Relato integral dos debates

Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2007 - Estrasburgo

8. Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais sobre a exportação de armas (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0439/2006) do deputado Romeva i Rueda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho elaborados nos termos da disposição operacional nº 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. (2006/2068(INI)).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), relator. – (ES) Senhor Presidente, esta é a terceira vez que tenho a honra de me dirigir à Comissão e ao Conselho para lhes apresentar a avaliação anual do Parlamento Europeu da implementação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.

Apraz-me particularmente fazê-lo num momento em que, a pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas, foi formalmente iniciado o processo conducente à adopção de um tratado internacional sobre a transferência de armas, que é, além disso, algo que amplos sectores da sociedade civil de todo o mundo sempre pediram.

Terão seguramente reparado que, desta feita, analisámos dois anos consecutivos, 2004 e 2005, para pôr fim ao desfasamento que se verificou com relatórios anteriores entre a apresentação do relatório anual pelo Conselho e a avaliação por parte do Parlamento Europeu. Contudo, apesar de o Conselho ter acelerado consideravelmente a apresentação do seu relatório anual, ele continua a chegar demasiado tarde – o relatório de 2005 chegou no Outono –, razão pela qual insistimos uma vez mais em que seria desejável que o Conselho prosseguisse os seus recentes esforços para garantir transparência e pontualidade e para que o relatório anual esteja disponível pelo menos durante o primeiro trimestre do ano seguinte. É evidente que o Parlamento Europeu tem de dar também a sua contribuição e de responder pontualmente à apresentação do relatório anual do Conselho.

No que diz respeito ao conteúdo específico do relatório que tratamos hoje, relativo, como foi dito, ao Sétimo e Oitavo relatórios do Conselho, gostaria de salientar alguns dados e factos importantes.

Em primeiro lugar, os dados. Segundo as estatísticas fornecidas, a tendência no que se refere ao peso das exportações de armas europeias em comparação com as do resto do mundo tem-se mantido, pois cerca um terço de todas as exportações de armas provém da União Europeia. Em 2004, o valor das exportações de armas europeias ascendeu a perto de 10 mil milhões de euros, e em 2005 esse valor foi de 9 mil milhões de euros. No entanto, o que aqui nos interessa também é o valor total das licenças concedidas, pois é isso que demonstra se o Código de Conduta está de facto a ser devidamente aplicado. Desse ponto de vista, os números ascendem a 25 mil milhões de euros para 2004 e a 26 mil milhões de euros para 2005.

Além disso, outro facto significativo e preocupante é que entre os países que adquirem armas europeias se contam a China, a Colômbia, a Etiópia, a Eritreia, a Indonésia, Israel e o Nepal, nomes que são regularmente mencionados nos debates sobre questões urgentes das tardes de quinta-feira neste Parlamento, o que à primeira vista pareceria configurar uma flagrante violação do próprio conteúdo do Código de Conduta.

Em segundo lugar, e este é seguramente o aspecto mais importante que assinalamos no nosso relatório, temos de expressar o nosso profundo desapontamento pelo facto de, apesar de o COREPER ter decidido, já em Junho de 2005, transformar o actual Código de Conduta numa posição comum, conferindo-lhe assim um estatuto jurídico a nível europeu que hoje ainda não tem, e apesar de o trabalho técnico para esta mudança já ter sido concluído há meses por peritos do COARM, o Conselho não o tornou ainda efectivo. O factor mais importante é que, na ausência de uma razão explícita para esse atraso, a razão implícita subjacente é que certos governos estariam a fazer essa transformação e, consequentemente, a fazer depender o fortalecimento do Código de Conduta do levantamento simultâneo do embargo da venda de armas à China

Permitam-me que deixe aqui uma coisa muito clara. Nesta Câmara sempre acreditámos que os dois assuntos eram independentes um do outro. No que se refere ao embargo da venda de armas à China, o Conselho e a Comissão sabem que a nossa postura foi e continua a ser que o levantamento do embargo deve depender de progressos claros e efectivos em termos de respeito pelos direitos humanos na China, em particular no que se prende com os acontecimentos na Praça Tiananmen em 1989.

Esta é claramente uma questão importante, e iremos debatê-la, mas o que hoje nos preocupa é o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, que está relacionado a exportação de armas para todo o mundo, e não só para a China. Nesse tocante, e por outras palavras – e perdoem a minha franqueza – não compreendemos e não aceitamos esse atraso, como também não o compreendem as numerosíssimas organizações da sociedade civil que trabalham há anos em prol de um maior e melhor mecanismo para controlar as exportações de armas, tanto a nível europeu como a nível mundial, com o objectivo de reduzir o nocivo impacto que este tipo de comércio tem frequentemente.

Por todas estas razões, espero que o relatório que esta Câmara irá aprovar amanhã, tendo em conta o seu conteúdo e a sua oportunidade política, contribua de algum modo para melhorar o controlo das exportações de armas, tanto a nível europeu como mundial, no quadro de um futuro tratado internacional sobre a transferência de armas que esperamos vir a ter num futuro não muito distante.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à vossa Câmara pela apresentação deste relatório e, em particular, ao vosso relator, o senhor deputado Romeva i Rueda, responsável desde há quatro anos por este relatório anual sobre o Código de Conduta da UE e cujo trabalho é apreciado pelo Conselho e pelos Estados-Membros.

Também quero sublinhar que o Conselho se congratula com muitas das sugestões apresentadas no relatório e que irá esforçar-se por implementá-las, particularmente: o desenvolvimento de melhores práticas na aplicação dos critérios do Código; o aperfeiçoamento dos relatórios elaborados pelos Estados nacionais e dos relatório consolidados a nível da UE; a implementação total da Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento; o convite aos deputados do Parlamento Europeu para certas sessões de trabalho e seminários; o prosseguimento da prática da Presidência da UE de apresentar documentos dos grupos de trabalho do Conselho sobre exportações de armas, bem como da subcomissão da segurança, e o convite extensivo ao relator para participar em reuniões com o grupo de trabalho.

A União Europeia e os Estados-Membros também apoiarão plenamente as negociações sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, tal como referido pelo Conselho nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, nas quais também declarou, entre outros, que se congratulava com o início formal do processo de elaboração de um tratado internacional sobre o comércio de armas, vinculativo sob o ponto de vista jurídico, através da adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 6 de Dezembro, da resolução sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, com o objectivo de estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais.

O Conselho congratulou-se particularmente por registar que, nas secções operacionais da resolução, foi pedido ao Secretário-Geral que procurasse conhecer as opiniões dos Estados-Membros quanto à viabilidade, ao potencial âmbito de aplicação e aos critérios provisórios para um instrumento legal tão abrangente e vinculativo quanto este. O Conselho manifestou a mesma opinião relativamente à nomeação de um grupo de peritos governamentais que deveria começar a examinar estas questões em 2008.

Por isso, nas suas conclusões, o Conselho voltou a chamar a atenção para o facto de a União Europeia e os seus Estados-Membros deverem desempenhar um papel activo neste processo. A União Europeia e todos os outros Estados-Membros das Nações Unidas são exortados a apoiar activamente o processo de elaboração de um tratado relativo ao comércio de armas, a comunicar os seus pontos de vista ao Secretário-Geral e a participar no trabalho do grupo de peritos governamentais.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, a responsabilidade do controlo e do seguimento das vendas de armas compete evidentemente em primeiro lugar aos Estados-Membros. Todavia, a Comissão também participa nesta matéria através do seu papel na Política Externa e de Segurança Comum.

O vosso relator, o senhor deputado Raül Romeva i Rueda, redigiu mais uma vez um excelente relatório, que insta os Estados-Membros a fazerem mais e melhor em matéria de rigor, harmonização, transparência dos controlos e seguimento das exportações de armas da União Europeia. As melhorias introduzidas nos controlos europeus podem e devem encorajar outras regiões do mundo a – no mínimo e numa primeira fase – adoptarem e aplicarem boas práticas. Temos de ter a certeza de que exportações perfeitamente legítimas não terminarão em mãos erradas, contribuindo assim para provocar conflitos armados ou violações dos direitos humanos.

Embora o relatório que o senhor elaborou, Senhor Deputado Romeva i Rueda, se destinasse antes de mais aos Estados-Membros, inclui elementos que são apoiados pela Comissão. Assim, em nome da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, passo a transmitir-lhes os nossos comentários e as nossas observações sobre esses elementos.

Antes de mais, a Comissão congratula-se com a nova atenção que o seu relatório presta à questão das companhias privadas de segurança, e é favorável ao desenvolvimento de um mecanismo de regulação das suas actividades. Esta questão está de certa forma ligada à da reforma do sector da segurança, no seio da qual as empresas privadas, tal como as instituições estatais, devem trabalhar em cumprimento dos princípios do controlo democrático, da responsabilidade, do respeito dos direitos humanos e do respeito do Estado de direito. A Comunidade Europeia apoia activamente todas as actividades visando a reforma do sector da segurança em numerosas regiões do mundo. Participam para esse esforço controlos eficazes no domínio das exportações de armas.

Além disso, a Comissão está a desempenhar um papel activo em matéria de luta contra a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre. Partilhamos a perspectiva segundo a qual um controlo e um seguimento melhorados das exportações de armas e respectivas actividades associadas, como por exemplo a corretagem, podem contribuir para reduzir os tráficos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, pois a sua proliferação contribui para a violência armada e a insegurança humana e mantém os conflitos regionais e internos.

Estamos também a trabalhar com os Estados-Membros, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, para a implementação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005. Desde há já algum tempo, a Comissão está a trabalhar com organizações internacionais e regionais, com centros de investigação, com ONG e com a sociedade civil no sentido de evitar as consequências das vendas inadequadas ou ilícitas de armas. Temos de estar conscientes destes desafios e de estar aptos a dar-lhes resposta. Num certo número de regiões do mundo, estes tráficos podem estar ligados aos tráficos de droga ou de matérias-primas como as madeiras tropicais, os minérios ou os diamantes.

Em 2007, a Comissão aproveitará a sua presidência do Processo de Kimberley para contribuir para melhorar a aplicação dos controlos. Temos de prevenir o tráfico de diamantes para fins de compras de armas por grupos de rebeldes. Temos também de vigiar de perto o tráfico ilícito de armas por via aérea. Estou consciente da utilização deste tipo de transporte em numerosas operações de tráfico, nomeadamente em direcção ao continente africano, e temos de aproveitar a contribuição de todas as autoridades aduaneiras para as evitar.

É um facto que o contexto internacional não é favorável à negociação e à adopção de instrumentos multilaterais de desarmamento juridicamente vinculativos, mas isso não deve impedir-nos de reforçarmos os controlos das exportações de armas. Apoiamos os esforços dos Estados-Membros em prol de um tratado sobre o comércio das armas, mesmo que a negociação de tal tratado leve tempo. Entretanto, é essencial que a União Europeia trabalhe a nível nacional e a nível regional para melhorar e reforçar as medidas existentes.

Por fim, a Comissão está activa no domínio da assistência à implementação dos instrumentos internacionais e ao seu respeito pelos diversos países. A aplicação do programa de acção da Conferência das Nações Unidas sobre a luta contra o comércio ilícito das armas ligeiras e de pequeno calibre, ou ainda do Tratado de Otava, que proíbe as minas antipessoal, contribui activamente para a segurança humana.

Para resumir, Senhor Presidente, diria que este relatório tem realmente de ser tomado a sério por todos os responsáveis europeus encarregues de controlar as exportações de armas. É em conjunto que temos de trabalhar para a melhoria da nossa eficiência neste domínio. Uma abordagem coerente exige o emprego de um vasto leque de instrumentos, desde a diplomacia internacional e a influência política até ao controlo das exportações e a assistência ao desenvolvimento. Numa preocupação de eficácia, esses instrumentos têm de ser empregues de forma complementar. A questão em jogo, muito bem realçada pelo vosso relator, o senhor deputado Romeva i Rueda, é que não pode haver verdadeiro desenvolvimento humano ou socioeconómico sem essa indispensável segurança, e o vosso relatório salienta, como se necessário ainda fosse, a nossa responsabilidade relativamente às exportações de armas no mundo.

  Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar sinceramente o senhor deputado Romeva i Rueda pelo trabalho extremamente importante e dedicado que desenvolveu, ao longo dos últimos anos, enquanto nosso relator sobre este tema, e continua a desenvolver actualmente. Também gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, por aquilo que disse sobre as actividades da Comissão na luta contra o contrabando de armas e sobre o facto – bem conhecido de todos nós – de a primeira condição prévia para qualquer desenvolvimento económico em países em vias de desenvolvimento consistir no estabelecimento da segurança, sem a qual não é possível qualquer desenvolvimento económico.

O relatório do senhor deputado Romeva diz respeito a normas comuns aplicáveis às exportações de armas, e o problema com estas consiste no facto de, embora tenhamos normas comuns, sob a forma do Código de Conduta, este não ser vinculativo em si mesmo. Como pode, então, este Código tornar-se vinculativo? Antes de mais, através dos Estados-Membros individuais, que o podem declarar como tal ou estabelecê-lo por lei, tal como fez, entre outros países, a Alemanha. Isto também se pode fazer através de um único regulamento europeu, uma Posição Comum, no sentido da qual estamos, agora, a progredir e em cuja direcção temos de continuar a avançar.

No entanto, o verdadeiro problema consiste no facto de, apesar de termos, em princípio, normas comuns, estas serem implementadas por 27 serviços diferentes em 27 Estados-Membros e, além disso, de maneiras muito díspares. Embora os Estados-Membros se mantenham mutuamente informados sobre estas questões, não tomam decisões conjuntas; por exemplo, foi imposto um embargo de armas à China, mas a definição daquilo que é uma arma nos termos deste embargo está sujeita a regras que são interpretadas de forma diferente nos 27 Estados-Membros e, por sua vez, também de forma divergente da dos EUA. Esta situação não pode continuar assim; necessitamos de uma base comum mais ampla nesta questão.

Estamos a encaminhar-nos no sentido de uma política de defesa comum, na qual se insere o desenvolvimento de forças armadas comuns. Muitos há que parecem não ter consciência do facto de – por exemplo, na Bósnia-Herzegovina – as tropas já estarem sob comando europeu e de estarem a garantir a paz e a segurança nesses locais. Também existe necessidade de um mercado de defesa único, algo no sentido do qual demos grandes passos nos últimos anos, mas, se estas duas questões se concretizarem, também será necessária uma maior cooperação no domínio do controlo de exportações de armas. Esta é uma das importantes tarefas com que teremos de lidar nos próximos anos e também uma tarefa para a Presidência alemã do Conselho.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, as minhas felicitações pela sua reeleição. Saúdo o colega Raul Romeva pelo trabalho exemplar que mais uma vez desenvolveu e que explica o voto quase unânime em comissão.

Há várias razões para este consenso no Parlamento Europeu em relação ao futuro Código de Conduta, mas a principal é a seguinte: contra a tendência de alguns dos nossos Estados-Membros em manter a opacidade e as prioridades de curto prazo como princípio condutor da sua política de exportação de armamento, nós, neste Parlamento, defendemos a necessidade de equipar a União Europeia com uma política de exportação de armamento comum, eficaz, credível e respeitadora dos valores fundamentais, designadamente dos direitos humanos, que se articule com as políticas externas e de desenvolvimento da União contribuindo para a sua coerência e reforçando-a.

A capacidade do Parlamento de influenciar o Conselho e a opinião pública neste debate tem as suas raízes nas nossas posições coerentes e de princípio nesta área, imunes a particularismos nacionais e a interesses nefastos de curto prazo. O Parlamento tem sido a voz da Europa nesta matéria. A mensagem do Parlamento neste último relatório é clara, como sempre tem sido. Primeiro, queremos elevar este Código de Conduta a posição comum. Esta é uma medida necessária e a prova disso é que o grupo de trabalho do Conselho Europeu dispõe, desde Junho de 2005, de um texto pronto a aprovar, mas que tarda em aprovar. A resolução também reitera a importância desta medida não poder depender do destino do embargo de armas à China, que continua a justificar-se. Igualmente importante é fortalecer os mecanismos que já existem. Trata-se, por exemplo, de harmonizar os relatórios nacionais de aplicação do Código de Conduta a fim de podermos usá-los para avaliar o seu cumprimento pelos Estados-Membros. O Comissário Barrot falou no tráfico de armas por via aérea, designadamente para África.

O laxismo que se verifica em geral nos aeroportos europeus, conforme o revela a nossa investigação sobre os voos da CIA, leva a pensar que poderá estar a passar-se o pior, o inimaginável nessa matéria. Mas trata-se também de, ao fim de dois anos de paralisia, aplicar finalmente um regime de medidas excepcionais a países acabados de sair de uma situação de embargo. Por exemplo, o caso da Líbia, que acabámos de discutir. A corrida imoral à venda de armas à Líbia desde 2004 demonstra claramente a importância de se encontrarem regras transitórias enquanto houver regimes violadores dos direitos humanos.

Por fim, esta resolução não é só sobre o Código de Conduta. Nela o Parlamento exige aos Estados-Membros que funcionem como vanguarda para a criação de instrumentos legais internacionais mais avançados que regulem e, se possível, reduzam o comércio global de armamento. Da mesma maneira que a Europa teve um papel decisivo na Convenção de Ottawa contra as minas anti-pessoais, cabe agora à União Europeia continuar a liderar o processo de elaboração de um tratado de comércio de armas em sede das Nações Unidas.

Os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança duradouras devem inspirar a acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Sem uma política de controlo de exportação de armamento coerente e eficaz isto não é possível para atingir os objectivos mais fundamentais da União e para que a União contribua para melhorar o mundo.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é um prazer vê-lo de novo na presidência. Os meus parabéns.

(NL) Em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Romeva i Rueda pelo seu bem estruturado relatório que tem o apoio unânime do meu grupo e que tencionamos aprovar aqui na sessão plenária de amanhã. O relatório enumera todos os progressos realizados recentemente graças aos intensos esforços desenvolvidos por esta Câmara. Assim, por exemplo, as três últimas Presidências submeteram as suas actividades relacionadas com o Código de Conduta à nossa Subcomissão da Segurança e da Defesa discutiram-na também nessa comissão, e convidaria a Presidência alemã a seguir esse exemplo.

Registámos também, por exemplo, os aperfeiçoamentos e as clarificações dos critérios relacionados com a situação dos direitos humanos no país de destino e com os riscos envolvidos na prevenção da exportação ou reexportação de armas. Também o meu grupo entende que é necessário um aperfeiçoamento adicional no que se prende com a situação interna no país de destino, com as repercussões na situação regional e com a compatibilidade da exportação de armas com a capacidade técnica e económica dos países de destino.

O nosso maior desapontamento prende-se com o facto de os Estados-Membros não transformarem o Código de Conduta numa posição comum do Conselho, uma posição comum que tornaria este Código muito mais poderoso do que é neste momento. Isso constituiria também uma prova muito mais clara de que os Estados-Membros estão seriamente empenhados em contribuir para um controlo de armas e para o desarmamento a nível mundial. Foi com grande interesse que ouvi as declarações da Comissão a este respeito e registei também com muito agrado que a Comissão irá presidir ao processo Kimberley – o que me apraz particularmente, Senhor Comissário, pois isso é algo que eu própria ajudei a fazer no passado.

Por último, gostaria de deixar absolutamente claro que o meu grupo se opõe ao levantamento do embargo da venda de armas à China e que instamos os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendo em vista o estabelecimento de um tratado internacional sobre o comércio de armas sob a égide das Nações Unidas. É possível que o contexto internacional não seja muito propício a acordos multilaterais, como o Comissário assinalou com toda a razão, mas isso não constitui razão para os Estados-Membros e as Instituições da UE afrouxarem os seus esforços neste domínio.

  Liam Aylward, thar ceann an Ghrúpa UEN. – A Uachtaráin, is mór an onóir dom labhairt i mo theanga dhúchais anseo tráthnóna inniu. An fiú tada an Cód Iompair um Easpórtáil Armlóin, a chairde? Sin í an cheist is tábhachtaí atá le freagairt againn.

Faraoir, is iad na tíortha is saibhre a cheannaíonn an t-armlón is cumhachtaí. Sin é an fáth go bhfuil an oiread sin armlóin sa Mheán Oirthear, armlón atá faighte acu ó Bhallstáit an Aontais Eorpaigh agus ó Rialtas Mheiriceá.

Ní féidir an fhírinne a sheachaint. Tá cogaí san Iaráic, san Iaráin, agus sa Chuáit ó na h-ochtóidí. Deineadh ionsaí ar an Araib Shádach i rith Cogadh na Murascáile.

Tá baint mhíleata ag an tSiria le hachrann na Liobáine.

Bíodh sé ceart nó mícheart, tá blianta caite ag an Iosrael i mbun troda i gcoinne fórsaí na Liobáine, na Siria agus na Palaistíne.

Ach tharla sé seo ar fad toisc go raibh na tíortha seo ábalta teacht ar armlón lena

n-aidhmeanna míleata and polaitiúla a bhaint amach.

Ba chóir d’iarthar an domhain a bheith ag iarraidh easportáil armlóin a laghdú seachas a bheith á méadú. Sin é an fáth go gcaithfear An Cód Iompair um Easpórtáil Armlóin a chur i bhfeidhm níos déine.

Is in olcas seachas chun maitheasa atá an teannas sa Mheán Oirthear ag dul, de réir mar a dhíoltar breis armlóin leo.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, agradeço ao relator o seu relatório, construtivo e abrangente. Gostei especialmente da referência que faz ao facto de as empresas de segurança e a indústria recorrerem com frequência crescente a falsos soldados. Se os público que está presente na galeria lesse os regulamentos da UE que regem as exportações de armamento veriam quão fantasiosos são. Segundo esses regulamentos, há que respeitar os direitos humanos e os acordos internacionais. Não se deve exportar armas para países cujo desenvolvimento social esteja ameaçado, apenas para países estáveis. Mas o que acontece na realidade? O relatório anual relativo à exportação de armas é pura hipocrisia. Catorze países europeus exportam armas para Israel e doze para a Indonésia. Serão Israel e a Indonésia exemplos de países onde prevalecem a paz, a estabilidade e a segurança? Cinco países exportam armas para a Arábia Saudita. Será um país que garante os direitos humanos? Não, trata-se de um país onde as mulheres não têm a menor oportunidade de exercer influência política. Segundo o critério 8 do Código de Conduta relativo à exportação de armas tais exportações não devem interferir com o desenvolvimento social e económico do país receptor. No entanto, meia África encontra-se na lista de países para os quais exportamos armas. Já é tempo de começarmos a aplicar este Código de Conduta relativo à exportação de armas. Apoio as alterações 3 e 4. Lisboa e o desenvolvimento não podem pactuar com mais fabrico de armas. Decididamente, se o resultado é este, não podemos criar nenhuma agência de exportação de armas.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o objectivo geral desta intervenção é expressar o apoio do meu grupo ao relatório do senhor deputado Romeva i Rueda, pois estamos a trabalhar em estreitíssima colaboração com ele sobre esta matéria.

Os Estados-Membros da UE são agora os principais exportadores de armas do mundo – à frente tanto dos EUA como da Rússia. Entre eles, são a França, a Alemanha e o Reino Unido quem ocupa os primeiros lugares, mas os Países Baixos, a Suécia e a Itália também desempenham papéis importantes. As armas matam, sejam elas exportadas pela UE ou por qualquer outra região do mundo. Isso equivale a uma grosseira violação dos direitos humanos, e há que pôr cobro a tal.

Em resposta à pergunta sobre qual é o papel desempenhado pelo Código de Conduta, gostaria de citar um documento apresentado pela Conferência Conjunta sobre Igreja e Sociedade, da Alemanha, que diz o seguinte: "O Código de Conduta não teve, porém, o efeito de reduzir as exportações de armas europeias. Segundo inquéritos realizados pelo SIPRI, Instituto Internacional de Investigação da Paz em Estocolmo, os Estados da UE, em 2005, ultrapassaram a Rússia e os EUA, exportadores tradicionais de armas". É um escândalo que o código da UE ainda continue a ser um mero compromisso voluntário assumido pelos Estados-Membros. O que é necessário é uma Posição Comum do Conselho que seja juridicamente vinculativa para todos.

A União Europeia criou agora uma agência de armamento, cuja função é promover a indústria dos armamentos no seio da União. O relatório que citei anteriormente diz o seguinte: "Além disso, a criação da Agência Europeia de Defesa fornece os meios pelos quais será provavelmente promovida a cooperação europeia em matéria de armamentos, o que não é contrabalançado por nenhuns esforços para controlar o rearmamento". É precisamente este o problema, e foi por esse motivo que apresentámos uma alteração no sentido de que, em vez de uma agência de armamento, deveria haver uma agência de desarmamento, pois o que é necessário, mais do que uma agência para promover as exportações de armas, é pôr fim a essas exportações.

Permitam que dê alguns exemplos concretos dos países para onde essas armas estão a ser exportadas. Estão a ser exportadas armas da Alemanha para o Iraque, um comércio que rendeu 28,9 milhões de euros em 2004 e 25 milhões de euros em 2005. O relatório refere a exportação de armas para os seguintes países: Afeganistão, Argélia, Bangladesh, Colômbia, Egipto, Índia, Indonésia, Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Malásia, Nigéria, Omã, Paquistão, Qatar, Federação da Rússia, Arábia Saudita, Singapura, Tailândia, Tunísia e Emirados Árabes Unidos – por outras palavras, sem sombra de dúvida, um número demasiado elevado de países. É por esse motivo que dizemos que é preciso acabar com as exportações de armas; as armas matam, e isso tem de acabar.

O que espero da União Europeia e da Presidência alemã do Conselho é que se tomem medidas para esse fim e que não se financie mais a agência de armamento, porque neste momento passou a existir uma espécie de correlação entre as aventuras militares da União Europeia, por um lado, e as suas exportações de armas, por outro, pelo que é preciso pôr fim às exportações de armas da UE.

  Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhor Presidente, há três regras relativas às armas. A primeira regra é que as armas são fabricadas para matar pessoas; não são fabricadas para matar galinhas.

A segunda regra é que qualquer pessoa que tenha dinheiro compra algum tipo de arma.

A terceira regra é que não há regras no comércio de armas.

Sejamos honestos: quem vendeu armas a Israel para que pudesse invadir o Líbano no Verão? Quem vendeu armas à Turquia para que pudesse invadir e ocupar Chipre durante os últimos 40 anos? Esta é que é a realidade. Quem armou Saddam Hussein? Foram os americanos que o armaram como seu instrumento contra o Irão. Quem armou Bin Laden, o maior terrorista que actualmente faz guerra contra toda a humanidade? Foram os americanos que o armaram e financiaram quando faziam jogos com o Afeganistão e a Rússia. Por isso, não há regras. É inútil tentarmos aprovar regras que não vão ser aplicadas.

Na sexta-feira, explodiu um míssil na Embaixada americana em Atenas. Esse míssil nunca foi comprado pelo exército grego e mesmo assim causou-nos grandes prejuízos e não sabemos de onde veio. Tanto pode ter vindo da Albânia como do Líbano, porque era igual aos mísseis utilizados pelo exército albanês e pelo Hezbollah. Seja como for, veio de algum lado. Para o país em que existem 150 000 Kalashnikovs. Nunca comprámos sequer uma destas armas e ainda assim elas entram no país. Sabem qual é o problema do Acordo de Schengen? O problema é que se transportam armas de um lado para outro da Europa e não há sequer um funcionário aduaneiro que as controle.

Gostaria de lhe lembrar, Senhor Comissário, que há sete anos o maior canhão de todos os tempos atravessou toda da Europa. Um canhão com 50 metros para Saddam Hussein, que foi descoberto por um funcionário aduaneiro em Patras. Estamos, portanto, a esforçar-nos em vão. Temos é de deixar de fabricar, temos de começar a desarmar, se quisermos salvar vidas humanas. Com isto que estamos a fazer, parecemos meros polícias de trânsito a tentar adivinhar quem vai ser morto e onde.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou-vos realmente muito gratos por compreenderem que dentro em breve terei de abandonar a vossa sessão para cumprir outro compromisso em Estugarda; gostaria de expressar a minha gratidão a todos, tendo agradecido já ao relator, mas gostaria também de vos agradecer, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, a vossa dedicação e o vosso contínuo interesse, já que considero que este assunto continua a precisar de ser tratado com cuidado. Posso garantir-vos que a Presidência vai, como é evidente, continuar a procurar manter um diálogo com os deputados da vossa Assembleia.

Vários intervenientes referiram, é claro, a posição comum, e também deverá ser do vosso conhecimento que ela precisa de ser aprovada por unanimidade pelos Estados-Membros. Embora isso não tenha realmente acontecido, talvez consigamos transmitir um novo impulso. Seja como for, a Presidência tentará apurar se houve alguma modificação em determinadas posições. É evidente que não posso dizer-vos hoje o que resultará daqui, mas estamos a tentar fazer alguma coisa neste contexto. Agradeço mais uma vez o vosso interesse e a vossa compreensão pelo facto de eu ter de abandonar agora esta sessão.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a maior parte do conteúdo do relatório do senhor deputado Romeva i Rueda, talvez surpreendentemente, é incontroversa. Todavia, é evidente que as democracias ocidentais são excelentes em autoflagelação: ouvimos muito disso em alguns dos discursos desta tarde e em alguns dos selectivos exemplos fornecidos. Tantas vezes criamos estruturas legais e outras destinadas a alargar os poderes reguladores da UE e a vincular-nos que, se olharmos para os terroristas e para os movimentos rebeldes por esse mundo fora, para aqueles que estão de facto a causar miséria e sofrimento, verificamos que as suas armas e equipamento não provêm das democracias mas sim de outros países. São esses países que deveriam estar no centro das nossas atenções. Assim, precisamos de acção internacional e de um tratado aplicável aos verdadeiros culpados. Caso contrário, corremos o risco de emitir a mensagem errada quer para o nosso próprio povo quer para aqueles que fornecem as armas que alimentam conflitos.

Perante estas circunstâncias, os nossos esforços deveriam concentrar-se num tratado das Nações Unidas sobre o comércio internacional de armas bem focalizado. De facto, já foi desenvolvido um trabalho substancial nas Nações Unidas. Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução encarregando o Secretário-Geral de levar esta iniciativa avante. Ban Ki-moon recolherá as opiniões dos Estados-Membros em 2007 e, em 2008, reunir-se-á um grupo de peritos internacionais, após o que o Secretário-Geral apresentará um relatório à 63ª sessão da ONU.

A União Europeia deveria concentrar-se em promover esta linha de acção dentro das Nações Unidas. Ganharemos muito pouco com um regime de exportação de armas da UE que vincule as nações europeias, deixando simultaneamente países como a China livres para venderem armas a quem muito bem entenderem. A China é o maior fornecedor de armas a regimes condenáveis e outros grupos em toda a Ásia e África, incluindo o Sudão, a Birmânia, o Zimbabué e outros, e receberia com certeza de braços abertos quaisquer restrições de exportação de armas que afectassem exclusivamente os Estados-Membros da União Europeia.

Um Código de Conduta seria muito útil, mas não podemos ignorar ou reduzir a importância das indústrias de defesa para a segurança nacional e as nossas economias, sobretudo em países como o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Suécia e alguns outros. As indústrias de defesa do Reino Unido desempenham um papel económico e estratégico vital e não deveriam ser sujeitas a restrições legais inadequadas que não serão aplicadas em muitos outros países. O problema não está nas nossas indústrias de defesa mas sim em governos e empresas estrangeiros menos escrupulosos. O Reino Unido, com uma das maiores indústrias de defesa do mundo, tem o dever de apoiar as Nações Unidas neste esforço e cumpriu a sua obrigação. A British Defence Manufacturers' Association estabeleceu que apoiava o princípio subjacente ao Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas. O Reino Unido foi um dos co-autores da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de Dezembro de 2006.

Se temos de chegar a acordo sobre um tratado internacional que aborda verdadeiramente o grave problema que representam certos exportadores de armas, então é indispensável um tratado das Nações Unidas, que inclua a China e não só.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de dizer que o relatório do senhor deputado Raül Romeva i Rueda expõe efectivamente o problema; ele realizou um trabalho muito importante e nós, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, vamos apoiá-lo como fizemos na Comissão dos Assuntos Externos.

Infelizmente, o Presidente em exercício do Conselho de Ministros, o Senhor Ministro Gloser, abandonou o Hemiciclo; digo infelizmente, porque hoje precisávamos de debater o problema político básico que temos diante de nós: por que motivo o Conselho de Ministros continua a recusar converter o código de conduta num instrumento juridicamente vinculativo para todos, numa posição comum efectiva. Esta é a importante questão para todos e é aqui que seremos todos julgados, é aqui que será julgada a nossa responsabilidade política.

Os cidadãos europeus querem saber quais são os interesses nacionais, económicos ou estratégicos daqueles governos e Estados-Membros que continuam a levantar obstáculos ao nosso desejo de converter o código de conduta num instrumento, numa posição política muito mais vinculativa. Esta não é uma questão secundária. Está ligada à própria credibilidade da União Europeia. Está ligada aos princípios e valores sobre os quais queremos construir uma visão comum para uma União Europeia de paz, segurança, estabilidade e desenvolvimento para as nações em desenvolvimento do mundo em desenvolvimento.

Nós, como Parlamento Europeu e como Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiámos a imposição de um embargo ao comércio de armas contra a China com base no facto de este país continuar a violar os direitos humanos, e temos de permanecer firmes neste ponto. No entanto, devemos em algum momento ser sinceros e dizer que o embargo e as sanções contra a China não contribuíram minimamente para melhorar a situação dos direitos humanos na China e é principalmente sobre isso que temos de reflectir.

A responsabilidade dos Estados-Membros que exportam armas, especialmente para zonas instáveis do globo e para países terceiros que infringem os princípios fundamentais da ONU e mantêm forças de ocupação em Estados-Membros da União Europeia, como é o caso da Turquia em Chipre, é enorme. Hoje, uma decisão do Conselho, no sentido de converter o código num instrumento juridicamente vinculativo, representaria uma contribuição não só simbólica mas também substantiva da União Europeia para a consolidação da estabilidade a nível mundial.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu excelente relatório. Devo referir o meu medo de que os nossos esforços em defesa de um Código de Conduta europeu sobre exportações de armas sejam, em larga medida, desenvolvidos em vão.

Não devemos ter ilusões. Os gigantes produtores e comerciantes de armas do nosso mundo, acantonados sobretudo nos Estados Unidos, na Rússia e na China, não só estão fora da nossa jurisdição como também fazem a sua própria lei. As fobias paranóides de segurança nacional, a corrupção generalizada e a loucura sem limites são exploradas e manipuladas por aqueles cujo negócio é vender a metodologia de provocar morte e destruição. Exportar instrumentos de morte é, para eles, um negócio global que vale mais de 1 bilião de dólares por ano, pelo que não vai ser o sonho romântico dos deputados europeus que os vai impedir de continuar.

Assim, não percamos mais tempo a lidar com utopias legislativas impraticáveis, e comecemos a pensar na melhor forma de abordar o problema com eficiência atacando a sua causa, a saber, a incontrolável procura, produção e comércio de armas pela diabólica indústria de morte continuamente em expansão.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um bom debate não se trava no vazio, e na sequência dos exemplos que o senhor deputado Schlyter e o senhor deputado Pflüger acabaram de nos citar, gostaria de destacar três pontos que nos ajudarão a encarar a realidade. Em primeiro lugar, todos os anos, mais de 500 000 pessoas são mortas por armas convencionais. Isto equivale a um ser humano por minuto ou a 90 pessoas durante este debate. Em segundo lugar, um em cada três países gasta mais com a defesa do que com os cuidados de saúde. Em terceiro lugar, países na Ásia, na África, no Médio Oriente e na América Latina gastam em média 22 mil milhões de dólares em armas. Esse dinheiro poderia ser utilizado para realizar os Objectivos do Milénio, como a educação básica para todas as crianças e a erradicação da mortalidade infantil.

O senhor deputado Romeva i Rueda focou questões válidas no seu relatório, e diz, com razão, que o Código de Conduta da UE tem de ser tornado juridicamente vinculativo e de ser consagrado numa posição comum. É imoral, do meu ponto de vista, associar essa ambição ao levantamento do embargo da venda de armas à China.

Por último, o relatório assinala também com razão a necessidade de se chegar a um tratado internacional que estabeleça normas para o comércio de armas no âmbito das Nações Unidas. Espero que, agora que é membro do Conselho de Segurança, o meu país centre a sua atenção nesta área específica.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, creio que a Comissão teve muito cuidado na escolha do Comissário para fazer a introdução a este relatório, ciente, como está, de que na União a arma mais frequentemente utilizada é o carro. Essa foi a razão por que as observações de abertura nos foram dirigidas pelo Comissário dos Transportes.

Passando agora a um tom mais sério, o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas pouco adiantou nesta questão. Creio que o relatório em apreço expressa este ponto muito bem, pelo que gostaria de felicitar o relator.

O título do relatório, "Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas" soa lindamente. No entanto, o que está por trás do título? Os grandes países da UE figuram entre os grandes exportadores de armas, portanto, na sequência do alargamento da Comunidade, a concorrência deveria ser simplesmente eliminada. E isso agora inclui também os concorrentes internos. O relatório infelizmente não diz muito sobre o facto de os Estados Unidos, um dos maiores exportadores de armas do mundo, não ter subscrito o controlo de armas, ou o facto de grandes países da UE continuarem a evitar as reduções às exportações.

No ano passado, pelo menos quatro países levaram a cabo testes de armas nucleares, mas segundo o relator, apenas a Coreia do Norte e o Irão é que constituem um perigo, enquanto os outros são desculpados. O embargo de armas à China está ainda em vigor sob o pretexto de que não conduziu a uma melhoria clara e duradoira em matéria de direitos humanos e liberdade política. Perdoem-me por ser tão directo, mas nesta base, podíamos proibir a exportação de armas à maioria dos países no mundo, começando pelos grandes Estados-Membros da UE e pelos Estados Unidos. A lista incluiria também a Somália e a Arábia Saudita e, se estou enganado, façam favor de me corrigir.

Gostaria de fazer uma última observação. Apenas a Bélgica e a Finlândia, dos antigos Estados-Membros, e a República Checa, Polónia, Hungria, Eslováquia e Estónia, dos novos Estados-Membros, pediram licenças de exportação de armas. Os maiores exportadores de armas não constam dessa lista. Este é o grande problema dos actuais acordos. O controlo racional de exportação de armas é absolutamente apoiado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, em conjunto com uma série de outros deputados. Contudo, o que está em jogo é o actual pacote de medidas apresentado na proposta. Os resultados foram até à data lamentáveis.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos afirma que "considera inaceitável que nenhuma medida tenha sido tomada para adoptar o Código como posição comum". Uma posição comum não seria vinculativa enquanto tal, mas teria definido as orientações gerais que os Estados-Membros devem cumprir. O relator descreve a posição comum como "juridicamente mais vinculativa para os Estados-Membros da UE que um "Código de Conduta"".

O relatório insta a Presidência e os governos dos Estados-Membros a explicarem porque é que o Código não foi adoptado como posição comum. Lamenta-se a ausência de uma posição comum, com a justificação de que tal enfraqueceu, por um lado, o futuro desenvolvimento dos controlos das exportações da União Europeia e, por outro, impediu progressos no sentido de uma harmonização geral dos controlos das exportações da UE.

O relatório afirma estar "convencido de que o desenvolvimento e a aplicação de uma política europeia harmonizada em matéria de controlo das exportações de armamentos contribuiriam decisivamente para o aprofundamento da Política Externa e de Segurança Comum da União". Assim já sabemos com que contamos. Os argumentos sustentados no relatório constituem expedientes para um aprofundamento da Política Externa e de Segurança Comum e a permanente e inexorável necessidade de tudo harmonizar.

O Reino Unido possui uma história e um passado diferentes dos outros países da Europa. Possuímos longos e históricos laços com os nossos aliados da Commonwealth e em todo o mundo. A Grã-Bretanha possui um recorde até agora nunca igualado, e um recorde com muito mais êxito, na defesa dos seus interesses nacionais vitais, do que qualquer outro país aqui representado. Por conseguinte, o Independence Party rejeita este relatório porque deve competir à Grã-Bretanha decidir a sua própria política de exportação de armas à luz da sua política externa nacional e internacional e dos seus interesses de defesa, e de acordo com todos os acordos internacionais que tenha legitimamente assinado.

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o meu discurso é totalmente contrário ao do orador que me precedeu, e começarei por dizer que nem o Reino Unido nem nenhum país isolado – por grande e potente que seja – é capaz de resolver sozinho nenhum dos problemas globais do mundo de hoje – e este é um deles –, por muito que o meu prezado colega acredite que o Reino Unido é capaz de tomar conta de si próprio.

Nem mesmo a União Europeia é capaz de se bastar a si própria, mas há coisas que podemos fazer, e o senhor deputado Romeva faz muitas propostas no seu relatório, como o fez também nas duas ocasiões anteriores – esta é a terceira. Desta feita, ele é relator sobre o Sétimo e Oitavo Relatórios do Conselho relativos ao controlo das exportações de armas.

Gostaria de fazer outra observação a propósito de algo que ouvi em várias intervenções: não é intenção deste relatório, nem intenção do relator, nem tão-pouco é intenção dos que votámos a favor do documento na Comissão dos Assuntos Externos, atacar a indústria de armamento per se ou a exportação de armas, mas sim atacar o uso indevido – o abuso – da exportação de armas e, por conseguinte, promover o controlo actualmente estabelecido no Código de Conduta não vinculativo, e ele apoia, portanto, – como muitos outros irão também fazer amanhã, estou certo – uma Posição Comum da União relativa ao controlo de armas.

Isso é algo verdadeiramente essencial que contribuirá para reforçar a política externa e de segurança comum e para melhorar a notificação, o controlo e a nossa capacidade para pôr termo a abusos, a excessos e ao incumprimento das normas relativas à exportação de armas para países, não só que estão envolvidos em conflitos, mas também Estados falidos, ou países que estão em más relações com o mundo.

Esgotei o meu tempo. Gostaria simplesmente de felicitar o senhor deputado Romeva pelo seu relatório.

PRESIDÊNCIA: EDWARD McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, quero apoiar o alerta incluído no relatório de que vendas irresponsáveis de armas podem levar à corrupção. Segundo a Convenção contra a Corrupção da OCDE, de que o Reino Unido é parte, inquéritos realizados por suspeita não deveriam ser influenciados por considerações de interesse económico nacional, as potenciais consequências para as relações com outro Estado ou a identidade das pessoas envolvidas. O nº 1 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas obriga os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações internacionais, e o nº 2 a respeitarem os direitos humanos.

Gostaria portanto de ter sido mosca para ouvir ontem os oficiais britânicos tentarem explicar ao Grupo de Trabalho da OCDE sobre Corrupção porque é que o Governo deu ordens ao nosso Serious Fraud Office para parar com a investigação sobre alegados pagamentos corruptos destinados a garantir vendas de armas por parte da British Aerospace à Arábia Saudita. Terão sido capazes de dissipar a convicção generalizada de que tal aconteceu porque esta última ameaçou cancelar o contrato e conceder os futuros contratos a França, ou, por outras palavras, para proteger empregos? A versão governamental era a de que era necessário no interesse da segurança nacional, por medo de a Arábia Saudita quebrar os contactos dos serviços secretos. Infelizmente para o álibi do Governo, o director do MI6 recusou-se a corroborar essa tese.

O Governo Blair prometeu ser imaculado. Pelo contrário, deu um exemplo vergonhoso aos Estados-Membros novos e candidatos de como a corrupção e as vendas de armas são gémeos inseparáveis. Quanto mais cedo o Reino Unido alterar a sua capacidade industrial para fora do sector do armamento, melhor.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular pelo facto de se terem iniciado este ano os trabalhos sobre o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas com a aprovação por 153 Estados-Membros das Nações Unidas. Gostaria de reconhecer o trabalho de liderança do Governo trabalhista britânico com vista à consecução desse acordo no seio das Nações Unidas e, na verdade, a conversão tardia, hoje, do porta-voz dos Conservadores, que veio manifestar-se a favor daquele.

É preciso que a União Europeia e os Estados-Membros mantenham uma abordagem firme e pró-activa no seu apoio ao Tratado proposto, especialmente nas próximas consultas bilaterais com o novo Secretário-Geral das Nações Unidas, e é preciso que mantenhamos pressões sobre o Governo dos Estados Unidos, a fim de que reveja as suas obrigações ao abrigo do Tratado. Precisamos de um Tratado forte, eficaz e juridicamente vinculativo, que abranja o comércio de todas as armas convencionais e estabeleça normas claras para os casos em que as transferências de armas não devam ocorrer, incluindo o respeito pelos direitos humanos, assim como deveremos dispor de um mecanismos de monitorização eficaz.

Quanto a outros temas deste relatório, uma vez mais, gostaria de prestar homenagem ao meu caro amigo e colega Romeva i Rueda, pelo seu excelente trabalho, que merece o meu forte apoio. Desde a realização deste debate anual, no ano passado, que mais 45 milhões de pessoas no mundo foram afectadas pelas consequências devastadoras da guerra e, como todos bem sabemos, não está apenas em causa este hediondo número de mortes. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, os conflitos violentos são hoje a maior causa de fome no mundo.

Este ano, eu próprio e o Senhor Presidente visitámos a República Democrática do Congo em nome deste Parlamento, onde a investigação deste ano demostrou que, apesar do embargo das Nações Unidas ao armamento, existem munições e armas nas mãos dos rebeldes na região Leste da RDC provenientes da Grécia, um Estado-Membro da União Europeia, e da Sérvia, um país com o qual estamos a negociar um acordo de associação. Devo dizer ao porta-voz conservador britânico que afirmou que este debate não passa de uma auto-flagelação das nações europeias, que, quando alguém é morto por uma arma exportada ilegalmente, eu, muito simplesmente, chamo-lhe assassinato. Não serve de desculpa afirmar que, porque a China também o faz, é aceitável. A Europa tem o dever de assumir uma liderança. É preciso que cheguemos a acordo quanto a esta posição comum e que, no próximo ano, apontemos a dedo os Estados-Membros que se recusem a assiná-la no Conselho. Agradeço as afirmações dos Alemães.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a indústria bélica é um dos sectores mais avançados da economia. As empresas nos países ocidentais dominam hoje o mercado global de armamento devido à sua tecnologia avançada. Temos assim uma grande responsabilidade, e a verdade é que não podemos, definitivamente, arcar com essa responsabilidade. Os conflitos armados não diminuíram, tornaram-se simplesmente mais caros.

O dinheiro gasto em armas impossibilita o investimento na educação e na saúde. Este círculo vicioso alimenta zonas de conflito há décadas. O dinheiro gasto a matar podia ser utilizado a educar e a alimentar, até ao fim dos seus dias, aqueles que foram mortos.

As armas que já foram produzidas terão, em última análise, atingido o seu alvo lógico – zonas de conflito – mesmo quando, entretanto, foram recolhidas por uma missão PESD, como aconteceu na Bósnia. Ao longo do caminho, as armas geraram lucros que reverteram a favor de criminosos e regimes ilegais.

Como chefe da delegação para a Moldávia, sei que os separatistas da Transnístria obtêm o seu financiamento a partir de negócios ilícitos de armas. O território em Cobasna controlado pela elite da ex-KGB contém o maior arsenal de armas na Europa.

Em termos de número de vítimas, as armas ligeiras são, hoje, verdadeiras armas de destruição maciça. A metralhadora Kalashnikov, por exemplo, alcançou um estatuto simbólico entre os extremistas. No entanto, os extremistas também já conseguiram, mais do que uma vez, adquirir sistemas de armamento mais desenvolvidos. Mais cedo ou mais tarde a nossa irresponsabilidade virar-se-á contra nós.

Assim sendo, apoio a transformação do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas num documento juridicamente vinculativo. Sei que o Conselho pode transformar o código de conduta numa posição comum. Lamento que o Senhor Ministro Gloser não esteja a ouvir estas palavras.

Espero também que o Reino Unido e a França ponham fim ao uso de créditos à exportação para apoiar a exportação de armas, e que os subornos que acompanham este negócio sejam punidos, e não só no papel.

O mundo precisa de um acordo internacional sobre o comércio de armas, e a Europa precisa de maior transparência no comércio de armas, como mencionou o relator, a quem felicito e agradeço o trabalho.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, uma das questões fundamentais gravadas na nossa memória europeia colectiva é o envolvimento nada escrupuloso das indústrias de defesa no desencadeamento das guerras mundiais do século XX. Recordo as votações vergonhosas realizadas em diversos parlamentos europeus com vista à concessão de empréstimos para armamentos no período imediatamente anterior à Primeira Guerra Mundial.

Perante a actual situação mundial, compete à União Europeia procurar definir com urgência uma política europeia em matéria de exportação de armas. Essa política irá reforçar e aprofundar a política externa e de segurança comum da União Europeia. A União não pode pactuar com uma situação por meio da qual, em determinadas partes do mundo, as exportações de armas fabricadas na Europa possam contribuir para a violação de direitos humanos, para alimentar conflitos e para a má utilização de fundos destinados a promover o desenvolvimento sustentável.

Gostaria de sublinhar também a necessidade de alargar o âmbito da legislação da União Europeia sobre o controlo das exportações de armas, de modo a que ela cubra as empresas de segurança privadas. Nos Estados Unidos já foi introduzida legislação desta natureza.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, caros Colegas, a exportação de armas levada a cabo pelos Estados da União Europeia não pode estar em contradição com o combate dos direitos humanos nem encorajar ditaduras ou regimes belicistas. A questão da segurança europeia e mundial, bem como da prevenção do terrorismo obriga a enorme esforço no sentido de garantir o controlo das exportações europeias seja de armas convencionais, seja de produtos, equipamentos e tecnologias com uma clara aplicação no domínio militar.

Gostaria de sublinhar a importância que deve ser dada às práticas e aos antecedentes dos Estados e governos compradores de armas e equipamentos militares, assim como é necessário extrair as necessárias consequências no que se refere aos mecanismos de crédito à exportação. Necessitamos efectivamente de uma política europeia clara, eficaz e harmonizada neste domínio e é também imperioso apoiar o reforço das normas internacionais aplicáveis ao fornecimento de armamentos. Termino com a frase que proferi neste hemiciclo em 16 de Novembro de 2006: "Ninguém entenderá que as indústrias de defesa dos Estados da União alguma vez apoiem, na prática, a eclosão e a manutenção de guerras ilegítimas ou de regimes ditatoriais. Não é essa a vocação da Europa. Não pode ser essa a prática da União Europeia".

  Proinsias De Rossa (PSE). – A Uachtaráin, ar an gcéad dul síos ba mhaith liom an tuairisc seo a thréaslú leis an tuairisceoir. Níl aon dabht ná go bhfuil dul chun cinn maith déanta leis an gcód saorálach faoi easpórtáil arm. Is í an fhadhb mhór a bhaineann leis, áfach, ná go bhfuil sé saorálach agus nach bhfuil dualgas dleathach ar na Ballstáit cloí leis na hoibleagáidí atá ann. Tá sé in am dúinn an cód seo a aistriú ina chomhbheartas Eorpach. In Éirinn, is oth liom a rá, níor chuir an rialtas i gcrích fós na gealltaí chun reachtaíocht 1983 faoi easpórtálaithe arm a thabhairt suas chun dáta. Dá bhrí sin, tá dreasacht ag déileálaithe arm an Stát a úsáid chun srianta níos láidre i dtíortha eile a sheachaint. Go ginearálta, ní aontaím le Coimeádaigh na Breataine ach caithfidh mé a rá go n-aontaím leis an tUasal Van Orden nuair a deireann sé go mba chóir go mbeadh an tAontas chun tosaigh ins na Náisiúin Aontaithe chun conradh nua faoi thrádáil arm idirnáisiúnta a bhaint amach. Chun críochnú, tugaim lántacaíocht do mhír 28 faoi lánchosc arm ar an tSín. Ar a laghad, ba chóir go gcoimeádfar an lánchosc sin go dtí go mbeidh dul chun cinn sásúil déanta le cearta daonna agus polaitiúla.

  Presidente. Gostaria de agradecer aos intérpretes e de felicitar o senhor deputado Rossa pelo seu excelente sotaque irlandês.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, durante este debate, o Parlamento demonstrou mais uma vez a sua considerável capacidade como especialista no domínio da gestão do comércio de armamento. Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Raül Romeva i Rueda, que adquiriu pessoalmente um excelente conhecimento desta matéria evidentemente difícil, mas muito importante. Com efeito, podemos avaliar o quanto a proliferação das armas através do mundo alimenta, aqui e ali, violências de todos os tipos.

Além disso, ficou claro para mim a preocupação manifestada por muitos de vós de ver a União Europeia desempenhar um papel motor no seio das Nações Unidas na perspectiva de uma regulamentação internacional do comércio das armas.

Penso que o Parlamento está assim a contribuir para o processo de reforço do controlo europeu deste comércio, com implicações vastíssimas: inclui uma dimensão ética absolutamente essencial.

Agradeço portanto a todos os deputados que intervieram neste excelente debate.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.