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Processo : 2006/2014(INL)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0405/2006

Textos apresentados :

A6-0405/2006

Debates :

PV 31/01/2007 - 22
CRE 31/01/2007 - 22

Votação :

PV 01/02/2007 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0020

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007 - Bruxelas Edição JO

22. Prazos de prescrição em caso de danos corporais e acidentes mortais no contencioso transfronteiriço (debate)
Ata
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0405/2006) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos e acidentes mortais (2006/2014(INI).

 
  
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  Diana Wallis (ALDE), relatora.(EN) Senhor Presidente, ao dar início a este debate, gostaria de sugerir que nos imaginemos na pele de uma dessas pessoas que representamos, talvez a ir de férias para outro país europeu, ou de um jovem que vai estudar para outro lugar, ou de alguém que vai para uma reunião de negócios noutra capital europeia ou mesmo para trabalhar num estaleiro de obras. Tudo isto são cenários quotidianos que infelizmente têm um potencial para incidentes, para acidentes que envolvem ferimentos pessoais ou mesmo a morte num outro país.

Permitam-me que vos dê alguns números a título de exemplo: em 2004, só na Alemanha, apenas um dos nossos 27 Estados-Membros, registaram-se 50 000 acidentes de tráfego rodoviário que originaram ferimentos num nacional de um outro país europeu. No Reino Unido, no ano passado, só uma firma de advogados comunicou a abertura de cerca de 6 000 processos relacionados com acidentes transfronteiriços ocorridos na Europa de que resultaram ferimentos pessoais. Pois bem, poderão dizer, deixem que os advogados tratem disso. Mas foram os advogados que vieram até nós com um problema. Todas as acções legais estão sujeitas a um período de tempo para serem intentadas, o chamado prazo de prescrição. Todos os bons advogados têm formação nos seus sistemas nacionais para observar e ver muito cuidadosamente esses prazos de prescrição. Caso contrário, qualquer acção que seja intentada é anulada. Um dos grandes pesadelos de qualquer jovem advogado é deixar passar o prazo de prescrição. Obviamente, todos conhecem os prazos em vigor no seu próprio país, mas pode-se esperar que conheçam os meandros de 27 sistemas nacionais? E há meandros que por vezes envolvem definições divergentes do que se entende por acção civil ou penal. Mais importante ainda, o próprio prazo de prescrição varia enormemente, entre um e trinta anos, em toda a União Europeia.

Já é suficientemente mau ser-se vítima de um acidente noutro Estado-Membro. Mas tornar-se uma vítima secundária de uma dificuldade técnica relacionada com prazos de prescrição que depois fazem parar qualquer acção em curso equivale, como se costuma dizer, a juntar o insulto à injúria. Trata-se de um problema real, prático e crescente à medida que incentivamos a livre circulação de pessoas. Espero que os números muito limitados que pude citar dêem uma ideia de um problema que, na realidade, deve ser multiplicado muitas vezes em todos os Estados-Membros da União.

Conforme referi anteriormente, juristas, seguradoras e vítimas vieram ter connosco com este problema e pediram-nos que o abordássemos, Senhor Comissário, para que analise um leque de possibilidades. Sabemos que se trata de uma questão delicada. Como diz respeito ao direito processual nacional, qualquer intervenção a nível europeu deverá restringir-se exclusivamente aos casos transfronteiriços.

Pode ser que, para estes casos, se possa considerar um prazo de prescrição harmonizado, digamos de quatro anos, ou talvez devamos adoptar normas claras sobre conflito de legislações. Qualquer que seja a forma da solução final, profissionais e requerentes precisam de ter a certeza de que não correm o risco de perder acções valiosas e pessoalmente críticas devido a normas processuais divergentes que, na realidade, podem causar a miséria individual e familiar se as coisas correrem mal.

Este é um problema prático que decorre da utilização, por parte dos nossos cidadãos, da livre circulação e de tudo o que o mercado interno oferece. Pela nossa parte, devemos estar preparados para responder com um sistema de justiça civil europeia que, como disse anteriormente, não se limite a juntar o insulto à injúria.

Espero, Senhor Comissário, que se sinta capaz de responder a estar iniciativa que foi objecto de muita pressão da parte de cidadãos e outros junto dos deputados, durante as semanas que conduziram a este debate.

 
  
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  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Julgo que este relatório é uma tentativa muito interessante de tratamento de uma questão muito difícil. A senhora deputada Wallis deve ser felicitada pela sua tentativa de encontrar o caminho para uma solução europeia geral para as diferenças entre os prazos de prescrição relacionados, como a senhora deputada acaba de dizer, com as acções por perdas e danos que envolvem ferimentos e acidentes mortais. Esta questão é especialmente preocupante para os cidadãos que têm a infelicidade de ser vítimas de acidentes de viação em países diferentes daquele onde residem. Contudo, aplica-se também noutros casos, tais como os processos contra médicos e as acções por danos causados por produtos defeituosos.

Dito isto, a questão dos prazos de prescrição para intentar uma acção é complexa, como a relatora reconheceu também. Está estreitamente ligada à questão dos prazos de prescrição dos crimes, que não é abordada no relatório. O trabalho futuro sobre esta questão deverá abordar a questão dos prazos de prescrição dos crimes, uma vez que a maioria dos sistemas jurídicos europeus resolve o problema dos prazos através do recurso aos prazos de prescrição dos crimes, e não aos prazos de prescrição para intentar a acção. O sistema do Reino Unido utiliza os dois processos.

Estou disposto e pronto a analisar esta questão no futuro, tendo em conta o carácter jurídico diferente dos prazos de prescrição para intentar a acção e dos prazos de prescrição dos crimes e o facto de que a base proposta no Tratado exclui a harmonização do direito interno, que é em grande medida o que está implícito no relatório.

Serei muito franco, observando que devemos ter também em conta as prioridades estabelecidas no nosso programa de trabalho actual, que deverão ser organizadas de acordo com os recursos humanos disponíveis na Comissão Europeia.

Dito isto, compreendo que esta nova questão colocada pela relatora deve ficar em aberto, para debates futuros.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

 
  
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  Piia-Noora Kauppi, em nome do grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, a relatora fez um excelente trabalho neste relatório e esta iniciativa sob muitos pontos de vista merece ser aplaudida. Tal como o disse a nossa relatora, esta é uma solução prática para um problema prático. Em primeiro lugar, diz respeito a uma das áreas incompletas do mercado interno: a dos direitos dos cidadãos, que devem acompanhá-los nas suas deslocações, quando exercem as suas quatro liberdades fundamentais na União. O Parlamento Europeu deve chamar a atenção para as anomalias e invocar os seus direitos ao abrigo do Tratado para incitar a Comissão a agir. Em segundo lugar, é uma questão do âmbito da justiça e dos assuntos internos. Os cidadãos devem ter as maiores certezas possíveis no que se refere aos seus direitos e obrigações, para que se possam integrar numa sociedade. Essa integração é sempre mais problemática além fronteiras do que no próprio país, mas nós, na nossa qualidade de legisladores da UE, temos o dever de abordar estas questões. O mero facto de as diferenças entre legislações nacionais não permitirem uma solução rápida e uniforme não desculpa a inacção.

O Parlamento Europeu está a fazer o que lhe compete, abrindo hoje o debate. A Comissão deve apresentar agora uma proposta e os Estados-Membros devem assumir a sua responsabilidade soberana e promulgar as alterações necessárias, se necessário recorrendo à cláusula passerelle prevista no Tratado de Nice.

Porém, temos de ser cautelosos na nossa abordagem desta questão. Se bem que o meu grupo apoie decididamente o relatório da senhora deputada Wallis, não podemos apoiar as alterações ao relatório. Entendemos que é prematuro incluir neste relatório definições específicas e excessivamente harmonizadas, por exemplo, em matéria da data de conhecimento, da suspensão da contagem do prazo e dos direitos especiais dos menores. Não cremos que, neste estádio, sejam totalmente compatíveis com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Vamos esperar pelos resultados da investigação da Comissão sobre os problemas transfronteiriços existentes no domínio dos prazos de prescrição em caso de lesões pessoais, avançando depois para definições concretas. Por exemplo, se essa investigação demonstrar que não existem grandes discrepâncias entre as regras dos diferentes Estados-Membros, a abordagem do país de origem, sugerida no relatório, poderá apontar o caminho a seguir. Pessoalmente, apoio essa abordagem.

 
  
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  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Falarei em espanhol, e esta é a primeira intervenção em espanhol, mas creio que o Comissário compreende perfeitamente a minha língua.

Gostaria de assinalar que a versão castelhana do texto do relatório diz “recomendaciones destinadas a la Comisión sobre la prescripción en conflictos transfronterizos”. Por outras palavras, não usa a frase “estatuto de limitaciones”, pois, pelo que eu sei de Direito anglo-saxónico, a expressão “statute of limitations”, pelo menos em espanhol, traduz-se por “prescripción”.

Sei que os italianos são juristas muito perspicazes e muito precisos, e esta questão merece, provavelmente, ser discutida de forma mais aprofundada, embora eu concorde que a origem das duas instituições é diferente.

Em todo o caso, penso que o relatório da senhora deputada Wallis reflecte o desejo do Parlamento Europeu de impelir a Comissão numa determinada direcção. Nem nós nem o relatório estamos a solicitar à Comissão que apresente rapidamente uma proposta legislativa, mas julgo que certos períodos – como o indicado no nº 1, que diz que é necessária uma investigação sobre o que está a acontecer – deveriam ser observados.

Como a senhora deputada Wallis disse, neste momento há milhares ou centenas de milhar de pessoas que atravessam as fronteiras nacionais, e creio que o Comissário Frattini teve razão noutra questão, nomeadamente que não deveríamos concentrar-nos apenas nos acidentes ou incidentes transfronteiriços, mas em todos os casos em que uma pessoa, em consequência de uma série de situações – como tratamento médico ou alojamento – sofre danos num país e o problema das prescrições surge noutro país.

Julgo que deveríamos alargar tanto quanto possível as possibilidades e que, por ora – e talvez a senhora deputada Kauppi tenha razão –, ainda não é quiçá altura de entrarmos em pormenores, mas a Comissão deveria pelo menos estar ciente de que nós, representantes eleitos dos povos da União Europeia, pensamos que ela deveria adoptar certos tipos de iniciativa em relação a esta questão.

Como a relatora propõe, este tipo de iniciativa deveria começar por adquirir um conhecimento adequado da situação, para que possamos ter uma verdadeira noção das possibilidades que temos de legislar neste domínio.

 
  
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  Presidente. – Quando chegarmos ao momento da votação nesta Assembleia, talvez seja bom referir os problemas resultantes das diferentes versões linguísticas.

 
  
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  Marek Aleksander Czarnecki, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Wallis por ter tomado esta iniciativa dirigida à harmonização das normas relativas aos prazos de prescrição e ao início da respectiva contagem em caso de danos corporais e acidentes mortais no contencioso transfronteiras.

O tráfego rodoviário tem crescido de forma significativa ultimamente, em parte devido aos vários alargamentos da União Europeia, e também à elevação do nível de vida das pessoas, que lhes permite viajar com toda a facilidade. Infelizmente, isto determinou um aumento do número de pessoas envolvidas em acidentes de viação. Actualmente, ao abrigo dos regimes jurídicos nacionais, os prazos de prescrição variam do muito curto, como seja um ano, ao muito longo, como seja 30 anos. Este estado de coisas não contribui para a protecção das partes lesadas, que, desconhecendo amiúde as discrepâncias em sede de prazos de prescrição nos vários países, acabam por apresentar os competentes pedidos de indemnização em tribunais estrangeiros fora do prazo estipulado para o efeito. Nesses casos, o que sucede então é que o tribunal indefere a acção e os indivíduos em causa, que foram lesados na sua saúde ou no seu património, ficam sem possibilidade de fazer valer os seus direitos.

A harmonização será útil, com a consagração de princípios fiáveis e transparentes, que assegurem de facto aos lesados, directamente ou através dos respectivos representantes legais, a possibilidade de obterem o efectivo reconhecimento dos seus direitos. Como advogado, sei perfeitamente a situação em que estes últimos se podem ver. É isso que me leva a apoiar cabalmente a presente iniciativa.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, queria começar por agradecer encarecidamente à senhora deputada Wallis o trabalho que empreendeu. Recordo, em particular, as reuniões especiais da Comissão dos Assuntos Jurídicos que organizou, que nos permitiram compreender plenamente a missão que tínhamos em mãos, que é de grande alcance para todos os cidadãos da União Europeia.

Não posso concordar com o Comissário quando ele imputa o atraso e a postergação desta iniciativa legislativa a simples falta de capacidade formal para interferir nos ordenamentos jurídicos nacionais. Sempre que uso da palavra neste Hemiciclo e se me oferece um ensejo para isso, sublinho que o primeiro dever de todo o parlamento e de toda a instituição dotada de poderes legislativos é o de criar legislação simples que seja facilmente apreensível e sirva os interesses dos cidadãos. Por outras palavras, incumbe-nos criar legislação que torne mais fácil a vida dos cidadãos.

Actualmente, em matéria de prazos de prescrição no campo das acções de indemnização por danos emergentes de diferentes tipos de acidentes, há 27 sistemas jurídicos distintos a ter em conta. Por conseguinte, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e também o Conselho têm o dever de encontrar um meio de rectificar a situação e criar nova legislação capaz de tornar a vida das pessoas mais fácil. É difícil explicar a um requerente ou à família de uma vítima mortal de acidente que o respectivo caso já está formalmente encerrado há muito e que só nos resta apresentar-lhe as nossas condolências, visto que todas as acções intentadas após o fim do prazo de prescrição têm de ser declaradas improcedentes.

Assim, apelo e peço à Comissão Europeia que empenhe todos os meios ao seu dispor e toda a sua competência legislativa na busca de uma solução para este problema. Estou firmemente convencido de que os Estados-Membros, individualmente considerados, são do parecer que esta questão, que afecta centenas de milhares ou mesmo milhões de cidadãos europeus, tem de ser resolvido de forma expedita e apropriada. Se pretendemos que os cidadãos da União Europeia prossigam actividades que implicam deslocações de país para país, temos de encontrar soluções que lhes facilitem essas deslocações.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à senhora deputada Wallis todo o trabalho que investiu neste projecto de resolução do Parlamento Europeu.

Actualmente, há discrepâncias significativas no interior da União Europeia no que respeita aos prazos de prescrição aplicáveis aos litígios transfronteiras ligados a acidentes de que resultam danos corporais ou mortes. Temos de reconhecer que é essa a situação. Como a relatora bem observou, o problema é complexo. Abarca tanto os prazos de prescrição como o início da sua contagem. Estão em jogo simultaneamente os prazos, o período para produção de prova e a possibilidade de suspender ou interromper a contagem do prazo, bem como a avaliação da prova e os incidentes de oposição ligados à prescrição. Discrepâncias importantes podem acarretar consequências indesejáveis para as vítimas de acidentes, dificultando a defesa dos seus direitos em juízo. Deve ser dada prioridade à garantia de certeza jurídica a todos os cidadãos da União Europeia e à facilitação do exercício das liberdades consagradas nos Tratados. Por conseguinte, insto a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu um projecto de proposta legislativa. A proposta deve ter em conta as judiciosas recomendações apensas ao presente projecto de resolução.

 
  
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  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Wallis o seu excelente relatório, que vem suprir uma grande lacuna, respondendo às dificuldades que afectam as vítimas de acidentes de vários tipos. A senhora deputada Wallis salientou acertadamente que a União está aberta aos seus cidadãos, que são livres de nela viajar e se fixar onde entenderem sem quaisquer restrições. Desafortunadamente, essa liberdade traz consigo um risco acrescido de acidentes. As vítimas de acidentes, frequentemente, sofrem a dobrar, primeiro em virtude do próprio acidente e, depois, pelo facto de não estarem familiarizadas com a lei do país onde ocorreu o acidente. Isso leva-os muitas vezes a deixar expirar os prazos de prescrição, o que os impossibilita de fazer valer os seus legítimos direitos. Assim, devemos apoiar a proposta que está em apreço, tendo em vista estabelecer um prazo de prescrição mínimo válido em toda a União para os litígios transfronteiras emergentes de acidentes. A proposta protege os interesses das vítimas e faculta-lhes melhores oportunidades de exercer os seus direitos. Como tal, é verdadeiramente merecedora do nosso apoio. Confio que, na sequência deste relatório, a Comissão apresentará muito em breve propostas específicas tendentes a proteger os interesses de pessoas para quem o destino foi aziago.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Declaração escrita (Artigo 142º)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE). – (EN) A recomendação não se destina a substituir a legislação nacional, mas sim a ter em conta o caso dos procedimentos em que as partes residem ou têm domicílio em países diferentes da União Europeia ou em que uma das partes reside ou tem domicílio num Estado não comunitário, ou em que o procedimento envolve uma escolha entre as leis de países diferentes.

É essencial que sejam estabelecidos claramente princípios que regulem os prazos de prescrição de modo a garantir os direitos à indemnização.

O prazo de prescrição geral proposto é de quatro anos, salvo se a lei própria da acção prevê um prazo mais alargado. Este princípio geral pode causar problemas, uma vez que a legislação nacional pode prever um prazo mais curto, caso em que se verificam condições discriminatórias quando os pedidos de indemnização ocorrem entre nacionais ou pessoas com domicílio no mesmo Estado ou quando a questão se relaciona com partes que residem ou têm domicílio em Estados diferentes.

O mesmo se aplica à interrupção, à suspensão e aos métodos de cálculo do início do prazo de prescrição.

Dito isto, é preferível que exista uma regulamentação clara aplicável aos litígios transfronteiriços, que ao mesmo tempo seja diferente das legislações nacionais. O dilema poderá talvez começar a ser resolvido harmonizando a legislação nacional com a regulamentação proposta.

 
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