, a de que a capacidade da União Europeia atingiu os seus limites e, em terceiro lugar, a de que as reformas internas são necessárias especificamente em virtude do alargamento. Isso não corresponde à verdade. O alargamento constitui um valor intrínseco, inerente à ambição de fazer com que a União Europeia funcione de uma forma mais eficaz. Repito, e continuarei a repetir, que o de 2004 foi um sucesso e que o alargamento à Bulgária e à Roménia no princípio do ano que vem será igualmente um sucesso.

A UE é e sempre será uma associação aberta. A UE fez promessas a um conjunto de países, promessas que vamos ter de cumprir. Seja como for, a União Europeia tem de fazer reformas internas para que possa continuar a funcionar, e também porque os cidadãos esperam mais da União Europeia. Isto traz-nos, na realidade, de volta ao debate sobre a capacidade de integração e a estratégia de alargamento em termos objectivos. Os relatórios dos senhores deputados Brok e Stubb demonstram, em meu entender, que esta Câmara conseguiu formular de um modo objectivo as nossas expectativas e que a Comissão optou pela mesma abordagem objectiva, se bem que, como o senhor deputado Swoboda indicou, a Comissão tenha deixado algumas perguntas importantes por responder, com a desculpa de que "voltaremos a elas no momento próprio".

No que respeita à capacidade de integração, o que nos importa acima de tudo é que a União Europeia faça o seu trabalho de casa. As actuais Instituições e o Tratado de Nice são inadequados como base para a adesão de novos países. É a nós que cabe a responsabilidade de operar as reformas institucionais que são necessárias para que mais tarde possamos integrar novos países. O facto de os países candidatos terem, por seu lado, a responsabilidade de se prepararem convenientemente para adesão não é novidade. As condições já se encontram estabelecidas nos chamados critérios de Copenhaga desde 1993.

Há alguns elementos da capacidade de integração da União Europeia cuja importância é evidente por si mesmo. Precisamos das Instituições para que a União Europeia funcione democrática e eficazmente, e precisamos de um orçamento que seja compatível com as ambições da UE; gostaria, contudo, de dizer algo a propósito da chamada "capacidade de actuar", que, do meu ponto de vista, se reveste de uma importância crucial. Importa também que a União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros tomem iniciativas que respondam aos desejos e às expectativas do público europeu; essas iniciativas devem também ocupar um lugar central na comunicação sobre a União Europeia.

A União Europeia tem de demonstrar aquilo de que é capaz e de saber também dar visibilidade a essa capacidade, pois só assim temos hipótese de ser bem sucedidos na criação e conservação de uma base de apoio para a cooperação europeia, e o alargamento faz parte disso; não devemos encarar o alargamento como um domínio político separado que nós temos de adoptar em separado. O alargamento tem também de ser parte integrante daquilo a que a Comissão chama de "agenda dos cidadãos". Só no debate público que é posto em marcha com base numa Europa que funciona melhor podemos esperar que os cidadãos assumam uma atitude positiva em relação ao alargamento no futuro.

Gostaria de terminar com uma observação a respeito da Turquia, um assunto que o senhor deputado Swoboda já aflorou. O nosso grupo apoia a posição do Comissário Rehn. Ele apresentou, do nosso ponto de vista, uma proposta sensata, nomeadamente que nós temos de reagir ao facto de a Turquia não implementar o Protocolo de Ancara. Ao mesmo tempo, concordamos com ele em que não podemos fechar completamente as portas. Os canais de comunicação têm de permanecer abertos, e secundamos a suspensão parcial ou o adiamento das negociações, que o senhor mesmo referiu. Continuamos a insistir em que a Turquia tem de cumprir com as suas obrigações legais face à União Europeia e, ao mesmo tempo, em que as discussões não sejam completamente interrompidas.

Para concluir, esperamos que no próximo ano a Comissão e o Conselho tomem iniciativas tendentes a resolver a questão do isolamento - especialmente de natureza económica - do Norte de Chipre.

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, é óbvio que me regozijo com a supressão da expressão "capacidade de absorção" que faz lembrar um pano de cozinha e de "parceria privilegiada" que é um conceito vagamente condescendente sem que, francamente, ofereça um grande privilégio.

No entanto, devemos agora procurar desenvolver com rapidez e criatividade a política de vizinhança, por forma a criar na fronteira oriental condições de estabilidade para os Estados que não podem aderir à União e para aqueles que optam pela não adesão. À medida que nos aproximamos da renegociação do Tratado, seria razoável incluir na parte III um capítulo que descreva a política de alargamento, contenha uma transcrição dos critérios de Copenhaga, e descreva o processo e do limiar da adesão com maior clareza do que a redacção actual. Quando renegociarmos a parte III, deveria considerar-se a possibilidade de se criar uma nova classe de membro associado. Um tal melhoramento serviria para tranquilizar a opinião pública quanto à qualidade do nosso processo de adesão e quanto ao ritmo de expansão da sociedade pós-nacional da Europa. Seria também muito útil para a reflexão dos países terceiros sobre as suas relações futuras com a União.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, embora felicite com muito agrado ambos os relatores, já há bastante tempo que tento libertar-me da imagem deles como gémeos. Não faço ideia se o senhor deputado Méndez de Vigo estava a pensar na mãe dos dois, mas deve ter levado vários anos a dá-los à luz. Felicitamos ambos os relatores apesar de serem membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e não por causa disso, visto que, na crise que a UE atravessa, esclareceram algo extremamente importante.

O que é que significa considerarmos que o aprofundamento e o alargamento são uma tarefa indivisível? Trata-se de uma tarefa que os relatores descreveram de forma abrangente e crítica, não sem dirigirem críticas à Comissão, ao Conselho e ao próprio Parlamento, mas também foram idênticos na forma como evitaram muito escrupulosamente as questões tabu subjacentes e de grande peso. Descreveram a necessidade de a Europa, no seu todo, se manter unida, mas sem perguntar o que é de facto a Europa no seu todo e onde estão as suas fronteiras. Quando falamos em termos de unir e aprofundar, qual é, pois, o objectivo último desse processo de união? É evidente que implica mais do que a utilização de um mercado e de uma moeda para manter a Europa unida, mas qual é o objectivo político? Em Janeiro, eu e o senhor deputado Duff apresentámos a esta Assembleia um relatório onde se faziam estas perguntas, mas até agora ainda estão sem resposta. Essa é uma das razões pelas quais não podemos responder a muitas das questões e dos receios que tem a opinião pública; há aqui tabus em acção, tabus que devíamos quebrar.

Agradeço muito as críticas directas contidas no relatório Brok, dirigidas contra a forma superficial como são representadas as consequências financeiras dos diversos alargamentos e contra a forma superficial como são tratadas as questões institucionais. Tem de ser visto como um ponto negro contra a Comissão o facto de esta, logo desde o início da presente crise constitucional, não se ter ocupado devidamente dos problemas das instituições, mas a mesma crítica se pode fazer à forma superficial como foram abordadas questões como a segurança interna, a justiça, a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos fundamentais. É importante que se diga isto. Pessoalmente, considero lamentável que a questão respeitante à Turquia veja agora Chipre colocado no centro do palco, porque não é Chipre que realmente se encontra no centro do conflito; o conflito tem mais a ver com questões relativas aos direitos fundamentais e à democracia – coisas que de certo modo foram empurradas para segundo plano. De futuro, a Comissão deverá tratar destas questões de uma forma muito mais meticulosa.

Como é que é possível que na Polónia, um país que assinou o Tratado, se realize um debate sobre a pena de morte instigado pelo Governo? Como é que é possível que o Presidente da República Checa, apenas alguns meses depois de assinar um Tratado semelhante, lance dúvidas sobre direitos sociais e sobre a economia social de mercado? Penso que futuras negociações de adesão terão de incluir muito mais discussão com os candidatos acerca do objectivo da unificação política europeia do que se verificou até agora.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Gostaria de retomar as questões do senhor deputado Voggenhuber. Como é possível que as práticas verdadeiramente injustas a que assistimos recentemente se encontrem em algumas partes do tratado de adesão, quando este foi confrontado com a situação real? Um exemplo disto mesmo está na exigência da Comissão aos Estados-Membros para que estes avaliem aquilo que é designado como a sua capacidade de integração, uma questão muito premente neste momento. As negociações sobre o alargamento do espaço Schengen e sobre as quotas do açúcar são escandalosas, embora não passem de duas pequenas pontas do icebergue, reveladoras das fraquezas da UE. Concordo com o senhor deputado que também podemos ver nisto uma oportunidade para superar estas fraquezas. Trata-se, mais uma vez, de ter vontade de debater soluções que satisfarão todas as partes, como é óbvio, em vez de adoptar a abordagem corrosiva, beligerante, tipo "pegar ou largar" que nós, em países como a República Checa, conhecemos bem das nossas próprias negociações de adesão.

Para as futuras rondas de alargamento não é só importante partilhar valores comuns, mas também reconhecer que as reivindicações dos países que têm desempenhado, tradicionalmente, um papel menor na Europa têm de ser levadas a sério. O princípio da solidariedade, seriamente enfraquecido, por exemplo, pela redução no orçamento da UE de 1,24% para cerca de 1,05% do PIB durante o período orçamental actual, tem de ser reforçado no futuro. Além disso, é necessário sublinhar que o Tratado Constitucional não pode constituir a base para o futuro desenvolvimento da UE. Não se trata nem de uma Constituição, nem de um Tratado, e isto tem de ser dito claramente. Também quero pedir negociações para estabelecer um consenso nas questões relacionadas com o futuro da UE, com prazos (o deputado foi interrompido).

Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Aguardo ansiosamente por uma solução dos problemas relacionados com os direitos humanos e a democratização, por exemplo, nos Estados Bálticos da UE, no contexto das relações pós-alargamento, referidas na declaração em relação à Rússia.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, os dois relatórios que estão a ser debatidos deveriam ser postes sinalizadores para a União Europeia. Porém, no século XXI não precisamos apenas de postes sinalizadores, precisamos também de sinais luminosos. E neste caso, falando metaforicamente, os sinais luminosos devem ter duas cores, e não três. Temos de ter a luz verde e a luz amarela, mas não a luz vermelha, o que significa que nenhum país pode ser excluído automaticamente da adesão à União Europeia. Não deve ser dada luz vermelha a nenhum país na via da adesão à Comunidade Europeia, mas o tráfego europeu cairia no caos se o único sinal luminoso fosse o verde.

Já agora, gostaria de vos recordar o debate travado há dois anos sobre a adesão da Turquia. No decurso do debate os Verdes, o partido a que pertence o senhor deputado Voggenhuber, citaram 2014 como a data potencial de adesão de Ancara à União Europeia. Vemos hoje que isso era surrealismo político. Temos de aceitar que, depois da adesão rápida da Croácia e da Macedónia, países europeus como o Montenegro, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina ou a Albânia devem ser autorizados a aderir à União Europeia antes da Turquia.

Temos de afirmar claramente, e digo-o no dia de uma reunião periódica do Parlamento do Montenegro com representantes do Parlamento Europeu, que quanto maior for a União Europeia, mais poderosa será também. Finalmente, a importância da União Europeia aumentou significativamente através do alargamento, sem que fosse necessária uma Constituição. Gostaria de fazer uma advertência aos senhores deputados Brok e Stubb. Os novos alargamentos não podem servir de pretexto para introduzir mudanças institucionais.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, seria bom se o Senhor Comissário Rehn, responsável pelo alargamento, pudesse definir primeiramente para nós as fronteiras da Europa. O que é a Europa? Onde acaba a Europa? Em Istambul, em Diyarbakir ou em Bagdade? Não sabemos onde se situam as fronteiras da Europa. Até já se recolhem assinaturas aqui nos corredores para a adesão de Israel. Por que não para a Palestina ou Marrocos amanhã? Mas será isso a Europa? Vamos lá esclarecer o que queremos. Uma Europa unida ou uma Euro-Ásia unida? Assim sendo, compreende-se o que se está a passar hoje. Não é a Turquia que hoje está a entrar na Europa. A Europa é que vai entrar na Turquia, e é por isso que não é a Europa mas sim a Turquia quem está a estabelecer as condições.

Também é preciso esclarecer a questão da exclusão do sector norte de Chipre: esta exclusão não é obra da Europa nem de Chipre. É obra do exército de ocupação. Se o exército de ocupação partisse, não haveria qualquer problema. Mas aqui fingimos que não vemos. Fechamos os olhos. Há um exército de ocupação num dos 25 países da Europa e nós fingimos que não sabemos. Isto está a criar ainda mais arrogância na Turquia. Se quiséssemos ser justos, exigiríamos a retirada do exército de ocupação e o reconhecimento pela Turquia de todos os 25 países, e não apenas de 24. Se não tivesse reconhecido a França ou o Reino Unido, a Turquia teria entrado? É óbvio que não. Porquê? Porque Chipre é um país minúsculo? Este é um enorme erro histórico da Europa.

  James Hugh Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, está claro para mim que os proponentes da Constituição rejeitada vêem o alargamento como um comboio a não perder a fim de assegurar a aplicação de partes dessa Constituição. É por isso que o relatório Stubb solicita, sem uma justificação válida mas com veemência, mais um ataque aos vetos nacionais, pede a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros, pede mais poderes para a Comissão não eleita e para o Tribunal de Justiça expansionista e pede mais competências para a UE.

O próprio alargamento não requer nada disso, mas os fanáticos eurófilos como os nossos dois relatores, desprovidos de argumentos sustentáveis para ultrapassar a oposição popular à Constituição, vieram com esta ideia falaciosa de que o alargamento exige uma Constituição. Eu digo que nem esta UE, nem uma UE inchada por estupidamente englobar a Turquia, necessita de uma Constituição.

Em que bela confusão Laurel Brok e Hardy Stubb nos iriam meter! E tudo isto sem sequer pensarem em quem iria pagar. Tal como no passado, parece que se espera que países como o Reino Unido continuem alegremente a financiar esta loucura monstruosa. Com a UE já a custar ao meu país 4 mil milhões de libras por ano, devo dizer-lhes que simplesmente não podemos praticar mais caridade.

  Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, as Instituições Europeias estão, finalmente, a chegar aos pontos que interessam. O que é a União Europeia? O que pretende? Quem pode dela fazer parte? Espero que, graças às resoluções Stubb e Brok, o nosso Parlamento Europeu ajude claramente a abandonar esta situação falsa e a parar com esta fuga para a frente quanto à estratégia de alargamento.

A capacidade de integração está muito bem definida nos três elementos que surgem no nº 3 do relatório Brok. Para nós, há que dar prioridade aos projectos políticos e não apenas às instituições. Opomo-nos a que o alargamento conduza ao desmantelamento das políticas comuns. É certo que a capacidade de integração, tal como muito bem estabelece o deputado Stubb, não constitui critério de adesão, mas uma condição para o sucesso do alargamento.

Para já, tal como o senhor deputado Stubb, acreditamos que não é possível proceder a mais alargamentos sem novos mecanismos de decisão, sem novos recursos e sem uma nova forma de representação da União. Eis a conclusão que actualmente tiramos da infeliz comparação entre a adesão à União dos 12 novos Estados-Membros, que está a ser um êxito, e o Tratado de Nice, que é totalmente desadequado. Sejamos igualmente perspicazes na nossa reflexão sobre a Turquia.

O Conselho Assuntos Gerais registou as consequências da situação de Chipre que, obviamente, é intolerável, mas não estaremos a falar de outro engano político? A suspensão corre o perigo de ser ineficaz e de em nada contribuir para alterar a atitude da Turquia. Há que reiterar a nossa posição: a União não está em posição de acolher a Turquia mas tem de estabelecer uma parceria privilegiada com esse país, que é crucial para a Europa.

Deixemo-nos de fingimentos: está em causa o interesse tanto da Turquia como da União Europeia. O alargamento não é um fim em si, é uma forma de construir o projecto político da Europa.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Stubb pelo seu trabalho como relator alternativo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

Realizou um trabalho sério, que cumpre duas condições básicas para este tipo de relatórios. A primeira, dá resposta adequada a um tema que se reveste de uma extraordinária importância, e a segunda, que é fundamental, reúne grandes maiorias nesta casa. Penso que este relatório deve continuar a senda de outros, como o relatório Corbett-Méndez de Vigo, que, à data, conseguiram reunir praticamente a unanimidade no Parlamento Europeu, o que lhes deu força. Fundamentalmente, porque o relatório do senhor deputado Stubb está a ser debatido e será aprovado antes da reunião do Conselho Europeu, dentro de alguns dias, e depois do êxito do Segundo Fórum Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, que teve lugar aqui na semana passada.

É verdade que importa falar da capacidade de integração e não da capacidade de absorção. E importa responder às preocupações legítimas dos cidadãos com uma abordagem que combine aprofundamento e alargamento. Dizemos sim ao alargamento, que foi um êxito e que deve ser o instrumento para construir o que antes se designava, numa feliz expressão, a Casa Comum Europeia.

Senhor Deputado Méndez de Vigo, não são hóspedes o que queremos nesta casa; são pessoas e são países a quem pertencerá a casa, o que tem um significado muito maior. E têm direito não exclusivamente a estar nela, mas a estar confortáveis e a contribuir para decidir sobre o nosso acervo e gestão colectiva. A capacidade de integração, por conseguinte, não pode ser um novo critério a acrescentar aos critérios de Copenhaga, mas uma condição que nos colocamos como uma União, para que o alargamento seja um êxito. A capacidade de integração inclui, obviamente, capacidade política, capacidade institucional e capacidade financeira, antes de qualquer novo alargamento. Isto é afirmado no relatório e todos nós o reiteramos. Nice de nada serve. Isso é constatar o óbvio. Em políticas, em unanimidade, que é a paralisia, como estamos a constatar, estamos a pagar um preço elevado por não termos uma Constituição.

Precisamente por isso, apostamos neste relatório pela Constituição Europeia e pelo seu conteúdo essencial, como afirmou o senhor deputado Swoboda. A forma é o de menos, o mais importante são os principais progressos dessa Constituição, porque esta é sinónimo de aprofundamento e alargamento em tempo real. É por esta razão que é fundamental que o nº 9 do relatório do senhor deputado Stubb se mantenha integralmente.

Consideramos que a Constituição Europeia chegará a bom porto através de um acordo oportuno, sem beliscaduras e sem desmembrar o seu conjunto, mas, logicamente, esse acordo deverá estar pronto em 2008, o mais tardar, para que os cidadãos o conheçam quando votarem em 2009. Caso contrário, seria rirmo-nos de nós próprios e, naturalmente, também dos cidadãos.

Temos, sem dúvida, de reforçar, também, a política europeia de vizinhança; o alargamento deve ser acompanhado da política europeia de vizinhança, e, em particular, deve estar orientado para essa região euro-mediterrânica fundamental. Neste sentido, o papel do Parlamento Europeu deve ser primordial antes e depois de cada processo.

Pelo aduzido, Senhor Deputado Stubb, o seu relatório terá o apoio firme e decidido do Grupo Socialista.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, o debate sobre estes dois relatórios deixa bem claro que existe no seio desta Assembleia um consenso estimulante acerca da necessidade de realizar uma reforma institucional em grande escala antes de podermos aceitar novos candidatos. Todos sabemos que a União Europeia não se encontra em boas condições, e por isso faz todo o sentido que esta Assembleia, quando se debruçar sobre a política de alargamento, concentre as suas atenções sobre a capacidade da União Europeia para integrar novos membros, o que, contrariamente ao que por vezes afirmam determinados deputados, não é um critério novo, mas sim um elemento importante que foi negligenciado no passado. Os alargamentos anteriores foram bem sucedidos, mas em 2004 a UE foi alargada sem que anteriormente ou em simultâneo houvesse um aprofundamento, pondo dessa forma em perigo a ideia de uma união mais estreita do que nunca. Para eurodeputados como nós, em particular, esta ideia de renovação tem de percorrer tudo o que fazemos, e para isso precisamos de instituições eficazes, de vontade política e, acima de tudo, do apoio da opinião pública, que só nos será concedido se formos credíveis, e uma das coisas que a credibilidade significa é que temos de estar dispostos a tentar trilhar novos caminhos e a analisar opções alternativas para colaborar com futuros países candidatos e os aproximar mais de nós. Ao contrário do que afirmou o senhor deputado Brok, a escolha não é entre a Constituição e o senhor deputado Verhofstadt; deveremos ter uma visão que englobe uma Constituição e o senhor deputado Verhofstadt. Gostaria de acrescentar que considero que devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Angelika Beer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer algumas breves palavras a respeito do relatório da Comissão sobre a estratégia de alargamento, que – a justo título – está dividido em três partes, e para a qual a estratégia de comunicação requerida pela Comissão é crucial.

Este é um daqueles debates em que políticos como nós se envolvem, o que temos todo o direito de fazer, mas deveríamos ser nós próprios a pôr em prática esta estratégia de comunicação, em vez de vermos nos relatórios mistérios que não estão lá. Quero dizer com toda a clareza – e estou a referir-me aqui ao relatório do senhor deputado Brok – que tão-pouco me parece justo explorar coisas como sensibilidades nacionais e sentimentos partidários para manifestar oposição à estratégia de alargamento ou à Constituição. Sim, é verdade que algumas partes do relatório são bastante ambivalentes, mas quem se tiver dado ao trabalho de o ler ainda na sua fase de projecto, saberá que só chegou à redacção que estamos a debater hoje graças às inúmeras alterações propostas pelos Liberais, pelos Verdes e pelos Sociais-Democratas.

Em minha opinião, as tentativas que estão a ser feitas por alguns elementos, não só entre os conservadores mas também entre os socialistas, no sentido de serem os países candidatos a ter de pagar os custos, são irresponsáveis e, uma vez que a política de alargamento até à data tem sido uma política de paz e que queremos manter-nos fiéis a ela, peço a aprovação da Assembleia para as nossas alterações 12 e 14.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate e gostaria de fazer algumas breves observações.

O senhor deputado Stubb identificou diferentes tipos de pessoas e políticas relativamente a esta questão do alargamento e da Constituição. Sou francamente a favor do alargamento, porque acredito que tem sido um êxito e vai continuar a sê-lo. Mas também sou contra a Constituição.

O conceito de capacidade de integração é, potencialmente, um conceito que vai ser utilizado para vender ou retratar a Constituição como uma simples questão de enfraquecimento das instituições a fim de permitir o alargamento na prática. Isso não seria apenas uma imagem deformada do texto, representaria também um verdadeiro fracasso da nossa parte relativamente a uma questão de que estamos sempre a falar: a comunicação com os cidadãos da UE. Para comunicar, temos de ouvir, e temos de realizar o debate muito fundamental sobre a direcção da União. No momento em que os cidadãos estão a assistir a uma redução dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores, não há uma boa maneira de comunicar isto; logo, temos de ser receptivos.

Por último, relativamente à questão da Turquia, sou a favor da adesão mas entendo que a questão de Chipre tem de ser resolvida. Trata-se de uma ocupação ilegal continuada.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhor Presidente, enquanto continuamos a falar de alargamento sem descobrir uma nova solução, o mundo está a mudar. Concordo em que o alargamento é uma das políticas mais importantes da União e em que é uma garantia de paz e segurança na região. Também é verdade que os alargamentos anteriores foram um êxito, mas um dia esse êxito pode transformar-se num fracasso. No mundo da física, só o universo se pode expandir infinitamente; todos os outros sistemas que se continuam a expandir acabam por explodir. Em vez de falarmos do alargamento de uma forma rígida, desactualizada e redundante, deveríamos criar instrumentos de acção que proporcionaríamos aos nossos vizinhos, instrumentos como a cooperação, as políticas de vizinhança e os acordos de associação.

Além disso, deveríamos acrescentar um novo critério cultural à lista dos critérios que os países candidatos devem cumprir, tal como foi elaborada em 1993 em Copenhaga. Deixemos que os nossos cidadãos decidam por referendo se querem que a Turquia seja um Estado-Membro da União Europeia ou apenas um país associado. Se nos quisermos expandir ainda mais, o objectivo deve ser o alargamento da União Europeia através da adesão de países que são e foram sempre europeus, tais como a Sérvia, a Ucrânia ou a Bielorrússia.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia tem uma necessidade aparentemente ilimitada de absorver mais países. Cada vez se retira mais poder aos Estados-nação democráticos para o concentrar numa União Europeia centralizada e não democrática. Nas palavras do senhor deputado Stubb, ele quer ver uma entidade única com uma estrutura unificada e uma personalidade jurídica, ou seja, uns "Estados Unidos da Europa".

Não será surpresa para o senhor deputado Stubb que o Partido da Independência do Reino Unido não concorda com isso, mas descobri uma coisa no seu relatório com a qual podemos concordar. Ao referir-se a uma Constituição revista, ele solicita a adopção de uma cláusula que permita a saída de Estados-Membros da União Europeia. Possivelmente, a Grã-Bretanha acabará por sair da União Europeia, com ou sem Constituição, com ou sem cláusula de retirada, mas pelo menos o senhor deputado Stubb tem a hombridade de reconhecer que os países devem ter o direito de se separar do novo império europeu.

  György Schöpflin (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, há momentos em que vale a pena fazer perguntas simples, e até mesmo simplistas: porquê alargar a União Europeia? A resposta simples é: para alargar o espaço de democracia e estabilidade que a Europa criou.

No entanto, a questão é mais complexa do que parece à primeira vista. A democracia não é estática, antes exige uma melhoria constante a fim de dar poder ao povo. É basicamente isto que significa o aprofundamento da integração. É neste contexto que o alargamento suscita um problema específico, um problema que tem de ser resolvido. A União Europeia insiste em que os futuros Estados-Membros devem entrar já com sistemas democráticos totalmente funcionais – o que é pertinente – mas essa exigência ignora as alterações que o alargamento induz em seguida na própria UE.

O problema é este: a entrada de novos Estados-Membros envolve não só os Estados mas também os novos cidadãos que a adesão traz consigo. Logo, o alargamento da União Europeia significa simultaneamente o alargamento do demos europeu, dos cidadãos da Europa. A sua voz raramente é ouvida no debate sobre o alargamento, apesar de a exclusão dos cidadãos encerrar um risco de agravamento do défice democrático.

Uma UE acometida por um défice democrático não pode ser totalmente eficaz ao estender o espaço de democracia aos futuros Estados-Membros. Pelo contrário, pode até acabar por estar a exportar esse défice democrático, e isso seria totalmente contraproducente. O alargamento deve ter em consideração os desejos dos cidadãos da Europa, quando o que está em causa é o seu próprio alargamento, e não se deve tomar a sua voz como um dado adquirido. Caso contrário, está-se a comprometer o objectivo de ampliar o espaço de democracia e estabilidade da Europa.

  Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao representante do UKIP que o Tratado Constitucional confere a todos os países o direito de sair da UE, mas nenhum país o fez até à data e nenhum país o fará, de resto – nem mesmo o Reino Unido –, uma vez que as vantagens de pertencer à União Europeia são bem maiores do que estar fora. Eu não me preocuparia com isso. Não há nada de novo neste tipo de propaganda por parte de colegas que fazem um discurso e depois deixam a sala. Não vale a pena falar sobre isso.

Creio que todos estamos de acordo em reconhecer que precisamos de um aprofundamento da UE, algo que nos tem sido prometido desde Maastricht, numa altura em que eram 12 Estados-Membros contra os actuais 27. Está mais do que na hora, portanto, de esse aprofundamento ter lugar. Isto é válido para todos os futuros alargamentos. Há uma alteração que dá a impressão de que a Croácia e o Sudeste Europeu poderiam ainda ser excluídos desta exigência. Não, pelo contrário, a UE tem de passar por um aprofundamento antes da adesão de novos países.

Há que dizer muito claramente também que a culpa por estes problemas é da própria UE, e não dos países candidatos – um ponto que já foi aqui referido. Cabe-nos a nós informar os cidadãos sobre os objectivos e as vantagens do alargamento, inclusive para os nossos próprios países, e explicar-lhes quais são. Todos os antigos Estados-Membros beneficiam enormemente com a adesão dos novos; uma vez que os antigos países exportam para os novos muito mais do que importam, esta é uma estratégia vantajosa para todos, embora isso – infelizmente – não seja comunicado aos cidadãos. Há aqui um défice que importa colmatar.

Há outro problema que quero mencionar, e que se prende com o processo de ratificação das novas adesões. Se os vários países começam a anunciar referendos sobre a adesão de um novo Estado-Membro, teremos um grande problema. É outra questão que vamos ter de tratar.

Globalmente, porém, as minhas felicitações aos gémeos por terem indicado o caminho a seguir, pelo qual este Parlamento deveria enveredar.

  István Szent-Iványi (ALDE). – (HU) No debate de hoje, quase todos concordaram que o alargamento é uma história de sucesso. Sendo esse o caso, temos de ser firmes e dar sequência às obrigações que aceitámos, visto que a Europa tem uma necessidade vital de histórias de sucesso. A reforma do processo de decisão e o debate sobre a capacidade de integração não podem abrandar o processo do alargamento nem servir de pretexto para o travar.

A Croácia tem de ser avaliada com base nos seus próprios méritos. As negociações com a Turquia têm de prosseguir, embora a Turquia também tenha de dar mostras de boa fé e cumprir as condições previstas. Relativamente à Macedónia, temos de definir claramente as condições para o início das negociações. Têm de existir condições precisas para os países potenciais candidatos à adesão, inclusive a médio prazo, desde que eles estejam já aptos a cumpri-las. A União Europeia tem também de garantir mais recursos, mais dinheiro e condições mais claras e acessíveis de acesso aos fundos de pré-adesão. Caso contrário, a nossa intenção de prosseguir o alargamento não será credível.

  Cem Özdemir (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento é um dos instrumentos mais eficazes em matéria de política externa e de prevenção de conflitos na história da União Europeia. No entanto, esperam-nos também outros desafios e oportunidades.

Após as adesões da Roménia e da Bulgária, esperam-nos as adesões da Croácia, e depois, numa ronda posterior, não só a da Turquia, mas também a dos países dos Balcãs Ocidentais, que não devem ser esquecidos em todo este processo. Embora seja uma tarefa difícil, o alargamento da UE e o seu aprofundamento devem decorrer em paralelo, o que exigirá a reforma do quadro institucional. O nosso problema não é tanto com os cidadãos ou com os países candidatos, mas sim com as elites europeias. Daí o meu apelo ao senhor deputado Brok para que tome como modelo Helmut Kohl, esse grande Europeu, que teve a coragem de explicar aos cidadãos a importância de uma UE alargada e aprofundada.

Chegou a hora de tomar uma nova iniciativa para resolver o conflito de Chipre e pôr fim ao isolamento dos Turcos do Norte da ilha. Regozijo-me com o compromisso assumido pela parte grega da ilha, mas é necessária também uma nova iniciativa sob a liderança das Nações Unidas, que viabilize uma resolução definitiva do conflito e permita que as negociações entre a UE e a Turquia sejam completamente separadas desse conflito.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, embora não possamos prever que países vamos poder acolher na União Europeia, nem em que momento, há sobretudo três coisas que são claras. Em primeiro lugar, depois da Bulgária e da Roménia, seguir-se-ão outras adesões à União Europeia. Em segundo lugar, todos os Estados europeus que partilham os nossos valores e cumprem os critérios de Copenhaga têm o direito de apresentar um pedido de adesão à União Europeia. Em terceiro lugar, o Tratado de Nice não constitui uma base adequada para futuros alargamentos. De tudo isto decorre que já está mais do que na altura de proceder a uma reforma global e aprofundada da UE dos 27.

Esta análise já era correcta há seis anos, aquando da adopção da Declaração de Laeken; hoje é mais actual do que nunca. Creio que o aprofundamento da UE antes de quaisquer novos alargamentos é um requisito indispensável e que o Tratado Constitucional é a chave para a viabilidade futura da União Europeia. É inaceitável que se façam exigências unilaterais unicamente aos candidatos à adesão e que se espere que sejam eles a fazer sozinhos todo o trabalho de casa. Espero, portanto, que durante o próximo ano seja possível encontrar uma saída para a crise constitucional que constitua uma solução aceitável para todos os 27 Estados-Membros, mas o facto é que a complexa relação de forças política fará com que essa solução seja extremamente difícil de encontrar.

Para preservar a capacidade de integração será essencial não nos contentar-nos com uma reforma minimalista da União Europeia – porventura meramente institucional. Não pode haver retrocesso em relação aos Tratado Constitucional em 2009. É também absolutamente vital que consigamos estreitar o fosso entre a UE e os seus cidadãos; é necessário enviar a mensagem muito clara – e não só aos cidadãos franceses e neerlandeses – de que estamos dispostos a retirar consequências do "não" nos referendos realizados nos seus países, significando isso que estamos dispostos a ponderar outras formas de conceber a política europeia no futuro. A meu ver, isso significa acima de tudo que a criação de uma Europa social deve ser colocada no centro da política europeia – devendo aí permanecer.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate deve transmitir à Comissão a indicação exacta de que deve subordinar o seu vasto programa de alargamento à necessidade de uma estratégia global que diga respeito ao papel político actual e futuro da União Europeia.

Isso implica também – talvez mesmo em termos essenciais – que seja tomada uma decisão geopolítica acerca de quais deverão ser as fronteiras da UE. Isso é particularmente verdadeiro e imperativo no que respeita à questão extremamente delicada da Turquia, para a qual começa finalmente a surgir como solução a parceria privilegiada.

Concordo com estes relatórios quanto a um ponto, nomeadamente o facto de a comunicação da Comissão sobre a estratégia do alargamento carecer de uma reflexão adequada no que toca a um aspecto essencial: o risco de que, se um futuro alargamento da UE não se fizer acompanhar de uma adequada integração política, económica, financeira e também cultural, possa sobrevir, como consequência inevitável, o enfraquecimento, se não a falência, da União Europeia enquanto projecto político.

É um facto que a Comissão faz avançar este programa de alargamento com desconcertante superficialidade, sem mesmo indicar qual será o impacto financeiro que ele poderá ter, quando é absolutamente necessário termos plena consciência desse facto antes de qualquer adesão.

Estamos plenamente conscientes dos grandes esforços que nos esperam depois da adesão da Bulgária e da Roménia, pelo que talvez tenha chegado a altura de dizer muito claramente aos países que aguardam a respectiva adesão que, por agora, se abrem para eles perspectivas diferentes, como indicámos no caso da Turquia. Não nos esqueçamos de que foi extremamente difícil conseguir um compromisso sobre as actuais perspectivas financeiras, compromisso esse que, de resto, necessita de ser revisto em breve.

Estes argumentos fazem-nos compreender que a posição dos governos – como o Governo Prodi – que insistem a cada instante no alargamento aos países balcânicos sem terem em linha de conta estas dificuldades reais, é fruto de uma superficialidade pouco responsável.

Além disso, a excessiva condescendência revelada em anteriores processos de adesão em relação a questões graves como a corrupção e a criminalidade não pode continuar a ser tolerada, se queremos que a construção europeia continue a corresponder aos padrões e aos valores em que acreditam os nossos concidadãos e os nossos povos.

  Paul Marie Coûteaux (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, também nós vamos votar contra este relatório, pois tenta distanciar-se da cordata Europa inicial, ou seja, a Europa dos Seis, seis Estados-Membros que cooperavam entre si com o objectivo de estabelecer o equilíbrio atlântico.

Os defensores da supranacionalidade acabaram por retirar a esse projecto qualquer sentido da proporção quando alargaram aqui e ali, em todas as frentes, até perderem a noção das próprias fronteiras. A verdade é que, depois de desmantelarem as fronteiras internas, depois de terem perdido a noção do que é uma fronteira, esses euromaníacos já não sabem onde parar. Assim, o seu projecto não é verdadeiramente político porque, repito, não pode haver política sem o conceito de fronteira.

Os euromaníacos descobriram que ainda há alguém para lá do muro, que ainda têm de se alargar mais, pois não conseguem dizer "não" a quem quer que seja. Ei-los, sem qualquer constituição – e não tenhamos ilusões, nunca disporão de qualquer constituição. Enfrentam um enorme vazio agora que são obrigados ou a ceder terreno, isto é, a inventar uma Europa pragmática a duas ou três velocidades, afinal a opção que se revela mais sensata, ou a lançar-se de cabeça num esgotante e vertiginoso salto.

Ei-los a braços com a Turquia, ei-los em conversações com novos países candidatos no Cáucaso: afinal, a Geórgia também faz parte do Conselho da Europa…E porque não aceitar os países do Magrebe ou o Líbano, cuja história está tão intrinsecamente ligada à das nossas nações?

Vamos a isso! Já que esta pobre Europa deixou de ter qualquer estrutura vamos continuar a alargá-la mas, ao fazê-lo, prestemos atenção para não esquecer Estados que, estranhamente, têm sido postos de parte – a Sérvia, a Rússia -, quem sabe se por aceitarem com relutância a hegemonia dos EUA! Isto, Senhor Presidente, resume tudo o que se possa dizer quanto ao fracasso – sim, o fracasso – da chamada União Europeia.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, desde há vários anos, reiteradamente, o Parlamento Europeu, primeiro de uma forma cautelosa e depois – como hoje – de forma muito clara, enviou a dupla mensagem de que não pode haver qualquer novo alargamento sem uma Constituição que funcione. Não estaríamos a servir ninguém se fizéssemos um alargamento sem condições e com a maior rapidez possível; pelo contrário, ao dividir os Estados-Membros em duas classes mediante derrogações, e alienando os cidadãos da Europa, colocamos em perigo aquilo que já foi alcançado.

Embora o alargamento seja um dos verdadeiros êxitos da UE, muitas pessoas tendem cada vez mais a vê-lo como uma ameaça. Para contrariar essa tendência, temos de ser formadores de opinião no melhor sentido da palavra. Isso não é propriamente fácil, já que uma Constituição não é sedutora, tem pouco sex appeal político. E tão-pouco o pode ter, pois o que está aqui em causa, fundamentalmente, é um melhor funcionamento das Instituições e decisões maioritárias discutidas publicamente, em vez de diplomacia ao mais alto nível e à porta fechada. Está em causa um modelo financeiro que equilibre de forma racional as tarefas e o dinheiro disponível para elas. E está também em causa, em grande medida, definir novas funções para a Europa, muito embora, já hoje, muitas pessoas sintam que a Europa faz coisas a mais e se torna por vezes demasiado maçadora. Por exemplo, mesmo quando está calor, a questão energética tem uma dimensão europeia. Esta é uma questão que temos de abordar em conjunto.

Permitam-me que, a terminar, diga algumas palavras sobre a Croácia, um país candidato que reveste particular importância para o meu país de origem. A nossa reivindicação de uma Constituição não significa de modo algum que desejamos bloquear esse processo de adesão da Croácia; muito pelo contrário. É perfeitamente possível que se junte a nós em 2009 ou 2010, contanto que a Presidência alemã consiga dar um novo impulso ao processo de ratificação da Constituição e revitalizar o tema da Constituição. Desejo à próxima Presidência alemã muito êxito nessa tarefa.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Stubb disse que o alargamento foi a política mais bem sucedida da UE, espalhando estabilidade, paz e prosperidade por todo o nosso continente.

Essa lógica ainda se aplica. Obviamente que isso significa que a União Europeia tem de se adaptar, especialmente em termos de reforma institucional. Mas será que significa que devemos bloquear todo e qualquer alargamento enquanto não se tiverem realizado todas as reformas institucionais? Nesse caso, o último alargamento nunca teria ocorrido, porque o Tratado de Nice era manifestamente insuficiente. Se calhar nem o alargamento de 1973 devia ter acontecido.

A verdade é que o alargamento é um dos factores impulsionadores da reforma. Alguns Estados-Membros que estão relutantes em abraçar a reforma institucional reconhecem frequentemente a sua necessidade como uma consequência do alargamento. Por isso, os partidários da reforma deviam ser partidários do alargamento. No entanto, o senhor deputado Méndez de Vigo disse que não deveria haver alargamentos futuros sem o Tratado Constitucional. De facto, no nº 9 do relatório do senhor deputado Stubb, afirma-se que "qualquer alargamento ... exigirá..." – e em seguida surge uma longa lista de itens que vêm enumerados no Tratado Constitucional. Temos alguma dificuldade com esta posição absoluta.

O senhor deputado Brok disse que aqueles que mais empurram para o alargamento são frequentemente aqueles que se opõem ao aprofundamento. No entanto, se quisermos forçar os dois teremos de pressionar também a favor dos dois. Existe um perigo real de, por um lado, termos pessoas que dizem que não querem o alargamento enquanto não houver reforma institucional, e, por outro lado, termos outras que dizem que não precisamos de reforma institucional enquanto não houver alargamento. Se quisermos fazer avançar ambas as agendas também temos de as apoiar às duas, porque serão elas que irão impulsionar-nos para termos uma União Europeia alargada e reformada.

Esta é a razão pela qual o nosso grupo apresentou uma alteração ao nº 9 que pretende deixar claro que não consideramos como uma condição prévia que cada uma das partes de uma agenda institucional tem de ser aceite antes de cada alargamento. Acreditamos que os dois processos – alargamento e reforma – andam a par; impulsionam-se mutuamente e podem, eventualmente, vir a ser aprovados no mesmo dia – talvez um novo Tratado e um tratado de adesão em simultâneo.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, o alargamento não pode ser um objectivo em si mesmo. É uma forma de expandir um projecto e esse projecto não pode ser debilitado por causa do alargamento.

Este debate, afinal, está efectivamente a debilitar a nossa capacidade de falar do que a Europa pretende ser, do que quer fazer. O nº 8 do relatório de Brok é muito claro. Podemos estar, e estamos efectivamente, perante uma triste fuga para a frente que nos impede de falar dos nossos próprios problemas e dificuldades sob o pretexto do alargamento.

Há reformas institucionais que não podem esperar, com alargamento ou sem ele. Há medidas políticas e financeiras que podem ser implementadas agora sem qualquer reforma. Há problemas graves de legitimidade e comportamentos vergonhosos por parte da Comissão Europeia, como seja aprovar em segredo normas em matéria de segurança aeroportuária a impor nos aeroportos, sem qualquer tipo de controlo democrático e sem informar os cidadãos. Há um grande número de actuações que debilitam a legitimidade democrática das nossas instituições.

Tudo isto tem de ser solucionado. É preciso, evidentemente, abrir o debate sobre o alargamento, e as duas frentes devem abrir-se em paralelo. Mas o alargamento não pode ser o pretexto para nos recusarmos a fazer frente aos graves problemas que hoje se deparam à União Europeia, com ou sem Turquia, com ou sem alargamento.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Brok e ao senhor deputado Stubb os seus relatórios. Gostaria de sublinhar os problemas que envolvem a eventual adesão da Croácia, um país que fez progressos consideráveis nos últimos anos e que pode, por conseguinte, responder ao desafio político e económico dos critérios de Copenhaga. Visto que a sua capacidade de integração não seria assim posta à prova, a UE deveria conceber uma estratégia clara e específica para a rápida integração da Croácia. Não podemos tornar este país refém dos problemas internos da UE e deveríamos adoptar uma abordagem flexível em relação à sua adesão. Se ela tiver lugar, significará relativamente pouco para a UE, mas, em contrapartida, será determinante para o futuro democrático da Croácia.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, desejo comentar um dos relatórios hoje em debate, o relatório Stubb.

É um relatório que promove os esforços para aumentar a operacionalidade da União ao nível dos processos de tomada de decisão e para a institucionalizar de modo a que as decisões sejam basicamente tomadas pelo seu núcleo dirigente sem qualquer direito de veto para os Estados mais pequenos e por vezes mais independentes.

É óbvio que o relator não ouviu a opinião pública, que por duas vezes rejeitou o Tratado Constitucional. Não tem outra explicação o facto de ele desenterrar um texto morto e adoptar as suas disposições antidemocráticas. O conteúdo das modificações acentua o défice democrático em vez de o atenuar ou eliminar. O seu objectivo é promover o Tratado Constitucional e o seu conteúdo antipopular até 2009. Em vez de ampliarem os direitos dos cidadãos e a informação destes, está claro que para eles a operacionalidade e o processo de tomada de decisão da União Europeia são um direito quase exclusivo dos círculos fortes da União Europeia. Lamento profundamente que o cidadão fique de fora mais uma vez.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, quando debatemos a estratégia de alargamento da União Europeia, temos de o fazer em função da nossa visão de uma Europa comum. Até agora as tentativas políticas inflexíveis de imposição de uma constituição reflectiam o desejo de criar uma organização política supranacional em que os grandes países europeus deteriam uma maioria decisiva. A questão do alargamento da União Europeia geralmente é debatida neste contexto. As questões económicas são relegadas para segundo plano. A União Europeia quer acolher todos os países que possam ser dominados pelos grandes países europeus. É por isso que, do ponto de vista das potencialidades demográficas, a perspectiva da adesão da Turquia ou da Ucrânia à União Europeia nestes anos mais próximos não é aceitável para os decisores políticos.

Gostaria de sublinhar que a União Europeia só pode sobreviver se as questões económicas prevalecerem sobre as considerações políticas e sobre a ambição de criar um novo Império Romano do século XXI, governado por três ou quatro países.

  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) . – (PL) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos aos senhores deputados Elmar Brok e Alexander Stubb, colegas do meu grupo político, pelo esforço consagrado à elaboração deste relatório. Nos dois textos é abordado de forma exaustiva e competente um dos desafios mais importantes com que se confronta a União Europeia, nomeadamente a continuação do alargamento. Na minha qualidade de cidadão de um país que aderiu há dois anos e meio à Comunidade Europeia, posso apreciar os benefícios da adesão, tanto para a economia polaca, como para as vidas de milhões de polacos.

Estou também convencido de que o alargamento mais recente não beneficiou apenas os dois novos Estados-Membros. Toda a União foi beneficiada, tanto em termos económicos, como em termos de segurança e estabilidade. Foi também o que se passou nos alargamentos anteriores da Comunidade Europeia, que beneficiaram tanto os novos Estados-Membros, como os Estados-Membros já existentes.

A União Europeia é um exemplo de uma iniciativa bem sucedida porque nunca se restringiu a um círculo de elite de membros fundadores, mas antes conseguiu crescer sabiamente, tornando-se assim um actor cada vez mais influente num palco cada vez mais global.

Não tenho dúvidas de o futuro trará novos alargamentos da União Europeia. Os Estados dos Balcãs e os vizinhos de Leste da União serão integrados um dia na União Europeia e essa integração beneficiará a nossa Comunidade.

Não duvido de que serão necessárias reformas institucionais antes do próximo alargamento. Porém, gostaria de manifestar o meu receio de que ao tornar este processo totalmente dependente da adopção de todos os artigos do Tratado Constitucional, depois de este ter sido rejeitado nos referendos francês e neerlandês, se possa dar a ideia indesejável de que a União não quer acolher novos membros. Ora isso equivaleria a enviar uma mensagem muito negativa às sociedades dos países que desejam aderir à nossa Comunidade.

Não devemos e julgo que não queremos restringir-nos ao círculo actual de Estados-Membros, que são já 27. A nossa disposição para aceitar novos membros não deve ser um joguete das nossas disputas internas relativas à forma das instituições europeias.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a Política Europeia de Vizinhança e a presença de minorias húngaras faz da Hungria o país mais afectado pelo futuro alargamento da União à Croácia, Sérvia ou outros países dos Balcãs Ocidentais. Em qualquer caso, a grande tarefa que temos agora de enfrentar consiste no reforço e aplicação de profundas reformas económicas e institucionais sem, no entanto, fechar a porta ao alargamento. É lamentável que, do ponto de vista da história da Comunidade Europeia, este alargamento não tenha sido precedido de um desenvolvimento económico e institucional: não é possível avançar com um alargamento da Europa com recursos relativamente mais reduzidos e sem um Tratado Constitucional!

O alargamento de 2004 conduziu a um resultado positivo e benéfico para antigos e novos Estados-Membros. Todos ficaram a ganhar com a nova situação. Os dez novos Estados-Membros integraram-se sem quaisquer problemas, sem rupturas de natureza económica, sem dumping social e sem fluxos migratórios. Após o alargamento a União Europeia adoptou a Directiva Serviços, a legislação REACH e as perspectivas financeiras e vai alargar o sistema de Schengen. Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, o que falta é uma campanha europeia, pois os países do Ocidente não conhecem o verdadeiro custo do alargamento e os novos Estados-Membros tornaram-se bode expiatório dos problemas sentidos pelos primeiros.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, os valores europeus e os princípios de justiça, democracia, liberdade de expressão e respeito pelos direitos humanos: belas palavras, que a maior parte das vezes são profusamente proferidas em cerimónias inconsequentes e em funções insignificantes de hipocrisia, mas que raramente são usadas como o seu verdadeiro significado e seriamente aplicadas na prática. A decadência do espírito europeu, associada ao campeonato da subordinação face à Administração norte-americana, reina numa União Europeia ameaçada de desintegração a partir do seu interior devido à miopia dos comissários responsáveis pelo alargamento e à traição dos líderes britânicos sempre servis perante os desejos dos seus amos transatlânticos.

Esta é a situação lamentável de uma Comissão e de um Conselho que a pouco e pouco vão mergulhando a UE num estado da desilusão, ao permitirem que um Estado asiático controlado por militares, em vez de cumprir com as suas obrigações, dite as suas condições para nos conceder a honra de aderir à UE.

Não tenham ilusões, caros colegas. Com uma adesão turca nestas condições, quem se vai alargar não é a UE mas sim a Turquia. Por isso, Senhor Comissário Rehn, parabéns pelos seus esforços determinados para conseguir a adesão bem sucedida da UE a um Grande Império Otomano Turco ressuscitado, e boa sorte para os nossos cidadãos que assistem a tudo isto consternados e impotentes!

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, parabéns aos senhores deputados Brok e Stubb pelo seu trabalho excepcional. Gostaria de fazer as seguintes observações:

Continuação da política de alargamento: é importante e deve-se estender de forma coordenada aos restantes países dos Balcãs Ocidentais, especialmente tendo em vista os desenvolvimentos iminentes na questão do Kosovo. As perspectivas europeias e a política de alargamento são políticas em prol da paz e da cooperação por que todos pugnamos.

Turquia: foi tomada uma decisão no outro dia que está na direcção certa. No entanto, Senhor Comissário, peço-lhe que reexamine a ideia do calendário, porque este complementaria e melhoraria a decisão tomada e também o ajudaria a si a proteger a credibilidade da União Europeia.

Política de vizinhança: a comunicação da Comissão é inadequada. Trata-se, no entanto, de uma política importante que deve ser desenvolvida. Consequentemente, ficamos à espera de uma nova comunicação, uma comunicação melhorada e mais integrada.

Por último, uma Europa alargada será mais democrática, mais eficiente, mais transparente e com maior sensibilidade social, se adquirir finalmente a sua Constituição. Os procedimentos estão a recomeçar, a metodologia correcta é uma abordagem gradual às questões e problemas que a constituem, mas essa abordagem gradual também tem um prazo de validade.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Brok e ao senhor deputado Stubb por este debate sobre o processo de alargamento e pelos seus relatórios. Começo por comentar o ponto de vista expresso pelo senhor deputado Brok no considerando F, de que o alargamento não deve comprometer a natureza política deste projecto. Venho da Suécia, um país que declarou claramente, em todos os estudos, que a continuação do processo de alargamento é uma das questões mais importantes para a UE. O que hoje me preocupa é não estarmos a falar claramente na continuação do alargamento nem na futura adesão da Turquia. Muitos dos senhores deputados opõem-se à adesão da Turquia, um facto que já ficou bem claro pelo pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de que a votação sobre as negociações de adesão da Turquia seja feita por voto secreto. Muitos de nós, entre os quais me incluo, consideram incompreensível que políticos tenham receio de assumir as suas posições perante os seus eleitores, os cidadãos da Europa.

No ano passado, ouvimos por diversas vezes opiniões que me fazem duvidar de que exista vontade de continuar o alargamento, mesmo que resolvamos as questões centrais que estão no topo da ordem do dia. Precisamos de uma nova Constituição, independentemente de haver mais Estados a aderirem à União, para garantir, entre outras coisas, um processo moderno de tomada de decisões. Precisamos de reformar a Política Agrícola Comum, para assegurar os novos empregos do futuro e uma Europa sustentável. Precisamos de um orçamento maior para os financiamentos futuros. Gostaria de saber o que quer dizer o senhor deputado Brok quando afirma, no nº 11, que a União só pode funcionar devidamente se todos os seus membros partilharem valores comuns, decorrentes de uma identidade europeia. Devo interpretar isto como um fechar a porta à Turquia?

O meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apresentou a alteração 29, para a qual pedimos o apoio de todos. Estamos inteiramente de acordo em que a Turquia deve cumprir os critérios estabelecidos desde o início a respeito de Chipre, dos curdos e dos direitos humanos, assim como os critérios aplicáveis a todos os outros países. Vamos, então, falar claramente e deixar que as duas diferentes agendas continuem separadas.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados Elmar Brok e Alexander Stubb os respectivos relatórios. Como sabemos, ambos são muitíssimo competentes e dotados, mas a direcção em que querem conduzir a Europa não é necessariamente a mesma que advogo.

É certo que são necessárias reformas, é certo que o alargamento, em muitos aspectos, se revelou uma forma, aliás excelente e eficaz, de obrigar a Europa a avançar. Noutros aspectos, porém, não podemos escamotear as limitações do alargamento. A política da União Europeia não pode consistir numa expansão contínua, com a criação de novas agências sempre que surjam problemas. Temos de ser capazes de discutir profundamente como será, de futuro, a União Europeia, que espécie de União carecemos e em que consiste realmente o seu trabalho.

Espero, a propósito, que também as limitações sejam tidas em consideração neste debate sobre o alargamento. Muitas vezes nos interrogamos sobre os limites do crescimento nos nossos discursos mas agora, que falamos do alargamento da União Europeia, estamos a esquecer que há também limites para esta faceta do crescimento.

  Bogdan Klich (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o plano de alargamento contínuo da União Europeia está hoje a perder a adesão da população. O alargamento mais recente foi lógico, pois representou a superação definitiva da divisão artificial da Europa que foi consequência da Conferência de Ialta. A questão que se coloca agora é a da vantagem de novos alargamentos. Esta questão põe em causa o objectivo de um grande projecto como o da União Europeia. O que é e o que deve ser uma Europa comum? É apenas uma comunidade política destinada a garantir a estabilidade do governo democrático dos seus membros, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis, a aceitação do Estado de direito e, em última análise, a prosperidade, graças a uma economia de mercado eficiente? Ou é uma comunidade de valores, assente em raízes comuns e numa herança cultural comum? Nesse caso, quais são essas raízes e essa herança cultural?

Os historiadores da cultura sublinham o facto de que a identidade europeia contemporânea é o produto de muitas tradições históricas. Em cada um de nós, bem como em todas as nações europeias, subsistem restos de uma tradição filosófica grega e do republicanismo romano. Somos os herdeiros do humanismo da Renascença e do racionalismo do Iluminismo e, quer o admitamos, quer não, temos também uma herança cristã. Não nos podemos iludir. Mesmo que alguns de nós a não queiram aceitar hoje, esta tradição continua a fazer parte da identidade europeia contemporânea. Quanto mais não seja, está presente sob a forma do princípio fundamental da dignidade humana, que está na base de todas as nossas leis fundamentais.

O senhor deputado Elmar Brok, quando diz no seu relatório que "a União só pode funcionar devidamente se todos os seus membros partilharem valores comuns, decorrentes de uma identidade europeia", está certamente a pensar numa identidade que inclui a nossa herança cristã. Não nos podemos esquecer de fazer referência a essa herança quando redigirmos uma Constituição.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, hoje, no dia em que pronuncio estas palavras, faz vinte e cinco anos que foi decretada a lei marcial na Polónia, numa tentativa de destruir o sindicato Solidariedade e o movimento da sociedade polaca em prol da liberdade e da democracia. Vinte e cinco anos depois, tomo a palavra num mundo completamente diferente, no Parlamento Europeu, numa Europa baseada nos princípios da democracia, da paz, do Estado de direito e da justiça.

Esta referência histórica pessoal prova claramente as vantagens que a União Europeia representa para todos os europeus. Confrontamo-nos hoje com o desafio de equilibrar os novos alargamentos da União Europeia com a sua capacidade de absorção. Por um lado, a União Europeia não pode voltar costas a países que desejam conseguir a adesão, não se pode fechar numa torre de marfim de riqueza e civilização ocidentais. Por outro lado, não pode deixar que as fundações jurídicas e sociais da Comunidade se diluam ou desapareçam completamente.

A União Europeia deve cumprir as suas obrigações para com os países que aspiram à adesão, atribuindo especial atenção ao desempenho desses países em matéria de instauração do Estado de direito, de criação de um poder judicial independente e de respeito pelos direitos fundamentais. As instituições da União Europeia devem definir com mais precisão uma política de vizinhança mais forte e para tal será necessário criar uma comunidade União Europeia – região do mar Negro.

As relações entre a União Europeia e a Rússia continuam a ser uma questão fundamental, que abrange tanto o comércio, como a energia, mas também, e antes de mais nada, as questões dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia.

  Henrik Lax (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, o período de reflexão mostrou claramente que o grande desafio consiste agora em persuadir os cidadãos da Europa de que podem participar nos processos de decisão e influenciar o futuro da UE. É importante que os cidadãos ousem confiar na sua capacidade para exercer influência e que estejam dispostos a dar o seu apoio quando, futuramente, a UE quiser aceitar novos membros, possivelmente em grande número.

Todos os europeus devem poder sentir-se representados no Parlamento Europeu. Isto é evidente para muitos, mas não para todos. Em resultado dos sistemas eleitorais nacionais e das regras sobre a distribuição de assentos no PE, um grande grupo de europeus será excluído da representação no Parlamento quando o processo de alargamento prosseguir. Refiro-me às minorias linguísticas regionais e nacionais que constituem hoje cerca de 50 milhões de pessoas. Isto corresponde a 10% da população da UE. Já nas últimas eleições foram excluídas quatro minorias. É deplorável que sejam sistematicamente excluídos grandes grupos das decisões no âmbito da UE. Se isso acontecer, não devemos esperar um pronto apoio destas pessoas à futura construção da UE. Esta questão tem de ser muito seriamente ponderada quando se proceder à revisão do Tratado Constitucional da UE. A União Europeia não pode criar cidadãos de segunda classe.

  Camiel Eurlings (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de endereçar as minhas mais calorosas felicitações aos relatores, senhor deputado Brok e senhor deputado Stubb, pelo seu excelente trabalho. O alargamento, como muitos já disseram, é um dos maiores sucessos da Europa. Se pensarmos que tudo isso é óbvio e natural, basta-nos recordar o Sr. Alexandre Milinkevich, o orador que discursou ontem nesta Câmara, que esteve, ele próprio, várias vezes na prisão. Da última vez que aqui esteve, o seu filho estava preso, tal como centenas de outras pessoas, pelo simples facto de se baterem pela liberdade. As coisas poderiam ter tomado um rumo muito diferente na Europa Oriental, e as reformas democráticas realizadas num espaço de tempo tão curto por todos esses países que aderiam representam uma proeza notável, na qual a Europa deveria ter muito orgulho.

No entanto, para conservar o apoio a esse alargamento eficaz será preciso encontrar o equilíbrio correcto em algumas áreas. Poderíamos comparar isto a uma casa: se quisermos continuar a acrescentar quartos no primeiro e segundo andares, teremos de reforçar os alicerces. É por isso que é muito importante que o Parlamento se pronuncie agora de uma forma tão enérgica a favor da introdução de um novo Tratado antes da próxima ronda de alargamento. Isto não se destina tanto aos novos países, mas sobretudo a nós próprios. Não podemos ser complacentes; temos de fazer agora aquilo que tem de ser feito.

Já muito foi dito a respeito da capacidade de integração. É realmente de saudar que esse conceito tenha sido introduzido, embora ele tenha agora de ser aprofundado a nível institucional, a nível financeiro e a nível do Tratado. No entanto, a capacidade de integração requer igualmente o apoio dos cidadãos. Por isso mesmo, temos de explicar-lhes que o alargamento é benéfico; podemos fazer certas exigências aos países candidatos à adesão e, através da realização de reformas convincentes, temos de procurar conservar o apoio dos cidadãos Europeus a este processo.

Por último, no que respeita à Turquia, era de facto necessária uma sanção clara, pois as condições existem para serem cumpridas. Ao mesmo tempo, o Conselho emitiu um sinal adicional bem explícito, foram incorporados momentos de avaliação e as regras para a Turquia foram também um pouco reforçadas; também nós estamos a ser pressionados no sentido de tomarmos medidas em prol dos cipriotas turcos. Gostaria de repetir explicitamente que secundamos os reformistas na Turquia. Esperamos que no próximo ano se façam progressos em relação a Chipre e, acima de tudo, esperamos que agora possamos voltar a centrar a nossa atenção nas necessárias reformas na Turquia. Exortaria os reformistas a progredirem agora nas áreas da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, para que no próximo ano este relator possa ser mais positivo no que no ano anterior.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer quatro observações:

Em primeiro lugar, há esse mito – porque é de um mito que se trata – de que alargamento e aprofundamentos são estados antagónicos. De facto, desde o início da década de 1980, foi esse alargamento que nos impôs um maior aprofundamento: Fundos Estruturais, UEM e maior cooperação para combater a criminalidade organizada e a imigração e instaurar a paz no mundo. É por isso que deve continuar.

A segunda observação, naturalmente, diz respeito aos Balcãs Ocidentais. Apraz-me constatar que o processo da sua integração não é posto em causa, nem deve sê-lo.

Em terceiro lugar, a saga da "capacidade de absorção" ou "capacidade de integração", ou seja, a capacidade para acolhermos novos países. Essa é uma obrigação da Europa. Uma obrigação. E os critérios de Copenhaga são uma obrigação para os outros países. Não somos como os jornalistas ou estatísticos que andam a ver se essa capacidade existe ou não. Nós temos de a criar, justamente para permitir novos alargamentos.

A quarta observação refere-se à Turquia. Como é lamentável esse regateio a que assisti nos últimos dias. Embora a Comissão fale da necessidade de uma "condicionalidade estrita", referindo-se a condições prévias claras, no caso da Turquia está a enviar uma mensagem em sentido contrário. Não pressiona directamente a Turquia para que cumpra a sua obrigação relativamente ao protocolo, não a pressiona para que reconheça um dos 25 Estados-Membros, Chipre; regateia a abertura de um dois ou três portos, ignorando por completo que a raiz do problema está numa ocupação militar que viola todos os valores europeus que afirmamos deverem ser reforçados para o alargamento seja possível.

Apelo vivamente à Comissão para que retome este esforço no essencial com um calendário e exigências à Turquia, para o bem da própria Turquia e dos democratas daquele país.

  Arūnas Degutis (ALDE). – (LT) Os alargamentos, quer o mais recente, quer os anteriores, reforçaram a União, encorajaram o seu crescimento económico e aumentaram a sua importância no mundo. Por conseguinte, temos de manter o nosso empenho em prosseguir o alargamento da União Europeia, pois ele representa uma oportunidade e responsabilidade históricas de criação de uma Europa unificada e próspera.

No entanto, o alargamento deverá ser levado a cabo a par de um aprofundamento da UE, com a adaptação das suas Instituições, de molde a que esta possa continuar a funcionar com novos membros. A partir deste ano, as estruturas da UE servirão 27 Estados-Membros. Para que a Europa possa alargar-se e continuar a funcionar com eficácia, é preciso que empreendamos algumas tarefas urgentes:

1. É preciso reforçar o apoio da opinião pública ao alargamento e, para isso, é necessário explicar muito exaustivamente as vantagens do alargamento da União, os seus ganhos, benefícios económicos e responsabilidades históricas;

2. É preciso rever o quadro financeiro, incluindo o sistema financeiro a fim de o adaptar aos novos requisitos de uma União alargada;

3. É preciso empreender as necessárias melhorias e mudanças institucionais.

Por isso, é extremamente importante que os países, que partilharão a Presidência da UE até 2008, assumam a iniciativa de tornar o consenso constitucional uma realidade.

Por último, gostaria de salientar que olhando para o futuro é essencial revitalizar a política europeia de vizinhança, que permitirá aos países que nela participam não só desenvolver mais rapidamente as suas reformas e fortalecer os seus laços com a União Europeia, mas também, se o desejarem, aspirar a tornarem-se membros da UE.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Falando também em nome do meu colega Pál Schmitt, presidente da delegação à comissão parlamentar mista UE-Croácia, quero felicitar os senhores deputados Brock e Stubb pela excelência e o realismo do seu relatório.

Nós, Húngaros, registamos com satisfação que o relatório reforça o princípio de Copenhaga, segundo o qual cada Estado que deseje aderir à UE tem de prosseguir as negociações com base nos seus próprios méritos. Nesse sentido, no caso da Croácia, actualmente envolvida em negociações, podemos afirmar com confiança que lhe damos as boas-vindas como novo membro da presente vaga, com base nos critérios de Copenhaga. De facto, a entrada da Croácia equivale, essencialmente, à conclusão da quinta vaga de alargamento da UE, correspondente à região da Europa Central. A Croácia está ligada a esta vaga sobretudo pela Eslovénia, a Áustria e a Hungria, mas também pelo seu nível de desenvolvimento, pela sua cultura jurídica e institucional e pela sua herança histórica milenar.

Por outro lado, a Croácia pode servir de bom exemplo aos Estados que pretendam iniciar o alargamento da União Europeia nos Balcãs Ocidentais. Felizmente, em virtude da sua dimensão e do seu desenvolvimento, a adesão da Croácia não acarreta problemas no que respeita ao mercado interno ou ao orçamento. Quanto às condições de adesão de natureza institucional, podem ser satisfeitas alterando o Tratado de Nice, tarefa que, na ausência de uma Constituição, acabará por ter de ser cumprida em prol dos processos de adesão.

Ao mesmo tempo, o princípio dos méritos específicos e o futuro alargamento carecem doravante de um exame mais sério, tanto nos Balcãs Ocidentais como no seio da União. Isto aplica-se ao vizinho da Croácia, a Sérvia, que alimenta grandes esperanças e cuja província setentrional da Voivodina poderá, precisamente, servir de ponte, devido às suas raízes ocidentais. Esta província poderia continuar a desempenhar esse papel de ponte se a Sérvia fizesse por preservar a região, em vez de continuar a sua actual prática de supressão da cultura tradicional de povos autóctones da UE. Se esta última persistir, em vez de uma União Europeia assente nos nossos próprios valores culturais, teremos antes uma União Bizantina.

  Marie-Line Reynaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor deputado Alexander Stubb o trabalho que desenvolveu sobre esta matéria, tão delicada. O seu relatório tem a vantagem de perspectivar o problema da capacidade de integração de ângulos diversos. É, portanto, com grande agrado que verifico que o texto não se limita a mencionar os aspectos institucionais da questão mas realça também outras reformas fundamentais, sem as quais a União não poderá receber novos membros. Estou a pensar, em particular, na revisão do sistema de financiamento da União.

Agradeço também ao relator ter conseguido garantir que este relatório é neutro relativamente aos países candidatos e evitar a armadilha que seria expressar, neste momento, posição quanto à entrada de determinado Estado.

Finalmente, o relatório salienta, com toda a justiça, o papel reforçado que devia ser reconhecido ao Parlamento, não só no contexto do processo de adesão mas também no contexto de futuras reformas institucionais.

Não posso, porém, deixar de apresentar uma crítica: parece-me que, ao pretender fazer um trabalho excelente, o relator de certa forma desviou o relatório do seu objectivo inicial, levando-o a centrar-se mais em todas as reformas necessárias dentro da União Europeia do que na questão específica da capacidade de integração. Mais do que enumerar uma longa lista de reformas institucionais teria sido preferível, na minha opinião, concentrarmo-nos apenas nas reformas que constituem verdadeiros pré-requisitos para qualquer novo alargamento.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo de alargamento da UE, que aumentou o número dos seus membros de 6 para 27, tem sido um enorme êxito. Temos visto tomar forma uma Europa inteiramente nova. Começar agora a ter dúvidas e a falar em "fadiga" a propósito da continuação do alargamento seria dar um passo na direcção errada. É óbvio que têm de estar cumpridos os critérios respeitantes à democracia, aos direitos humanos e ao bom funcionamento do Estado de direito. Assistimos também às poderosas transformações por que passou a antiga Europa Central e Oriental. É verdade que a UE precisa de adoptar novas formas de decisão, mas não deve introduzir condições diferentes para os países que estão agora a tentar integrar-se na União. Senhor Comissário, pessoalmente, considero muito inquietantes as forças que, na União Europeia, estão a tentar levantar obstáculos no caminho de uma futura adesão da Turquia. A nossa visão do futuro tem de ser a de uma Europa completa – o que inclui a Turquia.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, contrariamente a um dos oradores precedentes, não considero o alargamento como um instrumento de política externa, mas como um instrumento de política interna europeia; é por isso que o processo de alargamento da UE não deve romper os limites da Europa através da adesão de um grande país como a Turquia, que não é europeu, ou só o é em parte. Caso tal acontecesse, a União Europeia tornar-se-ia uma estrutura euro-asiática como o Conselho da Europa, complementada com um mercado interno, algo que não pode ser uma perspectiva atractiva para ninguém que procure uma Europa realmente eficaz apta a substituir os nossos Estados nacionais no exercício de funções essenciais, o tipo de Europa que os federalistas convictos – como eu próprio – desejam.

Por outro lado, porém, não podemos bloquear a adesão de países que são claramente europeus. É por essa razão que repudio as tentativas que visam interpretar o relatório Brok – que é certamente passível de interpretação em um ou outro ponto – de modo a fazer parecer que a adopção do Tratado Constitucional é uma condição sine qua non para a adesão de um país da Europa Central como a Croácia. Em resoluções recentes, o Partido Popular Europeu, a CDU e a CSU declararam claramente que a Croácia, devido à sua dimensão, à sua posição na Europa Central e à sua preparação, constitui uma excepção neste processo de alargamento e que deveria ter sido considerada no mesmo contexto da Hungria e da Eslovénia. Pode ser considerada um país que ficou de fora – de facto e não de jure – do processo de alargamento que estamos agora a concluir. Por isso, resistirei a todas as tentativas de interpretação que tornariam a Croácia – como muito justamente disse o senhor deputado Horáček – refém do processo constitucional. Sim, sem dúvida que temos de fazer avançar o processo constitucional durante esta década; sim, sem dúvida que precisamos do Tratado Constitucional a fim de podermos fazer novos progressos na próxima década, acolhendo na União Europeia Estados como os do Sudeste Europeu, entre a Croácia e a Grécia, cuja natureza europeia não está em dúvida: em primeiro lugar a Macedónia, que já possui o estatuto de Estado candidato. São países como estes que têm direito a um estatuto de Estado-Membro de pleno direito, direito esse que defenderemos.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Helmut Kuhne (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a respeito da comunicação. Também eu me oponho à ideia do alargamento como instrumento de política externa, mas por razões diferentes das do senhor deputado Posselt. Penso, com efeito, que temos problemas. Poderão constatar por vós mesmos que brigadas inteiras de estrategas mundiais bem pensantes, carregados de instrumentos de política externa, se precipitam através da Europa e para além dela proclamando: "Receiam a ameaça de uma guerra civil? Juntem-se à União Europeia!" E compreenderão claramente por que razão tantos cidadãos da UE dizem: "Não obrigado, não sou um instrumento. Não existo para resolver os problemas de política externa. Não é para isso que me considero cidadão da UE; se é isso a União Europeia, prefiro não ter nada a ver com ela".

A segunda coisa que gostaria de dizer a respeito da comunicação é que ela coloca a questão da relação real que existe entre a constante afirmação de que devemos cumprir as obrigações que assumimos e a nossa vontade de adoptar uma conduta rigorosa para com os países candidatos, tanto no decurso das negociações como na sua preparação, a fim de levar estes países a assumir compromissos e a respeitá-los, quando, neste debate – e felicito o senhor deputado Posselt – se abrem todas as portas possíveis na esperança de que o candidato favorito de um ou de outro partido adira à União Europeia antes da adopção da Constituição. O cidadão comum está bem consciente da mensagem que lhe é dirigida e, consequentemente, não existe razão para falar de fadiga do alargamento utilizando um tom acusatório.

Aqueles que pensam que só existem problemas relacionados com os factos fariam bem em estudar seriamente estes problemas de comunicação.

  Alojz Peterle (PPE-DE). – (SL) Gostaria de saudar estes dois relatórios como uma manifestação clara da vontade do Parlamento Europeu, que reforça a credibilidade da União Europeia. Vejo-os como expressão da nossa responsabilidade pelo futuro da União Europeia e também como expressão da nossa responsabilidade comum pelo progresso global.

Não vou fazer qualquer comentário específico acerca dos dois relatórios, mas sou, em todo o caso, favorável à generalização da sua filosofia. Parece-me paradoxal que enquanto, por um lado, falamos da crise na União Europeia, por outro lado, estejamos neste Natal literalmente confrontados com o facto de um grande número de países, na Europa e mesmo fora dela, estarem desejosos de aderir à família europeia. A nossa resposta não deve ser a de que não há cadeiras suficientes em torno da mesa europeia ou de que estamos a ter problemas na elaboração das regras da casa.

É com especial agrado que constato que o relatório do senhor deputado Brok especifica claramente que relações multilaterais estreitas não significam uma alternativa à adesão de pleno direito, mas mais uma oportunidade para países que estão actualmente ainda longe dessa adesão. Além disso, apoio a orientação clara para os países do sudeste europeu. Gostaria de os ver a todos referidos pelo nome no próximo relatório, porque nenhum deles merece ser mencionado numa lista de países a deixar de fora (penso que isto é importante para nós).

À Croácia e a todos os países que seguem os passos da Croácia e estão envolvidos no chamado processo de Salónica deve ser também aplicado o seguinte princípio: quando um país candidato estiver preparado, a União Europeia também deve estar. A ambição europeia deve ser recompensada.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, começarei por felicitar os dois relatores. Passando agora ao assunto em causa, gostaria de chamar a vossa atenção para a seguinte questão. A União Europeia provou ser um projecto muito atraente, que atraiu ao longo de muitos anos novos países. É por isso que, a meu ver, o debate de hoje sobre se a União Europeia se deve continuar a alargar é académico, pois o Tratado de Maastricht dá-nos a resposta. O artigo 49º do Tratado estipula claramente que qualquer Estado europeu que respeite os critérios políticos e económicos pode pedir para se tornar membro da União Europeia. Estes critérios foram definidos em Copenhaga em 1993 e não os podemos tornar agora mais rigorosos.

O debate de hoje deve dar resposta à questão fundamental de saber se podemos alterar os critérios de novos alargamentos em função das novas necessidades e expectativas. Acho que o não podemos fazer. Creio que somos obrigados por princípios como os de honrar a nossa palavra, de respeitar os acordos e pelo velho princípio romano "pacta servanda sum". É por isso que a chamada capacidade de absorção não pode ser arvorada subitamente num critério que é utilizado para bloquear o acesso à União Europeia de países que cumpriram os critérios de Copenhaga.

Todos os alargamentos sucessivos reforçaram a União e favoreceram o seu crescimento. Porém, esses alargamentos tiveram de ser bem planeados. Julgo que só uma Constituição europeia permitirá assegurar que os novos alargamentos sejam bem planeados.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com a Senhora Ministra Lehtomäki quando diz que o alargamento tem de prosseguir como um processo aberto porque, contrariando muitos avisos e temores, todos os alargamentos precedentes acabaram por ser um grande êxito para a UE como um todo. Tem sido, e vai continuar a ser, um processo em que todos os actores envolvidos são vencedores.

O senhor deputado Stubb tinha razão em lembrar-nos de que cada nova ronda de alargamentos obrigou a UE, de forma muito positiva, a aprofundar o seu estado de preparação interno através de novas reformas. A mensagem de hoje é que a base de Nice deixou de ser suficiente para uma nova ronda de alargamentos. Não existe qualquer alternativa à adopção do Tratado Constitucional e à sua aplicação na prática.

Não se deve, contudo, encarar a capacidade de integração como um critério adicional para os países candidatos. Deve-se encarar como um empenhamento interno na realização de todos os esforços possíveis para alcançar a nova qualidade necessária da nossa coesão. A UE não deve enviar o sinal erróneo de que vamos encerrar as nossas portas a novos candidatos. Qualquer nação europeia tem o direito de aderir à UE e tem o direito de ser tratada, não como um convidado, mas como um membro potencial e bem-vindo desta família sempre em crescimento. Consequentemente, temos de mostrar a máxima abertura às nações interessadas, incluindo o país de origem do Sr. Milinkevich.

Por último, o alargamento não tem a ver apenas com orçamentos e instituições. Existe uma enorme corrente subterrânea de opiniões, temores e preconceitos populares. Isso é uma psicologia popular em que caiu o Tratado Constitucional. Por isso, temos de abordar abertamente essas necessidades e temores, estimulando um debate franco e amistoso entre antigos e novos Estados-Membros sobre as nossas diferentes experiências culturais e históricas. Diz-me a minha experiência que esses temores e preconceitos são efectivamente muito semelhantes e está provado que a maior parte deles são infundados. Há uma imensa reserva de apoio popular ao Tratado Constitucional.

  Ioannis Kasoulides (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, afinal, não houve colisão de comboios! O Governo de Chipre concordou com os seus parceiros relativamente ao chamado "atraso" da Turquia. Não nos enganemos. Para todos os efeitos, não vamos com certeza abrir a maioria dos capítulos suspensos uma vez que levará alguns anos a reunir os critérios de referência, e encerrar um capítulo é uma formalidade – não significa nada enquanto todo o resto do trabalho não estiver completo.

Quanto às avaliações, estas realizam-se, de qualquer das formas, todos os anos. Chipre tem sido muitas vezes visto, com algum exagero, como a razão da colisão dos comboios. Agora está, basicamente, fora do caminho. A União Europeia é livre de ver a realidade cara a cara. A Turquia ignorou e continua a afirmar que ignorará as suas obrigações decorrentes do seu acordo relativo à União Aduaneira, uma questão que existia bem antes do problema do chamado isolamento dos cipriotas turcos.

As verdadeiras questões são agora bem visíveis: liberdade de expressão, liberdade das minorias religiosas, a história dos direitos humanos no Sul da Turquia, tratamento dado às mulheres, os problemas de corrupção, a intervenção dos militares nos assuntos governamentais e judiciários. Nem há dois dias atrás, o General Buyukanit admoestou o Governo de Erdogan por não ter pedido a sua permissão para o que acabou por se provar ser uma abertura condicional de um porto aos navios cipriotas.

Alguns dizem que não devemos ver a Turquia como é hoje. Pensem em como será a Turquia dentro de 15 anos! A Turquia deu-nos uma ideia da sua vontade em tornar-se uma verdadeira democracia europeia. Ela sabe bem como levar a água ao seu moinho!

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho em absoluto das preocupações de numerosos cidadãos europeus que desejam, antes que haja novos alargamentos, que se resolvam os problemas institucionais.

Não faz sentido querermos funcionar de forma satisfatória com 27 membros com regras que se aplicavam quando havia 9, 10 ou 15 membros na União. Infelizmente, o Tratado Constitucional, que continha muitos elementos positivos, não foi aceite por duas nações. Desde então, a questão tem estado congelada. Apraz-me que a Chanceler Angela Merckel tenha manifestado a sua intenção de apresentar propostas sobre o procedimento e calendário para a resolução do problema.

Acredito, porém, que nesta fase devemos procurar resolver um número limitado de questões que ainda assim são importantes para o bom funcionamento da União, nomeadamente a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente da União, a redução do número de comissários, o aumento das responsabilidades do Parlamento Europeu, a redução ao mínimo da necessidade de unanimidade no método de tomada de decisões no seio Conselho, a personalidade jurídica da União Europeia, a abolição do sistema de três pilares e o reforço da instituição da cooperação reforçada entre os Estados-Membros e onde quer que se considere necessário para um funcionamento eficiente.

No entanto, pergunto a mim mesmo quantos serão os Estados-Membros, antigos e novos, que conseguirão ultrapassar os seus oportunismos mesquinhos internos e estabelecer como objectivo supremo o bom funcionamento e a eficácia da Europa dos 27 Estados-Membros. Em todo o caso, e para finalizar, considero que se não queremos tornar a União operacional, não faz sentido discutir um novo alargamento.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, todos os que têm a sorte de ser cidadãos da União Europeia cometeriam um pecado mortal se sugerissem que se deve fechar esta porta de oportunidade a outros que desejam entrar. A questão da limitação do alargamento é ridícula. É o mesmo que impor limites à liberdade ou à democracia.

O debate de hoje demonstrou que consideramos em grande medida a capacidade e os efeitos do alargamento na perspectiva da situação interna da União Europeia. Falamos na necessidade de reformas de grande âmbito, e com toda a razão, porque não podemos ser fracos se quisermos ter êxito. As reformas são necessárias, mas devem seguir-se a um diagnóstico da situação e à elaboração de um programa de melhoramentos bem estudado.

Julgo que seria uma boa ideia restruturar internamente o trabalho da Comissão Europeia. Uma vez que temos hoje 27 Comissários com poderes de decisão no âmbito das suas pastas, talvez fosse razoável nomear dois ou três Comissários que seriam responsáveis por analisar a situação na União Europeia e elaborar o programa de reformas de modo a garantir que tenhamos capacidade para novos alargamentos.

Porém, esta capacidade não pode ser considerada exclusivamente numa perspectiva interna. Não podemos esquecer os cidadãos dos países que aspiram a aderir à União Europeia e a tornarem-se Estados-Membros da União Europeia. A minha experiência pessoal de trabalho em delegações para os países do Sul do Cáucaso, bem como para a Moldávia e a Ucrânia, mostrou-me que os cidadãos comuns não pensam que vão aderir imediatamente, mas que querem ter a certeza de que a porta não foi fechada. Estão dispostos a esperar vinte ou trinta anos pela oportunidade de se juntarem a nós. É uma porta de oportunidade que lhes não podemos fechar.

A política de informação da UE deve explicar claramente o que é a UE, quais são os seus objectivos e o que é que significa ser membro da União Europeia. Não nos podemos esquecer disto.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, as suaves vagas sucessivas de alargamento da UE são uma conquista brilhante da União. A quinta vaga, o alargamento da União para 25 Estados-Membros, há dois anos atrás, foi efectivamente um grande sucesso, apesar dos avisos de que a União paralisaria sem uma Constituição e de que países como o meu sofreriam fluxos imigratórios insustentáveis, incluindo da população romanichel.

Lamentavelmente, o relatório Brok procura mais uma vez associar futuros alargamentos à necessidade absoluta de uma Constituição da UE, ao passo que os Conservadores Britânicos, que represento, diriam que não é assim; nós precisamos, sim, de ajustar os Tratados, por via de um Tratado de Nice alterado, de modo a reflectir o novo sistema de ponderação de votos no Conselho, o número de Deputados ao Parlamento e Comissários, após a adesão da Croácia, que se espera ser relativamente indolor, nos próximos anos.

Pessoalmente, sou de opinião de que, neste momento, se impõe também analisar seriamente o desequilíbrio que existe na Comissão. Contudo, creio que a rotação dos Comissários não deve ser absolutamente equitativa entre todos os Estados-Membros, e há que encontrar qualquer fórmula matemática para preservar, pelo menos em termos de uma presença semi-permanente, os Comissários dos grandes Estados-Membros – sei, no entanto, que esta é uma questão polémica.

Os novos Estados-Membros têm sido, de um modo geral, mais atlanticistas: eles acreditam em mercados mais livres e taxas competitivas de baixa tributação, uma abordagem com que concordo. Creio que a adesão da Roménia e da Bulgária, a 1 de Janeiro de 2007, também se revelará um grande sucesso.

Como relator, considero que a Política Europeia de Vizinhança deve ser dividida numa dimensão euromediterrânica meridional, através do processo de Barcelona, e numa nova dimensão oriental, que corresponde a uma Comunidade UE-Mar Negro, a qual permite facilidades na emissão de vistos, bem como um reforço do comércio livre a fim de fortalecer os nossos laços com países europeus como a Ucrânia, Moldávia e as três Repúblicas do Cáucaso. Exorto os Estados-Membros a informar a Moldávia e a Ucrânia de que, a longo prazo, têm o direito, na minha opinião, da mesma maneira que todos os outros países dos Balcãs, a tornar-se potenciais candidatos à adesão à UE.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, como sabemos, a visão de uma Europa unida e em paz nasceu das ruínas da Segunda Guerra Mundial e não parou de evoluir desde então. Da mesma forma que uma expansão precipitada de um conglomerado pode sujeitar o seu pessoal a uma tensão intolerável, a UE e os seus povos encontram-se em desacordo e não creio que a aceitação perdida possa ser recuperada graças a campanhas de relações públicas, quando o mais importante é resolver os problemas existentes, como o emprego, a globalização, o terrorismo, a criminalidade e os refugiados. Creio também que as preocupações relativamente à capacidade de integração da UE não são mais do que um novo sedativo destinado a distrair as pessoas das ilusões de alargamento em curso.

Até agora, temos insistido unicamente no respeito dos critérios Copenhaga por parte dos candidatos, ao mesmo tempo que se negligenciava a questão de saber se a União Europeia estava, ela própria, em condições de cumprir os objectivos de coesão e de integração. Para combater o sentimento de estar a lidar com algo de incompreensível e ilimitado, devemos não só impor-nos limites geográficos, mas ficarmos também a saber claramente que nível de diferenças sociais e culturais a UE pode integrar. Devido à política de imigração sem limites praticada nestes últimos anos, é minha convicção que já excedemos claramente a nossa capacidade de acolhimento.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer a todos este debate, aberto, abrangente e construtivo. Embora pareça haver algumas áreas de dissenção, podemos identificar uma opinião comum com uma base bastante alargada no Parlamento. É muito claro que, para o alargamento ter sucesso, há que garantir que a Europa se desenvolve a nível interno e mantém a capacidade de funcionar em todo o tipo de situações. Este elemento é fundamental para a capacidade de integração e, como já aqui se afirmou, a União Europeia tem de fazer o trabalho de casa. Quanto aos processos de alargamento e negociação em curso, recordemos que o trabalho de casa não foi feito também neste caso.

Na segunda-feira o Conselho chegou a consenso político sobre o objectivo de fomentar o desenvolvimento económico do Chipre do Norte o mais brevemente possível, tendo em conta, em especial, as decisões tomadas em Abril de 2004. O outro aspecto do alargamento, que compete à outra parte responsável, centra-se, obviamente, nos países candidatos e nos que estão interessados em aderir à União Europeia, os quais têm de cumprir os critérios de adesão. Até que ponto terão de o fazer é uma questão a analisar de forma muito objectiva e, eventualmente, crítica e, como é natural, confiamos no trabalho da Comissão, na sua vontade e capacidade para levar a cabo tal avaliação. Encontramo-nos, sem dúvida, perante um procedimento positivo: deste modo a perspectiva de adesão aumentará com base nos progressos efectuados e não partindo de datas previamente definidas para concluir o processo.

Muito já foi dito neste debate sobre o Tratado Constitucional e o seu futuro. Todos concordamos em que a Constituição contém numerosos elementos interessantes para aumentar a capacidade de integração da União. Ainda assim, convém estar ciente de que o Tratado Constitucional ou a reforma da União não são necessários para o alargamento: são necessários para melhorar a situação actual da União e a sua capacidade de funcionamento.

Não esqueçamos, também, que não devemos fazer depender a capacidade de funcionamento da União do Tratado Constitucional apenas. Os tratados não passam, afinal, de instrumentos para aplicar a política da União Europeia. Sem vontade política e empenhamento no projecto comum europeu nem os melhores tratados poderão conduzir ao resultado desejado. Dito de outro modo, impõe-se, antes de mais, empenhamento num processo comum e, ao mesmo tempo, vontade política para o aceitar. Se houver vontade a reforma dos tratados será, sem dúvida, possível.

A política de vizinhança está, de algum modo, relacionada com o alargamento da União mas, ao mesmo tempo, constitui uma área política com significado próprio, pelo que não pode ser vista como substituta do alargamento. É óbvio que pelo menos os países interessados em aderir à UE não aceitarão uma política de vizinhança como compensação ou substituta da perspectiva de serem membros.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda hoje iremos debater o Conselho Europeu desta semana e a sua ordem de trabalhos e seguramente teremos oportunidade de voltar a pronunciar-nos sobre os tópicos que já foram discutidos esta manhã.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer-lhe este debate responsável e substancial, tão importante para o futuro da Europa. Este é um debate bastante estimulante. Lembrar-se-ão de que, na minha introdução, disse que na Europa temos dois discursos que nem sempre são coincidentes: um sublinha o significado estratégico do alargamento e o outro sublinha apenas a nossa capacidade de integração.

Este debate é estimulante porque se forem capazes de forjar uma posição comum a partir das primeiras propostas gémeas – que não são bem "gémeas idênticas" em termos de estratégia de alargamento – então o Conselho será certamente capaz de forjar um consenso renovado sobre o alargamento que respeite tanto o valor estratégico do alargamento como a nossa capacidade de integrar novos membros.

Fizeram-se comentários sobre a Política Europeia de Vizinhança. De facto, o relatório da Comissão de 8 de Novembro declara que nem todos os países europeus estão envolvidos no processo de alargamento. Na realidade, a União Europeia estabeleceu uma variedade de relações com outros países europeus. Dispomos de uma estrutura alargada de acordos bilaterais com a Suíça; temos um espaço económico europeu, que representa um acordo extremamente abrangente de integração económica; e temos a Política Europeia de Vizinhança.

Com respeito à Política Europeia de Vizinhança, a Comissão considera que a nossa recente comunicação sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança responde largamente às expectativas do Parlamento. A PEV é distinta e paralela ao processo de alargamento da UE. Ao mesmo tempo, a Política Europeia de Vizinhança não define previamente a evolução das relações desses países com a União Europeia, de acordo com as disposições do nosso Tratado.

Houve algumas sugestões no sentido de que os critérios culturais deveriam ser acrescentados aos critérios de Copenhaga. Posso adiantar-vos que a Comissão não é a favor dessa proposta.

Gostaria de concluir remetendo para algumas reflexões do sociólogo e filósofo Ulrich Beck no Le Monde de ontem. Ele interpretou a recente visita do Papa à Turquia. Aí temos um sociólogo de renome que interpreta as acções de um grande líder espiritual.

(FR) Senhor Presidente, vou continuar a minha intervenção em Francês, com uma citação: "O milagre europeu reside no facto de ter retirado lições da História: fazer dos inimigos vizinhos, eis a alma da Europa. E talvez seja essa a razão por que o Papa, reconhecendo a importância histórica universal do compromisso entre Cristãos e Muçulmanos, advoga a adesão da Turquia à UE – ou seja, a constante europeização da Turquia".

Senhoras e Senhores, as sensatas palavras que citei merecem a nossa reflexão neste período de Natal e Ano Novo.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhora Ministra, muito obrigado por ter terminado o seu discurso em Francês. Quanto ao corpo do mesmo, cada um avaliará o seu conteúdo – pela minha parte, considerei-o muito interessante.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H05 para o período de votação)

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Gábor Harangozó (PSE). – (EN) Na sequência da reafirmação do compromisso de aplicação total da agenda de Salónica e da intenção de honrar os compromissos existentes junto dos países candidatos e potenciais candidatos com vista a um futuro alargamento, temos ainda de nos certificar de que a União está apta a funcionar.

A integração de novos Estados-Membros obriga a União a enfrentar os desafios de natureza política, financeira e institucional que a mesma implica. O Tratado de Nice não fornece uma base adequada para futuros alargamentos, enquanto a Constituição oferece soluções para a maioria das reformas necessárias e constitui uma expressão tangível da relação de aprofundamento do alargamento. Assim, é necessário resolver a questão do estabelecimento da Constituição antes das eleições para o PE de 2009. Há que proceder a reformas antes de outro alargamento. O processo de alargamento é um processo que propaga a democracia e a riqueza pelo continente europeu e para além dele. Deste modo, temos uma responsabilidade para com os nossos vizinhos e, nomeadamente, para com os países candidatos e potenciais candidatos. Por fim, no que respeita à questão da "capacidade de absorção" da União, comungamos do ponto de vista do senhor relator, que prefere o conceito positivo de "capacidade de integração".

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

5. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

6. Ordem do dia: ver Acta

  Presidente. devo comunicar-lhes que, no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Leinen sobre a alteração do artigo 15º e do nº 1 do artigo 182º do Regimento do Parlamento Europeu: eleição dos questores e da mesa das comissões, cuja votação estava prevista para amanhã, quinta-feira, não foi adoptado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em conformidade com o procedimento previsto no artigo 131º, e, consequentemente, realizaremos um debate a esse respeito que é inscrito como último ponto da ordem do dia da actual sessão.

  Renato Brunetta (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, compreendo a necessidade de segurança, mas vejo-me forçado a queixar-me da atitude pouco cortês e, para falar com franqueza, do comportamento mesmo violento com que alguns agentes de segurança nos interceptaram, a nós, deputados, e nos barraram o caminho no exterior desta Assembleia.

Isso é totalmente inaceitável. Compreendo as razões de segurança, mas entendo que é preciso correcção e respeito de parte a parte pelas nossas respectivas funções.

  Presidente. O Secretário-Geral comunicou-me que temos alguns problemas com determinados auxiliares que se encontram numa situação de conflito latente. Os agentes de segurança estão a tentar que tudo se desenrole com normalidade, mas temos dificuldades com a atitude de alguns trabalhadores contratuais que se vêem afectados por disposições laborais.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, ontem foi uma grande ocasião para o Parlamento Europeu. Foi um dia muito importante para nós, pois o Prémio Sakharov foi concedido a Alexander Milinkevich.

Gostaria de vos dizer que quando a Alexander Milinkevich começou o seu discurso aqui no Parlamento Europeu, o sistema de transmissão interna dos edifícios do Parlamento Europeu falhou, tal como o sistema de transmissão pela Internet. Na Bielorrússia só se podia ouvir o discurso através da Internet, o que significa que nesse país não tiveram acesso ao discurso e que, por consequência, os cidadãos da Bielorrússia não foram informados sobre o que aconteceu aqui na noite passada.

Gostaria de solicitar ao Presidente que investigasse as causas deste incidente e que transmitisse à Assembleia os resultados dessa investigação.

(Aplausos)

  Presidente. Senhor Deputado Zwiefka, a minha intenção era dar a palavra ao senhor deputado Florenz. O que suscita não é um ponto de ordem relacionado com a sessão de hoje.

(Protestos)

Todavia, trata-se de um tema importante e posso comunicar-lhe que o problema a que fez referência é também causado por alterações ao funcionamento dos serviços resultantes dos conflitos laborais que temos com alguns dos auxiliares de sessão. Esse problema manifestou-se da forma que o orador anterior salientou. A imagem foi recuperada assim que foi possível e durante a conferência de imprensa tive ocasião de explicar o que aconteceu aos meios de comunicação social, que manifestaram a mesma preocupação do senhor deputado.

7. Comunicação do Presidente

  Presidente. Sinto-me na obrigação de manifestar a minha preocupação, e presumo que a de todo o Parlamento, pela Conferência sobre o Holocausto que teve lugar em Teerão a 11 e 12 de Dezembro.

(Vivos aplausos)

Em nome do Parlamento Europeu, em sessão plenária, insto o Governo do Irão a fazer o que deve para evitar qualquer acto de anti-semitismo, racismo, xenofobia, discriminação ou negação dos factos históricos e das suas vítimas.

(Aplausos)

8. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

8.1. Agência Europeia dos Produtos Químicos (REACH) (votação)

- Antes da votação:

  Karl-Heinz Florenz (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, dada a importância das votações que se seguem e tendo em conta a abrangência do REACH – nos últimos cinco anos foram apresentadas 5 000 alterações e o documento contém actualmente 1 000 alterações –, queria apenas abordar dois pontos muito breves.

Em primeiro lugar, quero agradecer muito sinceramente ao relator, senhor deputado Sacconi, por todo o trabalho que realizou juntamente com os relatores-sombra. Foi um trabalho colossal, que realizam de forma excelente. O meu muito obrigado.

(Aplausos)

Isso, Senhor Presidente, leva-me de imediato ao meu segundo ponto, nomeadamente a questão de saber qual foi o resultado do trílogo. Reunimo-nos com a Presidência finlandesa do Conselho em cinco ocasiões; as reuniões nem sempre foram fáceis e chegaram mesmo a ser interrompidas uma vez por um breve período de tempo. O que delas resultou é-vos hoje apresentado sob a forma da alteração 191, que está no cerne daquilo que está em causa na votação de hoje, e, a bem de um compromisso em que este Parlamento tanto se empenhou, de uma forma que não voltará a repetir-se, peço-vos instantemente que votem a favor dessa alteração. Aos nossos amigos do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, direi que as outras alterações irão caducarão ou, pelo menos, não deverão pôr em perigo este importante e valioso compromisso.

  Guido Sacconi (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que estou sentado neste lugar não por ter havido um "golpe palaciano" no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, mas por razões logísticas, para poder dar as indicações de voto com mais facilidade.

O senhor deputado Florenz, presidente da comissão parlamentar, já referiu os pontos essenciais relativamente ao conteúdo e à dificuldade em obter os resultados conseguidos no acordo com a Presidência finlandesa. Cabe-me agora a mim dizer que esses resultados são como um fresco pintado por um conjunto de artistas: houve um grande número de pessoas envolvidas – lembro que participaram dez comissões parlamentares. Em especial, houve duas comissões que colaboraram intimamente com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Quero, portanto, agradecer à senhora deputada Ek e ao senhor deputado Nassauer, os relatores dessas duas comissões. Agradeço igualmente a todos os relatores-sombra da Comissão do Ambiente: Ria Oomen-Ruijten, Chris Davies, Carl Schlyter e Caroline Lucas, Jens Holm, Johannes Blokland e Alessandro Foglietta, bem como aos secretariados das comissões e dos grupos políticos.

Passámos por cinco Presidências; a Presidência britânica em primeira leitura e agora a Presidência finlandesa desempenharam papéis particularmente decisivos. Conhecemos igualmente vários Comissários, uma vez que o programa REACH foi lançado na anterior legislatura. Nessa altura, os Comissários responsáveis eram o Senhor Likanen e a Senhora Wallström, e agora são o Senhor Verheugen e o Senhor Dimas.

Vimos, portanto, muitas coisas, tivemos imensas oportunidades de discussão e destilámos todo esse trabalho na conclusão de hoje. Não tenho a menor dúvida de que o sentido de responsabilidade deste Parlamento irá confirmar as nossas decisões, tornando finalmente possível o envio de uma mensagem forte aos cidadãos europeus: a partir de 1 de Junho de 2007, o programa REACH entrará em funcionamento.

Poderá haver quem diga que o resultado de tudo isso não é um produto muito brilhante, mas entretanto ele começará a funcionar, e estou certo de que irá produzir resultados altamente significativos em termos da segurança das pessoas, da saúde, do ambiente e, não menos importante, em termos da competitividade da indústria europeia.

(Aplausos)

- Após a aprovação da opção 1:

  Guido Sacconi (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois deste excelente resultado, pelo qual quero agradecer a esta Assembleia, segue-se agora uma série de alterações não abrangidas pelo compromisso.

Muitas das alterações irão ter o meu acordo, mas é perfeitamente evidente que votar a favor delas e adoptá-las significaria forçar-nos a um processo de conciliação em prol de alguns pontos marginais, o que seria efectivamente um erro, pois iria adiar a aplicação do regulamento.

(Aplausos)

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer um ponto de ordem, para chamar a atenção da Assembleia para o facto de que, relativamente a este debate, houve duas intervenções em que foram dadas indicações de voto durante a votação.

Por favor, este é um momento delicado, e também devem ser respeitadas as posições daqueles que irão votar a favor das alterações, por exemplo.

(Aplausos)

- Antes da votação das alterações nºs 176 e 178:

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, o relator afirmou que haverá conciliação se estas alterações forem aprovadas. Mas não temos a certeza disso. Se aprovarmos as alterações, o Conselho poderá aceitá-las, mas só o saberemos depois de o COREPER ter tomado uma decisão. A aprovação das alterações não resulta, portanto, automaticamente em conciliação.

(Aplausos)

- Antes da votação da posição da Comissão:

  Guido Sacconi (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apenas de agradecer mais uma vez.

Hoje, nesta Assembleia, penso que a Europa marca pontos, ou "batte un colpo", como nós dizemos em italiano: registou uma vitória em relação a uma questão muito sensível para os cidadãos e para as empresas envolvidas.

(Aplausos)

8.2. Alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH) (votação)

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

8.3. Inclusão do búlgaro e do romeno nas línguas processuais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (votação)

8.4. Inclusão do búlgaro e do romeno nas línguas processuais do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (votação)

8.5. Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (votação)

8.6. Regulamento Financeiro (votação)

8.7. Projecto de Orçamento rectificativo nº 6/2006 (votação)

8.8. Radiodifusão televisiva (votação)

– Após a votação da alteração nº 167:

  Ruth Hieronymi (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, a minha intervenção será muito breve, já que se trata simplesmente de uma questão de tradução. A fim de evitar mal-entendidos na tradução da expressão "production aid" e de a relacionar explicitamente com a expressão alemã original "Produktionshilfen", solicito a seguinte clarificação linguística: onde no texto se utiliza a expressão "production aid", esta deveria ser substituída, na versão inglesa, por "production props" e na versão francesa por "aide matérielle à la production", ficando na versão alemã "Produktionshilfen".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, queria apresentar um ponto de ordem: como é inevitável, surgiram muitos problemas menores, muitas pequenas contradições entre as versões linguísticas do texto. Concordo com o que a senhora deputada Ruth Hieronimy acaba de dizer: não é nossa intenção levantar aqui esse tipo de problemas. Pensamos que, num debate com a importância do actual, a votação deve ser tão simples quanto possível.

Sugeria, em vez disso, que as contradições linguísticas sejam corrigidas quando a Comissão entregar o seu texto ao Conselho, motivo pelo qual peço que fiquem registadas na Acta e sejam tomadas em consideração, porque num tema tão importante como este cada palavra conta.

– Antes da votação da alteração nº 160:

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo 166º, sobre a questão da admissibilidade de uma alteração nos termos do nº 3 do artigo 151º. Diz respeito à alteração 160, apresentada pelo senhor deputado Wise em nome do Grupo IND/DEM, que apela a um extensão maciça de poderes orçamentais para áreas da soberania dos Estados-Membros, a saber, os Governos e Instituições dos Estados-Membros ou a UE devem financiar essas campanhas de informação em matéria de política social ... .

Poderá dizer-nos alguma coisa sobre a admissibilidade desta alteração à luz da extensão maciça dos poderes da UE?

(Risos e Aplausos)

– Antes da votação da alteração nº 219:

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, posso estar completamente enganada, mas não penso que tenhamos votado o texto original do considerando 44.

  Presidente. Votámos a alteração 44, e o texto original foi até aprovado.

8.9. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação)

– Antes da votação:

  Janusz Lewandowski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de o informar e à Assembleia que, em virtude do acordo com o Conselho sobre o Fundo de globalização, as sete alterações apresentadas pelo Grupo PPE-DE foram retiradas, o que tornará o período de votação mais curto.

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra. Escusado será dizer quão grata estou por o senhor deputado Lewandowski ter retirado as alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos - a nossa tarefa fica muito facilitada. Estamos quase a chegar a acordo em primeira leitura e esta será uma tripla vitória: uma vitória para os trabalhadores europeus, uma vitória para o bom funcionamento das nossas Instituições e, creio, uma vitória para nós próprios, porque conseguimos ultrapassar as nossas divisões políticas e nacionais.

8.10. Homologação dos veículos a motor (votação)

8.11. Contribuições financeiras para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (votação)

- Antes da votação:

  Jim Higgins (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional o apoio que deram ao relatório em apreço. Também gostaria de agradecer ao Secretariado pelo seu contributo.

Nada do que eu possa dizer será suficiente para expressar a gratidão que o povo irlandês, de ambos os lados da fronteira, sentem pelo investimento da Europa a favor da recuperação económica da Irlanda do Norte, dos condados fronteiriços na República e pelo Processo de Paz na Irlanda do Norte.

Até à data, o Fundo Internacional para a Irlanda contribuiu com um financiamento de 803 milhões de euros e garantiu mais 1,46 mil milhões para apoio de 5700 projectos e da criação de 55 000 postos de trabalho directos e indirectos. Também teve um papel fundamental em distender as tensões sectaristas e em esbater as divisões entre as duas tradições na ilha. As armas estão agora, assim o esperamos, silenciosas para sempre e as economias da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços do Sul estão a começar a compreender o seu verdadeiro potencial económico.

Esta será a última vez que solicitaremos à UE o financiamento para este programa, uma vez que o Fundo Internacional cessará em 2010. Já tivemos muitas falsas alvoradas no passado no que toca a uma solução política permanente na Irlanda do Norte. Contudo, os meus colegas irlandeses e eu estamos confiantes de que estamos, finalmente, à beira de uma solução duradoura e que o "governo devolvido" se tornará em breve uma realidade a longo prazo.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

8.12. Sector das bananas (votação)

- Antes da votação da alteração nº 22:

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Gostaria, Senhor Presidente, de fazer uma alteração oral à alteração 22 e ao texto original em francês, em vez de "est subordiné" deverá ler-se "devrait être subordiné".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

8.13. IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e outros (votação)

8.14. Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (votação)

8.15. Cimeira Rússia-UE (votação)

- Antes da votação da alteração nº 6:

  Konrad Szymański (UEN). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir que alteração 9, apresentada pelo Grupo PPE-DE, não é contraditória à minha própria alteração 6 e, por conseguinte, gostaria de lhe pedir que submetesse as duas alterações a votação em separado.

9. Aplicação da Directiva 85/611/CEE (OICVM) (votação)

9.1. Estratégia de alargamento e principais desafios para 2006-2007 (votação)

- Antes da votação da alteração nº 29:

  Elmar Brok (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, proponho que aprovemos a alteração 29, mas que incorporemos também uma parte do texto original, de modo a que no final – como complemento da alteração dos Socialistas – figure a seguinte redacção: "que constituem a identidade europeia". Far-se-ia, assim, a combinação das duas propostas.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração nº 16:

  Elmar Brok (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, temos de adaptar o nosso texto de modo a ter em conta os últimos desenvolvimentos nas negociações sobre a Turquia. Procurámos fazê-lo com base na alteração 16 do Grupo Socialista, dando-lhe uma forma que correspondesse à realidade existente desde o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de segunda-feira. Embora todos disponham da alteração por escrito, posso lê-la se o desejarem. O relator e o autor da alteração estão de acordo quanto a questão.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração nº 17:

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, na alteração 17 apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria que se substituísse a expressão "norte de Chipre" por "comunidade cipriota turca". Esta manhã discuti esta questão com o senhor deputado Swoboda e, se bem entendi, ele aceita a substituição.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

  Joost Lagendijk (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, esta não é uma objecção à proposta do senhor deputado Dimitrakopoulos, mas gostaria de acrescentar algumas palavras a essa mesma alteração oral. Depois do debate desta manhã, e depois de o Conselho na segunda-feira passada, ter manifestado o seu apoio aos esforços renovados das Nações Unidas para resolver a questão de Chipre, gostaria de acrescentar as seguintes palavras à alteração oral apresentada pelo senhor deputado Dimitrakopoulos: "em estreita colaboração com os esforços renovados das Nações Unidas".

(Aplausos)

(O Parlamento aceita a alteração oral)

9.2. Capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (votação)

- Antes da votação da alteração nº 8:

  Alexander Stubb (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, relativamente à alteração 8 que foi apresentada pelo Grupo PSE, a versão que seguiremos é a versão original em francês que se refere "Estratégia de Lisboa". A versão inglesa fala sobre o "modelo social", e obviamente não era isso que o Grupo PSE queria dizer.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

  Presidente. - Está encerrada a votação.

10. Declarações de voto

Relatório Sacconi (A6-0352/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Decidimos apoiar este compromisso porque representa uma clara melhoria relativamente à actual legislação em matéria de substâncias químicas.

Além disso, entendemos que a conciliação implicaria riscos, sendo provável que dela resultasse um REACH mais fraco.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. (SV) Abstive-me na votação de hoje relativa à segunda leitura do REACH. Não posso apoiar a diluição, imposta pelo Conselho, da posição do Parlamento adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em Outubro.

A minha crítica ao acordo centra-se em três pontos principais, a saber:

- O princípio de substituição não é aplicado a todas as substâncias químicas. Muitas delas, incluindo substâncias carcinogénicas, continuarão a estar isentas da obrigatoriedade de substituição, desde que os riscos que envolvem sejam "devidamente controlados".

- O direito à informação é diluído na medida em que cobre um número menor de substâncias químicas e será aplicável a concentrações mais elevadas do que as consideradas desejáveis pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do PE.

- O princípio de responsabilidade não é incluído no corpo do texto legislativo, mas é empurrado para o preâmbulo. Isto é grave, especialmente tendo em conta as numerosas substâncias químicas com requisitos de informação reduzidos ou nulos.

A minha abstenção não representa um fracasso; é antes um sinal do meu descontentamento com a posição do Conselho. Contudo, não tenho a intenção de dirigir deste modo qualquer crítica ao relator, senhor deputado Sacconi. Pelo contrário, felicito-o calorosamente pelo seu excelente trabalho numa matéria difícil e durante um período prolongado.

A votação de hoje abre caminho a que o REACH entre em vigor no segundo semestre de 2007. O meu trabalho, e de muitos outros, para melhorar esta legislação começa agora.

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) Com a votação de hoje a UE dota-se de um texto cujo âmbito está muito longe de atingir os objectivos pretendidos. O projecto era ambicioso: adoptar legislação que permitisse o registo e a avaliação das substâncias químicas e que obrigasse a substituir os produtos perigosos por alternativas menos nocivas, sempre que tais alternativas existam.

O projecto não resistiu à pressão de determinados grupos da indústria química, com forte apoio dentro do próprio Parlamento Europeu, que preferiram invocar contingências económicas, sobrepondo-as a questões ambientais e de protecção de saúde pública, com o intuito de obter uma legislação menos vinculativa, em particular no que respeita à substituição. Lamento também que as substâncias que apresentam propriedades perturbadoras do sistema endócrino tenham sido excluídas do plano de substituição e o facto de o relatório de segurança química não ser obrigatório para substâncias em quantidades entre 1 e 10 toneladas.

O acordo a que chegámos é inadequado mas rejeitá-lo equivaleria a correr o risco de começar o processo de conciliação e de chegar ao fim com um texto esvaziado de sentido.

Por muito pouco adequado que seja este texto, pelo menos existe, e é com base nesta constatação que entendemos que vale a pena um maior envolvimento da nossa parte em termos de exigir recursos financeiros e humanos que permitam aplicar a presente legislação, levá-la avante e garantir a substituição numa base muito gradual.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos na votação de compromisso, resultado de um acordo entre os dois maiores grupos políticos do PE (PPE e PSE), porque consideramos que não vai ao encontro dos legítimos direitos e preocupações dos consumidores, das pequenas e médias empresas, da protecção dos trabalhadores e da protecção do ambiente.

Consideramos que o equilíbrio necessário entre a protecção da saúde dos trabalhadores, a defesa do ambiente e o desenvolvimento industrial não está plenamente alcançado.

De facto, não foram devidamente assegurados os direitos dos consumidores, com a limitação do direito à informação, o direito à saúde dos trabalhadores, ao não disponibilizar informação sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde das matérias que manuseiam. Igualmente, não tem em devida conta as micro e PME, ao inevitavelmente aumentar os custos para o registo de substâncias, sem o apoio adequado, e até das grandes empresas que já manifestaram o desejo de substituir os químicos perigosos.

No entanto, registamos positivamente a alteração da responsabilidade do ónus da prova para a indústria, que esteve na origem dos objectivos do REACH, e que foi alcançado. Mas lamentamos que algumas propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo político não tenham sido aceites, inclusive a possibilidade de os Estados-Membros poderem introduzir medidas mais restritivas, se assim o entenderem.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) O texto hoje apresentado à votação conclui sete longos anos de trabalho e acalorados debates entre, por um lado, os apoiantes da indústria química, que persistiram em esgotar argumentos de competitividade e emprego para tentar manter o statu quo garantindo os próprios interesses financeiros e, por outro lado, os funcionários europeus, desejosos de obter uma legislação responsável destinada a proteger os cidadãos europeus dos perigos das substâncias químicas perigosas que se encontram em produtos de consumo.

Obviamente, como tantas vezes acontece, o resultado não corresponde exactamente à nossa ambição. Temos uma prova disso no número de produtos abrangidos pelo Regulamento REACH – apenas 30 000 dos 100 000 que desejávamos encontrar. No entanto, conseguimos progredir bastante, especialmente se tivermos em conta que hoje apenas 3 000 substâncias são objecto de estudo e que, a partir de agora, recairá sobre a indústria química o ónus da prova, ou seja, caber-lhe-á demonstrar que tais substâncias não são nocivas para os seres humanos.

No final do processo, graças à tenacidade do relator do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhor deputado Guido Sacconi, a União Europeia disporá da legislação mais vinculativa do mundo nesta matéria. Por essa razão apoiei veementemente a aprovação deste texto em segunda leitura.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Apoiei o compromisso do senhor deputado Sacconi sobre o REACH porque representa um grande passo em frente para os consumidores, para os trabalhadores do sector e para a própria indústria que, ao adaptar-se, passará a ser líder mundial de substâncias químicas mais seguras.

É certo que o REACH continua a ser demasiado burocrático e nem sempre leva em consideração os interesses das médias e, sobretudo, pequenas empresas, que constituem a força da Europa. Temos de garantir que nem a Comissão nem a agência cedem a um princípio de precaução que impeça a assunção de riscos e a tomada de decisões e que o REACH – que, de qualquer modo, é um processo que se alongará por um período de 11 anos – é aplicado de forma inteligente, o que equivale a dizer que temos de limitar aquilo que se revelou serem, essencialmente, estudos inúteis e procedimentos complexos.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho trabalha para limitar a cooperação da UE às questões verdadeiramente transnacionais. Nestas se incluem o mercado interno e vários problemas ambientais. Temos a convicção de que uma directiva forte em matéria de substâncias químicas constituiria uma vantagem competitiva a longo prazo para a indústria sueca e europeia.

Temos, portanto, uma posição crítica quanto ao débil compromisso apresentado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. No texto de compromisso, o princípio de substituição foi praticamente eliminado. Não é estabelecido um princípio de responsabilidade juridicamente vinculativo, que estipule claramente que o ónus da prova cabe às empresas e não às autoridades dos Estados-Membros. A exigência de que os Estados-Membros possam adoptar legislação mais ambiciosa também não mereceu aprovação. Este compromisso pode ser uma vitória para os sectores da indústria química que estão obsoletos, mas é uma derrota para as empresas modernas e progressistas, para a saúde pública e para o ambiente que é de todos nós.

Votámos contra este compromisso maioritário pelas razões acima apontadas. Votámos a favor da alternativa mais benéfica para o ambiente, ou seja, o pacote de compromisso apresentado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. – (FR) O Regulamento REACH é um passo da maior importância em termos da política da União para as substâncias químicas. A inversão do princípio do dever de prudência, que passa das autoridades públicas para a indústria e os fabricantes, constitui uma verdadeira revolução para todo o sector. Não devemos também subestimar o tremendo avanço no conhecimento que advirá do processo de registo, avaliação e autorização. Este avanço no conhecimento terá consequências para a indústria no seu todo e para as nossas formas de preservar a humanidade e o ambiente.

A única grande falha que ainda se mantém reside no facto de o princípio de substituição para substâncias químicas "com efeitos adversos preocupantes" não ser tão vinculativo quanto desejaríamos. Esperemos que, num futuro próximo, este princípio seja retomado e aceite pelos dois co-legisladores europeus e que não tenhamos de aguardar 20 anos para isso, como aconteceu com esta directiva.

Rejeitar toda a legislação REACH com base nesta falha teria sido como deitar fora o bebé com a água do banho e não teria, certamente, conduzido a melhor legislação a curto e médio prazo.

Insto a futura agência a adoptar uma atitude pragmática relativamente a substâncias conhecidas - como a cal, por exemplo - cuja utilização não apresenta, em princípio, quaisquer problemas.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) O presente acordo sobre o REACH permitir-nos-á proteger a saúde e o ambiente de forma mais adequada, obrigando ao mesmo tempo a nossa indústria europeia a ter uma atitude mais responsável, embora mantendo-se competitiva no mercado mundial.

O texto adoptado inclui uma série de melhoramentos não negligenciáveis: redução da burocracia, redução de testes desnecessários, protecção acrescida da informação confidencial das empresas e introdução de um plano de substituição obrigatório.

Este regulamento permitirá que a legislação seja mais clara: o sector das substâncias químicas é regulado, actualmente, por cerca de 40 directivas europeias. Este texto permitirá à Agência Europeia das Substâncias Químicas registar mais de 30 000 substâncias químicas nos próximos 11 anos.

Lamento, porém, que não se tenha chegado a uma solução duradoura para o problema das importações de países terceiros. É certo que os importadores europeus de substâncias químicas devem registá-las ao abrigo de um procedimento estabelecido no REACH. O verdadeiro problema reside na importação de produtos acabados, para a qual as substâncias contidas nesses produtos serão, simplesmente, sujeitas a notificação.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) É da máxima importância que a União Europeia disponha de um sistema harmonizado para o registo, autorização e controlo das substâncias químicas. É impossível um Estado-Membro isolado criar um sistema eficaz. O presente sistema deverá permitir, por um lado a redução dos riscos para a saúde e o ambiente e, por outro, a promoção da inovação e o apoio às actividades económicas não poluentes.

O compromisso ontem aprovado vai ao encontro do desafio de criar um texto legislativo ambicioso, cujo principal objectivo consiste em criar um sistema eficaz para proteger as pessoas sem entravar o desenvolvimento económico.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apoio a iniciativa do meu Grupo e de outros deputados, a saber, um compromisso que teria preservado o melhor da proposta REACH, respondendo ao mesmo tempo a muitas das preocupações das empresas.

Na forma como as coisas estão, a nova legislação está cheia de lacunas e excepções e a minha preocupação é que isso permita continuar-se a utilizar substâncias químicas tóxicas, mesmo quando existem alternativas mais seguras.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) O presente documento não me entusiasma e eu preferia que tivéssemos aprovado outra versão do texto, que continua a ser um verdadeiro monstro burocrático, em especial para as pequenas e médias empresas.

Embora o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e a esquerda me dirijam duras críticas, indo ao ponto de afirmar que defendo a indústria química a expensas da saúde pública, a indústria química e, sobretudo, as pequenas e médias empresas do sector acusam-nos de lhes impormos legislação onerosa e de difícil gestão, que poderá levar as grandes empresas a deslocalizar para fora da Europa e que, sobretudo, poderá ameaçar a sobrevivência das PME.

Algumas substâncias químicas, como é o caso das 130 substâncias utilizadas no fabrico de pneus, poderão deixar de ser utilizadas na Europa, resultando daí que seriam integradas em produtos acabados importados de países terceiros, fugindo assim a qualquer controlo.

Uma legislação REACH mais que perfeita é, portanto, tão perigosa como uma REACH mínima, pois poderá provocar a perda de milhares de postos de trabalho na Europa sem, no entanto, trazer benefícios para a saúde pública.

Uma vantagem do REACH reside no facto de este regulamento combinar 40 directivas existentes, o que é uma melhoria e promove o mercado único.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) O REACH é um dos dossiers mais discutidos e mais sujeitos à acção de grupos de pressão da história da UE. Tanto a indústria como as organizações ambientais já se pronunciaram de uma forma crítica sobre o resultado. No entanto, considero que o compromisso alcançado entre o Conselho e Parlamento é exequível e equilibrado. O acordo que foi alcançado estabelece o equilíbrio correcto entre os interesses económicos e a preservação do ambiente.

As substâncias perigosas têm, sempre que possível, de ser proibidas, e sou inteiramente a favor de que a indústria disponibilize fundos para este efeito, contanto que os encargos – sobretudo para as pequenas e médias empresas – não sejam excessivamente pesados. A directiva tem em conta este aspecto encorajando a substituição de substâncias perigosas por substâncias alternativas e apoiando as PME na sua adaptação a novas regras e regulamentos. Com a limitação dos testes que envolvem animais e a melhoria da informação ao consumidor, a directiva representa um passo na direcção certa.

Assim que todas as arestas tenham sido limadas, estou convencido de que muitos opositores acabarão, a pouco e pouco, por secundar a directiva.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. (DE) As PME e os trabalhadores não podem estar satisfeitos com tudo o que figura no compromisso REACH, que não incorpora a proposta do Parlamento no sentido da introdução de ensaios menos severos quando estão envolvidas pequenas quantidades, nem a ideia de uma melhor definição das categorias de exposição e utilização. A UE está, deste modo, a impor custos consideráveis às empresas e a torná-las menos competitivas.

Apesar destas lacunas consideráveis, votei a favor do compromisso, uma vez que também tem a assinatura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de cujo parecer fui relator, e pelas seguintes razões: a nova directiva cria segurança jurídica a nível europeu ao substituir 40 regulamentações diferentes, melhora consideravelmente a informação sobre 30 000 substâncias, e reduz ao mínimo os riscos para a segurança dos consumidores e dos trabalhadores da indústria química. Prescindiu-se da introdução de um relatório de segurança para substâncias produzidas em quantidades inferiores a dez toneladas por ano, libertando desse modo as PME, em particular, dos custos e esforços consideráveis no que diz respeito à protecção da confidencialidade industrial, e é possível autorizar, sem prazo-limite, a utilização de substâncias particularmente perigosas, evitando assim estrangulamentos no abastecimento; o alargamento do prazo de registo relativo à primeira fase para três e meio é outra facilitação tangível para a indústria química.

A directiva deverá entrar em vigor em 2007 e o êxito da sua transposição dependerá da boa cooperação entre a agência central das substâncias químicas, as autoridades nacionais e as empresas.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) É com grande satisfação que chamo a atenção para o êxito do trílogo. Apesar do seu nome bárbaro, conseguiu encontrar uma solução honrosa para a questão do registo das substâncias químicas, no que diz respeito tanto à protecção da saúde dos consumidores como à defesa dos interesses das pequenas e médias empresas. Faço votos de que o compromisso conseguido a semana passada seja aprovado por esta Assembleia, dando assim por concluído o trabalho desenvolvido ao longo de três anos com vista a reunir os 40 textos legislativos existentes num único regulamento. Fico grata aos colegas que aceitaram algumas alterações apresentadas pelo meu grupo com vista a proteger as pequenas e médias empresas e o bem-estar dos animais. A complexidade da regulamentação prevê, entre outras coisas, a avaliação da segurança de cerca de 30 000 substâncias comercializadas antes de 1981 e produzidas ou importadas em quantidades superiores a uma tonelada por ano. Essa perspectiva é mais uma garantia para proteger a saúde humana.

Apesar do número considerável de novas normas, ainda continuam por definir muitos aspectos relacionados com a aplicação, a fim de permitir que o programa REACH possa ser devidamente implementado em certos sectores, como o sector da cosmética, por exemplo. Numerosos pontos foram objecto de debate, como revelam as centenas de alterações analisadas, mas o resultado final é, na minha opinião, muito equilibrado. Também por essa razão votei a favor do compromisso final.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Cinco anos passados, a União Europeia parece finalmente pronta a legislar nesta matéria importante. Tanto tempo passado é evidente que a opção de votar favoravelmente um compromisso, mesmo que não o apoiando integralmente, se impõe. Sobretudo quando, como é o caso, foi aqui alcançado, no essencial, um difícil mas indispensável equilíbrio entre a protecção dos consumidores (dos seus diversos interesses), as necessidades da indústria europeia (que além de empregar milhares de europeus, é de enorme relevância para a competitividade da nossa economia) e a protecção do ambiente. De resto, em caso de dúvida, devemos aqui seguir os interesses dos consumidores, pois para estes é tão importante a manutenção de uma indústria competitiva como a protecção do meio ambiente. Justifica-se, portanto, o nosso voto favorável.

Dito isto, há outra nota a acrescentar: cinco anos é demasiado tempo. Perdemos, por vezes, tempo em assuntos que não têm a dimensão e o significado desta questão, e falta-nos por vezes o tempo para aplicarmos o nosso empenho ao que é mais importante para a nossa economia. Este é, acredito, um ponto em que devemos pensar quando debatemos os problemas da União Europeia.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do compromisso alcançado com o Conselho no dia 30 de Novembro relativamente à legislação REACH, na senda dos três grandes grupos políticos (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Grupo Socialista no Parlamento Europeu e Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa). Fi-lo para que os nossos concidadãos possam dispor rapidamente de legislação – cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Abril de 2007 – que controle a utilização de substâncias químicas nos nossos produtos de consumo.

Este compromisso é, reconheço, menos ambicioso do que aquele que eu almejava quando, em primeira leitura, me manifestei a favor da substituição obrigatória de substâncias químicas "com efeitos adversos preocupantes" sempre que existissem alternativas. No entanto, sendo o fruto de três anos de preparação e de árduas negociações, o presente compromisso representa um equilíbrio, fraco mas necessário, entre a necessidade de protecção da saúde e do ambiente e a competitividade das empresas.

Espero, porém, que o enquadramento oferecido pelo REACH permita, apesar de tudo, que o processo de substituição seja genuinamente reconhecido mesmo se, na prática, elevado número de substâncias tóxicas vai, simplesmente, passar através da rede. O próprio acto de monitorizar e controlar a aplicação do presente regulamento ajudará a consolidar uma versão mais forte do REACH.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Em primeira leitura, tínhamos votado contra o regulamento REACH sobre as substâncias químicas porque considerámos que as alterações aprovadas não permitiam respeitar o equilíbrio anunciado entre os três objectivos dessa regulamentação: protecção da saúde e do ambiente, competitividade e inovação, e substituição das substâncias perigosas por produtos alternativos menos nocivos ou inócuos.

O compromisso que nos é proposto hoje não é muito mais equilibrado. É certo que comporta avanços não negligenciáveis, como muitos oradores já salientaram durante o debate: por exemplo, simplificação dos registos, abordagem mais pragmática, alguns progressos – insuficientes – para as PME. Mas comporta também lacunas e ambiguidades, no que respeita nomeadamente às limitações que pesam sobre as importações e às desvantagens daí eventualmente resultantes para os industriais europeus; e no que respeita também à aplicação do princípio da substituição apenas às substâncias perigosas, o que já constitui um progresso, mas sem garantir a sua efectividade mesmo no caso de existirem alternativas técnica e economicamente viáveis.

Trocar um desequilíbrio por outro não resolve o problema. Nenhum dos três objectivos iniciais da directiva será realmente atingido, bem como o da simplificação legislativa ou o da compatibilidade com outras legislações comunitárias.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Regozijo-me com a aprovação hoje de uma proposta melhorada para responder às questões fundamentais levantadas no relatório REACH. Em especial, o uso de testes em animais, que suscita grande preocupação junto de muitos dos meus constituintes, foi alterado para integrar a validação de alternativas. Também, a revisão de três em três anos permite que a Comissão Europeia considere se as propostas legislativas que abrangem esta área poderão ser úteis para reduzir ainda mais qualquer necessidade desses testes.

Da mesma, o texto melhorado que votei favoravelmente hoje, reflecte com maior precisão as posições de milhares de indivíduos e grupos de interesse relativamente aos efeitos cumulativos das substâncias tóxicas encontradas em centenas de produtos de uso doméstico.

  Alyn Smith (Vert/ALE), por escrito . (EN) Senhor Presidente, depois de tanto trabalho e tanto tempo, este pacote não merece o apoio efusivo e a auto-felicitação a que assistimos hoje. O pacote alternativo apresentado pelo meu Grupo teria funcionado e implementado um novo regime que teria protegido os consumidores e equilibrado as necessidades das empresas e da economia que têm, obviamente, de ser incluídas nos nossos planos. O pacote de hoje não corresponde, na prática, ao que anuncia, e é uma pena que os deputados ao Parlamento dos Grupos dos Trabalhista e dos Conservadores não se tenham associado a nós na produção de um pacote melhor

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Não posso de modo algum regozijar-me com a proposta REACH que foi apressadamente empurrada através do Parlamento. A Comissão, o Conselho e o Parlamento foram ofuscados pelos lucros económicos e mostraram claros sinais de apatia. Foi a primeira vez em muitos anos que a União teve a oportunidade de criar legislação cuja utilidade os cidadãos teriam facilmente reconhecido: uma legislação estrita, complexa, mas simultaneamente objectiva e que coloca sempre a saúde de todos os seus habitantes em primeiro plano.

A abordagem irresoluta face às substâncias químicas perigosas não agrada nem à indústria nem aos cidadãos. É precisamente por essa razão que alguns a consideram como um "bom compromisso". Mas não é. Isso seria o mesmo que dizer que reduzir a espessura do Muro de Berlim para metade teria sido uma boa solução. Não se pode brincar com a saúde das pessoas. Não há um meio-termo. Até um pouco mais de saúde não deixa ser doença.

Na Flandres, a situação chegou a tal ponto que já não há sítio algum onde não se encontrem substâncias perigosas. Embora em muitos casos saibamos que essas substâncias são nocivas para a saúde, mas não sabemos exactamente porquê. Um bom REACH teria resolvido este problema e teria, por exemplo, tornado a Flandres saudável a médio prazo. A proposta que agora foi votada não o faz. Afinal de contas, ser-se metade mais saudável não é uma opção.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A Regulação, Avaliação, e Autorização de substâncias químicas (REACH) é fundamental para a protecção da saúde pública. Esta legislação é particularmente importante em relação à saúde dos bebés através da amamentação. O leite materno, a melhor fonte dos nutrientes essenciais para um bebé, é hoje em dia afectado por substâncias químicas perigosas que se encontram no ambiente, que passam através do corpo da mãe. Através da Directiva REACH, essas substâncias químicas prejudiciais serão substituídas por substâncias alternativas mais seguras sempre que possível. Os fabricantes terão o dever de proteger a saúde humana e o ambiente. Para além disso, a REACH promove uma transparência acrescida no caso de, e alternativas a, testes a animais. O compromisso alcançado hoje é o melhor que se poderia esperar.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Antes de mais, quero salientar o excelente trabalho do relator, o senhor deputado Guido Sacconi.

Se decidi votar favoravelmente a alteração de compromisso entre o Conselho e o Parlamento foi antes de mais porque essa alteração vai permitir um melhor controlo de certos produtos perigosos, reforçando simultaneamente a competitividade da indústria química.

Embora seja verdade que o compromisso não é perfeito, penso que, se não tivesse sido aprovado, a situação teria sido mais complicada. O compromisso prevê a substituição obrigatória das substâncias mais perigosas sempre que existam alternativas, o reconhecimento de um "dever de vigilância" dos produtores e a promoção de métodos alternativos à experimentação em animais.

Esta versão do texto dá efectivamente um passo atrás comparativamente ao texto submetido em primeira leitura, mas se o texto tivesse sido rejeitado teríamos tido de passar pela etapa da conciliação, que teria conduzido a outras conclusões menos vantajosas.

Eis a razão por que considerei mais sensato votar favoravelmente esta versão do texto, é certo que imperfeita, mas que no entanto permite avanços e um controlo mais importante das matérias químicas com que nos deparamos na nossa vida quotidiana.

Relatório Sacconi (A6-0345/2006)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. - (FR) Este fundo constitui um instrumento inédito: pela primeira vez, a UE não ajudará apenas empresas e autarquias locais, mas também directamente trabalhadores que perderam o seu emprego devido a uma deslocalização. Tanto mais que o Parlamento Europeu pretendeu alargar o benefício deste fundo aos "pequenos mercados de trabalho" se os despedimentos possuírem um impacto significativo sobre o emprego e a economia local. Esta possibilidade abre perspectivas promissoras para as zonas mais frágeis da minha região, facto com que me congratulo.

Tal como me congratulo com o enorme empenhamento dos socialistas franceses que defenderam com vigor e tenacidade a implementação deste instrumento e propuseram numerosas alterações destinadas a alargar a aplicação, o montante e o número de beneficiários.

Trata-se de uma primeira etapa em direcção a uma Europa mais social e mais solidária. Todavia, a Europa não pode contentar-se em "tratar as feridas" da globalização. Actualmente, os cidadãos esperam da Europa que ela contribua para a segurança do seu emprego e do seu modo de vida, como soube garantir a paz e a estabilidade durante perto de 50 anos.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) A adopção desta legislação é um grande passo em frente para a protecção dos cidadãos e do ambiente de substâncias químicas nocivas. Alguns dizem que deveria ser melhor, e há de facto razão para dizer que um compromisso como este não é perfeito. Contudo, um conjunto de regras comuns sobre esta importante matéria é melhor que uma manta de retalhos de regras perfeitas (mas divergentes) em alguns países, meias medidas noutros, e ausência de regras no resto – naquilo que, supostamente, será um mercado comum com regras comuns. Isso dar-nos-ia menos protecção com custos mais elevados.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O novo regulamento para os produtos químicos visa estabelecer um sistema de registo, avaliação e autorização dos produtos químicos com que contactamos diariamente.

Esta nova proposta vem colmatar graves lacunas existentes no conhecimento de que dispomos hoje em dia sobre os químicos disponíveis no mercado e tentar o mesmo tempo dinamizar a indústria europeia e proporcionar uma maior protecção da saúde humana e do meio ambiente.

Apesar de não se poderem evitar os testes em animais, foram propostas medidas que garantem o mínimo aumento possível, como por exemplo o sistema OSOR (One Substance One Registration), que evitará duplicação desnecessária de testes.

Quanto à burocracia e custos para as PME, a abordagem baseada nas quantidades produzidas/importadas garante um menor nível de exigência para as PME, a apresentação de um plano de substituição deverá dar tempo suficiente às empresas para se adaptarem e prepararem a mudança, abandonando os químicos mais perigoso e a propriedade intelectual ficou devidamente protegida.

A manutenção do princípio da substituição, ainda que através da apresentação de um plano, é o garante de que num futuro mais ou menos próximo teremos um mundo, ou pelo menos uma Europa, com menos químicos perigosos.

Assim, os deputados eleitos pelo PSD apoiam o relatório de Guido Sacconi...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Paul Marie Coûteaux, Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM), por escrito. - (FR) Os deputados do Mouvement pour la France no Parlamento Europeu recusaram-se a apoiar o compromisso proposto para a votação em segunda leitura sobre o projecto de directiva relativa a substâncias perigosas dita REACH.

Após ter sido apreciada pelas diferentes Instituições europeias, não resta grande coisa das boas intenções iniciais.

De facto, o texto de compromisso aprovado esta manhã é muito insuficiente em termos de protecção do ambiente e dos consumidores.

Além disso, os novos encargos com que sobrecarrega as empresas europeias não são compensados por obrigações semelhantes impostas às importações de produtos acabados, criando uma distorção de concorrência que coloca a indústria europeia em perigo.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Sacconi sobre a alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH), em segunda leitura, pois considero a posição comum adoptada pelo Conselho um bom acordo, que irá beneficiar os cidadãos da União Europeia.

Penso tratar-se de uma proposta legislativa moderada que procurou encontrar um equilíbrio entre a salvaguarda dos interesses legítimos da indústria, designadamente das PME, e a necessária protecção do ambiente e da saúde pública.

O regulamento REACH irá garantir, já a partir de Junho de 2007, que substâncias extremamente problemáticas, do ponto de vista ambiental e da saúde pública, sejam substituídas sempre que possível por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor das alterações compromissos relativas a este relatório e contra todas as outras. Fi-lo para evitar que a Directiva REACH fosse submetida ao processo de conciliação, o que, na minha opinião, estava longe de dar garantias de produzir uma peça legislativa. Muitas das alterações continham aspectos muito louváveis, mas teriam posto em perigo a directiva no seu conjunto – como sucede muitas vezes em política, o óptimo é inimigo do bom.

Relatórios Sacconi (A6-0352/2006 and A6-0345/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a ideia de base de garantir que, em certos casos, os materiais que suscitam uma grande preocupação sejam substituídos por materiais ou tecnologias menos perigosos, desde que existam alternativas economicamente adequadas e tecnicamente exequíveis, parece-me ser uma boa ideia, embora, ao fazê-lo, seja necessário prestar especial atenção aos potenciais efeitos deste regulamento nas pequenas e médias empresas e, consequentemente, também nos postos de trabalho que estas garantem. No entanto, uma vez que foi possível chegar a um compromisso que obvie estes perigos, pudemos votar a favor deste relatório.

  Philip Claeys (NI) . – (NL) Senhor Presidente, o que considerei importante no relatório foi o facto de o mesmo considerar todas as possibilidades e alternativas tendentes reduzir a um mínimo o número de testes que envolvem animais.

Considerando que o sofrimento envolvido nos testes realizados em animais – especialmente em mamíferos – preocupa muitos cidadãos europeus, a utilização desses testes tem, sempre que possível, de ser evitada a todo o custo.

O Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos obteve um papel de revelo neste domínio. Com mais fundos ao seu dispor, esta instituição deverá produzir suficientes alternativas validadas para pôr fim às experiências em animais a longo prazo. Pugnamos também por transparência e clareza no que respeita ao número de animais e aos tipos de testes efectuados pelos laboratórios de investigação.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, é naturalmente difícil acolher com entusiasmo um texto e um processo de votação que são muito complexos e em relação aos quais não podemos, na realidade, pronunciar-nos antes de termos tido tempo para os reexaminar com tranquilidade; de qualquer dos modos, julgo que conseguimos encontrar um equilíbrio entre, por um lado, o respeito pela ambição da nossa indústria química de ser competitiva e, por outro lado, o cuidado e a atenção que tão necessários são para a nossa saúde pública. Não podemos, de qualquer modo, deixar de registar com satisfação que a nossa indústria está perfeitamente ciente das suas responsabilidades e que assumiu o ónus da prova e aceitou o princípio do dever de cuidado.

Gostaria de fazer uma última observação. No caso das substâncias para as quais não existem alternativas, cuja utilização é totalmente controlável e em que o dever de substituição causaria prejuízos económicos consideráveis, seria, penso eu, extremamente lamentável que a nossa indústria fosse obrigada a deslocar-se para regiões concorrentes devido à nossa obsessão por regras e regulamentos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Depois dos debates sobre esta legislação, extensa e exigente, que demorou três anos a ser preparada, muitos de nós, nesta Câmara, hesitámos acerca daquilo que deveríamos fazer com o REACH. Devemos apoiar o pacote de compromisso, a posição comum, ou rejeitar a proposta?

Por um lado, os ambientalistas consideram o pacote de compromisso demasiado fraco; por outro lado, ele constitui uma ameaça para a indústria química, em particular, para as PME, já que põe em risco a competitividade e os empregos. Ponderei cuidadosamente todos os argumentos das partes envolvidas e votei a favor do pacote de compromisso, que possui marca distintiva do Parlamento Europeu, porque estou convencida de que necessitamos de regras para sabermos mais acerca das trinta mil substâncias químicas contidas nos produtos que nos rodeiam na nossa vida quotidiana.

Precisamos de substituir quarenta normas obsoletas por um regulamento único para as substâncias químicas que inclua o registo, a avaliação, a autorização e, por último, mas não menos importante, as restrições. Necessitamos de dar um forte impulso à investigação europeia, para assegurar a eliminação progressiva e natural de substâncias prejudiciais nos casos em que este regulamento não prescreve a sua substituição. Estou convencida de que esta legislação assinala um passo correcto no sentido da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, também eu queria sublinhar que este compromisso poderia certamente ter sido melhorado, sobretudo no que diz respeito aos produtos de substituição, cujas regras, infelizmente, consideramos pouco claras, mas a experiência com a sua aplicação será a principal forma de mostrar se estas são aplicáveis na prática. É aqui que os Estados-Membros, a Comissão e a Agência das Substâncias Químicas – que vai ser agora criada –são convidados a fazer alguma coisa pelas empresas, e nós, neste Parlamento, teremos certamente de velar por que tudo seja feito correctamente.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor do projecto de regulamento sobre as substâncias perigosas, conhecido por REACH. No entanto, nutro uma série de dúvidas quanto ao contributo que o compromisso conseguido, na sequência de longas de difíceis negociações, dará, por um lado, à protecção da saúde humana e do ambiente e, por outro, ao fomento da competitividade e da inovação na indústria química na União Europeia.

Acredito sinceramente que devemos eliminar gradualmente e por fases os produtos químicos perigosos do mercado e substitui-los por substâncias menos perigosas. No entanto, deveremos estar conscientes de que a imposição de novos requisitos restritivos terá um impacto negativo na indústria europeia, especialmente nas pequenas e médias empresas. Estas terão de suportar a maioria dos custos de ajustamento à legislação. Por conseguinte, deveríamos ponderar apoiá-las. Os novos regulamentos deverão também aplicar-se às importações de países terceiros, devendo ser discutidos a nível da OMC.

  Christoph Konrad (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o REACH é, de facto, um exemplo daquilo que não devemos fazer.

Não é um exemplo de melhor legislação na UE e é por essa razão que não votei a favor da nossa nova legislação sobre as substâncias químicas. Muito dependerá agora da gestão da nova Agência das Substâncias Químicas, mas, seja como for, existe o risco de as coisas se tornarem muito burocráticas, com mais de 5 000 páginas de regras e disposições que colocam as pequenas e médias empresas europeias em situação de desvantagem. O REACH não constitui resposta à exigência – incessantemente reiterada na UE – de uma melhor legislação, ou seja, de uma legislação mais simplificada. É duvidoso que faça alguma coisa pela protecção do consumidor, mas é certo que vai impor ónus adicionais às empresas europeias. Este é um problema fundamental, e nós faríamos bem em evitar este tipo de projecto legislativo no futuro.

  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, é positivo que o REACH estabeleça, como objectivo principal, a protecção da vida humana, dos postos de trabalho e do ambiente, mas a forma como a protecção das pessoas e do ambiente é organizada terá efeitos negativos na Europa, dando origem a uma grande carga burocrática, a uma regulamentação excessiva de vários milhares de páginas, e conduzindo, a longo prazo, à deslocalização de postos de trabalho e à consequente diminuição do emprego. Não creio que isto seja algo a favor do qual devamos votar a favor na Europa. Redução do emprego e aumento da burocracia conduzem ao tipo de Europa que não queremos.

A decisão foi dificultada pelo facto de o Compromisso 191 que nos foi apresentado ser preferível à alternativa que já estava em cima da mesa, e, assim sendo, não votei a favor deste mau compromisso, nem optei pela sua total rejeição, razão pela qual me abstive.

Relatório Hennicot-Schoepges (A6-0435/2006)

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Intimamente ligado à ambição da construção de uma União Europeia que aproxime os povos, o diálogo intercultural representa hoje em dia uma dimensão importante de múltiplas políticas e instrumentos comunitários. Eis a razão por que me congratulo com a aprovação em segunda leitura da decisão que declara 2008 Ano Europeu do Diálogo Intercultural.

Enquanto relator de parecer no seio da Comissão dos Assuntos Externos durante a primeira leitura, espero que este Ano Europeu permita a todos os cidadãos, nomeadamente aos jovens, serem sensibilizados para a necessidade do diálogo intercultural na sua vida quotidiana, a qual tem de salientar as melhores práticas na matéria, tendo nomeadamente por objecto a integração dos imigrantes, na continuidade das acções empreendidas em 2007 durante o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Assim, a promoção do diálogo intercultural tem de prosseguir sustentadamente no seio da União Europeia para além de 2008, como a tal convida o texto aprovado.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho entende que a própria ideia subjacente aos anos europeus disto e daquilo é supérflua e que os contribuintes europeus não devem ter que financiar essas iniciativas.

Investir 10 milhões de euros num Ano Europeu do Diálogo Intercultural seria, portanto, absolutamente condenável, e é difícil, talvez mesmo impossível, imaginar que utilidade poderia ter.

Votamos contra as alterações ao relatório em coerência com o ponto de vista que exprimimos anteriormente quando votámos contra o relatório na primeira leitura.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. (HU) Gostaria de sublinhar a alteração proposta pelo Parlamento realçando os objectivos culturais e educativos da renovada Estratégia de Lisboa, assim como a necessidade de difundir informação relativa à igualdade de oportunidades e à liberdade face à discriminação no seio da União Europeia.

Nesse sentido, gostaria de chamar a atenção para um fenómeno que traz para o primeiro plano a necessidade urgente de um diálogo intercultural: a situação dos migrantes e, em especial, das mulheres migrantes.

De acordo com o Eurostat, a proporção de mulheres entre os migrantes regista um crescimento constante, correspondendo, actualmente, a quase 54% de todos os migrantes. Mas o que torna o problema ainda mais grave é o facto de serem afectadas por altos níveis de desemprego.

Esta dependência é ainda mais agravada pelo facto de um número considerável de migrantes viver nas margens da sociedade e do seu acesso à vida pública, política e económica ser bastante limitado. Entre as populações migrantes, as mulheres são vítimas de uma dupla discriminação, fundada no género e na origem étnica. Os maiores problemas que se abatem sobre os migrantes, isto é, o desemprego, a exclusão da educação e a incerteza quanto à legalização, pesam também mais sobre as mulheres e as crianças. É trágico que, anualmente, cerca de cinco mil mulheres migrantes sejam vítimas de violência física ou psíquica, casamento forçado, mutilação genital e crimes cometidos em nome da honra.

Na minha opinião, é particularmente significativo que a Comissão Europeia tenha proclamado 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e 2008 o Ano do Diálogo Intercultural. Espero que estes programas sejam uma oportunidade para lidar com todos estes problemas e, na medida do possível, encontrar soluções para os mesmos. Por essa razão, anunciei, juntamente com o ministro do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma série de programas na Hungria no âmbito da declaração de 2007 como Ano da Igualdade de Oportunidades.

Relatório Pittella (A6-0444/2006)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A reduzida execução orçamental dos Fundos Estruturais e de Coesão é um dos motivos para a apresentação deste orçamento rectificativo para o ano de 2006.

Por não execução é proposta a anulação de 2 500 milhões de euros em dotações de pagamentos nessas rubricas orçamentais: 1 500 milhões de euros referentes ao FEDER; 500 milhões de euros referentes ao FSE; e 500 milhões de euros referentes ao Fundo de Coesão.

Independentemente da situação que está na base da proposta da Comissão de anulação de verbas destinadas à política de coesão para esta redução, verificamos que esta se trata de uma prática corrente.

Importa, portanto, averiguar seriamente o porquê dessa reduzida execução orçamental e não permitir que essa devida avaliação - por exemplo, sobre o impacto dos critérios nominais inscritos no Pacto de Estabilidade ao nível do investimento público nos diferentes Estados-Membros, assim como na diminuição das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário - seja utilizada como argumento para a diminuição das verbas previstas anualmente no orçamento comunitário para os Fundos Estruturais e de Coesão.

Relatório Hieronymi (A6-0399/2006)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhe, Senhor Presidente, por me ter dado a palavra para explicar as razões do meu voto para o relatório Hieronymi sobre as actividades de radiodifusão televisiva, que considero muito importante e bem elaborado.

Ao votar a favor deste relatório, eu estava a exprimir a minha esperança pessoal e de todos os reformados de Itália e da Europa de que, futuramente, se preste especial atenção, na programação televisiva, à dignidade e à participação dos idosos no mundo da cultura.

É muito agradável ver pessoas jovens nos programas de televisão, e também é agradável para os idosos poderem ver tantos homens e mulheres atraentes, mas penso que é importante que as qualidades das pessoas mais velhas também possam exprimir-se através da televisão.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório sobre a proposta de directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. Numa Europa que tem cada vez menos fronteiras, é necessária uma regulamentação comum da radiodifusão televisiva e de outros meios audiovisuais. Contudo, entendemos que qualquer directiva nesta matéria tem de assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, particularmente no que respeita à publicidade dirigida às crianças e à publicidade a bebidas alcoólicas.

Além disso, defendemos que o país receptor deve poder ter influência sobre o conteúdo dos programas que são especificamente dirigidos ao seu público. O resultado da votação será uma liberalização excessiva das regras da publicidade. Acresce que a proibição que vigora na Suécia da publicidade dirigida às crianças e da publicidade a bebidas alcoólicas está em risco de ser neutralizada, o que é inaceitável.

  Christopher Beazley (PPE-DE), por escrito. (EN) Os deputados britânicos conservadores do Grupo PPE-DE apoiam o relatório Hieronymi (COM(2005)0646 – C6-0443/2005 – 2005/0260(COD)) porque inclui, em especial, o apoio à co-regulação e à auto-regulação e a regra de 30 minutos para inserções publicitárias.

Os outros aspectos importantes do princípio do país de origem, colocação do produto e extractos breves foram substancialmente modificados pelo relator desde que a Comissão publicou o seu texto original.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Ruth Hieronymi pela sua diligência nas várias audições, incluindo os interesses comerciais e regulamentares específicos do Reino Unido, e por ter produzido um trabalho equilibrado, prático e sólido que incorpora muitas melhorias sugeridas por colegas.

  Dorette Corbey (PSE), por escrito. – (NL) Ao contrário dos outros membros neerlandeses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sou a favor das alterações 170, 156 e 177 que visam restringir a publicidade a alimentos nocivos para a saúde que é dirigida às crianças. Os argumentos em que baseio a minha posição são os seguintes.

1. Na UE, uma em cada quatro crianças é obesa em consequência de uma dieta incorrecta aliada à falta de exercício físico adequado. As crianças obesas têm um mau começo na vida, tanto em termos do seu desenvolvimento social como do seu desenvolvimento físico. Estudos demonstram que a publicidade tem um poderoso impacto no comportamento de consumo.

2. Existe um amplo apoio público à restrição da publicidade a alimentos não saudáveis. Organismos como o Centro Alimentar, a Fundação de Cardiologia e a Associação do Consumidor, todos eles defendem a proibição de spots publicitários a alimentos não saudáveis dirigidos às crianças mais jovens; inquéritos (Centro Alimentar) e sondagens (edição de Sábado, 2 de Dezembro, do Algemeen Dagblad) revelam que perto de metade dos pais é favorável à restrição ou proibição de publicidade agressiva.

3. A questão reside naturalmente em saber se esta questão deve ser abordada através de uma proibição legal ou de auto-regulação. A minha preferência pessoal seria a auto-regulação, a menos que se revelasse que os códigos de conduta não eram efectivos. Além disso, é discutível se é preferível impor uma restrição ou uma proibição a nível nacional ou a nível europeu. De qualquer modo, eu seria favorável a que isso fosse autorizado a nível nacional. Esta Directiva "Televisão" não nos deve conduzir a uma situação em que os Estados-Membros deixem de ter uma palavra a dizer sobre estes assuntos.

Uma vez que a Directiva "Televisão" é apresentada em primeira leitura, não se trata ainda de um diploma legislativo definitivo. Assim, é preferível que nesta fase apoiemos as alterações que vão no caminho certo e que oferecem também aos Países Baixos as melhores possibilidades de manterem o direito de restringir a publicidade. Isto transmitiria uma mensagem política, nomeadamente a de que a saúde das crianças é mais importante do que os interesses comerciais da indústria alimentar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O que se pretende é alterar a presente directiva com o argumento da evolução da televisão, mas a questão que se coloca é a forma de garantir o lucro das televisões privadas. Há vários estudos que demonstram que as pessoas cada vez vêem menos anúncios, uma vez que podem mudar de canal, e, por isso, mesmo, os momentos em que são transmitidos os blocos publicitários são cada vez mais coincidentes nos vários canais. Assim, o lucro que advém da publicidade já não é tão elevado como antes, uma vez que os canais não podem garantir as audiências a quem paga, e tudo em televisão é medido em percentagem de audiências.

Então, há que reinventar a publicidade para que se continue a ter lucro, como, por exemplo, através do product placement, split screen, telepromoções, publicidade virtual e publicidade interactiva. O mesmo se passa com o tempo de programa ao fim do qual se pode transmitir a publicidade. Igualmente existiram diversas propostas relativamente à publicidade sobre alimentos e bebidas altamente calóricos quando são transmitidos programas para crianças.

Assim, tendo em conta que passaram as posições mais desfavoráveis às populações e não se salvaguardaram suficientemente as camadas mais frágeis, não votámos favoravelmente este relatório.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho rejeita a proposta da Comissão. O Conselho tratou esta questão em Novembro, antes da primeira leitura do Parlamento, em Dezembro. Acordou-se num texto de compromisso, que não teve, contudo, o apoio de sete Estados-Membros, incluindo a Suécia.

A Suécia, bem como a Lista de Junho, põem em causa o chamado princípio do país de origem, segundo o qual uma empresa de televisão tem de cumprir as disposições em vigor no país a partir do qual emite, independentemente dos países onde os seus programas são vistos, porque este princípio cria problemas – por exemplo, no caso da TV 3 e do Kanal 5, que emitem a partir do Reino Unido e são abrangidos pela legislação britânica e não pela sueca. A Suécia tem pugnado, no Conselho, pelo direito do Estado receptor a adoptar medidas contra as empresas de televisão que emitem a partir de outro Estado-Membro com o intuito de contornar as regras nacionais do país receptor.

A Comissão da Cultura e da Educação apresentou uma alteração respeitante aos casos em que um fornecedor de serviços de comunicação se estabeleceu no Estado-Membro que tem jurisdição "para se furtar a normas mais rigorosas nas áreas" coordenadas pela directiva. Contudo, gostaríamos que a questão tivesse sido mais discutida, a fim de se chegar a uma formulação mais categórica.

A Suécia e a Lista de Junho consideram que a publicidade dirigida às crianças e a publicidade a bebidas alcoólicas devem ser totalmente proibidas.

Tentámos, na medida do possível, votar de forma a melhorar a directiva de acordo com a orientação acima exposta.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório final sobre a radiodifusão televisiva, porque acredito que os programas serão infestados de publicidade em resultado deste relatório.

Lamento que o Parlamento rejeite tentativas de proibir publicidade de produtos alimentares nocivos para a saúde durante os programas infantis.

A votação de hoje conduzirá, sem dúvida alguma, a uma deterioração da qualidade dos programas na UE.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a versão da directiva sobre os serviços de comunicação audiovisuais tal como modificada pelas alterações de compromisso da relatora, que a tornam viável e razoável.

O princípio do país de origem bem explícito na directiva assume uma importância primordial. Permitirá aos canais de televisão estabelecerem a sua sede num Estado-Membro e retransmitirem os seus programas para todos os Estados da UE a partir daquele.

Além disso, considero viável o compromisso sobre a colocação dos produtos, uma vez que garante um rendimento aos produtores europeus independentes, protegendo simultaneamente os consumidores de qualquer exagero indevido e mantendo-se afastado das emissões para crianças.

No que respeita às interrupções publicitárias, votei a favor de um intervalo de 30 minutos porque é realista tendo em conta a duração média das emissões televisivas na Europa. Esse intervalo garante aos canais privados um rendimento adequado, graças ao qual podem continuar a financiar a produção de programas. Apoio a autorização dos spots isolados pela mesma razão. Uma restrição mais severa da publicidade, como a que foi proposta pela esquerda deste Parlamento, teria consequências nefastas para as produções televisivas europeias e provocaria uma perda de rendimentos considerável para os canais privados, estimada em cerca de 200 milhões de euros por ano.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e a favor das alterações que permitem aos Estados-Membros tomar medidas para proteger os menores, restringir o tempo de publicidade de bebidas alcoólicas e a publicidade a produtos alimentares não saudáveis. Também apoiei uma alteração que permite que um Estado-Membro tome medidas contra um radiodifusor que se estabelece num outro Estado-Membro com a intenção de contornar a legislação nacional.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. (EN) Relativamente à alteração 226, que versa sobre um código de conduta relativo à publicidade de produtos alimentares destinados a crianças, votei contra, visto que não considero que esta alteração seja suficientemente forte na sua formulação para levar os Estados-Membros a responder às preocupações prementes sobre os níveis de obesidade cada vez maiores nas crianças.

Apoiei a alteração 170 que visa sublinhar a necessidade de controlar a questão do marketing de produtos alimentares não saudáveis destinados a crianças.

Relativamente à alteração 169 relacionada com as bebidas alcoólicas, apoio a ideia de proibir a publicidade relativa a bebidas alcoólicas antes das 21 horas, apesar de na Irlanda dispormos de um forte código de conduta voluntário. Está prevista uma avaliação sobre o primeiro ano de aplicação do código para Março de 2007, o que nos ajudará a tomar decisões sobre a eficácia ou não de tais códigos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Ao resistir a tudo regular, a tudo impor, a tudo controlar, conseguiu-se que o Parlamento Europeu desse a esta proposta de directiva um contributo positivo. Claro que na busca de equilíbrios e de compromissos alguns aspectos relevantes ficaram para trás, ou foram menos bem regulados - no caso dos serviços não-lineares, creio que se vai mais longe do que o necessário nesta fase do conhecimento e da experiência sobre o tema. Quanto ao mais, há equilíbrio nas soluções encontradas, mesmo se é notória a apetência de alguns membros deste Parlamento pelo excesso de regulamentação. No caso da radiodifusão, o poder do consumidor é, cada vez, maior. O que, sendo um dado positivo, devia ser mais tido em linha de conta. A regra deve ser a de tornar os factos evidentes para o consumidor e depois deixá-lo agir.

Feitas estas notas, creio, no entanto, que no essencial, os interesses dos consumidores e da indústria foram devidamente acautelados, pelo que o voto favorável se justifica plenamente.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da senhora deputada Ruth Hieronymi sobre a revisão da Directiva europeia "Televisão sem Fronteiras" a fim de nela integrar as extraordinárias inovações tecnológicas.

Congratulo-me com o facto de a directiva manter o objectivo no que respeita às quotas de produção de obras europeias e à protecção dos menores face a certos desvios. Promover a diversidade cultural e os valores europeus de tolerância significa também bloquear o incitamento ao ódio, seja qual for o canal de difusão: televisão por satélite ou Internet. Eis a razão por que apoiei as alterações que defendem o alargamento da "filtragem" aos serviços "não lineares": é a melhor forma de evitar que, amanhã, emissões fazendo a apologia do terrorismo possam ser difundidas no território europeu!

Por fim, aplaudo o voto resolutamente moderno expresso agora pelo PE, que reconhece a considerável contribuição da publicidade para a criação de obras independentes de qualidade e de uma televisão divertida correspondendo às expectativas dos cidadãos. Recordo aliás que são as empresas comerciais de radiodifusão que dão o exemplo: com mais de 30% de encomendas de programas aos independentes, não só cumprem largamente a quota de 10% instaurada pela directiva, como sobretudo investem duas vezes mais do que os seus concorrentes públicos.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) A publicidade na TV de produtos alcoólicos e de tabaco fazem parte das preocupações desta directiva. No entanto, a colocação de produtos no caso destes produtos foi tratada de forma diferenciada na votação de hoje. Votei no sentido de retirar o tabaco dos écrans da TV e de limitar a publicidade às bebidas alcoólicas. No entanto, embora o tabaco seja proibido, as bebidas alcoólicas não conseguiram reunir votos suficientes. Dado as perturbações causadas pelo álcool na vida de muitas famílias em toda a UE, bem como as doenças relacionadas com o seu consumo, não considero este resultado satisfatório. Cumpre-nos em especial impedir que os mais jovens sejam expostos aos incentivos à bebida.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Tendo em conta as enormes mudanças que estão em curso na indústria do audiovisual, é bom que a Directiva Televisão sem Fronteiras seja revista. A distinção que foi traçada entre serviços lineares (TV tradicional, Internet, telefonia móvel) e serviços não lineares – ou seja, serviços a pedido - obriga-nos a formular regras de protecção básicas para a juventude a fim de prevenir a incitação ao ódio racial ou a publicidade clandestina. O texto aprovado contém bons e maus elementos. Os bons incluem, inter alia, um regulamento sobre a transmissão de breves fragmentos de desafios de futebol ou outros eventos. A proposta relativa à introdução de um período mínimo (45 minutos) em que os programas podem ser interrompidos por publicidade é igualmente defensável.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia lamenta que a proposta de limitar as interrupções publicitárias a um máximo de três por hora não tenha sido adoptada, bem como facto de a colocação de produtos ter permanecido envolta em ambiguidade. As decisões sobre esta matéria são deixadas aos Estados-Membros. A linha de demarcação entre "colocação de produtos" e "ajudas à produção" é muito ténue, o que irá inevitavelmente gerar incerteza e controvérsia. Além disso, os Verdes lamentam que a proposta de restringir a publicidade a alimentos não saudáveis durante programas infantis tenha sido drasticamente enfraquecida. O facto de a referência ao pluralismo e à prevenção da concentração dos meios de comunicação ter sido incluída nos considerandos e não nos artigos é igualmente lamentável.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A saúde das crianças na Europa deve constituir uma das nossas preocupações fundamentais. Por conseguinte, o marketing de produtos alimentares com elevado teor de açúcar, sal e gordura para crianças prejudica os esforços desenvolvidos na luta contra a obesidade infantil, um problema que atinge uma em cinco crianças na União Europeia. Esse marketing faz com que os pais tenham cada vez mais dificuldades em promover uma alimentação saudável junto dos filhos: a imposição de limites a esse tipo de marketing são pois imperativos na resolução deste problema.

Além disso, os Ministros Europeus (em Novembro) e a Comissão do PE para o Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (na semana passada) aprovaram o pedido da Organização Mundial de Saúde no sentido da introdução de legislação estrita nesta área. Nós, como legisladores, temos de fazer tudo o que pudermos para proteger a saúde das crianças e introduzir uma proibição relativamente à publicidade neste género de produtos não saudáveis para crianças.

Apoio também a alteração que visa limitar a publicidade às bebidas alcoólicas para depois das 21 horas.

É com um sentimento de grande desalento que verifico que a votação hoje não foi suficientemente longe na protecção da saúde infantil.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Decidi votar favoravelmente o relatório Hieronymi alterado porque introduz numerosos avanços no domínio da televisão.

Saúdo, entre outros aspectos, a aprovação da alteração 227 que proíbe a colocação de produtos nos telejornais, nas emissões de informação política, nos programas para crianças, nos documentários e nos programas de aconselhamento, e a autoriza em condições muito definidas nas obras cinematográficas, nos filmes, nas séries concebidas para a televisão e nas emissões desportivas.

Quero no entanto formular duas críticas fundamentais a este relatório. Lamento que o Parlamento tenha aprovado por um voto de diferença a interrupção da transmissão dos telefilmes, das obras cinematográficas, das emissões para crianças e dos telejornais por emissões publicitárias de 30 em 30 minutos, em vez dos intervalos de 45 minutos aprovados em Comissão da Cultura e da Educação.

Além disso, lamento a aprovação da alteração 221 sobre as derrogações ao princípio do país de origem, que permite aos Estados-Membros adoptarem regras mais detalhadas ou mais rígidas: esta alteração é um perigo para a diversidade cultural, princípio que o Parlamento Europeu deve preservar.

Relatório Bachelot-Narquin (A6-0385/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a globalização – pois é isso que está aqui em causa – é uma realidade, queiramos ou não, e essa globalização é acompanhada da abertura dos mercados, da concorrência internacional, do crescimento económico, da criação de postos de trabalho, mas, infelizmente também, da perda de empregos nos sectores menos competitivos.

No entanto, tendo em conta a necessidade de aproveitar as oportunidades que a globalização apresenta e de apoiar os trabalhadores que são negativamente afectados por ela, a criação deste "Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização" é muito positiva. A delegação do Partido Popular Austríaco, no entanto, conhecendo a estrutura e a dimensão das empresas austríacas, propôs uma alteração no sentido de que o Fundo possa já ser accionado no caso do despedimento de 500 trabalhadores – e não 1 000 – e disponibilizar os fundos correspondentes.

Consideramos positivas todas as outras medidas – desde os microcréditos até à formação –, pelo que apoiamos o relatório na sua globalidade.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me ter dado a palavra pela segunda vez relativamente a este importante documento da senhora deputada Bachelot, que, justamente, visa proteger-nos a nós, cidadãos europeus, dos problemas da globalização.

Votei a favor deste relatório, esperando neste caso que, devido à globalização, sejam tomadas iniciativas em nosso benefício, não só sob a forma de uma ajuda económica, em dinheiro, mas também sob a forma de uma ajuda cultural. Quero dizer que, na minha perspectiva, é importante compreendermos que a globalização também significa um único mundo, e por isso digo aos idosos que devem consciencializar-se não só de que vivem num Estado nacional, mas também de que vivem no mundo, e de que, neste mundo, todos os idosos, assim como todos os jovens, têm necessidade de alguma coisa.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) O aumento da concorrência entre empresas, bem como o aumento das oportunidades de acesso dos consumidores a produtos novos, mais baratos e melhores, que são consequência da globalização, colocam exigências de flexibilidade, de adaptabilidade e de novas formas de pensar.

É através do esforço para sermos melhores, mais eficientes e mais rápidos que daremos resposta às novas exigências e oportunidades apresentadas pela globalização. O efeito da criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será o oposto. O Fundo irá travar a regeneração e adiar o ajustamento, impedindo que se tire partido das oportunidades que a globalização oferece.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Indubitavelmente, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) constituirá um valioso instrumento financeiro para responder, a nível europeu, à perda de postos de trabalho, em resultado da abertura dos mercados e do aumento da pressão da concorrência internacional. Um dos principais efeitos adversos que, para além dos reconhecidos benefícios, o fenómeno da globalização (económica) acarreta.

Lamento, porém, que o objectivo da instituição do FEG, nos termos da proposta da Comissão, seja permitir à Comunidade prestar um apoio direccionado à reinserção no emprego dos trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho apenas devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial. Não apreende, assim, o fenómeno da globalização. Pois, ignora que, para além da liberalização do comércio mundial, a liberalização dos movimentos de capitais e a desregulamentação dos mercados – igualmente factores impulsionadores daquele fenómeno – poderão também estar na origem dos despedimentos associados à globalização. Nesse sentido, apresentei várias alterações à proposta, no âmbito do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, da responsabilidade da Deputada Jamila Madeira.

O relatório em apreço, embora mantenha o âmbito do FEG, introduz um conjunto de alterações à proposta da Comissão que a melhoram significativamente, completando-a e clarificando-a. Por isso, votei-o favoravelmente.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentavelmente não foram aprovadas as propostas que apresentámos tentando melhorar os critérios de elegibilidade e, sobretudo, a possibilidade de ser concedida uma ajuda no caso de deslocalização para o exterior da União Europeia, o que poderá suscitar um sentimento de injustiça entre os trabalhadores despedidos na sequência de uma deslocalização ou reestruturação no interior da União Europeia.

Esta rejeição das nossas propostas tornou mais claro que, com a criação deste fundo, a União Europeia quer dar a ideia aos trabalhadores que está empenhada em combater os efeitos negativos da globalização, mas, na realidade, é uma medida simbólica e sem soluções. O seu orçamento é limitado e os critérios de elegibilidade são restritivos.

A própria Comissão estima que entre 35 000 a 50 000 trabalhadores poderão beneficiar deste fundo, mas, só até 2005, o número de trabalhadores despedidos em resultado de reestruturações ultrapassou os 570 000, sendo que, na sua maioria, foram reestruturações dentro da União Europeia, que, de acordo com os critérios do fundo, não são elegíveis.

Assim, abstivemo-nos na votação final.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Hesito num qualificativo para descrever o relatório da senhora deputada Roselyne Bachelot-Narquin sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Demagógico? Sim, pois, por detrás de um título sedutor que dá a entender que Bruxelas irá em auxílio das vítimas económicas e sociais da globalização selvagem, descobrimos uma realidade mais terra à terra: os critérios e as modalidades de atribuição desse fundo fazem-nos temer que não se destine aos trabalhadores nem às bolsas de emprego que dele necessitam. Podem mesmo incitar as empresas a estratégias destinadas a contornar as dificuldades ou a aproveitar a oportunidade.

Redundante? Sem dúvida, com o Fundo Social Europeu (FSE).

Cínico? Definitivamente, na medida em que a Comissão finge contribuir para mitigar as consequências das suas próprias políticas económicas e comerciais globais. Seria menos oneroso se as pusesse em causa em benefício das empresas e dos trabalhadores europeus.

Mas não inútil para todos, sendo sobretudo muito útil para a propaganda de Bruxelas. Com efeito, o artigo 9º do regulamento, ainda reforçado pela alteração 38 da senhora deputada Bachelot-Narquin, prevê que os Estados devem divulgar que é a Comissão que paga. Como se esse dinheiro não saísse do orçamento dos Estados, isto é, do bolso dos próprios Europeus!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Temos uma posição muito crítica sobre o pensamento subjacente à criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Desde logo, porque a proposta assenta na ideia de que a globalização é, em si mesma, um problema. Em nosso entender, a globalização é, pelo contrário, uma oportunidade, especialmente para os países pobres em desenvolvimento, na condição de que os actores económicos importantes, como a UE e os EUA, revejam as suas posições de política comercial proteccionista na Organização Mundial do Comércio.

Os Estados-Membros da UE têm capacidade para aplicar medidas de âmbito nacional para apoiar os sectores que eles considerem precisar de assistência financeira. Um fundo especial da UE seria uma garantia de arbitrariedade, ineficiência, burocracia e despesa injustificada. Como irá a Comissão decidir, de uma forma pertinente, se a globalização teve um impacto negativo num determinado sector? Pelas razões aqui apontadas, votámos contra este relatório.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. - (FR) Este Fundo Europeu, dotado no máximo com 500 milhões de euros por ano, destina-se a amortecer os choques da globalização para os trabalhadores afectados pelas reestruturações.

Não se trata de uma nova ajuda à empresa mas sim de uma assistência complementar que visa apoiar a reinserção profissional dos trabalhadores despedidos no seguimento das mutações do comércio mundial.

Intervirá em três circunstâncias: pelo menos mil despedimentos, com um impacto importante sobre o emprego e a economia locais e ligados a uma perturbação do comércio mundial. Assim, só poderá ser utilizado em caso de "modificações profundas da estrutura do comércio mundial conducentes a uma perturbação económica grave", como por exemplo um aumento maciço das importações, um recuo progressivo da parte de mercado da UE num determinado sector, ou ainda uma deslocalização para países terceiros.

Saúdo a adopção do Fundo de Ajustamento à Globalização, o qual permitirá dar resposta às preocupações dos cidadãos sobre os efeitos negativos da globalização e contribuirá para uma melhor coesão económica e social no seio da União Europeia.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Contrariamente à relatora, não acredito que a globalização constitua uma oportunidade para a França e a Europa. Os lucros financeiros das multinacionais são uma coisa, os benefícios económicos e sociais em termos de emprego e de defesa do tecido industrial europeu são outra.

A criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a coberto de poder compensar os efeitos das deslocalizações, não passará de mais um instrumento burocrático e demagógico. Se os europeístas tivessem querido ser mais eficazes e lógicos consigo mesmos, deveriam ter pensado sobretudo em melhorar e reforçar o Fundo Social Europeu (FSE).

Pela minha parte, considero que só a aplicação da preferência e da protecção nacional e comunitária poderia salvar os nossos empregos, redefinindo regras justas de comércio mundial.

Além disso, este Fundo de Ajustamento não é aceitável, nomeadamente porque pretende pôr em causa a acção dos Estados, considerando que os esforços de solidariedade apenas devem ser desenvolvidos a nível da União Europeia e já não a nível nacional ou regional.

Os analgésicos económicos deste tipo não acalmarão o sofrimento social dos nossos povos. O dia aproxima-se em que nos pedirão contas.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Sou daqueles que acreditam que este Fundo de Ajustamento à Globalização é absolutamente supérfluo, ou mesmo contraproducente: é o protótipo de uma má "boa ideia" que, uma vez lançada, é difícil de parar.

Dispomos dos Fundos Estruturais, dispomos do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros que funcionam e que estão perfeitamente preparados para responder aos desafios e às consequências das reestruturações ligadas à deslocalização, pelo seu lado ligada ou não à globalização.

O que é totalmente aberrante é que há alterações que propõem atribuir a este fundo objectivos que não contribuem para melhorar a competitividade na Europa através de reformas estruturais e que não são exequíveis no seu âmbito.

Sei perfeitamente que qualquer oposição a este fundo pode ser interpretada como uma insensibilidade aos efeitos negativos da deslocalização ligada à globalização. Essa interpretação é injustificada, pois estamos extremamente atentos aos receios dos Europeus relativamente à globalização. Queremos remediá-la através de reformas estruturais construtivas e não de um fundo que forneça uma excelente desculpa às empresas e lhes deixe a consciência tranquila. Com efeito, o fundo favorece-lhes efectivamente a deslocalização, pois deixam de ter de se preocupar com os efeitos negativos sobre o emprego na UE.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. (DE) Acabei de votar contra o Fundo de Ajustamento à Globalização. Embora a sua abordagem esteja correcta, na medida em que visa ajudar, através de medidas de reconversão profissional e de reintegração, os trabalhadores que tenham perdido os seus empregos em resultado de deslocalizações internacionais de empresas, a forma como se pretende implementá-lo deixa algo a desejar.

O fundo aborda a questão do lado errado, na medida em que trata os sintomas e não as causas dos despedimentos; os procedimentos de aprovação são demasiado complexos e a enorme carga burocrática dá origem a em custos consideráveis.

Sobretudo, porém, a recusa de reduzir o limiar de 1 000 despedimentos para 500 significa que não tem qualquer utilidade para as PME, e, além disso, quando são despedidos menos de 1 000 trabalhadores, apenas 15% dos fundos poderão ser pagos, por oposição aos 20% que pretendemos. O acesso ao Fundo é permitido quando um determinado Estado-Membro participa a ocorrência de 1 000 despedimentos numa sua PME durante um período de nove meses, quando a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais havia exigido um período de doze meses.

As pessoas afectadas não podem deixar de ficar amargamente desiludidas quando o dinheiro – num máximo de 500 milhões de euros por ano – se esgotar; se a UE cria grandes expectativas, mas não cumpre o prometido, gerará frustração entre os cidadãos. A minha posição é partilhada pelos meus colegas do grupo CDU/CSU neste Parlamento.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Muito embora apoie fortemente as medidas destinadas a melhorar a situação dos trabalhadores despedidos em virtude da deslocalização de empresas, consideramos que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não está à altura da tarefa.

Os fundos disponíveis são absolutamente insuficientes, atingindo menos de 10% dos trabalhadores despedidos por via das operações de reestruturação. As reestruturações das PME e os despedimentos nos países mais pequenos, que têm um impacto grave nas economias nacionais, regionais e locais, beneficiarão muito pouco do FEG.

Saudamos o facto de alguns dos trabalhadores despedidos de grandes empresas terem acesso a este fundo, e exortamos as empresas em questão a negociarem verdadeiramente com os representantes dos trabalhadores e a não se servirem da existência do fundo para fugir às suas obrigações sociais.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um fundo de caridade que paga montantes fixos no intuito de desorientar e enganar os trabalhadores.

Supostamente, o seu objectivo é prestar assistência e solidariedade aos trabalhadores despedidos nas áreas que são afectadas por deslocalizações de empresas, ou seja, em que o capital pretende maximizar os seus lucros mudando-se para países em que a mão-de-obra é mais barata.

Os critérios estabelecidos pelo regulamento relativo à sua aplicação são tão limitados que só um número mínimo de trabalhadores terá direito aos subsídios, uma vez que estes são pagos em áreas em que, devido à deslocalização de empresas, há pelo menos 1 000 despedimentos numa mesma empresa ou pelo menos 1 000 num espaço de 6 meses (ou 12 meses, como se propõe no relatório da comissão parlamentar), o que representa 1% do emprego na região.

A mobilização do fundo só pode ser solicitada mediante pedido do Governo do Estado-Membro e não dos trabalhadores ou dos seus sindicatos e o pagamento é feito exclusivamente pelo Governo. Deste modo, os trabalhadores ficam à mercê de cada Governo, que pode utilizar o fundo de forma selectiva, como meio para exercer pressão e coacção sobre os trabalhadores e como meio para guiar consciências e atenuar a indignação dos trabalhadores.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) A Europa vai ajudar as vítimas das deslocalizações de empresas. A partir de 1 de Janeiro, um Fundo de Ajustamento à Globalização permitirá conceder até 500 milhões de euros anuais aos trabalhadores vítimas de reestruturações internacionais. Estes poderão contar com a União para facilitar, ou melhor, para tornar menos difícil, a sua reconversão. Formações individuais, microcréditos, ajudas à mobilidade, trata-se claramente de voar em socorro dos trabalhadores e não das empresas.

Há uma questão bem presente, como é óbvio, em todos os nossos espíritos: os trabalhadores da Volkswagen em Forest poderão contar com essa solidariedade europeia?

Os critérios de acesso ao fundo são apertados: os despedimentos devem afectar pelo menos mil pessoas, incluindo subcontratantes, e possuir um impacto importante na economia local. Mas, sobretudo, as autoridades belgas deverão poder provar que a reestruturação resulta de "alterações estruturais nas tendências comerciais mundiais", e, aqui, não é trigo limpo! A União está aqui confrontada com um caso manifesto de concorrência social no interior do seu território, pelo que caberá à Comissão dar provas de flexibilidade na análise dos critérios.

Disso depende a imagem da Europa e a nossa concepção da solidariedade à escala da União!

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o compromisso relativo à criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). A globalização é uma realidade que pode ser benéfica quando é justa para todos.

Ora, quando a globalização implica efeitos negativos para os trabalhadores, a União Europeia, numa preocupação de solidariedade, deve corrigir as consequências das alterações à estrutura do comércio mundial. Este fundo, que se eleva a 500 milhões de euros, não servirá para financiar a reestruturação de empresas mas sim para ajudar os trabalhadores despedidos, nomeadamente na sua tentativa de reinserção no mercado de trabalho.

O FEG constitui um instrumento importante pois permite mostrar que a União Europeia leva integralmente em consideração o impacto social da globalização e não se desinteressa pela sorte dos trabalhadores. Foi em 2005, ao ver o impacto da liberalização e da concorrência sobre o sector do têxtil e do vestuário, e mais concretamente sobre os trabalhadores, que nasceu a ideia deste fundo. É em 2007, ou seja, só dois anos depois, que este fundo se torna efectivo e dá resposta de forma concreta às expectativas dos trabalhadores despedidos. Sim, a Europa pode estar próxima dos cidadãos, a prova está hoje aqui.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Entendo que os efeitos da globalização sobre o desenvolvimento mundial são positivos e têm-nos sido úteis. Votámos hoje um relatório sobre um fundo europeu destinado a ajustamentos motivados pelos efeitos da globalização. O relatório inclui uma série de afirmações críticas relativas a esses efeitos. Os modelos de comércio mundial alterados não produziram os efeitos negativos que o relatório nos apresenta.

Tenho da globalização, com o crescente intercâmbio de pessoas, produtos, serviços e capital que lhe está associado, uma visão positiva. Acredito que vale a pena lutar por um mundo de fronteiras abertas, onde as relações entre as pessoas e entre os países são regidas pelos valores da democracia e dos direitos humanos. A globalização criou e continua a criar grandes oportunidades para libertar as pessoas da tirania e da pobreza extrema, aumentar a prosperidade e criar melhores condições para a democracia. Por tudo isto, votei hoje contra este relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Despedimentos em massa decorrentes de encerramentos de empresas, reestruturações profundas dentro dos sectores sensíveis à globalização, despedimentos colectivos em menor escala que resultam de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, todos estes são fenómenos que têm um forte impacto no mercado de trabalho local. A instituição de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é, por isso mesmo, de saudar. Contrariamente a outros fundos estruturais, o FEAG permite que os Estados-Membros respondam de uma forma rápida e directa a situações agudas de emergência socioeconómica, zelando por que os trabalhadores afectados pelo despedimento se reintegrem no mercado de trabalho. É igualmente de saudar que os Estados-Membros contribuam com 50% dos fundos e que as ajudas a título deste Fundo constituam apenas um complemento e não uma substituição destes esforços.

Congratulo-me também com o facto de o Conselho e a Comissão apoiarem a ideia dos microcréditos como uma medida activa no âmbito do mercado de trabalho. Igualmente positivo é que os trabalhadores mais idosos não sejam obrigados a trabalhar mais tempo contra salários mais baixos, mas obtenham incentivos financeiros para permanecerem no mercado de trabalho.

Por último, o facto de o Fundo ter sido construído de molde a evitar que as contribuições não sejam interceptadas por "outros actores", mas beneficiem directamente os trabalhadores, pode apenas servir de exemplo a outros fundos estruturais.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. - (FR) A globalização gera consequências negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados em certos sectores. As deslocalizações geram um clima de insegurança social nefasto para o progresso social. As empresas aproveitam esta nova liberdade que ignora as fronteiras, abandonando à sua sorte legiões de trabalhadores muitas vezes pouco formados, que terão dificuldades enormes em voltar a arranjar trabalho. Foram deslocalizados 11 000 empregos nestes últimos meses em França. O medo das deslocalizações está a espalhar-se de região para região, ao ritmo de perto de mil empregos perdidos por mês, número amplamente suficiente para alimentar o mal-estar social.

Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Bachelot-Narquin, que dá uma primeira resposta às legítimas preocupações dos trabalhadores europeus. A criação de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) fornecerá uma ajuda anual de 500 milhões de euros aos trabalhadores vítimas das reestruturações internacionais, com vista a reinseri-los no mercado de trabalho. A assistência fornecida pelo FEG deveria também levar solidariedade e apoio a trabalhadores despedidos devido a alterações da estrutura do comércio mundial, embora este fundo se revele provavelmente insuficiente.

Relatório Groote (A6-0301/2006)

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora a abordagem escolhida neste instrumento legislativo no que se refere a uma política de qualidade do ar baseada nas emissões esteja correcta, creio de facto que se poderia ter seguido uma linha mais ambiciosa nomeadamente no que se refere aos valores-limite para o óxido de nitrogénio, pois estes poluentes causam enormes problemas, especialmente em vales estreitos entre as montanhas.

Ainda assim, congratulo-me com a proposta, que também aprovei, em vista, nomeadamente, da abordagem adoptada no que respeita às partículas finas, baseada no número. O que se pede agora à Comissão é que a ponha em prática correctamente. Estou igualmente satisfeito pela referência às informações sobre a reparação de veículos, que deverão ser distribuídas a todas as oficinas de reparação independentes.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me ter dado a palavra pela terceira vez relativamente a este relatório do senhor deputado Groote, respeitante à protecção dos cidadãos europeus contra as emissões nocivas dos veículos a motor.

Votei a favor deste documento fazendo votos de que, num futuro próximo, também haja uma directiva contra a poluição produzida pelos governos, já que, infelizmente, por vezes até os próprios governos produzem poluição que é prejudicial para a saúde dos cidadãos e para o seu meio ambiente.

Refiro-me em especial, mas não só, às leis que poluem o ar e tornam difícil, senão mesmo impossível, aos idosos e reformados poderem respirar, uma vez que eles não conseguem viver com pensões de reforma insuficientes.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Teríamos preferido um calendário mais breve para a introdução da norma Euro 5 e limites mais baixos para as emissões de óxidos de azoto na Norma Euro 6.

No entanto, votámos a favor do compromisso com o Conselho de Ministros porque o consideramos correcto e porque o prolongamento do processo não conduziria a uma melhor regulamentação, mas apenas ao adiamento do prazo de introdução.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Os transportes são responsáveis por uma grande parte da poluição atmosférica e possuem um impacto capital sobre as alterações climáticas. A nova norma dita Euro 5 concentrar-se-á especificamente nas partículas (PM) e nos óxidos de azoto (NOx) emitidos pelos veículos a gasóleo.

Essa limitação suplementar dos limites de emissão dos veículos no que respeita às partículas e aos óxidos de azoto constitui um avanço significativo em termos de saúde pública.

A adopção deste relatório reforçará o potencial comercial da União Europeia no domínio da concepção e da construção de veículos limpos.

A futura norma Euro 6 implicará limites de emissão restritos, sobretudo no que respeita aos óxidos de azoto, e ao mesmo tempo estimulará a investigação tecnológica na indústria automóvel.

O texto adoptado propõe também para estas duas normas um calendário de aplicação exigente, mas exequível para o sector automóvel.

Penso no entanto que teremos de manter-nos atentos à renovação do parque automóvel e assim aplicar as normas Euro mais recentes, de forma a alcançarmos resultados significativos na qualidade do ar.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio os compromissos que permitem garantir que a indústria automóvel é obrigada a produzir veículos mais ecológicos e limpos que ajudarão a reduzir a poluição. Este pacote de alterações significará que os veículos produzidos terão, a longo prazo, de respeitar os limites às emissões fixados. Encorajará a indústria automóvel a investir na tecnologia por forma a produzir veículos mais ecológicos e a contribuir para proteger o ambiente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A proposta que hoje votámos estabelece a revisão dos actuais limites de emissões dos veículos a motor e ainda a inclusão dos veículos que funcionam com biocombustíveis.

As novas tecnologias e descobertas científicas permitem-nos aspirar a um elevado nível de protecção do ambiente, que nos permite apostar nestes novos segmentos do mercado automóvel.

Hoje em dia não podemos ignorar os desafios ambientais com que somos defrontados, nem devemos ignorar que há um novo mercado que se desenvolve na área dos combustíveis limpos. Por estas razões, a informação aos consumidores sobre os veículos menos poluentes ou sobre a reparação dos veículos e ainda os novos artigos que os fabricantes colocam no mercado são medidas importantes para a protecção e o investimento na sociedade do futuro.

Mais uma vez está em causa o funcionamento do mercado interno, a promoção do desenvolvimento ambientalmente sustentável e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Votei, assim, favoravelmente o relatório do colega Groote.

Relatório Higgins (A6-0432/2006)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas explicar por que razão me opus à alteração 1 ao relatório do senhor deputado Higgins, por outras palavras, à mudança da base jurídica do artigo 308º do Tratado para o artigo 159º.

Posso compreender por que motivo muitos deputados a este Parlamento a apoiarão, pois alargará os poderes do Parlamento na medida em que o fundo tem objectivos económicos e sociais. Claro que o Parlamento está no seu direito. Contudo, essa posição preocupa-me porque poderá ter repercussões inesperadas, atendendo a que não é provável, creio eu, que o Conselho concorde, o que equivalerá a um atraso. Esse atraso, a acontecer, terá como consequência o atraso no financiamento de projectos que já estão em curso.

Na minha opinião, as consequências são extremamente graves, pois este é um momento particularmente sensível, do ponto de vista político, na Irlanda do Norte. Estamos prestes a dar o último passo e não me parece, de facto, que precisemos de quaisquer sinais negativos vindos da UE. Também é, até certo ponto, uma vitória oca para o Parlamento, dado que será a última vez que o Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre o financiamento deste programa, visto que termina em 2010.

Quero também dizer que votei erradamente na alteração 169 ao relatório Hieronymi. Pura e simplesmente premi o botão errado. Deveria ter premido "plus".

  Presidente. Ficará registado na Acta o seu desejo de exprimir outra opinião neste momento.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Embora a República da Irlanda e o Reino Unido estejam entre os países mais ricos do mundo, há boas razões para apoiar o Fundo Internacional para a Irlanda. Os Estados-Membros que desejem contribuir para este fundo podem fazê-lo por meio de decisões adoptadas pelos seus parlamentos nacionais. Não só este processo é mais democrático como também evita que os recursos financeiros dos Estados-Membros sejam desnecessariamente desviados para passarem através do orçamento da UE. Votámos, portanto, contra o relatório em causa.

Relatório Fruteau (A6-0422/2006)

  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhor Presidente, a banana é um assunto que tem dado origem a uma verdadeira novela desde os anos noventa. Na Europa, consumimos bananas provenientes de três regiões: bananas europeias originárias das Antilhas francesas, das Canárias e dos Açores, num volume total de cerca de 850 000 toneladas; bananas provenientes dos países ACP; e, por fim, bananas "dólar", cultivadas na América Latina em benefício da Chiquita e da Dole.

Há dez anos, os direitos aduaneiros sobre os 2,5 milhões de toneladas de bananas americanas atingiam perto de 850 euros por tonelada; actualmente, elevam-se a 176 euros. Por outras palavras, a Europa está a oferecer 2 mil milhões de euros às multinacionais americanas. Além disso, essas bananas são produzidas no Equador por crianças de 10 anos pagas a 2 dólares por dia, que inalam pesticidas, que têm asma, que têm perturbações do equilíbrio, que sofrem da ataxia do cerebelo. Aliás, as condições de trabalho são semelhantes para aqueles que trabalham nas estufas onde são produzidas as rosas.

Nestas circunstâncias, o caixote de 18 kg de bananas pode ser vendido a 3 dólares na Alemanha. A isto se chama escravatura. Mas é um facto que o nosso Parlamento também recorre a uma forma de escravatura quando emprega os auxiliares de sessão. Meu Deus, mais escravo menos escravo não faz diferença nenhuma!

  Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos contra a alteração 10. Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, interpretamos a referida alteração como um meio de permitir, aos Estados-Membros que o desejem, manter uma percentagem da ajuda à produção de banana. Dado que trabalhamos consistentemente no sentido da dissociação das ajudas à agricultura, consideramos esta disposição inaceitável. O apoio à produção torna impossível aos produtores de bananas de países terceiros concorrerem em condições equitativas.

Temos também um posição crítica quanto à proposta no seu conjunto, pois ela implica um aumento da despesa. A reforma da organização comum de mercado no sector das bananas produziria, na nossa opinião, economias orçamentais.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. A proposta da Comissão, tal como alterada pelo presente relatório, merece o meu inteiro apoio, pois os seus objectivos reforçados pelas alterações introduzidas são:

- a manutenção da produção comunitária de bananas, a principal actividade agrícola em algumas das regiões produtoras - concretamente nas regiões ultraperiféricas - e nas quais desempenha um papel socioeconómico fundamental;

- a salvaguarda dos rendimentos dos produtores comunitários e da situação económica do sector da banana, em particular, na sequência de mudanças no regime externo;

- a capacidade de os Estados-Membros produtores de bananas gerirem a concessão das ajudas aos produtores, tendo em vista uma utilização mais eficaz das mesmas em função das prioridades e das especificidades destas regiões.

Por isso, votei favoravelmente o relatório.

Contudo, discordando da pretensão de se manter a obrigatoriedade da filiação numa organização de produtores reconhecida para que estes possam receber as ajudas - aliás, na senda quer dos produtores europeus de bananas (associados na APEB), quer das autoridades das RUP e dos Estados-Membros produtores - por considerá-lo contraditório e contrário aquele último objectivo, propus uma alteração no sentido de se deixar à decisão dos Estados-Membros pertinentes a exigência, ou não, de tal requisito, na linha da proposta da Comissão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório porque defende exclusivamente os interesses específicos dos produtores de bananas da UE.

Opomo-nos firmemente à alteração 10, que propõe um tratamento especial para o apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama, ao lúpulo e à banana.

Se um Estado-Membro individualmente pretender, por razões de política regional, apoiar a produção de banana no seu território, é uma questão que diz respeito apenas a esse Estado-Membro, desde que, naturalmente, ele tenha em conta os acordos e normas de comércio internacionais subscritos pela UE. Contudo, numa situação dessas, caberá também a esse Estados-Membros financiar as ajudas, sem participação da União Europeia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Estamos contra a desvinculação das ajudas da produção e esta é a essência da proposta da Comissão para a reforma do sector da banana, pretendendo acabar com as compensações aos produtores e promovendo a liberalização do sector no quadro da OMC.

Apesar do presente regime ser insuficiente, preferíamos a sua manutenção ou uma reforma que atendesse realmente aos problemas dos produtores de banana, concentrados nas regiões ultraperiféricas e mais desfavorecidas da UE.

Valorizamos a aprovação de alterações que apresentámos no sentido de garantir (1) a manutenção do sistema de adiantamentos anuais das ajudas para todo o período e (2) a existência de um relatório de avaliação sobre o impacto do regulamento no rendimento dos produtores.

Lamentamos a rejeição das alterações que apresentámos que propunham (1) um período de transição de um ano para a entrada em vigor do regulamento e (2) a redução do período de referência do cálculo das ajudas, de 2005 para 2004.

Consideramos que o relatório melhora alguns aspectos substanciais da proposta da Comissão, ao propor a desvinculação parcial das ajudas e a manutenção das ajudas às organizações de produtores.

Por fim, consideramos inaceitável a defesa da aplicação do regime da desvinculação das ajudas a todos os restantes sectores ainda não "reformados".

Propostas de resolução B6-0630/2006

  Michael Cashman (PSE), por escrito. (EN) A Delegação Socialista Britânica (PTPE) saúda a adopção da resolução sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007. Trata-se de um programa de trabalho abrangente e ambicioso. Muito embora haja certas omissões que são lamentáveis, no seu conjunto, apoiamos o programa da Comissão. Na questão particular da segurança dos cidadãos, justiça e migração, o PTPE apoia a posição geral do PE, bem como das outras Instituições, no desenvolvimento de uma política neste importante domínio. Posto isto, no que toca à questão de maximizar a eficácia do processo decisório neste domínio, salientamos que, nesta matéria, cabe unicamente aos Estados-Membros no Conselho decidir.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votamos contra esta Resolução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 porque insiste na continuação da mesma política neoliberal, com as consequências desastrosas que lhes conhecemos, designadamente ao nível do crescimento da pobreza e das desigualdades sociais, quando, o que se impunha, era uma ruptura com tais políticas e uma mudança de fundo, como se defendia em muitos pontos da Resolução do nosso Grupo.

Das propostas que apresentámos, e que lamentavelmente não foram aprovadas, destacamos: a insistência na suspensão imediata do actual processo de liberalização dos serviços públicos e a necessidade de um empenhamento firme para conseguir a redução do tempo de trabalho sem baixar os salários, a fim de criar novos empregos.

Lamentamos também que os programas de trabalho e legislativo da Comissão ignorem a situação no Médio Oriente, tal como consideramos inaceitável que não se restabeleça a cooperação financeira da União Europeia com a Autoridade Palestiniana.

Criticamos, igualmente, que a Comissão não proponha iniciativas para melhorar a política social e insista nas liberalizações em vários sectores, designadamente nos serviços e no mercado da energia.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Britânicos apoiamos o apelo do Presidente da Comissão a renovar o foco na consecução de reformas económicas efectivas através da Agenda de Lisboa revista, que, na nossa opinião, deverá concentrar-se no incentivo ao crescimento e competitividade na Europa com vista a aumentar o emprego.

A conclusão do mercado interno é também algo que podemos subscrever, sendo que a implementação efectiva da Directiva Serviços será um importante elemento neste contexto. A liberalização e a prossecução de políticas de comércio livre conduzirão a uma economia mais competitiva e dinâmica na Europa. Também apoiamos a ênfase colocada pela Comissão na desregulamentação e num rigoroso trabalho ao nível das avaliações de impacto, algo que os Conservadores Britânicos há muito defendem. Também saudamos quaisquer medidas sensatas que promovam o ambiente e a luta contra a pobreza global. Concordamos também com a ênfase colocada na luta contra a fraude e a má gestão.

Contudo, não podemos apoiar os apelos contidos nesta resolução com vista à implementação da Constituição da UE, os apelos a uma política comum da UE em matéria de asilo, imigração e vistos ou a afirmação de que a UE não dispõe de fundos suficientes para dar resposta aos futuros desafios.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A proposta de programa legislativo da Comissão para 2007 revela bem como a falta de liderança política em muitos dos Estados-Membros dificulta a vida da União Europeia. Sendo certo que a Comissão é o motor das instituições comunitárias, é igualmente verdade que quando os Estados-Membros estão enredados nos seus problemas internos, nas suas dificuldades, a energia perde-se por aí.

Dito isto, é de reconhecer que, ao colocar a ênfase nas questões económicas (bem como, mais especificamente, na questão da tecnologia e, igualmente estratégica, na energia), esta Comissão revela ter percebido quais devem ser as prioridades, não dando ao institucional uma importância superior à que efectivamente tem. Por outro lado, o empenho continuadamente atribuído a uma melhor regulamentação revela também compreensão pela necessidade de simplificar o ambiente legislativo. Esperemos que 2007 seja um ano de desembaraçar o novelo político da Europa, para que não se comece a instalar a ideia de que falta um projecto mobilizador para a Europa e alento político para o concretizar.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Pela sua importância comercial e económica e também pelas evidentes afinidades históricas e culturais com os países que compõem a União Europeia, a Rússia merece da nossa parte uma particular preocupação.

A queda da ditadura soviética motivou uma genuína esperança de que pudesse ter entrado no caminho da democracia e da liberdade. Infelizmente, os recentes e trágicos acontecimentos das mortes de Anna Politkovskaya e de Alexander Litvinenko constituem sinais claros de que está ainda muito longe dos padrões aceitáveis no tocante aos mais elementares direitos fundamentais.

Para além das acções armadas sobre o seu espaço geopolítico de influência não posso deixar de criticar igualmente os mecanismos comerciais e energéticos utilizados pela Rússia como meio de pressão sobre os seus vizinhos e que constituem verdadeiras sanções discricionárias.

Considero que a União deve persistir no estabelecimento de uma cooperação estreita com a Rússia, tanto na cena internacional como a nível da vizinhança comum, mas esta parceria não poderá fazer-se com o sacrifício da nossa exigência e sentido crítico permanentes.

Para o seu próprio equilíbrio e segurança, é evidente que a União Europeia precisa de uma Rússia próspera, livre e democrática. Faço votos de que o povo russo saiba encontrar um caminho seguro nessa direcção.

Propostas de resolução B6-0631/2006

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, desde o nosso debate, que, infelizmente, se realizou no quadro de uma mini-sessão plenária, a situação na Rússia continuou a agravar-se de forma dramática. Tudo o que posso fazer é apelar ao Presidente Putin para que zele pela vida dos detidos – os chamados gestores da Yukos e outros prisioneiros políticos – e por que não morram em circunstâncias misteriosas, como sucedeu com outros. As normas do Estado de direito aplicam-se na Rússia, pelo menos no papel, sendo premente que sejam respeitadas. Nessa expectativa, a opinião pública mundial vigiará de muito de perto o Presidente Putin, esperando que assim proceda.

Quero agradecer ao senhor deputado Horáček por ter incluído nesta excelente resolução a referência aos gestores da Yukos, insistindo para que sejam finalmente libertados ou, pelo menos, tratados de acordo com a legislação russa e aprisionados mais perto das suas casas.

Gostaria de aproveitar a oportunidade que esta declaração de voto me dá para fazer uma declaração de carácter pessoal. Como não sei se terei de novo a honra de falar durante a sua presidência, queria agradecer-lhe a forma extraordinária como tem exercido o cargo de Vice-Presidente.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Posselt, pelas suas amáveis palavras.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sobre a resolução hoje aprovada pela maioria do PE, entre muitos outros aspectos, valerá a pena sublinhar que, de forma intencional e nada ingénua, nada se refere sobre o avanço da NATO para o Leste da Europa e sobre a estratégica instalação de novas bases militares em torno e ameaçando a Rússia, promovendo a militarização das relações internacionais e um novo ímpeto na corrida aos armamentos.

Igualmente, nada se refere sobre as manobras de desestabilização promovidas no Cáucaso por forças ligadas à NATO, utilizando a Geórgia como ponto de apoio aos rebeldes Chechenos.

Como nada se diz sobre os milhares de pessoas de origem russa que nos países do Báltico, membros da UE, são vítimas de discriminação e aos quais não são reconhecidos direitos de cidadania.

Em contrapartida, o tom da resolução balanceia entre a táctica da "cenoura" e do "cacete", ou seja, ao mesmo tempo que se caracteriza pela promoção da ingerência e pressão política sobre a Rússia - e sobre outros países do Leste da Europa e do Cáucaso, nomeadamente a Bielorrússia -, o grande capital na UE ambiciona ter pleno acesso à exploração dos imensos recursos energéticos russos.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) A proposta de resolução tem o meu voto favorável, pois considero que o texto elaborado em conjunto é muito equilibrado e tem em conta as minhas duas preocupações principais, designadamente as deficiências estruturais da União Europeia na política energética e a qualidade das relações da Europa com a Rússia.

Não devemos negar a nossa actual dependência de grupos energéticos estrangeiros controlados pelo Estado, tal como também não devemos permitir que os valores europeus sejam remetidos para segundo plano em benefício dos interesses económicos. Os interesses económicos e políticos não devem ser confundidos, nem tão-pouco devem as nossas dúvidas acerca das violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa ser silenciadas na esperança de tornar mais frutuosas as conversações sobre energia. Importa agora dar prioridade a uma política energética europeia comum, a fim de que os valores fundamentais europeus da nossa Comunidade, entre os quais a defesa dos direitos humanos, não possam ser comprometidos pela nossa dependência económica em relação a terceiros.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O fracasso no lançamento de negociações para um novo acordo quadro entre a UE e a Rússia é profundamente preocupante. Há muitas questões, incluindo o recente assassinato de um ex-espião russo, que exigem respostas. Espero que a próxima Presidência da UE também dê prioridade às relações com a Rússia.

Relatório Brok (A6-0436/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, o que certamente não o surpreenderá, e fi-lo porque faz uma abordagem muito realista do projecto europeu e estabelece objectivos claros para o seu desenvolvimento futuro.

O que importa agora é que o processo de integração seja levado por diante, para que todas as oportunidades possam ser realmente aproveitadas e a União Europeia possa continuar a ter estabilidade. Para tal, precisamos de novas regras relativas ao trabalho, à interacção entre as Instituições e ao financiamento. Esperamos que este trabalho de regulamentação esteja concluído até 2008.

Com o elevado número de Estados que desejam aderir à União Europeia, precisamos de novas estratégias. A adesão de pleno direito não pode ser o único objectivo; é necessário criar perspectivas alternativas de cooperação com os países nossos vizinhos, e isto é algo em que os Chefes de Governo devem reflectir, sobretudo no que diz respeito à Turquia, tendo nomeadamente em conta a possibilidade de uma parceria privilegiada. A ideia de a Turquia aderir como Estado-Membro de pleno direito não é realista, uma vez que não pode haver 71 votos unânimes a nível da UE, do mesmo modo que nem todos os referendos nacionais – ou, mesmo, a votação neste Parlamento – podem produzir resultados positivos; por isso se torna tão importante que as negociações se iniciem desde já, com o objectivo de continuarem a desenvolver o clima positivo e de acabarem, eventualmente, por conduzir a uma parceria privilegiada com este importante parceiro da União Europeia.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, durante o debate desta manhã, o meu distinto colega, senhor deputado Claeys, chamou a atenção para a forma como as negociações estão a ser conduzidas com a Turquia, um candidato problemático ao estatuto de Estado-Membro. Tornou-se agora evidente que a União Europeia não está à altura de lidar com a forma insolente como a Turquia negoceia, que o meu colega descreveu, de uma forma um tanto sarcástica, porém perfeitamente fiel, como "regateio de bazar". A forma como os negociadores europeus têm deixado expirar todos os ultimatos que têm vindo a fazer à Turquia sem lhe aplicarem quaisquer sanções é revoltante e transmite a esse país uma mensagem totalmente errada, nomeadamente a de que União Europeia está disposta a fazer tudo para que ele adira, apesar de isso ser diametralmente contrário à vontade da maioria dos cidadãos europeus. Talvez tenhamos de acabar por concluir que a União Europeia é tão antidemocrática como o Estado – a Turquia – que a ela pretende aderir.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do alargamento da União Europeia, tal como foi proposto pelo senhor deputado Brok, porque tanto a nível pessoal como na qualidade de responsável pelo Partido dos Reformados em Itália, penso que o alargamento da Europa deveria abarcar o mundo inteiro.

A Europa deveria ser alargada a todo o mundo, porque a Europa mantém a paz entre os Estados-Membros que dela fazem parte. Quanto maior for o número de países que conseguirem fazer parte da Europa, tanto maior será a paz que teremos, não só na Europa mas em todo o mundo. Portanto, Senhor Presidente: "União Europeia no mundo inteiro!"

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Não, a adopção de uma Constituição, a criação de um super-Estado europeu centralizado não constituem em caso algum uma condição prévia indispensável ao alargamento da União Europeia. Assim, votaremos evidentemente contra o relatório do senhor deputado Alexander Stubb, que tenta introduzir pela porta do cavalo esta Constituição que dois povos europeus rejeitaram pela porta da frente.

Temos também de nos colocar a questão de saber, independentemente dos aspectos ditos "institucionais" e que são sobretudo de natureza ideológica, se não seria tempo de fazer uma pausa. A União Europeia passou, num espaço de tempo muito curto, de 15 para 27 membros, em breve 28. Ninguém neste Hemiciclo é neste momento capaz de dizer, para além dos discursos convencionais, quais os custos e as vantagens deste alargamento sem precedentes, nem para a Europa nem para cada um dos Estados.

O alargamento pelo alargamento não tem qualquer sentido, excepto aquele que recusamos, de uma absorção dos Estados nações pelo Leviatã de Bruxelas e, por fim, da sua desintegração.

Nenhum destes problemas se colocaria se construíssemos uma verdadeira Europa de nações soberanas, cooperando nos domínios que entendessem e em seu benefício mútuo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho tem, em princípio, uma posição favorável ao alargamento da UE. No entanto, é absolutamente essencial que os Estados que pretendem aderir à União preencham todos os critérios que lhes foram estipulados antes da adesão. Os países que poderão um dia vir a fazer parte da UE têm ainda um longo caminho a percorrer. Fixar já uma data para a adesão à UE não é do interesse dos actuais Estados-Membros nem dos países candidatos. Trata-se de um processo que deverá amadurecer lentamente.

O relatório afirma, entre outras coisas, que o Tratado de Nice não fornece uma base adequada para novas adesões. O sub-texto implícito desta afirmação é a defesa de uma nova Constituição, não obstante as populações de França e dos Países Baixos terem rejeitado essa ideia nos respectivos referendos.

O relator fala também da "capacidade de integração" da UE e considera necessário clarificar que ela não pode, de modo algum, ser confundida com a percepção pelos cidadãos do impacto de novos alargamentos. Há aqui uma nítida nota de desprezo por certos princípios democráticos fundamentais. Se uma maioria dos europeus pensa que a UE não deve ser mais alargada, aqueles que são eleitos pelo povo têm de respeitar essa posição. Este é um exemplo claro do desprezo endémico pelos cidadãos neste Parlamento.

Votámos contra este relatório por ele utilizar a eventualidade de futuros alargamentos como argumento para uma Constituição.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório integra aspectos muito negativos relativamente ao alargamento da UE, nomeadamente quando insiste na fabricada "necessidade" de concluir o dito "processo constitucional" como (falsa) condição para um qualquer futuro alargamento.

No entanto, existe outro aspecto relacionado com as negociações com a Turquia que é merecedor da nossa clara rejeição e que é necessário sublinhar. O relatório "deplora" o facto de os esforços da Presidência finlandesa no sentido de "encontrar uma solução que ponha fim ao actual impasse sobre a plena aplicação do protocolo adicional, por um lado, e de atenuar o isolamento da comunidade cipriota turca que vive na parte Norte da Ilha, por outro, não foram bem sucedidos". Ou seja, o relatório procura:

- Escamotear o facto que o isolamento da comunidade cipriota turca tem como causa e origem única a ocupação militar ilegal turca de 37% do território da República de Chipre;

- Ligar, como as autoridades turcas pretendem - aliás, com o apoio de alguns países, inclusive da UE - a aplicação do protocolo adicional ao reconhecimento de facto da ocupação militar (ilegal) turca e da auto-proclamada "República Turca do Norte de Chipre";

- Instrumentalizar a questão cipriota, face às contradições em torno da adesão da Turquia, secundarizando as resoluções da ONU sobre Chipre.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A actual estratégia de alargamento consiste em reagrupar num mesmo conjunto cerca de quarenta Estados, o que conduzirá a Europa de Bruxelas ao destino da rã de La Fontaine que, ao querer ficar do tamanho do boi, acabou por rebentar. E isto por duas razões.

A primeira tem a ver com o facto de esta Europa, se não lhe forem impostos limites, após ter acolhido a Turquia, não terá nenhuma razão para recusar a entrada de outros países asiáticos ou africanos.

A segunda razão tem a ver com a natureza ideológica do projecto europeu de Bruxelas, que visa quebrar a identidade e a soberania das nações europeias para criar sobre as suas ruínas um super-Estado centralizado, com uma administração ainda mais pesada do que as administrações nacionais.

Mais do que dissolver os nossos povos nesse conjunto supranacional, votado, como a União Soviética e a Jugoslávia, a desaparecerem, construamos uma grande Europa das nações livres e soberanas, unidas pelos valores humanistas e cristãos que fizeram a grandeza da nossa civilização.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O termo "acomodar" terá de fazer parte do léxico comunitário, se queremos pensar correctamente nas necessidades decorrentes do extraordinário processo de alargamento de 2005 - e de futuros alargamentos.

Passado ano e meio temos de verificar que as nossas sociedades, a nossa economia, as nossas instituições e as nossas mentalidades ainda não acomodaram completamente o facto. O que é compreensível, visto que a nossa plasticidade não é ilimitada. A importância do 1 de Maio de 2005 é demasiado grande para que em apenas 18 meses os primeiros impactes se tenham dissipado. Dito isto, não podemos confundir as dificuldades com impossibilidades ou sequer com inevitabilidades. Podemos fazer mais e melhor para que este processo se vá normalizando, acomodando. De igual modo, temos de preparar a fase seguinte, dentro da lógica de que alargar a UE é vantajoso tanto para quem chega como para quem está. E que como tal tem de ser percebido. Esse é, creio, um dos aspectos mais importantes.

Daqui resulta, entre outros, o reconhecimento da necessidade de adequar a dimensão institucional à situação da UE, mas não se pode concluir que essa é a principal dificuldade dos próximos anos. A acomodação é social, política e económica, antes de ser dominantemente institucional.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores Britânicos sempre foram e continuam a ser fortes apoiantes do alargamento da UE na medida em que este oferece um mercado interno maior e uma Europa mais flexível e menos rígida composta por Estados nação. Não obstante, não aceitamos a ideia de que os avanços neste processo dependem de uma verdadeira Constituição da UE, com a perda de mais poderes dos Estados-Membros a favor da UE. Por conseguinte, abstivemo-nos neste relatório.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu abraço a ideia de que o alargamento é um dos poucos aspectos positivos da UE, na condição de a circulação das pessoas poder ser controlada – uma UE maior significa menos possibilidade de se criar um super-Estado europeu absolutamente integrado; também ajuda a alargar o espaço de estabilidade e prosperidade em toda a Europa. De facto, como vimos, o processo de alargamento e as perspectivas de um futuro alargamento são um grande catalisador da mudança. A reacção dos federalistas a esta possibilidade é tentar lutar pela UE como projecto político fazendo por ressuscitar a Constituição e abrandando o futuro alargamento. Isto é visível no relatório Brok. O relatório também adopta uma posição extremamente unilateral e inútil do problema de Chipre. Abstenho-me com o objectivo de assinalar, por um lado, o meu apoio ao alargamento e, por outro, a minha oposição firme e constante à agenda federalista, à Constituição, e à atitude contra a parte Norte de Chipre.

Relatório Stubb (A6-0393/2006)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de este Parlamento colocar, desde já, a capacidade de integração no centro do debate sobre o alargamento, pois ela é uma condição para o êxito do processo de alargamento e do aprofundamento do processo de integração europeia.

Antes de podermos pensar num novo alargamento, é necessário concluir a integração; ou seja, o funcionamento das Instituições tem de ser suficientemente melhorado para poderem tomar decisões de uma forma eficiente e democrática, e as actuais disposições financeiras têm de ser alteradas. Os alargamentos que realizámos até agora têm sido um êxito parcial e, com o avanço do processo de integração, iremos aproveitar todas as possibilidades em prol da estabilidade da UE.

Uma vez que esta será a minha última intervenção de hoje, quero aproveitar a ocasião para agradecer muito sinceramente ao Presidente, por quem tenho especial apreço, a forma como tem conduzido a sua presidência, marcada pelo seu charme muito particular. Desejo-lhe muito êxito para o futuro neste Parlamento.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) O Grupo PSE apoiou o presente relatório e felicita o relator por conseguir um consenso alargado.

Contudo, os deputados do Partido Trabalhista do Reino Unido e outros, abstiveram-se relativamente ao mesmo e a vários dos seus números porque, embora apoiemos a maioria das medidas propostas, estas não são condições prévias para o alargamento. Se o relatório não tivesse insistido em todas estas reformas como sendo um pré-requisito que tem vigorar antes de qualquer futuro alargamento, teria sem dúvida alguma reunido uma maioria mais alagada.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A presente proposta, submetida a segunda leitura, difere da legislação em vigor nesta matéria em três aspectos fundamentais.

Pretende-se, com a proposta, que os dados apresentados sejam anuais e não mensais. Estudos recentes demonstraram que os dados mensais apresentados até seis meses após o mês de referência têm pouca utilidade para o controlo quotidiano do mercado, ao passo que os dados anuais podem ser usados para análises de médio a longo prazo do mercado e reduzir a carga de trabalho das entidades nacionais na apresentação dos dados.

Pretende-se ainda que a apresentação dos dados passe a ser exigida por pavilhão (ou nacionalidade) dos navios responsáveis pelos desembarques. Esta exigência, por oposição à actual apresentação de dados pelos navios da UE, navios da EFTA e outros navios, permitirá análises mais detalhadas dos dados, não aumentando significativamente, todavia, a carga de trabalho das entidades nacionais que já fazem a recolha dos dados com este nível de pormenor.

Por último, a proposta de regulamento pretende dar uma abordagem mais flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de desembarques. As entidades nacionais terão a faculdade de usar um nível adequado de técnicas de amostragem para a recolha de dados, desde que justifiquem a sua utilização e façam uma análise da qualidade dos dados daí resultantes num relatório metodológico....

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) No relatório do senhor deputado Elmar Brok sobre a estratégia de alargamento, fala-se muito de "capacidade de absorção", considerada na perspectiva exclusiva da satisfação dos interesses e dos apetites do poder de Bruxelas.

Segundo o relatório, essa "capacidade" não deveria ser confundida com "a percepção pública do impacto de futuros alargamentos". Está enganado. Antes de mais, porque são os cidadãos dos Estados-Membros os primeiros a sofrerem as consequências económicas e sociais dos alargamentos, pelo que merecem ser ouvidos. Em seguida, porque são eles que irão, em última instância, decidir dessas adesões. Em França, por exemplo, será obrigatório um referendo para qualquer adesão posterior à da Croácia. Foi o "presente" que nos deu um Chirac em apuros para tentar evitar, em vão, um "não" à Constituição Europeia.

Lamento também que nunca se coloquem as questões dos limites geográficos da Europa e da definição da sua identidade comum, o que no entanto nos permitiria afirmar claramente que a Turquia é um grande país, mas é essencial, geográfica, cultural, histórica e demograficamente um país asiático. E isso permitiria pôr fim à farsa humilhante para ela em que se tornaram estas negociações de adesão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho não partilha o ponto de vista do relator de que é necessário criar uma UE mais federal para tornar possível a continuação do processo de alargamento.

Entendemos, pelo contrário, que é da maior importância que as decisões políticas que irão incidir sobre toda a UE sejam solidamente baseadas no Conselho de Ministros. Em consequência, opomo-nos a qualquer aumento do número de domínios políticos em que as decisões podem ser tomadas por maioria qualificada.

Consideramos também de extrema importância que todos os Estados-Membros estejam representados na Comissão para que o trabalho desta tenha credibilidade em todos eles.

Não vemos de que forma a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros beneficiaria o processo de alargamento.

Os deputados do PE pertencentes à Lista de Junho votaram, portanto, contra este relatório na globalidade.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como sempre nos tem habituado, a maioria do Parlamento Europeu aprova um relatório que cavalga na ideia de que o alargamento da UE deverá fazer-se desde que seja garantido e mesmo aprofundado o federalismo, ou seja, desde que se garanta o domínio das grandes potências no processo de decisão da UE e, desta forma, a imposição dos interesses dos seus grandes grupos económicos e financeiros.

O relatório começa por colocar a demagógica premissa de que é necessária uma reforma das instituições para garantir a "eficácia" e o "funcionamento" das instituições da UE. Depois de enunciar um cardápio de reformas, sem surpreender, chega onde queria: à defesa da incorrectamente designada "Constituição Europeia".

Aliás, este relatório é esclarecedor quanto ao que, afinal, se pretende efectivamente com a retoma do chamado "processo constitucional": insistir no conteúdo da proposta de tratado já rejeitada.

Por isso lá vem a panóplia habitual de medidas que visam a centralização do poder em instâncias supranacionais dominadas pelas grandes potências: uma nova ponderação de votos e o fim da rotação das presidências do Conselho, a extensão da "maioria" qualificada, o "ministro dos negócios estrangeiros", o fim de um comissário por país na Comissão ou da unanimidade na alteração dos Tratados.

Inaceitável!

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas Conservadores Britânicos sempre formos e continuamos a ser fortes apoiantes do alargamento da União Europeia. No entanto, discordamos em absoluto da premissa deste relatório que, em verdade, afirma que qualquer alargamento no futuro só poderá ter êxito se a Constituição Europeia entrar em vigor.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros confirma a determinação constante dos porta-vozes políticos do capital europeu no Parlamento Europeu em ressuscitar a Constituição Europeia reaccionária já condenada pelo povo da Europa.

Graças ao seu desejo constante de integrar novos países na UE, estão a projectar os aspectos mais reaccionários da Constituição Europeia (tais como a abolição total da unanimidade, o reforço do papel do Presidente da Comissão, a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros UE, a simplificação das alterações à Constituição), como reformas alegadamente necessárias para o funcionamento eficaz da União, ou seja para ajudar o capital monopolista a promover reestruturações capitalistas e facilitar a sua política antipopular imperialista em detrimento dos povos da Europa e do mundo inteiro.

Com provocante desdém pelo desejo declarado dos povos que rejeitam a Constituição Europeia, pedem a intensificação da campanha de lavagem ao cérebro das pessoas a fim de as obrigar finalmente a aceitar esse texto; fixam até como meta para a sua promoção o fim de 2008.

A pressão, coerção e enorme operação de suposta consciencialização reflectem a profunda preocupação das forças políticas defensoras da "via de sentido único" na Europa face à contestação crescente dos povos contra o próprio edifício reaccionário. Foi por esse motivo que votámos contra o relatório.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Não recebe em casa quem não tem casa onde receber. Se por isso se entende "capacidade de absorção", estou - como já o disse várias vezes - completamente de acordo. A União, de cada vez que se alarga, tem de ser capaz de absorver quem entra e acomodar as modificações que daí decorrem. É nesse sentido que vai o meu voto favorável a este relatório. Pior do que frustrar as expectativas de quem espera aceder à comunidade, seria frustrar as de quem entra e de quem está. Olhemos, pois, à capacidade que temos de aceitar novos Estados-Membros antes de cada novo alargamento. Mas não contem com o nosso apoio para deturpar este conceito e torná-lo naquilo que ele não é: um eufemismo para não deixar entrar.

Por último, a este propósito insisto no que já tenho dito: a capacidade da UE para alargar será, evidentemente, limitada; mas a capacidade de produzir os mesmos efeitos era bom que não fosse. Começando, precisamente, pelos nossos vizinhos da orla mediterrânica. Se não somos, logicamente, capazes de os absorver, sejamos capazes de os "integrar" no nosso espaço, num sentido novo e muito mais amplo do termo.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Embora haja muitos elementos deste relatório que merecem ser apoiados, este concentra-se não no que é necessário para o alargamento mas, sim, no que a UE está perder por causa da não ratificação do Tratado Constitucional. Ainda que não seja contra o Tratado Constitucional, não entendo que este constitua uma condição prévia para futuros alargamentos. Por conseguinte, vou abster-me.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 14H05, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: TRAKATELLIS
Vice-presidente

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Protecção de dados (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre protecção de dados.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as questões relacionadas com a protecção de dados têm merecido elevada prioridade durante a Presidência finlandesa. Por um lado, a Presidência enfrentou desafios nesta matéria que já conhecíamos, como o processo de avançar com a decisão-quadro sobre protecção de dados ao abrigo do terceiro pilar. Por outro lado, houve situações em que a Presidência teve de reagir rapidamente e à medida que as circunstâncias o exigiam. Encontramos alguns exemplos na negociação do novo acordo sobre registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) com os Estados Unidos da América ou na transferência de dados bancários através da SWIFT.

A Presidência finlandesa está ciente de que o Parlamento Europeu afirmou, em diversos contextos, que considera da maior importância a decisão-quadro sobre protecção de dados ao abrigo do terceiro pilar e a sua célere adopção. A proposta de decisão-quadro constituiu uma das prioridades da nossa Presidência no domínio da justiça e assuntos internos. Era nosso objectivo, aliás ambicioso, chegar a acordo sobre essa decisão durante o nosso período de exercício.

Neste Outono desenvolvemos esforços e trabalho para levar avante a proposta de decisão-quadro. Na nossa Presidência concluímos a primeira leitura e avançámos para uma segunda e uma terceira leituras. Acresce que, em diversas ocasiões, o Comité do Artigo 36º e o Comité de Representantes Permanentes foram convidados a analisar questões pontuais relacionadas com o assunto.

Apesar dos nossos esforços o calendário revelou-se muito apertado. É óbvio que não conseguiremos obter consenso durante a Presidência finlandesa e que o debate sobre a decisão-quadro transitará para a Presidência alemã.

A proposta de decisão-quadro constitui um pacote abrangente e multifacetado, cujo impacto nos domínios da cooperação policial e da cooperação em investigação de crimes e ainda da protecção dos dados das pessoas registada exigirá cuidadosa reflexão. A dificuldade reside no facto de continuarem sem resposta perguntas cruciais, apesar do grande progresso alcançado. Por exemplo, continuam por resolver questões relacionadas com o âmbito da decisão-quadro. A principal dúvida por esclarecer é se os princípios da protecção de dados constantes da decisão-quadro serão aplicáveis ao processamento de dados nos Estados-Membros ou se o seu âmbito deve limitar-se à informação entre fronteiras, a solução preferida por alguns Estados-Membros.

Coube também à Presidência, neste Outono, negociar um novo acordo sobre a transmissão dos dados PNR às autoridades dos EUA. O acordo que resultou das negociações corresponde, em grande parte, ao conteúdo do acordo de 2004. As transportadoras aéreas podem continuar a operar e podem continuar a transmitir dados PNR aos Estados Unidos. Estes, por seu lado, comprometem-se a garantir, de futuro, um nível adequado de privacidade dos dados.

O acordo assinado em Outubro é temporário e válido até ao final de Julho de 2007. Pretende-se, nessa altura, dispor de um novo acordo, com carácter mais permanente, para a transmissão de dados PNR. Tentaremos iniciar conversações sobre o assunto que não serão, decerto, fáceis, assim que possível. Está actualmente em fase de redacção um novo mandato de negociação.

O significado do novo acordo PNR a negociar em 2007 ganha força à luz da informação recentemente publicada relativamente ao sistema automático ATS ( Automatic Targeting System) utilizado pelas autoridades dos EUA. Trata-se de um sistema que colige informação de fontes diversas, incluindo dados PNR sobre passageiros que chegam por via aérea aos Estados Unidos. Visa tornar mais fácil a preparação da avaliação do risco dos passageiros.

A existência do ATS é do conhecimento do Conselho e da Comissão desde a revisão conjunta da aplicação do primeiro acordo PNR, em Setembro de 2005. Todavia, o organismo americano responsável pela segurança interna (Department of Homeland Security) não tornou pública a existência desse sistema senão em 2 de Novembro do corrente ano, quando a notícia foi publicada num órgão oficial dos EUA.

A compatibilidade do actual e do futuro acordo PNR e do ATS está actualmente a ser estudada, especialmente no que respeita ao período durante o qual será guardada a informação e à transferência de dados e sua relevância. A Presidência e a Comissão enviaram às autoridades americanas um questionário oficial sobre a matéria. O Parlamento Europeu será oportunamente informado da resposta.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, como bem sabem, em 19 de Outubro, a União Europeia e os Estados Unidos concluíram um acordo para o processamento e transferência dos dados relativos ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

O Governo dos Estados Unidos confirmou um conjunto de compromissos que garantem a protecção dos dados PNR. Neste contexto, houve lugar recentemente para manifestar alguma preocupação na sequência de informações publicadas, no mês passado, pelo Departamento de Segurança Interna sobre o chamado sistema computorizado de detecção de ameaças (Automated Targeting System-ATS). Este é um sistema de controlo de segurança que faz uma avaliação de riscos relativamente a passageiros internacionais assente, entre outras coisas, nos dados PNR. A informação publicada pelo Departamento de Segurança Interna revela uma diferença significativa entre a forma como os dados PNR são tratados no quadro do sistema computorizado de detecção de ameaças (ATS) e um regime mais rigoroso para os dados contidos nos PNR europeus, de acordo com os compromissos assumidos pelo Departamento de Segurança Interna.

Como acabou de dizer a Presidente em exercício do Conselho, enviámos hoje uma carta ao Governo dos Estados Unidos solicitando uma confirmação formal de que a forma como os PNR da UE são tratados no ATS é a descrita nos compromissos. O actual acordo UE-EUA sobre os dados PNR expirará em Julho de 2007. No início de 2007, a Comissão recomendará ao Conselho que mandate a Presidência, com o apoio da Comissão, para negociar um novo acordo PNR com os EUA. Estou certo de qualquer novo acordo irá prever um nível mais elevado de protecção de dados relativamente a todos os dados PNR transferidos ao abrigo do acordo, protegendo simultaneamente a segurança dos cidadãos.

Manterei o Parlamento Europeu informado sobre a preparação do projecto de mandato, que espero ter antes de finais de Março de 2007, assumindo, então, a posição de que os passageiros têm de ser informados de quando poderão os seus dados PNR ser transferidos para autoridades competentes de países terceiros. O compromisso do Departamento de Segurança Interna reconhece expressamente isto.

Precisamos de um acordo internacional que reúna o apoio dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico e dos representantes democráticos dos povos. Referi muitas vezes que há um equilíbrio importante a conseguir entre medidas destinadas a garantir a segurança por um lado, e a protecção de direitos fundamentais não negociáveis, por outro.

A Comissão, apoiando a Presidência na negociação de futuros acordos relativos aos PNR com países terceiros, assegurará que as questões de segurança são devidamente abordadas através da transferência e do uso apropriado dos dados PNR, embora protegendo os dados pessoais, tal como garantido no artigo 8º da Carta.

Por último, foi criado um grupo de contacto na reunião da Tróica Ministerial UE-EUA, realizada a 6 de Novembro de 2006, com o objectivo de discutir a partilha de informação e a protecção dos dados pessoais para fins que se prendem com a aplicação da lei. Há uma necessidade evidente, de ambos os lados do Atlântico, de desenvolver uma colaboração mais estreita relativamente a estas questões.

Sou também a favor de contactos mais próximos e permanentes entre este novo grupo de contacto e as duas assembleias, Parlamento Europeu e Congresso dos Estados Unidos. Precisamos de uma perspectiva mais alargada e de uma visão a longo prazo para fazer face, em conjunto com os Estados Unidos, à ameaça terrorista, protegendo, no entanto, os direitos fundamentais dos indivíduos sem os pôr em risco.

De um forma mais geral, relativamente a um assunto que a Presidente em exercício acabou de mencionar, também continuo firmemente empenhado em encorajar, e em continuar a encorajar, o Conselho a aprovar, tão depressa quanto possível, a proposta que apresentei há quinze meses atrás, sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Conto com o apoio da próxima Presidência Alemã neste assunto.

Enfrentamos um problema e uma ameaça comuns. O terrorismo continuará a existir nos próximos meses e anos. Só uma estratégia muito sólida e uma cooperação equilibrada com o nosso principal parceiro transatlântico internacional permitirá reduzir, se não eliminar, esta forma moderna de totalitarismo contra a democracia.

  Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE. – (SV) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a recomendação da senhora deputada in ‘t Veld relativa à utilização dos dados sobre passageiros. Também preferimos o acordo com o Canadá ao acordo com os Estados Unidos. Além disso, temos esperança na melhoria da cooperação transatlântica e confiamos no empenhamento do senhor comissário Frattini nesse objectivo. Porém não estamos a participar neste debate para comentar artigos de jornal, mas sim para impulsionar a decisão do Conselho sobre as regras em matéria de protecção de dados, mesmo quando essas regras têm repercussões para os ministros da Justiça no âmbito do terceiro pilar terceiro pilar, em vez de as terem apenas quando impomos restrições aos direitos das empresas no âmbito do primeiro pilar, como acontece agora.

Os direitos fundamentais devem assegurar a protecção dos consumidores, independentemente da estrutura do Tratado. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cobre a protecção de dados, tal como a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que também prevê o direito à protecção da vida privada. É um princípio apoiado pelas três instituições da UE e pelos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros têm legislação sobre protecção de dados e uma autoridade para a protecção de dados. Precisamos de ter o mesmo ao nível da UE. O Parlamento e o Conselho estão de acordo sobre isto já desde Setembro, mas ainda nada foi feito.

A UE tem feito progressos na luta contra o crime e o terrorismo. O que é preciso agora é protecção de dados ao nível da jurisprudência do Conselho da Europa, ou, preferivelmente, ao nível do Estado-Membro com melhor protecção de dados. O Parlamento desempenha sempre o seu papel no desenvolvimento da área dos direitos. O Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema de Informação de Schengen e a Europol não são excepções.

Qualquer instituição que se oponha à protecção de dados corre o risco de constituir um obstáculo, na prática, à eficácia da luta contra o crime. Neste caso não temos uma questão de “ou isto, ou aquilo”, mas de “isto e também aquilo”.

Se o Conselho apoia os critérios de proporcionalidade e de necessidade, porque não o diz? Terá o Conselho medo de que o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia defenda os direitos fundamentais? Que legislação levantaria problemas nesse caso? Quando veremos a proposta sobre a protecção de dados no domínio da luta contra o crime? O Conselho tem a responsabilidade de responder às pessoas.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhora Ministra Lehtomäki, a criação do Automated Targeting System (ATS) (sistema automatizado de reconhecimento) pelas autoridades americanas constitui um gigantesco banco de dados sobre os cidadãos europeus que entram no território dos Estados Unidos. Salienta mais uma vez a abordagem diferente que a Europa pretende adoptar na matéria e a crescente necessidade de uma maior protecção da vida privada dos cidadãos europeus e dos dados de natureza pessoal.

Pensamos que a luta contra o terrorismo não pode ser eficaz se tratarmos todas as pessoas como potenciais criminosos. Este sistema comporta também riscos reais de descriminação. Além disso, queremos saber como é que o sistema funciona com o tratamento dos dados PNR. Será que vai influenciar as negociações sobre o futuro acordo em 2007? Os dados do sistema automatizado de reconhecimento ATS seriam conservados durante 40 anos. Será também esse o desejo dos Americanos no que respeita aos dados PNR? O acordo PNR irá finalmente permitir aos cidadãos europeus fazerem valer os seus direitos à protecção da vida privada perante uma jurisdição americana, coisa que não acontece actualmente? É portanto essencial desencadear um processo de diálogo parlamentar com os nossos colegas do Congresso dos Estados Unidos destinado a definirmos em conjunto uma abordagem comum à protecção do direito à segurança e à protecção dos dados pessoais dos nossos cidadãos.

Quero recordar-lhe que, exactamente há um ano, debatíamos precisamente aqui a retenção dos dados e, nesse debate, referi já a urgência da adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar. Tínhamos aprovado uma alteração à resolução legislativa que previa que o acesso aos dados seria regulamentado por essa decisão-quadro. Devo reconhecer que a Presidência finlandesa desenvolveu enormes esforços. As discussões foram consideravelmente intensificadas no seio do Conselho.

Contudo, estamos extremamente preocupados com a orientação assumida pelas discussões entre os Estados-Membros. Tememos que o Conselho esvazie de todo o conteúdo esta decisão-quadro. Não podemos aceitar um acordo com base no menor denominador comum. A decisão-quadro tem de assegurar um nível elevado de protecção dos dados, retomando os princípios fundadores da directiva comunitária sobre esta matéria e tendo evidentemente em conta a especificidade do trabalho policial. Todavia, não podemos em caso algum aceitar um nível de protecção de dados inferior ao que é garantido pela Directiva 95/46/CE e pela Convenção nº 108 do Conselho da Europa, a qual é legalmente vinculativa para os Estados-Membros. A necessária rapidez não deve pôr em perigo a qualidade da decisão-quadro.

Queremos um debate franco, que permita chegar a um acordo sem suprimir os artigos que levantam problemas. Insistimos sobretudo na necessidade de abordar a transferência dos dados para os países terceiros e para as entidades privadas no âmbito deste instrumento. Lamentamos evidentemente não termos sido informados das discussões que se realizaram no Conselho. Lamentamos que o parecer aprovado por unanimidade por este Parlamento não seja manifestamente tomado em consideração no âmbito das negociações no Conselho.

No entanto, o Parlamento Europeu demonstrou a sua maturidade e o seu sentido das responsabilidades. Além disso, não podemos pôr em prática o sistema de informação sobre os vistos sem termos a garantia de que será adoptada uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados.

Quero esclarecer que não se trata de uma chantagem. Pretendemos apenas reafirmar a determinação de um Parlamento democraticamente eleito.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a Senhora Ministra Lehtomäki deu-me uma informação espantosa quando disse que sabia da existência do sistema computorizado de detecção de ameaças (ATS) desde 2005. Tenho a certeza de que os nossos colegas no Congresso dos Estados Unidos ficarão muito interessados, pois tiveram conhecimento do assunto há um mês atrás e ficaram atónitos pelo facto de o sistema ter sido criado em segredo há quatro anos, contra a vontade expressa do Congresso dos Estados Unidos. Gostaria que me explicasse isso, Sra. Lehtomäki.

Em segundo lugar, se já sabia desde 2005, como é que os cidadãos europeus desconheciam? Francamente, isto não é apenas uma clara violação do acordo PNR, é também uma clara violação dos direitos dos cidadãos da UE. Se considerarmos o campo de aplicação deste ATS, todos nós estamos a falar da luta contra o terrorismo como uma justificação para recolher estes dados. Bem, olhem para o texto da proposta do ATS. Este sistema é utilizado por entidades patronais que querem seleccionar as candidaturas a emprego; por empresas que querem fazer uma auditoria; por autoridades emissoras de licenças que querem analisar os requerentes. Vai muito além da luta contra o terrorismo, e devo dizer que considero inaceitável.

Tem todo o cabimento perguntar às autoridades dos Estados Unidos como é que este ATS se articula com o acordo PNR. Mas penso que devem também aos cidadãos europeus a publicação dessa pergunta. O Parlamento Europeu deveria ter uma cópia da carta, e os Senhores deviam fazer uma declaração à imprensa e aos cidadãos europeus explicando o que se passa com os seus dados.

Também gostaria de saber se é correcto que os dados PNR tenham sido utilizados no ATS desde 2002, i.e., dois anos antes do acordo PNR e se, nas duas reuniões informais realizadas em 6 de Novembro e 13 de Dezembro, i.e. hoje, esta questão foi discutida; se receberam uma resposta da autoridade dos Estados Unidos; mais, gostaria de saber se a protecção de dados constava da agenda e se sim, em que termos. Também gostaria de ter uma resposta, tanto da Comissão como do Conselho, quanto à possibilidade de, no futuro, o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos fazerem parte do Grupo de Contacto de alto nível.

Gostaria igualmente de saber se o Conselho e a Comissão conhecem outras bases de dados ou programas semelhantes noutros países. Imaginem, por exemplo, que não só os nossos amigos americanos, mas também os russos vão começar a usar esse programa, o que é que fazemos? Considero também que estes casos demonstram claramente a necessidade não só de um acordo europeu para a protecção de dados, mas também de uma norma global que proteja não só os dados dos passageiros como também os dados bancários, os dados das nossas telecomunicações e Deus lá saberá que outros dados.

Por último, em relação, especificamente, aos PNR, poderá a Comissão e o Conselho confirmarem que o sistema de filtragem informática (sistema "push"), será testado, como acordado, antes do final deste mês? Poderão também dizer-me – porque viajei para os Estados Unidos recentemente, e como passageiro não fui de todo informada sobre o programa PNR ou sobre os meus direitos – se estão em posição de confirmar que a informação será prestada aos passageiros?

Uma última questão, pode o Conselho confirmar que o Parlamento Europeu será formalmente consultado sobre o mandato para o futuro acordo PNR?

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, concordo com as opiniões expressas pela minha colega, senhora deputada Sophia in 't Veld. É realmente inacreditável o facto de V. Exa. ter admitido que já tinha conhecimento deste sistema há mais de um ano. Gostaria de saber se este assunto foi realmente discutido no Conselho e se a Comissão tinha sido informada a este respeito. Gostaria de saber também de que forma é que isto influenciou o debate sobre o sistema PNR. Relativamente ao sistema PNR, foi com grande dificuldade acordado um prazo máximo para o armazenamento de dados. Esses dados estão agora a ser utilizados num novo sistema onde os mesmos serão subsequentemente armazenados durante 40 anos. Pergunto-me se este período máximo que foi acordado é aplicável a esses dados.

Estão já a verificar-se desenvolvimentos estranhos, inclusive no que respeita a estes dados PNR. Todos concordámos com este período máximo de armazenamento e com os fins estritamente definidos para os quais estes podem ser utilizados. Há também uma Side Letter, uma carta dos americanos, onde eles dizem: “Mas o que é que isso nos importa? Se afinal os podemos utilizar para outros fins, então utilizá-los-emos também para outros riscos; se quisermos utilizar mais do que esses três 34 campos de informação, fá-lo-emos muito simplesmente”. A única resposta do Conselho foi: Muito bem, mas nós queremos certamente que os direitos humanos sejam respeitados e vocês também nada disseram a respeito do estatuto desta carta. Pensa realmente que essa carta não tem qualquer razão de ser, o que é realmente esta a carta que indica a forma como os americanos irão, afinal, utilizar esses dados? Gostaria que me dissesse o que pensa sobre o estatuto desta carta.

Além disso, se também desta feita V. Exa. solicita apenas aquilo a que a Comissão chama de “uma confirmação formal” para dizer que as coisas foram agora formalmente confirmadas, a Administração Bush irá por certo responder que os americanos observam todas a regras. Irá V. Exa. examinar também se é de facto tecnicamente possível que esses dados PNR sejam armazenados durante esse período de tempo limitado? Vai verificar se isso é possível? Do meu ponto de vista, o sistema não o permite em absoluto.

Na realidade, gostaria de estudar o mandato PNR, pois ele vai ter de ser escrito nos próximos meses e espero que este assunto seja discutido aqui no Parlamento. Por último, ouvi que estão também a decorrer conversações bilaterais entre os Estados Unidos e alguns Estados-Membros sobre um acordo PNR. Se tal for verdade, nesse caso estaremos, naturalmente, a sabotar por completo os nossos próprios esforços, já que então os Estados Unidos irão fazer um acordo com o país mais disposto a acomodar os seus desejos e, seguidamente, os restantes países não terão outra alternativa senão aderir. Será que este assunto foi discutido no Conselho, e poderá V. Exa. confirmar-me que não será concluído qualquer acordo entre os Estados Unidos e um Estado-Membro da UE, seja ele qual for?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, neste debate debruçámo-nos, fundamentalmente, sobre o trabalho relativo à decisão-quadro da UE e, como referi no meu discurso de abertura, trata-se de uma tarefa a prosseguir pela Presidência alemã. Trabalhámos com afinco no intuito de concluir a decisão-quadro mas, infelizmente, não vamos conseguir que esteja pronta este Outono.

No que respeita às trocas de informação entre a União e os Estados Unidos da América e ao debate a decorrer sobre o assunto, devo começar por dizer que os Estados-Membros, sendo Estados independentes, decerto concluirão acordos com outros países em domínios da sua competência soberana, e o Conselho não dispõe de poderes para interferir em todas as relações bilaterais entre Estados-Membros nem adoptará posição sobre tais acordos.

No que se refere especificamente ao acordo PNR da União e ao sistema ATS dos EUA, que se relaciona muito do perto com o primeiro, como também já informei no meu discurso de abertura estamos, neste momento, a examinar a compatibilidade entre ambos. Assim, pedimos aos Estados Unidos que nos informassem sobre a compatibilidade e ontem, numa reunião do Grupo de Alto Nível entre a União Europeia e os Estados Unidos da América nós, na qualidade de Presidência, expressámos a nossa preocupação por o ATS poder não ser conforme às disposições do acordo PNR e medidas dele decorrentes. A nossa atenção centrou-se, portanto, nesse assunto sob diversas perspectivas, e aguardamos que os Estados Unidos respondam às nossas perguntas. Como já referi, quando recebermos a resposta e continuarem as negociações, informaremos cabalmente da situação o Parlamento Europeu, como também o Senhor Comissário Frattini já teve ocasião de garantir.

  Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, estou especialmente curiosa. Senhora Presidente em exercício, V. Exa. disse que, neste momento, estava preocupada com o facto de poder haver incompatibilidades entre o novo sistema e o PNR, mas também disse que soube do novo sistema desde 2005. O novo acordo PNR é posterior a essa data, então por que razão não se preocupou quando já o conhecia e estava ainda em curso a negociação de um acordo com os EUA?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, presumo que pretende que eu comente o que foi dito, mesmo sabendo que esta tarde haverá um período de perguntas ao Conselho que disporá de duas horas e meia. Posso dizer que essa compatibilidade entre o ATS e os PNR está actualmente a ser analisada e convém ter em mente que, como só agora estamos a proceder a essa análise, nada sugere que possam não ser compatíveis. Não devemos partir automaticamente do princípio de que são incompatíveis. O assunto está a ser estudado.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, verifico com pesar que, mais uma vez, o Conselho não respondeu a uma única pergunta. Gostaria de receber respostas às minhas perguntas por escrito, e gostaria de saber agora se podemos obter o texto da pergunta do Conselho e se o Conselho informará os cidadãos europeus sobre o mesmo.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, como afirmei, nesta fase o mais importante é, obviamente, ver como os Estados Unidos respondem às perguntas que lhes foram colocadas pela Presidência e a Comissão. Quanto ao procedimento, uma alternativa consistiria em o Parlamento fazer perguntas ao Conselho.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como acabou de dizer a representante da Presidência, muitas perguntas serão respondidas quando recebermos uma resposta pormenorizada à carta conjunta que enviámos hoje.

Posso dizer-vos que fizemos um pedido específico. Se a Presidência concordar e o Parlamento apresentar um pedido formal, não tenho qualquer problema em facultar-vos uma cópia da carta que foi enviada à Administração norte-americana. Dessa forma, todos poderão tomar conhecimento dos termos dos nossos pedidos. Posso ainda acrescentar que não estamos a investigar os Estados Unidos. Os Estados Unidos são um país soberano e o nosso principal aliado internacional na luta contra o terrorismo. Queremos saber se um acordo tem sido respeitado ou não. Trata-se de um ponto muito simples, e espero que tenhamos uma resposta rápida.

O sistema PNR será testado antes do fim de Dezembro, como previsto. Se os acordos não estiverem a ser respeitados, logo veremos quando os prazos terminarem, e portanto penso que também teremos a possibilidade de avaliar este primeiro teste, que foi confirmado no acordo assinado em 19 de Outubro.

É pois evidente, como referiu a senhora deputada in ’t Veld, que a informação aos passageiros lhes deve ser dada, uma vez que constitui uma informação necessária que ficou estabelecida, e o teste do PNR que irá efectuar-se pretende responder exactamente a esse compromisso assumido pelas autoridades dos Estados Unidos.

Penso que devem ser evitados acordos bilaterais entre os Estados Unidos e Estados-Membros e que os Estados-Membros devem ser persuadidos a esperar e a cooperar com as negociações europeias. É óbvio que as negociações europeias têm muito mais força do que teriam os Estados-Membros individualmente.

Quanto mais estímulo e apoio político recebermos enquanto negociadores europeus, tanto maiores serão as nossas hipóteses de sucesso. Evidentemente, é do interesse dos Estados Unidos ter um interlocutor político forte, mas não um interlocutor que considere que os EUA são um perigo. Eu não considero que os Estados Unidos sejam um perigo, pelo que irei empenhar-me nas negociações europeias, que são, em meu entender, muito melhores do que as negociações nacionais. Sou igualmente a favor da participação do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos.

A senhora deputada in ’t Veld abordou uma questão que é, ela própria, também política. Penso que se o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos em conjunto pedirem para ser informados ou, em todo o caso, para colaborar no trabalho do grupo de alto nível que constituímos, terão o meu acordo, mas é claro que eu não sou o único membro desse grupo de alto nível.

No entanto, seria bom que os dois parlamentos – o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos – pudessem trabalhar em conjunto. Tudo isso deverá acontecer rapidamente porque, se queremos negociar um novo acordo no início da Primavera, devemos assegurar-nos de que os dois parlamentos irão ser informados das nossas intenções até ao final de Fevereiro ou ao princípio de Março.

O último ponto tem a ver com o nosso mandato negocial. Já afirmei em várias outras ocasiões que não tenho qualquer objecção quanto a informar primeiro o Parlamento acerca do projecto de mandato negocial que o Conselho nos dará para o novo PNR. Não depende só de mim, mas penso que informar o Parlamento também é uma maneira de obter um consenso político mais forte quando for o momento de negociar com a parte norte-americana.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

14. Preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro, isto é, a partir de amanhã.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço esta oportunidade de debater no Parlamento, antecipadamente, a reunião do Conselho Europeu que se realizará em 14 e 15 de Dezembro. Os temas principais da reunião que amanhã começa serão o alargamento, um processo de tomada de decisão mais eficaz no domínio da justiça e assunto internos e a política de imigração.

Os Chefes de Estado ou de Governo travarão, no Conselho Europeu, um profundo debate sobre como avançar com o processo de alargamento da UE. A Presidência recebeu, do Conselho Europeu de Junho, claro mandato para lançar o debate. A estratégia de alargamento publicada em 8 de Novembro e a profunda discussão no Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas proporcionam uma sólida base para as discussões do Conselho Europeu.

Como esta manhã afirmei, é objectivo do debate sobre o alargamento consolidar os compromissos assumidos perante a Croácia e a Turquia, países actualmente empenhados em negociações tendentes à adesão, e os países dos Balcãs Ocidentais.

Pretendemos que o debate sobre o alargamento no Conselho Europeu conduza a um acordo renovado entre Estados-Membros sobre os futuros alargamentos, com base na estratégia de alargamento da Comissão: respeitar os compromissos sobre condicionalidade e melhores comunicações. Há que estar atento, simultaneamente, à capacidade da UE para aceitar novos membros.

O alargamento não é o único assunto de grande importância para o futuro da União a ser discutido na cimeira que amanhã começa. Ao jantar o Primeiro-Ministro Matti Vanhanen transmitirá aos seus congéneres a sua apreciação sobre as consultas confidenciais que foram realizadas durante a nossa Presidência sobre o futuro do Tratado Constitucional. Apresentará ainda as conclusões gerais mais marcantes dessas consultas.

Era objectivo da Presidência finlandesa passar a uma fase mais activa do debate sobre o Tratado Constitucional após um ano de silêncio. Foram consultados todos os Estados-Membros e ainda a Bulgária e a Roménia, que no dia 1 de Janeiro de 2007 se juntarão à União. Foi compensador verificar que já teve início um debate interno nos Estados-Membros e que tem vindo a crescer. Estamos numa fase muito precoce para chegar a soluções definitivas mas foi possível identificar algumas prioridades nas opiniões expressas pelos Estados-Membros. Apresentaremos à Presidência alemã uma análise pormenorizada, que poderá servir de base para o trabalho a continuar.

Uma conclusão de importância fundamental para o futuro é a seguinte: todos os Estados-Membros entendem que se impõe uma reforma dos Tratados a fim de garantir que a União funciona adequadamente. Agora há que pensar, em conjunto, na melhor forma de avançar. Temos de encontrar uma fórmula que seja do agrado de todos.

O Parlamento finlandês aprovou o Tratado Constitucional no início do corrente mês e a Presidente da República da Finlândia decidiu ratificá-lo na semana passada. Assim, a Finlândia tornou-se o 16º Estado-Membro a ratificar o Tratado. Ao fazê-lo pretendemos enviar a mensagem de que o Tratado Constitucional constitui um pacote equilibrado e fornece uma boa base para prosseguirmos os nossos esforços no sentido de encontrar uma solução aceitável por todos os Estados-Membros.

Os cidadãos esperam da União uma acção eficaz para combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o terrorismo. Muitos indícios demonstram que, neste momento, a União não é capaz de ir ao encontro das expectativas dos seus cidadãos tão cabalmente quanto seria necessário.

O avanço é sistematicamente impedido por uma pequena minoria de Estados-Membros que recorrem ao seu poder de veto para bloquear uma decisão. É surpreendentemente fácil apresentar exemplos: as negociações sobre o mandado de captura europeu arrastaram-se por mais de três anos; nos últimos dois anos não conseguimos avançar nas discussões sobre uma decisão-quadro de luta contra o racismo; as conversações tendentes a desenvolver investigações policiais transfronteiriças fracassaram. Infelizmente, na semana passada uma decisão-quadro sobre transferência de prisioneiros foi inviabilizada pela oposição de um Estado-Membro.

São estes exemplos que explicam a razão para a Presidência finlandesa ter imposto, como um dos seus objectivos, os progressos nos processos de tomada de decisão, especialmente quando tais decisões implicam o reforço da segurança dos nossos cidadãos. O Conselho Europeu de Junho conferiu-nos um mandato inequívoco também aqui.

A cooperação policial e em assuntos penais é um domínio espinhoso. A vontade dos Estados-Membros de chegar a compromisso revela-se, desafortunadamente, mínima em muitas questões fulcrais, pois é sempre possível recorrer ao veto para bloquear no último minuto uma decisão. As negociações resultam em fracos resultados e pouco progresso.

Alguns Estados-Membros afirmaram que, em vez de procurar um processo de tomada de decisão mais eficaz, a União devia antes concentrar-se em desenvolver uma cooperação concreta. A acção é a melhor forma de promover áreas de preocupação comum para nós. A cooperação em termos práticos, porém, exige regras básicas, e é precisamente nestas regras que temos dificuldade em concordar. Há que não escamotear este problema.

Com toda a evidência, não são apenas os cidadãos mas os próprios Estados-Membros da UE que sentem frustração com a forma como a União funciona. Este sentimento levou cada vez mais Estados-Membros a colocarem a hipótese de passar a um modelo de cooperação reforçada. Alguns Estados-Membros decidiram prosseguir na via da cooperação fora das estruturas da UE - o Acordo de Prüm é disso bom exemplo.

A Finlândia propôs que se passasse à votação por maioria qualificada para decisões sobre cooperação policial e cooperação em investigação de crimes, uma modificação já possível ao abrigo dos Tratados actuais. Tornou-se no entanto claro, durante a Presidência finlandesa, que se trata de uma solução pouco do agrado dos Estados-Membros. Apesar de tudo, continuamos a pensar que precisamos de uma forma de tomar decisões sobre cooperação policial e cooperação em investigação de crimes mais eficaz, aberta e responsável.

Por isso queremos esgotar todas as possibilidades abertas pelo mandato que nos foi conferido em Junho passado para tornar mais eficaz o processo de tomada de decisão. O Conselho Europeu vai discutir a possibilidade de melhorar a eficácia do processo de tomada de decisão no domínio da justiça e assuntos internos. Esperamos que os Chefes de Estado ou de Governo estejam dispostos a chegar a um compromisso com o intuito de encontrar uma solução para o problema, o que já uma vez aconteceu, nas negociações sobre o Tratado Constitucional.

O Parlamento Europeu tornou muito clara a sua posição sobre o assunto. A Presidência tem em elevada apreciação o contributo do Senhor Presidente Josep Borrell na reunião informal de Chefes de Estado ou de Governo em Lahti, onde o Senhor Presidente expressou de forma muito transparente a opinião do Parlamento de que temos de tornar mais eficaz o processo de tomada de decisão no domínio da justiça e assuntos internos.

A Presidência finlandesa desenvolveu muito trabalho sobre vários aspectos relacionados com a imigração. Progredimos satisfatoriamente na execução da abordagem global, que se revelou a melhor forma de lidar com o assunto. A imigração é, actualmente, um dos maiores desafios que se colocam à União, mas constitui também uma oportunidade.

Durante a Presidência finlandesa prestámos especial atenção à cooperação com os países de África. Organizámos duas conferências ministeriais muito produtivas sobre imigração e desenvolvimento. Além disso, a Frontex, a agência responsável pela segurança nas fronteiras, coordenou com êxito operações nas fronteiras do sul da União.

O próximo grande passo consistirá em chegar a acordo quanto aos princípios para uma abordagem global a outras regiões geográficas e em alargar o seu âmbito a outras áreas políticas.

Continuamente chamámos a atenção para o facto de a UE ter de estar apta a formular uma política global de gestão da imigração, que preste a devida atenção às questões que envolvem a imigração, tanto legal como clandestina, e que inclua a integração.

O Conselho Europeu que amanhã começa propõe-se chegar a acordo sobre as prioridades para o próximo ano. As medidas decididas basear-se-ão nas duas comunicações da Comissão da semana passada.

É importante chegarmos a acordo não só quanto à acção a longo prazo como quanto a medidas que a União possa tomar em resposta a fluxos de migração repentinos e inesperados.

Como, durante a nossa Presidência, há uma única reunião oficial do Conselho Europeu, espera-se com grande expectativa e ambição as suas conclusões. No entanto, há muito defendemos que os Chefes de Estado ou de Governo deviam considerar as conclusões do Conselho Europeu um reflexo genuíno das suas discussões. As conclusões não devem ser vistas como mera lista de questões pendentes e de assuntos a considerar. Em consonância com este princípio, na preparação do Conselho Europeu pautámo-nos pelo princípio de que as conclusões deviam abranger apenas os pontos realmente a debater pelos Chefes de Estado ou de Governo ou em que temos de estabelecer orientações políticas para o trabalho futuro.

Assim, as conclusões deste Conselho Europeu farão referência não só aos tópicos de discussão que referi mas mencionarão a política da inovação, a política energética e a as alterações climáticas, no seguimento da reunião de Chefes de Estado ou de Governo de Lahti. Trata-se de temas de importância para o futuro da União e o Conselho Europeu deverá avaliar os progressos efectuados em todos eles na sua reunião da Primavera.

No jantar dos Ministro dos Negócios Estrangeiros, que decorrerá amanhã em paralelo com o Conselho Europeu, a discussão deverá centrar-se no Médio Oriente, incluindo o Irão, e em África, com particular atenção à situação no Sudão e no Darfur.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero e creio que desenvolveremos um diálogo activo e frutífero sobre os assuntos em discussão no Conselho Europeu que amanhã tem início.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Gostaria, no final da sua intervenção, de lhe agradecer em nome pessoal e em nome de todos os deputados o seu esforço e o seu trabalho durante a Presidência finlandesa que agora chega ao seu termo. Esteve presente em oito sessões, participou em trinta debates sobre assuntos diversos e esteve sempre à disposição do Parlamento. Por tudo isso, merece a nossa consideração e agradecimento.

(Aplausos)

15. Boas-vindas

  Presidente. Gostaria de informar os senhores deputados que temos connosco, na tribuna oficial, o Sr. Ranko Krivokapic, Presidente do Parlamento da República de Montenegro e a Srª Gordana Djurovic, Vice-Primeira Ministra para a Integração Europeia.

(Aplausos)

Como sabem, realiza-se hoje a primeira reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e Montenegro, e desejamos muita sorte aos nossos convidados nas reuniões que realizam connosco no Parlamento.

Obrigado por assistirem à nossa sessão.

16. Preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 (continuação do debate)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhoras e Senhores Deputados, diversas razões concorreram para que o Conselho Europeu do passado mês de Junho tenha marcado uma etapa importante. Gostaria de realçar uma em particular. Penso que esse Conselho de Junho enterrou definitivamente a ideia de que existiria uma espécie de arbitragem entre os progressos institucionais da União e a realização de novas políticas. Anteriormente, surgia muitas vezes a ideia de que, se se falasse da agenda política, a agenda concentrada nos resultados, nos projectos concretos, era uma forma de iludir o debate institucional. Em contrapartida, se falássemos da Constituição, éramos acusados de egocêntricos, de estarmos obcecados com os aspectos técnicos. Penso que esta ideia se encontra definitivamente enterrada.

A estratégia a dois níveis adoptada no passado mês de Junho mostra como os dois aspectos estão relacionados e como podem reforçar-se mutuamente. Com efeito, enquanto tivermos de trabalhar com uma União menos eficaz e menos democrática do que a que sabemos que ela poderia ser, os nossos esforços no sentido de implementarmos as políticas que os nossos cidadãos desejam nunca serão totalmente convincentes. De cada vez que promovermos o avanço das políticas que melhoram a vida dos nossos cidadãos, estaremos a reforçar a confiança num novo passo em frente na via da integração europeia.

A Presidência finlandesa demonstrou uma perfeita compreensão desta realidade, dando origem a seis meses de progressos pragmáticos e focalizados. Estes seis meses demonstraram que compreendíamos verdadeiramente o que o Parlamento, o Conselho e a Comissão são capazes de oferecer à Europa quando trabalham em concertação. Os resultados estão à vista: um acordo sobre os dossiers sensíveis, como o REACH, a adopção do Fundo de Ajustamento à Globalização – estou particularmente orgulhoso com isso pois, como sabem, tratava-se de uma iniciativa da Comissão -, uma reacção rápida à crise libanesa, a preparação sem contratempos da adesão da Bulgária e da Roménia – um tema sensível! – e esforços com vista a tornar mais coerente a política externa da União. Conclusão: fizemos sem dúvida progressos.

Estamos agora a chegar ao Conselho Europeu, ao Conselho desta semana, que vai centrar a sua reflexão nas questões fundamentais, relativamente às quais a Presidência finlandesa já deu provas de uma União determinada e proactiva.

Em primeiro lugar, cito a inovação. O debate em Lahti sobre este tema foi de grande qualidade, tendo deixado a imagem de dirigentes europeus determinados a agirem em prol da inovação, e penso que, agora, é justo dizer que a inovação figura na primeira linha das prioridades políticas da União Europeia: congratulo-me com isso. Como poderão constatar pela leitura do relatório de situação anual sobre a implementação da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, relatório esse que publicámos ontem, isso não acontece apenas a nível comunitário, mas também a nível das diferentes políticas nacionais. Creio portanto que aquilo que os dirigentes europeus disseram em Lahti não foram palavras vãs: notam-se progressos importantes em numerosos Estados-Membros. Mas se pretendemos impulsionar uma verdadeira mudança na economia europeia, não podemos ignorar a dimensão europeia. Evidentemente que precisamos de mais esforços a nível nacional, mas precisamos também de aproveitar a oportunidade de tirar o máximo proveito da dimensão europeia.

A vossa Instituição, o Parlamento Europeu, já chamou aliás a atenção para os direitos de propriedade intelectual, para as iniciativas tecnológicas comuns e para a normalização como outros tantos domínios que exigem uma acção a nível europeu. Penso que o Conselho Europeu fará avançar esse domínio.

No que respeita à inovação, como no que respeita à energia e às alterações climáticas, o Conselho vai sem dúvida preparar o terreno para um Conselho Europeu na Primavera de 2007 que será, creio eu, muito importante nesta matéria. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter podido participar, de forma muito substancial, nesses esforços, sob a forma da nossa proposta de Instituto Europeu de Tecnologia.

O Instituto Europeu de Tecnologia não vai apenas contribuir directamente para a inovação na Europa, será também um símbolo – é um facto que os símbolos, por vezes, são muito importantes – da forma como a União Europeia pode dar provas de ambição e mostrar-se ela própria inovadora. O apoio dos membros do Parlamento ao Instituto Europeu de Tecnologia é tão bem-vindo como essencial. Formulo a esperança de que o Parlamento Europeu e o Conselho irão inscrever o Instituto Europeu de Tecnologia nas suas prioridades, para que ele possa estar operacional o mais rapidamente possível. Quero agradecer à Presidência finlandesa pelo apoio constante que deu a este grande projecto para a Europa.

Em seguida, a imigração: nenhuma imagem nos chocou mais neste Outono do que a dos homens e das mulheres prontos a arriscarem a vida para chegarem às costas europeias. Era visivelmente urgente agir e congratulo-me com o facto de a Europa se ter mostrado à altura do acontecimento. A nossa abordagem global em matéria de imigração, juntamente com uma colaboração mais estreita nas fronteiras marítimas e com um reforço de instrumentos como o Frontex, reforça ainda mais a nossa reacção, que foi séria, de grande alcance e com aplicação concreta. A adopção desta abordagem por parte do Conselho Europeu mostraria sem ambiguidades que se trata de um problema comum, a que a União dará uma solução comum.

É um facto que ainda temos dificuldades nesta matéria, mas penso que a abordagem que temos, a abordagem global que a Comissão formulou, pode constituir a solução para a Europa. Temos de nos pôr ao trabalho imediatamente, de considerar que se trata de um desafio a longo prazo. Convém portanto coordenar a utilização dos instrumentos internos e externos, reforçando a diálogo com os países de origem, os países de trânsito e os países de destino, o que implica que seja prestada mais atenção à integração e, também, ao diálogo intercultural.

Temos de olhar a realidade de frente: para agirmos eficazmente, temos de dispor dos instrumentos adequados. Importa portanto melhorar a nossa tomada de decisão para passarmos mais directamente à acção, isto no campo da imigração e, em geral, no domínio da justiça e dos assuntos internos. Apoio vigorosamente o que acaba de dizer a representante da Presidência finlandesa. Os Estados-Membros, se querem mostrar verdadeiramente que estão determinados a trabalhar em conjunto em matéria de luta contra a imigração ilegal, em matéria de política de imigração, em matéria de justiça e de segurança, têm agora uma excelente ocasião para mostrar essa vontade: tornando mais eficaz, mais simples, mais prático e mais rápido o processo de decisão a nível europeu! Não teria qualquer sentido privarmo-nos das possibilidades institucionais já existentes hoje em dia.

Senhor Presidente, o último assunto que gostaria de referir é o alargamento – último na ordem de apresentação, mas, de forma alguma, último em termos de importância. Para alguns, poderá não parecer que as questões que enfrentamos esta semana demonstram que a política de alargamento tem sido eficazmente executada. Gostaria de explicar por que motivo esse raciocínio não está certo.

Em primeiro lugar, soam-me estranhas as críticas quando estamos a algumas semanas de outro passo em frente em matéria de alargamento. A votação desta Assembleia, ontem, não só mostrou a vossa confiança nos dois novos Comissários como também simbolizou a importância que este Parlamento dá à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Simbolizou também a contribuição fundamental deste Parlamento para tornar o alargamento possível e funcional. Os benefícios do alargamento 2004 são evidentes para a Europa dos 25. Não tenho dúvidas de que, no futuro, veremos esta passagem a 27 com igual satisfação.

Contudo, o Conselho Europeu concentrar-se-á em duas questões: capacidade de integração e negociações de adesão com a Turquia.

O relatório da Comissão sobre a capacidade de integração é o reconhecimento de que há questões legítimas relativamente às implicações do alargamento. Todos aqui sabem que não houve tentativa, por parte da União, de ocultar as consequências do alargamento. Por que o faríamos, quando os factos apontam tão fortemente para os benefícios?

Contudo, impõe-se respeitar as preocupações e redobrar os nossos esforços no sentido de mostrar o quanto a União leva a sério a responsabilidade que assumiu de assegurar o bom funcionamento do alargamento. Sim, o alargamento funciona para os futuros Estados-Membros e para a União Europeia que integram. Todavia, todos nós devemos aceitar a responsabilidade de nos envolvermos mais aprofundadamente neste debate. Digo muitas vezes que o alargamento não pode avançar burocraticamente ou mesmo diplomaticamente: tem de ser feito democraticamente. Temos de ganhar a confiança da opinião pública na Europa.

Há duas semanas, a Comissão elaborou a sua recomendação sobre a Turquia. O resultado foi que esta semana o Conselho concordou em suspender as negociações relativamente a uma série de capítulos chave. Isto é um sinal claro de que o incumprimento de obrigações legais não pode ser aceite. Ao mesmo tempo, é claramente do nosso interesse estratégico dar continuidade ao processo de negociações. Ambos os lados precisam de jogar de acordo com as regras. Esperamos que o lado da Turquia demonstre a sua vontade em cumprir as suas obrigações.

Sabemos que é importante mostrar o quão credíveis somos quando referimos as condições de alargamento. Precisamos de ter o apoio do público na questão do alargamento, a fim de mostrar, não só que somos credíveis e que os nossos compromissos devem ser respeitados, como também a nossa firmeza e justiça na análise dos progressos realizados pelos vários países candidatos no seu processo de adesão.

Sabemos que precisamos de manter os países candidatos motivados. O alargamento é uma força de tal forma positiva a favor do progresso, que é absolutamente do nosso interesse que os candidatos continuem a proceder a reformas difíceis, num caminho que é necessariamente longo. A Croácia começou bem, e se o esforço de reforma se mantiver, será provavelmente o próximo país a integrar a UE. Os países dos Balcãs Ocidentais também registaram progressos; propusemos-lhes uma perspectiva europeia clara, pelo que devemos mostrar-lhes que levamos a sério a Perspectiva europeia para os Balcãs.

Impõe-se um consenso renovado sobre o alargamento, que reconheça tanto o valor estratégico do alargamento como assegure a nossa capacidade de funcionar integrando ao mesmo tempo, de forma gradual, novos membros. A Comissão manter-se-á fiel aos princípios de base: respeito pelos compromissos assumidos, uma avaliação vigorosa e justa, e uma tentativa de melhorar a qualidade do processo. O processo de alargamento revelou-se resistente como sempre.

A concluir, gostaria de vos dizer que espero sinceramente que o Conselho Europeu confirme esta semana, que uma União Europeia alargada estará pronta a enfrentar os desafios de hoje e de amanhã. Muito obrigado pela vossa atenção.

(Aplausos)

  Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como a Presidente em exercício do Conselho disse há instantes, temos de olhar para o futuro e, em minha opinião, é precisamente isso que temos de fazer hoje – olhar para o futuro, não só da União Europeia, como também da Europa e do mundo na sua globalidade. Em regra, as melhores Presidências são aquelas que não fazem nada de espectacular, mas que investem toda a sua boa vontade e determinação naquilo que fazem. Sabemos que a Presidência finlandesa se distinguiu particularmente sob este ponto de vista.

Espero que, amanhã e depois de amanhã, na Cimeira de Bruxelas – para a qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se irá preparar amanhã à tarde – seja possível definir algumas orientações relativamente ao alargamento. Nas suas palavras finais, o Presidente da Comissão fez-nos um apelo para que enviássemos a mensagem de que nos mantemos fiéis aos nossos compromissos. Estamos igualmente abertos aos países que, no curso natural das coisas, têm direito a requerer, um dia, a adesão à União Europeia, e isso diz respeito não só à Croácia, mas a toda a região dos Balcãs, embora haja, evidentemente, algumas condições que lhes são impostas. Temos de cumprir as nossas obrigações – pacta sunt servanda – e isso é válido para as duas partes.

Gostaria de lhe agradecer sinceramente, Senhor Presidente da Comissão, bem como à Comissão no seu conjunto, a previdência, a tenacidade e a equidade de que deu provas na questão da Turquia, na qual temos uma margem de manobra limitada, para evitar quaisquer riscos de confrontação, qualquer diferendo realmente sério, entre a Turquia e a União Europeia. No entanto, por outro lado, se a Turquia não cumprir as suas obrigações – como no caso de Chipre, relativamente ao qual prometeu resolver o problema e reconhecer a união aduaneira, mas não o fez –, não podemos aceitá-lo com espírito de resignação, devendo sim, a bem da nossa própria credibilidade, enviar uma mensagem que deixe clara a nossa posição.

Se não tivéssemos enviado qualquer sinal à Turquia, teríamos perdido a fé em nós próprios, e quem teria, então, confiança na União Europeia? É por essa razão que a proposta da Comissão neste domínio, e que os ministros dos Negócios Estrangeiros aceitaram, revela um elevado grau de responsabilidade e deu origem a um bom compromisso.

Cumpre agora à União Europeia adquirir capacidade de integração. Estou grato à Presidência finlandesa do Conselho por ter, no quadro de inúmeras conversações bilaterais, levantado a questão de saber como encontrar uma solução para a questão da Constituição. Fiquei satisfeito por ouvir a Senhora Ministra Lehtomäki dizer que todos os governos concordaram, naturalmente, em reconhecer a necessidade de uma reforma. Isso constitui um assentimento fundamental ao conteúdo do Tratado Constitucional. Em nome da secção do Partido Popular Europeu no nosso grupo, gostaria de dizer, com toda a tranquilidade, mas também com determinação, que precisamos que as reformas descritas na Parte 1 se concretizem e que precisamos também de ver estabelecida aquela que é, por assim dizer, a base jurídica dos nossos valores, designadamente, a que está especificada na Parte 2. Aliás, tudo isto já foi adoptado em Nice sob a forma de uma Carta, e a conversão desta última em lei vinculativa não deveria representar qualquer problema. Os objectivos que queremos atingir, no Partido Popular Europeu, dependem disso.

Poder-se-á porventura dizer que agradecer à Comissão agora é um pouco excessivo, mas, quando se justificam, as coisas devem ser ditas. Foi o Presidente da Comissão quem sugeriu a adopção, em 25 de Março, de uma Declaração Comum do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão; cremos que é algo de muito positivo e todos nós subscrevemos esta proposta. Queremos dizer aos governos que, se alguém se opuser à participação deste Parlamento, terá um problema nas mãos, pelo menos com o nosso grupo, pois nós queremos uma Declaração Comum que nos comprometa a proceder às reformas e dê expressão aos nossos valores.

Permitam-me uma última consideração sobre uma questão da qual temos de tomar maior consciência, a saber, as alterações climáticas. Somos livres de fazer o que muito bem entendermos neste planeta, mas, se o nosso clima sofrer alterações ao ponto de nos pôr em perigo e de empobrecer vastas regiões do planeta, então os nossos esforços políticos não nos servirão de nada; é por essa razão que este Parlamento e as outras Instituições devem fazer das alterações climáticas uma questão prioritária. Desejo ao Presidente do Conselho, ao Presidente da Comissão, e naturalmente ao Presidente deste Parlamento, que terá como sempre um papel activo a desempenhar, muito êxito no Conselho, tanto em nome dos nossos esforços comuns como da Europa que todos partilhamos.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política europeia entra numa fase decisiva nesta segunda metade da actual legislatura, que será marcada pela resolução de algumas questões e dificuldades essenciais para o futuro da Europa. Assim, gostaria desde já de garantir, em nome do meu grupo, que estamos dispostos, durante este período, a dialogar de modo construtivo com as restantes instituições, o Conselho e sobretudo a Comissão, para encontrar uma saída para o impasse em que a União se encontra.

Na primeira metade desta legislatura, o Parlamento teve, com justa causa, algumas coisas a apontar, inclusivamente à Comissão. Contudo, estamos dispostos a colaborar estreitamente com essa instituição, igualmente na preparação e sobretudo na avaliação da próxima cimeira, conquanto fique claro que, se o mercado interno europeu não adquirir contornos sociais, os cidadãos viram-lhe as costas. No congresso do Partido Socialista Europeu, definimos algumas orientações e estipulámos exigências que iremos colocar à próxima cimeira. O meu colega Poul Nyrup Rasmussen, que foi então reeleito nosso presidente, irá de seguida apresentar a posição do nosso grupo quanto à dimensão social. Enfrentamos pois o dilema: protecção social ou as pessoas desinteressam-se. Mas o que aconteceria se assim fosse? O que sucederia se o projecto de integração europeu corresse o risco de fracassar dada a actual estagnação? Nesse caso, Senhor Presidente Barroso, não se realizariam as tarefas que descreveu. As cartas estão na mesa. Descrever a nossa missão é fácil. As alterações climáticas não são tema que se trate de ânimo leve. Se os 2,3 mil milhões de chineses e indianos exigirem consumir tanta energia como reivindicam os europeus ou os norte-americanos, o intenso crescimento económico desses países significará o fim do planeta. Na Europa, podemos reduzir quanto quisermos as emissões de CO2; nesses países, o volume de emissões irá exceder em muito qualquer redução. Temos de agir, e a Europa tem de liderar esse processo.

As cartas estão na mesa. A Rússia não é uma democracia cristalina, importa abordar a sua política interna, mas precisamos da Rússia para resolver os conflitos internacionais que nos inquietam. Sem a Rússia, os conflitos do Irão ou do Médio Oriente não se resolvem. A própria Rússia, note-se, é ameaçada pelas armas nucleares da Coreia do Norte. Assim, estou grato à presidência finlandesa do Conselho, que não poupou esforços na preparação do acordo de parceria e cooperação e no arranque das negociações. Espero que também o governo polaco acabe por reconhecer que precisamos deste acordo.

Os conflitos internacionais que indiquei, sobretudo o do Médio Oriente, constituem um perigo real e muito grave. Importa instituir a paz com um conjunto de acções inteligentes. Uma das medidas necessárias para estabelecer uma ponte com as regiões desestabilizadas vizinhas da Europa consiste em abrir à Turquia perspectivas de adesão. O que acaba de ser adoptado é uma resolução na sua verdadeira acepção. É, acima de tudo, um sinal ao governo turco de que estamos dispostos a prosseguir as negociações de adesão. Exorto o governo turco a não abrandar o ritmo de reforma, a não optar por uma táctica de política interna, dizendo que faz agora um breve interlúdio de campanha anti-europeia, consegue mais alguns votos e, depois das eleições, logo explica que não eram essas as suas intenções. Não é justo, assim como não é justo enviarmos constantemente um sinal diferente. Por esse motivo, o Presidente Poettering e a Chanceler Merkel também, quando assumir a presidência do Conselho, terão de se decidir. Desejam ou não abrir à Turquia perspectivas de adesão? Procurar à viva força uma desculpa para descartar essa possibilidade, ou seja, alegar o problema de Chipre, não vai dar certo. Teríamos, pois, uma boa decisão da Comissão e uma reacção inadequada de Ancara. Espero que o Primeiro-Ministro Erdogan reconsidere, sendo que, de um modo geral, o projecto de adesão é imprescindível à segurança da Europa.

E digo-o com perfeita consciência de que a maioria encara a adesão da Turquia com cepticismo. Mas, por vezes, os políticos têm de ter a coragem de assumir que, embora estejam a par do cepticismo geral e da opinião diferente dos seus eleitores, interessa convencê-los e avançar com argumentos sem ceder ao oportunismo político que lhes permitiria eventualmente ganhar as próximas eleições. É que quebrar a ponte, que construímos com o mundo islâmico quando a Turquia ficar ligada à Europa, é bem mais perigoso do que perder umas eleições. As cartas para a próxima cimeira estão na mesa. É possível atacar os problemas e eu tentei descrever como o Grupo Socialista poderá contribuir para esse efeito.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, os observadores vão gostar imenso de saber que a Presidência em exercício do Conselho está a cortar a extensão das conclusões do Conselho. Julgo saber que o projecto actual tem cerca de 20 páginas, pelo menos em francês, enquanto o tamanho normal é de 60 páginas. Já talvez não fiquem tão satisfeitos quando o senhor deputado Poettering lhes disser que o Grupo do Partido Popular Europeu vai reunir amanhã para preparar a cimeira. Eles estão tão divididos em relação a temas como a Turquia que, quando preparam a cimeira as coisas nunca melhoram! Efectivamente, já soube que o secretariado do Conselho está a preparar uma carta dizendo “por favor, se as coisas não melhorarem dentro em breve, vamos ter de vos pedir que deixem de nos ajudar!”

Gostaria de abordar três questões que se encontram na ordem do dia para a cimeira: alargamento, energia e imigração. O Conselho vai abordar o alargamento e, sem duvida, a capacidade de integração. Talvez cheguem a algum acordo sobre onde é que a Europa termina, mas suspeito que Jean Monnet devia estar certo quando, em 1955, dirigindo-se à antecessora desta Câmara, a Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, falou acerca de uma “Europa unida e mais alargada, cujas fronteiras apenas são marcadas por aqueles que ainda aderiram”. Dito pelos chineses, de uma forma bastante mais prosaica “quem decide a altura em que o autocarro fica cheio são as pessoas que ficam de fora”.

É importante discutir a Turquia e elogiar a Comissão, e particularmente o trabalho do Senhor Comissário Rehn, agindo e apresentando uma proposta firme antes de haver tempo para uma anarquia de reacções das capitais nacionais, uma proposta firme que foi apoiada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e, espero, seja adoptada pelo Conselho. Mas, vamos reconhecê-lo antes de falarmos mais sobre alargamento, vamos ter de resolver o problema das nossas próprias disposições constitucionais, pois os europeus não vão querer que continuemos a fazer mais alargamentos sem existir uma clara base para prosseguir o desenvolvimento da nossa União. Não nos vai valer de nada pensar que podemos reescrever o Tratado de Nice em relação à Croácia. Vamos, primeiro, resolver o problema da Constituição.

Sobre a energia, a grande preocupação do meu grupo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é de que a União Europeia corre o perigo de ficar refém. Refém dos produtores, estejam eles na Rússia, no Norte de África ou na Ásia Central – ou talvez até na América Latina – no caso dos biocombustíveis. o que precisamos de fazer urgentemente na Europa é reduzir o consumo dos veículos a motor e do equipamento eléctrico, diminuir o consumo em aquecimento através de uma melhor concepção dos edifícios, reduzir o consumo dos equipamentos electrónicos, e aumentar a produção de fontes de energia seguras e sustentáveis – biomassa, tal como proposto pela Comissão, e energias renováveis talvez através da investigação ou adoptando a economia do hidrogénio ou ainda investigando a fusão nuclear.

Precisamos de liberalizar os mercados, pois uma das razões por que não possuímos uma boa política energética na Europa tem a ver com o facto de não termos uma boa liberalização do mercado. ainda bem que, até os Sociais-Democratas, reunidos no Porto, na semana passada, reconheceram finalmente que a concorrência vai ser importante para o desenvolvimento futuro.

Relativamente à imigração, a Comissão e o Conselho estão demasiado concentrados nos aspectos securitários e não suficientemente nos aspectos económicos e humanitários. Não podemos falar de “gestão efectiva” da migração, de “reforçar” o Frontex e assim sucessivamente, sem reconhecer a tragédia humana que se desenrola nas praias dos nossos países do sul, devido ao facto de as pessoas saberem que vão encontrar trabalho aqui na Europa. O Presidente referiu que se trata de um desafio a longo prazo – sim, mas durante cinco anos o Conselho nada fez, e agora é preciso fazer progressos.

Por último, se o Conselho chegar a debater a localização para o Galileo – julgo saber que Praga. La Valetta e Ljubljana estão muito interessadas – por que não seguir o exemplo desta nossa maravilhosa Instituição e ter o programa a funcionar em três locais? Pelo menos, quem olhasse para a sede do Galileo podia dizer a célebre frase eppur si muove!

  Presidente. Está a falar a sério, Senhor Deputado Watson?

17. Boas-vindas

  Presidente. É com prazer que dou as boas-vindas a outra delegação que tomou assento na tribuna oficial. Temos connosco uma delegação chefiada pelo Sr. Aleskerov, Vice-Presidente do Parlamento da República do Azerbeijão e co-presidente da Comissão de cooperação parlamentar UE/Azerbeijão. Sejam bem-vindos!

(Aplausos)

18. Preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 (continuação do debate)

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo as Presidências e, antevendo a próxima cimeira, gostaria de tecer alguns comentários, na esperança de lhes transmitir a energia deste meu desabafo. Assim se prestaria um primeiro contributo para a eficiência energética, para não falar da cimeira.

Comecemos pela Turquia, sobre a qual gostaria de referir um aspecto a que hoje já foi feita alusão: O problema da adesão da Turquia nada tem a ver com Chipre. Não façamos como se ele pudesse ser resolvido com Chipre. Sim, a Turquia tem de reconhecer a união aduaneira. Enquanto União Europeia, temos de acabar de vez com o bloqueio do Norte de Chipre e não permitir que os cipriotas gregos continuem a pressionar essa região como o fazem, porque os seus habitantes são vítimas de dois nacionalismos, nomeadamente, turco e cipriota grego. Cabe-nos afirmá-lo enquanto europeus e espero que, deste modo, a próxima cimeira seja verdadeiramente uma cimeira.

Em segundo lugar, a política ambiental. Constato com agrado que o Senhor Presidente Poettering e os seus colegas caíram finalmente na realidade das alterações climáticas. Isso é muito bom, agrada-me muito, mas não poderíamos então fazer as coisas como deve ser? Na Europa, acordamos uma redução das emissões de CO2 e depois celebramos um pacto de estabilidade. A Comissão abrirá um processo de infracção contra os que não respeitam a dita redução. Estou farto desse paleio, de termos sempre de fazer declarações. Porém, cada vez que temos de adoptar ou aprovar algo, não estamos presentes, mas a ver a bola. Celebremos então o pacto. Digamos que a Europa tem de alcançar esta e aquela redução. Ouvi dizer que pretende estipular 20% de energias renováveis a partir de 2012. Faça favor! Mas, nesse caso, a União Europeia terá de apertar os países, grandes ou pequenos, que não quiserem ou puderem lá chegar. Estaríamos finalmente a fazer qualquer coisa por nós próprios.

Passemos à questão da imigração. É evidente que temos de a resolver, mas façamo-lo com pés e cabeça. Construímos uma casa para nós, a nossa casa comum europeia. Infelizmente, só pensámos nas janelas e esquecemo-nos das portas. Numa casa sem portas, as pessoas entram pela janela. Se não queremos que as pessoas continuem a entrar por aí, temos de montar as portas e portas significa, bem entendido, que deverão poder abrir-se ou ficar fechadas. Temos de ver como as portas se abrem, como as pessoas podem entrar legalmente na Europa, e não penso apenas nos refugiados ou nos migrantes; tem de haver um meio legal de as pessoas migrarem para trabalhar. Esta matéria tem de ser regulamentada de forma positiva, para que as pessoas saibam como as portas se abrem e fecham na Europa. Sejamos práticos.

Haveria ainda a Frontex, a fantástica agência que salva pessoas da morte no mar. Porém, há três anos que andamos a prometer às pessoas em África que lhes iremos fornecer embarcações para poderem impedir as capturas ilegais por parte dos chineses e de outros nas suas águas. Já as fornecemos? Não. Mas criámos a Frontex. Sejamos práticos, façamos algo que ajude essas pessoas a subsistir. A Europa pode fazê-lo.

A cimeira pode realmente tornar-se uma cimeira e alcançar grandes resultados se investirmos um pouco mais de energia e menos floreado, empreendendo, em vez disso, acções concretas.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Cohn-Bendit. O consumo energético europeu terá aumentado um pouco durante a sua intervenção.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhor Comissário, a Presidência finlandesa está a chegar ao fim e vai passar o testemunho à Alemanha na cimeira que tem lugar esta semana. O trabalho mais significativo da Finlândia, ao longo do seu mandato, foi feito em segredo em favor da Alemanha. A Finlândia manteve conversações bilaterais com todos os Estados-Membros sobre a possibilidade de ressuscitar o morto no contexto do Tratado Constitucional da UE. A Finlândia dará conta das discussões havidas nas cimeiras.

Prosseguir a preparação do Tratado Constitucional em segredo vai contra uma das prioridades da Presidência, que era aumentar a abertura e a transparência na UE. Preparar as coisas em segredo projecta uma imagem particular da Comunidade, na medida em que a elite política promove os seus próprios interesses, ignorando as opiniões nacionais e ignorando os resultados dos referendos.

Especialmente escandalosa foi a decisão do Governo que assegura a Presidência finlandesa de ratificar a defunta Constituição Europeia no Parlamento finlandês. Muitos deputados dos partidos que integram a maioria governamental votaram contra a ratificação. Toda a gente sabe que a Constituição ratificada pela Finlândia entrará em vigor em qualquer parte.

A Finlândia increveu na ordem dos trabalhos da cimeira questões relativas a um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em última análise, o objectivo é introduzir o sistema de decisão por maioria qualificada nas matérias do terceiro pilar e recorrer ao mecanismo de ‘passerelle’. A proposta não colheu o apoio que era necessário na reunião dos ministros da justiça em Tampere. Há países na UE que prezam a base jurídica ínsita nas suas próprias leis em questões que não foram legalmente transferidas para a esfera de competência da UE. Lamentavelmente, a Finlândia não é um deles.

A Finlândia espera que nas cimeiras se discuta o alargamento, mas não a adesão da Turquia ou a posição de Chipre. Resta ver como se poderá tratar o alargamento futuro com rodeios e fugindo a designar as coisas pelo seu devido nome. Seja como for, o problema turco-cipriota é uma realidade.

19. Boas-vindas

  Presidente. Devo informá-los da presença, na tribuna oficial, de uma delegação do Parlamento sírio, chefiada pelo Sr. Numair Ghanem, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, na sua terceira visita ao Parlamento Europeu.

(Aplausos)

Senhor Presidente Ghanem, seja bem-vindo!

Desejo salientar a importância da sua visita. O seu país, a Síria, desempenha um papel muito importante no Médio Oriente e a sua visita reveste-se de especial relevância, em virtude dos momentos que essa região vive.

A Síria é, aliás, o único país da zona euro-mediterrânica com o qual ainda não assinámos um acordo de associação, apesar de as negociações já estarem concluídas.

Estou convencido de que os contactos que manterão com o Parlamento Europeu reforçarão o diálogo parlamentar e que as reuniões que realizarão marcarão uma nova etapa no reforço das relações entre o povo sírio e a União Europeia.

Desejo que o Senhor Presidente Ghanem e toda a delegação sejam bem-vindos e que tenham uma estadia proveitosa.

20. Preparação do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 (continuação do debate)

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas à Senhora Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Presidente da Comissão.

Parece haver alguma dificuldade na ordem de intervenção dos oradores nesta Câmara, isto depois das alterações que hoje tiveram lugar relativamente ao tamanho dos grupos. Eu deveria ter intervido mais cedo, mas falaremos sobre isso mais tarde. Obviamente, algumas pessoas ainda se sentem incomodadas por haver movimento no Parlamento.

Os meus agradecimentos à Senhora Presidente em exercício do Conselho pelos seus contributos, não apenas hoje, mas durante todo o período da Presidência finlandesa da União Europeia. Gostaria em especial de a felicitar, bem como ao seu Governo, pela tenacidade e disponibilidade demonstradas para o envolvimento naquelas muitas questões que foram consideradas complexas e difíceis. Embora algumas dessas questões continuem a criar dificuldades, creio que alguns progressos foram obtidos.

Em primeiro lugar, relativamente à questão da Rússia e a toda a temática da energia, conseguimos dar importantes passos relativamente à criação de uma parceria de iguais. Não se trata apenas de um lado ser dependente do outro, existe uma interdependência de ambos os lados nesse relacionamento. No entanto, é lamentável que as autoridades russas – as inspecções no domínio da saúde e da agricultura – marcassem posições confusas relativamente ao tema das importações de carne da União Europeia para a Rússia, e tivessem tentado dividir a unidade existente no seio da União Europeia relativamente à questão da saúde e da segurança alimentar, isto depois de termos lutado longa e duramente no seio da União para criar uma norma comum de boa qualidade e de produção de qualidade garantida. Espero que, na reunião do Conselho de amanhã, os dirigentes, a Presidente em exercício do Conselho e o Presidente da Comissão abordem este tema com a máxima urgência.

Em segundo lugar, relativamente ao alargamento e à capacidade de integração, particularmente no que respeita à Turquia, apesar dos esforços de alguns que tentam simplificar a questão da Turquia em termos de ser a favor ou contra Chipre, a verdade é que Chipre constitui um tema único e diferenciado. É uma questão para os cipriotas e os turcos encontrarem uma solução entre os dois povos. No entanto, a Turquia, no âmbito do Protocolo de Ancara, entrou em acordos com a União Europeia relativamente a determinadas acções. Se não estão dispostos a honrar o seu acordo inicial e o seu conhecimento prévio daquilo que sabem ser as nossas expectativas em relação às acções da parte deles, nesse caso terá de haver repercussões, mas não deve haver ser um encerramento definitivo.

Darfur constitui uma crise humanitária atroz, por nós testemunhada em pleno século XXI – genocídio e limpeza étnica contínuos – e, ainda assim, todos damos um passo atrás e dizemos “que horror!” e sentimos o coração apertado, mas nada fazemos para solucionar o problema.

São estas as questões com que temos de nos defrontar de imediato, não apenas em benefício da nossa credibilidade mas também em prol da segurança da África e da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente

  Jens-Peter Bonde, em nome do grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, amanhã, os nossos Chefes de Estado e de Governo irão reunir numa Cimeira em Bruxelas, durante a qual irão ressuscitar a Constituição. A Finlândia irá emitir um relatório relativo à posição individual dos diferentes países depois de terem passado pelo chamado processo confessional, tendo as negociações decorrido à porta fechada e sob a liderança de um país, em que dois terços dos eleitores são contra a Constituição. Dê-nos esse relatório agora, Senhora Ministra Lehtomäki. Como é que o Governo francês respondeu à rejeição da Constituição pelos eleitores franceses? Como é que o Governo neerlandês respondeu aos 62% de votos “não” nos Países Baixos? A Presidência alemã irá continuar a trabalhar no relatório e a preparar a Declaração de 25 de Março e a adopção do texto do Tratado durante a Presidência portuguesa. Este texto será, em seguida, introduzido subrepticiamente através de ratificações nacionais. Parece que a resposta da elite política aos votos “não” da população é: referendo nunca mais!

Poder-se-ia optar por outra via, dando ouvidos aos protestos das populações. Qual a razão para não envolver os cidadãos na elaboração de novas regras comuns? Qual a razão para não realizar eleições directas com vista à constituição de uma nova Convenção, incumbida de redigir uma Constituição democrática e um acordo de cooperação alternativo entre as democracias Europeias, submetendo, em seguida, ambas as propostas a referendo, no mesmo dia, em todos os Estados-Membros da UE? Dessa forma todos iríamos conhecer o veredicto do eleitorado e não seria difícil compor um acordo, ao qual todos dariam as boas-vindas e que obteria o voto favorável de todos. Se começássemos por decidir que o resultado teria de ser objecto de votação em todos os países onde essa votação seria realizável, os redactores seriam obrigados a elaborar um texto susceptível de ser adoptado. O título seria, nessa altura, transparência, democracia e proximidade, em vez de secretismo, burocracia e comando à distância. Nessa altura, poderíamos chegar a acordo sobre um texto que …

(O Presidente interrompe o orador)

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhor Presidente, quero instar veementemente a Presidência finlandesa a deixar-se de rodeios e a incluir um debate sobre a localização da sede do Sistema Europeu de Navegação por Satélite Galileo na agenda do Conselho de amanhã. O que me motivou a fazer este pedido foram as notícias perturbadoras que surgiram das negociações de ontem dos Ministros dos Transportes da UE-25. Os ministros em causa não só não decidiram sobre a sede da agência, como até puseram em dúvida as promessas feitas anteriormente pelo Conselho. Neste contexto, gostaria de lembrar à Câmara o compromisso assumido há três anos numa cimeira em que os Chefes de Estado da UE declararam expressamente que os novos Estados-Membros teriam prioridade na escolha da localização das novas agências. O que aconteceu desde então?

Nos últimos dois anos, foram criadas seis novas agências na União, e apenas umas delas, a Frontex, tem sede num dos dez novos Estados-Membros – neste caso, na Polónia. As outras acabaram por ficar na Suécia, em França e na Grécia. Agora, sabemos pelos diplomatas que os antigos Estados-Membros decidiram em segredo que a sede do Galileo também se localizará no território da antiga UE-15. Para além do debate sobre a sede do sistema Galileo, também gostaria de exortar o Conselho a confirmar que o compromisso assumido há três anos, no que diz respeito à preferência pelos novos Estados-Membros quando se trata de localizar agências, continua a vigorar. Se assim for, o Galileo deveria ser localizado na República Checa, em Malta ou na Eslovénia, pressupondo, obviamente, que estes países podem oferecer projectos competitivos.

Estou firmemente convicta que o respeito pelas conclusões adoptadas nas cimeiras do Conselho deveria fazer parte da política da UE. Caso contrário, elas não passam de pedaços de papel inúteis.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o processo de integração da União Europeia está num impasse. Para o futuro da Europa, é necessário que a Cimeira Europeia encontre um consenso sobre a estratégia de alargamento. O relatório da Comissão Europeia, publicado em Novembro, proporciona um com enquadramento neste sentido. Apoio inteiramente a proposta da Comissão e os dois relatórios, da autoria do senhor deputado Brok e do senhor deputado Stubb, hoje adoptados.

A União Europeia deveria desenvolver um debate ideológico mais alargado e comprometer-se com uma estratégia a longo prazo. Não deveríamos permitir que as questões políticas contemporâneas influenciassem as nossas decisões que se rirão repercutir nos vindouros.

Para a União Europeia, manter-se aberta significa manter-se viva. É meu grande desejo que o Conselho Europeu desta semana não incida apenas sobre a Turquia. Nesta Segunda-feira, quando os ministros dos Negócios Estrangeiros reuniram, a Presidência finlandesa geriu de forma bem sucedida os problemas criados pela implementação falhada do Protocolo de Ancara. Mais importante, para solucionar o conflito, o Conselho confirmou a proposta da Comissão no sentido de congelar oito capítulos das conversações de adesão da Turquia. No entanto, os restantes 27 capítulos manter-se-ão abertos para novas conversações e progressos.

Contrariamente ao esperado, as decisões de Segunda-feira da parte dos ministros dos Negócios Estrangeiros não fizeram parar as negociações com a Turquia, mas estão inclusive a acelerar a fase das conversações. Se a Cimeira confirmar a decisão, os negociadores continuarão a avançar de novo, sem paragens. Também foi retirado o prazo-limite apertado do Protocolo de Ancara, assegurando um diálogo mais aberto para negociações num ambiente menos pressionado.

Tal como discutido anteriormente num excelente relatório do meu colega, senhor deputado Stubb, é responsabilidade da União Europeia e não dos países candidatos tomar em conta a sua capacidade de integração, razão por que é fundamental discutir aspectos constitucionais no Conselho Europeu.

Senhora Ministra Lehtomäki, todos estão a par da existência de um consenso sobre a necessidade do Tratado, mas temos de ter as opções reais em cima da mesa. Penso que a Presidência finlandesa fez um bom trabalho no processo preparatório, mas agora temos de avançar para a sua análise e precisamos de ter as opções em cima da mesa.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente da Comissão pelo excelente trabalho produzido. A lista é longa e também fizeram preparativos para o Médio Oriente e no sentido de avançar com os progressos.

Quero apenas repetir o que o meu querido amigo a colegas Presidente do Grupo Socialista apresentou a V. Exas. como uma oferta que não poderiam recusar – uma oferta siciliana. Falando muito a sério, permitam que diga que sim, que queremos continuar a avançar relativamente à Turquia e que não queremos fechar a porta aos Balcãs.

No entanto, para garantir que as pessoas estão connosco, temo de fazer mais. As pessoas estão preocupadas e sentem-se inseguras. Não obtêm respostas relativamente às oportunidades de trabalho, às possibilidades de educação dos seus filhos. Estes dois aspectos têm alguma coisa em comum? Têm, sim. As pessoas no seio da União Europeia estão inseguras em relação ao alargamento. Assim sendo, para que o alargamento seja bem sucedido, agora e no futuro, precisamos de ter mais emprego, temos de combinar a concorrência com a segurança social, e é ai que entra o PES e o nosso Grupo Socialistas.

Não me surpreendeu ouvir o senhor deputado Watson falar em concorrência, mas surpreende-me que não conheça a nossa posição. Nós não somos contra a concorrência, mas sim contra uma abordagem unilateral da concorrência. A única forma de as coisas funcionarem bem nos tempos modernos é combinar a segurança social, num novo enquadramento, com a concorrência. Esta é uma oferta que não se pode recusar, Senhor Presidente da Comissão. Tenho-a aqui, assinada por mim e com cumprimentos do meu bom amigo, deputado Martin Schulz, de Jacques Delors – um dos nossos antecessores – e meus.

Do que é que trata? É simples. Diz: ouçam, caros cidadãos, a Europa é o valor acrescentado para assegurar que os nossos “Estados providência” na economia global não entram numa concorrência de dumping social, mas sim numa concorrência de melhores qualificações, de melhor organização dos nossos Estados e de reformas. Não serão reformas que as pessoas receiem por lhes poderem tirar alguma coisa, mas sim reformas sinceras: vamos reformar isto ou aquilo e não vai ser o mesmo de antes – vai ser melhor.

O que eu digo é: vamos unir os nossos esforços agora e enviar um claro sinal não apenas do Conselho da Primavera, mas de todo e qualquer Conselho Europeu. Que seja um “acrescentamento” à agenda em benefício da população, do alargamento e da unidade da União Europeia.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, as conversações de adesão entre a UE e a Turquia são um longo processo. É compreensível que conversações de adesão levantem muitas questões e até dúvidas. Uma possível adesão da Turquia altera, senão as geográficas, as fronteiras políticas, culturais, económicas e estratégicas da Europa. Geograficamente, a Turquia é e continuará a ser um país asiático: europeia, é apenas uma pequena parte de Istambul.

Agora é necessário ter paciência. Temos de dar tempo ao tempo e ver como a Turquia evolui e cumpre os critérios de adesão. Não será fácil para a Turquia adaptar-se rapidamente a todas as transformações. A decisão respeitante à adesão da Finlândia, há mais de dez anos, foi uma decisão dura, e o mesmo tem acontecido com todos os restantes novos Estados-Membros. Para a Turquia é muitíssimo mais duro, na medida em que a UE exige tantas mudanças. A Turquia não está preparada para aderir agora, mas temos de admitir que, neste momento, a UE tão-pouco está preparada para aceitar a Turquia como membro. Ainda não é chegada a hora. População e dirigentes têm muitas condições a cumprir no caminho rumo ao consenso.

Para que o alargamento tenha êxito, contudo, é necessário zelar igualmente pelo nosso desenvolvimento interno. O destino do Tratado Constitucional é, por conseguinte, importante. A ministra Lehtomäki fez um excelente trabalho. Manteve conversações com todos os Estados-Membros, e eu teria gostado que ela tivesse lançado alguma luz nesta ocasião sobre essas discussões, aqui no Parlamento. A via da abertura é a única susceptível de vir a permitir no futuro a entrada em vigor do Tratado Constitucional, sob esta ou aquela forma.

  Bernat Joan i Marí (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, existem muitas e importantes questões em torno do alargamento. Relativamente à Turquia, podemos ter um consenso relativamente ao desenvolvimento do alargamento com base nos critérios de Copenhaga. Reconheço as dificuldades envolvidas pelo facto de a Turquia aderir à União Europeia, mas gostaria de referir os perigos que corremos neste momento. julgo saber que existe um aumento do eurocepticismo entre a população turca, algo que foi claramente expresso pelo laureado com o Prémio Nobel, Orhan Pamuk, que escreveu acerca da tristeza de uma parte da sociedade turca em relação a este processo.

As Instituições comunitárias vão ter de demonstrar inteligência e calma para controlar o processo e fazê-lo chegar a bom porto, ou seja com a Turquia dentro da União Europeia e cumprindo os critérios de Copenhaga. Devemos igualmente ter em conta o paradoxo representado pelo facto de os critérios de Copenhaga não terem ainda sido cumpridos por alguns Estados-Membros da UE.

Apraz-me igualmente registar os progressos obtidos pela Croácia e espero que, no futuro, também vejamos o Montenegro a fazer o mesmo e dar-nos um bom exemplo de como funcionam os Balcãs Ocidentais.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de comentar dois pontos relacionados com o próximo Conselho Europeu.

O primeiro é a política de imigração. Declara-se num documento recente do Conselho “Defesa” que a globalização vai ter vencedores e vencidos ao nível dos Estados, regiões e comunidades. Em África, o tempo de vida útil é em média 22 anos, ao passo que a população está a mudar-se para as grandes cidades, com elevadas taxas de desemprego e graves consequências em termos de catástrofes humanitárias, desespero e migração. Consequentemente, dado que a migração é o resultado da pobreza, a Cimeira deve enfrentar as suas causas em vez de enfrentar os próprios migrantes de forma fragmentada e com medidas repressivas.

O segundo ponto diz respeito ao alargamento da União Europeia e consequentemente também aos progressos da Turquia na via da adesão. Dadas as circunstâncias, as decisões do Conselho “Assuntos Externos” são satisfatórias porque enviam uma mensagem à Turquia, ao mesmo tempo que a União Europeia assume a responsabilidade de se mostrar coerente em todas as suas posições. No que se refere ao comércio, que não é objecto da adesão da Turquia, não perderemos tempo a repetir que não o rejeitamos, desde que não prejudique a República de Chipre em benefício do pseudo-Estado. A República de Chipre trabalha em permanência para melhorar o nível de vida dos cipriotas turcos, e as dificuldades que esse esforço visa resolver são, de facto, consequência da ocupação de 37% de Chipre pela Turquia. Quanto mais não seja, esta mensagem não deve ser ainda mais diluída com expedientes e interesses antagónicos. É do interesse de todos, em nome da flexibilidade e do compromisso, que não sejam abolidos princípios e valores fundamentais.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente José Manuel Barroso ter feito da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia uma das prioridades da União Europeia. Trata-se de uma importante instituição que, para ser eficaz, deveria ter a sua sede numa série de Estados-Membros. Concordo com a opinião do Senhor Comissário Figel' de que a Polónia deveria contar-se entre esses países, tendo o Governo polaco sugerido Wrocław. Trata-se de uma cidade verdadeiramente europeia, que cumpre todos os requisitos para ser uma das bases do Instituto Europeu de Tecnologia.

O Presidente da Comissão referiu-se também à suspensão temporária das negociações com a Turquia. Devo dizer, fazendo alusão ao desporto, que deveríamos impor uma fasquia, que a Turquia deverá ultrapassar. Porém, essa fasquia terá de ser colocada a uma altura realista. Por exemplo, dois metros e seis centímetros para os homens e dois metros para as mulheres, marcas atingíveis, em vez de ser colocada a cinco metros. A essa altura, a existência de requisitos estritos não passa de um pretexto para nunca permitir a entrada da Turquia na União Europeia.

Apraz-me que hoje se tenha falado em aceitar a Croácia, seguida dos Estados dos Balcãs Ocidentais. Estamos a debater este assunto numa altura em que uma delegação do Montenegro está de visita ao nosso Parlamento. É um sinal dos tempos. O senhor deputado Cohn-Bendit falou de janelas por onde os migrantes forçam a sua entrada na Europa. O problema está em que, na realidade, entram pelas portas e pelas janelas.

O alargamento da União é necessário, mais necessário do que as reformas institucionais.

  Nigel Farage (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, acaba aqui uma Presidência que não teve nada de espectacular e talvez devêssemos agradecer esse facto. Espero que, com os alemães, haja mais algum fogo-de-artificio durante os próximos seis meses!

À medida que nos aproximamos desta cimeira, começo a suspeitar que os grandes títulos vão incidir sobre o debate turco, e talvez também se fale um pouco sobre as alterações climáticas. A minha preocupação tem a ver com o que é debatido na área da liberdade, da segurança e da justiça. Em Setembro, em Tampere, houve uma tentativa para modificar esta questão, passando dos vetos nacionais para a votação por maioria qualificada. Aqueles de entre nós que são provenientes de países onde impera a chamada “common law” acreditam serem absolutamente essenciais os seus direitos a um julgamento com júri, à presunção de inocência antes da culpa, ao habeas corpus. Não queremos que a União Europeia use os horrores que têm acontecido no mundo como pretexto para aumentar os seus próprios poderes. Na verdade, se retirarmos às pessoas as suas liberdades individuais e colectivas, tudo em nome da luta contra o terrorismo, então, nesse caso, estaremos efectivamente a conceder uma vitória aos terroristas.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. A semana passada participei numa interessante conferência internacional, em Bruxelas, sobre o papel da UE na promoção da democracia no mundo.

Numerosos representantes de países terceiros reiteraram a sua confiança no apoio que a UE pode dar aos processos de democratização e, portanto, à promoção da estabilidade geopolítica e da paz a nível mundial. O processo de alargamento e a política de vizinhança revelaram-se ambos mecanismos eficazes para a realização desses objectivos. Apercebi-me de que as suas expectativas são muito altas, mas também me apercebi de que o processo democrático na Europa por vezes ainda se apresenta imperfeito, sendo necessários alguns ajustamentos institucionais.

O plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate, proposto pela Comissão para o corrente ano, é um primeiro passo na direcção certa, mas, para que a UE possa desempenhar o papel que merece nos assuntos internacionais e na política externa, necessita primeiro de fazer face a algumas questões básicas que não pode continuar a adiar. Por razões de síntese, passo a referir três: primeiro, a ratificação da Constituição; segundo, a questão do assento único nas Nações Unidas; e por último, mas não menos importante, a segurança energética. A UE deve ser capaz de lançar um plano estratégico de energias renováveis e alternativas para deixar de estar numa posição de fraqueza em relação aos seus maiores parceiros e para poder intervir com firmeza – isto é, independentemente dos interesses económicos – mesmo nas crises mais graves.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Conselho reúne esta semana para debater um série de importantes temas que vão repercutir-se na próxima Presidência.

Em primeiro lugar, a Presidência finlandesa vai dar conta das suas consultas informais com Estados-Membros acerca do futuro da Constituição Europeia. Espero que a discussão sobre o tema seja aberta e transparente, tal como Conselho deveria ser. Sabemos que, numa série de países, existem sérias reservas sobre o prosseguimento da Constituição. O Governo britânico tem dados sinais confusos a este respeito e parece fortemente dividido, o Governo holandês cessante não quer outro referendo, enquanto o Governo alemão quer manter o máximo possível da actual Constituição. Por isso estou solidário com a Presidência, relativamente ao trabalho que vai desenvolver em relação a este tema.

No entanto, um aspecto está muito claro: o entusiasmo existente é muito pouco. O Grupo ALDE talvez goste saber o que disse a este respeito o líder britânico dos liberais e democratas, que, ontem, a descrevia com um “documento torturado”. Gostava se saber se o senhor deputado Duff concorda com a descrição.

O meu pedido é de que avencemos e comecemos a prestar a nossa atenção a uma agenda real de reformas, uma agenda que genuinamente torne a União Europeia mais extrovertida, mais flexível e mais competitiva. Creio que esta será igualmente a forma de restaurar a confiança na Europa – certamente sem ter de olhar para os livrinhos do PSE que dentro em breve estarão esquecidos.

O Conselho debateu igualmente ideias sobre o futuro da justiça e dos assuntos internos. Está perfeitamente claro que não explorámos suficientemente as formas de desenvolver a cooperação intergovernamental. Deveríamos agora prosseguir nesse sentido, buscando modos inovadores de fazer esse desígnio funcionar melhor.

Espero que tomemos em conta os comentários do Senhor Presidente Barroso, quando disse que gostaria de assistir a uma agilização das reformas estruturais na Europa. Tem razão, pois é o tipo de iniciativa que irá melhorar o posicionamento da Europa aos olhos da população e, pela minha parte, aplaudo sem quaisquer dúvidas.

  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão relativamente ao processo Turquia – parcialmente congelado – foi a acertada. Trata-se de um dado imprescindível. A Turquia não estava pronta para soluções políticas. Mas pensem só nas transformações culturais: também não vão ser lá muito fáceis.

A Europa não é capaz tão-pouco de atingir os seus objectivos, porém. Porquê? Temo-nos atrasado nas áreas da investigação, desenvolvimento de produtos e inovação e vamos continuar a atrasar-nos cada vez mais. Por exemplo, no sector da informação e das comunicações, que representa 40% do PIB, estamos a avançar alegremente a passo de caracol, atrás dos nossos concorrentes. A situação em matéria de investigadores é muito má. Apesar de serem de menos, ainda estamos a perder os que temos. As barreiras burocráticas são enormes, as instalações de formação não satisfazem, o nosso crescimento económico é lento, o trabalho de desenvolvimento é desadequado e os grandiosos objectivos de Lisboa estão a fugir-nos das mãos. A dependência energética e o consumo de energia estão a aumentar, e a nossa auto-suficiência a diminuir. Estas crises foram criadas por nós – sem intervenção de mais ninguém.

Na cimeira é preciso acordar, ou ao menos debater, num dispositivo de emergência: tem de haver uma melhoria radical do desenvolvimento da investigação. Alguns de nós avançaram exemplos concretos. O 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento não é suficiente, nem o Conselho de Investigação ou o Instituto Europeu de Tecnologia. Precisamos de mais dinheiro, mais inovação e mais investimento: um dispositivo de emergência inteligente, para o futuro da Europa. É isso que temos em mira.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência por ter reportado os resultados das suas sondagens sobre o futuro do Tratado, embora fosse de esperar um relatório um pouco mais substancial de uma Presidência que tanto se tem empenhado em prol da melhoria da transparência. Mas, a verdade é que os Estados-Membros não podem formar uma opinião construtiva acerca do futuro sem que exista uma proposta concreta da Comissão ou da Presidência para a sua renegociação.

Gostaria de referir ao senhor deputado Kirkhope que o líder do meu partido ao menos fala sobre o tema, ao passo que o Sr. Cameron, o líder do partido dele, está demasiado assustado para falar sequer sobre o caso!

A Presidência deveria assinalar que não é benéfico para os Estados-Membros concordarem simplesmente que todos desejam salvar o Tratado, mas bloqueando ao mesmo tempo a remoção dos vetos nacionais e a extensão da VMQ. Se o fizerem, teremos resultados mais fracos e uma progressão mais lenta. Nesta perspectiva, poderia a Presidência assegurar-nos que a cimeira vai pôr a nu a absurda contradição entre estas duas posições?

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devemos tomar consciência de que a Turquia está a jogar com a Europa e com as negociações de adesão à União Europeia.

O processo de reformas democráticas está completamente bloqueado em Ancara. A revogação do artigo 301º do Código Penal sobre a liberdade de expressão foi adiada sine die, e a questão de Chipre transformou-se numa dança de propostas e contrapropostas por parte de Erdoğan, constituindo, na realidade, tentativas para evitar a questão fundamental da ratificação do Protocolo de Ancara.

Já para não falar da questão curda e do reconhecimento dos direitos fundamentais do povo curdo, ainda hoje negados. Confirmo que o meu grupo é a favor da adesão da Turquia à União Europeia, mas neste momento é evidente que o Primeiro Ministro Erdoğan decidiu responder mais ao nacionalismo extremista e aos militares kemalistas turcos do que à Europa.

Em vez de fazer da democracia e do Estado de Direito os pontos fundamentais de uma nova política destinada a modernizar a Turquia no contexto das negociações de adesão, o Primeiro Ministro Erdoğan preferiu claramente ser o líder da velha Turquia, pelo menos por agora. Por isso, apoiamos a decisão da Comissão de suspender materialmente as negociações em torno de oito importantes capítulos dos tratados bilaterais.

Que a Turquia entenda que as portas da Europa permanecem abertas, mas permanecem abertas a uma Turquia democrática e que respeite os direitos dos povos e as liberdades fundamentais de todos – tanto dos turcos como dos curdos – na Turquia. A bola está agora no campo do Primeiro Ministro Erdoğan .

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o grave problema das relações da União Europeia com a Rússia e, em particular, para os problemas da segurança energética e do comércio de energia. Quanto à primeira questão, gostaria de salientar que a Rússia continua a usar o fornecimento de matérias-primas que usamos para produzir energia como instrumento político para influenciar, quer os Estados-Membros da União Europeia, quer países terceiros. A Rússia tenta igualmente celebrar um novo acordo com a União Europeia e pretende aderir à Organização Mundial do Comércio, quando simultaneamente viola os seus princípios de base ao restringir, com fins políticos, a importação de bens para o seu mercado.

Exemplo deste comportamento é o embargo, que dura há um ano, à importação de bens de consumo polacos para o mercado russo. Esse embargo tem custado aos empresários polacos centenas de milhar de euros. Este é um caso em que a solidariedade europeia é mais do que nunca necessária. Infelizmente, essa solidariedade não tem sido muito visível ao longo dos últimos meses, e foi só o veto polaco, que bloqueou o início de negociações entre a União e a Rússia, que conduziu a referências mais frequentes à solidariedade como instrumento necessário para a resolução de um dos mais importantes desafios que se colocam à União Europeia.

Espero que a próxima presidência alemã tenha esse princípio em mente e o aplique quando presidir aos trabalhos do Conselho Europeu.

  Patrick Louis (IND/DEM). - (FR) Senhor Presidente, a Presidência alemã da União Europeia anuncia-se como um teste. Um teste à capacidade de as instituições terem em conta a vontade dos povos. O período de reflexão vai terminar e a barreira dos prazos eleitorais franceses será ultrapassado. Aqueles que não quiseram aceitar o fracasso do Tratado Constitucional vão poder passar à ofensiva.

Corte, dissociação, subdivisão: as receitas são diversas, os planos numerosos, mas nenhum propõe uma verdadeira alternativa ao projecto supranacional. Só os meios de contornar os referendos holandês e francês são estudados, e as tomadas de posição – eu deveria chamar-lhes ameaças – da senhora chanceler Merkel não auguram nada de bom. Os advogados do "não" são pouco mais que tolerados no seio desta Assembleia, mas não se esqueçam que são ouvidos pelos povos.

Nestas circunstâncias, não posso deixar de reiterar as minhas chamadas de atenção. A Presidência alemã não deverá ser aquela que irá cometer o erro irreparável de ressuscitar uma Constituição que já ninguém quer, a não ser o sistema, e ouso esperar que esta Assembleia não seja uma simples câmara de eco do sistema, mas que tenha ainda a ambição de representar os povos da Europa, povos esses que querem continuar senhores do seu destino nos seus países, isto é, ser soberanos.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, o Governo Turco fez saber que não irá ceder àquilo que ele próprio descreve como a pressão por parte dos cipriotas para fazer com que Ankara tome “medidas unilaterais” a fim de resolver os problemas entre a Turquia e Nicósia. Aparentemente, a União Europeia, à qual a Turquia tanto anseia por pertencer, cedeu à pressão exercida por Chipre. O Governo turco fez agora saber que não irá tomar “medidas unilaterais”, por outras palavras, que não irá honrar os compromissos contidos no Protocolo de Ankara em relação a Chipre.

Espero realmente que amanhã e depois de amanhã o Conselho Europeu aproveite a oportunidade para pôr os pontos nos ii, pois não se trata aqui de medidas unilaterais, mas de uma situação absolutamente límpida e que pode ser resumida em algumas frases. O facto é que é inaceitável que um país candidato à adesão à UE que mantém ilegalmente ocupada uma parte do território de um Estado-Membro já há mais de 30 anos se torne membro desta União e, como se isso não bastasse, se acha ainda no direito de atribuir as culpas à vítima, pois realmente é essa situação. O facto de Erdogan se recusar a abrir os seus portos e aeroportos aos navios cipriotas é apenas uma decorrência lógica da atitude imperialista turca em relação a Chipre. As negociações não deveriam apenas de ser suspensas, mas, sim, indefinidamente interrompidas.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, Senhor Presidente da Comissão, recentemente, o Senhor Presidente Barroso referiu o facto de que seria imprudente proceder a novos alargamentos sem resolver a questão institucional. Os mecanismos institucionais já não permitem à União, neste momento, funcionar de forma satisfatória. É nomeadamente o que acontece com a política de imigração europeia, maltratada pela regra da unanimidade.

Dar a impressão de uma fuga para a frente significa pura e simplesmente correr o risco de pôr a União Europeia em perigo. Para poder completar o processo de alargamento com o apoio dos povos europeus, é indispensável demonstrar-lhes a necessidade de pôr em prática instituições adequadas. A questão do alargamento sem fim de uma Europa sem fronteiras definidas pesou na balança do não quando ocorreu a rejeição do Tratado Constitucional. Dotar a União Europeia de um quadro geográfico e político surge como uma condição essencial para permitir a reapropriação da Europa pelos seus povos.

No que respeita à Turquia, tomo nota da decisão tomada pelo Conselho de congelar parcialmente as negociações sobre 8 dos 35 capítulos. Contudo, esta medida parece-me insuficiente a partir do momento em que a Turquia não respeitou os seus compromissos relativamente ao Protocolo de Ancara. Penso portanto que as negociações deveriam ser suspensas na sua totalidade. É inconcebível que a Turquia continue a não reconhecer a existência de um Estado-Membro da União Europeia, neste caso Chipre, que ocupa parcialmente há mais de 30 anos.

Por fim, devo insistir na capacidade de absorção. Esta capacidade não é extensível ao infinito. Aliás, deveria constituir um critério de alargamento, apesar de, esta manhã, a Presidência finlandesa nos ter dito o contrário. Há que dar provas de responsabilidade perante esta questão essencial das fronteiras da Europa.

Quanto às alterações climáticas, diria o seguinte: é urgente, trata-se do desafio do século, precisa do empenhamento de todos e há que ultrapassar as divergências. Temos de convencer também as outras potências económicas e de lhes transmitir a vontade de nos seguirem. Numa palavra, esperamos um sinal forte deste Conselho Europeu e, sobretudo, não à cassete!

  Robert Goebbels (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o final do mandato de cada Presidência faz-me sempre pensar no grito: "O Rei morreu, viva o Rei!". Após a Presidência finlandesa, sem merecer críticas, a Europa prepara-se para trabalhar com um novo Rei, ou Rainha, a saber, Angela Merkel. As Presidências sucedem-se, os problemas ficam. A partir do próximo ano, a União Europeia será representada por 27 Comissários e por 785 deputados: trata-se manifestamente de um processo inflacionista, que abala o funcionamento das nossas instituições.

Sempre trabalhei pelo alargamento da União. A Europa nunca teve vocação para se manter um clube elitista para nações cristãs. Por esta razão, a Turquia tem de receber uma perspectiva de adesão credível. A Turquia faz parte da nossa história, da nossa cultura comum: a Ilíada desenrolou-se na parte dita "asiática" da Turquia. A Europa precisa de uma Turquia democrática e laica como ligação entre as diferentes culturas oriundas da bacia mediterrânica.

Mas, antes de crescermos mais uma vez, nem que seja para a Croácia, a nossa União tem de proceder a reformas, tem de alterar as suas estruturas e o seu funcionamento. Foi um erro político grave proceder aos sucessivos alargamentos sem um prévio aprofundamento institucional. O Tratado de Nice não passa de uma lavagem de cara. A Constituição, embora a Finlândia acabe de ratificá-la, parece estar num limbo. O orçamento da União é uma miséria. As perspectivas financeiras são uma mentira. A União precisa rapidamente de recursos próprios para enfrentar os desafios económicos, sociais e ambientais que se nos colocam.

Vista do exterior, a Europa parece ser uma espécie de paraíso terrestre, o que explica o elevado número de candidatos à imigração, legal ou clandestina. Mas os povos da Europa conhecem as deficiências da União e esperam dos seus dirigentes verdadeiras decisões políticas e não estas tagarelices nas cimeiras que se limitam sempre a parir ratos. Saberá a Presidência finlandesa acabar em beleza? Permito-me duvidar.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, espero que o Conselho Europeu vá expressar a sua condenação da Conferência sobre o Holocausto – ou, mais precisamente, a “Conferência de Negação do Holocausto” – acabada de realizar no Irão. Valorizo positivamente o facto de o Presidente do Parlamento o ter feito ainda esta amanhã. É essencial a União Europeia deixe claro ao mais alto nível – o nível dos seus Primeiros-Ministros em reunião – o seu repúdio perante este ultrajante exercício de maldade e ódio.

Em relação ao alargamento, é muito triste ver como certos países da UE e certos eurodeputados apenas parecem capazes de encarar a Turquia numa perspectiva negativa e pessimista. De facto, a adesão turca seria uma grande mais-valia para a UE. Claro que há dificuldades e a Turquia tem, efectivamente, obrigações jurídicas que não está a cumprir, mas talvez ajudasse um pouco se o Conselho também honrasse o seu compromisso político e pusesse fim ao isolamento dos cipriotas turcos. O Conselho Europeu também precisa de honrar o seu compromisso de manter a porta aberta para os países balcânicos.

Relativamente à questão de tornar a UE mais eficaz no domínio da execução das leis, as conclusões do Conselho Europeu constituem um exercício de contorcionismo. Começam por salientar, muito justamente, que os nossos cidadãos pretendem resultados concretos em matéria de criminalidade transfronteiriça e terrorismo e que a UE não está a conseguir dar a resposta adequada. Mas acabam por confirmar os princípios do Tratado Constitucional – o que é excelente, mas não nos traz nenhuma solução a médio prazo. O facto de o Conselho não ter conseguido dar o seu acordo a uma medida relacionada com transferência de prisioneiros devido ao veto de um Estado-Membro, é mais uma situação a juntar a uma longa lista de fracassos e inacções. Quanto aos criminosos, esfregam as mãos de contentes.

Por último, uma palavra sobre o programa da CIA “Extraordinary rendition”, sobre os voos secretos da CIA (torture flights) e sobre prisões secretas. Posso apenas sonhar com um Conselho Europeu unido, impondo a cada um dos seus Estados-Membros a obrigação de proceder a exames minuciosos sobre uma possível cumplicidade. Talvez houvesse alguma hipótese de um resultado destes, se o Conselho não tratasse a Comissão Temporária do Parlamento Europeu com tanto desdém. No seu relatório de 2006, sobre os Direitos Humanos, presumivelmente produzido sob a autoridade do Secretário-Geral Javier Solana, é referido: “O PE efectuou um inquérito dirigido pelo Sr. Dick Marty”, mas o Sr. Dick Marty dirigiu o inquérito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa! Se o Sr. Solana nem sequer se dá ao trabalho de distinguir entre os dois organismos, então talvez seja justificada a descrição de “pouco cooperante” que dele fazemos no nosso projecto de relatório final.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, a Presidência finlandesa tomou a iniciativa de manter conversações secretas com todos os Estados-Membros sobre aquilo que estes pretendem fazer com a Constituição, e o resultado desta iniciativa será discutido durante próxima cimeira. Não há qualquer razão legítima para que essas conversações não tenham sido realizadas em público. Uma vez que a Constituição foi aniquilada em debates públicos nos Países Baixos e em França, há agora aparentemente a intenção de forçar a aprovação deste documento nos bastidores.

Nas eleições realizadas há um mês nos Países Baixos, só os partidos que se opõem à Constituição Europeia foram bem sucedidos. As sondagens indicam que agora ainda mais neerlandeses se opõem à Constituição. O facto de o Conselho, a Comissão Europeia e este Parlamento parecerem não conseguir aceitar esta realidade é um escândalo que continuará a minar a reputação da UE.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de enviar uma forte mensagem aos participantes no Conselho Europeu, que tem início amanhã. A mensagem pode ser resumida numa só palavra: solidariedade. É preciso que a Europa mostre solidariedade com o meu país e outros países pós-comunistas, que mostre solidariedade nas suas relações diplomáticas e solidariedade nas questões energéticas. É preciso que assuma uma posição clara e decisiva no que respeita à Rússia. Esta posição deverá, antes de mais e acima de tudo, reflectir os interesses dos Europeus e não os da Federação Russa.

Tenho a felicidade de intervir hoje aqui nesta Câmara, no vigésimo quinto aniversário da vergonhosa declaração da lei marcial na Polónia. Vivi sob o jugo comunista durante quarenta anos, tive um papel activo na clandestinidade e não é surpreendente que não confie na Rússia. A Europa enfrenta hoje um importante teste. O seu resultado mostrará se podemos ou não contar com o seu apoio em questões que são de extrema dificuldade para nós.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, quase dá dó ver como a presidência finlandesa do Conselho aqui continua a passar horas a fio, tendo para ali estado sentada um semestre inteiro, conhecedora dos mantras da política e dos seus trâmites habituais, umas vezes à escuta, outras vezes não e, outras ainda, a ouvir coisas quando nada foi dito. Tenho só um pedido muito simples a fazer-lhe, como europeu que, como muitos milhões de outros, se dispõe a ver com bons olhos o seu país. Peço que reflicta de novo sobre o que, neste semestre, foi, a seu ver, o problema central que os alemães poderão tentar resolver. Pode ser uma palavra, uma frase, a solidariedade, a constituição, a subsidiariedade ou a burocracia, mas que seja breve e vise o essencial. Que seja uma mensagem. Talvez assim nos ajude a dar um pequeno passo em frente.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, se descrevermos como ameaças as mudanças que ocorrem nas nossas sociedades, na União Europeia, claro que os cidadãos vão ouvir e vão ter medo. Admira-me que o meu colegas dinamarquês, senhor deputado Rasmussen, não se encontre aqui, dado o teor dos seus comentários de há pouco. No entanto, se descrevermos as alterações que estamos a realizar como um meio para satisfazer os desafios que enfrentamos – o desafio à escala global e as ameaças à segurança – então o caso muda de figura.

Creio que um das responsabilidades da Presidência finlandesa e da Comissão é salientar aquilo que conseguimos fazer neste Outono no âmbito da Presidência finlandesa. Temos um novo 7º Programa-Quadro, concluímos o nosso processo de tomada de decisão relativamente ao REACH e à Directiva “Serviços”. São mudanças de alguma magnitude e que estão a tornar a Europa melhor. Preparámos o alargamento para a Roménia e para a Bulgária e nomeámos novos Comissários. E Eslovénia vai entrar na cooperação com o euro. Estamos num momento significativo do desenvolvimento da União Europeia. Isso torna a Europa pior? Faz com que as pessoas se sintam ameaçadas? Claro que não. Torna a Europa melhor para os seus cidadãos. É essa a situação. Se dissermos isto com clareza para todos poderem ouvir, as pessoas poderão perceber a racionalidade das alterações que estamos a fazer. Deve ser responsabilidade não só do senhor deputado Rasmussen, mas também do Conselho Europeu e da Cimeira.

Relativamente ao alargamento, digamos com toda a clareza que estamos a estabelecer critérios exigentes, ao mesmo tempo que fazemos crer que aqueles que os cumprirem se tornarão membros. A Presidência devia estabelecer as bases para uma nova política com a Rússia – firme mas aberta, aberta mas firme. Precisamos da Rússia por causa da política energética, mas também precisamos de aplicar regras severas e uma política de firmeza em relação à democracia e ao respeito pelos direitos humanos fundamentais. É assim que deve ser e é nisso que devemos ter esperança para esta reunião final com a Presidência finlandesa.

V. Exas. fizeram um bom trabalho e podem fazer ainda melhor nos próximos dias.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, há algumas semanas a esta parte, o Comissário Rehn disse que não queria outra Cimeira sobre a Turquia como a de 2004-2005, e desse ponto de vista a reunião do Conselho da passada segunda-feira foi um grande sucesso. Os Ministros europeus chegaram a acordo relativamente à suspensão das conversações sobre um conjunto de capítulos das negociações. Esta decisão está em linha com a recomendação da Comissão, que o nosso grupo já havia saudado. Ela transmite um sinal claro à Turquia de que a implementação do Protocolo de Ankara não é uma parte negociável do processo de adesão e que a não implementação integral do protocolo adicional terá inevitavelmente consequências para o processo de negociação. Nunca houve qualquer dúvida a este respeito, e por isso pedimos ao Governo turco que adopte uma postura mais construtiva nesta questão.

Ao mesmo tempo, a decisão do Conselho torna claro que o processo de negociação pode e deve prosseguir. É extremamente importante que os canais de comunicação se mantenham abertos e será requerida uma postura construtiva de ambos os lados para garantir que o processo de adesão não seja protelado ou não degenere totalmente numa desconfiança mútua. Assim, não haverá uma cimeira sobre a Turquia, mas espero que os dirigentes que irão estar presentes amanhã e depois compreendam, contudo, que a porta para a Turquia está e tem de continuar aberta e que a Comissão e o Conselho terão de envidar um esforço adicional para fazer algo a respeito do isolamento económico dos cipriotas turcos. Qualquer progresso nesse domínio contribuirá também para voltar a colocar a questão do Protocolo de Ankara no caminho certo.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a próxima Cimeira do Conselho Europeu marcará, até certo ponto, o início oficial da Presidência alemã. Todos estamos cientes de que depositamos grandes esperanças nesta Presidência em particular. Hoje, a lista de questões que é necessário que a União enfrente é já tão extensa que certamente serão necessários mais de seis meses. Razão por que nos suscita preocupação o facto de uma das questões a debater na Cimeira da União Europeia ser o infeliz Tratado constitucional, pronunciado morto e enterrado nos referendos francês e neerlandês. Ninguém teve ainda coragem suficiente para regressar à versão inicial do Tratado e, ao invés, fala-se em recuperar capítulos separados do projecto e apresentá-los novamente aos nossos cidadãos numa espécie de Tardado diluído.

Em vez de receberem respostas específicas relacionadas com a evolução futura do nosso continente, os povos da Europa poderão apenas contar com mais exercícios de oratória. Não há acrobacia linguística que possa esconder o facto de os Franceses e Neerlandeses terem claramente manifestado a sua oposição ao projecto de constituição. Opõem-se à ideia de um super-Estado europeu centralizado.

A Cimeira do Conselho Europeu e, por extensão, a Presidência alemã deverão enviar um claro sinal aos povos dos Estados-Membros de que a sua vontade e as regras previamente estabelecidas estão a ser respeitadas.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, a construção da realidade, de qualquer realidade, não pode ser feita apenas narrando e evocando o passado. Sem uma visão clara dos nossos projectos e das nossas possibilidades, não poderemos, Senhor Presidente, construir o futuro nem compreender o passado.

Por essa razão penso que é positivo que a Presidência em exercício do Conselho tenha consciência de que a sua função é tentar reunir vontades e alcançar consensos para que o projecto de União Europeia registe progressos. Todavia, essa é uma condição necessária mas não suficiente, porque é preciso que todas as instituições tenham um funcionamento harmonioso.

Nesse contexto, penso que devemos congratular-nos pelo facto de o Conselho "Assuntos Gerais" ter decidido que as próximas três presidências — as Presidências alemã, portuguesa e eslovena — elaborem um plano estratégico.

Mas, Senhor Presidente, as presidências em exercício do Conselho passam e a Comissão fica. Por essa razão, a Comissão deve ser estreitamente associada a este plano estratégico das próximas três presidências e deve ser estreitamente associada à preparação dos Conselhos Europeus.

É muito tranquilizador ouvir a mensagem do Presidente da Comissão, Senhor Durão Barroso, sobre o futuro da Europa, a dimensão interna e a projecção externa, os objectivos da Estratégia de Lisboa e os progressos que ainda é preciso registar nos domínios da segurança, da liberdade e da justiça.

Senhor Presidente, penso que cada instituição deve cumprir o papel que lhe incumbe de acordo com o equilíbrio estipulado nos Tratados, mas é fundamental, em meu entender, restaurar essa parceria harmoniosa, essa aliança estratégica, entre o Parlamento e a Comissão, que permitiu tantos progressos e tantos êxitos da União Europeia e que deveria permitir à União Europeia sair desse estado de letargia, como alguns dizem, da sesta institucional, e dê um passo decidido na direcção certa.

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Europa viveu por vezes acontecimentos extremamente importantes em Helsínquia. No entanto, tenho a impressão de que, neste momento em que V. Exa vai passar a pasta à Presidência alemã, todos nós guardaremos uma modesta recordação da sua Presidência, de tal forma as dificuldades estão bem presentes. Mas, no fundo, a responsabilidade não é de uma Presidência, mas sim de todos nós. Temos de nos recompor e de relançar o projecto europeu.

Deste ponto de vista, o debate a que procedemos neste recinto sobre a capacidade de absorção, tema sobre o qual acabamos de votar, é, em minha opinião, fundamental. Coloca de novo a questão da eficácia, da democracia e da capacidade financeira da União Europeia. Espero que, na altura em que passar o testemunho à Presidência alemã, estas questões estejam definidas muito claramente para que, amanhã, possamos voltar a colocar a Europa no bom caminho e, sobretudo, permitir aos nossos concidadãos verem a Europa como uma solução e não como um problema.

Para isso, há que abordar atentamente duas questões. Em primeiro lugar, a questão do mercado interno. Conheço muito bem os conservadores do mercado interno, que apenas vêem nele uma livre circulação dos serviços, dos bens e dos capitais. Sem modelo social, sem dimensão social, sem directiva sobre os serviços públicos, o mercado interno só servirá os mais fortes, os mais ricos, e será contrário àquilo que os nossos concidadãos esperam da União Europeia.

Em seguida, a questão energética. Também neste caso conheço os apóstolos de uma liberalização dos mercados como única solução para todas as dificuldades que se nos deparam: é pouco. De facto, temos também de colocar a questão da investigação, da fiscalidade, das interconexões, da geoestratégia, e sei que, deste ponto de vista, a senhora possui uma visão clara, Senhora Presidente. Seja firme no Conselho Europeu, para que possamos avançar neste domínio. Coração ao alto!

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é óbvio que a União Europeia tem duas grandes dores de cabeça nos tempos que correm: uma é o Tratado Constitucional e a outra é o alargamento.

Relativamente ao tema do Tratado Constitucional, temos de admitir que não fizemos muito por ela – não conseguimos atingir resultados positivos e palpáveis. Temos de trabalhar mais para podermos, dentro em breve, ter uma Carta Constitucional para a União Europeia.

Relativamente ao alargamento, infelizmente, sempre que se fala sobre este tema, estamos a referir-nos à Turquia, e a situação agrava-se quando tomamos em conta a posição indulgente da União Europeia em relação à Turquia. Nós apoiamos fortemente a europeização da Turquia. No que se refere à Turquia não ter conseguido implementar aos seus compromissos em relação à União Europeia, esperamos a Turquia que compreenda que foi este país que solicitou a adesão à União Europeia e não o contrário. Vamos ter de esperar para ver. O método do compromisso é bom, mas também é mau quando viola as fronteiras dos princípios e dos valores.

A Turquia tem de se livrar da dor de cabeça que o problema cipriota constitui, e, para tal, tem de permitir uma solução justa e que possa ser aceite por ambas as comunidades, tendo de retirar as suas forças e pôr fim ao isolamento dos cipriotas turcos, pois a causa do isolamento é a ocupação. A União Europeia tem de desempenhar um papel decisivo na procura de uma solução para o problema cipriota, sendo esta baseada nos valores e princípios europeus.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário das opiniões pessimistas e até depressivas manifestadas por alguns oradores que me antecederam, sou de opinião de que a Europa fez progressos consideráveis nos últimos seis meses, sob a Presidência finlandesa. Por exemplo, hoje, foi adoptada no Parlamento a legislação pioneira REACH, foi criado o Fundo de Ajustamento à Globalização, a União respondeu de forma flexível e eficaz à crise no Líbano e a Roménia e a Bulgária juntar-se-ão à família dos Estados-Membros da UE no dia 1 de Janeiro. Tudo isto não são exemplos claros de progresso e de sucesso, Senhoras e Senhores Deputados, bem como uma prova de que – apesar dos enormes desafios e problemas que a UE enfrenta – ela é capaz de agir de forma eficaz?

Sim, a UE precisa de tornar os seus mecanismos de decisão mais eficazes e mais flexíveis, bem como de adoptar os princípios fundamentais incluídos na Constituição Europeia, com a qual – permitam-me que vos lembre – os governos da UE-25 se identificaram. Gostaria de agradecer à Finlândia não só por se tornar o décimo sexto país a adoptar a Constituição, mas também por prosseguir o debate sobre o futuro da Constituição Europeia. Do que necessitamos agora é de uma posição clara e de declarações claras dos líderes de países como a Polónia, o Reino Unido e a República Checa, que ainda não ratificaram o Tratado, acerca daquilo que pretendem fazer no futuro com o documento, quando irão ratificá-lo, e, se não avançarem com a sua ratificação, quais as alternativas que propõem. Gostaria que tivéssemos uma declaração deste tipo esta semana, na cimeira da UE, em Bruxelas.

  Markus Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, ainda é cedo para procedermos à avaliação final do trabalho realizado pela presidência finlandesa do Conselho no segundo semestre de 2006. Só o poderemos fazer na próxima semana, à luz dos resultados da cimeira.

Contudo, penso que não podemos ignorar um aspecto determinante que mobilizou de forma especial os nossos trabalhos nos últimos dias, nomeadamente, a questão de saber como nos encaramos a nós mesmos face ao que conquistámos nos últimos 50 anos e se estamos dispostos a defender essas conquistas perante os que desejam aderir à União. Insisto muito neste aspecto, porque, da minha experiência, especialmente das conversações com a Turquia, sei que, apesar de usarmos os mesmos conceitos, pretendemos dizer coisas muito diferentes. No nosso próprio interesse, temos de decidir de vez o que nos une.

Ouvindo o debate desta tarde, vejo-nos como uma árvore de natal muito colorida, sob a qual cada um deposita a sua prenda e, olhando para ela, já lhe agrada o resto da árvore. Mas não é assim que a Europa funciona internamente, nem é assim que a poderemos defender com êxito no exterior.

Agora ouço dizer outra vez que, embora tenham sido encerrados oito capítulos nas negociações com a Turquia, se pretende abrir um novo capítulo. Não seremos bem sucedidos se repetirmos o que já nos causou problemas na última ronda do alargamento, ou seja, se cada nova presidência do Conselho desejar superar a anterior no número de capítulos que abriu de novo ou que encerrou.

Precisamos de estabelecer para nós próprios o que defendemos e o que nos une e, como acabo de constatar, não há muito que me una à senhora deputada Berès. É algo que deveremos esclarecer entre nós, para então o podermos comunicar ao exterior. Esse deveria ser o sinal a transmitir pela cimeira de Dezembro e pela Presidência finlandesa do Conselho.

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, desejo felicitar a Senhora Presidente em exercício do Conselho pela forma como, na sua honestidade finlandesa, mas com a sua pouco característica franqueza presidencial, nos descreveu as dificuldades sentidas pelo Conselho ao tentar levar os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre os assuntos e sobre como é impossível fazer progressos em certos domínios em que temos unanimidade. É muito importante que a UE cumpra a sua missão em áreas como a justiça e os assuntos internos, bem como a política de imigração, e temos de nos assegurar que são feitos progressos em benefício dos nossos cidadãos. Espero que em áreas, nas quais quase chegámos a acordo, tais como transferência de prisioneiros e a possibilidade de um instrumento de resposta rápida para emergências, sejamos capazes de as fazer avançar numa cimeira.

Podemos igualmente aplicar o mesmo princípio aos Estados-Membros em outros domínios, tal como a Comissão fez ontem, ao actuar em relação à abertura de novos mercados energéticos e em relação à reforma económica. Não podemos perder de vista a importância de fazer com que os Estados-Membros façam aquilo com que se comprometeram em relação a toda a questão da estratégia de Lisboa.

No entanto, o alargamento constitui claramente o grande tema. Parece que conseguimos evitar uma colisão de comboios com a Turquia, mas isso não garante que o comboio não vá parar no meio de grande chiadeira. Se o comboio parar, as consequências serão graves, não apenas para a União Europeia, mas também para os Balcãs. Temo de avançar em frente com o alargamento. Não nos podemos deixar distrair por coisas como capacidade de absorção, pois todos sabemos que, se a Noruega quisesse aderir, ninguém se punha a falar em capacidade de absorção. Trata-se de uma palavra de código para outra coisa. Continuemos progredindo com o alargamento, continuemos com o “espectáculo na estrada”.

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu vou concentrar a minha atenção na importante questão do alargamento, que mais uma vez tem vindo a assumir preponderância nestes últimos tempos.

Primeiro que tudo está claro que a União Europeia tem de cumprir as suas promessas. Consequentemente, a promessa de perspectivas europeias que fizemos tanto à Turquia como à Croácia e aos outros países dos Balcãs Ocidentais não pode ser revogada.

Está igualmente claro que a capacidade de integração da União Europeia é um factor sério que deve ser tido em consideração por todos os membros. Não pode haver alargamento se este tiver um efeito negativo na coesão da União e na sua eficácia na preparação e aplicação de políticas. Isto é do interesse não só da União Europeia mas também dos países candidatos. Assim sendo, e independentemente das sanções que venham a ser impostas em caso de incumprimento, é do interesse de todos os países candidatos não adoptarem uma posição de obstrução parlamentar ou de adiamento constante quando se trata de respeitar o enquadramento negociado. Esse enquadramento é definido pela União Europeia, não por eles.

A realização de progressos pelos países candidatos no cumprimento das suas obrigações europeias pode certamente ser um processo doloroso, mas é também a única oportunidade para eles se modernizarem e, como tal, eles têm de lidar com isso.

Por último, não esqueçamos o problema constitucional da União, que continua por resolver. É óbvio que não se pode tentar um novo alargamento da União sem antes se resolver bem este problema, pois uma União Europeia que não é funcional é absolutamente incapaz de acolher novos Estados-Membros.

  Mia De Vits (PSE). (NL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não consigo imaginar que o Conselho não faça referência ao exercício de reestruturação ocorrido na fábrica da Volkswagen, em Vorst. Os exercícios de reestruturação são cada vez mais frequentes, e esta decisão da Volkswagen é uma decisão dura que vai, directa ou indirectamente, mergulhar milhares de famílias na incerteza.

Penso que a Europa pode ajudar, não apenas através de fundos estruturais ou do fundo de ajustamento à globalização, pois penso que a Comissão deveria também controlar este tipo de exercícios. Foram os sindicatos consultados atempadamente? Penso que tal não pode certamente ser dito no caso da Volkswagen. O exercício de reestruturação baseou-se em motivos económicos ou houve outros motivos de ordem nacional? A fábrica da Volkswagen, em Vorst, constitui a segunda unidade fabril mais produtiva. É verdade que o sector automóvel está a ter uma produção excessiva em relação à procura, mas eu penso que é precisamente nestas alturas que é necessária uma verdadeira política industrial. A iniciativa CARS 21 constitui um ponto de partida, embora me pareça que está longe de ser adequada.

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, vou centrar-me em dois temas referentes ao próximo Conselho Europeu. Em primeiro lugar, o alargamento. O alargamento foi e é um êxito da União Europeia: foi benéfico no plano político e no plano económico, e reforçou o papel da Europa no mundo. Tenho a certeza de que será positivo para a Bulgária e a Roménia.

O quinto alargamento colocou em evidência o chamado «poder transformador da União», que estimulou mudanças políticas, económicas e sociais profundas e positivas em países até há pouco submetidos ao jugo comunista, mas dado que o alargamento foi um êxito, essa história necessita ser bem contada. Por essa razão, apoio a importância que a Comissão atribui à comunicação. Ou seja, os cidadãos devem conhecer melhor os seus benefícios. Espero que o próximo Conselho Europeu tenha também consciência disso.

Subscrevo, igualmente, a ideia de condicionalidade. Os países candidatos têm de cumprir os seus compromissos e levar a cabo as reformas necessárias. Logicamente, ao longo do processo, importa ter presente a capacidade da União para integrar todos estes países. Por outro lado, o processo de alargamento não pode continuar de forma indefinida; por conseguinte, estou também de acordo com a ideia da Comissão de consolidação.

O outro tema é a imigração. No meu país, a imigração ilegal constitui, lamentavelmente, um tema da máxima actualidade. Senhor Presidente, gostaria de insistir no carácter central que a imigração ilegal deve ocupar nas relações da União com países terceiros. Congratulo-me por, durante a Presidência finlandesa, a União Europeia ter realizado reuniões ministeriais sobre imigração e desenvolvimento com países africanos em Rabat e em Trípoli, mas importa passar das conclusões finais à acção. Por exemplo, é essencial assinar acordos de readmissão. Lamentavelmente, estamos longe de o fazer. Há quantos anos está a Comissão a negociar o acordo de readmissão com Marrocos e com os países ACP? Temos o Acordo de Cotonú e, apesar do seu artigo 13º, nem as readmissões nem os acordos de readmissão registam progressos. Também é para mim motivo de alguma preocupação o optimismo que hoje ouvi aqui sobre a situação do Frontex.

Senhor Presidente, a imigração ilegal é um problema muito sério, com vastas consequências, e um espaço sem fronteiras, como Schengen, afecta-nos a todos. Devemos ser firmes e determinados para que as declarações e os compromissos reiterados em inúmeras conferências ministeriais se convertam em realidade. O próximo Conselho Europeu deveria promover decididamente este objectivo.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Senhor Presidente, também eu vou aludir à questão da imigração. De facto, para ser justo, penso que deveríamos dizer que este ano poderia ser entendido como o ano em que a Europa começou, finalmente, a enfrentar a realidade no que respeita à questão da imigração ilegal. Foi um ano em que a Europa compreendeu que não se pode deixar que os países da Europa do Sul fiquem sozinhos a braços com esse problema, proposta muito diferente das “portas” e “janelas” a que aludiu o senhor deputado Cohn-Bendit. De facto, começámos a assistir ao início de uma acção comum: medidas a curto prazo que são tão fundamentais quanto as medidas a longo prazo.

Pela primeira vez, vimos patrulhas europeias no Mediterrâneo, assim como no Atlântico. No próximo ano, dever-se-á não só dar continuidade a essas patrulhas como também reforçá-las e alargá-las durante todos os meses em que estivermos vulneráveis. Graças a este Parlamento, vimos que foi atribuído à Agência Frontex , que desempenha um papel crucial neste domínio. Acresce que, amanhã, vamos votar sobre quatro novos fundos, entre eles um Fundo europeu destinado especificamente ao reforço das fronteiras externas. É algo que temos de fazer, se pretendermos que o afluxo diminua.

Espero que estes fundos sejam, a partir de Janeiro de 2007, utilizados de maneira eficaz. É encorajador que estes fundos disponham de uma cláusula de emergência, de modo a que possa ser disponibilizada assistência imediata em situações de urgência. Além disso, no final de Novembro, a Comissão, que cumprimento, anunciou novas propostas destinadas a reforçar as fronteiras marítimas externas na Europa do Sul. Estas propostas incluem o estabelecimento de uma rede de patrulhas costeiras e do sistema europeu de vigilância das fronteiras. Felicito a Comissão por estas propostas.

Por conseguinte, durante as discussões sobre a imigração, os governos europeus têm de manifestar a necessária vontade política e solidariedade, de modo a podermos prosseguir no caminho que finalmente adoptámos – o caminho certo. Além disso, se, ao longo deste ano, conseguimos finalmente encarar a realidade, o próximo ano deverá ser o ano em que poderemos provar, claramente, que quando trabalhamos em conjunto conseguimos enfrentar até os desafios mais difíceis.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero felicitar o Senhor Presidente da Comissão pelo bom espírito de equipa manifestado e pelo controlo sobre a sua equipa, pois parece que as gravatas de cada um têm de ter cores coordenadas. Acho muitíssimo bem – demonstra que têm tudo sob controlo!

O Conselho Europeu tem a ver com três questões. Eu pensava que os socialistas eram contra a chamada colocação de produtos, mas posso dizer à senhora deputada Mia De Vits que esta cimeira não tem nada a ver com a Volkswagen, tem a ver com três aspectos: alargamento, Constituição e justiça e assuntos internos.

Qual, penso eu, deveria ser a mensagem central para o alargamento? Deveria ser tripartida: primeiro, temos de prosseguir o nosso compromisso em relação ao alargamento. Se conseguirmos passar este ponto para as conclusões, penso que será um êxito. Segundo, penso que a capacidade de integração deveria ser definida, mas não devia constituir uma condição para o alargamento. Se conseguirmos fazer prevalecer este ponto, penso que seria excelente. Terceiro, penso que precisamos de um pouco mais de debate público sobre o alargamento e, definitivamente, sobre a defesa. Neste momento, temos dirigentes políticos em muitos países que, primeiro, tomam uma decisão sobre o alargamento e, depois de o terem feito começam a culpar o alargamento por todas as coisas más do mundo. Penso que esta não é a forma correcta de abordar a questão.

Em segundo lugar, a Constituição. Na qualidade de antigo funcionário público, compreendo a necessidade de consultas confidenciais. Seria, no entanto, interessante lançar alguma luz sobre o ponto aonde tais consultas conduziriam. Gostaria igualmente de agradecer à Presidência finlandesa e à Finlândia pelo facto de terem ratificado a Constituição. Penso que foi um passo muito importante e um gesto que merece consideração. Neste momento, existe muito debate em torno da Constituição. Pessoalmente, sou contra a ideia de um mini-tratado. Gostaria de ter um “maxi-tratado” – por outras palavras, uma segunda edição do Tratado. Se o conseguirmos em 2008 ou 2009, penso que seria muito bom.

Por último, a justiça e os assuntos internos. Estou absolutamente farto de ouvir dizer que não podemos avançar neste domínio por causa da Constituição. Mas não – no Tratado de Amesterdão decidimos avançar para a votação por maioria qualificada, reforçámos esse ponto em Nice e concretizámo-lo com a Constituição. Se tivermos vontade política – mensagem directa para o Governo alemão – podemos avançar para a votação por maioria qualificada em todas as questões de justiça e assuntos internos.

Quero, portanto, felicitar a Presidência finlandesa por um trabalho muito bem feito.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, obrigada por este excelente debate e pelos comentários e aconselhamento que a Presidência recebeu ao longo da discussão. Na minha intervenção de abertura não tratei mais a fundo a questão do alargamento, nem o farei agora, pelo facto de o termos debatido exaustivamente aqui esta manhã. É um dos grandes temas do Conselho Europeu, mas já o debatemos em pormenor hoje.

Em várias intervenções, foram levantadas questões atinentes a uma Europa social. Permitam-me que lhes recorde, todavia, que, na cimeira informal de Lahti se realizou também uma cimeira social e que, conforme observou o Presidente Barroso, este outono se chegou uma decisão quanto ao Fundo de Ajustamento à Globalização. Na Finlândia, temos por hábito mentalizar-nos que, para distribuir riqueza, é preciso criá-la primeiro, e é isso que explica a grande atenção que foi dada à política de inovação e competitividade no decurso do mandato presidencial finlandês.

No que se refere à imigração, é objectivo específico da União promover um amplo debate sobre as questões da imigração, cuja realização o Conselho Europeu tenciona confirmar este fim-de-semana nas suas discussões. Será amplo no sentido de não se cingir exclusivamente aos problemas do controlo das fronteiras ou da imigração ilegal. Constituirá também uma fantástica oportunidade para debater a imigração ilegal. No verão e este outono organizámos duas conferências sobre a matéria com os nossos parceiros africanos, para examinarmos em particular as causas primordiais da imigração e as enfrentarmos num horizonte de longo prazo. O trabalho do Frontex é digno de ser apoiado, mas é apenas uma pequena parcela no cômputo geral da questão da política de imigração.

Quanto ao Galileo, não há qualquer perspectiva de decisão sobre a respectiva localização no Conselho Europeu, nem planos para a discutir. Recordaria aos senhores deputados dos novos Estados-Membros que a criação de novas agências comunitárias continua a ser, por vezes, um processo repleto de dificuldades. A Finlândia integra a UE desde 1995 e só agora, com a adopção hoje do regulamento relativo aos químicos pelo Parlamento Europeu, vai ter a sua primeira agência da União Europeia, passados mais de 10 anos sobre a adesão. Queria agradecer ao Parlamento por isso.

Finalmente, queria voltar à questão do debate sobre o Tratado Constitucional. Importa lembrar que as consultas bilaterais a que a Presidência finlandesa meteu ombros decorrem das conclusões do Conselho Europeu de Junho, que encarregou a Alemanha de fazer o ponto da situação no que respeita à Constituição no Conselho Europeu da próxima primavera. O relatório em causa tem, porém, de se basear em consultas muito intensivas com os Estados-Membros. Acabamos de concluir a primeira ronda de consultas. Ela processou-se num clima de confiança e é por isso que foi divulgada muito pouca informação relativa a ela, porque o que se pretende é que a Presidência alemã possa continuar o trabalho, com base na nossa análise, para produzir um relatório destinado ao Conselho Europeu.

Como pareceu evidente neste debate, toda a gente parece ter uma noção do que os outros pensam. Todos parecemos saber perfeitamente o que as pessoas pensam nos diferentes países. A nossa ronda de consultas foi uma tentativa de discutir directa e especificamente com os governos o modo como eles vêem a situação, e de buscar possíveis vias a seguir. Contudo, ainda não é altura de tomar uma decisão, nem mesmo altura de negociar. Tratou-se simplesmente de uma oportunidade de auscultar as opiniões das pessoas, e as ilacções a retirar são ainda muito incipientes. A ter de definir a situação numa palavra só, como sugeriu um membro do Parlamento, defini-la-iam usando o termo ‘reforma’. Existe amplo consenso quanto à necessidade de reformas e agora estamos a deliberar sobre o procedimento a adoptar e o tipo de reforma a fazer.

Senhor Presidente, como esta é a minha última intervenção no plenário, exceptuando o período de perguntas que terá início daqui a pouco, queria agradecer ao Parlamento Europeu, pessoalmente e em nome da Presidência, a sua tão heterogénea, caleidóscopica até, mas sempre excelente cooperação.

(Aplausos)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. Foi sem dúvida um debate que marcou, apesar de naturais divergências, linhas fortes de consenso e eu queria sublinhá-las porque algumas são importantes.

Estamos à procura de construir um novo consenso sobre o alargamento e, sejamos francos, a questão da Turquia é uma questão sensível que divide muito as opiniões públicas nos nossos países. O facto de a proposta da Comissão, apoiada pela Presidência finlandesa e sempre formulada em estreita colaboração com a Presidência finlandesa, ter recebido apoio unânime dos Estados-Membros através dos seus Ministros dos Negócios Estrangeiros, é muito importante, porque nós poderíamos estar hoje com uma dificuldade extremamente grave.

Foi possível, numa questão tão sensível e tão delicada, chegar a uma posição que nos parece uma posição equilibrada, credível, justa. Uma posição que recebeu hoje aqui o apoio da esmagadora maioria dos Senhores Deputados que se pronunciaram e uma posição que nos permite agora, espero, ter uma verdadeira discussão estratégica sobre o alargamento. Quero sublinhar o que disse, por exemplo, o Sr. Deputado Alexander Stubb que me parece muito importante; é essencial que os líderes europeus, a todos os níveis, não apenas os Chefes de Estado e de Governo, mas também o Parlamento Europeu e também os líderes que ocupam responsabilidades nacionais discutam a sério esta questão do alargamento. Se a Europa deve ou não ver o alargamento como uma grande oportunidade, o que é que representa o alargamento política, económica e culturalmente, eu diria até historicamente, para a Europa. E para isso era importante "despoluir" este debate das questões mais difíceis que estavam sobre a mesa para que nos pudéssemos focar naquilo que é essencial.

Eu espero que o Conselho Europeu marque este novo consenso, precisamos dele e precisamos depois de ter a coragem de debater, com as nossas opiniões públicas, o que representa o alargamento.

Ainda hoje estive em Berlim, num programa de grande audiência da televisão alemã, participando numa entrevista com a Chanceler Merkel e nesse programas punham-nos perguntas que vinham da assistência sobre os prejuízos para a Alemanha resultantes do alargamento, empresas que estariam a sair, etc. Tive de demonstrar que, por exemplo, a Alemanha está a ganhar imenso com o alargamento, que o alargamento está a ser um factor para criar emprego na Alemanha, que a Alemanha passou de 17 mil milhões de exportações, em 1994, para aqueles que são actualmente os novos Estados-Membros, para cerca de 80 mil milhões que vai atingir este ano, que a Alemanha exporta mais para os novos Estados-Membros do que aquilo que importa, ou seja o alargamento está a criar emprego na Europa dos Quinze, não está a destruir o emprego.

O alargamento tem sido positivo para a União Europeia, eu julgo que este será talvez o principal contributo do Conselho Europeu. Vamos trabalhar para conseguir um novo consenso sobre o alargamento e não vou agora repetir as outras questões que foram tão bem sublinhadas pela Sra. Lehtomäki.

Quero obviamente agradecer a boa colaboração que temos tido com a Presidência finlandesa e acrescento, porque essa questão não foi referida na minha intervenção inicial mas respondendo a uma questão, salvo erro, da Sra. Sarah Ludford, que a Comissão Europeia condena veementemente essa dita conferência sobre o holocausto que se realizou em Teerão. Se não fosse trágico, seria uma farsa. Não se pode ofender desta maneira a memória de tantas e tantas vítimas do holocausto. Também nesta questão devemos ter uma posição de princípio!

  Presidente. O debate está encerrado.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Espanta-me que diversos deputados, nos seus contributos para o debate, tenham centrado os seus comentários na oposição que mantêm ao Tratado Constitucional, isto embora o tema não esteja na ordem do dia deste Conselho, mas sim na do que vai ser realizado em Junho.

De igual modo, não é correcto da parte deles dizer que o tema está morto, que foi “rejeitado”. Não está, não foi. Foi rejeitado por 2 países e aceite por 18, com os restantes à espera para ver o que acontece. O que nós temos não é rejeição, mas sim divergência. Está perfeitamente certo que o Conselho Europeu tente superar a divergência, tomando em conta quer as opiniões da minoria que rejeitou o Tratado, quer as da maioria que o apoia. É insustentável reivindicar que os actuais Tratados deveriam ficar para sempre inalterados devido a ter havido uma rejeição deste tratado por parte da França e dos Países Baixos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – É notório que, enquanto se avolumam os problemas sociais na União Europeia, há cada vez maior pressão para avançar no desenvolvimento da política neoliberal, com as consequências desastrosas que lhes conhecemos, do desemprego, do trabalho precário, da pobreza e das desigualdades sociais. Pelo contrário, o que aparece é a ênfase na política de imigração, a tentativa de ampliação da aplicação do voto por maioria qualificada, com o argumento de facilitar as políticas nessa área, mas, de facto, para aplicar mecanismos mais securitários.

De igual modo, surge uma redobrada atenção às questões institucionais, com a tentativa de avançar para uma recauchutagem da dita constituição europeia. É sintomático que nos encontros com os representantes das futuras Presidências, sobretudo da Alemanha, a questão institucional surja à cabeça, logo seguida da conclusão do mercado interno, e da energia. Igualmente sintomático é a forma como desvalorizam as questões sociais e ambientais e não surge uma ideia sobre a revisão dos estatutos e orientações do Banco Central Europeu, apesar da gravidade das consequências da sua política sobre as economias mais frágeis, as famílias e as micro e PME.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Apenas dois comentários nas duzentas palavras possíveis...

Talvez o aspecto mais importante relativamente ao alargamento seja o reafirmar a necessidade do respeito e cumprimento das resoluções da ONU sobre Chipre e a não instrumentalização da questão cipriota no quadro das contradições em torno da adesão da Turquia à UE.

Quanto ao denominado "processo constitucional", os propósitos são claros, as contradições persistem. Ao mesmo tempo que reafirmam a necessidade de recuperar a "constituição europeia", surge a ideia de um consenso "menos" ambicioso (mas garantindo o fundamental). Fala-se na mudança de nome e num (pseudo)"mini-acordo" com ênfase nas questões institucionais (com o pretexto de que a UE precisa de funcionar, ou seja, o assegurar o domínio das grandes potências no processo de decisão) e no dito "papel da UE no mundo" (ou seja, a sua militarização e intervencionismo externo). Há mesmo quem refira que "vendendo" a ideia deste (pseudo)"mini-tratado" se poderia evitar a realização de referendos em alguns dos Estados-membros. "Mini-tratado" que recuperaria o fundamental do conteúdo da "constituição europeia", fazendo crer que se trata de outra coisa.

Enfim, mais uma tentativa e ensaio para (re)impor o tratado rejeitado. Tentativa a que está atribuído um papel particularmente inaceitável à Presidência portuguesa do Conselho, no segundo semestre de 2007.

21. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0448/2006)

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

  Presidente. Pergunta nº 1 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0956/06)

Assunto: Acção da Presidência finlandesa em prol das crianças e suas famílias

Que progressos foram realizados pela Presidência finlandesa no tocante à melhoria do bem-estar das crianças e das famílias na União Europeia?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitas das decisões que a União Europeia toma têm efeitos directos ou indirectos sobre a vida das crianças. Exemplos disso são as leis relativas a protecção social, mercado de trabalho, saúde, justiça e igualdade entre os géneros. A harmonização da política em matéria de família, trabalho e vida familiar e a promoção e a preservação de boas condições de trabalho são também cruciais para o bem-estar das crianças e das suas famílias. Estas e outras questões constaram da ordem dos trabalhos da reunião informal dos ministros do emprego, assuntos sociais e saúde da UE que se realizou no início de Julho.

A adopção, tão precoce quanto possível, de medidas eficazes tendentes a erradicar a pobreza e a exclusão social fomenta o bem-estar das crianças e respectivas famílias. No passado mês de Março, o Conselho Europeu salientou a necessidade de acção dirigida a eliminar a pobreza infantil e a matéria foi também discutida na 5.ª Mesa-Redonda Europeia sobre Pobreza e Exclusão Social, realizada em meados de Outubro. O tema foi contemplado ainda nos relatórios nacionais de estratégia de protecção e inclusão social apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em Setembro.

A conciliação da actividade profissional com a vida familiar é um desafio de tomo num mercado de emprego em mutação. O bem-estar da criança reclama que ambos os pais se responsabilizem pela vida quotidiana da família. A Presidência finlandesa promoveu o debate sobre a paternidade e um envolvimento mais igualitário dos homens na vida familiar. No princípio de Outubro foi organizada uma conferência de peritos sob o título “Os Homens e a Igualdade dos Géneros”, que serviu de base às conclusões do Conselho de Dezembro. Durante a Presidência finlandesa, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os direitos das crianças. A mesma foi discutida por vários grupos de trabalho no âmbito do Conselho e pelo Grupo Intergovernamental Permanente L'Europe de l'enfance, que é composto por altos funcionários dos Estados-Membros com responsabilidades no domínio da política para a criança e a família.

Ao longo do mandato presidencial da Finlândia, o Conselho trabalhou arduamente na proposta de criação do Programa DAFNE III. Este programa pode ser usado também para financiar parte das medidas citadas na comunicação sobre os direitos das crianças. O objectivo é o Parlamento e o Conselho tomarem uma decisão conjunta antes do fim do ano, com base no consenso político sobre a questão alcançado no Conselho de Dezembro.

Finalmente, permitam-me que aluda ao seminário sobre educação pré-escolar organizado pela Finlândia em Helsínquia em finais de Novembro. Assim, pode provavelmente afirmar-se que, ao longo da Presidência finlandesa, o Conselho de Ministros actuou em vários domínios estreitamente relacionados com o bem-estar das crianças. A Presidência foi, ela própria, responsável por diversas iniciativas importantes relacionadas com as crianças e as famílias.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Ministra pelas informações actualizadas e pela descrição minuciosa de todas as acções, tanto da Presidência como da Comissão. Espero que os mesmos esforços sejam prosseguidos pela próxima Presidência para que alcancemos resultados. Não tenho nenhuma pergunta complementar.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, no trabalho do Conselho empenhamo-nos em preservar a continuidade em todas as áreas de acção política. A Presidência finlandesa colaborou de modo muito estreito em diversas áreas de acção com a Alemanha, o próximo país a assumir a presidência, e estou confiante que as boas políticas prosseguirão e serão reforçadas também na próxima presidência.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente do Conselho, sabemos que a maioria das pessoas trabalha em empresas familiares. Existem planos de apoio à família. Pretende desenvolvê-los e acredita que será igualmente possível avançar com propostas relativas ao tratamento fiscal das famílias?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, os incentivos fiscais podem ser usados também em ordem a uma melhor conciliação da vida profissional com a vida familiar, mas, como o ilustre senhor deputado decerto saberá, a harmonização do nível de tributação à escala comunitária é ainda assaz limitada. Isso não invalida a relevância de, ao ponderar estas questões, se ter em conta o critério do interesse das famílias.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, actualmente, o bem-estar das crianças na União Europeia ainda se depara com algumas dificuldades, mas estão, de certa forma, resolvidas. Mas o que acontece com as crianças que estão na União Europeia mas não são cidadãos comunitários? Existe regulamentação internacional que obriga a proteger essas crianças, mas em determinadas regiões regista-se uma acumulação na sequência da chegada de crianças imigrantes que não podem ser reenviadas para os seus países de origem, e as responsabilidades têm de ser assumidas por autoridades regionais ou locais.

Considerou o Conselho a possibilidade de tomar alguma medida em relação às crianças imigrantes no interior da União Europeia?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o problema de integração associado à política de imigração é uma importante matéria que também tem um efeito directo sobre os filhos dos imigrantes. Para as famílias que são objecto de medidas de integração activa, as condições de vida das crianças e a sua integração num novo domicílio europeu têm de consubstanciar uma opção melhor e mais frutuosa. Como disse na minha resposta inicial, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a promoção dos direitos das crianças na União, que também diz respeito aos cidadãos nascidos fora da União Europeia. Além disso, o programa de acção em larga escala da UE destinado a combater a exclusão social é uma tentativa de, por exemplo, aperfeiçoar o intercâmbio de informação com vista a prevenir a exclusão social.

  Presidente. Pergunta nº 2 de Manuel Medina Ortega (H-0959/06)

Assunto: Estratégias para a imigração

Tendo em conta a amplitude dos movimentos migratórios de âmbito mundial e os problemas demográficos e de envelhecimento dos países da União Europeia, que estratégias tenciona adoptar o Conselho para regular a imigração para a Europa no futuro imediato?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Programa de Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, que foi aprovado em Novembro de 2004, e o inerente plano de acção do Conselho e da Comissão, de 2005, estabelecem ambos um quadro para o desenvolvimento de um política da UE para a imigração legal. O programa de Haia reconhece já o papel vital da imigração legal, por exemplo, no reforço do desenvolvimento económico da União. Ao mesmo tempo, o programa remete para a competência dos Estados-Membros a fixação do número de imigrantes legais a admitir. Tendo isso em mente, a Comissão tenciona submeter a aprovação várias propostas de actos previstos no programa de acção em matéria de política de imigração legal adoptado em Janeiro de 2006.

O primeiro desses actos é uma proposta de directiva-quadro geral, que tem por principal objectivo garantir um conjunto uniforme de direitos a todos os nacionais de países terceiros que já trabalham legalmente num Estado-Membro, mas ainda não adquiriram o estatuto de residentes permanentes na UE. A par disso, a Comissão apresentará quatro propostas de directiva distintas relativas aos grupos de trabalhadores de que os Estados-Membros, de um modo geral, estão carecidos. As ditas propostas estabelecem os requisitos para efeitos de imigração e residência aplicáveis aos trabalhadores altamente especializados, aos trabalhadores sazonais e aos empregados com contratos de formação, e os procedimentos de regulação da imigração de pessoal destacado por empresas para efeitos de prestação de serviços noutro país, e a residência e permanência a título temporário.

Outra prioridade é assegurar um melhor acesso à, e intercâmbio da, informação relativa a vários aspectos da imigração e um aumento da eficiência da respectiva disseminação. Para o efeito, está previsto o desenvolvimento de novos instrumentos. Serão cinco no total, sendo o primeiro o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, que se celebra este ano, seguindo-se-lhe no próximo o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. O segundo instrumento é o portal de imigração da UE, a criar até ao fim do próximo ano. O terceiro instrumento é o sistema interactivo de informação sobre as medidas dos Estados-Membros em matéria de asilo e de imigração. O quarto instrumento é a rede europeia das migrações, e o quinto, a prossecução do desenvolvimento do Portal Europeu de Mobilidade Profissional e da Rede EURES, visto que eles são tidos por aptos a promover a gestão da imigração económica.

No tocante à integração de nacionais de países terceiros na sociedade dos países de acolhimento, de que falámos a propósito da pergunta anterior, a União apoia as políticas de integração dos Estados-Membros por intermédio de instrumentos financeiros, entre os quais se incluem as medidas preparatórias em matéria de integração de nacionais de países terceiros. Um novo instrumento de solidariedade, contemplado no âmbito das Perspectivas financeiras para o período 2007-2013, o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros, dará um novo alento à política de integração dos Estados-Membros. Os objectivos do fundo prendem-se com os desafios que se levantam em sede de integração, tendo como tal um carácter complementar relativamente à acção ao abrigo do Fundo Social Europeu. Tais objectivos baseiam-se nos princípios básicos comuns adoptados pelo Conselho em Novembro de 2004.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o número de perguntas que foram formuladas sobre esta questão revela o interesse que, no momento actual, os representantes dos povos da Europa têm pelas questões da imigração. Desejo felicitar concretamente a Presidência finlandesa pela importância que atribuiu à questão.

A minha pergunta complementar é a seguinte: não é a Presidência de opinião que, no momento actual, a imigração é um tema de âmbito comunitário e que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não pode ser da competência dos Estados, mas sim da União Europeia? Em termos concretos, não considera a Presidência em exercício do Conselho que este é o momento oportuno para aplicar a cláusula da "passerelle"?

Em relação à pergunta anterior, esta não fazia referência às crianças imigrantes que se encontram na Europa com a sua família, mas às crianças imigrantes que cheguem sozinhas à União Europeia: ninguém se ocupa delas e os governos não sabem o que fazer.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, quando debatemos a ordem dos trabalhos do Conselho Europeu desta semana, antes do período de perguntas, foi dito muito claramente que os chefes de Estado ou de governo da UE discutiriam também a política de imigração da União esta semana. Nesse sentido, a questão está a adquirir um carácter muito mais comunitário, porque acreditamos que seria muito útil termos directrizes e princípios básicos comuns relativos à política de imigração. Como afirmei na minha intervenção inicial, contudo, a determinação do volume de imigração legal e do número de pessoas que desejam receber, por exemplo, é feita pelos Estados-Membros em função dos seus pontos de vista próprios. No que respeita à cláusula-‘passerelle’, a que o ilustre senhor deputado se refere, num debate recente falei em pormenor do enorme esforço que a Presidência empreendeu com vista a tornar o processo de decisão mais eficiente no domínio da justiça e dos assuntos internos, tentativa que, no entanto, não foi bem sucedida.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente em exercício, referiu que está a ser elaborada uma directiva que visa encorajar e regulamentar a migração de especialistas altamente qualificados. Nós, no Parlamento Europeu, dispomos de uma política de cooperação para o desenvolvimento que procura melhorar a vida nos países de origem dos imigrantes. Será que estas políticas não colidem? Convidamos migrantes qualificados para os nossos países, não permitimos que gerem bem-estar nos seus países de origem e, ao invés, utilizamo-los para benefício próprio.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar devemos todos ter presente que a apresentação de propostas legislativas é atribuição exclusiva da Comissão, pelo que o Conselho não irá trabalhar nesta directiva. A sua redacção caberá, em vez, à Comissão, embora a Comissão não a tenha remetido ainda aos órgãos legislativos. A questão do estatuto dos trabalhadores qualificados é precisamente o tipo de matéria em que se impõe adoptar uma abordagem muito global na política de imigração da União Europeia. Por um lado, a União pretende recrutar, dentro de determinados limites, pessoal altamente especializado de países em desenvolvimento para acorrer às suas necessidades. Por outro lado, temos também de admitir e reconhecer que a eventual perda de recursos humanos qualificados será nefasta para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, é importante que essas questões altamente sensíveis sejam debatidas também a nível da União e que sejam discutidas igualmente com os nossos parceiros, como foi o caso nas duas conferências que congregaram a União Europeia e a África nos últimos seis meses, em que estas questões, que têm uma natureza eminentemente multilateral, foram abordadas.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, não tenho uma pergunta complementar. Só queria chamar a atenção para o facto de me encontrar presente para a minha própria pergunta, à que V. Exa. já fez menção.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente do Conselho, considera útil que certos Estados-Membros europeus procedam, de modo unilateral e a curto prazo, à naturalização de quase um milhão de nacionais de países terceiros, criando, dessa forma, um precedente para os restantes Estados-Membros? Será este um tema que o Conselho Europeu poderá e irá debater nos próximos dias?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, não ficou muito claro a que assunto, ao certo, se referia o distinto senhor deputado, mas, conforme mencionei neste debate, a regulação do número de imigrantes ficará a cargo dos Estados-Membros. Visto que, com o princípio da livre circulação na União, a política de imigração de um Estado-Membro afecta os outros países, é importante que sejamos capazes de entabular uma cooperação mais estreita nesta área. Devemos ter realmente presente que é preciso ter em devida conta o estatuto dos imigrantes que já residem na União Europeia desde longa data e que, como tal, têm ligações e raízes nos locais onde hoje vivem.

  Presidente. Pergunta nº 3 de Claude Moraes (H-0961/06)

Assunto: Projecto do Conselho para o Ano da igualdade de oportunidades (2007) e o Ano do diálogo intercultural (2008)

Poderá o Conselho informar quais são os projectos do Conselho para incentivar o interesse pelo Ano para a igualdade de oportunidades (2007) e o Ano do diálogo intercultural (2008)?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, foi aprovada em Maio uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que instituía o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007). Compete à Comissão certificar-se de que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13º do Tratado são abordadas e tratadas de forma justa. Todos os agentes relevantes devem ser incluídos nessas medidas.

Os objectivos, nos termos do artigo 2º, são os seguintes: em primeiro lugar, sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação; em segundo lugar, aumentar a participação na sociedade de grupos que são vítimas de discriminação; em terceiro lugar, aumentar o respeito pela diversidade e pela igualdade; e em quarto lugar, promover a coesão, eliminando os estereótipos, os preconceitos e a violência.

As acções destinadas a concretizar os objectivos do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos incluirão vários encontros e eventos, campanhas informativas, promocionais e educativas e inquéritos e estudos à escala comunitária e nacional. Cada um dos Estados-Membros será responsável nos próximos meses pela organização da sua participação nacional. Para sublinhar a importância do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, será organizada em Berlim pela futura Presidência alemã uma conferência de inauguração do Ano.

No que se refere ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, gostaria de dizer que a Comissão apresentou no Outono do ano passado uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano. Na exposição de motivos da proposta afirma-se que a experiência adquirida através dos projectos organizados no ano seguinte no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos deverá ser tida em conta no Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A posição comum do Conselho sobre a decisão foi adoptada em meados de Novembro e submetida ao Parlamento Europeu.

Na proposta de decisão estipula-se que a tarefa prioritária dos Estados-Membros e da Comissão será a execução dos projectos e eventos planeados. Afirma-se também que deve ser atribuída especial atenção à cooperação com o Parlamento Europeu. O objectivo é incentivar a sociedade civil e os agentes a nível europeu, nacional e local a promoverem activamente o intercâmbio de experiências e boas práticas. A juventude será o principal grupo-alvo. O desafio consiste em levar o diálogo intercultural às escolas e universidades, aos locais de trabalho, aos centros culturais, desportivos e de lazer e às organizações da sociedade civil.

  Richard Corbett (PSE), em representação do autor. – (EN) Desejo agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho a resposta abrangente que nos deu e gostaria simplesmente de perguntar se existem alguns planos no sentido de assegurar sinergias entre os dois diferentes anos – 2007 e 2008 – de modo a poder-se adoptar uma abordagem integrada, por forma a haver benefícios mútuos e interacção, em vez de organizações totalmente separadas.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, como o disse já, as decisões e propostas que instituem o Ano Europeu do Diálogo Intercultural perfilham o princípio de que se deve tirar partido da experiência e dos ensinamentos obtidos no ano que vem, no âmbito do Ano da Igualdade de Oportunidades, e dos eventos relacionados com o Ano, para organizar o ano seguinte. É obviamente importante que tudo o que for feito no ano que vem seja minuciosamente examinado e que se tentem melhorar essas realizações de modo a garantir que o Ano Europeu do Diálogo Intercultural seja o mais bem sucedido possível logo desde o início.

  Presidente. Pergunta nº 4 de Sarah Ludford (H-0964/06)

Assunto: Estratégia de luta contra o terrorismo

O Conselho Europeu adoptou uma estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo em Novembro de 2005. Nem a estratégia nem os planos de acção sobre o terrorismo foram objecto de consulta com o Parlamento Europeu apesar das suas repetidas solicitações nesse sentido. A estratégia de luta contra o terrorismo inclui, no entanto, uma secção intitulada "Responsabilidade democrática" que promete um diálogo político de alto nível sobre a luta contra o terrorismo com a participação do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão uma vez por Presidência "para garantir a governação interinstitucional".

Considera a Presidência que um convite de última hora ao Presidente da Comissão das Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu para assistir à reunião do Diálogo a alto nível de Maio de 2006 corresponde ao compromisso de um verdadeiro diálogo, de uma efectiva responsabilidade democrática e de uma "governação interinstitucional" efectiva neste âmbito vital da actividade da UE?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência continua a crer que a reunião do Diálogo de alto nível entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a luta contra o terrorismo é útil para promover a abertura e a responsabilização, no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo. A reunião de 10 de Maio, realizada durante a Presidência italiana, foi o último sinal desse compromisso.

No que se refere à afirmação feita na pergunta de que o convite foi enviado à última hora, a Presidência observa que o Presidente do Parlamento Europeu recebeu um convite oficial a 10 de Abril de 2006. Não compete à Presidência adivinhar as razões porque foi necessário tanto tempo para enviar um convite ao presidente da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas congratulamo-nos com o facto de o presidente da comissão mesmo assim ter podido comparecer na reunião.

Durante o seu mandato presidencial, a Finlândia tentou honrar as suas obrigações no âmbito da estratégia e organizar essa reunião de alto nível, mas as datas possíveis foram sempre canceladas antes de os convites serem enviados, a pedido de uma das partes ou devido a qualquer outro problema importante. A Presidência finlandesa lamenta não ter podido organizar a reunião, apesar de todos os seus esforços nesse sentido. Esperamos que as futuras presidências sejam mais bem sucedidas nesta matéria, porque é necessário manter contactos regulares com o Parlamento Europeu sobre esta questão importante.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Muito obrigada, Senhora Ministra, mas é um facto que a segunda reunião não se realizou e, portanto, temos de questionar a prioridade. E ter o presidente da comissão especializada em apenas uma reunião no espaço de um ano, não é realmente nada de muito impressionante.

Na nossa qualidade de Parlamento não fomos envolvidos na elaboração desta estratégia de luta contra o terrorismo nem nos planos de acção, isto apesar dos inúmeros pedidos nesse sentido. V. Exas. tiveram debates – nós tivemos um debate anteriormente, na tarde de hoje, acerca do sistema ATS, de que a Senhor Ministra tinha conhecimento desde Setembro de 2005, embora não nos tenha dado conta desse facto. Se há realmente um compromisso em nos manter informados acerca de todos os desenvolvimentos importantes no domínio da luta contra o terrorismo, por que não fomos informados a este respeito? Por que não somos convidados a participar em todas as discussões com os Estados Unidos sobre segurança e privacidade? Permita-me discordar do empenho de V. Exa. em relação a este diálogo.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, como o disse já, esforçámo-nos ao máximo por organizar este Diálogo a alto nível, mas infelizmente não foi possível fazê-lo, devido a problemas de calendário. Estou certa de que os deputados aqui presentes nesta Assembleia compreendem que, no mundo de hoje essas coisas podem acontecer. O facto de as tentativas para reunir todas as partes em volta da mesma mesa terem falhado demonstra apenas que seis meses é muito pouco tempo.

No que se refere ao debate travado aqui hoje sobre o sistema ATS dos EUA, como o disse já e tanto quanto sei, esse sistema foi referido em documentos que foram também enviados ao Parlamento Europeu, mas até à data nunca tinha sido dada tanta importância a esta questão.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Por mais importante que seja o combate ao terrorismo, dá a ideia que este tipo de política é utilizado, como nos mostra especialmente um exemplo flagrante dos Estados Unidos, para restringir as liberdades democráticas, a ponto de quase as abolir, e para condicionar a liberdade da imprensa. O que fez a Presidência finlandesa do Conselho a nível europeu para evitar que as coisas evoluam dessa forma entre nós, sabendo que, no fim, ou teremos uma Europa democrática ou Europa nenhuma?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, os direitos humanos e a protecção dos dados assumiram sempre uma importância crucial em todos os debates, sempre que estavam em causa a formulação e a aplicação da política europeia de luta contra o terrorismo. Referi frequentemente nesta Assembleia a posição do Conselho no sentido de que os direitos humanos e as obrigações contraídas no âmbito de acordos internacionais devem ser sempre respeitados, inclusive quando são aplicadas medidas de luta contra o terrorismo. São também esses princípios que estão na base da luta contra o terrorismo na União Europeia. Não podemos esquecer que a sociedade europeia assenta em grande medida nas liberdades fundamentais. Quando defendemos e protegemos esta sociedade e o seu modelo de vida, temos de ter o maior cuidado para não introduzir ao mesmo tempo medidas que, na prática, corroem esta sociedade baseada na liberdade do indivíduo.

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca.

Pergunta nº 6 de Danute Budreikaite (H-0973/06)

Assunto: Perspectivas energéticas na Lituânia

De entre os novos Estados-Membros, a Lituânia conta-se entre aqueles cujo aprovisionamento energético mais depende da Rússia, país que utiliza essa situação para fins políticos. A Lituânia apenas consegue cobrir as suas necessidades internas de aprovisionamento energético no que se refere à electricidade, sendo 80% desta energia produzida pela central nuclear de Ignalina, cujo encerramento está previsto para 2009.

A Decisão n.º 1364/2006/CE⁽¹⁾ do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia prevê a construção de uma ligação Polónia - Lituânia (Elk -Alytus). Porém, a cidade de Elk, na Polónia, não conta com infra-estruturas energéticas desenvolvidas nem com uma linha eléctrica de alta tensão que a ligue às redes energéticas ocidentais. Esta ligação não resolve o problema da ligação da Lituânia ao sistema energético da UE. Além disso, não será possível construir uma nova central nuclear na Lituânia antes de 2014. A inexistência de uma política energética comum da UE e de redes energéticas comuns (electricidade e gás), associada à falta de solidariedade dos Estados-Membros da UE, aumentam, para a Lituânia, o risco de ficar isolada dos fornecedores de electricidade.

A Lituânia assinou o Protocolo nº 4 relativo à central nuclear de Ignalina, anexado ao Acto de Adesão à União Europeia, no qual se compromete a encerrar definitivamente a Unidade 1 da central o mais tardar em 2005 e a Unidade 2 desta central em 2009. Sem prejuízo do compromisso assumido, a cláusula de salvaguarda a que se refere o artigo 37º do Acto de Adesão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012, em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia. Face à incerteza desta situação, não poderá a Lituânia invocar o artigo 37º do Acto de Adesão para prolongar a actividade da central nuclear de Ignalina enquanto as regras de segurança assim o permitirem e até que os problemas energéticos do país sejam resolvidos?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada refere-se à aplicação da cláusula geral de salvaguarda do artigo 37º do Acto de Adesão. O Conselho gostaria de chamar a atenção da senhora deputada para a resposta que foi dada este ano à sua pergunta oral H-0815. A senhora deputada compreendeu certamente que compete à Comissão, quando um Estado-Membro o requer justificadamente, tomar decisões sobre as medidas de protecção que considera necessárias para corresponder ao pedido do Estado-Membro.

Direi aqui que na semana passada foi instalado uma ligação eléctrica por cabo entre a Estónia e a Finlândia que ligará as redes eléctricas dos países do Báltico e dos países Nórdicos, reforçando assim a segurança do aprovisionamento energético da Lituânia. Esta medida representa também um passo em frente importante no desenvolvimento das redes europeias.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente em exercício, o artigo 4º do Acto de Adesão estabelece uma condição comum de salvaguarda até 1 de Dezembro de 2012. Entretanto, o nº 1 do artigo 37º do Acto de Adesão prevê uma cláusula de salvaguarda no caso de dificuldades no abastecimento de energia no prazo de três anos a partir da data da adesão. Isso significa, n cado da Lituânia, até 1 de Maio de 2007. Talvez a Senhora Ministra possa explicar a possibilidade de conciliar estes dois actos normativos e a forma como podem traduzir-se na prática? Gostaria de obter uma resposta por escrito.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, estas cláusulas de salvaguarda podem, portanto, ser aplicadas quando um Estado-Membro assim o requer, desde que esse pedido seja considerado justificado e caso a Comissão considere que são necessárias medidas de protecção em resposta ao mesmo. Repetirei, portanto, que compete à Comissão tomar decisões sobre as medidas de protecção de um Estado-Membro.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de inquirir a Senhora Ministra acerca da construção de centrais nucleares.

Como sabemos, cada um dos Estados-Membros da União Europeia decide por si só da sua necessidade de construção de centrais nucleares. É o que a Finlândia faz, e faz bem. Tendo em conta que as centrais nucleares são mais fidedignas a cada ano que passa e que a ciência e a tecnologia estão a chegar a níveis nunca alcançados, não terá chegado o momento de reconsiderar esta questão também a nível da União Europeia e de se assumir uma atitude mais positiva relativamente à energia nuclear?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, esta pergunta relaciona-se basicamente com o debate sobre a política energética comum da União Europeia. A posição da Presidência finlandesa, aprovada por maioria no Conselho, é que as decisões sobre os métodos de produção de energia são agora, e continuarão a ser de futuro, da competência dos Estados-Membros. É o que acontece também neste caso. Quando falamos de energia nuclear, temos o caso de Estados-Membros onde estão a ser construídas actualmente centrais nucleares, o de Estados-Membros que estão a reduzir a sua capacidade de produção, bem como toda a espécie de casos intermédios. Todavia, é muito importante, do ponto de vista dos mercados energéticos europeus e da segurança energética na Europa, que possamos criar e implantar uma infra-estrutura que estabeleça efectivamente a ligação entre as redes energéticas europeias, se bem que nesta matéria estejamos ainda praticamente no ponto de partida.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) O que pode fazer o Conselho para desactivar centrais nucleares através de uma decisão judicial? Que propostas poderá apresentar futuramente no Conselho em prol da segurança dos cidadãos europeus?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o Acto de Adesão está associado a regulamentos relativos a determinadas centrais nucleares e a nível da UE tem sido atribuída especial atenção à segurança dos meios de produção de energia.

Contudo, compete às autoridades nacionais assegurar que esses regulamentos de segurança sejam também aplicados. Trata-se, porém, de uma questão que se reveste de importância crucial e que merece atenção.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Gostaria de colocar uma questão em relação à pergunta nº 6.

  Presidente. O Regimento permite apenas duas questões suplementares por cada pergunta. Mas, excepcionalmente, permito o uso da palavra.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta diz respeito às perspectivas energéticas da Lituânia. Este país planeia construir uma nova central nuclear em Ignalina. Será um projecto conjunto envolvendo a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Estes países não estarão em condições de o fazer antes de 2015. De acordo com os nossos anteriores acordos, vamos ter de fechar um dos nossos blocos em 2009, e a Lituânia vai sofrer cortes energéticos. Enquanto representante da Presidência, acha possível prolongar a vida do segundo bloco da central de Ignalina até 2015?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, tanto quanto me recordo, a central nuclear de Ignalina deve ser encerrada em 2009 e há determinadas cláusulas de salvaguarda relacionadas com esta data-limite. Direi pela terceira vez que as decisões relativas às cláusulas de salvaguarda são tomadas pela Comissão, após ter recebido um pedido justificado, portanto não posso emitir juízos sobre a aplicação de uma dessas cláusulas. Se se refere a uma nova central nuclear, gostaria de dizer que esse é um processo a muito longo prazo, que não resolverá problemas de curto prazo. Por consequência, a construção de redes energéticas, ou seja, de infra-estruturas em várias direcções, é um passo em frente muito importante na via do aumento da segurança energética, e esta afirmação aplica-se também aos Estados-Membros em causa.

  Presidente. Pergunta nº 7 de Avril Doyle (H-0974/06)

Assunto: COP12

À luz da recente reunião da COP12, das conclusões da reunião do Conselho "Ambiente" de 23 de Outubro de 2006, bem como das conclusões da reunião do Conselho "Agricultura e Pescas" de 24 e 25 de Outubro de 2006, não entende o Conselho que todos os acordos posteriores a 2012 devem incluir a prevenção da desflorestação?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, a desflorestação é um dos factores que contribui mais significativamente para o problema das alterações climáticas globais, sendo responsável por cerca de 20% das emissões antropogénicas totais de gases com efeito de estufa, ou seja, cerca de um quinto das emissões resultantes da actividade humana. O objectivo da União Europeia é que, para cumprir a meta fundamental fixada no Tratado Climático da ONU, o aumento médio global da temperatura à superfície da Terra não poderá ser superior a 2º C acima dos níveis de era pré-industrial. Para atingir este objectivo será necessária uma redução considerável dos volumes totais das emissões, de acordo com áreas de responsabilidade e capacidades comuns, mas diferenciadas.

Uma vez que a destruição das florestas tropicais tem um significado importante do ponto de vista das emissões totais, os países em desenvolvimento têm ou podem ter um papel essencial na luta contra as alterações climáticas, para que as emissões causadas pela desflorestação possam ser reduzidas e a silvicultura sustentável possa ser reforçada. Essas medidas ajudariam também esses países a adaptarem-se às alterações climáticas e produziriam ainda outros benefícios úteis. Por consequência, a União Europeia salienta que é importante analisar as diferentes opções em termos das possibilidades de redução das emissões associadas à desflorestação e, nomeadamente, de exploração das sinergias com medidas tomadas noutros contextos.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Os meus agradecimentos à Senhora Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta. Não me foi dito um “sim” ou um “não” à minha pergunta, mas obtive um interessantíssimo resumo dos problemas relacionados com as alterações climáticas – tudo questões com que concordo, mas de que já tenho conhecimento.

A minha pergunta visa saber se o Conselho concordou em que a redução da desflorestação tem de ser incluída em qualquer acordo pós-2012 – por outras palavras, o segundo período de compromisso, falando ainda em termos Quioto. Entende o Conselho que a redução da desflorestação deveria fazer parte dos nossos instrumentos e mecanismos para reduzir as emissões de dióxidos de carbono?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o Conselho não tem uma posição final sobre esta questão específica, portanto não posso dar uma resposta. Referir-me-ei, porém, ao trabalho que a União Europeia está a desenvolver no domínio da desflorestação e da redução dessa desflorestação, por exemplo, no contexto da cooperação para o desenvolvimento. Esta questão foi também debatida na Conferência sobre Alterações Climáticas de Nairobi, portanto o significado e importância da mesma são obviamente reconhecidos.

  Presidente. Pergunta nº 8 de Richard Corbett (H-0976/06)

Assunto: Composição da Comissão

Quando tenciona o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice?

Já terão começado quaisquer trabalhos preparatórios a este respeito?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho não iniciou ainda quaisquer trabalhos preparatórios nesta matéria. Tomará em tempo útil a necessária decisão, em conformidade com as suas obrigações nos termos do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice. Neste estádio, porém, é impossível dizer exactamente quando é que isso se verificará. Direi apenas que a entrada em vigor do Tratado Constitucional negociado contribuirá para resolver essa questão.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Muito obrigado pela resposta, a qual demonstra que, seja ao abrigo dos actuais Tratados, segundo a modificação introduzida por Nice, ou ao abrigo do Tratado Constitucional, o Conselho tem de começar a trabalhar num novo sistema para a composição da Comissão, presumivelmente em regime de rotatividade. Se for este o caso, e se tal for para entrar em vigor a tempo da próxima Comissão, não seria uma boa ideia começar a trabalhar já, antes que seja tarde?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, é difícil dizer que seria preferível começar dentro em breve, mas não podemos esquecer que todas estas questões estão relacionadas. O que está em causa é todo um pacote institucional, que se relaciona por sua vez com o Tratado Constitucional, que inclui a composição da Comissão. Diria mais uma vez que o Conselho não iniciou ainda o trabalho preparatório.

  Presidente. A pergunta nº 9 foi retirada.

Pergunta nº 10 de Bernd Posselt (H-0981/06)

Assunto: Estatuto do Kosovo

Como explica a Presidência finlandesa do Conselho que, contrariamente às expectativas do activo líder da equipa de negociadores da ONU, Martti Ahtisaari, não tenha sido possível resolver a questão do estatuto do Kosovo até ao final do ano? No entender do Conselho, que possibilidades existem de resolver com êxito esta questão no próximo ano?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o Enviado Especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, trava conversações com as partes desde o princípio do ano, aplicando principalmente uma abordagem a partir das bases. Martti Ahtisaari organizou em Julho, em Viena, a primeira reunião de alto nível entre Belgrado e Pristina, em que participaram os presidentes e os primeiros-ministros das duas partes. Nessa reunião, Belgrado e Pristina expuseram pontos de vista totalmente opostos sobre o estatuto do Kosovo.

O objectivo estratégico da União Europeia continua a ser o de encontrar uma solução rápida e duradoura para a situação no Kosovo, sem pôr em perigo a democracia na Sérvia e a estabilidade geral na região. Quando foi recebida a notificação de que as eleições legislativas sérvias se realizariam a 21 de Janeiro de 2007, Martti Ahtisaari disse que iria apresentar uma proposta às partes imediatamente a seguir às eleições, uma vez que não queria que a solução do estatuto do Kosovo fosse utilizada na Sérvia como uma arma eleitoral nessas eleições.

A União Europeia continua a apoiar plenamente Martti Ahtisaari, os seus esforços enquanto chefe da equipa de negociadores no processo de determinação política do futuro estatuto do Kosovo e as suas iniciativas recentes no sentido de encontrar uma solução global para o problema. É do interesse da União que o processo tenha um desfecho favorável. O êxito deste processo é muito importante, pois contribuirá para criar perspectivas favoráveis para o futuro, tanto para os habitantes do Kosovo, como em termos de estabilidade geral na região. A União Europeia está agora a preparar a sua presença futura no Kosovo, no âmbito de uma missão civil internacional. Estão também em curso preparativos da UE no domínio do Estado de direito e de uma operação policial.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Como sabe, a população do Kosovo sofreu muito, pelo que é natural a sua ansiedade face aos constantes adiamentos. Acredita que este é o último adiamento e que o relatório final será realmente apresentado em Fevereiro ou em Março?

Como encara os receios suscitados pelos planos de uma divisão do Kosovo ou pelas reivindicações territoriais impostas ao Kosovo que figuram na nova constituição da Sérvia?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o Enviado Especial Ahtisaari afirmou claramente ao Conselho que não tenciona adiar mais a apresentação da sua proposta de solução depois de as eleições de Janeiro terem terminado. No entanto, por enquanto não posso prever qual será o conteúdo da sua proposta de solução para o estatuto do Kosovo.

  Presidente. Pergunta nº 11 de Bastiaan Belder (H-0983/06)

Assunto: Abortos tardios praticados na clínica Ginemedex de Barcelona

Tem o Conselho conhecimento da reportagem dinamarquesa sobre a clínica de abortos Ginemedex, de Barcelona, na qual são praticados abortos até depois da trigésima semana de gravidez, provocando indignação e repúdio a nível internacional por essa violação flagrante da vida humana⁽²⁾?

Poderá o Conselho confirmar que a referida clínica tem sido utilizada por cidadãos de outros Estados-Membros da UE para a prática de abortos até depois da trigésima semana de gravidez, escapando assim ao direito penal desses Estados-Membros?

Essa fuga ao direito penal nacional e agressão à vida humana constituem ensejo de preocupação e de atenção por parte do Conselho?

Em que medida tenciona o Conselho desenvolver esforços para chegar a acordos entre os Estados-Membros que permitam a aplicação do direito penal nacional e impeçam que o exercício do direito à livre circulação de pessoas prejudique os direitos de fetos viáveis?

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o Conselho nunca debateu essa questão, porque não recai no seu âmbito de competências. Os Tratados da União Europeia não conferiram à Comunidade ou à União competências que permitam à União regular os abortos. Os Estados-Membros têm assim competências de regulação nesta matéria, bem como no que se refere a garantir o cumprimento da legislação promulgada. A UE não pode intervir em caso de situações insatisfatórias decorrentes de diferenças na legislação dos Estados-Membros em áreas que não são da sua competência.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). (NL) Senhor Presidente, percebo bem que esta questão tem tudo a ver com quem tem poder e sobre o quê, mas é preciso dizer que se trata de um problema transfronteiriço e daí a minha surpresa por este não ter sido objecto de qualquer discussão no Conselho. Falando em valores europeus – algo que também tem sido bastante noticiado – e considerando a questão da livre circulação de pessoas, estamos perante um problema europeu, certamente se tivermos em conta que houve médicos holandeses envolvidos neste problema. Em suma, gostaria de perguntar novamente a V. Exa. como é que este tema se enquadra na livre circulação de pessoas, e se não estaremos perante um problema europeu de natureza transfronteiriça.

  Paula Lehtomäki, Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que a livre circulação das pessoas é uma das preocupações básicas da União Europeia. A livre circulação dos serviços está também estabelecida há muito tempo e se são cometidos actos ilegais nos Estados-Membros, estes têm a responsabilidade e a obrigação de os fiscalizar e de intervir. Neste caso é claro e incontroverso que grandes diferenças na legislação dos Estados-Membros estão na origem de práticas muito diferentes nos diferentes países da Europa.

  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão é suspensa às 19 horas e reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

(1) JO L 262 de 22.9.2006, p. 1.

(2) Reportagem do canal de televisão dinamarquês DR 1 de domingo, 29 de Outubro de 2006.

22. Carta de condução (reformulação) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0414/2006), da Comissão dos Transportes e do Turismo referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (09010/1/2006 C6-0312/2006 2003/0252(COD)) (Relator: deputado Mathieu Grosch).

  Mathieu Grosch (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório foi um duríssimo trabalho. Começámos a trabalhar nele há ano e meio. A actual legislatura não foi a mais propícia a um consenso logo em primeira leitura, mas penso que conseguimos levar este projecto a bom porto. Começaria por agradecer aos meus colegas, porque, na comissão, conseguimos travar um debate muito aberto e perceber que não estavam em causa diferenças político-partidárias, mas tradições. Agradeço sobretudo aos colegas que apoiaram activamente o relatório, não obstante as susceptibilidades dos seus países.

Agradeço igualmente ao Conselho, porque tanto a presidência finlandesa do Conselho como também a austríaca e mesmo a luxemburguesa, que implantou os alicerces para o compromisso, contribuíram para a boa conclusão a que chegaremos amanhã.

(FR) Senhor Comissário, quero também eu transmitir-lhe os meus agradecimentos por ter apoiado, juntamente com a sua equipa, este projecto com muita eficácia. Quero sobretudo salientar os conhecimentos de que deram provas os membros da sua administração no tratamento deste dossier extremamente complexo, e que nos conduziu a soluções, em minha opinião, muito interessantes.

(DE) Penso que, resumidamente, a presente directiva nos colocou perante os seguintes desafios:

Em primeiro lugar, não queríamos criar mais uma carta de condução, a 111.ª ou a 130.ª, mas, a seu tempo, introduzir uma única carta de condução europeia. Essa iniciativa teria antes de mais um carácter simbólico, porque, no fundo, estávamos interessados em dispor finalmente, através da substituição das antigas cartas de condução, de um registo das cartas que se encontram em circulação e de documentação que nos permita saber exactamente quantas circulam em cada país e quem é o seu titular, facilitando, assim, a troca de informação.

Tratava-se também, em última análise, de uma questão de segurança rodoviária, e nesse domínio havia muito a fazer, sobretudo a nível dos motociclos. Também alcançámos esse objectivo. Além disso, a directiva estabelece um bom equilíbrio entre viabilidade económica e segurança, sobretudo na categoria das caravanas. Esses desafios comuns conduziram a uma posição comum. Dentro de seis anos, todos os Estados-Membros terão introduzido o novo modelo de carta de condução no caso de novos pedidos de emissão. Isso afectará, de modo gradual, 300 milhões de condutores. Para esses cidadãos, o valor da carta é mais do que meramente simbólico. Foi sobretudo essa mais-valia que nos convenceu a todos. Vemos nela uma melhoria da mobilidade. Com uma única carta de condução reconhecida em toda a parte, desaparecerão, nos países respectivos, os problemas associados ao reconhecimento dos direitos adquiridos e não só no caso dos turistas, mas também dos motoristas profissionais. Esta proposta resolve esses problemas para sempre. Uma das nossas maiores preocupações é a segurança jurídica e conseguimos resolvê-la com este projecto.

Porque se trata de um compromisso, importa falar de prazos. Pessoalmente, ficaria obviamente muito satisfeito se todo o processo, tanto a primeira substituição como as subsequentes, ficasse concluído dentro de dez anos. Contudo, alguns países exigiram fixar o prazo para a substituição definitiva das cartas de condução em 20 anos. Parto aqui, filosoficamente, do princípio de que é melhor tarde do que nunca. Mas espero que, ainda assim, aconteça algo antes do prazo previsto na directiva.

Para mim, uma das maiores exigências será sempre a segurança. Neste contexto, centrámo-nos em duas áreas importantes: primeiramente, a prevenção do “turismo” das cartas de condução. Se os países mostrarem boa vontade, os dados de que dispõem poderão ser utilizados para evitar o turismo das cartas de condução quando elas são confiscadas, condicionadas ou suspensas. Achamos que quem é um perigo na estrada num país deveria também ser proibido de conduzir nos restantes 26 países. A base está criada; aguardamos um sinal positivo dos Estados-Membros nesta matéria.

Um outro aspecto importante da segurança prendia-se com os motociclos. A premissa do acesso progressivo a motociclos de maior cilindrada, que também se pode esperar que venha a verificar-se um dia no caso de outros veículos motorizados, baseia-se nas estatísticas dos acidentes de viação que, infelizmente, ainda não são as mais as melhores no caso dos motociclos, Trata-se igualmente de conseguir uma boa articulação entre a teoria e a prática. A teoria no início e depois a prática deveriam facilitar esse acesso.

Quanto às caravanas, foi possível chegar a um bom equilíbrio entre a economia e a segurança. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter aceite as nossas propostas. Para as caravanas e as autocaravanas, exigimos não apenas a carta de condução adicional das categorias B+E, mas também um pequeno teste acima de um determinado peso.

Para concluir, diria que, graças à boa cooperação entre as três instituições e também dos colegas no Parlamento, a presente directiva representa uma mais-valia para os cidadãos europeus: mais segurança jurídica, mais segurança rodoviária, mais mobilidade, menos turismo das cartas de condução e também vantagens para a economia e o turismo. Assim, creio que, de um modo geral, conseguimos, com este relatório, dar um exemplo do pragmatismo que é possível alcançar na Comissão dos Transportes e do Turismo.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, peço-lhe desculpa. Com efeito, um homem que, como eu, teve a honra de pertencer a uma assembleia parlamentar durante tantos anos nunca deveria chegar atrasado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento-lhes as minhas maiores desculpas.

Dito isto, estou tanto mais embaraçado quanto devo prestar homenagem ao excelente trabalho do Parlamento sobre este dossier muito importante relativo à directiva sobre a carta de condução. Quero transmitir ao senhor deputado Mathieu Grosch os meus maiores agradecimentos: o seu relatório é de grande qualidade. Agradeço-lhe calorosa e sinceramente, assim como à Comissão dos Transportes e do Turismo, pelo apoio dado à proposta da Comissão.

As numerosas reacções que esta proposta suscitou durante o processo legislativo demonstram o quanto este tema é importante para nós. É perfeitamente normal: a carta de condução é, nos nossos dias, o diploma mais espalhado na União Europeia. Perto de 300 milhões de titulares dependem da carta de condução para a sua mobilidade e, evidentemente, para a sua vida quotidiana. O número de peritos na matéria, e dos que se consideram como tal, não está longe de igualar o número de titulares da carta de condução, e cada um tem a sua opinião sobre o assunto.

Todavia, após o acordo político alcançado no Conselho em Março passado e o voto da Comissão dos Transportes e do Turismo no final de Novembro, esboça-se agora um largo consenso, o que confirma que os objectivos propostos pela Comissão são partilhados pelas outras Instituições. Embora o processo tenha demorado um pouco mais do que o previsto, estamos hoje perto de conseguir um acordo em segunda leitura com o Conselho sobre uma proposta muito sensível. Sentimos claramente a necessidade de aplicarmos o novo processo de comitologia a esta proposta de terceira directiva relativa à carta de condução, o que melhorará a transparência do processo de modificação dos seus anexos técnicos. Relativamente a este ponto, chegámos rapidamente a um acordo nas negociações informais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Acolho portanto muito favoravelmente as alterações do Parlamento sobre este tema específico.

Permito-me, Senhor Presidente, recordar rapidamente os três objectivos pretendidos por esta proposta de directiva relativa à carta de condução e reforço neste caso as afirmações muito pertinentes do senhor deputado Mathieu Grosch.

Primeiro objectivo: contribuir para a luta contra a fraude. Um único modelo de carta de condução, sob a forma de cartão plástico, vai substituir a prazo os não menos de 110 modelos existentes. A validade administrativa da carta será limitada a dez anos e poderá ir até quinze anos. Vamos reforçar o princípio de uma única carta por condutor e introduzir um microprocessador opcional. Eis o que queria dizer sobre a questão da luta contra a fraude, muito bem explanada pelo senhor deputado Mathieu Grosch.

Segundo objectivo: melhorar a segurança rodoviária. Pois bem, sim, estamos a introduzir uma verdadeira carta de condução para os utilizadores de veículos de duas rodas mais vulneráveis, a saber, os condutores de ciclomotores. Estamos a criar um acesso progressivo reforçado à condução dos motociclos e dos veículos pesados. Estamos a criar também uma nova definição das categorias B e B+E para a condução dos conjuntos veículo+reboque pesado e, por fim, vamos implementar uma formação inicial e contínua obrigatória dos examinadores. Este ponto parece-me particularmente importante.

Terceiro objectivo: facilitar a livre circulação. Com efeito, estamos a reafirmar o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução no seio da União Europeia. Estamos a harmonizar as regras relacionadas com a validade das cartas de condução. Estamos a harmonizar a periodicidade dos exames médicos aos condutores de pesados.

Para concluir, quero dizer que o texto da posição comum, melhorado com as alterações relativas ao processo de comitologia, constitui um excelente compromisso. Penso que o texto final é equilibrado, que introduz um verdadeiro avanço comparativamente à directiva actual. Graças ao excelente trabalho do senhor deputado Mathieu Grosch, foi dado um passo em frente na concretização do nosso objectivo comum, que é o de reduzir para metade o número de mortes nas estradas da União Europeia até 2010.

Se me permitem, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faço meu o desejo do senhor deputado Mathieu Grosch, o vosso relator, de que os Estados-Membros não esperem pelo final do prazo para instaurarem esta carta de condução europeia, a qual constituirá um sinal forte da nossa cidadania europeia e da responsabilidade assumida por cada condutor quando pega no volante.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, serei breve. Primeiramente, gostaria de agradecer em especial ao senhor deputado Grosch por tudo o que fez. Contudo, temos primeiro de deixar claro, para quem está de fora, o que ele realizou. Isto porque, para os cidadãos, é como se ele apenas tivesse feito três propostas no processo de comitologia e que, de resto, o Conselho tivesse imposto a sua vontade. Contudo, foi o senhor deputado Grosch quem, em cooperação com os seus relatores-sombra, negociou semanas e meses a fio para conseguir uma posição comum do Conselho correcta e aceitável. Temos de sublinhar esse facto, senão os cidadãos ficam com a ideia que teríamos simplesmente aceite a posição comum. Não, agradecemos ao senhor deputado Grosch e aos colegas por terem negociado semanas a fio, permitindo ao Conselho apresentar uma posição comum acordada com o Parlamento.

Mais duas breves observações: sou dos deputados que se opunham à substituição obrigatória e à limitação da validade das cartas de condução. Mas acabámos por concordar que, no interesse da segurança rodoviária e da prevenção das falsificações, é aceitável exigir aos cidadãos a substituição da carta de condução após 26 anos. Muitos de nós não terão talvez de o fazer, se formos inteligentes. Nessa medida, 26 anos são provavelmente um bom compromisso e estamos inteiramente dispostos a aceitá-lo.

A minha última observação, Senhor Comissário, é que tem toda a razão ao afirmar que esperamos que muitos Estados-Membros apliquem estas medidas mais cedo. Zele, por favor, para que os Estados-Membros cumpram também, no menor espaço de tempo possível, a sua promessa de trocarem informação em matéria de cartas de condução. Porque só poderemos combater o turismo das cartas de condução, se os Estados-Membros trocarem entre si os dados relevantes e souberem que não poderão emitir uma carta de condução a este ou àquele condutor, por ela ainda lhe estar vedada. Convençamos então os Estados-Membros a instituir rapidamente essa rede de informação.

  Ewa Hedkvist Petersen, em nome do Grupo PSE. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, podemos, finalmente, iniciar a transição para uma carta de condução europeia. Infelizmente, fomos forçados a aceitar um prazo de 26 anos para a introdução da carta de condução europeia em todos os Estados-Membros. É demasiado tempo. Tal como já afirmaram outros oradores, penso que o processo avançará mais rapidamente do que isso. Cabe-nos agora instar todos os Estados-Membros a levarem a sério esta questão e a esforçarem-se por introduzir a carta de condução europeia antes daquele prazo, assegurando a sua substituição a intervalos regulares. Temos também de exortar a Comissão a apoiar os Estados-Membros neste trabalho, tal como afirmou o senhor deputado Jarzembowski.

Esta é uma questão importante para os europeus, porque afecta muitas pessoas. A maioria dos cidadãos europeus são titulares de uma carta de condução. Se há alguma coisa de que podemos estar certos é que os cidadãos da Europa querem que seja simples conduzir no seu país e nos outros e querem poder usar a sua carta de condução sem complicações burocráticas. Mas também querem que as pessoas que andam a conduzir nas estradas estejam devidamente habilitadas a fazê-lo. Além disso, deve ser possível punir aqueles que violam as regras ou as leis, mesmo que sejam nacionais de outro país.

A nova carta de condução europeia, a seu tempo, responderá a todas estas necessidades. É óbvio que isso terá de acontecer num período de tempo inferior a 26 anos. Como já foi apontado, esta medida melhorará a segurança rodoviária mas, ao mesmo tempo, também irá contrariar o dumping social, para que aqueles que tiram proventos do facto de haver cartas de condução falsas em circulação não possam, no futuro, continuar a fazê-lo.

Em conclusão, gostaria de agradecer a todos os meus colegas com quem trabalhei pela cooperação que tivemos. Trabalhámos muito tempo nesta questão e muitos de nós participámos no debate. Por último, acrescento que considero positiva a introdução do acesso progressivo à condução de motociclos. É uma medida que beneficiará muito a segurança rodoviária.

  Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a recomendação constante da directiva da Comissão relativa à nova versão das cartas de condução que substitui a Directiva de 1991 resolve uma série de questões importantes, a saber, a redução das possibilidades de fraude, a garantia dos direitos dos cidadãos à liberdade de circulação e a melhoria da segurança rodoviária.

Gostaria de salientar a importância dessa carta de condução para a liberdade de circulação dos cidadãos. Na UE existem mas de 100 formas diferentes de cartas de condução com diferentes períodos de validade e diferentes periodicidades para a sujeição a exames médicos no caso dos condutores profissionais.

A liberdade de circulação dos indivíduos cria também oportunidades para abusos relacionados com as cartas de condução: um cidadão da UE a quem tenha sido retirada a carta de condução no seu país de origem na sequência de uma infracção pode obter uma carta de condução num outro Estado-Membro. Este comportamento da parte de condutores sem escrúpulos põe em causa a segurança rodoviária em toda a Europa. Por isso, é verdadeiramente essencial que se implemente o princípio da uniformidade das cartas de condução.

Quanto ao prazo para a aplicação desta regulamentação, prevê-se que seja injustificadamente longo. A validade de uma carta de condução pode ser estendida para 15 anos e alterada – cerca de 20 anos depois da entrada em vigor da directiva.

Por conseguinte, esses períodos reduzem efectivamente, tornando-os mais distantes, os objectivos definidos pela Comissão na sua recomendação: a redução das possibilidades de fraude e a melhoria da segurança rodoviária.

  Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria primeiramente de dirigir os meus maiores agradecimentos ao relator. Penso que, com o seu colega de grupo, o senhor deputado Jarzembowski, o relator passou a maior parte do tempo a lutar por uma posição comum. Foi um enorme esforço, mas saiu-se bem, sendo-lhe devidas as maiores felicitações.

Após uma discussão que se iniciou há mais de 10 anos no começo dos anos noventa, a carta de condução europeia única, no formato de cartão de crédito, será finalmente uma realidade, substituindo as existentes 110 cartas de condução diferentes. Deverá ser renovada em intervalos de 10 ou 15 anos com uma fotografia actualizada. Mesmo que não esteja previsto qualquer exame médico, sendo que na Itália esse exame já é há anos um dado adquirido, a carta de condução europeia representa um contributo para a segurança rodoviária, na medida em que impede igualmente o turismo das cartas de condução. Actualmente, quem excede os limites de velocidade, ou é interceptado com álcool no sangue e fica sem carta pode ir ao estrangeiro e mandar aí fazer uma nova. Esta prática encerra riscos sérios para a segurança rodoviária. Os infractores do código da estrada acorrem muitas vezes à Polónia ou à República Checa, evitando assim ficar sem carta durante meses, bem como o exame médico-psicológico imperativo.

Com a carta de condução europeia isso já não será possível. Nem haverá mais hipóteses de pacotes com tudo incluído, com os quais os infractores das regras de consumo de álcool, droga e velocidade podiam obter uma nova carta de condução no estrangeiro. Com esse estratagema, muitos “aceleras da auto-estrada” conseguiam, a troco de 1 000 euros, poupar não apenas penosos tempos de espera, mas também o dispendioso exame médico-psicológico. Tendo em conta o elevado número de acidentes de viação causados por excesso de velocidade e embriaguez, as novas regras representam um importante contributo para a segurança rodoviária. Controlos efectuados de modo aleatório revelaram que 75% dos condutores alemães titulares de uma carta de condução estrangeira tinham anteriormente ficado sem carta devido a problemas de álcool ou de droga. Com a carta de condução europeia exclui-se essa possibilidade de abuso, porque um bom intercâmbio de dados o impede.

Lamento dizer que o meu país natal, a Alemanha, firmou o pé no travão e, após os 15 anos que levou a tomar uma decisão, conseguiu estabelecer mais um período de transição de 26 anos para a substituição das antigas cartas de condução. Não se trata apenas de injustiça social em detrimento das gerações futuras – o prazo de renovação significa que os novos titulares de carta de condução já terão uma segunda carta antes de as antigas cartas terem sido substituídas pela primeira vez –, mas também de um outro exemplo de condescendência do governo face ao crime organizado, ao atrasar o intercâmbio de informação.

No interesse da segurança rodoviária e sobretudo devido ao tempo que levou a tomar esta decisão, o Parlamento e o Conselho não deveriam ter aprovado quaisquer prazos de transição, mas estipulado um regime de validade único para as antigas e novas cartas de condução. Os Estados-Membros poderão sempre encurtar os prazos, pelo que exorto o Senhor Presidente a proceder desse modo e a tornar a carta de condução uma realidade daqui a 10 anos.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, dois importantes problemas relacionados com as cartas de condução têm causado desagrado público. O primeiro tem a ver com o turismo de cartas de condução, em resultado do qual pessoas sem real habilitação podem obter uma carta de condução, e o segundo tem a ver com a situação perigosíssima para os condutores de veículos de duas rodas no trânsito automóvel intenso. Poderíamos solucionar o segundo problema a nível nacional, mas não o primeiro.

Durante muito tempo, temos tido conhecimento da situação em que pessoas têm lições de condução durante as férias, havendo posteriormente uma carta de condução que é emitida no Médio Oriente ou nas Caraíbas e que não satisfaz os requisitos por nós estipulados no nosso país.

Mais alarmante ainda é a situação em que alguém ficou sem carta de condução na sequência de uma infracção grave ou de condução perigosa e lhe é dada a oportunidade de se submeter a outro exame de condução noutro Estado-Membro da União Europeia. O sistema de reconhecimento mútuo das cartas de condução nacionais dá-lhes a possibilidade de ter novamente o direito de conduzir uma viatura no seu próprio país, isto mesmo depois de lhes ter sido retirada a carta de condução. Estas pessoas tiram partido abusivo das fronteiras nacionais e constituem uma grave ameaça à segurança rodoviária.

Uma das tarefas essenciais da UE é o combate aos problemas e às falhas de comunicação a nível transfronteiriço, contexto em que se insere a presente situação das cartas de condução. Temos, com carácter prioritário, de deixar claro que os Estados-Membros de residência não devem de modo algum ser impedidos de combater este perigoso abuso. O texto em apreço, saiu de uma segunda leitura e concretiza esta possibilidade, fazendo-o da forma correcta.

Mais controversa é a forma como é dada atenção aos acidentes envolvendo condutores de motociclos e ciclomotores, frequentemente protagonizados por jovens, quer no papel de vítimas ou de causadores dos acidentes com terceiros. Alguns condutores inexperientes de veículos de duas rodas exibem as suas habilidades para executar perigosas acrobacias. São justificadas as nossas tentativas para proteger condutores que podem causar acidentes a si próprios e também para proteger outros utentes da estrada contra a condução perigosa de uns quantos.

Há também outro lado da questão: os condutores de motociclos e ciclomotores têm razão ao acharem que os donos dos automóveis são os donos da estrada, razão pela qual estes últimos não se importassem de banir os motociclistas dessa mesma estrada. Os motociclistas sentem como discriminatório o facto de terem de satisfazer requisitos mais rigorosos do que os condutores dos veículos automóveis, e se, na prática, têm também de ser consequentemente mais velhos, antes de a lei os autorizar a utilizar as estradas públicas pela primeira vez. Não podem ter, antes dos 24 anos, o direito a conduzir os motociclos mais potentes sem antes terem tido experiência de condução prévia. Temos assim um choque de interesses entre condutores jovens e menos jovens, entre condutores protegidos de veículos de quatro rodas e condutores vulneráveis de veículos de duas rodas.

O meu grupo optaria instintivamente por defender os condutores de duas rodas, o grupo mais fraco, mas, em alguns países, a agressividade manifestada pelos condutores de automóveis pode dar origem a um desnecessário aumento do número de vítimas no seio deste grupo. Talvez este tema sensível devesse ser tratado individualmente em cada um dos Estados-Membros, mas, em tempos de crescente tráfego transfronteiriço, a execução revelar-se-ia pouco prática.

Três anos de discussão sobre a proposta para harmonizar cartas de condução nacionais deu origem ao maior denominador comum de solicitações e propostas, feitas por diferentes Estados-Membros e grupos de pressão, algo que não satisfaz de modo algum todos aqueles que estiveram envolvidos, incluindo as organizações de motociclistas. É provável que a experiência pratica a colher com a directiva, bem como os possíveis problemas envolvidos, venham a dar origem a ajustamentos que serão postos em prática.

Mesmo assim, o meu grupo prefere que a presente proposta venha a estar por enquanto em vigor, em vez de ser perpetuada a actual situação. A alternativa proposta pelo senhor deputado Bradbourn pode funcionar perfeitamente no esplêndido isolamento do Reino Unido, mas não em Estados-Membros com fronteiras nacionais a cruzarem áreas densamente povoadas.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, no princípio deste ano, deu-se um terrível de automóvel na minha paróquia. Nessa colisão, perderam a vida quatro jovens cidadãos da Europa de Leste. Tinham tentado percorrer uma daquelas pavorosas estradas nacionais irlandesas, era noite e eles não estavam habituados às diferentes condições de condução na Irlanda. Infelizmente, este não é um caso isolado. Em condições idênticas, um vizinho meu irlandês perdeu a vida quando estava a trabalhar em Espanha.

Os europeus estão em movimento. Eu vou para o teu país, tu vens para o meu. É algo de fantástico, mas quando se trata de conduzir em segurança, o facto é que uns estão habituados a conduzir pela direita, outros pela esquerda, os condutores estão habituados a diferentes limites de velocidade autorizados, a diferentes condições meteorológicas e a estradas muitíssimo diferentes. Também é um facto, crítico, que os condutores são instruídos, testados e homologados para diferentes níveis de competência. Num país, uma autorização de aprendizagem para menores de 18 pode ser equivalente a uma carta de condução de pleno direito noutro.

Por termos liberdade para circular em toda a Europa, andamos a conduzir nas estradas uns dos outros. O problema é que, quando estas diferenças conduzem à morte, tais discrepâncias deixam de poder ser toleradas.

Estou de acordo com diversos pontos do relatório. O princípio do acesso progressivo relativamente aos veículos de duas rodas irá seguramente melhorar a segurança. De igual modo, também não é claramente nada prático ter 110 cartas de condução diferentes, que podem ser exibidas, mas não entendidas, daí ser razoável a ideia de ter um único formato e código para as várias categorias.

No entanto, os códigos da estrada, as estradas, a meteorologia, etc. são tão diferentes que um exame nacional e respectiva carta serão sempre essenciais para um condutor. Contudo, deveria ser disponibilizada uma carta de condução europeia, tal como a antiga “carta internacional” para aqueles que conduzem noutros países da União por um período que não umas breves férias.

Por último, embora não faça parte do relatório, temos o seguinte: se pretendemos ter, em última análise, uma carta de condução europeia, deveríamos atentar num modelo diferente do “um exame para a vida toda” que temos na Europa. Com um modelo deste tipo, a qualidade do exame pode ser elevadíssima, o que a torna difícil de obter e muito dispendiosa para os jovens, embora ninguém olhe para as competências de um condutor passados 20 anos. Eu recomendaria o modelo europeu de testes repetidos ao longo do tempo: há um teste escrito em cada quatro anos e um teste de estrada em cada oito, devendo ser mantidas as aptidões. O nível de segurança é elevado no exame, provavelmente o nível de conhecimentos técnicos, etc. talvez não seja tão bom, mas as pessoas continuam a conduzir …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, esta noite devíamos felicitar-nos a nós próprios! Quando temos um instrumento jurídico europeu realmente importante para os cidadãos, tratamos dele na sessão nocturna. Para que ninguém oiça nem veja o que realizamos verdadeiramente em prol dos interesses europeus no quadro da legislação comunitária.

Muito se poderia dizer sobre a mais-valia europeia que conseguimos alcançar com a carta de condução europeia única. Há que agradecer ao senhor deputado Grosch por ter congregado este autêntico circo de pulgas. Ele já mencionou alguns aspectos. Simplificamos, criamos uma carta de condução europeia a partir de 110 cartas de condução nacionais e, com os novos Estados-Membros, até já são mais do que 110. Tornamos tudo mais seguro. Também já foi referido o acesso progressivo, ficando muitos outros aspectos por referir.

Tentamos impedir o turismo das cartas de condução e só posso concordar com os que apelaram à Comissão no sentido de obrigar os Estados-Membros a reagir o mais rapidamente possível a este problema. Conseguimos igualmente evitar a discriminação dos condutores mais velhos através de exames médicos regulares. Os condutores mais velhos poderão efectivamente representar um perigo em determinadas situações de condução, mas os verdadeiros perigos na estrada são frequentemente causados pelos mais novos.

Congratulo-me com o facto de, como disse o senhor deputado Grosch, a presidência austríaca do Conselho ter contribuído para o êxito de hoje. O facto de esse governo ter sido depois destronado pelos cidadãos nas eleições nacionais encaixa-se perfeitamente no quadro.

  Willi Piecyk (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a votação de amanhã, a carta de condução europeia terá finalmente pés para andar. Levou muito tempo, é um compromisso, mas com progressos eficazes e significativos. Talvez o maior progresso tenha sido o facto de impedir o indizível turismo das cartas de condução. Se, por exemplo, for confiscada hoje uma carta na Alemanha por motivo de condução sob o efeito do álcool, o respectivo condutor pode facilmente arranjar uma nova por uma bagatela num país vizinho e voltar a conduzir nas estradas europeias numa situação inteiramente legal. Acaba-se assim esse escândalo. Acaba-se a impunidade; passa a deixar o carro em casa, e assim é que está certo.

A mobilidade dos condutores na Europa é um ganho. Com 110 modelos de carta de condução diferentes, os controlos são mais do que problemáticos. O chamado “trapo cinzento” usado na Alemanha, emitido nos anos cinquenta ou sessenta com uma bonita foto dos tempos da juventude que já foi à máquina de lavar pelo menos quatro vezes é, certamente, um belo espécimen de nostalgia, mas completamente inútil para uma correcta identificação nos controlos policiais. Pessoalmente, e muitos colegas concordarão comigo, entendo que o prazo de substituição de 26 anos agora negociado é demasiado longo; trata-se de uma solução mais biológica do que verdadeiramente prática. Foi referido que os Estados-Membros podem concretizar esse objectivo mais cedo. A ver vamos.

Todas as estatísticas de acidentes de viação mostram claramente que a maioria das mortes na estrada ocorre entre os jovens motociclistas do sexo masculino com 18 a 25 anos de idade. Faz, por isso, todo o sentido estabelecer um acesso progressivo a uma carta de condução de motociclos. Salvará vidas humanas e reforçará a segurança rodoviária.

Em nome do meu grupo, tenho a agradecer ao relator, o senhor deputado Grosch, que soube negociar tudo da melhor forma, pelo que não haverá prazos de transição, derrogações nem restrições na votação de amanhã: iremos apoiar o nosso colega de todo o coração e por unanimidade, levando juntos este projecto a bom porto. Obrigado pelo trabalho, caro colega!

  Michael Henry Nattrass (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, ontem, o Presidente, confrontado com uma directiva acerca de um ambiente sem papéis, disse em surdina “continuem a sonhar”. A UE está por detrás da cortina de papel, ou, em inglês real, o “wet blanket” ou “cobertor molhado”, o grande desmancha-prazeres da papelada da UE. O excesso de regulamentação faz com que as empresas fechem, e o desmancha-prazeres da UE, com o seu “cobertor molhado” vem logo para apagar o fogo do empresariado, o carvão incandescente da inovação. O mercado único, diziam-nos, tinha a ver com o comércio, não com regulamentos e papéis sobre como conduzir um ciclomotor. Ou trata-se de resistência a uma invasão de ciclomotores britânicos nas praias de Dunquerque? “Continuem a sonhar”!

Alguns Estados da UE tratam os documentos (papéis) da UE como livros de anedotas, de cuja aplicação se encarregam tigres de papel com dentes de papel, sentados e sossegados em comissões especializadas e abanando a cabeça como cãezinhos de papel, gerando regulamentos de papel para todos nós e preenchendo impressos de despesas em papel, em vez de providenciarem a aplicação de umas simples normas sobre capacetes de protecção. Deste modo, é uma mera questão de tempo até que um papel desses venha impor aos britânicos a condução pela direita!

Neste relatório, a UE ignorou o seu próprio documento de investigação, segundo a Federação Britânica de Motociclistas (BMF), no qual se refere que tais propostas são inadequadas e mal concebidas. A BMF apontou para o estudo aprofundado sobre acidentes com motociclos, onde se demonstra que a maior parte dos acidentes com motociclos resulta de colisões urbanas a baixa velocidade, normalmente por culpa do condutor do automóvel. O documento recebeu um financiamento de 2,5 milhões de euros, pago pelos contribuintes da UE, e esta directiva vai agora constituir um desperdício de papel no valor de 2,5 milhões de euros.

A BMF indica que os elementos referentes ao motociclismo, existentes na directiva, são diametralmente opostos à estratégia de motociclismo que o próprio Governo do Reino Unido tem, nada fazem para melhorar a segurança rodoviária, dando origem a um fraco acatamento, com possíveis efeitos negativos na segurança. Trevor Magnus, executivo da BMF para as relações com o Governo, referiu que tal é característico da falta de democracia existente na UE, em que os cidadãos são tratados com desprezo.

A conclusão que tiro é de que toda a proposta devia ir para o cesto dos papéis e ser reciclada, mas, por favor, não para fazer dela mais um “cobertor molhado”!

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, considero muito positivo que estejamos a aproximar-nos do final do nosso trabalho sobre este importante relatório. Cada passo em frente rumo à melhoria da segurança rodoviária é efectivamente um passo que vale a pena e inclui certamente um procedimento de registo internacional para todos os casos em que as cartas de condução tenham sido retiradas ou suspensas.

O que está em causa é a eliminação do “turismo de cartas de condução”. Cabe, no entanto, aos Estados-Membros a responsabilidade primeira neste caso. São estes que, antes de mais, devem melhorar os respectivos sistemas de registo das pessoas cujas cartas de condução foram retiradas temporária ou permanentemente. Espero que esta Directiva force os Estados-Membros a começar por melhorar os seus próprios procedimentos administrativos. Este é, evidentemente, um motivo de satisfação, mas é difícil, neste momento, não manifestar a nossa desilusão face ao facto de a carta de condução europeia não entrar em vigor nos próximos vinte e cinco anos. Não será um paradoxo que legislação de extrema complexidade, como é o caso do Regulamento REACH ou da Directiva relativa aos Serviços, seja imediatamente vinculativa, mas que um documento inacreditavelmente simples, como uma carta de condução, apenas venha a ser efectivamente introduzido em 2033? Nessa altura, é possível que a vida tenha evoluído de tal forma que já não seja de todo necessária uma carta de condução, substituída por outros mecanismos, electrónicos, por exemplo. É possível que nessa altura gozemos de cidadania europeia, mas não disponhamos de carta de condução europeia.

Estou ciente de que alguns Estados-Membros querem manter uma tradição, mas parece-me que isto nada tem a ver com tradição. Será talvez mais uma obsessão do que uma tradição.

  Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o meu assistente descobriu recentemente uma página Web, onde se publicita com toda a abertura que, para quem tiver a carta de condução apreendida num país, eles podem encontrar, mediante pagamento, uma carta de condução noutro país qualquer. Trata-se de algo claramente inaceitável numa sociedade moderna, tal como é completamente inaceitável que alguém que comete crimes graves num país, possa evitar o castigo num outro país. A presente proposta vai gradualmente pôr fim a esta situação, mas lamento que vá levar tanto tempo e espero que o processo possa ser acelerado.

A presente proposta traz-nos simplicidade e transparência e diminui a burocracia, embora eu me aperceba que o senhor deputado Nattrass não se deu ao incómodo de ficar para ouvir essa observação. Trata-se, na realidade, de um elemento vital para uma melhor regulamentação. A proposta inicial era muito mais burocrática, e nós, aqui no Parlamento, fizemos um bom trabalho ao torná-la mais simples. Vai melhorar a segurança rodoviária e combater a fraude.

Congratulo-me particularmente com algo que ninguém ainda mencionou: a ênfase dada no relatório às competências da parte dos examinadores de condução. Temos de elevar o nível geral do ensino da condução em toda a União Europeia.

Estou pouco satisfeito com as propostas relativamente aos motociclistas: são desnecessariamente complexas e não dão a devida ênfase à formação nas fases mais incipientes e aos requisitos para os testes obrigatórios. No entanto, reconheço que não existe verdadeiro apoio para tal, nem no Parlamento nem no Conselho, portanto reconheço a derrota. Contrariamente às histórias assustadoras divulgadas por alguns dos meus colegas, pouco existe nesta proposta que difira da tradição e da prática existentes no Reino Unido.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de assinalar à Câmara que, ao longo da progressão desta legislação, tenho sido favorável a um formato comum – e realço a palavra “formato” – para as cartas de condução em toda a Europa. Deste modo, atingiríamos o objectivo do mais fácil reconhecimento das cartas de condução pelos agentes da polícia e entidades de controlo em todos os Estados-Membros, levando a menor fraude, algo que já foi anteriormente referido.

No entanto, podemos conseguir tudo isto sem toda a burocracia incluída nestas propostas, sendo, quanto a mim, essencial para o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade que os Estados-Membros retenham o poder para determinar o modo como os seus cidadãos obtêm e mantêm a sua carta de condução. Por exemplo, as medidas agora propostas irão alterar completamente o ónus da prova, requerendo aos cidadãos que provem a sua capacidade para conduzir em segurança, em vez de ser como no presente em que tem de ser o Estado a provar que não. As renovações normais de carta, mesmo as chamadas renovações administrativas, iriam apenas fazer subir os custos a pagar pelos seus detentores sem melhorarem, nem de longe, a segurança rodoviária.

Vou citar um exemplo relativamente aos motociclos. As presentes medidas foram mal concebidas, são demasiado prescritivas e não vão dar origem a quaisquer melhoramentos na segurança rodoviária, apenas tornando mais difícil aos motociclistas a progressão para motociclos mais potentes. Não se trata de uma medida de segurança rodoviária: é, nada mais, nada menos, do que uma tentativa cínica de dificultar a vida àqueles que utilizam este modo de transporte.

Lamentavelmente, o tempo não me permite entrar em pormenores relativamente a todos os temas desta directiva, e aos quais me oponho. Mas, simplesmente digo que estas propostas não contêm qualquer espécie de valor acrescentado. São excessivamente regulamentadoras, super-burocráticas e desnecessárias. Exorto, muito sinceramente, os colegas a darem o seu apoio às alterações por mim apresentadas no sentido de rejeitar a posição comum na sua totalidade.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente, ao contrário do orador anterior, gostaria de salientar que o documento que estamos a debater, uma carta de condução europeia, é talvez o primeiro documento de identidade europeu. Trata-se de um importante documento, que me permitirá, na qualidade de europeu, sentir-me seguro. Gostaria de manifestar a admiração que nutro pelo senhor deputado Grosch. Conseguiu reunir três grupos: os pragmáticos, os tradicionalistas e os ultra-tradicionalistas. É essa a razão do atraso. Tenderia pessoalmente mais para a introdução das novas cartas de condução num prazo de tempo mais curto, mas esta é uma solução de compromisso. Respeitemo-la.

Gostaria de salientar um importante facto, a saber, uma maior harmonização da forma como as cartas de condução são obtidas, dos métodos de ensino e de exame. Isso conduzirá provavelmente à eliminação das diferenças de comportamento ao volante. Aumentará a circulação entre os Estados-Membros. Este é um importante aspecto da melhoria da segurança rodoviária. Outro factor é a criação de uma base de dados. Não vejo qualquer problema na obtenção de cartas de condução no estrangeiro. Errado é que as pessoas as obtenham depois de terem violado o código da estrada e de lhes ter sido retirada a carta de condução nos seus países de origem.

De um modo geral, é com satisfação que voto a favor desta proposta.

  Luís Queiró (PPE-DE). – Estamos confiantes de que a votação de amanhã irá confirmar o termo do processo legislativo sobre a adopção de uma carta de condução europeia. A minha primeira palavra é, pois, de felicitações para o nosso colega Grosch pelo excelente trabalho que desenvolveu. Ele conduziu este longo processo revelando qualidades de diálogo e de eficácia que lhe permitiram alcançar um compromisso que, não deixando reflectir a visão dos vários países e das instituições comunitárias, logrou manter a coerência numa matéria que afecta, como oportunamente já recordou, cerca de dois terços da população adulta da Europa.

A minha principal preocupação era de que uma boa ideia viesse a ser prejudicada por uma regulamentação excessiva, sem vantagens para a segurança rodoviária. No entanto, o consenso obtido à volta dos eixos fundamentais da directiva permite olhar para o futuro com optimismo.

O texto parece ter atingido em geral os objectivos a que se propunha, não deixando de ter em conta o princípio da subsidiariedade e o respeito por muitas das práticas que estão legitimamente estabelecidas pelos Estados-Membros.

Esta ideia positiva permitirá aos cidadãos europeus guiarem-se por regras mais claras e uniformes que favorecem a mobilidade e a segurança rodoviárias, evitam a fraude com origem na utilização indevida de cartas falsas e permitem um controlo mais eficaz dos infractores. A nova directiva chegará, assim, aos seus destinatários através de uma mensagem simples e facilmente compreensível (é o que eu espero) podendo nós esperar a adesão dos cidadãos sem dificuldade de maior. Deve ficar claro que o nosso objectivo é facilitar a vida aos cidadãos e aos diversos operadores do sector e simultaneamente promover um trânsito rodoviário mais seguro.

Para finalizar, refiro-me à polémica questão de um acesso faseado e progressivo à condução de motociclos e da imposição de uma idade mínima de 24 anos para as motos mais potentes na ausência de experiência anterior. Reconheço enquanto motard (sou um velho motard!) que a idade não é o único índice de maturidade e de sentido de responsabilidade na estrada, mas aliada à experiência é o melhor índice a que a lei pode recorrer. A verdade é que existem no mercado motociclos que podem atingir prestações próximas das de um fórmula 1; estes veículos não devem estar, pois, ao alcance de jovens de apenas 18 anos. Eu, pelo menos, nunca os disponibilizaria a um filho meu dessa idade. Manifesto, por isso, o meu acordo à solução encontrada em nome da protecção dos cidadãos motorizados mais vulneráveis, que são os cidadãos mais novos e mais jovens.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, penso que devemos agradecer ao relator, senhor deputado Grosch, em particular esta prenda de Natal que a União Europeia vai dar a 300 milhões de cidadãos europeus. É verdade que, neste papel de Pai Natal ou dos Reis Magos antecipados, foi acompanhado pelo Senhor Comissário Barrot e pelos seus serviços, bem como pelos relatores-sombra, com quem realizou um excelente trabalho.

Obrigado, Senhor Deputado Grosch. Obrigado por acrescentar aos elementos de segurança rodoviária elementos tão importantes como a luta contra a fraude e o turismo das cartas de condução, melhorando o controlo através da base de dados em linha.

Para um país turístico como o meu, essa medida era essencial e urgente, e ainda mais quando, agora, com a aplicação do sistema de pontos, está a criar-se um turismo absolutamente inadmissível que envolve novas cartas de condução do outro lado da fronteira ou pela Internet, como referiu há instantes o senhor deputado Titley.

Em relação aos motociclos, introduziu-se um procedimento sabiamente pedagógico de acesso gradual que ajudará os nossos jovens a crescer, embora alguns deles pensem que podem ir mais depressa.

As disposições relacionadas com os reboques e autocaravanas melhoram o controlo sem aumentar a carga.

Agradeço igualmente o facto de este instrumento reforçar a visibilidade e a aplicação da liberdade de circulação das pessoas. Este instrumento será, também, muito útil para os condutores profissionais.

Não há dúvida de que os prazos se nos afiguram intermináveis, mas partilho o optimismo do relator de que, na prática, a mudança se efectuará com mais celeridade. Os cidadãos vão, quase sempre, à frente dos seus legisladores.

Para concluir, e embora o relator nos advirta que a actualização periódica e obrigatória das cartas de condução não implica a obrigação de exames médicos ou de testes à visão aos condutores, penso que estamos perante uma excelente base para avançar em direcção a um futuro consenso prático sobre este novo aspecto.

Também aqui estou optimista e incentivo, por isso, o senhor deputado Grosch a trabalhar para que este novo elemento seja um êxito.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero começar por felicitar o senhor deputado Grosch pelo bom resultado obtido. Nas negociações com o Conselho, ele conseguiu que muito pontos da posição do Parlamento fossem incluídos no compromisso final. Assim, em adição ao euro – a nossa moeda europeia – também vamos ter uma carta de condução europeia. Vamos assim acabar com o turismo de cartas de condução: quem tiver a sua carta de condução apreendida num país, não pode obter uma nova noutro país. Também é muito positiva a perspectiva de reduzir a fraude, dado que conseguimos introduzir um período de validade limitado da parte dos Estados-Membros. É uma pena para o senhor deputado Jarzembowski e outros colegas alemães, mas vai ser óptimo para a segurança rodoviária na Europa.

Um compromisso significa sempre que se ganha alguma coisa e se perde alguma coisa também. Seria mais justo para os motociclistas se pudessem ter acesso a motociclos mais potentes com a idade de 21 anos em vez de 24. Pode-se conduzir um enorme todo-o-terreno familiar ou um Ferrari quando se tem 18 anos, mas, à luz desta proposta, é preciso esperar mais seis anos para ter acesso directo a motociclos potentes. Trata-se de algo desproporcionado. Se o Senhor Comissário quiser realmente fazer alguma coisa pela segurança dos motociclistas, devia melhorar a investigação nessa área e tomar medidas baseadas nessa investigação. Ficará claro que, para além da boa educação em matéria de condução, necessitamos de melhorar as nossas infra-estruturas – com melhores crash-barriers (barreiras de segurança anti-colisão), por exemplo – numa perspectiva de melhorar a segurança dos motociclistas.

Por último, muito me apraz registar a introdução de possibilidades adicionais para condutores titulares de uma carta de condução da categoria “B” poderem conduzir um reboque pesado. Nesta perspectiva, dou todo o meu apoio a esta nova directiva com vista a uma carta de condução europeia.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor deputado Grosch e aos restantes colegas desta Câmara que trabalharam este importante texto da legislação europeia. Estou disposto a apoiar quase tudo o que possa melhorar a nossa segurança rodoviária. Provenho de um Estado-Membro – a Irlanda – país com uma das mais elevadas taxas de sinistralidade, facto que preocupa muitíssimo todos os nossos cidadãos.

Esta situação tem, em parte, a ver com o facto de não possuirmos formação adequada para os condutores, também tem a ver com o facto de haver tantos condutores na estrada que não possuem a devida habilitação para conduzir. Dos 2,5 milhões de condutores que circulam nas estradas irlandesas, 410 000 não possui habilitação para conduzir – possuem aquilo que é designado como “licenças provisórias”. Obviamente que constituem um perigo para os restantes utentes da estrada, portanto, exorto aqueles que têm reservas sobre este texto legislativo no sentido de lhe darem o seu apoio, apoiando ao mesmo tempo a causa da preservação da vida nas nossas estradas.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de saudar o facto de se ter conseguido a política e o acordo interinstitucional sobre uma questão tão importante para a segurança rodoviária e a segurança jurídica na Europa, para a livre circulação, a transparência e o funcionamento do mercado único. Considero que o nosso processo unificador constitui um êxito importante.

Os cerca de 110 modelos de cartas de condução cristalizam as várias tradições e as várias práticas existentes na administração pública dos nossos países, e conseguir conciliar uma harmonização europeia efectiva com o respeito pela subsidiariedade é para nós um desafio e um esforço constantes. Assim, acredito que o resultado com base no qual vamos ter um tipo único de carta de condução sob a forma de cartão de crédito e a disposição relativa à substituição das antigas cartas de condução dentro de um prazo satisfatório são muito importantes para as agências públicas poderem fazer ajustamentos financeiros e burocráticos.

Este empreendimento é também complementado e obtém valor acrescentado da necessidade de modelos uniformes para formar e controlar os instrutores e irá certamente adquirir ainda mais valor acrescentado se for complementado por infra-estruturas apropriadas, com sinais de trânsito e todo o tipo de infra-estruturas que facilitem a segurança, incluindo a qualidade das estradas.

Acreditamos que a carta de condução europeia faz com que a Europa fique mais próxima dos cidadãos e é uma aposta que não devemos perder.

  Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muito que é considerado óbvio que as formas de identificação pessoal, como os passaportes e os bilhetes de identidade, têm de ser renovados de tempos em tempos. Tal não acontece com as cartas de condução. Muitas pessoas continuam a conduzir com a sua carta de condução original, mesmo que o seu nome já tenha mudado várias vezes e a fotografia tenha mais de 40 anos. Esta situação não é um convite à infracção da lei e ao turismo de cartas de condução? Não é uma causa frequente de aborrecimento durante os controlos na estrada? Até os números de matrículas de veículos homologados na UE possuem um valor de reconhecimento. Eles contribuem, ainda que forma modesta, para o desenvolvimento de um sentimento europeu de identidade. Os 110 modelos de carta de condução em vigor, por outro lado, apresentam a Europa como uma manta de retalhos. É isso que os críticos da directiva pretendem? Realmente, já é tempo de haver uma carta de condução europeia única, em formato de cartão de crédito. A posição comum do Conselho reflecte, praticamente, a vontade do Parlamento e promete grandes progressos na segurança rodoviária. Amanhã, deveríamos votar a favor desta posição, para que ela possa ser implementada o mais rapidamente possível.

Contudo, continuo a não conseguir compreender por que razão estamos a conceder aos Estados-Membros períodos de transição tão longos. Apelo ao meu país, a Alemanha, para que dê um bom exemplo, respondendo mais rapidamente de livre vontade. Se todos os países o fizerem, poderá haver uma evolução positiva da directiva relativa à carta de condução com resultados concretos durante o período do terceiro programa de acção da UE em matéria de segurança rodoviária, isto é, até 2010. Infelizmente, as decisões do Conselho nem sempre são coerentes com a Estratégia de Lisboa. O potencial para o crescimento e o emprego perder-se-á desnecessariamente, por exemplo, se o pessoal das oficinas for autorizado a conduzir camiões de 40 toneladas para fins de reparação, mas não autocarros vazios. Não compreendo onde está a lógica de, em certas circunstâncias, a carta de condução da categoria B ser suficiente para conduzir carros e caravanas até 4,25 toneladas, mas não para conduzir autocaravanas, mais fáceis de manobrar. É uma pena.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhes este debate enriquecedor, que confirmou o enorme apoio de que beneficia hoje o compromisso negociado entre as nossas três Instituições. Quero felicitá-los a todos, e em particular ao senhor deputado Mathieu Grosch, o vosso relator, por este excelente resultado.

Gostaria de recordar, em resposta a algumas observações negativas formuladas, que estamos comprometidos a nível moral com um objectivo extremamente importante, Senhoras e Senhores Deputados: reduzir para metade, daqui até 2010, o número de mortes na estrada. Cabe portanto a cada um de vós avaliar a sua parte de responsabilidade nesta matéria.

Adoptámos, juntamente com os Estados-Membros, uma abordagem global, que se baseia antes de mais na qualidade dos veículos. Juntamente com o meu colega Verheugen, estabelecemos um roteiro destinado aos construtores de automóveis sobre a introdução progressiva de todos os sistemas que participam para a segurança do veículo. Em seguida – segundo ponto chave da nossa abordagem -, a Comissão adoptou em 5 de Outubro de 2006 uma proposta de directiva sobre a gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias. Com efeito, pretendemos que se tome mais em consideração a segurança, desde a concepção até à realização da infra-estrutura, para todos os utilizadores, incluindo os motociclistas.

O terceiro ponto chave é evidentemente o comportamento pessoal de cada condutor e, a este respeito, o texto que terão para aprovar amanhã introduz, em minha opinião, um elemento essencial. Gostaria a propósito de salientar mais uma vez, Senhor Presidente, o quanto o Parlamento foi de facto representante, nesta matéria, do interesse europeu. Ao propor e conseguir obter projectos não negligenciáveis - por exemplo, a substituição progressiva das antigas cartas de condução e as condição de aplicação do acesso progressivo a certas categorias de veículos -, o Parlamento Europeu demonstrou claramente, como se necessário fosse, a sua preocupação em promover o interesse dos cidadãos europeus.

Surgiram algumas preocupações no que respeita aos condutores de motociclos. A segurança dos motociclos é no entanto uma questão que nos preocupa muito. Apesar da melhoria da segurança rodoviária em geral, os motociclistas constituem o grupo mais exposto aos riscos rodoviários: um morto em cada cinco nas estradas da União Europeia é um motociclista. É para inverter esta tendência que colocámos a tónica, nesta directiva, no acesso progressivo às motos mais potentes. Mais experiência, uma formação especializada ou um exame apropriado permitirão encaminharmo-nos nesse sentido. Não se trata de papelada. Pelo contrário, estamos a simplificar, mas a lógica manda que seja dispensada uma certa formação aos condutores de moto. A formação dos condutores de moto é essencial. É-lhes aliás dedicado um anexo desta directiva, o Anexo 6, cujo conteúdo poderá evoluir em função das necessidades.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo que será submetido à votação amanhã constitui uma etapa importante, que se inscreve no âmbito do nosso programa de acção para a segurança rodoviária. Quando pensamos nos quase 40 mil mortos que continuamos a contar todos os anos nas estradas da União Europeia, podemos pensar que o Parlamento Europeu está a realizar uma acção muito útil ao salvar sem sombra de dúvida, com estas novas disposições, um certo número de vidas. Por conseguinte, agradeço sinceramente ao Parlamento e ao relator pela qualidade do trabalho desenvolvido.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

23. Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0417/2006) do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 C6-0104/2006 2006/0046(COD)).

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por vos apresentar hoje a alteração do regulamento relativo aos petroleiros de casco duplo. Esta proposta visa harmonizar o regulamento com a declaração política proferida na Organização Marítima Internacional, em Dezembro de 2003, pela Presidência da União Europeia em nome dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Esta declaração era perfeitamente clara. Visava informar todas as partes contratantes da Convenção Marpol que nenhum Estado-Membro da União Europeia autorizaria os petroleiros arvorando o seu pavilhão a recorrerem a uma das isenções previstas pela Convenção, a saber, a utilização de navios de casco simples para o transporte de petróleo.

No que respeita à proibição de transportar produtos petrolíferos pesados nos navios de casco simples, o regulamento actualmente em vigor apenas se aplica aos navios que entram nas águas sob jurisdição comunitária. O que quer dizer que um Estado-Membro pode, teoricamente, e contrariamente ao compromisso público de 2003, autorizar o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando o seu pavilhão, ou seja, um dos pavilhões europeus, a partir do momento em que esses navios operem fora das águas comunitárias.

Esta situação, Senhoras e Senhores Deputados, é inaceitável. Todos podemos imaginar as consequências, num país terceiro, em caso de maré negra provocada por um petroleiro arvorando pavilhão comunitário quando a Europa garante a sua própria protecção! Acrescento que a quase totalidade dos Estados-Membros já fizeram saber formalmente à Organização Marítima Internacional que não utilizariam essa faculdade.

Os nossos compromissos políticos em prol da segurança marítima perante os nossos parceiros devem ser concretizados e garantidos juridicamente. Eis o objectivo desta proposta. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fernand Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por tê-la apoiado.

  Fernand Le Rachinel (NI), relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, quero agradecer especialmente ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo pelo seu excelente trabalho de preparação e consulta das partes interessadas no quadro deste importante dossier.

Este dossier diz em primeiro lugar respeito à protecção do ambiente contra as poluições marítimas. O relatório que ora submeto à vossa apreciação refere-se à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.

Trata-se nomeadamente de pôr fim às isenções que existem desde 2002. Com efeito, depois do naufrágio do petroleiro “Prestige”, em 2002, a Comissão tinha decidido acelerar a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, nos termos do regulamento de 2002. Tratava-se também de proibir, com efeitos imediatos, o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos de um Estado-Membro da União Europeia. Actualmente, a legislação marítima internacional prevê que um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro pode beneficiar das isenções relativas a esta proibição, na medida em que – por natureza – navegaria fora dos portos europeus.

O Senhor Comissário Jacques Barrot acaba de o referir: numa reunião no seio da Organização Marítima Internacional, a Presidência italiana da União tinha declarado, em nome dos quinze Estados-Membros, que estes não autorizariam os seus navios-cisternas a recorrerem a essa isenção à regra 13 H. Segundo a Comissão, convinha portanto adaptar o regulamento de 2002 suprimindo a última isenção à regra 13 H e, por conseguinte, proibir o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando pavilhão de um Estado-Membro, seja qual for a jurisdição a que os portos estejam sujeitos, os terminais no mar ou a zona marítima em que esses petroleiros operam.

Um único país europeu – a Grécia – tinha recusado esta tomada de posição política da Presidência italiana, considerando que essa declaração não a comprometia. Ao que parece, desejava continuar a autorizar os seus navios-cisternas de casco simples a navegarem fora dos portos europeus com, evidentemente, petróleos pesados a bordo.

Por fim, durante o trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo, essa objecção não foi renovada. Neste momento, os 25 Estados-Membros da União Europeia acordaram que mais nenhum petroleiro transportando produtos pesados seria autorizado a arvorar pavilhão de um Estado-Membro se possuísse casco simples. Na realidade, isto só vem confirmar aquilo que já é respeitado e aplicado na grande maioria dos Estados-Membros. A exigência absoluta do respeito do objectivo de segurança marítima máxima prevaleceu mais uma vez neste dossier, ao mesmo título que a redução dos riscos de poluição por hidrocarbonetos.

Os riscos de poluição são muitos e podem ser de natureza diversa. Ainda há cinco dias, na minha região, barris tóxicos andavam à deriva entre Cotentin e o Atlântico. Na passada sexta-feira à noite, esses barris tinham sido arrancados pela tempestade da ponte de um porta-contentores suíço proveniente de Antuérpia e dirigindo-se para Portugal. É certo que a nova legislação em matéria de casco duplo constitui um avanço notável no domínio da prevenção das poluições marítimas, mas temos de continuar a publicar normas que permitam aos navios-cisternas e aos navios mercantes oferecerem um maior número de garantias. As auto-estradas do mar representam uma solução para os engarrafamentos, mas não podemos de forma alguma negligenciar a segurança dos navios. Disso depende todo o nosso planeta.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de salientar que este vosso relator apresenta uma alteração técnica, apoiada também pela Comissão Europeia, que nos evita termos de modificar uma série de envios à comissão. Além disso, esta alteração, de natureza linguística, apenas diz respeito à versão inglesa. Uma vez que não altera o texto quanto à matéria de fundo, a Presidência finlandesa confirmou-nos que a mesma não levantava qualquer problema ao Conselho.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus agradece ao relator por ter elaborado o seu relatório de forma célere, rápida, clara e precisa e nós estamos na disposição de o apoiar. Espero igualmente que o Conselho aceite as nossas alterações, tal como prometido, para que possamos concluir este dossier na primeira leitura.

Senhor Vice-Presidente, tem toda a razão. Temos de abolir a excepção ainda existente no que diz respeito à não utilização de navios petroleiros de casco duplo. Considero bastante clássica a última frase, que nós estamos a adoptar do relator enquanto alteração; ele diz muito claramente que não será permitido aos petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados, qualquer que seja o seu pavilhão – não só aqueles que arvoram pavilhões de um Estado-Membro –, entrar nos portos ou terminais no mar ou ancorar em zonas sob a jurisdição de um Estado-Membro, excepto se for um petroleiro de casco duplo. Isto é importante; já tivemos algumas situações muito difíceis no Mar Báltico e eu espero que aquilo que dissemos em 2003 – nomeadamente, que os petróleos e fracções petrolíferas pesados só podem ser transportados em petroleiros de casco duplo – seja, agora, implementado, finalmente.

Se estamos de facto a concluir, rapidamente, na primeira leitura, a proposta da Comissão, incluindo a alteração, então deveríamos lembrar ao Conselho que, no próximo ano, temos de tratar de sete propostas distintas no pacote Erika 3. Espero que o Conselho colabore connosco de forma tão rápida que permita melhorar os controlos pelos Estados de pavilhão, o controlo pelo Estado do porto e a responsabilidade. Estou ansioso por ver se, no próximo ano, o Conselho revelará a mesma coragem da Comissão e do Parlamento para tomar medidas activas no sentido de evitar a poluição ambiental no mar.

  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, se queremos conhecer as consequências e as repercussões dos petroleiros de má qualidade e de casco simples, temos de ir à costa da Bretanha e da Galiza e falar com as pessoas que vivem nestas regiões. Os nomes Erika e Prestige evocam-lhes memórias terríveis.

Os pacotes Erika apresentados pela Comissão constituíram uma resposta sensata a estes desastres. Eles incluem o Regulamento 417/2002, com a introdução mais rápida de petroleiros de casco duplo e a proibição do transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados em petroleiros de casco simples para e de portos europeus. A proposta da Comissão de que os petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados sob pavilhões europeus passem a ter de ser de casco duplo é coerente e traz um pouco mais segurança à navegação e ao mar. Como vê, Senhor Comissário, o Parlamento está disposto a aceitar e elogiar sem hesitações as suas propostas. Agora que estamos perto do Natal, a Comissão deveria voltar a ser elogiada por estas propostas tão boas, às quais ninguém se pode opor.

O Parlamento não precisa de ficar perturbado se a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, Intertanko, não estiver propriamente satisfeita com a proposta da Comissão. O senhor deputado Le Rachinel, o relator, fez bem em dar prioridade à segurança marítima e não à Intertanko, e, neste ponto, quero agradecer-lhe sinceramente, em nome do meu grupo. Por isso, amanhã, espero que tenhamos uma boa votação no Parlamento, em termos gerais, tornando os nossos mares um pouco mais seguros.

  Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após diversas catástrofes com navios de casco único ao largo das costas de França e Espanha, os especialistas concluíram que os cascos simples não são suficientes para proteger os navios, que são utilizados métodos desadequados para o ensaio dos navios e que, para além disso, é essencial abordar de forma mais eficaz a questão dos “pavilhões de conveniência”– pavilhões de países que não cumprem os requisitos de segurança da UE.

Em 2002, a UE aprovou um Regulamento relativo a requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que especificava que os navios petroleiros de casco simples deveriam ser eliminados gradualmente das águas da UE. Deveriam ser substituídos por navios de casco duplo o mais tardar até 2015.

O Regulamento estipula que após a data de aniversário da entrega do navio, nenhum petroleiro de casco simples será autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. O regulamento prevê ainda que, após aquela data, nenhum petroleiro, seja qual for o seu pavilhão, será autorizado a entrar nos portos de um Estado-Membro da União, excepto se for um petroleiro de casco duplo.

Em Outubro de 2003, entrou em vigor um Regulamento que substitui parcialmente o Regulamento de 2002, proibindo o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos sob jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia.

São recomendadas novas mudanças no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho proposto em 2006. Recomenda-se tornar mais estritos os requisitos para o transporte de produtos petrolíferos pesados por navios que arvorem pavilhão de um dos Estados-Membros da UE e para as zonas de aplicação, proibindo o transporte de produtos petrolíferos pesados por qualquer navio de casco simples que arvore pavilhão de um dos Estados-Membros da UE, independentemente da jurisdição dos portos, terminais de mar ou zonas em que tenham actividade comercial. Recomenda-se impor uma proibição total a nível da UE e deixar aos países terceiros a decisão de aceitarem ou não a entrada de navios petroleiros de casco simples nos seus portos.

Gostaria de salientar a questão dos “pavilhões de conveniência”, por outras palavras, a possibilidade de se registarem navios em países onde o registo é mais barato e não existem requisitos técnicos de segurança e normas ambientais. No caso de um derrame de petróleo é extremamente difícil identificar o armador do navio e o poluidor. Exemplo disso pode ser a poluição tóxica na Costa do Marfim. Considero que a questão destes registos deveria ser debatida separadamente neste Parlamento.

Outra questão importante – a qualificação das tripulações. Nos navios registados em Estados-Membros da UE, um terço dos tripulantes são nacionais de países terceiros e, de acordo com os especialistas, a maioria dos acidentes a bordo acontece devido à falta de qualificações das tripulações.

O meu país, a Lituânia, importa petróleo recorrendo a um terminal no Mar Báltico; preocupa-nos, por isso, a segurança dos navios e do ambiente.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, há dez anos atrás, a ideia de medidas duras para acabar com os navios petroleiros de casco simples não era ainda considerada realista. Os problemas eram subestimados e o factor que recolhia maior atenção era o factor dos custos envolvidos na mudança. Foram precisos os desastres envolvendo petroleiros e a vasta destruição do ambiente marinho e costeiro para que houvesse consciencialização de que a Europa tinha de abrir caminho e não se deixar ficar para trás nesta matéria. Os petroleiros de casco simples para o transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados são perigosos e devem se retirados de serviço o mais rapidamente possível. A maioria a favor desta política de retirada só surgiu depois de uma proibição americana e da ameaça de todos os petroleiros velhos da América poderem vir ter aos portos europeus.

Lamentavelmente, o Regulamento de 2002 não parece ser suficientemente claro. Os petroleiros europeus de casco simples, em particular 20 velhos petroleiros gregos, podem ainda causar desastres noutras partes do mundo. Temos, com carácter de urgência, de colmatar esta lacuna jurídica. A Europa pode não querer petroleiros de casco simples nos seus portos, mas também não os devemos enviar para os portos de outros países. A liberdade para este tipo de navios continuar a transportar petróleos pesados até 2015 pode muito bem vir a causar grandes problemas. Apesar de este problema não estar a ser solucionado, é positivo que estejamos agora a procurar solucionar o outro problema.

As objecções levantadas pela Intertanko, a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, e pela Grécia devem ser consideradas secundárias em relação à protecção dos nossos recursos marinhos, costeiros e portuários. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde vai dar o seu apoio a esta proposta também na segunda leitura.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator pela sua tentativa decisiva no sentido de garantir condições para a prevenção de acidentes no mar que têm repercussões terríveis na poluição marinha. Trata-se de um dever moral e político da União Europeia e dos Estados-Membros e das organizações internacionais.

Para o meu país, a Grécia, que foi referido por dois colegas, a protecção ambiental é um objectivo particular, visto que possui uma costa, ilhas, uma grande economia turística e aspira a tornar-se um centro de trânsito do Mediterrâneo Oriental, o que pressupõe um acréscimo do tráfego de navios e dos perigos de poluição e de acidentes. Esta estratégia está expressa tanto na política do seu Governo como nos avultados investimentos dos armadores gregos em navios modernos. Ao mesmo tempo, porém, devido à nossa enorme frota mercante, somos também um país que enfrenta imensos problemas na adaptação a um novo regulamento que diverge das convenções internacionais e inevitavelmente provoca mudanças rápidas com repercussões económicas. A capacidade das empresas e os riscos de perda de grande número de empregos são parâmetros que nenhum outro país enfrenta tão seriamente como a Grécia. Por isso, esperaríamos que o regulamento tivesse em conta, no que se refere ao calendário, as actividades comerciais em curso e as obrigações contratuais dos petroleiros. Além disso, todos nós sabemos que nenhuma medida isolada é suficiente. Os registos de navios têm também uma enorme responsabilidade. Formação de pessoal, acordo e cooperação entre Estados-Membros e a disponibilidade de portos de refúgio desempenham um papel extremamente importante. Vamos tentar, através dos objectivos gerais da União Europeia, conciliar da melhor maneira possível a protecção ambiental, a competitividade da nossa frota europeia e a nossa economia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por este excelente trabalho, que deverá permitir a adopção da proposta em primeira leitura. Agradeço também a todos os deputados que se manifestaram para salientar o quanto esta obrigação se inseria no nosso caminho em prol da segurança marítima.

A alteração que propôs, Senhor Deputado Le Rachinel, e que foi aprovada por unanimidade pela Comissão dos Transportes e do Turismo, nem por isso é menos importante, por muito técnica que seja, pois contribui para tornar o texto anda mais claro. Posso portanto aceitá-la.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento associar-se mais uma vez a esta política de segurança marítima, a qual – como frisou um orador – é tanto mais necessária quanto o desenvolvimento das auto-estradas do mar e do tráfego marítimo irá exigir uma vigilância sempre acrescida no domínio da segurança.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

24. Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (regulamento) - Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (decisão) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0410/2006) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 C6-0296/2006 2006/0125(CNS)), e

- (A6-0413/2006) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 C6-0297/2006 2006/0126(CNS)).

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Caros Deputados, considero meu dever começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Carlos Coelho, o excelente trabalho desenvolvido sobre estas propostas e também a celeridade com que se chegou a uma resolução e ao debate esta noite, em plenária.

Muitos dos senhores deputados saberão que, na semana passada, o Conselho dos Ministros da Administração Interna aprovou conclusões importantes. Estas conclusões confirmaram uma vez mais que o Sistema de Informação de Schengen II constitui a principal prioridade da União Europeia, sendo por isso evidente que o prolongamento do mandato conferido à Comissão no que respeita ao SIS II é indispensável para assegurar a prossecução do desenvolvimento do sistema de informação Schengen II, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Saberão também que o Conselho aceitou uma proposta formulada pelo Governo português – que eu próprio, em nome da Comissão, subscrevo – para uma solução temporária, a que chamámos SIS one for all (SIS Um para todos). Trata-se de um mecanismo destinado a garantir eliminação das fronteiras internas dos novos Estados-Membros durante a fase de transição para o SIS II, respeitando o prazo originalmente fixado para finais de 2007.

Essa medida não nos faz perder de vista o objectivo principal, ou seja o SIS II, o qual garantirá uma maior segurança nos controlos fronteiriços. Confirmará o resultado que queremos atingir até ao final do ano de 2007, que consiste na eliminação dos controlos nas fronteiras internas dos novos Estados-Membros da União que solicitaram a adesão ao Acordo de Schengen alargado.

Deste modo, se esses países cumprirem os critérios relativos às condições de segurança necessária nas suas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias, como espero que aconteça, poderão coroar o êxito político da sua adesão, concretizando um espaço europeu interno sem controlos nas fronteiras, que se estenderá de Portugal até à Lituânia. Tratar-se-á de um enorme êxito político para a Europa.

O SIS II continuará, no entanto, a ser o objectivo principal: garantirá um nível de segurança mais elevado, dará um maior contributo às autoridades policiais responsáveis pelo controlo e a segurança e proporcionará um mais elevado nível de protecção dos dados pessoais, que venham a ser inseridos no sistema com base numa transparência e responsabilização.

Por todas estas razões, o SIS II permanece o objectivo do nosso espaço europeu de segurança e liberdade de circulação, e é por isso que, partilhando das posições do relator, solicitamos o prolongamento do mandato da Comissão a fim de continuar a desenvolver o sistema SIS II.

A aceitação pelo Conselho de Ministros da proposta portuguesa implicará um atraso na implementação do SIS II. Não será um atraso muito considerável, e posso antecipar ao senhor relator e ao Parlamento que, em Fevereiro de 2007, a Comissão apresentará uma proposta definitiva de data final para o desenvolvimento do sistema SIS II. O atraso não será superior a seis ou oito meses relativamente à data originalmente estabelecida. Tudo somado, é aceitável, se se tiver em conta que, entretanto, os novos Estados-Membros terão concretizado o êxito político que é a sua participação num espaço europeu sem fronteiras internas.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que o SIS II é um instrumento importante. O Comissário Frattini acaba de o recordar. A livre circulação dentro do espaço comunitário e a ausência de fronteiras internas obrigam-nos a reforçar a segurança das fronteiras externas da União e isso só se faz com a partilha de informação entre todos os membros do espaço Schengen.

O Senhor Comissário Frattini também disse, e subscrevo, que o SIS II não é apenas uma nova geração do sistema de informação de Schengen. Podemos dizer que é um novo sistema de informação de Schengen: tem novas funções, tem novos utilizadores, importa novos dados. Para lá das questões técnicas de estarmos a construir um novo sistema há uma questão política. Essa questão política tem a ver com a ambição legítima dos novos Estados-Membros de se juntarem o mais depressa possível ao espaço Schengen. Para os novos Estados-Membros esta é uma questão essencial, é poder ou não oferecer aos seus cidadãos a oportunidade da livre circulação no espaço comunitário.

Para estarem no espaço Schengen precisam de entrar no SIS. Como nós sabemos, o SIS não é condição suficiente, isto é, não basta entrar no SIS para estarmos no espaço Schengen. Há um conjunto de outros requisitos que têm de se verificar. Mas é uma condição necessária. Não podemos estar no espaço Schengen sem estar no Sistema de Informação de Schengen. Portanto, a criação do SIS II tem de ser, para nós, uma prioridade e foi por isso - e o Comissário Frattini é uma testemunha privilegiada porque esteve sempre ao lado do Parlamento nesse objectivo - que nos esforçamos por concluir, na primeira leitura, a adopção da base legal do SIS II. Foi para que, por via da base jurídica, não tivéssemos um atraso maior no SIS II e quero aqui agradecer-lhe, uma vez mais, a colaboração determinante que nos deu para atingirmos esse objectivo.

O mandato que o Conselho conferiu à Comissão para o desenvolvimento do SIS II termina dentro de dias, no dia 31 de Dezembro de 2006. A Comissão propõe que seja prorrogado para 2007. Ora, a própria Comissão admite que só em 2008 o sistema estará operacional. Propor a prorrogação para Dezembro de 2007 é uma versão optimista. Eu gostei muito de ouvir o Senhor Vice-Presidente Frattini dizer que, em Fevereiro de 2007, vai apresentar ao Parlamento o calendário definitivo e que prevê apenas um atraso de seis a oito meses. Devo dizer que essa previsão é bem melhor do que as informações que circulavam e que nos preocupavam. Não deixa de ser um atraso, mas é um atraso bem mais confortável do que aquele que tinha sido receado. Espero que tenha razão, embora haja quem considere que podemos ter de fazer face a atrasos maiores. Em qualquer circunstância, o Senhor Comissário saberá que o Parlamento nunca abdica das suas prerrogativas de fiscalização. Queremos acompanhar a execução deste processo e, se houver atrasos, saber exactamente quais foram as razões que os determinaram.

Queria agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos, em particular à Sr.ª Mastenbroek e ao Sr. Lax e quero dar público testemunho de agradecimento aos deputados que, na minha bancada, acompanharam de perto este dossier, que sempre me incentivaram e que manifestaram permanentemente uma grande preocupação relativamente ao ritmo de execução do SIS II, em particular a Deputada Edit Bauer da Eslováquia, o Deputado Mihael Brejc da Eslovénia, a Deputada Kinga Gál da Hungria, o Deputado Panayiotis Demetriou de Chipre e, naturalmente, a Deputada Barbara Kudrycka da Polónia, que usará da palavra em nome do PPE neste debate.

  Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria muito de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho este excelente relatório e de dizer que o prolongamento do mandato da Comissão não levantou quaisquer reservas. O SIS II é, e deverá continuar a ser, uma prioridade. O Parlamento Europeu fez tudo o que estava ao seu alcance para assegurar que assim seja. Continuamos a desejar apoiar a Comissão para que o SIS II possa ser implementado o mais rapidamente possível. Os objectivos originais do novo sistema eram modernizar o SIS I e expandi-lo a fim de incorporar os novos Estados Schengen.

O primeiro desses objectivos continua por atingir. O segundo requeria uma decisão política e a criação de um sistema alternativo o “SIS I for all’ (SIS I para todos). É lamentável que tivéssemos de chegar a esse ponto, mas a União Europeia tem de manter a sua credibilidade e cumprir as suas obrigações politicas para com os novos Estados-Membros.

No entanto, aguardo uma definição clara da forma como, em termos de organização, tempo e financiamento, o projecto ‘SIS I for all’ influenciará a implementação da segunda geração do sistema SIS. Continuamos a precisar de uma cooperação estreita, sendo forçoso que o Parlamento seja mantido informado no que respeita a ambos os projectos. Esperamos igualmente que a Comissão adopte uma atitude mais assertiva e exigente face aos Estados-Membros, a fim de evitar posteriormente recriminações.

O SIS II é um projecto comunitário financiado pelo orçamento da União Europeia. Isso significa que a Comissão e os Estados-Membros possuem agora mais responsabilidades do que anteriormente no caso do sistema internacional SIS 1+. A Comissão pode contar com o apoio político do Parlamento Europeu. No entanto, é preciso que retire lições dos erros e malogros ocorridos até à data. Espero também que, por fim, o trabalho da Comissão venha a resultar num sentimento comum de partilha por parte de todos os Estados-Membros relativamente ao projecto SIS II, sem divisões entre os novos e os antigos Estados-Membros de Schengen.

  Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o sistema de Informação de Schengen, ou SIS, como é conhecido, é uma base de dados que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros cooperarem e procederem ao intercâmbio de informações com o objectivo de criar um espaço sem controlos fronteiriços internos. Este sistema facilita significativamente a circulação dos cidadãos da União Europeia e proporciona às forças da lei e da ordem melhores condições para a luta contra a criminalidade.

No entanto, o SIS existe e tem estado a funcionar desde 1995. Trata-se de um longo período de tempo numa era de progressos extremamente rápidos no campo das tecnologias da informação. Razão pela qual, já em Dezembro de 2001, exactamente há cinco anos, o Conselho atribuiu um mandato à Comissão para o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). Este é vital para o alargamento do espaço Schengen de molde a incluir os novos Estados-Membros. Não surpreende que a opinião pública nestes países se preocupe quando ouve falar de atrasos na implementação do sistema.

Embora o Conselho de Ministros da Administração Interna tenha decidido recentemente que oito dos dez novos Estados-Membros aderirão ao espaço Schengen no final de 2007 e início de 2008, o que significa pertencerem ao sistema SIS I por algum tempo, trata-se de uma solução temporária, que será onerosa e que está longe de ser perfeita.

Espero que a Comissão tenha retirado lições dos atrasos na implementação do sistema SIS II e que, de futuro, trabalhe com maior eficácia em projectos que são importantes para o conjunto da União Europeia.

  Andrzej Jan Szejna, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, o bom funcionamento do sistema de informação é a base para o êxito do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Isso aplica-se tanto à cooperação policial e judicial em matéria penal como aos controlos fronteiriços e à emissão de vistos e autorizações de residência. Para além disso, um sistema deste género conduzirá a uma maior segurança, proporcionando um instrumento sólido e ao mesmo tempo flexível e que pode ser utilizado para responder às necessidades sempre em mutação.

Tendo em conta que a eficácia do actual sistema permite apenas que sirva, no máximo, dezoito Estados-Membros, é extremamente importante que se desenvolva, o mais rapidamente possível, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Até à data, a implementação deste ambicioso projecto tem-se debatido com uma série de problemas, resultando no seu atraso. Razão pela qual, de futuro, é preciso que tudo façamos para evitar situações semelhantes.

Na perspectiva dos novos Estados-Membros, os atrasos na implementação do sistema do SIS II são muito perigosos. Implicam um atraso na sua integração plena na União Europeia e restringem a sua capacidade para tirar total proveito dos êxitos do sistema Schengen e da eliminação dos controlos nas suas próprias fronteiras internas com outros países pertencentes ao espaço Schengen.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a Dimensão Oriental da política externa da União Europeia e para as mudanças que têm de ser tidas em conta como consequência do alargamento do espaço Schengen. Hoje, a Polónia, que não pertence a esse espaço, não cobra taxas de emissão de vistos aos seus vizinhos a Leste ou quando cobra estão em causa valores muito baixos. A partir do momento em que o espaço Schengen seja alargado, a fronteira Oriental da Polónia tornar-se-á a única fronteira Oriental da União Europeia. Isso implica taxas de emissão de vistos com valores muito superiores, em torno das dezenas de dólares americanos, que atingirão também os cidadãos da Bielorrússia ou da Ucrânia.

Esta situação poderá ser difícil de aceitar para os nossos vizinhos a Leste, tendo em conta o facto de tanto a Polónia como a União Europeia terem determinados planos políticos no que respeita ao aprofundamento da cooperação com estes países, o que poderá resultar na criação de uma espécie novo Muro-de-Berlim. Isso é algo que a União Europeia não pode dar-se ao luxo de fazer.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a implementação do sistema SIS II reflecte a incapacidade de organização do departamento competente a que esta tarefa foi atribuída. Todos os dias, dezenas de milhar de condutores aguardam em filas de espera, tal e qual refugiados, nas fronteiras da União Europeia, em condições hediondas. As empresas estão a perder milhares de euros. Os cidadãos questionam-se quanto à natureza de uma União Europeia que dá este tipo de tiros nos próprios pés. Em Estrasburgo, existem lindíssimos edifícios administrativos que durante 80% do tempo não são utilizados. O custo da manutenção destes edifícios supera os 200 milhões de euros por ano. Ao mesmo tempo, dizem-nos que os atrasos que se registam se devem à inexistência de edifícios para albergar o sistema. Os cidadãos, pura e simplesmente, não conseguem compreender a ineficácia destes responsáveis.

Considero que a União Europeia beneficiaria se as pessoas responsáveis por esta situação fossem obrigadas a passar uma noite num TIR. Em breve, as noites ficarão brilhantes com a neve, e um pouco de ar fresco não faz mal a ninguém e ajuda a manter o estado de alerta. Proponho que, finalmente, façamos um esforço para clarificar esta questão que é tão importante para os nossos cidadãos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

25. Jogos de vídeo violentos (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia the a declaração da Comissão sobre jogos de vídeo violentos.

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou particularmente grato aos poucos deputados, talvez menos de dez, presentes no hemiciclo para debater um tema que interessa a muitas dezenas de milhões de jovens e muitos jovens - os nossos filhos - da União Europa.

A protecção da lei e dos direitos fundamentais dos jovens e das crianças deve continuar a ser uma das grandes prioridades da União Europeia. Trata-se de uma prioridade para a Comissão Europeia, e devo dizer, com franqueza, que os actos de violência e de sadismo que povoam alguns dos jogos de vídeo particularmente sangrentos são motivo de grande preocupação para nós.

As novas tecnologias que permitiram aos jovens e muito jovens utilizar a Internet e os jogos tecnológicos mudaram as relações entre os adultos e as crianças. Frequentemente, os jovens, os nossos filhos, estão mais familiarizados com as tecnologias do que os adultos. É, pois, essencial, antes de mais, uma maior responsabilidade e consciência dos adultos e dos pais e uma atenção à educação para que, acima de tudo, os pais possam ter plena consciência dos riscos e efectuar escolhas com conhecimento de causa.

Existe um sistema de classificação através da rotulagem dos conteúdos dos filmes, mas também dos jogos e dos jogos de vídeo que pode ser útil. Evidentemente, esse sistema deve ser combinado com um mecanismo de educação mais forte. Estas são componentes necessárias se quisermos chegar a uma solução eficaz.

A União Europeia possui já instrumentos para lutar contra estes fenómenos preocupantes no âmbito das políticas da justiça e da segurança, mas também no âmbito da sociedade da informação e das regras do mercado interno.

Devo dizer francamente, Senhoras e Senhores Deputados, que apreciei muito algumas iniciativas de monitorização e de reforço da protecção dos menores que alguns Ministros da Administração Interna anunciaram, antes e depois do Conselho de Ministros, e que foram acolhidas por algumas forças políticas nacionais nalguns dos Estados-Membros. Refiro-me em particular ao aumento dos controlos sobre a venda de jogos e jogos de vídeo com conteúdos particularmente violentos a menores.

A meu ver, é igualmente importante responsabilizar os produtores de jogos de vídeo. Em 2003, adoptou-se um sistema europeu de auto-regulação, intitulado Pan European Game Information (informação pan-europeia sobre jogos), a fim de ajudar os pais a fazerem escolhas aquando da aquisição de jogos de vídeo destinados a menores. Este sistema de auto-regulação é apoiado pela grande maioria dos produtores. Foi desenvolvido após uma consulta à indústria, às associações de pais e de consumidores. Abrange 27 países e impõe a indicação de uma idade mínima para o aceso a determinado jogo de vídeo assim como a obrigação de descrição do conteúdo de um jogo ou jogo de vídeo que é comercializado. Este sistema, Senhoras e Senhores Deputados, ajuda os pais a fazerem escolhas − admitindo que são os pais que decidem qual o jogo de vídeo que os jovens adquirem − mas não afecta ou comporta qualquer referência ao conteúdo do jogo de vídeo. Esta auto-regulação foi criada, por um lado, para proteger os menores, mas, por outro, para respeitar também outro princípio fundamental: a liberdade de expressão.

Tenciono reunir-me muito em breve com os produtores e as associações que os representam a fim de avaliar até que ponto os indicadores contidos no programa de auto-regulação são pertinentes ou, diria, estão actualizados. Creio que ser chegado o momento de avaliar se por acaso estes indicadores não estarão a funcionar como pretendíamos.

No entanto, no que se refere aos conteúdos dos jogos ou jogos de vídeo que podem encontrar-se na Internet, existem em todo o mundo sistemas, que no entanto são aplicados e respeitados por iniciativa de alguns consórcios respeitados. O primeiro é aquele a que chamamos Platform for Internet Content Selection (Plataforma para a Selecção de Conteúdos na Internet) e o segundo é o chamado Recreational Software Advisory Council (Conselho Consultivo sobre o Software Recreativo), ambos situados principalmente nos Estados Unidos. Devo, no entanto, salientar que nem o relatório das Nações Unidas sobre a violência contra os jovens, nem o relatório mundial sobre a violência e a saúde, elaborado pela Organização Mundial de Saúde, analisam este fenómeno; este é apenas é referido de passagem como se não fosse absolutamente necessário estudá-lo em profundidade.

Em 2005, a Comissão conduziu um inquérito financiado pelo Programa Daphne. Este inquérito, baseado numa série de estudos relativos ao sector dos jogos de vídeo violentos, revelou a necessidade de uma abordagem multidisciplinar, que actualmente não existe. Um dos resultados deste estudo é que a influência de imagens violentas nos jovens não pode ser negada. Esta pode, no entanto, manifestar-se de formas diversas consoante diferentes factores. Por exemplo, o bem-estar; a situação dos jovens; o local onde vivem; o facto de existir uma presença activa ou não dos pais junto ao jovem; o controlo do próprio acesso aos meios de informação e à Internet por parte dos jovens, por outras palavras o facto de os pais exercerem pelo menos um controlo à possibilidade dos jovens acederem à rede da Internet com absoluta liberdade; o nível de educação; e o nível socioeconómico da família. Todos estes factores têm incidência sobre o efeito violento que pode repercutir-se na mentalidade e na mente dos jovens e muito jovens.

Há outros elementos importantes a considerar. Em primeiro lugar, não se trata aqui meramente de uma questão técnica, mas sim de uma questão educativa, que envolve o controlo para fins de prevenção. Quando falo do controlo da venda dos jogos de vídeo violentos, refiro-me a um controlo efectivo, porque hoje não existem mecanismos obrigatórios que permitam verificar se um jovem menor de 16 amos pode comprar jogos de vídeo que incitam ou glorificam os actos de violência e até actos verdadeiramente criminosos.

Creio que esta Assembleia quererá pelo menos considerar este problema, tanto mais que os programas que o Daphne financiou contra a violência contra os jovens têm efectivamente por base a identificação das formas que permitam proteger os jovens e muito jovens.

Para concluir, na sequência da estratégia que aprovámos em Julho para a protecção das crianças, tenciono transmitir esta questão ao Fórum Europeu para os Direitos da Criança. Este Fórum, como sabem, foi constituído no início de 2007. Na primeira reunião útil do Fórum tenciono dar início a um debate público e transparente com todos os agentes interessados, as organizações não governamentais, os Estados-Membros, as associações de pais, os jovens, os menores e até os provedores nacionais responsáveis pelos direitos dos jovens.

As quatro expressões-chave deste tema são: país; profissionais da comunicação e da educação; produtores − porque se não podemos enfrentar este problema na sua origem se não prevenirmos a produção destes jogos violentos − e, por fim, política. Trata-se de analisar a forma como a política pode elaborar uma estratégia que proteja de forma considerável os jovens, sem recorrer a actos de censura. Estes são os pilares com os quais deve enfrentar-se a questão que vos apresentei esta noite.

Na Primavera apresentarei uma comunicação sobre a ciber-criminalidade. Considero que os criminosos, os violadores da lei, e os autores de crimes através da Internet vêem nos jovens vítimas particularmente vulneráveis. É nosso dever político, institucional e moral reagir com firmeza, com uma estratégia europeia contra o incitamento à violência, contra a exaltação da violência, contra a glorificação da violência.

  Presidente. Obrigado, Senhor Vice-presidente Frattini. Concordo com a sua cuidadosa observação inicial, que confirma a necessidade de se introduzir uma reflexão e algumas modificações na organização dos nossos trabalhos parlamentares, sobretudo no que toca aos debates em plenária.

  Mary Honeyball, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Frattini pela útil e muito louvável introdução a este importante tema. Provavelmente, neste Parlamento, não nos debruçámos suficientemente sobre este tema. Ainda bem que estamos agora a ter este debate, pois existem provas consideráveis que demonstram como os jogos de vídeo violentos exercem efeitos sobre os menores que os utilizam – efeitos muito nocivos, com os quais nos temos de defrontar.

Creio que está a ficar claro que a auto-regulação referida pelo Senhor Comissário, já deixou provavelmente de ser suficiente. Temos de nos debruçar mais sobre este problema, de modo a assegurar que os jovens têm um acesso controlado a este produto e também que os próprios jogos não são gratuitamente violentos. Este tipo de violência rodeia-nos, está nos nossos ecrãs de televisão e estamos cada vez mais receptivos a aceitar os seus níveis de violência, isto de uma forma sub-reptícia e inaceitável. Portanto, esta é uma excelente iniciativa que, espero, consigamos fazer progredir.

Apraz-me registar que a Comissão conduziu um inquérito e que este foi financiado pelo Programa Daphne, pois não só assistimos a cenas de violência gratuita nos vídeos como também a representação neles dada das mulheres é inaceitável. Portanto, os jovens não só assistem à violência em si como também à violência para com as mulheres e assimilam uma representação das mulheres que não é aquele de que gostaríamos. Existem dois aspectos que têm de ser tratados: a protecção das crianças e dos jovens e a garantia de que as mulheres não são representadas de formas inaceitáveis nestas produções de vídeo.

Temos de deixar claro que não pretendemos ser encarados como um nanny state ou “Estado social paternalista”. Esta abordagem terá de ser introduzida de uma forma razoável, de uma forma que possa ser aceite por toda a gente. Também haverá que prestar especial atenção à Internet. O Comissário fez referência a este ponto. Trata-se de uma tarefa complexa, pois a regulamentação na Internet está a dar os primeiros passos, mas não podemos ficar parados. Temos de encontrar formas de, no interesse de todos, regular de modo expedito a Internet.

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer em particular ao Senhor Comissário Frattini as propostas muito concretas que expôs esta noite.

Indubitavelmente, assiste-se na Europa a um preocupante aumento exponencial de episódios de violência, de bullying, violência entre menores, sendo inegável que a televisão e a Internet estão a condicionar os comportamentos das nossas crianças, assim como acontece com a difusão de jogos de vídeo violentos, cada vez mais numerosos e com conteúdos cada vez mais violentos. Dou apenas um exemplo: existe um jogo de vídeo muito recente intitulado Rule of Rose, que representa algo de verdadeiramente grave na medida em que tem como protagonistas crianças e que muitas das imagens estão no limite da perversão sexual e do sadismo.

Acolhemos assim muito favoravelmente o debate em curso, ainda que – como o recordava o Presidente – tenha ficado confinado a um horário nocturno e com pouquíssimas participantes. É verdadeiramente lamentável. Todavia, esperamos que se intervenha de alguma forma nesta questão, e certamente não recorrendo à censura, como já aqui foi referido também pela Senhora Comissária Reding. Apoiamos a sua iniciativa, Senhor Comissário Frattini, de enviar uma carta aos Ministros da Administração Interna da UE solicitando que se verifique atentamente os controlos relativos à violência nos jogos de vídeo. Depois das palavras da Senhora Comissária Reding, esperamos que o sistema PEGI (Pan-European Game Information) se torne efectivamente um organismo com capacidade para efectuar um controlo mais efectivo.

Para concluir, exortamos com veemência a que seja tomadas medidas concretas para controlar e proibir a distribuição de jogos de vídeo violentos e se crie uma espécie de observatório europeu da infância e dos menores, sobretudo para acompanhar de forma preventiva os conteúdos dos jogos de vídeo e elaborar, se possível, um código único para a comercialização e distribuição dos jogos de vídeo para menores.

  Presidente. Está encerrado o debate.

26. Alteração do Regimento do Parlamento Europeu (comissões, questores) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0464/2006) do deputado Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a alteração do artigo 15º e do nº 1 do artigo 182º do Regimento do Parlamento - Eleição dos Questores e mesas das comissões (2006/2287(REG)).

  Richard Corbett (PSE), em representação do relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção apresentando as desculpas do relator, senhor deputado Leinen, que não pode estar aqui esta noite devido a ter de representar o Parlamento num país distante para onde se encontra em deslocação neste momento.

Venho por esta forma propor, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, uma alteração ao Regimento do Parlamento, pela qual um quarto vice-presidente seria eleito em cada comissão parlamentar, havendo uma mesa de quatro em vez de três, e um Colégio de Questores com seis membros em vez de cinco.

Qual a razão para esta proposta ser apresentada nesta fase? Provém de uma alteração ao Regimento, proposta por apenas dois deputados do Parlamento, os senhores Schulz e Poettering, que entenderam que assim ficaria facilitada a participação de deputados de 27 Estados-Membros – tal como ocorrerá em Janeiro – em cargos de responsabilidade no Parlamento. Seria uma medida com uma forte componente inclusiva, de modo a permitir que mais deputados do Parlamento detenham cargos de responsabilidade, facilitando a distribuição desses lugares politicamente pelo Parlamento.

Tomámos conhecimento desta proposta na Comissão dos Assuntos Constitucionais. Trata-se de uma reflexão importantíssima. Também soubemos que havia fortes argumentos contra a criação daquilo que muitos consideram ser uma inflação de cargos parlamentares. Não existe, bem vistas as coisas, nenhuma necessidade funcional de haver um Colégio de Questores maior. Foi assinalado por muito colegas que temos suficientes lugares de responsabilidade em todo o Parlamento para a maior parte dos deputados que pretendam exercer tais cargos o poderem fazer. Sentiu-se que talvez esta proposta fosse uma alteração bastante apressada do Regimento, tendo-o sido por razões que nem todos os deputados acharam convincentes.

Foi esta razão que nos levou a apresentar uma proposta de compromisso na comissão. O relator – o presidente da nossa comissão – solicitou-me que o representasse esta noite devido ao facto de ter sido eu a propor o compromisso, ou seja, termos um quarto vice-presidente em cada comissão parlamentar e um sexto questor para o resto do Parlamento até 2009, mas sem que tal corresponda a uma alteração permanente. Em 2009, a situação retomaria a que temos actualmente, com três vice-presidentes em cada comissão parlamentar e cinco questores.

Na verdade, o tamanho do Parlamento, que está prestes a aumentar com a adesão da Roménia e da Bulgária, irá efectivamente diminuir em 2009, retomando os 732 deputados. Estou certo de que o senhor deputado Duff me corrigirá se este número não estiver totalmente correcto.

Faz sentido dar este passo neste momento, devido à componente inclusiva, mas não tornando a alteração permanente de modo a poder retomar os números actuais em 2009.

É esta posição da comissão que estou a apresentar a V. Exas. Devo referir igualmente que esta é também a posição adoptada por maioria no meu grupo político. Tenho conhecimento da existência de outras opiniões no Parlamento, mas coloco esta à consideração do Parlamento.

  Ingo Friedrich, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, portanto, o que está em causa são estas duas alterações. Quais foram as razões para a alteração do número de Questores? Quando o Parlamento tinha 500 membros, havia cinco Questores, por outras palavras, praticamente um por cada 100 deputados. Se mantivermos a proporção com os 780 membros propostos, teremos um número muito elevado. Se aumentarmos o número de Questores para seis, como sugeriu a Comissão, haverá um Questor por cada 130 membros da Câmara, número que continuaria a ser mais elevado do que o praticado durante muitos anos.

Creio que a complexidade das situações e dos problemas que surgirão na Câmara com 25 línguas – estou a incluir o catalão e o irlandês, por exemplo –, que afectará as suas actividades, bem como as decisões, justifica o aumento deste número de cinco para seis, durante algum tempo.

O mesmo se diga do aumento do número de vice-presidentes de comissões. É um facto inegável que, tanto quanto se pode avaliar, agora, de Janeiro de 2007 a meados de 2009, teremos o maior número de deputados que este Parlamento alguma vez pensou ter. Este número invulgarmente elevado de deputados do Parlamento Europeu sugere – ou é a razão para – a nomeação de um número mais elevado de representantes eleitos para as comissões para o mesmo período.

Isto não está relacionado apenas com a actividade do Parlamento, como é óbvio, mas também com o facto de as pessoas já desempenharem estas funções e de os novos deputados da Bulgária e da Roménia estarem a chegar agora, tendo também, naturalmente, direito a estas posições. Teríamos de retirá-las aos deputados que as possuem actualmente e dá-las aos novos deputados. Isto é possível do ponto de vista formal e legal, como é óbvio, mas não nos levaria, digamos, a um trabalho parlamentar interno empenhado. Haveria frustrações e decepções, que podem ser evitadas se adoptarmos esta abordagem.

Admito que houve algo que talvez não tenha corrido tão bem como teria sido desejável. Poderíamos e, provavelmente, deveríamos ter reconhecido isto há seis meses. Tal teria tornado mais fácil discutir estas coisas com calma com todos os grupos parlamentares. O facto de, infelizmente, esta ideia só ter ocorrido aos responsáveis numa fase muito tardia faz com que pareça que se deveria realizar uma reunião na segunda-feira e uma votação na quinta-feira. Apelo à vossa compreensão. Na vida política, pode acontecer descobrir-se uma boa ideia mais tarde do que os acontecimentos realmente exigem. Peço a vossa compreensão para tal e percebo que muitos senhores deputados tenham considerado difícil compreender este facto. Não houve má intenção nisso, nenhuma desonestidade; só quando a nova situação se tornou clara é que descobrimos subitamente que havia um novo problema de que não nos tínhamos apercebido antes.

Em resumo, penso que este compromisso de criar um cargo extra em duas áreas, para um período limitado, tornando claro que regressaremos à situação normal no fim desse período, é uma proposta sensata que se revelará positiva para o desenrolar das actividades parlamentares e eu peço o vosso assentimento, bem como a vossa compreensão.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, não espero gastar seis minutos e meio com este assunto, mas gostaria de agradecer ao senhor deputado Corbett por ter aceitado com nobreza prosseguir uma causa para a qual, suspeito, lhe falta algum entusiasmo. Quero também agradecer ao senhor deputado Friedrich por, com a sua habitual cortesia, estar a declinar causar aborrecimento aos actuais titulares dos cargos, desapossando-os dos lugares de que usufruem no Parlamento. Mas é um facto que, para mais 53 deputados ao Parlamento, estamos a criar mais 23 lugares, alguns dos quais são descritos como postos de trabalho, como se lhes estivesse associado qualquer tipo de emprego. Não é o caso para a maioria dos vice-presidentes das comissões parlamentares.

Para os questores, há talvez um argumento sólido para um aumento para seis. Talvez haja realmente trabalho para seis questores, mas, em relação aos vice-presidentes das comissões, receio tratar-se de uma inflação de lugares só pelo lugar em si. Este facto não transmite uma visão particularmente atractiva da nossa vida parlamentar e preocupa-me a reacção que a opinião pública vai ter. Penso, de igual modo, que este tipo de situação não conduz a qualquer aumento de eficiência ou de eficácia, não havendo qualquer necessidade funcional para estes cargos, antes pelo contrário. Corremos o risco de as mesas se transformarem em super-estruturas pesadíssimas.

Também discordo de se alegar que nos defrontamos com circunstâncias extraordinárias. Quando, em 2004, o Parlamento se expandiu para acolher os eurodeputados dos 10 novos Estados-Membros, não houve aumento da dimensão das mesas das comissões. Todos concordamos com a proposta de uma cláusula de caducidade e agradecemos a sua inclusão. Receio que, quando chegarmos a 2009, uma espécie de paralisia burocrática se vá abater sobre o Parlamento e acabemos todos por decidir que é mais seguro e tranquilo manter o tamanho sobredimensionado das vice-presidências das comissões.

Que o Sol se ponha sobre esta manobra o mais cedo possível para que o meu grupo, amanhã, se possa opor a esta alteração do Regimento.

  Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, quando, graças a muitos anos de experiência, se conhece a política, como eu, da perspectiva de uma minoria e na oposição, está-se familiarizado com a arrogância e a indiferença com que aqueles que estão no poder se permitem ser identificados com as instituições nas quais têm a maioria. Depois, há os momentos de asfixia, em que a pessoa se sente como um peixe num aquário. Uma pessoa abre muito a boca, mas ninguém consegue ouvi-la. Há muito que o sol se pôs, mas este debate está a realizar-se perante o público europeu. O Parlamento, que clama por transparência e pressiona o Conselho e a Comissão para que levem os cidadãos e as suas preocupações a sério, está a debater os seus próprios assuntos pela noite dentro, e isto depois de longas disputas e só porque foi forçado a fazê-lo pelos pequenos partidos. Na realidade, isto não são assuntos parlamentares, mas sim manifestações da cobiça psicológica, gerada pela dinâmica dos grandes grupos desta Câmara, exercícios de equilíbrio nacionalistas – uma feira de vaidades –, e tudo à custa desta Câmara.

Não existe qualquer justificação racional para esta medida. Sim, há dois novos Estados-Membros. Isso é verdade. Mas ainda há pouco tempo recebemos 10 novos Estados-Membros e não houve aumento de cargos. Há mais deputados ao Parlamento Europeu, mas não existem mais comissões. Os Questores e as comissões não têm mais trabalho. Esta proposta não serve para ir ao encontro das necessidades do Parlamento e melhorar o seu funcionamento, mas sim para satisfazer a cobiça dos grupos políticos e para pacificar as suas lutas pela partilha dos despojos, e tudo isto à custa da reputação de dignidade desta Câmara e da sua capacidade de fazer o seu trabalho. Portanto, como um peixe silenciado num aquário, onde as luzes estão a prestes a apagar-se, digo-vos que este é um acto vergonhoso, desnecessário e politicamente indefensável e que votaremos contra ele. É uma vergonha que haja dois deputados do Parlamento Europeu a defender esta proposta, mas toda esta Câmara adoptará esta moção por uma larga maioria, amanhã, ao meio-dia. Isto é muito triste.

  Richard Corbett (PSE), em representação do relator. – (EN) Senhor Presidente, quero apenas referir que entendo perfeitamente os argumentos apresentados contra esta proposta, sendo, contudo, injusto caracterizá-la, como fez o senhor deputado Voggenhuber, como sendo uma conspiração entre os dois maiores grupos. Bem vistas as coisas, então, os lugares adicionais criados iriam também beneficiar os grupos de menor dimensão. É verdade que o método de Hondt, que usualmente aplicamos, funciona de um modo que, poderia dizer-se, favorece os grupos maiores nos casos em que o número de lugares a distribuir é reduzido. No entanto, quando a quantidade de lugares a distribuir é maior, são os grupos de menor dimensão que são favorecidos. Nesta perspectiva, não penso que a teoria da conspiração configure uma análise correcta.

De facto, houve, ainda por cima, contestação no meu grupo, tendo havido um acalorado debate para saber se se tratava de uma situação boa ou má para Parlamento. As opiniões estavam divididas, razão pela qual ficámos satisfeitíssimos com o compromisso que foi adoptado com esta cláusula sunset ou de caducidade.

  Presidente. Creio que, chegados a este ponto, não existam regras para respeitar formalmente, por conseguinte, ainda que não seja possível reabrir o debate, o colega Voggenhuber pode intervir com brevidade.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Corbett tem razão e tem a honra de ser um dos dois deputados incumbidos de defender esta proposta. Não estava a atacá-lo, especificamente. Se os pequenos grupos participassem nesta pouca-vergonha e ficassem calados, talvez também tivesse caído uma migalha ou outra do bolo para eles: sabemo-lo bem.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

27. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

28. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H25)