Relato integral dos debates

Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007 - Estrasburgo

13. Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0467/2006) da deputada Hall, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (2006/2212(INI)).

  Fiona Hall (ALDE), relatora. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais nada quero agradecer a todas as pessoas que partilharam comigo os seus conhecimentos técnicos especializados quando estava a elaborar este relatório. Quero agradecer também muito em especial à Comissão a sua ajuda generosa, bem como aos meus colegas, os relatores-sombra dos outros grupos, pelas suas sugestões muito construtivas e cooperantes.

O tema de base do relatório é que o método actual de gestão do espectro de radiofrequências deixou de ser adequado, devido ao aparecimento constante de novas tecnologias. Estas novas tecnologias têm de utilizar o espectro de radiofrequências, mas a quantidade de radiofrequências do espectro será sempre limitada pelas leis da física, portanto temos de arranjar formas de nos certificarmos de que este recurso precioso é utilizado o mais eficientemente possível.

A política em matéria do espectro de radiofrequências pode parecer uma questão complicada, sem interesse para o homem da rua, mas o resultado final dessa política reveste-se de interesse fundamental, porque afecta o emprego e o crescimento económico. Se não conseguirmos reformar a nossa gestão do espectro de radiofrequências, estaremos a falhar perante a indústria europeia, que aspira a ser um líder global em matéria de tecnologia das telecomunicações. Todas as inovações que o sector está a apresentar não poderão ser adequadamente desenvolvidas se não estiverem disponíveis radiofrequências e a indústria será impedida de prestar os seus serviços num mercado europeu de 500 milhões de pessoas.

A Agenda de Lisboa é a força motriz que está por detrás da nova abordagem de gestão do espectro. Mas é também necessário que a Europa seja inovadora na forma como disponibiliza os serviços de interesse público e de interesse geral. Adiante voltarei a este ponto.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer algumas palavras sobre as alterações propostas. Actualmente o espectro é gerido de acordo com um modelo administrativo de "comando e controlo" em que certas radiofrequências são atribuídas para certas utilizações específicas. No relatório defende-se que este modelo administrativo deve ser completado por uma abordagem mais flexível, que preveja um maior grau de utilização não licenciada do espectro e um instrumento de comercialização do espectro.

Um elemento essencial desta abordagem mais flexível é a disponibilização do espectro sem que sejam impostas condições relacionadas com o serviço a prestar ou a tecnologia a utilizar. Por outras palavras, a componente de gestão do espectro orientada para o mercado será neutra do ponto de vista do serviço e da tecnologia.

É evidente que esta libertação do espectro colocará problemas aos utilizadores actuais, tais como a questão das possíveis interferências. Por conseguinte, é muito importante que as alterações sejam introduzidas no âmbito de um quadro jurídico claro e juntamente com mecanismos preestabelecidos de resolução de conflitos.

O relatório sublinha em vários pontos, por exemplo, nos nºs 11, 13, etc., a importância de manter os serviços de interesse público e os serviços de interesse geral e de apoiar a diversidade cultural e linguística. É importante que seja estabelecida uma distinção clara entre este compromisso político e a questão técnica do modo de fornecimento desses serviços.

Creio que seria um grande erro proteger as frequências utilizadas actualmente pelos serviços de radiodifusão, insistindo em que sejam excluídas da nova abordagem de gestão do espectro. A razão é porque na prática estaríamos a afectar a nossa capacidade de apoio a um amplo leque de serviços socialmente úteis se insistíssemos em que o mecanismo utilizado para disponibilizar esses serviços continuasse a ser exactamente o mesmo, parado no tempo, quando todas as outras utilizações do espectro estão a evoluir tão rapidamente.

Para dar só um exemplo, na UE confrontamo-nos com o desafio de evitar a fractura digital entre os que têm e não têm acesso à Internet. Um processo simples de alargar o acesso à Internet às regiões mais pobres dos nossos países mais pobres será através da banda larga sem fios, tirando partido de algumas das frequências de radiodifusão libertadas pela transição da radiodifusão analógica para a digital, do dividendo digital.

Cito este exemplo para ilustrar as razões pelas quais temos de afirmar o nosso compromisso com os serviços de interesse público e os serviços de interesse geral, mas também para demonstrar porque é que não devemos considerar as frequências utilizadas actualmente para a radiodifusão como algo de intocável. Temos de tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pelos novos modos de fornecimento de serviços, através de novas tecnologias, a mais pessoas do que as que são servidas actualmente. É também essencial apoiar o crescimento de uma economia baseada no conhecimento na Europa. Portanto, é importante possibilitar uma utilização mais flexível de todo o espectro de radiofrequências, sem excluir certas frequências.

Finalmente, congratulo-me com a alteração apresentada pelo Grupo PSE, que resume de forma equilibrada as principais questões que estão aqui em causa.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, devo felicitar o Parlamento Europeu e, nomeadamente, a relatora, a senhora deputada Hall, por terem compreendido a importância das escolhas que a Europa está prestes a fazer no que se refere à política em matéria do espectro de radiofrequências.

Esta é uma área em que as decisões políticas têm um impacto directo na qualidade do emprego e do crescimento da economia europeia. Os serviços que dependem do espectro de radiofrequências representam cerca de 2% a 3% do PIB europeu. Há estudos do Banco Mundial e da OCDE que estabelecem uma ligação clara entre o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e o crescimento económico. Num estudo econométrico realizado para a Comissão, pressupunha-se que existiria uma relação entre uma melhor atribuição das radiofrequências do espectro e um crescimento anual suplementar de 0,1% do PIB, cuja cumulação rápida produziria benefícios reais.

A urgência desta questão pode ser resumida na palavra "convergência". Praticamente todas as comunicações estão a evoluir rapidamente, tornando-se digitais, e há um número crescente de infra-estruturas de prestação de serviços que concorrem entre si. As antigas categorias estão a desaparecer e temos de dar resposta a essa evolução através de uma regulamentação que permita que os utilizadores do espectro optem pela combinação de serviços e tecnologias da sua preferência e que, em muitos casos, lhes permita comprar e vender entre si os direitos de utilização do espectro.

As razões que justificam essa regulamentação são fortes. Temos de gerir as interferências. Temos de assegurar que os direitos de utilização do espectro sejam claramente definidos e temos de garantir a igualdade de condições de concorrência. O relatório que estamos a debater esta noite é compatível sob muitos pontos de vista com esta visão política e gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho.

Uma área em que há divergências relaciona-se com o facto de ser incluída nas reformas previstas a atribuição de radiofrequências do espectro para a distribuição da radiodifusão terrestre. Não pomos em causa a importância das funções de serviço público das empresas de televisão ou a sua contribuição para a diversidade cultural e linguística. Porém, devemos reflectir bem antes de privilegiar a distribuição de uma forma específica de radiodifusão, sem ter em conta os custos de oportunidade para a nossa sociedade.

Citarei um exemplo: o relatório sublinha muito justificadamente a importância da banda larga sem fios enquanto instrumento de redução da fractura digital. Ora para tal será necessário fazer escolhas difíceis em matéria de equilíbrio entre a radiodifusão e outros serviços. Devem ser tomadas decisões que permitam salvaguardar os recursos e o funcionamento dos serviços públicos de radiodifusão, mas a política em matéria do espectro não se pode substituir a um verdadeiro debate. Na alteração é adoptada uma abordagem mais equilibrada, em que se refere a necessidade de garantir a estabilidade e a segurança dos serviços da comunicação social e a importância de proporcionar condições de igualdade de concorrência aos novos operadores e às novas tecnologias.

Tenho uma última observação a fazer: a opção dos reguladores nacionais consistirá em atribuir as radiofrequências do espectro aos operadores de radiodifusão com base numa análise exaustiva. Estes utilizadores deverão ter as mesmas obrigações de todos os outros, a saber, serem bons gestores de um recurso público, utilizando-o o mais eficazmente possível. Entendemos que a nossa proposta de reforma contribuirá para a aplicação deste princípio.

  Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) A inovação tecnológica proporciona novas oportunidades tangíveis para a Europa. A adopção de tecnologia digital fará com que, no lugar da actual escassez de radiofrequências disponíveis, passe a haver um excedente. Por esta razão, é apropriado e necessário fazer com que parte deste excedente possa ser utilizado para as novas tecnologias, criando-se assim um espaço dinâmico para a indústria europeia de informação e comunicação.

O regulamento necessário para este fim tem de ser elaborado de forma a que o sistema tradicional, o uso não licenciado e o comércio de frequências façam parte de uma gestão eficaz do espectro de radiofrequências. Precisamos de regras claras, que indiquem o quê e quanto será permitido no âmbito do comércio de radiofrequências.

Na opinião do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, precisamos de agir a breve trecho de modo a esclarecer muito bem o que será o comércio do espectro de radiofrequências, bem como quais serão os seus princípios orientadores. Em relação a este ponto, devemos dedicar um cuidado especial às frequências de radiodifusão. Devemos assegurar que não seja permitido acumular frequências, nem estabelecer monopólios. Temos de promover a disseminação de novas tecnologias às regiões menos desenvolvidas e às zonas rurais, mas de maneira a que não sejam eles a arcar com os respectivos custos.

O Grupo do Partido Popular Europeu acredita firmemente que, no processo de regulamentação do sector, temos de ter em conta aspectos sociais, culturais e políticos, de modo a promover a expressão da diversidade cultural e linguística. Ao redigir o relatório, mencionei reiteradas vezes as diversas especificidades dos novos Estados-Membros, que terão de ser tidas em consideração na elaboração dos regulamentos. Regozijei-me, pois, pela iniciativa da senhora deputada Trautmann em relação a esta questão, que tem o meu apoio. Por último, os Estados-Membros têm de permitir, de maneira consensual, uma harmonização tecnológica das frequências por toda a Europa.

  Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, fomos chamados a pronunciar-nos sobre a reafectação das radiofrequências.

Este dossier é extremamente importante e as razões que levam a Comissão a querer apresentar uma proposta visando optimizar, ou maximizar, os benefícios de tal recurso têm evidentemente a ver com a evolução das tecnologias, com a existência do dividendo digital e com a vontade claramente afirmada nos Objectivos de Lisboa de poder garantir o acesso de todos aos novos serviços, quer se trate da internet, do telemóvel ou de muitos outros.

Acabámos de falar, concretamente, da banda larga, que poderia permitir reduzir a fractura digital de que sofre a União, muito especialmente nas zonas rurais e nas zonas pouco povoadas. Temos portanto de tentar assegurar uma utilização racional do espectro destinada a garantir uma cobertura universal nos 27 países da União, numa óptica de ordenamento sustentável dos territórios.

Com efeito, as frequências representam um recurso, um bem público, comum, estratégico para a União, pelo que temos de garantir a eficácia espectral sustentável a longo prazo. Da mesma maneira que falamos de eficiência energética, penso que podemos falar também de eficiência do espectro de radiofrequências.

Gostaria de saudar os esforços da Comissão, que pretendeu conferir uma nova dimensão europeia à utilização deste dividendo digital e evitar que se repita o verdadeiro problema por que passámos e que foi considerado como tal pelas empresas, quando as redes UMTS foram postas à venda. Ela propõe-nos criarmos um mercado. Temos de poder encontrar a forma de garantir uma maior flexibilidade, de evitar a especulação e os monopólios e de tornar as frequências acessíveis a novos serviços e a novos candidatos.

Penso que é um desejo justo. Temos de descobrir novas possibilidades de inovação, mas temos também de ser prudentes na forma de estabelecer essa nova comercialização, quer se trate de licenças, de licitações ou de delegações, nomeadamente de serviços públicos ou de acesso livre, acesso gratuito, mesmo que temporário. Resta ainda definir estas diferentes modalidades.

Realizámos um debate no seio da nossa comissão a propósito do lugar dos organismos de radiodifusão, e gostaria de dizer aqui, muito claramente, que sempre defendi, pela minha parte, a particularidade das emissões de informação, das emissões culturais asseguradas pelos organismos de radiodifusão, e sobretudo os organismos de radiodifusão públicos, que não dispõem dos capitais privados necessários para poderem comprar um acesso ao mercado nas mesmas condições que as empresas, digamos, normais.

Por conseguinte, temos de ter em conta esta situação e de ser justos, razão pela qual o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou uma alteração que visa ter em conta a eficiência do espectro de radiofrequências, o equilíbrio entre o respeito das emissões públicas e o respeito das emissões dos Estados sobre a segurança, o papel das entidades reguladoras e o papel das empresas.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, vou ser breve. O meu grupo, que se congratula, em princípio, com a abordagem da Comissão, pensa que existem cinco pontos importantes. Queremos garantir que a nova abordagem proposta pela Comissão não leve à criação de oligopólios. A Alemanha teve más experiências com o leilão de licenças UMTS. O nosso grupo deseja que os serviços que assegurem a diversidade tenham sempre prioridade. Concordo com a senhora deputada Trautmann em que as empresas de radiodifusão deveriam ser sempre respeitadas de modo particular pelo trabalho que fazem, pelas nossas sociedades e pelo público. Queremos neutralidade tecnológica e interoperabilidade. Queremos uma cobertura realmente generalizada. Isto é também importante para a Senhora Comissária, já que é co-responsável pelos assuntos das regiões rurais. Nós, nas regiões rurais, não queremos ser ainda mais prejudicados e também queremos acesso às ligações à Internet de alta velocidade. Além disso, os futuros processos de leilões deveriam ser completamente transparentes e compreensíveis.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, suponho que esperam uma resposta da Comissão, mas prometo que será breve.

Concordo com a avaliação do Parlamento no que se refere à importância do papel desempenhado pelo serviço público de televisão e por outros meios de comunicação social em matéria de democracia, diversidade e promoção do debate público. Os regulamentos futuros devem continuar a assegurar que esta programação possa ser distribuída aos cidadãos em conformidade com as obrigações de serviço público assumidas por esses operadores. Porém, pressupondo que estes objectivos podem ser satisfeitos e tendo em conta a realidade da convergência, temos de pesar cuidadosamente as necessidades em termos de atribuição de radiofrequências do espectro para fins de oferta de um serviço público de radiodifusão e de garantir a sua utilização eficiente. Por consequência, temos de proporcionar aos operadores de radiodifusão os meios e a flexibilidade necessários para poderem continuar a desenvolver a sua oferta em benefício da nossa sociedade.

Escutámos atentamente os vossos comentários, que serão tidos em conta na revisão do regulamento relativo às telecomunicações, cuja proposta será apresentada na segunda metade de 2007.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.