Relato integral dos debates

Terça-feira, 13 de Março de 2007 - Estrasburgo

14. Comunicação da Comissão - Estratégia em matéria de política dos consumidores 2007-2013

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a estratégia em matéria de política dos consumidores 2007-2013.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é com o maior prazer que estou entre vós para apresentar a nova estratégia da UE em matéria de política dos consumidores 2007-2013, hoje adoptada pela Comissão. Vejo-a como um contributo da nossa parte para proporcionar a todos os cidadãos, em qualquer parte da União, mais segurança e confiança. Espero que esta Assembleia apoie o nosso objectivo. Pretendemos também que a iniciativa contribua para aumentar o bem-estar económico dos nossos cidadãos e a competitividade da economia da UE.

Sei quão importante é a política dos consumidores para o Parlamento e agradeço o apoio que, no passado, esta Instituição deu a essa política. O vosso apoio à minha nomeação como Comissária responsável pela política dos consumidores constituiu sinal inequívoco das expectativas que depositais na Comissão e creio que a presente estratégia vai ao encontro das vossas prioridades.

Quais os pontos mais importantes para o programa financeiro relativo aos consumidores 2007-2013, em cujo processo legislativo o Parlamento desempenhou um papel central em termos de garantir a sua adopção sem obstáculos? O programa constitui um instrumento de vulto para a execução da estratégia e as alterações que lhe foram introduzidas com o intuito de levar em conta a opinião do Parlamento foram também incluídas na estratégia. Tanto a estratégia como a minha nomeação enquanto primeira Comissária responsável pela defesa do consumidor são o início de uma resposta à visão deste Parlamento. Alguns dos senhores deputados vêm exigindo há algum tempo uma dimensão do consumidor mais forte em todas as políticas da UE.

Entendo que a política do consumidor está também numa posição privilegiada para enfrentar os dois grandes desafios que se deparam à Europa de hoje: reforçar o crescimento e o emprego e restabelecer a ligação com os nossos cidadãos.

No que respeita ao crescimento e ao emprego, torna-se claro que a internet está a mudar radicalmente o sector do retalho mas, na prática, essas modificações limitam-se, para já, aos mercados nacionais.

Quanto ao sector do retalho do mercado interno, estamos a assistir a uma fragmentação em 27 mini-mercados, o que é de lamentar e, ao mesmo tempo, constitui uma oportunidade perdida, já que o mercado interno tem potencial para ser o maior mercado de retalho do mundo, com vantagens significativas para os consumidores e para a competitividade da economia da UE.

Abrir o retalho ao comércio transfronteiriço é a chave para desbloquear todo o potencial do mercado interno. Se o comércio transfronteiriço se tornar uma alternativa credível ao comércio doméstico, a pressão concorrencial aumentará, não só nesse tipo de comércio mas também nos mercados de retalho domésticos. O efeito de integração não exige que todos ou, mesmo, a maior parte dos consumidores façam grande parte das suas compras para lá das fronteiras. A nossa experiência de levantar os obstáculos à venda transfronteiras de veículos novos comprova que basta que o comércio transfronteiriço seja uma alternativa credível para que a competitividade se veja reforçada nos mercados domésticos, o que produz consequências positivas para o crescimento e o emprego.

Impõe-se, porém, uma estratégia que também dê resposta directa às aspirações dos nossos cidadãos. É justamente tendo em mente os cidadãos que devemos unir esforços para construir uma política activa do consumidor que lhes prove que podem beneficiar, na vida quotidiana, das oportunidades criadas pela Europa em termos de mercados mais vastos, preços mais reduzidos e direitos e protecção garantidos.

Há que situar os consumidores no centro de todas as políticas e regulamentos da UE. Não estamos a falar de uma parte marginal da política dos consumidores europeia; a estratégia obriga-nos a todos – no Parlamento e na Comissão – a analisar mais profundamente todas as políticas da União para termos a certeza de que levámos devidamente em conta o impacto nos consumidores e ajustámos as políticas a fim de maximizar os seus benefícios.

O Presidente José Manuel Barroso decidiu, em consequência, alargar o mandato do grupo de Comissários responsáveis pela competitividade no sentido de incluir a dimensão do consumidor, para que todas as propostas com impacto significativo sobre os consumidores sejam sujeitas, de futuro, a apertado controlo.

Na nossa política do consumidor, distinguimos três grandes objectivos para os próximos sete anos. Primeiro, dar poder aos consumidores europeus. Significa isto criar as condições de mercado adequadas para que possam operar escolhas informadas, ponderadas e originais e muni-los dos instrumentos para o fazer. Depois, queremos melhorar o bem-estar económico e não só dos consumidores europeus em termos de preço, escolha, qualidade e acessibilidade. Em terceiro lugar pretendemos defender, de facto, os consumidores. Os problemas de mercado no que aos consumidores diz respeito podem dividir-se em duas categorias – os que os consumidores não podem resolver e aqueles que eles próprios deviam conseguir resolver. O direito dos consumidores devia, de facto, protegê-los da primeira categoria e dar-lhes instrumentos para lidar com a segunda.

Em suma, pretendo que a Comissão esteja apta, em 2013, a dizer aos cidadãos da UE que podem comprar em qualquer ponto da União, desde a lojinha da esquina até aos websites, com a certeza de que estão efectivamente protegidos, e a dizer aos retalhistas que podem vender onde lhes aprouver com base num conjunto de regras simples.

Neste momento estamos ainda longe de atingir essas metas. Com a ajuda do Parlamento Europeu, já foram feitos progressos de vulto: a Directiva relativa às práticas comerciais desleais, o Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e a Rede de Centros Europeus de Consumidores avançaram significativamente. Há que completar esse trabalho e actuar em diversas frentes: melhores normas relativas a contratos, melhor aplicação, informação, aconselhamento e compensação têm de funcionar tão bem no mercado interno como nos mercados domésticos para que os consumidores e as PME possam ser levados a dar esse salto.

Normas harmonizadas em domínios específicos são fundamentais para um mercado integrado – mas não fazem a felicidade de advogados e burocratas. Um conjunto de regras simples e claras ajudará as PME, os consumidores e as autoridades responsáveis por aplicar a legislação, e não sei se será possível levar os consumidores e as PME a considerarem o mercado da UE como um verdadeiro território único se não dispusermos de regras simples; tenhamos em conta, porém, que normas harmonizadas não levarão ao tão necessário aumento dos níveis actuais de confiança dos consumidores se a harmonização for concretizada de tal forma que ofereça níveis de protecção insuficientes.

A minha preferência vai para normas harmonizadas e boa protecção. A Comissão lançou recentemente uma vasta consulta neste domínio e acolho com satisfação os pareceres do Parlamento nestas matérias.

Em conclusão, com tão pouco tempo à minha disposição posso apenas dar uma breve ideia da nossa estratégia. Creio que estabelece uma agenda ambiciosa para a qual iremos solicitar o apoio do Parlamento, a fim de obtermos resultados recheados de êxito.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A minha pergunta para a Senhora Comissária é: que instrumentos e projectos específicos terão o apoio da Comissão para reforçar a política de protecção dos consumidores? Refiro-me à tónica colocada na agenda da União Europeia, uma escolha sensata que apela aos estudantes em toda a Europa e que também nos dá uma percepção sobre o que pensa a nova geração da União Europeia sobre os direitos dos consumidores. A principal ambição é assegurar, na Europa, a igualdade de direitos a todos os cidadãos comunitários, onde quer que decidam viver, comer ou fazer as suas compras.

O projecto foi financiado com fundos comunitários. Continuará a Comissão Europeia a apoiar este projecto?

  Presidente. Muito obrigado. Muito obrigado pelos seus votos. Vê-se que não existem segredos entre os membros desta Assembleia.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de desejar o melhor pelo seu aniversário e estender as minhas mais calorosas felicitações à Senhora Comissária Kuneva pelo seu trabalho. A sua intervenção, ainda agora, Senhora Comissária, afirmando que o consumidor deverá estar no centro das políticas é de extrema importância, aspecto vital que faço questão de salientar.

Se a sua política neste domínio pretende ser um exemplo de que não são as pessoas que existem para servir a economia, mas que, ao invés, é a economia – e o mercado interno - que existe para servir as pessoas, então estamos no bom caminho. Ainda a este respeito, gostaria de saber em que direcções pretende orientar, especificamente, esta política. Tenciona limitar-se ao nível sectorial, ou estará a pensar em elaborar uma directiva-quadro?

  Marianne Thyssen (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, é evidente que também eu gostaria de lhe desejar um feliz aniversário, mas gostaria igualmente de felicitar a Senhora Comissária, pois penso ser legítimo afirmar que a tinta do programa plurianual em matéria de protecção dos consumidores ainda mal secou e já a Comissão preparou uma estratégia concreta para o pôr fielmente em prática.

A rapidez das suas reacções, Senhora Comissária, aliada à sua refrescante abordagem da política, foi algo que agradou particularmente ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Partilhamos a opinião de outros membros desta Câmara de que seria de saudar se V. Exa. conseguisse colocar o consumidor no cerne da política do mercado interno, pois isso daria um novo coração ao projecto europeu – e alguns dirão uma nova alma. Vamos ter de nos empenhar no sentido de conseguir um amplo apoio da sociedade para os projectos de integração em que estamos a trabalhar.

Escusado será dizer que estamos ainda à espera de propostas concretas – e estou a referir-me ao conteúdo dessas propostas –, pois não há dúvida de que a Senhora Comissária compilou uma lista. No entanto, há dois aspectos que ressaltam. Em primeiro lugar, no que se refere a soluções jurídicas, que soluções tem V. Exa. em mente para melhorar a força executiva e o direito de recurso para o consumidor comparativamente à situação actual? Em segundo lugar, a harmonização máxima também é algo que me intriga quando se fala de legislação mais uniforme. Como pensa que podemos realizar isso na prática? Ambiciona a Senhora Comissária caminhar para uma harmonização máxima, ou tem qualquer outra coisa em mente?

  Malcolm Harbour (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE-DE na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, queria começar por felicitar a Senhora Comissária pelo seu primeiro grande discurso perante esta Assembleia, a que, decerto, se seguirão muitos mais, e agradecer-lhe encarecidamente a abordagem tão abrangente que decidiu seguir. Penso, Senhora Comissária, que conseguiu, em especial, expor claramente que a política dos consumidores da UE tem de se situar no centro de todo o debate relativo ao mercado interno. Subscrevo o que disse a minha colega Evelyne Gebhardt, a saber, que estamos aqui para construir um mercado interno atractivo para os consumidores e para os encorajar a nele participar – dois objectivos, portanto, que queremos ver realizados num só.

Gostaria agora, Senhora Comissária, de lhe colocar a seguinte pergunta: identificou especificamente o seu papel como o de defensora dos assuntos relativos ao consumidor e afirmou que vai procurar encontrar essa dimensão noutras políticas dependentes de outros sectores da Comissão. Muitos de nós estão especialmente preocupados com os aspectos que se relacionam com as Convenções de Roma, que, de certa forma, podem militar contra a sua visão de criar um enquadramento jurídico simples para as PME. Poderá garantir-nos que vai também debruçar-se sobre esses aspectos?

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora me apetecesse cantar os parabéns ao Presidente, tendo em conta o tempo de que disponho, talvez seja melhor não o fazer, mas gostaria de a felicitar, Senhora Comissária, pois, através do seu trabalho dedicado no Conselho “Concorrência”, V. Exa. faz juz à verdade de que, na União Europeia, a política de defesa do consumidor é uma tarefa horizontal e de estatuto idêntico ao da política da concorrência e do mercado interno, algo que muito lhe agradeço.

No que respeita ao comércio electrónico (e-commerce), o mercado interno europeu deverá ser um mercado único para os consumidores, pois, se colocarmos os consumidores numa posição mais segura nesse mercado, obteremos também um aumento geral do volume do comércio transfronteiras.

Gostaria de levantar duas questões. Em primeiro lugar, uma completa harmonização do género da que nos propôs poderá fazer todo o sentido em determinados domínios – por exemplo, no do comércio electrónico –, mas não pode servir de modelo para o conjunto do mercado interno, para o que carecemos ainda de bons argumentos assentes na realização de um estudo de impacto apropriado.

Em segundo lugar, queremos que o consumidor tenha uma posição mais forte no mercado interno europeu, contudo, num sistema como o que existe na União Europeia, atrevo-me a duvidar que as acções colectivas sejam a opção correcta.

Será que nos pode esclarecer quanto à fundamentação subjacente a estas suas propostas?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Muito agradecida, Senhor Presidente. Provavelmente ficarão decepcionados, mas o meu aniversário é no dia 22 de Junho. Hoje é o aniversário do Comissário Frattini. Se me permitem, transmitir-lhe-ei todos os desejos de felicidades e parabéns. Posso garantir-lhes que os merece plenamente. De qualquer forma, muito obrigada, e espero no dia 22 de Junho poder estar de novo aqui, no Parlamento, para receber o meu quinhão!

Passemos às perguntas. Senhora Deputada Zita Pleštinská, é muito importante que todas as nossas políticas recebam apoio financeiro e faremos o melhor para as acolher no nosso quadro orçamental. Parece-me que o que mais interessa é a forma como vemos a política e como podemos optimizar os nossos recursos através do orçamento. Estão aqui implicadas a educação, a informação, os centros europeus de consumidores e o reforço da aplicação. Podemos pensar em muitas outras formas de gastar o dinheiro, mas são estas as prioridades. E, a propósito, ainda bem que referiu a Agenda Europeia. Ainda hoje distribuí diversos exemplares na reunião do Colégio de Comissários, para que não esqueçamos a sua importância como instrumento. Será uma das melhores formas de nos mantermos em contacto com a geração mais nova.

E, já que falamos da geração mais nova, creio que aquilo que estamos a pensar quanto a direitos digitais vem ao encontro das suas expectativas. Depois de amanhã terei, em Berlim, uma reunião sobre direitos digitais e dirigir-me-ei em especial aos membros mais jovens do público. Será, talvez, uma maneira de os levar a interessarem-se por saber o que significa ser consumidor neste nosso mundo em evolução - a Europa.

Quanto à pergunta da senhora deputada Evelyne Gebhardt, é sempre da maior relevância dispor de uma política precisa e de uma visão precisa sobre como usar a directiva-quadro, qual o modelo que deve assumir – pois tem de haver uma única directiva-quadro – e que tipo de influência sectorial podemos visar. Defendo uma abordagem mista. Estou certa de que este conjunto de regras horizontais aplicadas aos contratos habituais celebrados pelos consumidores e aos direitos habituais dos consumidores, relativos a aplicação ou a qualquer outro tema – talvez não faça parte do espírito mas certamente se situa no centro da defesa do consumidor – é muito importante.

Não podemos, porém, abranger todos os problemas sectoriais. Por isso entendo que devíamos centrar a nossa atenção num bom desempenho da defesa do consumidor, sobretudo nos sectores da energia, transportes e telecomunicações. Por isso entendo que é fundamental estar presente no Conselho "Concorrência". Além disso, a Comissária responsável pela Concorrência é aliada natural da política dos consumidores.

Passando agora à pergunta da senhora deputada Marianne Thyssen sobre reparação, não estava a pensar numa acção judicial colectiva como as que são interpostas nos Estados Unidos. Não estamos num livro de John Grisham (autor de histórias passadas em tribunais, n. t.). Estamos antes perante uma história europeia que tem muito mais a ver com reparação colectiva. A reparação colectiva está prevista em, pelo menos, dez países e num deles, a Holanda, aproxima-se da acção judicial colectiva, mas não é a mesma coisa. Não é a única forma de reparação colectiva. Podemos recorrer à resolução alternativa de litígios, a não menosprezar, a situações de teste (test cases) ou a muitos outros instrumentos. Não estamos a falar de harmonização máxima mas de obstruções – de quando e como identificá-las – e de centrar a nossa atenção neste pontos, visando o nível máximo possível de harmonização.

Agradeço-lhe, Senhor Deputado Malcolm Harbour, ter dito que tento ser a defensora dos consumidores. É uma tarefa que de bom grado partilharia com algum dos meus colegas Comissários, pois o meu sonho é ter um defensor dos consumidores proveniente dos outros sectores.

Quanto à Convenção de Roma, julgo que a plena harmonização nos permitirá, no mínimo, ultrapassar algumas das falhas de Roma I. Neste momento, segundo Roma I, as empresas são obrigadas a cumprir as regras do país onde surgiu o problema, o que não aumenta significativamente o ónus por parte da empresa.

Creio já ter respondido implicitamente à pergunta do senhor deputado Andreas Schwab sobre que tipo de harmonização visamos e sobre acções judiciais colectivas. Não quero agora abusar da paciência do Senhor Presidente dando respostas exaustivas, mas terei todo o prazer em continuar esta conversa com cada um dos senhores deputados.

  Béatrice Patrie (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua intervenção e as suas respostas.

Gostaria de lhe perguntar o que é que entende por instaurar os melhores procedimentos de recurso para os consumidores, uma vez que a senhora afirma não prever recursos colectivos.

O que é facto é que os direitos dos consumidores são regular e maciçamente violados em matéria quer de telefones móveis, com preços excessivos, quer de pagamentos de encargos bancários indevidos, quer ainda de falha dos fornecedores de acesso à Internet, e que, muitas vezes, os prejuízos individuais são pouco importantes, mas representam, se forem considerados em conjunto, prejuízos colectivos consideráveis, pondo em jogo somas extremamente importantes.

Perante esta situação, os recursos individuais são inoperantes e, com efeito, só as acções colectivas podem constituir uma solução satisfatória a partir do momento em que permitem não só fornecer aos consumidores um meio de recurso e um processo único em reparação, mas também e sobretudo fazer recuar as empresas, como é o caso, sem que existam aliás desvios à americana, nomeadamente em Portugal.

Será que poderia esclarecer-nos sobre aquilo a que chama recursos eficazes?

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho três observações a apresentar.

Primeira: este documento da Comissão é uma lufada de ar fresco. Não existe falsa dicotomia entre a política dos consumidores por um lado e, por outro, o mercado interno, e parece-me ser este o primeiro documento que o afirma claramente.

Segunda: é com agrado que verifico que a Comissão está a reforçar a dimensão económica da política dos consumidores, o que não tinha acontecido até agora, e penso que se trata de um passo muito importante.

A minha terceira observação tem a ver com comunicação. Tenho de confessar: eu próprio sou um grande consumista. Adoro ir às compras mas às vezes não tenho bons resultados pela Internet ou meios afins. Assim, o que lhe peço é que comunique melhor aos cidadãos europeus qual a política dos consumidores. As pessoas aqui presentes desconhecem que a UE nos reconhece uma série de direitos no que respeita à política dos consumidores.

Perguntaria agora o seguinte: quais são as prioridades do grupo de Comissários responsáveis pelas políticas de concorrência e dos consumidores? De que assuntos poderá ocupar-se?

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, desejo agradecer à Senhora Comissária o documento, extremamente construtivo e importante. Muitos dos meus colegas afirmaram que, para que o mercado interno funcione adequadamente, são necessários consumidores bem informados, um mercado que funcione correctamente e uma intensa concorrência. Como todos sabemos, trata-se de uma matéria em relação à qual os interesses nacionais entram, de alguma maneira, em conflito com os interesses comunitários e com os interesses dos consumidores.

A minha pergunta à Senhora Comissária é a seguinte: em sua opinião, que possibilidades existem para se conseguir uma política comum do consumidor que permita que se tomem mais medidas agora do que no passado em termos de legislação da Comunidade Europeia e da União Europeia? Sabemos que têm existido dificuldades para se obter uma audição nos Estados-Membros no que diz respeito a um maior compromisso em relação a estas questões por parte da União Europeia.

  Christel Schaldemose (PSE) . – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a comunicação que apresentou. Estou empolgada com a energia e o desejo da Senhora Comissária de fazer algo pela política do consumidor e também estou particularmente satisfeita pelo enfoque que colocou sobre a questão do comércio electrónico e sobre os direitos e oportunidades que deverão existir nessa área. Creio que aquilo que está a ser feito será do maior interesse para muitos europeus. No entanto, a pergunta que gostaria de colocar à Senhora Comissária tem a ver com um aspecto referido na comunicação, nomeadamente que o objectivo é de assegurar que as pessoas beneficiem da mesma protecção, independentemente do local da UE onde se realiza a transacção em causa. Talvez eu não esteja a entender correctamente esta questão. A Senhora Comissária pretende uma harmonização das regras, para que se apliquem as mesmas regras em toda a EU, ou deverão existir regras mínimas que permitam a determinados países ir mais longe, se assim entenderem?

  Мартин Димитров (PPE-DE). – Г-жо Кунева, поздравления за вашия доклад. Започвате много добре кариерата си на еврокомисар, пожелавам ви успех.

Моят въпрос към Вас е как ще се справите с прекомерните, затормозяващи регулации, които се представят като защита на потребителите? И за да ме разберете добре, Ви давам конкретен пример от България. Законът за защита на потребителите забранява авансовото плащане при поръчка на стоки по интернет. Според текста на закона, доставчикът няма право да изисква или да приема плащане преди да изтекат седем работни дни от получаването на стоката от клиента или от сключването на договора.

Свръхрегулациите не са в полза нито на бизнеса, нито на потребителите. Подобни регулации спират много търговци въобще да доставят стоки в интернет. Това е точно пречка за малкия и среден бизнес. Смятате ли, че на европейско ниво трябва да се вземат мерки за решаването на този и на други такива случаи?

  Toine Manders (ALDE). – (NL) Seja bem-vinda, Senhora Comissária, e obrigado pelo dinamismo com que abordou esta proposta. Partilhamos a opinião dos coordenadores da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhora deputada Gebhardt e senhor deputado Harbour, de que o mercado interno tem de ser atraente e que o consumidor tem de ocupar aí um lugar central. Enquanto defensor do mercado livre, penso que o mercado compreende oferta e procura, mas a questão reside em saber para quem. Para o consumidor.

Preocupa-me, contudo, o facto de, no passado, a nossa táctica ter sido demasiado paternalista, excessivamente protectora do consumidor, que é inundado por informação e não consegue ver o todo devido aos pormenores. Prefiro o seu estilo, a nova brisa que faz soprar, pois a Senhora Comissária parece querer afastar-se desta postura paternalista, e espero – e na verdade conto – que o plano de acção não estabeleça restrições e regras adicionais.

Há uma pergunta que gostaria de lhe fazer. Tenciona a Senhora Comissária examinar a legislação existente para ver se a mesma pode ser simplificada, de modo a que o mercado interno seja atraente, e possa continuar a sê-lo no futuro, em especial para os consumidores? Afinal de contas, é excelente que haja informação, e liberdade de escolha também, mas nós não podemos inundar as pessoas com informação nem tão-pouco tratá-las como se fossem crianças.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senhora Comissária a sua excelente abordagem ao problema. Gostaria que me dissesse mais alguma coisa sobre a avaliação de impacto e as análises que os seus serviços realizaram. Qual é o verdadeiro problema no que respeita à confiança dos consumidores? Podemos aumentar a confiança dos consumidores com uma harmonização máxima? Ou estaremos perante o problema do ovo e da galinha, sem uma verdadeira procura de comércio transfronteiriço? O que é que vem primeiro?

A minha segunda observação tem a ver com promoções comerciais desleais. Como referiu, fizemos um bom trabalho durante a última legislatura mas, infelizmente, alguma concorrência desleal é protegida ao abrigo das normas de defesa dos consumidores dos Estados-Membros. Perguntar-lhe-ia como pode garantir que uma nova abordagem ao direito dos consumidores não acarretará novos obstáculos caso os Estados-Membros a usem incorrectamente.

  Barbara Weiler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma vez que não posso afirmar estar totalmente de acordo com o que foi referido pelos dois últimos oradores, apraz-me poder garantir-lhe o nosso apoio aos seus objectivos ambiciosos.

Embora a mistura de diferentes opiniões que nos descreveu pareça muito atraente, duvidamos que seja eficaz em termos reais, pois terá não só de fazer face às diferentes objecções por parte dos Estados-Membros, mas também a interesses económicos muito fortes, razão pela qual gostaríamos de lhe recordar que os seus colegas Comissários – mulheres e homens, como a Senhora Comissária Nellie Kroes e os Senhores Comissários Verheugen, McCreevy e Kyprianou – começaram por ganhar o respeito da opinião pública europeia ao impor sanções substanciais e concretas no âmbito das respectivas competências. Gostaríamos de sugerir que fizesse o mesmo.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o facto é que nos interessamos pouco pela política de consumo, sobretudo no que diz respeito à saúde e protecção dos jovens consumidores. O estado de saúde da nossa sociedade determina a nossa eficiência e a nossa produtividade. Estas influenciam a nossa taxa crescimento económico, que por sua vez assegura um determinado nível de vida e, por conseguinte, também um determinado índice de consumo.

O problema fundamental prende-se essencialmente com as condições de vida das crianças e dos jovens, as quais dependem de factores sociais, sanitários, educacionais e ambientais. Todos estes factores contribuem para o número de nascimentos assim como para o desenvolvimento de jovens saudáveis e bem formados, que decidirão o nosso futuro.

Como resolver estas tarefas a nível da União? O que deve, porém, ser tratado a nível nacional?

A Senhora Comissária tem razão em afirmar que estas tarefas e estas questões fazem parte das competências de qualquer Comissário.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, queria fazer duas observações. Em primeiro lugar, e para dar seguimento a algo que foi dito há não muito tempo, de que modo protege a Comissão os consumidores na sua última comunicação de objecções por incumprimento das obrigações no litígio sobre abuso de posição dominante que a opõe à Microsoft? Ou estará meramente a tentar ganhar notoriedade nesta disputa que há tanto se arrasta e que pouco tem a ver com os consumidores mas, pelo contrário, tem tudo a ver com concorrência e com forum shopping?

A minha segunda observação prende-se com acções de classe ou acções judiciais de interesse colectivo – que já existem nos Estados-Membros. O grupo de consumidores “Which?”, do Reino Unido, interpôs uma acção judicial de interesse colectivo contra a empresa JBB Sports pela venda de camisolas das equipas de futebol de Inglaterra e do Manchester United em 2000 e 2001, baseando-se na chamada Secção 47b da lei Enterprise Act de 2002, do Reino Unido. Precisará a Europa de explorar ainda mais esta via?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, responderei em primeiro lugar ao grupo de perguntas relativas a compensação colectiva, começando pela senhora deputada Béatrice Patrie. Como já tive ocasião de informar, na semana passada lançámos um estudo sobre compensação colectiva. Assim que tivermos recebido todos os elementos, apresentá-los-emos e discutiremos o resultado com o Parlamento.

Todavia, não restam dúvidas de que o interesse colectivo dos consumidores, num caso como a queixa de pequena escala que referiu, é da maior importância para garantir a equidade do mercado assim como para moldar o comportamento dos produtores dentro do mercado. Consequentemente, iremos prosseguir os nossos esforços neste domínio, que tem a ver, justamente, com o primeiro e o terceiro pilares da nossa política de consumidores – dar poderes ao consumidor e protegê-lo, não de uma forma paternalista mas com a atitude oposta. Significa isto que vamos necessitar de cidadãos mais activos e que teremos de os dotar de mais instrumentos.

Quanto à pergunta do senhor deputado Alexander Stubb relativa às prioridades, os Comissários responsáveis pela concorrência vão começar a avaliar sistematicamente todas as iniciativas dessa política com o intuito de garantir que é dado um peso acrescido aos consumidores. Incluem-se aqui a sociedade da informação, o mundo digital, a liberalização da energia e instrumentos comerciais. As primeiras iniciativas constam do nosso programa de trabalho. Creio que, quando o tivermos feito, se o senhor deputado Stubb permite que utilize as suas palavras, poderemos dizer que a Europa está a tornar-se mais cool e que os cidadãos conseguem entendê-la melhor.

Quanto à observação da senhora deputada Christel Schaldemose sobre as regras de minimis, não creio que seja lícito classificar as regras como minimalistas ou maximalistas. Impõe-se alguma regulamentação muito bem sopesada, aplicada de forma rigorosa, e não me parece que regras mínimas sejam sempre úteis.

Passo agora à pergunta do senhor deputado Martin Dimitrov. Permitam-me que prossiga em Búlgaro.

Г-н Димитров, Вие представихте това, което считат за правилно провайдърите на такъв тип услуги. Вие буквално прочетохте тяхното писмо, с което аз съм запозната отдавна. Но аз имам и друго писмо и това е от гледна точка на потребителските организации.

В събота, в София, аз ще участвам в една конференция, която е специално насочена към тези права онлайн. И се надявам, че тогава ще могат да се чуят и двете страни. В противен случай, от тук да коментираме чл. 56 на националното ни законодателство, не е може би най-доброто време за това. Но мога да Ви уверя, че цялото внимание ще бъде отдадено на това да има повече информация и да могат да се видят различните гледни точки.

Não esqueçamos a avaliação de impacto e os problemas transfronteiriços – e de que modo a nova abordagem poderá apontar na direcção certa: penso que é isso, justamente, o que se pretende com a nova abordagem mas, infelizmente, não disponho de uma receita para evitar problemas e conseguir uma aplicação serena. É uma questão que depende muito de cada país individualmente. A única forma que conheço consiste em comunicar mais, explicar mais e confiar nos Centros Europeus do Consumidor, nos organismos responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e nas organizações de consumidores. Por isso, penso que é absolutamente fundamental acrescentar uma forte dimensão de protecção dos consumidores às políticas governamentais dos Estados-Membros e às organizações não governamentais.

Quanto às sanções, caso se verifique infracção não hesitarei em dar início a um processo, mas comecemos por pensar na melhor forma de aplicar e executar e, depois, se necessário, poderemos ir mais longe.

No que respeita à última pergunta sobre a Microsoft, sinceramente, não creio estar na posse de informação suficiente para me pronunciar sobre o assunto.

Não posso senão concordar com o facto de que os jovens são um dos alvos principais da Comissão. Vejo da forma mais positiva possível a abordagem do meu colega, Comissário Kyprianou, ao programa de saúde, e creio que seria útil aplicarmos a mesma abordagem aos consumidores, visando a geração mais jovem. Temos de educar e ensinar a nova geração de consumidores – alguém lhes chamou, até, ”nativos do digital”!.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Passamos agora ao próximo ponto da ordem do dia.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente