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Processo : 2006/2068(INI)
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A6-0439/2006

Debates :

Votação :

PV 18/01/2007 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0008

Relato integral dos debates
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007 - Estrasburgo Edição JO

10. Declarações de voto
Ata
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  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

 
  
  

Relatório Ribeiro e Castro (A6-0469/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do excelente relatório do meu colega português, senhor deputado Ribeiro e Castro, sobre a resolução legislativa relativa à proposta de decisão do Conselho que altera, no quadro da revisão quinquenal, o Acordo de Cotonu assinado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, em Março de 2000.

O novo procedimento para o diálogo político, o reforço do papel dos parlamentos, a referência ao Tribunal Penal Internacional, a cooperação regional, a referência aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, por último, a luta contra as armas de destruição maciça conferem a esta revisão uma dinâmica mais importante do que seria de prever. Além disso, graças ao compromisso assumido pelo Conselho conjunto ACP-UE em Junho de 2006, o acordo de concessão de apoio financeiro, no montante de 26 mil milhões de euros para o período de 2008-2013, faz desta decisão uma boa notícia para a posição da UE entre os países ACP seus parceiros.

 
  
  

Relatório Jarzembowski (A6-0475/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) No essencial, votei a favor do excelente relatório do meu colega alemão, senhor deputado Jarzembowski, sobre a recomendação para segunda leitura respeitante à alteração da Directiva de 1991 relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e da Directiva de 2001 relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária (“terceiro pacote ferroviário”). Tornou-se indispensável introduzir uma maior concorrência no sector do transporte ferroviário de passageiros, à semelhança do que foi feito, e bem, em relação ao transporte de mercadorias. Trata-se de uma condição fundamental para conseguir um aumento dos serviços a preços justos.

No entanto, à semelhança do meu grupo político em França, a UMP [União para um Movimento Popular], não defendi um ritmo de liberalização demasiado rápido para os serviços de transporte interno nos Estados-Membros, a fim de dar tempo aos operadores tradicionais para se prepararem para a concorrência. Faço votos de que, em sede de conciliação, o Parlamento encontre uma solução de compromisso aceitável que permita, com a necessária celeridade, conduzir este sector da sua actual condição de economia administrada para uma economia social de mercado. O desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros a preços justos, à semelhança do transporte ferroviário de mercadorias, é não apenas uma condição essencial ao bom funcionamento, desenvolvimento e competitividade do nosso mercado económico interno, fonte de prosperidade da UE, mas também uma necessidade social dos nossos concidadãos.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor do relatório Jarzembowski sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. A rede ferroviária na região de onde provenho tem uma importância vital para a comunicação com Londres e o resto do país, sobretudo no troço entre Devon e a Cornualha, zona onde as estradas são estreitas e congestionadas, com diversos pontos de estrangulamento, e onde os aeroportos são pequenos e mal servidos. Todavia, a erosão costeira e a subida do nível do mar ameaçam comprometer, e eventualmente cortar, a ligação de Dawlish, em Devon.

Agradeço o empenho manifestado pelo Vice-Presidente Barrot para encontrar formas de a Comissão ajudar à resolução desta situação, ajuda que, a concretizar-se, será uma demonstração prática dos princípios consignados no presente relatório.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito.(FR) As disposições do Tratado relativas aos transportes abrangem os transportes internacionais, as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte, e, por último, as actividades de transporte no seio do mercado interno. Por que razão, então, se há-de a União Europeia envolver nos transportes locais, regionais e mesmo nacionais no interior de um país, quando a organização de tais redes não afecta o comércio no mercado interno? O relatório Jarzembowski vai demasiado longe na sua tentativa de liberalização indiscriminada.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. (FR) Uma vez mais, a ideologia ultraliberal apregoada por Bruxelas caracteriza este relatório relativo ao terceiro pacote ferroviário.

A proposta visa acelerar o processo de liberalização do transporte internacional de passageiros até 2010 e do transporte nacional até 2017.

Se os fins podem justificar os meios, não podemos todavia deixar de condenar a fraqueza dos meios adoptados, e das precauções tomadas, no presente relatório para evitar que as empresas e os trabalhadores do sector ferroviário, actualmente protegidos pelo seu estatuto público, sejam deixados à mercê da concorrência desenfreada do mercado mundial dos serviços ferroviários.

A Comissão, o Conselho e o Parlamento parecem não ter colhido as lições da privatização dos caminhos-de-ferro britânicos, em 1993, que se traduziu num aumento dos acidentes ferroviários, em atrasos, na degradação das infra-estruturas, num aumento dos preços e em despedimentos de pessoal de bordo que chegaram a atingir metade dos efectivos totais. A situação é tal que muitas pessoas no Reino Unido defendem actualmente a renacionalização dos caminhos-de-ferro.

Uma Europa assim não deve existir. A União Europeia não pode ser construída à custa da segurança, dos postos de trabalho e das qualificações profissionais. Opomo-nos a esta filosofia antinacional, que destrói postos de trabalho e privilegia sistematicamente a opção estrangeira.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É de lamentar que a maioria do Parlamento Europeu tenha votado contra a proposta de rejeição que apresentámos de uma directiva que mais não visa que a liberalização e a privatização do transporte ferroviário de passageiros entre os diferentes países da União Europeia.

Apesar de algumas das alterações mais gravosas do PE não terem conseguido a maioria necessária para a sua aprovação - como as que pretendiam definir, desde já, a data de 2017 para a liberalização do transporte ferroviário ao nível nacional -, a maioria do PE, com os votos de deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, deu, uma vez mais, o seu suporte ao processo de liberalização dos transportes ferroviários ao nível da UE, que já vai no seu terceiro pacote legislativo.

Este processo de liberalização insere-se nas orientações neoliberais da chamada "Estratégia de Lisboa", tendo como objectivo, a prazo, a privatização deste e de outros serviços públicos, sendo de lamentar que o Governo português tenha reiterado "o seu apoio ao objectivo de liberalização do transporte ferroviário" (em declaração de 24.7.2006).

Pela nossa parte continuaremos a intervir activamente em defesa do serviço público de transporte ferroviário, deste sector estratégico para o desenvolvimento socioeconómico de Portugal, pelo respeito dos direitos dos trabalhadores e das populações.

 
  
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  Carl Lang (ITS), por escrito. (FR) Na sequência da adopção do segundo pacote ferroviário relativamente ao transporte de mercadorias, a Comissão propõe nada mais nada menos que a total liberalização de todos os serviços de transporte internacional de passageiros até 2010, e de transporte nacional de passageiros até 2017.

Esta aceleração ultraliberal ocorre numa altura em que a viabilidade da liberalização dos serviços franceses de transporte ferroviário de mercadorias está a ser posta em causa. A empresa nacional de caminhos-de-ferro francesa, SNCF, constatou, em Dezembro de 2006, que, não obstante as medidas tomadas a nível europeu para reduzir o transporte rodoviário, o volume do transporte ferroviário de mercadorias tem registado uma quebra assinalável.

Que impacto irá ter o terceiro pacote? Estamos a caminhar em direcção a um previsível fracasso socioeconómico, em relação ao qual os nossos dirigentes já deveriam estar alertados, nem que fosse pela recordação da desastrosa experiência da liberalização dos caminhos-de-ferro britânicos em 1993. Tratemos de não cometer os mesmos erros ao privilegiar a ideologia antinacional, à custa de postos de trabalho nacionais, e preservemos a unificação dos caminhos-de-ferro franceses.

Liberalizar os caminhos-de-ferro é comprometer a segurança. Teremos demasiados operadores privados numa mesma rede ferroviária. As considerações em matéria de segurança devem sempre ter primazia sobre as que se prendem meramente com o retorno dos investimentos. Dada a sua importância, os caminhos-de-ferro deverão continuar a ser um serviço público - viável, é certo, mas acima de tudo seguro.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei pela rejeição deste relatório, pois há que pôr cobro, urgentemente, ao processo de liberalização e desregulamentação dos serviços públicos, nomeadamente os de transporte de passageiros. Aliás, a UE deve conhecer bem as consequências negativas da sua política bem como a crescente oposição à mesma por parte dos cidadãos, pois a verdade é que se recusa a apresentar publicamente um balanço da situação.

Todo e qualquer novo passo, por menor que seja, no sentido da abertura à concorrência é inadmissível enquanto não dispusermos de uma directiva-quadro sobre os serviços públicos que estabeleça garantias em termos de igualdade entre as regiões e adequado ordenamento territorial, bem como políticas tarifárias que assegurem a indispensável perequação dos preços e os futuros investimentos necessários para assegurar a modernização e a elevada qualidade das infra-estruturas.

Tudo indica que a segurança, os serviços ferroviários, irão, sobretudo quando a rentabilidade do serviço é fraca, sofrer um recuo na Europa. Isto vai contra os objectivos de combate ao efeito de estufa e agravará ainda mais as desigualdades existentes.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Não cabe à Europa ditar aos seus Estados-Membros a forma como devem organizar as respectivas redes nacionais de caminhos-de-ferro. Embora me congratule com o facto de na Alemanha a concorrência no sector ferroviário ter resultado na melhoria dos serviços, na diminuição dos preços e em boas normas de segurança, não será necessariamente esse o caso na rede ferroviária belga.

Em muitos países, existem razões para insatisfação no que toca à prestação de serviços ferroviários. Razão pela qual gostaria que se realizasse um estudo sobre as vantagens e desvantagens da concorrência no sector dos caminhos-de-ferro: deverão ser comparadas as boas e más experiências de privatização dos caminhos-de-ferro, a fim de verificarmos quais as formas de liberalização que dão bons frutos e quais as que produzem maus resultados.

Hoje ninguém pede este tipo de liberalização: nem os sindicatos, nem as organizações de consumidores, nem mesmo a associação europeia das companhias de caminhos-de-ferro. Pessoalmente, teria preferido que, como planeado, este relatório tivesse sido debatido juntamente com o do senhor deputado Meijer, para que pudéssemos acordar procedimentos sólidos que permitissem aos Estados-Membros e às regiões dar em concessão troços das suas redes a uma empresa privada no quadro de contratos de direito público. Isso significaria que poderia ser dada uma concessão a um prestador de serviços por um período determinado, acrescentando-se porém um pacote de requisitos claramente definido que visasse a melhor prestação de serviços possível e considerações relacionadas com a segurança e o ambiente.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), por escrito.(FR) Decidi votar pela rejeição da posição comum do Conselho, que o relatório Jarzembowski aprova. Efectivamente, a posição comum aprova o calendário para a liberalização do transporte internacional de passageiros, sendo 2010 o prazo fixado para o efeito.

Oponho-me veementemente a esta liberalização, que, ao contrário do que advogam os defensores ferrenhos do mercado livre desenfreado, não se vai traduzir num serviço melhor a um melhor preço. Pelo contrário, vai comprometer a prestação de serviço público nos Estados-Membros. A esmagadora maioria dos passageiros, que passaram a designar-se por clientes, será confrontada com um aumento das tarifas e com uma redução da qualidade do serviço. As zonas rurais serão, uma vez mais, as grandes vítimas deste processo.

Além disso, a liberalização porá em risco as empresas ferroviárias dos pequenos Estados-Membros e terá efeitos nefastos nas condições de trabalho e emprego dos trabalhadores do sector ferroviário em toda a União Europeia.

Foi, pois, no intuito de defender os serviços públicos, os passageiros e os trabalhadores do sector ferroviário em toda a Europa que votei pela rejeição da posição comum e contra as alterações favoráveis a esta liberalização.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) Há que respeitar o princípio da reciprocidade e convém ter capacidade para transportar passageiros para além das fronteiras nacionais. Os Estados-Membros, porém, devem ser autorizados a decidir por si se querem privatizar o tráfego ferroviário nacional. Acontece frequentemente que um caminho-de-ferro privatizado que não foi coordenado com a infra-estrutura ferroviária do país em causa não consiga operar devidamente, induzindo custos acrescidos para os contribuintes (veja-se, por exemplo, o que aconteceu no Reino Unido).

Assim sendo, prefiro apoiar a posição comum do Conselho, que não é tão ambiciosa, e voto contra as alterações do Parlamento.

 
  
  

Relatório Savary (A6-0480/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do muito construtivo relatório do meu colega, senhor deputado Savary, sobre a recomendação para segunda leitura referente à adopção da directiva relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade.

Partilho a opinião segundo a qual há que estabelecer uma distinção entre as disposições aplicáveis aos maquinistas e as aplicáveis ao restante pessoal de bordo. Além disso, é importante que o processo de certificação europeu dos maquinistas seja rapidamente implementado, por forma a que essa certificação esteja operacional a tempo de acompanhar o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias, que, estimulado pela concorrência, irá surgir com a liberalização económica deste sector. Estas considerações são uma garantia de qualidade e, por conseguinte, de segurança. Espero que o Conselho Europeu tenha a sensatez de as tomar em consideração.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Embora reconhecendo a importância da definição da certificação dos profissionais deste sector - nomeadamente dos maquinistas -, esta questão está enquadrada no processo de liberalização do transporte ferroviário promovido pelas instituições da UE - seja pelo Conselho (governos), seja pela Comissão, seja pela maioria do Parlamento Europeu, sendo esta última a mais entusiasta.

Assim, apesar de alguns aspectos positivos avançados ao nível dos direitos dos trabalhadores e de alguns aspectos técnicos, há que ter presente que estas medidas se inserem na onda de privatizações em curso e não na melhoria da prestação do serviço.

Por outro lado, colocam-se um conjunto de questões: seja quanto às grandes empresas transnacionais "importarem" os seus profissionais para operarem num dado país, e como, em nome do "livre acesso" e da "competitividade" colocariam estes em concorrência com os profissionais locais, forçando acordos desfavoráveis aos trabalhadores e incentivando o "dumping social"; seja quanto à garantia do respeito dos direitos já adquiridos por estes trabalhadores; seja quanto à questão de ser a Comissão e a Agência a definirem o modelo e os requisitos que devem depois ser reconhecidos pelos Estados-Membros e não o contrário, ou seja, respeitando o direito e as disposições nacionais, sendo estas reconhecidas pelos restantes Estados-Membros.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Os passageiros têm de gozar de direitos adequados mas, aqui, estamos a assistir a uma pormenorização exagerada da regulamentação a nível da UE. Aquilo que agora se propõe situa-se a um nível muito inferior ao aplicável ao abrigo da legislação sueca que rege a compensação. A tentativa do Parlamento de incluir os transportes estritamente locais ou nacionais – para além dos transportes internacionais, onde se justifica de alguma forma a intervenção da UE – não passa de sobre-regulamentação desnecessária. Além disso, as regras propostas poderão conduzir a um declínio das condições de compensação na Suécia e tornar mais difícil aos passageiros apanhar um táxi ou um autocarro quando o seu comboio tenha sofrido um atraso.

 
  
  

Relatório Sterckx (A6-0479/2006)

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a alteração 65, pois a posição comum do Conselho não trata de forma satisfatória a questão da necessidade de adaptar progressivamente as estações ferroviárias e o material circulante, por forma a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O gradual melhoramento das actuais infra-estruturas e material circulante é absolutamente necessário, dado o período de vida útil do material circulante e das infra-estruturas. Há também um grande número de potenciais passageiros que poderiam utilizar o transporte ferroviário se este fosse acessível.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Este relatório deverá ser analisado no quadro dos objectivos da política da União Europeia quanto ao sector ferroviário - para o qual a Comissão já apresentou três pacotes legislativos ao longo dos últimos anos -, que mais não visa que concluir o quadro técnico/jurídico para concretizar, de forma faseada, a liberalização total do transporte ferroviário, ou seja, a sua entrega aos grandes interesses privados, em detrimento e à custa do desmantelamento das empresas públicas estratégicas nacionais.

É neste contexto que surge e deve ser entendida a presente proposta de regulamento sobre os direitos e as obrigações dos passageiros dos transportes ferroviários. Entre outros aspectos, o relatório procura ampliar o âmbito de aplicação da directiva - isto é, trata não apenas dos direitos e das obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, inclui os nacionais -, procura definir as informações a prestar aos utentes, as indemnizações a conceder em caso de atraso, acidente, ou morte, assim como assegurar as condições de utilização deste meio de transporte por pessoas com mobilidade reduzida.

Ou seja, a actual definição dos direitos dos passageiros é realizada no quadro de um processo que põe em causa um dos seus direitos fundamentais: o direito a um transporte público de qualidade.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório devido à crescente utilização do transporte ferroviário de passageiros em toda a UE. Além disso, embora estejam a criar uma estrutura de transportes claramente mais sustentável, ajudados em larga medida pelo processo das RTE, os operadores dos serviços ferroviários devem igualmente assumir determinadas regras e obrigações simples. Nomeadamente, a questão dos direitos dos passageiros está muitas vezes ausente no debate sobre a melhoria das operações de transporte. Acresce que o problema do controlo monopolista sobre certos trajectos ferroviários, como a ligação ferroviária ao túnel da Mancha (CTRL), deixa os passageiros à disposição de uma única empresa. À luz do aumento agora proposto dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, quero crer que a actual abordagem de determinadas empresas/operadores exige, por parte dos organismos reguladores, esforços mais aturados a fim de assegurar uma actuação mais justa e coerente.

 
  
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  Evangelia Tzampazi (PSE), por escrito. (EN) Em relação à recomendação para segunda leitura referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (relatório Sterckx), cumpre-me referir que os membros da delegação grega do Grupo PSE (Arnaoutakis Stavros, Beglitis Panagiotis, Matsouka Maria, Lambrinidis Stavros e Tzampazi Evangelia) se abstiveram de votar as alterações 59 e 69, segundo as quais “Em todos os comboios, incluindo os comboios internacionais e os comboios de alta velocidade, os passageiros devem poder transportar carrinhos de bebé, cadeiras de rodas, bicicletas e material de desporto, eventualmente contra pagamento, num compartimento especialmente concebido para o efeito”.

Concordando embora com a aplicação desta medida em relação aos outros dispositivos, somos de opinião que, no que respeita às cadeiras de rodas, há que ter em consideração que, longe de serem um mero dispositivo para pessoas com deficiência, elas são efectivamente como que parte do seu corpo. Nesse sentido, não deveria haver um pagamento adicional pelo seu transporte.

Por conseguinte, abstivemo-nos de votar as alterações 59 e 69, apoiando assim o direito das pessoas com deficiência a viajar livres do pagamento de qualquer custo adicional.

 
  
  

Relatórios Jarzembowski (A6-0475/2006), Savary (A6-0480/2006) e Sterckx (A6-0479/2006)

 
  
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  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, quero aqui manifestar a minha satisfação pela enorme sensatez demonstrada pelo Parlamento Europeu ao rejeitar a liberalização do sistema ferroviário e dos sistemas ferroviários nacionais.

Pessoalmente, sou muito favorável à abertura das redes e sou um dos grandes defensores da construção de uma Europa dos caminhos-de-ferro sem fronteiras, o que permitiria realmente prever o fim dos monopólios nacionais. Dito isto, considero que o método de liberalização proposto pela Comissão Europeia, que será marcado pelos conflitos em torno de prazos e datas, é inaceitável e conduzirá inevitavelmente a uma situação em que a economia ferroviária ficará concentrada num pequeno número de grandes empresas, com o desaparecimento de numerosas empresas nacionais e uma grande batalha pelos segmentes de mercados mais lucrativos, isto é, as linhas de grande velocidade, e provavelmente uma grande dificuldade para financiar as rubricas orçamentais relativas ao ordenamento urbano e territorial.

Os serviços ferroviários também incluem os comboios regionais e os comboios das grandes linhas, frequentemente deficitários e financiados pelo que são hoje as grandes linhas internacionais, e preocupa-me deveras constatar que este aspecto das coisas não foi realmente tido em conta. Como financiar as pequenas linhas ferroviárias, que são tão úteis, quando a abertura à concorrência internacional levar as empresas ferroviárias a acabar com os financiamentos, face à redução das suas próprias margens? Eis uma questão a que cumpre dar resposta. Temos até 2010 e, pessoalmente, faço questão de que o financiamento dos serviços públicos e das rubricas orçamentais relativas ao ordenamento do território figurem proximamente na ordem do dia desta Assembleia.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. (NL) À medida que continuam a fazer-se cortes e que, consequentemente, os serviços ferroviários regionais e as ligações ferroviárias internacionais continuam a diminuir, ouvem-se agora apelos provenientes de todo o espectro político para que se aumente o número de passageiros e a quantidade de mercadorias transportados por ferrovia, empregando as mesmas práticas utilizadas pelo transporte rodoviário de mercadorias e pelas companhias aéreas de baixos custos. Ao separar a gestão ferroviária da prestação do serviço, espera-se que as empresas privadas reduzam os preços e atraiam maiores apoios através da sua imagem de amigas do consumidor. Considero que esta abordagem acabará por não trazer os resultados esperados. Toda a atenção será canalizada para a redução de custos, mediante o encerramento de linhas, a redução dos serviços, o aumento dos preços e o afastamento de muitos dos clientes que causam prejuízos.

Os relatórios Savary e Sterckx não fazem o suficiente para compensar os planos de liberalização do senhor deputado Jarzembowski. O relatório Savary é crucial na medida em que pretende reduzir os problemas técnicos que têm afectado os comboios transfronteiriços desde a electrificação, enquanto o relatório Sterckx é uma oportunidade perdida para forçar as companhias ferroviárias a tornar os serviços transfronteiriços mais acessíveis e a mantê-los. Na sua versão actual, este relatório apenas é benéfico para as pessoas portadoras de deficiência.

 
  
  

Relatório Wallis (A6-0481/2006)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório construtivo da minha colega do Reino Unido, senhora deputada Wallis, sobre a recomendação para segunda leitura tendo em vista a adopção do regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais.

Enquanto actualmente a lei aplicável às obrigações extracontratuais é, regra geral, a lei do país onde o dano teve lugar, o presente relatório, se for posto em execução, permitirá que seja aplicada a lei do país da vítima, por exemplo, em caso de danos corporais na sequência de um acidente de viação. Face à complexidade de que se podem revestir as situações, esta posição permitiria assegurar à vítima o restabelecimento das condições em que se encontrava antes do acidente. Resta encontrar uma solução de compromisso no que respeita à indemnização por danos causados por difamação nos meios de comunicação social, pois o Parlamento defende que a lei aplicável deve ser a do país ao qual a publicação ou emissão em causa foi principalmente dirigida ou, se tal critério não for evidente, o país no qual foi exercido o controlo editorial. O trabalho para chegar a um compromisso não será fácil.

 
  
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  Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) O relatório Wallis, A6-0481/06, contém propostas relativas à escolha da lei aplicável em casos de violação da vida privada ou de direitos de personalidade – segundo as quais seria aplicável, a esses casos, a lei do país em que tenha ocorrido o dano. Votamos contra essas propostas porque imporiam restrições à legislação sueca relativa à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Por exemplo, um jornal sueco poderia ser censurado noutros países com base em legislação diferente da aplicável no país em que é publicado.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito.(FR) O regulamento em apreço, designado por “Roma II”, tem o mérito de se destinar a facilitar o tratamento dos litígios transfronteiras, ao alargar a uma ampla diversidade de situações a aplicação da regra geral, segundo a qual a lei aplicável a uma obrigação extracontratual é a lei do país no qual os danos ocorreram.

Somos efectivamente a favor da harmonização das regras em matéria de conflitos de leis, única via susceptível de reforçar a certeza jurídica. Impõe-se, porém, que as regras sejam mais claras e precisas, o que está longe de ser sempre o caso.

Tratando-se da questão específica dos acidentes de viação, bem como dos casos de violação do direito à vida privada por um meio de comunicação escrito ou audiovisual, as regras propostas destinam-se a proteger a vítima, permitindo-lhe, nomeadamente, obter mais facilmente indemnização pelos danos sofridos.

Se, por um lado, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão devem ser garantidas, por outro, elas não devem restringir abusivamente os direitos das pessoas envolvidas.

Este relatório oferece garantias mediante a adopção de regras harmonizadas em matéria de conflitos de leis. Votaremos a favor.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) O relatório Roma II, que o Parlamento hoje aprovou, contém duas passagens cuja redacção é incompatível com a legislação sueca relativa a liberdade de imprensa. Infelizmente, não foi possível votar contra as passagens em questão por estarem inseridas num bloco mais vasto. Voto a favor do relatório mas quero que fique registado em acta que guardo reservas relativamente à alteração 9 e ao artigo 7º bis, alteração 19.

 
  
  

Condenação à morte do pessoal médico na Líbia: B6-0024/2007

 
  
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  Димитър Стоянов (ITS). – Аз гласувах "за" това предложение, но пред себе си имам един текст, който е изпълнен с тежък изказ. В него няма нищо, което реално да се казва. Тази резолюция трябваше да бъде приета преди осъждането на българските медицински сестри на смърт, а не сега постфактум. И защо, когато бяха осъдени, висшите представители на Съюза се правеха, че са паднали от небето и че за осем години те не са разбрали, че има такова нещо. Или може би им беше по-лесно да си затварят очите, защото европейските държави въртят една много хубава търговия с Либия.

Искам да Ви кажа, уважаеми колеги, че ние сме изправени съвсем очевидно пред един тежък диктаторски режим. И с такъв режим единственият начин, по който може да се справяш, е с решителност, твърдост и непоколебимост. Затова аз настоявам, всички европейски държави да прекратят незабавно търговските си отношения с Либия, което ще бъде оказване на истински натиск върху тази тоталитарна държава.

В заключение, бих искал да кажа, че ако това не стане, това ще означава, че в Европа се е открил нов вид програма - "петрол срещу човешки животи".

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução para apoiar aqueles contra quem se abateu esta injustiça desumana perpetrada pelas autoridades líbias. Não subscrevo, porém, o apelo constante na resolução no sentido da promoção da abolição da pena de morte em todo o mundo. Em minha opinião, a pena capital pode ser adequada e necessária em locais onde se constituem processos judiciais totalmente fidedignos e correctos, confirmados por todo um conjunto de meios de recurso. Evidentemente que isto não existe na Líbia.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelos grupos políticos que condenam o veredicto do tribunal penal líbio que considerou culpados e condenou à morte cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano acusados de terem infectado deliberadamente com o vírus da SIDA cerca de quinhentas crianças. Esta proposta de resolução é uma ocasião apropriada para eu reiterar a minha oposição radical à pena de morte, cuja abolição contribui para o reforço do respeito pela dignidade humana e para a defesa dos direitos do Homem.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente esta resolução por sermos contra a pena de morte e, por isso, nos opormos à decisão do tribunal que condenou à morte por fuzilamento cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia, incluindo a confirmação das condenações à morte em 19 de Dezembro de 2006.

De igual forma, manifestamos a nossa profunda preocupação relativamente aos argumentos que estiveram na base da condenação dos réus e ao tratamento que estes receberam enquanto se encontravam em prisão preventiva.

Reiteramos a nossa oposição à pena de morte e recordamos que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos, pelo que apelamos à abolição da pena de morte em todo o Mundo

De igual forma nos associamos à solicitação às autoridades líbias competentes que tomem as medidas necessárias para a revisão e revogação da condenação à morte e abram caminho a uma rápida resolução do caso com base em considerações humanitárias.

 
  
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  Joseph Muscat (PSE), por escrito. (MT) O meu voto a favor desta resolução reflecte acima de tudo a minha posição contra a pena de morte, em toda e qualquer circunstância.

Creio que os esforços empreendidos durante longos anos por numerosos países, incluindo Malta, para aproximar a Líbia da comunidade internacional não podem, pura e simplesmente, ser deitados a perder. Este caso mostra que é necessário mais, e não menos, diálogo entre as partes.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O processo que envolve a condenação à morte de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestino é a prova de que os Estados (alguns Estados) não hesitam em fazer reféns cidadãos estrangeiros.

Por mais que nos esforcemos, os dados provam com abundância que os condenados à morte neste processo não são culpados do que são acusados. E, no entanto, os processos prosseguiram. A única explicação é que estes cidadãos estrangeiros estão a ser usados para fins de política interna e (ou) para fins externos.

Num país que está longe de ser uma Democracia, ou pelo menos um Estado minimamente respeitador do Direito, tal não surpreende. Acontece que, para além de tudo o mais, desde 1 de Janeiro, há entre os condenados cinco cidadãs europeias. O que nos obriga a um maior empenho na defesa da justiça e do respeito dos princípios gerais do Direito neste caso.

A Líbia, que é hoje um Estado igual ao que sempre foi, mas com um comportamento diferente (por razões de realismo político), tem de perceber que não aceitamos que estes condenados sejam reféns da política Líbia.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) A atrocidade da sentença de morte proferida pelo tribunal líbio contra as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano torna ainda mais trágica a sua prisão, indevida, há já oito anos. Temos estado na linha da frente dos que apelam à sua libertação.

Lamentavelmente, e contra o meu conselho, os Verdes e os Comunistas insistiram em incluir na proposta de resolução um ponto sobre a questão mais genérica da oposição de princípio à pena de morte. Embora muitos de nós tenhamos votado contra este ponto, ele continua a fazer parte de um documento que, em tudo o resto, apoiámos convictamente. Um grande número de Conservadores, entre os quais me incluo, não se opõe em princípio à pena capital. Pelo contrário, gostaríamos que fosse restabelecida em determinadas circunstâncias muito específicas e rigorosamente controladas. Queremos, pois, deixar claro que o nosso apoio a esta excelente proposta de resolução não significa de modo algum que subscrevemos o ponto nº 2.

 
  
  

Relatório Romeva i Rueda (A6-0439/2006)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Felicito o meu colega, senhor deputado Romeva i Rueda, por este relatório anual. Há mais de uma década, fui responsável, na então Subcomissão da Segurança e do Desarmamento da Comissão dos Assuntos Externos, pelo primeiro relatório sobre este assunto.

Um problema existente na altura era a incapacidade de criar um mercado único europeu de armamentos, gerando-se assim uma situação em que os mercados nacionais divididos criavam eles próprios uma necessidade imperiosa de exportar. Isto significou que as armas europeias foram parar a mãos muito pouco recomendáveis, como há bem pouco tempo pudemos constatar quando deparámos com as nossas próprias armas em mãos hostis, no Iraque.

Outro problema que então se colocava era a ausência de uma base jurídica para o nosso Código de Conduta em matéria de comércio de armas, o que em parte se devia ao facto de determinados Estados-Membros não quererem ver dificultada a actividade dos seus vendedores nos mercados de armamentos por esse mundo fora.

O relatório do senhor deputado Romeva i Rueda mostra que os mesmos problemas subsistem no presente. Quanto mais adiarmos a procura de soluções, mais desgraça o livre mercado de armamentos trará ao mundo e maior será o preço que teremos de pagar em ineficácia, refugiados e requerentes de asilo oriundos de catástrofes antinaturais pelas quais, em última análise, somos responsáveis.

 
  
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  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito.(FR) O relatório de iniciativa sobre os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho respeitantes ao Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas acaba de ser aprovado por uma ampla maioria. Felicito o relator pela qualidade do seu trabalho e pelo consenso alcançado em torno deste documento.

O relator recorda-nos com veemência a necessidade de adoptar o Código de Conduta como posição comum, a fim de reforçar os seus efeitos jurídicos sobre o controlo da exportação de armamentos e harmonizar as legislações nacionais na matéria.

Da mesma maneira, convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a apoiarem a adopção de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, sob a égide das Nações Unidas – algo que em minha opinião seria útil.

O relatório oferece, além do mais, algumas necessárias clarificações sobre o conteúdo e o alcance do Código de Conduta e propõe, acertadamente, que o respeito dos direitos humanos passe a ser um dos critérios gerais por que se deve reger a exportação de armas.

A União Europeia deve, hoje mais do que nunca, fazer todos os possíveis por ser um actor responsável na cena mundial, reconhecido pelos seus esforços em matéria de luta contra a proliferação de armas, fonte de numerosos conflitos e de graves violações dos direitos do Homem.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. Registo com particular agrado o desejo do Parlamento de que a UE promova a celebração de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas. Reconhecemos que o dispêndio em armamentos constitui um desvio da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nenhuma empresa em país algum deveria poder lucrar com a desgraça e as violações dos direitos humanos a que assistimos, por exemplo, no Darfur. Os países que falam a linguagem da diplomacia não deveriam beneficiar alimentando o conflito. Como o relatório assinala, teremos de encontrar melhores formas de assegurar que a utilização final dos nossos sistemas de concessão de licenças seja a utilização prevista, não a que resulta de um desvio para regimes ou movimentos da oposição que praticam tratamentos desumanos.

Saúdo igualmente a referência às garantias relativas ao crédito à exportação, mas gostaria que o relatório tivesse ido mais longe neste ponto. Os Estados-Membros não podem actuar como garantes das vendas de armas. Tal representa, no mínimo, uma distorção da concorrência que pode levar a corrupção; no pior cenário, é um factor agravante da situação de dívida do país beneficiário, que, como vimos recentemente na Tanzânia, dificulta aos países pobres o investimento na saúde, na educação e no desenvolvimento realmente sustentável.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) As exportações de armas deviam ser controladas por cada Estado-Membro através da respectiva legislação nacional e da cooperação no âmbito da ONU. Oponho-me terminantemente aos planos de, eventualmente, criar uma agência da UE para controlo das exportações de armamento. Este relatório trata da criação de um Código de Conduta relativo à exportação de armas vinculativo no âmbito da UE. Propõe-se a criação de um novo organismo de controlo das exportações dos Estados-Membros. Independentemente de qualquer posição taxativa sobre o assunto, existem razões para nos questionarmos se tal medida conduziria, como se pretende, a uma política mais restritiva. Ao mesmo tempo, a Agência Europeia de Defesa pretende maior coordenação e liberalização das políticas de exportação dos Estados-Membros. Creio que, tendo em conta a sua experiência, conhecimentos e âmbito global, é a ONU o organismo mais habilitado para prosseguir o trabalho, a nível global, sobre desarmamento e para garantir que todos respeitam um código de conduta tão bom quanto possível.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A indústria militar não é, por definição, o negócio mais sujo ou mais corrompido. Mas a sua prática é especialmente susceptível de o ser.

Por esta razão, entendo que é no domínio da fiscalização vigilante do comportamento dos actores públicos e privados que devemos procurar agir para que o elemento de pressão (legal, mas não só) possa ter algum efeito.

Quanto à necessidade de tornar vinculativo este código de conduta, mantenho o meu acordo, que vem de longe.

Finalmente, a China. Todos os anos realizamos este debate. A China não dá quaisquer garantias, pelo contrário, de uma utilização conforme às nossas exigências, do material militar. Por si só este argumento seria suficiente. Acresce que a importância cada vez maior deste actor mundial exige que procuremos torná-lo num parceiro da busca de um mundo menos violento e menos conflituoso. Tal não se consegue indo de cedência em cedência, em nome da economia. Em certos casos, esse pode ser o melhor caminho. Aqui não é.

Por último, lamento que o relatório confunda China, Colômbia, Etiópia, Eritreia, Indonésia, Nepal e Israel. É confundir o que não é confundível nem confuso.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) Embora incontroverso na maior parte do seu conteúdo, o relatório Romeva I Rueda insiste na proposta de um código de conduta juridicamente vinculativo sobre exportações de armas e procura inevitavelmente alargar a autoridade da UE. Deveríamos antes colocar a nossa ênfase num tratado internacional centrado naqueles países que continuam a fornecer armas a terroristas e insurrectos e que parecem escapar às atenções dos que criticam constantemente as democracias ocidentais. Abstivemo-nos, pois, de votar esta proposta de resolução.

 
  
  

Relatório Hedkvist Petersen (A6-0449/2006)

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. (EN) Considerando embora a segurança rodoviária um assunto da maior importância, os Conservadores não podem apoiar o presente relatório, na medida em que, em relação a um reduzido número de questões transfronteiras, este apela à tomada de medidas, a nível europeu, através de processos de harmonização e não da cooperação intergovernamental. As considerações geográficas, a tradição e a cultura também têm uma incidência nesta matéria e, como o Reino Unido já regista um dos mais elevados níveis de segurança da Europa, não vemos a necessidade de muitas das medidas propostas assumirem uma dimensão europeia.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito.(FR) Votei contra este relatório e contra uma série de alterações, porque o Parlamento Europeu contraria o princípio da subsidiariedade ao querer impor, por toda a Europa, as mesmas regras policiais – regras cuja eficácia está longe de estar comprovada.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito.(FR) O relatório da minha colega mostra os progressos realizados em matéria de segurança rodoviária e de combate aos acidentes rodoviários. Na realidade, o número de mortes nas estradas europeias desceu 17,5% entre 2001 e 2005, uma evolução que só nos pode deixar satisfeitos, mas que obviamente não é suficiente, pois registam-se ainda mais de 40 000 mortes, todos os anos, na União Europeia.

Surpreendentemente, as várias propostas em matéria de segurança rodoviária apresentadas neste relatório não se limitam a medidas repressivas, como se verificou em França. Estas propostas apontam antes para a formação do condutor, a qualidade do parque automóvel e o estado das infra-estruturas rodoviárias. Apoiamos estas propostas.

Em França, o número de mortes nas estradas regista, inquestionavelmente, uma descida, mas, paralelamente, a ira dos condutores privados das suas cartas de condução não pára de crescer. Para além do “medo da polícia”, as sanções automáticas por excesso de velocidade, mesmo que seja um 1 km/h acima do limite estabelecido, tornaram-se um lugar comum.

Dos 36 milhões de condutores, 3,5 milhões perderam pontos, e foram anuladas perto de 70 000 cartas de condução. Embora o objectivo absoluto da segurança rodoviária tenha de ser atingido, a perseguição aos automobilistas tem de parar.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária, adoptado em 2003, traça o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas mortais nas estradas até 2010, o que significa não ultrapassar as 25.000 vítimas mortais por ano. Apesar deste número ter diminuído entre 2001 e 2005, prevê-se que não seja possível atingir o objectivo proposto.

O combate à sinistralidade rodoviária deve desenvolver-se em várias vertentes: a educação cívica dos condutores, as condições das estradas, o estado dos veículos, as medidas de dissuasão, todas integradas numa estratégia global para o sector dos transportes.

Para isso deverão ser implementadas medidas dirigidas: à educação cívica nas escolas e ao ensino da condução, utilizando novos métodos de ensino e promovendo a consciência cívica dos cidadãos; à fiscalização, quer dos condutores, quer das condições dos veículos, sendo esta mais preventiva e formativa e não devendo limitar-se à chamada "caça à multa"; à qualidade das vias rodoviárias e a uma sinalização adequada e compreensível; bem como à questão do tráfego automóvel, que tem vindo a aumentar consideravelmente, em detrimento do transporte público. Daí a importância de integrar esta problemática numa verdadeira estratégia para o sector dos transportes que promova a utilização do transporte público.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Voto contra o presente relatório por pensar que se baseia num raciocínio errado sobre o nível político de responsabilidade por questões de segurança rodoviária. A Lista de Junho entende que cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros a responsabilidade política de decidir que medidas legislativas devem ser tomadas para melhorar a segurança rodoviária. Os Estados-Membros conseguirão atingir maior segurança rodoviária copiando estratégias que se tenham revelado de sucesso em diversos países da UE. As ideias do Parlamento Europeu podem ser muito louváveis mas acrescentam muito pouco à questão.

O relatório contém uma série de propostas que não levam suficientemente em conta os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Incluo aqui as propostas de ministrar formação contínua em segurança rodoviária às crianças entre os três e os dezoito anos de idade mediante um programa de acção especial da UE, de solicitar à Comissão que realize nos Estados-Membros campanhas de informação no sentido de combater o cansaço dos condutores e de lhe solicitar que avalie os efeitos do cansaço dos condutores na segurança rodoviária.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Os limites de velocidade são matéria a tratar pelos Estados-Membros individualmente e, sabendo que se baseiam numa diversidade de factores, deviam ser decididos a nível nacional. Por muito que eu desejasse, por questões ambientais ou de segurança, criar regulamentos que impedissem os alemães de circular como pretendem nas suas autobahns, seria contraproducente impor-lhes de fora tais normas e uma acção dessas poderia, também, retirar força às tendências políticas que, na Alemanha, se batem por isso.

Um limite comum de 0,5 mg/ml para a taxa de alcoolemia no sangue é demasiado elevado e absolutamente inaceitável.

Decidir dos requisitos da iluminação lateral a nível da UE seria tão estúpido como obrigar o Reino Unido a conduzir à direita. Se fosse possível salvar 5000 vidas, seria fácil impor essa medida a nível nacional. No entanto, voto a favor da proposta de convidar os Estados-Membros a prevenir uma condução perigosa por parte dos condutores de veículos pesados, pois é uma forma de demonstrarmos respeito pelos direitos dos parlamentos nacionais. É também benéfico para o ambiente não permitirmos que os veículos pesados entrem em concorrência com o transporte ferroviário através de uma diminuição da segurança.

 
  
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  Gary Titley (PSE), por escrito. Os deputados britânicos do Grupo PSE saúdam o princípio subjacente a este relatório, que é o de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários na UE, até 2010. O relatório é positivo, na medida em que chama a atenção para o fosso crescente que existe entre determinados Estados-Membros em matéria de segurança rodoviária. Também exorta ao reforço da cooperação entre as partes interessadas e ao intercâmbio das melhores práticas.

No entanto, as tentativas para introduzir iniciativas em matéria de segurança rodoviária, como as luzes diurnas permanentes (DRL) e a harmonização da taxa máxima admissível de alcoolemia no sangue, pouco contribuirão para melhorar a segurança nas estradas da UE. Provas existentes sugerem que as DRL constituirão um factor de risco acrescido para os motociclistas e os peões. Em lugar de alterar as taxas máximas admissíveis de alcoolemia no sangue, os Estados-Membros deveriam concentrar-se na aplicação das leis já em vigor e punir eficazmente os infractores. Face ao atrás exposto, decidimos abster-nos na votação deste relatório.

 
  
  

Relatório Záborská (A6-0478/2006)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É importante que se tenha aprovado que a integração da vertente da igualdade entre os sexos implique a reorganização, o reforço, o desenvolvimento e a avaliação dos processos políticos, por forma a que a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres possa ser incorporada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos intervenientes normalmente implicados na definição de tais políticas, sem pôr em causa a integração da perspectiva da igualdade entre os sexos nas políticas específicas que têm por objectivo rectificar situações resultantes da desigualdade entre homens e mulheres.

As políticas tendentes à igualdade, por um lado, e a integração da perspectiva da igualdade entre os sexos, por outro, configuram uma estratégia dúplice e complementar, motivo por que devem estar em sintonia, a fim de se lograr atingir o objectivo da igualdade entre homens e mulheres, como se afirma na resolução aprovada.

É necessário que, em cada Estado-Membro, se criem as condições para que haja uma igualdade efectiva nos vários domínios, e não apenas nos cargos políticos. Por isso, consideramos positivo que tenha sido rejeitada em plenária a proposta contida no relatório que defendia a introdução de um sistema de quotas obrigatório por parte dos partidos políticos nas suas listas para todos os órgãos colectivos.

 
  
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  Lissy Gröner (PSE), por escrito. (DE) O presente relatório é uma avaliação da política de integração do género no Parlamento Europeu, para além do meu relatório sobre essa matéria (A5-0060/2003).

O presente relatório sobre “integração do género no âmbito do trabalho das comissões” ocupa-se de questões levantadas no relatório de 2003, avalia os esforços envidados até à data, e procura mostrar as perspectivas futuras de uma implementação prática da integração do género. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votou de maneira a eliminar passagens essenciais de um relatório que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade do Género adoptou unanimemente, como, por exemplo, as que sublinham as funções do Grupo de trabalho de alto nível, a orçamentação com base no género e a política de pessoal. Estando convencida de que o relatório Záborská, em aspectos importantes, não vai tão longe como a resolução de 2003, votei contra.

 
  
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  Lydia Schenardi (ITS), por escrito.(FR) Embora uma abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente no domínio do emprego, seja uma necessidade, a sua aplicação e respectivo controlo de forma autoritária e obrigatória, não o é.

No entanto, é isso que nos propõe, lamentavelmente, o relatório da minha excelente colega, a senhora deputada Záborská, que, em nome da dignidade e da igualdade das mulheres, nos pede para votar a favor de um sistema obrigatório de quotas para as listas dos partidos políticos. Creio que não podemos ceder à tentação de colocar a ideologia da igualdade do género acima de tudo. Esse seria um passo contraproducente e, em última análise, negativo para a imagem das mulheres que, à conta precisamente dessa mesma ideologia, estariam a confirmar a noção de que, seja quais forem as suas qualidades, falta-lhes competência e legitimidade.

De facto é necessário favorecer o acesso das mulheres a certos postos de trabalho ou áreas de responsabilidade das quais têm, até à data, sido excluídas ou onde têm estado sub-representadas, mas não caiamos em excessos e demagogias, pois só estaremos a prejudicar a imagem das mulheres.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito.(FR) Num momento de balanço destes dois anos de trabalho parlamentar da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, tenho de agradecer ao Presidente Borrell, Presidente do Grupo de alto nível, que soube apoiar os nossos trabalhos com muita perspicácia e diplomacia, assim como à senhora deputada Kaufmann, a Vice-presidente, que deu grande atenção à actividade deste grupo, instrumento indispensável de cooperação transversal em várias áreas.

As competências da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, definidas pelo Regimento deste Parlamento, conferem aos eleitos o controlo de todas as questões relativas à igualdade no Parlamento Europeu, nomeadamente na legislação relativa à política para a igualdade de oportunidades, no orçamento, na política de informação relacionada com as mulheres e ainda na aplicação e prossecução da integração da dimensão da igualdade de oportunidades em todos os sectores, incluindo a política de pessoal, em complementaridade com a administração.

Faço também questão de dizer o quanto aprecio a vigilância de todos os meus colegas, muito especialmente da deputada Lissy Gröner, que foi o catalizador de toda esta iniciativa e que sublinhou no seu relatório que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros é o principal órgão do Parlamento Europeu responsável por questões relativas aos direitos das mulheres, oportunidades iguais e uma abordagem integrada. Espero que esta poderosa colaboração continue a inspirar o nosso trabalho.

 
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