Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a vossa presença no debate sobre o programa da Presidência alemã do Conselho, bem como a presença da Presidente do Conselho Europeu, a Senhora Chanceler Federal da Alemanha, Sra. Angela Merkel, a quem dou as calorosas boas-vindas ao Parlamento Europeu.
(Aplausos)
Dou igualmente as boas-vindas ao Presidente da Comissão, Sr. Durão Barroso, cuja participação muito frequente nos nossos debates é algo que muito apreciamos, participação essa que, embora sendo uma questão de dever, espero que seja também uma experiência sempre gratificante para o Senhor Presidente.
(Aplausos)
Na sua pessoa, Senhora Chanceler Federal, V. Exa. simboliza a mudança que ocorreu no nosso continente europeu. Em 1979, quando o Parlamento Europeu foi eleito pela primeira vez por sufrágio directo pelos nove povos que constituíam então a Comunidade Europeia, a Alemanha e o nosso continente europeu estavam divididos por campos minados e arame farpado, e Berlim, a capital do seu país, tinha uma muro a dividi-la. A senhora mesma foi obrigada a viver na parte oriental – a parte que não era livre – do seu país natal, e que finalmente foi reunificado em 3 de Outubro de 1990. Em 1 de Maio de 2004, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Eslovénia, juntamente com Malta e Chipre, juntaram-se a nós, aos quais se seguiram, no início deste ano, a Bulgária e a Roménia como membros da comunidade de valores que constitui a União Europeia – e que actualmente compreende 27 povos. Senhora Chanceler Federal, V. Exa é a primeira Presidente do Conselho Europeu originária dessa parte da Europa que anteriormente não era livre. Hoje, representa a comunidade de povos livres que é a União Europeia. Vai intervir perante os representantes democraticamente eleitos de 27 povos europeus, num total de perto de 500 milhões de cidadãos. O Parlamento Europeu ao qual se vai dirigir é forte, seguro de si e empenhado na unidade europeia. Aquilo que, em 1979, parecia ser uma miragem inatingível tornou-se agora realidade, o que demonstra como era e continua a ser correcta a política de integração europeia fundada nos valores que partilhamos.
Senhora Presidente do Conselho Europeu, convido-a agora a intervir perante os representantes dos cidadãos da União Europeia.
(Aplausos)
Angela Merkel, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente do Parlamento, caro Hans-Gert Poettering, Senhor Presidente da Comissão, caro José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados – a quem, como representante de um parlamento nacional, estou tentada a tratar por colegas – minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me por poder dirigir-vos a palavra hoje, pela primeira vez como Presidente do Conselho, neste Parlamento Europeu que conta a partir de agora com deputados provenientes de 27 Estados-Membros. Por isso, se me permitem, gostaria de dar também, uma vez mais, as minhas calorosas boas-vindas aos deputados da Roménia e da Bulgária.
(Aplausos)
Gostaria igualmente de dirigir – também em nome de todo o Conselho – as minhas sinceras felicitações ao Presidente do Parlamento Europeu e aos Vice-Presidentes, ontem eleitos, e de vos propor, neste início da Presidência alemã, o desenvolvimento de uma cooperação eficaz, estreita, construtiva e intensiva, como deve ser qualquer cooperação com um Parlamento soberano, como o vosso Presidente acabou de referir.
Passei toda a minha vida na Europa. No entanto, à escala da União Europeia, não passo de uma adolescente, pois cresci na antiga RDA, e foi só há 17 anos, depois da reunificação da Alemanha na sequência da queda do socialismo, que eu – tal como muitos milhões de pessoas – me tornei cidadã da União Europeia. Daí resulta, assim, que até aos 35 anos apenas conhecia a União Europeia de fora; só depois de 1990 passei a conhecê-la por dentro.
Como sabemos, quando vemos as coisas do lado de fora, quase sempre tudo parece diferente de quando as vemos por dentro; é assim com todas as casas, e é assim também com a Europa. Vista do exterior, a União Europeia é um caso de sucesso histórico sem paralelo, um dos mais impressionantes esforços de paz neste planeta. A unificação europeia foi um acaso muito feliz para os povos da Europa, assegurando-lhes a liberdade e possibilitando a sua prosperidade.
(Aplausos)
Os Tratados de Roma completarão em breve 50 anos. Comemoraremos este aniversário em 24 e 25 de Março em Berlim, uma cidade que simboliza precisamente, como nenhuma outra, a reunificação da Europa depois de terminada a Guerra Fria. Sejamos honestos, porém: 50 anos, na realidade, não são mais do que um piscar de olhos em termos históricos. É preciso dizer, no entanto, que neste breve período de tempo imensa coisa foi feita na Europa. Essa é, então, a Europa vista do exterior.
Porém, vista do interior, a União Europeia é uma casa magnífica, ainda mais bonita, creio – e essa é a minha experiência destes últimos 17 anos – do que quando é vista do exterior; é uma casa da qual jamais quererei sair. Não existe – disso estou convicta – melhor lugar para a nossa vida na Europa do que a nossa casa comum europeia.
(Aplausos)
Hoje, estamos a consolidá-la, estamos a alargá-la e, nalguns pontos, a renová-la. Por vezes, dou comigo a pensar que, estando nós tão ocupados a consolidar e a renovar este edifício, para que possa acolher hoje perto de 500 milhões de Europeus, podemos facilmente, com todo este trabalho de construção a decorrer, passar ao lado daquilo que há de grandioso e de único nela, de modo que, por vezes, mal conseguimos entender o que realmente faz deste edifício aquilo que ele é, o que realmente está no ser cerne.
É este o sentimento que muitos cidadãos têm na Europa; sentimo-lo quando regressamos a casa, aos nossos países. Os Europeus interrogam-se: o que deve ser a Europa? Por que precisamos dela? O que é que, no seu cerne, mantém a Europa unida? Em que consiste esta União Europeia?
Há quem pense que pouco se ganhará em tentar determinar a essência da Europa. Para ser honesta, devo dizer que vejo as coisas de forma completamente diferente. Recordo aqui Jacques Delors, que, numa frase célebre, disse: "Temos de dar uma alma à Europa". Ao que eu acrescentaria, nas minhas próprias palavras, que temos de encontrar a alma da Europa, pois, na verdade, não precisamos de dar uma alma à Europa, porque ela já tem uma.
Será a diversidade essa alma? Raros são os que o exprimiram de forma tão bonita como o escritor Karel Čapek, um grande Europeu de Praga, e cito: "O criador da Europa fê-la pequena, dividindo-a mesmo em minúsculos pedaços, para que os nossos corações pudessem rejubilar, não com a sua dimensão, mas com a sua diversidade".
Diversidade? Seguramente, é correcto dizer que a Europa vive da sua diversidade. As diferenças entre as nossas nações, entre as regiões da Europa, as várias línguas e formas de ver o mundo – tudo isso são coisas que queremos preservar. Não podemos nem queremos harmonizar tudo aquilo que seria passível de ser harmonizado.
Sim, é verdade, a Europa vive da sua diversidade, mas é igualmente verdade que a diversidade, em si, não pode ser o princípio europeu universal que nos ajuda a compreender o que é a essência da Europa, ou seja, aquilo que é a sua alma.
No entanto, ao reconhecermos a diversidade das nações e das pessoas, conseguimos também alguma coisa. É isto que nos traz àquela que é a verdadeira pergunta, à pergunta que temos de responder: o que é que permite à Europa ser tão diversa?
Penso que a resposta a esta pergunta é muito clara; é a liberdade que torna a nossa diversidade possível.
(Aplausos)
É da liberdade que a nossa diversidade depende, e com isso quero dizer liberdade sob todas as suas formas: a liberdade de poder exprimir livremente a sua opinião, mesmo quando esta incomode; a liberdade de crer ou de não crer; a liberdade de iniciar uma actividade empresarial; a liberdade de que gozam os artistas para poder conceber a sua obra de acordo com as suas próprias concepções. A Europa precisa desta liberdade, do mesmo modo que nós precisamos de ar para respirarmos. Se privados dele, definhamos.
É vital que a Europa esteja sempre consciente de que a liberdade não é algo que se adquire de uma vez por todas. Pelo contrário, a liberdade tem de ser conquistada quase diariamente.
(Aplausos)
A liberdade não é isenta de obrigações; é indissociável da responsabilidade. Portanto, quando falamos de verdadeira liberdade, estamos na realidade a falar da liberdade dos outros. Ou digamo-lo usando as célebres palavras de Voltaire, e cito: "Posso detestar o que dizes, mas daria a minha vida para defender o teu direito a dizê-lo". Penso que Voltaire personificava a alma da Europa.
(Aplausos)
De facto, essa sua frase demonstra que aquilo que caracteriza a Europa, aquilo que constitui a sua alma, é a forma como lida com a diversidade.
Nós, Europeus, aprendemos ao longo da nossa história como tirar o máximo proveito desta diversidade. A característica que nos permite fazê-lo e que nos permite viver em liberdade, assumindo, ao mesmo tempo, a nossa responsabilidade em relação aos outros, é um bem precioso. Essa característica é a tolerância. A tolerância é a alma da Europa. A Europa é o continente da tolerância. Levámos séculos a aprender isto, e o processo de aprendizagem da tolerância fez-nos passar por sofrimentos e catástrofes, perseguindo-nos uns aos outros, tentando destruir-nos uns aos outros, destruindo as nossas pátrias e pondo em perigo tudo aquilo que nos é sagrado. O pior período de ódio, devastação e destruição não está ainda muito longe na memória dos homens. Os actos cometidos durante esse período foram cometidos em nome do meu povo.
Esta história, que se estende por vários séculos, não nos dá certamente o direito, a nós, Europeus, de olhar com superioridade os povos de várias regiões do mundo que têm dificuldades com a prática da tolerância. Esses mesmos séculos de história impõem-nos porém, na Europa, a obrigação de promover a tolerância em toda a Europa e no resto do mundo, e de ajudar todos os povos a pô-la em prática.
(Aplausos)
A tolerância é, de facto, uma virtude exigente; exige do nosso coração e da nossa razão, é algo por que temos de fazer sacrifícios, mas em circunstância alguma deve ser confundida com indiferença ou com a recusa de tomar posição. Mais ainda, a tolerância – aquela que precisamos na Europa – é algo mais do que a recusa à violência, é algo mais do que simplesmente tolerar os outros; pelo contrário, exige que queiramos o outro.
Há um caminho muito simples para chegar à alma da Europa, à tolerância; implica necessariamente ver as coisas como os outros as vêem. Tentem fazê-lo. Descobrir a diversidade do nosso continente – a nossa riqueza, em suma – com os olhos dos muitos povos da Europa é uma aventura estimulante, mas, não obstante o nosso fascínio com essa diversidade, não devemos esquecer que a tolerância está constantemente a enfrentar novos desafios. É por isso que afirmo, muito claramente, que a Europa jamais deverá ter a menor compreensão para com a intolerância,
(Aplausos)
jamais deverá ter a menor compreensão para com a violência motivada por extremismos de esquerda ou de direita, nem tão-pouco para com a violência perpetrada em nome de uma religião; se não se proteger contra a intolerância, a tolerância cavará a sua própria sepultura, ou, como diz Thomas Mann, "a tolerância, quando se aplica ao mal, torna-se crime".
É a tolerância sem compreensão pela intolerância que torna as pessoas humanas. Na célebre parábola dos três anéis de Lessing, Nathan o Sábio conta a história de uma querela entre três irmãos a respeito da questão de saber quem será o legítimo herdeiro do anel paterno e, consequentemente, da verdade religiosa. O estatuto de herdeiro apenas se manifesta através de boas acções, nas quais os irmãos devem tentar superar-se uns aos outros. Voltamos a encontrar aqui, creio, a alma da Europa, no sentido em que, na coexistência pacífica, procuramos o que há de melhor uns para os outros.
Para mim que, como Cristã, me declaro expressamente a favor dos princípios cristãos que são o fundamento da Europa, o mais belo momento desta obra é o pedido que o Sultão faz a Nathan, quando, não obstante todas as fronteiras de fé que os dividem, o Muçulmano pede ao Judeu "sê meu amigo".
É isso, exactamente, que procuramos e ambicionamos: a coexistência entre os povos. Esse foi, e continua a ser, o grande objectivo da integração europeia.
(Aplausos)
Foi também o ponto de partida para os primeiros passos em direcção à Europa depois de 1945: nem o Tratado que instituía a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem, na realidade, os Tratados de Roma se ocuparam – ou ocuparam-se pouco – com a nossa cultura, e mesmo no Tratado de Maastricht apenas lhe é feita uma referência marginal. No entanto, nenhum destes Tratados teria sido possível sem uma visão de uma Europa comum, uma visão, portanto, daquilo que constitui a essência da Europa. Estes Tratados, contudo, abordavam já questões importantes relativas à coexistência europeia, tendo conseguido responder a algumas delas.
Nesta base, posso desde já declarar-me a favor das nossas missões actuais, em prol da concretização de uma Europa na qual todos os Estados-Membros – grandes e pequenos, antigos e novos – coexistam em pé de igualdade. Só unidos poderemos fazer da Europa um êxito. É precisamente pelo facto de a Europa ser algo que só unidos poderemos concretizar, que a nossa Presidência escolheu como lema "Unida, a Europa triunfará" – ao que eu acrescentaria, só unida a Europa triunfará.
Creio numa Europa que se concentre naquilo que é melhor gerido a nível europeu, fazendo-o porém de forma realmente eficaz e com a necessária dedicação. Por outro lado, contudo, creio numa Europa que deixe deliberadamente aos seus Estados-Membros, às suas regiões e às suas autoridades locais o cuidado de se ocuparem de domínios políticos para os quais as regulamentações europeias tenderiam a ser um entrave.
(Aplausos)
Creio numa Europa que aposte resolutamente em soluções europeias, sempre que necessitar e tiver de agir em comum, a fim de fazer face aos desafios do século XXI como a globalização e as ameaças à paz e à segurança que os novos perigos, como o terrorismo, representam.
Estou convicta de que só a nossa compreensão da tolerância nos permite, em última análise, superar todos estes desafios. O projecto de Tratado Constitucional é o primeiro texto de Tratado europeu a fazer referência explícita à tolerância como uma característica dos Estados-Membros da União Europeia. Com a tolerância, lançamos as bases sobre as quais a Europa do futuro possa desenvolver regras novas e sensatas, querendo com isto dizer regras que correspondam à nova dimensão da União Europeia e aos desafios com que esta se defronta, regras que devem dotar-nos de capacidade de acção. O facto é que, à luz das regras actuais, sabemos que a UE não pode fazer novos alargamentos, nem tem condições para tomar as decisões necessárias. É imperioso pôr fim a esta situação.
Por conseguinte, será necessário definir claramente as competências e as responsabilidades da UE e dos Estados-Membros. As regras processuais terão de ser definidas com maior clareza do que até aqui. Por outras palavras, os Tratados que nos servem de base devem ser adaptados às novas condições gerais, se a União Europeia quiser sobreviver no mundo de amanhã.
É neste contexto que, por incumbência do Conselho Europeu, irei iniciar consultas com todos os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o vosso Parlamento a fim de encontrar uma forma de sair da crise em torno da ratificação do Tratado Constitucional. O período de reflexão terminou; temos agora de elaborar novas decisões até Junho. Comprometo-me a zelar por que, até ao final da Presidência alemã do Conselho, seja possível aprovar um calendário para a prossecução do processo do Tratado Constitucional.
(Aplausos)
É do interesse da Europa, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos concluir satisfatoriamente este processo até à Primavera de 2009, altura em que terão lugar as próximas eleições para o Parlamento Europeu. Não o concluir seria um fracasso histórico.
(Aplausos)
Empenhemo-nos nesta tarefa e, ao fazê-lo, tenhamos em mente – como sucedeu no passado relativamente a outras decisões históricas a respeito da Europa – a forma como lidamos com a nossa diversidade, ou seja, deixemo-nos guiar pelo espírito de tolerância, pois os desafios políticos, económicos e sociais com que nos defrontamos são de facto de grande envergadura e muito concretos.
Penso que há duas áreas prioritárias. Em primeiro lugar, desafios em matéria de política externa e de segurança cercam a União Europeia por todos os lados. No Kosovo, a União vai acompanhar a implementação de uma solução para o problema do estatuto da região. A estabilidade nos Balcãs Ocidentais é do interesse de todos nós, e eu acrescentaria que, se aos Estados dos Balcãs Ocidentais não forem oferecidas perspectivas de se tornarem Estados-Membros da UE, essa estabilidade não se concretizará.
(Aplausos)
No Médio Oriente, a União Europeia deve trabalhar em colaboração com os Estados Unidos da América, as Nações Unidas e a Rússia para fazer avançar o processo de paz. Em suma, é uma tarefa para o denominado Quarteto para o Médio Oriente. No entanto, para a realização de novos progressos, bem como para a consecução da paz, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável no Médio Oriente, é imperioso que a União Europeia apresente uma frente unida. O mesmo se pode dizer da atitude a ter em relação ao Irão e ao seu programa nuclear.
De igual modo, a Europa tem um interesse intrínseco em ver um bom desenvolvimento no Afeganistão. Estamos conscientes de que só uma combinação de esforços militares e civis poderá ter êxito; qualquer outra solução conduz-nos a um impasse.
Na sua vizinhança, a UE deve dar mostras de maior vontade e criatividade política do que até aqui, pois, embora muitos países desejem aderir, alguns deles não poderão ver esse desejo satisfeito. Uma política de vizinhança é a solução sensata e atractiva e, durante a nossa Presidência, iremos dar especial atenção ao desenvolvimento de uma política de vizinhança para a Ásia Central e a região do Mar Negro.
(Aplausos)
O êxito da Ronda de Doha merece também todo o nosso empenho, pois há demasiadas coisas em jogo, não só para nós, como também para os países em desenvolvimento. Resta pouco tempo para se conseguir um resultado com êxito, e nós estamos firmemente determinados em fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o conseguir.
(Aplausos)
Não estamos parados a este respeito, porém, pois queremos realizar uma cimeira entre a União Europeia e os EUA a fim de reflectir sobre um aprofundamento da parceria económica transatlântica. Os EUA são o principal parceiro comercial da União Europeia. Somos o principal parceiro um do outro em matéria de investimento. É do interesse da nossa competitividade na cena internacional reduzir ainda mais os entraves comerciais em domínios como o direito das patentes, as normas industriais ou o acesso aos mercados de capitais. Estou firmemente convicta de que um mercado transatlântico comum só pode ser benéfico para a Europa.
(Aplausos)
Não devemos, contudo, olhar apenas para a América; a parceria com a Rússia reveste-se também de importância estratégica para a Europa. Esta deve ser o mais possível alargada, razão pela qual é preciso negociar um novo acordo de parceria e cooperação.
A cooperação em matéria de energia assumirá uma importância crucial no contexto dessas negociações. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para permitir que as negociações sejam iniciadas durante a Presidência alemã. Quero declarar aqui muito clara e inequivocamente que precisamos de uma relação estável com a Rússia, pois é a única forma de podermos evoluir num clima de confiança. Paralelamente, como é evidente, não podemos deixar passar em claro questões como a liberdade dos meios de comunicação social e da sociedade civil ou os conflitos da Rússia com os seus países vizinhos.
(Aplausos)
Queremos definir os fundamentos de um acordo mundial sobre o clima até 2012 por ocasião do Conselho Europeu de Março e da Cimeira do G8, à qual a Alemanha também presidirá. Para tal, sabemos, por um lado, que a Europa deve assumir o papel de precursor, mas sabemos também, por outro, que o apoio dos Estados Unidos da América, entre outros países, é crucial. Por isso, é imperioso encorajar os EUA a trabalharem em mais estreita colaboração com a UE, pois não estou a exagerar quando digo que o acesso à energia e a minimização das mudanças climáticas são os dois grandes desafios da humanidade para o século XXI.
(Aplausos)
Queremos igualmente redefinir as nossas relações com África. A África está em plena mutação. É um continente nosso vizinho. Investir nele – tanto em termos económicos como políticos – vale a pena e é uma atitude inteligente. Por isso, em breve começaremos os preparativos para uma cimeira UE/África, a realizar durante a Presidência portuguesa.
A minha intenção, ao levar a vossa Assembleia a fazer esta rápida viagem em torno do globo, é estabelecer os principais desafios em matéria de política externa e de segurança. Embora esta passagem em revista, hoje, tenha sido breve, uma coisa fica seguramente clara: só em conjunto poderemos enfrentar esses desafios. Temos de agir em comum; é precisamente por essa razão, e a fim de que as nossas palavras sejam secundadas por actos, que a política externa europeia requer um ministro europeu dos Negócios Estrangeiros. É também por esta razão que precisamos do Tratado Constitucional.
(Aplausos)
Tal como é verdade que a Europa tem de reformular a sua orientação face ao exterior, é verdade também que tem de fazer o mesmo no plano interno, pois aquilo que os nossos cidadãos esperam da Europa, e dos seus governos, é que assegurem a nossa prosperidade, promovam o crescimento, criem postos de trabalho e garantam a segurança social – em suma, que preservem e desenvolvam o nosso modelo europeu do Estado social, e, além disso, lhe permita resistir às pressões da globalização. Essa é, portanto, é a segunda prioridade do nosso trabalho durante a nossa Presidência do Conselho.
A Estratégia de Lisboa assenta na visão de uma Europa social em pleno crescimento que tem igualmente uma abordagem responsável em relação ao ambiente. A economia regista actualmente um crescimento e esta tendência parece ser de acentuação; isso não deve, naturalmente, ser visto como um fim em si e, por isso, quando ouço a palavra "crescimento" é em postos de trabalho que penso. O emprego – estou convicta disso – tem de ser a nossa primeira e principal preocupação; isso é a Europa social. Temos também, naturalmente, de nos preocuparmos com as condições prévias necessárias para a criação de postos de trabalho; é por isso que a energia será um tema que se revestirá de extrema importância no Conselho de Março, por ocasião do qual iremos debater as propostas da Comissão e examiná-las sob todos os ângulos.
Um aspecto que considero indissociável da questão de saber como podemos criar postos de trabalho e como podemos ser competitivos e mais eficazes é a redução da burocracia supérflua, que é outra das tarefas a longo prazo da União Europeia.
(Aplausos)
Iremos, por conseguinte, acompanhar de muito perto as iniciativas da Comissão neste sentido, que todos os senhores deputados conhecem bem, sob o mote "legislar melhor".
Neste contexto, desejaria ver também, embora esteja ciente de que será difícil, um debate sobre o denominado "princípio da descontinuidade", de acordo com o qual os projectos legislativos que nunca tenham sido efectivamente convertidos em lei, caduquem no final de uma legislatura do Parlamento Europeu.
(Aplausos)
Isto é o que sucede na maioria dos Estados-Membros e é uma boa prática democrática. Por que não aplicá-la também a nível europeu? Quando uma nova Comissão fosse empossada e os deputados do Parlamento assumissem funções, seria possível fazer um novo começo político. Estou certa de que esta espécie de pausa democrática conferiria às eleições para o Parlamento Europeu uma importância ainda maior. Peço aos senhores deputados que apoiem a Presidência do Conselho neste propósito, apresentando-lhe as vossas próprias sugestões e ideias sobre a forma como isto poderia ser feito.
Todas estas tarefas não podem, de modo algum, ser realizadas no espaço de seis meses. Devemos – e queremos – ultrapassar as limitações de tempo ocasionadas por Presidências do Conselho que duram seis meses. É pelo facto de a Europa precisar de continuidade que a ideia da presidência tripartida é tão importante.
Regozijo-me pelo facto de ir inaugurar hoje ao meio-dia, aqui em Estrasburgo, juntamente com os meus homólogos português e esloveno, a primeira presidência tripartida da União Europeia. Salientaria também que esta ideia de assegurar uma maior continuidade na Europa é uma das inovações contidas no Tratado Constitucional.
Não é por acaso que, ao acabar de partilhar convosco as minhas reflexões, voltamos uma vez mais à necessidade de uma reforma dos Tratados.
Um ponto que não oferece quaisquer dúvidas é que uma Europa lenta, burocrática e dividida não cumprirá nenhuma das tarefas que lhe incumbem, seja em matéria de política externa e de segurança comum, no domínio da política energética e climática, da política europeia de investigação, na redução da burocracia ou na política de alargamento e de vizinhança. Todos estes desafios exigem da Europa um acção comum; exigem regras que possibilitem esse tipo de acção; exigem esforços adicionais, bem como uma vontade de aceitar a mudança e a renovação.
Neste contexto, parece-me que vale a pena observar em que condições as regiões do mundo se desenvolvem com mais sucesso. Nos seus estudos a este respeito, o cientista americano Richard Florida identificou três factores importantes – tecnologia, talentos e tolerância. Só quando estes três factores estão reunidos é possível um crescimento sustentável em sectores de futuro.
Tecnologia, talentos e tolerância – que boa notícia para a Europa, e que bom lema para a nossa acção! Tecnologia, talentos e tolerância – a Europa vive da inovação. A Europa vive dos progressos científicos e tecnológicos, do progresso económico e do progresso social.
Vive também da curiosidade. É por isso que os Europeus inventaram uma coisa maravilhosa: as universidades. Trata-se de uma das muitas ideias europeias que são hoje dados adquiridos no mundo inteiro. E para que a curiosidade possa expandir-se livremente, a tolerância é indispensável.
De facto, apenas aquele que não considera a sua própria opinião perfeita ou superior sob todos os aspectos poderá interessar-se pelos pontos de vista dos outros e querer descobrir as suas experiências e os seus conhecimentos. Apenas aquele que também reconhece ao outro a possibilidade de ter ideias inteligentes, uma atitude moral e uma acção responsável estará disposto a aprender com o outro. E desse modo poderá ganhar, crescer e evoluir.
Aprender uns com os outros conduz a novos conhecimentos. Hoje, poderíamos chamar a isso inovação, mas estou a referir-me aqui a bem mais do que às simples inovações tecnológicas. Tem a ver com as criações culturais, os conceitos políticos e as ideias espirituais. Sem a sua excepcional capacidade de inovação, a Europa não se teria tornado o que é hoje.
Gostaria de nos encorajar e mesmo – indo ainda mais longe – de nos exortar a preservarmos a nossa curiosidade num espírito de tolerância. Curiosidade, porque acreditamos que, mesmo no século XXI, podemos moldar o mundo que nos rodeia.
O escritor alemão Peter Prange, no seu livro "Werte. Von Plato bis Pop" [Valores, desde Platão à Pop], escreveu algo que é muito verdadeiro, e cito "Tudo aquilo que nós, Europeus, alcançámos devemo-lo às nossas contradições internas, ao eterno conflito dentro de nós mesmos, ao constante vaivém entre opiniões e opiniões contraditórias, ideias e ideias opostas, teses e antíteses."
E por que razão, pergunto, depois de incontáveis guerras e incomensuráveis sofrimentos, pôde emergir, de todas as nossas contradições e de todos os nossos antagonismos na Europa, algo de tão grandioso como a União Europeia na sequência dos Tratados de Roma há 50 anos? O que é que nos permitiu retirar o melhor de tudo isto? Adivinharam: é o que, a meu ver, é a essência da Europa na forma como lida com a diversidade: a tolerância.
Por que razão não haveríamos de conseguir fazer o mesmo nos próximos 50 anos?
(Aplausos prolongados)
Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer sinceramente à Presidente do Conselho Europeu, a Senhora Chanceler Angela Merkel, este grande e impressionante discurso, que mereceu um tão forte aplauso desta Assembleia.
José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Federal, em primeiro lugar, gostaria de lhe dar as mais calorosas boas-vindas, Senhora Chanceler Angela Merkel, e desejar-lhe, a si e à sua equipa, muito êxito para a sua Presidência do Conselho. E, em seguida. gostaria de reiterar as minhas felicitações ao Senhor Presidente Poettering pelo seu novo cargo. Ambos poderão contar com o pleno apoio da Comissão. Só unidos poderemos fazer a Europa triunfar.
(Aplausos)
(EN) O ano de 2007 é um ano crucial. O quinquagésimo aniversário dos Tratados de Roma é certamente uma altura para celebrar feitos passados, mas também para os consolidar em benefício de uma nova geração de europeus, uma geração para a qual a base lógica da Europa se encontra no seu passado, mas para a qual a Europa pode e deve oferecer tanto no futuro.
É uma feliz coincidência que este aniversário tenha lugar durante a Presidência alemã. Muitas das nossas políticas essenciais – coesão económica e social, o euro, o mercado interno, o alargamento – devem muito à Alemanha, e nós, europeus, deveríamos ter sempre uma palavra de gratidão por tudo o que a Alemanha fez pela grande causa da integração europeia. Acabámos de escutar a Senhora Chanceler Merkel e, pelo que ouvimos, o empenhamento da Alemanha em relação à Europa continua com a mesma enorme força.
A Presidência alemã dá-nos oportunidade de demonstrar a razão por que a União Europeia é tão importante na era da globalização. Estou de acordo com as prioridades mesmo agora apresentadas pela Senhora Chanceler Merkel. Na verdade, congratulo-me com o facto de estas prioridades constituírem agora as prioridades de um trio de Presidências – tal facto confere uma acrescida consistência e coerência ao trabalho do Conselho Europeu. Portanto, não vou entrar em pormenores, concentrando-me antes em duas prioridades imediatas, tendo em conta o nosso trabalho na perspectiva do Conselho Europeu de Março: energia e alterações climáticas, e a declaração que esperamos adoptar em Março.
Tomemos o Conselho Europeu de Março. As propostas que a Comissão apresentou na semana passada relativamente à energia e às alterações climáticas constituem uma componente central da Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego. Estes são temas que tocam as vidas de todos os europeus, temas em que a Europa tem de continuar a demonstrar liderança e onde a dimensão europeia é absolutamente essencial. Precisamos dessa dimensão europeia. Não é possível enfrentar o aquecimento global, não é possível fornecer energia sustentável, segura e competitiva sem a Europa. Portanto, o que tem de ser acordado no Conselho Europeu de Março?
Em primeiro lugar, na Comissão, entendemos que devemos chegar a um acordo sobre o objectivo estratégico de os países desenvolvidos reduzirem as suas emissões em 30% até 2020, algo que é essencial para assegurar que as temperaturas globais não excedam os níveis pré-industriais em mais de 2ºC. Será este o nosso primeiro objectivo.
A Europa tem de continuar a liderar e a proporcionar um incentivo para outros seguirem. A liderança tem a ver com o actual compromisso da União Europeia com um corte mínimo de 20% nas emissões até 2020; o incentivo refere-se a deixar claro que poderemos avançar mais, se outros se nos juntarem. Bem vistas as coisas, o que temos é aquecimento global, não apenas aquecimento europeu. Outros terão de se juntar aos nossos esforços.
Em segundo lugar, três pilares para cumprir os nossos objectivos relativamente a energia sustentável, segura e competitiva.
Um mercado único no papel e na prática, de modo a dar real possibilidade de escolha aos utilizadores da União Europeia e de modo a incentivar o investimento. Deste modo, será, necessária uma separação mais clara entre a produção energética e a distribuição energética, assim como um controlo regulamentar independente e mais forte e de dimensão europeia.
A Comissão apresenta igualmente propostas sobre interligações melhoradas, sobre transparência e sobre uma nova Carta da Energia para os consumidores. Um objectivo de 20% para a eficiência energética até 2020, incluindo propostas pormenorizadas sobre como lá chegar. Um novo impulso para a energia limpa, por meio de um compromisso vinculativo de triplicar a utilização de energias renováveis até 2020. Um aumento anual de 50% no orçamento da investigação energética e compromissos de fazer avançar a tecnologia de hidrocarbonetos limpos. Neste contexto, o Instituto Europeu de Tecnologia tem um papel a desempenhar.
Na fase preparatória do Conselho Europeu de Março, é essencial escutar a voz do Parlamento relativamente a estes temas. A União Europeia não pode encontrar um melhor tema para lançar o seu aniversário do que mostrando as suas ambições em relação ao futuro e deixando claro que, actualmente, as alterações climáticas constituem um dos mais importantes desafios – se não o mais importante – com que nos deparamos no século XXI.
Esta é, efectivamente, a primeira parte da abordagem dupla ou twin-track da política para os cidadãos da Europa, trabalhando em simultâneo no sentido de um acordo constitucional, tendo o seu início na Declaração de Berlim, uma declaração sobre o futuro da Europa, proposta pela Comissão no passado mês de Maio, e o Conselho Europeu, acordado em Junho.
Creio que a Declaração de Berlim constitui uma oportunidade para os Estados-Membros se comprometerem com os valores e objectivos da União Europeia. É necessário olhar em frente e produzir uma declaração política sobre a Europa que pretendemos para os próximos 50 anos e, tal como propus em Maio passado, é necessário envolver plenamente o Parlamento e a Comissão, pois, agora, já não somos apenas uma comunidade económica mas também uma comunidade política, e apenas envolvendo as três principais Instituições – Parlamento, Conselho e Comissão – poderemos pôr em prática o que os nossos pais fundadores fizeram há 50 anos atrás, demonstrando a nossa vontade política para os próximos 50 anos.
É criada uma oportunidade para que os doze Estados-Membros, que aderiram entre 2004 e 2007, possam contribuir, enquanto membros de pleno direito, para a visão do nosso futuro comum. Desta vez não irão apenas subscrever o que foi acordado, mas vão também ter algo a dizer sobre a Europa que todos pretendemos construir. É um sinal adequado que esta Declaração – uma declaração sobre o futuro da Europa – seja assinada em Berlim, o símbolo da Europa reunida, uma Europa reunida sob a égide dos valores da liberdade, da paz e do Estado de direito.
O que deve esta Declaração dizer? Penso que os líderes actuais deveriam “subir aos ombros” dos pais fundadores e olhar em frente, olhar em direcção aos próximos 50 anos – ver os desafios que nem sequer eram imagináveis em 1957, mas que a Europa tem de enfrentar em 2007. Em palavras simples, os europeus têm de ser dotados de meios para enfrentar a globalização numa Europa de economias abertas, de sociedades abertas, numa Europa que tem de interagir com os cidadãos e não pode ignorá-los. Uma Europa construída a partir do consentimento dos cidadãos tem bases sólidas. Uma Europa que não trabalha com base nessa concordância estará construída sobre areia.
Tenho cinco propostas práticas para esta declaração. Em primeiro lugar, a solidariedade: uma Europa alargada e aberta necessita de uma maior coesão – coesão sócia a par com a coesão económica.
Em segundo lugar, a sustentabilidade: a luta contra as alterações climáticas, por meio de políticas energéticas e outras, deveria constituir uma missão definidora do futuro da Europa. Tal não foi sentido como uma prioridade em 1957. Este ponto tem, agora, de ser uma prioridade nesta Declaração e no acordo constitucional de 2007.
(Aplausos)
Terceiro: a responsabilização, a transparência e o acesso à informação devem tornar-se não apenas direitos dos cidadãos europeus, mas também obrigações das Instituições comunitárias. No início da Comunidade Europeia, tal podia realizar-se pela via diplomática, mas, actualmente, a diplomacia já não é suficiente: precisamos de democracia real.
Em quarto lugar, a segurança: a Europa tem de garantir a segurança dos seus cidadãos, salvaguardando ao mesmo tempo as liberdades fundamentais.
Quinto, a dimensão externa: promover os valores da Europa no mundo, bem como os seus interesses. A sustentabilidade, a responsabilização, a solidariedade e a segurança não podem – nem devem, na verdade – ficar paradas nas fronteiras da Europa. Creio que os cidadãos europeus desejam que tenhamos uma abordagem coerente na cena global. Esta é também uma das razões pelas quais necessitamos de um acordo constitucional.
Estas são cinco sugestões específicas para a Declaração de Berlim, uma declaração que deveria criar a dinâmica para solucionar a questão constitucional. A Senhora Chanceler Merkel enunciou as ambições da Presidência. No final da Presidência, necessitamos de dispor de um roteiro comum com vista a um acordo institucional, antes das próximas eleições europeias, em 2009.
No entanto, não precisamos apenas de um roteiro, precisamos de um acordo para afastar as nuvens de dúvida que pairam sobre certas partes da Europa, para mostrara vitalidade e confiança em relação aos nossos parceiros, e para tornar a União Europeia mais transparente, mais eficaz, mais democrática e mais coerente no mundo. Tal como referi anteriormente, Nice não é suficiente.
(Aplausos)
A nossa missão actual é demonstrar liderança, convertendo os princípios e valores que estiveram no núcleo da fundação da nossa Comunidade, de modo a torná-los aptos para os desafios globais do século XXI. Nunca a Europa fez tanta falta como faz hoje. Precisamos da Europa, não apenas para nós próprios, mas também para este mundo imprevisível e instável que temos. Não podemos construir a Europa de amanhã com as ferramentas de ontem. Temos uma grande oportunidade de começar a mudar a situação nos próximos seis meses. Deitemos mãos ao trabalho.
(Aplausos)
Presidente. – Senhor Presidente Barroso, muito obrigado pelo seu forte empenho no nosso projecto comum.
Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, caro Hans-Gert, Senhora Presidente em exercício do Conselho Angela Merkel, Senhor Presidente da Comissão José Manuel Durão Barroso, devo manifestar a minha emoção por ocasião deste primeiro grande debate sob a presidência de Hans-Gert Poettering, da Chanceler Angela Merkel e do nosso Presidente da Comissão. Estas três personalidades são membros da nossa família política, mas não é apenas por isso que vou exprimir uma opinião favorável sobre as propostas da Presidência alemã. É também devido à orientação pessoal da Senhora Chanceler Merkel, da sua opção política, da opção da Europa, como tão bem explanou esta manhã, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
Qual é o papel de um político? É o de antecipar, o de fazer escolhas e de as assumir perante a sua opinião pública. E, enquanto Europeu, não posso deixar de me congratular com as propostas da Presidência sobre temas tão essenciais como a energia, as alterações climáticas, a protecção do ambiente, a segurança e a justiça, a política de imigração, a coordenação das políticas económicas, a política de desenvolvimento, o comércio internacional, mas também as relações com os Estados Unidos e a Rússia. Relativamente a estes temas, a Presidência alemã desenvolve uma abordagem resolutamente europeia, e até pró-europeia.
Quanto à questão institucional, a senhora declarou, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que não adoptaria uma abordagem minimalista e procuraria pelo contrário um ponto de equilíbrio entre a posição dos 18 países que ratificaram o Tratado Constitucional, a da França e dos Países Baixos, que disseram não, e a dos países que ainda não tomaram uma posição oficial: vai ser difícil, estou de acordo.
Há quem diga que é muito difícil, ou mesmo ilusório. Mas é longa a lista das ambições políticas que pareciam irrealizáveis e que, no entanto, se tornaram realidade pelo facto de a coragem ter levado a melhor sobre a demagogia. Pensemos na paz na Europa, no regresso da prosperidade e do crescimento até à criação do euro, no fim do comunismo após a queda do muro de Berlim, e na reunificação do continente europeu: as únicas batalhas perdidas são aquelas que não são travados.
A sua Presidência, Senhora Chanceler Merkel, decidiu enfrentar o desafio institucional. Tem toda a razão. E a nossa família política irá ajudá-la nesse sentido. Porque é que tem razão? Porque, quanto mais saudamos os recentes alargamentos da União, mais somos forçados a constatar que os desafios com que nos confrontamos exigem que a Europa se dote o mais rapidamente possível de um sistema de decisão eficaz. Se a Convenção Europeia foi criada em 2002 e elaborou um projecto de Tratado Constitucional foi precisamente para resolver as insuficiências do Tratado de Nice. Como é que aquilo que era considerado há cinco anos como uma urgência numa Europa a 15 já seria menos urgente hoje numa Europa a 27? A senhora terá todo o apoio da família política do Partido Popular Europeu, que desempenhou um papel de primeiro plano nesta matéria, na procura de uma nova dinâmica que permita à Europa dotar-se dos instrumentos necessários para avançar.
A Presidência alemã, como eu estava a dizer, optou pela Europa, uma Europa que sofre, na opinião pública, de uma imagem, digamos, nem sempre positiva, uma Europa que, paradoxalmente, é também sentida por uma grande maioria de cidadãos como o nível de resposta mais adequado a muitos problemas quotidianos.
O que não significa, como é óbvio, que tudo pode e deve ser tratado à escala da Europa. O princípio da subsidiariedade constitui, para a nossa família política, um princípio fundamental de governança. Após os acontecimentos do início de 2006, e depois dos destes últimos dias, sobre o aprovisionamento em energia da União e dos seus vizinhos, a Europa tem de falar não só a uma única voz, mas também com uma voz firme, em defesa dos seus interesses estratégicos. Reafirmo aqui o apoio do meu grupo à posição da Presidência alemã e da Comissão relativamente à Rússia. A Presidência anunciou também que o reforço das relações transatlânticas seria uma das suas prioridades mais importantes. Saúdo essa abordagem.
Uma cooperação baseada no diálogo e no equilíbrio com os Estados Unidos constitui um factor-chave de estabilidade, como a senhora disse. A perspectiva de um mercado transatlântico não pode deixar de dinamizar as nossas economias, de estimular o crescimento e de criar empregos. Devemos portanto trabalhar para isso.
A 25 de Março, os Europeus irão comemorar o cinquentenário do Tratado de Roma, um acontecimento extremamente importante, que será marcado pela realização de uma Cimeira europeia e a adopção de uma Declaração de Berlim. Recordemos a todos os valores comuns que nos unem, mas realcemos também as prioridades futuras da construção europeia.
De há 50 anos a esta parte, o mundo mudou. É evidente que as razões que nos levaram a unir-nos e a cerrar fileiras evoluíram parcialmente, mas são não menos pertinentes do que no passado. O papel dos decisores políticos, mas também dos actores económicos e dos meios de comunicação social, é o de emitirem, forte e convincentemente, uma mensagem positiva, lúcida, clarividente, em suma, uma mensagem de responsabilidade.
A nova realidade é a de que os grandes desafios só podem continuar a ser abordados no âmbito das grandes regiões. A Europa é uma dessas regiões, talvez uma das mais poderosas, das mais prósperas e das mais estáveis, também uma das mais democráticas, e portanto uma das mais atraentes.
Estou certo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, de que, com a sua determinação e a determinação de todo o seu governo, os próximos seis meses serão bem utilizados. Daremos todo o nosso apoio político no sentido de, apesar da complexidade da tarefa, podermos avaliar, no próximo mês de Junho, os progressos alcançados e o caminho que nos falta percorrer.
(DE) Cara Senhora Presidente, desejo-lhe muitas felicidades e muito êxito.
(Aplausos)
Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o seu discurso deu-nos muito ânimo, e estou-lhe grato por esse facto, pois é do espírito que animou esse discurso que a Europa precisa e é isso que nos permitirá avançar durante a Presidência alemã do Conselho. Nesse sentido, poderá contar com o apoio do Grupo Socialista neste Parlamento.
Permita-me contudo, Senhora Chanceler Federal, tecer algumas observações sobre o que disse a propósito da Europa social – que, de facto, não foi muito. O seu conceito de liberdade está correcto e nós partilhamo-lo. Sim, de facto, a liberdade de opinião, a liberdade religiosa no nosso continente, na qual nos empenhamos, a liberdade empresarial, a liberdade artística – tudo isso é correcto e é fundamental para a concretização daquilo a que chamamos o modelo europeu, mas estas liberdades não podem tornar-se realidade sem a liberdade face ao medo e a liberdade face às ameaças sociais.
(Aplausos)
É na segurança social que a liberdade se torna realidade. O que as pessoas neste continente esperam desta União, Senhora Presidente em exercício do Conselho, é que ela seja social. Se a Europa que estamos a construir não transmitir às pessoas a impressão de que lhes pode oferecer segurança social, essa Europa não terá razão de existir e não terá aceitação.
A senhora mesma perguntou o que é que nos permite manter esta Europa unida. Sim, é de facto a tecnologia, a tolerância e a promoção dos talentos, mas o modelo de sucesso da segunda metade do século XX combinou o progresso económico e a segurança social. Se não dermos continuidade a este modelo, posso dizer-lhe, Senhora Chanceler, que vamos ter graves problemas na Europa. Por isso, peço-lhe que acrescente ao seu conceito de liberdade – que partilho sem reservas – a ideia de que a liberdade passa também pela segurança social.
É por essa razão, Senhora Chanceler, que a convido a fazer algo que é muito importante. V. Exa. falou da Constituição. Esta Constituição integra a obrigação social horizontal da União Europeia; simplesmente, aquela ainda não está em vigor. Podemos, no entanto, assumir essa obrigação social mesmo antes da sua entrada em vigor. Solicito-lhe que, em conjunto com a Comissão, proponha um mecanismo que permita avaliar o impacto social da legislação da UE. Tudo aquilo que fazemos aplica-se num espaço económico único, é certo, mas também no território de 27 Estados soberanos com os seus próprios sistemas de segurança social específicos. Permita-nos fazer uma avaliação prévia dos efeitos da legislação que aprovamos nos mecanismos sociais dos Estados-Membros. Se o fizermos previamente, não teremos de reparar a posteriori, no Parlamento, aquilo que a Comissão fez mal, como sucedeu com a directiva Bolkestein.
(Aplausos)
Senhora Presidente em exercício do Conselho, 18 Estados-Membros disseram "sim" à Constituição. Foi rejeitada em dois referendos, mas aprovada em outros dois. Unida, a Europa triunfará, e uma coisa está ancorada neste triunfo comum: a capacidade de compromisso, a capacidade de dar provas de solidariedade. O que V. Exa. disse acerca da Constituição vai no caminho certo. Uma vez que esta Constituição goza de apoio maioritário na Europa, partamos da sua essência e convidemos aqueles que estão cépticos a avançarem com as suas próprias sugestões sobre a forma de chegarmos, num espírito de solidariedade, a um compromisso satisfatório. Estaremos, assim, no bom caminho.
A par da segurança do abastecimento energético, a Europa necessita de parcerias equitativas, sobretudo com os Estados de cuja cooperação dependemos. Disse o que era necessário ser dito sobre o acordo de parceria e cooperação com a Rússia, mas temos de reconhecer também que não poderemos enfrentar as mudanças climáticas se não abandonarmos a economia do desperdício.
Temos de consumir menos energia e de a utilizar de forma mais eficaz, o que significa que precisamos também de tecnologia – tem razão neste ponto – e da fiel observância dos contratos.
V. Exa. chefia um governo que abandonou a energia nuclear. É bom que o tenha feito e, desse modo, tem a possibilidade de fazer a promoção da política do seu governo na Europa, o que seria ainda melhor.
(Aplausos e risos)
Se, no entanto, conta utilizar a Presidência do Conselho para ganhar vantagem na frente da política interna e regressar à energia nuclear – que era o que queria fazer enquanto líder da CDU –, então devo dizer-lhe que com os acordos de coligação sucede o mesmo que com os contratos de abastecimento de gás: quem não os cumprir perde a credibilidade.
Disse também o que era necessário dizer sobre África e a política internacional. Estou-lhe grato pelo empenho posto pela Presidência do Conselho na política de paz no Médio Oriente e em todo o mundo, e, sobretudo, na partilha equitativa como meio de salvaguarda da paz. A sua referência a África merece o nosso pleno apoio.
Invocou o espírito desta Europa. Em 17 de Janeiro de 1991 – faz hoje 16 anos, portanto – Helmut Kohl foi eleito como primeiro Chanceler Federal da Alemanha reunificada, e a senhora fazia parte do seu governo. As opiniões podem divergir a respeito de Helmut Kohl e há muitas coisas que podem ser vistas diferentemente da forma como ele – e a senhora também, como membro do seu governo – as via, mas é inegável que Helmut Kohl marcou a história, ao levar a Alemanha – reunificada, livre de qualquer atitude nacionalista e do desejo de se tornar uma grande potência – a fazer parte do projecto europeu. Com isso, insuflou confiança no continente que tinha renascido na sequência da queda do Muro, confiança no nosso país, uma confiança que cresceu e se estendeu a toda a Europa. É esse espírito de confiança que preside aos Tratados de Maastricht e de Amsterdão.
Essa era a Europa de Helmut Kohl e François Mitterrand, a Europa de Felipe González e Jacques Delors, a Europa de Jacques Santer, também; a Europa de muitos grandes homens e mulheres. Acrescentaria que foi também a Europa de Margaret Thatcher e John Major, que deram a sua aprovação a estes Tratados. Esta era a Europa que tinha a vontade de alcançar uma nova ordem no nosso continente, que permitisse pôr fim ao ódio e à intolerância e substituir a divisão pelo bem comum.
Gostaria de acrescentar uma coisa. Esta vontade não foi fácil de alcançar; foi necessário impô-la e lutar por ela; foi necessário que as pessoas se empenhassem nela. E foi o que esses homens e essas mulheres fizeram, e fizeram-no por uma simples razão: tinham passado pela experiência comum de saber que o contrário da tolerância e do desejo de paz é o ódio e a guerra. E quem não quiser que a Europa volte a essa situação, tem de se empenhar naquilo que a Senhora Presidente em exercício do Conselho chamou a alma da Europa, e tem de lutar por essa alma. Estamos do seu lado e dispostos a fazê-lo!
(Aplausos)
Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente em exercício do Conselho, os Liberais e Democratas desejam-lhe os maiores êxitos para a Presidência alemã da União Europeia. Apresentou-nos um programa arrojado intitulado "Unida, a Europa triunfará", seguindo firmemente a tradição cooperativa do nosso Estado-Membro mais poderoso. Os Liberais e Democratas saúdam o empenhamento reflectido no parágrafo inicial, em que afirma que a integração europeia é o alicerce do nosso futuro comum e que o seu desenvolvimento dinâmico tem de continuar. Recomendo-lhe, Senhora Chanceler, as palavras do poeta Goethe quando escreveu:
(DE) "Bleibe nicht am Boden haften, frisch gewagt und frisch hinaus" – Não fiquemos presos ao chão, mas façamos prova de audácia e ousemos coisas novas.
(EN) O progresso construir-se-á sobre os pilares de uma economia forte. Decepciona-me o facto de a palavra "social" aparecer neste programa quase o dobro das vezes da palavra "competitivo". A palavra "liberal" apenas surge uma vez. Receio que este documento fique a dever mais à vertente SPD da sua coligação do que às outras vertentes. No entanto, mesmo o SPD na Alemanha fica atrás do novo consenso socialista obtido na sua conferência do Porto. Não vale a pena tentar proteger gigantes do sector energético como a RWE ou a EDF na esperança de que eles possam fazer frente à Gazprom. Nós precisamos de mercados livres e de segurança energética e não há qualquer contradição entre as duas coisas.
(Aplausos)
Saudamos os planos da sua Presidência em prol da tecnologia e do talento, mas não os concretizará se fizer cortes nos orçamentos de que a União Europeia dispõe para investigação, inovação e educação.
(Aplausos)
Trabalharemos em estreita colaboração consigo no domínio da justiça e dos assuntos internos. Fala numa intensa cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros, mas nós estamos seriamente preocupados e trabalharemos para mudar os seus planos, que incidem demasiadamente nos aspectos repressivos da política e não suficientemente na liberdade. Na sua alocução, proferiu belas palavras sobre tolerância. No entanto, no seu documento faz-se referência à recolha de dados, mas não há nada sobre protecção de dados: não há uma única referência a este assunto na secção que trata dos direitos civis.
(Aplausos)
No seu documento encontramos guardas de fronteira, mas no que respeita à política de ajuda ao desenvolvimento para minorar a miséria que empurra as pessoas para as nossas costas, apenas aparece meia dúzia de banalidades na última página. É provável que corramos o perigo de criar na Europa aquilo que Dieter Lattmann em tempos descreveu no seu próprio país como eine lieblose Republik, uma República insensível.
Se me é permitido citar uma frase do seu documento, citarei esta: "Se não se conseguir alcançar um espaço comum de justiça no domínio do direito civil e penal, o mercado único europeu ficará incompleto". Congratulo-me com o facto de ver a justiça e os assuntos internos como parte do mercado único europeu, mas então porque é que se opõe teimosamente às exigências dos cidadãos no sentido de que faça política do mesmo modo que faz política para o mercado único: votação por maioria qualificada no Conselho e co-decisão?
(Aplausos)
Fala do papel dos parlamentos nacionais, mas não diz nada acerca do papel do Parlamento Europeu. Procura adoptar o Tratado de Prüm sobre partilha de dados fora da competência comunitária. Não admira que um antigo presidente do seu país, Roman Herzog, dissesse que a Alemanha já não é uma democracia parlamentar, porque tantas das suas leis vêm de Bruxelas. Mas pelo menos precisamos de fazer da Europa uma verdadeira democracia parlamentar.
Também no domínio da política externa e de segurança comum – outra área que deveria inscrever-se no âmbito do primeiro pilar – a UE é incapaz. Assistimos à desintegração do Iraque: só no ano passado morreram 34 000 civis; há pessoas que dizem que a situação hoje é melhor do que será amanhã. Essa é a questão geopolítica mais urgente do nosso tempo. Como afirma no seu programa, precisamos de uma política externa mais eficaz e mais coerente.
Congratulamo-nos com o que diz sobre o ambiente. O Partido dos Verdes no seu país pode ter-se biodegradado, mas é nítido que teve um certo impacto. Apoiamos, em especial, os seus planos em prol da tecnologia ambiental e a Carta de Leipzig relativa a Cidades Europeias Sustentáveis. Fazemos votos de que trabalhe no sentido de termos um orçamento da União Europeia para 2008 que nos dote dos meios necessários para actuarmos.
Senhora Chanceler, desejo-lhe êxito no que respeita à Constituição. Há muitos elementos do meu grupo que não estão optimistas quanto ao facto de existirem condições em Londres, Paris ou Varsóvia para se poder avançar. Por favor, trabalhe para aproximar mais a UE dos seus cidadãos, trabalhe em prol de melhor regulamentação e de maior transparência. Construa a base de apoio para a Constituição, mas lembre-se do que disse Theodor Fontane:
(DE) "Mais vale uma boa digestão do que possuir um milhão, mas ter uma pele dura é ainda mais interessante do que ter uma boa digestão."
PT(EN) Desejo-lhe os maiores êxitos na sua Presidência. No fim do seu mandato, formularemos os nossos juízos sobre o que conseguiu realizar.
(Aplausos)
Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a minha quarta legislatura nesta Assembleia, e foi um prazer para mim ouvir as suas palavras e as suas esperanças para o futuro, Senhora Chanceler, mas também precisamos de maiores certezas.
A senhora referiu-se, justamente, às responsabilidades da liberdade: não devemos abusar da nossa liberdade em detrimento de outros. Nós acreditamos nas suas palavras, mas recordamos igualmente as palavras de Voltaire: "Se pretendes falar comigo, define os teus termos". Neste momento, esses termos são talvez a necessidade de regras internas e externas mais claras que todos possamos partilhar, a necessidade de termos não só uma carta dos direitos na Europa mas também uma carta dos deveres: os deveres dos cidadãos em relação às instituições mas, principalmente, os deveres das instituições em relação aos cidadãos. É essencial existir tolerância e boa vontade nas relações com os outros, e ver tudo através dos olhos dos outros. Daí a necessidade de uma maior generosidade tanto no interior como no exterior da UE.
A senhora é, ao mesmo tempo, a primeira mulher Chanceler e a primeira Presidente em exercício do Conselho nascida e criada do outro lado da Cortina de Ferro. Para mim, isso é um bom auspício e um sinal de que a nossa Europa está a crescer tanto moral como politicamente.
O semestre desta Presidência começa com dois acontecimentos significativos: a adesão da Bulgária e da Roménia e a consequente necessidade de um maior espírito de cooperação; e a eleição do senhor Presidente Poettering, que recebeu muitas manifestações de estima e também muitos apelos no sentido de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para levar por diante as grandes reformas institucionais que são essenciais para o nosso funcionamento eficaz.
A União é representada por três Instituições, mas o seu pleno papel político, se me é permitido dizê-lo, pertence ao Conselho e ao Parlamento, que não pode ser marginalizado no diálogo que deve ser reaberto de imediato relativamente às reformas. O novo tratado deve ser mais inteligível e adequado às nossas necessidades, respeitando as raízes dos nossos povos e demonstrando ser capaz de acompanhar as mudanças vertiginosas que se verificam na nossa e noutras sociedades. Neste momento devemos reabrir o debate no Parlamento, e não seguir apenas o método intergovernamental.
Partilhamos o alarme da Presidência quanto à questão energética, que deve ser resolvida num quadro europeu e não, evidentemente, por meio de acordos bilaterais entre a Rússia e diferentes Estados-Membros. Devemos igualmente banir o conceito de Europa do Leste, do Sul, do Norte ou do Oeste. As condições de vida de cada um dos nossos cidadãos são um problema de toda a União. A energia é a garantia do nosso desenvolvimento, da estabilidade económica e da vida quotidiana; a energia e o desenvolvimento avançam a par dos problemas ambientais e do respeito de factores cuja violação nos levará à catástrofe.
A Europa não pode lidar com uma carência de informações relativamente àquilo que está a acontecer em África em termos do desenvolvimento económico, das condições de vida, dos direitos humanos ou da política de segurança, se pretendemos erradicar o terrorismo. A UE não pode mostrar-se amorfa ou pouco disposta a assumir uma posição firme no que respeita às condenações à morte de cidadãos europeus na Líbia ou aos constantes raptos de técnicos na Nigéria.
O que aconteceu na Somália mostra a escassa informação de que a União Europeia dispõe acerca da situação real e o pouco conhecimento que a Europa tem acerca dos movimentos internacionais da Jihad. A União tem o dever de apoiar os governos legítimos, de ajudar as populações a conseguir melhores condições de vida e a derrotar o terrorismo onde quer que ele possa estar.
Tanto a nível pessoal como em nome do nosso grupo, apelo a um compromisso por parte da Presidência alemã no sentido de combater o aumento da pedofilia e a utilização das redes informáticas e dos meios de comunicação social para despojar as crianças da dignidade, da vida e da esperança. Temos o dever de proteger os mais fracos, incluindo as crianças violentadas e explorada, cuja integridade física e mental deve ser salvaguardada. Devemos igualmente permitir que a nossa sociedade possa desenvolver-se em paz. Por isso pedimos um novo caminho que conduza a Europa em direcção a regras comuns que permitam gerir a tecnologia e as comunicações, para garantia dos cidadãos e dos nossos países.
Senhora Chanceler Merkel, na nossa opinião é importante tê-la aqui connosco muitas vezes, para que das nossas respectivas responsabilidades possa surgir uma Europa com melhores condições de vida, maior certeza nas relações internacionais e um maior desenvolvimento para os países menos afortunados.
Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Chanceler Angela Merkel, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de lhe dizer, Senhora Chanceler, que nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, partilhamos o seu romantismo e o seu amor juvenis pela Europa. É isso que temos em comum, e não é necessário dizer mais nada a esse respeito, mas temos também uma certa impaciência, o que me deixa perplexo. E então? Amamos a Europa, e queremos moldá-la. A propósito da questão da tolerância, V. Exa. não deveria ter citado apenas Voltaire, mas deveria ter tido a magnanimidade de citar Rosa Luxemburgo, que disse a mesma coisa e que também faz parte do nosso património europeu comum. É assim a vida; gosto muito de Voltaire, mas também gosto muito de Rosa Luxemburgo e, na era das mulheres, podemos citá-las também.
Gostaria de acrescentar – porque o senhor deputado Daul mencionou o assunto – que é também a diversidade que me leva a sonhar com a diversidade durante uma Presidência. E, assim, fecho os olhos e imagino o senhor deputado Daul a dever proferir um discurso em 2008, quando uma mulher, na qualidade de Presidente de França, comparecer perante este Parlamento e restabelecer esta diversidade. Será maravilhoso, e sonho com a forma como V. Exa. e Segolène Royal se passearão, de mãos dadas, em Berlim ou em Paris. Eis que uma nova era começou na Europa, uma era de diversidade e com mais mulheres – é maravilhoso, é fantástico!
(Risos)
Este foi o meu sermão de domingo. Trata-se de reflexões políticas, não é comédia. Tal como vós, na Alemanha, haveis feito a escolha certa com a Sra. Angela Merkel, devo dizer – e esta é uma pura declaração política – que aqueles que apoiam Segolène Royal, em França, estão certos. Não se trata de um número de comédia, mas de política profunda e séria.
(Aplausos)
Permita-me que passe aos pontos que abordou. Sim, é preciso fazer avançar o processo constitucional – é uma ideia maravilhosa, mas como fazê-lo? Há pouco, o nosso bom amigo Sr. Durão Barroso declarou que o Tratado de Nice não era suficiente. Não é apenas Nice que não é suficiente; não queremos uma conferência intergovernamental como a que conduziu ao terrível resultado de Nice. Se pensa, então, que o processo constitucional pode ser relançado nas salas obscuras de uma conferência intergovernamental, então os cidadãos da Europa afastar-se-ão.
Precisamos de um debate público, de uma Convenção, com votos. A política Sherpa, o período de reflexão, terminou. Posso dizer-vos tudo o que os governos pensam; no que se refere ao processo constitucional, já tudo foi dito há muito tempo. Como vamos nós forçar todos os governos? Como vamos nós forçar os diplomatas a apresentarem os seus compromissos em público e não à porta fechada? Será esse o desafio que terá de vencer no final da Presidência alemã.
Quem disse, também, que foi a Convenção que nos criou estes problemas? Foi a Convenção que aprovou a primeira e a segunda parte. Depois vieram os governos e – em Salónica – impuseram-nos a terceira – após o que a Convenção teve de passar duas ou três semanas a pôr as coisas em ordem. São as votações intergovernamentais que são sempre o problema na Constituição, e é por isso que nós não as queremos.
(Aplausos)
Falou dos desafios que a Europa enfrenta no Médio Oriente. Muito bem, mas como superar esses desafios? Vou dar-lhe uma dica: aqui nesta Parlamento …
(Interrupção do deputado Ferber)
Já tem problemas suficientes com a sua CSU, por isso cale-se! Tenho uma dica também para si: a Sra. Pauli tem razão.
(Risos)
Novamente uma mulher: as mulheres causam muita perturbação actualmente.
Eu queria, porém, falar do Médio Oriente: aqui, no Parlamento, aprovámos uma resolução na qual dizíamos que precisávamos de uma grande conferência regional. Esse tipo de conferência precisa de preparação, evidentemente. Por isso – tendo em conta que a União Europeia começou com o carvão e o aço –, seria talvez uma boa ideia a Europa lançar uma grande conferência regional sobre a água, pois é a água que todos estes Estados têm em comum, que Israel tem em comum com a Palestina e a Síria com Israel. Se conseguíssemos criar um clima de confiança entre estes países, mediante um projecto concreto, esse seria, em minha opinião, o primeiro passo no sentido de um entendimento a longo prazo na região.
Afirmou que deveríamos agir em cooperação com a América. Certamente, mas não nos deixemos manietar como sucede na América, onde a inovação é restringida por um direito das patentes pouco democrático. Esse tipo de coisas destrói a diversidade. Nem todas as lições que vêm da América devem ser aprendidas.
Falou em seguida do problema do clima, mas não sejamos dependentes da Califórnia no que diz respeito ao clima. Esqueçamos Bush! Vamos à Califórnia e vejamos que progressos podem ser feitos no que se refere ao clima.
(Aplausos e interrupções)
Martin, há alguns conservadores que fazem coisas inteligentes.
(Interrupções)
Estava a falar do clima, não da pena de morte.
Último ponto: V. Exa. quer promover o talento. Nesse caso, tem de reflectir também sobre a forma como as escolas alemãs, e outras, o vão fazer. O sistema escolar alemão não promove o talento; destrói-o. Foi isso que aprendemos com a Europa.
Resumindo, Senhora Chanceler Federal, estamos de acordo …
(Agitação)
Darling, shut up!
(Agitação)
Estamos de acordo no que respeita à Europa, mas teremos inevitavelmente de discutir sobre a forma de alcançarmos o que pretendemos.
(Aplausos do Grupo Verts/ALE)
Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, agradeço-lhe, Senhora Presidente, o seu belo discurso, as suas palavras sobre a liberdade e a tolerância e a sua citação do grande Voltaire.
De entre as pesadas responsabilidades que incumbem à sua Presidência, algumas questões serão infelizmente mais prosaicas, nomeadamente a do lançamento do processo que deve conduzir à adopção, dentro de dois anos, de um novo Tratado europeu. É exclusivamente sobre este ponto que pretendo fazer algumas breves observações. A minha colega Gaby Zimmer complementará o meu discurso dentro de alguns instantes.
A minha primeira observação tem a ver com a declaração comum sobre o cinquentenário do Tratado de Roma, que constituirá, neste contexto, uma mensagem importante para as nossas concidadãs e os nossos concidadãos. Se me permite esta sugestão: cuidado com os excessos de autocongratulações, com os balanços demasiado polidos, com os compromissos abstractos, prolixos sobre os grandes princípios mas evasivos sobre os assuntos delicados, o que não reduziria de forma nenhuma a crise de confiança que atravessamos, e correria o risco, pelo contrário, de reforçar o cepticismo que aumenta um pouco por todo o lado.
A minha segunda chamada de atenção diz respeito à iniciativa – que, como é óbvio, não lhe compete pessoalmente – que consiste em reunir em final de Janeiro apenas os representantes dos países que ratificaram o projecto de Tratado Constitucional. Considero infeliz e contraproducente esta forma de apontar o dedo aos pretensos maus alunos da classe europeia. Pelo contrário, é preciso um diálogo aberto, franco e respeitador com todos os povos da União, sem fugir às contradições, caso contrário ficaremos muito contentes mas não avançaremos um passo.
Estou convicto – e eis o último ponto que pretendo salientar – de que o mal-estar suscitado pela situação actual da União não é apenas francês e holandês. É europeu. E a sua origem principal, como já afirmou o senhor deputado Martin Schulz, é social. É aí que há que mudar a substância. A senhora propõe, no programa da Presidência alemã, aquilo que o senhor deputado Martin Schulz acaba de lhe pedir, a saber, e cito-a, que, no futuro, os projectos europeus deveriam ser analisados também do ponto de vista das suas repercussões sociais. Muito bem! Vamos a isso! Com o terceiro pacote ferroviário sobre a liberalização do caminho-de-ferro, por exemplo, ou alargando o campo de directivas já existentes, como a directiva sobre os serviços ou a directiva sobre o tempo de trabalho, ou de decisões futuras como a da modernização do direito do trabalho.
A prova do pudim, como diziam os seus compatriotas Karl Marx e Friedrich Engels, passa por comê-lo. A prova da Europa social passa por pô-la concretamente em prática. Então, para retomar o slogan da sua Presidência, juntos conseguiremos o êxito da Europa.
(Aplausos)
Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, testemunhámos o início de uma Presidência alemã desonesta e francamente perigosa. Fazer reviver a Constituição da UE, mas de maneira a querer evitar a realização de referendos nos Estados-Membros fundamentais, não é apenas um insulto aos Franceses e aos Neerlandeses, mas é de facto um exemplo clássico do novo fenómeno que hoje de manhã vejo em todo o lado à minha volta: o nacionalismo da UE, em que nunca se aceita que a resposta seja "não"!
Talvez o seu discurso desta manhã nos traga um pequeno raio de esperança, Senhora Presidente Merkel, já que falou longamente sobre liberdade. Concordo consigo, a liberdade é importante. Por isso pergunto-lhe: fará o favor de permitir que os povos da Europa tenham a liberdade de decidir o seu próprio futuro em referendos livres e justos, e que esta Constituição não lhes seja imposta à força?
(Aplausos do Grupo IND/DEM)
Se o não fizer, se continuar a ignorar os povos da Europa, irá gerar e criar precisamente a intolerância, o extremismo e o racismo a que afirma desejar pôr fim. Por amor de Deus, deixe falar os cidadãos!
(Aplausos do Grupo IND/DEM)
Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhora Presidente em exercício do Conselho, uma vez que tenta ressuscitar o Tratado Constitucional, tirando-o da sepultura a que os plebiscitos em França e nos Países Baixos o haviam condenado há muito, não se esqueça de que aqueles que aprovaram esta Constituição da UE nos outros Estados-Membros eram uma classe política distante e não representam de modo algum a maioria dos seus concidadãos. E essa classe continua desconcertada com a falta de entusiasmo e o cepticismo em relação à UE manifestados pelo povo, que, evidentemente, é soberano.
Atribuem então este cansaço em relação à Europa ao facto de a Constituição ainda não estar em vigor e culpam a sua ausência pelo facto de o Conselho continuar a deliberar à porta fechada, dando a entender que a forma de remediar os défices democráticos é transferir ainda mais poderes para a Comissão. Que forma perversa de ver as coisas!
As coisas tornam-se cómicas quando alguns propõem a realização de um referendo europeu sobre a Constituição, sugerindo-se ao mesmo tempo que os Estados que não a aceitem poderiam reflectir sobre a sua vontade de permanecer na EU. Não precisamos contudo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, de um monstro constitucional com tendências centralizadoras; pelo contrário, temos, finalmente, de permitir que os nossos cidadãos desempenhem o seu papel na tomada de decisões importantes e de resolver, como já há muito deveria ter sido feito, problemas como a globalização, a migração e o desemprego.
Seria melhor concentrar-se no cumprimento de uma das suas principais promessas eleitorais, impedindo a adesão da Turquia à UE, pois deve-o não só aos seus compatriotas alemães, como também aos Europeus na sua globalidade. E procure também resolver, de uma vez por todas, durante a Presidência alemã do Conselho, o problema da imigração ilegal maciça no Sul da UE. Prestaria, assim, um muito melhor serviço à identidade europeia de diversidade nacional e cultural, muito justamente por si louvada, do que tentando reanimar um Tratado Constitucional que há muito está morto.
Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Chanceler merece, sem dúvida alguma, um grande respeito por tudo o que fez na sua vida até agora e, por isso, queria pedir-lhe que reúna toda a sua coragem e tenacidade e não caia na armadilha que os seus colegas de governo montaram, criando antes algo de coeso em torno daquilo que chama regulamentação.
Disse muita coisa sobre a casa europeia, sobre a sua alma e sobre a tolerância, mas nada, até agora, sobre aquilo que a sustenta – os alicerces da democracia. Vale a pena ler e reler o discurso do seu antigo Presidente, Roman Herzog, e V. Exa. não deveria perder de vista o facto de que, sem uma legitimação democrática, sem um alicerce, a casa europeia a que se referiu não funcionará. Exorto-a, assim, a dar mostras de coragem e ousadia, uma vez mais, e a tomar uma iniciativa importante, não se limitando a falar de regras, mas trabalhando sobre algo que é absolutamente fundamental – falou em termos de três Presidências do Conselho –, em vez de tentar remendar algo que exigirá demasiado das populações, deixará o Parlamento à margem e que acabará – tal como a República de onde é originária – por ser lançado para o caixote do lixo da história.
Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Federal, Senhor Presidente da Comissão, nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e os membros alemães da CDU/CSU em particular, regozijamo-nos com a sua Presidência do Conselho e com o seu esplêndido programa, que é ambicioso, e estou certo de que, no final do semestre da sua Presidência, terá sido realizado com êxito. V. Exa. terá nessa tarefa, em todo o caso, o nosso apoio incondicional.
Estou certo de que conseguirá reavivar o espirito de confiança a que o senhor deputado Schulz fez referência há pouco. No entanto, para minha surpresa, o senhor deputado Schulz omitiu alguém da sua lista, designadamente o antigo Chanceler Federal Gerhard Schröder, que, com a sua política externa, destruiu de facto este espírito de confiança na Europa. Tem o nosso apoio, Senhora Chanceler!
Pediria igualmente que esta Assembleia não realizasse debates sobre políticas internas como a política nuclear ou a política de educação – essas questões não são pertinentes. Em vez disso, queremos apoiar a Presidência alemã nas suas prioridades, nomeadamente, fazer avançar o Tratado Constitucional e rever a forma como a Europa faz as suas leis. Saúdo igualmente a proposta de descontinuidade. É verdade que o Parlamento Europeu deverá ter um papel mais importante, assim como o Comissão, mas, no passado, foi frequentemente por causa do Conselho que algumas propostas legislativas levaram dez anos a ressurgir à superfície.
Regozijamo-nos, Senhora Chanceler Federal, pelo facto de ter estabelecido como objectivo especial dar prioridade aos problemas de política externa da Europa e aos problemas da política energética durante a sua Presidência do Conselho. Estou certo de que irá conseguir cumprir esse objectivo e, em todo o caso, pode contar connosco.
Aquilo que o senhor deputado Schulz nos diz é bem possível: a Europa é um modelo de paz, de prosperidade, de boa gestão económica. Se queremos que se desenvolva como um modelo social, temos então de nos interrogar sobre onde se encontram os poderes da União Europeia. Em matérias que sejam da competência dos Estados-Membros, estes devem ter consciência das suas responsabilidades, nem mais nem menos.
Congratulamo-nos e desejamo-lhe muito êxito.
Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, felicito-a pela sua intervenção e pela sua referência aos valores. O único valor que encontramos em falta é o valor da solidariedade. Afirmou que acredita numa Europa social, mas ainda receberia maior apoio da nossa parte se incluísse a solidariedade na sua lista de valores importantes para a Europa.
Estou, neste caso, a pensar nos desempregados e nos elementos vulneráveis da sociedade, aos quais fez referência. A pobreza aumenta em certos países europeus, o que é um escândalo, algo com que temos de lidar em conjunto. Recomendaria a expressão aberta desta forma de solidariedade – bem como de solidariedade entre os Estados-Membros – como suplemento do programa de V. Exa. Neste caso, pensa-se em política energética; não poderemos conseguir uma política energética comum sem solidariedade entre cada um dos países envolvidos.
Relativamente à política externa, é de lamentar que o Presidente americano não tenha tomado o conselho do Chanceler Schröder e tenha acabado no problema em que todos nos encontramos agora. Não quero usar esta questão para marcar pontos de anti-americanismo neste momento, mas Richard Haas, um político americano moderado, disse recentemente algumas palavras sobre este tema, e eu vou agora citá-las, uma a uma:
(EN) "Terminou a era americana no Médio Oriente. Foi a guerra do Iraque [...], mais do que qualquer outra coisa, que lhe pôs fim."
(DE) É neste ponto que a Europa tem de ajudar, é aqui que tem de actuar em prol de quem não pode. Há muito para a Presidência alemã do Conselho fazer no que se refere a ver como podemos ajudar as pessoas desta região dilacerada pela crise, particularmente aquelas que são socialmente mais vulneráveis.
Relativamente à Síria, as iniciativas tomadas pelos alemães têm sido positivas; a França também tomou uma boa iniciativa em relação ao Irão, mas o que eu lhe peço, Senhora Presidente em exercício do Conselho, é que nos proporcione uma política externa fundamentada na solidariedade, pois apenas deste modo – dando primazia à solidariedade – vamos conseguir ajudar as pessoas do Médio Oriente, já para não falar das do nosso próprio continente.
Silvana Koch-Mehrin (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Angela Merkel, gostaria de lhe endereçar os meus sinceros agradecimentos pelas suas palavras belíssimas e cheias de sentimento. Não tenho dúvidas de que as suas declarações sobre os valores que nos unem – entre eles, a tolerância e a liberdade – constituem um importante marco no sentido de encontrarmos essa alma de que nos falou.
Tem certamente noção do que se espera da Presidência alemã e, em particular, de V. Exa. enquanto Presidente em exercício do Conselho, num momento em que a coragem e a força de liderança estão completamente ausentes desta nossa UE. Portanto, a expectativa que temos em relação a si é de que faça prova dessa coragem, dessa força que possui para liderar, é de que vá direita ao essencial. É isto que toda a gente nesta Câmara espera que V. Exa. faça.
Muito me apraz que se tenha declarado disposta a trabalhar árdua e construtivamente connosco. Pode contar com o nosso apoio. Gostaria muito que a Presidência de um país que é meu e de V. Exa. fosse um êxito.
Fico igualmente satisfeita por escutar as suas palavras directas e incisivas sobre o Tratado Constitucional e penso que tem razão quando refere que este tem de ser ratificado até à Primavera de 2009. A Senhora Chanceler pretende que os restantes Chefes de Governo se empenhem neste ponto, mas, claro, dizer isto envolve, naturalmente, dizer também outra coisa, a saber, de que Tratado Constitucional estamos, na verdade, a falar. O que temos perante nós falhou e foi rejeitado. Por isso lhe peço que nos diga, em termos muito claros, a sua opinião sobre este tema. Pretende uma versão mais curta do tipo de tratado já proposto, ou mantém a sua posição em relação ao actual Tratado Constitucional? Como vai ser a ratificação? Cada país vai adoptar o seu próprio procedimento e fazê-lo à sua própria velocidade? Vai haver referendos nacionais ou pretende evitar essa situação?
Senhora Chanceler Merkel, referiu-nos em diversas ocasiões que pretende colocar os cidadãos no centro da política europeia e é disso exactamente que precisamos. É esta a resposta de que necessitamos face ao crescente eurocepticismo ou rejeição da UE – uma Europa dos cidadãos em vez de uma Europa da diplomacia secreta. O Tratado Constitucional é mais do que um documento instituindo processos e procedimentos de votação, pode ser a base para os valores partilhados que nos unem e nele estão consubstanciados. É por este motivo que aos cidadãos da Europa deveria ser dada a possibilidade de expressarem eles próprios a sua opinião a este respeito. O que pensa a Senhora Chanceler Merkel acerca da ideia de um referendo a nível europeu, realizado no mesmo dia em toda a Europa? Seria um acontecimento histórico, em que as pessoas poderiam dizer o que pensam.
Para finalizar, quero referir que mais de um milhão de pessoas gostaria que estivéssemos a ter este tipo de debate em Bruxelas. Também eu gostaria que isso acontecesse. A decisão é sua.
Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Federal, a intervenção de V. Exa. força-me a concordar consigo e, ao mesmo tempo, a contradizê-la. Estou de acordo com a forma como adopta a dialéctica marxista ao referir-se aos grandes europeus, desde Platão a Rosa Luxemburgo, passando por Voltaire. É positivo que o tenha feito, mas – é neste ponto que tenho de a contradizer – nós na Europa e na UE ainda estamos muito longe de colocar em prática as liberdades cívicas e os direitos humanos. As pessoas indocumentadas não usufruem desses direitos, o mesmo se passando com os inúmeros refugiados que se nos deparam diariamente nas fronteiras externas da UE. Temos bem presentes as imagens de Ceuta, Melilla e Lampedusa.
Tem razão a Senhora Chanceler Federal quando diz que a liberdade tem de ser ganha, lutando sempre de novo, uma vez e outra, mas também é verdade que a liberdade apenas pode existir onde esteja presente a igualdade social. Quanto a mim, a concretização das liberdades individuais e dos direitos humanos na sociedade depara-se com o obstáculo representado por milhões de pessoas quotidianamente marginalizadas, sem trabalho, incapazes de viver com os proventos que têm, isto para não falar do aprofundamento das clivagens sociais, causado, entre outros factores, pela aplicação da Agenda de Lisboa. O mesmo se aplica ao acesso à cultura e à educação por parte de todos os que vivem na UE, incluindo, e de modo particular, aqueles que vivem na Alemanha.
É lamentável que não tenha sido por si citada uma única iniciativa capaz de reposicionar a UE enquanto União social, tendo como objectivos instituir normas mínimas em matéria social e ambiental, bem como rendimentos mínimos, na UE. Estaria a dar corpo a uma política coerente de combate à pobreza e à exclusão social, uma prioridade essencial para a Presidência alemã do Conselho.
Tenho algumas palavras a acrescentar em relação à Constituição europeia. Em adição a todos os comentários críticos de que já foi alvo, esperamos que qualquer debate sobre a Constituição dê a devida atenção à necessidade de também as minorias poderem viver com uma Constituição no futuro e a não se sentirem permanentemente obrigadas a dizer “não” a este respeito. Qualquer Constituição tem de estar virada para o futuro e tem igualmente de ser compatível com maiorias políticas em mutação. Tal não é possível se a Constituição vier a ser caracterizada por um pensamento económico predominantemente marcado pela economia de mercado.
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Merkel, muito obrigado pela calorosa recepção que fizeram aos presidentes de grupo em Berlim. Foi um começo construtivo para a Presidência alemã. Além do mais, hoje falou em termos esplêndidos sobre diversidade, liberdade e respeito pelos parlamentos regionais e nacionais. Também pretende assegurar que, no futuro, 84% da legislação alemã deixe de ser adoptada em Bruxelas, uma situação lamentada pelo ex-Presidente da Alemanha, Roman Herzog, há uns dias atrás. O processo está agora em fase de negociação, negociação essa que decorre em salas cheias de fumo, fazendo uma análise da Constituição que foi rejeitada com o objectivo de ver quais das suas cláusulas podem "passar" sem obrigar à realização de referendos. Se se continuar a agir desta forma, o resultado será uma grave crise entre os cidadãos e os seus representantes eleitos. Faz muito mais sentido traçar o futuro em colaboração com os nossos cidadãos do que em oposição aos mesmos. Por que não dizer já que o texto que acordámos será submetido a referendos em todos os países em que for constitucionalmente possível, e de preferência no mesmo dia. Dessa maneira, conheceríamos a posição das pessoas sobre o assunto, e as cláusulas finais poderiam ser rapidamente negociadas e aplicadas. Também devíamos ter regras de base que as pessoas apoiassem activamente, em vez de ter uma situação em que as pessoas reagem mais negativamente a todos os representantes eleitos.
– (DE) Senhora Chanceler Federal, Senhor Presidente, sinceros agradecimentos de alguém proveniente do Schleswig do Norte.
Jean-Claude Martinez (ITS). - (FR) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Presidente em exercício do Conselho porque, sendo nós agora 27, a próxima Presidência alemã da União só se repetirá em 2020, pelo que tem desde já de marcar, de orientar o destino. Evidentemente que existem os dossiers técnicos e que seria óptimo consagrar, por exemplo, o futuro dos camponeses pós 2013.
Mas o destino é outro. Quando pretendemos descobrir a alma da Europa, Senhora Chanceler, só há dois caminhos. O primeiro é o de Orfeu, que desceu aos infernos para procurar Eurídice, a Constituição Europeia, que perdeu porque olhou para trás. Minha Senhora, ande para a frente! Não se volte para trás, mesmo para tratados constitucionais. Pelo contrário, faça uma oferta estratégica à França que ultrapasse o Tratado do Eliseu de 1963. Por exemplo, face aos desafios de que fala, seja Churchill e não Bismarck, proponha colocar em comum um símbolo, por exemplo uma co-nacionalidade franco-alemã.
Mas já que procura a alma da Europa, a segunda via é a do mundo que a Europa, de Vasco da Gama, Senhor Presidente Barroso, até Goethe, iluminou. O verdadeiro desafio do séc. XXI consiste em construir o mundo começando pelas partes comuns da compropriedade planetária, isto é, a gestão comum da alimentação - comida -, da água - bebida -, do medicamento - saúde - e da educação - conhecimento.
Senhora Chanceler, a senhora representa o povo da Alemanha, eu sou eleito pelo povo dos vinhateiros, pelo que lhe levanto o meu copo: viel Glück.
Gianni De Michelis (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, Senhoras e Senhores Deputados, a Senhora Chanceler assume a Presidência num momento muito delicado para a Europa, mas terá a ajudá-la o facto de, tal como o Senhor Presidente Poettering justamente salientou, a senhora pessoalmente e o seu país representarem o caso de maior sucesso do processo de integração europeia, que visa a reunificação do nosso continente na liberdade da democracia, depois das divisões das duas guerras mundiais e da guerra fria.
No entanto, apesar desse sucesso, a Europa está em crise e muitos dos nossos concidadãos perderam a confiança na integração. Temos de inverter esta situação o mais rapidamente possível. O programa que nos apresentou parece-nos eficaz e bem pensado, mas a prioridade deve ser dada às áreas em que, de alguma forma, possamos demonstrar rápida e eficazmente, com factos reais, que a Europa é melhor do que a não-Europa. Gostaria de referir três dessas áreas: a questão dos Balcãs e do Médio Oriente, a luta contra o terrorismo e a questão energética.
Mais especificamente, surge-nos uma oportunidade especial relativamente à energia, associada ao 50º aniversário do Tratado de Roma. Que melhor ocasião poderá haver para irmos além das meras palavras e para relançarmos uma Instituição que foi introduzida nessa altura e que, provavelmente, poderá revelar-se neste momento mais útil do que então?
Um Euratom II poderá permitir-nos abordar a nível europeu aquilo que não pode ser feito em toda a parte ao nível de cada um dos diferentes países, e em que a Europa não pode correr o risco de se deixar ficar para trás: estou a pensar na investigação e na gestão de fases delicadas, como o enriquecimento ou a eliminação dos resíduos. Pense nisso, Senhora Chanceler, e, entretanto, boa sorte!
Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, na qualidade de líder da Delegação dos Conservadores britânicos e em nome do sector dos Democratas Europeus do Grupo PPE-DE, gostaria de lhe dar também as minhas cordiais boas-vindas, hoje, ao Parlamento Europeu. Começo por felicitá-la pela reunião que teve com o Presidente americano. Existe há demasiado tempo um cisma bem visível entre a Europa e os Estados Unidos e é tempo de encaminhar as coisas na direcção certa. V. Exa. está a lançar bases sólidas para uma futura cooperação.
Também saúdo algumas das medidas fundamentais delineadas no programa de trabalho da sua Presidência – a ênfase colocada na reforma económica, a necessidade de menos regulamentação e a ênfase que colocou na luta contra as alterações climáticas, que nos deve preocupar muito mais a todos de aqui para a frente. Como Conservador britânico, escusado será dizer que não saúdo a ênfase colocada na ressurreição da Constituição Europeia. Tal coisa poderia reforçar um sentido de alienação na Europa que em nada ajudaria e viria complicar a situação numa altura em que precisamos de fazer progressos.
Penso que as observações feitas pelo antigo Presidente, Roman Herzog, são muito importantes e que ele está muito preocupado com a possibilidade de haver forças centralizadoras na UE. É minha convicção que as nações da Europa, trabalhando juntas, podem fazer muita coisa, e como afirmou o líder do meu partido, é por querermos ver um futuro para a UE e por acreditarmos numa Europa forte que queremos que ela encare frontalmente as suas falhas. Estou de acordo com isso.
(DE) Mas tem razão; a liberdade, a diversidade, a tolerância e a cooperação mostram-nos o caminho a seguir. Boa sorte.
Presidente. – Se eu soubesse que falava alemão, Senhor Deputado Kirkhope, teria aproveitado sempre a oportunidade para falar consigo em alemão – talvez o façamos no futuro!
Robert Goebbels (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, depois de um alargamento bem sucedido, chegou agora o momento de as instituições sem aprofundadas, de modo que a UE não degenere numa simples zona de comércio livre, que é o que alguns Estados-Membros pretendem que aconteça. A Alemanha tem força suficiente para manobrar o leme. Aqueles que votaram “não”não podem ser autorizados a estabelecer a nossa rota. Em Junho, vai ser preciso falar claro. O que é necessário é um Tratado de base renovado para restaurar a eficácia da União, caso contrário, será inevitável uma Europa a duas velocidades.
Foram inicialmente cinco Estados-Membros os obreiros da liberdade de circulação e do Acordo de Schengen. A zona do euro, no coração da Europa, possui uma taxa de inflação inferior à dos EUA e do Reino Unido. A Convenção de Prüm estabelece novos parâmetros no combate ao crime. Todos somos a favor da tolerância, Senhora Chanceler Merkel, mas a hora da verdade para os que votam “não” e para os oportunistas tem de chegar. Este ponto também se aplica no domínio da energia e das alterações climáticas. Dos 180 Estado-Membro das Nações Unidas, apenas 30 subscreveram os compromissos de Quioto. No ano passado, o facto de a UE ter sido responsável por 14% das emissões de CO2 a nível mundial, foi atribuído não a termos melhorado, mas ao facto de outros terem produzido mais emissões. Daí a necessidade, há muito sentida, de mais energia na nossa diplomacia energética.
Finalizo com uma última palavra sobre o mercado interno. O mercado vive da livre concorrência, mas não pode fazer tudo. Tal como foi dito recentemente por uma mulher muito inteligente, a Comissão encara a política como uma distorção da concorrência. A Comissão e os seus funcionários vão ter de respeitar novamente o primado da política. A Europa não é apenas um mercado, é também, com carácter de urgência, um serviço destinado a satisfazer as necessidades sociais dos cidadãos.
Lena Ek (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, como membro da Comissão sobre a Estratégia de Lisboa e como coordenadora do Grupo ALDE na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, formulo três desejos no início do novo ano.
Primeiro, no que respeita à investigação e inovação: exercer pressão no sentido do desenvolvimento das plataformas técnicas que forneçam à indústria europeia as oportunidades que daí podem retirar.
Segundo, utilizar a Agenda de Lisboa para conjugar desenvolvimento económico, social e ambiental e começar a criar uma política industrial verde verdadeiramente europeia, porque essa é uma maneira de competir com os Americanos.
Terceiro, no que respeita à energia: desenvolver uma nova estratégia em matéria de produção, distribuição e consumo de energia. Nas negociações com a Rússia, temos de basear-nos na reciprocidade, que está a faltar, e desenvolvê-la. Estão igualmente a faltar o primado do direito, a discussão e a transparência.
Por último, o gasoduto do Báltico tem de ser julgado de acordo com as normas suecas em matéria ambiental. Para além disso, é totalmente inaceitável que haja forças russas a defender uma conduta que atravessa os territórios de Estados-Membros.
Bairbre de Brún (GUE/NGL). – A Uachtaráin, a Sheansailéir, tá lúcháir orm go n-aithnítear anois mo theanga féin, an Ghaeilge, mar theanga oifigiúil agus oibre den Aontas. Leanfaidh muid linn in GUE/NGL brú a chur ar mhaithe le comhionannas iomlán do chainteoirí Gaeilge i bParlaimint na hEorpa.
Ó thaobh Uachtaránacht na Gearmáine de, tá mé buartha go bhfuil sé de rún agaibh béim chomh mór sin a chur ar iarrachtaí chun Bunreacht na hEorpa a athbheochan, ag léiriú neamhaird i dtaca le toil thoghthóirí na Fraince agus na hOllainne.
B'fhearr i bhfad don Uachtaránacht díriú ar dhul i ngleic le bochtanas, le neamhionannas agus le ciníochas; ag daingniú Eoraip Shóisialta; ag cosaint saoirsí sibhialta, cearta daonna agus trádáil chóir, agus ag dul i ngleic le éagothromaíochtaí domhanda.
Spreagfainn an Uachtaránacht nua chun éisteacht le guthanna na saoránach fud fad na mBallstát agus freagairt dá réir sin le clár oibre atá níos dírithe ar dhaoine agus a bhfuil ceartas sóisialta agus eacnamaíoch agus comhionannas polaitiúil agus cultúrtha ag a chroí.
Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhora Presidente, embora eu pense que a Presidência tem razão em dar prioridade ao futuro da União com base no Tratado, desaponta-me a maneira como o faz. É um erro fundamental, do meu ponto de vista, continuar agarrado à Constituição rejeitada, em vez de dar início a novas negociações. Deste modo, muito tempo precioso está a ser desperdiçado.
Lamento igualmente a consulta informal à qual só os países que já ratificaram a Constituição são bem-vindos. Posso assegurar-lhe que esta atitude contraproducente não contribuirá de maneira alguma para tornar o público neerlandês ou francês mais entusiasta em relação à Europa. Espero que concorde comigo em que a última coisa que a opinião pública desses dois países necessita é de uma ajuda adicional ao eurocepticismo.
Gostaria de lhe perguntar, Senhora Presidente em exercício do Conselho, se uma consulta deste cariz faz parte da sua estratégia para a Presidência. Como pode a senhora ser uma boa Presidente de todo o Conselho se simultaneamente toma parte numa consulta fechada que exclui certos Estados-Membros? Não será agora o momento de a França, os Países Baixos e os países que ainda não ratificaram serem consultados colectivamente, isto é, dentro do contexto regular do Conselho? Senhora Presidente do Conselho, Ich wünsche Ihnen Gottes Kraft und Gottes Segen für Ihre Arbeit – que Deus a abençoe e lhe dê força para realizar o trabalho que tem pela frente.
Maciej Marian Giertych (NI). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, a Alemanha detém actualmente as rédeas da União Europeia, do Parlamento Europeu e do G8. Como se não bastasse, parecem agora evidentes as intenções da Alemanha de impor a sua linha de actuação às Presidências portuguesa e eslovena, que lhe seguirão. Isso implica adoptar uma visão única no que respeita às relações com a Rússia, numa altura em que deverão ter lugar eleições presidenciais e legislativas. Traduz-se numa atitude de subserviência relativamente à actuação da Alemanha.
Considerem-se, Senhoras e Senhores Deputados, as consequências que isso acarretará para nós. A Alemanha deverá renegociar o Acordo de Parceria e de Cooperação em nome da União Europeia. Este Acordo deverá agora tornar-se mais pragmático e possuir uma natureza menos regulamentar, havendo o perigo de os negociadores não terem em conta os interesses dos países do antigo bloco soviético. Isso ficou bem patente no caso do oleoduto submarino sob o Mar Báltico, bem como no caso da ligação de ferryboat para combóio de transporte de carga entre Baltijsk e Sassnitz. As relações bilaterais entre a Alemanha e a Rússia vestirão a roupagem de relações da União.
A revitalização da Constituição rejeitada tem também importâncias neste contexto. Tal como está, a Constituição é benéfica para os Estados-Membros de maior dimensão da União, pois priva os mais pequenos do direito de veto. É, no entanto, esse veto que nos permite defender os nossos interesses quando estes são ignorados.
Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, apraz-me particularmente poder tomar a palavra hoje, num dia muito especial, num momento em que V. Exa. preside a esta Assembleia, e o senhor sabe a grande admiração e a amizade fraternal que sinto por si.
Foi também com particular satisfação que ouvi o discurso proferido pela Senhora Presidente do Conselho, Angela Merkel, em especial a sua primeira parte. Creio que um líder político é alguém que cuja acção política é norteada pela sua visão, e hoje tivemos oportunidade de ver aqui muita dessa visão, e isso é necessário, Senhora Angela Merkel, pois hoje, na Europa, há demasiados contabilistas, demasiados profetas da perdição, demasiadas pessoas que se queixam de tudo, e eu creio que necessitamos de um pouco de visão, alicerçada em valores e em princípios, a fim de reanimar o nosso sonho. Por conseguinte, felicito-a.
Felicito-a também por ter feito do Tratado Constitucional a prioridade da Presidência alemã desde a primeira hora. O Presidente Barroso explicou muito bem porque é que o Tratado Constitucional é melhor do que os Tratados existentes. Essa é uma realidade que ninguém desmente. Se comparamos o que temos com o Tratado Constitucional, o Tratado Constitucional revela-se infinitamente melhor.
No entanto, existe também uma razão psicológica: muitos europeus acreditam que a Europa permanecerá em crise enquanto a questão constitucional não for resolvida, e, por conseguinte, para pormos fim a esta interminável crise, precisamos de encontrar uma resposta.
Não creio, Senhora Angela Merkel, que este seja o dia para nos dar os aspectos-chave da resposta. Isso não é possível. Vamos ter ainda de falar muito. Mas a senhora disse uma coisa. A senhora disse: "Eu quero que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu sejam consultados". Gostaria de lhe dizer que, do meu ponto de vista, a consulta não é suficiente. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm de tomar parte na solução. Têm de participar porque a História demonstra que os governos dão essencialmente primazia aos interesses nacionais e relegam para segundo plano os interesses de todos, e a Comissão e o Parlamento, que são Instituições europeias, Instituições de todos, têm uma visão mais geral.
Por conseguinte, Senhora Angela Merkel, precisamos de ambição, mesmo que seja apenas para cumprir as palavras de Shiller, "den Mutigen hilft Gott" (Deus ajuda os corajosos).
Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidente do Conselho Angela Merkel pelo seu impressionante discurso. Concordamos com as prioridades por ela formuladas no que se prende com a política externa; não podemos estar mais de acordo com a sua opinião de que estabilidade nos Balcãs depende de uma perspectiva europeia, e é bom que isso tenha sido confirmado em nome do Conselho.
A questão mais urgente é, naturalmente – como a Senhora Presidente Angela Merkel observou –, a do Kosovo, onde uma qualquer forma de independência parece ser inevitável. A questão reside agora em saber o que é que a União pode fazer para tornar uma solução dessa natureza aceitável para a Sérvia, e de algumas maneiras também para a Rússia, que declarou não estar disposta a aceitar um acordo que não tenha sido cabalmente negociado com a Sérvia no Conselho de Segurança. Espero que a Presidência possa dar um contributo nesse sentido sob a forma de um diálogo activo com o Governo sérvio após as eleições que aí terão lugar no final desta semana ou no início da próxima semana, mas que tire igualmente partido do nosso bom relacionamento com Moscovo a fim de procurar uma solução que seja aceitável para todas as partes. Neste contexto, queremos distanciar-nos claramente da comparação que é por vezes feita por Moscovo, em que a questão do Kosovo é indiferenciadamente conotada com conflitos noutras partes da Europa.
Chego assim ao meu segundo ponto. Vossa Excelência teceu algumas observações a propósito das relações com a Rússia. Concordamos em que é preciso encontrar uma abordagem equilibrada que possa acomodar as relações económicas, a energia, os direitos humanos, assim como a situação na própria Rússia e o problema de um conjunto de conflitos na vizinhança partilhada.
Espero que nos próximos meses V. Exa. possa adoptar uma abordagem equilibrada no tratamento destas três questões, e em especial também no quadro das negociações sobre um novo acordo de parceria. A União Europeia tem agora, a meu ver, de envidar um esforço que lhe permita ajudar a procurar soluções para as questões da Transnístria, com referência à Moldávia, mas também no que se refere aos problemas que a Geórgia enfrenta. Esses são os três elementos essenciais, e espero que V. Exa. consiga resolvê-los nos próximos meses, mantendo simultaneamente o equilíbrio correcto nas suas negociações com a Rússia.
Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Federal, o interesse primordial da União Europeia situa-se ao nível da protecção da liberdade e da segurança de 480 milhões de pessoas. Está certa, quando no programa da sua Presidência, dá prioridade ao domínio da justiça e da política interna, e está igualmente certa quando dá especial ênfase aos direitos dos cidadãos. Embora as propostas nele contidas sejam sensatas, o que eu gostaria de obter de V. Exa. era um claro compromisso relativamente ao equilíbrio entre e liberdade e a segurança.
Qual é, então, a sua posição relativamente à introdução – já realizada – de identificadores biométricos nos documentos de identidade, relativamente à retenção de dados, ou à transferência de dados de passageiros aéreos e também da dados relacionados com transferências financeiras para os Estados Unidos, ou ainda relativamente à criação de bases de dados comunitárias e à Convenção de Prüm? O que aqui vemos a surgir e a estender ainda mais os seus tentáculos é o polvo da gestão de dados. Será que, no âmbito da Presidência alemã, ocorrerá a conclusão das negociações sobre a Decisão-quadro referente à protecção de dados no terceiro pilar, restaurando assim o equilíbrio entre os pratos desta balança, a liberdade e a segurança?.
Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Europeu, Senhora Chanceler, V. Exa. foi longamente aplaudida no seu discurso inaugural, e isso é importante. No entanto, é igualmente importante que receba o mesmo aplauso prolongado no seu discurso de despedida, daqui a seis meses. Muitos foram aqui recebidos com grandes aplausos e depois foram expulsos com o rabo entre as pernas, como aconteceu com Tony Blair da Grã-Bretanha.
Por isso, se pretende receber uns bons aplausos no fim do seu mandato, terá de ser coerente nas suas opiniões, com essa mesma coerência que foi apanágio da Alemanha no passado mas que nos últimos tempos temos visto falhar. V. Exa. mudou de opinião várias vezes sobre a Turquia; eu gostaria de acreditar que irá permanecer firme numa opinião. Nós pelo menos precisamos disso porque, ainda ontem, o seu Embaixador convidou a Turquia em Ankara e disse que financiaríamos o comércio da zona ocupada.
V. Exa. vem de um país que está quase ocupado e sabe o que significa uma ocupação. Vai então financiar o exército de ocupação? Pede ao exército de ocupação para que se retire de Chipre e financia abertamente a parte norte de Chipre. Não pode, contudo, financiar o exército de ocupação.
Deve zelar também por que haja igualdade de direitos. Aqui, neste Hemiciclo, temos um Presidente da Assembleia alemão, um presidente alemão na Comissão dos Assuntos Externos, um líder alemão da oposição socialista e ainda um líder alemão dos Verdes. Devia haver igualdade para todos os grupos. Por isso, mostre respeito pelos países mais pequenos e fará progressos.
Para finalizar, quero dizer o seguinte: Senhora Chanceler, lembre-se de que Moscovo fica a duas horas de voo de Berlim, e Washington fica a nove.
Presidente. – Senhor Deputado Karatzaferis, quero apenas recordar-lhe que já anteriormente ocorreu a situação de existirem dois presidentes do mesmo país. Na altura em que o meu estimado antecessor Pat Cox era Presidente desta Câmara, o seu país detinha a Presidência do Conselho. É um caso que nada tem de extraordinário, além de se tratar de uma situação de carácter temporário.
József Szájer (PPE-DE). – (HU) Senhor Presidente, é um enorme prazer para mim e um momento há muito esperado poder usar da palavra aqui em plenária. Nós, eurodeputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas cristãos) e Democratas Europeus, depositamos grandes esperanças na Presidência alemã. A Europa precisa hoje de um novo ímpeto e de coragem.
Senhora Chanceler, esperamos que a Presidência alemã conduza o processo constitucional para além da crise actual. Existem hoje importantes perigos reais devido a esse atraso. Se até ao final de 2008, não tivermos encerrado este assunto, e se a questão pendente da Constituição se tornar o principal tema das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, então estaremos apenas a atirar achas para a fogueira das forças políticas marginais.
Existe o perigo de essas forças, com as suas campanhas estridentes e destrutivas, poderem vir a ser eleitas para o próximo Parlamento Europeu em números muito mais expressivos do que no passado, e a actual crise poderá vir a ser acompanhada por uma crise institucional de extrema gravidade. O processo decisório do Parlamento poderá acabar por ficar bloqueado. Não queremos que isso aconteça, e por isso temos de agir com urgência.
Os novos Estados-Membros nas fronteiras orientais da Europa recentemente reunificada estão muito mais dependentes dos aprovisionamentos externos de energia. Não se trata apenas de uma dependência económica. Existe, hoje, um perigo real de que aquela antiga influência política se reconstrua através de instrumentos económicos. Esse é um motivo de preocupação não só para os novos Estados-Membros, mas para toda a Europa.
É hoje mais importante do que nunca dispor de uma abordagem europeia comum no que respeita à política energética. As vantagens da cooperação a este respeito tornam-se mais evidentes de dia para dia. Se trabalharmos em conjunto, seremos fortes, mas se optarmos por acordos separados em matéria de política energética, haverá quem deles tire maiores benefícios do que nós. Os novos Estados-Membros apostam na solidariedade para ajudar a reduzir a sua dependência, não só no seu próprio interesse, mas também para bem da Europa no seu conjunto.
Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhora Presidente em exercício, respeito o seu compromisso europeu, o seu empenhamento, a concentração da sua atenção sobre determinados objectivos e as suas ambições.
No minuto e meio de que disponho, concentrar-me-ei numa mensagem que lhe dirijo, que é a seguinte: para a Europa avançar, é necessário que recuperemos a confiança dos cidadãos comuns, dos que não têm emprego e das famílias de toda a Europa que trabalham arduamente e têm esperança. O meu apelo hoje, portanto, é que, a seguir a esta intervenção, de grande visão e grandes ambições, nos asseguremos de que a vamos concretizar.
Há um mês apenas, no meu Congresso dos Partidos Sociais Democratas Europeus, demos-lhe uma ideia de um roteiro para uma Europa social melhor, porque precisamos de melhores políticas sociais e não de menos políticas sociais. Propomos-lhe um roteiro para rever e modernizar o nosso modelo social e para o tornar mais dinâmico. Chamamos-lhe "A Nova Europa Social". Trata-se de garantir a continuação dos nossos Estados-providência na economia global; trata-se de garantir que o mercado serve as pessoas e não manda nas pessoas.
Falou sabiamente sobre talento, tecnologia e tolerância. Desejo acrescentar apenas uma coisa: sim, sim e sim, mas para todos e numa sociedade coerente e assente no conceito de liberdade, o que significa também – como sabe e sublinhou noutras ocasiões – que uma pessoa não é livre se não tem emprego, que uma pessoa não é livre se não se sente segura e que uma pessoa não é livre se não tem uma perspectiva de futuro.
Sei que vai travar uma luta difícil com outros governos. Permita-me que assuma para consigo um compromisso da nossa parte: quando lutar com os Polacos, com todos os seus colegas do Conselho Europeu, penso que nós, no Parlamento Europeu, temos o dever de a apoiar para avançar com esse roteiro, dizendo aos nossos governos que não se trata apenas de pensar nos seus próprios Estados, trata-se de pensar também na Comunidade.
Viel Glück!
Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Merkel, em primeiro lugar gostaria de lhe agradecer o seu excelente discurso. Foi profundo e bem estruturado, e mostrou a liderança e o tipo de compromisso que tem origem nos valores e convicções europeias. O seu discurso, em última análise, invocou perspectivas de esperança para a Europa que partilhamos. Admiro-a, bem como à coerência da sua política relativamente ao futuro da União Europeia. Espero e acredito que este período de seis meses também produza resultados concretos.
V. Exa. mencionou uma série de questões importantes: a Constituição, energia, clima e a situação no Médio Oriente. Também espero sinceramente que sejam dados mais passos rumo ao estabelecimento da paz no Médio Oriente e que possam começar, por exemplo, com a libertação dos três soldados israelitas raptados, promovendo dessa forma perspectivas de esperança, não só para a Europa, como também para o Médio Oriente, o que é igualmente importante para o nosso futuro. Espero que tenha a força necessária para trabalhar em prol de uma Europa mais unida e desejo-lhe todo o sucesso.
Guntars Krasts (UEN). - (LV) Senhora Chanceler Angela Merkel, a Presidência alemã não se eximiu de incluir tarefas difíceis no seu programa de trabalho. A meta da Presidência de prosseguir com a plena liberalização dos mercados de serviços postais na Europa e o seu compromisso de concluir o mercado interno do gás e da electricidade são de louvar. Espero que, mediante a influência que possa exercer, a Alemanha consiga inflectir a política europeia de segurança do abastecimento de energia, o que incluirá o estabelecimento de uma política unificada com a Rússia que obtenha o apoio de todos os Estados-Membros. Afinal, grande parte do programa da Presidência deve ser considerado um genuíno instrumento para reforçar o processo de integração na União e granjear o apoio dos cidadãos da Europa. O mesmo não podemos dizer da grande prioridade da Presidência, que consiste em voltar a debater a Constituição. A rejeição da Constituição por dois grandes Estados-Membros é, no mínimo, sinal de que a União Europeia se tornou demasiado distante e incompreensível mesmo para eleitores dos Estados-Membros fundadores. Fui um dos membros da Convenção Europeia que defendeu que não devíamos redigir uma Constituição Europeia mas antes aperfeiçoar os tratados existentes de forma a aproximar a União Europeia dos cidadãos nos Estados-Membros, grandes e pequenos, velhos e novos. Apelo hoje ao mesmo tipo de acção.
Markus Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, já muito detalhado foi o debate sobre a forma como o Tratado Constitucional deve ser ressuscitado. Durante o fim-de-semana, surgiram inclusive alguns comentários de Roman Herzog, antigo Presidente da República Federal da Alemanha e igualmente antigo Presidente do Tribunal Constitucional daquele país. Gostaria de deixar perfeitamente claro que o que o texto por nós conjuntamente redigido na Convenção foi a resposta correcta à análise de Roman Herzog quanto ao envolvimento dos parlamentos nacionais numa fase precoce.
No entanto, gostaria de lançar um apelo aos nossos homólogos nos parlamentos nacionais, no sentido de fazerem jus ao seu dever. Quando tenho presente que muito do que é ultimamente acusado de centralizar a Europa é atribuível às iniciativas dos Conselhos de Ministros, tenho, neste ponto, de ser franco e dizer que tais coisas não são obra do Presidente da Comissão, da Comissão em Bruxelas, nem do Parlamento Europeu aqui reunido, mas, no geral, são obra de ministros de diversas áreas e responsabilidades, reunidos em Conselhos de Ministros.
Nesta perspectiva, tenho muita pena que o nosso amigo Cohn-Bendit já não esteja presente, pois foi sua uma muito pertinente análise do modo como a cooperação intergovernamental funciona, tendo citado um exemplo do Tratado de Nice que remonta ao ano de 2000, e tendo algo a dizer acerca do trabalho da Conferência Intergovernamental que se seguiu à Convenção. Em resposta a todos esses aspectos, eu gostaria de assinalar que, à época, foi o seu velho amigo, companheiro de comuna dos tempos de Frankfurt e correligionário dos Verdes, Joschka Fischer, que, enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros, teve alguma responsabilidade nestas questões. Portanto, em vez de incomodar esta Câmara com tais matérias, melhor seria que as discutisse na sua comuna.
Um comentário final sobre esta situação: estamos a falar sobre a Europa social, algo que todos pretendemos, mas coloca-se a questão de saber o que pode a Europa fazer para ser social. O que podem os Estados-Membros fazer para dar aos cidadãos uma habitação social? Não creio que possamos solucionar problemas, atirando mais e mais coisas para cima de Bruxelas; temos antes de delegar “de cima para baixo” nos casos que envolvam responsabilidade e segurança social. É esta a única forma de sermos bem sucedidos. Desejamos-lhe muito êxito na sua Presidência, e vamos apoiá-la com as nossas capacidades.
Bernhard Rapkay (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Merkel, usou, no seu discurso, a conhecida e muito usada imagem da casa criada pela integração europeia, e creio que essa é uma boa imagem, daí ser utilizada tantas vezes. Apreciei em particular o que foi dito pela Chanceler acerca da alma dessa casa e da necessidade que temos de a encontrar.
No entanto, é preciso dizer que a construção de uma casa emprega uma série de pessoas. Envolve arquitectos, muitos deles já aqui falaram hoje. Mas também envolve os pequenos artesãos e aqueles que têm de dar os retoques finais ao trabalho, e esses artesãos têm uma profissão honrada e é neles que eu me incluo. É preciso ter muito cuidado com as ferramentas a que estes artesãos têm acesso. Pediria a V. Exa. que não permitisse que algumas referências por si feitas sobre o tema fossem levadas demasiado a peito.
Todos estamos consigo e com aqueles que defendem a redução da burocracia, mas, quando tal pretensão é usada como meio agitador contra regulamentos, dos quais precisamos efectivamente, então coloco as minhas objecções, pois uma comunidade correcta e digna não pode viver sem regras correctas e dignas. Tal como foi referido pelo nosso antigo Presidente, o senhor deputado Borrell, uma “melhor legislação” não significa a ausência de regulamentação, e é a esse ponto que V. Exa. tem de estar atenta, devendo, sobretudo, providenciar também no sentido de a União Europeia não poder sempre, por si só, introduzir tais regras.
Se pretende avançar com a redução da burocracia, vai ter de actuar não apenas ao nível dos Estados-Membros, mas também em toda a União Europeia, pois, digo-lho com base na minha experiência pessoal sobre o modo com as coisas funcionam no meu país – embora não possa falar sobre a situação noutros Estados-Membros – que os obstáculos burocráticos criados pelo próprio Estado-Membro são muito mais numerosos do que os causados pela União Europeia.
(Aplausos)
Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, para que a sua Presidência tenha êxito na resolução da crise, terá de exigir e esperar o apoio leal da totalidade dos Estados-Membros. Concordará que a proposta espanhola-luxemburguesa de encerrar 18 Estados-Membros num processo separado não só acentuará a divisão entre dois campos como exporá brutalmente a enorme divergência entre os próprios 18? Poderá, por favor, desencorajar essa iniciativa?
Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, dentro de algumas semanas, vamos celebrar em Berlim o cinquentenário do Tratado de Roma, nascido da reconciliação franco-alemã, que exigiu uma época de audácia, coragem, vontade e clarividência da parte dos responsáveis políticos dos países fundadores.
São essas mesmas qualidades que os Europeus esperam de nós, Senhora Chanceler, para traçar as nossas perspectivas de futuro. Como a senhora disse, relativamente ao Tratado Constitucional, passou o tempo da reflexão, chegou o tempo da negociação e em breve chegará o da decisão. Saiba que terá do nosso grupo todo o apoio que poderá desejar para ultrapassar as actuais dificuldades.
A nossa prioridade é de encontrar uma solução que permita à Europa decidir de forma eficaz uma solução respeitadora dos povos que disseram "sim", dos que disseram "não", mas também daqueles que ainda não se pronunciaram. Uma reforma institucional centrada nas melhorias consensuais parece-me uma opção benéfica a curto prazo. Permitirá à União avançar em muitos temas decisivos e restabelecer assim a confiança dos Europeus nas suas instituições. Trata-se de dar respostas concretas às expectativas e preocupações dos nossos concidadãos face aos grandes desafios do nosso tempo: os meios do poder económico, industrial e científico, a demografia, o co-desenvolvimento, o controlo dos fluxos migratórios, a segurança energética e as alterações climáticas, a segurança alimentar, a preservação dos modelos sociais, e também o diálogo das culturas e das religiões, a integração e o aumento do poder da China, da Índia e de muitos outros países emergentes.
Para todas estas questões, Senhora Presidente, a chave está na vontade política. Esta vontade, todos sabemos que a senhora tem. Pelo nosso lado, temos de fazer o nosso dever, de influenciar os dirigentes políticos dos nossos países no sentido de eles a seguirem nessa via. Desejo todo o sucesso à sua Presidência.
Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, saúdo calorosamente a grande dedicação e empenhamento da Senhora Chanceler Merkel com vista a pôr fim à crise em torno da ratificação do Tratado Constitucional, pois é essa a prioridade maior da Presidência alemã e sendo esse o parâmetro pelo qual será medido seu êxito ou fracasso. Este Câmara adoptou duas resoluções – em ambos os casos por larga maioria – sobre o tema, nas quais afirmamos que o Tratado, tal como negociado e assinado, constitui o ponto de partida para todas as discussões, e, neste caso, tal como noutros, se aplica a regra pacta sunt servanda, de modo que a confiança possa prevalecer entre aqueles que são agora 27 Estados-Membros.
Uma possível solução poderia ser a solidez da substância combinada com a flexibilidade da forma. Aquilo que consideraríamos inaceitável seria um “minitratado” contendo regras institucionais e nada mais, o que – para usar as palavras de V. Exa. – iria negar uma “alma” à Europa, entendendo-se por alma todos os elementos com que as pessoas lidam directamente, coisas como não só a Carta dos Direitos Fundamentais, mas também todos os elementos da democracia directa e indirecta, como os movimentos cívicos, o reforço das câmaras de cidadãos deste Parlamento, mas também os nossos homólogos dos parlamentos nacionais. Se se pretende que esta Constituição seja aceitável para esta Casa, então estes pontos têm de estar nela contidos.
Uma Constituição menos longa seria, talvez, uma forma de superar esta crise. O que temos perante nós é um livro com 448 artigos que quase ninguém consegue ler ou entender, sendo a sua terceira parte simplesmente inadequada. Terá de se trabalhar num texto talvez com 100 artigos que possa ser lido numa qualquer sala de aula. Quanto ao calendário, eu sugeriria que fosse durante a Presidência portuguesa, dado que o problema tem de estar solucionado antes das próximas eleições europeias. Neste contexto, Senhora Chanceler Merkel, terá a apoio desta Câmara.
Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, enquanto Chefe do Governo alemão, V. Exa. é herdeira de uma grande tradição europeia; o senhor deputado Schulz estava certo ao assinalar esse facto, e eu tenho de tomar a sua defesa contra a acusação, injustamente desferida contra ele pelo meu colega Langen, de se ter esquecido do antecessor de V. Exa. ao mencionar Chefes de Governo alemães com importância. Posso assegurar-lhe que o senhor deputado Schulz não é distraído e não diz nada sem pensar antes.
Os nossos esforços incidem sobre o Tratado Constitucional, o mesmo acontecendo com as expectativas que temos em relação à Presidência de V. Exa. Se me é permitido usar a imagem da casa europeia, trata-se de uma casa onde são audíveis algumas queixas, uma casa onde qualquer pessoa gostaria de viver, mas o facto de os Países Baixos e a França terem votado “não” significa que o Tratado Constitucional está num impasse a dois níveis – os Conselhos e Governos, por um lado, e os cidadãos, por outro, sendo óbvio que, neste caso, o fracasso se deveu não aos Conselhos e Governos, mas aos cidadãos, razão pela qual são os cidadãos que devemos tentar conquistar. A pergunta com direito a primeiro prémio é, portanto: como vamos conseguir fazer isso?
Voltando à imagem da casa europeia em que todos desejamos viver, as pessoas que realmente lá querem viver pretendem ser elas próprias a organizar a decoração do seu interior. A decoração do interior da casa europeia está sujeita a demasiadas regras, o que irrita normalmente as pessoas. Existe excessiva regulamentação europeia, inclusive de matérias que não precisam de modo algum de ser regulamentadas a nível europeu. Em muito casos, esta situação pode ser atribuída às imposições dos governos nacionais, mas ocasionalmente – com todo o respeito pelo seu Presidente – à excessiva apetência da Comissão para regulamentar tudo. Daí que a redução da burocracia constitua uma abordagem essencial, e terá V. Exa. todo o nosso apoio nessa tentativa.
Bernard Poignant (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, para reconciliarmos os nossos dois povos com outros, fizemos um negócio: elaborámos um tratado de paz. Quando o seu povo se reunificou, fizemos uma moeda: foi a moeda da confiança. Quando os povos europeus se reuniram, redigimos uma Constituição: foi o Tratado de boas-vindas. Mas estamos bloqueados. Tudo depende de si, Portugal, a Eslovénia e a França: esta questão tem de estar arrumada nos próximos 24 meses.
Permita que expresse algumas ideias. Quanto à palavra Constituição, não insista, é um tema difícil: há países que nunca tiveram e há países que tiveram demais. Relativamente ao preâmbulo, não mexa muito, pois vamos discutir o sexo dos anjos, que, depois de consultados, acham que o preâmbulo está óptimo: não mude nem uma palavra. Quanto às instituições, mantenha o bloco, mantenha a base, temos de nos apoiar nela. No que se refere à Carta, transforme-a numa regra de direito. Talvez os nossos amigos britânicos não gostem muito da ideia. Talvez seja preciso dar-lhes algum tempo. Sabe perfeitamente que eles acabam sempre por nos dar razão. Sejamos pacientes.
No que respeita à terceira parte, aproveitemos o que é novo, desde a cláusula social até aos serviços públicos, e ratifiquemos mais ou menos ao mesmo tempo. A senhora não tem direito aos referendos, somos perfeitos
na matéria, como muito bem sabe. Seja como for, ratifiquemos mais ao menos ao mesmo tempo. Quanto à revisão, flexibilize e siga o conselho de Jean Monnet: "Nada é possível sem os homens, nada é duradouro sem as instituições".
Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Doamnă Preşedinte, domnilor preşedinţi, sunt onorat să fiu primul parlamentar român care vorbeşte în plenul Parlamentului European, şi profit de această ocazie să mulţumesc instituţiilor europene pentru sprijinul acordat ţării mele în drumul către Uniunea Europeană.
Apreciem în mod deosebit că în programul dumneavoastră sunt menţionate priorităţi pentru noile state membre. Programul de asistenţă practică în utilizarea fondurilor structurale pentru cercetare şi dezvoltare vine în întâmpinarea dorinţei noastre de a utiliza eficient aceste fonduri pentru un proces cât mai rapid de integrare. Politica de vecinătate este un subiect extrem de important, care va aduce beneficii Uniunii Europene şi vecinilor ei. Dorim să ne implicăm în proiectele care se vor derula în Balcanii de Vest şi în zona Mării Negre, inclusiv Moldova. Dosarul „Energie” este o provocare care poate fi depăşită doar dacă este tratată unitar de toate statele membre. Susţinem, de asemenea, găsirea unei soluţii în ceea ce priveşte Tratatul constituţional, pentru că, aşa cum spuneaţi, Europa poate avea succes numai unită.
Doamnă cancelar, dorim să contribuim şi noi la finalizarea acestui program extrem de complex, vă dorim şi ne dorim succes împreună.
Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se numa conjuntura difícil. O apoio ao sonho europeu está a diminuir devido à falta de uma visão clara do futuro. Há indícios de que a Presidência alemã poderá quebrar o impasse actual, mas terá de fazer face a desafios difíceis. Gostaria de referir nomeadamente três questões.
A primeira tem a ver com o reaparecimento do processo constitucional. A Europa precisa de novas soluções institucionais para poder actuar de uma forma eficiente, eficaz e mais democrática. Estamos confiantes que a Presidência alemã apresentará um roteiro que conduza à adopção de um novo Tratado no decorrer dos próximos dois anos. Esse Tratado deverá reforçar a União, habilitá-la a actuar de forma mais eficiente e aumentar a solidariedade e a competitividade. Deverá equipar a União para lidar com os desafios do século XXI.
Em segundo lugar, a dimensão oriental da política externa da União Europeia precisa de ser reforçada. A nossa política para com os nossos vizinhos de Leste precisa de ser mais firme e mais coerente. Terá de se reger pelos princípios da eficácia e da solidariedade e pela necessidade de promover a democracia e a reforma. Estamos confiantes que outros países, entre os quais a Polónia, participarão no trabalho relativo a esta política. A Polónia pode contribuir com conhecimentos e uma experiência vitais.
A terceira questão que gostaria de levantar diz respeito à segurança e à fiabilidade do aprovisionamento de energia. A Europa necessita urgentemente de uma política energética comum que vise garantir a segurança do aprovisionamento, a solidariedade e a remoção de barreiras no mercado comum no sector da energia. Também é necessário o investimento em novas fontes de energia. Fazemos votos de que a Alemanha seja capaz de apresentar uma política comum baseada nos interesses comuns dos Estados-Membros e na solidariedade entre eles.
Senhora Chanceler, a Europa enferma de uma crise de liderança. A Alemanha tem de estar à altura das suas responsabilidades enquanto maior Estado-Membro da União Europeia. A Presidência alemã tem de ser bem sucedida, não apenas no interesse da Alemanha, mas no interesse de todos nós, no interesse da União Europeia como um todo. Desejo que alcance esse êxito, Senhora Chanceler.
Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, sendo um belga que fala alemão, portanto, um vizinho, é com prazer que dou as boas-vindas à Presidência alemã do Conselho, pois conhecemos bem o seu empenhamento em relação à Europa.
Posso falar a partir da minha experiência pessoal enquanto residente junto da fronteira e dizer que tive a boa sorte de ter uma educação multilingue e multicultural e que foi a Europa que nos deu a liberdade de viver esta diversidade, uma liberdade que usámos para aproximar as pessoas nas suas vidas quotidianas, no trabalho, no ensino e também nos tempos livres. Tirámos partido de programas comunitários como o Interreg, o Leonardo e o Sócrates, de modo que, nas fronteiras, surgiram regiões que são de matriz europeia, o que será também a receita para o futuro. A Europa constrói-se não atrás de portas fechadas, mas sim em conjunto com as pessoas.
Na Bélgica, o nosso Primeiro-Ministro Martens disse-nos uma vez que não deixássemos ninguém impedir-nos de construir pontes; e é isso que temos de fazer – construir pontes entre os 27 Estados-Membros. Creio que V. Exa. em particular, Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem uma particular percepção do que significa a nova e a velha Europa.
Espero também que nós, pró-europeus, possamos responder às muitas perguntas dos cidadãos, não deixando esta tarefa àqueles que apenas sabem falar de desilusão e de intolerância. Estamos do seu lado e desejamos os maiores êxitos à sua Presidência.
(Aplausos)
Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a maior ameaça às sociedades providência europeias é o desemprego. Não podemos combater o desemprego com mais regulamentação e mais legislação, porque, actualmente, o problema do desemprego não reside na falta de regulamentação social na Europa nem na falta de legislação. O problema está na falta de empregadores. O problema é a falta de competitividade, investimento e inovação.
(DE) O facto, Senhora Chanceler Federal – e peço desculpa pelo alemão em que o digo – é que o problema da Europa não tem apenas a ver com as pessoas que não têm emprego, tem também a ver com a falta de empreendedorismo e de empreendedores – situação para a qual, sei-o bem, a língua alemã não tem palavras.
(EN)... e também não em sueco, ou em inglês – e talvez seja esse o problema.
Exorto-o a lançar uma iniciativa com vista à liberalização e a uma legislação melhor. Desregulamentar nem sempre é sinónimo de legislar melhor, mas podemos conseguir uma melhor legislação através da liberalização. É assim que se combaterá o desemprego, Senhor Deputado Schulz, e não com mais legislação. Desejo boa sorte a todos.
Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, Senhoras e Senhores Deputados, o seu tão aguardado discurso, Senhora Chanceler, foi, finalmente, uma intervenção muito importante, e nós concordamos tanto com o seu conteúdo como com o percurso que traça para a União nos próximos meses.
Neste momento, os cidadãos pedem à Europa que lhes dê soluções para os seus problemas que os Estados-Membros e as regiões não conseguem resolver. Por isso precisamos de uma União capaz de actuar com base naquilo que, em alemão, se chama uma Grundnorm, uma regra fundamental, a fim de fazer face aos maiores desafios com que nos vemos confrontados. Esses desafios vão desde a globalização até à luta contra o terrorismo, desde a imigração até à manutenção da paz, desde a segurança energética até à crise climática, passando pelo desemprego e pela questão de África. Precisamos de uma Constituição que sancione o papel da Europa, inclusivamente através de um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A Europa também precisa de conseguir a vitória da política sobre a burocracia, Senhora Chanceler, e apreciamos a sua referência aos valores que são a base da nossa identidade europeia: a liberdade, a subsidiariedade e a importância central da pessoa são valores sem os quais não podemos construir o nosso futuro de cidadãos europeus, e são esses valores que nos mantêm solidamente ancorados. Por último, apreciamos o seu plano com vista a um mercado comum com os Estados Unidos, a outra face do Ocidente cujas raízes mergulham na liberdade.
Angela Merkel, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, estou muito grata por este amplo debate e gostaria apenas de me debruçar especialmente sobre alguns pontos.
Em primeiro lugar estão os aspectos relativos ao Tratado Constitucional. Com todo o respeito pelo senhor deputado Cohn-Bendit, é óbvio que tenho de me opor à sua comparação do Conselho com uma câmara escura. Penso que a caracterização do Conselho como uma câmara escura na qual brilha a luz da transparência – sob a forma da vossa Câmara – não constitui uma descrição correcta das relações entre as duas Instituições.
Os Tratados de Roma foram obra do Conselho e pode dizer-se que foi deles que o Parlamento emergiu. Queremos que o Parlamento tenha a maior importância enquanto fórum para um amplo debate, pois não podemos esquecer que são os senhores deputados que levam a Europa às pessoas, constituindo uma ligação extremamente importante, a par de todos os outros fazedores de opinião, mas também gostaria de vos pedir que tenham presente que os representantes dos governos – que também são, ele próprios, democraticamente eleitos, como é óbvio – estão a fazer o seu trabalho da melhor forma que sabem e de que são capazes e que a colaboração entre a Comissão, o Conselho e a vossa Câmara constitui o único caminho para nos tornarmos verdadeiramente eficazes.
Se me permitem, retomo o tema do referendo, ao qual já foi feita referência. Vou ser sincera, dizendo que não concordo nada com a ideia de um referendo no mesmo dia em toda a Europa ou nos países em que pode ser realizado, e isto não só porque a Alemanha não poderia participar no mesmo, mas também porque necessitamos de deixar claro o que está escrito no Tratado Constitucional, nomeadamente, que são os Estados-Membros que têm a última palavra no que diz respeito aos Tratados – o facto é esse, e é por isso que são os Estados-Membros que têm de decidir por si próprios qual a origem da legitimidade deste Tratado e a forma que ele deve assumir, para, depois, transferirem poderes para a Europa. No entanto, também gostaria de dizer que sou favorável a uma Europa democrática na qual exista uma colaboração muito estreita entre a Comissão e o Parlamento.
Como devemos, então, proceder? A situação é complexa, como é óbvio; todos nós o sabemos. Temos de assumir o Tratado em vigor como o nosso ponto de partida. Sou muito céptica em relação à ideia de que uma outra Convenção nos servisse para alguma coisa agora. Temos de nos esforçar por levar por diante aquilo que era correcto na Convenção, sendo que o Conselho alterou posteriormente alguns aspectos, e existe espaço para um longo debate sobre esta matéria.
Gostaria de referir um aspecto aos nossos amigos do Reino Unido. O que torna a vossa atitude quase antagónica é o facto de este Tratado Constitucional oferecer mais espaço a uma maior participação aos parlamentos nacionais, estabelecendo limites mais claros e maior clareza, e a oposição a este Tratado Constitucional por parte daqueles que querem maior clareza, maior participação e mais subsidiariedade torna o problema ainda mais difícil para nós, visto que foi o reconhecimento da necessidade de maior envolvimento dos cidadãos que esteve na base da elaboração do próprio Tratado. Agora, o Tratado oferece às pessoas a oportunidade de interpor recursos; permite-nos falar a uma só voz nos domínios de competência europeia, mas também nos inibe mais em domínios que não são abrangidos pela mesma. A única coisa que lhes peço – e sei que será difícil fazer-me ouvir – é que não cometam um erro histórico, impedindo que a Europa dê um passo precisamente naquela direcção em que muitos dos senhores desejam que ela vá.
(Aplausos)
Em última análise, a única coisa que podemos fazer em termos práticos é realizar consultas confidenciais e descobrir, antes de mais, precisamente com que objecções é que os vários Estados-Membros terão de lidar. Há muito que passou o tempo de debates muito genéricos sobre a necessidade ou não do Tratado Constitucional e sobre os procedimentos a ter relativamente a este ou aquele ponto; temos de procurar resolver questões muito específicas, caso contrário, penso que não alcançaremos o nosso objectivo.
Permitam-me que reitere algo a que me referi de forma muito discreta na minha intervenção anterior: aqueles que estão tão interessados num alargamento – e eu não faço, necessariamente, parte desse grupo – têm de estar cientes de que, se a sua opinião em relação ao Tratado Constitucional é, simultaneamente, tão céptica, então, caso a actual base jurídica se mantenha, o alargamento não acontecerá.
(Aplausos)
É precisamente a este ponto que estamos a chegar com a Croácia, que talvez seja o próximo candidato à adesão, mas isto também tem a ver com os Balcãs Ocidentais em geral. Temos milhares de soldados estacionados naquela região, como disse. O que devemos esperar? Devemos discutir se havemos de avançar e, caso tal seja desejável, como deveremos fazê-lo?
Deixando por um momento de lado a questão de saber se seria prudente avançar agora com uma reunião, tomaremos atenção, ao longo da nossa Presidência, para que os Estados-Membros não sejam divididos em "bons" e "maus", de forma a alcançarmos resultados conjuntos. Contudo, é preciso que se diga que aqueles dezoito Estados-Membros que já procederam à ratificação o fizeram na plena convicção de que essa era a atitude mais correcta. A Alemanha é um destes Estados-Membros. Estes dezoito países não vão certamente dizer: "Está bem, façamos algo quanto ao alargamento e deixemos tudo o resto suspenso". Assim, certamente que a Europa não vai funcionar. É por isso que temos de tomar em consideração o facto de o projecto de Tratado Constitucional já ter sido ratificado por 18 Estados-Membros.
(Aplausos)
Por agora, é tudo o que tenho a dizer sobre o Tratado Constitucional. Vamos manter-vos informados sobre esta questão, como é óbvio. Encontrar-nos-emos em Berlim com este objectivo em mente e, depois, teremos um outro encontro em Junho. Espero que a vossa Câmara ofereça o seu apoio e peço àqueles que hoje se manifestaram cépticos que voltem a reflectir sobre o assunto.
Concordamos que as alterações climáticas e a energia constituem um tema decisivo, o que levou a Comissão a apresentar uma série de propostas, muitas das quais, absolutamente correctas, na minha opinião; aliás, o senhor Presidente já se pronunciou sobre as mesmas. Algumas delas terão de ser debatidas a nível do Conselho. Farei todos os possíveis para garantir que o Conselho dos dias 8 e 9 de Março produza uma resposta tão concreta quanto possível ao grande pacote da Comissão, o que não será fácil.
Quem se debruçou alguma vez sobre o tema de energia sabe que a atitude de cooperação assumida actualmente pelo Conselho, no fundo, antecipa a Constituição, visto que, no que diz respeito às competências, é na Constituição que o tema de energia é referido pela primeira vez, naquilo que constitui uma resposta moderna aos desafios que enfrentamos.
A obra da integração europeia começou com o carvão e o aço. Na nossa sociedade moderna, a eficiência energética, a segurança do abastecimento energético, a solidariedade entre os Estados-Membros e a política externa relacionada com a energia assumem a mesma importância que o carvão e o aço tinham então.
Se não conseguirmos encontrar resposta a estes problemas, então, estamos realmente em dificuldades. As alterações climáticas constituem um destes problemas, como é óbvio, e o outro consiste, evidentemente, na necessidade de promover energias renováveis, de melhorar a eficiência energética e de promover a adição de biocombustíveis.
O que tenho a dizer ao senhor deputado Cohn-Bendit é que a energia nuclear continuará a ser, obviamente, um pomo da discórdia. Falando a título pessoal, e enquanto alguém que é completamente favorável a esta energia, gostaria de referir que penso que, mesmo assim, temos de nos empenhar na poupança de energia e em encontrar formas renováveis da mesma. Penso que os dois aspectos não têm de ser encarados, necessariamente, como estando em contradição mútua, mas antes como algo que deveria ser equacionado conjuntamente.
(Aplausos)
Também gostaria de dizer algo sobre o modelo de Estado social, nomeadamente, que a Europa é impensável sem o mesmo. A globalização colocou este modelo de Estado social sob pressão, por isso, temos de pensar como podemos continuar a garantir o nível de vida das pessoas; não será fácil. Em 1900, os europeus constituíam 26% da população mundial; actualmente, constituímos entre 12 e 14% da mesma e, no início do século XXII, este número terá baixado para 4 ou 5%. Temos de conseguir conservar aquilo que nos esforçámos tanto por alcançar.
Analisei este tema. O Conselho já decidiu que também são necessárias avaliações de impacto nas questões da segurança social, e voltaremos a pedir à Comissão que recorra mais a estas avaliações, até que as mesmas se tornem uma prática normal.
Gostaria, contudo, de dizer que a experiência da Alemanha com a economia social de mercado revelou que ela permite conciliar o capital e o trabalho, por isso, peço-vos que não os coloquemos em contradição. Há quem queira menos burocracia; outros querem defender o sistema social. Uma coisa não impede a outra; pelo contrário, no modelo europeu do Estado social, elas são indissociáveis. Por isso é que a liberdade sem as condições sociais necessárias é muito deficiente ou nem sequer é viável, como é óbvio. Só através da liberdade, da concorrência e da confiança nas pessoas é que os indivíduos voltarão a ser capazes de alcançar algo que contribui para a prosperidade de todos os cidadãos. Não há dúvida de que “social” significa sempre uma compensação para aqueles que são mais fracos; sem isso, nem sequer é possível imaginar a economia social de mercado e o modelo europeu de Estado social.
(Aplausos)
Tenho dois comentários finais a fazer; o primeiro está relacionado com a política interna e a política de justiça. Esta semana, realizou-se, em Dresden, uma excelente reunião informal do Conselho. Sim, estamos comprometidos com a Convenção de Prüm. Penso que o espaço comum de justiça e de segurança é algo que as pessoas desejam muito. É verdade que o equilíbrio entre a protecção de dados e o intercâmbio de informações é um tema recorrente em debates sérios e aprofundados, e o meu entusiasmo, que é tudo menos total, pela posição assumida pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa se deve ao facto de que eu não seria membro do mesmo, se fosse deputada da vossa Câmara, mas este é um debate a que temos de voltar.
A minha palavra final tem de ser sobre a diminuição da burocracia. Os Estados nacionais sabem o que têm a fazer. Embora as constantes recriminações mútuas não nos levem a lado algum, o que é facto é que o tão louvado acervo comunitário aumentou ao longo dos anos, em vez de diminuir.
Descobri por experiência própria que uma das bênçãos da reunificação alemã consistiu no facto de o sistema legal alemão ter entrado em vigor na sua totalidade e de uma só vez. Gostaria de levantar algumas questões, se me é, agora, permitido pelos novos Estados-Membros, que tiveram a sorte de serem presenteados com todo o acervo comunitário, por assim dizer, de uma só vez. Na verdade, não há nada de anti-europeu em pretender ver se toda a nossa legislação continua a ser relevante nas circunstâncias actuais, em pensar se a mesma não se amontoou, ao longo do tempo, ao ponto de uma parte dela poder ser resumida, assim como não há nada de anti-europeu em procurar ver se existem métodos modernos que tornem desnecessários formulários de candidatura de dez páginas.
Nunca esquecerei o que vi os pescadores de Rügen – no meu círculo eleitoral – fazerem com as primeiras candidaturas aos subsídios à pesca; deitaram pura e simplesmente os formulários para o cesto dos papéis, por não conseguirem imaginar como poderiam sequer preenchê-los todos.
Realmente, não se trata de tornar as coisas menos certas e seguras; o que está em causa é tornar a Europa – apesar da experiência das pessoas com a burocracia desnecessária – um lugar atractivo onde é possível viver; portanto, tendo este aspecto em mente, vamos resolver também esta questão.
(Aplausos)
Presidente. – Os meus sinceros agradecimentos à Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Chanceler Federal Angela Merkel, por este importantíssimo discurso em que proporcionou tanto encorajamento à grande maioria deste Hemiciclo. É evidente que, pelo seu pensamento e pelas suas convicções, V. Exa. segue na mesma via que a maior parte dos deputados e daí advém a grande qualidade deste debate. Tem pela frente uma tarefa com um elevado grau de dificuldade, mas também de beleza, tarefa para a qual lhe desejo o maior êxito. Muito me apraz igualmente que V. Exa. esteja de volta a esta Casa, a 13 de Fevereiro, quando o Presidente do Parlamento for apresentar o seu programa de trabalho.
José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de referir alguns dos aspectos que foram suscitados durante o nosso muito frutuoso debate, especialmente agora que a Senhora Chanceler Angela Merkel também se referiu à energia.
Foram muitos os oradores que se referiram à energia e à importância da energia nas nossas relações com países terceiros, nomeadamente, com a Rússia. O senhor deputado Daul afirmou a nossa necessidade de falarmos a uma só voz no exterior – concordo. Mas sejamos francos: para falarmos a uma só voz no exterior é preciso que deixemos de falar a 27 vozes internamente. Precisamos de um mercado comum, de um mercado integrado da energia. Precisamos também de uma política energética clara a nível interno. Sem coerência não seremos credíveis.
Dou especial relevância ao tema da energia porque, para além do seu valor próprio, é uma das maiores forças motrizes do projecto europeu. É preciso não esquecer que as Comunidades Europeias tiveram início com a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. No mesmo dia em que se assinou o Tratado de Roma que institui a Comunidade Económica Europeia assinou-se também o Tratado Euratom. Desde o início que a energia está no cerne do projecto europeu.
Hoje, se há domínio em que a ideia da solidariedade se aplica, é precisamente no da energia. Porém, ligamos hoje a energia ao problema das alterações climáticas, porque este é um dos maiores desafios – se não mesmo o mais importante – do Século XXI. Os pais fundadores não podiam ter feito referência ao mesmo na Declaração de Messina ou nos Tratados de Roma, mas cumpre-nos agora o dever de o erigir como um dos grandes desafios mundiais.
Isso conduz-nos à natureza da nossa União Europeia. A velha discussão sobre a necessidade de mais ou menos Europa pertence ao Século XX. Hoje, a discussão não se prende com a necessidade ou não de Europa, mas sim com a forma de a pôr a funcionar com maior eficácia. Numa Europa mais alargada, a União Europeia precisa de um processo decisório mais eficiente, de uma responsabilização mais democrática e de uma posição mais coerente a nível externo. Estas são as razões fundamentais que subjazem à necessidade de uma solução constitucional, e não em benefício de qualquer discussão teológica sobre um super-Estado na Europa. Ninguém está, efectivamente, a propor qualquer super-Estado, um Estado centralizado europeu. O que estamos a propor é uma dimensão da União Europeia que é indispensável para responder aos desafios do Século XXI. Isso é bastante óbvio! Até mesmo a Alemanha, o maior Estado-Membro, ou o Reino Unido, França ou Itália, não conseguem responder a esses desafios sozinhos. Essa a razão por que precisamos do valor acrescentado da União.
Temos também de analisar de forma pragmática as áreas em que podemos fazer mais e aquelas em que podemos fazer menos. Uma das áreas em que podemos e devemos fazer menos é a da burocracia. É preciso que reduzamos a burocracia. Precisamos de legislar melhor, a fim de melhorar o ambiente em que se movem as nossas empresas e cidadãos. Por conseguinte, não está em causa dispor de mais ou de menos Europa, mas sim de uma Europa melhor.
Se trabalharmos no espírito de parceria que hoje observámos – evidentemente, com debate democrático – entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, poderemos obter resultados durante os próximos seis meses. Gostaria de prometer à Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente do Parlamento que tudo faremos para atingir resultados concretos nos próximos seis meses, para que a nossa União Europeia possa progredir e, dessa forma, possamos olhar para os próximos 50 anos com esperança e orgulho.
(Aplausos)
Presidente. Senhor Presidente da Comissão, agradeço a sua declaração e o seu empenho. Penso que este foi um excelente dia para o Parlamento Europeu. Um excelente dia para o futuro da nossa União.
Caros colegas, agradeço-vos por terem ficado até ao final do debate. Desejo-vos um bom dia e bom trabalho no vosso empenho em prol da União Europeia.
(Aplausos)
Declarações escritas (artigo 142º)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE). - (FR) Também eu gostaria de saudar a qualidade do programa da Presidência alemã apresentado pela Senhora Chanceler Angela Merkel, o qual dá sentido à construção europeia em numerosos domínios: nomeadamente, os valores, as instituições, o papel internacional da União, a agenda de Doha, as relações transatlânticas, a parceria com a Rússia, a futura cimeira Europa/África, as questões ligadas à energia e ao ambiente, o desenvolvimento do nosso mercado interno, a necessidade de legislar melhor para evitar a burocracia.
Duas observações sobre este início de Presidência. Considero lamentável que a Presidência em exercício não tenha estado presente na eleição do Presidente do Parlamento Europeu esta terça-feira, 16 de Janeiro. Além disso, nos termos do artigo 105º do Tratado CE, considero que teria sido útil abordar, sem prejuízo do objectivo de estabilidade dos preços, a questão da utilização do euro ao serviço da política económica da União. Apoiarei este excelente programa, elaborado com o acordo político das futuras Presidências portuguesa e eslovena, e que será determinante para os grandes debates das futuras eleições europeias de 2009.
Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Agradeço à Senhora Chanceler Merkel o empenho e o entusiasmo por ela manifestados em relação ao relançamento do projecto europeu, e espero que essa força se mantenha nos próximos seis meses e seja depois prosseguida com igual seriedade pelas Presidências seguintes de Portugal e da Eslovénia. É difícil não concordar com as prioridades apontadas (crescimento, trabalho e política externa) mas, como já referi noutras ocasiões e como o senhor deputado De Michelis reiterou esta manhã, aquilo de que precisamos antes de qualquer estratégia concebível tanto de crescimento económico como de cooperação diplomática é, em meu entender, uma sólida política de auto-suficiência energética se, como vimos, basta um navio ou uma árvore – para não falar dos caprichos de um dirigente político – para pôr por terra durante horas a actividade económica de regiões inteiras.
Semelhante política não significa apenas cooperar com os nossos parceiros, mas também ter um plano estratégico que tenha como objectivo a investigação de fontes energéticas limpas e renováveis e a sua utilização na prática, principalmente na indústria, por forma a dar resposta tanto ao desafio dos fornecimentos energéticos como aos problemas ambientais. A UE tem o dever, perante os seus cidadãos, de resolver esse problema, podendo constituir um bom exemplo a ser seguido pelos seus parceiros internacionais para bem de todos.
Gyula Hegyi (PSE). – (EN) Um Parlamento, uma sede: uma ideia bastante simples em toda a Europa, excepto a nível da União Europeia, onde existem três sedes para o Parlamento Europeu, sendo que, na verdade, os deputados e milhares de outras pessoas utilizam duas delas para os mesmos fins – uma em Bruxelas e outra em Estrasburgo. Custam 250 milhões de euros aos nossos contribuintes, para não falar dos danos ambientais causados por centenas de viagens e centenas de automóveis que se deslocam entre as duas cidades. Durante as semanas de Estrasburgo, os eurodeputados passam as segundas e quintas-feiras em viagens desnecessárias, em vez de estarem a trabalhar, ou reunidos com os seus eleitores. O Governo alemão conduz uma política económica de rigor a nível interno e recomenda as mesmas medidas a outros países, como o meu, a Hungria. Espero que a Presidência alemã seja suficientemente corajosa para incentivar as reformas económicas idênticas na UE, não permitindo que o dinheiro dos nossos contribuintes seja desperdiçado. É preciso que respeitemos os nossos eleitores, é preciso que respeitemos o ambiente. Encorajemos a Chanceler Angela Merkel a lutar por uma sede única.
Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) A Senhora Chanceler Merkel apresentou a sua visão de uma Europa baseada em valores, o que é uma abordagem excelente. Seria difícil não apoiar o conjunto de valores sobre que assenta a Europa, como a diversidade, a liberdade, a tolerância, a Cristandade e o apoio mútuo. Há, no entanto, mais um valor que deveria ser acrescentado à lista, ou seja, a solidariedade. Sem um sentido de solidariedade profundamente enraizado, experimentado não só pelos diferentes Estados-Membros, mas também pelos seus cidadãos, é difícil conceber uma política externa comum da União Europeia e um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, por exemplo. Apoio, por isso, a proposta do Senhor Presidente Barroso de fazer da solidariedade a principal prioridade da projectada declaração de Berlim.
A meu ver, a actual crise constitucional não se resolverá a menos que consigamos inspirar maior confiança aos cidadãos. Uma maneira de o fazer seria convencer os cidadãos da Comunidade de que, com a União Europeia, a sua segurança colectiva está em boas mãos. Segundo a minha experiência, as pessoas têm uma compreensão muito ampla do conceito de segurança, considerando que o mesmo inclui solidariedade em matéria de questões relacionadas com a energia, política de vizinhança, segurança social e relações com países terceiros que tentem virar os Europeus uns contra os outros. A solidariedade poderá transformar-se no ponto forte da Europa, permitindo-nos divulgar os nossos valores. Se não houver solidariedade entre nós, perderemos a nossa unidade e a nossa capacidade de atingir os nossos objectivos. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Deputados.
Katalin Lévai (PSE). – (HU) Desejo à Presidência alemã muito êxito na concretização do seu ambicioso programa, que poderá representar mais um grande passo na via da transformação do perfil económico, social e ambiental do Velho Continente. De facto, a Europa tem de recuperar a sua vitalidade económica, a fim de sustentar o crescimento e o emprego a longo prazo.
Temos pela frente tarefas gigantescas! O mercado interno tem de ser concluído, a competitividade das empresas europeias tem de ser reforçada, os nossos sistemas de regulamentação têm de ser modernizados. Temos de ultrapassar a crise constitucional, que põe em perigo a confiança no futuro da integração. Há que envidar esforços para melhorar o crescimento económico e as oportunidades de emprego, para reforçar o peso global da Europa em matéria política e económica, para instituir uma política energética comum e a protecção do clima e para criar uma área europeia de segurança e estabilidade.
Não é possível adiar a luta conjunta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e temos de tentar resolver o problema do grande número de refugiados, que não pára de aumentar. Para além disso, o espectro ameaçador do racismo e da xenofobia tem de incentivar a Presidência alemã a assumir uma atitude de firmeza.
Ao mesmo tempo, saúdo a ênfase colocada nos valores fundamentais que constituem a base de apoio da Europa. Não esqueçamos que 2007 é o Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos, um valor europeu fundamental que poderá ter sido o primeiro a ser estabelecido nos Tratados fundadores da Comunidade. O lema da Presidência alemã é muito pertinente neste contexto: "Só unida a Europa triunfará". Todos nós, conjuntamente e nos nossos próprios países, temos de trabalhar para promover a igualdade de oportunidades. Foi neste espírito que, juntamente com o competente Ministro húngaro, anunciei o programa nacional de 2007, Ano da Igualdade de Oportunidades.
Espero que a este programa se sigam muitos outros, não apenas a nível europeu, mas também a nível nacional.
(A sessão, suspensa ás 12H25, é reiniciada ás 15H00)
PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU Vice-presidente
4. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
5. Composição do Parlamento: ver Acta
6. Ordem dos trabalhos
Presidente. – Como esta é a primeira vez que presido a esta Assembleia, permitam-me que comece por agradecer os vossos aplausos, o vosso acolhimento e a confiança que depositaram em mim.
O projecto final de ordem dos trabalhos já foi distribuído. Foi proposta a seguinte alteração:
Quarta-feira:
Recebi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, um pedido para que a pergunta oral à Comissão, apresentada pela senhora deputada Pervenche Berès, sobre o reforço da convergência das práticas de supervisão a nível da União Europeia (Ο-0126/2006 – Β6-449/2006), cujo debate estava previsto para hoje, seja adiada para uma sessão posterior, de modo a que possa ser examinada conjuntamente com a pergunta oral ao Conselho sobre o mesmo assunto.
Pervenche Berès (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (FR) Senhora Presidente, felicito-a pela sua eleição.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários quis fazer uma pergunta, simultaneamente ao Conselho e à Comissão, sobre a convergência das práticas de controlo. Contudo, a pergunta ao Conselho perdeu-se manifestamente nos limbos da preparação da Conferência dos Presidentes. Continuamos contentes com o facto de podermos discutir com a Comissão este tipo de assuntos, mas o que está em jogo na pergunta de que estamos a falar é fundamental, inclusive para a Presidência alemã. Contamos portanto com o apoio desta para encontrar um espaço na ordem do dia de um dos próximos períodos de sessões, a fim de podermos abordar simultaneamente a pergunta oral colocada à Comissão e a colocada ao Conselho sobre este assunto absolutamente essencial que é o da convergência das práticas de controlo no âmbito dos mercados financeiros.
Conto também com a presidência deste Parlamento para obter um bom espaço para esse debate.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento)
7. Condenação à morte aplicada a pessoal médico na Líbia (debate)
Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a condenação à pena de morte do pessoal médico detido na Líbia.
Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero exprimir a séria preocupação do Conselho relativamente à sentença de morte pronunciada, no dia 19 de Dezembro de 2006, pela segunda vez, contra cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano.
Gostaria de lembrar à Câmara que a Presidência do Conselho, na sua declaração de 19 de Dezembro de 2006, condenou esta decisão, tomada pelos juízes, exprimindo, simultaneamente, a esperança do Conselho de que o Supremo Tribunal, ao qual o caso voltou a ser apresentado, reveja imediatamente a decisão.
Como tal, é necessário observar que este caso já se arrasta há muito tempo – na realidade, desde 1999 – e que este pessoal médico já se encontra na prisão há sete anos. A primeira sentença de morte foi pronunciada no dia 6 de Maio de 2004, só tendo sido suspensa pelo Supremo Tribunal – que havia reaberto o caso – no dia 25 de Dezembro de 2005.
Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para realçar o facto de o Conselho ter exortado as autoridades líbias, durante todo o processo, a fazerem tudo o que estava ao seu alcance para garantir um julgamento justo e imparcial.
O Conselho também chamou a atenção para o facto de ter manifestado dúvidas muito sérias quanto à justeza das acusações que deram origem ao processo penal contra as enfermeiras e o médico, assim como no que diz respeito às condições em que estes estavam detidos, bem como aos atrasos injustificados no processo.
Gostaria ainda de declarar que o Conselho ficou extremamente preocupado com a tragédia da SIDA em Benghazi e aproveitou todas as oportunidades para manifestar a sua profunda simpatia para com as vítimas e os seus familiares; além disso, gostaria de sublinhar que o Conselho apoiou o Plano de Acção em matéria de luta contra o VIH e o Fundo Internacional de Benghazi, num espírito de solidariedade e com fins humanitários, utilizando todos os instrumentos possíveis, numa colaboração estreita com a Comissão e com o apoio de parceiros internacionais.
Também gostaria de recordar à vossa Câmara a posição do Conselho nas suas relações com a Líbia, definida nas conclusões da reunião do Conselho em Outubro de 2004, nas quais o Conselho exortou a Líbia a encarar positivamente o envolvimento da União Europeia, lembrando o desejo manifestado pelo Conselho de que a Líbia prestasse a devida atenção às preocupações da UE, em particular, no que diz respeito ao caso do pessoal médico.
Registamos com interesse os pontos apresentados na resolução da vossa Câmara. Gostaríamos ainda de realçar o facto de o Conselho partilhar as preocupações aí manifestadas e garantir à vossa Câmara que o Conselho, juntamente com a sua Presidência, continua a considerar esta questão prioritária.
Também queremos voltar a assegurar à vossa Câmara que o Conselho não poupará esforços na procura da solução mais satisfatória possível deste problema numa base humanitária.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, a quem também eu felicito pela sua brilhante eleição, Senhoras e Senhores Deputados, no seguimento do que acaba de nos transmitir o Conselho pela voz do Senhor Ministro Gloser, vou pelo meu lado informar o Parlamento dos últimos desenvolvimentos do problema colocado pela condenação à morte do pessoal médico búlgaro e palestiniano na Líbia, no passado dia 19 de Dezembro. Vou transmitir-lhes algumas apreciações da Comissão.
Como acaba de recordar, Senhor Ministro, o Supremo Tribunal líbio tinha anulado a primeira condenação à morte em 25 de Dezembro de 2005, e ordenou um novo processo. Esse novo processo foi concluído em 19 de Dezembro de 2006 com a confirmação da condenação à morte das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano. Segundo as autoridades líbias, o Supremo Tribunal será de novo consultado nas próximas semanas. Por conseguinte, o processo judicial ainda não está encerrado e está a seguir os seus trâmites. Todavia, no passado dia 30 de Dezembro, o Presidente líbio fez declarações públicas que relançaram a tese do complô internacional contra a Líbia, facto que suscitou a preocupação geral.
Paralelamente ao processo judicial, estão em curso consultas políticas que visam resolver este problema com base nos princípios humanitários, tendo em conta os sofrimentos das crianças vítimas da infecção e os do pessoal médico. Qual o resultado pretendido? Trata-se, por um lado, de garantir às crianças e às suas famílias um tratamento médico adequado e um apoio financeiro e, por outro, de obter a libertação do pessoal médico.
Neste contexto, foi criado um fundo internacional para Benghazi. Esse fundo recebe contribuições em dinheiro ou em prestações, serviços ou equipamentos, da parte de doadores públicos e privados, e permitirá assegurar três acções: melhoria dos cuidados médicos contra o SIDA na Líbia, o tratamento no estrangeiro das crianças doentes e um apoio financeiro a cada família. Saliente-se aliás que os cuidados às crianças já se encontram assegurados graças, por um lado, à solidariedade de vários Estados-Membros e da Comissão Europeia e, por outro, aos fundos postos à disposição das famílias pelo Governo líbio.
Evidentemente que a Comissão considera este dossier altamente prioritário. Dedica-lhe todos os meios, todos os esforços necessários para chegar a uma solução. Zelámos por fornecer uma assistência técnica e médica ao hospital de Benghazi, onde a infecção das crianças se manifestou. Este trabalho começou em Setembro de 2005 e irá prosseguir. Permitiu a melhoria da qualidade dos tratamentos e a melhoria das práticas no seio do hospital.
Simultaneamente, a Comissão está a participar activamente nas consultas políticas já referidas. Evidentemente que ficámos muito decepcionados com o facto de a condenação à morte ter sido decidida mais uma vez. É certo que a questão releva da responsabilidade das autoridades judiciais líbias, mas, ao mesmo tempo, iniciámos um diálogo com as partes envolvidas e pensamos que a estratégia para sairmos desta crise deve ser definida no âmbito desse diálogo. A Comissão continua profundamente empenhada neste processo.
Para concluir, e para fazer eco do que disse o Senhor Ministro representante da Presidência alemã, o diálogo está em curso. Mas é um facto que se trata de um dossier muito delicado, que exige da parte da União Europeia descrição, sem no entanto perder em firmeza, no que respeita à necessidade de obter a libertação do pessoal médico búlgaro e palestiniano. Além disso, consideramos necessário manifestar claramente a solidariedade das instituições europeias para com o pessoal médico, tendo simultaneamente todo o cuidado para não comprometer o desenrolar das iniciativas tomadas e para não afectar o clima das discussões com a Líbia com atitudes improvisadas.
Posso apenas confirmar, Senhoras e Senhores Deputados, no seguimento da Presidência alemã, que a Comissão está extremamente mobilizada para prosseguir os esforços no sentido de encontrar uma solução para este problema que, diga-se claramente, reveste para os interessados e para os nossos amigos búlgaros uma dimensão particularmente trágica.
Филип Димитров Димитров, от името на групата PPE-DE. – Поздравявам Ви с Вашия избор. Уважаеми дами и господа, благодаря Ви, че сте готови да разгледате тази резолюция, засягаща съдбата на петте български медицински сестри и палестинския лекар, които се намират от осем години в либийски затвор. Вносителите на тази резолюция представяме на Вашето внимание един текст, който с всичкото съчувствие, което изразяваме към трагедията на либийските деца, станали жертва на епидемията от HIV/AIDS, едновременно с това отхвърля категорично смъртните присъди, предлага ясно ангажиране на Европейския парламент със съдбата на българските сестри и палестинския лекар и призовава към извършването на конкретни действия от другите европейски институции в тази посока.
(EN) As resoluções do Parlamento Europeu são actos políticos. Este é um acto necessário porque, como o referiu o representante da Comissão, a liderança líbia referiu-se, em diversas ocasiões, a este julgamento em termos puramente políticos.
Os oito longos anos de detenção, que começaram com o recurso à tortura, evoluíram gradualmente para um julgamento, que se realizou de forma não transparente, violando as regras processuais gerais, e ignorando as conclusões dos especialistas médicos na matéria.
O carácter político deste julgamento pode facilmente ser visto pela nova acusação, segundo a qual se está em presença de uma conspiração inspirada pela CIA e pela Mossad, o que demonstra a retórica do ódio, uma retórica que é típica ou dos regimes totalitários ou de peças de arte imbuídas de uma teoria da conspiração e uma abordagem anti-sistémica.
Tornou-se evidente que a epidemia começou na Líbia muito antes de as enfermeiras búlgaras terem pisado solo líbio. Isso ficou provado por especialistas na matéria, nas suas conclusões, que, como disse, foram ignoradas.
Por fim, mas não menos importante, o mais sagrado dever das instituições do Estado é defender os seus cidadãos. As enfermeiras búlgaras são cidadãs da União Europeia, por isso, por favor, ergam-se em sua defesa.
(Aplausos)
Евгени Кирилов, от името на групата PSE. – Благодаря Ви, госпожо председател, и поздравления за Вашия избор. Към г-н Баро бих желал да кажа, че не съм особено възхитен от тона на неговото изявление. Тези деликатни, чувствителни теми, за които Вие говорихте, г-н Баро, не ни помагат в случая и струва ми се, че трябва да помислим сериозно по този въпрос.
(EN) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer a todos os que apoiaram a iniciativa de realização de um debate sobre esta questão premente no primeiro período de sessões do ano. Estou certo de que uma série de oradores, hoje, abordarão as gritantes violações dos direitos humanos de que são alvo estas enfermeiras, as graves torturas que sofrem e as confissões que foram forçadas a assinar em árabe sem a presença de um intérprete. De um modo geral, estamos a debater uma farsa de oito anos que envolve o sistema de justiça líbio e a natureza política desta agonia humana.
No entanto, considero ser agora tempo de parar para analisar este caso e afirmar claramente que, apesar de todos os esforços envidados pelo Conselho e pela Comissão, e apesar das negociações, pelas quais estou profundamente grato, os resultados são extremamente negativos. O regime líbio, como qualquer regime ditatorial, tem medo do seu povo. Teme admitir que a epidemia de VIH e as mortes trágicas de tantas crianças foram causadas pelo seu próprio sistema de saúde. Tal como tem sido salientado, embora as acusações de conspiração tenham a certa altura sido abandonadas, os altos funcionários líbios e mesmo o próprio Presidente líbio, o Coronel Moammar Kadhafi, continuaram recentemente a acusar os países ocidentais e os seus serviços secretos de conspiração. Aquele afirma não estar interessado na sorte das enfermeiras; está interessado nos países que estão por detrás da conspiração. Está a manobrar habilidosamente com vista a conseguir uma compensação, que venha a convencer o seu povo da culpabilidade de Europeus e Americanos. Afirma que não existe dinheiro no fundo humanitário especialmente criado, uma vez que não lhe interessam os recursos significativos já despendidos pela União Europeia ou o tratamento de crianças líbias infectadas.
Se esta acusação absurda e monstruosa de conspiração para infectar e matar centenas de crianças – um crime contra a humanidade – ainda está a ser feita, por que não desafiar as autoridades líbias a criarem um tribunal internacional para julgar esse caso? Por que não desafiá-las a dirigir-se ao Conselho de Segurança das Nações Unidas? Não temos medo da justiça!
As pressões exercidas até ao momento sobre a Líbia não deram frutos. Apoio totalmente o texto da resolução quando refere que, na ausência de uma evolução positiva neste caso, se torna absolutamente necessária uma revisão da nossa política relativamente à Líbia. A Líbia deveria compreender muito rapidamente que não poderemos continuar a tratar o país como se nada se passasse. Caso contrário, os cínicos afirmarão que os nossos Governos, sempre que lhes cheira a gás ou a petróleo, têm tendência a esquecer os direitos humanos.
Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, é um prazer vê-la a presidir e felicito-a por isso.
Para deixar bem claro que este não é um tema exclusivamente búlgaro, os eurodeputados búlgaros do Grupo ALDE solicitaram aos colegas das outras nacionalidades que interviessem sobre o assunto, o que, evidentemente, todos fazemos de boa vontade.
Como sabe, cinco cidadãs da União Europeia – e friso bem esse aspecto – estão a penar numa prisão líbia. Desde 1999, cinco enfermeiras búlgaras, um médico palestiniano e nove líbios encontram-se detidos com base em acusações que são agora bem conhecidas de todos. Em 19 de Dezembro de 2006, os detidos voltaram a ser condenados à morte. Manifestamos a nossa total oposição à pena de morte. Protestamos veementemente contra esta condenação injusta. Chamamos a atenção para o desprezo com que foram tratadas as conclusões de conceituados especialistas internacionais em matéria de VIH/SIDA, segundo as quais as infecções com o VIH se ficaram a dever a uma infecção hospitalar que teve início ainda antes de as enfermeiras búlgaras terem chegado ao país. Manifestamos igualmente a nossa preocupação no que respeita às alegadas torturas.
A União Europeia e o Parlamento Europeu, em particular, deverão acompanhar este caso de muito perto. A Comissão e o Conselho deverão manter o Parlamento Europeu informado, a cada momento, de qualquer evolução, e na próxima semana, na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros inscrever esta questão como uma das prioridades da sua agenda.
Por último, a Líbia deverá compreender que estão em causa a sua posição no mundo e as suas relações com a União e os seus Estados-Membros. A Líbia não deverá ignorar esta oportunidade para demonstrar que cumpre os princípios fundamentais do direito internacional e os direitos humanos. Acima de tudo, a Líbia deverá estar ciente de que todos nós estamos solidários com as enfermeiras búlgaras e com o médico palestiniano.
Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, felicito-a pela sua eleição. Neste debate, quero antes de mais recordar a posição da União Europeia contra a pena de morte em todas as circunstâncias, seja no caso do pessoal médico de Benghazi, seja no caso de Saddam Hussein, no caso dos opositores políticos na China ou ainda no caso de todos os anónimos de que se fala menos, nomeadamente nos Estados Unidos. O direito à vida é um direito fundamental, essencial para a dignidade humana, e é por isso que a abolição da pena de morte figura entre as condições de adesão à União Europeia e que representa uma prioridade da acção externa da União, que aliás desenvolveu directrizes específicas nesse sentido.
A situação do pessoal médico de Benghazi é trágica, uma tragédia que afecta famílias e crianças infectadas pelo vírus do SIDA. A União Europeia tem absolutamente de continuar a contribuir para a implementação do seu Plano de Acção, de forma a ajudar as vítimas e as suas famílias.
Contudo, será necessário juntar o horror à tragédia? O médico palestiniano e as enfermeiras búlgaras detidos desde há mais de 7 anos e que vivem num inferno permanente desde a sua detenção não cometeram este crime. Numerosas análises independentes provam-no indubitavelmente e as pseudo confissões foram-lhes arrancadas sob tortura, como todos sabem.
O pessoal médico de Benghazi é portanto refém de uma negociata vergonhosa e é tempo de esta farsa de justiça cessar. As iniciativas da União Europeia não conseguiram até ao momento retirar o conjunto do pessoal médico daquele inferno, e devemos talvez interrogar-nos hoje sobre as relações da União Europeia com as autoridades líbias.
Com efeito, sempre que referimos o caso Benghazi, todos concordam em dizer que a Líbia não é um país democrático, que, na Líbia, a justiça não é independente, a tortura é um lugar-comum e os direitos são ignorados. No entanto, quando falamos da gestão dos fluxos migratórios, é como se tudo isso já não fosse verdade. E os discursos viram adocicados, convidando a Líbia a progredir na via da democracia e dando a entender que os direitos humanos poderiam ser respeitados naquele país.
Não pensa que, para que este caso tenha uma saída feliz, seria necessária uma política de promoção dos direitos do Homem e da democracia credível, coerente, liberta de padrões duplos e assumida a todos os níveis? Eis, em minha opinião, a condição do sucesso.
Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que dê as boas-vindas ao ex-Presidente Borrell Fontelles a este Hemiciclo
Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de acrescentar as minhas felicitações às que já recebeu pela sua eleição.
Hoje falamos de uma tragédia em três actos. Há cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano, inocentes da acusação de negligência, que se encontram detidos numa prisão líbia há oito anos, grande parte dos quais ao abrigo de uma sentença de pena de morte. Esta situação assustadora constitui para eles e as suas famílias uma enorme tragédia.
Há centenas de crianças líbias que contraíram VIH, provavelmente devido a falhas no sistema de transfusão de sangue da Líbia. Sabemos por uma análise extremamente rigorosa efectuada por especialistas internacionais que a estirpe do vírus VIH que as crianças contraíram já estava presente e já se propagava em Benghazi vários anos antes de qualquer pessoal médico estrangeiro ter chegado à Líbia. Dever-se-á notar, igualmente, que se registaram muitos outros casos de transmissão do VIH e da BSE através de transfusões de sangue infectado nos Estados Unidos, no Reino Unido, em França e noutros países. Em nenhuma dessas situações se atribuiu qualquer culpa ao pessoal médico responsável pelas transfusões.
Esta é uma enorme tragédia para as crianças e para as suas famílias, tendo a Comissão Europeia, em resposta a essa situação, lançado o seu Plano de Acção de combate à SIDA em Benghazi, em Novembro de 2004. Até Março do ano passado, foram atribuídos a este programa 2 milhões de euros, e muito mais está a ser feito por ONG.
O terceiro elemento desta tragédia é o impacto que esta questão está a ter nas relações entre a Líbia e a comunidade internacional. Ao longo dos últimos cinco anos, a comunidade internacional tem vindo aceitar o regresso da Líbia ao seu seio, depois de este país ter admitido a responsabilidade por alguns actos terroristas do passado e ter abandonado o seu programa de armas de destruição maciça. O apaziguamento das relações é altamente benéfico para a Líbia, que precisa de ter acesso a tecnologias e assistência ocidentais para modernizar a sua indústria petrolífera e diversificar a sua economia, e vemos com bons olhos a existência de relações estreitas com a Líbia. Por conseguinte, é considerável o que está em causa para muita gente e que pode perder-se devido a uma questão, cuja resolução poderia ser muito rápida.
Uma vez mais, imploro ao Presidente Moammar Kadhafi e ao Supremo Tribunal da Líbia que exerçam os seus poderes e consigam a libertação rápida do pessoal médico que se encontra detido. Confio que o estatuto do Presidente Moammar Kadhafi é tal que este não se deixaria perturbar, por um momento sequer, com qualquer acusação trivial de perda da face. Estou igualmente certo de que não quererá pôr em causa todos os progressos dos últimos anos, cedendo àqueles que procuram usar as enfermeiras como uma espécie de reféns políticos.
Estou ciente de que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner tem estado pessoalmente muito envolvida e empenhada em nome das enfermeiras e que as visitou e manteve conversações com o Presidente Moammar Kadhafi. Pelo que me apercebi das minhas recentes conversas com a Senhora Comissária, sei que, também ela, partilha da nossa desilusão face à falta de progressos com vista a uma rápida resolução desta questão.
Reconheço a necessidade de se proceder com uma certa sensibilidade e discrição. Na Segunda-feira, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" reunir-se-á. Esperamos que o processo paralelo de diálogo diplomático e a actuação do Supremo Tribunal da Líbia permitam obter resultados céleres. Ao mesmo tempo, solicito que o Conselho e a Comissão ponderem em medidas a tomar, um leque de medidas positivas e atraentes para ajudar a líbia caso se chegue ao resultado desejado, prevendo também um conjunto de outras medidas caso não haja progressos. Não deixemos que esta questão se torne mais um exemplo de declarações por parte da UE que depois não são seguidas de actos concretos com vista a um resultado positivo. Os povos da Bulgária e da Líbia merecem mais.
(Aplausos)
Атанас Папаризов (PSE). – Нека и аз на свой ред да Ви поздравя с Вашия избор. Бих искал да започна с благодарност към колегите от Европейския парламент, които и преди нашето присъединяване, от 2004 г. насам следят внимателно този въпрос. Заедно с г-жа Катрин Ги Kен (Catherine Guy-Quint), в Съвместния парламентарен комитет, ние неведнъж поставяхме въпроса. Г-н Ван Орден (Van Orden) като докладчик за България го поставя на няколко пъти пред Вас.
Сега ние имаме изключителната възможност, с пълно единодушие, надявам се, тъй като проектът за резолюция е подкрепен от всички политически сили, да покажем на либийската страна, че Европейският парламент стои зад петте европейски гражданки и зад палестинския лекар, че Европейският парламент отстоява ценностите на хуманността, на човешките права и ще кажа ясно и точно, независимо от дипломатическите процедури, преговорите, че ние сме за това, българските сестри и палестинският лекар да бъдат освободени незабавно.
Мисля, че силата на една резолюция на Европейския парламент, силата на това, което правят неправителствените организации, ще могат действително да повлияят на това отношение към българските медицински сестри и палестинския лекар, които нямат нищо общо със законността и хуманността. Надявам се, че нашият общ глас ще има реално значение за свободата на българските медицински сестри и палестинския лекар. Благодаря Ви, госпожо председател.
Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, também eu a felicito sinceramente pela sua eleição.
A sentença sem fundamento pronunciada pela Líbia contra as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano horrorizou as pessoas, não só na Bulgária, mas em toda a Europa, incluindo no meu país natal, a Alemanha. Mas também todos nós nos lembramos bem do aperto de mão quase histórico entre o antigo Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Presidente da Líbia, Kadhafi. Ocorreu em finais de Abril de 2004, numa época em que a Líbia falava de uma estratégia de reaproximação séria à Europa, estratégia que não abandonou oficialmente.
Contudo, passados três anos, estamos a debater uma sentença de tribunal que não podemos deixar de considerar grotesca, de tal maneira viola de forma flagrante os princípios em que a UE se baseia. Cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano foram condenados à morte por terem – alegadamente – infectado, de forma deliberada, crianças no hospital Al-Fatih com o vírus da SIDA. Não foram apresentadas quaisquer provas desta alegação. O julgamento não foi imparcial. Estas crianças não são vítimas de enfermeiras, mas sim da SIDA.
Os valores e princípios da UE são inalienáveis e a rejeição da pena de morte, bem como a manutenção da lei e da justiça, que estão a ser colocadas em perigo pelo procedimento hoje em debate, fazem parte dos mesmos. O que é facto é que cidadãos da União Europeia foram condenados à morte num julgamento discriminatório e altamente duvidoso do ponto de vista legal. Em Abril de 2004, o coronel Kadhafi e o Sr. Prodi falaram de relações bilaterais de confiança, mas estas só podem existir se forem sustentadas por acções.
Não podem restar quaisquer dúvidas à Líbia de que este processo constitui um obstáculo sério à parceria mais estreita com a União Europeia que ela deseja, e o Presidente Kadhafi tem de ficar ciente da solidariedade que os europeus para com os prisioneiros e as suas famílias. Esperamos, para bem deles, que possam voltar a abraçar a família o mais rapidamente possível, e é por isso que declaramos que a aplicação da resolução, a libertação dos cidadãos europeus e búlgaros, assim como do médico palestiniano, contribuirão decisivamente para que a Líbia se aproxime da União Europeia, para grande benefício de ambas as partes.
Gostaria de acrescentar que penso que este é mais um debate que deveríamos realizar em Bruxelas e não em Estrasburgo.
Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parabéns. Em 2004, o então Presidente da Comissão, Romano Prodi, não se poupou a esforços para fazer com que a Líbia fosse incluída no processo euro-mediterrânico. Agora, na qualidade de Primeiro-Ministro italiano, numa visita oficial a Sófia, desfaz-se em palavras que são como lágrimas de crocodilo: jorram e escorrem como lágrimas de crocodilo. Na verdade, devíamos ter tomado uma posição contra esse regime e esse déspota há muito, muito tempo, em vez de protestarmos contra as T-shirts do Ministro Calderoli!
Estamos perante uma situação sem precedentes, não contando com os processos estalinistas contra médicos e outros. É escandaloso, é um insulto aos princípios do direito internacional e dos direitos humanos. O caso destas enfermeiras e do médico palestiniano é paradigmático da violação arrogante dos direitos humanos por parte de um país que confina com a União Europeia: nós, italianos, temos esse país mesmo à nossa frente, e podemos ouvir as ameaças hipócritas que esse reles tirano pronuncia constantemente acerca do sofrimento dos emigrantes africanos. A Europa tem de mudar de tom em relação a ele: não podemos suportar insultos nem podemos tolerar violações deste tipo, tão graves, arrogantes e inaceitáveis, contra os direitos dos cidadãos europeus ou mesmo seja de quem for.
Eoin Ryan (UEN). – (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar aos demais, felicitando-o pela sua eleição.
A situação extremamente trágica e triste das 462 crianças infectadas com VIH/SIDA em Benghazi, nos anos 1990, não deve ser exacerbada ainda com a pena de morte de seis pessoas por crimes que não cometeram. Não se corrige um erro com outro erro.
A decisão do tribunal líbio de 19 de Dezembro de 2006 de reiterar a pena de morte no caso das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano é simplesmente inaceitável. Estas sentenças foram proferidas apesar do parecer, transmitido ao Tribunal líbio, do corpo de especialistas internacionais do Conselho Internacional de Enfermeiros e de Luc Montagnier, o médico francês que foi o primeiro a detectar o VIH/SIDA.
Escrevi ao Presidente Moammar Kadhafi, com quem já me encontrei antes, e exortei-o a chegar a uma solução para estes casos com a comunidade internacional, com base em considerações humanitárias.
Na semana passada, em Bruxelas, encontrei-me pessoalmente com o representante líbio na UE, Sifaw Hafiani, e exortei o Governo líbio a resolver esta questão de forma humana e diplomática. Não acredito, nesta situação, que o confronto traga frutos.
O Governo líbio concordou também em reunir, em breve, com uma delegação da Organização das Enfermeiras Irlandesas em Bruxelas para discutir este caso. O pessoal médico e de enfermagem da Irlanda e da Europa trabalha em hospitais em todo o Médio Oriente, enfrentando certas dificuldades. Considero que esta questão e esta situação servem apenas para aumentar essas dificuldades. Estes profissionais mostram-se profundamente preocupados, tal como a Organização Internacional das Enfermeiras, com estes casos e com o precedente que abre para a sua profissão.
Gostaria de pedir a todos que trabalhem de forma diplomática no sentido de tentar resolver esta situação com o Governo líbio. Estou convicto de que seremos capazes de chegar a uma solução satisfatória.
Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, é bom que hoje reflictamos sobre o pesadelo que as cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano vivem desde 1998 – um pesadelo, como eu já disse, de cativeiro e de tortura, com a ameaça de pena de morte que sobre eles paira. Trata-se, como alguém já referiu, de um pesadelo que atormenta também os pais das crianças de Benghazi, as 426 crianças que foram infectadas com o VIH, e saúdo o facto de também a UE se preocupar com este assunto.
Quero expressar não só o nosso horror face à situação em que as coisas estão neste momento e a nossa esperança de um desfecho favorável para os seis prisioneiros inocentes num futuro próximo, mas quero também deter-me naquilo que isso significa para as nossas relações com a Líbia, pois é impossível que mesmo após um desfecho favorável deste episódio tudo possa voltar à normalidade. A Líbia, onde as irrefutáveis provas de inocência são simplesmente ignoradas pelos tribunais de justiça, não é claramente um Estado constitucional. Os direitos humanos são aí espezinhados e pratica-se também a tortura.
O Governo líbio sacrifica pessoas inocentes às insuficiências do próprio sistema de saúde do país e está a fazer um jogo com a comunidade internacional ao envolver Lockerbie como uma espécie de contrapartida para a compensação que Muammar Kadhafi pagou. Só uma mente doente poderia imaginar tal coisa.
O que devemos fazer agora? O Conselho Europeu pretende estreitar a relação com a Líbia na área da imigração ilegal. A UE quer patrulhas conjuntas no Mediterrâneo e chegar a um acordo com a Líbia sobre o regresso de imigrantes que a utilizam como uma rota para a União Europeia. Gostaria de deixar bem claro que não sou a favor do isolamento. Uma coisa é promover o tipo de desenvolvimento correcto na Líbia, mas levar a cooperação tão longe é algo totalmente diferente.
Tem de concordar comigo quando digo que seria hipócrita constatar num dia que certos imigrantes – cinco búlgaros e um palestiniano – estão a ser tratados de forma injusta e desumana na Líbia, para no dia seguinte se ver assinado um acordo com aquele país sobre a entrega de mais imigrantes às autoridades líbias. Este é o tipo de cooperação que conduziria a violações dos direitos humanos, e é por isso que é importante que, como diz a resolução, reflictamos sobre a forma como devemos actuar a partir de agora.
Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Senhora Presidente, como muito bem expôs o Comissário Jacques Barrot, estamos perante um assunto delicado e sensível - e, mais, altamente emotivo. Provoca fortes sentimentos em todas as partes porque, por um lado, centenas de crianças foram infectadas, tornando-se vítimas. Muitas dessas crianças infectadas com o vírus da SIDA já morreram. Por outro lado, há outro tipo de vítimas - também as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano o são. São vítimas porque ficaram demasiado tempo a apodrecer na prisão, na Líbia, são vítimas devido à pena de morte que sobre si pende. Não há pena mais severa do que esta. Os processos judiciais demoraram tempo demasiado, a acusação não levou em conta provas claras apresentadas por peritos internacionais reconhecidos que demonstravam a sua inocência. Temos de nos opor à pena de morte. Não podemos, em caso algum, aceitá-la. O que é que já foi feito? Há que reconhecer que foram desenvolvidos esforços consideráveis, especialmente por parte da Comissão Europeia, que lançou o Plano de Acção para Benghazi. Trata-se de um plano que visa ajudar as crianças, ajudar as famílias e, inclusivamente, ajudar as autoridades líbias e melhorar as condições de higiene nos hospitais, sobretudo em Benghazi. Refira-se, a propósito, que foi criado em Janeiro do ano passado o Fundo Internacional para Benghazi. Eis, portanto, diversos desenvolvimentos positivos.
Contudo, a confirmação, há poucos dias, da pena de morte veio exacerbar a situação. O que podemos, então, fazer? É imprescindível um sentido humanitário mais forte. Temos de demonstrar maior solidariedade com as crianças, com os pais e com as vítimas búlgaras e palestiniana da situação. Neste momento, há que instar as autoridades líbias a reduzir a tensão que se criou declarando imediatamente que não executarão a pena de morte. A presente resolução não pretende estabelecer o confronto nem lançar ameaças. É equilibrada e, ao mesmo tempo, clara nestes pontos.
Кристиан Вигенин (PSE). – Уважаема г-жо председател, уважаеми колеги -членове на Европейския парламент, има нещо символично в това, че на първата сесия на Европейския парламент след приемането на България в Европейския съюз ние обсъждаме един въпрос, който поставя на изпитание готовността на европейските институции, на европейските правителства, на европейските народи изобщо, да се борят за ценностите, върху които е изграден нашият Съюз. Защото потвърдените смъртни присъди на пет българки и на един палестинец са предизвикателство към демократичния свят. Тези смъртни присъди са основани на измислени доказателства и на изтръгнати с нечовешки мъчения фалшиви самопризнания. Те са опит за бягство от политическа отговорност на либийските ръководители и лично на Кадафи, за тежкото състояние на либийското здравеопазване. Те са опит една смърт да бъде възмездена с друга смърт, невинни хора да платят с живота си за трагедията на други невинни хора.
Ние не можем да приемем това. Трябва да спрем произвола. Днес гласът на Европейския съюз трябва да бъде силен и ясен, за да бъде чут и в Триполи. Времето тече все по-бързо и става все по-важно недвусмислените декларации да бъдат последвани от недвусмислени действия. В последните години много политически лидери обещаваха подкрепа за медиците в Либия. Паралелно с това, Либия беше извадена от изолацията и една след друга европейски компании и правителства сключват милиардни сделки с нея. Има нещо лицемерно в това.
Аз моля днешната дискусия да не остане само упражнение, с което да успокоим съвестта си, че сме направили всичко, което е в правомощията ни. Аз моля да пренесете тази дискусия в националните парламенти и правителства, защото животът на шест невинни човека трябва да бъде незаобиколим фактор в отношенията с Либия. Не искам дори да си представя ужаса този парламент да започне своя сесия с минута мълчание. Благодаря Ви.
Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, também eu desejo felicitá-la pela sua eleição.
O Senhor Comissário Barrot apelou à discrição, e nenhum de nós quer fazer ou dizer seja o que for que possa prejudicar as perspectivas de uma solução justa para esta terrível situação que afecta concidadãs nossas e um médico palestiniano.
No entanto, o Senhor Comissário também apelou, e bem, à firmeza. A procura de uma solução não deverá ser afectada pelo desenvolvimento de interesses mais alargados entre a Líbia e a UE, tais como a cooperação mais estreita que se construiu, em especial entre Itália e a Líbia, no que respeita ao regresso de imigrantes ilegais, dos quais a Líbia acolhe hoje mais de um milhão.
O Parlamento Europeu manifestou grande preocupação face à falta de acesso de muitas dessas pessoas, na UE ou na Líbia, a um processo de determinação do estatuto de refugiados. Independentemente dos nossos interesses na gestão ou prevenção desses fluxos – e, infelizmente, a falta de uma política verdadeiramente abrangente da UE prejudica uma gestão adequada –, não deveremos deixar que os mesmos prevaleçam sobre a exigência de justiça e de respeito pelos direitos humanos. Os projectos de criação de um plano de acção UE-Líbia em matéria de migração estão, e com pertinência, ainda que infelizmente, congelados devido ao caso de Benghazi, e assim deverão permanecer até que exista uma solução adequada.
(Aplausos)
Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhora Presidente, aquilo com que nos confrontamos é muito simplesmente um caso de chantagem cujo objectivo é alcançar determinados benefícios políticos e económicos. A União Europeia não pode ceder a chantagens e tem de tomar medidas decisivas sobre esta questão.
Os interesses económicos não podem nunca ter precedência sobre o respeito pelos direitos humanos. Essa é a essência do espírito europeu e esse é o nosso legado histórico. A Líbia é um dos principais fornecedores de petróleo e gás natural, mas não podemos permitir que isso tenha qualquer influência sobre o facto de que estão aqui em jogo as vidas de pessoas inocentes. A União tem de expressar a sua solidariedade com a Bulgária e manter-se ombro a ombro com este país na luta para anular o acórdão injusto e revelador de motivações políticas que foi proferido pelo tribunal líbio. Temos de utilizar todas as medidas que ainda temos à nossa disposição, inclusive sanções. É imperioso enviar uma mensagem clara ao povo da Bulgária, reforçando a sua convicção de que valeu a pena aderir à União e que a União estará ao lado de todos e de cada um dos seus Estados-Membros quando estes se encontram em dificuldades. No fim de contas, esse é o verdadeiro significado da Europa comum a que todos pertencemos.
Luisa Fernanda Rudi Ubeda (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitá-la pela sua eleição como Vice-presidente e por ter obtido o maior número de votos na eleição de ontem.
Estamos a discutir uma vez mais nesta Assembleia o caso das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano que foram condenados à morte na Líbia. Em primeiro lugar, gostaria de expressar a solidariedade de todo o Parlamento para com as crianças doentes – algumas das quais já faleceram – e para com as suas famílias.
Ao mesmo tempo, contudo, gostaria de fazer também uma declaração enérgica em defesa dos princípios e contra a pena de morte. Nos países da Europa – graças da Deus –, há muitos anos que chegámos à conclusão de que nenhum ser humano tem autoridade para tirar a vida a outro ser humano nem justificar a possibilidade de tal acontecer.
Em Abril de 2005, os membros da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe tiveram oportunidade de visitar a Líbia e de falar com as autoridades sobre este caso. Naquela altura parecia haver um lampejo de esperança porque o plano – que foi subsequentemente aprovado – de cooperação da União Europeia com as crianças e com o hospital de Bengazi estava em marcha.
No entanto, tendo em conta a revisão do julgamento e a nova sentença, constatámos que os relatórios técnicos que ilibaram as enfermeiras búlgaras – alguns deles assinados pela própria pessoa que descobriu o vírus da SIDA e por cientistas de Oxford – demonstraram, por meio de uma análise filogenética do vírus das crianças, que este vírus chegara à Líbia muitos anos antes de as enfermeiras búlgaras terem pisado solo líbio.
Apesar disso, vimos que esses relatórios não foram admitidos no tribunal e que as enfermeiras e o médico não foram, portanto, dotados das adequadas garantias judiciais.
Terminarei, Senhora Presidente, dizendo que o Senhor Comissário Barrot nos pediu discrição e prudência relativamente a esta questão. Na realidade, creio que foi desse modo que actuámos durante estes oito longos anos, e podemos ver o quanto alcançámos até agora. Talvez a União Europeia, para além de aplicar os princípios da discrição e da prudência, devesse agora colocar a tónica na firmeza.
Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de felicitá-la pelo facto de estar sentada a essa mesa.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera que a sentença que confirma a condenação à morte das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano, injustamente acusados de infectarem centenas de crianças com o vírus da SIDA é extremamente grave. Através desta condenação, que é inteiramente inaceitável para todos os democratas europeus, a Líbia visa condenar não só os acusados, mas também a ajuda humanitária e a medicina.
Por isso mesmo, rejeitamos em absoluto a pena de morte em qualquer circunstância e reiteramos o compromisso da União Europeia com a luta pela sua abolição e uma moratória mundial sobre a sua aplicação.
A pena de morte é particularmente injusta no caso vertente. Em primeiro lugar, porque o julgamento não respeitou as regras de independência e imparcialidade do tribunal – um problema muito comum no caso da Líbia –, e, em segundo lugar, porque a sentença é contrária à prova tangível apresentada por especialistas imparciais, que demonstra que os acusados estão inocentes.
Além disso, como já disse, a saúde pública e a medicina estão a ser castigadas, pois as verdadeiras razões que estiveram na origem do contágio das crianças com o vírus da SIDA são mantidas ocultas. Chamamos a atenção para o drama sofrido por estas pessoas condenadas, após oito anos de detenção em prisões líbias, em condições sub-humanas e que denunciam maus-tratos; salientamos igualmente o drama das crianças doentes e das famílias das crianças que faleceram, para com as quais o meu grupo expressa a sua total solidariedade, e apoiamos também os programas da Comissão Europeia na Líbia no âmbito da luta contra a SIDA.
Exigimos a imediata libertação das enfermeiras e do médico, que estão inocentes, e instamos as autoridades líbias a concentrarem-se nas crianças infectadas.
Promovamos todos, pois, uma política de direitos humanos que seja efectivamente coerente, credível e firme.
Marian Harkin (ALDE). – A Uachtaráin agus ba mhaith comhghairdeas a dhéanamh leat as a bheith tofa. Is ábhar áthais dom, ar an ócáid seo, mo chéad chomhrá i 2007 a thabhairt daoibh i mo theanga dhúchasach, an Ghaeilge. Tá áthas orm chomh maith gurb é aidhm an chéad chomhrá sin ná comhpháirtíocht a thairiscint do cheann de na Ballstáit nua, an Bhulgáir. Níl a lán ama agam, mar sin déanfaidh mé dhá phointe ghearra.
Tá nath cainte againne in Éirinn, 'ní neart go cur le chéile', agus sin atá i gceist againne inniu. Táimid ag tabhairt tacaíochta don Bhulgáir ina h-iarrachtaí ar shaoirse a bhaint amach do sheisear daoine neamhchiontacha: cúigear banaltraí agus dochtúir as an Phalaistín agus iad faoi bhagairt píonós an bháis sa Libia.
Ar an dara dul síos, áfach, tá nios mó ná tacaíocht na Parlaiminte ón Bhulgáir. Tá ról lárnach ag an nGearmáin ina hUachtaránacht, agus ag an gComhairle chomh maith, chun dul i ngleic leis an gceist phráinneach seo. Caithfidh siad úsáid a bhaint as a gcuid tionchair ar an leibhéal idirnáisiúinta chomh maith.
Simon Coveney (PPE-DE). – A Uachtaráin, nuair a bhí an Pharlaimint ar athló i rith na Nollag agus na hAthbhliana, fuair cúig bhanaltraí ón mBulgáir cathróireacht ón Aontas Eorpach. Ag an am céanna, áfach, dúirt Cúirt sa Libia go raibh siad daortha chun báis. Tá siad cúisithe toisc go raibh baint acu le galrú 426 paistí le HIV in ionad Benghazi sa Libia.
Is é seo an dara triail sa chás seo, tar éis rialú ón gCúirt Uachtarach, ach tá a lán imní ann ó thaobh cóir agus neamhchaontacht na trialach.
(EN) Tivemos entretanto conhecimento de que Muammar Kadhafi tenciona utilizar este caso como elemento político de negociação. Ao que parece, tenciona iniciar negociações sobre a revisão da sentença de morte das enfermeiras búlgaras na condição de o Líbio que foi condenado pelo atentado de Lockerbie em 1988 ser libertado, o que corresponde a utilizar a vida de pessoas como capital político. As enfermeiras já estão presas há 8 anos e o único objectivo desta resolução deve ser o de reapelar para a sua libertação incondicional.
Os arguidos têm agora o direito de apelar das suas sentenças. Nesta fase final do julgamento, a prova científica da origem e do momento em que ocorreu a infecção em Benghazi deve ser de novo considerada sem a presença da influência política de um grupo de peritos líbio destinado a refutar as alegações. Defendo sem qualquer dúvida a ideia da nomeação de um relator especial da União Europeia para este caso, encarregue de acompanhar e verificar o apelo da defesa.
O relatado recurso à tortura para extrair confissões dos arguidos enquanto estes se encontravam sob custódia e os vergonhosos atrasos ao longo deste processo continuam a ser motivo de séria preocupação para a União Europeia. Neste momento em que a Líbia afirma pretender desenvolver uma relação positiva e um compromisso com a UE, este Parlamento tem de tornar bem claro que atribui uma enorme importância ao tratamento dispensado aos nossos cidadãos na Líbia e atribui a mais alta prioridade a todos os apelos para a sua libertação incondicional.
Ana Maria Gomes (PSE). - (EN) Senhora Presidente, é bom vê-la aí na presidência.
Opomo-nos à pena de morte onde quer que ocorra. Assim, estamos aterrados com a decisão de 19 de Dezembro de 2006 sobre as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano; ainda por cima porque não puderam ter um julgamento justo, num país onde a tortura é habitual e onde o povo continua, após longos anos, a estar sujeito a um ditador louco e, além disso, a sofrer as sanções das Nações Unidas provocadas pelas suas aventuras terroristas.
Mas ainda mais aterrador é o facto de os governos da União Europeia e a Comissão terem esquecido demasiado facilmente Lockerbie e o assassínio em massa da UTA perpetrado pelo regime de Kadhafi, e quererem agora confraternizar com este ditador assassino, como aconteceu recentemente com os Ministros da União Europeia em Trípoli. Será por causa do seu petróleo e dos negócios com que muitos deles parecem preocupar-se muito mais do que com os direitos humanos dos cidadãos europeus e palestinianos? Será, de facto, porque diversos membros dos governos da União Europeia estão reféns do regime de Kadhafi por medo que ele revele o seu envolvimento com aquele regime na utilização da tortura pela Administração de Bush no âmbito do programa das entregas extraordinárias? Porque é que os governos – como o britânico ou o meu, o português – não revelam o objectivo e os conteúdos dos frequentes voos para e da Líbia desde Junho de 2003, que identificámos na Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros? Porque é que os governos da UE e a Comissão não actuam finalmente, de uma forma decisiva e clara, para conseguirem a libertação das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano?
Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, também eu gostaria de a felicitar pelo esplêndido resultado que obteve ontem.
A Líbia, por pressão internacional, retirou há alguns anos o seu apoio oficial ao terrorismo internacional e confessou o seu envolvimento no acidente de Lockerbie. Todavia, a Líbia ainda continua a não respeitar os direitos humanos e as liberdades cívicas. Tenho observado com interesse a gradual participação do país na cooperação internacional em muitas áreas, como o comércio do petróleo e a questão dos imigrantes ilegais que tentam atravessar a Líbia para chegar à Europa.
A Líbia é um belo país, que possui importantes monumentos, se bem que pouco conhecidos, que datam dos tempos do Império Romano. Precisa de apoio para desenvolver as suas infra-estruturas turísticas. Por outras palavras, a Líbia precisa da Europa e a Europa precisa da Líbia, pelo que se deverá desenvolver uma relação de cooperação mútua. Não podemos, porém, concordar com uma cooperação a qualquer preço, como as vidas das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano. A experiência diz-nos que o Coronel Kadhafi e o seu país só irão ceder quando confrontados com uma pressão internacional forte, determinada e consistente.
Essa é a atitude que neste momento é urgentemente necessária. A União Europeia tem de se manter firme e demonstrar solidariedade ao mesmo tempo que luta pela libertação dos que estão presos injustamente. Senhor Comissário, já lá vai o tempo das negociações nos bastidores, na esperança de se chegar a um acordo amigável para o caso das enfermeiras búlgaras. Temos de aceitar o facto de que esses esforços não conduziram a nada. O Conselho Europeu e a Comissão Europeia têm de adoptar um tom muito mais determinado. Têm de recorrer a todos os meios possíveis para dificultar os esforços da Líbia com vista ao estabelecimento de contactos com a Europa, ostracizando-a da comunidade internacional e transformando-a novamente num pária. Em consequência da actuação da Líbia, devem cessar todas as formas de contacto com aquele país.
Pierre Schapira (PSE). - (FR) Senhora Presidente, a situação é chocante, escandalosa e inaceitável. Trata-se de uma segunda condenação à morte das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano. A justiça líbia dá mais uma vez provas da sua iniquidade e da instrumentalização política do seu aparelho judiciário. O caso do SIDA não passa de um mau pretexto.
Face à gravidade dos atentados aos direitos fundamentais cometidos pelas autoridades líbias e ao fracasso de todas as iniciativas, temos de reagir com firmeza. Espero que os Estados-Membros da União Europeia oponham uma frente comum ao regime de Kadhafi, falem a uma só voz e não cedam a nenhuma das suas chantagens.
De facto, os Estados-Membros poderiam aproveitar a oportunidade da digressão europeia projectada pelo Coronel Kadhafi para combinarem recusar-lhe o direito de entrada no território da União Europeia enquanto o pessoal médico não for libertado. Temos de fazer compreender ao regime líbio que os Estados da União estarão todos solidários com a Bulgária e agirão todos com a mesma determinação de que dariam provas se este caso envolvesse directamente os seus próprios cidadãos.
PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS Vice-Presidente.
Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) Na dupla qualidade de deputado ao Parlamento Europeu e de médico não acredito que um médico palestiniano e cinco enfermeiras búlgaras, cujo sacrossanto dever é ajudar e curar os doentes, tivessem infectado crianças, consciente e deliberadamente, com o vírus do VHI enquanto estiveram a trabalhar na Líbia.
Na verdade, é-me mais fácil interrogar-me se podemos acreditar na Líbia e no seu desacreditado chefe, o Coronel Muahmar Kadhafi. Trata-se de um país cujos destinos ainda são conduzidos por uma pessoa que, de modo intencional e deliberado, ordenou a terroristas que matassem vítimas inocentes fazendo explodir um avião de passageiros sobre a cidade de Lockerbie. Se excluirmos o facto de ter reconhecido a sua responsabilidade por tão hediondo crime, a única coisa "positiva" que a Líbia apresenta são as suas vastas jazidas de petróleo e gás natural.
A pena capital imposta aos profissionais da saúde não passa de um acto odioso e cínico por parte de Kadhafi e do seu regime, não é expressão de estado de direito e de justiça. Fico também a pensar se esse acto não fará parte de um jogo sujo por parte da Líbia, uma tentativa de agarrar enormes somas de dinheiro sob a forma de compensação pela morte das crianças; por outro lado, talvez a Líbia esteja a exercer chantagem sobre o Ocidente e a União Europeia, agora que a Bulgária se tornou membro, numa tentativa de orquestrar a libertação dos terroristas líbios que foram, com toda a justiça, condenados e presos pelos seus actos.
Assim, insto a Comissão Europeia e, em especial, a Alemanha, na qualidade de país que preside ao Conselho Europeu, a recorrer a todos os meios ao seu dispor para exercer pressão económica e política sobre a Líbia, a fim de salvar a vida das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano. Seria um erro grave e fatal fazer concessões políticas a Khadaffi e às suas políticas autoritárias. Aceitar políticos com um passado terrorista ou, pior ainda, colaborar com eles é imoral e pode minar os princípios em que se funda a Europa - verdade, estado de direito, direitos humanos e respeito pela dignidade humana.
Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pelo vosso contributo e pelo vosso empenho em prol do bem-estar das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano.
Tal como no passado, é necessário tornar claro que a União Europeia será incansável na manifestação de solidariedade com a Bulgária, as enfermeiras e o médico palestiniano, assim como nos seus esforços em prol dos mesmos.
Posso garantir-vos que a Presidência – baseando-se neste debate, como é óbvio, mas também nas decisões anteriores – utilizará sempre uma linguagem clara no seu diálogo com as autoridades líbias.
Não podemos considerar satisfatórios nem o processo, nem a sentença; tal como já foi dito, a União Europeia rejeita a pena de morte não só para o seu território, mas também noutras paragens. Realmente, como disseram alguns oradores, é verdade que a Líbia se aproximou da Europa e, embora esta inversão de posição da Líbia há alguns anos fosse correcta e necessária, a expressão prática desta aproximação exige que fique muito claro que não podemos aceitar o que tem acontecido até agora na Líbia com este caso.
É por esta razão que a Presidência alemã do Conselho se juntará à Comissão nos esforços para aumentar a pressão sobre a Líbia, de modo que as pessoas sobre as quais pende uma sentença de morte não sejam obrigadas a viver mais tempo na incerteza em que têm vivido de há muitos anos a esta parte. Por outro lado, contudo, também tornámos claro – e continuaremos a fazê-lo no futuro – que temos, obviamente, a consciência da outra componente desta tragédia e que continuaremos a apoiar as pessoa infectadas, sobretudo as crianças, sempre que necessário, mas, visto que tal não pode ser aproveitado para outros fins, é importante que a Presidência também receba apoio do Parlamento.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero também eu felicitá-lo pela sua reeleição, e posso dizer-lhe que a minha colega Meglena Kuneva e eu próprio ouvimos com a maior atenção todo este debate, que traduz a profundíssima preocupação do conjunto do Parlamento Europeu perante a inaceitável situação destas pessoas detidas desde 1999, uma data que temos de ter bem presente. Estamos convencidos, em nome da Comissão, que as instituições europeias possuem um dever absoluto de solidariedade neste caso e que o nosso apoio deve ser determinado.
Assim, confirmo, como acaba de fazer a Presidência, a solidariedade de todas as instituições europeias perante esta tragédia. Devo também transmitir a firme determinação da nossa colega Benita Ferrero-Waldner em chegar a uma solução através da negociação. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner está empenhada a fundo num diálogo é certo que difícil, mas que temos absolutamente de levar a bom porto. Por fim, embora tenha há pouco feito alusão a iniciativas talvez improvisadas ou intempestivas que correriam o risco de perturbar esta necessária negociação e este indispensável diálogo, nem por isso as autoridades líbias devem esquecer que o futuro das relações entre a Líbia e a União Europeia dependerá da solução encontrada para este problema.
A Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner manterá o Parlamento informado de qualquer desenvolvimento desta questão, Senhor Presidente, nomeadamente após a realização do Conselho "Assuntos Gerais".
Agradeço ao Parlamento ter mantido, a propósito deste caso, uma linguagem perfeitamente digna e à altura da sua gravidade.
Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário.
Para encerrar este debate foram apresentadas seis propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 103º/ nº 5 do artigo 108º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
8. Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais sobre a exportação de armas (debate)
Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0439/2006) do deputado Romeva i Rueda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho elaborados nos termos da disposição operacional nº 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. (2006/2068(INI)).
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), relator. – (ES) Senhor Presidente, esta é a terceira vez que tenho a honra de me dirigir à Comissão e ao Conselho para lhes apresentar a avaliação anual do Parlamento Europeu da implementação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.
Apraz-me particularmente fazê-lo num momento em que, a pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas, foi formalmente iniciado o processo conducente à adopção de um tratado internacional sobre a transferência de armas, que é, além disso, algo que amplos sectores da sociedade civil de todo o mundo sempre pediram.
Terão seguramente reparado que, desta feita, analisámos dois anos consecutivos, 2004 e 2005, para pôr fim ao desfasamento que se verificou com relatórios anteriores entre a apresentação do relatório anual pelo Conselho e a avaliação por parte do Parlamento Europeu. Contudo, apesar de o Conselho ter acelerado consideravelmente a apresentação do seu relatório anual, ele continua a chegar demasiado tarde – o relatório de 2005 chegou no Outono –, razão pela qual insistimos uma vez mais em que seria desejável que o Conselho prosseguisse os seus recentes esforços para garantir transparência e pontualidade e para que o relatório anual esteja disponível pelo menos durante o primeiro trimestre do ano seguinte. É evidente que o Parlamento Europeu tem de dar também a sua contribuição e de responder pontualmente à apresentação do relatório anual do Conselho.
No que diz respeito ao conteúdo específico do relatório que tratamos hoje, relativo, como foi dito, ao Sétimo e Oitavo relatórios do Conselho, gostaria de salientar alguns dados e factos importantes.
Em primeiro lugar, os dados. Segundo as estatísticas fornecidas, a tendência no que se refere ao peso das exportações de armas europeias em comparação com as do resto do mundo tem-se mantido, pois cerca um terço de todas as exportações de armas provém da União Europeia. Em 2004, o valor das exportações de armas europeias ascendeu a perto de 10 mil milhões de euros, e em 2005 esse valor foi de 9 mil milhões de euros. No entanto, o que aqui nos interessa também é o valor total das licenças concedidas, pois é isso que demonstra se o Código de Conduta está de facto a ser devidamente aplicado. Desse ponto de vista, os números ascendem a 25 mil milhões de euros para 2004 e a 26 mil milhões de euros para 2005.
Além disso, outro facto significativo e preocupante é que entre os países que adquirem armas europeias se contam a China, a Colômbia, a Etiópia, a Eritreia, a Indonésia, Israel e o Nepal, nomes que são regularmente mencionados nos debates sobre questões urgentes das tardes de quinta-feira neste Parlamento, o que à primeira vista pareceria configurar uma flagrante violação do próprio conteúdo do Código de Conduta.
Em segundo lugar, e este é seguramente o aspecto mais importante que assinalamos no nosso relatório, temos de expressar o nosso profundo desapontamento pelo facto de, apesar de o COREPER ter decidido, já em Junho de 2005, transformar o actual Código de Conduta numa posição comum, conferindo-lhe assim um estatuto jurídico a nível europeu que hoje ainda não tem, e apesar de o trabalho técnico para esta mudança já ter sido concluído há meses por peritos do COARM, o Conselho não o tornou ainda efectivo. O factor mais importante é que, na ausência de uma razão explícita para esse atraso, a razão implícita subjacente é que certos governos estariam a fazer essa transformação e, consequentemente, a fazer depender o fortalecimento do Código de Conduta do levantamento simultâneo do embargo da venda de armas à China
Permitam-me que deixe aqui uma coisa muito clara. Nesta Câmara sempre acreditámos que os dois assuntos eram independentes um do outro. No que se refere ao embargo da venda de armas à China, o Conselho e a Comissão sabem que a nossa postura foi e continua a ser que o levantamento do embargo deve depender de progressos claros e efectivos em termos de respeito pelos direitos humanos na China, em particular no que se prende com os acontecimentos na Praça Tiananmen em 1989.
Esta é claramente uma questão importante, e iremos debatê-la, mas o que hoje nos preocupa é o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, que está relacionado a exportação de armas para todo o mundo, e não só para a China. Nesse tocante, e por outras palavras – e perdoem a minha franqueza – não compreendemos e não aceitamos esse atraso, como também não o compreendem as numerosíssimas organizações da sociedade civil que trabalham há anos em prol de um maior e melhor mecanismo para controlar as exportações de armas, tanto a nível europeu como a nível mundial, com o objectivo de reduzir o nocivo impacto que este tipo de comércio tem frequentemente.
Por todas estas razões, espero que o relatório que esta Câmara irá aprovar amanhã, tendo em conta o seu conteúdo e a sua oportunidade política, contribua de algum modo para melhorar o controlo das exportações de armas, tanto a nível europeu como mundial, no quadro de um futuro tratado internacional sobre a transferência de armas que esperamos vir a ter num futuro não muito distante.
Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à vossa Câmara pela apresentação deste relatório e, em particular, ao vosso relator, o senhor deputado Romeva i Rueda, responsável desde há quatro anos por este relatório anual sobre o Código de Conduta da UE e cujo trabalho é apreciado pelo Conselho e pelos Estados-Membros.
Também quero sublinhar que o Conselho se congratula com muitas das sugestões apresentadas no relatório e que irá esforçar-se por implementá-las, particularmente: o desenvolvimento de melhores práticas na aplicação dos critérios do Código; o aperfeiçoamento dos relatórios elaborados pelos Estados nacionais e dos relatório consolidados a nível da UE; a implementação total da Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento; o convite aos deputados do Parlamento Europeu para certas sessões de trabalho e seminários; o prosseguimento da prática da Presidência da UE de apresentar documentos dos grupos de trabalho do Conselho sobre exportações de armas, bem como da subcomissão da segurança, e o convite extensivo ao relator para participar em reuniões com o grupo de trabalho.
A União Europeia e os Estados-Membros também apoiarão plenamente as negociações sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, tal como referido pelo Conselho nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, nas quais também declarou, entre outros, que se congratulava com o início formal do processo de elaboração de um tratado internacional sobre o comércio de armas, vinculativo sob o ponto de vista jurídico, através da adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 6 de Dezembro, da resolução sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, com o objectivo de estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais.
O Conselho congratulou-se particularmente por registar que, nas secções operacionais da resolução, foi pedido ao Secretário-Geral que procurasse conhecer as opiniões dos Estados-Membros quanto à viabilidade, ao potencial âmbito de aplicação e aos critérios provisórios para um instrumento legal tão abrangente e vinculativo quanto este. O Conselho manifestou a mesma opinião relativamente à nomeação de um grupo de peritos governamentais que deveria começar a examinar estas questões em 2008.
Por isso, nas suas conclusões, o Conselho voltou a chamar a atenção para o facto de a União Europeia e os seus Estados-Membros deverem desempenhar um papel activo neste processo. A União Europeia e todos os outros Estados-Membros das Nações Unidas são exortados a apoiar activamente o processo de elaboração de um tratado relativo ao comércio de armas, a comunicar os seus pontos de vista ao Secretário-Geral e a participar no trabalho do grupo de peritos governamentais.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, a responsabilidade do controlo e do seguimento das vendas de armas compete evidentemente em primeiro lugar aos Estados-Membros. Todavia, a Comissão também participa nesta matéria através do seu papel na Política Externa e de Segurança Comum.
O vosso relator, o senhor deputado Raül Romeva i Rueda, redigiu mais uma vez um excelente relatório, que insta os Estados-Membros a fazerem mais e melhor em matéria de rigor, harmonização, transparência dos controlos e seguimento das exportações de armas da União Europeia. As melhorias introduzidas nos controlos europeus podem e devem encorajar outras regiões do mundo a – no mínimo e numa primeira fase – adoptarem e aplicarem boas práticas. Temos de ter a certeza de que exportações perfeitamente legítimas não terminarão em mãos erradas, contribuindo assim para provocar conflitos armados ou violações dos direitos humanos.
Embora o relatório que o senhor elaborou, Senhor Deputado Romeva i Rueda, se destinasse antes de mais aos Estados-Membros, inclui elementos que são apoiados pela Comissão. Assim, em nome da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, passo a transmitir-lhes os nossos comentários e as nossas observações sobre esses elementos.
Antes de mais, a Comissão congratula-se com a nova atenção que o seu relatório presta à questão das companhias privadas de segurança, e é favorável ao desenvolvimento de um mecanismo de regulação das suas actividades. Esta questão está de certa forma ligada à da reforma do sector da segurança, no seio da qual as empresas privadas, tal como as instituições estatais, devem trabalhar em cumprimento dos princípios do controlo democrático, da responsabilidade, do respeito dos direitos humanos e do respeito do Estado de direito. A Comunidade Europeia apoia activamente todas as actividades visando a reforma do sector da segurança em numerosas regiões do mundo. Participam para esse esforço controlos eficazes no domínio das exportações de armas.
Além disso, a Comissão está a desempenhar um papel activo em matéria de luta contra a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre. Partilhamos a perspectiva segundo a qual um controlo e um seguimento melhorados das exportações de armas e respectivas actividades associadas, como por exemplo a corretagem, podem contribuir para reduzir os tráficos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, pois a sua proliferação contribui para a violência armada e a insegurança humana e mantém os conflitos regionais e internos.
Estamos também a trabalhar com os Estados-Membros, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, para a implementação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005. Desde há já algum tempo, a Comissão está a trabalhar com organizações internacionais e regionais, com centros de investigação, com ONG e com a sociedade civil no sentido de evitar as consequências das vendas inadequadas ou ilícitas de armas. Temos de estar conscientes destes desafios e de estar aptos a dar-lhes resposta. Num certo número de regiões do mundo, estes tráficos podem estar ligados aos tráficos de droga ou de matérias-primas como as madeiras tropicais, os minérios ou os diamantes.
Em 2007, a Comissão aproveitará a sua presidência do Processo de Kimberley para contribuir para melhorar a aplicação dos controlos. Temos de prevenir o tráfico de diamantes para fins de compras de armas por grupos de rebeldes. Temos também de vigiar de perto o tráfico ilícito de armas por via aérea. Estou consciente da utilização deste tipo de transporte em numerosas operações de tráfico, nomeadamente em direcção ao continente africano, e temos de aproveitar a contribuição de todas as autoridades aduaneiras para as evitar.
É um facto que o contexto internacional não é favorável à negociação e à adopção de instrumentos multilaterais de desarmamento juridicamente vinculativos, mas isso não deve impedir-nos de reforçarmos os controlos das exportações de armas. Apoiamos os esforços dos Estados-Membros em prol de um tratado sobre o comércio das armas, mesmo que a negociação de tal tratado leve tempo. Entretanto, é essencial que a União Europeia trabalhe a nível nacional e a nível regional para melhorar e reforçar as medidas existentes.
Por fim, a Comissão está activa no domínio da assistência à implementação dos instrumentos internacionais e ao seu respeito pelos diversos países. A aplicação do programa de acção da Conferência das Nações Unidas sobre a luta contra o comércio ilícito das armas ligeiras e de pequeno calibre, ou ainda do Tratado de Otava, que proíbe as minas antipessoal, contribui activamente para a segurança humana.
Para resumir, Senhor Presidente, diria que este relatório tem realmente de ser tomado a sério por todos os responsáveis europeus encarregues de controlar as exportações de armas. É em conjunto que temos de trabalhar para a melhoria da nossa eficiência neste domínio. Uma abordagem coerente exige o emprego de um vasto leque de instrumentos, desde a diplomacia internacional e a influência política até ao controlo das exportações e a assistência ao desenvolvimento. Numa preocupação de eficácia, esses instrumentos têm de ser empregues de forma complementar. A questão em jogo, muito bem realçada pelo vosso relator, o senhor deputado Romeva i Rueda, é que não pode haver verdadeiro desenvolvimento humano ou socioeconómico sem essa indispensável segurança, e o vosso relatório salienta, como se necessário ainda fosse, a nossa responsabilidade relativamente às exportações de armas no mundo.
Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar sinceramente o senhor deputado Romeva i Rueda pelo trabalho extremamente importante e dedicado que desenvolveu, ao longo dos últimos anos, enquanto nosso relator sobre este tema, e continua a desenvolver actualmente. Também gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, por aquilo que disse sobre as actividades da Comissão na luta contra o contrabando de armas e sobre o facto – bem conhecido de todos nós – de a primeira condição prévia para qualquer desenvolvimento económico em países em vias de desenvolvimento consistir no estabelecimento da segurança, sem a qual não é possível qualquer desenvolvimento económico.
O relatório do senhor deputado Romeva diz respeito a normas comuns aplicáveis às exportações de armas, e o problema com estas consiste no facto de, embora tenhamos normas comuns, sob a forma do Código de Conduta, este não ser vinculativo em si mesmo. Como pode, então, este Código tornar-se vinculativo? Antes de mais, através dos Estados-Membros individuais, que o podem declarar como tal ou estabelecê-lo por lei, tal como fez, entre outros países, a Alemanha. Isto também se pode fazer através de um único regulamento europeu, uma Posição Comum, no sentido da qual estamos, agora, a progredir e em cuja direcção temos de continuar a avançar.
No entanto, o verdadeiro problema consiste no facto de, apesar de termos, em princípio, normas comuns, estas serem implementadas por 27 serviços diferentes em 27 Estados-Membros e, além disso, de maneiras muito díspares. Embora os Estados-Membros se mantenham mutuamente informados sobre estas questões, não tomam decisões conjuntas; por exemplo, foi imposto um embargo de armas à China, mas a definição daquilo que é uma arma nos termos deste embargo está sujeita a regras que são interpretadas de forma diferente nos 27 Estados-Membros e, por sua vez, também de forma divergente da dos EUA. Esta situação não pode continuar assim; necessitamos de uma base comum mais ampla nesta questão.
Estamos a encaminhar-nos no sentido de uma política de defesa comum, na qual se insere o desenvolvimento de forças armadas comuns. Muitos há que parecem não ter consciência do facto de – por exemplo, na Bósnia-Herzegovina – as tropas já estarem sob comando europeu e de estarem a garantir a paz e a segurança nesses locais. Também existe necessidade de um mercado de defesa único, algo no sentido do qual demos grandes passos nos últimos anos, mas, se estas duas questões se concretizarem, também será necessária uma maior cooperação no domínio do controlo de exportações de armas. Esta é uma das importantes tarefas com que teremos de lidar nos próximos anos e também uma tarefa para a Presidência alemã do Conselho.
Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, as minhas felicitações pela sua reeleição. Saúdo o colega Raul Romeva pelo trabalho exemplar que mais uma vez desenvolveu e que explica o voto quase unânime em comissão.
Há várias razões para este consenso no Parlamento Europeu em relação ao futuro Código de Conduta, mas a principal é a seguinte: contra a tendência de alguns dos nossos Estados-Membros em manter a opacidade e as prioridades de curto prazo como princípio condutor da sua política de exportação de armamento, nós, neste Parlamento, defendemos a necessidade de equipar a União Europeia com uma política de exportação de armamento comum, eficaz, credível e respeitadora dos valores fundamentais, designadamente dos direitos humanos, que se articule com as políticas externas e de desenvolvimento da União contribuindo para a sua coerência e reforçando-a.
A capacidade do Parlamento de influenciar o Conselho e a opinião pública neste debate tem as suas raízes nas nossas posições coerentes e de princípio nesta área, imunes a particularismos nacionais e a interesses nefastos de curto prazo. O Parlamento tem sido a voz da Europa nesta matéria. A mensagem do Parlamento neste último relatório é clara, como sempre tem sido. Primeiro, queremos elevar este Código de Conduta a posição comum. Esta é uma medida necessária e a prova disso é que o grupo de trabalho do Conselho Europeu dispõe, desde Junho de 2005, de um texto pronto a aprovar, mas que tarda em aprovar. A resolução também reitera a importância desta medida não poder depender do destino do embargo de armas à China, que continua a justificar-se. Igualmente importante é fortalecer os mecanismos que já existem. Trata-se, por exemplo, de harmonizar os relatórios nacionais de aplicação do Código de Conduta a fim de podermos usá-los para avaliar o seu cumprimento pelos Estados-Membros. O Comissário Barrot falou no tráfico de armas por via aérea, designadamente para África.
O laxismo que se verifica em geral nos aeroportos europeus, conforme o revela a nossa investigação sobre os voos da CIA, leva a pensar que poderá estar a passar-se o pior, o inimaginável nessa matéria. Mas trata-se também de, ao fim de dois anos de paralisia, aplicar finalmente um regime de medidas excepcionais a países acabados de sair de uma situação de embargo. Por exemplo, o caso da Líbia, que acabámos de discutir. A corrida imoral à venda de armas à Líbia desde 2004 demonstra claramente a importância de se encontrarem regras transitórias enquanto houver regimes violadores dos direitos humanos.
Por fim, esta resolução não é só sobre o Código de Conduta. Nela o Parlamento exige aos Estados-Membros que funcionem como vanguarda para a criação de instrumentos legais internacionais mais avançados que regulem e, se possível, reduzam o comércio global de armamento. Da mesma maneira que a Europa teve um papel decisivo na Convenção de Ottawa contra as minas anti-pessoais, cabe agora à União Europeia continuar a liderar o processo de elaboração de um tratado de comércio de armas em sede das Nações Unidas.
Os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança duradouras devem inspirar a acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Sem uma política de controlo de exportação de armamento coerente e eficaz isto não é possível para atingir os objectivos mais fundamentais da União e para que a União contribua para melhorar o mundo.
Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é um prazer vê-lo de novo na presidência. Os meus parabéns.
(NL) Em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Romeva i Rueda pelo seu bem estruturado relatório que tem o apoio unânime do meu grupo e que tencionamos aprovar aqui na sessão plenária de amanhã. O relatório enumera todos os progressos realizados recentemente graças aos intensos esforços desenvolvidos por esta Câmara. Assim, por exemplo, as três últimas Presidências submeteram as suas actividades relacionadas com o Código de Conduta à nossa Subcomissão da Segurança e da Defesa discutiram-na também nessa comissão, e convidaria a Presidência alemã a seguir esse exemplo.
Registámos também, por exemplo, os aperfeiçoamentos e as clarificações dos critérios relacionados com a situação dos direitos humanos no país de destino e com os riscos envolvidos na prevenção da exportação ou reexportação de armas. Também o meu grupo entende que é necessário um aperfeiçoamento adicional no que se prende com a situação interna no país de destino, com as repercussões na situação regional e com a compatibilidade da exportação de armas com a capacidade técnica e económica dos países de destino.
O nosso maior desapontamento prende-se com o facto de os Estados-Membros não transformarem o Código de Conduta numa posição comum do Conselho, uma posição comum que tornaria este Código muito mais poderoso do que é neste momento. Isso constituiria também uma prova muito mais clara de que os Estados-Membros estão seriamente empenhados em contribuir para um controlo de armas e para o desarmamento a nível mundial. Foi com grande interesse que ouvi as declarações da Comissão a este respeito e registei também com muito agrado que a Comissão irá presidir ao processo Kimberley – o que me apraz particularmente, Senhor Comissário, pois isso é algo que eu própria ajudei a fazer no passado.
Por último, gostaria de deixar absolutamente claro que o meu grupo se opõe ao levantamento do embargo da venda de armas à China e que instamos os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendo em vista o estabelecimento de um tratado internacional sobre o comércio de armas sob a égide das Nações Unidas. É possível que o contexto internacional não seja muito propício a acordos multilaterais, como o Comissário assinalou com toda a razão, mas isso não constitui razão para os Estados-Membros e as Instituições da UE afrouxarem os seus esforços neste domínio.
Liam Aylward, thar ceann an Ghrúpa UEN. – A Uachtaráin, is mór an onóir dom labhairt i mo theanga dhúchais anseo tráthnóna inniu. An fiú tada an Cód Iompair um Easpórtáil Armlóin, a chairde? Sin í an cheist is tábhachtaí atá le freagairt againn.
Faraoir, is iad na tíortha is saibhre a cheannaíonn an t-armlón is cumhachtaí. Sin é an fáth go bhfuil an oiread sin armlóin sa Mheán Oirthear, armlón atá faighte acu ó Bhallstáit an Aontais Eorpaigh agus ó Rialtas Mheiriceá.
Ní féidir an fhírinne a sheachaint. Tá cogaí san Iaráic, san Iaráin, agus sa Chuáit ó na h-ochtóidí. Deineadh ionsaí ar an Araib Shádach i rith Cogadh na Murascáile.
Tá baint mhíleata ag an tSiria le hachrann na Liobáine.
Bíodh sé ceart nó mícheart, tá blianta caite ag an Iosrael i mbun troda i gcoinne fórsaí na Liobáine, na Siria agus na Palaistíne.
Ach tharla sé seo ar fad toisc go raibh na tíortha seo ábalta teacht ar armlón lena
n-aidhmeanna míleata and polaitiúla a bhaint amach.
Ba chóir d’iarthar an domhain a bheith ag iarraidh easportáil armlóin a laghdú seachas a bheith á méadú. Sin é an fáth go gcaithfear An Cód Iompair um Easpórtáil Armlóin a chur i bhfeidhm níos déine.
Is in olcas seachas chun maitheasa atá an teannas sa Mheán Oirthear ag dul, de réir mar a dhíoltar breis armlóin leo.
Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, agradeço ao relator o seu relatório, construtivo e abrangente. Gostei especialmente da referência que faz ao facto de as empresas de segurança e a indústria recorrerem com frequência crescente a falsos soldados. Se os público que está presente na galeria lesse os regulamentos da UE que regem as exportações de armamento veriam quão fantasiosos são. Segundo esses regulamentos, há que respeitar os direitos humanos e os acordos internacionais. Não se deve exportar armas para países cujo desenvolvimento social esteja ameaçado, apenas para países estáveis. Mas o que acontece na realidade? O relatório anual relativo à exportação de armas é pura hipocrisia. Catorze países europeus exportam armas para Israel e doze para a Indonésia. Serão Israel e a Indonésia exemplos de países onde prevalecem a paz, a estabilidade e a segurança? Cinco países exportam armas para a Arábia Saudita. Será um país que garante os direitos humanos? Não, trata-se de um país onde as mulheres não têm a menor oportunidade de exercer influência política. Segundo o critério 8 do Código de Conduta relativo à exportação de armas tais exportações não devem interferir com o desenvolvimento social e económico do país receptor. No entanto, meia África encontra-se na lista de países para os quais exportamos armas. Já é tempo de começarmos a aplicar este Código de Conduta relativo à exportação de armas. Apoio as alterações 3 e 4. Lisboa e o desenvolvimento não podem pactuar com mais fabrico de armas. Decididamente, se o resultado é este, não podemos criar nenhuma agência de exportação de armas.
Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o objectivo geral desta intervenção é expressar o apoio do meu grupo ao relatório do senhor deputado Romeva i Rueda, pois estamos a trabalhar em estreitíssima colaboração com ele sobre esta matéria.
Os Estados-Membros da UE são agora os principais exportadores de armas do mundo – à frente tanto dos EUA como da Rússia. Entre eles, são a França, a Alemanha e o Reino Unido quem ocupa os primeiros lugares, mas os Países Baixos, a Suécia e a Itália também desempenham papéis importantes. As armas matam, sejam elas exportadas pela UE ou por qualquer outra região do mundo. Isso equivale a uma grosseira violação dos direitos humanos, e há que pôr cobro a tal.
Em resposta à pergunta sobre qual é o papel desempenhado pelo Código de Conduta, gostaria de citar um documento apresentado pela Conferência Conjunta sobre Igreja e Sociedade, da Alemanha, que diz o seguinte: "O Código de Conduta não teve, porém, o efeito de reduzir as exportações de armas europeias. Segundo inquéritos realizados pelo SIPRI, Instituto Internacional de Investigação da Paz em Estocolmo, os Estados da UE, em 2005, ultrapassaram a Rússia e os EUA, exportadores tradicionais de armas". É um escândalo que o código da UE ainda continue a ser um mero compromisso voluntário assumido pelos Estados-Membros. O que é necessário é uma Posição Comum do Conselho que seja juridicamente vinculativa para todos.
A União Europeia criou agora uma agência de armamento, cuja função é promover a indústria dos armamentos no seio da União. O relatório que citei anteriormente diz o seguinte: "Além disso, a criação da Agência Europeia de Defesa fornece os meios pelos quais será provavelmente promovida a cooperação europeia em matéria de armamentos, o que não é contrabalançado por nenhuns esforços para controlar o rearmamento". É precisamente este o problema, e foi por esse motivo que apresentámos uma alteração no sentido de que, em vez de uma agência de armamento, deveria haver uma agência de desarmamento, pois o que é necessário, mais do que uma agência para promover as exportações de armas, é pôr fim a essas exportações.
Permitam que dê alguns exemplos concretos dos países para onde essas armas estão a ser exportadas. Estão a ser exportadas armas da Alemanha para o Iraque, um comércio que rendeu 28,9 milhões de euros em 2004 e 25 milhões de euros em 2005. O relatório refere a exportação de armas para os seguintes países: Afeganistão, Argélia, Bangladesh, Colômbia, Egipto, Índia, Indonésia, Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Malásia, Nigéria, Omã, Paquistão, Qatar, Federação da Rússia, Arábia Saudita, Singapura, Tailândia, Tunísia e Emirados Árabes Unidos – por outras palavras, sem sombra de dúvida, um número demasiado elevado de países. É por esse motivo que dizemos que é preciso acabar com as exportações de armas; as armas matam, e isso tem de acabar.
O que espero da União Europeia e da Presidência alemã do Conselho é que se tomem medidas para esse fim e que não se financie mais a agência de armamento, porque neste momento passou a existir uma espécie de correlação entre as aventuras militares da União Europeia, por um lado, e as suas exportações de armas, por outro, pelo que é preciso pôr fim às exportações de armas da UE.
Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhor Presidente, há três regras relativas às armas. A primeira regra é que as armas são fabricadas para matar pessoas; não são fabricadas para matar galinhas.
A segunda regra é que qualquer pessoa que tenha dinheiro compra algum tipo de arma.
A terceira regra é que não há regras no comércio de armas.
Sejamos honestos: quem vendeu armas a Israel para que pudesse invadir o Líbano no Verão? Quem vendeu armas à Turquia para que pudesse invadir e ocupar Chipre durante os últimos 40 anos? Esta é que é a realidade. Quem armou Saddam Hussein? Foram os americanos que o armaram como seu instrumento contra o Irão. Quem armou Bin Laden, o maior terrorista que actualmente faz guerra contra toda a humanidade? Foram os americanos que o armaram e financiaram quando faziam jogos com o Afeganistão e a Rússia. Por isso, não há regras. É inútil tentarmos aprovar regras que não vão ser aplicadas.
Na sexta-feira, explodiu um míssil na Embaixada americana em Atenas. Esse míssil nunca foi comprado pelo exército grego e mesmo assim causou-nos grandes prejuízos e não sabemos de onde veio. Tanto pode ter vindo da Albânia como do Líbano, porque era igual aos mísseis utilizados pelo exército albanês e pelo Hezbollah. Seja como for, veio de algum lado. Para o país em que existem 150 000 Kalashnikovs. Nunca comprámos sequer uma destas armas e ainda assim elas entram no país. Sabem qual é o problema do Acordo de Schengen? O problema é que se transportam armas de um lado para outro da Europa e não há sequer um funcionário aduaneiro que as controle.
Gostaria de lhe lembrar, Senhor Comissário, que há sete anos o maior canhão de todos os tempos atravessou toda da Europa. Um canhão com 50 metros para Saddam Hussein, que foi descoberto por um funcionário aduaneiro em Patras. Estamos, portanto, a esforçar-nos em vão. Temos é de deixar de fabricar, temos de começar a desarmar, se quisermos salvar vidas humanas. Com isto que estamos a fazer, parecemos meros polícias de trânsito a tentar adivinhar quem vai ser morto e onde.
Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou-vos realmente muito gratos por compreenderem que dentro em breve terei de abandonar a vossa sessão para cumprir outro compromisso em Estugarda; gostaria de expressar a minha gratidão a todos, tendo agradecido já ao relator, mas gostaria também de vos agradecer, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, a vossa dedicação e o vosso contínuo interesse, já que considero que este assunto continua a precisar de ser tratado com cuidado. Posso garantir-vos que a Presidência vai, como é evidente, continuar a procurar manter um diálogo com os deputados da vossa Assembleia.
Vários intervenientes referiram, é claro, a posição comum, e também deverá ser do vosso conhecimento que ela precisa de ser aprovada por unanimidade pelos Estados-Membros. Embora isso não tenha realmente acontecido, talvez consigamos transmitir um novo impulso. Seja como for, a Presidência tentará apurar se houve alguma modificação em determinadas posições. É evidente que não posso dizer-vos hoje o que resultará daqui, mas estamos a tentar fazer alguma coisa neste contexto. Agradeço mais uma vez o vosso interesse e a vossa compreensão pelo facto de eu ter de abandonar agora esta sessão.
Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a maior parte do conteúdo do relatório do senhor deputado Romeva i Rueda, talvez surpreendentemente, é incontroversa. Todavia, é evidente que as democracias ocidentais são excelentes em autoflagelação: ouvimos muito disso em alguns dos discursos desta tarde e em alguns dos selectivos exemplos fornecidos. Tantas vezes criamos estruturas legais e outras destinadas a alargar os poderes reguladores da UE e a vincular-nos que, se olharmos para os terroristas e para os movimentos rebeldes por esse mundo fora, para aqueles que estão de facto a causar miséria e sofrimento, verificamos que as suas armas e equipamento não provêm das democracias mas sim de outros países. São esses países que deveriam estar no centro das nossas atenções. Assim, precisamos de acção internacional e de um tratado aplicável aos verdadeiros culpados. Caso contrário, corremos o risco de emitir a mensagem errada quer para o nosso próprio povo quer para aqueles que fornecem as armas que alimentam conflitos.
Perante estas circunstâncias, os nossos esforços deveriam concentrar-se num tratado das Nações Unidas sobre o comércio internacional de armas bem focalizado. De facto, já foi desenvolvido um trabalho substancial nas Nações Unidas. Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução encarregando o Secretário-Geral de levar esta iniciativa avante. Ban Ki-moon recolherá as opiniões dos Estados-Membros em 2007 e, em 2008, reunir-se-á um grupo de peritos internacionais, após o que o Secretário-Geral apresentará um relatório à 63ª sessão da ONU.
A União Europeia deveria concentrar-se em promover esta linha de acção dentro das Nações Unidas. Ganharemos muito pouco com um regime de exportação de armas da UE que vincule as nações europeias, deixando simultaneamente países como a China livres para venderem armas a quem muito bem entenderem. A China é o maior fornecedor de armas a regimes condenáveis e outros grupos em toda a Ásia e África, incluindo o Sudão, a Birmânia, o Zimbabué e outros, e receberia com certeza de braços abertos quaisquer restrições de exportação de armas que afectassem exclusivamente os Estados-Membros da União Europeia.
Um Código de Conduta seria muito útil, mas não podemos ignorar ou reduzir a importância das indústrias de defesa para a segurança nacional e as nossas economias, sobretudo em países como o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Suécia e alguns outros. As indústrias de defesa do Reino Unido desempenham um papel económico e estratégico vital e não deveriam ser sujeitas a restrições legais inadequadas que não serão aplicadas em muitos outros países. O problema não está nas nossas indústrias de defesa mas sim em governos e empresas estrangeiros menos escrupulosos. O Reino Unido, com uma das maiores indústrias de defesa do mundo, tem o dever de apoiar as Nações Unidas neste esforço e cumpriu a sua obrigação. A British Defence Manufacturers' Association estabeleceu que apoiava o princípio subjacente ao Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas. O Reino Unido foi um dos co-autores da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de Dezembro de 2006.
Se temos de chegar a acordo sobre um tratado internacional que aborda verdadeiramente o grave problema que representam certos exportadores de armas, então é indispensável um tratado das Nações Unidas, que inclua a China e não só.
Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de dizer que o relatório do senhor deputado Raül Romeva i Rueda expõe efectivamente o problema; ele realizou um trabalho muito importante e nós, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, vamos apoiá-lo como fizemos na Comissão dos Assuntos Externos.
Infelizmente, o Presidente em exercício do Conselho de Ministros, o Senhor Ministro Gloser, abandonou o Hemiciclo; digo infelizmente, porque hoje precisávamos de debater o problema político básico que temos diante de nós: por que motivo o Conselho de Ministros continua a recusar converter o código de conduta num instrumento juridicamente vinculativo para todos, numa posição comum efectiva. Esta é a importante questão para todos e é aqui que seremos todos julgados, é aqui que será julgada a nossa responsabilidade política.
Os cidadãos europeus querem saber quais são os interesses nacionais, económicos ou estratégicos daqueles governos e Estados-Membros que continuam a levantar obstáculos ao nosso desejo de converter o código de conduta num instrumento, numa posição política muito mais vinculativa. Esta não é uma questão secundária. Está ligada à própria credibilidade da União Europeia. Está ligada aos princípios e valores sobre os quais queremos construir uma visão comum para uma União Europeia de paz, segurança, estabilidade e desenvolvimento para as nações em desenvolvimento do mundo em desenvolvimento.
Nós, como Parlamento Europeu e como Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiámos a imposição de um embargo ao comércio de armas contra a China com base no facto de este país continuar a violar os direitos humanos, e temos de permanecer firmes neste ponto. No entanto, devemos em algum momento ser sinceros e dizer que o embargo e as sanções contra a China não contribuíram minimamente para melhorar a situação dos direitos humanos na China e é principalmente sobre isso que temos de reflectir.
A responsabilidade dos Estados-Membros que exportam armas, especialmente para zonas instáveis do globo e para países terceiros que infringem os princípios fundamentais da ONU e mantêm forças de ocupação em Estados-Membros da União Europeia, como é o caso da Turquia em Chipre, é enorme. Hoje, uma decisão do Conselho, no sentido de converter o código num instrumento juridicamente vinculativo, representaria uma contribuição não só simbólica mas também substantiva da União Europeia para a consolidação da estabilidade a nível mundial.
Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu excelente relatório. Devo referir o meu medo de que os nossos esforços em defesa de um Código de Conduta europeu sobre exportações de armas sejam, em larga medida, desenvolvidos em vão.
Não devemos ter ilusões. Os gigantes produtores e comerciantes de armas do nosso mundo, acantonados sobretudo nos Estados Unidos, na Rússia e na China, não só estão fora da nossa jurisdição como também fazem a sua própria lei. As fobias paranóides de segurança nacional, a corrupção generalizada e a loucura sem limites são exploradas e manipuladas por aqueles cujo negócio é vender a metodologia de provocar morte e destruição. Exportar instrumentos de morte é, para eles, um negócio global que vale mais de 1 bilião de dólares por ano, pelo que não vai ser o sonho romântico dos deputados europeus que os vai impedir de continuar.
Assim, não percamos mais tempo a lidar com utopias legislativas impraticáveis, e comecemos a pensar na melhor forma de abordar o problema com eficiência atacando a sua causa, a saber, a incontrolável procura, produção e comércio de armas pela diabólica indústria de morte continuamente em expansão.
Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um bom debate não se trava no vazio, e na sequência dos exemplos que o senhor deputado Schlyter e o senhor deputado Pflüger acabaram de nos citar, gostaria de destacar três pontos que nos ajudarão a encarar a realidade. Em primeiro lugar, todos os anos, mais de 500 000 pessoas são mortas por armas convencionais. Isto equivale a um ser humano por minuto ou a 90 pessoas durante este debate. Em segundo lugar, um em cada três países gasta mais com a defesa do que com os cuidados de saúde. Em terceiro lugar, países na Ásia, na África, no Médio Oriente e na América Latina gastam em média 22 mil milhões de dólares em armas. Esse dinheiro poderia ser utilizado para realizar os Objectivos do Milénio, como a educação básica para todas as crianças e a erradicação da mortalidade infantil.
O senhor deputado Romeva i Rueda focou questões válidas no seu relatório, e diz, com razão, que o Código de Conduta da UE tem de ser tornado juridicamente vinculativo e de ser consagrado numa posição comum. É imoral, do meu ponto de vista, associar essa ambição ao levantamento do embargo da venda de armas à China.
Por último, o relatório assinala também com razão a necessidade de se chegar a um tratado internacional que estabeleça normas para o comércio de armas no âmbito das Nações Unidas. Espero que, agora que é membro do Conselho de Segurança, o meu país centre a sua atenção nesta área específica.
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, creio que a Comissão teve muito cuidado na escolha do Comissário para fazer a introdução a este relatório, ciente, como está, de que na União a arma mais frequentemente utilizada é o carro. Essa foi a razão por que as observações de abertura nos foram dirigidas pelo Comissário dos Transportes.
Passando agora a um tom mais sério, o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas pouco adiantou nesta questão. Creio que o relatório em apreço expressa este ponto muito bem, pelo que gostaria de felicitar o relator.
O título do relatório, "Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas" soa lindamente. No entanto, o que está por trás do título? Os grandes países da UE figuram entre os grandes exportadores de armas, portanto, na sequência do alargamento da Comunidade, a concorrência deveria ser simplesmente eliminada. E isso agora inclui também os concorrentes internos. O relatório infelizmente não diz muito sobre o facto de os Estados Unidos, um dos maiores exportadores de armas do mundo, não ter subscrito o controlo de armas, ou o facto de grandes países da UE continuarem a evitar as reduções às exportações.
No ano passado, pelo menos quatro países levaram a cabo testes de armas nucleares, mas segundo o relator, apenas a Coreia do Norte e o Irão é que constituem um perigo, enquanto os outros são desculpados. O embargo de armas à China está ainda em vigor sob o pretexto de que não conduziu a uma melhoria clara e duradoira em matéria de direitos humanos e liberdade política. Perdoem-me por ser tão directo, mas nesta base, podíamos proibir a exportação de armas à maioria dos países no mundo, começando pelos grandes Estados-Membros da UE e pelos Estados Unidos. A lista incluiria também a Somália e a Arábia Saudita e, se estou enganado, façam favor de me corrigir.
Gostaria de fazer uma última observação. Apenas a Bélgica e a Finlândia, dos antigos Estados-Membros, e a República Checa, Polónia, Hungria, Eslováquia e Estónia, dos novos Estados-Membros, pediram licenças de exportação de armas. Os maiores exportadores de armas não constam dessa lista. Este é o grande problema dos actuais acordos. O controlo racional de exportação de armas é absolutamente apoiado pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, em conjunto com uma série de outros deputados. Contudo, o que está em jogo é o actual pacote de medidas apresentado na proposta. Os resultados foram até à data lamentáveis.
Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos afirma que "considera inaceitável que nenhuma medida tenha sido tomada para adoptar o Código como posição comum". Uma posição comum não seria vinculativa enquanto tal, mas teria definido as orientações gerais que os Estados-Membros devem cumprir. O relator descreve a posição comum como "juridicamente mais vinculativa para os Estados-Membros da UE que um "Código de Conduta"".
O relatório insta a Presidência e os governos dos Estados-Membros a explicarem porque é que o Código não foi adoptado como posição comum. Lamenta-se a ausência de uma posição comum, com a justificação de que tal enfraqueceu, por um lado, o futuro desenvolvimento dos controlos das exportações da União Europeia e, por outro, impediu progressos no sentido de uma harmonização geral dos controlos das exportações da UE.
O relatório afirma estar "convencido de que o desenvolvimento e a aplicação de uma política europeia harmonizada em matéria de controlo das exportações de armamentos contribuiriam decisivamente para o aprofundamento da Política Externa e de Segurança Comum da União". Assim já sabemos com que contamos. Os argumentos sustentados no relatório constituem expedientes para um aprofundamento da Política Externa e de Segurança Comum e a permanente e inexorável necessidade de tudo harmonizar.
O Reino Unido possui uma história e um passado diferentes dos outros países da Europa. Possuímos longos e históricos laços com os nossos aliados da Commonwealth e em todo o mundo. A Grã-Bretanha possui um recorde até agora nunca igualado, e um recorde com muito mais êxito, na defesa dos seus interesses nacionais vitais, do que qualquer outro país aqui representado. Por conseguinte, o Independence Party rejeita este relatório porque deve competir à Grã-Bretanha decidir a sua própria política de exportação de armas à luz da sua política externa nacional e internacional e dos seus interesses de defesa, e de acordo com todos os acordos internacionais que tenha legitimamente assinado.
Luis Yañez-Barnuevo García (PSE). – (ES) Senhor Presidente, o meu discurso é totalmente contrário ao do orador que me precedeu, e começarei por dizer que nem o Reino Unido nem nenhum país isolado – por grande e potente que seja – é capaz de resolver sozinho nenhum dos problemas globais do mundo de hoje – e este é um deles –, por muito que o meu prezado colega acredite que o Reino Unido é capaz de tomar conta de si próprio.
Nem mesmo a União Europeia é capaz de se bastar a si própria, mas há coisas que podemos fazer, e o senhor deputado Romeva faz muitas propostas no seu relatório, como o fez também nas duas ocasiões anteriores – esta é a terceira. Desta feita, ele é relator sobre o Sétimo e Oitavo Relatórios do Conselho relativos ao controlo das exportações de armas.
Gostaria de fazer outra observação a propósito de algo que ouvi em várias intervenções: não é intenção deste relatório, nem intenção do relator, nem tão-pouco é intenção dos que votámos a favor do documento na Comissão dos Assuntos Externos, atacar a indústria de armamento per se ou a exportação de armas, mas sim atacar o uso indevido – o abuso – da exportação de armas e, por conseguinte, promover o controlo actualmente estabelecido no Código de Conduta não vinculativo, e ele apoia, portanto, – como muitos outros irão também fazer amanhã, estou certo – uma Posição Comum da União relativa ao controlo de armas.
Isso é algo verdadeiramente essencial que contribuirá para reforçar a política externa e de segurança comum e para melhorar a notificação, o controlo e a nossa capacidade para pôr termo a abusos, a excessos e ao incumprimento das normas relativas à exportação de armas para países, não só que estão envolvidos em conflitos, mas também Estados falidos, ou países que estão em más relações com o mundo.
Esgotei o meu tempo. Gostaria simplesmente de felicitar o senhor deputado Romeva pelo seu relatório.
PRESIDÊNCIA: EDWARD McMILLAN-SCOTT Vice-presidente
Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, quero apoiar o alerta incluído no relatório de que vendas irresponsáveis de armas podem levar à corrupção. Segundo a Convenção contra a Corrupção da OCDE, de que o Reino Unido é parte, inquéritos realizados por suspeita não deveriam ser influenciados por considerações de interesse económico nacional, as potenciais consequências para as relações com outro Estado ou a identidade das pessoas envolvidas. O nº 1 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas obriga os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações internacionais, e o nº 2 a respeitarem os direitos humanos.
Gostaria portanto de ter sido mosca para ouvir ontem os oficiais britânicos tentarem explicar ao Grupo de Trabalho da OCDE sobre Corrupção porque é que o Governo deu ordens ao nosso Serious Fraud Office para parar com a investigação sobre alegados pagamentos corruptos destinados a garantir vendas de armas por parte da British Aerospace à Arábia Saudita. Terão sido capazes de dissipar a convicção generalizada de que tal aconteceu porque esta última ameaçou cancelar o contrato e conceder os futuros contratos a França, ou, por outras palavras, para proteger empregos? A versão governamental era a de que era necessário no interesse da segurança nacional, por medo de a Arábia Saudita quebrar os contactos dos serviços secretos. Infelizmente para o álibi do Governo, o director do MI6 recusou-se a corroborar essa tese.
O Governo Blair prometeu ser imaculado. Pelo contrário, deu um exemplo vergonhoso aos Estados-Membros novos e candidatos de como a corrupção e as vendas de armas são gémeos inseparáveis. Quanto mais cedo o Reino Unido alterar a sua capacidade industrial para fora do sector do armamento, melhor.
Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular pelo facto de se terem iniciado este ano os trabalhos sobre o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas com a aprovação por 153 Estados-Membros das Nações Unidas. Gostaria de reconhecer o trabalho de liderança do Governo trabalhista britânico com vista à consecução desse acordo no seio das Nações Unidas e, na verdade, a conversão tardia, hoje, do porta-voz dos Conservadores, que veio manifestar-se a favor daquele.
É preciso que a União Europeia e os Estados-Membros mantenham uma abordagem firme e pró-activa no seu apoio ao Tratado proposto, especialmente nas próximas consultas bilaterais com o novo Secretário-Geral das Nações Unidas, e é preciso que mantenhamos pressões sobre o Governo dos Estados Unidos, a fim de que reveja as suas obrigações ao abrigo do Tratado. Precisamos de um Tratado forte, eficaz e juridicamente vinculativo, que abranja o comércio de todas as armas convencionais e estabeleça normas claras para os casos em que as transferências de armas não devam ocorrer, incluindo o respeito pelos direitos humanos, assim como deveremos dispor de um mecanismos de monitorização eficaz.
Quanto a outros temas deste relatório, uma vez mais, gostaria de prestar homenagem ao meu caro amigo e colega Romeva i Rueda, pelo seu excelente trabalho, que merece o meu forte apoio. Desde a realização deste debate anual, no ano passado, que mais 45 milhões de pessoas no mundo foram afectadas pelas consequências devastadoras da guerra e, como todos bem sabemos, não está apenas em causa este hediondo número de mortes. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, os conflitos violentos são hoje a maior causa de fome no mundo.
Este ano, eu próprio e o Senhor Presidente visitámos a República Democrática do Congo em nome deste Parlamento, onde a investigação deste ano demostrou que, apesar do embargo das Nações Unidas ao armamento, existem munições e armas nas mãos dos rebeldes na região Leste da RDC provenientes da Grécia, um Estado-Membro da União Europeia, e da Sérvia, um país com o qual estamos a negociar um acordo de associação. Devo dizer ao porta-voz conservador britânico que afirmou que este debate não passa de uma auto-flagelação das nações europeias, que, quando alguém é morto por uma arma exportada ilegalmente, eu, muito simplesmente, chamo-lhe assassinato. Não serve de desculpa afirmar que, porque a China também o faz, é aceitável. A Europa tem o dever de assumir uma liderança. É preciso que cheguemos a acordo quanto a esta posição comum e que, no próximo ano, apontemos a dedo os Estados-Membros que se recusem a assiná-la no Conselho. Agradeço as afirmações dos Alemães.
Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a indústria bélica é um dos sectores mais avançados da economia. As empresas nos países ocidentais dominam hoje o mercado global de armamento devido à sua tecnologia avançada. Temos assim uma grande responsabilidade, e a verdade é que não podemos, definitivamente, arcar com essa responsabilidade. Os conflitos armados não diminuíram, tornaram-se simplesmente mais caros.
O dinheiro gasto em armas impossibilita o investimento na educação e na saúde. Este círculo vicioso alimenta zonas de conflito há décadas. O dinheiro gasto a matar podia ser utilizado a educar e a alimentar, até ao fim dos seus dias, aqueles que foram mortos.
As armas que já foram produzidas terão, em última análise, atingido o seu alvo lógico – zonas de conflito – mesmo quando, entretanto, foram recolhidas por uma missão PESD, como aconteceu na Bósnia. Ao longo do caminho, as armas geraram lucros que reverteram a favor de criminosos e regimes ilegais.
Como chefe da delegação para a Moldávia, sei que os separatistas da Transnístria obtêm o seu financiamento a partir de negócios ilícitos de armas. O território em Cobasna controlado pela elite da ex-KGB contém o maior arsenal de armas na Europa.
Em termos de número de vítimas, as armas ligeiras são, hoje, verdadeiras armas de destruição maciça. A metralhadora Kalashnikov, por exemplo, alcançou um estatuto simbólico entre os extremistas. No entanto, os extremistas também já conseguiram, mais do que uma vez, adquirir sistemas de armamento mais desenvolvidos. Mais cedo ou mais tarde a nossa irresponsabilidade virar-se-á contra nós.
Assim sendo, apoio a transformação do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas num documento juridicamente vinculativo. Sei que o Conselho pode transformar o código de conduta numa posição comum. Lamento que o Senhor Ministro Gloser não esteja a ouvir estas palavras.
Espero também que o Reino Unido e a França ponham fim ao uso de créditos à exportação para apoiar a exportação de armas, e que os subornos que acompanham este negócio sejam punidos, e não só no papel.
O mundo precisa de um acordo internacional sobre o comércio de armas, e a Europa precisa de maior transparência no comércio de armas, como mencionou o relator, a quem felicito e agradeço o trabalho.
Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, uma das questões fundamentais gravadas na nossa memória europeia colectiva é o envolvimento nada escrupuloso das indústrias de defesa no desencadeamento das guerras mundiais do século XX. Recordo as votações vergonhosas realizadas em diversos parlamentos europeus com vista à concessão de empréstimos para armamentos no período imediatamente anterior à Primeira Guerra Mundial.
Perante a actual situação mundial, compete à União Europeia procurar definir com urgência uma política europeia em matéria de exportação de armas. Essa política irá reforçar e aprofundar a política externa e de segurança comum da União Europeia. A União não pode pactuar com uma situação por meio da qual, em determinadas partes do mundo, as exportações de armas fabricadas na Europa possam contribuir para a violação de direitos humanos, para alimentar conflitos e para a má utilização de fundos destinados a promover o desenvolvimento sustentável.
Gostaria de sublinhar também a necessidade de alargar o âmbito da legislação da União Europeia sobre o controlo das exportações de armas, de modo a que ela cubra as empresas de segurança privadas. Nos Estados Unidos já foi introduzida legislação desta natureza.
Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, caros Colegas, a exportação de armas levada a cabo pelos Estados da União Europeia não pode estar em contradição com o combate dos direitos humanos nem encorajar ditaduras ou regimes belicistas. A questão da segurança europeia e mundial, bem como da prevenção do terrorismo obriga a enorme esforço no sentido de garantir o controlo das exportações europeias seja de armas convencionais, seja de produtos, equipamentos e tecnologias com uma clara aplicação no domínio militar.
Gostaria de sublinhar a importância que deve ser dada às práticas e aos antecedentes dos Estados e governos compradores de armas e equipamentos militares, assim como é necessário extrair as necessárias consequências no que se refere aos mecanismos de crédito à exportação. Necessitamos efectivamente de uma política europeia clara, eficaz e harmonizada neste domínio e é também imperioso apoiar o reforço das normas internacionais aplicáveis ao fornecimento de armamentos. Termino com a frase que proferi neste hemiciclo em 16 de Novembro de 2006: "Ninguém entenderá que as indústrias de defesa dos Estados da União alguma vez apoiem, na prática, a eclosão e a manutenção de guerras ilegítimas ou de regimes ditatoriais. Não é essa a vocação da Europa. Não pode ser essa a prática da União Europeia".
Proinsias De Rossa (PSE). – A Uachtaráin, ar an gcéad dul síos ba mhaith liom an tuairisc seo a thréaslú leis an tuairisceoir. Níl aon dabht ná go bhfuil dul chun cinn maith déanta leis an gcód saorálach faoi easpórtáil arm. Is í an fhadhb mhór a bhaineann leis, áfach, ná go bhfuil sé saorálach agus nach bhfuil dualgas dleathach ar na Ballstáit cloí leis na hoibleagáidí atá ann. Tá sé in am dúinn an cód seo a aistriú ina chomhbheartas Eorpach. In Éirinn, is oth liom a rá, níor chuir an rialtas i gcrích fós na gealltaí chun reachtaíocht 1983 faoi easpórtálaithe arm a thabhairt suas chun dáta. Dá bhrí sin, tá dreasacht ag déileálaithe arm an Stát a úsáid chun srianta níos láidre i dtíortha eile a sheachaint. Go ginearálta, ní aontaím le Coimeádaigh na Breataine ach caithfidh mé a rá go n-aontaím leis an tUasal Van Orden nuair a deireann sé go mba chóir go mbeadh an tAontas chun tosaigh ins na Náisiúin Aontaithe chun conradh nua faoi thrádáil arm idirnáisiúnta a bhaint amach. Chun críochnú, tugaim lántacaíocht do mhír 28 faoi lánchosc arm ar an tSín. Ar a laghad, ba chóir go gcoimeádfar an lánchosc sin go dtí go mbeidh dul chun cinn sásúil déanta le cearta daonna agus polaitiúla.
Presidente. Gostaria de agradecer aos intérpretes e de felicitar o senhor deputado Rossa pelo seu excelente sotaque irlandês.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, durante este debate, o Parlamento demonstrou mais uma vez a sua considerável capacidade como especialista no domínio da gestão do comércio de armamento. Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Raül Romeva i Rueda, que adquiriu pessoalmente um excelente conhecimento desta matéria evidentemente difícil, mas muito importante. Com efeito, podemos avaliar o quanto a proliferação das armas através do mundo alimenta, aqui e ali, violências de todos os tipos.
Além disso, ficou claro para mim a preocupação manifestada por muitos de vós de ver a União Europeia desempenhar um papel motor no seio das Nações Unidas na perspectiva de uma regulamentação internacional do comércio das armas.
Penso que o Parlamento está assim a contribuir para o processo de reforço do controlo europeu deste comércio, com implicações vastíssimas: inclui uma dimensão ética absolutamente essencial.
Agradeço portanto a todos os deputados que intervieram neste excelente debate.
Presidente. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
9. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários - Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios - Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (debate)
Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5895/2/2006 – C6 0309/2006 – 2004/0047(COD)) (A6-0475/2006) (Relator: Deputado Georg Jarzembowski);
– da recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (5893/2006 – C6-0310/2006 – 2004/0048(COD)) (A6-0480/2006) (Relator: Deputado Gilles Savary);
– da recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais
Georg Jarzembowski (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhora Secretária de Estado, usando da palavra na qualidade de relator desta Assembleia, recomendo à mesma que, amanhã, as redes ferroviárias nacionais sejam abertas não só a comboios internacionais de transporte de passageiros operados por todas as companhias de caminhos-de-ferro, independentemente do seu país de origem ou de serem propriedade do Estado ou privadas – que é o que o Conselho prevê -, mas que sejam abertas também, em data posterior, ao tráfego de passageiros no interior do país.
Esta é a linha seguida por esta Assembleia desde 2003. Sempre fomos de opinião que, de uma vez por todas, é preciso realizar o mercado interno também no sector ferroviário, possibilitando assim, por meio de uma concorrência leal entre companhias de caminhos-de-ferro, a prestação de mais e melhores serviços aos utentes dos transportes ferroviários.
Senhora Secretária de Estado, a título de concessão ao Conselho – que ainda tem as suas desconfianças relativamente a abrir as redes ao tráfego privado de passageiros demasiado cedo – a comissão parlamentar propõe agora 2017 como data da abertura das redes ao tráfego nacional. A intenção é também que os Estados que só aderiram à União em Maio de 2004 ou em data posterior possam prorrogar este prazo por mais cinco anos, a fim de dar mais tempo às suas empresas ferroviárias para se prepararem para o mercado interno e para a concorrência que lhe está associada.
Na realidade, deveremos concordar que, para os Estados-Membros, dez ou quinze anos deverão ser suficientes para reorganizarem as suas empresas ferroviárias de modo a poderem responder à procura e às necessidades dos seus utentes, porque o público tem direito a transportes de passageiros eficientes e com uma boa relação qualidade-preço, tanto no seu próprio país como em qualquer outro lugar; ao fim e ao cabo, sem isso, o sector ferroviário não conseguirá competir com os automóveis e os aviões e, por conseguinte, ter futuro.
Excepção feita a algumas alterações de pouca importância, a Comissão dos Transportes e do Turismo concorda com o Conselho e com a Comissão que os Estados-Membros devem ser autorizados a não abrir – ou a abrir apenas parcialmente – as suas redes se essa abertura puser em perigo o tráfego regional e local de passageiros; é sobre esse aspecto que estamos de acordo, pois os transportes regionais e locais têm uma importância vital para o público, sobretudo por razões de natureza ambiental.
Não estamos de acordo, porém, Senhora Presidente em exercício, quando se trata do enorme pacote de medidas que o Conselho apresentou a fim de limitar ainda mais a abertura de redes. A comissão parlamentar propõe a rejeição da introdução do critério "objectivo principal" e da atribuição de preeminência a concessões a longo prazo. Registo com grande satisfação, com base no Anexo II da Posição Comum, que a Presidência portuguesa é exactamente da mesma opinião que o Parlamento relativamente a este assunto, porque se se puser num dos pratos da balança as exigências do mercado interno – que já há muito deveria ter-se tornado realidade – e no outro os interesses especiais dos passageiros e dos transportes regionais, torna-se evidente que as regras especiais impostas para assegurar a posição dos últimos já são suficientes para limitar a abertura de redes.
A comissão parlamentar não fez o que recomendei, eliminando liminarmente a taxa obrigatória aplicável a todos os tipos de transportes de passageiros em benefício dos operadores de serviços públicos locais - que o Conselho inseriu, para surpresa nossa -, recomendando em vez disso algumas alterações.
No processo de conciliação, é necessário que o Parlamento e o Conselho ponderem, em conjunto, em que medida essa taxa obrigatória é realmente justificada pelos factos da situação e pelos requisitos do sistema, ou se, por outro lado, se arrisca a ser um mero pretexto para impor restrições deliberadas à desregulamentação das redes.
A comissão parlamentar recomenda também a incorporação das novas regras sobre trânsito, a aceitação das derrogações para Malta e Chipre e as formulações alteradas para alterar a Directiva 2001/14/CE no interesse do planeamento mais eficaz das ligações de alta velocidade.
Por seu intermédio, Senhor Comissário e Vice-Presidente Barrot, apelo à Comissão para que apoie a substância das propostas desta Assembleia, já que considero que as declarações feitas à comissão parlamentar pelo pessoal dos seus serviços, no sentido de que não vêem razão para a abertura das redes também ao tráfego nacional, são contrárias às convicções defendidas há muitos anos pela Comissão.
Gostaria de lhe recordar o célebre Livro Branco sobre o mercado único europeu que a Comissão publicou em 1985. Para qualquer pessoa que se lembre do conteúdo desse Livro, será evidente que desde então se aplica o princípio de que o que precisa de se justificar não é a realização do mercado interno mas a resistência a essa realização, e da vossa parte não nos chegou nenhuma justificação desse tipo.
Por último, gostaria de dizer que não acredito que a Presidência do Conselho vá aceitar as propostas do Parlamento in toto, e por isso lhe deixo aqui o meu apelo para que accione sem demora o processo de conciliação, se possível já em Fevereiro, para que possamos despachar este assunto antes do fim da Presidência alemã, no Verão. Estou convencido que este terceiro pacote ferroviário é aquilo de que o público e as empresas europeias precisam; vamos, pois, trabalhar em conjunto para conseguir que ele seja aprovado até ao Verão.
Gilles Savary (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é uma honra para mim apresentar-lhes o meu relatório relativo à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade.
Gostaria antes de mais de dizer que se trata de um dossier exemplar, raro, demasiado raro porque traduz a transcrição para o direito positivo europeu de um acordo social sectorial, neste caso um acordo prévio entre o patronato e os trabalhadores dos caminhos-de-ferro. Tudo isto está previsto nos textos mas, de uma forma geral, cheios de certezas, ignoramos muitas vezes este acordo entre os ferroviários e os patrões das companhias de caminhos-de-ferro, ou, mais globalmente, entre os trabalhadores e o patronato, quando não podemos ignorá-lo se todos se sentem envolvidos por um projecto europeu e por uma directiva. Sou dos que pensa que, para construir a Europa do caminho-de-ferro, que é absolutamente necessária, os ferroviários têm de aderir a essa Europa e têm de estar convictos de que, longe de gerar uma espécie de guerra civil económica entre empresas ferroviárias, ela serve pelo contrário o desenvolvimento do caminho-de-ferro.
O texto ora apresentado é perfeitamente exemplar. Acrescento, dirigindo-me ao senhor deputado Jarzembowski, pois sempre tivemos um diferendo sobre esta questão, que não basta decretar datas de liberalização para construir o mercado interno europeu. Essa batalha de datas é terrivelmente restritiva. Para construir o mercado interno europeu, temos antes de mais de tornar os comboios interoperáveis, o que exige financiamentos consideráveis. A este respeito, apercebo-me de que o comboio da liberalização está a avançar muito mais depressa do que os comboios do orçamento e da interoperabilidade.
Para voltar à directiva, esta afectará pouco a Grã-Bretanha pois só existe um túnel para lá entrar e há poucas fronteiras terrestres. Afectará bastante pouco a Espanha porque o afastamento dos carris é diferente. Afectará também bastante pouco um certo número de outros países que não possuem forçosamente fronteiras ferroviárias directas com a União: estou a pensar na Finlândia e na Grécia. Assim, o essencial da liberalização tem a ver com a interoperabilidade e o meu relatório diz respeito à interoperabilidade humana, isto é, o reconhecimento de uma carta de condução dos comboios no conjunto do território da União.
Quero agradecer hoje aos colegas por terem realizado um trabalho notável. No que se refere à directiva, farei as seguintes observações. Em primeiro lugar, trata-se de facto de uma carta de condução para o conjunto da rede e não para a rede internacional, pois consideramos que qualquer maquinista deve poder ambicionar passar para a escala internacional e que há poucas diferenças entre conduzir um TGV, um comboio de alta velocidade, no interior de um Estado-Membro ou um TGV que passa a fronteira. Creio que isto é absolutamente essencial.
Em seguida, a grande contribuição do Parlamento – que está também na origem de um diferendo com o Conselho – tem a ver com o facto de considerarmos que o pessoal de bordo que executa tarefas de segurança deve igualmente ser tomado em consideração por um texto posterior, e nós propomos um roteiro. Há vidas que são regularmente salvas pelo pessoal de bordo que aprendeu um certo número de tarefas: evacuar os comboios, abrigar os passageiros, sinalizar, activar certos circuitos de alarme. É perfeitamente legítimo que essas pessoas habilitadas sejam reconhecidas e, sobretudo, que tentemos harmonizar as suas qualificações no conjunto dos países da Europa, de forma a evitar que algumas delas sejam subqualificadas. Trata-se de uma questão de segurança e não apenas de uma questão social.
O Parlamento apresentou uma proposta sobre o assunto e penso que é muito importante transmiti-la agora: com efeito, estamos perante um universo de várias companhias ferroviárias e é perfeitamente legítimo, uma vez que estamos a construir a Europa do caminho-de-ferro, prever regras de indemnização aplicáveis entre as empresas ferroviárias quando trocam pessoal que formaram. Por outras palavras, quando uma companhia forma um maquinista, o que implica grandes despesas, e esse maquinista a troca passados dois anos por outra companhia, é necessário um mínimo de regras no sentido de a companhia que herda esse maquinista indemnizar parcialmente a companhia que o formou. Como não existe uma universidade ferroviária, a formação é actualmente dispensada por certas companhias, essencialmente as companhias históricas, e as que entram de novo no mercado não deveriam poder aproveitar-se disso para se tornarem mais competitivas com menos encargos.
Senhor Comissário, penso que o Parlamento Europeu lhe está a apresentar boas propostas. Evidentemente que não estou a ignorar os diferendos que subsistem com o Conselho, essencialmente os que acabo de citar relativos ao campo de aplicação. Penso no entanto que a posição do Parlamento é boa. Recordo que os nossos colegas, de todos os grupos políticos, a aprovaram por unanimidade em Comissão dos Transportes e do Turismo. Assim, trata-se de uma posição forte que faremos valer em conciliação, ao mesmo título que para os outros dossiers, por exemplo o de Georg Jarzembowski, relativamente ao qual compreendo que encoraje a liberalização, sem no entanto compreender...
(O Presidente interrompe o orador)
Gostaria apenas de dizer "sim" à liberalização, desde que seja regulamentada e que os serviços públicos sejam preservados.
Dirk Sterckx (ALDE), relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o objectivo dos relatórios que estão aqui diante de nós consiste em tornar os serviços ferroviários mais atraentes para os seus utentes. Uma das coisas que há muitos anos vem encorajando fortemente a União Europeia neste sentido é a abertura de mercado, que atrai mais investimentos para os caminhos-de-ferro e melhora a qualidade dos serviços oferecidos, e é precisamente aí que na realidade se enquadra o trabalho relacionado com a resolução sobre os direitos dos passageiros.
Desde que a Comissão apresentou a sua proposta, já muito foi feito em primeira leitura, e também com a posição comum do Conselho e a votação na nossa Comissão dos Transportes e do Turismo. Gostaria de agradecer calorosamente aos colegas envolvidos, e mais particularmente aos relatores-sombra, pelo contributo que deram para este relatório.
Do meu ponto de vista, estamos agora a definir um conjunto de direitos abrangente e viável que prevê a responsabilidade das empresas em caso de acidentes – que eu espero que nunca venham a ocorrer, mas, se ocorrerem, devem receber o mesmo tratamento em toda a União. Estes direitos contemplam também o acolhimento e a compensação em caso de atrasos ou cancelamentos de ligações ferroviárias, o acesso aos comboios e estações para as pessoas com deficiência, direitos e normas relacionados com a bagagem ou objectos mais volumosos como bicicletas ou carinhos de bebé, o acesso aos bilhetes – e neste tocante gostaria de pedir aos colegas para não se entusiasmarem e não obrigarem as empresas ferroviárias a pôr em perigo a sua viabilidade devido à introdução de sistemas de venda de bilhetes pesados e proibitivamente onerosos que são utilizados por muito poucas pessoas. Em vez disso, devemos garantir que os bilhetes sejam amplamente acessíveis e disponíveis para as pessoas que optam por viajar de comboio. Ao mesmo tempo, a informação aos passageiros deve ser clara e acessível e tem de haver um mecanismo de tratamento de reclamações bem conhecido do público e facilmente acessível a todos.
Gostaria de pedir à Presidente em exercício do Conselho para persuadir os seus colegas a adicionarem um ponto, nomeadamente que todo sistema de direitos seja tornado muito claro para os cidadãos e os passageiros dos serviços ferroviários, tanto nas estações como nos comboios.
Julgo que conseguimos compilar um conjunto de direitos muito equilibrado. Relativamente aos pontos em que ainda temos divergências de opinião com o Conselho, faço votos por que consigamos chegar a um compromisso na conciliação, com base num bom diálogo.
Há, contudo, uma importante divergência de opinião entre o Conselho e o Parlamento: não compreendemos porque é que todos estes direitos não são aplicáveis a todos os passageiros dos serviços ferroviários. Se uma pessoa tiver um acidente e sofrer ferimentos, será que interessa se ela se encontra num comboio que atravessa uma fronteira nacional, ou não?
A responsabilidade tem de ser garantida de uma forma clara e compreensível para todos os passageiros dos serviços ferroviários na União Europeia. Se eu quiser entrar num comboio com uma cadeira de rodas, esse comboio e a estação devem ser acessíveis, quer se trate de um comboio que viaje de Hanôver para Amesterdão ou de Hanôver para Berlim.
Gostaria, por conseguinte, de pedir ao Conselho para abandonar a sua posição neste tocante e para garantir que todos os passeiros dos serviços ferroviários tenham os direitos que merecem. Afinal, todos os cidadãos europeus saberiam então que, onde quer que seja que apanhem o comboio na União Europeia, lhes assiste um conjunto de direitos básicos. Eles saberiam que, quando entrassem num comboio, poderiam usufruir tranquilamente da diversidade da UE.
Uma vez que – como a Senhora Presidente Angela Merkel disse esta manhã - é nesta diversidade da União Europeia que reside a alma da Europa, gostaríamos de encorajar todas as pessoas a familiarizarem-se com essa alma da Europa, viajando, se possível, de comboio.
Karin Roth, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Ministro Federal, Wolfgang Tiefensee, que infelizmente não pode estar aqui presente devido a um importante compromisso, gostaria de manifestar a minha gratidão por esta oportunidade de me dirigir à Assembleia.
A Presidência alemã do Conselho está apenas no seu início e, com a próxima votação das propostas para o Terceiro Pacote Ferroviário, já temos na nossa frente, na ordem do dia, um dos dossiês mais importantes deste semestre da Presidência no domínio dos transportes. Estas três medidas aproximar-nos-ão significativamente da completa abertura do mercado e, dessa forma, da realização do espaço ferroviário europeu, dando continuidade ao que iniciámos juntos com os primeiros programas de medidas.
Por meio do Primeiro Pacote Ferroviário, adoptado em 2001, permitimos que diversas empresas de transporte ferroviário de mercadorias utilizassem de forma prática e independente redes ferroviárias vizinhas no tráfego internacional.
A adopção do Segundo Pacote Ferroviário fez-nos avançar até um novo marco quilométrico na nossa viagem rumo à realização de um mercado único dos serviços ferroviários na Europa, algo que é urgentemente necessário. Assim, no dia 1 de Janeiro de 2007, a abertura dos mercados para o tráfego de mercadorias tornou-se realidade. Este passo em frente representa um grande progresso de que tanto o Conselho como o Parlamento podem orgulhar-se de igual modo.
É o ritmo tremendo a que o tráfego de mercadorias aumenta que torna urgentemente necessária a abertura de mercados, mas isso já não constitui decerto novidade para os presentes. De acordo com os cálculos da Comissão, haverá um aumento de 45% do tráfego rodoviário de mercadorias até 2020, o que se traduzirá na presença de mais 1 milhão e quinhentos mil camiões nas estradas. Em contraste, os caminhos-de-ferro ainda dispõem de um grande potencial que poderemos explorar. Por isso precisamos urgentemente, acima de tudo, que sejam transportadas mais mercadorias por caminhos-de-ferro.
Para que a abertura dos mercados seja mais do que uma simples data, é necessário revigorar o processo e canalizar todas as nossas energias para garantir a rápida eliminação dos obstáculos que ainda existem. Parte disto consiste também em garantir que, na realidade, seja igualmente possível empregar sem obstáculos, numa base transfronteiras, o pessoal que executa as operações de transporte de mercadorias, em especial os maquinistas dos comboios. Foram estabelecidas regulamentações desta natureza na chamada directiva relativa à certificação de maquinistas de comboios, relativamente à qual deve ser agora tomada uma decisão.
Não vejo grandes diferenças entre as posições do Conselho e do Parlamento no que respeita a este acto legislativo, embora haja dois ou três aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção. Em primeiro lugar, a comissão parlamentar procura agora garantir – por meio da alteração do artigo 1º da directiva – que o pessoal que não trabalhe como maquinista de comboio, mas desempenhe funções relacionadas com a segurança, também deva obter uma certificação. Em princípio, esta abordagem é correcta. A questão, porém, é a de saber a quem é que isso se aplica. A expressão "restante pessoal de bordo a quem sejam confiadas funções de segurança" é tão vaga que não sabemos de todo dizer quem é que ela abrange.
Na minha opinião, vale a pena esclarecer este assunto antes de fazer qualquer outra coisa. Só depois é que podemos decidir em que condições e em que termos é necessário um certificado. A Posição Comum do Conselho teve efectivamente em conta esta questão. A Posição Comum estipula que a Agência Ferroviária Europeia (AFE) deverá analisar se deverá ser certificado mais pessoal. A AFE pode assim ajudar-nos a decidir em que condições faz sentido certificar outro pessoal para além dos maquinistas. Deveremos aguardar os resultados da investigação efectuada pela AFE antes de nos apressarmos a incluir prematuramente este ponto na directiva.
Em segundo lugar, propõe-se na alteração 23 que se um maquinista passar para uma empresa diferente, haverá lugar a uma indemnização legal por despesas de formação. Há consenso entre o Conselho e o Parlamento sobre esta matéria, no que diz respeito ao conteúdo da mesma. No entanto, porque é que havemos de regulamentar este assunto por meio de legislação, quando poderiam ser muito mais eficazes soluções contratuais? Na Posição Comum do Conselho prevê-se que a gestão e os trabalhadores regulamentem contratualmente a transferência das despesas de formação. Nessa medida, não há, de facto, divergências.
Gostaria agora de passar ao segundo documento legislativo no Terceiro Pacote Ferroviário, ou seja, a proposta relativa aos direitos e obrigações dos passageiros, que visa não só melhorar os direitos dos consumidores, mas também promover os atractivos a longo prazo da utilização dos caminhos-de-ferro no território da Comunidade. É de salientar também o significado desta proposta de regulamento para quem tenha deficiências em matéria de mobilidade, uma vez que o regulamento facilitará consideravelmente as deslocações em caminhos-de-ferro para essas pessoas.
A Posição Comum do Conselho sobrepõe-se, em muitos aspectos, ao que a vossa Assembleia solicita, ao aceitar, por exemplo, as disposições da COTIF/CIV relativas à responsabilidade das empresas ferroviárias em caso de lesão de passageiros ou estragos na bagagem e à celebração de contratos de transporte.
Há, no entanto, divergências, em especial quando se trata do âmbito de aplicação da regulamentação. Desviando-se da Posição Comum, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu solicita que a regulamentação se aplique, em princípio, ao tráfego ferroviário interno. No entanto, foi particularmente difícil chegar a acordo sobre este aspecto no Conselho. A opinião da Presidência é que o compromisso consignado na Posição Comum não devia, por isso, ser posto em perigo.
O mesmo se aplica à terceira e última vertente legislativa do Terceiro Pacote Ferroviário, a saber, a directiva relativa à liberalização. A Posição Comum a que chegámos com todos os Estados-Membros através de um esforço considerável prevê a abertura dos mercados dos serviços internacionais de transporte de passageiros, incluindo a cabotagem em relação a viagens internacionais, a partir de 2010, mas inicialmente sem a abertura das redes nacionais. É de saudar entusiasticamente o facto de a Comissão dos Transportes e do Turismo da vossa Assembleia concordar com a data de 2010.
No que respeita ao tópico dificílimo da abertura das redes nacionais, a vossa Assembleia propôs um novo compromisso. Embora essa iniciativa mereça os meus maiores elogios, temos realmente sérias dúvidas acerca da possibilidade de chegar a acordo com base nesta proposta de compromisso. A este respeito, a proposta de compromisso representa igualmente um afastamento da abordagem gradual que até agora caracterizou a liberalização, e por isso é de recear que muitos Estados-Membros não consigam ver de todo o novo compromisso como um compromisso.
No caso da abertura de redes ferroviárias nacionais, há que perguntar se não estamos a pedir demasiado a muitos dos Estados-Membros. À luz da desejada aprovação conjunta das três propostas legislativas, temos de nos permitir perguntar se, insistindo nos mais elevados requisitos em relação aos transportes de passageiros, não estamos a arruinar as soluções para o transporte de mercadorias, cuja necessidade é muito mais urgente.
Estou ciente de que não será fácil chegar a acordo sobre esta questão. Os serviços ferroviários de transporte de passageiros na Europa têm de ser atraentes e fiáveis. Por isso, é necessário que o Parlamento e o Conselho reconheçam a sua responsabilidade conjunta e estejam à altura da mesma.
Penso que posso afirmar que o Terceiro Pacote Ferroviário é tão importante para todos nós que todos nós devemos estar seriamente interessados em chegar a acordo. A Presidência alemã do Conselho vai envidar todos os esforços com vista ao êxito desse pacote e à concretização do espaço ferroviário integrado de que tanto necessitamos. Para isso são efectivamente necessárias alterações arrojadas, mas também se exige um sentido das proporções e, de vez em quando, um pouco de paciência. No passado, o Conselho e o Parlamento provaram frequentemente a sua boa fé e chegaram a compromissos mutuamente aceitáveis a partir de posições opostas.
Não temos receio de procurar chegar a um compromisso durável através de um processo de conciliação sensato. Insto, porém, o Parlamento a que não introduza um grande número de alterações materiais, levando, com isso, a que seja uma tarefa quase impossível chegar a um consenso antes mesmo de começarmos. Penso que consegui transmitir a minha mensagem.
(Aplausos)
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou encantado com os progressos realizados no que se refere a esta terceiro pacote ferroviário desde Março de 2004. Estamos a falar de um conjunto de propostas legislativas bastante complexas do ponto de vista técnico e jurídico. Também gostaria de agradecer especificamente aos senhores deputados congratulo-me com os progressos alcançados por este terceiro pacote ferroviário desde Março de 2004. Trata-se de um conjunto de propostas legislativas de uma certa complexidade técnica e jurídica. Assim, agradeço muito especialmente aos senhores deputados Jarzembowski, Savary e Sterckx, que realizaram, todos eles, um excelente trabalho.
Perto de três anos após a adopção das propostas iniciais da Comissão, o Parlamento e o Conselho têm agora de chegar a um compromisso sobre o conjunto dos textos, como acaba de explicar excelentemente a Senhora Presidente em exercício do Conselho Karin Roth.
Antes de mais, quero salientar que, com uma única excepção, a totalidade do pacote legislativo tal como proposto pela Comissão foi mantido pelo Parlamento e pelo Conselho. Com efeito, existe uma lógica de conjunto subjacente a estas propostas e que permitirá europeizar o caminho-de-ferro. Acrescento que a nova proposta sobre as obrigações de serviço público também progrediu bem, embora não conste da ordem do dia de hoje, e penso que uma leitura do terceiro pacote ferroviário paralelamente a esta proposta permitirá chegar a um compromisso de conjunto no final do processo legislativo. Evidentemente que todos têm de fazer esforços, como a senhora disse, Senhora Secretária de Estado. A Comissão está pronta a fazê-los e o vosso Comissário esforçar-se-á por desempenhar um papel de mediador.
Eis agora algumas observações sobre os três relatórios. Dirijo-me primeiro ao senhor deputado Jarzembowski para lhe agradecer. A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento e o Conselho terem chegado a um consenso sobre a abertura do mercado dos serviços internacionais com cabotagem, prevista para 2010, como tinha proposto a Comissão.
Por outro lado, a abertura do mercado dos serviços domésticos levanta alguns problemas. Em 2004, a Comissão tinha-se contentado em propor a abertura do mercado dos serviços internacionais. Tinha concluído, com base na sua análise, que não estavam reunidas condições financeiras e regulamentares para justificar uma abertura mais alargada.
A exploração das linhas domésticas, e sobretudo das linhas regionais em determinados países da União Europeia, é particularmente difícil e nem sempre rentável, diga-se. É um facto, Senhor Deputado Jarzembowski, que a introdução de mais concorrência neste mercado é benéfica para aumentar a eficácia da exploração, mas esforçámo-nos por lá chegar através de uma regulamentação harmonizada das obrigações de serviço público.
Assim, não nos opomos de forma nenhuma ao princípio da abertura do mercado dos serviços domésticos, mas consideramos que, no âmbito deste terceiro pacote ferroviário, qualquer decisão corre o risco de ser prematura. Gostaríamos de avaliar a questão à luz de uma análise mais pormenorizada e gostaríamos também de ter em conta outros elementos incluídos na proposta sobre as obrigações de serviço público de que o senhor deputado Meijer é relator. Eis a razão, Senhor Deputado Jarzembowski, por que reservamos a nossa opinião sobre a abertura do tráfego doméstico.
Em contrapartida, posso apoiar muitas alterações do Parlamento sobre outros artigos do texto, como por exemplo a previsão da extensão para quinze anos do período de cobertura das convenções-quadro para a concessão de serviços em caso de infra-estruturas especializadas. Da mesma maneira, somos favoráveis à alteração da redacção do artigo sobre as convenções-quadro, à clarificação do campo de aplicação da contribuição paga para financiar os serviços públicos, assim como das modalidades previstas nesse sentido, ou ainda à substituição do conceito de equilíbrio económico pelo de rentabilidade para a análise do eventual impacto da cabotagem sobre qualquer serviço público existente no âmbito de um serviço internacional. Eis o que tinha a dizer sobre esta primeira proposta que o senhor deputado Jarzembowski trabalhou arduamente.
A segunda proposta é a do senhor deputado Savary, que verifico ter recolhido a unanimidade da comissão. Esta proposta permite com efeito - como referiu, e muito bem, o senhor deputado Savary - conseguir uma interoperabilidade humana, tão importante como a interoperabilidade do equipamento. O senhor restabeleceu o campo de aplicação proposto originalmente pela Comissão. Numa rede ferroviária cada vez mais aberta, parece-nos de facto importante garantir que o pessoal – que o senhor especificou tratar-se de todo o pessoal qualificado, encarregue da segurança dos comboios, e não apenas dos maquinistas – seja correctamente formado e que o seu estado de saúde seja adequado. Tomei aliás boa nota das observações da Senhora Secretária de Estado Roth, mas penso que será possível chegar a acordo.
Permita-me, Senhor Deputado Savary, formular certas reservas sobre algumas alterações relativas ao financiamento da formação. O senhor propôs que uma empresa ferroviária que empregue um maquinista de comboios cuja formação foi financiada na totalidade ou em parte por outra empresa ferroviária, que esse maquinista abandonou voluntariamente após menos de cinco anos de actividade, reembolse a empresa que assegurou a formação numa parte do custo desta. A nível dos princípios, estamos de acordo, mas a verdade é que a alteração levanta problemas, nomeadamente jurídicos, pois não acabará por ser uma abordagem mais contratual? A Comissão hesita em intervir num domínio relativamente ao qual não possuímos verdadeiramente dados factuais; não conhecemos a fundo a dimensão do problema nem as opções possíveis para o resolver. Feita esta reserva, Senhor Deputado Savary, estamos de acordo com essa proposta, aprovada por unanimidade no seio da comissão.
E passo agora ao relatório do senhor deputado Dirk Sterckx sobre os direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais. O primeiro problema refere-se ao campo de aplicação e à sua extensão aos serviços domésticos. A Senhora Secretária de Estado Roth acaba de nos explicar que, no seio do Conselho, tal campo de aplicação colocava alguns problemas. Gostaria no entanto de lhe dizer, Senhor Deputado Sterckx, que, em minha opinião, temos de admitir que é impossível distinguir as secções dos diferentes troços, pois, caso contrário, os utilizadores nunca saberiam quais são os seus direitos, como o senhor disse e muito bem. A Comissão apoia portanto as suas alterações e contribuirá para chegar a um compromisso com o Conselho sobre este ponto. Além disso, uma abordagem que dê mais liberdade aos Estados-Membros relativamente a todos os serviços ferroviários sujeitos a contratos de serviço público parece lógica e deverá facilitar esse compromisso.
Outra questão é a da responsabilidade civil em caso de acidente. O seu pedido que visa estabelecer uma responsabilidade objectiva das companhias de caminho-de-ferro alinharia essa responsabilidade pelas das companhias aéreas. Nesse aspecto, reflecte bem a posição da Comissão e é por isso que posso apoiar essa abordagem ambiciosa, embora vá mais longe do que o regime da COTIF/CIM.
Senhor Presidente, Senhora Secretária de Estado, Senhoras e Senhores Deputados, os nossos serviços vão transmitir-lhes a posição pormenorizada da Comissão sobre todas as alterações. A Comissão manter-se-á evidentemente atenta ao vosso debate e continuará à vossa disposição para eventuais questões suscitadas.
Para concluir, retomo as suas afirmações, Senhora Secretária de Estado. Creio de facto que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, uns e outros, no sentido de concluir este terceiro pacote ferroviário. Seria verdadeiramente lamentável deixar passar esta oportunidade de revalorizar o lugar que cabe ao caminho-de-ferro na Europa. Precisamos do caminho-de-ferro precisamente para transferir uma parte do frete, nomeadamente da rodovia para a ferrovia. É indispensável que este terceiro pacote ferroviário não descarrile até chegar ao destino. Agradeço-lhes a todos o excelente trabalho já realizado e prometo que tudo farei para o conduzir a bom porto.
Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar também as minhas cordiais boas-vindas à Senhora Secretária de Estado Karin Roth como Presidente em exercício do Conselho. Como o relator e o Senhor Comissário já explicaram, a licença europeia para os maquinistas de locomotivas e comboios que vamos votar amanhã representa um passo importante na via da abertura dos transportes ferroviários em toda a Europa. A licença para os maquinistas faz parte do terceiro pacote ferroviário, que inclui igualmente dois outros processos legislativos que consideramos importantes, designadamente o que trata da indemnização dos passageiros e o que trata da abertura dos transportes internacionais de passageiros a partir de 2010. Estes três processos legislativos criam as condições prévias essenciais para uma execução coroada de êxito da plena liberalização dos transportes ferroviários na União Europeia.
A licença europeia para os maquinistas assume especial importância à luz da abertura em toda a União Europeia de mercados para o transporte de mercadorias que entrou em vigor no início do corrente ano. É uma iniciativa que vai poupar tempo e dinheiro. Neste momento, cada um dos 27 Estados-Membros da União Europeia tem requisitos diferentes relativamente a quais os diferentes membros do pessoal de bordo que necessitam de certificação e para os meios de certificação. Até agora, o reconhecimento das diversas licenças para maquinistas implicava muita burocracia, mas é de esperar que a normalização em questão a nível da UE venha a eliminar estes problemas.
Uma outra vantagem desta licença europeia para maquinistas é que ela irá melhorar consideravelmente a livre circulação de trabalhadores ferroviários e melhorar também a segurança ferroviária.
No entanto, esta licença só constituirá um verdadeiro êxito se, no cômputo final, também reduzir a burocracia - e nós também traçámos o rumo para tal. Por exemplo, conseguimos evitar a introdução de certificação para todo o pessoal de bordo, como alguns desejavam. Como primeiro passo, temos agora certificação para maquinistas e, como segundo passo, para pessoal de bordo a quem sejam confiadas questões de segurança - o que o Senhor Comissário não tinha considerado ser boa solução. A Agência Ferroviária Europeia vai decidir qual a forma que este segundo passo deverá assumir com base na experiência adquirida até agora. É esta a nossa posição.
Também conseguimos passar a data de introdução para o final deste ano, dado que uma pronta introdução poupará dinheiro às empresas ferroviárias. Tivemos de aceitar um compromisso relativo aos Anexos que tratam dos aspectos técnicos - mas é um compromisso que faz todo o sentido e que, portanto, tem o nosso apoio. Considero-o muito satisfatório.
Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Savary, pela sua colaboração construtiva. Vamos apoiar o seu relatório amanhã, no plenário.
Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, represento o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e a nossa abordagem do problema é a seguinte: no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, estamos muito preocupados com a regeneração dos caminhos-de-ferro e empenhados na mesma. Em nosso entender, regeneração significa uma melhor utilização do potencial dos caminhos-de-ferro e a recolha dos benefícios da contribuição positiva que eles podem dar para um sistema europeu de transportes.
Os interesses dos passageiros estão bem no centro das nossas atenções, inclusive a necessidade de tornar os caminhos-de-ferro acessíveis a todos os grupos sociais, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista económico. Por último, consideramos que é muito importante que os caminhos-de-ferro possam colocar uma maior diversidade de serviços atraentes no mercado. Uma maneira de o conseguir é permitir que haja concorrência entre caminhos-de-ferro no mercado internacional.
Entendemos, pois, a liberalização como um meio para chegar a um fim e não como um fim em si mesma. Somos a favor da liberalização dos serviços internacionais em 2010 e gostaríamos de sublinhar que o que está em causa são serviços internacionais e não apenas transfronteiriços. Podemos aceitar a posição do Conselho e a sua proposta relativa ao papel dos organismos reguladores nacionais e ao acompanhamento da prestação de serviços públicos. Podemos aceitar igualmente todas as disposições destinadas a assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas nacionais dos serviços de transporte de passageiros.
Apresentámos uma alteração relativa à submissão, em 2012, de um relatório de avaliação dos efeitos da liberalização de 2010. As nossas ideias são consentâneas com as que o Senhor Comissário Barrot teve a gentileza de expor. Temos muitas expectativas relativamente a esse relatório.
A questão da possível liberalização dos serviços internos suscitou um vivo debate na Comissão dos Transportes e do Turismo. Como importante compromisso, sugerimos que se considere a possibilidade da liberalização nos anos 2017 a 2022, para os Quinze e para a totalidade da UE, respectivamente. O grupo está dividido relativamente a esta questão. Consideramos de facto, no entanto, que é importante enviar a mensagem de que a Europa está interessada em criar um sistema de transportes europeu. Também ouvimos com grande satisfação a Senhora Secretária de Estado dizer que o Conselho está disposto a procurar chegar a um compromisso e a uma maneira de chegar a acordo.
O meu grupo também saudou cordialmente a posição do Senhor Comissário Barrot e a sua declaração de que a Comissão deseja ter uma participação activa. Concluo, agradecendo aos relatores os esforços desenvolvidos. A todos, o meu obrigado.
PRESIDÊNCIA: MAURO Vice-presidente
Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há muitos anos concordámos em criar um espaço comum europeu caracterizado pela livre circulação, dentro das suas fronteiras, de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, e desde então fizemos incontestavelmente progressos ao longo dos anos, mas temos ainda muito trabalho pela frente para que o objectivo que nos propusemos se torne realidade.
Uma das tarefas pendentes é precisamente a que hoje discutimos: abrir os serviços ferroviários de passageiros ao espaço comum europeu. Estamos a falar de um serviço que afecta directamente os cidadãos, pelo que temos de agir com prudência para evitar que a consecução do nosso objectivo gere tantos prejuízos que os benefícios esperados deixem de valer a pena. Como no caso de outros tipos de liberalização, precisamos de ter cuidado e paciência para que as nossas decisões deixem uma margem de manobra suficiente para permitir a adaptação às mudanças e não afectem negativamente nenhum serviço público básico.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é inteiramente a favor da abertura dos serviços internacionais ao mercado, como a Comissão propôs e como o fez o Conselho na sua posição comum, mas queremos também que outros serviços nacionais sejam liberalizados e que isso seja incluído nesta alteração da Directiva 91/440/CEE que estamos a debater.
Relativamente a este último aspecto, sabemos que muitas pessoas, incluindo os nossos colegas franceses e outros, receiam que a livre concorrência possa ter um impacto negativo na prestação dos serviços ferroviários internos menos lucrativos.
Partilhamos essa preocupação e, por isso mesmo, apesar de irmos votar em geral a favor das alterações da Comissão dos Transportes e do Turismo, iremos apoiar a alteração 37 para que, em 2012, com base na experiência de dois anos na liberalização dos serviços internacionais, a Comissão nos apresente um relatório analisando, com cinco anos de antecipação, o estado de preparação da abertura do mercado de serviços de passageiros no interior dos Estados. Vamos também rejeitar a alteração 18, pois parece-nos razoável que se possa limitar o direito dos serviços internacionais à cabotagem por um período máximo de quinze anos quando isso signifique concorrer com outra concessão estatal prévia outorgada mediante um processo público transparente e aberto.
Defenderemos que a introdução de novos serviços internacionais que impliquem concorrência não deve afectar a viabilidade económica dos actuais serviços ferroviários regionais e locais, e também que possam ser estabelecidas regras, a observar tanto pelos serviços estatais como pelos internacionais, e que se destinarão a compensar as obrigações do serviço público.
Queremos também encorajar a iniciativa privada a investir no desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e, para tal, propomos que os acordos-quadro sobre a concessão de licenças de prestação de serviços ferroviários possam ser válidos por um período de quinze anos, e mais nos casos de grandes investimentos em infra-estruturas especializadas que apresentem um plano de reembolso anual que justifique essa duração excepcional.
Gostaria de terminar agradecendo aos relatores, senhores deputados Jarzembowski, Sterckx e Savary, pelo trabalho que realizaram.
Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício Angela Merkel, Senhor Comissário Jacques Barrot, é com grande prazer que verifico que três dos meus colegas deputados, com quem, inicialmente, tive a honra de participar na redacção do terceiro pacote ferroviário, prepararam a segunda leitura com tanto sucesso. Digo “com tanto sucesso” porque, em primeiro lugar, o pacote foi preservado e, em segundo lugar, o Parlamento Europeu está a respeitar escrupulosamente o princípio de que, na Europa do futuro, não poderemos aplicar normas diferentes aos chamados transporte internacional e transporte nacional. Em toda a Europa os passageiros devem gozar da mesma protecção, atravessem ou não fronteiras. Quando pensamos na liberalização no mercado de transporte de passageiros temos de estabelecer princípios. Se o mercado interno da União Europeia existe, então tem de existir também para os transportes nacionais. Não é possível no sector do mercado de bens ou serviços afirmar a existência de um mercado único da União Europeia e depois, neste domínio, permitir que o mercado fique confinado às fronteiras dos Estados-Membros. Se eu olhar para este terceiro pacote ferroviário da perspectiva de um cidadãos dos Estados Bálticos e me interrogar sobre o que mudará para mim, como cliente, a resposta que a posição comum da Comissão me dará será: nada. Assim como o Báltico está desligado da rede eléctrica da União Europeia, também está desligado do sistema de transportes ferroviários internacionais da União Europeia. O Parlamento deve, portanto, estar disposto a avançar para a conciliação pensando nos cidadãos com necessidades especiais assim como nos cidadãos da Europa central e ocidental e nos cidadãos da periferia oriental. Penso, ainda, que temos de chegar a uma nova solução no que respeita à qualidade do tráfego ferroviário de mercadorias, mas é um assunto para o futuro. Muito obrigado.
Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, até agora, só tem sido possível viajar através de toda a Europa sem restrições, de Lisboa a Tallinn, de Londres a Atenas, de Paris a Varsóvia, por estrada ou por ar. A rede ferroviária, por outro lado, parece uma manta de retalhos com 27 retalhos, e por isso os caminhos-de-ferro estão a ficar para trás.
As redes nacionais terão de ser abertas. Ao mesmo tempo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia quer ter a certeza de que os interesses sociais e ambientais também são salvaguardados. Além disso, temos de aprender com os erros cometidos no Reino Unido e na Estónia, por exemplo, onde não foram apenas as redes a ser abertas - as infra-estruturas também foram privatizadas, o que foi catastrófico. Por esse motivo, e também com base na nossa experiência das estruturas monopolistas das empresas europeias de electricidade, dizemos que deverá ser requisito essencial que as infra-estruturas permaneçam no sector público.
A Europa não pode estar satisfeita com a situação actual dos caminhos-de-ferro - e os utentes decerto também não. Uma licença europeia internacional para maquinistas de locomotivas e comboios é algo verdadeiramente exótico. Também não é aceitável que eu promova a utilização de comboios franceses na rede alemã enquanto a França fecha a sua rede a outros prestadores de serviços. Graças à licença europeia para maquinistas de locomotivas e comboios, já não será necessário mudar de maquinista na fronteira que separa Estados-Membros.
Os direitos dos passageiros deverão ser reforçados nos serviços ferroviários de transporte de passageiros de todos os Estados-Membros, com a possibilidade de reivindicar indemnizações juridicamente executáveis em caso de atrasos. Todos os comboios - incluindo os de alta velocidade como o TGV francês e o ICE alemão - deverão ter um compartimento multiusos que permita o transporte de equipamento desportivo e de bicicletas a bordo. Informações exaustivas sobre os serviços ferroviários europeus e a opção de comprar bilhetes para qualquer lugar da Europa deverão ser a regra e não a excepção. Deve ser garantido o acesso a pessoas com mobilidade reduzida. As redes ferroviárias nacionais devem ser abertas também ao transporte de passageiros de longo curso até 2017, o mais tardar - ou 2022 no caso dos novos Estados-Membros. No entanto, daremos o nosso consentimento a tudo isto com a seguinte condição: não pode haver dumping social nem concorrência destrutiva.
Sabemos que a abertura das redes significou um aumento considerável do transporte ferroviário de mercadorias, mas também sabemos que os Estados-Membros que não procederam a essa abertura registaram um decréscimo. Em França existem apenas cinco empresas ferroviárias aprovadas e o número de toneladas transportadas por quilómetro nesse país diminuiu 28% entre 1999 e 2005. Há mais de 700 empresas ferroviárias aprovadas na Alemanha, e nesse país o transporte de mercadorias aumentou 25% no mesmo período, enquanto os números para os Países Baixos ultrapassaram mesmo os 40%. Estas são verdadeiras histórias de sucesso. Queremos reproduzir estes resultados positivos no transporte de passageiros e é por isso que queremos ver as redes abertas também para o transporte de passageiros a nível europeu.
Gostaria de agradecer aos relatores e aos meus colegas a sua colaboração.
Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, muito antes de a União Europeia existir, gozávamos de uma boa cooperação no âmbito dos caminhos-de-ferro; dispúnhamos de serviços ferroviários internacionais de longa distância, as pessoas podiam comprar nos seus próprios países bilhetes directos para destinos longínquos e existia também um horário dos serviços ferroviários internacionais disponível em cada país. Este bom estado de coisas está agora sob ameaça.
A rede europeia de caminhos-de-ferro está a desintegrar-se progressivamente, à semelhança do que vemos acontecer nos Estados Unidos. Em breve só nos restarão as redes distritais metropolitanas e as ligações de alta velocidade entre as grandes cidades. Em 27 e 28 de Setembro de 2005, aquando da primeira leitura, este Parlamento perdeu uma oportunidade histórica de manter e reforçar a boa coordenação europeia e o elevado nível de qualidade dos serviços, indo longe de mais na sua votação e ficando aquém do que a Comissão sugeria na área da protecção dos direitos dos passageiros.
Na alteração 37 sobre os direitos dos passageiros, o direito de estes poderem comprar passes ferroviários para toda a rede de caminhos-de-ferro da União Europeia foi substituído por um apelo à cooperação voluntária. As companhias ferroviárias obtêm assim a liberdade de limitar a venda de bilhetes para destinos longínquos e a informação pertinente e de restringir, cada vez mais, as ofertas amigas dos passageiros para viagens no estrangeiro.
No ano passado, três grandes Estados-Membros aboliram os seus passes Euro Domino que proporcionavam aos habitantes de outros Estados um melhor acesso à sua rede ferroviária. Os passes InterRail que permitiam viajar por toda a Europa e que eram sobretudo procurados pelos jovens para conhecerem outros países da Europa, proporcionam cada vez menos acesso a comboios rápidos de longa distância. Os cidadãos deixaram de ter noção da configuração global da rede europeia de caminhos-de-ferro. Agora que os monopólios estatais foram postos de lado, o sector ferroviário europeu está a fragmentar-se em empresas ferroviárias que concorrem entre si no mesmo território. Uma cooperação de muitos anos transforma-se, assim, num campo de batalha, e as ligações transfronteiriças estão a ser desbastadas ou totalmente extintas.
Enquanto continuar a presumir que, com base no artigo 5º da Directiva 91/4401, as empresas ferroviárias têm de ser geridas como sociedades comerciais e, como tal, têm de ter como sua principal prioridade procurar reduzir os custos, a União Europeia não contribuirá para pôr fim a este estado de coisas. Deste modo, estamos a afugentar para o transporte aéreo os passageiros dos serviços ferroviários de média a longa distância.
Quanto mais o transporte público depender do mercado, mais pequena se torna sua a hipótese de sobrevivência. Não só a chegada dos automóveis e a abundante disponibilidade de redes de auto-estradas, mas também a isenção fiscal do querosene para as aeronaves e o aumento do número de companhias de aviação que oferecem preços reduzidos fizeram com que o transporte ferroviário seja considerado caro em termos relativos.
Para que o transporte ferroviário possa sobreviver é necessário torná-lo mais atraente para as gerações mais jovens. Se estas passarem a encarar o automóvel e o avião com modos de transporte óbvios e a considerar o comboio como uma inacessível peça de museu, os caminhos-de-ferro tornar-se-ão apenas mais deficitários e terão de reduzir ainda mais os seus custos. Aqueles que esperam reforçar a posição dos caminhos-de-ferro, aplicando-lhes os mesmos mecanismos de concorrência que são aplicados ao transporte aéreo e rodoviário, sairão enganados. Esse desenvolvimento é mau para os passageiros, mau para o pessoal ferroviário e mau para a protecção do nosso ambiente.
Estou ciente de que o senhor deputado Jarzembowski já se bate há muitos anos por mais mercado e por uma admissão mais rápida de empresas mais competitivas na rede ferroviária, não só no transporte internacional de mercadorias, mas também no transporte doméstico de passageiros. Ele declarou que, se os seus desejos não fossem satisfeitos no primeiro pacote ferroviário em 2001, continuaria a lutar para conseguir finalmente a sua vontade no terceiro pacote. O meu grupo nunca o apoiou neste âmbito.
Na alteração 35, o meu grupo sugeriu que o relatório de liberalização do senhor deputado Jarzembowski não fosse apoiado e que, na eventualidade de este vir a ser adoptado, os Estados-Membros fossem pelo menos autorizados a restringir concorrência. Isto pode ser feito mediante a adopção das alterações 33, 34 e 36, que foram elaboradas com isso em mente. No que respeita ao relatório Sterckx, apoiamos os desejos da organização europeia dos consumidores nas nossas alterações 70 a 73.
Por último, só o relatório Savary, que torna possível que os maquinistas de locomotivas e comboios atravessem mais facilmente as fronteiras e trabalhem em condições tecnicamente diferentes, constitui um valioso contributo para a integração dos caminhos-de-ferro europeus.
Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, temos estado a ouvir, ao longo de toda esta semana, que estamos perante uma alvorada luminosa, com um novo Presidente e novos membros para o nosso Parlamento. Todavia, como este relatório demonstra, continuamos com "folhas na linha".
Em 2005, em primeira leitura, o senhor deputado Sterckx afirmou que não devemos mexer em acordos internacionais já satisfatórios. Contudo, lembrar-lhe-ia que a Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF) constitui um acordo concreto entre 42 nações, incluindo muitas não pertencentes à UE, destinado a facilitar as ligações ferroviárias entre elas, mas agora o senhor deputado Sterckx quer fazer descarrilar este acordo. Está hesitante, com a impressão de que nem os Estados-Membros nem as companhias ferroviárias domésticas são capazes de estabelecer os seus próprios códigos de direitos dos passageiros. Tal não é com certeza verdade no Reino Unido.
O senhor deputado Sterckx afirma tratar-se realmente de direitos dos consumidores, mas todos sabemos que mais regulamentação implica tarifas mais caras. Para que é que os meus concidadãos precisam dos regulamentos da União Europeia, que trazem tarifas mais caras? Mas o senhor deputado Sterckx não elaborou um relatório sobre os direitos dos consumidores, mas sim sobre o controlo por parte da UE. O relator afirma que não tem sentido elaborar regulamentos que apenas se aplicam aos 5% dos passageiros dos caminhos-de-ferro que utilizam serviços internacionais; para quê fazê-lo então? Existe muita regulamentação europeia que não afectará a grande maioria do povo que não possui interesses transfronteiras, mas que simultaneamente prejudica a capacidade de fornecer serviços domésticos. Na União Europeia, Senhor Deputado Sterckx, a distinção transfronteiriça é irrelevante e, enquanto a galinha dos ovos de ouro da União Europeia continuar viva, é imparável. Por detrás de toda esta semana de autofelicitações, eis a verdadeira realidade.
Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta intervenção celebra o fim de uma famigerada discriminação contra os deputados que faziam parte dos Não-inscritos. É também a primeira intervenção do novo Grupo Identidade, Tradição, Soberania sobre um relatório apresentado. Aproveito portanto esta oportunidade para assinalar que, finalmente, vários milhões de cidadãos europeus deixaram de estar meio-representados, o que deverá constituir um motivo de satisfação para aqueles que se dizem plenamente democráticos e que talvez, em muitos países da UE, pelo menos até à queda do Muro de Berlim, tinham, e talvez ainda continuem a ter, orgulho em partilhar as suas responsabilidades, ideais e não só com a Internacional Comunista.
Em todo o caso, voltando ao tema do nosso debate sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, somos contra a liberalização, tendo em conta sobretudo as péssimas experiências resultantes da liberalização em diversos países. Por conseguinte, não podemos apoiar as propostas do relator, o senhor deputado Jarzembowski, sobre esses aspectos.
Consideramos essencial a cláusula da reciprocidade; de outro modo a liberalização não corresponderá de maneira nenhuma ao tipo de livre concorrência que deveria favorecer os consumidores. No que toca à questão dos direitos e deveres dos passageiros, as nossas ideias coincidem no essencial com as do colega Sterckx: concordamos com o alargamento do campo de aplicação do regulamento sobre os direitos dos passageiros aos transportes nacionais. Estou a pensar, por exemplo, como isso é necessário no meu país, tanto mais que entendemos que os passageiros não podem ser colocados em diferentes categorias conforme a companhia dos caminhos-de-ferro que usam. A dignidade e os direitos dos passageiros devem ser garantidos por todos os serviços, públicos ou privados, que funcionam no território da União, pelo que consideramos mais do que suficiente a derrogação temporária prevista na alteração 22 sobre essa matéria.
Muito embora a definição de pessoa com mobilidade reduzida seja tão extensa como vaga, ao ponto de poder abarcar vários milhões de passageiros por dia, concordamos inteiramente que o material rolante e as estações precisam de ser adaptados. É igualmente necessária a assistência a bordo dos comboios, talvez permitindo a possibilidade de um acompanhante viajar gratuitamente, pelo que somos a favor das alterações 47 e 66.
Por outro lado, somos contra uma série de alterações. Em especial, pensamos que não deve ser obrigatório existir um compartimento especial para o transporte de bicicletas e equipamento desportivo em todos os comboios, sobretudo sem qualquer outro tipo de especificação. Portanto, não podemos apoiar as alterações 26, 58, 59 ou 69.
Por último, no que respeita à patente ferroviária, o nosso grupo concorda com a posição que é favorável à certificação dos maquinistas, mas continuamos um pouco cépticos quanto a ser ou não adequado certificar também outro pessoal de bordo, como acontece no caso de outros meios de transporte.
Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, abrir o mercado dos transportes ferroviários à concorrência é positivo e, na verdade, necessário. No entanto, se não se possuir uma infra-estrutura suficiente, é efectivamente secundário.
No meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, beneficiámos das melhorias de base efectuadas na linha ferroviária Norte-Sul, que liga Larne, através da fronteira com a República da Irlanda, a Dublin. Essas melhorias foram conseguidas ao abrigo da iniciativa das Redes Transeuropeias. No entanto, a outra ligação fundamental das nossas infra-estruturas tem sido negligenciada, encontrando-se moribunda e em declínio, a saber, a ligação de Belfast para a nossa segunda cidade, Londonderry. Este foi um tema que debati com o Senhor Comissário aquando da sua visita à Irlanda do Norte, há algum tempo. Esta via Norte-Oeste, particularmente a Norte de Ballymena, tem recebido um investimento escasso, e a anunciada despesa de 10,5 milhões de libras não resolverá a necessidade de melhorias nas infra-estruturas; trará apenas mais deterioração, deixando-nos com uma rede incapaz de suportar os necessários comboios rápidos. Torna-se urgentemente necessária a inclusão desta linha Norte-Oeste no programa das RTE, seguida do investimento e modernização que daí podem resultar. É esse o apelo que lanço à Comissão.
Uma ponte ferroviária sobre o rio Foyle abriria a oportunidade para uma ligação a Donegal e, por conseguinte, proporcionaria uma ligação verdadeiramente transnacional. Não só deverá salvar-se esta linha Norte-Oeste como deverá ser radicalmente melhorada, e, através das RTE, a UE pode dar um contributo válido nesse sentido.
Por último, relativamente ao relatório Savary, devo dizer que procura colocar demasiado peso regulamentar sobre o sector ferroviário. Acrescentará mais uma camada de legislação comunitária sobre a da legislação nacional que já é adequada, não proporcionando qualquer benefício, tanto quanto vejo, ao sector ferroviário e aos seus utentes.
Reinhard Rack (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a Senhora Chanceler alemã e Presidente do Conselho, Angela Merkel, fez um brilhante discurso hoje de manhã, perante esta Assembleia. Mostrou-nos, em termos simplificados, que a UE não é uma questão óbvia e directa, mas é uma questão pela qual vale a pena lutar.
Podemos confirmar estes dois aspectos especificamente no contexto do assunto discutido esta tarde. Não é fácil sensibilizar mais os cidadãos, nos seus países, para o nosso trabalho. Eles sentem frequentemente que isso não os afecta. A Europa está muito distante, dizem eles, e este preconceito aumenta quando os políticos fazem aqui ouvir também a sua voz.
Trata-se, no entanto, de um preconceito e, como tal, é incorrecto. Nestes últimos tempos, um grande número de partes interessadas e de representantes de grupos de interesses têm-me contactado repetidamente, tal como têm contactado muitos dos meus colegas deputados, sobre este mesmo assunto - e continuam a fazê-lo. Os caminhos-de-ferro explicitaram-nos o que querem e o que necessitam, bem como o que não querem nem necessitam. Demonstraram que a Europa os afecta verdadeiramente. Um grande número de representantes dos consumidores abordou-nos para dizer o que é que, a seu ver, o público espera e necessita. Também eles sentem que a Europa os afecta. Além disso, um grande número de organizações de trabalhadores e de empregadores abordou-nos repetidamente nestes últimos tempos para mostrar que a Europa afecta a sua clientela.
Como é evidente, todas estas solicitações implicaram preocupações muito diversificadas, o que nos leva a outro problema fundamental para a nossa comunidade europeia. Tentar reduzir tudo a um denominador comum vai complicar muito as coisas e diluir as questões, e o resultado não vai ser carne nem peixe.
Além disso - e isto prende-se com um terceiro elemento da legislação europeia - os nossos processos são muito demorados. Sabemos que o nosso pacote ferroviário também terá de ir para a conciliação. Aí, não será tarefa fácil chegar a acordo com o Conselho e longos períodos transitórios em diversos casos acabarão por significar que o processo leva ainda mais tempo.
No entanto, isso não deverá desencorajar-nos. Vale a pena lutar pelo relatório Sterckx sobre os direitos dos passageiros. É nossa intenção conseguir, e iremos conseguir, fixar um único texto legislativo para todos os serviços de passageiros na UE. Queremos uma indemnização financeira e não apenas palavras bonitas. Também queremos direitos para os passageiros que sejam portadores de deficiência e para passageiros com mobilidade reduzida. Neste contexto, é importante para mim que também consideremos o caso de mães ou pais que viajem sozinhos com vários filhos pequenos como uma área problemática e lhes ofereçamos ajuda. No entanto, é importante para todos nós que, em última análise, cheguemos a um bom resultado e que os cidadãos europeus vejam que a Europa lhes diz efectivamente respeito e que é algo por que vale a pena lutar.
Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos membros deste Parlamento que, de longe ou de perto, contribuíram para o resultado que hoje analisamos. Como sabem, não vamos ficar por aqui, e vamos provavelmente accionar o processo de conciliação, o que envolverá bastante trabalho.
Passando ao relatório Sterckx, gostaria de repetir o que já disse em primeira leitura, nomeadamente que, ultrapassando as divisões político-partidárias, conseguimos chegar a um consenso sobre as questões fundamentais relacionadas com os direitos dos passageiros. As profundas divergências que nos separam do Conselho - que pretende restringir estes direitos ao transporte internacional de passageiros - poderão talvez ser ultrapassadas mediante a adopção de medidas transitórias para situações em que os contratos de serviço público prevêem já estes direitos dos passageiros.
Ao mesmo tempo, temos de assegurar que estas excepções sejam definidas de forma muito clara e de evitar, assim, que este regulamento perca todo o seu significado.
As opiniões estão claramente divididas em relação ao relatório Jarzembowski, não só entre os grupos políticos, mas também dentro dos mesmos, visto que a situação no mercado dos serviços ferroviários e as potenciais consequências da liberalização do mercado nacional dos serviços ferroviários suscitam opiniões muito diferentes de país para país. Lamento profundamente – e esta é a minha opinião pessoal – o facto de a maioria dos meus colegas, especialmente na Comissão dos Transportes e do Turismo, terem votado a favor da liberalização do transporte nacional de passageiros. Esta é uma medida que, na realidade, não foi pedida pelo sector, cujas consequências não foram também devidamente analisadas e que a Comissão Europeia, o Conselho, as organizações sindicais, as organizações dos consumidores, e a Associação Europeia de empresas ferroviárias não querem verem hoje aprovada.
Devo dizer ao senhor deputado Sterckx que isto se deve especialmente ao facto de não termos conseguido dissipar, de uma forma juridicamente fidedigna, o receio de que a liberalização destrua progressivamente os serviços públicos nos nossos Estados-Membros ou os torne proibitivamente caros, pela razão simples de que os novos concorrentes só estarão obviamente interessados nas poucas linhas rentáveis existentes no mercado dos caminhos-de-ferro, o que resultará numa considerável perda económica para o prestador de serviços públicos, que terá de procurar novas fontes de rendimento para manter as linhas menores não rentáveis ou será obrigado a encerrá-las.
Como o Senhor Comissário já disse, teria sido preferível analisar a questão da liberalização em conjunto com o relatório Meijer, para que fossem introduzidos procedimentos uniformes que permitiriam aos Estados-Membros ou às regiões oferecer secções da rede a uma determinada empresa no quadro de contratos de prestação de serviço público.
Votar já sobre a liberalização, sem primeiro regular devidamente este aspecto, é colocar o carro à frente dos bois, e isto não irá funcionar. Além disso, como já tive ocasião de dizer diversas vezes, não penso que a liberalização do mercado constitua por si só uma panaceia para atrair mais pessoas para o caminho-de-ferro. Na Bélgica, por exemplo, o número de passageiros dos serviços ferroviários disparou nos últimos anos – 6,6% no ano transacto –, não devido à liberalização, mas sim aos investimentos feitos em material rolante novo e confortável e à adopção de uma política de preços atraente.
Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, como relatora do meu grupo para a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, gostaria sinceramente de apoiar a abordagem adoptada pelo senhor deputado Savary. O Conselho concordou em grande parte, claro, com a abordagem do Parlamento em primeira leitura, de modo que restam apenas algumas questões pendentes em que poderemos discordar. A verdade é que um quadro comum para a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios é uma consequência lógica das formas de liberalização já adoptadas. O grande debate tem a ver com a necessidade de saber quem vai ser abrangido pela directiva relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade. Deverão ser exclusivamente os maquinistas ou outro pessoal também? O meu grupo está satisfeito com o resultado conseguido. Foi encontrado um bom equilíbrio que permite abranger os maquinistas de locomotivas e comboios ou outro pessoal com um envolvimento directo na segurança. Pensamos também que é importante que os maquinistas possam ter acesso aos seus dados pessoais. É simplesmente uma questão de certeza jurídica, e o certo é que atribuímos grande importância à proposta que visa a restituição dos custos da formação no caso de os maquinistas mudarem de emprego pouco tempo depois de a receberem. A formação é efectivamente cara e não podemos criar um sistema em que uma série de companhias de caminho-de-ferro podem livre e sistematicamente evitar pagar os custos da formação recrutando pessoal, já com formação, de outras companhias. Espero sinceramente que, amanhã, se reúna uma maioria suficientemente ampla neste Parlamento a favor da proposta do relatório Jarzembowski sobre a liberalização do transporte de passageiros.
A liberalização é necessária, e não é só no caso dos 5% do transporte de passageiros que atravessa as fronteiras; também o é no caso do transporte nacional de passageiros. É necessária se se pretender que os comboios da UE venham a oferecer uma alternativa competitiva a outras formas de transporte e, ao fazê-lo, fornecer um transporte mais amigo do ambiente e que possibilite a poupança de energia. Que vai acontecer quando a liberalização tiver lugar e se alcançar a livre concorrência? O passageiro é posto em primeiro lugar, claro. Comboios pontuais e um transporte bom e confortável tornam-se os principais objectivos e, em vez de isto se limitar a uma história de slogans e anúncios, passa a ser fundamental para a própria imagem de toda a companhia ferroviária, que reconhece que sem clientes não há negócio. Os direitos dos passageiros devem aplicar-se não só ao transporte transfronteiriço, mas também ao nacional. O senhor deputado Sterckx mostrou claramente que não faz qualquer sentido distinguir direitos de passageiros em relação, respectivamente, ao transporte nacional e internacional. Na Dinamarca, as companhias ferroviárias tomaram a dianteira e já adoptaram as propostas sobre os direitos dos passageiros em caso de atraso, que nós apresentámos neste Parlamento – algo, portanto, que pode obviamente ser feito.
Leopold Józef Rutowicz (UEN). - (PL) Senhor Presidente, dado o tempo de que disponho, apenas me referirei a uma questão. O desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e as decisões em matéria de capacidade das infra-estruturas e de taxas ferroviárias devem reger-se pela definição da função dos serviços em causa e pela procura desses serviços. Tudo isso é determinado pela economia e pelos passageiros. O desenvolvimento dos caminhos-de-ferro também deverá envolver a cooperação com outras formas de transporte. Esse tipo de abordagem poderá criar as condições para o investimento de capitais privados e para os subsídios europeus e nacionais necessários para o investimento a longo prazo que garanta o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro.
É conveniente dar prioridade à subvenção de investimentos em comboios de alta velocidade, mas o desenvolvimento do transporte de mercadorias é igualmente importante. É necessário investir para melhorar estações de transbordo nas fronteiras como parte do esforço para a criação de um mercado comum e o desenvolvimento do comércio para além das nossas fronteiras orientais.
Países como a Polónia têm vias de bitola larga não utilizadas. No fim dessas linhas poderão ser criados portos secos para contentores. Isso diminuiria a pressão sobre a rede rodoviária, que é inadequada, e seria benéfico para o ambiente. Penso que as ideias contidas no relatório do senhor deputado Jarzembowski contribuirão para o processo de liberalização dos transportes ferroviários e para um maior desenvolvimento na Europa.
Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, para os Verdes, como sabe, é decisivo pôr em prática uma verdadeira política europeia dos transportes que permita uma transferência modal da estrada para o carril. A estrada significa 25% das emissões dos gases com efeito de estufa, pelo que o que está em jogo é imenso.
A pergunta que devemos fazer a nós próprios é a seguinte: a abertura à concorrência, nomeadamente do transporte ferroviário de passageiros, vai dar resposta ao que está em jogo? Pelo contrário, creio que podemos prever que as propostas formuladas no relatório Jarzembowski se traduzirão, de facto, num risco de degradação do serviço para os utilizadores. Tarifas, bilheteiras, informações sobre os horários, gestão das correspondências: como é que os utilizadores vão conseguir situar-se entre os diferentes serviços propostos pelas empresas ferroviárias? Podemos prever um abandono das linhas menos rentáveis, que assumem no entanto missões de coesão social e territorial fundamentais. Podemos prever também uma pressão acrescida sobre as condições de trabalho do pessoal ferroviário, como acontece nas companhias low cost no sector da aviação, ou ainda uma concorrência feroz nos troços mais rentáveis, sem qualquer efeito no número de passageiros transportados.
Para reforçar o caminho-de-ferro, é necessário um verdadeiro empenhamento europeu no sentido de financiar a modernização das infra-estruturas, cuja degradação constitui um travão fundamental ao seu desenvolvimento. Há também que ultrapassar os obstáculos à interoperabilidade e que adoptar – é decisivo – um sistema fiscal que penalize realmente os transportes mais poluentes, como por exemplo uma taxa sobre o querosene ou a internacionalização dos custos ambientais do transporte rodoviário.
Decididamente, a liberalização não é a única via de europeizar as políticas de transportes.
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, chegou-se agora ao debate sobre a segunda leitura do terceiro pacote de medidas relativas ao sistema ferroviário. A composição do pacote foi polémica desde o início, aliás, uma opinião partilhada pelos parceiros sociais e não só pelos deputados da esquerda neste Parlamento.
Afirmámos claramente, em várias ocasiões, que a não realização de uma avaliação do segundo pacote ferroviário representa uma violação das condições em que o Parlamento, em conjunto com a Comissão, o adoptaram. Descartou-se a possibilidade de um debate racional nesta discussão. Hoje debatemos, sem mencionar o estado das infra-estruturas e do material rolante, ou a implementação de medidas ao abrigo do acordo do Comissário para os Transportes com a Comunidade dos Caminhos-de-ferro europeus, o relatório altamente controverso do senhor deputado Jarzembowsky sobre a abertura do mercado no domínio do transporte ferroviário.
Permitam-me que vá directo ao assunto: a Comissão e o Conselho estão a tentar prolongar os prazos neste relatório ou a torná-los mais flexíveis. Tendo em conta esta discrepância fundamental, os deputados do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votarão, mais uma vez, contra o relatório em apreço. Sobretudo, há algumas alterações perigosas que servem para exacerbar a situação. Por outro lado, subscrevemos os excelentes relatórios dos senhores deputados Savary e Sterckx, a quem gostaria de felicitar, uma vez que têm em conta a situação prática a par das exigências dos sindicatos e dos pragmáticos quadros superiores.
Gostaria de voltar a referir que algumas alterações podem piorar consideravelmente a situação. Creio que o resultado da votação sobre este pacote reflectirá preocupações semelhantes da parte dos novos Estados-Membros. Trata-se, entre outros aspectos, de fazer uso de períodos transitórios e de especificar as condições dos serviços de transporte de passageiros.
Espero que possamos em breve clarificar os problemas do anexo à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) sobre o transporte ferroviário de mercadorias, e que o consigamos fazer principalmente com base num acordo entre os Estados-Membros que a ratificaram. A situação actual não é satisfatória.
Talvez só uma outra observação; a formulação adoptada no relatório Sterckx revela uma tentativa de impor sanções em caso de atrasos nos comboios. Pessoalmente, em vez de sanções, gostaria, sim, de ver tentativas de cumprir um contrato de transporte segundo o modelo suíço, que se baseia em transportar mercadorias e passageiros para o seu destino. Juntamente com vários outros Estados-Membros, votarei sobre as alterações com este objectivo em mente. Seja qual for o resultado, estou convencido de que voltaremos a esta questão no futuro.
Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, nos últimos meses revelou-se que as opiniões em torno do terceiro pacote ferroviário estão longe de ser unânimes – pelo menos no Conselho e nesta Assembleia. Tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros e a divisão de poderes no seio da Europa, compreendo a atitude cautelosa adoptada pelo Conselho, e posso rever-me em grande medida nessa postura. Porém, isso em nada altera o facto de o Conselho não ter realmente optado pela melhor solução em todos os aspectos numa perspectiva de futuro.
Os relatórios Sterckx e Savary dão realmente um contributo válido neste âmbito, mas o mesmo não se poderá dizer do relatório Jarzembowski, onde, do meu ponto de vista, o equilíbrio que o Conselho havia estabelecido entre a futura abertura do mercado e a situação actual foi quebrado.
Em resultado das alterações neste relatório foi criada uma situação em que para todo o transporte de passageiros – ainda que de uma forma faseada – os serviços podem ser oferecidos de diversas maneiras ao mesmo tempo. Isso pode resultar numa escolha selectiva das linhas mais rentáveis em detrimento das menos rentáveis, numa deterioração da qualidade dos serviços e em possíveis riscos de segurança. Ao deixarmos aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem entre diferentes modelos de concorrência, as referidas desvantagens poderão ser evitadas. Em nome do meu grupo, apresentei duas alterações para esse efeito.
Além disso, tendo em conta a importância de que os acordos existentes em matéria de serviços ferroviários de duração limitada sejam respeitados, a alteração 18 é, a meu ver, descabida.
Espero que amanhã cheguemos à decisão correcta, muito embora eu tenha as minhas dúvidas quanto a essa probabilidade.
Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o pacote ferroviário constitui uma interessante trilogia e, como todas as trilogias, contém um elemento de drama. Quem conhece o senhor deputado Jarzembowski sabe que gosta de se certificar de que as suas propostas não são enfadonhas.
As duas primeiras propostas obtiveram consenso bastante alargado neste Parlamento. Considero muito positivo que estejamos a falar da liberalização dos transportes ferroviários e a discutir as medidas de acompanhamento numa fase precoce. Seria uma pena cometermos o mesmo erro que, por exemplo, com os transportes rodoviários – ou seja, liberalizar primeiro e só depois ver onde poderia ser necessária mais regulamentação.
O que acabo de dizer aplica-se igualmente, na minha opinião, à certificação dos maquinistas. Escusado será dizer que deverá haver equivalência de formação em toda a Europa, inclusive para o pessoal a quem são confiadas tarefas relacionadas com a segurança. Será muito difícil desenvolver uma rede ferroviária europeia se as exigências para os maquinistas e os critérios divergirem de país para país. O senhor deputado Savary reflectiu a opinião de larga parte do Parlamento neste aspecto e gostaria de lhe agradecer o seu relatório.
O mesmo se poderia dizer dos direitos dos passageiros. De uma forma simplista, bastaria dizer que os transportes ferroviários devem ser pontuais e de elevada qualidade. Em muitos países o público ficaria satisfeito se visse serem respeitados estes dois requisitos. Mas nós fomos mais longe. Só me preocupa que a fasquia possa estar demasiado alta. É óbvio que a qualidade do serviço e os direitos dos passageiros devem ser respeitados mas convém não visarmos muito alto, quando já conhecemos o tipo de dificuldades que o cumprimento de todos esses requisitos acarreta, em especial para o transporte internacional. As mesmas regras deviam aplicar-se ao transporte internacional. Como já afirmou o Senhor Comissário, é inaceitável que os direitos dos passageiros sejam repentinamente alterados quando passam a fronteira de um país para outro. As propostas relativas às pessoas com mobilidade reduzida são especialmente positivas.
Gostaria, contudo, de recordar ao Parlamento que o pacote continha, originalmente, uma quarta proposta que ficou pelo caminho. Não esqueçamos que há que garantir um grau de alguma qualidade também para o transporte de mercadorias. O facto de termos criado sanções para esse tipo de transporte não pode significar que seja negligenciado em termos gerais por receio de sanções também noutros domínios.
Quanto à liberalização do mercado, escusado será dizer que também o transporte internacional deve ser liberalizado. Convém aplicar os mesmos critérios em Paris, Bruxelas ou Colónia. Há, depois, a questão da exploração a nível nacional. Eu sou natural de um pequeno país, a Bélgica, onde, até certo ponto, perdemos a oportunidade nesta matéria, já que as linhas mais importantes atravessam as nossas fronteiras como é o caso da linha Aachen-Bruxelas ou da que conduz de Bruxelas a Antuérpia e continua para os Países Baixos. Mantém-se, porém, uma questão relativamente aos pequenos países - como muito bem sabe o senhor deputado Jarzembowski -, e que consiste em quem estará disposto e terá capacidade para pagar esses serviços e de que modo poderão ser organizados. É uma pergunta cuja resposta convém estudar a par do presente pacote. Podemos fazê-lo no âmbito do relatório Meijer, antes de darmos o nosso parecer sobre este assunto. Quero também dizer que apoio a sugestão do Senhor Comissário de incluirmos o relatório Meijer no pacote global com esta proposta do senhor deputado Jarzembowski.
Willi Piecyk (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é difícil imaginar um meio de transporte que careça tão urgentemente de apoio político como os caminhos-de-ferro. O terceiro pacote ferroviário permite-nos avançar um pouco. Os relatórios Savary e Sterckx nada têm de controverso e aproveito a oportunidade para agradecer aos relatores.
Há que abranger nesta regulamentação não só os maquinistas mas também o restante pessoal que trabalha no sector. Não devíamos cingir-nos aos passageiros que utilizam serviços transfronteiras mas visar os passageiros em termos gerais. O ponto controverso é – sempre foi, aliás – como lidar com a abertura do mercado. Tanto nós como o Conselho sempre vimos o assunto com um olhar bastante negativo. Esta atitude deve-se, em grande parte, a mecanismos de protecção de interesses nacionais mas também a receios. São posições que, obviamente, temos de respeitar mas que não nos ajudam a atingir resultados.
Podíamos, evidentemente, esquecer a liberalização do transporte ferroviário, não fosse o facto de – como já várias vezes foi dito – outros sectores dos transportes terem sido liberalizados nos últimos anos sem levar em conta os custos sociais ou ambientais, com consequências desastrosas. No período 1995-2004 registou-se um enorme crescimento do tráfego rodoviário e aéreo, enquanto o ferroviário ficou para trás e deixou-se estagnar.
O futuro afigura-se ainda mais desolador. Até 2020 o volume do transporte de mercadorias aumentará 50% e o do transporte de passageiros 35%; apesar disso, os diversos modos de transporte não beneficiarão igualmente do aumento de 35% previsto para o transporte de passageiros. O aumento será de 108% para o avião, 36% para o automóvel e 19% apenas para o caminho-de-ferro, segundo as projecções da Comissão. Ninguém poderá sentir-se satisfeito com estes números.
Talvez os aumentos no número de passageiros já sejam visíveis a nível nacional; temos, porém, de observar este quadro de uma perspectiva global. Sabermos que, para que uma pessoa liberte uma tonelada de CO2 para a atmosfera, terá de percorrer 17 000 km por via ferroviária mas que por via aérea bastam 3000 km para o mesmo resultado leva-nos a reconsiderar a nossa posição sobre a abertura dos mercados ferroviários.
Estamos hoje a discutir não o relatório Meijer, que será debatido em breve, nem o pacote portos, mas antes – por razões que se prendem com política de energia e ambiente – a abertura do mercado. Eu responderia à Senhora Secretária de Estado Karin Roth, no que respeita ao cumprimento dos requisitos, que o prazo 2017-2022 não é propriamente muito rígido mas, pelo contrário, é leve e que toma em consideração os Estados-Membros mais pequenos. Tanto o Conselho como o Parlamento incluíram mecanismos de salvaguarda para os Estados-Membros de dimensão mais reduzida. Trata-se de países que, obviamente, exigem protecção e consideração especiais.
Repito: se queremos dar uma verdadeira oportunidade aos caminhos-de-ferro temos de prever medidas de abertura do mercado neste domínio. Aguardo com interesse o processo de conciliação e espero que a Presidência do Conselho seja muito activa e esteja disposta a ceder, de modo a que cheguemos a uma conclusão de sucesso.
Paolo Costa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a distinção entre transportes internacionais, e transportes entre os Estados-Membros e transportes nacionais remonta a 1956, mais especificamente ao artigo 70º do Tratado que criou a Comunidade Europeu do Carvão e do Aço; por outras palavras, ao primeiro acto legislativo europeu em matéria de transportes.
Parece-me perfeitamente óbvio que os transportes transfronteiriços deveriam, prudentemente, ter sido confiados à Instituição europeia quando teve início a criação do mercado interno dos transportes, mas é igualmente óbvio que a falsa distinção entre transportes internacionais e transportes internos haveria, posteriormente, de ser posta de lado relativamente aos transportes rodoviários, marítimos e aéreos, à cabotagem e, finalmente, em 1 de Janeiro deste ano, em relação aos transportes ferroviários de mercadorias.
Então por que razão, Senhora Presidente Roth, haveria essa distinção de continuar a existir unicamente para este último enclave da pré-modernidade: o transporte ferroviário de passageiros? Porquê, Senhor Vice-Presidente Barrot, envidar tantos esforços para liberalizar 5% do mercado ferroviário de passageiros dentro de três anos, em 2010? Porquê impedir que os efeitos benéficos da concorrência possam ajudar os restantes 95% do mercado ferroviário a reconquistar a sua competitividade relativamente aos transportes rodoviários e aéreos, sem a qual não iremos encontrar uma solução para nenhum dos problemas com que nos vemos confrontados? Porquê permitir que apenas 5% dos passageiros possam finalmente usufruir da evidente protecção que todos os consumidores merecem, principalmente aqueles que são portadores de deficiências, quando já estendemos essa protecção a todos os passageiros aéreos?
Não vos parece que um período de dez anos de transição para todos, ou mesmo de quinze anos para os novos Estados-Membros, é suficiente para permitir que até o mais vacilante dos monopólios nacionais – que neste momento defendem os seus mercados interno exclusivos – se prepare para fazer face à concorrência? Afinal, a concorrência não pode ser destrutiva, porque o mercado já está em declínio e só a concorrência pode ajudar a expandir o mercado para todos.
Em suma, Senhoras e Senhores Deputados, seremos nós realmente incapazes de abandonar uma atitude que foi eficaz há 50 anos, mas que hoje, para falar com franqueza, está a pôr em perigo toda a nossa estratégia?
Karin Roth, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço a todos os comentários, abertos e cheios de interesse, sobre o pacote ferroviário. Evidenciam a importância dos caminhos-de-ferro para os transportes, importância essa que deverá ser ainda maior. O Parlamento está muito coeso neste aspecto, o que reforça a posição da Comissão, do Conselho e, afinal, de todos nós.
Acredito firmemente que convém tomar em consideração as diferenças entre os 27 países, incluindo no que se refere ao seu entusiasmo pela abertura do acesso ao mercado. Se demonstrarmos sensatez e entusiasmo aceitando as exigências de cada país individualmente enquanto, ao mesmo tempo, apresentamos opções para regulamentação e desregulamentação conseguiremos maior aceitação. Em muitos Estados-Membros existe um legítimo receio de que a abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros resulte em que algumas companhias muito simplesmente tomarão conta do mercado. É este um dos pontos de vista subjacentes à proposta de não abrir o mercado de forma demasiado rápida e que tão claramente o senhor deputado Jarzembowski expõe no seu relatório.
Agradeço aos relatores e a todos os que participaram nas discussões o seu empenhamento a favor da política de transportes e, em especial, do transporte ferroviário. Certamente teremos oportunidade de voltar a encontrar-nos a fim de chegarmos a compromissos.
Presidente. O debate é suspenso. Será reiniciado às 21H00.
10. Composição das comissões (prazo para a entrega de alterações): Ver Acta
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)
PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ Vice-Presidente.
11. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários - Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios - Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (continuação do debate)
Presidente. – Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre os caminhos-de-ferro comunitários.
Agora que exerço pela primeira vez a minha responsabilidade de presidir ao Parlamento Europeu, gostaria de exprimir a minha gratidão a todos aqueles que me acompanharam até este momento da minha vida e da minha carreira, aos meus companheiros de partido e aos cidadãos da minha província, Ciudad Real, em Espanha, que me mantiveram no parlamento do meu país durante vinte e dois anos, e, em particular, de assinalar que é uma feliz coincidência histórica o facto de estarmos a falar de caminhos-de-ferro quando eu provenho de uma cidade chamada Alcázar de San Juan, que foi um ponto central na história dos caminhos-de-ferro e na história do movimento operário do meu país.
Sepp Kusstatscher (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor do terceiro pacote ferroviário. Inicialmente pensava que o Estado não deve, nunca, passar a exploração dos caminhos-de-ferro para empresas privadas; porém, desde que a infra-estrutura se mantenha propriedade do Estado e os serviços de transporte locais, regionais e transfronteiras sejam transferidos para as empresas privadas apenas sob condições muito claras, de modo responsável a nível social e ambiental, entendo agora que devemos aceitar uma concorrência leal. Todavia, se o monopólio do Estado for, simplesmente, substituído por uma série de monopólios privados, como aconteceu nalguns casos com as empresas de energia, a liberalização não fará qualquer sentido.
A minha experiência como passageiro frequente dos transportes ferroviários mostrou-me que a qualidade dos serviços ferroviários depende não do nível de privatização mas antes de uma inequívoca vontade política de preferir o ferroviário ao rodoviário. Aqui o que interessa são os verdadeiros custos e a atractividade dos caminhos-de-ferro em termos gerais incluindo, por exemplo, estações apelativas, horários bem planeados, um serviço digno de confiança, comboios confortáveis e por aí fora.
Temos um bom exemplo mesmo no centro da Europa: a Suíça. O Governo suíço não se eximiu às suas responsabilidades, muito embora 45% dos caminhos-de-ferro não sejam propriedade dos Caminhos-de-Ferro Federais Suíços. Há requisitos severos e há vontade política por parte dos responsáveis. Os caminhos-de-ferro funcionam e podem competir com a rede rodoviária. Temos também um mau exemplo – a Itália, onde até à data os esforços se têm concentrado em grandiosos projectos e a rede ferroviária existente é seriamente negligenciada há décadas. Possa esta iniciativa europeia fazer também a Itália mudar gradualmente a sua abordagem.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Mais uma vez a maioria do Parlamento Europeu tenta acelerar o ritmo de liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros, procurando ampliar o âmbito da aplicação da directiva proposta não só ao transporte internacional de passageiros, já em 2010, mas igualmente ao transporte nacional de passageiros, em 2017. O seu objectivo é a entrega aos grandes interesses económicos privados das linhas mais rentáveis, através da privatização da sua exploração, nomeadamente através das parcerias público-privadas, promovendo, tal como aconteceu em tantos outros sectores, a formação de monopólios que têm como objectivo o lucro, quantas vezes recebendo avultados financiamentos públicos independentemente dos interesses e necessidades de cada país e das suas populações.
Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público do transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte, tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, a redução do número de passageiros e da qualidade dos serviços, assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais, política a que trabalhadores e populações resistem. Por isso, apresentamos uma proposta de rejeição desta directiva, justificada em linhas gerais na opinião minoritária constante do relatório.
Gabriele Albertini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terceiro pacote ferroviário representa um passo fundamental em direcção ao objectivo de um mercado liberalizado e de uma política comum de protecção dos direitos e deveres dos passageiros a nível europeu.
O relatório Jarzembowski constitui certamente o núcleo central do terceiro pacote, e eu concordo plenamente com a posição do relator. Abre à concorrência o transporte ferroviário não só internacional mas também nacional, torna obrigatório o princípio da reciprocidade e evita deste modo conceder vantagens imerecidas às companhias dos países fechados à concorrência.
O relatório Sterckx diz respeito aos direitos e deveres dos passageiros. Mais uma vez, concordo com a posição do relator, que prevê justamente que a aplicação do regulamento seja estendida a todos os passageiros dos transportes ferroviários, quer nacionais quer internacionais. Na verdade, o tráfico internacional de passageiros representa apenas 5% do tráfico ferroviário; por isso, qual seria o interesse de aprovar um regulamento que se aplica a uma percentagem tão reduzida de consumidores?
Outro argumento a favor do alargamento do campo de aplicação é sugerido pela legislação em vigor para o sector dos transportes aéreos, onde não se faz qualquer distinção entre o tráfico nacional e internacional no que se refere aos direitos e deveres dos passageiros.
Muitos Estados-Membros encontrarão dificuldades em conciliar a sua situação actual com as medidas previstas no presente regulamento, pelo que achamos oportuno que as medidas previstas sejam aplicadas de forma gradual. Acima de tudo, devem orientar-se pelo critério da exequibilidade: por exemplo, os passageiros com mobilidade reduzida assistirão à remoção gradual dos obstáculos e das barreiras físicas, à medida que forem realizadas importantes obras de reestruturação, que forem construídas novas estações e forem comprados novos comboios e carruagens. As companhias serão responsáveis perante os passageiros e as suas bagagens e, em caso de atrasos, haverá direitos mínimos de indemnização em toda a União Europeia.
Gary Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitá-lo pela sua eleição. Espero que aprecie os seus dois anos e meio na Presidência e, naturalmente, que me dê muito tempo de uso da palavra!
Este debate é quase um equivalente político de Nero a tocar violino enquanto Roma está a arder. Falamos muito em incentivar uma transferência do transporte de pessoas e mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro, mas continuamos a deixar obstáculos enormes à operação dos caminhos-de-ferro. Não admira a queda registada no número de passageiros e nos dados relativos às mercadorias.
Precisamos de um mercado único europeu no sector ferroviário, em vez de uma série de mercados nacionais totalmente incompatíveis. Sem esse mercado, os caminhos-de-ferro permanecem numa posição de desvantagem, sobretudo em relação aos transportes aéreos. Para obter um bilhete de avião de Manchester para Praga, basta-me clicar num botão do meu computador. Mas tentem só obter um bilhete de comboio de Manchester para Praga. É impossível.
Temos de liberalizar os caminhos-de-ferro, já. Temos de abrir o mercado, já. É óbvio que tem de haver salvaguardas. Não recomendo a ninguém que siga a experiência do Reino Unido. A privatização – em oposição à liberalização – foi ali um desastre total. No entanto, sob o governo actual, o Reino Unido pôs as coisas na ordem e agora tem o maior investimento nos caminhos-de-ferro jamais visto, tem o maior aumento do número de passageiros, e, na verdade, também assistiu à construção de mais quilómetros de linha férrea.
Ninguém precisa mais deste investimento do que os países da Europa Central e Oriental. Porquê esta nossa demora, quando eles estão desesperados por investimento? Precisamos desse investimento para pôr em funcionamento um verdadeiro mercado ferroviário europeu. Precisamos também de assegurar que os passageiros tenham um tratamento digno. Recebo muitas queixas de pessoas com mobilidade reduzida que acham muito difícil viajar de comboio pela Europa. Precisamos de normas sobre esta matéria, e precisamos de um sistema adequado para a emissão de bilhetes, de modo a que, pressionando um botão em Manchester, seja possível obter um bilhete para qualquer destino. Mais ainda, precisamos de avançar mais rapidamente do que propõem a Comissão Europeia e o Conselho.
Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Até agora, uma ampla maioria desta Assembleia parece insistir firmemente na liberalização de uma rede ferroviária, tanto para o transporte internacional como para o transporte doméstico, e na realidade não é estranho que assim seja, já que uma acção mais abrangente do mercado na área dos transportes públicos nos demonstrou que isto produz um acréscimo de 25% de transporte público sem aumentar a despesa.
Seja como for, considero efectivamente que a alteração 37 se reveste de facto de uma importância crucial neste quadro. Não devemos olhar apenas para concorrência na rede de caminhos-de-ferro, mas temos de olhar também, e especialmente, para a concorrência em torno dela, ou seja, o chamado modelo de concessão, que nos permite atribuir igual peso a aspectos como a segurança, a eficiência, um horário de serviços lógico e uma gestão financeira salutar. Seguindo o exemplo do relator-sombra, senhor deputado Ortuondo Larrea, gostaria de pedir ao relator para secundar por inteiro a alteração 37.
Gostaria de terminar com algumas palavras a respeito da alteração 18. Contrariamente ao relator, sou de opinião que os contratos relativos a serviços internacionais de passageiros que já foram adjudicados de acordo com um procedimento comercial aberto e justo - e apenas esses - deveriam ser respeitados. Para falar com franqueza, isto parece-me ser simplesmente uma questão de boa gestão. Se os contratos com entidades privadas tiverem de ser quebrados, os Estados-Membros poderão vir a ser confrontados com pedidos de indemnização na ordem das centenas de milhões de euros, e devo dizer com toda a honestidade que não é propriamente essa mensagem que eu, enquanto membro do Parlamento, quero ver transmitida ao público europeu.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa rejeitará, pois, a alteração 18, e gostaria de pedir ao relator para fazer o mesmo.
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, quero também eu felicitar o nosso novo Presidente de sessão: bem-vindo, Senhor Presidente!
Senhor Comissário, caros colegas, a luta contra as alterações climáticas exige um compromisso considerável da União em prol dos transportes em comum, nomeadamente dos caminhos-de-ferro. Recentemente, na minha região, a Lorena, um acidente transfronteiriço trágico, devido a um erro de sinalização, chamou a atenção de forma dramática para a urgência de uniformizar a rede ferroviária, uma aposta que não é pequena. Uma vez que afecta as noções de acesso a um serviço público e de ordenamento do território, a uniformização implica a maior prudência, como a Senhora Secretária de Estado reconheceu há pouco.
Assim, a liberalização proposta no relatório do senhor deputado Georg Jarzembowski não constitui, em minha opinião, uma abordagem pertinente. Para além do facto de que a abertura à concorrência colocará em perigo as missões de serviço público prestadas pelos Estados-Membros, acabará por não implicar baixas de preços para os utilizadores. Os cidadãos envolvidos por trajectos quotidianos para se deslocarem para o seu local de trabalho também não sentirão melhorias das suas condições de viagem. Pelo contrário! A abertura à concorrência deverá traduzir-se numa degradação das linhas secundárias, tão importantes para o desenvolvimento local.
E que dizer, Senhor Comissário, do impacto da liberalização sobre a segurança ferroviária? Com efeito, a transferência da rodovia para a ferrovia é indispensável, e cabe à Europa realizá-la. Termino com uma piscadela de olho à Senhora Secretária de Estado que não se encontra presente: gostaria de lhe dizer que as utopias de ontem são as realidades de hoje.
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE). - (HU) A liberalização das viagens por caminho-de-ferro no mercado interno será completamente implementada com o terceiro pacote ferroviário. É sem dúvida verdade que a Europa precisa de um serviço ferroviário sustentável e eficiente. No entanto, o terceiro pacote ferroviário só será bem sucedido se o serviço for prestado por empresas ferroviárias modernas que sejam saudáveis do ponto de vista económico e estejam preparadas em termos logísticos.
Hoje em dia, não é esse o caso. As empresas ferroviárias dos novos Estados-Membros e, em alguns casos, dos antigos lutam com um défice acumulado e os Estados-Membros confrontam-se com o problema da consolidação. Tudo isto parece ser um assunto interno, mas, em termos das suas dimensões e significado, trata-se de um problema à escala europeia e põe em risco a execução das três leis ferroviárias hoje em discussão, especialmente se colocarmos a fasquia a um nível elevado.
O pacote ferroviário contém uma proposta que aumenta o tempo de preparação para a liberalização dos transportes internos de passageiros. Na minha opinião, esse tempo de preparação aumentado não é suficiente. Sugiro ao Conselho Europeu que inscreva na agenda do seu programa de trabalho a verdadeira situação na União Europeia alargada e que se debruce sobre o problema. Para além disso, é essencial analisar o que há a fazer e o que se pode fazer a fim de resolver os problemas ferroviários existentes numa parte significativa da Europa. Neste caso, não é, portanto, uma questão de traçar uma linha divisória entre os antigos e os novos Estados-Membros. Pelo contrário: vamos é procurar uma maneira de criar em toda a Europa um serviço ferroviário liberalizado, que funcione bem e que seja competitivo ou complementar de outros ramos dos transportes.
O objectivo, portanto, é que valores existentes nos novos Estados-Membros - neste caso, serviços ferroviários - não sejam vítimas da abertura do mercado interno, mas, em vez disso, se transformem numa parte valiosa do mesmo. Infelizmente, em casos anteriores, isso não aconteceu no caso de determinados serviços.
No que respeita à liberalização dos transportes internos de passageiros, considero que a proposta de alteração que apresentei é melhor do que a proposta de compromisso. A diferença entre as duas é que a minha proposta concederia a possibilidade de uma derrogação a todos os Estados-Membros que não consigam preparar-se a tempo ou que se confrontem com outros obstáculos. A proposta de compromisso só daria essa possibilidade aos novos Estados-Membros.
Na minha opinião, a avaliação do impacto anterior ao regulamento deveria, em cada caso, ser alargada às especificidades dos novos Estados-Membros, mas o regulamento tem de ser unificado. Em qualquer dos casos, congratulo-me com o facto de o relator e a Comissão dos Transportes e do Turismo se terem esforçado - como, na realidade, foi o caso na primeira vez - por prestar atenção, aquando da redacção da lei, aos problemas específicos que afectam os novos Estados-Membros.
Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de lhe endereçar as minhas mais calorosas felicitações. Quem diria, Miguel Ángel que quando – sob o isolamento da ditadura franquista – deixaste Alcázar de San Juan, que era o centro ferroviário e sindical emblemático de Espanha, os caminhos-de-ferro europeus te levariam novamente esta noite a Alcázar de San Juan, mas desta feita como Vice-presidente do Parlamento Europeu?
Estás muitíssimo elegante, e, além disso, alguém deve ter colocado flores de cores republicanas aí mesmo à tua esquerda.
Dito isto, gostaria de agradecer aos relatores e aos relatores-sombra, em especial ao senhor deputado Jarzembowski, pois foi ele o relator que, como sempre, teve a paciência de ficar aqui a escutar toda a gente, incluindo aqueles de entre nós que discordam dele, mas que no fundo o estimam e respeitam. Quero agradecer a todos vós pelo trabalho intenso e minucioso que realizaram e pela paciência que demonstraram face às nossas reservas e às nossas dúvidas.
Alegra-me que o Parlamento Europeu tenha conseguido persuadir o Conselho e a Comissão a terem em conta a maioria das suas propostas que visam levar a cabo a complexa tarefa de harmonizar e modernizar os actuais vinte e sete diferentes sistemas ferroviários a fim de criar um espaço ferroviário europeu que assegure que os nossos caminhos-de-ferro sejam sustentáveis, atraentes e seguros e que tenham um futuro.
Julgo que o Parlamento Europeu deveria uma vez mais defender um processo de abertura gradual e controlada, no qual este terceiro pacote legislativo representa mais um passo. Porém, não somos nem tão ingénuos nem tão cínicos que queiramos enganar os cidadãos europeus afirmando que, fixando uma data – que, para mais, muitos consideram prematura –, os actuais problemas dos caminhos-de-ferro irão desaparecer. Julgam porventura que a escassez orçamental das redes transeuropeias, que nos impede de eliminar os verdadeiros obstáculos transfronteiriços nas regiões montanhosas, como os Alpes ou os Pirinéus, para não falar do RTMS, irá desaparecer em 2007? Julgam que, fixando esta data mágica, o congestionamento das infra-estruturas do transporte ferroviário de mercadorias ou os problemas em torno da interoperabilidade dos sistemas – para não falar de outros problemas que, felizmente, a Comissão está agora a resolver, como a certificação das locomotivas e do material rolante – irão desaparecer?
Por outro lado, independentemente da incessante liberalização, existem também histórias de sucesso dos caminhos-de-ferro que demonstram que esta não é a única condição sine qua non. Um exemplo disto é o sucesso dos comboios de alta velocidade para passageiros em Espanha.
É certo que não tivemos o mesmo sucesso com as mercadorias, mas creio que a Alemanha é líder neste sector, e já o era antes mesmo da liberalização. Por isso mesmo, talvez devêssemos aprender com todas estas experiências. É por essa razão que defendemos o método de abertura gradual, que permitirá que nos concentremos nos critérios e nas condições, prestando uma atenção especial à viabilidade dos serviços públicos e à diversidade de fórmulas de concessão existentes. Daí o nosso voto a favor da alteração 33.
Apoiamos, por isso, a ideia de que, dois anos após a abertura do transporte internacional de passageiros, a Comissão elabore uma avaliação dos progressos realizados e dos eventuais problemas e, se necessário, proponha novas medidas para acompanhar o subsequente processo de abertura, tal como proposto nos textos com que as três instituições concordam, já que em relação ao estudo, pelo menos, todos estamos de acordo.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que, de uma forma geral, estou satisfeita com os progressos conseguidos graças ao trabalho de grande fôlego do Parlamento Europeu, nomeadamente dos três relatores.
Esta reforma do transporte ferroviário de passageiros constitui com efeito uma condição prévia absolutamente indispensável à criação de um verdadeiro mercado interno, o qual favorecerá a mobilidade do conjunto dos Europeus em condições ideais de segurança e acessibilidade e contribuirá muito rapidamente, espero eu, para a redução das condições tarifárias muitas vezes exorbitantes, sem no entanto conduzir a um desaparecimento de serviços.
No que respeita ao acesso ao mercado, gostaria, no entanto, de transmitir esta noite a minha preocupação quanto à tentação de introduzir desde já uma data de abertura do mercado nacional de passageiros. Pela minha parte, não sou favorável a uma mudança da posição do Conselho sobre este ponto, pois uma abertura precipitada - e no fundo talvez mal preparada – do transporte nacional de passageiros poderia ter consequências graves para o serviço. Gostaria que fossem previamente realizados estudos de impacto, nomeadamente sobre os efeitos da abertura ao transporte internacional, sobre o sistema de cabotagem, que deve ser estritamente enquadrado, e sobre os efeitos do sistema de perequação tarifária. Porque não prever um quarto pacote ferroviário, que poderia permitir analisar em pormenor os mecanismos de financiamento, e sobretudo a articulação com as obrigações de serviço público, assim como o financiamento das linhas deficitárias?
No que respeita à directiva sobre os direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, congratulo-me com o trabalho realizado, o qual vai responsabilizar muito fortemente os operadores ferroviários e conceder – no final de contas e muito depressa, espero – mais direitos aos passageiros, nomeadamente os que possuem mobilidade reduzida. Agradeço aliás a Dirk Sterckx o seu apoio à alteração apresentada pelo nosso grupo, que visa ter em conta a situação específica do transporte suburbano, o qual tem particularmente a ver com uma lógica de obrigação de serviço público.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, queria aproveitar a oportunidade para o felicitar! Senhor Deputado Jarzembowski, quero também apresentar a minha admiração - apesar de as nossas perspectivas serem divergentes numa área específica do seu relatório - pela determinação, tenacidade e força que demonstrou na elaboração deste relatório e a que assisti desde que faço parte deste Parlamento, e ainda pelo relativo êxito que atingiu.
Aparentemente, todos queremos o mesmo para os caminhos-de-ferro europeus: elevada qualidade, elevadas normas de segurança e boas condições de trabalho. Sempre se disse que temos visões diferentes do assunto e ideias diferentes quanto à forma de atingir aqueles objectivos, mas não estou certo de que seja verdade.
Pergunto-me por que serão, sobretudo, os deputados que não deram força aos caminhos-de-ferro quando se tratou da directiva relativa aos custos de infra-estruturas, conferindo uma importância exagerada a determinados aspectos, que estão agora do lado que favorece a liberalização. Por exemplo, por que motivo o ex-Ministro dos Transportes austríaco pressionou tanto a favor da liberalização enquanto, ao mesmo tempo, com a sua política interna para os transportes ferroviários quase conseguiu destruir os caminhos-de-ferro austríacos?
Porque não nos deixámos antes levar pela via mais sensata de afirmar que, primeiro, vamos analisar a liberalização no cenário internacional e esperar para ver onde nos leva este caminho antes de decidir se queremos continuar por aí? Se o tivéssemos feito eu poderia agora dizer, com toda a certeza, que todos aqui são a favor do progresso dos caminhos-de-ferro europeus.
Não creio que esteja em movimento entre nós alguma espécie de campanha anti-ferroviária neo-liberal. Não o creio de verdade, apesar de o relator se ter, de certo modo, inclinado mais para a direita na altura de apresentar o relatório ao plenário. Também eu me voltei um pouco mais para a direita, o que não quer dizer nada.
Creio, contudo, que existem diversas razões para seguir esta via da liberalização que não posso partilhar plenamente. Não quero, por isso, embarcar já neste comboio. Talvez mais tarde mude de ideias mas, para já, não quero contribuir para a liberalização a nível nacional.
Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, estou encantado com os resultados obtidos no decurso das negociações conduzidas pelos relatores para este terceiro pacote ferroviário. O pacote foi realmente melhorado em consequência destas negociações. Não só foi reformulado de forma mais atraente, como é de facto um pacote melhor. Há, no entanto, uma questão que continua por resolver. Vou talvez começar por dizer algumas palavras para a contextualizar.
Na minha região, no sudoeste da Polónia, registou-se o ano passado um aumento dos serviços ferroviários de passageiros. Não foi um grande aumento, mas foi efectivamente o primeiro em muitos anos. Até então, apenas se registava uma redução contínua dos serviços, não só na minha região, mas em toda a Polónia. Talvez o ligeiro aumento do ano passado seja uma indicação de que os caminhos-de-ferro estão gradualmente a começar a concorrer com os transportes rodoviários, que é aquilo que todos queremos muito que aconteça e um princípio fundamental da política europeia de transportes.
Refiro tudo isto, porque é preciso ter muito cuidado para não alterar esta tendência quando se introduzirem novos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros. Os caminhos-de-ferro têm de ser competitivos, e portanto têm de ser baratos ou mesmo muito baratos. Também têm de ser bem geridos e de oferecer aos passageiros um elevado nível em matéria de viagens. A dificuldade é que se estes dois objectivos forem tomados à letra, surge uma certa contradição. Um serviço não pode ser simultaneamente barato e luxuoso. É por isso que é necessário fazer um esforço para arranjar forma de estabelecer um compromisso adequado a este respeito.
Os caminhos-de-ferro estão a sair gradualmente de um longo período de declínio. Precisam de que os ajudemos nos seus esforços. Se queremos impedir que regressem a essa situação de declínio, não lhes podemos impor encargos adicionais.
Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Poderia apoiar a liberalização dos serviços de transporte ferroviário se fossem analisados em profundidade os efeitos da abertura das redes ferroviárias do ponto de vista social e ambiental. Por outro lado, abrir as linhas ferroviárias dos países da UE que continuam para países terceiros é dar luz verde à concorrência desleal. O direito a utilizar essas linhas será adquirido por companhias de países terceiros com filiais nos países da UE, cujo principal interesse é transportar passageiros para os seus próprios países. Alguns países da União poderão perder o direito de transportar passageiros para países terceiros vizinhos, já que estes não são obrigados a aderir às directivas europeias e a abrir o seu mercado de transporte de passageiros. As empresas ferroviárias dos países da UE com uma fronteira exterior ficariam numa posição mais difícil em comparação com outros países dentro do espaço europeu. Convido os colegas a votar contra a alteração 15. Além disso, insto-os a não apoiar a alteração 21 do relatório Sterckx que, na minha opinião, enfraquece a proposta do Conselho.
Zsolt László Becsey (PPE-DE). - (HU) Desejo chamar a atenção para algumas questões, a primeira das quais é, de uma maneira geral, de natureza económica. Quando se fala de liberalização e da liberalização de serviços, dizemos sempre a mesma coisa. Não se deverá dar o caso de não haver nenhum prazo na directiva relativa aos serviços, ou de em alguns lugares apenas desejarmos que haja uma liberalização parcial, porque, digamos que, como alemão, eu sou sensível a este problema, ao passo que noutros aspectos precisamos de abrir completamente os serviços, por exemplo no domínio dos serviços financeiros ou ferroviários. Digo isto, não para prejudicar os serviços ferroviários. Sim, algum dia estes também terão de ser completamente liberalizados, mas para o fazermos precisamos de recuperar do atraso também noutras áreas.
A segunda questão, concretamente, é algo que já mencionei em primeira leitura. Os novos Estados-Membros debatem-se com muitíssimos problemas de administração governamental interna. Por isso repito que só cinco anos depois da introdução do euro é que podemos aceitar verdadeiramente a plena liberalização, dado que antes dessa data somos incapazes de capitalizar as nossas empresas - onde existe um enorme investimento que não pode ser esbanjado - de modo a que elas sejam capazes de resistir à concorrência. O ano de 2022, que consta da actual proposta, já é perfeitamente favorável a este respeito.
Temos de ter muito cuidado - nomeadamente nos novos Estados-Membros - de manter a posição de que cumprimos a obrigação de fornecer serviços públicos de transporte apenas por meio de autocarros. Ou seja, depois de um acidente que vitime alguém, o Estado deixa, muito simplesmente, de incluir os caminhos-de-ferro na sua obrigação de fornecer serviços públicos de transporte. A proposta do senhor deputado Savary, a meu ver, vai na direcção certa deste ponto de vista, ou seja, vai verdadeiramente no sentido do aprofundamento do mercado interno.
Relativamente ao relatório Sterckx - embora tudo o que nele está contido seja evidentemente muito atraente - devo dizer, como representante de um novo Estado-Membro, que isso nos custará muito dinheiro, em especial se tivermos de o fazer nos primeiros dez anos antes da introdução da livre circulação de pessoas e da introdução do euro. É muito, muito difícil. Não desejo opor-me ao que está escrito neste relatório: como objectivo é muito bom, mas em termos de calendarização as coisas não encaixam completamente umas nas outras, e eu ficaria muito satisfeito se uma obrigação deste nível só fosse introduzida depois da introdução do euro e da livre circulação de pessoas. De facto, com a liberalização, a qualidade também melhorará, portanto provavelmente não haverá problemas tão graves no futuro. Mas repito uma vez mais: é preciso sincronizar.
Vladimír Maňka (PSE). – (SK) Senhor Presidente, felicito-o pelo seu novo papel.
Se queremos aumentar a competitividade dos caminhos-de-ferro relativamente ao transporte rodoviário e colocar o ferroviário numa situação de igualdade em termos de concorrência no negócio, há que concluir a harmonização das condições que regem a exploração dos transportes ferroviários e rodoviários. No sector da energia temos estado a separar os sistemas de transmissão dos fornecedores de energia; também no sector dos transportes há que completar a reforma das companhias estatais de caminhos-de-ferro que ainda incluem numa mesma organização os transportadores e os operadores de infra-estruturas.
O facto de o transporte rodoviário estar a florescer, mesmo nos países onde o ferroviário seria mais adequado de uma perspectiva ambiental, deve-se a uma harmonização inadequada, a factores externos, a uma fraca interoperabilidade e a uma transformação deficiente, assim como à fraca qualidade dos transportes ferroviários.
O segundo factor essencial é a liberalização do mercado. Contudo, quando forem abertas as redes ferroviárias de transporte de passageiros, será necessário dar às economias dos novos Estados-Membros tempo para se prepararem para esse passo.
Luís Queiró (PPE-DE). – Muito obrigado Senhor Presidente, também os meus cumprimentos pela sua eleição e votos de boa sorte no exercício das suas novas funções.
A liberalização do mercado dos transportes ferroviários é uma realidade necessária mas o seu progresso tem sido duro e trabalhoso. Temos, pois, de continuar o esforço no sentido de nos aproximarmos cada vez mais de um mercado europeu de serviços ferroviários que contribua para a concretização dos importantes objectivos da política comum dos transportes.
Nesta medida é devida uma palavra de felicitação aos nossos colegas pelo excelente trabalho que têm vindo a efectuar. Embora para muitos os comboios mantenham ainda uma certa imagem de romantismo e aventura ligada ao famoso "Expresso do Oriente", a verdade é que são um meio de transporte seguro, amigo do ambiente e que pode transportar grandes quantidades de mercadorias e de passageiros com conforto, rapidez e qualidade. No entanto, o sonho de redes ferroviárias entre o Atlântico e os Mares Báltico e Negro mantém-se longínquo, pois continuamos a enfrentar obstáculos de monta para a efectiva liberdade de movimentação no sector ferroviário.
O problema das diferentes bitolas permanece, por exemplo, entre a Península Ibérica e os países além-Pirinéus, bem com a gestão do tráfego interno e internacional ou a actividade de ticketing, que não são tarefas fáceis. Estamos perante enormes desafios e sem a vontade dos Estados não os vamos ultrapassar. Por outro lado, o congestionamento da Europa Central e a acessibilidade da periferia europeia estão intimamente ligados.
Se desejamos ver o crescimento económico dos nossos países, serão necessárias medidas combinadas que permitam que à evolução numa das áreas corresponda de forma coerente o progresso na outra. Ora, a verdade é que o financiamento aprovado para as RTE não nos permite um grande entusiasmo, é por isso que devemos ter uma satisfação contida com os avanços que, espero, iremos votar amanhã.
O Parlamento na sua diversidade, está a fazer o seu melhor, mas o Conselho terá de responder positivamente a este impulso a favor do progresso e da liberalização do transporte ferroviário. Como? Reconhecendo a razoabilidade dos prazos para a abertura das redes, não lhe impondo restrições ilegítimas de natureza económica, aceitando as soluções de compromisso para as concessões em curso e para as obrigações de serviço público, concordando com as regras de certificação do pessoal de bordo em nome da segurança de pessoas e bens e, finalmente, assegurando uma protecção uniforme dos direitos de todos os passageiros. Juntamente com a qualidade do serviço, essa é a melhor forma de atrair os cidadãos para este modo de transporte, assegurando o seu desenvolvimento e o emprego dos que nele trabalham.
Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estamos hoje a discutir três passos fundamentais que ajudarão a insuflar nova vida aos caminhos-de-ferro europeus e a melhorar consideravelmente os direitos dos passageiros. Gostaria de me centrar num único aspecto do pacote global que se enquadra perfeitamente no início do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades.
É positivo que, no regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros, estejamos a enviar um sinal e a dar o nosso contributo para a igualdade de oportunidades. Não faz sentido, obviamente, aprovar um regulamento que interesse apenas aos passageiros internacionais. Do meu ponto de vista todos os passageiros deviam beneficiar dos mesmos direitos
Em primeiro lugar situa-se o direito de todos os passageiros ao transporte, mas os passageiros só conseguirão fazer valer os seus direitos se souberem em que consistem, pelo que a informação é absolutamente necessária. Instaria todas as pessoas com mobilidade reduzida, independentemente de tal circunstância se dever a deficiência, idade ou outro factor, a reivindicar igualdade de oportunidades nas viagens ferroviárias. É muito claro que temos de continuar a lutar para uma acessibilidade sem obstáculos. É, porém, igualmente claro que não será possível adaptar imediatamente todos os veículos e todos os edifícios de modo a ir ao encontro das necessidades dessas pessoas.
Quando o regulamento entrar em vigor as empresas que exploram as estações e as companhias de caminhos-de-ferro terão de prestar especial atenção para garantir que as pessoas com mobilidade reduzida obtêm facilmente informações sobre a acessibilidade dos serviços ferroviários, as condições de acesso às composições e os equipamentos disponíveis nos comboios. A fim de garantir, em particular, aos passageiros com incapacidades sensitivas toda a informação possível sobre eventuais atrasos, solicitamos que se recorra a sistemas de informação visuais e auditivos.
De futuro, às pessoas com mobilidade reduzida deverá ser dada a possibilidade de adquirir o bilhete no comboio sem lugar a suplemento e, caso uma pessoa não possa aceder aos serviços proporcionados dentro do comboio devido à sua mobilidade reduzida, deverá poder ser acompanhada por outra pessoa que viajará gratuitamente. A Europa social está a caminho!
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar muito calorosamente. O senhor fez um belíssimo percurso.
11 de Outubro de 2006 foi um dia negro para os caminhos-de-ferro franceses e os caminhos-de-ferro luxemburgueses. Num troço de linha de via dupla, explorada temporariamente como via única devido a obras, uma colisão entre dois comboios fez seis mortos e dois feridos graves. Um comboio de passageiros proveniente do Luxemburgo embateu contra um comboio de frete em território francês. O acidente – devido, segundo o inquérito, a um erro humano de sinalização do lado luxemburguês – foi particularmente trágico, pois o operador chefe, ao tomar consciência do erro, lançou o Rádio Solo-Comboio, um primeiro alarme sonoro estridente, que não foi recebido pelo maquinista do comboio de passageiros. Quis então cortar a corrente na linha, mas tal não era possível devido à diferença de alimentação eléctrica entre os dois países. Além disso, a composição luxemburguesa já tinha passado para a rede francesa e estava portanto fora de alcance.
Senhor Comissário, este exemplo ilustra o perigo da falta de coordenação entre as redes ferroviárias, sejam elas privatizadas ou mantidas em regime de serviço público. A responsabilidade recai tanto sobre o operador chefe como sobre as duas sociedades e as autoridades dos dois Estados-Membros, ou mesmo sobre a falta de vontade sustentada para proceder à interoperabilidade das redes ferroviárias. Os cidadãos não aceitarão que, ao atravessarem a fronteira de comboio, arriscam a vida por inadequação dos sistemas.
Para o Luxemburgo, o tráfego internacional representa 70% do volume de negócios. A nossa situação é portanto específica, o que impõe ainda mais esforços no sentido de implementar, com prioridade máxima, a interoperabilidade das redes. Se a iniciativa da Comissão dos Transportes e do Turismo do nosso Parlamento conseguir mobilizar os investimentos no sector ferroviário, então é esse o caminho a seguir.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de me associar a todos os deputados que o felicitaram calorosamente e de lhe exprimir o grande prazer que também eu sinto em tomar parte nesta sessão a que V. Exa. preside.
Gostaria de agradecer a todos os membros deste Parlamento. Tivemos mais de quarenta intervenções, e verifiquei que existe um elevado interesse no que respeita ao futuro dos caminhos-de-ferro comunitários. Agradeço-vos, porque a Comissão Europeia e eu próprio consideramos isto como uma prioridade absoluta.
Gostaria de fazer algumas breves observações, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, gostaria de frisar que a Comissão não se opõe por princípio à abertura à concorrência dos serviços domésticos, mas que entende que uma decisão no contexto do terceiro pacote ferroviário seria prematura. A Comissão continuará a estudar a questão e, se entender que as circunstâncias são propícias, poderá exercer o seu direito de iniciativa neste campo. Acrescentaria que temos também a possibilidade de introduzir elementos de concorrência, especialmente através do texto sobre a regulação das obrigações de serviço público, que se baseia, ele próprio, na contratualização, na transparência e num certo grau de abertura à concorrência, na observância da subsidiariedade. Julgo que aquilo que eu disse reflecte claramente a posição da Comissão.
No que respeita ao segundo ponto, verifico que existe unanimidade em relação à certificação dos maquinistas dos comboios e locomotivas, e aquilo que a senhora deputada Hennicot-Schoepges acabou de nos dizer demonstra a absoluta necessidade de interoperabilidade técnica, mas também de interoperabilidade humana. Os membros do pessoal de bordo responsáveis pela segurança ferroviária e todo o pessoal envolvido na condução do comboio têm de receber formação de acordo com as suas responsabilidades. Concordo inteiramente com o senhor deputado Savary neste ponto.
Por último, a terceira proposta, que surge no relatório do senhor deputado Sterckx, tem o mérito de cobrir os serviços domésticos, prevendo contudo um sistema de isenção temporária. Essa parece-me ser uma óptima base para negociações futuras.
Gostaria igualmente de aproveitar esta ocasião para dizer, especialmente ao senhor deputado Grosch, que não esquecemos o quarto elemento deste pacote ferroviário, nomeadamente a qualidade do transporte de mercadorias. A Comissão Europeia não esqueceu este factor, que é importante para revitalizar o transporte ferroviário de mercadorias na Europa. A Comissão mantém contactos regulares com as associações que representam os clientes dos serviços de transporte de mercadorias, e irei preparar um relatório sobre a evolução da qualidade do serviço de mercadorias na Europa antes do fim do ano, como já foi indicado em primeira leitura.
São estas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as observações que desejava fazer no final deste debate, um debate que demonstrou verdadeiramente o interesse do Parlamento pela promoção dos serviços ferroviários, tanto de passageiros como de mercadorias. Espero que na votação todos se pronunciem de alma e consciência de modo a permitir que avancemos. Gostaria de acrescentar que me empenharei por inteiro nesta delicada e difícil tarefa de mediador entre o Parlamento e o Conselho a fim de concluir este terceiro pacote ferroviário.
Presidente. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
Anexo – Posição da Comissão
Recomendação para segunda leitura: Sterckx (A6-0479/2006)
A Comissão aceita as alterações nºs 17 e 19, em princípio.
A Comissão aceita, em parte, as sete alterações seguintes: 1, 15, 16, 26, 27, 33, 35.
A Comissão rejeita as oito alterações seguintes: 10, 11, 13, 14, 23, 31, 32, 34.
Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)
Christine De Veyrac (PPE-DE). – (FR) Congratulo-me com o facto de os passageiros ferroviários irem finalmente ter direitos, especialmente no que se refere a indemnizações, à informação e às facilidades para pessoas com mobilidade reduzida.
Em relação ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, embora a liberalização do transporte internacional de passageiros seja uma boa medida, que aumenta a eficiência desse modo de transporte, não concordo com as opiniões do relator sobre a abertura do tráfego nacional à concorrência.
Se amanhã este Parlamento votar pela liberalização do tráfego ferroviário, gostaria de estar certa de que tiveram em conta dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, a questão da uniformização. Adoptámos uma alteração para esse efeito em sede de comissão, que deverá permitir que as linhas de transporte ferroviário deficitárias possam continuar a ser financiadas nos casos em que respondem a objectivos de serviço público.
Em segundo lugar, se este Parlamento tomar a decisão de abrir o tráfego ferroviário nacional à concorrência, parece-me importante garantir que, durante o período transitório, em que só o transporte internacional será aberto, impeçamos a abertura encapotada do transporte nacional de passageiros mediante a prática de cabotagem.
O período transitório é necessário a fim de permitir que as empresas ferroviárias se adaptem.
Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) O “terceiro pacote de medidas” para os transportes ferroviários na UE abre o caminho à liberalização total, ou seja, à entrega dos caminhos-de-ferro nas mãos dos monopólios, com vista a salvaguardar e aumentar os lucros do capital euro-unificador. As medidas que a UE adoptou até este momento para o sector também provocaram uma subida em flecha dos preços dos bilhetes, originaram milhares de despedimentos, agravaram as condições de escravidão dos trabalhadores, atacaram os seus direitos salariais e sociais e fizeram aumentar em espiral o número de acidentes, tudo isto apesar dos subsídios insultuosos concedidos pelos governos nos Estados-Membros.
A liberalização dos serviços ferroviários e as condições fixadas pela UE para a certificação das qualificações dos trabalhadores assinalam a intensidade da sua exploração, a intensificação do trabalho e mais riscos para a segurança dos passageiros.
As proclamações hipócritas sobre a institucionalização dos direitos dos passageiros são apenas um véu para ocultar as consequências dolorosas que a liberalização traz para os trabalhadores e os passageiros dos caminhos-de-ferro. A conclusão básica é que, no contexto do sistema de exploração que opera com base no lucro do capital, esta exigência social não pode ser satisfeita pelos monopólios, e daí a necessidade de uma mudança radical.
O Partido Comunista da Grécia exprime a sua oposição categórica à política antipopular da UE e votou contra o terceiro pacote de medidas que visa a liberalização dos transportes ferroviários.
12. Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária - Balanço intercalar (debate)
Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0449/2006) da deputada Hedkvist Petersen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária - balanço intercalar (2006/2112(INI)).
Ewa Hedkvist Petersen (PSE), relatora. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, cada vez mais pessoas conduzem fora do seu país dentro da Europa. Incluem-se aqui motoristas profissionais, motoristas de autocarros, famílias que vão fazer um passeio turístico pela Europa e pessoas que trabalham noutro país. Por que motivo hão-de estas pessoas ser vítimas de uma segurança rodoviária deficiente em qualquer dos países em que têm de conduzir? Cerca de 40 000 pessoas morrem anualmente nas estradas da União Europeia – uma contínua tragédia que afecta as famílias. Ao mesmo tempo assiste-se a um enorme desperdício de recursos. Pensem naquilo que poderíamos poupar em termos de cuidados de saúde se conseguíssemos reduzir para metade o número de mortes nas nossas estradas.
O problema reside no facto de, na prática, cada país europeu valorizar de forma diferente a segurança rodoviária e de continuarem a aumentar as diferenças entre Estados-Membros com reduzidas normas de segurança rodoviária e Estados com normas elevadas. Não creio, porém, que os Europeus continuem a aceitar a situação a longo prazo. Vamos exigir estradas mais seguras em toda a Europa. Vamos exigir que a polícia detenha condutores com excesso de álcool, seja qual for a sua nacionalidade. Vamos exigir limites de velocidade em toda a Europa e exigir que as cidades ofereçam sistemas de transportes públicos, para que possamos circular sem carros. Vamos exigir a possibilidade de circular de bicicleta em segurança nas áreas urbanas. O Parlamento Europeu deve dar resposta a estas exigências dos nossos cidadãos e exercer pressão sobre a Comissão Europeia e os Estados-Membros. A verdade, porém, é que a maioria dos Estados-Membros gosta de agir a nível nacional. Remetem-se ao princípio da proximidade. Infelizmente, este princípio implica, por vezes, paralisação. A segurança rodoviária deve ser considerada uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a UE. Assiste-se neste momento a um declínio do número de vítimas mortais nas estradas europeias, mas a taxa desse declínio é, infelizmente, demasiado lenta. Há que tomar rapidamente medidas para atingir o objectivo de reduzir para metade o número de mortes até 2010. Os Estados-Membros têm de garantir que a legislação existente é cumprida e que as sanções são efectivamente impostas, mesmo que o condutor esteja a infringir a lei num país da UE que não o seu. Neste aspecto, preocupa-nos especialmente a legislação sobre cintos de segurança, a observância dos limites de velocidade e a proibição do consumo de álcool e drogas pelos condutores. Estas medidas traduzir-se-iam directamente numa redução considerável do número de mortes nas nossas estradas.
Convém envolver os novos Estados-Membros nos trabalhos relativos à prevenção rodoviária. A Comissão devia empenhar-se em lançar os chamados projectos de geminação entre Estados-Membros novos e antigos e assegurar-se de que os novos Estados-Membros participam nos grupos de peritos da Comissão. Assumem especial importância os intercâmbios de boas práticas.
Senhor Presidente, a condução sob influência do álcool é um enorme problema na UE, provocando quase 10 000 mortes anuais. O número de testes efectuados a condutores sob o efeito do álcool varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Impõe-se, portanto, um limite máximo de álcool comum a toda a UE de 0,5 mg/ml, com a opção de estabelecer um valor mínimo. Não é possível, porém, ter um limite de 0,0 mg/ml, como decidido por maioria em comissão. Tal limite, por não ser mensurável, tornar-se-ia insustentável. Assim, há que retirar essa passagem do relatório.
Devemos ainda melhorar a formação de condutores, pelo que convém certificar os instrutores das escolas de condução. Além disso, convém avançar na aplicação do sistema eCall, de forma a que os serviços de emergência acorram rapidamente ao local do acidente. Importa que mais países subscrevam declarações de intenção neste domínio. Também a indústria dos transportes deve agir e, aqui, as empresas de aluguer de automóveis têm um importante papel a desempenhar, visto todos os anos adquirirem novas viaturas. Se adquirissem apenas viaturas seguras a frota da UE registaria uma melhoria significativa. A indústria dos transportes encontra-se em posição privilegiada para exercer influência na concepção dos veículos. Seria menos oneroso para os consumidores se a indústria construísse automóveis seguros e tornasse norma o equipamento de segurança. Estas medidas permitiriam, ainda, salvar vidas. Temos um bom exemplo desse equipamento nos dispositivos de bloqueio por excesso de álcool, que impedem de conduzir pessoas que tenham bebido demasiado. O preço desses dispositivos baixou significativamente desde que o mercado começou a arrancar.
Devíamos começar a considerar os veículos como locais de trabalho móveis, uma vez que os trabalhadores utilizam os automóveis como parte do seu dia de trabalho, e a legislação relativa a saúde e segurança devia, consequentemente, aplicar-se também aos veículos, aumentando desse modo a segurança rodoviária. Há que ver de uma forma global a segurança rodoviária na Europa. Pretende-se ter veículos e estradas seguros e tornar a vida mais fácil para os utilizadores mas também formar os condutores. Todas as partes interessadas devem assumir a sua parte de responsabilidade partilhada se queremos atingir os nossos objectivos.
Este é o meu último debate no Parlamento Europeu. A minha legislatura termina no dia 1 de Fevereiro e queria agradecer a todos os colegas a excelente cooperação que conseguimos ao longo destes anos, inclusivamente para o presente relatório. Queria também agradecer a todos os funcionários do Parlamento Europeu que sempre ajudaram o nosso trabalho a progredir. Agradeço ainda a todas as outras pessoas - sem referir nomes, de modo a não esquecer ninguém – com quem trabalhei durante os anos que passei no Parlamento.
Presidente. Também nós, todos os deputados, lhe agradecemos, Ewa. Sentiremos a sua falta.
Aproveitamos para lhe desejar todo o sucesso possível nas suas futuras actividades.
Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me dirigir à senhora deputada Hedkvist Petersen e de lhe agradecer calorosamente por este combate – que é realmente o termo correcto – que ela travou em prol da segurança rodoviária. A senhora não elaborou apenas um excelente relatório, mas demonstrou também em muitas ocasiões neste Parlamento a importância da segurança rodoviária. A proposta de resolução mostra também que existe um amplo consenso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre esta prioridade e sobre a necessidade de agir a nível europeu.
Gostaria de fazer uma breve avaliação da nossa luta pela segurança rodoviária. Em termos de resultados globais, sofremos 50 000 mortes nas estradas em 2001 e o nosso objectivo é não ultrapassar as 25 000 em 2010. Em 2005, na Europa dos vinte e cinco, foram registadas mais 41 600 mortes. É fundamental que actualizemos a nossa avaliação intercalar com os primeiros resultados de 2006. Este ano foi bastante melhor do que os anos anteriores. Progredimos 9%, e certos países que tinham ficado estagnados fizeram progressos significativos. Em termos globais, os Estados-Membros que aderiram em 2004 fizeram mais progressos do que os Quinze. O sucesso foi frágil, mas merece ser saudado. Existem, contudo, disparidades entre os países com melhor e pior desempenho. Há uma variação entre 1 e 3 mortes por milhão de habitantes, ou entre 1 e 5 por milhão de veículos de turismo.
As iniciativas comunitárias desde 2001 foram eficazes. A segurança rodoviária passou a ser uma prioridade política fundamental na maioria dos Estados-Membros. Assim, a maior parte deles adoptaram planos de segurança rodoviária nacionais. Adoptámos legislação sobre os tempos de condução e de repouso dos motoristas profissionais, adoptámos medidas sobre a segurança dos veículos e lançámos campanhas de educação e sensibilização. Adoptámos também a terceira directiva sobre as cartas de condução, que zelará por uma melhor protecção, especialmente dos motociclistas.
A avaliação apresentada pela Comissão em Fevereiro de 2006 foi simplesmente factual e estamos a preparar novas iniciativas. Temos de colmatar uma lacuna existente na actual legislação que se prende com os espelhos que eliminam o ângulo morto para os veículos pesados de transporte de mercadorias existentes. Temos de acelerar a instalação desse dispositivo. Não podemos esperar pela completa renovação da frota de veículos pesados na Europa, ou seja, mais de quinze anos, para que esta medida prática e pouco onerosa se torne plenamente efectiva. Conto muito com o Parlamento para apoiar esta aceleração da introdução do espelho que elimina o ângulo morto dos veículos pesados de mercadorias existentes.
Apresentámos uma proposta aos co-legisladores sobre a gestão da segurança das infra-estruturas da Rede Transeuropeia, que consiste numa série de instrumentos que permite aos Estados-Membros gerirem melhor a segurança da sua rede. Além disso, temos de garantir que as infracções rodoviárias não fiquem impunes devido ao facto de terem sido cometidas no estrangeiro. Este Verão submeterei uma proposta sobre execução transfronteiriça das infracções rodoviárias mais significativas. Lançámos também uma consulta sobre a obrigação de circular com os faróis acessos durante o dia. Não foi ainda tomada qualquer decisão. Temos de ouvir o parecer dos Estados-Membros e dos utentes.
Disto isto, o que importa, se quisermos ganhar a batalha da segurança, é que permaneçamos em contacto directo com os cidadãos. Foi essa a razão pela qual lançámos a Carta Europeia da Segurança Rodoviária em Abril de 2004. Seiscentos e cinquenta actores da segurança rodoviária são signatários desta Carta: empresas, clubes automobilísticos, associações, escolas, organizações de comunicação social, autoridades locais, para citar apenas alguns. Ao assinarem a Carta, os actores comprometem-se a assumir uma responsabilidade e a desenvolver acções concretas e mensuráveis dentro da sua esfera de competência.
Por último, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um primeiro Dia Europeu da Segurança Rodoviária terá lugar em 27 de Abril de 2007. Esse Dia coincide com a Semana Mundial da Segurança Rodoviária da Nações Unidas, e exortaria o Parlamento e todos os deputados a participarem neste evento que nos é particularmente caro.
Terminarei, Senhor Presidente, salientando uma vez mais a qualidade do documento preparado pela senhora deputada Hedkvist Petersen. Ele oferece-nos uma visão bem fundamentada do futuro. Não se limita a colocar a tónica nas prioridades a curto prazo, mas propõe também soluções promissoras a médio prazo, nas quais os serviços da Comissão estão também a trabalhar. Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de as nossas opiniões coincidirem, mas gostaria de dizer que este registo de mais de 40 000 mortes nas estradas significa que temos uma enorme responsabilidade no domínio da segurança rodoviária. Por isso mesmo, Senhor Presidente, estou grato ao Parlamento pelo facto de estar envolvido e totalmente empenhado em melhorá-la.
Dieter-Lebrecht Koch, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria antes de mais agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen sua cooperação e confiança ao longo destes anos. Muito obrigado, Senhora Deputada, pelo seu excelente relatório.
Reduzir o número de mortes nas estradas da Europa para 25 000 até ao ano 2010 é um objectivo bastante ambicioso, dado o aumento do tráfego rodoviário. É, porém, viável – desde que o queiramos! São já visíveis os resultados positivos dos últimos anos, pese embora o facto de muitas das nossas leis e medidas, sobretudo nos últimos dois anos e meio, não terem tido ainda efeito por não terem sido transpostas para as legislações nacionais. Bastará recordar a directiva relativa às cartas de condução.
Apesar dos enormes êxitos, não atingiremos essa meta se não formos mais ambiciosos e coerentes nas nossas acções e se não aplicarmos com rapidez projectos, tanto novos como os já existentes. Para tal impõe-se não só capacidade de decisão europeia mas também os Estados-Membros têm uma responsabilidade considerável. O relatório é muito claro neste aspecto.
Passarei a referir seis categorias específicas de medidas.
Primeira: prosseguiremos na direcção certa se conseguirmos garantir que a legislação existente é aplicada de modo mais coerente. Os pontos principais são velocidade adequada, não conduzir sob a influência do álcool, drogas ou medicamentos, utilizar cintos de segurança e respeitar os regulamentos para peões e ciclistas.
Segunda: precisamos que seja promulgada nova legislação europeia respeitante, por exemplo, à obrigação de manter os faróis acesos durante o dia, à utilização de espelhos que eliminam o ângulo morto e à colocação de bandas reflectoras para assinalar o contorno dos veículos pesados.
Terceira: temos de agir no sentido de evitar congestionamentos de trânsito, por exemplo, promovendo novas soluções de sistemas logísticos, tornando mais rápidas as obras em estradas ou autorizando, sob determinadas condições, os veículos pesados “gigaliners”.
Quarta: somos responsáveis por garantir que os regulamentos sobre saúde e segurança no trabalho são aplicados também quando o local de trabalho é um veículo, ou seja, um local de trabalho móvel. Incluem-se aqui a igualdade no que respeita a assistência médica para motoristas profissionais quando passam uma semana de trabalho fora da sede da empresa.
Quinta: há que promover não só a utilização de tecnologias de ponta em matéria de redução das emissões, mas também introduzir dispositivos de segurança activos como o controlo electrónico de estabilidade (ESP), a travagem de emergência assistida ou os sistemas de manutenção da distância e de apoio à condução.
Em sexto lugar, esperamos que o dispositivo de chamada automática de emergência (eCall) seja introduzido tão rapidamente quanto possível, tendo em conta especialmente que já existem sistemas de detecção automática de acidentes testados e comprovados, além de que está a decorrer uma campanha sobre um sistema de chamada de emergência para peões.
Gary Titley, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, dou os parabéns a Ewa Hedkvist Pedersen por este último relatório que apresenta ao Parlamento Europeu. Trata-se de um excelente relatório, apesar de ter sido bastante bombardeado com algumas alterações estranhas e maravilhosas.
Não precisamos de esquemas elaborados. Precisamos apenas de estradas mais seguras, condutores mais seguros e veículos mais seguros e, acima de tudo, precisamos de acção e imposição das regras. Na altura em que fui relator do Parlamento sobre o eCall, por exemplo, verifiquei que a indústria tinha feito progressos mas os governos não. É por isso que digo que precisamos de acção.
Tenho, no entanto, duas reservas. Em primeiro lugar, sobre a questão dos faróis acesos durante o dia, pois penso que, de um modo geral, essa prática não trará qualquer benefício líquido para segurança rodoviária. De facto, enquanto os automóveis ficam mais visíveis, outros utentes das estradas, especialmente os motociclistas, ficam menos visíveis. Os faróis acesos durante o dia implicam um maior gasto de combustível, e isso é negativo do ponto de vista das alterações climáticas. É uma questão de subsidiariedade. A situação em Espanha durante o dia não é igual à situação na Suécia. A meu ver, deveriam ser os Estados-Membros a decidir sobre esta questão.
Em segundo lugar, não acredito em limites harmonizados para a taxa de alcoolemia, simplesmente porque, por muitas normas que tenhamos, elas não terão qualquer utilidade se não forem aplicadas. Nós, no Reino Unido, temos talvez um limite de alcoolemia mais generoso, mas temos a taxa mais baixa de condução sob efeito do álcool. Porquê? Porque a aplicação da lei é rígida e as penas são muito severas. É a esse aspecto que devíamos dar ênfase.
Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Muito obrigado, Senhora Deputada Ewa Hedkvist Petersen, pelo seu relatório, abrangente e, sobretudo, muito oportuno, sobre a segurança – ou, para ser mais preciso, sobre o perigo – nas nossas estradas. A situação é, de facto, muito grave. À medida que a União Europeia vai aceitando novos membros os problemas vão crescendo. Aprofunda-se o fosso entre os novos membros e os Estados mais antigos, que se socorrem de infra-estruturas e tecnologias mais avançadas.
Uma vez que grande parte da responsabilidade por medidas que visem melhorar a segurança cabe, actualmente, aos diversos países, apoio plenamente a exigência da relatora de reforçar o papel da Comissão para uniformizar as normas aplicadas por cada um e ainda para introduzir normas jurídicas idênticas, assim como para aplicar as melhores práticas europeias nestas matérias. A presente resolução é um bem apetrechado catálogo de estratagemas diversos cuja execução irá, decerto, ajudar-nos a evitar muitos acidentes trágicos nas estradas. É, ao mesmo tempo, um estímulo a aplicar de modo intensivo a mais recente tecnologia de segurança nos veículos e nas estradas; a uniformizar as normas de segurança nos transportes e relativas a inspecções, a legislação relativa à emissão de cartas de condução e a sistemas de sinalização do tráfego rodoviário; a aplicar multas uniformizadas e de forma universal; e a dispensar a devida atenção à informação e educação. Se a Comissão se dispusesse a financiar projectos de parceria a levar a cabo pelos países, antigos e novos, da União Europeia, estaria a criar um interessante incentivo neste domínio. A aplicação prática das novas medidas poderia ser apoiada por uma regulamentação adequada das actividades das companhias de seguros. Gostaria de salientar que os Estados-Membros, em especial aqueles onde o número de mortes nas estradas é mais elevado, deviam estabelecer uma "taxa de alcoolémia zero" para os jovens condutores, bem como para os motoristas profissionais de veículos de transporte de passageiros ou mercadorias e, por exemplo, para os motoristas de veículos de transporte de produtos perigosos. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deviam tornar mais pesadas as penas para os infractores, especialmente quando a infracção se prende com a condução sob o efeito do álcool.
Eu próprio sou natural de um novo Estado-Membro cuja situação é, provavelmente, a pior da UE, pelo que o problema me é particularmente penoso. Na Lituânia o número de vítimas por milhão de habitantes ou por veículo é três vezes superior ao de qualquer dos países da “velha” União. Ao analisar criteriosamente as estatísticas encontrei um curioso padrão: é possível dividir os países europeus em três grupos, com base no número de pessoas que morrem nas estradas. São esses grupos: os antigos países da UE, os novos países da UE – antigos membros do bloco soviético e novos países da UE – e as antigas repúblicas da União Soviética. É curioso verificar que quanto mais um país foi afectado pelo totalitarismo, tanto menos respeito os condutores demonstram pelos outros utilizadores da estrada e tanto menos se preocupam com a saúde e a vida, própria e dos outros. Dir-se-ia que lhes soltaram a trela. Nas estradas trava-se uma guerra bem dura. Na Lituânia diz-se até, numa manifestação de humor negro, que dentro em breve teremos mais pessoas a morrer nas estradas do que os Americanos que morrem na guerra do Iraque. É uma questão de atitudes que tem a ver com valores, respeito e preocupação com o ambiente. Em consequência, penso que devíamos prestar especial atenção à educação e à cultura, ou seja, à educação de atitudes, a começar com os grupos mais jovens da sociedade.
Seán Ó Neachtain, thar ceann an Ghrúpa UEN. – (GA) Maraítear os cionn 40,000 duine ar bhóithre na hEorpa chuile bhliain. 'Sí aidhm an Choimisiúin an staitistic seo a laghdú 50% faoin mbliain 2010.
Tá an chumhacht chéanna ó thaobh reachtaíochta dhe ar shábháilteacht bóthair ag Parlaimint na hEorpa agus atá ag rialtaisí na mBallstát fhéin. Ba chóir do Pharlaimint na hEorpa lántacaíocht a thabhairt d’aidhm an Choimisiúin, líon na marbh a laghdú ar na bóithre.
Timpistí bóthair an chúis is mó a mharaítear daoine óga idir chúig bhliana déag agus cheithre bhliana is fiche d’aois.
Caithfear anois comhordú a dhéanamh ag leibheál an Aontais Eorpaigh chun tabhairt faoi fhadhb na dtimpistí bóthair agus chun polasaí sábháilteachta bóthair a chur i bhfeidhm go dian.
I measc na bpoinntí sábháilteachta is tábhachtaí tá siad seo a leanas: pionós trasteorann a ghearradh orthu siúd a bhriseann rialacha an bhóthair ar fud na hEorpa; ní mór breathnú ar rialacha tráchta a bheadh ar aon fhocal i measc na mBallstát uile a chur i bhfeidhm; ba chóir do na Ballstáit uile an córas éigeandála E-Glaoch a bheith i chuile charr, chomh luath in Éirinn agus is féidir.
Ba chóir do chuile Bhallstát reachtaíocht sábháilteacht bóthair a chur i bhfeidhm go dian dúthrachtach.
Iarraim ar thiománaithe iad fhéin a iompar ar bhonn cúramach, freagrach agus iad ar an stiúir. Tá dualgas orainn uilig an bóthar a dhéanamh sábháilte dóibh siúd a bhaineann úsáid as.
Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, muitos parabéns pela sua eleição. Temos um enorme problema na Europa, e creio na verdade, estou convencida – que se trata de um problema que não conseguiremos resolver se não nos tornarmos muito mais eficientes. Gostaria de agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen. Creio que ela e eu temos a mesma opinião: se queremos progredir, o que está actualmente em vigor não chega. A questão dos limites de velocidade não está a ser devidamente abordada. Também não se está a trabalhar de forma adequada e sensata na questão da condução sob o efeito de álcool ou nas operações de controlo. Há, pois, que introduzir melhorias nesta situação, de modo a encararmos estas questões com verdadeira seriedade. Permitam-me também que me refira a um aspecto que considerei bastante surpreendente. Trabalhei na área da segurança rodoviária durante 15 a 20 anos, e uma coisa que aprendi é que um trabalho sério e construtivo nesta matéria depende de boas estatísticas. As estatísticas de que dispomos na UE são inúteis; no entanto quando, em sede de comissão, propusemos – e ainda temos alterações – que as estatísticas relativas aos acidentes deveriam, como é evidente, estar ligadas ao número de pessoas – isto é, habitantes – envolvidas, a ideia foi recusada. É como se, quanto mais carros um país tem, mais seguro é, porque as estatísticas actualmente são relativas ao número de carros. Dessa maneira, Chipre tornou-se um dos nossos países mais seguros, pois tem um número terrivelmente elevado de carros. Ao comprar muitos mais carros, obtemos um nível mais elevado de segurança. Se não pusermos em ordem as nossas estatísticas de modo a que o número de acidentes seja avaliado em relação às pessoas e habitantes, bem podemos esquecer qualquer trabalho sério e concertado a bem da segurança rodoviária na Europa. Tudo isto se tornará simplesmente irrealista.
Permitam-me, por último, que agradeça também à senhora deputada Hedkvist Petersen a sua construtiva cooperação. Espero sinceramente que, também no futuro, tenha a oportunidade de fazer uso das suas esplêndidas capacidades, inclusive no domínio da segurança rodoviária.
Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, certos elementos da segurança rodoviária são melhor regulados em pequena escala, e não estou a referir-me apenas às lombas redutoras de velocidade ou ao afastamento dos veículos das zonas habitacionais e ao apoio aos transportes públicos. As necessidades relacionadas com a utilização de automóveis em zonas de forte densidade populacional, com muitos peões e ciclistas, são diferentes das das regiões pouco povoadas, com estradas longas e com pouco movimento. A visibilidade dos veículos nas regiões onde a posição do Sol é mais baixa e nas regiões onde a posição do Sol é mais alta é diferente. Isso faz, por exemplo, com que uma eventual obrigação de os automóveis circularem com os faróis acesos durante o dia seja apropriada em determinadas regiões, mas possa ser incorrecta noutras.
Noutros domínios, é preferível uma regulamentação uniforme a nível europeu, como sinais de trânsito uniformes, espelhos que eliminam os ângulos mortos, barreiras centrais que não apresentem riscos acrescidos para os motociclistas ou a protecção dos condutores contra o cansaço devido a longos períodos de condução consecutivos.
Lamento que as propostas relativas ao uso de telefones móveis durante a condução, à educação para a segurança rodoviária e ao perigo de neve sobre o tejadilho dos automóveis tenham sido retiradas pela relatora. Quanto ao resto, trata-se de um relatório bom e completo, que conta com o apoio do meu grupo.
Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que muitos de nós têm experiência pessoal da tragédia nas estradas. A segurança rodoviária é uma preocupação constante para todos nós e para as pessoas que representamos.
Tenho a certeza de que iremos votar a favor de medidas de maior segurança e isso é positivo. No entanto, aquilo que me preocupa é que a aprovação de legislação em matéria de segurança poderá criar em nós uma falsa sensação de as nossas estradas são mais seguras. Ora isso nem sempre acontece. Foi em nome da segurança que adoptámos legislação que exige que os condutores de veículos pesados façam pequenas interrupções de quatro em quatro horas para descansar e cumpram um período de repouso mais longo de nove horas. No entanto, na Irlanda, existem muito poucos lugares para que os condutores possam estacionar os seus veículos enquanto descansam. Em vez disso, vêem-se obrigados a encostar na faixa de emergência, o que constitui uma prática muito perigosa para os próprios e para quem circula na estrada.
O problema é que, em nome da segurança, impusemos uma obrigação aos condutores de veículos pesados que, na Irlanda, não pode ser cumprida em condições de segurança. Isto sucedeu porque, ao mesmo tempo não impusemos, aos governos a obrigação de criarem zonas de parqueamento à beira das estradas, inclusivamente em estradas financiadas pela UE. Uma nova auto-estrada que abriu na minha circunscrição eleitoral vai para três meses não dispõe de uma única área de repouso. Hoje estamos a considerar disposições que visam tornar mais seguras as rotundas, as estradas secundárias e as zonas de trabalhos nas rodovias. Tudo isto é positivo, mas temos de aprender com a experiência dos condutores de pesados irlandeses e exigir que os governos nacionais procedam às necessárias adaptações das estradas, por forma a que estas medidas de segurança possam ser postas em prática. Caso contrário, apesar de todos os nossos esforços, continuaremos a ser flagelados com a carnificina nas nossas estradas.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Muito obrigada, Senhor Presidente em exercício. Felicito-o pela sua nomeação e congratulo-me por podermos trabalhar em conjunto no âmbito da nova Presidência. Felicito igualmente a nossa relatora, senhora deputada Petersen, pelo trabalho que realizou e desejo-lhe boa sorte para o futuro, agora que vai deixar o nosso Parlamento.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a questão da segurança rodoviária que estamos a debater esta noite é extremamente importante; primeiro que tudo, porque estão em causa as próprias vidas dos cidadãos europeus. No entanto, constitui também uma excelente oportunidade para demonstrar a eficácia que a União Europeia pode ter na vida quotidiana dos cidadãos e a mais-valia que pode oferecer aos esforços e às políticas dos Estados-Membros.
A revisão intercalar do programa de acção marca os progressos realizados no combate aos acidentes; no entanto, temos todas as razões para frisar a necessidade de fazermos mais e de avançarmos mais rapidamente no contexto de uma estratégia mais geral. Não devemos esquecer que os esforços para reforçar o mercado único, para reforçar o nosso turismo, para reforçar a mobilidade dos cidadãos europeus e para reforçar a nossa competitividade fazem aumentar o número de acidentes rodoviários e o potencial de acidentes.
A primeira questão que desejo realçar esta noite é a necessidade de coordenarmos as ferramentas e instrumentos que temos à nossa disposição, através da aplicação da nossa legislação sobre sinalização rodoviária, normas de condução, normas para a construção e manutenção de estradas, cintos de segurança, etc.
A segunda questão que desejo realçar é a necessidade de medidas de segurança uniformes para toda a União Europeia. Para além da coordenação e do intercâmbio de boas práticas, precisamos de promover uma carta de condução normalizada e sistemas de prevenção e resposta como o eCall.
Zita Gurmai (PSE). - (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente, e parabéns pelo seu novo cargo. A segurança rodoviária é, literalmente, uma questão de vida ou de morte e, ao mesmo tempo, uma matéria difícil e complexa, uma vez que as pessoas – cada um de nós – correm grandes riscos. No meu país, mais de metade de 1% de todos os cidadãos morre em consequência de acidentes de viação. Para se conseguir concretizar a redução prevista do número de acidentes de viação até 2010, são necessárias diversas medidas bem ponderadas. O relatório da minha colega deputada Hedkvist Petersen passa em revista as medidas a tomar, começando pela execução da legislação existente, passando pela insistência em melhores técnicas de condução, por exemplo, e acabando na introdução de inovações técnicas e melhoria das infra-estruturas.
Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora relatora Hedkvist Petersen o seu excelente relatório. Acabei também por a conhecer um pouco com o trabalho em sede de comissão parlamentar, e posso dizer que sempre foi muito diligente e empenhada no seu trabalho na comissão, pelo que estas questões de segurança rodoviária foram especialmente importantes para si. Muito obrigada por as mencionar, pelo relatório e pelo trabalho que desenvolveu.
É verdade que temos legislação a mais na União Europeia. O que é fundamental, no entanto, é como ela é cumprida. A maior ameaça à segurança rodoviária continua ainda a estar entre o volante e o assento. Precisamos de uma atitude mais esclarecida relativamente ao tráfego e de educação em matéria de segurança rodoviária, e penso que será positivo se pudermos ter critérios harmonizados em toda a Europa no que se refere à educação em matéria de segurança rodoviária e licenças de condução, uma vez que existe liberdade de circulação. Obviamente que também é preciso investir nas condições dos veículos e das estradas, mas a educação e a cultura da segurança na estrada é a chave do problema.
Quanto aos limites para o álcool, gostaria de dizer, mais uma vez, que existe só uma opção: tolerância zero. O álcool e a condução sempre foram um par incompatível e, por essa razão, deve haver tolerância zero para o álcool em toda a Europa.
Janusz Wojciechowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, os riscos do tráfego rodoviário são o principal perigo a que o cidadão médio está exposto no mundo contemporâneo e é por isso que é tão importante discutir este assunto hoje em dia.
Gostaria de levantar uma questão que não aparece mencionada no relatório. Prende-se com um elemento dos transportes rodoviários que, à primeira
Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ir para a estrada não deixa de constituir um perigo – todos o sabemos – mas não podemos, obviamente, deixar de transportar pessoas e mercadorias por via rodoviária. Afinal, trata-se do meio de transporte mais flexível e dependemos de um sistema rodoviário funcional. As estradas são as artérias da nossa economia.
A UE estabeleceu para si própria o objectivo de tornar mais seguros os transportes rodoviários e, na verdade, é inaceitável que tantos milhares de pessoas morram todos os anos nas nossas estradas e auto-estradas. No entanto, continuamos a registar mais de 40 000 mortes nas estradas. O que podemos fazer para pôr cobro a esta situação?
Uma forma simples e eficaz de reduzir o número de acidentes seria introduzir a proibição total de beber e conduzir para condutores jovens e recém-encartados, para motoristas profissionais de transportes de passageiros e, por exemplo, para os motoristas de veículos que transportam substâncias perigosas. Assim, eu defenderia um regulamento tendente a impor uma “taxa de alcoolémia zero” a esses condutores, que apresentam um risco acrescido. Os recém-encartados não dispõem de experiência e são, consequentemente, especialmente propensos a acidentes se ingerirem álcool. No caso do transporte de passageiros ou de substâncias perigosas os motoristas têm uma elevada responsabilidade. É justo, portanto, que evitem totalmente o álcool quando conduzem. Aqui não pode haver tolerância.
Outra medida que pode ajudar a concretizar uma redução significativa e com carácter permanente do número de acidentes graves consiste em impor controlos de trânsito adequados. Cabe aos Estados-Membros controlarem devidamente o respeito pela legislação existente mediante, por exemplo, verificações da carta de condução e testes de segurança e de alcoolémia, pois nem tudo tem de ser regido por novas leis europeias. O mesmo se aplica a limites de velocidade impostos a nível europeu. Penso que é um aspecto que compete aos Estados-Membros decidirem individualmente, consoante a qualidade das suas estradas e auto-estradas. A condução rápida – que não é sinónimo de condução negligente – não é, em si, factor de risco de acidente. O cansaço é, porventura, um factor de risco muito maior, mas como podemos avaliá-lo, pelo menos nos transportes particulares?
Há, porém, algo que podemos controlar – a utilização de telefones móveis durante a condução. Os condutores podem distrair-se quando têm o telemóvel ao ouvido. Logo, a exigência de kits mãos livres para falar ao telemóvel enquanto se conduz seria um grande contributo para a segurança rodoviária. Não entendo os deputados que querem impedi-lo pois há muito se sabe que a situação constitui um problema.
A proibição total de ultrapassagem para veículos com mais de 12 toneladas seria, do meu ponto de vista de condutora de automóvel – e confesso que conduzo bastante -, desejável, mas não sei se será realista. Talvez, em vez disso, devêssemos prever uma velocidade específica. Creio ser absolutamente vital dispor de inspecções técnicas de segurança regulares e normalizadas em toda a Europa para todos os veículos motorizados.
Finalmente, faria uma última observação: os incentivos à renovação da frota automóvel, nomeadamente incentivos fiscais, constituiriam um excelente instrumento para resolver o problema da segurança, relevante também para a protecção do ambiente. A abolição do imposto de registo nalguns Estados-Membros, por exemplo, daria um interessante contributo para esse fim. Mas todos sabemos que estamos a entrar noutra área problemática.
Agradeço à senhora relatora o excelente trabalho que realizou e, aos senhores deputados, agradeço a atenção que me dispensaram a uma hora tão tardia.
Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Começo, Senhor Presidente, por o felicitar e manifestar a minha satisfação por vê-lo no exercício desta função e recordando todo o seu passado político. Gostaria depois de saudar a colega Hedkvist Petersen pela qualidade do seu relatório e por tudo o que fez neste Parlamento e na Europa pela segurança rodoviária.
Apoio e votarei este relatório positivamente porque entendo que, apenas com medidas rigorosas por parte dos Estados-Membros e da União Europeia, podemos em conjunto e coordenadamente fazer face à insegurança das nossas estradas de que resultam, como diz, cerca de 40.000 mortos por ano, com custos directos para a economia que ascendem a 2% do PIB por ano.
Entre outras medidas, apoio com entusiasmo as propostas do reforço do desenvolvimento na área da segurança, com o objectivo de futura aplicação de normas harmonizadas de condução a nível europeu, do desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas e da sua gestão, do reforço da segurança dos veículos, da introdução do sistema automático de emergência ECOL, da introdução de sistemas de limitação de velocidade e de dispositivos de bloqueio do veículo por excesso de álcool, embora não me pareça viável, incluindo a nível científico, uma taxa de alcoolémia zero.
Importantes são também, e manifesto o meu apoio, todas as propostas que instam ao desenvolvimento de legislação no sentido de tornar obrigatório o uso do cinto de segurança em todas as ocasiões e para praticamente todos os tipos de veículo. De qualquer modo, nestas e noutras áreas, a Comissão Europeia tem responsabilidades acrescidas enquanto instituição iniciadora do processo legislativo que, espero e estou convicto, serão assumidas.
PRESIDÊNCIA: ROTHE Vice-presidente
Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de a felicitar pela sua eleição. Também gostaria de dizer algumas palavras acerca deste relatório sobre os transportes rodoviários. Os transportes rodoviários – e lamento-o sobremaneira, como muitos dos aqui presentes – continua a crescer, e isso significa que a União deverá transformar a segurança rodoviária numa prioridade política – aspecto sobre o qual estamos todos de acordo.
Este relatório salienta os progressos registados e propõe novas medidas que complementam as disposições aprovadas muito recentemente sobre a carta de condução europeia e que, no seu conjunto, são satisfatórias. Não as enumerarei, mas representam muitos progressos. Gostaria simplesmente de regressar à questão da circulação com os faróis acesos durante o dia, a que me opus totalmente. Com efeito, nenhum estudo fidedigno mostra que esta medida tenha sido eficaz. É verdade que, no meu país, o número de mortes desceu desde que esta medida foi introduzida, o que é muito positivo, mas se olharmos mais de perto, verificamos que o número de mortes por categoria de utentes classificados como vulneráveis aumentou, de acordo com os números que pude recolher, em mais de 8% no que respeita aos peões, em mais de 0,6% no que toca aos ciclistas e em mais de 3,8% no que toca aos motociclistas, e sobretudo no que respeita a estes últimos. Sem querer insistir mais, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para este aspecto e solicitar que o mesmo seja aprofundado.
Também gostaria de terminar agradecendo à relatora e desejando-lhe o melhor na sua nova vida.
Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhora Presidente, morrem por ano nas estradas quarenta mil pessoas. É esta a escala do problema. Os custos directos e indirectos dos acidentes totalizam 180 mil milhões de euros, o que representa 2% do PIB da União Europeia. Perante esta situação, é realmente essencial tomar medidas mais firmes a nível da União. Há que impor sanções mais duras pela prática de infracções típicas ao código da estrada e de crimes como o excesso de velocidade e a condução sob o efeito do álcool.
No entanto, também é necessário lidar com novas situações. Em muitos países, incluindo o meu, há num número crescente de condutores que se senta ao volante sob o efeito de drogas. Por essa razão foi criado o projecto Druid. Esse projecto visa reduzir em 50% o número de acidentes rodoviários mortais até 2010, o que é um objectivo ambicioso. Os dois pareceres mais recentes da Comissão Europeia sobre as directivas relativas à gestão das infra-estruturas e da segurança rodoviária representarão uma grande ajuda. Poderão reduzir em 16% o número de mortes nas estradas. Apoio a introdução do chamado nível zero de álcool no sangue para condutores novos e profissionais.
Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário dos Transportes, gostaria de felicitar a Presidente pela sua eleição e de lhe desejar as maiores felicidades na sua nova função.
Senhoras e Senhores Deputados, a segurança rodoviária é um desses assuntos que está sempre na actualidade. Numa ocasião ou noutra, todos os Estados-Membros têm de fazer o balanço dos acidentes e das vítimas, e a conclusão é quase sempre a mesma: todos nós podemos sempre fazer mais para reduzir o número de vítimas.
Julgo que há três elementos fundamentais para melhorar a segurança rodoviária: o reforço da segurança das infra-estruturas, a progressiva harmonização das normas e a educação para os utentes das estradas. A melhoria da segurança da rede transeuropeia de estradas é fundamental, mas, lamentavelmente, uma vez mais, o novo quadro financeiro da União não é propriamente promissor e não contém recursos suficientes para melhorar a qualidade das estradas da Comunidade.
Além disso, a Comissão Europeia elaborou uma proposta de directiva para melhorar a segurança das infra-estruturas. A directiva aborda uma questão que, quanto a mim, se reveste de especial interesse, embora não o faça de forma muito exaustiva: a necessidade de instalação nas estradas de barreiras centrais que proporcionem também segurança aos motociclistas. Muitas medidas de harmonização terão igualmente efeitos positivos na segurança rodoviária; exemplos disso são o estabelecimento de requisitos mínimos de segurança activa e passiva para os veículos, a colocação obrigatória de bandas reflectoras nos veículos pesados, normas técnicas uniformes para os sinais de trânsito e o estabelecimento de áreas de repouso para os condutores.
Além disso, julgo que as escolas deveriam proporcionar um nível mínimo de educação em matéria de segurança rodoviária aos nossos jovens, quer como peões, quer como potenciais condutores. A educação e a formação são factores essenciais para alcançar resultados consistentes a longo prazo.
Espero, pois, que o plenário rejeite a proposta de última hora do Grupo Socialista de suprimir o texto que a Comissão dos Transportes aprovou neste domínio. Ouvi com especial agrado o que foi dito pelo Grupo Liberal e espero que a Comissão rejeite essa proposta e aprove estas sugestões.
Muito obrigado pelo seu trabalho, senhora deputada Hedkvist Petersen. Adeus e muitas felicidades.
Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhora Presidente, quero apresentar-lhe as minhas mais calorosas felicitações. Apraz-me particularmente vê-la nesta nova função e estou certa de que saberá desempenhá-la na perfeição.
Gostaria também de exprimir a minha gratidão à nossa colega Ewa pelos enormes esforços que desenvolveu ao longo de todos estes anos para melhorar a segurança rodoviária na Europa. Via-a chegar da sua região de Luleå e aprendemos juntas o melhor que há para aprender, e espero – estou convencida – que no seu futuro profissional ela possa aplicar toda a tenacidade e convicção que demonstrou aqui no Parlamento Europeu. Desejo-lhe as maiores felicidades, cara colega Ewa.
O balanço que temos hoje em cima da mesa demonstra que não atingiremos o objectivo de reduzir em 50% o número de vítimas mortais até 2010, pois só nos restam três anos e continuamos a progredir com bastante lentidão. O pior é que a maior percentagem das vítimas são crianças e jovens e peões com mais de 65 anos de idade.
Tenho de exprimir uma vez mais a minha frustração pelo facto de, em resultado da legislação, não conseguir alcançar uma ampla maioria no que se refere à limitação de velocidade, a despeito da esmagadora evidência de que é ela a principal causa de mortalidade nas estradas e de até mesmo a Organização Mundial de Saúde ter indicado que essa deveria ser a nossa prioridade. A minha delegação irá, pois, votar a favor da alteração 1 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
Por outro lado, congratulo-me particularmente com o facto de a relatora e o meu grupo serem favoráveis à limitação da taxa de alcoolemia a 0,5 mg em geral, e a 0,2 mg para os jovens condutores e os motoristas profissionais.
De entre os outros instrumentos e propostas – que são numerosíssimos, ainda que a maioria seja, infelizmente, de carácter voluntário –, gostaria de destacar alguns que, embora pareçam ser menos importantes, são muito eficazes. Por exemplo, aumentar o uso de sinalizadores dos cintos de segurança, tanto para os assentos dianteiros como para os traseiros, e para todos os veículos, tanto de alta como de baixa gama, e ainda a instalação das chamadas barreiras centrais ergonómicas, a fim de evitar as elevadas taxas de mortalidade entre os motociclistas, e a eliminação das passagens de nível.
Finalmente, e embora isto possa parecer uma questão de somenos importância, gostaria que o sector automóvel considerasse a introdução de um dispositivo pouco oneroso, mas particularmente eficaz para influenciar o condutor, que consistiria, nomeadamente, em indicar no velocímetro, na mesma cor vermelha actualmente utilizada no tacómetro, o limite de velocidade – em relação ao qual teríamos de chegar a acordo, 130, 140, no máximo. Isto poderia funcionar como um aviso psicológico que se revelou altamente eficaz noutros casos.
Continuaremos, evidentemente, a cooperar com a Comissão no que respeita às novas propostas sobre infra-estruturas e à execução das penas por infracções rodoviárias.
Leopold Józef Rutowicz (UEN). - (PL) Senhora Presidente, o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária - Balanço Intercalar é um documento importante. Todos os anos, centenas de milhares de pessoas perdem a vida em todo o mundo em consequência de acidentes rodoviários. Há que encontrar melhores medidas preventivas para lidar com esta tragédia.
A meu ver, são importantíssimas as seguintes acções: harmonização e aplicação da legislação relativa ao tráfego rodoviário em toda a União Europeia, intensificação das sanções por conduzir sob o efeito do álcool ou de drogas
Justas Vincas Paleckis (PSE). - (DE) Senhora Presidente, queria felicitá-la de novo, muito sinceramente!
(LT) A autora deste relatório deu a cada cidadão da UE interessantes sugestões. Está na altura de começarmos a preocupar-nos se queremos garantir que, no ano 2010, há uma redução de 50% das visitas do espectro da morte às nossas estradas. Se olharmos para um mapa estatístico das mortes na estrada nos países da União Europeia saltará aos olhos a predominância do vermelho sangue na metade oriental da União. Em quase todos os novos países da UE a situação é bastante pior do que nos antigos países e, nas estradas da Lituânia, a proporção de mortos na estrada é cinco vezes superior ao número de mortos na Holanda. A UE tem a obrigação de partilhar com os novos países a experiência acumulada, de ajudar a erradicar a condução agressiva, de inculcar nas estradas a tolerância de que tanto se tem hoje falado neste Hemiciclo. É importante melhorar as infra-estruturas rodoviárias e a segurança dos veículos e tornar mais rigorosas e mais uniformes as normas de trânsito e sanções. Os bêbados e irresponsáveis ao volante devem ser banidos da mesma forma das estradas de todos os países da UE.
Luís Queiró (PPE-DE). – Senhora Presidente, também as minhas felicitações pela sua eleição para este cargo. O que mais me impressiona quando debatemos a questão da segurança rodoviária é a distância que separa os países onde o número de acidentes e de vítimas é mínimo daqueles onde, mesmo com melhorias significativas nos últimos anos, os resultados continuam a ser tragicamente negativos.
Compreendo e acompanho a posição da colega Hedkvist Petersen que, além de um excelente relatório, levanta uma lista muito relevante de aspectos concretos que devem ser tidos em conta: da instalação obrigatória de sistemas de mãos livres para telefones ao problema da sinalização, da necessidade de cooperação transfronteiriça para a efectiva aplicação de sanções à discussão sobre a utilização de luzes de presença permanentes, da taxa de alcoolémia zero para os jovens condutores à necessidade de realismo no estabelecimento de limites de velocidade, da utilização de separadores centrais à necessidade de proteger os motociclistas dos rails assassinos; e podia continuar, pois a lista é longa.
Isto dito, no entanto, insisto que o que mais me impressiona é o que separa uns países dos outros e aí, para além das regras, creio que há dois factores que são determinantes: por um lado, evidentemente, a qualidade do parque automóvel e o estado das infra-estruturas rodoviárias, mas por outro, os próprios condutores. Há uma dimensão educacional, cultural mesmo, que tem muito a ver com o resultado dos números que conhecemos. É sobretudo por aí que acredito que devemos ir. Não apenas, naturalmente, a técnica, a tecnologia, as regras são fundamentais, mas afinal o que mais conta é quem conduz e a sua atitude ao volante. Se uma estrada for perigosa um condutor particularmente cuidadoso pode evitar um acidente, se a estrada for segura qualquer condução perigosa pode provocar um desastre. Estou convencido de que foi isto que as autoridades e os cidadãos de alguns países europeus compreenderem e que noutros é necessário que compreendam inteiramente.
O resto é um importante e muito relevante conjunto de medidas que têm no essencial o meu acordo. Posso achar que não é indispensável impor a mesma regra sobre prioridade à entrada das rotundas em cada Estado-Membro, até porque há os países que conduzem à esquerda, ou considerar que o gelo e a neve no tejadilho dos automóveis não é um problema que se coloque por igual em todos os Estados-Membros (pelo menos no meu não se coloca), mas em geral, reconheço a utilidade da maioria das medidas defendidas. Porém insisto, e com isto termino, é nos condutores, na sua educação e no seu sentido de responsabilidade que está a arma do sucesso, ou ao contrário, a arma dos acidentes e das suas vítimas.
Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Obrigado, Senhora Presidente, e parabéns pela sua eleição.
A cooperação policial na aplicação transfronteiriça da lei às infracções rodoviárias, que representam 25% dos casos em algum Estados-Membros, ou não está devidamente implementada ou tem de ser levada a cabo através de complicados acordos bilaterais. Nas áreas fronteiriças da Irlanda, por exemplo, os condutores que são apanhados em excesso de velocidade num lado da fronteira não são penalizados se os seus veículos estiverem registados no outro lado. No entanto, nem a Irlanda nem o Reino Unido aplicam a Convenção Europeia de 1998 relativa às decisões de inibição de conduzir, apesar de esta ter sido transposta para a legislação nacional das duas jurisdições.
A Comissão deveria, penso eu, apresentar urgentemente propostas tendo em vista a aplicação, a nível europeu, das multas de trânsito, o reconhecimento mútuo de pontos de penalização, decisões de inibição de conduzir e formação e reabilitação de condutores. Também gostaria de ver um limite comum europeu para a taxa de alcoolemia. Em minha opinião, esta não deverá ser superior a 50 mg.
Gostaria de referir, de passagem, um comentário que aqui foi feito por um colega a propósito das árvores. Opor-me-ei energicamente a qualquer proposta no sentido de ser abaterem árvores a fim de facilitar a vida a condutores acelerados, drogados e descuidados. Também apoio a senhora deputada Sinnott quando defende que as áreas de estacionamento para condutores de camiões também devem colocadas à disposição dos condutores de automóveis. Ainda há pouco tempo, numa viagem de duas horas na estrada de Wexford para Dublin, na Irlanda, uma estrada que foi recentemente objecto de melhorias com fundos substanciais da UE, pude verificar que não havia nesse trajecto uma única área de estacionamento em nenhum dos lados da estrada. Considero isso bastante revoltante.
Jim Higgins (PPE-DE). – (GA) A Uachtaráin, ar an gcéad dul síos fáiltím roimh an tuarascáil seo ón gCoiste um Iompar agus um Thurasóireacht agus fáiltím chomh maith na moltaí go dtí an Coimisiún. Labhrann na staitisticí ar a son féin. Maraítear 40 000 duine chuile bliain ar fud an Aontais Eorpaigh. Ó théarmaí airgeadais is ionann seo agus 2% de GDP nó EUR 180 000 billiún. Is iad timpistí bóthar an chúis is mó le bás pháistí agus le bás dhaoine óga. Más féidir le tíortha áirithe an caighdeán sábháilteachta bóthair a fheabhasú, caithfear tú fiafraí conas atá tíortha eile ag titim chun deiridh. Is cúis bhróin dom é nach bhfuil mo thír dhúchais, Éire, ag déanamh níos fearr ná mar atá sí i láthair na huaire. Tá an Chomhairle Eorpach um Shábháilteacht Iompair ag foilsiú tuarascáil chuile cheathrú agus is maith an rud é seo mar coinníonn sé an fhadhb faoi shúil ghéar. Aontaím leis na moltaí ón Rappórtéir agus is iontach an tuarascáil í agus mo chomhghairdeas léi agus an moladh go mór mhór go mbeidh saghas leathchúplaíocht idir na tíortha atá ag déanamh go maith agus iad siúd atá lag a eagrú leis an aidhm go spreagfaidh sé seo na tíortha laga níos mó a dhéanamh. Tá an tuarascáil an-cuimsitheach agus aontaím go hiomlán leis na moltaí atá inti. Is minic a fhaigheann daoine bás i bhfeihiclí ós rud é nach raibh aon tseirbhísí tarthála in ann a fháil amach cá raibh an timpiste. Creidim go mba cheart go mbeadh an córas E-Glaoch éigeantach i ngach feihicle nua. Ceapaim chomh maith go sábhálfaidh sé seo alán beathaí. I ndeireadh na dála is ag na rialtaisí na mBallstát éagsúla atá an dualgas sábháilteachta. Mar a deirtear sa tuarascáil, caithfear ceannaireacht pholaitiúil a bheith ann. Fáiltím go bhfuil Uachtaránacht na Gearmáine ag cur béime ar shábháilteacht bóthair ina clár don Uachtaránacht. Tárlaíonn timpistí bóthar ach i bhformhór na gcásanna, ní timpistí a bhíonn iontu ar chor ar bith. Tárlaíonn siad mar gheall ar dhrochthiomáint, ar luas agus ar alcól. An t-oideachas agus feidhmiú atá tábhachtach.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate muito rico merece muitas respostas. Tentarei ater-me aos pontos essenciais. Gostaria de agradecer, uma vez mais, à senhora deputada Hedkvist Petersen. Gostaria de lhe recordar que o intercâmbio de experiências será doravante prática habitual e que os construtores de automóveis compreenderam finalmente que a segurança pode ser um argumento de venda: refiro-me ao programa Euro NCAP. O empenho dos construtores na Carta Europeia da Segurança Rodoviária centrou-se especificamente nos sinalizadores do uso de cintos de segurança e no controlo electrónico de estabilidade dos veículos pesados.
Passarei a responder, com brevidade, aos oradores dos grupos políticos. Os senhores deputados Koch e Titley salientaram o respeito pelas regras, o controlo e as sanções. Têm toda a razão: essas são as principais prioridades. O senhor deputado Titley e uma série de outros deputados referiram-se à utilização dos faróis durante o dia. Quando consultámos os Estados-Membros, ficou claro que nenhuma decisão havia sido tomada. É verdade que a obrigatoriedade de manutenção dos faróis acesos durante o dia vigora nos termos de algumas disposições. Aqueles que a impõem parecem estar satisfeitos, mas não tomámos qualquer decisão nessa matéria. Teremos provavelmente de aguardar faróis específicos para uso diário.
Senhor Deputado Degutis, vários dos Estados-Membros que aderiram em 2004 estão agora a registar progressos e a colher frutos dos seus esforços, como bem salientou. Senhor Deputado Ó Neachtain, estamos a trabalhar no que respeita à repressão das infracções transfronteiriças. Espero muito sinceramente que, daqui até afinal do ano, tenhamos elaborado um sistema que nos permita punir as infracções cometidas noutro Estado-Membro. O senhor deputado Meijer referiu-se a soluções de pequena escala. Com efeito, as competências são partilhadas entre a Europa, os Estados-Membros e as regiões. A senhora deputada Sinnott referiu-se à segurança das infra-estruturas. Esse foi o tema da última proposta da Comissão.
Não conseguirei responder a todos os oradores. Considero que todos manifestaram o seu apoio à nossa abordagem integrada, que assenta em três factores: o comportamento dos condutores, a segurança dos veículos e a qualidade das infra-estruturas. As intervenções que ouvimos confirmaram que as nossas duas Instituições têm opiniões semelhantes.
Para encerrar o debate, gostaria de agradecer a todos os que intervieram e salientar que conto muito com o apoio do Parlamento às propostas legislativas em discussão: a instalação de espelhos retrovisores que eliminem o ângulo morto nos veículos pesados em circulação, a gestão das infra-estruturas e, em breve, a repressão das infracções cometidas noutro Estado-Membro. Gostaria de agradecer ao Parlamento a sua disponibilidade para ser pioneiro nestas actividades. Por vezes, os Estados-Membros são mais reticentes. Fico com a impressão de que o Parlamento está absolutamente convencido de que temos de agir com determinação se quisermos fazer progressos na importante questão que é a segurança rodoviária.
Presidente. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declaração escrita(Artigo 142º)
Francesco Musotto (PPE-DE). – (IT) O trânsito nas estradas europeias triplicou nos últimos trinta anos e, muito embora os veículos sejam quatro vezes mais seguros do que em 1970, os acidentes nas estradas ainda provocam mais de 40 000 mortes por ano, com um custo directo e indirecto estimado em 180 mil milhões de euros, 2% do PIB da União Europeia.
O objectivo ambicioso fixado pela UE de reduzir para metade o número de vítimas dos acidentes nas estradas em 2010 não poderá ser atingido sem termos em linha de conta o carácter essencial da educação. Por isso o relatório exorta os Estados-Membros a reforçarem e a generalizarem mais as suas políticas informativas e as campanhas de sensibilização para a segurança rodoviária destinadas aos utentes de todas as idades. O Parlamento exorta também os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de sensibilizarem os utentes para o uso dos cintos de segurança em todos os veículos, incluindo autocarros, e propõe a promoção de campanhas de informação contra o cansaço ao volante, instalando barreiras separadoras para os motociclistas e estabelecendo normas mínimas comuns em matéria de exame e certificação dos instrutores das escolas de condução. Além disso, o relatório propõe que as normas em matéria de saúde e segurança no local de trabalho se apliquem também aos veículos usados como local de trabalho móvel.
13. Alteração do acordo de parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") (debate)
Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (06987/2006 - C6-0124/2006 - 2005/0071(AVC)) (relator: deputado Ribeiro e Castro).
José Ribeiro e Castro (PPE-DE), relator. – Senhora Presidente, a quem felicito pela sua eleição, caros colegas, quase 800 milhões de pessoas estão hoje abrangidos pelo Acordo de Cotonu que, na esteira do acordo fundador de Lomé, vem guiando desde 2000 as relações entre a União Europeia e os países ACP. Faço votos para estas sejam cada vez mais estreitas e mutuamente profícuas. O parecer favorável de que sou relator e para o qual peço o apoio da câmara respeita à primeira revisão quinquenal do acordo, conforme dispõe o seu artigo 95°.
Não obstante o carácter intencionalmente limitado das alterações introduzidas, pois há que privilegiar a estabilidade dos acordos deste tipo e dimensão, elas na sua globalidade são positivas. Visam melhorar a eficácia no respeito do acervo de Lomé/Cotonu, que assenta antes de mais na igualdade das partes, no respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelo Estado de direito, pela boa governação.
Se após a queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra Fria foi possível acolher a referência aos direitos humanos e, em 2000, definir um aprofundamento da dimensão política das nossas relações, bem como a concessão de prioridade ao combate à pobreza e à melhoria da parceria económica e financeira, a revisão de 2005 reforça a vertente do diálogo político, prevendo que este passe a fazer-se de modo mais sistemático, estruturado e formal, contribuindo para prevenir e resolver crises.
O combate ao terrorismo também merece, pela sua premência e actualidade, inserção no corpo do acordo, tal como a referência aos Objectivos do Milénio, vincando o compromisso Comum UE-ACP com a redução da pobreza e com a melhoria dos níveis de educação e saúde, sem os quais não podemos falar de verdadeiro desenvolvimento. As autoridades locais descentralizadas, a prevenção contra o mercenariado, a promoção dos saberes tradicionais, a prevenção do VIH-Sida, da malária e da tuberculose e o incentivo ao intercâmbio de jovens e estudantes fazem também parte desta revisão, demonstrando uma maior sensibilização das partes signatárias para os problemas e aspirações concretos dos povos dos países ACP.
De igual modo não posso deixar de realçar e saudar o facto de, pela primeira vez, ser feita expressa referência aos parlamentos nacionais como beneficiários da ajuda. O desenvolvimento da capacidade parlamentar é essencial para a boa gestão dos assuntos públicos e para o pleno debate público sobre as escolhas e prioridades das políticas de desenvolvimento de cada um dos países beneficiários.
Muitos dos países para os quais a União envia ajuda substancial no quadro de Cotonu inscrevem estas verbas nos respectivos orçamentos. Não obstante, não são de hoje as muitas queixas de que as verbas transferidas nem sempre têm contribuído efectivamente, na medida do necessário e do desejável, para a promoção e pleno enraizamento destes valores. Ao mesmo tempo há críticas frequentes de que a aplicação interna dos fundos europeus se processa muitas vezes de forma discriminatória e arbitrária, não estando devidamente assegurada a objectividade e a imparcialidade da administração pública. Sempre que tal acontece, a situação contraria frontalmente os princípios fundamentais que estão subjacentes à atribuição das verbas por parte da União Europeia, justificando sempre uma maior exigência da parte das instituições comunitárias, nomeadamente quanto à necessidade de efectivo envolvimento de todas as forças políticas e da sociedade civil dos países beneficiários na discussão e na definição de prioridades na utilização da ajuda prestada.
Conforme tive oportunidade de propor à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que aprovou esta sugestão em Novembro de 2005, na reunião de Edimburgo, esta responsabilização e consciencialização nacional poderiam assumir a forma de um debate parlamentar anual em cada parlamento nacional dos países beneficiários que versasse especificamente sobre a ajuda externa. Idealmente deveria ocorrer algum tempo antes dos respectivos debates anuais sobre o orçamento nacional. Esta medida teria o mérito de promover o reforço das instituições democráticas e potenciar um melhor exercício da cidadania.
Está assim criado, em sede do acordo e do principal órgão que dele emana, um espírito favorável à crucial associação sistemática dos parlamentos à programação, acompanhamento e avaliação do impacto da cooperação dos respectivos países. Cabe-nos persistir, promover e apoiar esse esforço. Não obstante as alterações, de que destaquei as mais relevantes, a parte ACP, por intermédio do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, considerou que poderia ter ido mais longe a simplificação de procedimentos administrativos aplicáveis ao acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Acompanho-o nessa preocupação e creio oportuno fazer aqui eco dela e pedir ao Conselho e à Comissão para que, em revisões futuras, considerem atender esta pretensão.
A concluir convido os colegas a darem o seu acordo a este parecer favorável e exorto o Parlamento, o Conselho e a Comissão a tudo fazerem para, de futuro, manter e sempre que possível aumentar o esforço de ajuda criterioso e responsável prestado aos países ACP.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Ribeiro e Castro e a Comissão do Desenvolvimento pela avaliação positiva que fazem da alteração do Acordo de Cotonu, pedra angular da parceria entre os Países ACP e a União Europeia.
Esta alteração permitir-nos-á reforçar a nossa parceria e alargá-la às questões de segurança, tais como a luta contra o terrorismo, a prevenção das actividades de mercenários e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Graças a este Acordo, haverá um diálogo mais sistemático e mais institucional sobre questões relacionadas com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Esse diálogo terá lugar antes do lançamento do processo de consulta, conhecido por processo do artigo 96º, excepto em casos de urgência particular. Gostaria de salientar o papel acrescido dos parlamentos nacionais e da Assembleia Parlamentar Paritária neste contexto.
Para além disso, o acordo revisto mantém um volume de ajuda idêntico ao proporcionado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, corrigido para ter em conta a inflação, o impacto do crescimento do PIB da União Europeia e a adesão dos novos dez Estados-Membros em 2004.
Como sabem, essa decisão de princípio traduziu-se, na reunião do Conselho de Ministros ACP-UE, em Port-Moresby, em Junho de 2006, num compromisso de cerca de 22 mil milhões de euros. Essa é a soma total do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação geográfica com os países ACP, para o próximo período de seis anos, de 2008 a 2013. Em termos anuais, isso representa um aumento nominal de 35% relativamente ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Por fim, uma vez que nenhuma verba do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento poderá ser autorizada depois de 31 de Dezembro de 2007, é essencial que a revisão do Acordo de Cotonu e daquilo que é conhecido como o acordo interno do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento sejam ratificados pela totalidade dos Estados-Membros antes do final de 2007. Caso contrário, as operações do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento não poderão ter início em 1 de Janeiro de 2008. Estou convicto, e estou a falar em nome do meu colega Louis Michel, que o parecer favorável do Parlamento Europeu enviará um sinal forte aos Estados-Membros e acelerará os processos internos de ratificação.
Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por lhe dizer que me congratulo muito por a ver a presidir à sessão. É raro ver uma mulher nessa posição.
A revisão do Acordo de Cotonu foi um desafio de monta. Gostaríamos de lhe conferir um conteúdo político real, recentrando-o na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e na erradicação da pobreza. Dever-se-á reconhecer, no entanto, que esta revisão não faz inteiramente jus às suas ambições. O nosso Grupo teve já a oportunidade de expressar, por diversas vezes, o seu desacordo relativamente a duas questões em particular. A primeira prende-se com a integração de dois compromissos nos valores essenciais do acordo: um relativo ao terrorismo, o outro às armas de destruição maciça. Não nos opomos aos mesmos, mas entendemos que os princípios da democracia e do respeito pelos direitos humanos deverão continuar a ser as principais referências deste Acordo. A minha segunda questão diz respeito à dimensão financeira. O décimo FED, que foi alvo de duras negociações, não pôde ser integrado no Acordo revisto.
No entanto, não estamos agora a propor que o parecer favorável seja recusado, em primeiro lugar, porque já se registaram progressos relativamente a vários pontos, tais como o reforço do diálogo político, a referência aos parlamentos nacionais como beneficiários de ajuda e o apoio ao Tribunal Penal Internacional por parte dos signatários do Acordo. Em segundo lugar, porque os nossos parceiros ACP aceitaram, eles próprios, o acordo revisto, estando ansiosos por aplicar o seu capítulo financeiro, para o qual considero termos conseguido uma soma mais ou menos aceitável.
Por conseguinte, é inútil olhar para trás. Doravante, temos uma nova batalha para enfrentar. Temos de nos assegurar de que cada euro contribua verdadeiramente para a consecução dos objectivos de desenvolvimento e, por conseguinte, assegurar uma melhor programação do 10º FED. Por exemplo, fixando objectivos políticos que permitam a atribuição de 20% das somas ao ensino básico ou à saúde nos Países ACP, ou atribuindo maior importância do que hoje à dimensão do género na nossa política de desenvolvimento. É esse, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho que temos pela frente ao longo das próximas semanas.
Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, a nova disposição relativa ao reforço das capacidades parlamentares dos países ACP é particularmente bem-vinda. Nos últimos anos, a União Europeia afectou recursos acrescidos às missões de observação eleitoral nos países ACP, mas aqueles de nós que intervieram como observadores estão perfeitamente cientes de que uma eleição bem conduzida é apenas o primeiro passo no processo para o estabelecimento da boa governação. Demasiados parlamentos recém-eleitos têm-se confrontado com a inexistência de um corpo de funcionários públicos experientes, ou de qualquer possibilidade de contactar com as boas práticas em áreas como o controlo orçamental. Por isso, a referência específica ao reforço das capacidades parlamentares reveste-se de grande importância.
No entanto, o facto de o envolvimento dos deputados europeus no Acordo de Cotonu se limitar ao processo de parecer favorável é frustrante, especialmente porque nós assumimos novas áreas de controlo no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. Ajudaria muito se tivéssemos pelo menos alguma participação na formulação dos documentos de estratégia para os países ACP, que constituem o principal instrumento para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que agora são expressamente referidos no acordo de parceria.
Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater a revisão de um acordo complexo, o Acordo de Cotonu, que contém 100 artigos, 6 partes, 5 anexos e 5 protocolos. Este acordo revisto engloba a totalidade do catálogo das políticas actuais, com os direitos humanos, a democracia, o terrorismo, o armamento e o Tribunal Penal Internacional. Tudo o que os países ACP agora precisam é de conhecer o REACH, uma vez que correm o risco de ser vítimas da regulamentação dos produtos químicos, com perdas de rendimento e a ameaça que paira sobre 315 000 postos de trabalho. Os metais, o álcool, os óleos e o amoníaco, que são exportados por 24 grandes países ACP, serão atingidos pelo REACH, representando para esses países uma perda potencial de receitas da ordem dos 6 mil milhões de euros.
Isso conduz-nos à essência da verdade sobre as relações da Europa com os países ACP ao longo dos últimos trinta anos. Desde o Acordo de Yaoundé de 1963 até ao Acordo de Cotonu de 2000, revisto em 2005, passando pelos Acordos de Lomé I, II, III e IV a partir de 1975, parece que a Europa tem sido audaciosa, sobretudo com o mecanismo Stabex, que protegeu o cacau, o chá, o café e o amendoim. Isso demonstra o espírito das desigualdades compensatórias da CNUCED. A Europa tem também sido generosa através da sua ajuda financeira ao abrigo do FED. O Senhor Comissário Barrot salientou que existe uma dotação de cerca de 25 mil milhões de euros para os 79 países ACP no 9º FED.
No entanto, a realidade é bem diferente. De acordo com os dados, a quota parte dos países ACP no mercado da União diminuiu de 6,7% em 1976 para 3% em 1998, e enquanto o PIB de um cidadão europeu cresceu em média 2,3% ao ano, o de um cidadão africano de um país ACP, se me é permitida a ousadia, aumentou apenas 0,6%. No que respeita às acções concretas, aconteceu o mesmo: a Europa esqueceu os países ACP, assim como esqueceu o Mediterrâneo. Desde a queda do Muro de Berlim, a Europa tem-se interessado pelo Leste, mas já não pelo Sul. E o que é pior, com a OMC, a Europa afundou os países ACP no mercado mundial, como vimos nos casos do açúcar e das bananas. A multinacional produtora de banana Chiquita obteve preferência sobre os Camarões, que produz bananas, e sobre a Costa do Marfim. A Europa ultraliberal escolheu oferecer um presente alfandegário de cerca de 2 mil milhões de euros às multinacionais Chiquita, Del Monte e outras, em vez de o oferecer aos países ACP, que têm de enfrentar as mesmas condições de concorrência que as referidas multinacionais.
Cotonu, com as suas referências à democracia e ao diálogo, fica-nos muito bem, mas quando as pessoas sofrem de SIDA, não são os direitos humanos que as vão curar. Por outras palavras, em vez de ter sido revisto, o Acordo de Cotonu deveria ter sido redigido de novo, de molde a revelar audácia em dois aspectos. Em primeiro lugar, audácia técnica, através de uma nova tecnologia alfandegária: em vez de procurar, no quadro da Organização Mundial do Comércio, reduzir e, posteriormente, abolir os direitos alfandegários, é preciso que criemos uma dedução de direitos alfandegários sob a forma de um crédito alfandegário dedutível na economia do país importador. Esse crédito alfandegário seria reembolsável, ou seja, seria mais elevado do que a soma dos direitos alfandegários pagos, por exemplo, por um país ACP. Com novos direitos alfandegários moduláveis, reembolsáveis, bonificáveis e negociáveis no mercado bolsista internacional, as relações Europa-ACP seriam consistentes com o mercado livre, que é necessário, e com a igualmente necessária protecção dos países ACP.
Em segundo lugar, deveremos mostrar audácia política num Acordo de Cotonu renovado. Com a globalização, o desafio do século XXI consiste em organizar os aspectos comuns da co-propriedade planetária – ou seja, da água, alimentos, medicamentos de base, vacinas e educação –, e tudo isso com um recurso que não a clássica contribuição estatal do FED, um recurso fiscal como o IVA, baseado no volume de negócios dos serviços de telecomunicações prestados pelos satélites espaciais. Neste caso, deixaríamos de prestar uma assistência acrescida em nome do co-desenvolvimento, mas caminharíamos gradualmente para um ordenamento territorial de todo o planeta. Isso restauraria o espírito de Lomé, e começaríamos, finalmente, a construir o mundo, que é o desafio do século XXI.
Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhora Presidente, alegra-me que esta semana, em Estrasburgo, possamos votar sobre a primeira revisão quinquenal do Acordo de Cotonu, que foi concluído em 2000 para um período de 20 anos. Este Acordo inclui 78 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e abrange nada menos do que 750 milhões de pessoas da população mundial.
Trata-se de um acordo de parceria em matéria de ajuda e comércio e constitui um exemplo que outros deveriam seguir no que respeita às relações duradouras entre a UE e países parceiros do desenvolvimento. A União Europeia enquanto “poder brando” na área da prevenção de conflitos, da boa gestão dos assuntos públicos, da luta contra a corrupção – tudo isto significa que, em conjunto com os Estados-Membros da UE, podemos marcar a diferença em relação aos Objectivos do Milénio.
A partir de 1 de Janeiro de 2008, perto de 24 mil milhões de euros – o equivalente a metade do orçamento total da UE para o desenvolvimento – irão estar disponíveis para um período de seis anos. Seria útil, pois, que o Parlamento controlasse as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas, infelizmente, Senhor Comissário, este orçamento do FED não está incorporado no orçamento da UE, o que é algo que V. Exa., enquanto Comissão, e nós, enquanto Parlamento, teríamos desejado.
Para acrescentar significado ao papel do Parlamento Europeu, V. Exa. terá, em conjunto com o Conselho – que, infelizmente, não está hoje presente –, de fazer acordos específicos connosco, como fizemos com o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o ICD, que eu instaria V. Exa. a utilizar como modelo para os documentos de estratégia nacionais dos países ACP – ou seja, praticamente para toda a nossa política relativa a África.
Quer isto dizer que o Parlamento será informado em tempo útil, o que lhe permitirá dar um contributo significativo para os documentos de estratégia nacionais. Isto traduzir-se-á também num processo claro e transparente e num diálogo aberto entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, e melhorará, além disso, o contributo e as possibilidades de controlo do programa pelo Parlamento, assim como a implementação e avaliação dos documentos de estratégia nacionais. Isto significará também que a representação popular não estará afastada de nós, ou deles, dos parlamentos desses países ou da sociedade.
A “ownership”, a propriedade, é excelente, mas não envolve apenas o Ministro das Finanças, mas também o parlamento, o governo e a sociedade desses países. Se enveredarmos por este caminho, deparar-nos-emos com opiniões influentes das partes envolvidas, antes mesmo de a política ter sido assinada e votada. Queremos evitar uma situação em que todos falamos dos Objectivos do Milénio, ao mesmo tempo que a África está, na realidade, a ficar mais distante deles, como evidencia o facto de parecermos estar apenas a tapar os buracos das estradas, por mais útil que isso possa ser. Queremos que os Objectivos do Milénio tenham também um lugar central nos países ACP.
Exorto-o a conferir a este Parlamento influência democrática no que respeita ao FED, que representa metade do orçamento total da UE para o desenvolvimento. Isso será benéfico tanto para a Comissão como para o Conselho. Apoie a democracia na Europa. Que passos tencionam a Comissão e o Conselho dar para o conseguir?
Glenys Kinnock (PSE). – (EN) Muito obrigada, Senhora Presidente, e parabéns. É muito bom vê-la na Presidência.
Como foi referido por outros oradores, estamos muito orgulhosos com o facto de o Acordo de Parceria de Cotonu representar acordos contratuais vinculativos com 78 países de África, Caraíbas e Pacífico. Trata-se, portanto, de uma relação efectivamente muito especial.
Senhor Comissário, lamentamos que a grande lufa-lufa a que assistimos em 2005 em matéria de desenvolvimento e financiamento para o desenvolvimento não tenha, efectivamente, contemplado um aumento substancial da contribuição dos Estados-Membros da União Europeia para o Fundo Europeu de Desenvolvimento para os países ACP. A verdade é que o 10º FED representa apenas 0,28 % do PIB dos Estados-Membros. Isso contradiz o que V. Exa. disse sobre o modo como viu os resultados destas negociações. Concordo com V. Exa. sobre o ritmo de ratificação, que continua a ser motivo de grande preocupação. Apenas quatro Estados-Membros da União Europeia e cinco Estados ACP ratificaram já esta parte do Acordo e considero isso algo preocupante.
Tenho algumas questões para lhe colocar. Sei que V. Exa. não é responsável pela pasta do Desenvolvimento, mas, se não puder responder, talvez as possa transmitir a quem de direito. Nos Barbados, o Comissário Michel prometeu submeter os documentos de estratégia de país ao controlo dos parlamentos dos países ACP. Quero saber se houve progressos relativamente a este compromisso e se a Comissão nos pode fazer o ponto da situação em relação ao mesmo.
Além disso, gostaria de lhe perguntar se está preparado para encetar um diálogo estruturado com o Parlamento Europeu sobre os documentos de estratégia para os países ACP. O meu colega, o senhor deputado van den Berg, disse que queremos para os países ACP o mesmo estatuto que temos para os documentos de estratégia para os países abrangidos pelo ICD.
Quero ainda saber que resposta dá a Comissão às perguntas que, a meu ver, temos de fazer aqui no Parlamento, nomeadamente sobre a concessão de apoio orçamental a um país como o Haiti, que foi considerado pela organização Transparência Internacional como o país mais corrupto do mundo. Como é que a Comissão se propõe agora conceder apoio orçamental ao Haiti? Podemos fazer a mesma pergunta em relação à Guiné Equatorial. Na nossa comissão, temos muita dificuldade em compreender essas decisões. No que respeita ao Togo, vemos que a Comissão está neste momento preparada para normalizar as relações. Queremos saber em que pé estamos em relação aos 22 compromissos e se estes estão a ser cumpridos pelo Togo. Na APP de Viena, a Comissão prometeu que nos facultaria dados pormenorizados sobre os progressos com o Togo e, até ao momento, segundo indicações do nosso secretariado, ainda não recebemos absolutamente nenhuma informação sobre a matéria.
Por último, Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar se tenciona trabalhar mais estreitamente com o Parlamento Europeu sobre estas questões, por forma a garantir que os pontos de vista da Assembleia Parlamentar Paritária sejam tomados em consideração. Insto a Comissão a responder a todas as questões sérias como as que lhe estamos a colocar esta noite.
Pierre Schapira (PSE). – (FR) Senhora Presidente, permitam-me que saliente o curioso aspecto deste procedimento de consulta parlamentar. A nossa Instituição é convidada a dar o seu parecer favorável à conclusão do Tratado de Cotonu revisto, que foi assinado já em Junho de 2005. Ao emitirmos, hoje, o nosso parecer, apenas podemos aprovar algo que já foi concluído. Seja como for, o processo decisório com os países ACP beneficiaria com o enriquecimento proporcionado pela participação do Parlamento Europeu. Na verdade, durante as negociações do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), demos prova do nosso imenso valor acrescentado e da nossa capacidade de defesa de interesses que não os da Comissão e do Conselho.
Posto isto, considero que o Acordo de Cotonu revisto representa um progresso considerável, especialmente no que se refere ao papel dos sectores locais na política de desenvolvimento: pela primeira vez, o seu papel foi clarificado e são explicitamente reconhecidos como parceiros de pleno direito do diálogo político. Obtivemos o mesmo reconhecimento para o ICD. Os grandes desafios do desenvolvimento colocam-se a nível local. É chegado o tempo de descentralizar a nossa política desenvolvimento. O acesso à água, cuidados de saúde e educação são serviços sociais prestados a nível local por órgãos que estão próximos dos cidadãos.
Se os fundos da União Europeia permanecerem bloqueados a nível dos governos centrais, não haverá uma ajuda efectiva que venha a beneficiar directamente as populações. Essa é uma das razões por que me congratulo com a aprovação do Acordo de Cotonu revisto. É preciso agora que nos mantenhamos vigilantes a fim de garantir que o mesmo seja aplicado.
Ana Maria Gomes (PSE). – Também a felicito Senhora Presidente e felicito o colega Ribeiro e Castro pelo seu parecer e pelos desenvolvimentos positivos que esta revisão mostra. Destaco designadamente o apoio ao Tribunal Penal Internacional e a referência aos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, sem os quais não há nenhuma estratégia de desenvolvimento possível. Realço também a importância da nova cláusula de cooperação em matéria de combate à proliferação de armas de destruição maciça, uma área onde é essencial que a União Europeia faça mais em termos de colaboração estreita e de assistência técnica, e também no que toca à proliferação de armas ligeiras, que são as que mais matam nos países nossos parceiros.
Devo ainda confessar que sinto alguma frustração quanto às relações União Europeia-ACP ao ver colegas de alguns Estados ACP na Assembleia Parlamentar Conjunta veicularem, sem espírito crítico, as posições oficiais dos seus governos. Claramente temos que fazer mais para reforçar os parlamentos nacionais e designadamente as suas capacidades de escrutínio dos orçamentos nacionais, dos orçamentos de cooperação e de combate, portanto à corrupção.
A União Europeia por seu lado, tem de deixar de ignorar e passar a utilizar as cláusulas previstas neste acordo para exigir aos governos signatários que ponham cobro a graves violações dos direitos humanos e dos princípios mais elementares da democracia e da boa governação. Junto-me àqueles colegas que instaram a Comissão a associar o Parlamento a um escrutínio das políticas de cooperação com os países ACP.
Kader Arif (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora tardiamente, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter sido consultado a este respeito. O debate desta noite proporciona-nos a oportunidade para manifestar, uma vez mais, a nossa satisfação face aos progressos trazidos pela revisão do Acordo, sobretudo no que respeita às melhorias entre parceiros, como resultado das suas políticas de protecção dos direitos humanos e de promoção da democracia. Esta consulta oferece-nos também a oportunidade de recordar as nossas preocupações, manifestadas aquando da assinatura do texto. Penso, em particular, no artigo que transforma a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça num aspecto fundamental da parceria ACP-UE.
Posto isto, gostaria de salientar, ou recordar, que o objectivo prioritário da cooperação entre ambas as regiões era a luta contra a pobreza e a luta pelo desenvolvimento. A partir de 2005, levantaram-se novas preocupações. Estas incluem o futuro das nossas relações comerciais com os Países ACP. Como poderemos nós afirmar, como no caso do Acordo de Cotonu revisto, que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deverão estar na base da cooperação ACP-UE, sem nos preocuparmos com as consequências dos futuros Acordos de parceria económica no bem-estar das populações destes países e sem levar a cabo um estudo de impacto antes do lançamento das negociações? Como poderemos nós reiterar a importância do apoio às organizações de integração regional criadas pelos Países ACP, sem respeitar, na condução das negociações, os agrupamentos existentes e sem reconhecer que, nas negociações tal como actualmente são conduzidas, não podemos ter em conta os interesses de países de dimensões diferentes e diferentes níveis de desenvolvimento?
A revisão do Acordo de Cotonu tornou, acima de tudo, possível salientar a importância do diálogo político entre parceiros. É com base nisso que a União Europeia e os Países ACP deverão, doravante, trabalhar com vista a eliminar mal-entendidos, avançar de forma progressiva e construtiva nas negociações e chegar a acordos que sejam totalmente favoráveis ao desenvolvimento dos Países ACP.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhora Presidente, gostaria de dizer aos senhores deputados que se manifestaram que transmitirei os seus comentários de forma tão precisa quanto possível ao meu colega Louis Michel, que prosseguirá o diálogo sobre toda a política de desenvolvimento da forma que desejam. Dir-lhe-ei que o Parlamento está extremamente interessado na evolução desta política, que, como sabem, o meu colega gere com grande convicção.
Muitos dos senhores deputados salientaram a importância desta parceria. Gostaria de regressar ao envelope financeiro. É verdade que desse montante, 23,7 mil milhões de euros deverão ser atribuídos como dotações operacionais aos Países ACP. Esta soma pode ser comparada aos 22,7 mil milhões de euros propostos pela Presidência luxemburguesa. Será integrada mediante um esforço acrescido da parte do Banco Europeu de Investimento no seu apoio aos países ACP através dos seus recursos próprios. Continua a tratar-se de um montante substancial. Em termos anuais, representa um aumento de 35% relativamente ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Para além disso, o apoio aos países ACP deverá ser visto no contexto mais alargado das acções externas da Comunidade e, em termos gerais, os países ACP beneficiarão igualmente de rubricas orçamentais temáticas e dos fundos reservados para os países ACP que são signatários do Protocolo do Açúcar, num total de 1,2 mil milhões de euros. Estes fundos, que são imputados ao orçamento geral da Comunidade, aumentarão a parte relativa dos países ACP na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade, relativamente às anteriores Perspectivas Financeiras.
Penso, assim, ter salientado os progressos que alguns dos senhores deputados referiram, admitindo simultaneamente que esta política será objecto de muitos outros desenvolvimentos, visto que faz agora parte dos deveres e objectivos da União Europeia.