Relato integral dos debates

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

Projecto de Orçamento Geral da União Europeia – Exercício 2007, modificado pelo Conselho.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Queremos reiterar a nossa perspectiva fundamental sobre o orçamento da UE.

A Lista de Junho entende que o orçamento da UE deve ser limitado a 1% da média dos RNB dos Estados-Membros. Votámos, portanto, contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que apoiámos as poucas medidas de economia propostas sob a forma de alterações pela Comissão dos Orçamentos ou por membros individualmente.

Há várias rubricas orçamentais infelizes, mas a Lista de Junho lamenta particularmente os enormes montantes atribuídos à política agrícola comum, ao Fundo de Coesão e à indústria da pesca, bem como as rubricas a cujo título são subsidiadas diversas campanhas de informação.

A Lista de Junho considera também que é imperioso pôr termo às constantes deslocações do Parlamento entre Estrasburgo e Bruxelas e que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões devem ser encerrados.

Em 23 de Outubro de 2006, o Tribunal de Contas Europeu observou, pelo décimo terceiro ano consecutivo, que não podia garantir que mais do que uma pequena parte do orçamento da UE tinha sido usada correctamente ou para os fins estabelecidos. Como pode continuar este absurdo de, ano após ano, serem afectados recursos financeiros de que apenas uma pequena parte é seguramente utilizada para os fins que lhe foram atribuídos?

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) Não podemos aceitar este orçamento por um conjunto de razões. Em primeiro lugar, como forma de protesto pelo facto de há uns meses atrás o Tribunal de Contas não ter, uma vez mais, aprovado as contas da UE. Só porque não consegue combater eficazmente a fraude e a eficácia, a UE não deve aumentar o seu orçamento. Em segundo lugar, somos de opinião que, neste orçamento, se fazem opções políticas erradas, como sejam uma excessiva focalização na agricultura industrial e na política externa e em projectos militares, sem dar a devida atenção a projectos nas áreas ambiental e social. Por último, este orçamento não introduz as necessárias mudanças em certas políticas que são uma mera fonte de desperdício de fundos, como a subvenção maciça da destruição da vinha e os constantes subsídios ao cultivo do tabaco.

Relatório Elles / Grech (A6-0451/2006)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, votei a favor do orçamento da União Europeia para 2007. O relator do orçamento do Parlamento Europeu, James Elles, um representante britânico, tinha sem dúvida a sua própria visão acerca da elaboração do orçamento da União Europeia e da afectação dos seus fundos. Penso que é graças em grande parte aos seus esforços que o orçamento para 2007 é inovador e baseado no princípio da optimização da afectação de recursos financeiros ("value for money"). Congratulo-me por ter sido alcançado um compromisso em relação ao financiamento da política externa e de segurança comum da União Europeia, à aplicação do instrumento de flexibilidade, à defesa do perímetro externo da União Europeia e ao financiamento dos programas de edução ao longo da vida. Congratulo-me por iniciarmos o primeiro ano das novas perspectivas financeiras contando já com um orçamento da União Europeia.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. (DA) Os membros dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, os senhores deputados Rasmussen, Thomsen, Schaldemose, Jørgensen e Christensen, votaram contra a alteração 1, apresentada pelos senhores deputados Tomczak e Bonde do Grupo Independência e Democracia.

A delegação considera que a alteração é incompatível com a regulamentação actualmente em vigor, motivo pelo qual nos sentimos obrigados a votar contra.

A delegação deseja, entretanto, salientar o seu apoio a uma redução gradual geral do apoio da EU à agricultura, sem que isso implique o tratamento diferenciado dos Estados-Membros.

Os membros dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o senhor deputado Rasmussen, as senhoras deputadas Thomsen e Schaldemose e os senhores deputados Jørgensen e Christensen, votaram contra a alteração 2, apresentada pelos senhores deputados Tomczak e Bonde do Grupo Independência e Democracia.

A delegação considera que a alteração é incompatível com os estatutos actualmente em vigor, motivo pelo qual nos sentimos obrigados a votar contra.

A delegação dos membros dinamarqueses do Grupo PSE considera, todavia, que existe a necessidade de uma reforma das regras relativas às despesas de viagem, para que, no futuro, os montantes pagos correspondam efectivamente aos custos suportados. Neste aspecto, a delegação remete para o trabalho que desenvolveu no âmbito dos novos estatutos relativos ao trabalho no Parlamento Europeu e que irão entrar em vigor em 2009. Neste contexto, a delegação congratula-se com a introdução de regras com o novo estatuto, segundo as quais, a partir de 2009, as despesas de viagem serão reembolsados de acordo com os custos efectivamente suportados.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Poder-se-ia afirmar, a propósito do orçamento para 2007, que a história se repete, mas, face a situações anteriores, o seu significado é mais grave.

O PE, depois de "criticar" o tecto orçamental proposto, quer pela Comissão quer pelo Conselho, acaba por dar o seu aval a um orçamento em que as dotações para pagamentos equivalem a 0,99% do RNB comunitário, abaixo do acordado, apenas há um ano, nas Perspectivas Financeiras para 2007, cerca de 1,06% - um corte de cerca de 8 mil milhões de euros.

Sendo 2007 o primeiro ano de uma UE com 27 Estados-Membros, um ano de referência para os futuros orçamentos, o PE aprova um orçamento muito aquém das necessidades financeiras para assegurar uma efectiva coesão económica e social e com prioridades que estão longe de lhe dar reposta, bem pelo contrário. A redução das ditas "contrapartidas" financeiras para Portugal o atesta.

Um orçamento que, entre muitos outros exemplos, tem por objectivo apoiar a concretização das políticas neoliberais da Estratégia de Lisboa - como a liberalização do mercado de trabalho e do mercado interno ou o financiamento do grande capital -, promover o desmantelamento de muitas embarcações de pesca, o definhamento da agricultura familiar ou a militarização e o intervencionismo da UE.

Daí a nossa rejeição!

  Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Os membros dinamarqueses do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votaram contra as alterações 1 e 2 apresentadas pelos senhores deputados Tomczak e Bonde do Grupo Independência e Democracia.

O Partido Liberal Dinamarquês acredita na reforma do apoio à agricultura, mas não consideramos que esta é a forma de a alcançar, nem tão pouco o orçamento anual é o local certo para apelar à apresentação de propostas nesse sentido. Consideramos a proposta do senhor deputado Bonde como tendo sido mal ponderada.

O Partido Liberal Dinamarquês é também a favor da reforma dos subsídios de viagem, para que sejam reembolsadas as despesas de viagem razoáveis e necessárias. Entretanto, este aspecto já está contemplado no novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que será implementado a partir de 2009. A proposta do senhor deputado Bonde vai contra os estatutos actualmente em vigor, devendo, consequentemente, ser considerada como mal ponderada.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Felicito o relator pelo pacote que compilou e que contou com o voto favorável de uma grande maioria desta Assembleia. Em 22 anos de deputado, esta foi a mais breve votação do orçamento de que tenho memória. Lamento que o Parlamento tenha acordado num determinado número de reduções a fim de permanecer dentro dos limites orçamentais. Acima de tudo, deploro o facto de termos reduzido a dotação para a “ajuda ao comércio”. Trata-se de uma rubrica orçamental vital para ajudar os países em desenvolvimento a estabelecer a ponte com o sistema mundial de trocas comerciais.

Relatório Daul (A6-0412/2006)

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) É profundamente injusto que se discriminem os novos Estados-Membros, não lhes garantindo a mesma ajuda que é concedida aos antigos Estados-Membros. Não obstante, votei a favor das disposições transitórias, na medida em que a não adopção das mesmas poderia levar a que a Bulgária e a Roménia não recebessem nada.

Sou, de um modo geral, contra o apoio à agricultura, que considero dever ser eliminada gradualmente. Preferia, por isso, que tivesse havido uma redução na ajuda aos antigos Estados-Membros, para que as ajudas concedidas fossem iguais para todos. Tal redução deveria começar a partir de cima, com um limite de 40 000 euros por pessoa jurídica, tal como indicado na alteração ao orçamento que apresentei.

Relatório Segelström (A6-0452/2006)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Estes relatórios estão eivados de inúmeras propostas populistas, que atacam um dos princípios básicos dos Estados que se regem pelo primado da lei: o direito à autodeterminação em matéria penal. Por exemplo, recomenda-se a criação de um genuíno juiz europeu e de um genuíno direito penal europeu. O objectivo destas propostas é inequívoco. Há um desejo de construir um super-Estado europeu, e estas propostas constituem um passo decisivo nesse sentido. Isto é totalmente inaceitável.

A Lista de Junho defende a soberania do Estado-nação no domínio jurídico. A cooperação da UE deve limitar-se a assegurar a eficiência do mercado interno e a tratar questões ambientais de natureza transnacional. A UE não deve, decididamente, ter um sistema jurídico harmonizado.

Votámos, portanto, contra estes relatórios na votação de hoje.

Relatório Kudrycka (A6-0437/2006)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR) Creio que o relatório Langen sobre uma estratégia no domínio da biomassa e dos biocombustíveis descreve bem o conjunto das vantagens e vantagens que apresenta a utilização das energias renováveis.

Todavia, quero recordar algumas alterações apresentadas em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que não foram retomadas.

Antes de mais, embora as energias renováveis possam contribuir para a redução da dependência energética da União Europeia, há que conduzir paralelamente uma reflexão mais global sobre o nosso consumo de energia e, por conseguinte, sobre os nossos modos de vida e de produção, a fim de consumirmos melhor mas sobretudo menos.

Em seguida, não deveríamos lançar-nos numa cultura intensiva e produtivista dos recursos energéticos renováveis, a qual teria consequências ambientais, económicas e sociais nefastas e não se inseriria na estratégia europeia de desenvolvimento sustentável.

A principal função do agricultor deve continuar a ser a da produção alimentar. Os recursos florestais devem ser explorados dentro do razoável. A co-geração deve ser a regra na produção de biomassa.

Por fim, temos de organizar e melhorar os circuitos de aprovisionamento, de distribuição e de comercialização das matérias-primas agrícolas e silvícolas e da energia produzida a nível dos mercados locais, evitando tempos de transportes demasiado longos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A dimensão e a importância que a imigração ilegal tem assumido na União Europeia não podem fazer esquecer a relevante questão dos refugiados, nomeadamente dos refugiados políticos. O direito de asilo é, antes de mais, um valor fundamental em qualquer sociedade que deseje proteger a democracia, a dignidade e os direitos humanos. E é, também, a prova de vida da solidariedade de uma comunidade. Por tudo isso, porque há um patamar de defesa da dignidade humana em que devemos ser os primeiros e porque em matéria de valores não se pode ser apenas proclamatório, os que fogem à perseguição, à tortura, à guerra, às violações dos direitos humanos devem saber que aqui, na Europa, serão tão bem acolhidos quanto nos for possível. E para que essa capacidade de acolhimento exista plenamente, este Fundo é necessário e muito bem-vindo.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, é-me sobremaneira grato apoiar este fundo para os refugiados. Com demasiada frequência se vê os refugiados serem ignorados e relegados para o fim da lista de prioridades dos Estados-Membros. É mais que apropriado que, onde os Estados-Membros deixam a desejar, a União intervenha para assegurar que os nossos padrões são preservados. Este relatório aproxima-nos de um sistema coerente e é de bom grado que o apoio.

Relatório Le Rachinel (A6-0417/2006)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Apoio as medidas relativas à construção em casco duplo, que deverão contribuir para a redução da poluição marítima causada por petroleiros, e que assumem uma importância especial no caso da costa de Yorkshire e do estuário do Humber.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou a favor da proposta de alteração ao nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 417/2002, tanto durante a aprovação na Comissão dos Transportes e do Turismo, em 22 de Novembro de 2006, como na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 14 de Dezembro de 2006, para que o transporte de petróleos pesados se realize exclusivamente em petroleiros de casco duplo.

O Partido Comunista da Grécia luta permanentemente ao lado dos marítimos e dos trabalhadores em geral contra a política antipopular da UE e dos governos dos Estados-Membros e contra os armadores e o capital, para que sejam adoptadas medidas rigorosas que reforcem as normas de segurança dos petroleiros e de todas as classes de navios em geral, por forma a proteger a vida humana no mar e o ambiente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A segurança marítima é da maior importância para a União Europeia, não só devido a acidentes como o do Prestige e às suas consequências socioeconómicas e ambientais, mas também devido à necessidade de prevenção de novas tragédias, que resultam em atentados à sustentabilidade dos nossos mares e territórios.

As medidas preconizadas no relatório do colega Le Rachinel são da maior importância para assegurar a clareza das disposições comunitárias, a sua coerência e a sua estabilidade.

Ora, também o sector dos navios petroleiros necessita do máximo de estabilidade e de clareza no quadro legislativo e jurídico comunitário. Só isto poderá assegurar e preservar a eficácia e a transparência das relações económicas e comerciais no sector marítimo. Assim, se na prática os Estados-Membros já respeitam e aplicam a proibição de entrada de petroleiros de casco simples, que transportem produtos petrolíferos pesados, nos portos comunitários, esta proposta de alteração do regulamento é uma clarificação e confirmação necessária do texto.

As consequências socioeconómicas desta medida foram intensamente analisadas e torna-se clara a sua razoabilidade e ainda a necessidade de continuar a alinhar as medidas comunitárias com o objectivo da segurança marítima máxima dos nossos navios e dos nossos portos e territórios.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, este pacote de medidas relativas aos petroleiros de casco duplo há muito que tardava, mas é de bom grado que hoje o apoio. Assistimos, na Escócia, à catástrofe que os destroços do Braer provocaram nas ilhas Shetland, e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para velar pela segurança do nosso ambiente marinho e das nossas faixas costeiras. A União Europeia tem de impor elevadas normas a estes operadores internacionais, e este relatório representa um passo nessa direcção.

Relatório Kudrycka (A6-0419/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Tal como foi concebido, este fundo vai servir para financiar a comunitarização acelerada das sociedades europeias. Trata-se de uma espécie de "política da cidade" demente à escala dos 25.

No meu país, conhecemos já as consequências dessas políticas centradas no respeito absoluto das especificidades culturais das populações imigrantes, que injectam somas consideráveis a fundo perdido em medidas que visam pessoas que não têm vontade de se integrar mas que reclamam direitos sociais, económicos e políticos que devíamos reservar para os nacionais. Essas consequências são a criação de guetos, os confrontos interétnicos, os tumultos antifranceses, a destruição dos equipamentos públicos, às vezes incluindo mortes, o aumento do poder do islamismo.

Mas, uma vez que as somas afectadas a cada Estado serão função do número de imigrantes que ele acolhe, esse fundo talvez acabe por ter uma utilidade: permitir-nos finalmente conhecer os verdadeiros números da imigração. Pois, sistematicamente retocados, os números oficiais oscilam entre 17 e 40 milhões de cidadãos extracomunitários vivendo no território da União.

Tomando assim consciência da vastidão do problema, os povos europeus poderão talvez acordar antes que seja demasiado tarde!

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Uma das questões mais relevantes da política de imigração é a questão da integração. Na capacidade de integrar os imigrantes e de os imigrantes se integrarem está a chave, pelo menos uma das chaves para superar os riscos de conflito e as tensões entre diferentes comunidades, matéria que hoje é da maior actualidade.

Como tenho dito repetidas vezes, a primeira nota sobre a imigração deve ser para recordar a enorme vantagem que é para os países de acolhimento receberem homens e mulheres que passam pelas maiores provações com o objectivo de alcançarem uma vida melhor. São pessoas que tornam as nossas comunidades mais ricas. Do reconhecimento destes factos não decorre que ignoremos outra dimensão, a que diz respeito às dificuldades de integração. Ora, ao procurar responder a essa questão, com verbas para financiar programas que facilitem e promovam a integração, este Fundo pode ter um papel extremamente relevante. Tudo dependerá, claro, da visão política subjacente à sua utilização. Mas essa é, sobretudo, uma matéria do domínio dos Estados-Membros.

Relatório La Russa (A6-0390/2006)

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório da comissão parlamentar sobre o programa destinado a financiar a “prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo” vai ainda mais longe do que a proposta de decisão da Comissão, acrescentando aos objectivos do programa a protecção das infra-estruturas críticas e a salvaguarda da “continuidade da acção pública”. Por outras palavras, inscreve-o no programa de acção revisto contra o terrorismo da UE, que põe a ênfase na prevenção da “radicalização da violência” e na protecção de infra-estruturas críticas nos Estados-Membros da UE. Com base neste programa, as percepções ideológicas, as posições e atitudes que desafiam o “Deus dos deuses” da barbaridade capitalista e da exploração dos seus sistemas políticos são abrangidas pela definição de “terrorismo”, enquanto as acções habitualmente levadas a cabo pelo movimento das massas populares como um direito conquistado, tais como a ocupação simbólica de edifícios ou estradas, que possam ser consideradas como susceptíveis de pôr em risco “infra-estruturas críticas” ou o bom funcionamento dos serviços públicos, podem potencialmente ser classificados como “acção terrorista”.

Os programas e medidas do capital europeu e dos seus porta-vozes políticos contra os direitos e as liberdades dos povos e a acção dos movimentos das massas populares ilustram bem o seu medo. Eles não são tão omnipotentes como dizem. Só os povos são invencíveis quando decidem reivindicar e impor os seus direitos.

Relatório Gröner (A6-0455/2006)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os princípios da não discriminação e da igualdade dos géneros constituem pedras angulares democráticas da União Europeia. Por isso, é natural que a União Europeia se esforce por criar mecanismos institucionais, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de forma a promover a igualdade dos géneros de forma mais eficaz. Por esta razão, votei a favor deste relatório também na segunda leitura.

Congratulamo-nos com a decisão da Comissão de estabelecer o Instituto para a Igualdade de Género num novo Estado-Membro, já que os novos Estados-Membros estão particularmente atrasados no que diz respeito à igualdade dos géneros, em comparação com os quinze antigos Estados-Membros. Estou muito satisfeita com a decisão, que o Conselho tomou em Dezembro, de sediar o Instituto na Lituânia. Tenho de admitir que estou um pouco desapontada pelo facto de a Eslováquia, um país com uma classificação francamente baixa no que toca às estatísticas relativas à igualdade dos géneros, não ter conseguido convencer o Conselho, apesar de a sua localização geográfica central poder constituir uma vantagem. Estou convencida de que, através das nossas intervenções e da promoção activa da Eslováquia no Parlamento Europeu, as colegas deputadas Záborská, Bauer, Belohorská e eu própria contribuímos substancialmente para os esforços que visavam o estabelecimento do Instituto em Bratislava.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta é uma antiga reivindicação das organizações femininas que o Parlamento Europeu tem apoiado, mas que custou a obter. Finalmente, após a proposta da Comissão de criar um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, o PE aprovou a sua posição, em primeira leitura, em 14 de Março de 2006, tendo aprovado 50 alterações à proposta da Comissão publicada em 8 de Março de 2006. Entretanto, o Conselho adoptou a sua posição comum em 21 de Setembro de 2006, tendo tido em consideração 35 alterações do Parlamento.

Mas face à necessidade de garantir que o Instituto possa iniciar as suas actividades em 2007 foram negociadas alterações visando alcançar um rápido acordo no âmbito da segunda leitura. Foi a esse compromisso que demos o nosso acordo, que inclui 13 alterações à posição comum.

Esse acordo inclui a supressão da Mesa prevista na posição comum e a reintrodução do Fórum de Peritos, um fórum consultivo composto por especialistas no domínio da igualdade dos géneros, fórum esse pretendido, quer pela Comissão, quer pelo Parlamento.

O Conselho reviu a sua posição e concordou com a substituição da Mesa por um Fórum de Peritos composto por um representante por Estado-Membro, dois membros nomeados pelo Parlamento e três representantes dos parceiros sociais.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Felicito as colegas Lissy Gröner e Amalia Sartori pelo oportuno relatório produzido sobre a Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género, à qual dou o meu apoio, em especial no que refere à substituição da Mesa por um Fórum de Peritos na orgânica deste Instituto.

O objectivo, partilhado por todas as instituições, de fazer com que este Instituto inicie as suas actividades o mais rapidamente possível, em 2007, fez com que todas as instituições trabalhassem em conjunto para que este objectivo fosse concretizado. É de louvar a rapidez e a forma como foi conduzido todo este processo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço sobre a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade de Género. O estudo de viabilidade realizado para a Comissão concluiu que um tal Instituto teria claramente um papel a desempenhar. A agência proposta seria de pequena dimensão, com um pessoal composto por 10 efectivos, ou em torno disso. O objectivo geral do Instituto será o de ajudar as instituições europeias, em particular a Comissão, e as autoridades dos Estados-Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo, na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e na sensibilização dos cidadãos da UE para a igualdade entre homens e mulheres.

Relatório Grosch (A6-0414/2006)

  James Hugh Allister (NI), por escrito. (EN) Votei hoje contra a posição comum do Conselho sobre a proposta de um sistema europeu de carta de condução. Os transportes nacionais são um assunto da competência dos governos nacionais e, nessa conformidade, cada Estado-Membro deve ser livre de determinar as suas próprias regras e critérios no que se refere às cartas de condução. Não vejo de que forma esta proposta superburocrática e super-reguladora poderá contribuir para melhorar os índices de segurança rodoviária e, por conseguinte, em minha opinião, ela não passa de mais uma peça legislativa desnecessária e injustificável.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A segurança rodoviária é uma questão transnacional de extrema importância. A directiva da UE relativa à carta de condução pode, pois, oferecer uma mais-valia concreta. Contudo, como habitualmente, a Comissão e o Parlamento Europeu estão a tentar, no seu zelo regulamentador, controlar ao pormenor as regras dos Estados-Membros neste domínio.

Entendemos que os princípios da subsidiariedade e do país de origem devem ser plenamente aplicados, o que não acontece neste relatório, por exemplo nas propostas pormenorizadas sobre a regulamentação das cartas de condução para motociclos e ciclomotores. Defendemos o princípio do reconhecimento mútuo; confiamos, portanto, plenamente na capacidade dos Estados-Membros para tomarem decisões avisadas e bem ponderadas. A regulamentação das cartas de condução pode ser harmonizada sem a necessidade de uma proposta de directiva muito pormenorizada, como é a actual directiva relativa à carta de condução. Assim, votámos a favor da alteração 6, que recomendava a rejeição da posição comum por ser excessivamente regulamentadora, sem melhorar a segurança rodoviária.

  Jörg Leichtfried (PSE) , por escrito. (DE) Votei a favor da aprovação da Carta de Condução Europeia porque esta revisão representa, no meu entender, um progresso significativo. A nova directiva relativa à carta de condução comporta uma maior segurança e propicia menos actos ilícitos nos procedimentos referentes às cartas de condução, uma vez que a possibilidade de usufruir do chamado turismo de cartas de condução é substancialmente reduzida. A criação de uma base de dados com transgressores do código da estrada que se viram inibidos de conduzir nos respectivos países de residência é especialmente importante neste contexto. Deste modo poderemos claramente impedir os condutores alcoolizados de tirarem simplesmente outra carta de condução no estrangeiro.

Entendo, contudo, que os 26 anos de validade que todas as cartas de condução actualmente têm até caducarem configuram um período excessivamente longo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Grosch, que visa reformular a directiva relativa à carta de condução de modo a integrar todas as regras respeitantes às cartas de condução num único documento, tornando-as assim mais transparentes e acessíveis aos cidadãos. Se estas propostas se converterem em lei, contribuirão para pôr cobro ao chamado “turismo de cartas de condução”, prática seguida pelos cidadãos quando, estando inibidos de conduzir no seu país, procuram obter uma nova carta noutro Estado-Membro. Sei que há muitos motociclistas preocupados com o aumento, para 24 anos, da idade mínima para ter acesso aos motociclos mais potentes. Espero que considerem aceitável o compromisso segundo o qual lhes é permitido o acesso com uma idade inferior desde que tenham suficiente experiência, pois dessa forma mantemos a segurança no topo da nossa lista de preocupações.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. (EN) Acolho com satisfação esta directiva, que irá substituir os mais de 110 diferentes modelos de cartas de condução que actualmente circulam na UE. Creio que este novo modelo único europeu de carta de condução em formato de cartão de crédito contribuirá também grandemente para combater o chamado “turismo de cartas de condução”. O efeito prático desta medida será que um Estado-Membro como a Irlanda poderá recusar emitir uma carta de condução a um candidato cuja carta de condução tenha sido objecto de restrição ou suspensão, ou tenha mesmo sido retirada, noutro Estado-Membro.

Apoio igualmente o objectivo, consignado neste relatório, de reforço da segurança rodoviária com a introdução, a partir de 2013, de um exame teórico obrigatório para os condutores de ciclomotores. Além disso, o princípio do “acesso progressivo” significará que os condutores terão de adquirir experiência em motociclos mais pequenos antes de poderem conduzir motociclos de maior cilindrada.

Sempre defendi que, em determinadas questões, a troca das melhores práticas e a fixação de normas a nível da UE podem muitas vezes surtir bons resultados. No caso vertente, considero uma medida positiva o estabelecimento, a nível da UE, de normas em matéria de habilitações iniciais dos examinadores e de programas de formação contínua que estes devem frequentar.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Em 2032, os nossos netos terão todos as mesmas cartas de condução! Uma única carta para todos os Europeus, com a forma de um cartão de crédito, a driving licence made in USA: eis uma garantia acrescida de segurança, e um sinal concreto de identificação europeia. Lamento que tenhamos de esperar 26 anos para atingir a harmonização; dito isto, as primeiras cartas serão emitidas em 2012.

Já era tempo! Existem actualmente 110 tipos de cartas de condução diferentes na União Europeia! O suficiente para criar uma confusão favorável aos menos honestos e tornar a estrada mais perigosa do que o necessário. Harmonizar as legislações nacionais significa lutar contra o "turismo da carta de condução", isto é, contra a possibilidade de os cidadãos europeus a quem foi retirada a carta de condução no seu país no seguimento de uma infracção grave obterem outra carta noutro país da União.

As regras de formação dos examinadores serão também harmonizadas, garantindo assim a qualidade da formação em toda a Europa!

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apoio o presente relatório com algumas reservas, nomeadamente porque não estou convencida de que a certificação dos condutores tenha de ser tratada a nível da UE, contanto que exista um sistema adequado de reconhecimento das normas dos outros Estados-Membros. Sou céptica quanto às preocupações expressas pela direita anti-europeia de que estas medidas poderão levar à falsificação de cartas de condução, mas sou de certo modo solidária com a ideia de que este pacote dá resposta a uma necessidade que em boa verdade não é sentida no terreno.

Relatório Corbett (A6-0415/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O meu colega Richard Corbett é sem sombra de dúvida o maior especialista do Parlamento em assuntos constitucionais. Saúdo este seu mais recente relatório, que altera o Regimento de modo a alinhá-lo pelo novo acordo relativo à comitologia. Embora possa ser entendida como uma questão técnica, a verdade é que esta é uma questão altamente política, pois as adaptações que fazemos ao nosso Regimento têm um impacto directo na nossa capacidade para influenciar a legislação da UE. O meu colega Richard sempre foi adepto de maximizar a influência do Parlamento.

Relatório Leinen (A6-0464/2006)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, terá notado que este relatório, esta modificação do nosso Regimento, foi aprovada por uma maioria de sete votos apenas. A margem entre os votos a favor e contra foi muito estreita. Penso que isto é ilustrativo da percepção que existe nesta Assembleia de que se trata de uma alteração ao nosso Regimento que não era estritamente necessária, mas que foi introduzida apenas numa base provisória – existe uma cláusula de caducidade, devendo a disposição expirar no final da actual legislatura – para nos ajudar a dar resposta à situação particularmente difícil que temos neste momento. Penso que a lição a retirar desta estreita margem no resultado da votação é a de que qualquer tentativa para, no final desta legislatura, prolongar a decisão de incluir um quarto Vice-presidente nas mesas das comissões ou eleger um sexto Questor está condenada ao fracasso e, por conseguinte, desaconselho-a vivamente.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Leinen sobre a alteração ao Regimento que visa aumentar de três para quatro o número de Vice-presidentes nas mesas das comissões e de cinco para seis o número de Questores. Penso que é francamente ridículo ter quatro Vice-presidentes por comissão. Obviamente que não há lugar para um quarto Vice-presidente e que este aumento não passa de um expediente político para assegurar que os líderes dos grupos disponham de empregos suficientes para distribuir à sua volta e manter satisfeitos os seus principais apoiantes. Quanto ao aumento do número de Questores, terá porventura um pouco mais de razão de ser, mas considero perigoso ter um número par de Questores.

Relatório Kudrycka (A6-0427/2006)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A decisão de criar um Fundo para as fronteiras externas da União chega em boa hora. Sendo certo que as fronteiras de cada Estado estão no mais estrito âmbito das soberanias nacionais, a verdade é que quando essas fronteiras são, ao mesmo tempo, fronteiras externas da União Europeia, há aí uma dupla natureza que tem de ser reconhecida e tratada em conformidade. Num tempo de riscos acrescidos - seja a ameaça terrorista, seja a imigração ilegal ou a criminalidade económica - a necessidade de reforçar as fronteiras é imperiosa. Sem que, sublinhe-se, com tal se pretenda a edificação de muralhas à volta da Europa ou a construção de um continente-fortaleza. Trata-se aqui de partilhar uma parcela de um encargo cujo custo resulta, em parte, exactamente da pertença à União Europeia. Nada de mais justo. Esperemos, sobretudo, que seja eficiente.

Relatório Kudrycka (A6-0425/2006)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Ao ler o título do relatório, pensei que a União Europeia se propunha ajudar financeiramente os Estados-Membros a repatriarem para os seus países de origem os imigrantes clandestinos que tenham sido objecto de uma medida de expulsão, ou então dar-lhes uma ajuda, quando a sua legislação prevê uma ajuda à reinstalação dos imigrantes legais nos seus países.

Consideramos que a UE não possui nem deveria possuir competências no domínio da imigração. Evidentemente que tal proposta teria podido ser explicada pelas consequências para todos os países europeus de políticas desastrosas de regularização conduzidas por alguns, como a Espanha e a França, verdadeiros aspiradores da imigração clandestina.

Ora, trata-se também de financiar, para além do repatriamento dos estrangeiros em situação irregular, incitamentos em dinheiro e outras ajudas à reintegração, ao emprego, etc., com vista, e cito: "ao desenvolvimento pessoal" do clandestino repatriado!

De certa maneira, um prémio à clandestinidade e um encorajamento para que recomecem!

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Fundo Europeu de Regresso constitui mais um passo em frente para promover a política anti-imigração da UE. Faz parte do programa mais geral de financiamento intitulado “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, que se limita à prestação de ajuda económica para a “Fortaleza Europa” através da intensificação dos controlos e “forças de resposta rápida” nas fronteiras externas da UE, abolindo basicamente o asilo e a protecção para os refugiados e reprimindo ainda mais a migração económica.

O Fundo Europeu de Regresso está concebido para reforçar os mecanismos de repatriamento forçado de imigrantes “ilegais” para os seus países de origem; por outras palavras, é basicamente um fundo para apoiar deportações em massa de migrantes económicos e refugiados e ocultar dessa maneira a natureza hipócrita das proclamações da UE sobre a integração social dos imigrantes.

A política de imigração da UE inscreve-se exclusivamente no quadro da Estratégia de Lisboa, com vista a aumentar os lucros do capital europeu. No âmbito desta política, está a tomar forma o quadro institucional reaccionário dos Estados-Membros e da UE, mantendo milhões de imigrantes por toda a UE num regime ilegal ou quase ilegal, a fim de os tornar reféns para a exploração mais dura do capital, com trabalho precário e mal pago, sem direitos laborais fundamentais e sem possibilidade de acesso a direitos sociais e políticos básicos.

Relatório Grossetête (A6-0396/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que consiste numa adaptação ao novo procedimento de comitologia. Embora se trate de um relatório técnico, faço questão de salientar o meu apoio ao seu conteúdo, que visa assegurar que os medicamentos e outros produtos para uso pediátrico sejam adaptados às necessidades das crianças, não constituindo apenas variações (isto é, doses menores) dos medicamentos para adultos.

Relatório Mayer (A6-0387/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Acolho com satisfação o relatório em apreço, que tem por objectivo estabelecer um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. O que se pretende é simplificar e acelerar a resolução dos procedimentos respeitantes a acções de pequeno montante (até 2 000 euros) e reduzir os custos para os litigantes. O facto de nalguns Estados-Membros ser mais fácil do que noutros, para os credores, obter a resolução processual das acções instauradas cria uma distorção de concorrência no mercado interno, e daí o meu apoio a esta tentativa de criar condições de igualdade.

Relatório La Russa (A6-0389/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio incondicionalmente os objectivos do presente relatório sobre a prevenção e o combate ao crime. O programa específico “Prevenir e combater a criminalidade”, para o período de 2007 a 2013, constitui uma tentativa louvável de contribuir para a consecução de um elevado nível de segurança para os cidadãos através da prevenção e do combate à criminalidade, organizada ou não, sobretudo nas suas formas mais graves: o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os delitos contra menores, o tráfico de drogas ilícitas, o comércio de armas ilegais, a corrupção e a fraude. Todas estas actividades têm obviamente uma vertente transfronteiriça e, por conseguinte, a coordenação a nível da UE poderá trazer um verdadeiro valor acrescentado aos esforços de cada Estado-Membro para fazer aplicar a lei.

Relatório Coelho (A6-0413/2006)

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Propõe-se a alteração do Sistema de Informação de Schengen (SIS) que, embora considerado muito bom, não poderá funcionar com mais de 18 Estados-Membros. O SIS II deveria portanto tornar-se, segundo os europeístas, um sistema tecnologicamente muito avançado e que permitisse também aos novos Estados-Membros aplicarem o acervo de Schengen na sua totalidade e suprimirem os controlos nas fronteiras internas com os seus vizinhos.

Concebido à partida na perspectiva, sedutora para nós, da cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente da cooperação policial e judiciária em matéria penal, podemos agora interrogar-nos sobre os riscos de um desvio simultaneamente federalista e totalitário que tal instrumento pode permitir. Este potencial Big Brother europeu possui com efeito a mais vasta base de dados sobre as pessoas, com mais de 15 milhões de entradas, contendo informações que vão desde o nome e o apelido, desde as características físicas até às notas de banco perdidas, roubadas ou desviadas.

Para além de tal concentração de informações poder constituir uma ameaça contra a vida privada e a liberdade de pensamento, é legítimo temer que o SIS II ultrapasse a sua missão principal de cooperação policial e judiciária para se tornar um dia o autoproclamado informador do sistema europeísta e globalizado.

Relatório Seppänen (A6-0397/2006)

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Congratulo-me com o resultado da votação sobre o regulamento em matéria de segurança nuclear. A energia nuclear é um componente importante para garantir um fornecimento ao mundo de energia eléctrica estável e limpa.

Depois dos acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island e de Chernobyl, a atenção da Comunidade concentrou-se nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética. A ajuda que lhes foi proporcionada contribuiu substancialmente para aumentar a segurança das centrais nucleares nestes países. A República Eslovaca também recebeu uma grande ajuda para aumentar a segurança das centrais nucleares de Jaslovské Bohunice e de Mochovce, dispondo, agora, dos mesmos níveis de segurança que as centrais nucleares deste tipo existentes nos países da Europa Ocidental.

Também seria desejável que a Comunidade fornecesse ajuda para as instalações nucleares que estão a ser construídas, a funcionar e desactivadas, bem como para a promoção da segurança no tratamento dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado. A proposta de regulamento está em consonância com os interesses da União Europeia, bem como com os objectivos e a missão do Euratom. O aumento da segurança das instalações nucleares para além das fronteiras da UE contribuirá para a protecção da saúde dos cidadãos da UE, bem como para a não proliferação de armas nucleares.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório sobre a assistência e a cooperação no domínio da segurança nuclear entre a Comunidade e os países terceiros, nomeadamente os Estados da Europa Oriental e da Ásia Central. O relatório tem por objectivo estabelecer um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares. O acidente de Chernobyl em 1986 fez sobressair a importância global da segurança nuclear. A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os riscos para a vida e a saúde humanas, a UE deve ter capacidade para apoiar a segurança nuclear em países terceiros. O presente relatório estabelece um justo equilíbrio, permitindo à UE promover a utilização de tecnologias e métodos mais seguros, sem no entanto exonerar os países terceiros da obrigação de assegurarem que as instalações nucleares nos seus territórios funcionem em condições de segurança e em moldes responsáveis do ponto de vista do ambiente.

Relatório Varvitsiotis (A6-0431/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, mas temos de prever uma isenção para as pessoas que não são nacionais de qualquer país, ou que residem num Estado-Membro e são titulares de um passaporte para estrangeiros, de um passaporte de “não-cidadão” ou de outro documento de viagem emitido por esse Estado-Membro.

Propostas de resolução B6-0665/2006 e B6-0666/2006

  Gerard Batten, Graham Booth, Derek Roland Clark, Nigel Farage, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Apesar de sermos incondicionais defensores da democracia e condenarmos as violações dos direitos humanos, não reconhecemos à União Europeia autoridade moral nem política para se pronunciar sobre esta matéria.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia não reconhece nem participa no processo de atribuição do chamado Prémio Sakharov, que supostamente se destina a premiar a liberdade de pensamento mas que na prática serve os objectivos políticos e ideológicos da UE. O PE considera que a “liberdade de pensamento” se encontra primeiramente naqueles que abraçam e servem o imperialismo; é por isso que premeia principalmente “personalidades” ou “organizações” que promovem a barbaridade imperialista. Este prémio foi atribuído aos contra-revolucionários cubanos e, em 2006, a Milinkievic, o bielorrusso escolhido pelos EUA, a ΝΑΤΟ e a UE e que obteve uns “surpreendentes” 6% nas últimas eleições, com o apoio de um pacote de vários milhões de euros da UE.

Consideramos que a resolução, que constitui uma ingerência descarada nos assuntos internos de Cuba, é inadmissível na sua decisão de enviar uma delegação do Parlamento a Cuba, ignorando assim o governo do país que tem o apoio popular e luta heroicamente contra o embargo e as acções perniciosas do imperialismo.

Expressamos a nossa solidariedade para com Cuba, que defende e constrói o socialismo, não obstante as tentativas raivosas dos imperialistas para o derrubar.

Os grupos políticos no Parlamento Europeu, incluindo a maioria do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, têm aqui enormes responsabilidades políticas, na medida em que estão a tentar crias condições para justificar a guerra aberta ou encoberta que foi desencadeada contra a revolução cubana. Defender essa revolução é um dever não só dos comunistas mas também de todos os progressistas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os laureados com o Prémio Sakharov são, por definição, homens e mulheres cuja vida tem sido entregue à causa do direito de expressão, da democracia, da liberdade e dos direitos humanos, sempre com um enorme sacrifício para as suas vidas.

Não espanta, portanto, que alguns destes homens e mulheres sejam impedidos de receber este prémio pelos regimes ou pelos poderes repressores dos seus países. Não espanta, mas isso não significa que devamos ser indiferentes a esse facto. É por isso de louvar a decisão do Parlamento Europeu de manter a pressão sobre esses regimes e esses poderes ao decidir criar um mecanismo de acompanhamento dos casos em que os vencedores do Prémio Sakharov tenham sido impedidos de receber o seu merecido prémio ou de voltar ao Parlamento Europeu, como sucede com Oswaldo Payá. É o caso de Aung San Suu Kyi, ainda em detenção domiciliária na Birmânia. E o caso do regime cubano de Fidel Castro, que impede a entrega do Prémio às Damas de Blanco, ganhadoras do Prémio Sakharov em 2005.

Ao proibir os vencedores de receber o merecido prémio estes regimes provam como foi merecida a sua atribuição, da mesma maneira que é necessário manter a luta pelas liberdades mais básicas, tanto na Birmânia como em Cuba...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

Relatório Roure (A6-0456/2006)

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, não é de ânimo leve que tenho a informar que o Grupo ALDE votou erradamente em relação à alteração 1, apresentada pelo Grupo PPE-DE, ao relatório Roure. Devíamos ter votado contra esta alteração mas houve, pura e simplesmente, um erro na lista de votação. Reconheço que, tecnicamente falando, a alteração passou e já nada poderemos fazer a esse respeito, mas cumpre-me dizer que, do ponto de vista político, o resultado da votação não traduz a vontade da Assembleia, expressa na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos na segunda-feira à noite, ocasião em que uma alteração semelhante foi incondicionalmente rejeitada.

Já não há nada a fazer, mas a posição do Grupo ALDE mantém-se, isto é, não daremos o nosso acordo ao Regulamento VIS enquanto não houver uma decisão-quadro adequada sobre a protecção dos dados pessoais, e apoiamos sem reservas todos os esforços que a senhora deputada Roure, enquanto relatora, vem empreendendo para obter essa decisão relativa à protecção dos dados. Damos-lhe o nosso inteiro apoio, e o facto de não o termos manifestado nesta ocasião resultou de um erro técnico – podia usar um termo menos próprio –, pelo qual, receio bem, alguns de entre nós são talvez responsáveis.

Procuraremos assegurar que um erro destes jamais se repita, e reitero que o sentido do nosso voto não representa a nossa posição em relação à alteração 1.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Temos de garantir a protecção dos dados pessoais e impedir a sua utilização indevida. Cada pessoa tem direito à sua identidade e à sua privacidade.

A cooperação crescente entre as entidades judiciais e policiais no combate ao crime transnacional vem acentuando o trânsito de dados pessoais.

Temos reclamado que estas trocas de informação respeitem os direitos fundamentais, como o respeito pela vida privada e a protecção de dados pessoais, e reforcem a confiança mútua entre as autoridades competentes no domínio policial e judiciário.

Queremos uma decisão-quadro que se aproxime do que está estabelecido para o primeiro pilar. Não faz qualquer sentido que a nossa União tenha um elevado grau de protecção de dados pessoais no primeiro pilar e legisle de forma substancialmente diferente relativamente ao terceiro pilar.

Importa garantir um alto nível de protecção tendo em conta a especificidade do trabalho policial e judicial.

Este assunto tem-se arrastado de Presidência em Presidência e o Conselho lamentavelmente tem-se revelado pouco determinado em tomar uma decisão.

É importante que o Conselho perceba que esta decisão-quadro está ligada a várias propostas actualmente em apreciação pelo PE, como o VIS, embora entenda que estas não devam ficar reféns da aprovação da decisão-quadro.

  Camiel Eurlings (PPE-DE), por escrito. (EN) O Grupo PPE-DE faz questão de que o Conselho não apenas adopte uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais que tenha devidamente em conta a posição do Parlamento Europeu, mas também que o faça dentro em breve, conforme se comprometeu a fazer aquando da adopção quer do pacote SIS II quer do acordo PNR. É nossa firme convicção de que uma decisão-quadro robusta facilitará em larga medida a adopção do pacote VIS. Todavia, apesar de considerarmos muito desejável que a decisão-quadro seja adoptada com a possível brevidade, concordamos com a relatora quando esta afirma que a adopção da decisão não pode ser entendia como uma condição indispensável para avançar com os trabalhos. No Grupo PPE-DE, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para sermos parceiros responsáveis e leais neste processo legislativo.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de recomendação formula a recusa básica do Parlamento Europeu de proteger, nem que seja minimamente, os direitos humanos fundamentais.

Considerando que as forças políticas do capital votaram anteriormente a favor do Acordo de Schengen e da sua versão actualizada, o sistema de informação SIS II, considerando que aceitam o sistema de informação sobre vistos VIS, que legaliza a recolha, processamento e permuta de dados pessoais, incluindo os que dizem respeito às opiniões políticas, ideológicas, filosóficas, religiosas e outras de cada cidadão da UE, bem como a introdução de dados biométricos e dados relacionados com o ADN, fingem-se agora preocupados porque o Conselho está a avançar para uma decisão que não vai salvaguardar um “elevado nível de protecção” dos dados pessoais. Tendo aceitado a possibilidade de transferir dados pessoais para as autoridades policiais e os serviços secretos de países terceiros, nomeadamente no âmbito do acordo entre a UE e os EUA sobre a transmissão de dados pessoais de cidadãos europeus que viajam de avião para os EUA (PNR), tendo concordado com a possibilidade de transmitir dados pessoais até para indivíduos privados, pedem agora ao Conselho que salvaguarde a protecção dos dados pessoais, mas sob reserva da “especificidade do trabalho policial e judiciário”.

As recomendações hipócritas do Parlamento Europeu não podem ocultar este alinhamento total com a política que visa legalizar o controlo e conservação de registos sobre os cidadãos europeus.

Relatório Morgan (A6-0426/2006)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR) Quero felicitar a senhora deputada Morgan pela iniciativa que tomou de redigir um relatório sobre o Livro Verde apresentado pela Comissão sobre uma estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura.

Com efeito, temos agora de dar resposta a questões fundamentais para o futuro da Europa: como garantir aprovisionamentos em energia seguros e a preços previsíveis e acessíveis, nomeadamente para os cidadãos mais desfavorecidos? Como reduzir a nossa dependência relativamente às energias fósseis e aos países produtores a nível mundial?

Todavia, tive de me abster na votação final pois penso que a proposta de separação total de propriedade das redes energéticas não permitirá responder convenientemente a estas questões, nomeadamente as que dizem respeito à segurança dos investimentos e do aprovisionamento.

Enquanto vice-presidente da Delegação UE-Ásia Central, preocupo-me com o apelo para que se aumentem os aprovisionamentos de energia provenientes de produtores da Ásia Central como o Cazaquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão.

De facto, esses países são zonas de desrespeito da democracia e do Estado de direito e penso, tal como o senhor presidente Borrell, que não se troca petróleo, gás ou electricidade por direitos do Homem.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório que foi aprovado está, lamentavelmente, em total alinhamento com a proposta da Comissão, expressando o que entendem como "estratégia europeia para a energia": a liberalização, o controlo dos fontes de abastecimento e de aprovisionamento e a ameaça à soberania dos povos.

Partindo da premissa que o "mercado" resolverá o problema do abastecimento e do consumo energético tenta escamotear que é cada vez mais difícil ignorar que o "mercado" apenas tem funcionado para alguns, com a acumulação de lucros fabulosos, mas não para os consumidores, que se vêem confrontados com o aumento crescente dos preços na factura energética e os cada vez mais numerosos "apagões". À falta de uma verdadeira política que procure ultrapassar a dependência energética dos combustíveis fósseis e o consumo excessivo de energia, o "mercado" aparece como a solução.

Igualmente consideramos inadmissível que a solução para as questões da poluição seja um sistema de troca de emissões, dado que não contribui para a diminuição dos "gases com efeitos de estufa". Apenas serve para facilitar mais ganhos a quem os pode obter, agravando as desigualdades ao nível do desenvolvimento.

Também o caminho apontado de uma política energética externa comum é uma nova ameaça à soberania dos Estados que são mais dependentes, o contra...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. O Livro Verde sobre a "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura" serve de base ao plano de acção para a estratégia energética europeia, a apresentar no início de 2007, documento esse que se reveste de enorme importância por ter um papel fundamental em assuntos como o combate às alterações climáticas, a poluição do meio ambiente, a utilização abusiva dos recursos naturais e a segurança do aprovisionamento energético.

Neste relatório propõem-se objectivos claríssimos: uma fatia de 20% da energia produzida na UE proveniente de fontes renováveis até 2020 e 50% até 2040; uma redução das emissões europeias de carbono de 30% até 2020 e no mínimo de 60% até 2050. Relembra-se também a meta definida pelo Livro Verde sobre a eficiência energética de reduzir o consumo europeu em 20% até 2020.

No campo das energias renováveis aponta-se essencialmente para uma aposta nos recursos marinhos (ondas, marés e para o enorme potencial das eólicas offshore) e na energia solar. Solicita-se ainda à Comissão uma análise isenta das potencialidades e dos defeitos inerentes à energia nuclear e às suas centrais de produção...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Voto contra este relatório que, a pretexto do desenvolvimento sustentável e da segurança energética, propõe uma nova etapa de liberalização e de concorrência num sector em que o serviço público deveria, pelo contrário, ser consolidado.

O relatório afirma a necessidade de aumentar a separação entre os agentes encarregues da comercialização da energia e os proprietários e gestores das redes, insistindo além disso na diferença imposta no que se refere à propriedade nestes dois domínios. Sejamos claros: trata-se de um desafio à existência de empresas públicas responsáveis pelo conjunto das missões de serviço público.

Não posso validar tal política de privatização e de concorrência total que provoca um aumento do preço da energia, não garante a redução do consumo e o desenvolvimento das energias renováveis e agrava as desigualdades entre territórios e entre cidadãos.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Morgan sobre a estratégia europeia no domínio da energia. Estou convicto de que este relatório aponta o caminho certo rumo a uma política energética europeia sustentável, competitiva e segura e que os Chefes de Governo bem farão em ter presentes as recomendações nele contidas quando, em Março, se reunirem para debater o futuro da política de energia da UE. Só tenho a lamentar que o Parlamento não tenha sido mais veemente na defesa da necessária “dissociação” entre o gestor da rede e o produtor ou o distribuidor no mercado da energia, por forma a evitar conflitos de interesses e a criar condições de igualdade de concorrência no sector energético.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O relatório em apreço contém diversos pontos com os quais não concordamos, nomeadamente no que diz respeito à energia nuclear e à liberalização nesse domínio. Todavia, decidimos votá-lo favoravelmente, pois contém numerosos outros aspectos que consideramos positivos, como o destaque dado à energia proveniente de fontes renováveis, que é limpa, segura e permite uma boa relação custo-eficácia. Somos também de opinião que há que pôr em evidência o problema do agravamento da pobreza associado ao aumento dos preços dos combustíveis.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente este relatório pelos objectivos nele consignados, como a colocação dos consumidores no centro da política energética e a instauração de uma estratégia eficaz para lidar com as emissões nocivas, nomeadamente as de CO2.

A eficácia de um sistema de comércio de emissões de CO2 depende da necessária internacionalização do mercado. Além disso, a prossecução de metas rigorosas de redução das emissões de CO2 no período de 2020-2050, tal como preconizadas no presente relatório, constitui o único caminho em frente ditado pela razão.

É fundamental, porém, que a UE proceda a uma reorganização do seu Sistema Europeu de Comércio de Emissões, tanto em termos de metodologia como de metas fixadas, se pretende manter a sua posição de liderança mundial na defesa de um ambiente mais limpo e instaurar uma política energética pan-europeia sustentável. A menos que a União tome medidas agora, corremos o risco de ver ameaçados quer o nosso ambiente quer a nossa segurança energética.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, felicito calorosamente a nossa relatora, a senhora deputada Morgan, pelo relatório em apreço e estou-lhe reconhecido por ela aí ter incorporado tantas alterações que vão ao encontro especificamente das preocupações dos Escoceses. Os mercados energéticos da União estão cada vez mais interligados e interdependentes, e faz todo o sentido criar um quadro comunitário que permita aos nossos consumidores beneficiarem do nosso mercado comum. Do ponto de vista da Escócia, temos um particular interesse no debate no domínio da energia, atendendo aos nossos abundantes recursos energéticos e às nossas potencialidades ainda maiores nesse capítulo. Esse potencial está actualmente a ser desaproveitado, fruto da miopia do Governo britânico, mas este relatório irá ajudar-nos, pelo lado da UE, a chamá-los à responsabilidade.

  Catherine Trautmann (PSE), por escrito. - (FR) Felicito a minha colega Eluned Morgan pelo seu relatório de iniciativa sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura.

Este relatório comporta avanços notáveis a nível social, incluindo nomeadamente uma maior facilidade de acesso dos mais desfavorecidos à energia, e a nível ambiental.

Todavia, abstive-me na votação final pois lamento a separação total de propriedade no sector do gás. Dadas as especificidades deste sector estratégico, penso que uma separação mais flexível teria facilitado uma securização dos aprovisionamentos e dos investimentos.

Relatório Langen (A6-0347/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Apesar das suas insuficiências e, até, algumas contradições, há aspectos positivos neste relatório, designadamente na área da defesa das energias alternativas e renováveis. Contudo, insistimos que é preciso ter em conta que os biocombustíveis não têm condições para, de forma duradoura, resolver os graves problemas de dependência energética, pois apresentam um interesse técnico localizado e um impacto limitado. Além do mais, a produção de biomassa e de biocombustíveis não deve substituir a função principal da agricultura: a produção alimentar.

Recorde-se os efeitos devastadores da produção de diversas oleaginosas, em países do terceiro mundo, designadamente com a destruição de vastas áreas de floresta, oleaginosas que constituem a matéria-prima para a produção de biocombustíveis na Europa.

Por isso não subscrevemos a excessiva ênfase na promoção de culturas energéticas que sejam a base para a obtenção de biocombustíveis, uma vez que tais culturas utilizam factores de produção escassos como a água e o solo, além de diversos adubos.

Daí considerarmos que o mais importante seria o apoio da Comunidade na promoção da biomassa e dos biocombustíveis obtidos a partir de resíduos orgânicos diversos, nomeadamente resíduos florestais, resíduos resultantes do tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e urbanos e óleos alimentares.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Sejam quais forem as esperanças que possamos colocar na biomassa e nos biocombustíveis, estes não passam de uma solução parcial para os problemas de dependência energética dos nossos países e de produção de energia limpa e renovável.

Em primeiro lugar porque toda a superfície cultivável ou florestal da Europa, e mesmo do planeta, não bastaria para cobrir as nossas necessidades, e porque não se trata de substituir uma dependência por outra, ainda mais grave, de natureza alimentar. Em seguida, porque o balanço carbono total não é forçosamente tão positivo como querem fazer-nos acreditar.

Evidentemente que há que aproveitar as potencialidades oferecidas por essas fontes de energia, mas não em detrimento da produção alimentar, não em detrimento da existência das florestas, da biodiversidade, das outras utilizações dessas produções, para o sector da madeira ou outros, ou ainda os progressos que podemos esperar das investigações sobre os novos motores a hidrogénio. E há que começar por nos vermos livres das normas absurdas que fazem com que, no meu país, a França, uma comuna ou um agricultor possam ser condenados a pesadas multas por utilizarem biocombustíveis nos transportes públicos ou num tractor, violando regras fiscais aberrantes.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, felicito o relator pelo resultado das suas negociações neste domínio complexo. Tendo embora a biomassa e os biocombustíveis um potencial de dimensão incalculável a nível mundial, importa assegurar que uma gestão sensata presida constantemente ao crescimento do sector. Seguramente que não sou a única a receber correspondência de numerosos eleitores manifestando a preocupação de que esta política possa ter como consequência imprevista a dizimação da floresta tropical para dar lugar a monoculturas para produção de biocombustíveis. Quero crer que este relatório, com as alterações nele introduzidas, tem devidamente em conta estas preocupações, pelo que é de bom grado que lhe dou o meu voto favorável.