Debates

Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 - Bruxelas

8. Declarações de voto

Relatório Barón Crespo (A6-0473/2006)

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Voto a favor da recomendação relativa à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos, visto que, em primeiro lugar, esta facilita o comércio de veículos a motor entre uma parte contratante e outra e, em segundo lugar, porque garante também um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente.

Tendo em conta estas considerações, não posso deixar de apoiar a harmonização das regras aplicáveis aos veículos a motor.

Relatório Barón Crespo (A6-0472/2006)

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Voto a favor de um regulamento relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor. A harmonização das regras aplicáveis aos veículos a motor irá, por um lado, reduzir os obstáculos ao comércio entre as várias partes contratantes e, por outro, garantir um elevado nível de segurança.

O projecto de regulamento garante um adequado campo de visão através do pára-brisas e outras janelas dos veículos a motor, o que, do ponto de vista de segurança geral, deve ser apoiado sem reservas.

Relatório Chichester (A6-0470/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoiarei o presente relatório que reforça o nosso acordo com a República da Coreia sobre cooperação científica e tecnológica. Seul é cada vez mais um importante actor global no domínio da indústria e é vital que a UE se relacione com este país que tradicionalmente tem estado mais próximo dos EUA do que de nós. Presumo que este acordo abranja investigação científica e tecnológica na zona industrial de Kaesong, administrada em conjunto pela Coreia do Norte e do Sul, e nesse aspecto tenho a certeza de que a República da Coreia saudará o nosso compromisso que actualmente não é bem visto por Washington.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Somos radicalmente contra a proposta do Conselho sobre cooperação científica entre a UE e a Coreia, porque a orientação e a fragmentação da investigação contribuem para aumentar os lucros dos grupos empresariais monopolistas e do capital em geral. É contrário às verdadeiras necessidades dos trabalhadores. É do interesse dos povos lutar contra esta opção reaccionária em matéria de investigação e contra acordos similares, bem como contra a política antilaboral em geral e a própria UE, e pugnar por alterações radicais que permitam orientar a investigação no sentido da satisfação das necessidades contemporâneas da classe trabalhadora e das camadas populares.

Relatório Budrekaitė (A6-0474/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da colega lituana, senhora deputada Budreikaitė, sobre a integração da sustentabilidade nas políticas de cooperação para o desenvolvimento. A relatora recorda-nos, com razão, que o desenvolvimento sustentável se baseia na ideia de que as necessidades da actual geração devem ser satisfeitas sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem as suas próprias necessidades. Faz todo o sentido integrar os conceitos de desenvolvimento sustentável nas políticas públicas, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros, conceitos esses que incluem a prosperidade económica, a coesão social e o respeito pelo meio ambiente. Essa integração é essencial no plano da cooperação para o desenvolvimento, cujos objectivos são particularmente difíceis de alcançar atendendo ao desenvolvimento demográfico do planeta e à necessidade de erradicar a pobreza. A UE deve estar na linha da frente da afirmação universal dos princípios de desenvolvimento sustentável. Trata-se, afinal, de uma das suas principais missões.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de silenciar as causas das profundas e cada vez maiores desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento, da desenfreada exploração dos recursos naturais e da imensa destruição do ambiente no mundo - escamoteando o seu responsável: o capitalismo -, o relatório integra um diversificado conjunto de propostas e considerações que consideramos positivas, como o apelo a que seja cumprida a meta de 0,7% do RNB para a efectiva e solidária cooperação para o desenvolvimento.

No entanto não podemos aceitar que, por exemplo:

- se considere que, porque as autoridades locais dos países em desenvolvimento nem sempre se encontram em situação de fazer face aos volumes de financiamento necessários para levar a bom porto os investimentos de grande envergadura para a construção e manutenção de redes de infra-estruturas como, por exemplo, para o abastecimento de água ou o saneamento", se conclua que "apenas a contribuição complementar de capitais privados, no âmbito de parcerias público-privadas" seja a solução, entregando de bandeja este recurso básico e fundamental para a vida ao capital privado;

- ou ainda que se condicione a redução (e não anulação!) da dívida dos Países Menos Desenvolvidos ao respeito de uma denominada "boa governação" cujos critérios são ditados pelas conveniências das grandes potências.

Daí o nosso voto.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) Durante os últimos quinze anos, fizemos progressos na luta contra a pobreza, embora estejamos longe dos resultados desejados. Com efeito, mesmo se conseguirmos promover o desenvolvimento económico de um país, isso está longe de significar que a pobreza tenha sido reduzida. Os fundos destinados aos países desfavorecidos não devem ser escoados para sistemas corruptos nem utilizados para fins como a compra de armas ou o reforço de regimes ditatoriais.

É aqui que importa controlar melhor a eficácia se quisermos que os fundos para o desenvolvimento sejam utilizados no local certo e para os objectivos certos. Valeria igualmente a pena ponderar concentrá-los nos denominados "países âncora", que são capazes de acelerar o desenvolvimento de uma região inteira, e deveríamos também estar abertos a novas abordagens, nomeadamente o recurso ao microcrédito como meio de fazer sair definitivamente os pobres da situação de dependência de ajuda.

Proposta de resolução: Direitos do Homem dos Dalits na Índia (B6-0021/2007)

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Gostaria apenas de desenvolver o que disse há pouco sobre a forma como a resolução sobre os direitos humanos dos Dalit passou por esta Assembleia sem oportunidade de a alterar e, em especial, enumerar uma série de imprecisões factuais contidas no relatório que nunca foram submetidas ao parecer da Comissão dos Assuntos Externos ou da Sub-comissão dos Direitos Humanos. Gostaria de protestar contra a forma como o nº 4 do artigo 90º está a ser utilizado por alguns deputados desta Assembleia. Por exemplo, a resolução salienta a incidência de crimes cometidos contra os Dalit e fala de crimes hediondos contra os mesmos, por exemplo, assassínios. Bem, gostaria de referir que de facto a incidência de assassínios na Índia contra os Dalit é de 2,04%, considerando que estes constituem 14% da população. Portanto, na realidade, se se é um Dalit, tem-se um estilo de vida mais seguro do que se se for alguém de uma das outras castas.

A resolução não faz menção aos trabalhos da Prevention of Atrocities Act (Lei de Prevenção de Atrocidades), que foi concebida para ajudar a condenar aqueles que atacaram os Dalit, e além disso, não faz menção ao facto de o índice de literacia, embora muito baixo no caso dos Dalit, ser extremamente próximo do da média nacional. Não menciona que existe uma recompensa a nível nacional do Governo, fundamentalmente destinada a erradicar a “intocabilidade”, e existem incentivos pecuniários para encorajar o casamento entre castas.

Este relatório é muito desequilibrado; está cheio de imprecisões factuais e lamento o facto, Senhor Presidente, de o Senhor não estar em posição de o reenviar à comissão, mas já disse tudo o que tinha a dizer sobre o assunto.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos dos Dalits na Índia. Embora eu considere que a União Europeia deve usar de todo o discernimento quando se trata de interferir na Constituição de uma nação, dou o meu apoio a esta proposta de resolução, que denuncia a inadmissível situação dos Dalits resultante da não aplicação de diversas disposições que proíbem a discriminação com base na ascendência.

Segundo o relatório e numerosos estudos, os Dalits são vítimas de crimes e delitos não sancionados. Para além disso, são cometidos abusos contra as crianças e as mulheres, as quais são vítimas de uma dupla discriminação – a discriminação com base na casta e no género – durante toda a sua vida, incluindo abusos de natureza sexual. Sim, o Parlamento Europeu teve toda a razão em denunciar esta vergonhosa situação.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O tratamento dos Dalit na Índia suscita graves preocupações relativamente aos direitos humanos. Deveria haver um direito universal do trabalho decente e à não-discriminação, e a verdade é que o sistema de castas nos termos em que existe hoje na Índia não garante nenhum destes direitos aos Dalit. Uma vez que as próprias fundações da UE e do Parlamento Europeu se baseiam em valores partilhados, entre os quais a não discriminação é um elemento-chave, então é nosso dever dar voz a essa preocupação sempre que assistimos à violação desses valores e à negação desses direitos em países terceiros.

  Margrietus van den Berg (PSE), por escrito. – (NL) O enorme problema das pessoas que ainda hoje são consideradas párias e, portanto, "intocáveis", é alarmante. A segregação social dos Dalits é comparável ao antigo Apartheid na África do Sul.

O maior grupo destes "intocáveis" vive na Índia, onde mais de 160 milhões de pessoas são afectadas. Estas pessoas são frequentemente excluídas de serviços básicos, como a educação, não são autorizadas a possuir terras e são com frequência vítimas de violência e de exploração.

É por isso que tenciono votar a favor desta resolução que insta o Governo indiano a redobrar os seus esforços tendo em vista a abolição efectiva da discriminação com base na casta e a promoção da igualdade de oportunidades. É de saudar que o Parlamento Europeu formule agora propostas concretas tendentes a contrariar esta discriminação estrutural contra um povo.

Como o próprio Primeiro-Ministro indiano disse em 27 de Dezembro de 2006, "Os Dalits foram confrontados com uma invulgar forma de discriminação que é fundamentalmente diferente dos problemas dos grupos minoritários em geral. O único paralelo com a prática da "intocabilidade" foi o Apartheid na África do Sul." Espero que a União Europeia aborde este assunto no âmbito das suas relações com a Índia e ajude a pôr termo a esta gritante injustiça social.

Relatório Arnaoutakis (A6-0477/2006)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, quero deixar expresso o meu apoio ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa, bem como a outros acordos similares concluídos com outros países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e com alguns outros Estados.

Estes acordos baseiam-se no princípio da cooperação recíproca e estão em linha com a abordagem de parceria que está a ser aplicada à dimensão externa da nossa política comum de pesca. Através destes acordos conseguimos um duplo objectivo: em primeiro lugar, garantimos a protecção dos interesses da frota de pesca de alto mar da União e, em segundo lugar, melhoramos as condições com vista a lograr uma pesca sustentável nas águas dos países associados.

A este respeito, gostaria de concluir salientando que a União – e, portanto, a nossa frota de pesca de alto mar, em contraste com outras que operam ilegalmente – se comprometeu a assegurar o carácter sustentável das actividades de pesca mundiais e aceitou o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação.

Devemos apoiar este e outros acordos, posto que promovem o desenvolvimento dos países nossos parceiros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O novo Acordo de Parceria com a República do Gabão - que já entrou em vigor a 3.12.2005 -, têm uma vigência de 6 anos, contendo um protocolo que se traduz na redução de 40% das possibilidades de pescas disponíveis para as diferentes frotas dos Estados-Membros que operam nestas águas, incluindo a portuguesa.

E, à semelhança do que tem vindo a acontecer com outros acordos de pesca atuneiros, aumentam os encargos para os armadores, passando estes a assumir 35% dos encargos totais (em vez de 25%), obviamente com a diminuição da contrapartida comunitária.

Talvez daqui decorra a baixa utilização das possibilidades abertas pelos acordos, a par a destruição de muitas embarcações de pesca longínqua, como se passa em Portugal.

Esta situação leva-nos a questionar o real impacto destes acordos, cujos custos para as frotas aumentam e as possibilidades de pesca diminuem.

É preocupante, designadamente em relação à frota portuguesa, que este acordo implique uma quebra da proporcionalidade existente na distribuição das possibilidades com outras frotas face ao anterior, i.e. pondo em causa a estabilidade relativa.

Portugal perde 50% das possibilidades de pesca de palangre de superfície, ficando apenas com 3 licenças face às 6 de que dispunha no anterior acordo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio o relatório que altera o Acordo de Parceria no domínio da Pesca. Apoio especialmente o apelo a um maior envolvimento parlamentar antes de qualquer prorrogação do acordo. Apraz-me também que as necessidades de desenvolvimento das populações costeiras sejam atendidas.

Proposta de resolução: Moratória sobre a pena de morte (B6-0032/2007)

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, escusado será dizer que votei a favor da resolução sobre uma moratória universal à pena de morte, porque, pessoalmente, sou um firme adversário da pena capital.

Gostaria, contudo, de deixar absolutamente claro que sou contra a pena de morte, mas estou firmemente convencido de que devemos castigar o crime com dureza. O que eu procuro dizer aqui é que é em virtude da apatia e da cobardia de muitos governos europeus que, como acontece no meu país, criminosos graves de direito comum, assassinos e violadores de crianças, são sistematicamente libertados prematuramente, e que é, portanto, em virtude dessa falta de firmeza e dessa cobardia que as pessoas apelam à reintrodução da pena capital na Europa. Como adversário da pena de morte, eu compreendo, contudo, essas pessoas e entendo que as que as suas queixas deveriam ser tomadas em devida consideração.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de resolução comum apresentada por cinco grupos políticos sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte. No momento em que tem lugar em Paris o 3° Congresso Mundial Contra a Pena de Morte, faz todo o sentido a União Europeia reafirmar as suas convicções e exortar a que tudo seja feito para obter uma moratória às execuções capitais ao nível mundial, tendo em vista a abolição total da pena de morte.

Escrevo estas linhas com um certo orgulho por pertencer a um Estado-Membro que, sob proposta do seu Presidente, o Presidente da República Francesa, Senhor Jacques Chirac, e graças à sensatez dos seus representantes eleitos, irá em breve introduzir na sua Constituição a proibição da pena de morte, conforme já consta na sua legislação.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, porque sou contra a pena de morte que considero uma barbaridade inadmissível no séc. XIX e incompatível com a dignidade humana.

É urgente alterar este estado de coisas. Por isso, concordo com a proposta de solicitar à Assembleia Geral das Nações Unidas uma moratória universal para as execuções capitais.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN), por escrito. (PL) Não subscrevi a proposta de resolução comum, apresentada por vários grupos políticos, sobre uma moratória universal à pena de morte, nem tenciono votar a favor da mesma.

Apoio plenamente as diligências levadas a cabo pela Polónia ao abrigo do direito internacional relativamente à adesão ao Conselho da Europa e à União Europeia, mas não considero que a abolição da pena de morte noutras partes do mundo seja uma solução para o problema da violência e da brutalidade.

Penso que é correcto condenar o abuso da pena capital e da sua cruel implementação, como aconteceu com o caso da execução de Saddam Hussein e de Barzan Ibrahim al-Tikriti.

Todavia, a abolição total da pena de morte para criminosos, terroristas e ditadores sanguinários nas zonas mais instáveis e violentas do mundo é uma proposta irresponsável, absurda e prejudicial.

A União Europeia pretende a introdução desta moratória universal, mas não consegue conceder aos países devastados pela violência uma ajuda significativa no domínio da segurança pública. Consequentemente, a iniciativa do Governo italiano, que recebe hoje o apoio da União Europeia, pode também ser considerada hipócrita.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) A UE tem, como parte dos seus requisitos para a adesão dos Estados-Membros, que estes não exerçam ou prevejam na sua legislação a pena de morte. É natural, pois, que tentemos promover esta posição em todo o mundo.

É uma ignomínia, desde os EUA à China, desde a Ásia Central à África. O problema é que nós damos mostras de uma certa hipocrisia quando algumas execuções são mais aceitáveis do que outras. É tão errado executar Saddam Hussein e Timothy McVeigh, o bombista de Oklahoma, como Ken Sara-Wiwo, o activista nigeriano dos direitos humanos, ou as centenas de vítimas do regime totalitarista e brutal de Saddam Hussein. Resta-me esperar que no futuro nos oponhamos a estes espectáculos públicos bárbaros da mesma maneira que nos opomos às execuções da China, na medida em que as tecnologias modernas permitem que as execuções públicas sejam substituídas pela transmissão da execução via telemóvel.

  Marcin Libicki (UEN), por escrito. (PL) Não subscrevi a proposta de resolução comum, apresentada por vários grupos políticos, sobre uma moratória universal à pena de morte, nem tenciono votar a favor da mesma.

Apoio plenamente as diligências levadas a cabo pela Polónia ao abrigo do direito internacional relativamente à adesão ao Conselho da Europa e à União Europeia, mas não considero que a abolição da pena de morte noutras partes do mundo seja uma solução para o problema da violência e da brutalidade.

Penso que é correcto condenar o abuso da pena capital e da sua cruel implementação, como aconteceu com o caso da execução de Saddam Hussein e de Barzan Ibrahim al-Tikriti.

Todavia, a abolição total da pena de morte para criminosos, terroristas e ditadores sanguinários nas zonas mais instáveis e violentas do mundo é uma proposta irresponsável, absurda e prejudicial.

A União Europeia pretende a introdução desta moratória universal, mas não consegue conceder aos países devastados pela violência uma ajuda significativa no domínio da segurança pública. Consequentemente, a iniciativa do Governo italiano, que recebe hoje o apoio da União Europeia, pode também ser considerada hipócrita.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Os direitos humanos fundamentais são um aparte fundamental do papel e da identidade da União Europeia. Como Instituição da UE, o Parlamento Europeu tem o dever de apoiar esforços que visem difundir esses valores para além das fronteiras da União. Apoiar uma moratória sobre pena de morte envia a mensagem de que certos direitos humanos devem ser defendidos universalmente. Apoio em particular a referência na resolução ao modo lamentável como decorreu a execução de Saddam Hussein.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. – (FR) Claro que há a França com os seus imbróglios judiciais; claro que há o Iraque, onde os juízes encarregados de julgar o Chefe de Estado chegaram montados nos mísseis dos invasores; e há a China, naturalmente, onde tudo se compra, até as balas para dar um tiro nos próprios miolos. E depois há a Líbia e o caso das enfermeiras búlgaras.

No século XXI, onde cada vez mais se confundem intencionalmente as questões, a pena de morte é agora praticada nos hospitais franceses, onde se matam os idosos para libertar as camas e equilibrar as contas. Ela é praticada na Europa de Maastricht, onde matámos o futuro ao estrangular os canais vitais do investimento.

O flagelo ideológico do Reverendo Malthus – do crescimento zero e do subdesenvolvimento sustentável – contaminou os nossos decisores. Ao que parece, não haveria espaço suficiente à mesa do banquete da humanidade. Assim, deixa-se os velhos à mercê de ondas de calor e de injecções letais, e instituem-se as reformas antecipadas e a redução dos horários de trabalho da população activa. O direito fiscal sufoca, o direito do trabalho dá-nos pouca margem de manobra, o direito orçamental raciona o nosso ganho. Entretanto, no topo desta escada de penalidades maltusianas, o direito penal coroa esta nossa sociedade com a cultura da morte. Na economia maltusiana, o "Estado-eutanásia", o "princípio de precaução" e a pena suprema da execução andam de par em par com o orgulho e a complacência.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Há uma longa lista de países que autorizam a pena de morte, e a lista de vítimas é ainda mais longa. Só em 2005, foram executadas 2 148 pessoas.

E na Europa? É possível ser simultaneamente um Estado europeu e autorizar a pena de morte? Não, de forma alguma. De resto, os países candidatos à adesão à União Europeia são obrigados a abolir a pena capital.

Nós, os deputados europeus, pensamos mesmo que se impõe ir mais longe. É esse o objectivo da resolução contra a pena de morte, hoje aprovada pelo Parlamento Europeu. Com a previsível excepção da extrema-direita, todos os grupos políticos do Parlamento já haviam subscrito a declaração em prol de uma moratória sobre a pena de morte, com vista à abolição da pena capital no mundo.

A maioria exigida para a aprovação da proposta de resolução foi alcançada, traduzindo um consenso pouco usual no Parlamento Europeu. Esta maioria mostra claramente que aderir à UE não é apenas uma questão de concordar com as quotas de pesca. Acima de tudo, vem recordar que a Europa não transige nos seus valores fundamentais. A Europa está na linha da frente do combate pela abolição da pena de morte, um facto que cumpre sublinhar.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) Não subscrevi a proposta de resolução comum, apresentada por vários grupos políticos, sobre uma moratória universal à pena de morte, nem tenciono votar a favor da mesma.

Apoio plenamente as diligências levadas a cabo pela Polónia ao abrigo do direito internacional relativamente à adesão ao Conselho da Europa e à União Europeia, mas não considero que a abolição da pena de morte noutras partes do mundo seja uma solução para o problema da violência e da brutalidade.

Penso que é correcto condenar o abuso da pena capital e da sua cruel implementação, como aconteceu com o caso da execução de Saddam Hussein e de Barzan Ibrahim al-Tikriti.

Todavia, a abolição total da pena de morte para criminosos, terroristas e ditadores sanguinários nas zonas mais instáveis e violentas do mundo é uma proposta irresponsável, absurda e prejudicial.

A União Europeia pretende a introdução desta moratória universal, mas não consegue conceder aos países devastados pela violência uma ajuda significativa no domínio da segurança pública. Consequentemente, a iniciativa do Governo italiano, que recebe hoje o apoio da União Europeia, pode também ser considerada hipócrita.

Relatório Ries (A6-0450/2006)

  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ries e a luta contra a obesidade configuram graves ingerências em matérias que julgo serem da alçada dos Estados-Membros. Além disso, o relatório aborda questões de que os políticos não devem de todo em todo ocupar-se. A meu ver, peca por ignorar totalmente o papel do indivíduo.

Afirmar que a obesidade é uma doença crónica não só é errado, como equivale a aceitar a responsabilidade pelos casos de excesso de peso ou, pior ainda, a negar a muitas pessoas com excesso de peso a esperança de serem capazes de modificar a sua situação. O excesso de peso pode, de facto, ser um sintoma de doença crónica, mas tudo o que se possa afirmar para além disso é fomentar a estigmatização a que o relatório alega pretender pôr cobro.

A meu ver, porém, é noutro ponto bem diferente que reside o mais grave de tudo, nomeadamente o desejo de induzir a comunicação social a seguir uma linha que, na presente situação, é oportunista. Isto é inaceitável, e não é o que os políticos deveriam fazer. Espanta-me que tantos dos meus colegas deputados suecos tenham votado a favor deste relatório. Nós, conservadores suecos, votámos obviamente contra.

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Não consideramos que a avaliação do que poderá ser designado por obesidade crónica seja uma questão política. Essa função tem forçosamente de caber à medicina. Por consequência, abstivemo-nos de votar esta matéria.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega, senhora deputada Ries, sobre uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas. O número de pessoas que sofrem de obesidade aumentou drasticamente, na União, ao longo dos últimos 30 anos. Esta evolução é comparável à que se registou nos Estados Unidos no início dos anos 90: na Europa, cerca de 27% dos homens e 38% das mulheres são, hoje, considerados pessoas obesas ou com excesso de peso.

As propostas do Parlamento baseiam-se numa alimentação saudável, na actividade física e nos necessários cuidados desde a infância e pela vida fora. Os profissionais de saúde, o desporto, a qualidade dos produtos agrícolas, as cantinas escolares, a educação, a comunicação e a rotulagem nutricional são alguns dos factores em que a União Europeia se terá de apoiar para combater este flagelo.

Seria muito importante a Comissão Europeia levar a cabo um estudo socioeconómico sobre as consequências das doenças relacionadas com os problemas de excesso de peso, não apenas em termos de gastos com a saúde, que sabemos representarem entre 4 e 7% das despesas totais com a saúde nos Estados-Membros, mas também do ponto de vista do emprego, ou seja, em termos de desemprego, interrupção do trabalho e invalidez.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. (EN) No princípio desta semana, exortei o Governo irlandês a apresentar propostas cujo o efeito poderá ser a proibição total da publicidade televisiva de produtos alimentares e bebidas que contenham um elevado teor de gordura, sal e açúcar e que se destinam especificamente a crianças com idades inferiores a 16 anos.

A obesidade infantil é um problema grave na Irlanda e na Europa, pelo que tem de ser tratado com assertividade.

Uma proibição como esta a que me referi está a ser introduzida no Reino Unido após quatro anos de investigação e consulta aprofundadas. Esta investigação incluiu 2000 entrevistas com crianças, pais e professores, bem como pormenores de hábitos alimentares de famílias colhidos de um painel de 11 000 pessoas. Esta investigação concluiu claramente que a publicidade televisiva tem efectivamente um efeito nas preferências alimentares das crianças.

O Governo do Reino Unido estima que nos agregados familiares em que a audiência por parte das crianças inclui uma grande número de programas destinados tanto a adultos como crianças e jovens, as crianças verão 41% menos publicidade a produtos alimentares e bebidas com elevado teor de gorduras, sal e açúcar.

Estamos a falar da protecção dos nossos filhos, o que deverá ser sempre um assunto prioritário para nós.

  Lena Ek e Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) As questões de saúde pública revestem-se de grande relevância, e as pessoas com problemas de saúde necessitam de todo o apoio possível.

Em nossa opinião, porém, a presente resolução ultrapassa os limites da subsidiariedade. As questões em causa devem ser tratadas, antes, aos níveis nacional e regional, motivo por que optámos por nos abster na votação.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque o combate à obesidade deve ser uma prioridade política da União Europeia, tendo em conta que 27% dos homens e 38% das mulheres europeus têm excesso de peso.

Mais preocupante ainda é a obesidade infantil: mais de 5 milhões de crianças (UE a 25) são obesas e surgem, anualmente, cerca de 300 mil novos casos. É urgente inverter esta tendência.

Concordo com a generalidade das medidas propostas: informação ao consumidor desde a infância; restrição da publicidade televisiva; alegações nutricionais e de saúde na rotulagem dos alimentos; maior coerência entre Política Agrícola Comum e as políticas de saúde.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Valorizamos a aprovação deste relatório, que, entre outros aspectos, inclui duas questões centrais: o reconhecimento que a promoção de uma alimentação sã e da actividade física deve ser uma prioridade política dos Estados-Membros e da União Europeia como questão fundamental para o combate à obesidade, além da recomendação que a obesidade seja oficialmente reconhecida com doença crónica.

A obesidade é a forma mais comum de má-nutrição, resultando de uma doença de armazenamento excessivo de gordura e está associada a doenças debilitantes, progressivas e com um risco relativo de aumento de mortalidade em relação à população normal, tornando-se um problema cada vez maior de saúde pública.

Como se refere no relatório, segundos dados de 2006, são já mais de 300 milhões as pessoas obesas em todo o mundo, número que mais que duplicou nos últimos 15 anos.

Assim, além do apoio a conceder para o combate à doença no acesso a serviços de saúde, medicamentos, aconselhamento psicológico, entre outros, aos pacientes, é fundamental a adopção de uma estratégia de prevenção, que passa pela promoção de uma alimentação e estilos de visa saudáveis, incidindo particularmente nas mulheres e crianças, pois como os estudos realizados têm demonstrado, são particularmente vulneráveis a esta doença.

  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. (DE) Tudo o que tentamos fazer nos domínios do ambiente e da saúde visa a protecção da saúde das pessoas. A responsabilidade por estas iniciativas incumbe aos Estados-Membros e é assim que deve continuar. A noção de prevenção está a tornar-se cada vez mais importante. O relatório Ries descreve os riscos para a saúde que a obesidade, o excesso de peso e as doenças crónicas implicam. Por que sofrem as nossas crianças de excesso de peso?

Quais são as causas? Importa discutir estas questões a fim de se conseguir uma maior sensibilização, em especial no seio das famílias. A capacidade quotidiana de manter o nosso corpo de boa saúde é algo que deve ser comunicado através da escola e da educação geral. A prevenção destas doenças implicará necessariamente alterações sociais, mas isso não se fará simplesmente mediante proibições em matéria de publicidade, prestando informações sobre a saúde e oferecendo às crianças sacos de desporto quando chegam à escola primária. A nossa sociedade vive a um ritmo muito acelerado; quando os dois progenitores trabalham, o tempo consagrado à família, à educação dos filhos e à preparação das refeições por vezes escasseia.

Assim, torna-se ainda mais importante que a sociedade tome medidas preventivas e que seja confiada às escolas e aos estabelecimentos escolares a tarefa da comunicação de competências quotidianas. No entanto, não devemos cessar de recordar às famílias as tarefas e as obrigações que lhes são inerentes e de lhes dar a possibilidade de as executar e cumprir. Nem mesmo a UE pode fazer com que os seus cidadãos sejam elegantes e usufruam da vida e de uma boa saúde. Os Estados-Membros devem elaborar planos de acção e medidas, mas são os cidadãos que os devem pôr em prática.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Abona a favor da Comissão Europeia o facto de esta se preocupar com que todos os cidadãos tenham uma alimentação saudável e pratiquem actividade física como formas de combater o excesso de peso, a obesidade e as doenças crónicas.

A interminável proposta de resolução que nos apresenta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, com os seus 18 considerandos e 53 números, é, contudo, inaceitável na medida em que propõe disposições que preconizam uma interferência duvidosa nas competências dos Estados-Membros, em parte sob a forma de um quadro legislativo comunitário.

Associo-me evidentemente ao grito de alarme que queremos lançar face à epidemia da obesidade, que afecta três milhões de crianças e entre 20% e 30% dos adultos, enquanto catorze milhões de crianças e metade da população adulta sofrem de excesso de peso.

Na luta para promover hábitos alimentares saudáveis e a utilização de produtos de qualidade, temos uns aliados de alto gabarito nos Euro-toques – uma associação que congrega 4 000 cozinheiros de 17 países que aderem a um código de honra, defendendo a qualidade intrínseca dos géneros alimentícios e a salvaguarda dos produtos rurais.

Creio que só teríamos a ganhar em aproveitar os seus conhecimentos e a sua disponibilidade para promover as melhores práticas …

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoio fortemente o presente relatório bem como o Livro Verde da Comissão intitulado “Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas”, que o relatório aborda. As questões de saúde pública são cada vez mais prementes na Europa, e este relatório constitui uma valiosa contribuição. A tónica do relatório sobre papel-chave das escolas é muito bem-vinda, assim como o é o apelo à tomada de medidas que façam face ao alarmante declínio do valor nutricional da fruta e dos legumes.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) Na realidade, todos nós sabemos o que é saudável e o que não é, mesmo sem os rótulos prescritos pela UE, e, todavia, os nossos hábitos alimentares e o nosso modo de vida alteraram-se de tal modo que a obesidade, com todas as consequências que ela implica para a nossa saúde, assumiu proporções inquietantes. No entanto, a combinação de falta de actividade física, má alimentação e tempo excessivo à frente da televisão torna também as pessoas mais agressivas.

Diversos planos de acção em matéria de saúde estão em curso desde há algum tempo, sendo mais do que correcto iniciá-los desde os primeiros anos de escolaridade das crianças, pois é nessa altura que o risco de alimentação excessiva compulsiva é muito elevado. No entanto, os certificados nutricionais, os infantários com preocupações em matéria de saúde e mesmo as proibições no domínio da publicidade não nos levarão onde queremos chegar. É na família que importa aprender e encorajar o gosto pelo desporto – que é essencial para a diminuição do estresse e da agressividade – e por hábitos alimentares saudáveis.

No entanto, é esta componente fundamental da nossa sociedade que é constantemente bombardeada pelo mundo profissional moderno, com os seus horários de trabalho flexíveis, o trabalho de fim-de-semana ou por turnos e o apelo incessantemente reiterado ao alargamento das horas de abertura. Quando as pessoas estão cansadas até à exaustão após um longo dia de trabalho, é mais fácil para elas recorrerem à comida rápida do que fazerem o esforço de cozinhar. Querem deixar-se cair no sofá em frente à televisão, a comer batatas fritas de pacote e beber uma bebida gasosa; e os seus filhos imitam o seu comportamento.

Porém, ao mesmo tempo que pregamos as vantagens de fazer mais exercício físico, reduzimos as aulas de desporto por razões orçamentais ou dispensamos as crianças estrangeiras desses cursos por motivos religiosos, e os clubes desportivos vêem os seus apoios diminuir.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Apoio o relatório da senhora deputada Ries sobre a Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física. Concordo em que a luta contra a obesidade infantil deva constituir uma prioridade política da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Deveríamos tomar medidas urgentes para encorajar as crianças a desfrutarem de um estilo de vida saudável e instar os Estados-Membros a aumentar as horas destinadas à educação física nas escolas.

Apraz-me que o relatório reconheça a importância e o potencial de uma sinalética nutricional em vigor em vários Estados-Membros. Saúdo os apelos feitos à Comissão no sentido de investigar e desenvolver “um sistema de rotulagem nutricional, de acordo com o qual as indicações figurariam na fronte da embalagem”, com base em provas científicas e à escala da UE. Considero que esta é uma maneira muito directa mas eficaz de encorajar as pessoas a terem escolhas mais saudáveis. Temos de actuar com celeridade para informarmos os cidadãos de que a sua saúde e a das gerações futuras está nas suas mãos.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Maus hábitos alimentares prolongados e a ausência de actividade física suficiente fazem com que, anualmente, milhares de pessoas na União Europeia sejam confrontadas com o problema da obesidade. Isto aumenta o risco de desenvolverem inúmeras doenças graves, como doenças cardíacas, aumento da pressão arterial e perturbações das vias respiratórias.

Isto afecta não só a saúde pública, mas faz também aumentar os custos dos seguros de saúde nos Estados-Membros. Defendo, pois, uma abordagem integrada do problema. A prestação de informação aos consumidores, assim como a sua educação, o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, rotulagem clara nos produtos alimentares ou campanhas nas escolas destinadas a fomentar estilos de vida mais saudáveis, todas essas são formas de produzir as necessárias mudanças de comportamento.

A luta contra o excesso de peso não se confina às fronteiras. Nós, na Europa, podemos dar um contributo positivo e aprender com a forma como outros abordam o problema. A cooperação com os Estados-Membros, a indústria, a comunicação social, as instituições de ensino e a sociedade civil parece-me ser o caminho certo.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. (SV) É inquestionável que, também na Europa, a obesidade e o excesso de peso constituem um problema de saúde pública de monta, a que tem de ser conferido um elevado grau de prioridade na nossa acção. Não devem, porém, ser encarados, como sucede no relatório, como uma doença crónica. É importante também proporcionar às crianças das escolas oportunidades em matéria de actividade desportiva e de educação física nos intervalos das aulas. No entanto, é aos Estados-Membros que cabe determinar o grau de prioridade a atribuir a esta questão. À luz do princípio da subsidiariedade, tal responsabilidade não é susceptível de ser transferida para o nível comunitário. Assim, decidi votar contra o relatório na generalidade.

Relatório Wallis (A6-0405/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da senhora deputada Wallis, que contém diversas recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos e acidentes mortais. Como parte da construção do nosso espaço europeu, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para facilitar a vida dos nossos concidadãos. Isto aplica-se aos prazos para a harmonização dos prazos de prescrição. A introdução do princípio do país de origem, pelo menos a título provisório, é uma ideia muito interessante, já que confere às vítimas direitos com que elas estão familiarizadas. O presente relatório envia uma forte mensagem à Comissão, assinalando que o Parlamento espera uma proposta legislativa que deverá ser precedida de um estudo sobre esta questão.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O trânsito transfronteiriço aumentou, tal como o número de acidentes envolvendo residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. Um inquérito sobre os efeitos da existência de diferentes prazos de prescrição e, em particular, sobre o número de processos relativos a ferimentos pessoais de cidadãos em zonas transfronteiras, envolvendo diferentes prazos de prescrição, pode ajudar a perceber a situação.

Há períodos de prescrição que variam de períodos tão curtos como de 12 meses, em alguns países, até 30 anos ou mais noutros, o que pode levar a que os lesados vejam negado o exercício dos seus direitos de indemnização porque não iniciaram o procedimento legal de acordo com a legislação estrangeira aplicável em matéria de prescrição.

Estão em maior risco de verem coarctados dessa maneira os seus direitos os membros mais vulneráveis da comunidade, incluindo aqueles que ficaram mais gravemente feridos ou que por qualquer outra razão são incapazes de protegerem adequadamente os seus próprios direitos.

Daí que possa ser pertinente encontrar uma solução prática e justa, que ajude as vítimas e os seus representantes, mas sem tornar incomportável o custo dos seguros e sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, ou da procura de países onde haja menores custos para as seguradoras, como poderia acontecer com a aplicação do princípio do país de origem destas.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor das propostas sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos e acidentes mortais. Considero que é essencial que os cidadãos europeus possam gozar da liberdade de circularem na União Europeia, e saberem que, no caso de surgirem problemas, eles não enfrentarão, seguramente, restrições desnecessárias aos recursos jurídicos adequados em caso de litígios transfronteiriços. Este relatório tem um papel na garantia de que assim seja. Exorta a Comissão Europeia a levar a cabo um inquérito sobre os efeitos da existência de diferentes prazos de prescrição sobre o mercado interno e, em particular, sobre os cidadãos que exercem as liberdades previstas no Tratado. É importante que qualquer legislação nova nesta área se baseie em provas sólidas, sobretudo para assegurar que qualquer legislação futura introduza medidas específicas e orientadas para a solução do problema. Por conseguinte, votei a favor do relatório Wallis, que solicita à Comissão que apresente os dados que permitirão levar por diante esta legislação.

Relatório Flasarová (A6-0416/2006)

  Nina Škottová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que me impressionou no relatório foi a ênfase no facto de as mulheres alcançarem muitíssimo menos qualificações académicas do que os homens. Apenas 15% dos professores agregados são mulheres, enquanto o número de mulheres licenciadas pelas universidades é superior ao dos homens, atingindo 59% do total. A baixa proporção de mulheres com qualificações académicas não pode ser atribuída à discriminação das mulheres jovens e raparigas no que diz respeito ao acesso à educação. Existe uma série de factores subjacentes a este número reduzido. Se queremos realmente inverter a tendência, é decisivo definirmos e analisarmos estes factores e tentarmos resolver o problema de forma direccionada. Pensemos, por exemplo, na necessidade de eliminar os estereótipos em hierarquias organizacionais. As mulheres são muito bem vindas e aceites como membros em equipas de investigação. No entanto, confia-se menos nas suas capacidades quando se trata de serem líderes de equipa. Ora, são precisamente estas posições que possibilitam e permitem a formação de escolas científicas e contribuem para o desenvolvimento de diversas disciplinas e especializações nas faculdades das universidades. Declarar, de vez em quando, que o número de mulheres na academia deveria aumentar é muito bonito, mas está longe de ser suficiente. O que necessitamos é de definir cuidadosamente as condições do processo e trabalhar na optimização das mesmas, de modo a envolver mais as mulheres. Obrigada.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Flasarová sobre a discriminação das mulheres jovens e raparigas no domínio da educação. A actual situação, em que a percentagem de mulheres que obtêm qualificações de pós-graduação é inferior à dos homens, e em que o número de mulheres que seguem uma formação ao longo da vida é também inferior ao dos homens, terá de ser colectivamente combatida por todos nós. A educação é uma das condições essenciais – se bem que não a única – para os cidadãos usufruírem de todos os seus outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos, e assumirem todas as suas obrigações de cidadãos. Deposito uma grande esperança na acção do futuro Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Importa igualmente lutar contra a discriminação com que as mulheres, particularmente as mais jovens, são confrontadas quando vivem em comunidades em que não é respeitada a igualdade entre os sexos, rejeitando todas as formas de relativismo cultural e religioso susceptíveis de violarem os direitos fundamentais das mulheres. As jovens do sexo feminino devem, à semelhança dos rapazes, ter acesso ao ensino obrigatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Como refere a relatora, embora há muito esteja provado que as mulheres jovens e raparigas não são menos capazes do que os homens e os rapazes no domínio da educação, há uma série de razões que ainda as colocam em desvantagem, em especial no ensino superior e na aprendizagem ao longo da vida.

Em 2004, oito em cada dez raparigas estudantes do ensino superior nos Estados-Membros da UE completaram os seus estudos. Esta taxa é mais elevada do que a dos rapazes, dos quais só 3/4 os completaram, o que prova que as raparigas não são menos motivadas ou capazes do que os rapazes no que toca à educação.

Mas a proporção de raparigas que continuaram os estudos ou iniciaram uma carreira académica é menor. Enquanto que a proporção entre mulheres e homens no ensino universitário é de 59% para 41%, são mulheres apenas 43% dos que concluem doutoramentos e apenas 15% dos que obtêm o título de Professores universitários. Estes números mostram a acentuada desigualdade entre os sexos em termos de aprendizagem ao longo da vida e na área da formação contínua das mulheres fora da esfera académica, o que confirma que ambos os fenómenos têm as mesmas causas, que radicam numa persistente desigualdade entre os géneros, bem visível também nas discriminações salariais.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do presente relatório, uma vez que procura abordar as desigualdades relativas às mulheres que ainda persistem, principalmente, no que respeita a obter acesso e conseguir qualificações académicas mais elevadas, incluindo ao nível da pós-graduação e da investigação científica e na área da aprendizagem ao longo da vida.

Há uma necessidade de reformar o conteúdo dos manuais escolares e assegurar que a formação dos profissionais de educação seja orientada para o cumprimento dos requisitos de uma política equilibrada em matéria de género. Considero que é importante que a Comissão e os Estados-Membros implementem uma política direccionada para as minorias nacionais, étnicas e culturais, dando particular atenção a uma abordagem multicultural e permitindo o acesso a uma educação de qualidade a fim de evitar uma dupla discriminação.

Votei a favor deste relatório na medida em que tem o potencial de eliminar estereótipos que discriminam as mulheres no local de trabalho.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) Os progressos registados até à data em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio da educação são sobretudo quantitativos. A partir de agora, teremos de lutar por uma melhoria em termos qualitativos e por uma mudança de mentalidades, prestando particular atenção à situação de raparigas e mulheres jovens que são vítimas de uma dupla discriminação.

Votei, pois, a favor do relatório da senhora deputada Flasarová, que recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática uma política de integração de minorias nacionais, étnicas e culturais, votando particular atenção a uma abordagem multicultural que facilite o acesso a uma educação de qualidade, a fim de combater a dupla discriminação. A relatora convida igualmente os Estados-Membros a oferecerem possibilidades de acesso à educação ao longo da vida a mulheres e homens que optam por se ocupar dos filhos, e a facilitar o acesso das mulheres aos lugares de responsabilidade e de tomada de decisão.

Por último, os Estados-Membros e a Comissão devem utilizar todos os meios ao seu alcance para eliminar os estereótipos que contribuem para a discriminação da mulher no local de trabalho.

Relatório Deva (A6-0325/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do meu colega britânico, senhor deputado Deva, sobre as relações da União Europeia com as ilhas do Pacífico, que apela a uma estratégia para uma parceria reforçada. A UE tem uma presença significativa nas ilhas do Pacífico num cenário marcado pelo facto de a maioria dos países insulares do Pacífico ter recentemente obtido a sua independência. A política de ajudar os países insulares mais pobres a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma ambição honrada e legítima da UE. Quer falemos de questões como a pesca, do problema das alterações climáticas, da protecção da biodiversidade, da agricultura e do turismo, do financiamento das infra-estruturas, do apoio à educação, da luta contra a corrupção, do apoio à democracia nos parlamentos desses países e da utilização do euro, há muitas áreas onde a presença da UE pode trazer um inquestionável valor acrescentado, mas há ainda muito por fazer.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Após 30 anos de cooperação UE-Pacífico, chegou agora o momento de passarmos a uma velocidade superior. É por isso que me congratulo particularmente com a adopção desta "estratégia para uma pareceria reforçada".

Esta estratégia implica uma intensificação do diálogo político, na medida em que temos de apoiar os nossos parceiros do Pacífico nos seus esforços para dominar tensões étnicas, como na Ilhas Fiji, ou promover a reconciliação na sequência de uma guerra civil, como nas Ilhas Salomão ou em Timor-Leste. Nos próximos anos, este diálogo político deverá também permitir-nos enfrentar conjuntamente um desafio muito importante: o do aquecimento global. Para lançar este diálogo político reforçado, podemos organizar, em conjunto com os nossos parceiros regionais, as "conferências regionais" previstas no novo Acordo de Cotonu.

A estratégia envolve respostas comuns aos problemas económicos e sociais da região e, também aqui, a prioridade reside na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dentro dos prazos estabelecidos. As negociações em curso sobre a conclusão de um acordo de parceria regional UE-Pacífico parecem ter começado mal neste tocante.

A maioria das propostas dos países da região foi rejeitada pela Comissão. Seria paradoxal que votássemos hoje a favor de uma parceria reforçada vocacionada para o desenvolvimento, para amanhã descobrimos que a conclusão de um mau acordo de parceria económica o esvaziava de todo o seu conteúdo.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço e saúdo o facto de apelar à proibição dos testes nucleares e a que o Pacífico seja uma região desnuclearizada.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. A relação histórica de alguns dos países europeus com esta região e os laços que com ela mantêm, seja em termos políticos, seja em termos culturais e económicos, impõem à União Europeia que, como um todo, potencie estes mesmos vínculos em proveito mútuo dos países da região e dos seus Estados-Membros.

A heterogeneidade da região, a dispersão das suas populações e os problemas específicos decorrentes da natureza insular de muitos dos estados que a compõem motivam uma abordagem simultaneamente flexível e equilibrada por parte duma Europa que é já hoje um dos principais doadores internacionais.

Enquanto português, não posso deixar de saudar os apelos do colega relator à Comissão para que crie programas de combate à malária em Timor-Leste. Considero, no entanto, que este apelo deveria alargar-se a outras doenças infecto-contagiosas que igualmente assolam aquele país.

Saúdo, também, a chamada de atenção para os problemas específicos de Timor e subscrevo o pedido à Comissão Europeia para que apoie os líderes timorenses nos seus esforços de construção de uma sociedade democrática, estável, reconciliada, livre, próspera e justa.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A pesca no Oceano Índico constitui um recurso fundamental para as economias locais, e navios de todo o mundo, e em particular da Europa, que operam nessa região. Isso justifica que a Comissão das Pescas, da qual sou membro, seja consultada sobre este relatório.

A Comissão do Desenvolvimento e o seu relator procuraram impor-nos este relatório em Outubro, sem possibilidade de ser alterado, e este pedido foi recusado. A Comissão das Pescas pôde, assim, propor melhorias ao relatório, sob a forma de uma cooperação regional melhorada e, acima de tudo, da inclusão de países e territórios ultramarinos.

O parecer da Comissão das Pescas foi unanimemente aprovado pelos seus membros em Novembro. O que acontece agora é que, em vésperas do debate em plenário, nos é dito que o nosso parecer não será finalmente incluído e que apenas alguns elementos do nosso parecer, seleccionados de forma arbitrária, serão propostos como novas alterações.

Perante a nossa indignação, foi decidido adicionar o nosso parecer ao relatório final como uma "erratum/addendum", sem votação, o que pouco contribui para melhorar a situação.

A estratégia em questão visava, em particular, reforçar o diálogo político entre a UE e as ilhas do Pacífico. Mais diálogo entre as nossas comissões parlamentares – que não estão, por seu lado, separadas por milhares quilómetros –, seria, sem dúvida, igualmente desejável.

Relatório Lehne (A6-0434/2006)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Se se vai estabelecer um novo estatuto das sociedades privadas a nível europeu, é importante salvaguardar a legislação vigente nos Estados-Membros em matéria de participação, co-determinação e representação dos trabalhadores nos órgãos sociais. Entre as alterações apresentadas antes da votação, decidimos assim dar o nosso apoio às da iniciativa do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, por serem melhores que a proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Lehne, que transmite uma mensagem muito importante à Comissão sobre a necessidade de dotar os empresários de um instrumento que lhes permita assegurar o funcionamento e o desenvolvimento das suas empresas no mercado interno. Tal como o senhor deputado Lehne, julgo que é chegado o momento de promulgar leis com vista à instituição da Sociedade Privada Europeia como um instrumento jurídico fiável para as pequenas e médias empresas que desenvolvem actividades transfronteiriças. Não é possível, de uma forma sustentável, tentar construir o mercado interno sem simplificar a vida das PME que pretendem desenvolver-se. O relatório contém algumas propostas muito interessantes, como, por exemplo, a de permitir que as PME com um capital social de dez mil euros tenham uma única pessoa jurídica que pode desenvolver-se em todos os países europeus sem ser obrigada a registar-se em cada Estado-Membro e observando um único conjunto de regras europeias, em vez de diversos regulamentos nacionais. É evidente que os direitos dos trabalhadores não são afectados por estas propostas, que dizem unicamente respeito à estrutura da Sociedade Privada Europeia.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório uma vez que a audição pública realizada na Comissão dos Assuntos Externos a 22 de Junho de 2006 sublinhou a necessidade de uma Sociedade Privada Europeia como uma forma jurídica de as pequenas e médias empresas operarem a nível transfronteiriço. A fim de consolidar o mercado interno e, por esse meio, alcançar a melhoria desejada nas condições económicas e sociais da Comunidade, uma prioridade clara é a eliminação de barreiras ao comércio.